{
    "2006-08-30": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "26076": [
                    "IA - Atos",
                    "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.08.2006\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça HELOISA CARPENA VIEIRA DE MELLO para participar da audiência referente ao Procedimento nº 09/2006 do Órgão Especial, a realizar-se às 16:00 horas do dia 31 de agosto de 2006, na sala do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2006, o Promotor de Justiça ROBSON RENAULT GODINHO da 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de São João de Meriti para a 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São João de Meriti, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Marta Folino Proença (Proc. n° SCOC - 2068/2006).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2006, a Promotora de Justiça ANA BELLE MACEDO SILVA da 38ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional da Comarca da Capital para a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Capital, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Cláudio Henrique da Cruz Viana (Proc. n° SCOC - 2067/2006).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2006, o Promotor de Justiça MARCELO MAURICIO BARBOSA ARSENIO da Promotoria de Justiça da Comarca de Rio das Ostras para a 1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Cláudia das Graças Matos de Oliveira Barros (Proc. n° SCOC - 2081/2006).\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2006, o Promotor de Justiça JOEL CESAR DANTAS DE SAMPAIO na 119ª Promotoria Eleitoral, Bairro Barra da Tijuca, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Ana Lucia Sauerbronn Gonçalves.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2006, a Promotora de Justiça ROSANI DA CUNHA GOMES na 165ª Promotoria Eleitoral, Bairro Ipanema, Comarca da Capital, em vaga decorrente do afastamento do Promotor de Justiça José Antonio Ocampo Bernárdez.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2006, o Promotor de Justiça FERNANDO CURY GOYANO BASTOS na 166ª Promotoria Eleitoral, Bairro Botafogo, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Daniela Moreira da Rocha Vasconcellos.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2006, o Promotor de Justiça LEONARDO FREIRE DE OLIVEIRA na 171ª Promotoria Eleitoral, Bairro Usina, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Alexandre Themistocles de Vasconcelos.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2006, a Promotora de Justiça LUCIANA BRAGA MARTINHO na 052ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Cordeiro, em virtude do término do prazo de sua própria investidura temporária.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2006, a Promotora de Justiça MADALENA JUNQUEIRA AYRES na 080ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Nilópolis, em vaga decorrente do afastamento da Promotora de Justiça Vanessa Petillo Toledo Marques.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2006, a Promotora de Justiça CLISÂNGER FERREIRA GONÇALVES LUZES na 083ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Nova Iguaçu, em vaga decorrente do afastamento da Promotora de Justiça Elisa Ramos Pittaro Neves.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2006, a Promotora de Justiça FERNANDA NEVES LOPES na 088ª Promotoria Eleitoral, Comarca de São João de Meriti, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Cristina Figueiredo de Castro do Rego Monteiro.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2006, o Promotor de Justiça LEONARDO MONTEIRO VIEIRA na 095ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Bom Jesus de Itabapoana, em virtude do término do prazo de sua própria investidura temporária.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2006, a Promotora de Justiça TATIANA COSTA TORRES na 187ª Promotoria Eleitoral, Comarca de São João de Meriti, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Marta Folino Proença.\r\n\r\nExonera, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979, com a redação dada pelo Decreto n° 5.952, de 25 de agosto de 1982, ALEXANDRE CELESTINO TORRÃO, Técnico Superior Processual, matrícula nº 2524, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, com eficácia a contar de 21 de agosto de 2006 (Processo nº MP-2006.001.46868.00).\r\n\r\nExonera, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979, com a redação dada pelo Decreto n° 5.952, de 25 de agosto de 1982, JOÃO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO, Técnico Superior Processual, matrícula nº 2972, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, com eficácia a contar de 21 de agosto de 2006 (Processo nº MP-2006.001.48371.00).\r\n\r\nDesliga, a pedido, do estágio experimental, última etapa do concurso para ingresso no Quadro Permanente de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, THIAGO BELOTTI DE OLIVEIRA, candidato ao cargo de Técnico Superior Processual, com eficácia a contar de 21 de agosto de 2006, conforme os termos do Processo nº MP-2006.001.48428.00.\r\n\r\nId: 26076"
                ],
                "26077": [
                    "IA - Despachos",
                    "Subprocuradoria-Geral de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 15.08.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2004.001.36766.00 (Origem: 4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) - Conhecido e julgado procedente o conflito negativo de atribuições, para declarar a atribuição da 1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2006.001.45060.00 (Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte) - Conhecido e julgado procedente o conflito negativo de atribuições, para declarar a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Núcleo Capital. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2006.001.45059.00 (Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte) - Conhecido e julgado procedente o conflito negativo de atribuições, para declarar a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Núcleo Capital. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2006.001.45058.00 (Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte) - Conhecido e julgado procedente o conflito negativo de atribuições, para declarar a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Núcleo Capital. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2006.001.45057.00 (Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte) - Conhecido e julgado procedente o conflito negativo de atribuições, para declarar a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Núcleo Capital. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2006.001.45056.00 (Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte) - Conhecido e julgado procedente o conflito negativo de atribuições, para declarar a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Núcleo Capital. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2006.010.25619.00 (Origem: 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania do Núcleo Capital) - Conhecido e julgado procedente o conflito negativo de atribuições, para declarar a atribuição da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes. Aprovo o parecer.\r\n\r\nId: 26077"
                ],
                "26078": [
                    "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                    "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contrato\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos Administrativos nos MP-2003.001.28084.00 e MP-2005.001.20126.00.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SLIM EMPRESA DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato de prestação dos serviços de buffet sem alteração do valor global dos serviços.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses\r\n\r\nDATA: 05/06/06\r\n\r\n* Omitido no D.O. do dia 23/06/2006.\r\n\r\nId: 26078"
                ],
                "26079": [
                    "IA - Avisos",
                    "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Promotores de Justiça em Estágio Confirmatório (CECONs XXVII e XXVIII) para participarem de Encontro de Trabalho sobre os temas “Técnica da Denúncia” e “Recursos Constitucionais e Pré-questionamentos”, com exposições dos Promotores de Justiça Cláudio Calo Sousa e Marcelo Rocha Monteiro, respectivamente, a realizar-se no dia 1º de setembro de 2006, das 09:00h às 12:15h, no auditório do 9º andar do edifício sede do Ministério Público.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça e Promotores de Justiça Substitutos que os requerimentos de férias para o exercício de 2007 deverão ser formulados no período de 01 de agosto até 15 de setembro de 2006, na página da Intranet, por meio do link Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça/Férias/Requerimentos de Férias - 2007, conforme dispõe o artigo 5º da Resolução GPGJ nº 1.232, de 08 de julho de 2004.\r\n\r\nDúvidas relativas à utilização do programa poderão ser esclarecidas junto à Gerência de Sistema de Informação (tel. 2262-6011) e à Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça (tels. 2550-9057/2550-9058).\r\n\r\nId: 26079"
                ],
                "26080": [
                    "IA - Avisos",
                    "Corregedoria-Geral \r\n\r\ndo Ministério Público\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Promotores de Justiça Substitutos do CECON XXVIII para comparecerem à Corregedoria-Geral do Ministério Público, situada na Avenida Marechal Câmara, nº 271, 9º andar, no dia 1º de setembro de 2006, às 15:00h, para reunião sobre “Diretrizes do Estágio Confirmatório”.\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 24/2006)\r\n\r\nId: 26080"
                ]
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "25713": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL Nº 156/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31/01/1996\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n19/09/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: Tanguá \r\n\r\nInteressado: Sr. Carlos Roberto Pereira\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2005\r\n\r\nProcesso TCE nº 212709-2/2006\r\n\r\nAberta vista do processo para apresentação de razões até 13/09/2006 no Gabinete do Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior.\r\n\r\nId: 25713"
                    ],
                    "25714": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 157/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31/01/1996\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n19/09/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: Miracema\r\n\r\nInteressados: Srs. Carlos Roberto de Freitas Medeiros e Carlos Armando Nogueira\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2005\r\n\r\nProcesso TCE nº 210232-5/2006\r\n\r\nAberta vista do processo para apresentação de razões até 13/09/2006 no Gabinete do Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior.\r\n\r\nId: 25714"
                    ],
                    "25715": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 158/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31/01/1996\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n19/09/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: Itaguaí\r\n\r\nInteressado: Sr. Carlo Busatto Júnior\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2005\r\n\r\nProcesso TCE nº 210826-2/2006\r\n\r\nAberta vista do processo para apresentação de razões até 13/09/2006 no Gabinete do Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior.\r\n\r\nId: 25715"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                "Atos": {
                    "25719": [
                        "IB - Ato Administrativo",
                        "ATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 29/08/2006\r\n\r\nDesigno os servidores JOSE LUIS LIMA ABREU, matrícula nº 02/3046, engenheiro, inscrito no CREA/RJ sob o nº 134146/D, LUIZ ANTONIO DE ARAUJO KOTSUBO, matrícula nº 02/3259, engenheiro, inscrito no CREA/RJ sob o nº 1988102505, VANIA MARISA DIAS DE MIRANDA, matrícula nº 02/3597, arquiteta, inscrita no CREA/RJ sob o nº 1992100608 e DANIELA SANTANA DE CARVALHO, matrícula nº 02/3600, arquiteta, inscrita no CREA/RJ sob o nº 161708/D, para, sob a Presidência do primeiro e na sua falta ou ausência, o segundo, compor a Comissão de Recebimento das Obras de Construção do Anexo do TCE-RJ, Prédio Conselheiro Sergio F. Quintella, bem como de todo o fornecimento de mobiliário necessário para o funcionamento do mesmo.\r\n\r\nId: 25719"
                    ]
                }
            },
            "Comissão Permanente de Licitação": {
                "Atos": {
                    "26029": [
                        "IB - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nCONVITE Nº 37/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.166-5/2006\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS, FERRAMENTAS E MAQUINÁRIOS AUTOMOTIVOS DIVERSOS, COM OS SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO NECESSÁRIOS\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que a sessão para divulgação do resultado de habilitação da licitação em referência dar-se-á às 11:00 horas do dia 01/09/2006, no 12º andar do Edifício-Sede deste TCE-RJ, na Coordenadoria de Engenharia - CEN, localizado na Praça da República n.º 70 - Centro - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nId: 26029"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "26086": [
                    null,
                    "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 29 de agosto de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.486 de 2006, de autoria do Deputado André do PV, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1201\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DOUTOR FERNANDO CAVALCANTI WALCACER\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Doutor FERNANDO CAVALCANTI WALCACER.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 29 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 29 de agosto de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.467 de 2006, de autoria do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1317\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA, AO ILUSTRE FÍSICO MARCOMEDE RANGEL NUNES, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nArt. 1° - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma, ao Ilustre Físico MARCOMEDE RANGEL NUNES, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 29 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 29 de agosto de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.510 de 2006, de autoria da Deputada Aparecida Gama, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1318\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À ECONOMISTA FLÁVIA SKROBOT BARBOSA GROSSO, ATUAL SUPERINTENDENTE DA ZONA FRANCA DE MANAUS \r\n\r\nArt. 1° - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma à Economista FLÁVIA SKROBOT BARBOSA GROSSO, atual Superintendente da Zona Franca de Manaus.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 29 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 29 de agosto de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.516 de 2006, de autoria do Deputado Aurélio Marques, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1319\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MARCO AURÉLIO DE MOURA\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Tenente Coronel da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro MARCO AURÉLIO DE MOURA.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 29 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 29 de agosto de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.571 de 2006, de autoria da Deputada Jurema Batista, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1320\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO REVERENDO ROBERTO BRASILEIRO SILVA \r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Reverendo ROBERTO BRASILEIRO SILVA.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 29 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nId: 26086"
                ],
                "26087": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2028/2004\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nALTERA A LEI 4212, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2003. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A ementa da Lei n° 4.212/2003 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LOCAL ESPECIAL, PARA ATENDIMENTO DOS ADVOGADOS, PROFESSORES, ESTAGIÁRIOS DAS FACULDADES DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E PROFISSIONAIS DO DIREITO, EM PRESÍDIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nArt. 2º - Fica alterado o art. 1ª da lei n° 4.212/2003, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1° - O Poder Executivo criará local especial para atendimento em presídios no Estado do Rio de Janeiro, destinado a:\r\n\r\nI - atendimento dos Advogados a seus clientes detidos;\r\n\r\nII - atendimento dos professores, estagiários das faculdades de ciências jurídicas e profissionais do direito na prestação de serviços de assistência e orientação jurídica gratuita à comunidade.”\r\n\r\nArt. 3º - Incluam-se os seguintes parágrafos ao artigo 1º da Lei n° 4.212/2003:\r\n\r\n“§1º - O local a ser criado poderá dar-se após a celebração de convênio entre o Estado e faculdades de ciências jurídicas sediadas na cidade e/ou a representação local da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.”\r\n\r\n“§2º - O convênio poderá ser precedido de averiguação que assegure a inocorrência de prejuízo à atividade essencial da repartição cedente com a cessão do ambiente.”\r\n\r\n“§3º - A entidade conveniente assegurará, para fazer jus à cessão, a realização de plantões que cobrirão nos dias úteis, em horários a serem definidos no ajuste.”\r\n\r\n“§4º - Aos estagiários dos cursos de direito, supervisionados pelos professores, é assegurada a utilização do ambiente para a realização de suas atividades acadêmicas, nos termos previstos no respectivo programa de estágio.”\r\n\r\nArt. 4º - O artigo 3º da Lei n° 4.212/2003 passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 3º - Advogados, professores e estagiários não terão contato físico direto com seus clientes detentos, em qualquer hipótese.”\r\n\r\nArt. 5º - O artigo 4º da Lei n° 4.212/2003 passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 4º - Advogados, professores e estagiários manterão contato visual com seus clientes detentos através de vidro fixo, e contato auditivo através de interfone.”\r\n\r\nArt. 6º - O artigo 5° da Lei n° 4.212/2003 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5° - A supervisão dos trabalhos desenvolvidos pelos estagiários incumbirá, sempre, à entidade que celebrar o convênio.”\r\n\r\nArt. 7º - Inclua-se o seguinte artigo 6° na Lei n° 4.212/2003:\r\n\r\n“Art. 6° - Os móveis, equipamentos e outros bens necessários ao funcionamento dos serviços, asseguradas as titularidades patrimoniais da origem, serão cedidos:\r\n\r\nI - pela repartição onde estiver situada a sala, se disponíveis;\r\n\r\nII - pela entidade que celebrar o convênio;\r\n\r\nIII - por qualquer pessoa jurídica ou física.”\r\n\r\nArt. 8º - Inclua-se o seguinte artigo 7° na Lei n° 4.212/2003:\r\n\r\n“ Art. 7° - A criação dos locais de que trata esta Lei dar-se-á de forma gradativa, iniciando-se pela ordem, nas maiores repartições.\r\n\r\n§1º - Para os efeitos do disposto no caput deste artigo, a ordem de preferência das repartições é a que decorrer do número absoluto de eventos registrados nas delegacias ou do número de detentos ou de presidiários recolhidos nas demais instituições.\r\n\r\n§2º - Enquanto não disponibilizados os ambientes, a direção das unidades públicas poderá providenciar a cessão eventual de espaço para que se realize atividade de assistência e atendimento jurídico, zelando para que não se comprometam a segurança, a ética profissional e a dignidade do assistente e do assistido.”\r\n\r\nArt. 9° - Em conseqüência do disposto nos artigos 6°, 7° e 8° da presente Lei, fica renumerado o artigo 5° da Lei n° 4.212/2003 para artigo 8°.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 21 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; PAULO MELO e ELY PATRICIO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2028/2004 - Deputado PAULO MELO.\r\n\r\nAprovada a subemenda da CCJ à emenda de plenário n° 01, e a emenda n° 02.\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1615/2006\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES POST MORTEM A DOM LUCIANO MENDES DE ALMEIDA. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 29.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES post mortem a Dom Luciano Mendes de Almeida, pela relevante atuação na área religiosa e social com competência, seriedade e muito dedicação ao povo brasileiro. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima sobrinho, 29 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, Paulo Melo, Coronel Jairo, Aparecida Gama, Edna Rodrigues, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Jurema Batista, Luiz Paulo, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNasceu no Rio de Janeiro, em 5 de outubro de 1930, filho de Cândido Mendes de Almeida e de Emília Mello Vieira Mendes de Almeida. Na juventude, entrou para Companhia de Jesus, ordem religiosa de Santo Inácio - Jesuíta. Fez seus estudos de filosofia em Nova Friburgo, de 1951 a 1953 e, em Roma, fez seus estudos de teologia, de 1955 a 1958 e doutorou-se em Filosofia (1965). Foi sagrado bispo em 2 de maio de 1976. \r\n\r\nEntre outras funções que assumiu no serviço à Igreja de Deus, destacam-se: o trabalho na CNBB: como secretário geral, de 1979 a 1987 e como presidente de 1987 a 1994; membro do conselho permanente do Sínodo Episcopal desde 1987; membro da Pon tifícia Comissão Justiça e Paz desde 1992; vice-presidente do CELAM (Conselho Episcopal Latino-Americano) de 1995 a 1998. Antes de receber a indicação para estar à frente da Igreja particular de Mariana, foi bispo auxiliar na Arquidiocese de São Paulo, na região Leste I, de 1976 a 1988.\r\n\r\nSob o seu pastoreio a Arquidiocese de Mariana/MG recebeu forte impulso pastoral. Entre outras realizações de seu fecundo pastoreio, podemos citar: - a organização da Arquidiocese em cinco Regiões Pastorais;- a atenção à formação permanente do clero;- a realização de assembléias pastorais em todos os níveis; reestruturação e/ou constituição dos Conselhos Arquidiocesanos; - organização das dimensões e pastorais, tais como Catequese, Liturgia, Pastoral da Criança e do Menor, Pastoral da Juventude, Pastoral das Vocações e Ministérios, Pastoral do Dízimo e Pastoral Familiar; reestruturação do processo formativo e das casas de formação do Seminário Arquidiocesano; maior investimento na formação e participação dos leigos; organização dos religiosos (as) na Arquidiocese; Planos de Evangelização, reestruturação e investimentos na Editora Dom Viçoso, maior presença da Arquidiocese nos Meios de Comunicação Social, investimentos na preservação das Igrejas históricas, organização de obras sociais para amparo e promoção da criança pobre, atendimento à juventude e à velhice. \r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1613/2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EMPRESÁRIO WALDIR DE LEMOS, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE PRODUTORES E USUÁRIOS DA CEASA GRANDE RIO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo Diploma ao Empresário WALDIR DE LEMOS, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE PRODUTORES E USUÁRIOS DA CEASA GRANDE RIO, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: ADROALDO PEIXOTO GARANI, Coronel Jairo, Paulo Ramos, Edmilson Valentim, Édino Fonseca, Alessandro Molon, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Jorge Picciani, Luiz Paulo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Resolução ora apresentado visa concessão da MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo DIPLOMA, ao empresário WALDIR DE LEMOS, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE PRODUTORES E USUÁRIOS DA CEASA GRANDE RIO, que com enorme dedicação, competência, trabalho, qualidade e elevada sabedoria vem conduzindo a sua trajetória social e educacional.\r\n\r\nA história do Sr.Waldir de Lemos é exemplo de vida, competência, postura e principalmente que vale a pena investir no trabalho com força e convicção. De vida, porque conseguiu superar todos os obstáculos e criar uma família digna (e aqui falo da Sra Tereza e dos filhos André, Marcelo e Patrícia). De competência, porque de origem humilde, caminhoneiro com notável talento e capacidade de relacionamento, chegou à condição de próspero comerciante da Ceasa (hoje com mais de cinqüenta anos de mercado).Cabe aqui lembrar, que o Sr.Waldir de Lemos soube observar as orientações do seu Pai, quando o ajudava na loja do antigo mercado de Madureira, onde hoje se encontra a Escola de Samba Império Serrano, e ter competência e sensibilidade para colher os ensinamentos dos mais experientes. De postura, porque em toda sua trajetória de vida familiar e profissional, atuou com moral e determinação. Por fim, o Sr.Waldir de Lemos mostra que investir no trabalho com força e positivismo é o melhor caminho para todos na nossa sociedade.\r\n\r\nAlém de proprietário de loja na Ceasa, é um dos fundadores da Acegri Irajá e Colubandê e devido as suas realizações foi reeleito Presidente por 06 mandatos. São mercados por onde passam por dia em média 30 mil pessoas. O de Irajá é o 2º maior mercado da América Latina na distribuição de gêneros alimentícios. \r\n\r\nExatamente nessa importantíssima Associação, o Sr. Waldir de Lemos também imprimiu o ritmo de sua garra e talento, transformando os mercados de Irajá e Colubandê em modelos entre as Ceasas do Brasil.\r\n\r\nSempre visando o crescimento, implantou modernos sistemas de segurança, limpeza, coleta de lixo, central de tratamento de água e esgoto, reforma de geral de todos os pavilhões, entre outros. Criou também o 1º curso de alfabetização para adultos e em comunhão com outros associados, faz diversas doações de frutas e legumes para as comunidades carentes no entorno da Ceasa.\r\n\r\nHomem de pulso forte, perseverante, pessoa digna dos nossos aplausos,que podemos confiar para continuar buscando realizar não só os sonhos presentes, como também, os sonhos futuros. Buscando a citação de Miguel de Cervantes “Quando se sonha sozinho é apenas um sonho, mas quando sonhamos juntos é o começo da realidade”.\r\n\r\nEm anexo o currículo do Homenageado para cumprir os preceitos legais. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\n12741 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à conceituada empresa Padrão Administração e Corretagem de Seguros Ltda., na pessoa de seu Presidente e Fundador Dr. MAURO LUIS LAPA E SILVA, pelo transcurso de seus 15 anos de existência, com a maior organização e seriedade, beneficiando a população fluminense inclusive com a geração de empregos e contribuições sociais de alta relevância e importância, além dos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n12742 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao dedicado empresário JOSIAS SOUZA SILVEIRA.\r\n\r\nDEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\n12737 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Jornalista JOSÉ CARLOS SILVA, por seu trabalho para a visibilidade do Movimento GLBT e por sua luta contra a discriminação.\r\n\r\n12738 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Empresário, Estilista e Ativista ALMIR FRANÇA, por sua luta em defesa dos direitos do segmento GLBT, pela diversidade e contra a discriminação.\r\n\r\n12739 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Empresária MONIQUE CRETTON, por sua luta em defesa dos direitos do segmento GLBT, pela diversidade e contra a discriminação.\r\n\r\nDEPUTADO ALTINEU CORTES\r\n\r\n12697 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE SÃO FIDÉLIS, pelos 51 anos de existência e os 136 anos de emancipação político-administrativo do Município.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\n12621 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à 3º Sargento PM CREUZA LOPES DA SILVA NASCIMENTO, RG nº 54.086, pelos relevantes serviços prestados à população Fluminense, em especial por sua atuação no 14º Batalhão de Polícia Militar.\r\n\r\n12549 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Soldado PM DANIELLE MERGULHÃO DE SOUZA MELLO, RG nº 80.797, pelos relevantes serviços prestados à população Fluminense, em especial por sua atuação no 14º Batalhão de Polícia Militar.\r\n\r\n12672 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à 2º Sargento PM TELMA BARBOSA DE FIGUEIREDO, RG nº 32.328, pelos relevantes serviços prestados à população Fluminense, em especial por sua atuação no 14º Batalhão de Polícia Militar.\r\n\r\n12673 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à 1º Tenente PM ERIGREYCE DE ALCANTARA MONTEIRO, RG nº 65.137, pelos relevantes serviços prestados à população Fluminense, em especial por sua atuação no 14º Batalhão de Polícia Militar.\r\n\r\nDEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n12696 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Sr. JOSÉ SIMÕES DE PAIVA NETTO, pelos relevantes serviços prestados ao longo de 50 anos de atividades profissionais e sociais na LBV.\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO MOREIRA\r\n\r\n12674 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES ao Senhor HILTON FRANÇA DA SILVA, Comissário da 60ª Delegacia de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, mat. 1.009.408-4, pelos relevantes serviços prestados a Sociedade Fluminense.\r\n\r\n12675 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES ao Senhor CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA, Inspetor da 60ª Delegacia de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, mat. 192.738-3, pelos relevantes serviços prestados a Sociedade Fluminense.\r\n\r\n12676 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES ao Senhor CESAR BRASIL, Inspetor da 60ª Delegacia de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, mat. 230.016-8, pelos relevantes serviços prestados a Sociedade Fluminense.\r\n\r\n12677 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES ao Senhor GERALDO AFONSO VIANA, Inspetor da 60ª Delegacia de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, mat. 1.146.231-4, pelos relevantes serviços prestados a Sociedade Fluminense.\r\n\r\n12678 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES ao Senhor GERALDO LUIZ PIRES DE OLIVEIRA, Inspetor da 60ª Delegacia de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, mat. 257.280-8, pelos relevantes serviços prestados a Sociedade Fluminense.\r\n\r\n12679 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES ao Senhor GILMAR KEILI DA COSTA, Inspetor da 60ª Delegacia de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, mat. 889.053-5, pelos relevantes serviços prestados a Sociedade Fluminense.\r\n\r\n12680 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES ao Senhor IZAIAS BATISTA, Inspetor da 60ª Delegacia de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, mat. 263.968-0, pelos relevantes serviços prestados a Sociedade Fluminense.\r\n\r\n12681 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES ao Senhor JOÃO GONÇALVES DE OLIVEIRA, Inspetor da 60ª Delegacia de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, mat. 261.405-5, pelos relevantes serviços prestados a Sociedade Fluminense.\r\n\r\n12682 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES ao Senhor JOSÉ CARLOS DA CUNHA MAIA, Inspetor da 60ª Delegacia de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, mat. 806.421-4, pelos relevantes serviços prestados a Sociedade Fluminense.\r\n\r\n12683 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES ao Senhor LUIZ CLAUDIO DA SILVA RIBEIRO, Inspetor da 60ª Delegacia de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, mat. 889.155-8, pelos relevantes serviços prestados a Sociedade Fluminense.\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n12717 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SD PM BRUNO REIS ZAGARI COSTA, RG: 78.917, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 30º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n12718 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 3º SGT PM PAULO ROBERTO LOPES ANDRADE, RG: 51.484, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 30º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n12719 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao CAP PM JORGE EDUARDO BARRETO DE ANDRADE FILHO, RG: 60.871, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 30º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n12720 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Sr. DIOGO RIBEIRO GOMES, por seu dinamismo, capacidade de trabalho, tornou-se motorista de Kombi na Ladeira dos Tabajaras em Copacabana.\r\n\r\n12721 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Sr. HÉLIO GONÇALVES, por seu dinamismo, capacidade de trabalho, tornou-se motorista de Kombi na Ladeira dos Tabajaras em Copacabana.\r\n\r\n12722 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Sr. OLÍVIO LUIZ DA SILVA FILHO, por seu dinamismo, capacidade de trabalho, tornou-se Gari, uma profissão tão importante quanto outra qualquer.\r\n\r\n12723 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao CB PM SÉRGIO CÂNDIDO DA GUIA, RG: 58.313, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 33º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n12724 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 2º SGT PM JORGE LUIZ BATISTA, RG: 40.004, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no CPC (Comando da Polícia da Capital), contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n12725 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SD PM MARCOS ANDRÉ DE CHAVES, RG: 72.736, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 23º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n12726 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SD PM CLÁUDIO RODRIGUES DE AZEVEDO, RG: 65.426, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 3º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n12727 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 1º SGT PM ADHEMAR VIEIRA PARREIRA FILHO, RG: 31.277, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 5º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n12728 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SD PM ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS, RG: 72.868, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 2º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n12729 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à SD PM TATIANA DA SILVA MOTTA, RG: 80.777, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no BPTUR (Batalhão Policial de Turismo), contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n12730 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SGT PM OLIVÁCIO MARTINS VIVEIROS, RG: 53.235, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 35º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n12731 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SD PM CLÁUDIO DE ALMEIDA SOARES, RG: 79.238, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 29º BPM de Itaperuna - RJ, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n12732 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SD PM FELIPE VALINHO GOMES, RG: 67.968, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 29º BPM de Itaperuna - RJ, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n12733 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao CB PM DENILSON COSTA MENDES, RG: 55.426, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 35º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\n12740 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES com a PALONG - Associação Palácio das ONG's, sede de trinta e seis organizações não governamentais de apoio às populações carentes e às minorias, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 26087"
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                "26093": [
                    "II - Ofícios",
                    "ORÇAMENTO DE 2007 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR PROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nÓRGÃO : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUNIDADE : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCÓDIGO : 0201\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nPROJETO OU ATIVIDADE\r\n\r\nESF\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nTOTAL DA APLICAÇÃO\r\n\r\nPESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nJUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nINVESTIMENTOS\r\n\r\nINVERSÕES FINANCEIRAS\r\n\r\nAMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS DE CAPITAL\r\n\r\nAÇÕES DE PLANEJAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS\r\n\r\n0201 010320091 2003\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n50.595.000 \r\n\r\n45.945.000 \r\n\r\n4.150.000 \r\n\r\n500.000 \r\n\r\nPESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS \r\n\r\n0201 011220217 2006\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n293.491.168 \r\n\r\n293.491.168 \r\n\r\nAMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO TCE-RJ\r\n\r\n0201 010320091 1002\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n13.306.800 \r\n\r\n816.800 \r\n\r\n12.490.000 \r\n\r\nINFORMATIZAÇÃO DO ÓRGÃO\r\n\r\n0201 011220091 1189\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n5.340.000 \r\n\r\n3.340.000 \r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n12\r\n\r\n1.295.000 \r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n00\r\n\r\n362.732.968 \r\n\r\n293.491.168 \r\n\r\n- \r\n\r\n50.101.800 \r\n\r\n18.640.000 \r\n\r\n500.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n12\r\n\r\n1.295.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.295.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n364.027.968 \r\n\r\n293.491.168 \r\n\r\n- \r\n\r\n50.101.800 \r\n\r\n19.935.000 \r\n\r\n500.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nÓRGÃO : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUNIDADE : ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCÓDIGO : 0231\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nPROJETO OU ATIVIDADE\r\n\r\nESF\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nTOTAL DA APLICAÇÃO\r\n\r\nPESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nJUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nINVESTIMENTOS\r\n\r\nINVERSÕES FINANCEIRAS\r\n\r\nAMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS DE CAPITAL\r\n\r\nCAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DO TCE-RJ\r\n\r\n0231 011280216 2023\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n8.074.500 \r\n\r\n7.699.200 \r\n\r\n375.300 \r\n\r\n13\r\n\r\n1.305.000 \r\n\r\n1.305.000 \r\n\r\n98\r\n\r\n100.000 \r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n00\r\n\r\n8.074.500 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n7.699.200 \r\n\r\n375.300 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n13\r\n\r\n1.305.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.305.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n98\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n9.479.500 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n9.104.200 \r\n\r\n375.300 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nDemonstrativo da Despesa por Projetos e Atividades, conforme a Fonte de Recursos e Categorias Econômicas, por Programas de Governo\r\n\r\nÓRGÃO : 0201 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nCORRENTE\r\n\r\nCAPITAL \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n0217\r\n\r\nPROGRAMA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS\r\n\r\n0201 011220217 2006\r\n\r\nPESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS \r\n\r\n00\r\n\r\n293.491.168 \r\n\r\n293.491.168 \r\n\r\nTOTAL \r\n\r\n00\r\n\r\n293.491.168 \r\n\r\n- \r\n\r\n293.491.168 \r\n\r\n0091\r\n\r\nPROGRAMA FISC. E CONTROLE DE RECURSOS PÚBLICOS\r\n\r\n0201 010320091 2003\r\n\r\nAÇÕES DE PLANEJAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS\r\n\r\n00\r\n\r\n45.945.000 \r\n\r\n4.650.000 \r\n\r\n50.595.000 \r\n\r\n0201 010320091 1002\r\n\r\nAMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO TCE-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n816.800 \r\n\r\n12.490.000 \r\n\r\n13.306.800 \r\n\r\n0201 011220091 1189\r\n\r\nINFORMATIZAÇÃO DO ÓRGÃO\r\n\r\n00\r\n\r\n3.340.000 \r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n5.340.000 \r\n\r\n12\r\n\r\n1.295.000 \r\n\r\n1.295.000 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n00\r\n\r\n50.101.800 \r\n\r\n19.140.000 \r\n\r\n69.241.800 \r\n\r\n12\r\n\r\n- \r\n\r\n1.295.000 \r\n\r\n1.295.000 \r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n00\r\n\r\n343.592.968 \r\n\r\n19.140.000 \r\n\r\n362.732.968 \r\n\r\n12\r\n\r\n- \r\n\r\n1.295.000 \r\n\r\n1.295.000 \r\n\r\n343.592.968 \r\n\r\n20.435.000 \r\n\r\n364.027.968 \r\n\r\nDemonstrativo da Despesa por Projetos e Atividades, conforme a Fonte de Recursos e Categorias Econômicas, por Programas de Governo\r\n\r\nÓRGÃO : 0231 ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nCORRENTE\r\n\r\nCAPITAL \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n0216\r\n\r\nPROGRAMA DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS DO TCE-RJ\r\n\r\n0231 011280216 2023\r\n\r\nCAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\n00\r\n\r\n7.699.200 \r\n\r\n375.300 \r\n\r\n8.074.500 \r\n\r\n13\r\n\r\n1.305.000 \r\n\r\n1.305.000 \r\n\r\n98\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n00\r\n\r\n7.699.200 \r\n\r\n375.300 \r\n\r\n8.074.500 \r\n\r\n13\r\n\r\n1.305.000 \r\n\r\n1.305.000 \r\n\r\n98\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n9.104.200 \r\n\r\n375.300 \r\n\r\n9.479.500 \r\n\r\nId: 26093"
                ],
                "26094": [
                    "II - Ofícios",
                    "ÓRGÃO : TRIBUNAL DE CONTAS \r\n\r\nEXERCÍCIO : 2007\r\n\r\nUNIDADE : TRIBUNAL DE CONTAS\r\n\r\nCÓDIGO : 0201\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nAPLICAÇÃO PROGRAMADA\r\n\r\nPROJETO OU ATIVIDADE\r\n\r\nESF\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nDETALHADA\r\n\r\nTOTAL DA APLICAÇÃO\r\n\r\nAÇÕES DE PLAN. E FISC. DE REC. PÚBLICOS\r\n\r\n0201 010320091 2003\r\n\r\nF\r\n\r\n3.3.9.0.05.00\r\n\r\n00\r\n\r\n600.000 \r\n\r\n50.595.000 \r\n\r\n3.3.9.0.08.00\r\n\r\n00\r\n\r\n5.100.000 \r\n\r\n3.3.9.0.14.00\r\n\r\n00\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n3.3.9.0.30.00\r\n\r\n00\r\n\r\n4.300.000 \r\n\r\n3.3.9.0.31.00\r\n\r\n00\r\n\r\n90.000 \r\n\r\n3.3.9.0.33.00\r\n\r\n00\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n3.3.9.0.35.00\r\n\r\n00\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n3.3.9.0.36.00\r\n\r\n00\r\n\r\n950.000 \r\n\r\n3.3.9.0.39.00\r\n\r\n00\r\n\r\n32.555.000 \r\n\r\n3.3.9.0.47.00\r\n\r\n00\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n3.3.9.0.92.00\r\n\r\n00\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n4.4.9.0.52.00\r\n\r\n00\r\n\r\n4.050.000 \r\n\r\n4.4.9.0.92.00\r\n\r\n00\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n4.5.9.0.61.00\r\n\r\n00\r\n\r\n500.000 \r\n\r\nPESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS \r\n\r\n0201 011220217 2006\r\n\r\nF\r\n\r\n3.1.9.0.09.00\r\n\r\n00\r\n\r\n2.000 \r\n\r\n293.491.168 \r\n\r\n3.1.9.0.11.00\r\n\r\n00\r\n\r\n226.764.764 \r\n\r\n3.1.9.0.13.00\r\n\r\n00\r\n\r\n7.310.572 \r\n\r\n3.1.9.0.16.00\r\n\r\n00\r\n\r\n58.413.832 \r\n\r\n3.1.9.0.92.00\r\n\r\n00\r\n\r\n500.000 \r\n\r\n3.1.9.0.96.00\r\n\r\n00\r\n\r\n500.000 \r\n\r\nAMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO TCE-RJ\r\n\r\n0201 010320091 1002\r\n\r\nF\r\n\r\n3.3.9.0.39.00\r\n\r\n00\r\n\r\n816.800 \r\n\r\n13.306.800 \r\n\r\n4.4.9.0.51.00\r\n\r\n00\r\n\r\n10.320.000 \r\n\r\n4.4.9.0.52.00\r\n\r\n00\r\n\r\n2.170.000 \r\n\r\nINFORMATIZAÇÃO DO ÓRGÃO\r\n\r\n0201 011220091 1189\r\n\r\nF\r\n\r\n3.3.9.0.30.00\r\n\r\n00\r\n\r\n800.000 \r\n\r\n6.635.000 \r\n\r\n3.3.9.0.35.00\r\n\r\n00\r\n\r\n340.000 \r\n\r\n3.3.9.0.39.00\r\n\r\n00\r\n\r\n2.200.000 \r\n\r\n4.4.9.0.52.00\r\n\r\n00\r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n4.4.9.0.52.00\r\n\r\n12\r\n\r\n1.295.000 \r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n364.027.968 \r\n\r\n364.027.968 \r\n\r\nCONSOLIDAÇÃO POR FONTE DE RECURSOS\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAPLICAÇÃO\r\n\r\nPessoal, Encargos Sociais \r\n\r\n00\r\n\r\n293.491.168 \r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n00\r\n\r\n50.101.800\r\n\r\nTotal Despesas Correntes\r\n\r\n00\r\n\r\n343.592.968\r\n\r\nInvestimentos \r\n\r\n00\r\n\r\n18.640.000 \r\n\r\n12\r\n\r\n1.295.000 \r\n\r\nInversões Financeiras\r\n\r\n00\r\n\r\n500.000 \r\n\r\nTotal Despesas de Capital\r\n\r\n00\r\n\r\n19.140.000\r\n\r\n12\r\n\r\n1.295.000\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n00\r\n\r\n362.732.968\r\n\r\n12\r\n\r\n1.295.000\r\n\r\n364.027.968\r\n\r\nÓRGÃO : TRIBUNAL DE CONTAS \r\n\r\nEXERCÍCIO : 2007\r\n\r\nUNIDADE : ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCÓDIGO : 0231\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nAPLICAÇÃO PROGRAMADA\r\n\r\nPROJETO OU ATIVIDADE\r\n\r\nESF\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nDETALHADA\r\n\r\nTOTAL DA APLICAÇÃO\r\n\r\nCAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DO TCE-RJ\r\n\r\n0231 011280216 2023\r\n\r\nF\r\n\r\n3.3.9.0.14.00\r\n\r\n00\r\n\r\n148.000 \r\n\r\n9.479.500 \r\n\r\n3.3.9.0.30.00\r\n\r\n00\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n3.3.9.0.31.00\r\n\r\n00\r\n\r\n18.000 \r\n\r\n3.3.9.0.33.00\r\n\r\n00\r\n\r\n150.000 \r\n\r\n3.3.9.0.35.00\r\n\r\n00\r\n\r\n286.666 \r\n\r\n3.3.9.0.36.00\r\n\r\n00\r\n\r\n515.000 \r\n\r\n3.3.9.0.39.00\r\n\r\n00\r\n\r\n6.481.534 \r\n\r\n3.3.9.0.39.00\r\n\r\n13\r\n\r\n1.305.000 \r\n\r\n3.3.9.0.39.00\r\n\r\n98\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n4.4.9.0.52.00\r\n\r\n00\r\n\r\n375.300 \r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n9.479.500 \r\n\r\n9.479.500 \r\n\r\nCONSOLIDAÇÃO POR FONTE DE RECURSOS\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAPLICAÇÃO\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n00\r\n\r\n7.699.200\r\n\r\n13\r\n\r\n1.305.000\r\n\r\n98\r\n\r\n100.000\r\n\r\nTotal Despesas Correntes\r\n\r\n00\r\n\r\n7.699.200\r\n\r\n13\r\n\r\n1.305.000\r\n\r\n98\r\n\r\n100.000\r\n\r\n9.104.200 \r\n\r\nInvestimentos \r\n\r\n00\r\n\r\n375.300\r\n\r\nTotal Despesas de Capital\r\n\r\n00\r\n\r\n375.300 \r\n\r\n375.300 \r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n00\r\n\r\n8.074.500 \r\n\r\n13\r\n\r\n1.305.000 \r\n\r\n98\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n9.479.500 \r\n\r\nQUADRO DO DETALHAMENTO DA RECEITA - QDR\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nUO: 0201 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNR/FR\r\n\r\nDESCRIÇÃO \r\n\r\nESFERA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n2400.00.00\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA DE CAPITAL\r\n\r\n2471.99.00\r\n\r\nTransferências de Outros Convênios da União\r\n\r\n12\r\n\r\nF\r\n\r\n1.295.000 \r\n\r\nRecursos Provenientes do Tesouro\r\n\r\n362.732.968 \r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n364.027.968 \r\n\r\nQUADRO DO DETALHAMENTO DA RECEITA - QDR\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nUO: 0231 ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNR/FR\r\n\r\nDESCRIÇÃO \r\n\r\nESFERA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n1300.00.00\r\n\r\nRECEITA PATRIMONIAL\r\n\r\n1390.00.00\r\n\r\nOUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS\r\n\r\n1390.99.00\r\n\r\nOutras Receitas Patrimoniais\r\n\r\n98\r\n\r\nF\r\n\r\n1.000 \r\n\r\n1700.00.00\r\n\r\nTRANSFERÊNCIAS CORRENTES\r\n\r\n1760.00.00\r\n\r\nTRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS\r\n\r\n1761.00.00\r\n\r\nTRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES\r\n\r\n1761.99.00\r\n\r\nOutras Transferências de Convênios da União\r\n\r\n13\r\n\r\nF\r\n\r\n1.305.000 \r\n\r\n1900.00.00\r\n\r\nOUTRAS RECEITAS CORRENTES\r\n\r\n1990.99.00\r\n\r\nOUTRAS RECEITAS\r\n\r\n1990.99.12\r\n\r\nReceita do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE \r\n\r\n98\r\n\r\nF\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n1990.99.99\r\n\r\nDemais Receitas\r\n\r\n98\r\n\r\nF\r\n\r\n49.000 \r\n\r\nRecursos Provenientes do Tesouro\r\n\r\n8.074.500 \r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n9.479.500"
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                "26095": [
                    "II - Ofícios",
                    "Secretaria de Estado de Controle e Gestão\r\n\r\nSistema Integrado de Gestão Orçamentária - SIGO\r\n\r\nELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - RECEITA\r\n\r\nRELATÓRIO DA ESTIMATIVA DA RECEITA NA FASE PREVISÃO\r\n\r\nUO: 0201 - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNR\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nFR\r\n\r\nValor\r\n\r\nMensagem\r\n\r\n24719900\r\n\r\nTransferências de outros convênios da União\r\n\r\n12 - Conv Adm Dir\r\n\r\n1.295.000,00\r\n\r\nMetodologia: Convênio entre o Tribunal de Contas e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) /Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a fundo perdido, no montante global de R$ 4.671.000,00 e contrapartida do Tribunal de Contas da ordem de R$ 3.096.683,00.\r\n\r\nConcluído: Sim \r\n\r\nData Envio Controle: 05/07/2006 15:08\r\n\r\nData 18/08/2006 13:46:16\r\n\r\nId: 26095"
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                    "II - Ofícios",
                    "Secretaria de Estado de Controle e Gestão\r\n\r\nSistema Integrado de Gestão Orçamentária - SIGO\r\n\r\nELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - RECEITA\r\n\r\nRELATÓRIO DA ESTIMATIVA DA RECIETA NA FASE PREVISÃO\r\n\r\nUO: 0231 - Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ\r\n\r\nNR Título FR Valor Mensagem \r\n\r\n13909900 Outras Receitas Patrimoniais 98 - Out Rec Adm Ind 1.000,00\r\n\r\n17619900 Outras Transferências de Convênios da União 13 - Conv Adm Ind 1.305.000,00\r\n\r\n19909912 Receita do Tribunal de Contas do Estado - 98 - Out Rec Adm Ind 50.000,00\r\n\r\nTCE\r\n\r\n19909999 Demais Receitas 98 - Out Rec Adm Ind 49.000,00\r\n\r\nTotal : 1.405.00 0,00\r\n\r\nMetodologia: Receitas contempladas à Escola de Contas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, decorrentes de suas receitas próprias, aí incluídas as multas aplicadas pelo Tribunal de Contas, bem como as demais dotações orçamentárias que lhe forem atribuídas, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei nº 4.577, de 12/07/06.\r\n\r\nMetodologia do Cálculo:\r\n\r\n- Multas - considerados os valores recolhidos no período de 2003/2006, conforme série histórica elaborada pelo Sistema de Controle do Tribunal.\r\n\r\n- Outras receitas patrimoniais - inclui previsão de remuneração de depósitos e aplicações bancárias.\r\n\r\n- Demais receitas - inclui previsão de venda de publicações e livros, inscrições em diversos cursos e prestação de serviços.\r\n\r\n- Convênio entre o Tribunal de Contas e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) / Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a fundo perdido, no montante global de R$ 4.671.000,00 e contrapartida do Tribunal de Contas da ordem de R$ 3.096.683,00.\r\n\r\nConcluído: Sim\r\n\r\nData Envio Controle: 05/07/2006 15:08\r\n\r\nData 18/08/2006 13:47:15\r\n\r\nId: 26096"
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                    "Secretaria de Estado de Controle e Gestão\r\n\r\nSistema Integrado de Gestão Orçamentária - SIGO\r\n\r\nRELATÓRIO SETORIAL DO CADASTRO DE CONVÊNIOS\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nUO: 0201 - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSeq.: 6678\r\n\r\nCNPJ Concedente: 00489828000317\r\n\r\nInício Vigência: 12/2006\r\n\r\nFim Vigência: 12/2009\r\n\r\nConcedente: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.\r\n\r\nUO Concedente:\r\n\r\nNº Convênio Concedente\r\n\r\nCód. Convênio SIAFEM:\r\n\r\nEstágio Convênio: 1-Em negociação\r\n\r\nObjetivo: Convênio:\r\n\r\nRecursos do Banco Mundial (BID) para o Projeto de Modernização do Controle Externo dos Estados e Municípios - PROMOEX. O objetivo do projeto é a moder- nização o fortalecimento do Sistema de Controle Externo no âmbito dos Estados e Municípios, garantindo sua integração nacional e aumentando a eficiência e a eficácia das ações de fiscalização e controle.\r\n\r\nValores Convênio \r\n\r\nAno Mês FR Convênio\r\n\r\nVI. Transferência\r\n\r\nNR\r\n\r\nFRContrapartida\r\n\r\n2007 06 12 conv.adm.dir.\r\n\r\n1.295.000,00\r\n\r\n24719900\r\n\r\n00 Ord Prov Impostos\r\n\r\nTotal 2007\r\n\r\n1.295.000,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1.295.000,00\r\n\r\nId: 26097"
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                    "II - Ofícios",
                    "Secretaria de Estado de Controle e Gestão\r\n\r\nSistema Integrado de Gestão Orçamentário - SIGO\r\n\r\nRelatório Setorial do Cadastro de Convênios\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nExercício: 2007 UO de: 0231 Fase: PREVISÃO\r\n\r\nUO: 0231 Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ\r\n\r\nSeq: 6627\r\n\r\nCNPJ Concedente: 00489828000317 \r\n\r\nInício Vigência: 12/2006 Fim Vigência: 12/2009\r\n\r\nConcedente: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão\r\n\r\nUO Concedente:\r\n\r\nNº Convênio Concedente\r\n\r\nCód. Convênio SIAFEM\r\n\r\nEstágio Convênio: 1-Em negociação\r\n\r\nObjeto Convênio: Recurso do Banco Mundial (BID) para o Projeto de Modernização do Controle Externo dos Estados e Municípios - PROMOEX. O objetivo do projeto é a modernização e o fortalecimento do Sistema de Controle Externo no âmbito dos estados e Municípios, garantindo sua integração nacional e aumentando a eficiência e a eficácia das ações de fiscalização e controle.\r\n\r\nValores Convênio\r\n\r\nAno\r\n\r\nMês\r\n\r\nFR\r\n\r\nConvênio\r\n\r\nVI Transferência\r\n\r\nNR\r\n\r\nFR Contrapartida\r\n\r\nVI Contrapartida\r\n\r\n2007\r\n\r\n06\r\n\r\n13\r\n\r\nConv. Adm. Ind\r\n\r\n1.305.000,00\r\n\r\n17619900\r\n\r\n00 Ord Prov Impostos\r\n\r\n870.000,00\r\n\r\nTotal 2007\r\n\r\n1.305.000,00\r\n\r\n870.000,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1.305.000,00\r\n\r\n870.000,00\r\n\r\nData: 18/08/2006\r\n\r\nId: 26098"
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                "26099": [
                    "II - Ofícios",
                    "Sistema Integrado de Gestão Orçamentária - SIGO\r\n\r\nELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - DESPESA\r\n\r\nRELATÓRIO DE TRABALHO\r\n\r\nUO: 0201 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGrupo de Gasto: L1 - Atividades de pessoal e encargos sociais\r\n\r\nLimite (R$ ): 0,00\r\n\r\nAção: 2006 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - TCE\r\n\r\nSubação: 0000 - \r\n\r\nDETALHAMENTO DA DESPESA\r\n\r\nReg./Subreg.\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nTítulo FR\r\n\r\nConv./Oper.\r\n\r\nDespesa (R$ )\r\n\r\n0000\r\n\r\n31900900\r\n\r\n00\r\n\r\nOrd Prov Impostos\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\n0000\r\n\r\n31901100\r\n\r\n00\r\n\r\nOrd Prov Impostos\r\n\r\n226.764.764,00\r\n\r\n0000\r\n\r\n31901300\r\n\r\n00\r\n\r\nOrd Prov Impostos\r\n\r\n7.310.572,00\r\n\r\n0000\r\n\r\n31901600\r\n\r\n00\r\n\r\nOrd Prov Impostos\r\n\r\n58.413.832,00\r\n\r\n0000\r\n\r\n31909200\r\n\r\n00\r\n\r\nOrd Prov Impostos\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n0000\r\n\r\n31909600\r\n\r\n00\r\n\r\nOrd Prov Impostos\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nTotal:\r\n\r\n293.491.168,00\r\n\r\n*** Ação/Subação sem Observação da Despesa***\r\n\r\nRESUMO DA AÇÃO\r\n\r\nRegião/Subreg.\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nDespesa (R$ )\r\n\r\n0000\r\n\r\nEstado\r\n\r\n293.491.168,00\r\n\r\nFR\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nDespesa (R$ )\r\n\r\n00\r\n\r\nOrd Prov Impostos\r\n\r\n293.491.168,00\r\n\r\nRESUMO DA UO / GRUPO GASTO: L1\r\n\r\nRegião/Subreg.\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nDespesa (R$ )\r\n\r\n0000\r\n\r\nEstado\r\n\r\n293.491.168,00\r\n\r\nFR\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nDespesa (R$ )\r\n\r\n00\r\n\r\nOrd Prov Impostos\r\n\r\n293.491.168,00\r\n\r\nTOTAL GERAL DA UO:\r\n\r\n293.491.168,00\r\n\r\nId: 26099"
                ],
                "26100": [
                    "II - Ofícios",
                    "Secretaria de Estado de Controle e Gestão\r\n\r\nSistema Integrado de Gestão Orçamentária - SIGO\r\n\r\nELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - DESPESA\r\n\r\nRELATÓRIO DE TRABALHO\r\n\r\nUO: 0201 - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nGrupo de Gasto: L4 - Atividades finalísticas\r\n\r\nAção: 2003 - Ações de Planejamento e Fiscalização de Recursos Públicos\r\n\r\nSubação: 0000 - \r\n\r\nDETALHAMENTO DA DESPESA\r\n\r\nReg./Subreg.\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nTítulo FR\r\n\r\nConv./Oper.\r\n\r\nDespesa (R$ )\r\n\r\n0000\r\n\r\n33900500\r\n\r\n00\r\n\r\nOrd Prov Impostos\r\n\r\n600.000,00\r\n\r\n0000\r\n\r\n33900800\r\n\r\n00\r\n\r\nOrd. Prov Impostos\r\n\r\n5.100.000,00\r\n\r\n0000\r\n\r\n33901400\r\n\r\n00\r\n\r\nOrd Prov Impostos\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n0000\r\n\r\n33903000\r\n\r\n00\r\n\r\nOrd Prov Impostos\r\n\r\n4.300.000,00\r\n\r\n0000\r\n\r\n33903100\r\n\r\n00\r\n\r\nOrd Prov Impostos\r\n\r\n90.000,00\r\n\r\n0000\r\n\r\n33903300\r\n\r\n00\r\n\r\nOrd Prov Impostos\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n0000\r\n\r\n33903500\r\n\r\n00\r\n\r\nOrd Prov Impostos\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n0000\r\n\r\n33903900\r\n\r\n00\r\n\r\nOrd Prov Impostos\r\n\r\n28.555.000,00\r\n\r\n0000\r\n\r\n33909200\r\n\r\n00\r\n\r\nOrd Prov Impostos\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n0100\r\n\r\n33903600\r\n\r\n00\r\n\r\nOrd Prov Impostos\r\n\r\n950.000,00\r\n\r\n0100\r\n\r\n33903900\r\n\r\n00\r\n\r\nOrd Prov Impostos\r\n\r\n4.000.000,00\r\n\r\n0100\r\n\r\n33904700\r\n\r\n00\r\n\r\nOrd Prov Impostos\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n0100\r\n\r\n44905200\r\n\r\n00\r\n\r\nOrd Prov Impostos\r\n\r\n4.050.000,00\r\n\r\n0100\r\n\r\n44909200\r\n\r\n00\r\n\r\nOrd Prov Impostos\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n0000\r\n\r\n45906100\r\n\r\n00\r\n\r\nOrd Prov Impostos\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nTotal: 50.595.000,00\r\n\r\n***Ação/Subação sem Observação da Despesa***\r\n\r\nRESUMO DA AÇÃO\r\n\r\nRegião/Subreg.\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nDespesas (R$ )\r\n\r\n0000\r\n\r\nEstado\r\n\r\n41.445.000,00\r\n\r\n0100\r\n\r\nRegião Metropolitana\r\n\r\n9.150.000,00\r\n\r\nFR\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nDespesa ($ )\r\n\r\n00\r\n\r\nOrd Prov Impostos\r\n\r\n50.595.000,00\r\n\r\nUO: O201 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESUMO DA UO / GRUPO GASTO: L4\r\n\r\nRegião/Subreg.\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nDespesas (R$ )\r\n\r\n0000\r\n\r\nEstado\r\n\r\n41.445.000,00\r\n\r\n0100\r\n\r\nRegião Metropolitana\r\n\r\n9.150.000,00\r\n\r\nFR\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nDespesa ($ )\r\n\r\n00\r\n\r\nOrd Prov Impostos\r\n\r\n50.595.000,00\r\n\r\nTOTAL GERAL DA UO: 50.595.000,00\r\n\r\nId: 26100"
                ],
                "26101": [
                    "II - Ofícios",
                    "Secretaria de Estado de Controle e Gestão\r\n\r\nSistema Integrado de Gestão Orçamentária - SIGO\r\n\r\nDETALHAMENTO DA DESPESA\r\n\r\nReg./Subreg.\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nTítulo FR\r\n\r\nConv./Oper.\r\n\r\nDespesa (R$ )\r\n\r\n0100\r\n\r\n44905100\r\n\r\n00\r\n\r\nOrd Prov Impostos\r\n\r\n10.320.000,00\r\n\r\n0100\r\n\r\n44905200\r\n\r\n00\r\n\r\nOrd Prov Impostos\r\n\r\n2.170.000,00\r\n\r\n0100\r\n\r\n33903900\r\n\r\n00\r\n\r\nOrd Prov Impostos\r\n\r\n816.800,00\r\n\r\nTotal: 13.306.800,00\r\n\r\n*** Ação/Subação sem Observação da Despesa***\r\n\r\nRESUMO DA AÇÃO\r\n\r\nRegião/Subreg.\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nDespesa (R$ )\r\n\r\n0000\r\n\r\nRegião Metropolitana\r\n\r\n13.306.800,00\r\n\r\nFR\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nDespesa (R$ )\r\n\r\n00\r\n\r\nOrd Prov Impostos\r\n\r\n13.306.800,00\r\n\r\nId: 26101"
                ],
                "26102": [
                    "II - Ofícios",
                    "Secretaria de Estado de Controle e Gestão\r\n\r\nSistema Integrado de Gestão Orçamentária - SIGO\r\n\r\nELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - DESPESA\r\n\r\nRELATÓRIO DE TRABALHO\r\n\r\nExercício: 2007\r\n\r\nUO: 0201 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAção: 1189 - INFORMATIZAÇÃO DO ÓRGÃO\r\n\r\nSubação: 0000 -\r\n\r\nDETALHAMENTO DA DESPESA\r\n\r\nReg./Subreg.\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nTítulo FR\r\n\r\nConv./Oper.\r\n\r\nDespesa (R$ )\r\n\r\n0000\r\n\r\n33903500\r\n\r\n00\r\n\r\nOrd Prov Impostos\r\n\r\n340.000,00\r\n\r\n0000\r\n\r\n33903900\r\n\r\n00\r\n\r\nOrd Prov Impostos\r\n\r\n2.200.000,00\r\n\r\n0100\r\n\r\n44905200\r\n\r\n00\r\n\r\nOrd Prov Impostos\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n0100\r\n\r\n44905200\r\n\r\n12\r\n\r\nConv Adm Dir\r\n\r\n1.295.000,00\r\n\r\n0000\r\n\r\n33903000\r\n\r\n00\r\n\r\nOrd Prov Impostos\r\n\r\n800.000,00\r\n\r\nTotal:\r\n\r\n6.635.000,00\r\n\r\n*** Ação/Subação sem Observação da Despesa ***\r\n\r\nRESUMO DA AÇÃO\r\n\r\nRegião/Subreg.\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nDespesa (R$ )\r\n\r\n0000\r\n\r\nEstado\r\n\r\n3.340.000,00\r\n\r\n0100\r\n\r\nRegião Metropolitana\r\n\r\n3.295.000,00\r\n\r\nFR\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nDespesa (R$ )\r\n\r\n00\r\n\r\nOrd Prov Impostos\r\n\r\n5.340.000,00\r\n\r\n12\r\n\r\nConv Adm Dir\r\n\r\n1.295.000,00\r\n\r\nRESUMO DA UO / GRUPO GASTO : L5\r\n\r\nRegião/Subreg.\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nDespesa (R$ )\r\n\r\n0000\r\n\r\nEstado\r\n\r\n3.340.000,00\r\n\r\n0100\r\n\r\nRegião Metropolitana\r\n\r\n16.601.800,00\r\n\r\nFR\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nDespesa (R$ )\r\n\r\n00\r\n\r\nOrd Prov Impostos\r\n\r\n18.646.800,00\r\n\r\n12\r\n\r\nConv Adm Dir\r\n\r\n1.295.000,00\r\n\r\nTOTAL GERAL DA UO:\r\n\r\n19.941.800,00\r\n\r\nId: 26102"
                ],
                "26103": [
                    "II - Ofícios",
                    "Secretaria de Estado de Controle e Gestão\r\n\r\nSistema Integrado de Gestão Orçamentária - SIGO\r\n\r\nDETALHAMENTO DA DESPESA\r\n\r\nReg./Subreg.\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nTítulo FR\r\n\r\nConv./Oper.\r\n\r\nDespesa (R$ )\r\n\r\n0000\r\n\r\n33901400\r\n\r\n00\r\n\r\nOrd Prov Impostos\r\n\r\n148.000,00\r\n\r\n0000\r\n\r\n33903100\r\n\r\n00\r\n\r\nOrd Prov Impostos\r\n\r\n18.000,00\r\n\r\n0000\r\n\r\n33903900\r\n\r\n00\r\n\r\nOrd Prov Impostos\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n0100\r\n\r\n33903000\r\n\r\n00\r\n\r\nOrd Prov Impostos\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n0100\r\n\r\n33903300\r\n\r\n00\r\n\r\nOrd Prov Impostos\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n0100\r\n\r\n33903500\r\n\r\n00\r\n\r\nOrd Prov Impostos\r\n\r\n286.666,00\r\n\r\n0100\r\n\r\n33903600\r\n\r\n00\r\n\r\nOrd Prov Impostos\r\n\r\n515.000,00\r\n\r\n0100\r\n\r\n33903900\r\n\r\n00\r\n\r\nOrd Prov Impostos\r\n\r\n5.481.534,00\r\n\r\n0100\r\n\r\n33903900\r\n\r\n13\r\n\r\nConv Adm Ind\r\n\r\n1.305.000,00\r\n\r\n0100\r\n\r\n33903900\r\n\r\n98\r\n\r\nOut Rec Adm Ind\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n0100\r\n\r\n33903900\r\n\r\n00\r\n\r\nOrd Prov Impostos\r\n\r\n375.300,00\r\n\r\nTotal:\r\n\r\n9.479.500,00\r\n\r\n*** Ação/Subação sem Observação da Despesa ***\r\n\r\nRESUMO DA AÇÃO\r\n\r\nRegião/Subreg.\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nDespesa (R$ )\r\n\r\n0000\r\n\r\nEstado\r\n\r\n1.166.000,00\r\n\r\n0100\r\n\r\nRegião Metropolitana\r\n\r\n8.313.500,00\r\n\r\nFR\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nDespesa (R$ )\r\n\r\n00\r\n\r\nOrd Prov Impostos\r\n\r\n8.074.500,00\r\n\r\n13\r\n\r\nConv Adm Ind\r\n\r\n1.305.000,00\r\n\r\n98\r\n\r\nOut Rec Adm Ind\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nRESUMO DA UO / GRUPO GASTO : L4\r\n\r\nRegião/Subreg.\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nDespesa (R$ )\r\n\r\n0000\r\n\r\nEstado\r\n\r\n1.166.000,00\r\n\r\n0100\r\n\r\nRegião Metropolitana\r\n\r\n8.313.500,00\r\n\r\nUO: 0231 - ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO DO TCE-RJ\r\n\r\nFR\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nDespesa (R$ )\r\n\r\n00\r\n\r\nOrd Prov Impostos\r\n\r\n8.074.500,00\r\n\r\n13\r\n\r\nConv Adm Ind\r\n\r\n1.305.000,00\r\n\r\n98\r\n\r\nOut Rec Adm Ind\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nTotal Geral da UO:\r\n\r\n9.479.500,00\r\n\r\nId: 26103"
                ],
                "26104": [
                    "II - Ofícios",
                    "Secretaria de Estado de Controle e Gestão\r\n\r\nSistema Integrado de Gestão Orçamentária - SIGO\r\n\r\nELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - DESPESA\r\n\r\nRELATÓRIO DA PREVISÃO DA DESPESA NA FASE PREVISÃO\r\n\r\nUO: 0201 - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nGrupo de Gasto: L1 - Atividades de pessoal de encargos sociais\r\n\r\nFR\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nLimite (R$ )\r\n\r\nDespesa (R$ )\r\n\r\nDespesa Mod.Aplic 91\r\n\r\n00\r\n\r\nOrdinários Provenientes de Impostos\r\n\r\n0\r\n\r\n293.491.168,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n293.491.168,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nGrupo de Gasto: L4 - Atividades finalísticas\r\n\r\nFR\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nLimite (R$ )\r\n\r\nDespesa (R$ )\r\n\r\nDespesa Mod.Aplic 91\r\n\r\n00\r\n\r\nOrdinários Provenientes de Impostos\r\n\r\n0\r\n\r\n50.595.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n50.595.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nGrupo de Gasto: L5 - Projetos\r\n\r\nFR\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nLimite (R$ )\r\n\r\nDespesa (R$ )\r\n\r\nDespesa Mod.Aplic 91\r\n\r\n00\r\n\r\nOrdinários Provenientes de Impostos\r\n\r\n0\r\n\r\n18.646.800,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n12\r\n\r\nConvênios - Administração Direta\r\n\r\n0\r\n\r\n1.295.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n19.941.800,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nTOTAL DA UO:\r\n\r\n364.027.968,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nData 18/08/2006 13:57:50\r\n\r\nId: 26104"
                ],
                "26105": [
                    "II - Ofícios",
                    "Secretaria de Estado de Controle e Gestão\r\n\r\nSistema Integrado de Gestão Orçamentária - SIGO\r\n\r\nELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - DESPESA\r\n\r\nRELATÓRIO DA PREVISÃO DA DESPESA NA FASE PREVISÃO\r\n\r\nUO: 0231 - Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ\r\n\r\nGrupo de Gasto: L4 - Atividades finalísticas\r\n\r\nFR\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nLimite (R$ )\r\n\r\nDespesa (R$ )\r\n\r\nDespesa Mod.Aplic 91\r\n\r\n00\r\n\r\nOrdinários Provenientes de Impostos\r\n\r\n0\r\n\r\n8.074.500,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n13\r\n\r\nConvênios - Administração Indireta\r\n\r\n0\r\n\r\n1.305.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n98\r\n\r\nOutras Receitas da Administração Indireta\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n9.479.500,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nTotal da UO\r\n\r\n9.479.500,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nId: 26105"
                ],
                "26106": [
                    "II - Ofícios",
                    "Secretaria de Estado de Controle e Gestão\r\n\r\nSistema Integrado de Gestão Orçamentária - SIGO\r\n\r\nPLANO PLURIANUAL 2004 / 2007\r\n\r\nRELATÓRIO SETORIAL DA REVISÃO DO PPA DA FASE PREVISÃO\r\n\r\n0201 - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProposta de Programa de 39043 até 39043\r\n\r\nPROGRAMA\r\n\r\nNº Proposta Origem /Título (80:39043/00091/Fiscalização e Controle dos Recursos Públicos\r\n\r\nObjetivo: Dotar o Tribunal de Contas de condições adequadas para exercer as suas atividades de Controle Externo, com qualidade e de forma eficaz, de acordo com as competências estabelecidas na Constituição Estadual nas Leis Complementares nºs 63/90 e 101/00 e outras legislações pertinentes.\r\n\r\nAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\nNº Proposta Programa /Nº Proposta Ação/Origem/Título (80):39043/39044/1002/Ampliação e Modernização das Instalações do TCE-RJ\r\n\r\nFunção/Subfunção 01 - Legislativa/032 - Controle Externo\r\n\r\nData Início: 01/2004\r\n\r\nData Término: 12/2007\r\n\r\nGrupo de Gastos: L8 - Demais Custeios e Capital PPA\r\n\r\nTipo de Ação: Projeto\r\n\r\nOrçamentária: Sim\r\n\r\nMetas da Ação:\r\n\r\nProduto/Qualif: 0133-002 Prédio do TCE mantido com obras de conservação e recuperação.\r\n\r\nUnidade de medida: unidade\r\n\r\nRegião\r\n\r\n%\r\n\r\nMeta 2004\r\n\r\nMeta 2005\r\n\r\nMeta 2006\r\n\r\nMeta 2007\r\n\r\nMeta PPA\r\n\r\nMeta TOTAL\r\n\r\n01/Medtropolitana\r\n\r\nN\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nProduto/Qualif: 0133-004 Prédio do TCE situado à Rua Buenos Aires mantido com obras de conservação.\r\n\r\nUnidade de medida: unidade\r\n\r\nRegião\r\n\r\n%\r\n\r\nMeta 2004\r\n\r\nMeta 2005\r\n\r\nMeta 2006\r\n\r\nMeta 2007\r\n\r\nMeta PPA\r\n\r\nMeta TOTAL\r\n\r\n01/Medtropolitana\r\n\r\nN\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nProduto/Qualif: 0133-006 Prédio do TCE-RJ de Niterói mantido com obra de conservação e recuperação.\r\n\r\nUnidade de medida: unidade\r\n\r\nRegião\r\n\r\n%\r\n\r\nMeta 2004\r\n\r\nMeta 2005\r\n\r\nMeta 2006\r\n\r\nMeta 2007\r\n\r\nMeta PPA\r\n\r\nMeta TOTAL\r\n\r\n01/Medtropolitana\r\n\r\nN\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nProduto/ Qualif: 0233-010 Unidade Administrativa do TCE/RJ equipada.\r\n\r\nUnidade de medida: unidade\r\n\r\nRegião\r\n\r\n%\r\n\r\nMeta 2004\r\n\r\nMeta 2005\r\n\r\nMeta 2006\r\n\r\nMeta 2007\r\n\r\nMeta PPA\r\n\r\nMeta TOTAL\r\n\r\n01/Medtropolitana\r\n\r\nN\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\nId: 26106"
                ],
                "26107": [
                    "II - Ofícios",
                    "Secretaria de Estado e Gestão\r\n\r\nSistema Integrado de Gestão Orçamentária - SIGO\r\n\r\nPLANO PLURIANUAL 2004/2007\r\n\r\nRELATÓRIO SETORIAL DE REVISÃO DO PPA\r\n\r\nNA FASE PREVISÃO\r\n\r\n0231 ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO DO TCE-RJ\r\n\r\nPROPOSTA DE PROGRAMA DE 40363 até 40363\r\n\r\nPROGRAMA\r\n\r\nNºProposta/Origem/Título(80) 40363/0216/Desenvolvimento de Recursos Humanos do TCE-RJ \r\n\r\nObjetivo: Aprimorar e criar instrumentos necessários ao exercício constitucional do controle externo, implantar e Escola de Contas no intuito de desenvolver e capacitar o administrador público de uma maneira geral através de cursos tecnológicos, de graduação e de pós graduação “iatu sensu” e “stricto sensu”.\r\n\r\nAções Orçamentárias\r\n\r\nNºProposta Programa/NºProposta Ação/Origem/Título(80): 40363/40364/2020/capacitação e treinamento de recursos humanos do TCE-RJ\r\n\r\nFunção/Subfunção 01-Legislativa/128-Formação Rec Hum Data início: 01/2004 Data término: \r\n\r\nGrupo de Gastos: L8-Demais Custeios e Capital PP Tipo de Ação:Atividade Orçamentária: Sim\r\n\r\nMetas de Ação:\r\n\r\nProduto/Qualif: 0212-048 Encontro/Seminário/Oficina/Teleconferência realizada pela Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ Unidade de Medida:unidade\r\n\r\nRegião\r\n\r\n%\r\n\r\nMeta 2004\r\n\r\nMeta 2005\r\n\r\nMeta 2006\r\n\r\nMeta 2007\r\n\r\nMeta PPA\r\n\r\nMeta total\r\n\r\n00/Estado\r\n\r\nN\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n30\r\n\r\n14\r\n\r\n51\r\n\r\n51\r\n\r\nProduto/Qualif: 0585-001 Intercâmbio para fins técnicos, culturais e educativos realizados pelo TCE-RJ Unidade de Medida Unidade\r\n\r\nRegião\r\n\r\n%\r\n\r\nMeta 2004\r\n\r\nMeta 2005\r\n\r\nMeta 2006\r\n\r\nMeta 2007\r\n\r\nMeta PPA\r\n\r\nMeta total\r\n\r\n00/Estado\r\n\r\nN\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\nProduto/Qualif: 0804-003 Curso de Pós-Graduação “stricto sensu” ministrado pela Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ Unidade de Medida unidade\r\n\r\nRegião\r\n\r\n%\r\n\r\nMeta 2004\r\n\r\nMeta 2005\r\n\r\nMeta 2006\r\n\r\nMeta 2007\r\n\r\nMeta PPA\r\n\r\nMeta total\r\n\r\n01/Metropolitana\r\n\r\nN\r\n\r\n0 \r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nProduto/Qualif: 0804-004 Curso de Pós-Graduação “iato sensu” ministrado pela Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ Unidade de Medida unidade\r\n\r\nRegião\r\n\r\n%\r\n\r\nMeta 2004\r\n\r\nMeta 2005\r\n\r\nMeta 2006\r\n\r\nMeta 2007\r\n\r\nMeta PPA\r\n\r\nMeta total\r\n\r\n01/Metropolitana\r\n\r\nN\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nProduto/Qualif: 1787-002 Pessoa treinada/capacitada em gestão de recursos públicos pela Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ Unidade de Medida unidade\r\n\r\nRegião\r\n\r\n%\r\n\r\nMeta 2004\r\n\r\nMeta 2005\r\n\r\nMeta 2006\r\n\r\nMeta 2007\r\n\r\nMeta PPA\r\n\r\nMeta total\r\n\r\n00/Estado\r\n\r\nN\r\n\r\n1931\r\n\r\n3094\r\n\r\n1300\r\n\r\n6840\r\n\r\n13.165\r\n\r\n13.165\r\n\r\nProduto/Qualif: 1787-021 Servidor do TCE-RJ e jurisdicionados treinados/capacitados Unidade de Medida Unidade\r\n\r\nRegião\r\n\r\n%\r\n\r\nMeta 2004\r\n\r\nMeta 2005\r\n\r\nMeta 2006\r\n\r\nMeta 2007\r\n\r\nMeta PPA\r\n\r\nMeta total\r\n\r\n01/Metropolitana\r\n\r\nN\r\n\r\n0\r\n\r\n938\r\n\r\n109\r\n\r\n700\r\n\r\n1747\r\n\r\n1747\r\n\r\nId: 26107"
                ],
                "26108": [
                    "II - Ofícios",
                    "Secretaria de Estado de Controle e Gestão\r\n\r\nSistema Integrado de Gestão Orçamento - SIGO\r\n\r\nPLANO PLURIANUAL 2004 / 2007\r\n\r\nRELATÓRIO SETORIAL DA REVISÃO DO PPA DA FASE PREVISÃO\r\n\r\n0201 - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProposta de Programa de 39043 até 39043\r\n\r\nAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\nNºProposta Programa/NºProposta Ação/Origem/Título(80) 39043/ 39046/2003/ Ações de Planejamento e Fiscalização de Recursos Públicos\r\n\r\nFunção/Subfunção:\r\n\r\n01-Legislativa/032-Controle Externo\r\n\r\nData Início: 01/2004\r\n\r\nData Término:\r\n\r\nGrupo de Gastos:\r\n\r\nL8-Demais Custeios e Capital PPA\r\n\r\nTipo de Ação: Atividade\r\n\r\nOrçamentária:\r\n\r\nSim\r\n\r\nMetas da Ação:\r\n\r\nProduto/Qualif: 0018-001 Concurso público realizado Unidade de Medida unidade\r\n\r\nRegião\r\n\r\n%\r\n\r\nMeta 2004\r\n\r\nMeta 2005\r\n\r\nMeta 2006\r\n\r\nMeta 2007\r\n\r\nMeta PPA\r\n\r\nMeta TOTAL\r\n\r\n00/Estado\r\n\r\nN\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nProduto/Qualif: 0233-001 Unidade administrativa equipada Unidade de Medida unidade\r\n\r\nRegião\r\n\r\n%\r\n\r\nMeta 2004\r\n\r\nMeta 2005\r\n\r\nMeta 2006\r\n\r\nMeta 2007\r\n\r\nMeta PPA\r\n\r\nMeta TOTAL\r\n\r\n01/Metropolitana\r\n\r\nN\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nProduto/Qualif: 0356-002 Itens pesquisados através da FGV Unidade de Medida unidade\r\n\r\nRegião\r\n\r\n%\r\n\r\nMeta 2004\r\n\r\nMeta 2005\r\n\r\nMeta 2006\r\n\r\nMeta 2007\r\n\r\nMeta PPA\r\n\r\nMeta TOTAL\r\n\r\n00/Estado\r\n\r\nN\r\n\r\n19.116\r\n\r\n22.260\r\n\r\n22.260\r\n\r\n22.260\r\n\r\n85.896\r\n\r\n85.896\r\n\r\nProduto/Qualif: 0427-002 Documento de interesse das atribuições do TCE-RJ microfilmado e digitalizado Unidade de Medida milhar\r\n\r\nRegião\r\n\r\n%\r\n\r\nMeta 2004\r\n\r\nMeta 2005\r\n\r\nMeta 2006\r\n\r\nMeta 2007\r\n\r\nMeta PPA\r\n\r\nMeta TOTAL\r\n\r\n01/Metropolitana\r\n\r\nN\r\n\r\n4.274\r\n\r\n4.293\r\n\r\n6.700\r\n\r\n6.700\r\n\r\n21.967\r\n\r\n21.967\r\n\r\nProduto/Qualif: 0428-001 Inspeção realizada Unidade de Medida unidade\r\n\r\nRegião\r\n\r\n%\r\n\r\nMeta 2004\r\n\r\nMeta 2005\r\n\r\nMeta 2006\r\n\r\nMeta 2007\r\n\r\nMeta PPA\r\n\r\nMeta TOTAL\r\n\r\n00/Estado\r\n\r\nN\r\n\r\n467\r\n\r\n499\r\n\r\n409\r\n\r\n438\r\n\r\n1.813\r\n\r\n1.813\r\n\r\nProduto/Qualif: 0545-001 Processo do TCE relatado em plenário Unidade de Medida unidade\r\n\r\nRegião\r\n\r\n%\r\n\r\nMeta 2004\r\n\r\nMeta 2005\r\n\r\nMeta 2006\r\n\r\nMeta 2007\r\n\r\nMeta PPA\r\n\r\nMeta TOTAL\r\n\r\n01/Metropolitana\r\n\r\nN\r\n\r\n84.647\r\n\r\n74.493\r\n\r\n76.000\r\n\r\n78.000\r\n\r\n313.140\r\n\r\n313.140\r\n\r\nProduto/Qualif: 1984-001 Visita registrada no site do TCE para consulta ao catálogo de preços Unidade de Medida unidade\r\n\r\nRegião\r\n\r\n%\r\n\r\nMeta 2004\r\n\r\nMeta 2005\r\n\r\nMeta 2006\r\n\r\nMeta 2007\r\n\r\nMeta PPA\r\n\r\nMeta TOTAL\r\n\r\n00/Estado\r\n\r\nN\r\n\r\n221.821\r\n\r\n14.631\r\n\r\n12.000\r\n\r\n12.000\r\n\r\n260.452\r\n\r\n260.452\r\n\r\nId: 26108"
                ],
                "26088": [
                    "II - Expediente Inicial",
                    "Plenário\r\n\r\nATA DA 70ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 29 DE AGOSTO DE 2006\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Edmilson Valentim, Flávio Bolsonaro, Inês Pandeló, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Paulo Ramos, Sivuca. (9), assume a Presidência o Senhor Deputado Sivuca, 3º Vice-Presidente, ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Nelson Gonçalves, 3º Suplente; Luiz Paulo, a convite; Coronel Rodrigues, a convite; Coronel Jairo, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, Eventual a Ata da Sessão anterior, que sem restrições é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - A Presidência registra a presença do nobre vereador de Magé Sr. Dejair Corrêa. Registra também a presença dos estudantes nas galerias, a quem encaminhamos o nosso abraço. Estamos satisfeitos com a presença de vocês. \r\n\r\nO primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Coronel Rodrigues, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Coronel Rodrigues\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES - Sr. Presidente, meu amigo Sr. Deputado Sivuca; Sr. Deputado Luiz Paulo; Sr. Deputado Paulo Ramos, venho a esta tribuna, mais uma vez, para falar sobre as futuras eleições e lembrar que tanto o Corpo de Bombeiros quanto a Polícia Militar e a Polícia Civil hoje dispõem de uma quantidade imensa de candidatos. \r\n\r\nDa outra vez, falamos aqui que os partidos usam determinados candidatos como bois de piranha. São candidatos encaixados nas suas legendas para simplesmente receberem os votos que vão complementar a eleição dos outros. É lógico que, neste ano, diante de todos os fatos lamentáveis que ocorreram e que vêm ocorrendo, o voto vai ser muito mais difícil. A pessoa que diz que vai votar no Coronel Rodrigues vai votar só no Coronel Rodrigues, não quer votar mais em ninguém. Quem diz que vai votar no deputado x vai votar no deputado x, não vai votar mais em ninguém. \r\n\r\nA maioria quer anular o voto, a maioria não quer comparecer à votação. Tinha-se até a idéia errada de que havendo 50% mais um de votos nulos o pleito seria anulado e todos os candidatos estariam fora da corrida eleitoral. Esse fato já foi desmentido pelo presidente do Tribunal Eleitoral, que falou que não há nenhuma hipótese de isso acontecer. Os candidatos mais votados serão eleitos independentemente de terem 40%, 50%, 20% de votos ... 50%, 20% dos votos. Os candidatos que tiverem a maioria dos votos serão eleitos e tomarão posse em suas cadeiras, tanto aqui na Alerj quanto em Brasília.\r\n\r\nNo programa Fantástico, domingo, para piorar a relação eleitor-candidato, vimos o pretenso candidato a governador, se não engano de Goiás, do PSL, negociando seu horário de televisão por um milhão e 300 com um repórter que ele imaginava ser representante de outro partido. Tudo isso é muito triste na política; faz com que fiquemos desiludidos, tenhamos uma idéia completamente diferente de como deve ser conduzido o processo político. \r\n\r\nOntem fizemos uma reunião com amigos e lá eu dizia que os votos serão conseguidos na amizade, na disputa pessoal voto a voto dos amigos, mostrando credibilidade, mostrando lisura - competência eu nem preciso dizer. Acredito que as grandes características que o eleitor vai procurar nesse pleito. acima de tudo, é a honestidade, a sinceridade, o compromisso com a população. \r\n\r\nFoi lamentável o comportamento desse pretenso candidato a governador e dono, como ele disse, do partido PSL de Goiás. “Eu vendo, eu faço o que eu quiser, o partido é meu!”, disse ele. É mais um sintoma de como a saúde política do País está ruim e de como temos que modificar esse estado de coisas. Chegamos ao fundo do poço. \r\n\r\nEu lembrei ainda que todas as grandes nações que foram à bancarrota nas guerras, como a Alemanha, o Japão, se reergueram das cinzas, demonstraram capacidade e uma cumplicidade do povo para fazer com que se estabelecessem como potências. E hoje se destacam em todos os setores, tanto econômico, quanto cultural o social. Em qualquer atividade esses países demonstraram a força de um povo.\r\n\r\nSr. Presidente, todos sabemos que V.Exa. não será candidato, mas tem o seu representante; uma pessoa da sua confiança que, se Deus quiser, vai participar, no próximo ano, conosco aqui na Alerj. Sua história de vida confirma isso. Então, eu dissFaço esse comentário porque e ontem, eu dizia que independentemente, Presidente, dode o Coronel Rodrigues ser reeleito, independente do Deputado Sivuca reeleito - todos sabemos que o senhor não será candidato, mas tem o seu representante, tem uma pessoa da sua confiança que se Deus quiser vai participar conosco aqui na Alerj no ano que vem, porque a sua história de vida diz isso. Eu falei para as pessoas que estavam lá que por e por mais que o Coronel Rodrigueseu, por mais que o Deputado Sivuca ou que qualquer outro deputado que tenha boa índole boa aqui procuremos fazer alguma coisa, nada vai mudar neste País se nós não tivermos a participação popular...\r\n\r\nNós, quando estamos fora daqui, somos povão, somos pessoas preocupadas com a segurança, com o que acontece no dia-a-dia com nossos parentes, com nossos filhos, nossos pais. A nossa preocupação é a mesma das pessoas que nos assistem neste momento e de todas aquelas que estão trabalhando ou que estão no meio da rua circulando, nas compras ou no seu trabalho do dia-a-dia.\r\n\r\nE esta situação só irá mudar se houver uma mudança de comportamento da sociedade brasileira no todo. Vimos na França que, quando o governo francês quis mexer com os estudantes, eles se uniram, foram às ruas, expuseram suas opiniões e reverteram todo o processo. Se o povo lutar, chegaremos a esse ponto em no país. \r\n\r\nA insatisfação da população é tão grande que, aquilo que não acontecia lá atrás no que se refere à fiscalização dos políticos, do poder público e dos governos, hoje, o povo está mais atento para isso. Pode não ser a maioria, mas diversos grupos organizados se empenham hoje em fiscalizar as contas, o deputado, o vereador, o governador, o presidente e passar para outras pessoas, seja pela internet, por e-mail, o comportamento de cada parlamentar, de cada político.\r\n\r\nA nossa estrutura político-partidária, acredito ser errada. Devemos ter todo esse processo vindo da sociedade. Não espero que isso venha de nós, políticos. Não espero porque o processo já está montado e não vejo como eu ou V. Exa. poderemos muda essa situação. Mas a sociedade muda. A sociedade consegue mudar, pressionando, cobrando. \r\n\r\nComo pode o presidente de um partido dizer que comprou o partido: “- O partido é meu. Eu faço o que quiser. Eu vendo o tempo de televisão, os outros candidatos que se danem. Eu faço. Eu vendo. Eu sou o tudo do partido.” Onde chegou a política, em que o presidente de um partido faz uma declaração daquelas! Pior ainda, candidato ao governo do Estado. Uma pessoa que deveria ter um comportamento ético acima do normal se mostra mais corrupto do que muitos desses corruptos que já vimos por aí.\r\n\r\nÉ esse comportamento que temos encontrado na população. A falta de motivação com as eleições está cada vez maior. Cada momento em que a sociedade toma conhecimento de um ato de corrupção desse tipo - toda semana existe um - o desinteresse faz com que o nosso pleito eleitoral de outubro vá caindo cada vez mais, na falta de correspondência da sociedade, para que tenhamos realmente os melhores candidatos ou pessoas com um comportamento ético digno para estarem à frente das casas parlamentares.\r\n\r\nMas por mais que alertemos à população, independentemente de termos 100, 80, 40, 20% de pessoas, teremos 70 Deputados aqui, 513 Deputados em Brasília. Se as pessoas não comparecerem para votar, a grande maioria desses que se corromperam, se envolveram em atos de corrupção, poderão voltar para suas cadeiras. Aí o povo vai, de novo, reclamar, mas o povo deixou de participar.\r\n\r\nNós, que somos da sociedade organizada e temos compromisso com a nação, nossos eleitores, nossas famílias, as pessoas que nos respeitam, acima de tudo, temos que fazer com que essa sociedade tenha uma idéia de como é o processo político, de como as coisas vão ficar, se não houver uma votação séria, a que a população realmente compareça, para votar nos melhores candidatos. Se isso não acontecer, poderemos chegar a um ponto pior, que é o de ter um Congresso Nacional com um nível de corrupção maior do que o que lá está instalado. Aí vai ser o caos total. Será aquela história de pegar uma bomba e jogar no Congresso, fechar o Congresso, acabar com tudo, porque não haverá mais respeito por parte da sociedade.\r\n\r\nNós, políticos, já estamos perdendo o respeito nos lugares aonde vamos. Se compararmos com os mesmos lugares aonde íamos há 20 anos, tenho certeza de que, com a carreira bonita que V. Exa. tem, a diferença de tratamento é muito grande. Hoje, nos lugares aonde um Deputado chega, ouve-se: “Chegou mais um ladrão. Chegou mais um corrupto”. E somos todos reconhecidos da mesma forma, como aquele grupo que se deixa levar pela coisa fácil.\r\n\r\nMais uma vez, trago uma mensagem ao povo carioca, ao povo fluminense: compareça às urnas, vote, procure informações na internet. Entre no site da Alerj, no site do Senado ou da Câmara, para procurar informações sobre cada candidato, para que, no futuro, não venhamos a ter os mesmos dissabores. Em todos esses sites, existem informações sobre os Deputados, presença, comportamento ético, se há envolvimento em questões erradas. Este é o momento de a sociedade dar um basta aos políticos desonestos, que se envolveram em corrupção.\r\n\r\nConclamo a sociedade para que possamos fazer uma reforma político-partidária. A política tem que ser feita para o povo e pelo povo, não para o bolso de muitos que, hoje, com certeza, já estão milionários e têm suas riquezas guardadas nas Ilhas Cayman ou em bancos espalhados pelo mundo inteiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. Meu carinho e respeito por V. Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, para a felicidade quase que geral do povo do Estado do Rio de Janeiro, estamos caminhando para o final do Governo Rosinha Garotinho. A mentira continuada já fez com que a população do nosso Estado compreendesse a natureza e a índole de um casal que conseguiu enganar por algum tempo e pensou que poderia enganar por todo o tempo. Entretanto, há um ditado popular que diz que “a mentira tem pernas curtas”. Agora, tudo aquilo que foi manipulado através da massificação da propaganda já está completamente explicitado e a população manifesta o reconhecimento de que se deixou levar por pessoas que, sem qualquer escrúpulo, buscavam o poder pelo poder. Mesmo as políticas públicas voltadas para alcançar as pessoas mais desvalidas, os menos favorecidos, já se demonstraram desastrosas. Aí a população, como um todo, volta seus olhos para os serviços públicos mais fundamentais, a começar pela Educação, passando pela Saúde e chegando aos Transportes e à Segurança Pública. Hoje, é possível afirmar que, todos esses anos, todo esse período Garotinho-Rosinha e Rosinha-Garotinho representa um desastre para nosso Estado e nosso povo. \r\n\r\nSr. Presidente, quando imaginávamos que daquele centro de elaboração de maldades nada mais pudesse surgir, estamos diante de uma situação que vem causando uma desagregação ainda maior no seio da oficialidade da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. S. Exa. a Sra. Governadora Rosinha Garotinho, numa manifestação clara de abuso de poder, resolveu elevar ao posto mais alto da carreira na Polícia Militar um tenente-coronel que já havia sido promovido no próprio Governo Rosinha, de major a tenente-coronel. S. Exa. resolveu alçá-lo ao posto de coronel, tendo o protegido apenas 21 anos de serviço, ultrapassando mais de dez turmas, dando a chamada “cangalha”, que é o termo usado nas corporações militares - alguns chamam de “carona”, também. \r\n\r\nQual a razão disso? Como alguém - mesmo o beneficiado, mesmo o protegido - pode se sentir confortável diante dos seus próprios companheiros, com quem convive e vai continuar convivendo? Ultrapassou oficiais muito mais antigos e, reconhecidamente, muito mais preparados, muito mais experientes. Entretanto, vai, agora, ostentar o galão do último posto! Naturalmente, não será contemplado com o reconhecimento dos seus companheiros, será uma espécie de “coronel virtual”. Porque aqueles que se sentiram agredidos - muito mais do que prejudicados - não lhe prestarão os gestos, as continências, os sinais de respeito constantes dos regulamentos. Será uma espécie de pária no seio da corporação! E mais: como somente tem 21 anos de serviço - e o tempo máximo de permanência no último posto são seis anos agora -, já há uma trama no Palácio Guanabara! Veja V. Exa., Deputado Sivuca, a que ponto podem chegar detentores do poder para proteger apaniguados! S. Exa., a Governadora Rosinha Garotinho, pretende aumentar para dez anos o tempo máximo de permanência no último posto da Polícia Militar!\r\n\r\nMuita gente pode imaginar se tratar única e exclusivamente de uma questão interna. Mas isso influi na estrutura organizacional da corporação, que se baseia na hierarquia e na disciplina. Sem hierarquia não há disciplina. Estuprar a hierarquia significa aniquilar a disciplina, com reflexos, obviamente, na boa prestação de serviços devida pela Polícia Militar à população do nosso estado.\r\n\r\nNão sei como uma governadora pode se deixar levar por tal procedimento, não sei. Como tudo no Governo Rosinha Garotinho é muito suspeito, há insinuações sobre as motivações passionais que poderiam ter levado a governadora a tamanha insanidade. \r\n\r\nDe qualquer maneira, fica aqui registrado o meu protesto e a minha solidariedade àqueles que hoje estão amargurando uma manifestação de prepotência, de insensibilidade e de desrespeito que vem da governadora e também do seu protegido. Não é a primeira vez que isso acontece na Polícia Militar. Entretanto, a não ser as famigeradas promoções por bravura - outro absurdo - ou “a pecúnia”, nunca se constatou tamanha “carona”; é a maior “carona”, a maior “cangalha”! Chegou ao posto de coronel enquanto quase todos os integrantes da própria turma ainda estão no posto de major - inclusive o primeiro da turma! Deve ser muito sabido ou deve ter outros atributos, que, pelo menos no seio da Polícia Militar não foram constatados!\r\n\r\nMas, fica aqui, Sr. Presidente, este meu registro. E quero, para concluir, tratar muito rapidamente de outro tema.\r\n\r\nEsta Casa aprovou um projeto de minha autoria tratando da anistia de até 90% dos débitos relativos à propriedade ou uso de veículos automotores. E num determinado momento, muitas pessoas se insurgiram questionando sobre aqueles que pagaram prontamente seu débito. Aqueles que pagaram, alguns até com muito sacrifício, fizeram-no certamente revoltados, porque é uma rotina do infrator de trânsito reconhecer não ter praticado a infração; é a chamada “indústria da multa”, que tem alcançado a estratosfera. Não há limites. \r\n\r\nEm vários municípios os guardas municipais saem com a tarefa da produtividade; têm que trazer um número “x” de multas. Na sexta-feira desta última semana, encontrei um guardador de carros da Mariz e Barros; ele me identificou, embora eu não tenha tanta notoriedade, mas, ele me reconheceu e veio conversar comigo: “Deputado, eu estou há três anos sem pagar o IPVA do meu carro. Tenho um carro há dez anos e durante sete paguei em dia o IPVA. Entretanto, recebi, há três anos, duas multas de alto valor, sem que eu tivesse cometido as infrações ali consignadas. Sequer passei pelo local e o meu carro somente eu uso. Não pude pagar o IPVA com o valor das multas acumulado; não pude pagar e não paguei. Não paguei um ano, não pude pagar no ano seguinte e não paguei, agora, pelo terceiro ano!”. \r\n\r\nOlhei aquele cidadão de boa-fé e imaginei a existência de muitos outros; e ele ainda aduziu algo de muito significado: estava ele, no final de semana, indo com a família visitar um parente, com quem não conversava há muito tempo, e passou por uma blitz, uma operação policial da Polícia Militar. E ele disse: “Não tenho vergonha de confessar. Eu, com minha mulher, meus filhos, todos menores, um ainda com cinco anos, quando não tive a oportunidade de me desviar daquela operação policial, alcancei um estado tal de tensão que urinei na roupa!”. \r\n\r\nNão tinha ele nenhum motivo de me fazer tal confissão. Esta é a situação a que muitos são levados, porque, em face do absurdo, em face do tratamento dispensado àqueles que são proprietários e usuários de automóveis, esse tratamento leva as pessoas a esse tipo de situação. Muitas estão vivendo uma grande aflição. \r\n\r\nHouve também um que me disse - aliás, numa reunião na associação de moradores lá no Recreio dos Bandeirantes, o tema do debate era outro, mas um senhor me abordou, dizendo: “Então, eu sou um idiota. Paguei em dia e agora não vou ter nenhum ressarcimento, já que a anistia não contempla a devolução, pelo menos de parte, do dinheiro daqueles que pagaram em dia.” Deixei a conversa correr um pouco e perguntei: “Mas, afinal de contas, qual é o seu carro?” Ele falou: “O meu carro é um Audi.” Perguntei: “De que ano?” Ele respondei: “De 2006.” Eu, com um sorriso, falei: “Um homem que tem um Audi 2006 nunca será um idiota.” Idiota é aquele que tem uma Kombi, tem um Fusca ou depende do automóvel para trabalhar e recebe, às vezes, multas injustas e não tem a oportunidade de honrar seu compromisso. Esses sim, vivem em dificuldades. \r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, espero sinceramente que a Sra. Governadora Rosinha Garotinho tenha, pelo menos, um mínimo de sensibilidade e sancione esse projeto. Vamos ter a oportunidade de trazer para a legalidade uma multidão que experimenta um infortúnio muito grande, vítima que é da indústria da multa e da ganância do poder público, ganância arrecadadora, para punir proprietários e usuários e automóveis e beneficiar aqueles que vivem da sonegação.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ontem, houve um debate na TV Bandeirantes dos candidatos ao Governo do Estado - eu o assisti na sua totalidade. Em alguns momentos, eu ficava pensando: como é difícil, numa campanha, as propostas idealizadas se tornarem realidade, porque, continuo a dizer, gestão e receita são as duas questões centrais de um governo e as receitas do Estado vêm perdendo substância ano a ano. \r\n\r\nA cada dia nos deparamos com perdas acentuadas de receita, fruto de sonegação e corrupção. Na outra ponta, as despesas, também crescentes, demonstram a inexistência de gestão no governo deste Estado. Não há profissionalização, não há eficiência, não há eficácia, não existem critérios técnicos para definir quem vai comandar as estatais e, principalmente, não existem contratos de gestão com metas claras e precisas. \r\n\r\nOra, quando se associa perda de receita com má gestão, o efeito é explosivo. Hoje, estima-se que o rombo de 2006 para 2007, que o Governo do Estado deixará para o próximo governante, já está oscilando na casa dos 2,5 bilhões de reais. Um rombo dessa magnitude é de difícil enfrentamento, porque se precisamos aumentar a receita se faz necessária a diminuição das alíquotas de ICMS. Faz-se necessário também tirar empresas da informalidade e colocá-las na formalidade. Acho que está é a questão central, porque todas as outras políticas públicas, quer sejam de segurança pública, saúde ou educação, derivam desse binômio receita-gestão. \r\n\r\nEste foi, no meu entendimento, o tema dominante no aludido debate, mas, ao mesmo tempo, não é o tema dominante nas cam panhas político-eleitorais, quando todos dizem que querem fazer tudo, mas não definem como. Volto a dizer que o “como” está nesse binômio gestão-receita. Por isso haverá, daqui a cinco minutos, reunião da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle para análise das contas de gestão do ano de 2005, da Sra. Governadora. \r\n\r\nAs contas apresentam graves problemas na área do Fundo Estadual de Combate à Pobreza; na área da Fundação Escola de Serviço Público, com os mais de 200 milhões de reais em terceirizações; problemas nas áreas de saúde e educação, tendo parte do corpo permanente sido pago, sem poder, com o dinheiro do Fundo Estadual do Combate à Pobreza. Existem problemas na Secretaria de Comunicação, que, contrariando a Constituição do Estado, fez publicidade fora dos limites do Estado do Rio de Janeiro. Existem ainda problemas graves nos incentivos fiscais, porque o governo jamais procedeu à análise desses incentivos e do impacto que estão a produzir nas nossas receitas. Além do mais, a conta de 2005 para 2006 já mostra os restos a pagar, que intitulamos de rombo, na ordem de 1,9 bilhão de reais.\r\n\r\nVeja, Sr. Presidente, como o drama que vive a população do Estado do Rio de Janeiro é muito grande: o Estado perdeu a sua autoridade e se mostra ineficiente e ineficaz; o Estado arrecada mal e gasta pior ainda. É com esse legado que estamos procedendo ao último mês de um pleito eleitoral, é esse legado que o próximo governante deste Estado receberá. E nós, Deputados que ainda temos mandato ou que viermos a renová-lo, teremos que enfrentar essas situações. \r\n\r\nSó cumpre lembrar a V. Exa. que o Fundo Estadual de Combate à Pobreza arrecada na ordem de 1,4 bilhões de reais/ano; e que em 31 de dezembro deste ano as alíquotas, as sobrealíquotas de 4% em cima de energia e telecomunicação, por força de lei, deixarão de existir. Isso simbolizará uma perda de receita na ordem de 800 milhões de reais. Por isso, sem ser pessimista, ou pintando em tintas não muito glamourosas o quadro que iremos viver em 2007, não vejo como, ao longo desses três, quatro meses que nos sobram, o governo do estado possa sequer reverter, mesmo que timidamente, a presente situação. Por isso, mais uma vez, trago aqui a este plenário um alerta sobre a questão das finanças do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Deputado Luiz Paulo, V. Exa. poderia presidir por cinco minutos? (Pausa)\r\n\r\nTudo bem, deputado. Eu entendo. V. Exa. está liberado.\r\n\r\nNão havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até às 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h15min.)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Adroaldo Peixoto Garani, Alberto Brizola, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, André Correa, Aparecida Gama, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Chiquinho da Mangueira, Cornélio Ribeiro, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edino Fonseca, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Ely Patrício, Fábio Silva, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Graça Matos, Graça Pereira, Jodenir Soares, José Nader, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Marcos Abrahão, Marco Figueiredo, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Ricardo Abrão, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia e Sergio Soares.)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min.)\r\n\r\n(Assume a presidência a Senhora Deputada Aparecida Gama, 4ª Secretária.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o horário destinado ao Expediente Inicial. Passemos a Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se a\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - A ata registra a presença de 52 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 986/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE DISPÕE SOBRE O POSTO OU A GRADUAÇÃO CORRESPONDENTE AOS PROVENTOS QUE RECEBEM NA INATIVIDADE OS POLICIAIS MILITARES E OS BOMBEIROS MILITARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, CARLOS MINC, PAULO MELO E PAULO MELO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Para discutir, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos diante de importante e louvável iniciativa do Sr. Deputado Coronel Jairo. Importante, louvável, mas também, sob certos aspectos, preocupante. No ano de 2002, o Sr. Deputado Coronel Jairo ainda não estava nesta Casa, mas para nossa alegria, hoje está. E S. Exa. o então Governador Anthony Garotinho encaminhou mensagem fixando o efetivo do Corpo de Bombeiros. A mensagem se transformou na Lei nº 3804 de 4 de abril de 2002, exatamente no último dia do Governo Garotinho, pois S. Exa. houve por bem se desincompatibilizar, para concorrer à Presidência da República, tendo passado o governo para a sua Vice, Benedita da Silva. \r\n\r\nNaquela ocasião, tive a oportunidade de apresentar uma emenda, nos seguintes termos: (Lendo)\r\n\r\n“Os bombeiros militares e os policiais militares farão jus, na inatividade, ao posto ou à graduação correspondente aos proventos que recebem, salvo para aqueles que, na ativa, já ocupavam o posto de Coronel-BM e Coronel- PM, limites máximos das respectivas carreiras.”\r\n\r\nA emenda por mim apresentada foi incorporada à iniciativa do Governo e passou a fazer parte, como parágrafo 7º do artigo 2º, da Lei nº 3804. \r\n\r\nPor razões, as mais diversas, no Governo Benedita, mesmo com todos os pareceres, inclusive do Chefe do Gabinete Civil, houve grande resistência para ser respeitado esse dispositivo. À época, o Chefe do Gabinete Civil da Governadora chegou a dizer que a promoção decorria da lei, cabendo à Administração única e exclusivamente fazer as anotações necessárias nas fichas dos beneficiários, expedindo a carteira de identidade correspondente.\r\n\r\nUm fato muito interessante, que ainda persiste com suas conseqüências até hoje, é que o Comandante Geral da Polícia Militar, à época Coronel Brás, resistiu muito e não cumpriu o dispositivo, e paga por isso um preço até hoje, porque resolveu o Comandante solucionar um problema pessoal seu, esquecendo dos companheiros da Corporação, porque resolveu passar para a inatividade, com todos os direitos, e se recusava a reconhecer um direito sonhado por muitos. \r\n\r\nMuito bem. O tempo passou, foi concluído o Governo Benedita e, em seguida, a eleita Governadora, Rosinha Garotinho, também não cumpriu o dispositivo. E fez mais: além de não cumprir, ainda provocou a reação da Procuradoria Estadual de Justiça, cujo Procurador-Geral era o Dr. Antônio Vicente da Costa Júnior, que, surpreendentemente, instado pela Governadora Rosinha Garotinho, argüiu a inconstitucionalidade do parágrafo 7º do artigo 2º, da Lei 3804, inviabilizando - ou tentando inviabilizar - uma decisão desta Casa que, seguramente, não contrariava a Constituição. \r\n\r\nTenho certeza absoluta de que ao apresentar este projeto no dia 3 de novembro de 2003, o meu afilhado Deputado Coronel Jairo certamente não tinha conhecimento do rumo desse direito, consagrado por esta Casa, a partir da iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, considerando inconstitucional o § 7º do artigo 2º da Lei nº 3.804/2002.\r\n\r\nHoje estamos aqui para votar igual iniciativa, do Deputado Coronel Jairo; e todos precisamos defender tal iniciativa, porque muitos são prejudicados na carreira, muitos não alcançam postos e graduações que deveriam alcançar. E mesmo completando 30 anos de serviço, não conseguem a promoção durante o serviço ativo, mas passam a receber proventos do posto ou da graduação acima. \r\n\r\nNão há nada mais justo do que compatibilizar, fazer com que o posto ou a graduação corresponda aos proventos percebidos. Assim, venho a esta tribuna dizer que fico feliz pelo fato de o Deputado Coronel Jairo, sem ter a informação sobre o que ocorria, haver apresentado igual iniciativa, já que eu não tinha nenhuma esperança dentro do Governo Rosinha Garotinho, já que foi a própria governadora que fez com que o Ministério Público Estadual argüisse a inconstitucionalidade. \r\n\r\nNão sei qual será o procedimento da governadora agora, ao final do governo, às portas da eleição. Se S. Exa., depois de ter torturado, supliciado os companheiros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, será sensível a uma iniciativa que tive no ano de 2002 e que poderia ter sido realizada pelo menos no início do seu governo. Mas, já que ela buscou o Ministério Público para declarar a inconstitucionalidade, e - é preciso registrar isso - não com argumentos vinculados à iniciativa, mas outros. Espero - e espero mesmo - que a Governadora Rosinha Garotinho agora prestigie essa iniciativa, porque é bom alcançar a justiça, mesmo que tarde. \r\n\r\nEntão, venho aqui para me manifestar, em meu nome e em nome do meu partido, favorável a essa iniciativa, esperando que os pareceres das comissões, transformando a iniciativa do Deputado Coronel Jairo em indicação legislativa, sejam derrubados para que Sra. Governadora tenha a oportunidade de reparar um erro que cometeu, sancionando esse projeto. E vamos esperar que não haja mais ninguém do Governo Rosinha Garotinho disposto a pressionar o Ministério Público para argüir a inconstitucionalidade de uma iniciativa tão relevante. \r\n\r\nPortanto, parabéns ao Coronel Jairo; parabéns aos companheiros que aqui estão e que esperam sair com uma vitória que há de ser ratificada pela Sra. Governadora Rosinha Garotinho. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Rejeitado. \r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Coronel Jairo. \r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, agradeço ao Deputado Paulo Ramos. Quero dizer que quando temos uma iniciativa que beneficiará a corporação, ainda mais se tratando do nobre deputado - que é meu guru, meu mestre -, gostaria de deixar registrado que sou oficial da PM pelos conselhos do meu amigo Paulo Ramos. E que estou deputado porque ele disse uma vez para mim: “você precisa se candidatar”.\r\n\r\nQuando surge uma iniciativa que beneficia a Corporação, sentimo-nos renovados. Determinadas medidas renovam nosso orgulho de vestir seu uniforme, renovam nosso orgulho de ser policial militar, porque ser policial militar é uma razão de ser. \r\n\r\nAgradeço aos deputados que ajudaram a fazer desse projeto uma lei. Para a Assembléia Legislativa todos que estão na inatividade vão receber suas carteiras no posto com os proventos que recebem. Já decidimos. Paulo, esteja certo, nós já fizemos a nossa parte. Irei todos os dias ao Palácio para fazer com que a Governadora sancione essa lei. Digo aos meus amigos presentes que não se trata de um projeto individual do Coronel Jairo, mas sim um projeto da Polícia Militar da qual, por acaso, eu, o Paulo, o Iranildo e o Marcos Abrahão, somos representantes. É bom deixar claro que toda iniciativa em prol da nossa Polícia Militar sempre vem em conjunto com aqueles que amam essa Corporação, como nós, como vocês, que temos orgulho de pertencer à Polícia. Só os que criticam não sabem o que passamos esses anos todos. A cada dia saímos de casa sem a certeza de voltar, sem a certeza de se receber um salário digno, compatível com o risco que a violência nos impõe.\r\n\r\nDeixo registrado aos meus amigos da Polícia Militar que a Alerj já aprovou esse projeto porque considera justa e digna essa promoção, um direito dos inativos da Polícia Militar. Tenho certeza absoluta de que a Governadora vai sancionar, vai transformar esse projeto em lei.\r\n\r\nQualquer iniciativa aqui não é pessoal, nem individual; aqui não existe vitória individual, só coletiva. Esse projeto também pertence ao meu amigo, Deputado Paulo Ramos. Muito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Georgette Vidor.\r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR (Pela ordem) - Sra. Presidente, peço a atenção de todos os Srs. Deputados. Semana passada foi a “Semana do Excepcional”, da criança excepcional. Estive prestigiando vários eventos, em vários locais do estado. O que soube, em relação à FIA, me deixou bastante indignada e peço à Presidência da Casa e à Sra. Governadora do Estado que vejam a questão da deficiência com olhos mais humanos. Além de terem sido cortados 25% da verba repassada acima de R$ 6 mil reais, estão com três meses de atraso.\r\n\r\nDisseram que iam cortar esses 25%, que precisavam fazer o corte e que logo, em setembro ou outubro, isso voltaria. Mas não foi assim, muito pelo contrário. Além do corte, são três meses sem repasse para as instituições o que as deixou simplesmente impossibilitadas de atender aos deficientes de maneira digna.\r\n\r\nFaço um apelo para que procedam ao pagamento o mais urgente possível. Muito obrigada, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sra. Deputada Jurema Batista.\r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA (Pela ordem) - Sra. Presidente, é para justificar a ausência da Sra. Deputada Heloneida Studart, que se encontra em reunião com um grupo de psicólogos. Muito obrigada.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3374/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE CRIA O PROGRAMA DE SANEAMENTO DA BACIA DA BAÍA DE SEPETIBA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE OBRAS PÚBLICAS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Presidente da Comissão, Sr. Deputado Paulo Melo. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Jairo. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental, tem a palavra o Presidente da Comissão, Sr. Deputado André Corrêa. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Antônio Pedregal. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o meu parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Com o parecer emitido, convido o Deputado Carlos Minc, presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, para emitir parecer.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, demorei-me um minuto porque estava esclarecendo aos nossos amigos da PM que o projeto que nós aprovamos, do Coronel Jairo, quando passou na Comissão de Constituição e Justiça eu fui o único que deu voto favorável, o que permitiu não ser transformado automaticamente em indicação legislativa.\r\n\r\nAgora, não estamos discutindo isso, estamos discutindo o programa de saneamento da Baía de Sepetiba; e como eu já havia dado o parecer na outra comissão, acompanho o parecer favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Com o parecer emitido, convido o Deputado Paulo Pinheiro, presidente da Comissão de Saúde, para emitir parecer.\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Com o parecer emitido, convido o Deputado Paulo Ramos, presidente da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, para emitir parecer.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, em se tratando da Baía de Sepetiba, e do autor, meu voto é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer, pela Comissão de Obras Públicas, tem a palavra o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o meu parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Com o parecer emitido, convido o Deputado Alessandro Molon para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, meu parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Com os pareceres emitidos, Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu duas emendas e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª Discussão (Redacão do Vencido), em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1.969-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra, para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, quero agradecer a V. Exa e aos demais deputados pela aprovação desse projeto. Quero também agradecer ao Deputado Paulo Ramos, que tinha uma emenda e a retirou. \r\n\r\nEsse Conselho de Comunicação Social - quer dizer, já existem vários conselhos. Existe o Conselho de Saúde, o de Educação, o de Cultura; e não existe o Conselho de Comunicação, o que é inacreditável. São questões fundamentais. Você tem a publicidade do estado; você tem rádios estaduais; você tem políticas estaduais. E, na verdade, as rádios universitárias, as TV universitárias, as rádios comunitárias devem ter assento nesses conselhos.\r\n\r\nEntão, parece-me fundamental que esse conselho seja criado como forma de democratização da mídia. Por isso, agradeço a todos e espero que a Governadora Rosinha sancione o projeto, porque ela também já manifestou interesse; e ela própria e o Garotinho também, de origem radialista, têm toda uma tradição nessa questão da rádio. Independente de governo ou oposição, todos somos favoráveis a essa democratização.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 773/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANDREIA ZITO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A MEDALHA DO MÉRITO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSOES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL COM EMENDA; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DÉLlO LEAL, ALBANO REIS, ANTÔNIO PEDREGAL, CORONEL JAIRO, EDMILSON VALENTIM E HELONEIDA STUDART.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai à Redação do Vencido e retorna em 2a discussão.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1494/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPOE SOBRE A INCLUSÃO DE INFORMAÇOES E PROCEDIMENTOS NOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTES DE TRÂNSITO COM VÍTIMAS, PARA O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO, PREVISTA EM LEI, PAGA PELO SEGURO OBRIGATÓRIO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSOES. DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL PELO SUBSTITUTIVO; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, GILBERTO SILVA E CORONEL JAIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o substitutivo. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nA matéria foi aprovada em 1ª e retornará para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1887/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DE TRIBUTOS AS CATEGORIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO (RELATOR ORIGINAL); SERVIDORES PÚBLICOS, CONTRÁRIO, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO PAULO RAMOS (RELATOR ORIGINAL); TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL,COM O VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO (RELATOR DO VENCIDO), PAULO RAMOS, ANDRÉIA ZITO E PAULO MELO. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitado.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais. Os Senhores Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado em 1ª e retornará para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1467/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRE FÍSICO MARCOMEDE RANGEL NUNES, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1486/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. FERNANDO CAVALCANTI WALCACER.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1510/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONFERE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À ECONOMISTA FLÁVIA SKROBOT BARBOSA GROSSO, ATUAL SUPERINTENDENTE DA ZONA FRANCA DE MANAUS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1516/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO AURÉLIO MARQUES, QUE CONFERE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE-CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MARCO AURÉLIO DE MOURA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1571/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA JUREMA BATISTA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO REVERENDO ROBERTO BRASILEIRO SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 762/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DE HONRARIAS A DIVERSAS PERSONALIDADES.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 786/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 534/2005 (PARA ACOMPANHAR TODAS AS FASES DE ELABORAÇÃO DO PROJETO E EXECUÇÃO DO PROGRAMA NOVA BAIXADA), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO SEU FUNCIONAMENTO POR 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 09/08/2006.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 789/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 229/2003 (PARA ESTUDAR E APRESENTAR AO PODER EXECUTIVO ESTADUAL PROPOSTAS QUE VISEM REVITALlZAR A ZONA PORTUÁRIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO SEU FUNCIONAMENTO POR 90 (NOVENTA) DIAS. \r\n\r\nPRAZO FINAL: 12/08/2006.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 791/2006,. DE AUTORIA DA DEPUTADA GEORGETTE VIDOR, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AO PRÊMIO ALERJ \"EMPRESA EFICIENTE PARCEIRA DO DEFICIENTE\".\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 799/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY, QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES À ILUSTRÍSSIMA EMPRESÁRIA CÉLlA FORTES.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao: \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo. (Pausa) Não se encontrando presente, convido o Sr. Deputado Sivuca para presidir o Expediente Final.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O primeiro orador inscrito é a Sra. Deputada Aparecida Gama, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, volto a esta tribuna no Expediente Final para dar continuidade à história da família correta e honesta, que o poder político mudou. No pronunciamento anterior, falei sobre as nomeações feitas na instituição fiscalizadora da qual o terceiro filho fazia parte. São muitas! Há muitas pessoas nomeadas em cargos de mais de 15 mil reais, Sr. Presidente! E essas pessoas jamais viram a cor do tapete da escadaria de tal órgão fiscalizador, porque até o cartão de ponto vai às suas residências. Algumas pessoas são da família, outras não são. Trabalham politicamente para a grande ambição desse político que ainda quer ser Governador do Estado. \r\n\r\nEssas pessoas ganham mensalmente acima do teto desta Casa Legislativa e não conhecem sequer a sala de trabalho ou a portaria de entrada desse órgão fiscalizador. Há nomeações de sogro, sogra, irmão, cunhada. Todas essas pessoas vivem maravilhosamente bem, através do dinheiro do povo, do tributo que o povo paga, em suas contas. Vivem maravilhosamente bem, enquanto que o assalariado passa fome. Isso, o poder político faz de uma forma normal. Difícil é fazer a primeira vez. Fez a primeira vez, não deu problema algum, cria-se um hábito e vira coisa séria, ação perfeita, ação constitucional. \r\n\r\nSr. Presidente, Srs. Deputados, sentimos vergonha, porque há tanta gente que trabalha, vai cansada para casa e não tem valor. Mas há pessoas que não trabalham e vivem falando o que o todo-poderoso quer ouvir. Às vezes, quando o político tem um cargo muito importante, não ouve as verdades, porque está sempre rodeado de pessoas que só falam o que ele quer ouvir. E essa ética vira uma coisa normal. Ouvir as mentiras, ouvir as fofocas, ouvir aqueles que têm tempo para montar a grande farsa para que as pessoas possam ficar sempre contentes com ela. Isso o povo não sabe - o povo não sabe ainda. E como nós estamos num período de ética, de moralidade na política, o povo tem que saber isso, as notícias têm que vir à tona. E eu tenho certeza de que um dia virão, porque o povo não pode viver enganado. A população não pode ser enganada durante décadas - há mais de dez anos, alguns há 20 anos. Mas, fazem política sim, numa Casa técnica, numa Casa em que não se deve faltar ao trabalho porque as pessoas são especialistas. E há gente que não passa do primeiro grau, com um salário nesse nível, Sr. Presidente! E o pobre coitado do povo trabalhando, andando de trem, suando. Mas, lá não, lá é diferente, muita gente trabalha, muita gente especializada - eu acredito que até a grande maioria. Porém, através dessa família, uma geração está passando sem conhecer as palavras especialização e trabalho. É especialista, sim, em ter o cargo e não participar do trabalho, do dia-a-dia, que é bancado pelo povo, por aquele que trabalha noite e dia, que sai com sua marmitinha, bem como muitos outros que têm salários altos, mas que fazem jus a esse salário.\r\n\r\nNa próxima oportunidade, Sr. Presidente, quero falar sobre as compras de motéis, as compras de hotéis e apartamentos indevidamente.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convoca para a Sessão Solene Extraordinária do dia 29 de agosto de 2006, às 19h05, para entrega de Medalha Tiradentes à Jornalista Zilda Raggio e Título de Benemérito ao Jornalista, Diretor de Cinema e Vídeo Carlos Prestes Filho. (Requerimento 762/06 de autoria do Deputado André Correa)\r\n\r\nDesigna também para a Sessão Ordinária do dia 30 de agosto de 2006, às 14:30, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE AGOSTO DE 2006.\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTACÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3610/2006, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM N° 04/2006), QUE ALTERA O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CRIANDO CARGOS NA SEGUNDA INSTÂNCIA DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; DE SERVIDO RES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, FLÁVIO BOLSONARO, AURÉLIO MARQUES E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÁS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2774/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MÓVEL E ITINERANTE DE COLETA DE SANGUE E CADASTRAMENTO DE DOADORES DE ÓRGÃOS E MEDULA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SAÚDE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1792/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE DETERMINA A TRANSFERÊNCIA DAS CONTAS DE ÁGUA, GÁS E ENERGIA ELÉTRICA PARA O NOME DO LOCATÁRIO DO IMÓVEL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2408/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA HELONEIDA STUDART, QUE CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE EDUCAÇÃO ALIMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2968/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONÇALVES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A LIGA SUL FLUMINENSE DE MALHA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3213/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE INSTITUI O DIA DOS BLOCOS DE CARNAVAL DE RUA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1466/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRE TENENTE-CORONEL PM RR DA PMERJ EMIR CAMPOS LARANJEIRA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1488/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CAPITÃO ADEILTON TOMAZ DOS SANTOS, DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1566/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ENGENHEIRO DE EQUIPAMENTOS IV - NÍVEL D, JOSÉ LUIZ ZAGANELLI, APOSENTADO DA PETROBRÁS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1567/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ECONOMISTA ABRAHAM AWIW JOCHIMEK, GERENTE SETORIAL DE PROJETOS ESPECIAIS DA COMUNICAÇÃO INTERNACIONAL DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRÁS).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2571/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE TORNA OBRIGATÓRIO O ATENDIMENTO AO USUÁRIO, NAS LOJAS, PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA NOS CASOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E CIDA DIOGO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nConvoca para Sessão Extraordinária para o dia 30 de agosto de 2006, às 18h55, com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 30 DE AGOSTO DE 2006.\r\n\r\n18h55min\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3560/2006, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM N° 03/2006), QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE QUE TRATA O ARTIGO 16 DA LEI Nº 4.620, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3607/2006, DE AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (MENSAGEM Nº 01/2006), QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DE SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA PROPOSTA NO ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nConvoca também para a SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA dia 30/08/2006, às 19h05min, para entrega de Medalha Tiradentes ao Dr. SIDNEY MARCELLO, Presidente do SINTERJ (Requerimento nº 793/06 de autoria do Deputado José Távora).\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17:10 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE; APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3374/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o art. 2º \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: INÊS PANDELÓ, CARLOS MINC, CIDA DIOGO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Saneamento da Bacia de Sepetiba que deverá ser considerado pelo Governo do Estado e pelos Municípios que tenham os seus territórios, ou parte deles, localizados na área da referida bacia, quando da implantação de qualquer empreendimento, ou investimento em saneamento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: INÊS PANDELÓ, CARLOS MINC, CIDA DIOGO.\r\n\r\nATA DA SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO EXMO. SR. MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, CELSO AMORIM, REALIZADA EM 03 DE ABRIL DE 2006.\r\n\r\nÀs 10h15min, assume a Presidência o Senhor Deputado JORGE PICCIANI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sob a proteção de Deus, declaro aberta a Sessão Solene de entrega da Medalha Tiradentes ao Exmo. Sr. Embaixador Celso Amorim, Ministro de Estado das Relações Exteriores. Iniciativa do nobre colega, líder do PCdoB, Deputado Edmilson Valentim.\r\n\r\nSolicito à Sra. Chefe do Cerimonial conduzir S. Exa., o Sr. Ministro Celso Amorim, ao lugar de honra reservado nesta mesa. (Palmas)\r\n\r\nConvido o Sr. Deputado Edmilson Valentim, que já está ao meu lado e vai ocupar a Presidência logo após o Hino Nacional; a Sra. Ministra Nilcéa Freire, Secretária Especial de Política Para as Mulheres, da Presidência da República; o Exmo. Sr. Embaixador Virgílio Moretzsohn, Chefe do Escritório de Representação do Ministério das Relações Exteriores no Rio de Janeiro; o Exmo. Sr. Embaixador Ovídio de Andrade Melo; o Sr. Reitor Raimundo Braz, da Universidade Estadual do Norte Fluminense. (Palmas) \r\n\r\nCompleta a Mesa, registro os nossos especiais cumprimentos à Sra. Embaixatriz Ana Morim, bem como às Sras. Anita Nazaret e Maria Lúcia Amorim Passos, sogra e irmã do Embaixador e demais familiares presentes.\r\n\r\nValho-me do ensejo para informar que esta honrosa cerimônia com transmissão ao vivo pela TV Alerj, canal 12 da NET, portanto, também prestigiada pela audiência de nossos telespectadores, a quem antecipo o meus agradecimentos.\r\n\r\nConvido todos para, de pé, cantarmos o Hino Nacional Brasileiro, executado pela Banda de Música do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, sob a regência do Subtenente Bombeiro Militar, Elias.\r\n\r\n(É EXECUTADO O HINO NACIONAL BRASILEIRO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Excelentíssimos senhores membros desta Mesa, excelentíssimas representações do corpo diplomático, demais autoridades, minhas senhoras e meus senhores, uma pessoa engajada pela paz no mundo e por nações mais democráticas é merecedora de muitas homenagens. Esse é o caso do Ministro das Relações Exteriores, Sr. Embaixador Celso Amorim, que recebe, hoje, nesta Casa, a Medalha Tiradentes. Além de carreira brilhante na diplomacia brasileira, o Sr. Ministro vem se destacando na defesa dos interesses nacionais perante outros países, também se mostrando atento a questões mais amplas, como a paz no Haiti.\r\n\r\nEm sua segunda passagem pelo Ministério, o Sr. Amorim vem colaborando para que o Brasil assuma um importante papel no cenário político internacional. A liderança que o País exerce junto aos países emergentes se deve muito a esse brasileiro, assim como o importante papel da nação na integração da América Latina. O Sr. Ministro também tem atuado junto à Organização Mundial do Comércio, a fim de viabilizar a redução de barreiras comerciais, o que só trará benefícios para a economia brasileira. \r\n\r\nO Sr. Amorim defende a soberania nacional e tem trabalhado para que os países desenvolvidos enxerguem o Brasil como uma nação em ascensão e o respeitem por isso. A busca por um lugar no Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas tem sido uma prioridade do Governo Lula, e o Sr. Presidente conta com a colaboração e o talento do Sr. Amorim para que isso se torne possível.\r\n\r\nPara nós do Estado do Rio de Janeiro é uma honra conceder a esse santista, pai de quatro filhos, nossa comenda mais importante. Seus estudos no Instituto Rio Branco, o Mestrado na Academia Diplomática de Viena e o Doutorado em Ciência Política pela London School of Economics mostram o quanto o Sr. Ministro é qualificado. Além disso, suas ações são baseadas na experiência acumulada em mais de quatro décadas de carreira diplomática, que incluem passagens pela Embaixada de Londres e atuação em diversos órgãos, como a Organização das Nações Unidas, a Organização dos Estados Americanos, a Organização Internacional do Trabalho, a Organização Mundial do Comércio e a Unesco. \r\n\r\nNeste momento em que conflitos se apresentam por todo o mundo, é motivo de orgulho para nós, fluminenses e brasileiros, termos o Sr. Embaixador Celso Amorim como Ministro das Relações Ex teriores. Um homem pautado pela honestidade e pela solidariedade, que luta pelo desenvolvimento do nosso País, pela paz mundial e por melhores condições sociais e econômicas para as nações mais pobres merece, sem dúvida, todo o respeito e homenagens possíveis. É o Parlamento do Rio de Janeiro, Sr. Ministro Celso Amorim, que se sente honrado. \r\n\r\nNa hora em que lhe passo a Presidência, não poderia deixar de parabenizar esse bravo Sr. Deputado que tem dado a sua contribuição ao Estado do Rio de Janeiro e ao Brasil e que foi Deputado Federal Constituinte, o líder do PCdoB nesta Casa, meu colega, a quem muito admiro, Sr. Deputado Edmilson Valentim.\r\n\r\nParabéns, Sr. Edmilson; parabéns, Sr. Ministro.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas) \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO EDMILSON VALENTIM.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Tenho a honra de convidar para compor a Mesa o Exmo. Sr. Embaixador Ismael Diogo da Silva, Cônsul-Geral de Angola, representando aqui o Corpo Consular. Ele é o nosso decano do Corpo Consular aqui, no Estado do Rio de Janeiro. (Palmas)\r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“Senhoras e Senhores, a entrega da Medalha Tiradentes conjuga a homenagem ao homem e principalmente às suas idéias e iniciativas.\r\n\r\nNeste sentido, temos tido o esmero em conceder essa comenda homenagem aos que de fato tenham dedicado o tempo de suas vidas ao desenvolvimento do País, do Rio de Janeiro e do nosso povo.\r\n\r\nO Embaixador Celso Amorim receberá nesta solenidade a Medalha Tiradentes, pois sua vida tem sido movida pelo espírito público e pela busca de melhores condições de vida para os brasileiros. No seu caso, essa luta tem se espraiado pelos diversos países onde ainda existe sofrimento e pobreza.\r\n\r\nO leito da sua atuação, a política externa brasileira, requer vasto conhecimento da realidade mundial e, principalmente, da nossa história, das nossas vocações e aspirações enquanto nação que pretende ser tão grande quanto o nosso território, a diversidade e a coragem de nosso povo. \r\n\r\nCompreendo a política externa como reflexo do que desejamos para o País e o destino que desejamos construir para ele.\r\n\r\nA eleição do Governo Lula representou o desejo do nosso povo de superar a miséria e o sofrimento a que estivemos submetidos nos quinhentos anos de vida do Brasil. Ou seja, naquele momento, os brasileiros expressaram de forma contundente que desejavam um destino diferente daquele que estava sendo delineado para nós. \r\n\r\nCabe ressaltar que a política externa é um fator basilar para a manutenção ou modificação das condições de vida de um povo e dos destinos de uma nação.\r\n\r\nTrata-se de uma área do poder público, cuja compreensão dos seus meandros, muitas vezes, está longe de ser dominada pela maioria da população. No entanto, das relações internacionais de um país se depreende os rumos que seus governantes querem dar à nação.\r\n\r\nIsso tem implicação direta com a vida dos trabalhadores, dos empresários e da sociedade como um todo. Não existe, no mundo de hoje, decisões políticas que não tenham uma repercussão quase que imediata nos mais diferentes recantos do planeta e nas mais variadas áreas de atuação. Com isso, um passo equivocado pode representar uma avalanche de problemas, com repercussões e velocidade inimagináveis. \r\n\r\nO corpo diplomático de um país representa no exterior os interesses da nação, e numa democracia isso expressa, em última análise, a vontade que o sufrágio das urnas revela. Quero dizer com isso que, em 2002, nosso povo manifestou seu desejo de mudança e a guinada almejada carecia de uma política externa que desse fôlego às intervenções necessárias. Essa vontade estava represada por tantos anos e colocava diante do novo governo e do Ministério das Relações Exteriores a missão de dar a sua parcela de contribuição para que as mudanças fossem alcançadas.\r\n\r\nPara mudar o Brasil, com substância e segurança, paradoxalmente, havíamos de conciliar cautela e ousadia, especialmente na política externa. Cautela para compreender a fragilidade econômica e política no cenário global de um país construído por sua elite econômica e financeira, que sempre capitulou diante do jogo pesado das disputas internacionais. Ousadia para romper com a lógica estabelecida de que o Brasil não poderia desempenhar papel de protagonista no seu destino e no das nações emergentes do planeta. Precisávamos, assim, romper com o projeto dependente e submisso que aquela elite traçara em nosso horizonte. \r\n\r\nPara essa missão fazia-se necessária a presteza de um cirurgião que opera um paciente em estado grave e que chega às suas mãos numa sala de emergência. O mundo em 2002 atestava o fracasso da política neoliberal. A mão do mercado mostrou-se ágil e eficaz no enfraquecimento da soberania dos povos, mas ineficiente e inoperante na diminuição do abismo entre ricos e pobres. Cabia ao Brasil, por intermédio da política do Ministério das Relações Exteriores, tomar para si a iniciativa de enfrentar de forma responsável e conseqüente este cenário. Pois o paciente em estado grave era o Brasil, que havia sido atingido gravemente pelos reflexos nefastos da implantação do modelo neoliberal. \r\n\r\nPrecisávamos mostrar ao mundo que queríamos mudar a nossa realidade e ajudar na busca de um mundo mais justo e próspero. O que moveu esta Casa de Leis a homenagear o Sr. Embaixador Celso Amorim foi termos percebido nele e no seu Ministério a coragem para enfrentar esse desafio, ao implementarem uma agenda comprometida com a mudança aqui dentro e fora do País. \r\n\r\nNão me furto em reconhecer que a diplomacia brasileira sempre gozou de boa reputação internacional, pois sempre demonstramos eficácia na defesa dos interesses nacionais e compromisso com os organismos internacionais, a defesa da paz mundial e do nosso planeta. No entanto, não obstante esse passado digno de registro, com a assunção do Sr. Embaixador Celso Amorim houve considerável modificação em nossa participação nas esferas políticas internacionais.\r\n\r\nUm comportamento sem precedentes na história brasileira nos levou a atuar com liderança entre as nações emergentes. Optamos, portanto, pela aproximação de parceiros que enfrentam as mesmas dificuldades nas negociações com os países mais ricos. Estamos juntos na luta contra o protecionismo, que impede o ingresso de nossos produtos em mercados estrangeiros. Essa luta não tem sido nada fácil, pois as articulações multilaterais dos países mais pobres acirraram as contradições com nações mais ricas.”\r\n\r\n(Interrompe a leitura)\r\n\r\nNeste final de semana mesmo aconteceu uma rodada de negociações, pelo menos informalmente, como afirma o nosso Embaixador, o Sr. Ministro, tanto com representantes dos Estados Unidos como da união Européia, no nosso Estado.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O G-20 cumpre hoje um papel fundamental nas negociações internacionais com os Estados Unidos e a União Européia. O Brasil deslocou o foco da sua articulação para somar-se aos que buscam enfrentar essas condições desfavoráveis. Reunimos nossas forças para que tivéssemos mais poder de negociação e influência nos organismos e encontros internacionais, especialmente na Organização Mundial do Comércio.\r\n\r\nA inspiração dessa postura é tentar criar no Brasil melhores condições de geração de empregos, desenvolvimento e estímulo à produção, não só na agricultura mas também em setores produtivos de maior valor agregado, o que representa valorização da busca por tecnologia nacional e da maior amplitude da nossa capacidade produtiva e de negócios. \r\n\r\nO multilateralismo tem sido a tônica da nossa atuação. Isso tem trazido resultados positivos nas negociações internacionais e também tem servido para trazer novos investimentos para o Brasil e iniciar novos negócios lá fora para os nossos produtos. Isso tem um nome - DESENVOLVIMENTO.\r\n\r\nEssa política teve diversas manifestações: nos anos que antecederam a posse do Ministro Celso Amorim, os setores produtivos nacionais temiam os rumos das negociações em torno da Área de Livre Comércio das Américas (ALCA), que poderiam nos levar a uma situação extremamente desfavorável. \r\n\r\nNesse sentido, consideramos que foi acertada a decisão de conter o avanço das diretrizes que estavam postas para o ingresso do Brasil na ALCA, pois, mantidas as condições anteriores ao Governo Lula, as parcerias que se desenhavam eram muito mais vantajosas para nossos pretensos parceiros do que para os nossos interesses. Isso não seria parceria, seria prejuízo para o Brasil. \r\n\r\nÉ dentro desse contexto mais geral que também consideramos louvável e acertado o estreitamento das relações com países árabes, através da Cúpula América do Sul-Países Árabes, que poderá representar a abertura de um mercado de mais de 250 milhões de pessoas, no maior centro de produção de petróleo do mundo, numa região que tem sido marcada pela guerra, dor e sofrimento. \r\n\r\nDa mesma forma, foram estabelecidas relações comerciais e acordos com a Venezuela que vão ao encontro do fortalecimento das nossas relações com os países latino-americanos. Estamos vendo o Brasil ajustar as condições de relacionamento com a Argentina, com vistas a fortalecer os laços com esse país vizinho e, via de conseqüência, com todo o Mercosul - este sim um projeto que, felizmente, o atual Governo tem colocado na ordem de prioridades da nossa política internacional. \r\n\r\nDurante a II Reunião de Presidentes da América do Sul, tivemos participação na criação da Comunidade Sul-Americana de Nações (CASA) que é mais uma medida de fortalecimento dos países de nosso continente e que aproxima o Mercosul da Comunidade Andina (CAN) e da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI).\r\n\r\nCom relação a Cuba, que também integra a ALADI, o Brasil tem manifestado o seu compromisso com a autodeterminação dos povos, opondo-se ao embargo econômico que já dura décadas e penaliza o povo cubano. Além disso, diversos acordos bilaterais de cooperação tecnológica e comercial dão bases a essa parceria na área do esporte, da medicina e da ciência e tecnologia. \r\n\r\nNa 4ª Cúpula das Américas, percebemos claramente o quanto o cenário da política no Continente foi alterado com a significativa melhoria das condições de negociações para o Brasil e os países latino-americanos.\r\n\r\nPodemos lembrar também a postura conseqüente e firme do Itamaraty e do Governo Lula diante das pressões contra o Programa Nuclear Brasileiro. Mantivemos nossa posição contrária ao uso dessa tecnologia para fins de guerra, sem abrir mão da busca de sua utilização para fins pacíficos.\r\n\r\nEstabelecemos importante relacionamento com a China, um parceiro de cunho estratégico frente ao papel que os chineses desempenham na economia mundial. \r\n\r\nCom a Rússia temos avançado em diversos acordos comerciais e de cooperação tecnológica. Graças a um desses acordos, neste momento, pela primeira vez, um brasileiro integra uma missão espacial - o Tenente Coronel Marcos Pontes, que faz parte da Missão Centenário, batizada em homenagem aos 100 anos do vôo de Santos Dumont no 14 Bis e que será um marco na história do nosso país. \r\n\r\nNo mesmo sentido, estamos ampliando as ações conjuntas com a Índia, uma nação que também precisava ser tratada de forma especial. \r\n\r\nEstamos resgatando no campo comercial, político, cultural e tecnológico os laços que nos unem às nações africanas. Destaco, especialmente, a atenção dispensada aos países africanos de língua oficial portuguesa - Angola, Cabo Verde, Guiné Bissau, Moçambique e São Tomé e Príncipe - que possuem mais este elemento de identidade com o Brasil. \r\n\r\nCom os Estados Unidos, além do papel de interlocutor dos países da América do Sul e dos blocos multilaterais que articulamos, estamos vendo ser criados diversos grupos de trabalho para pensarmos as melhores formas de relacionamento com os americanos do norte. \r\n\r\nVale lembrar que 420 das 500 maiores empresas dos Estados Unidos possuem atividade no Brasil. Esta é uma condição que não podemos desprezar e deve, portanto, ser tratada com o maior critério. Felizmente, é isso que observamos no comportamento do Ministério das Relações Exteriores: firmeza na defesa do Brasil, compreensão do papel que essas empresas desempenham em nossa economia e a importância desse relacionamento diplomático, que tem um cunho bastante forte em nossa economia. \r\n\r\nCom a União Européia, vemos o Brasil buscar as melhores condições de relacionamento, buscando oportunidades e acordos estratégicos que permitam romper com o protecionismo e fazer prevalecer, tal e qual com os EUA, a tese de que devemos buscar crescimento sustentável e condições justas para o ingresso de nossa produção no exterior. \r\n\r\nTodo esse esforço brasileiro se materializa nas rodadas, reuniões de cúpula e na Organização Mundial do Comércio. Nessas ocasiões, a diplomacia brasileira tem se esforçado para buscar regras mais justas para as nossas relações internacionais e comerciais. \r\n\r\nPodemos citar os contenciosos do algodão e do açúcar, onde o Brasil está tentando derrubar os subsídios agrícolas que tanto nos têm prejudicado. \r\n\r\nDe cunho mais amplo e duradouro, o Brasil tem jogado papel decisivo na Rodada de Doha. Esperamos que saia das difíceis negociações que estão ocorrendo um mundo em condições de comércio internacional muito mais eqüitativo em termos de competição entre as nações. \r\n\r\nVários outros temas também têm sido objeto de preocupação e posicionamento correto do nosso Ministério. \r\n\r\nAssuntos como a Convenção sobre a Diversidade Biológica, as questões da biopirataria, propriedade intelectual (principalmente na área da Saúde), e acesso à informação estão sendo conduzidos dentro do mesmo princípio de defesa dos interesses nacionais. O Brasil vem apresentando suas opiniões, no sentido de garantir regras justas e exeqüíveis em todas essas áreas. \r\n\r\nEm tempos de guerras pelo mundo inteiro, o Brasil tem se posicionado claramente na defesa da soberania e da autodeteminação dos povos. \r\n\r\nReiteramos nosso repúdio ao terrorismo e, ao mesmo tempo, somamo-nos aos povos que defendem o seu legítimo direito de organização e exercício da política, administração, cultura e religião. \r\n\r\nA defesa das Resoluções da ONU tem sido o eixo da intervenção do Brasil nessa área, pois o fortalecimento dos organismos internacionais é o caminho para consolidarmos a democracia e a paz no planeta. \r\n\r\nO comportamento do Brasil tem nos levado a desempenhar um papel destacado no Conselho de Segurança da ONU. \r\n\r\nO Governo Lula defende com propriedade e justiça a reforma do Conselho e reivindica a ampliação do número de membros que dele participam. Fazemos isso ao lado da Alemanha, Índia e Japão - o G4 - num compromisso mútuo pela mudança do Conselho. \r\n\r\nUm tema da maior relevância e delicadeza é a nossa participação na Missão das Nações Unidas para a estabilização do Haiti - MINUSTAH. \r\n\r\nQuero registrar aqui a positiva ação do Governo brasileiro, em particular de nossa diplomacia, de enfrentar a questão haitiana, mesmo com os riscos que ela representava. Essa decisão reaviva a possibilidade de o Brasil voltar-se para o problema das Américas com responsabilidade e solidariedade. \r\n\r\nO Brasil integra a missão e também tem sido uma voz poderosa na defesa de ações dos países ricos e desenvolvidos no combate à miséria em países como o Haiti. \r\n\r\nO Ministério das Relações Exteriores tem sido advogado da proposta de que a ação no Haiti deve ser muito mais de caráter de apoio econômico do que ação militar. E é isso que esperamos das ações internacionais: prioridade para a solidariedade no combate à miséria em detrimento do uso da força. \r\n\r\nCom relação à miséria e à fome, o Brasil tem colocado esse tema na ordem do dia dos fóruns internacionais. O próprio Programa Fome Zero tem sido considerado uma experiência possível em âmbito internacional para se combater essa mazela que persiste entre nós em pleno século XXI.\r\n\r\nÉ o Brasil dizendo não à fome, na América, na Ásia, na África, e chamando os países ricos à responsabilidade quanto à miséria no planeta. \r\n\r\nAo lado do combate à fome, nossa participação nos fóruns internacionais em defesa do desenvolvimento sustentável do planeta é outro aspecto marcante.\r\n\r\nO Brasil possui um dos mais ricos patrimônios naturais do mundo e somos signatários dos acordos internacionais de contenção da degradação ambiental.\r\n\r\nFazer isso é olhar para o hoje com a preocupação do amanhã para as gerações futuras, pois não haverá vida na terra se dela não tratarmos com responsabilidade e cuidado. \r\n\r\nEsse conjunto de ações de extrema importância fazem do dia de hoje um momento importante para esta casa de Leis.\r\n\r\nEstamos homenageando o Ministro Celso Amorim, que tem liderado essa política e tem sido o principal artífice destas ações. \r\n\r\nNosso homenageado tem uma sólida e brilhante carreira diplomática. Antes de assumir o Ministério das Relações Exteriores, foi embaixador do Brasil em Londres e também Ministro durante o Governo Itamar Franco.\r\n\r\nFormou-se em diplomacia pelo Instituto Rio Branco, fez pós-graduação em Relações Internacionais, na Academia Diplomática de Viena e Doutorado em Ciências Políticas e Relações Internacionais, na London School of Economics and Political Science.\r\n\r\nFoi professor do Instituto Rio Branco e da Universidade de Brasília e é membro permanente do Departamento de Assuntos Internacionais do Instituto de Estudos Avançados da Universidade de São Paulo.\r\n\r\nChefiou e representou o Brasil em inúmeras missões internacionais, nas mais variadas áreas de interesse para o País. \r\n\r\nCelso Amorim é detentor ainda do Prêmio Rio Branco, da Medalha de Vermeil, da Ordem do Rio Branco e da Ordem Orange-Nassau; como Grande Oficial; além das várias homenagens e condecorações no Brasil e no exterior. \r\n\r\nEmbaixador e Ministro Celso Amorim, temos a honra de recebê-lo nesta Casa com a convicção de que estamos lhe prestando uma justa homenagem. Sua ação tem sido decisiva para os avanços sociais verificados no Brasil e mantém forte a tradição brasileira na política externa.\r\n\r\nSua trajetória soma-se à de Santiago Dantas, que teve a coragem de promover o reatamento das relações do Brasil com a União Soviética e discordar da expulsão de Cuba da Organização dos Estados Americanos, no ápice da Guerra Fria, na década de 60.\r\n\r\nTradição da diplomacia brasileira que em diversos momentos da nossa história teve a ousadia, a coragem, a inteligência, o altruísmo de defender posições que representavam o sentimento de defesa de uma visão brasileira - compromisso com a auto-determinação e a soberania dos povos.\r\n\r\nQuero dizer-lhe, que o meu partido, o PC do B, sente-se companheiro de Vossa Excelência na sua empreitada à frente do Ministério, pois muitas das suas ações foram objeto de luta política do nosso Partido e de nossa militância e da militância mais conseqüente do povo brasileiro no nosso País. \r\n\r\nSabemos que o Governo Lula tem conseguido fazer recuar os índices de miséria no Brasil e que diversos empregos foram gerados nos últimos anos. Temos a convicção de que a política corajosa que Vossa Excelência vem desenvolvendo tem ajudado e muito a manter e a ampliar postos de trabalho no Brasil.\r\n\r\nMais do que isso, como os resultados no âmbito das relações exteriores também se fazem perceber a longo prazo, tenho um sentimento de que podemos crer em um futuro ainda melhor para o Brasil, com mais justiça social, em um futuro próximo para os nossos filhos.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nÉ um prazer conceder a V. Exa. esta homenagem. (Palmas)\r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES) \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Agradeço a presença da Ministra Nilcéa Freire, que está com compromisso marcado nesta Casa e por isso precisa se ausentar. (Palmas)\r\n\r\nAntes de ouvirmos o nosso homenageado, registro as presenças da Sra. Deputada Federal Jandira Feghali, minha companheira de partido; do Sr. Deputado Coronel Rodrigues; da Sra. Deputada Cida Diogo; do Sr. Deputado Edson Albertassi; do Sr. Deputado Carlos Minc; da Sra. Deputada Inês Pandeló, líder do Partido dos Trabalhadores; da Sra. Deputada Jurema Batista. (Palmas) \r\n\r\nRegistro ainda a presença do Embaixador Antônio de Almeida Lima, Cônsul-Geral de Portugal; do Dr. Stephan Krier, Cônsul-Geral da Alemanha; do Sr. Luiz Eugênio Belando, Cônsul-Geral da Argentina; do Sr. Reinhold Johannes Steinberger, do Cônsul-Geral da Áustria; Sr. Viktor Pshenko; Cônsul-Geral da República Belarus; do Sr. Pablo Jimenes, Cônsul-Geral da Bolívia; do Sr. Horácio Del Valle, Cônsul-Geral do Chile; do Sr. Rafael Fernandez-Pita Y Gonzalez, Cônsul-Geral do Reino da Espanha; do Sr. Ernesto Massimo Bellelli, Cônsul-Geral da Itália; do Sr. Takeshi Kamitani, Cônsul-Geral do Império do Japão; da Sra. Glorisabel Garrido Thompson Flores, Cônsul-Geral do Panamá; do Sr. Dariusz Dudziak, Cônsul-Geral da Polonia; do Sr. Alexey K. Labetskiy, Cônsul-Geral da Federação Russa; do Sr. Klaus Bucher, Cônsul-Geral da Suíça; do Sr. Shoer Tumasov, Cônsul-Geral da Ucrânia; do Sr. Alberto Guani, Cônsul-Geral do Uruguai; do Sr. Mário Gublielmelli Vera, Cônsul-Geral da Venezuela, do Sr. Alexandre Augusto de Andrade Vieira, Cônsul Honorário da República do Suriname; da Sra. Daiana Macedo Soares, Cônsul-Geral Honorária da Finlândia; do Sr. Ronaldo Camargo Veirano, Cônsul Honorário da Austrália; do Sr. Mark Ivarra, vice-Cônsul, representando o Cônsul-Geral da França, Sr. Jean-Marc Gravier; do Sr. Carlos Sérgio de Paula Porto, Prefeito de Porciúncula; do Sr. Alfredo José de Oliveira, Prefeito de Quatis; do Sr. Carlos Henrique Manzani, vice-Prefeito de Petrópolis; da Sra. Maria da Conceição Caldas Rabha, Vereadora de Angra dos Reis; da Sra. Lúcia Helena Rodrigues, Vereadora de Teresópolis; do Sr. Francisco de Assis Cavalcante da Silva, Vereador de Sapucaia; e do Sr. Roberto Luiz dos Reis, Vereador de Rio das Flores.\r\n\r\nConvido para fazer uso da palavra o Sr. Ministro Embaixador Celso Amorim.\r\n\r\nO SR. CELSO AMORIM - Sr. Deputado Edmilson Valentim, líder do PCdoB na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, por seu intermédio cumprimento o Sr. Deputado Jorge Picciani, Presidente da Mesa Diretora, que presidiu a abertura dos trabalhos.\r\n\r\nCausou-me enorme alegria a presença de minha colega e amiga Nilcéa Freire durante a parte inicial desta homenagem.\r\n\r\nSr. Embaixador Virgílio Moretzon de Andrade, chefe do escritório de representação do Itamaraty no Rio de Janeiro; meu querido amigo Sr. Embaixador Ovídio Melo; Sr. reitor da Universidade Estadual do Norte Fluminense, professor Raimundo Brás; Srs. deputados, Srs. prefeitos; Sr. decano do corpo consular; minha mulher, Ana; minha irmã, Maria Lúcia; sobrinhas, Cristina, Tatiana; embaixadores, colegas; Sra. Deputada Federal Jandira Feghali, minha querida amiga, antes de iniciar a leitura do meu discurso, quero dizer que é verdadeiramente com grande emoção que vivi esses momentos, ouvindo suas palavras, as palavras do Sr. Presidente e, sobretudo, escutando o Hino Nacional nesta Casa de tanta história. \r\n\r\nEu acompanhava, ainda pelo rádio, os debates, algumas vezes vigorosos, como sabemos, como sabe o Sr. Affonso Arinos, como saberia, se estivesse entre nós, o Sr. Renato Archer, aqui representado, sempre, pela memória de Maria da Glória. Para quem acompanhou esses debates, estar nesta tribuna é algo de grande emoção. É um pouco da história do Brasil que nos envolve, história tão bem simbolizada por Tiradentes, que deu nome ao Palácio, tão bem simbolizada por algumas frases do Hino Nacional que, algumas vezes, passam despercebidas para nós quando o entoamos de maneira automática. Às vezes, somos recordados até por estrangeiros. Nunca me esqueço de um Ministro das Relações Exteriores da Venezuela que, num brinde que fez, mencionava que a expressão talvez mais significativa e mais simbólica do Brasil no Hino Nacional é: “paz no futuro e glória no passado”. Glória a Tiradentes, que lutou e que teve que morrer para iniciar o processo da independência!\r\n\r\nNo futuro, nós queremos paz. E trabalhar pela paz é o que move a diplomacia brasileira. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Por iniciativa da liderança do PC do B, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro houve por bem homenagear a política externa do Sr. Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, concedendo-me a Medalha Tiradentes, a mais alta comenda deste Estado. Agradeço profundamente o autor da iniciativa, Sr. Deputado Edmilson Valentim, que foi o mais jovem integrante da Assembléia Nacional Constituinte e vem tendo, em sua vida parlamentar, atuação marcante na defesa dos direitos dos trabalhadores e do progresso social.”\r\n\r\n(Interrompendo a leitura)\r\n\r\nAgradeço também por suas palavras, não só aquelas que foram dirigidas a mim, pessoalmente, mas também à definição tão precisa que fez da política externa, que me cabe conduzir sob a orientação do Presidente da República. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Sempre valorizei a atividade parlamentar. Por essa razão, sinto-me especialmente honrado com a distinção que hoje me estendem os representantes do povo fluminense.\r\n\r\nTenho uma relação afetiva com o Estado e a Cidade do Rio de Janeiro. Aqui vivi anos marcantes da minha infância e juventude, que tiveram, sem dúvida, impacto duradouro na minha formação e na minha maneira de ver o mundo.” \r\n\r\n(Interrompendo a leitura)\r\n\r\nÉ um prazer muito grande ver aqui também, neste plenário, amigos das várias áreas em que atuei, como a área da diplomacia, naturalmente. Há muitos embaixadores de grande atuação. Não poderia citar nenhum para não cometer injustiças. Mas, talvez, por ser o que atingiu o posto mais alto, possa citar o Embaixador Baena Soares, que foi Secretário Geral da OEA. \r\n\r\nTambém, os meus colegas da área de cinema, me prestigiam aqui hoje. Ao cinema dediquei três anos da minha vida aqui, no Rio de Janeiro, como Presidente da Embrafilme, sem falar nos anos da minha juventude, em que me atrevi a querer contribuir para o desenvolvimento do Cinema Novo. Sr. Presidente, Sr. Deputado, logo que sair daqui vou ao Templo Glauber Rocha para gravar uma entrevista sobre o Glauber Rocha. Isso também é algo que faz parte da minha vida. \r\n\r\nAinda, há vários amigos presentes da área de Ciência e Tecnologia. Então, sinto essa síntese entre vários aspectos da minha vida profissional. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Foi do Rio de Janeiro o meu primeiro título de eleitor, com o qual exerci minha cidadania em anos de grande efervescência e também turbulência democrática.” \r\n\r\n(Interrompendo a leitura)\r\n\r\nDepois desta homenagem, sinto-me tentado a trazer de novo o meu título de eleitor para o Rio de Janeiro. Provavelmente, é o que ocorrerá quando estiver aposentado. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Naqueles saudosos tempos, lendo o livro clássico do sociólogo Karl Mannheim, “Ideologia e Utopia”, aprendi que ser utópico não tem uma conotação simplista de ingenuidade e fantasia. Ao contrário, pensar além do real aparente é uma forma poderosa de reação contra o conservadorismo e as ideologias que, por princípio, se opõem à mudança. \r\n\r\nJoaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes, foi ele próprio um visionário. Por ter ousado imaginar um Brasil independente, enfrentou o martírio. Mas sua luta apontou o caminho para todos que não admitem abdicar dos seus ideais. \r\n\r\nSr. Presidente, nos últimos anos, o Brasil vem procurando ocupar o lugar que lhe cabe no mundo. A política externa do Presidente Lula busca resultados concretos, que têm revertido em benefício do País e colaborado para a promoção do desenvolvimento econômico com justiça social. \r\n\r\nHá quem diga que ser realista é aceitar o mundo como ele nos é apresentado. De nada adiantaria tentar transformá-lo. Permito-me discordar.” \r\n\r\n(Interrompendo a leitura)\r\n\r\nPrefiro ficar com a sábia colocação de V. Exa.: é preciso ter cautela, mas também ter ousadia. Talvez, a soma dessas duas coisas seja, digamos, também um misto de prudência e coragem, que nos deve sempre levar adiante. A prudência não deve ser nunca pretexto para a inação, para a aceitação de realidades injustas. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Na política internacional, ser realista é ter a coragem de defender, com atitudes sérias e ações conseqüentes, o interesse nacional. É não abdicar dos princípios e valores que esposamos. \r\n\r\nDe forma consistente, nos opusemos à intervenção, sobretudo militar, não autorizada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas. Insistimos ativamente na busca de soluções pacíficas para situações complexas como a do Iraque e, em geral, para a questão do Oriente Médio. \r\n\r\nPor outro lado, não nos furtamos a cooperar, sempre que solicitados, para o encaminhamento de questões potencialmente conflituosas, na América do Sul e mais amplamente na América Latina. Não confundimos não-intervenção com indiferença. \r\n\r\nDesde o início do Governo Lula a atuação externa do Brasil vem sendo marcada pela diversificação de parcerias e pela busca incessante de novas oportunidades para o País.”\r\n\r\n(Interrompendo a leitura)\r\n\r\nV. Exa. mencionou a tradição de Santiago Dantas, também encarnada por Affonso Arinos e tantos outros, pelo próprio Renato Archer, que foi, digamos, o braço direito de Santiago Dantas.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O que se passou no Rio nos últimos quatro dias - ao que V. Exa. fez rápida alusão - é um exemplo ilustrativo dessa diversificação de parcerias. Na quarta e na quinta-feira reuni-me com os chanceleres da África do Sul e da Índia. \r\n\r\nNo contexto do Foro IBAS - Índia, Brasil, África do Sul - adotamos várias medidas para intensificar o diálogo político, o comércio, os investimentos e a cooperação entre essas três grandes democracias da Ásia, da América do Sul e da África. Logo em seguida, mantive consultas com um Comissário Europeu de Comércio e com o representante comercial dos Estados Unidos, principais negociadores das duas maiores potências comerciais do mundo.\r\n\r\nNessas consultas, buscamos criar condições para a conclusão da rodada de negociações da OMC em termos justos e que atendam ao seu principal objetivo, que é a promoção do desenvolvimento.\r\n\r\nEssas duas reuniões, realizadas em tão curto espaço de tempo, mostram que a política externa brasileira tem caráter universalista, sem exclusões ou preconceitos. Mostram também uma mudança qualitativa na presença do Brasil no cenário internacional.\r\n\r\nA ilustração mais eloqüente deste novo perfil - V. Exa. se referiu a isso - foi a criação do G-20, que mudou a forma e o conteúdo das negociações na OMC.\r\n\r\nNas rodadas anteriores, e eu tenho memórias pessoais disso, os acordos eram definidos a portas fechadas por um pequeno grupo de países ricos. Esse quadro agora é outro. A aproximação do Brasil com outros países em desenvolvimento foi fundamental para essa nova realidade. Buscamos reforçar a integração em nossa região, construindo uma América do Sul mais próspera e politicamente estável, a partir da consolidação do Mercosul e da construção da Comunidade Sul-Americana de Nações.\r\n\r\nConcluímos acordos que estabeleceram, na prática, uma área de livre comércio em toda a América do Sul e criamos condições para uma expansão inédita do intercâmbio entre os países sul-americanos. Demos também impulso a grandes projetos que vão redesenhar a infra-estrutura da América do Sul. Essas iniciativas exigiram um esforço coletivo para acomodar assimetrias e o reconhecimento permanente pelo Brasil de sua responsabilidade como principal economia da região.”\r\n\r\n(Interrompendo a leitura)\r\n\r\nExige, também, o trabalho constante da manutenção de boas relações com os nossos vizinhos; superação de divergências, que, muitas vezes, são acidentais e que freqüentemente, como é de resto natural, são aumentadas pela lente da mídia ou pela lente da opinião pública, que sempre busca, naturalmente, questões de maior interesse e de maior retumbância.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Nosso empenho no estabelecimento de alianças com outros países não tem ficado circunscrito a nossos vizinhos. Nunca o Brasil buscou tanto aproximar-se da África, Continente com o qual temos inúmeras afinidades e onde também identificamos oportunidades de comércio e cooperação, que já se concretizam.\r\n\r\nO Presidente Lula visitou 17 países do Continente e recebeu grande número de chefes de Estado africanos. Eu próprio participei de muitas reuniões no Continente Africano, buscando consolidar alianças e laços de cooperação.\r\n\r\nContribuímos, com espírito solidário, para a paz e a democracia em países como a Guiné Bissau e São Tomé e Príncipe. Ajudamos a combater a fome e nos engajamos, e continuamos engajados na luta contra o flagelo da HIV/Aids. Em julho próximo, sediaremos em Salvador a maior conferência de intelectuais africanos e da diáspora já realizada fora da África.\r\n\r\nA mesma solidariedade tem inspirado a participação brasileira nos esforços de paz das Nações Unidas no Haiti. O envolvimento do Brasil e de outras nações latino-americanas naquele país envolve três objetivos: a criação de um ambiente de segurança, a promoção do diálogo político e o efetivo apoio internacional para a reconstrução econômica e social do Haiti.”\r\n\r\n(Interrompendo a leitura)\r\n\r\nEla se baseia, ademais, nos princípios jurídicos das Nações Unidas, porque nós não poderíamos, como fizemos, nos opor, como nos opusemos, às ações não lastreadas em decisões do Conselho de Segurança, e no momento em que há uma decisão do Conselho de Segurança para alguma atitude dentro do nosso Continente, não nos associarmos a ela.\r\n\r\nIsso seria permitir que a questão do Haiti continuasse a ser tratada como uma situação, um resquício de uma situação neocolonial e não como uma questão latino-americana. Na realidade, nós contribuímos para latino-americanizar a questão do Haiti com a nossa ação. \r\n\r\n(Lendo) “É competente a ação das nossa Forças Armadas. Quero aqui destacar que a capacidade de articulação diplomática do Brasil, envolvendo ativamente não só as grandes potências mas sobretudo os países da América Latina, inclusive os do Caribe, países que circundam o Haiti, contribuíram para a evolução positiva da situação naquele país.\r\n\r\nA recente eleição do Presidente René Préval, em clima pacífico, serve de alento para um país cujas origens históricas estão intimamente ligadas à luta pela independência e pela liberdade em nosso continente.\r\n\r\nO caráter universalista da política externa brasileira revelou- se, também, em outras iniciativas cuja importância V.Exa. mencionou aqui: sediar a Cúpula entre a América do Sul e os países árabes, no ano passado, e no fortalecimento dos laços com entidades regionais, como a Liga dos Estados árabes e o Conselho de Cooperação do Golfo.\r\n\r\nA Cúpula reuniu, pela primeira vez, duas grandes regiões do mundo em desenvolvimento, foi quase, digamos assim, um movimento de placas tectônicas na geopolítica mundial, em torno de uma agenda densa de cooperação. Foi uma demonstração concreta da harmonia tão necessária entre culturas.\r\n\r\nEssas e outras iniciativas diplomáticas com países em desenvolvimento, conduzidas pelo Governo do Presidente Lula, tiveram impacto direto no aumento das exportações brasileiras. Em 2002, nossas vendas para o mundo em desenvolvimento representavam menos 43% do total. Hoje correspondem a mais de 53% do total exportado.\r\n\r\nProcuramos também ampliar o diálogo político, a cooperação tecnológica e o intercâmbio comercial com grandes países emergentes. Como V.Exa. já fez referência, deixarei de mencionar, em detalhes, as relações com a China e com a Rússia. \r\n\r\nA trajetória de aproximação com os países em desenvolvimento e com os países emergentes não se fez em detrimento do relacionamento com o mundo desenvolvido. Desde o início de seu mandato, quando esteve no Fórum Econômico de Davos, o Presidente Lula estabeleceu uma relação de respeito mútuo e colaboração com vários líderes dos países mais ricos, com os quais tem discutido os principais temas da realidade internacional e lançado iniciativas importantes, como a luta contra a fome e a pobreza no mundo.\r\n\r\nNo plano comercial, os negócios com os países desenvolvidos têm-se ampliado. Nossas exportações para os Estados Unidos e para a União Européia atingiram, no ano passado, valores recordes. Portanto, enganam-se aqueles que costumam dizer que o Brasil se afastou de seus parceiros tradicionais em busca de novas parcerias. Hoje em dia, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a independência não se faz pela autarquia, ela se faz pela diversificação da parceria e é isso que nós temos feitos sem prejuízos das nossas alianças e da nossa intensa cooperação com países como os Estados Unidos ou com os vários países da União Européia. \r\n\r\nEu gostaria lembrar das várias visitas trocadas entre o Presidente Lula e alguns dos Presidentes desses países e também os Primeiros- Ministros em tão curto espaço de tempo para deixar clara a verdade dessa afirmação.\r\n\r\nO fato de o Brasil ter hoje uma política externa universalista e afirmativa fortalece o país nos foros internacionais e nós dá uma posição de destaque na OMC, como foi reconhecido aqui. A democratização desses organismos constitui um dos objetivos de nossa diplomacia. Articulamos, com outros importantes atores do cenário político internacional e com amplo apoio de toda a comunidade mundial, a expansão do Conselho de Segurança das Nações Unidas com o propósito de corrigir seu déficit de representatividade.\r\n\r\nSr. Presidente, o Brasil tem credibilidade internacional porque não teme lutar por seus direitos e porque acredita que suas opções não estão predeterminadas. A política externa de um país vai além de sua circunstância: ela é precisamente um espaço de superação de condicionamentos em busca do desenvolvimento.\r\n\r\nAtivos de valor intangível e elementos simbólicos não são fatores desprezíveis nas relações internacionais. Nosso comércio cresceu muito e continua a crescer, isso é diversificar, mas o nosso prestígio também tem crescido e com ele a auto-estima dos brasileiros, daí, digamos, a inter-relação que V. Exa. tão bem detectou entre o espaço da política externa e a própria evolução da política interna no Brasil. Uma determinada atitude política pode fazer a diferença, pode alterar percepções, reverter práticas longamente cristalizadas e apontar novos caminhos.\r\n\r\nComo Tiradentes, o povo do Rio de Janeiro sabe que os sonhos não são negociáveis. O projeto de nação que Tiradentes tinha em mente continua vivo: um Brasil livre e soberano, que alça sua voz ao mundo e se faz presente na comunidade das nações.\r\n\r\nMuito obrigado.” (Conclui a leitura)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Registro, ainda, a presença das seguintes personalidade: Embaixador e Acadêmico Affonso Arinos de Melo Franco, representando o Presidente da Academia Brasileira de Letras, Marcos Vilaça; Embaixador Marcos Azambuja, Presidente da Casa França-Brasil; Dr. Octavio Mello Alvarenga, Presidente da Sociedade Nacional de Agricultura; Sr. Sérgio Malta, Superintendente do Sebrae - Rio de Janeiro, grande companheiro na luta pelo nosso desenvolvimento econômico e particular das micros e pequenas empresas; Sr. Ricardo Cravo Albin, Presidente do Conselho Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, meu amigo, expoente da nossa cultura; Sr. Orlando Guilhon, Diretor-Geral da Rádio MEC; Sra. Maria da Glória Archer, cuja presença também muito nos honra, representando o Presidente da Associação Comercial, Dr. Olavo Monteiro de Carvalho e também os ideais do nosso Renato Archer; Sr. José Eduardo Mendes Camargo, Diretor Titular Adjunto da Federação das Indústrias de São Paulo; Dr. Gilberto Ramos, representando a Câmara de Comércio Exterior Brasil-Rússia; Sr. Sub-Reitor Jerônimo Rodrigues, representando o Magnífico Reitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Professor Nival de Almeida; Sra. Miriam Cutz, Assessora de Relações Internacionais, representando o Secretário de Turismo do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Ricardo; Coronel Barreto, Chefe da 5ª Seção, representando o General de Exército Domingos Carlos de Campos Curado, Comandante Militar do Leste; Sr. Franco Luciano R. de Azevedo Rosa, representando Ministro Álvaro Augusto Ribeiro da Costa; Dr. José Noronha, representando o Ministro da Saúde do Rio de Janeiro, Saraiva Filipe; Sra. Betsi Andrino, Diretora do Colégio Bennett, representando o Diretor-Geral do Instituto Metodista Bennett, Anísio Pereira; Sr. Rodrigo Torres, representando a Professora Eliete Bouskela, 2ª Secretária da Academia Nacional de Medicina; Sr. Welington Faria Alves, Diretor de Ciência e Tecnologia da Fundec; Sr. Álvaro Albuquerque Junior, Diretor Executivo da Rede de Informação Tecnologia Latino-Americana; Ministro Carlos Henrique Cardim, Diretor do Instituto de Pesquisa de Relações Internacionais; \r\n\r\nSr. Deputado Edson Silva, companheiro também, Chefe-de-Gabinete, representando aqui o Deputado e Presidente da Agência Nacional de Petróleo, Sr. Haroldo Lima; Sr. Adão Maciel Monteiro Chmielewski, assessor parlamentar, representando o Sr. Senador Federal Roberto Saturnino Braga. Agradeço também a presença da Presidente Estadual do meu partido e membro da sua Executiva Nacional, Sra. Ana Rocha. Obrigado.\r\n\r\nEstão aqui várias representações. Como já foi dito, o comprometimento está não só no passado, mas também no presente e no futuro da cultura. Estão presentes vários cineastas, há vários representantes aqui, mas vou simbolizá-los na figura do Sr. Paulo Thiago, cineasta e presidente do Sindicato Nacional da Indústria Cinematográfica. Registro a presença também da Sra. Jananína Souto, diretora de Esportes da Fundec.\r\n\r\nRecebemos mensagens, Sr. Ministro, das seguintes autorida des: o Presidente da República, Sr. Luiz Inácio Lula da Silva; o Ministro Presidente do STF, Sr. Nelson Jobim; o Sr. Itamar Franco, Presidente da República de 1992 a 1994; os Srs. Ministros de Estado Márcio Thomaz Bastos, Guido Mantega, Fernando Haddad, Roberto Rodrigues, Luiz Marinho, Saraiva Felipe, Paulo Bernardo Silva, Luiz Fernando Furlan, Patrus Ananias, Sérgio Machado Rezende e Matilde Ribeiro; os Srs. Governadores de Estado Paulo Souto, Aécio Neves, Lúcio Gonçalo de Alcântara, Luiz Henrique da Silveira, Luís Abílio de Souza Neto, de Alagoas, e Waldez Góes, do Amapá; os Srs. Senadores Tasso Jereissati, Sérgio Guerra, Paulo Paim, Garibaldi Alves Filho e Leonel Pavan; os Srs. Deputados Federais Milton Monti, Lobbe Neto, Paulo Bauer, João Evangelista Serra dos Santos, Presidente da Assembléia Legislativa do Maranhão, e César Hanna Halum, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins; o Sr. Ministro Ronaldo Leal, vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho; o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes, do Superior Tribunal de Justiça; o Sr. Ministro Carlos Mário Velloso; o Sr. Ministro Caputo Bastos, do Tribunal Superior Eleitoral; o Sr. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, do Tribunal Superior do Trabalho; o Sr. Almirante-de-Esquadra Marcelo Gaya Cardoso Tosta, Comandante-Geral do Corpo de Fuzileiros Navais da Marinha do Brasil; o Sr. Major Brigadeiro-do-Ar Paulo Hortênsio Albuquerque e Silva, Comandante do 3º Comar; o Sr. Edmundo Atkins, Cônsul-Geral dos Estados Unidos da América do Rio de Janeiro; o Dr. Aloísio Vasconcelos, Presidente da Eletrobrás; o Sr. Sérgio Machado, Presidente da Transpetro; os Srs. Carlos Cotta e Fernando Nogueira da Costa, vice-Presidentes da Caixa Econômica Federal; o Sr. Desembargador Paulo Roberto Leite Ventura, Diretor-Geral da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro; o Dr. Orlando Diniz, Presidente da Fecomércio do Rio de Janeiro; a Dra. Carmem Villaronga Fontelle, vice-Presidente da OAB/RJ. \r\n\r\nAgradeço, acima de tudo, a presença de todos. Aprovamos a outorga da Medalha Tiradentes - por unanimidade, nesta Casa - no ano passado e só foi possível no início deste ano, no dia de hoje, entregá-la ao Sr. Ministro. Mas eu ressaltaria, Sr. Celso Amorim, como dissemos num discurso longo mas necessário, para justamente apresentar não só a este Parlamento, aos convidados, mas também àqueles que nos acompanham neste momento, os telespectadores da TV Alerj, o quão profícua tem sido essa ação pública, essa ação política representada por V. Exa. no Ministério das Relações Exteriores. Exatamente nesse sentido eu gostaria de ressaltar que o Parlamento fluminense se sente engrandecido pela oportunidade de expressar o seu reconhecimento a este em cujas mãos o Ministério das Relações Exteriores está presentemente entregue, um dos mais atuantes, criativos e realizadores chanceleres brasileiros. \r\n\r\nTenho certeza de que o Ministro Celso Amorim representa a brilhante política externa, que tem sido a marca do nosso País e, neste momento, tem colocado o Brasil numa posição internacional jamais ocupada. \r\n\r\nPor isso, ao encerrar esta homenagem, gostaríamos de agradecer aos componentes da Mesa. Agradeço ao Embaixador Ovídio, que além de representante do País é representante do nosso Estado, mais precisamente do Município de Barra do Piraí, e foi por duas vezes Chefe de Gabinete do Ministro Celso Amorim. Obrigado pela presença de V. Exa. Honra-nos ter uma representação tão importante de nosso Estado e daquela bela cidade.\r\n\r\nAgradeço a presença do nosso Decano. Esta não será a última vez que participamos de homenagens e momentos importantes das relações diplomáticas de Brasil-Angola. \r\n\r\nAgradeço a presença do Embaixador Virgílio, que representa o Ministério das Relações Exteriores aqui, no Rio de Janeiro, e nos ajudou não só a organizar esta solenidade mas tantas outras ações importantes da representação da nossa diplomacia no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAgradeço ao meu amigo e Reitor da Universidade Estadual do Norte-Fluminense, Raimundo Brás, também representando a intelectualidade de nosso Estado, as universidades, que precisam cada vez mais interagir, fazer intercâmbio, e têm feito, a bem do interesse do nosso País e do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAproveito, também, para convidar os telespectadores da TV Alerj a assistirem, em seguida, a uma entrevista exclusiva do Ministro Celso Amorim. A mesma reportagem será retransmitida, logo mais, às 20h, no canal 12 da Net. \r\n\r\nApós a cerimônia, o Ministro estará recebendo os cumprimentos de todos no Salão Presidente Getúlio Vargas. \r\n\r\nFinalizamos, solicitando que se coloquem de pé para a audição do Hino do Estado do Rio de Janeiro, executado pela Banda de Música do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, a quem cumprimentamos pela especial deferência da participação. Pedimos transmitir nossos agradecimentos ao Comandante-Geral da secular Corporação, Secretário de Estado de Defesa Civil, Coronel BM Carlos de Carvalho. \r\n\r\n(É executado o Hino do Estado do Rio de Janeiro) \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 11h25min.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS JORGE PICCIANI E EDMILSON VALENTIM. \r\n\r\nId: 26088"
                ],
                "26089": [
                    "II - Pareceres",
                    "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3212/2006, QUE “DISPÕE SOBRE A PROVA TEÓRICA DE PRIMEIROS SOCORROS, DIREÇÃO DEFENSIVA E MEIO AMBIENTE PARA RENOVAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator Original: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Paulo Ramos, que dispõe sobre a prova teórica de primeiros socorros, direção defensiva e meio ambiente para renovação de carteira nacional de habilitação.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nA presente propositura não contraria qualquer dispositivo constitucional, sendo assim, não encontra óbice para sua tramitação. Além disso, a matéria é relevante e tem como principal objetivo garantir o direito da população que ainda não tem acesso aos mecanismos da informática, de poder realizar suas provas, sem constrangimentos.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 3212/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator do Vencido.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Luiz Paulo, ao Projeto de Lei nº 3212/2006, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, com voto em separado, Pela Inconstitucionalidade, do Deputado Noel de Carvalho, Relator Original.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO (Relator do Vencido) e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 3212/2006, QUE “DISPÕE SOBRE A PROVA TEÓRICA DE PRIMEIROS SOCORROS, DIREÇÃO DEFENSIVA E MEIO AMBIENTE PARA RENOVAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa tornar optativa a realização de prova teórica de primeiros socorros, direção defensiva e meio ambiente para renovação da carteira nacional de habilitação. O projeto foi baixado em diligência para o DETRAN, tendo retornado com o pronunciamento pela inconstitucionalidade.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria foi encaminhada ao DETRAN, que, em um parecer consistente, demonstrou a mesma ser inconstitucional e injurídica. Inconstitucional, pelo fato de ser competência privativa da União legislar sobre trânsito e transporte (art. 22, XI da Constituição Federal). Injurídica, pois o projeto contraria o disposto na Resolução n° 168/2004 do CONTRAN, órgão responsável para dispor da matéria, conforme o Código de Trânsito Brasileiro.\r\n\r\nSendo assim, o nosso parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do projeto.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3362/2006, QUE “DISPÕE SOBRE OS PAINÉIS INDICATIVOS DOS ANDARES, NOS ELEVADORES DOS PRÉDIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E MISTOS NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator Original: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Aparecida Gama, que dispõe sobre painéis indicativos dos andares, nos elevadores de prédios residenciais, comerciais e mistos, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nÉ incontestável o mérito da matéria. É certo que os portadores de deficiências física e visual encontram dificuldades em apertar os dispositivos que se situam em parte mais altas dos painéis dos elevadores.\r\n\r\nPorém, assuntos relativos a elevadores são de responsabilidade dos municípios, portanto, tal matéria deve ter origem nas câmaras de vereadores.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 3362/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator do Vencido.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 9 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Luiz Paulo, ao Projeto de Lei nº 3362/2006, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE, com voto em separado, Pela Constitucionalidade, com emenda, do Deputado Samuel Malafaia, Relator Original, e concordância do Deputado Domingos Brazão com o Relator Original.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO (voto - Pela Constitucionalidade, com emenda), LUIZ PAULO (Relator do Vencido), NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA (Relator Original).\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 3362/2006, QUE “DISPÕE SOBRE OS PAINÉIS INDICATIVOS DOS ANDARES, NOS ELEVADORES DOS PRÉDIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E MISTOS NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame da proposição de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Aparecida Gama, que dispõe sobre painéis indicativos dos andares, nos elevadores de prédios residenciais, comerciais e mistos, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em pauta evidencia uma nobre preocupação com pessoas portadoras de deficiências especiais, mas apresentando um nível de operacionalidade, no mínimo, discutível.\r\n\r\nSob o aspecto estritamente legislativo, não encontro óbices para a continuidade de sua tramitação, deixando para as demais comissões pertinentes a apreciação quanto ao seu mérito.\r\n\r\nDesta forma, meu parecer ao Projeto de Lei n° 3362/2006 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nO art. 3° do Projeto de Lei n° 3362/2006 passa a apresentar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3° - O não cumprimento do que preceitua a presente lei penalizará o infrator com multas/sanções previstas na legislação pertinente ou na que vier a constar de sua regulamentação”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 12 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA, Relator.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2215/2005, QUE “ESTABELECE O PRINCÍPIO DE IGUALDADE ENTRE OS CANDIDATOS INSCRITOS EM CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de emenda de Plenário ao Projeto de Lei 2215/2005 que estabelece o princípio de igualdade entre os candidatos inscritos em concursos públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça, a emenda apresentada contribui para o aperfeiçoamento do projeto de lei em questão.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 2215/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2215/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: GERALDO MOREIRA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, NOEL DE CARVALHO e PAULO RAMOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI Nº 2429/2006, QUE “OBRIGA AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS CUJA PORTA ESTEJA EQUIPADA COM DETECTORES DE METAIS FIXAR AVISO”.\r\n\r\nAutor: Deputado LÉO VIVAS\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei 2429/2005 que obriga as instituições públicas cuja porta esteja equipada com detectores de metais fixar aviso.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto tem como principal objetivo informar aos portadores de marca-passos sobre as portas com detectores de metais. No objetivo de aprimorar o projeto apresentamos a seguinte emenda supressiva.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 2º do Projeto de Lei nº 2429/2005.\r\n\r\nSendo assim, o nosso parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 2429/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, 21 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, ao Projeto de Lei nº 2429/2005, com voto Favorável, do Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: GERALDO MOREIRA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON (Favorável), NOEL DE CARVALHO e PAULO RAMOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI Nº 2491/2005, QUE “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO EM HOSPITAIS DA REDE DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DOS CASOS DE ABORTOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PEAL BRASILEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre o atendimento em hospitais da rede de saúde pública do Estado dos casos de abortos previstos na legislação peal brasileira e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nVerifica-se que a proposta em questão esbarra em sua análise de mérito, uma vez que a Comissão de Constituição e Justiça apontou inconstitucionalidade insanável..\r\n\r\nÀ vista do exposto, inexiste outra alternativa a este relator senão a apresentação de parecer CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2491/2005\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 2491/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: GERALDO MOREIRA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, NOEL DE CARVALHO e PAULO RAMOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI Nº 3130/2006, QUE “INSTITUI A CAMPANHA DE INCENTIVO AOS GRÊMIOS ESTUDANTIS.”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado GERALDO MOREIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto que visa instituir a campanha de incentivo aos grêmios estudantis.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nÉ oportuna e meritória a iniciativa do nobre Deputado Marco Figueiredo, pois propõe que a existência e as atividades dos grêmios estudantis sejam garantidas pelo Poder Público.\r\n\r\nPara aprimorar a propositura, aproveito a emenda da Douta Comissão de Constituição e Justiça ao projeto de lei em tela.\r\n\r\nPelo presente exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3130/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado GERALDO MOREIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 3130/2006, com voto Pela Transformação em Indicação Legislativa do Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: GERALDO MOREIRA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, NOEL DE CARVALHO (Pela Transformação em Indicação Legislativa) e PAULO RAMOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI Nº 3287/2006, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OFERECER GRATUITAMENTE JORNAIS, REVISTAS DE NOTÍCIAS E DIÁRIOS OFICIAIS À POPULAÇÃO CARENTE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\nRelator: Deputado GERALDO MOREIRA\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto que visa autorizar o Poder Executivo a oferecer gratuitamente jornais, revistas de notícias e diários oficiais à população carente que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvo a iniciativa do nobre Deputado Renato de Jesus pelo alcance social a que se propõe.\r\n\r\nPara aproveitarmos o mérito da propositura, acompanho o parecer da douta Comissão de Constituição e Justiça, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao projeto de lei em tela.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado GERALDO MOREIRA - Relator\r\n\r\nQuebra III - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, ao Projeto de Lei nº 3287/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: GERALDO MOREIRA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, NOEL DE CARVALHO e PAULO RAMOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI Nº 2757/2005, QUE “ALTERA O ARTIGO 2º S LEI Nº 3.693, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001, QUE CONCEDE LICENÇA MATERNIDADE E PATERNIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS QUE ADOTAREM FILHOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nRelator: Deputado GERALDO MOREIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto que visa alterar o artigo 2º da Lei nº 3.693, de 26 de outubro de 2001, que concede licença maternidade e paternidade aos servidores públicos estaduais que adotarem filhos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvo a iniciativa do ilustre Parlamentar, pelo seu alcance social, pois assim como os pais biológicos, os pais adotivos também necessitam de mais tempo de convívio com as crianças, com o objetivo de estreitar as relações entre mãe, pai e filhos.\r\n\r\nPelo presente exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, à propositura em tela.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado GERALDO MOREIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2757/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: GERALDO MOREIRA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, NOEL DE CARVALHO e PAULO RAMOS.\r\n\r\nId: 26089"
                ],
                "26090": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2442/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11778/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NIVALDO TENÓRIO CAVALCANTI FILHO, matrícula nº 409.732-5, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Alice Tamborindeguy. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 28.08.2006\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso n° 11749/2006 - ROBERTO MOREIRA FABIANO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nId: 26090"
                ],
                "26091": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES \r\n\r\nEXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS, DICA e DOUTOR OGANDO, membros efetivos da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 11ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 30 de agosto de 2006, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1- Distribuição de Proposições;\r\n\r\n2- Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRELATOR: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n1-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1586/2006, do Deputado José Nader, que “Concede a Medalha Tiradentes ao Advogado Nelson Tomaz Braga”.\r\n\r\n2-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1587/2006, do Deputado José Nader, que “Confere a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Doutor Carlos Eduardo de Souza Braga, Governador do Estado do Amazonas”.\r\n\r\n3-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1588/2006, do Deputado José Nader, que “Concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Doutor Elcio Anibal de Lucca, Presidente da Serasa e Conselheiro do Instituto Ethos de Empresas de Responsabilidade Social”.\r\n\r\n4-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1589/2006, do Deputado José Nader, que “Confere o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro à Economista Flávia Skrobot Barbosa Grosso, atual Superintendente da Zona Franca de Manaus”.\r\n\r\n5-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1590/2006, do Deputado José Nader, que “Confere o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Excelentíssimo Senhor Doutor Serafim Fernandes Corrêa, Prefeito Municipal de Manaus, Estado do Amazonas”.\r\n\r\n6-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1591/2006, do Deputado José Nader, que “Concede a Medalha Tiradentes ao Engenheiro de Equipamentos IV-Nível D, José Luiz Zaganelli, Aposentado da Petrobrás”.\r\n\r\n7-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1595/2006, do Deputado José Nader, que “Concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Economista Abraham Awiw Jochimek, Gerente Setorial de Projetos Especiais da Comunicação Internacional da Petróleo Brasileiro S.A. (PETROBRÁS)”.\r\n\r\n8-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1598/2006, do Deputado Marcos Abrahão, que “Concede o Título de Benemérito ao Tenente Coronel PM José Mário Augusto de Sá Freire”.\r\n\r\n9-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1601/2006, da Deputada Aparecida Gama, que “Concede a Medalha Tiradentes ao Ilustre Empresário Shu Yeh Chou, representante do Escritório Econômico e Cultural de Taipei, Brasil”.\r\n\r\n10-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1611/2006, dos Deputados Coronel Rodrigues e Jorge Picciani, que “Confere a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Hospital Central Aristarcho Pessoa do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRELATOR: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n11-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1537/2006, da Deputada Aparecida Gama, que “Concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Doutor Anderson Barcia Zanon”.\r\n\r\n12-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1569/2006, do Deputado Aurélio Marques, que “Concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Ilustríssimo Senhor Doutor Dominique Pierre Silvain”.\r\n\r\n13-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1570/2006, do Deputado Chiquinho da Mangueira, que “Concede Medalha Tiradentes e respectivo diploma a Jalusa Barcellos, atriz, jornalista e apresentadora de televisão”.\r\n\r\nRELATOR: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n14-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1608/2006, do Deputado Édino Fonseca, que “Concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Ilustríssimo Doutor Carlos Alexandre Rodrigues da Costa”.\r\n\r\n15-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1609/2006, do Deputado Édino Fonseca, que “Concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Ilustríssimo Pastor Paulo César Moreira da Costa”.\r\n\r\n16-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1610/2006, do Deputado Édino Fonseca, que “Concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Ilustre Professor Doutor Gilson Brito Alves Lima”.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado Édino Fonseca - Presidente\r\n\r\nId: 26091"
                ]
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "25984": [
                    "V - Ata",
                    "XX DE NOVEMBRO SECURITIZADORA\r\n\r\nDE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 03.538.833/0001-07\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 25 DE AGOSTO DE 2006. 1. Data, hora e local: Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de agosto de 2006, às 10h, na sede da Companhia, localizada na Av. Presidente Wilson nº 231, 3º andar, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, em razão da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme se verifica das assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa:Verônica Valente Dantas, como Presidente da Assembléia, e Rafaela Garcia, como Secretária. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a redução do capital social da Companhia. 5. Deliberações: Colocado o único item constante da ordem do dia em votação, a unanimidade dos acionistas aprovou a redução do capital social da Companhia em R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), por considerar o mesmo excessivo, não importando a referida redução em alteração do número de ações. Desta forma, o “caput” do artigo 5º do Estatuto Social passa a vigorar com a seguinte e nova redação: “ARTIGO 5º- O capital social da Companhia é de R$ 2.762.000,00 (dois milhões, setecentos e sessenta e dois mil reais), dividido em 67.762.000,00 (sessenta e sete milhões, setecentas e sessenta e duas mil) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.” Os acionistas registram que a redução de capital ora aprovada poderá ser efetivada pela administração da Companhia em até 360 (trezentos e sessenta) dias contados do término do prazo previsto no artigo 174 da Lei nº 6.404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata referente a esta Assembléia Geral Extraordinária, que, depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos acionistas da Companhia e pelos membros da mesa. Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2006.Verônica Valente Dantas (Presidente da Assembléia); Rafaela Garcia (Secretária da Assembléia). Acionistas: 19 de Fevereiro Empreendimentos e Participações Ltda; Samambaia Empreendimentos e Participações Ltda.;Arnaldo David Cezar Coelho; Norberto Aguiar Tomáz; Verônica Valente Dantas.\r\n\r\nId: 25984. Valor: R$ 1179,29"
                ],
                "25735": [
                    "V - Ata",
                    "KAIROUAN COMERCIAL EXPORTADORA E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ n° 07.076.257/0001-76\r\n\r\nNIRE n° 33.3.0027447-2\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE AGOSTO DE 2006. 1. Data, hora e local: Aos 25 dias do mês de agosto de 2006, às 10:00 horas, na sede da Companhia, à Rua da Candelária n° 106, 2° andar (parte), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Presença: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas no Livro Registro de Ações Nominativas e na Lista de Presença anexa. 3. Mesa: Presidente: Antoine Jean Henri Robert; Secretário: Wesley Allen Schultz. 4. Convocação: Convocação dispensada, conforme faculta o art. 124, §4° da Lei n° 6.404/76. 5. Deliberações tomadas por unanimidade: 5.1. Foi aprovada a proposta da Diretoria de redução do capital social da Companhia, por se demonstrar excessivo, nos termos do disposto no artigo 173, da Lei nº 6.404/76, em R$ 23.663.849,18 (vinte e três milhões, seiscentos e sessenta e três mil, oitocentos e quarenta e nove reais e dezoito centavos), com cancelamento de 23.663.849 (vinte e três milhões, seiscentas e sessenta e três mil, oitocentas e quarenta e nove) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal; 5.2. Em razão da redução do capital social, foi aprovada a alteração do Artigo 5º, caput, do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5° - O Capital Social da Companhia é de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), dividido em 1.200 (um mil e duzentas) ações, todas ordinárias nominativas e sem valor nominal.” 5.3. A redução do capital social será realizada mediante restituição à acionista Matix Corporation S.A. das 558.600 (quinhentas e cinqüenta e oito mil e seiscentas) cotas representativas do capital social da Silimed - Silicone Instrumental Médico-Cirúrgico Hospitalar Ltda., com as quais a referida acionista integralizou aumento de capital social da Companhia aprovado em assembléia geral extraordinária realizada em vinte e sete de dezembro de 2004. 5.4. Em atendimento ao disposto no artigo 174 da lei 6.404/76, fica a Diretoria autorizada a publicar a presente ata e somente 60 (sessenta) dias após tal publicação providenciar o seu arquivamento perante o registro de comércio; 5.5. A presente ata será lavrada em forma de sumário, conforme faculta o parágrafo 1°, do artigo 130, da Lei n° 6.404/76. 6. Encerramento: Nada mais tratado, lavrou-se a presente, que foi aprovada e assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2006. Presidente - Antoine Jean Henri Robert; Secretário - Wesley Allen Schultz - Matix Corporation S.A. Wesley Allen Schultz. \r\n\r\nId: 25735. Valor: R$ 1364,93"
                ],
                "26038": [
                    "V - Ata",
                    "Ata da Assembléia GeraL extraordinária\r\n\r\nda PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS,\r\n\r\nCONVOCADA PARA 22 de MAIO de 2006\r\n\r\n(Lavrada sob a forma de sumário, conforme facultado pelo parágrafo primeiro do artigo 130 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976)\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ no 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE no 33300032061\r\n\r\nI. DIA, HORA E LOCAL: Assembléia instalada às 16:30 horas do dia 22 de maio de 2006, na sede social, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Avenida República do Chile, no 65 e suspensa por 10 dias em decorrência de fato superveniente. Os trabalhos prosseguiram no dia 1º de junho de 2006, às 15 horas, no mesmo local, nos estritos termos da proposta apresentada pelo Presidente em 22 de maio de 2006, a qual foi aprovada pela maioria. II. PRESENÇA, QUORUM E CONVOCAÇÃO: Estavam presentes acionistas representando a maioria do capital social com direito a voto, conforme atestam as assinaturas no Livro de Presença de Acionistas, todos devidamente convocados através de avisos publicados nas edições dos dias 20, 24 e 25 de abril de 2006 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, do Jornal do Commercio, da Gazeta Mercantil e do Valor Econômico. O motivo da suspensão, a retomada dos trabalhos no dia 1º de junho de 2006, bem como as alterações nas condições relativas ao processo de incorporação de ações, inclusive a rerratificação do protocolo e justificação da operação, com as novas condições, foram informadas aos senhores acionistas através de Fato Relevante datado de 23 de maio de 2006 e publicado no dia 24 de maio de 2006, nos jornais do Commercio, Valor Econômico e Gazeta Mercantil. Na reabertura dos trabalhos verificou-se, igualmente, a existência do quorum previsto no artigo 125 da Lei 6.404/76. Estiveram presentes os senhores Túlio Luiz Zamin e Marcus Pereira Aucélio, membros titulares do Conselho Fiscal, em atenção ao disposto no artigo 164 da Lei nº 6.404/76. III. MESA: Presidente: Almir Guilherme Barbassa; Representante da União: Luciana Cortez Roriz Pontes; Secretário: Hélio Shiguenobu Fujikawa - IV. ORDEM DO DIA : I. Aprovar o “PROTOCOLO E JUSTIFICAÇÃO DA OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE AÇÕES DA PETROBRAS QUÍMICA S.A. - PETROQUISA PELA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS”, datado de 18 de abril de 2006; II. Ratificar a nomeação de Firma especializada para proceder à avaliação do patrimônio líquido e contábil da PETROBRAS, para fins da operação de incorporação de ações da PETROQUISA pela PETROBRAS, realizada segundo o método da avaliação patrimonial, ou valor líquido contábil, fundamentado nos artigos 183 e 184 da Lei nº 6.404/76, conforme demonstração contábil de 31 de dezembro de 2005 da PETROBRAS; III. Aprovar o Laudo de Avaliação do Patrimônio Líquido e Contábil da PETROBRAS para fins de implementação da operação de incorporação de ações da PETROQUISA pela PETROBRAS; IV. Aprovar o Laudo de Avaliação do Patrimônio Líquido Contábil e do Acervo Líquido Contábil da PETROQUISA a ser vertido em Contribuição de Capital da PETROBRAS; V. Ratificar a nomeação de Firma especializada para proceder à avaliação econômico-financeira da PETROBRAS, para fins da operação de incorporação de ações da PETROQUISA pela PETROBRAS, realizada mediante metodologia do fluxo de caixa descontado tendo como base a data de 31 de dezembro de 2005; VI. Aprovar o Laudo de Avaliação Econômico-Financeira da PETROBRAS para fins de implementação da operação de incorporação de ações da PETROQUISA pela PETROBRAS; VII. Aprovar incorporação ao patrimônio da PETROBRAS da totalidade das ações de emissão da PETROQUISA de propriedade de seus acionistas não controladores, na forma constante do documento a que se refere o item “I” supra; VIII. Aprovar a alteração do estatuto social da PETROBRAS na forma do “PROTOCOLO E JUSTIFICAÇÃO DA OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE AÇÕES DA PETROBRAS QUÍMICA S.A. - PETROQUISA PELA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS”, datado de 18 de abril de 2006; e IX. Autorizar a Diretoria Executiva a praticar todos os atos necessários para a consecução das matérias acima. V. ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS: Tendo em vista que a presente Assembléia Geral Extraordinária havia sido suspensa pelo prazo de 10 dias, em decorrência da manifestação contrária da Comissão de Valores Mobiliários - CVM relativamente à consulta formulada pela PETROBRAS e pela PETROQUISA, ao retomar os trabalhos da Assembléia em 1º de junho de 2006, o Presidente informou aos senhores acionistas presentes que, em 24 de maio de 2006, a PETROBRAS publicou Fato Relevante divulgando a aprovação, pelo Conselho de Administração da PETROBRAS da Rerratificação do Protocolo e Justificação da Operação de Incorporação de Ações da Petrobras Química S.A. - PETROQUISA pela Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, datado de 22 de maio de 2006, na qual consta a adoção do critério do valor do patrimônio líquido contábil de ambas as companhias, tendo como data base 31 de dezembro de 2005, para a determinação da relação de troca das ações, e pelo qual serão atribuídas 4,496 ações preferenciais de emissão da PETROBRAS para cada lote de 1000 ações ordinárias ou preferenciais de emissão da PETROQUISA, sendo emitidas 886.670 novas ações preferenciais da PETROBRAS, bem como a utilização, como critério alternativo de que trata o artigo 264 da Lei 6.404/76, da avaliação econômico-financeira mediante metodologia do fluxo de caixa descontado, tendo como data-base 31 de dezembro de 2005, a qual resultou na atribuição de 3,487 ações preferenciais de emissão da PETROBRAS para cada lote de 1000 ações ordinárias ou para cada lote de 1000 ações preferenciais de emissão da PETROQUISA, lembrando que, salvo essas alterações, todas as demais condições da operação permaneceram inalteradas, e ainda que todas as informações e documentos relativos ao processo de incorporação de ações, objeto desta Assembléia Geral Extraordinária, inclusive a Rerratificação do Protocolo e Justificação da Operação, laudos, pareceres e demonstrações financeiras foram colocados à disposição dos senhores acionistas na sede da Companhia. Antes de colocar a matéria em discussão o Presidente informou que a Comissão de Valores Mobiliários - CVM, em resposta à nova consulta formulada pela Companhia, comunicou, através de ofício datado de 30 de maio de 2006, do qual cópias foram disponibilizadas na Mesa para eventual consulta dos senhores acionistas, com base nos fundamentos mencionados pela área técnica daquela Comissão, que o seu Colegiado aprovou a utilização do valor econômico das duas companhias apurado pelo método do fluxo de caixa descontado como critério alternativo de avaliação para fins de atendimento ao disposto no artigo 264 da Lei nº 6.404/76. VI. DELIBERAÇÕES ADOTADAS: Em Questão de Ordem - Foi aprovada pela maioria dos acionistas presentes a lavratura da ata sob a forma de sumário, nos termos do artigo 130 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Em Assembléia Geral Extraordinária - Tendo em vista a ocorrência de fato superveniente, na forma da manifestação da Comissão de Valores Mobiliários - CVM constante do extrato de ata da Reunião do Colegiado da CVM nº 19/06, trazida ao conhecimento da Companhia por aquela Comissão através do OFÍCIO/CVM/SEP/GEA-2/nº208/2006, datado de 19-05-06, em resposta à Consulta formulada pela PETROBRAS e PETROQUISA - Processo CVM nº RJ/2006/3160, que negou autorização para apresentação da relação de troca que prevaleceria na hipótese de adoção do valor do patrimônio contábil para fins da operação de incorporação de ações da sociedade controlada, Petrobras Química S.A. - PETROQUISA, considerando o disposto no artigo 264 da Lei 6.404/76, foi aprovada, pela maioria dos acionistas presentes no dia 22 de maio de 2006, a proposta formulada pelo Presidente da Assembléia para suspensão da presente Assembléia Geral Extraordinária por dez dias, para que (1) fossem examinados os termos do inteiro teor da mencionada decisão; (2) fosse submetida aos órgãos de administração e se necessário ao Conselho Fiscal da empresa a decisão da CVM, e obtidas as respectivas manifestações sobre as novas condições da operação de incorporação de ações da PETROQUISA pela PETROBRAS; e (3) fosse dada continuidade à presente Assembléia Geral no dia 1º de junho de 2006, às 15 horas. Os trabalhos foram retomados na data e hora determinados, após cumpridas integralmente as providências propostas, e aprovadas pela maioria naquela oportunidade, o que foi objeto de Fato Relevante publicado pela Companhia no dia 24 de maio de 2006.Após a leitura, pelo Secretário, da Exposição aos Acionistas sobre a matéria da Ordem do Dia, e da divulgação, pelo Presidente, do novo pronunciamento da Comissão de Valores Mobiliários - CVM que, em resposta à nova consulta formulada pela PETROBRAS, aprovou o critério alternativo de avaliação para fins de atendimento ao disposto no artigo 264 da Lei nº 6.404/76, a Assembléia aprovou, por maioria, nos termos do voto da União: a) a Rerratificação do Protocolo e Justificação da Operação de Incorporação de Ações da Petrobras Química S.A. - PETROQUISA pela Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, datado de 22-05-2006; b) a ratificação da contratação da empresa ERNST & YOUNG Auditores Independentes S/S, para proceder à avaliação do patrimônio líquido e contábil da PETROBRAS, para fins da operação de incorporação de ações da PETROQUISA pela PETROBRAS; c) o Laudo de Avaliação do Patrimônio Líquido e Contábil da PETROBRAS para fins de implementação da operação de incorporação de ações da PETROQUISA pela PETROBRAS; d) o Laudo de Avaliação do Patrimônio Líquido Contábil e do Acervo Líquido Contábil da PETROQUISA a ser vertido em Contribuição de Capital da PETROBRAS; e) a ratificação da contratação da empresa ING Bank N.V., para proceder à avaliação econômico-financeira da PETROBRAS, para fins da operação de incorporação de ações da PETROQUISA pela PETROBRAS; f) o Laudo de Avaliação Econômico-Financeira da PETROBRAS, para fins de implementação da operação de incorporação de ações da PETROQUISA pela PETROBRAS; g) a incorporação ao patrimônio da PETROBRAS da totalidade das ações de emissão da PETROQUISA de propriedade de seus acionistas não controladores, na forma constante da Rerratificação do Protocolo e Justificação; h) a alteração do Estatuto Social da PETROBRAS na forma da Rerratificação do Protocolo e Justificação da Operação de Incorporação de Ações, passando o caput do artigo 4º a ter a seguinte redação: “Art. 4º O Capital Social é de R$ 48.263.983.038,25 (quarenta e oito bilhões, duzentos e sessenta e três milhões, novecentos e oitenta e três mil e trinta e oito reais e vinte e cinco centavos), dividido em 4.387.038.370 (quatro bilhões, trezentos e oitenta e sete milhões, trinta e oito mil e trezentos e setenta) ações sem valor nominal, sendo 2.536.673.672 (dois bilhões, quinhentos e trinta e seis milhões, seiscentos e setenta e três mil e seiscentos e setenta e duas) ações ordinárias e 1.850.364.698 (um bilhão, oitocentos e cinqüenta milhões, cento e sessenta e quatro mil e seiscentos e noventa e oito) ações preferenciais”; e i) a autorização à Diretoria Executiva para praticar todos os atos necessários para a consecução da incorporação de ações da PETROQUISA pela PETROBRAS. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembléia Geral Extraordinária e, posteriormente, lavrada a presente Ata, que, lida e achada conforme, foi assinada pelo Presidente da referida Assembléia, Almir Guilherme Barbassa, pela Representante da União, Luciana Cortez Roriz Pontes, e pelo Secretário, Hélio Shiguenobu Fujikawa. Após essas assinaturas encontra-se registrada a ressalva abaixo transcrita, seguida de novas assinaturas do Presidente da Assembléia, Almir Guilherme Barbassa, da Representante da União, Luciana Cortez Roriz Pontes, e do Secretário, Hélio Shiguenobu Fujikawa: “RESSALVA: Na parte final do item “h” das deliberações tomadas, relativo à nova redação do caput do Art. 4º do Estatuto Social, onde se lê “1.850.364.698 (um bilhão, oitocentos e cinqüenta milhões, cento e sessenta e quatro mil e seiscentos e noventa e oito) ações preferenciais”, leia-se “1.850.364.698 (um bilhão, oitocentos e cinqüenta milhões, trezentos e sessenta e quatro mil e seiscentos e noventa e oito) ações preferenciais”. Era o que continham as páginas 33 a 36 do Livro nº 5, destinado ao registro das Atas das Assembléias Gerais de Acionistas da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, de onde se extraiu a presente cópia autêntica, digitada por mim, Luiz Gonzaga Torres, e que foi conferida e encerrada por mim, Hélio Shiguenobu Fujikawa, Secretário. Rio de Janeiro, vinte e dois de maio de dois mil e seis. VII. REGISTRO DAS MANIFESTAÇÕES DE ACIONISTAS: Está consignada manifestação verbal do acionista Sr. Marcelo Martins Guimarães, manifestando-se contrariamente à utilização da permissão legal constante do Parágrafo 1º do artigo 130 da Lei 6.404/76. VIII. DOCUMENTOS ARQUIVADOS NA SEDE SOCIAL: Ficam arquivadas na sede social da Companhia: - Declarações de voto (Proxy Voting) de diversos Fundos de Investimentos, detentores de ações de emissão da Petrobras com custódia na Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia - CBLC, clientes das seguintes Instituições Financeiras: Citibank Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., HSBC Corretora de Títulos e Valores Mobiliários e BANKBOSTON N.A., todos representados neste ato pelo procurador Sr. Daniel Alves Ferreira;- Manifestação escrita do Acionista Rafael Rodrigues Alves da Rocha a respeito da continuidade da Assembléia para aprovação da operação objeto da Ordem do Dia. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o registro sob o nome PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, número 00001627267 e data de 04/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 26038. Por ofício"
                ],
                "25682": [
                    "V - Ata",
                    "PMG - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ nº 00.154.720/0001-01\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 02 DE MAIO DE 2006, ÀS 10 HORAS (LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO, CONFORME FACULTA O ART. 130, § 1º, DA LEI Nº 6.404/76). CERTIDÃO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o deferimento em 22/08/2006 e o registro sob o número 00001632278 e data de 22/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 25682. Valor: R$ 310,59"
                ],
                "25736": [
                    "V - Ata",
                    "KREUZBERG TELECOMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ n° 07.075.962/0001-59\r\n\r\nNIRE n° 33.3.0027446-4\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE AGOSTO DE 2006. 1. Data, hora e local: Aos 25 dias do mês de agosto de 2006, às 8:00 horas, na sede da Companhia, à Rua da Candelária n° 106, 2° andar (parte), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Presença: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas no Livro Registro de Ações Nominativas e na Lista de Presença anexa. 3. Mesa: Presidente: Antoine Jean Henri Robert; Secretário: Wesley Allen Schultz. 4. Convocação: Convocação dispensada, conforme faculta o art. 124, §4° da Lei n° 6.404/76. 5. Deliberações tomadas por unanimidade: 5.1. Foi aprovada a proposta da Diretoria de redução do capital social da Companhia, por se demonstrar excessivo, nos termos do disposto no artigo 173, da Lei nº 6.404/76, em R$ 184.240.000,00 (cento e oitenta e quatro milhões e duzentos e quarenta mil reais), com cancelamento de 184.240.000 (cento e oitenta e quatro milhões e duzentas e quarenta mil) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal; 5.2. Em razão da redução do capital social, foi aprovada a alteração do Artigo 5º, caput, do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5° - O Capital Social da Companhia é de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), dividido em 1.200 (um mil e duzentas) ações, todas ordinárias nominativas e sem valor nominal.” 5.3. A redução do capital social será realizada mediante restituição à acionista Kairouan Comercial Exportadora e Participações S.A. das 558.600 (quinhentas e cinqüenta e oito mil e seiscentas) cotas representativas do capital social da Silimed - Silicone Instrumental Médico-Cirúrgico Hospitalar Ltda., com as quais a referida acionista integralizou aumento de capital social da Companhia aprovado em assembléia geral extraordinária realizada em vinte e oito de dezembro de 2004; 5.4. Em atendimento ao disposto no artigo 174 da lei 6.404/76, fica a Diretoria autorizada a publicar a presente ata e somente 60 (sessenta) dias após tal publicação providenciar o seu arquivamento perante o registro de comércio; 5.5. A presente ata será lavrada em forma de sumário, conforme faculta o parágrafo 1°, do artigo 130, da Lei n° 6.404/76. 6. Encerramento: Nada mais tratado, lavrou-se a presente, que foi aprovada e assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2006. Presidente - Antoine Jean Henri Robert; Secretário - Wesley Allen Schultz. Matix Corporation S.A. Kairouan Comercial Exportadora e Participações S.A. Wesley Allen Schultz.\r\n\r\nId: 25736. Valor: R$ 1364,93"
                ],
                "25972": [
                    "V - Errata",
                    "VIAÇÃO VERA CRUZ S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 33.654.484/0001-41\r\n\r\nRETIFICAÇÃO: Na publicação do Balanço Patrimonial, exercício de 2005, neste Jornal dia 25/08/06, ocorreu a seguinte incorreção: Onde se lê: ATIVO - Coluna 2005- Impostos a Recuperar 0,00: Leia-se corretamente: ATIVO - Coluna 2005 - Impostos a Recuperar 5.960,00. RJ, 29/08/06.\r\n\r\nId: 25972. Valor: R$ 248,71"
                ],
                "25970": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 25970. Valor: R$ 33693,66"
                ],
                "25963": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 25963. Valor: R$ 22965,81"
                ],
                "25985": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 25985. Valor: R$ 19049,52"
                ],
                "26039": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 26039. Valor: R$ 47838,00"
                ],
                "25958": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Salutar\r\n\r\nId: 25958. Valor: R$ 14275,24"
                ],
                "25789": [
                    null,
                    "Id: 25789. Valor: R$ 48980,40"
                ],
                "25594": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 25594. Valor: R$ 9874,62"
                ],
                "25959": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 25959. Valor: R$ 34222,02"
                ],
                "25841": [
                    "V - Convocação",
                    "CIA. BOZANO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.113.662/0001-18\r\n\r\nNIRE nº 33.300.055.622\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Senhores Acionistas da CIA. BOZANO a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, na sede social da Sociedade, na Rua Visconde de Ouro Preto nº 5, 10º andar, Botafogo, nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, no dia 11 de setembro de 2006, em Primeira Convocação às 11:00h, a fim de deliberarem sobre: 1) Proposta da Diretoria que visa alterações no Estatuto Social e 2) Renúncia de Diretor. Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2006. CIA. BOZANO. Paulo Veiga Ferraz Pereira - Diretor Presidente. Sergio Eraldo de Salles Pinto - Diretor Executivo.\r\n\r\nId: 25841. Valor: R$ 465,29"
                ],
                "22752": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "NAPROSERVICE SERVIÇOS E REPAROS NAVAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 32.079.220/0001-49\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nNAPROSERVICE SERVIÇOS E REPAROS NAVAIS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE009492, com validade até 10 de outubro de 2010, que a autoriza a realizar serviços de reparo em hélices de navios, na RUA DELEGADO WALDIR GUILHERME, 32 - ILHA DA CONCEIÇÃO, município de NITERÓI. (Processo nº E-07/203399/2002)\r\n\r\nId: 22752. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "25031": [
                    "V - Convocação",
                    "TRANSPORTADORA REMON LTDA.\r\n\r\nCNPJ N.º 28.110.203/0001-50\r\n\r\nNIRE N.º 3320074620-8\r\n\r\nREUNIÃO DE SÓCIOS - CONVOCAÇÃO. Convocamos os Srs. Sócios da TRANSPORTADORA REMON LTDA. a se reunirem em sua sede social, na Estrada Floriano - Quatis, s/n.º , Porto Real/RJ, às 11:00 horas do dia 14/09/2006, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Distribuição de lucros acumulados e, 2. Outros assuntos de interesse da sociedade. Porto Real, 25 de agosto de 2006. Luiz Eduardo Tarquinio Monteiro da Costa - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 25031. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "25601": [
                    "V - Convocação",
                    "ECIG - EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS\r\n\r\nILHA DO GOVERNADOR S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 30.987.812/0001-33\r\n\r\nNIRE nº 33300019791\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os acionistas da ECIG - EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS ILHA DO GOVERNADOR S/A. (“Companhia”) para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 08 de setembro de 2006, às 10:00h, na sede social da Companhia, na Rua Miguel de Frias nº 77, sala 1915, Icaraí, Niterói, Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Proposta de aumento do capital social da Companhia, mediante a emissão de novas ações, no valor de até R$ 23.100.000,00 (vinte e três milhões e cem mil reais), sendo R$ 4.355.322,61 (quatro milhões trezentos e cinqüenta e cinco mil trezentos e vinte e dois reais e sessenta e um centavos) em moeda corrente e R$ 18.744.677,39 (dezoito milhões setecentos e quarenta e quatro mil seiscentos e setenta e sete reais e trinta e nove centavos) mediante a capitalização de créditos dos acionistas em valor correspondente. 2. Reforma do Art. 5º do Estatuto Social, de modo a refletir o novo valor do capital social e quantidade de ações da Companhia, em decorrência da deliberação referida no item anterior. Niterói, 28 de agosto de 2006. ECIG - EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS ILHA DO GOVERNADOR S/A.\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nUtilizar o credito do oficio 20058 - Em 28/08/2006 17:39:00\r\n\r\n: Total com desconto do valor da matéria Id: 25548\r\n\r\nId: 25601. Valor: R$ 775,88"
                ],
                "25694": [
                    "V - Ata",
                    "ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR\r\n\r\nCNPJ (MF) 42.540.211/0001-67\r\n\r\nNIRE n.º 33300158006\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Acionistas da Eletrobrás Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, no dia 11 de setembro de 2006, às 11 horas, na sede da Empresa, na Rua da Candelária n.º 65, 10º andar, Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1.Proposta de aumento do Capital Social da Sociedade de R$ 2.944.455.753,05 para R$ 3.295.767.885,29, mediante a capitalização de créditos de Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital, feitos pelo acionista Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, no montante de R$ 351.312.132,24 (trezentos e cinqüenta e um milhões, trezentos e doze mil, cento e trinta e dois reais e vinte e quatro centavos), com conseqüente alteração do artigo 7º do Estatuto Social.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nJosé Drumond Saraiva\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 25694. Por ofício"
                ],
                "15046": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "CERÂMICA NOSSA SENHORA DAS MERCÊS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 31.520.562/0001-90\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCERÂMICA NOSSA SENHORA DAS MERCÊS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011172, com validade até 26 de junho de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de extração de argila e areia, em área de 8,00 hectares, conforme processo nº 890572/2004 do DNPM, na RODOVIA RJ-124, KM 9, RANCHO DA SAUDADE - CATIMBAU GRANDE, município de RIO BONITO. (Processo nº E-07/200482/2004)\r\n\r\nId: 15046. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "25966": [
                    "V - Ata",
                    "MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES\r\n\r\nREDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. - em liquidação\r\n\r\nCNPJ Nº 33.613.332/0001-09\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Acionistas da Rede Ferroviária Federal S.A. - em liquidação, para reunirem-se em Assembléia Geral Extraordinária no dia 18/09/2006, às 15:00 horas, na sua Sede Social, localizada na Praça Procópio Ferreira nº 86 - 11º andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: - Alterar o valor global da remuneração do Liquidante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nCACIO ANTONIO RAMOS\r\n\r\nLiquidante\r\n\r\nId: 25966. Por ofício"
                ],
                "15226": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nCNPJ: 28.645.794/0001-60\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011392, com validade até 12 de julho de 2011, que a autoriza a operar unidade de triagem e compostagem de resíduos sólidos urbanos e incinerador de resíduos de serviços de saúde, na ESTRADA DA TAQUARA, S/N - NOVO HORIZONTE, município de CANTAGALO. (Processo No: E-07/200953/2000)\r\n\r\nId: 15226. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "24235": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 03.672.347/0001-79\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 2.710 / 2006\r\n\r\nO SENAC - Departamento Regional do Rio de Janeiro, por intermédio de sua Comissão Especial de Licitação, torna pública a realização de licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, por meio da Internet, para aquisição de AUTOMÓVEIS, conforme as especificações técnicas constantes do ANEXO I do Edital.\r\n\r\nO Edital de Licitação e seus Anexos poderão ser retirados gratuitamente, a partir desta data, na Gerência de Materiais e Serviços do SENAC - Departamento Regional do Rio de Janeiro, localizada na Rua Marquês de Abrantes nº 99, 2º andar, Flamengo, Rio de Janeiro-RJ, de 2ª a 6ª feira, entre 09 e 12 horas e entre 14 e 17 horas, como também poderão ser consultados ou impressos a partir dos seguintes endereços eletrônicos: \r\n\r\n·Sítio do Banco do Brasil S/A - www.licitacoes-e.com.br, opção “PESQUISA AVANÇADA” (Licitações do SENAC - ARRJ).\r\n\r\n·Sítio do SENAC - Departamento Regional do Rio de Janeiro - www.rj.senac.br/licitacoes, opção “EDITAL”.\r\n\r\nEsclarecimento de dúvidas: Até às 17:00h do dia 06/09/2006.\r\n\r\nRecebimento das Propostas: Até às 10:00h do dia 12/09/2006.\r\n\r\nInício da sessão de disputa de preços: Às 15:00h do dia 12/09/2006.\r\n\r\nPara a participação nesta licitação é necessário que o interessado esteja credenciado junto ao provedor do sistema “Licitações-e” na página eletrônica do Banco do Brasil S/A (www.licitacoes-e.com.br).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 24235. Valor: R$ 1272,11"
                ],
                "23015": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "FRENTANA POSTO DE SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.776.121/0001-55\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nFRENTANA POSTO DE SERVIÇOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011600, com validade até 18 de agosto de 2010, que a autoriza a operar posto de abastecimento de combustíveis líquidos, na ESTRADA DOS BANDEIRANTES, 7800, CURICICA - JACAREPAGUÁ, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/200878/2002)\r\n\r\nId: 23015. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "22975": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "FRENTANA POSTO DE SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.776.121/0001-55\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nFRENTANA POSTO DE SERVIÇOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011448, com validade até 04 de agosto de 2008, que a autoriza a realizar obra em posto de abastecimento de combustíveis líquidos, para inclusão de sistema de GNV, na ESTRADA DOS BANDEIRANTES, 7800, CURICICA - JACAREPAGUÁ, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº-07/200760/2006)\r\n\r\nId: 22975. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "25277": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "GEYER MOLAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.349.853/0001-92\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nGEYER MOLAS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE001966, com validade até 08 de outubro de 2007, que a autoriza fabricação e comércio de artefatos de ferro, aço e metais não ferrosas, na RUA BRUNO SEABRA, 191 - JACARÉ, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/200020/1995)\r\n\r\nId: 25277. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "25762": [
                    "V - Fato Relevante",
                    "FATO RELEVANTE\r\n\r\nA Energisa S.A., em cumprimento ao disposto na Instrução CVM nº 358, de 3 de janeiro de 2002, comunica ao mercado que protocolizou, no dia 28 de agosto de 2006, junto à Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\"), pedido de registro de Distribuição Pública, sob regime de garantia firme de colocação, de sua 1ª Emissão de Debêntures Simples, da Espécie Quirografária com Garantia Adicional, em Série Única (\"1ª Emissão\"), nos termos da Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003 (\"Instrução 400\"). O montante da emissão será de R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinqüenta milhões de reais) sujeito a opção de oferta de lote adicional e lote suplementar de até 20% e 15% do montante da emissão, na forma do Parágrafo 2º do Artigo 14 e do Artigo 24 da Instrução 400, respectivamente. O prazo das debêntures será de 5 (cinco) anos contados da data de emissão. A garantia adicional consiste na alienação fiduciária/penhor de ações de emissão da Sociedade Anônima de Eletrificação da Paraíba - SAELPA e da Companhia Energética da Borborema - CELB. A efetivação da 1ª Emissão está sujeita à obtenção de aprovações societárias, regulatórias, ao registro pela CVM e às condições gerais de mercado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2006\r\n\r\nMaurício Perez Botelho\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 25762. Valor: R$ 934,15"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "26085": [
                            "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                            "Id: 26085. Valor: R$ 26478,69"
                        ],
                        "26055": [
                            "V - Convocação",
                            "LOJAS AMERICANAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.014.556/0001-96\r\n\r\nNIRE Nº 3330002817.0\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nASSEMBLÉIA ESPECIAL DE PREFERENCIALISTAS E\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nAssembléia Especial de Preferencialistas: Ficam convocados os Srs. Acionistas titulares de ações preferenciais da Lojas Americanas S.A. a reunirem-se em Assembléia Especial de Preferencialistas, a se realizar no dia 19 de setembro de 2006, às 11h00, no Anexo à Sede Social da empresa, na Rua Coelho e Castro nº 38, Saúde, Rio de Janeiro-RJ, a fim de deliberarem, na forma do artigo 136, § 1º, da Lei nº 6.404/76, sobre a alteração das preferências das ações preferenciais da companhia, sendo proposta (i) a atribuição do direito de serem as ações preferenciais incluídas em ofertas públicas de alienação de controle, nas condições previstas no artigo 254-A da Lei 6.404/76, garantido o preço equivalente a 100% daquele pago pelas ações com direito a voto integrantes do bloco de controle e em contrapartida (ii) a retirada do direito à percepção de dividendos em dinheiro 10% (dez por cento) maiores do que aqueles pagos às ações ordinárias, conforme proposto pelo Conselho de Administração da Companhia em reunião realizada em 29 de agosto de 2006. \r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária: Ficam convocados os senhores acionistas da Lojas Americanas S.A. a reunirem-se em Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 19 de setembro de 2006, às 11h30, no Anexo à Sede Social da empresa, na Rua Coelho e Castro nº 38, Saúde, Rio de Janeiro-RJ, a fim de deliberarem sobre alterações no Estatuto Social da companhia com o objetivo de (i) atribuir às ações preferenciais e às ações ordinárias dos acionistas minoritários, o direito de serem incluídas em ofertas públicas de alienação de controle, nas condições previstas no artigo 254-A da Lei 6.404/76, garantido o preço equivalente a 100% daquele pago pelas ações com direito a voto integrantes do bloco de controle e (ii) retirar o direito das ações preferenciais à percepção de dividendos em dinheiro 10% (dez por cento) maiores do que aqueles pagos às ações ordinárias, conforme proposto pelo Conselho de Administração da Companhia em reunião realizada em 29 de agosto de 2006. \r\n\r\nPARTICIPAÇÃO NAS ASSEMBLÉIAS: Os acionistas, seus representantes legais e procuradores, para participarem das assembléias convocadas, deverão observar as disposições previstas no artigo 126 da Lei nº 6404/76. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2006\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 26055. Valor: R$ 1488,69"
                        ],
                        "14318": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AALBORG INDUSTRIES S/A\r\n\r\nCNPJ: 31.120.686/0001-88\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAALBORG INDUSTRIES S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011231, com validade até 29 de junho de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de caldeiras, equipamentos e acessórios em aço, na RUA DIVINO ESPÍRITO SANTO, 1.100 - CARANGOLA, município de PETRÓPOLIS. (Processo nº E-07/200933/2005)\r\n\r\nId: 14318. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "25983": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 27.907.518/0001-60\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nT.P. no 02/2006 - Contratação de Empresa de Segurança: Comunicamos o resultado da reunião de abertura do certame à epígrafe para exame da documentação das empresas licitantes, na qual foram habilitadas as seguintes: VIGBAN Emp.de Vig.Com.e Ind. Ltda. CENTAURO Vig.e Segurança Ltd., SEGIL Vig. e Segurança Lt. ANGEL'S Seg.e Vigilância Ltda. e ARCA DA ALIANÇA Vig. e Segurança Ltda. Foram inabilitadas as empresas UNIÃO FORTE Vig. e Segurança Ltda. DIAMANTE Seg. e Vigilância Ltda. e HBS Vig. e Segurança Ltda., por falhas na documentação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24.08.2006\r\n\r\nCarlos Wesley\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 25983. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "22097": [
                            "V - Certidão",
                            "FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI\r\n\r\nCGC 34.170.472/0003-76\r\n\r\nCONCLUINTES DO CURSO EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NA ÁREA DE SAÚDE: Habilitação Técnico em Segurança do Trabalho - Parecer nº 454/03 - CEE/RJ - Alexandre da Silva Santos. Secretária - Claudia Maria Moura - Registro nº 1155/86.\r\n\r\nId: 22097. Valor: R$ 248,71"
                        ],
                        "25571": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO MTZ\r\n\r\nCNPJ: 42.312.223/0001-34\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES - Ensino Médio - 3º ano - 2005: Amanda Neves Soares Roxo, Bianca Alfarella Vicente, Bruno Ferreira de Oliveira, Bruno Machado Monteiro, Carlos Afonso da Costa, Carolina Pires Martins, Carolina Silva de Paiva, Felipe Alves Jacovazzo, Igor Gurgel de Araujo, Israel Antonio Carvalho Filho, Júlio César Ferreira Alvim, Letícia Cardoso Gonçalves, Paulo Maran Neto, Philipe Antunes Coimbra, Romulo Silva da Cunha, Verônica Barboza Queiroz, Wesley de Castro Leão Junior. Diretora: Maria da Glória Pinto Montezuma Lins - Registro: 812/79-MEC. Secretária: Marcia Pinto Montezuma Lins - Registro: 53/97-SEE/RJ.\r\n\r\nId: 25571. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "21369": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO SETE DE SETEMBRO\r\n\r\nMANTENEDORA: SISTEMA DE ENSINO SAF LTDA\r\n\r\nCNPJ 27.515.402/0001-85\r\n\r\nRELAÇÂO DE CONCLUINTES ENSINO MÉDIO 2006 - Zuzete Maria de Carvalho, Deyviton Antunes da Costa, Iocamar Oliveira de Azevedo, Elisangela dos Santos Paula, André da Silva Ferreira, Damião da Silva Filho, Marcio da Silva Costa, Hosana Martins Ferreira, Rogério Azevedo Abreu, Cleber Luiz Junior, Aloizio de Oliveira, Osias de Miranda Paiva, Carlos Alberto Alves Rodrigues, José Carlos Ferreira de Barros, Marcelo Fernandes da Silva, Leandro Martins Boaventura, Samanta Moreira Felix, Fernando José Sabino Junior, Ana Paula da Silva Justiniano, Carlos Elias da Conceição, Martinho Fernandes, Cláudio Adão Garcia, Raimundo Nonato Ximenes, Jorge Pires de Castro, Jorge de Souza Filho, Tania Clara Ventura dos Santos, João Paulo Telles Zarate, Claudio Luiz Antunes Belizário, Heleno Dantas Teixeira, Marcos Antonio de Sousa Farias, Jonathan Pereira de Souza, José Maria Ramos Neto, Francisco Manoel Pinheiro Nunes, Gisele Cristine Conceição Marques, Alex Gabriel Silva, Carlos Soares Melo, Leandro da Costa Penha Peclat, Alan Pinto Santos, Leandro Silva de Araujo, Maria Socorro Souza dos Santos, Ubiratan de Almeida Flores, Evandro Souza da Silva, Sergio Rosa Pereira, Adilson Schenkel da Paixão, Lucio Cesar Soares Fernandes, Cristiane Paês Souza, Luciano Mazeliah, Lucia Dantas de Aquino. 2005 - Cleide dos Santos, Jurcilei de Mello Xavier. REGULAR 2003 - Rosana da Silva de Sousa. 1º SEMESTRE 2004 - Jose Anderson dos Santos Moreira, Luciana Alves Lopes de Souza. 2º SEMESTRE 2003 - Lucia Regina de Oliveira de Souza.\r\n\r\nId: 21369. Valor: R$ 899,64"
                        ],
                        "20752": [
                            "V - Certidão",
                            "INSTITUTO EDUCACIONAL MAXIMUS\r\n\r\nCNPJ 42.496.646/0001-51\r\n\r\nCONCLUINTES ENS. MÉDIO(EJA) 1º SEM/05: Adriana Alves Serafim, Adriana dos Santos Reis, Adriano Carvalho de Paiva, Aline Barbosa dos Santos, Aline Silva dos Santos, Amanda Cesar Silva, Ana Carolina Marques Portella Ferreira, Ana Cristina dos Santos Velasco, Ana Maria de Oliveira Santos, Ana Paula de Oliveira, Anderson Kleber Oliveira Ramos, Barbara Rodrigues de Oliveira, Beatriz Alvarenga Fernandes, Bianca da Silva Cunha, Bruno Amorim de Jesus, Bruno Costa Torres, Carlos Roberto Rodrigues, Cláudia Carlos de Moraes, Cristiano Germano dos Santos, Cristiano Sandonato da Silva, Cristina Marques Pinheiro, Deiveson Amaro de Souza Lima, Diogo de Melo dos Santos, Dione da Silva Elias, Douglas Soares de Araujo, Duilio Abreu Pires Souza de Oliveira, Eliana Cardoso Bihen, Elizangela de Abreu Campos, Eric Figueiredo Alves, Evaldo Rodrigues de Sousa, Gerson Rodrigues Borges, Ivan Alexandre Chagas dos Santos, Ivania Rodrigues de Lima, Joel Soares de Almeida, João Mauricio Araujo da Cruz, João Paulo Fonseca de Oliveira, Jonathan Cardoso Gonçalves, Jose Carlos Cristovam, José Garcia Amaral Júnior, Larissa Helena Mathias de Lima e Souza, Laurizete Freitas dos Santos, Lenice Garcia Fuentes Ribeiro, Luana Aparecida Sandonato Caetano, Luana Lacerda Cabral, Luana Martins de Oliveira, Luisa Ferreira Guimarães, Luiz Felipe do Nascimento Celenciário, Luiz Henrique da Silva Bernat, Marcio Roberto da Cruz Leonardo, Marcos Antonio de Souza Lacerda, Marcos Araujo de Andrade, Maria Carmem Pereira da Silva, Maria de Fatima Porcinio da Silva, Maria do Socorro Lucas, Marineide Fernandes dos Santos, Marlucia Peçanha da Silva, Meire Soares Magalhães Garcia Cruz, Messias Barbacena Martins, Michele Torres Nascimento Senas, Michelle Araújo de Souza, Patricia Ferreira da Cunha Rosa, Patricia Moreira Cardoso, Priscilla Gibaldi Tomaz, Roberto Silva da Silveira, Rodney Pereira Cerqueira, Rodrigo Franzini Campos, Rogerio Vieira Lucas, Roseane de Fatima Gondim de Melo Gusmão, Sidinei Pereira de Lima, Taiana Marinho Lima, Thiago Araujo Peixoto, Thiago Correia Genoese, Thiago Ramos Araujo, Vanessa Vianna Companhoni, Vani Luisa Bramont Komarov Nunes, Vanilda Aparecida de Almeida, Vera Maria de Lima Barbosa, Victor de Assis Souza, Virian Silva Basilio, Wallace do Carmo Carneiro, Wellington Helio Maia, William Barbosa Pegado. Ensino Médio(EJA) - 2ºSEM/2004: Gabriella Luiza de Oliveira, Monique Machado Redondo, Patricia Cardozo de Carvalho. Técnico de Enfermagem - Dezembro / 2003: Raquel Dias da Silva. Técnico de Enfermagem - Outubro / 2005: Ana Rita Vieira Bomfim, Maria Cenira Jorge Durão, Maria do Socorro Almeida, Priscila Maganha Tavares da Costa, Regina Maria França Pinheiro, Sheila Lucia de Oliveira Duarte, Teresinha Rodrigues Macedo. Complementação para Técnico de Enfermagem-Outubro/2005: Ana Paula Lopes da Silva, Rosana Freitas Goeller. Diretor - Prof. Paulo Roberto Lacerda Maximo - REG: 6533/MEC; Secre tário Escolar - Prof. Jorge Gomes da Silva - REG: 1297/92 - DAT-SEEC; Inspetora Escolar - Profª Clotilde de Jesus Cura - MATRÍCULA: 656711-9.\r\n\r\nId: 20752. Valor: R$ 1643,39"
                        ],
                        "21587": [
                            "V - Certidão",
                            "COLÉGIO NOSSA SENHORA DE LOURDES\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DAS DAMAS HOSPITALEIRAS\r\n\r\nCGC 31.143.381/0006-04\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES - Alunos da 8ª Fase - Educação de Jovens e Adultos - 2º Semestre/2005: Alaine de Araujo Rodrigues, Jaqueline Caetano Fernandes, José Rirenildo Martins, Lysia Cristina Santos do Carmo, Marcilene dos Santos Silva, Marcos Oscar Alves de Oliveira, Maria das Graças Custódio, Maria de Lourdes Gonçalves, Rosineide Santos Lima, Silene dos Santos Sirino, Simone Maria Sabino Rosa, Solange Pereira Dutra, Iury Rodrigues do Nascimento. 1º Semestre/2006: André Barbosa de Medeiros, Bruno Galdino de Mattos Gomes, Emanuela da Silva, Francicleide da Cunha de Oliveira, Heloisa de Oliveira Soares, Janilso Santana de Moura, José Carlos de Azevedo, Larissa Teodoro, Maria Carlivanda Oliveira Abreu, Maria dos Navegantes Sampaio, Mariana dos Anjos Miranda, Mariana Evangelista dos Santos Rosa, Regina das Graças de Oliveira, Renato Maia Ferreira. Ensino Médio (Educação de Jovens e Adultos) 1º Semestre/2006 - Formação Geral (Orientação para o Trabalho): Ana Carla da Cruz Oliveira, Antonia Lucivalda Ribeiro da Silva, Antonio Marcos Rodrigues de Oliveira, Danilo da Costa Sarmento, Eduardo Galdino de Mattos Gomes, Elenilza Nunes dos Santos, Geuziane Alves Costa, Gilvania José Silva de Araújo, Juliana Felix Macharete, Lucia Rodrigues de Alcantara, Luciana Inácio da Conceição, Luiz Carlos da Rocha Botelho, Marcia Botelho Cordeiro, Maria de Fatima Reis Silva, Michelli Afonso da Silva, Mirela Rangel da Silva, Patricia de Melo Costa, Raquel Arraes Lima de Lima, Silvia Resende do Nascimento, Solange da Silva Siqueira, Valmir Costa Pereira, Verônica da Silva dos Santos, Wallace Alexandre Nascimento da Silva, Wanderson dos Santos Lima, Wanderson Soares Nunes. Ensino Médio/2001 - 2ª Via - Formação Geral (Orientação para o Trabalho): Izabel Cunha Coelho da Silva; Maria Carmen Andrade - Vice-Diretora - Reg. MEC 1632.\r\n\r\nId: 21587. Valor: R$ 1023,40"
                        ],
                        "25982": [
                            "V - Extravio",
                            "SOCEX DE EXPANSÃO MERCANTIL EM COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 31.348.881/0001-60\r\n\r\nEXTRAVIO: Socex de Expansão Mercantil em Cosméticos Ltda, comunica o extravio de seus livros diários referente aos anos de 2002 e 2003.\r\n\r\nId: 25982. Valor: R$ 186,83"
                        ],
                        "25699": [
                            "V - Extravio",
                            "RAZAK RIO INTERNET SERV LTDA\r\n\r\nCNPJ: 06.211.572/0001-04\r\n\r\nEXTRAVIO: Situada na Avenida Calógeras, 30, Loja B, Centro, CEP: 20.030-070 - RJ, Inscrição Estadual 77.737.626, Tel.: 2532-7217, comunica os extravios dos seus Livros Fiscais: Livro Registro de Entrada de Mercadorias nº 1; Livro Registro de Saída de Mercadorias nº 1 e Livro Registro de Apuração do ICMS nº 01. \r\n\r\nId: 25699. Valor: R$ 248,71"
                        ],
                        "26008": [
                            "V - Extravio",
                            "Leo Madeiras Máquinas e Ferragens LTDA\r\n\r\nCNPJ: 61.069.373/0016-90\r\n\r\nIE: 83.972.637\r\n\r\nEXTRAVIO: Estabelecida na Rua 24 de Maio, 735 - Rio de Janeiro/RJ CEP: 20950-091, Comunica o extravio das ATPF´s de número 8256461, 8441592, 8441645, 8441748, 8442960, 8445731, 8447294, 8447301, 8447389, 8447427, 8334724, 7985979, 7987259, 7987288, 7987314, 7987317, 7987359, 7987366, 7991358, 7991361, 7991374, 7991389, 7991403, 7991404, 7991421, 7991440, 7991532, 8567231; sendo que a 2ª via das mesmas se encontra no IBAMA de São Paulo.\r\n\r\nId: 26008. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "26009": [
                            "V - Extravio",
                            "Leo Madeiras Máquinas e Ferragens LTDA\r\n\r\nCNPJ: 61.069.373/0020-76\r\n\r\nIE: 84.758.175\r\n\r\nEXTRAVIO: Estabelecida na Rua Frei Caneca, 117/119 - Rio de Janeiro/RJ CEP 20211-040, Comunica o extravio da 1ª via das ATPF´s de número 8441656 e 8447473; sendo que a 2ª via das mesmas se encontra no IBAMA de São Paulo. \r\n\r\nId: 26009. Valor: R$ 248,71"
                        ],
                        "25846": [
                            "V - Extravio",
                            "MAZJO COMÉRCIO DE TECIDOS E CONFECÇÂO LTDA\r\n\r\nCNPJ 07.623.039/0001-04\r\n\r\nEXTRAVIO: TALÕES DE NOTAS FISCAIS - MODELO 1 - NUMERAÇÃO 001 À 369.\r\n\r\nId: 25846. Valor: R$ 155,89"
                        ],
                        "25243": [
                            "V - Extravio",
                            "J A C TRANSPORTES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.223.336/0001-03\r\n\r\nEXTRAVIO: comunica o extravio de seus livros, registro de entradas n.º 1 mod 1-a, livro registro de saidas n.º 1 modelo 2-a e apuracao do icms n.º 1 e 2 modelo 9\r\n\r\nId: 25243. Valor: R$ 186,83"
                        ],
                        "25698": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS CORRETORES E EMPRESAS CORRETORAS\r\n\r\nDE SEGUROS, RESSEGUROS, VIDA, CAPITALIZAÇÃO E\r\n\r\nPREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINCOR/RJ\r\n\r\nCNPJ 33.915.117/0001-54\r\n\r\nNOTA - Comunicamos que em 19.07.2006 no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, Comarca da Capital do Rio de Janeiro, sito à Avenida Presidente Wilson, nº 164, sobreloja 103, foram, respectivamente, Averbados na Matrícula e Protocolo abaixo os Estatutos e o Regimento Eleitoral do SINCOR/RJ: 111600, 20060710113905, RIR64102 Registrado KUB, UKD 09034, Certidão YQI. Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2006. Henrique Jorge Duarte Brandão - Presidente.\r\n\r\nId: 25698. Valor: R$ 403,41"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Extravio de Documentos": {
                "Licitações": {},
                "Órgãos de Representação Profissional": {}
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "25975": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUSESP- Superintendência de Obras e Serviços Públicos\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAv. Albo Chiesse, 107- Centro Barra Mansa- RJ Telefax: 3322-5995\r\n\r\ncompras.susesp@barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 029/2006\r\n\r\n1 - OBJETO: OBRA DE INFRA-ESTRUTURA E PAVIMENTAÇÃO EM CBUQ, NAS RUAS JOSÉ E LUIZ VALIANTE, ARY J. RAMOS E TRECHO DA RUA DR. JOSÉ RACHID NADER, NO PARQUE INDEPENDÊNCIA DO BAIRRO VILA ORLANDÉLIA.\r\n\r\n2 - PROPOSTAS: Serão abertas 15 de Setembro de 2006, às 14:30 h.\r\n\r\n3 - PRAZO DE EXECUÇÃO: Conforme Edital.\r\n\r\n4- VALOR: R$ 236.798,45 (Duzentos e trinta e seis mil e setecentos e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\n5 - VALOR DO EDITAL: 1 caneta marcador para retro projetor preta\r\n\r\nO Edital estará disponível para leitura e consulta, na SUSESP-Superintendência de Obras e Serviços Públicos sito a Av. Albo Chiesse, nº 107- Centro, Barra Mansa, das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00 horas, sendo de 12:00 às 14:00 horário de almoço, de segunda a sexta - feira e pelo telefone (0XX24) 3322-5995, onde também serão fornecidas quaisquer informações.\r\n\r\nSylberto Gomes da Silva\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 25975. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "25974": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nPORTARIAS\r\n\r\nPortaria nº 1334 de 14 de agosto de 2006. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições Legais, resolve: Nomear, a partir de 09 de agosto de 2006, Luiz Carlos dos Santos Amorim, no cargo em Comissão de chefe da Divisão de Processos Trabalhistas, da Procuradoria Geral do Município, símbolo CC-2. Portaria nº 1335 de 15 de agosto de 2006. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições legais, resolve: Exonerar, a partir de 01 de agosto de 2006, Débora Mara de Almeida, do Cargo em Comissão de Auxiliar de Gabinete, da Secretaria Municipal de Governo, símbolo CC-5. Portaria nº 1336 de 15 de agosto de 2006. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve: Designar, a servidora Débora Mara de Almeida, matr. 7512, para exercer Função Gratificada, símbolo FG1, de Responsável pelo Expediente, da Secretaria Municipal de Governo, a partir de 01 de agosto de 2006. Portaria nº 1337 de 15 de agosto de 2006. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições legais, resolve: Nomear, a partir de 01 de agosto de 2006, Inês Claudia de Sá Torres, no Cargo em Comissão de Auxiliar de Gabinete, da Secretaria Municipal de Governo, símbolo CC-5. Portaria nº 1338 de 15 de agosto de 2006. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições legais, resolve: Nomear, a partir de 01 de agosto de 2006, Ednaldo Alves Guedes, no Cargo em Encarregado pela fiscalização de Postura, da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, símbolo CCE-4. Portaria nº 1345 de 25 de agosto de 2006. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições legais, resolve: Exonerar, a partir de 25 de agosto de 2006, João Tadeu de Mendonça Silva, do Cargo em Comissão de chefe da Sessão de Cadastro Imobiliário, da Secretaria Municipal de Fazenda, símbolo CCE-3. Portaria nº 1346 de 25 de agosto de 2006. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições legais, resolve: Exonerar, a partir de 25 de agosto de 2006, Gilda de Fátima Vianna de Carvalho, do Cargo em Comissão de Chefe do Serviço de Controle de Receitas, da Secretaria Municipal de Fazenda, símbolo CCE-5. Portaria nº 1347 de 25 de agosto de 2006. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições legais, resolve: Exonerar, com efeitos retroativos a partir de 01 de agosto de 2006, Walber Vieira, do Cargo em Comissão de Chefe de Projetos e Programas de Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde, símbolo CCE-2. Portaria nº 1348 de 25 de agosto de 2006. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições legais, resolve: Nomear, com efeitos retroativos a partir de 01 de agosto de 2006, Ítalo Rodrigues Filho, no Cargo em Comissão de Chefe de Projetos e Programas de Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde, símbolo CCE-2. Portaria nº 1349 de 25 de agosto de 2006. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições legais, resolve: Nomear, a partir de 25 de agosto de 2006, Gilda de Fátima Vianna de Carvalho, no Cargo em Comissão de Chefe da Seção de Cadastro Imobiliário, da Secretaria Municipal de Fazenda, símbolo CCE-3. \r\n\r\nRegistre-se e Cumpra-se\r\n\r\nJair Alexandre Gonçalves\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Diretoria de Licitações / PMI torna público aos interessados o adiamento das seguintes licitações, tendo em vista a ocorrência de alterações nos respectivos editais: Pregão Presencial nº 19/2006, que objetiva a aquisição de gêneros alimentícios através do Proc. Administrativo nº 0370/2006, para às 09:00 horas do dia 15/09/2006; Pregão Presencialnº 02/2006, que objetiva a aquisição de um veículo/ambulância através do Proc. Administrativo nº 0491/2006, para às 09:00 horas do dia 20/09/2006; Os Editais respectivos contendo as devidas alterações encontram-se a disposição dos interessados na Diretoria de Licitações/PMI situada a Praça Mariana Rocha Leão, nº 20 - Centro - Itatiaia - RJ, tel/fax (024) 3352-6777 ramal 221, no horário de 08:00 às 17:00 h. de segunda a sexta-feira.\r\n\r\nItatiaia, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nCarlos José da Silva\r\n\r\nDiretor de Licitações\r\n\r\nId: 25974. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "25727": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 004/2006\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI realizará licitação, no dia 03/10/06, às 10:00h, por Concorrência nº 04/2006, tipo “menor preço”, para fornecimento de combustíveis.\r\n\r\nRua Visconde de Sepetiba, 987/4º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nRetirada do Edital: 2ª a 6ª feira, de 09 às 11:30h e de 13:30 às 17h - Tel. 2613-2456 e 2620-0403 R: 233, portando carimbo do CNPJ.\r\n\r\nId: 25727. Valor: R$ 239,87"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "25607": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "Prefeitura Municipal de Paraty\r\n\r\nTERMO DE REVOGAÇÃO - LICITAÇÃO Nº 001/2005 - MODALIDADE: CONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nO Prefeito Municipal de Paraty, no uso das suas atribuições legais, DECIDE REVOGAR a licitação nº 001/2005 na Modalidade Concorrência Pública, que teve como objeto a Concessão dos serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto no Município de Paraty-RJ.\r\n\r\nParaty, 20 de Agosto de 2.006.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 25607. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "25977": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE/RJ\r\n\r\nConcorrência Pública n.º 05/2006\r\n\r\nA Coordenadoria Geral de Licitações/PMR torna público que será realizada às 10:00 hs do dia 16/10/2006 a licitação na modalidade de Concorrência Pública n.º 05/2006, que objetiva a Contratação de empresa de engenharia especializada para execução dos serviços de limpeza urbana, tais como coleta de RSD, coleta de RSS, coleta de entulho, fornecimento de equipes para serviços de manutenção urbana, com e sem caminhão, lavagem de logradouros públicos, fornecimento, implantação, operação e manutenção de unidade de tratamento de RSS, coleta e transporte de resíduos recicláveis no município de Resende/RJ, através do Processo Administrativo nº 16.715/2005. O Edital deverá ser retirado nesta Coordenadoria, situada à Rua Augusto Xavier de Lima, n.º 251, Jardim Jalisco, Resende-RJ (Centro Administrativo), no horário de 08:00 às 12:00 e 13:30 às 17:30 horas de segunda à sexta-feira.Tel: (24) 3354-3437, 3354-0023 e 3355-3222 ramais 2207 e 2238, mediante pagamento de taxa de R$ 100,00 (cem reais) e apresentação de um CD virgem para cópia de projeto. Manoel Henrique de Morais -Coordenador Geral de Licitações - CGL\r\n\r\nId: 25977. A faturar por empenho"
                        ],
                        "25978": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE/RJ\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 66/2006\r\n\r\nA Coordenadoria Geral de Licitações/PMR torna público que será realizada às 10:30 hs do dia 15/09/2006 a licitação na modalidade de Tomada de Preços n.º 66/2006, que objetiva a Contratação de empresa especializada para executar serviço de construção de ginásio poliesportivo no bairro Cidade Alegria, neste município de Resende/RJ, através do Processo Administrativo nº 11.970/2006. O Edital deverá ser retirado nesta Coordenadoria, situada à Rua Augusto Xavier de Lima, n.º 251, Jardim Jalisco, Resende-RJ (Centro Administrativo), no horário de 08:00 às 12:00 e 13:30 às 17:30 horas de segunda à sexta-feira.Tel: (24) 3354-3437, 3354-0023 e 3355-3222 ramais 2207 e 2238. Manoel Henrique de Morais - Coordenador Geral de Licitações - CGL\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 67/2006\r\n\r\nA Coordenadoria Geral de Licitações/PMR torna público que será realizada às 14:00 hs do dia 15/09/2006 a licitação na modalidade de Tomada de Preços n.º 67/2006, que objetiva a Contratação de empresa especializada para executar serviço de construção de ginásio poliesportivo no bairro Fazenda da Barra II, neste município de Resende/RJ, através do Processo Administrativo nº 11.971/2006. O Edital deverá ser retirado nesta Coordenadoria, situada à Rua Augusto Xavier de Lima, n.º 251, Jardim Jalisco, Resende-RJ (Centro Administrativo), no horário de 08:00 às 12:00 e 13:30 às 17:30 horas de segunda à sexta-feira.Tel: (24) 3354-3437, 3354-0023 e 3355-3222 ramais 2207 e 2238. Manoel Henrique de Morais - Coordenador Geral de Licitações - CGL\r\n\r\nId: 25978. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "25971": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 039/2006\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço unitário, na modalidade Tomada de Preços\r\n\r\nOBJETO: 120.000 m3 de GNV - gás natural veicular\r\n\r\nDIA/HORA: 14/09/2006 às 09:00 Horas\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 155.880,00\r\n\r\ninformações: telefone (24) 3346-4956 de 08:00 às 17:30 horas. \r\n\r\nJosé Luiz Fagundes da Costa\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação-Presidente\r\n\r\nId: 25971. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "25218": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALFREDO H.DE BARROS F.DOS ANJOS-13\r\n\r\nANDRE LUIZ DE MARIA-27\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-11\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET-18\r\n\r\nCARLOS DA SILVA FONTES FILHO-2\r\n\r\nCARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA-5\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES COSTA-4\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-17\r\n\r\nCESAR ROBERTO MENEZES-29\r\n\r\nCLAUDIO MENDONCA RAMOS-1\r\n\r\nDANIELLE POVOAS UMANI IGLESIAS-5\r\n\r\nDARCY MOUTINHO GUIMARAES-7\r\n\r\nEDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO-12\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-30\r\n\r\nERNESTO SEIXAS FILHO-26\r\n\r\nFABIANA SILVA DA ROCHA-8\r\n\r\nFELIPPINO SOLON-25\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-28, 9\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-15\r\n\r\nFRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA-12\r\n\r\nGLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE-19\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-10\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-11\r\n\r\nIRIS RENE BRITO DE MATTOS-24\r\n\r\nIVONETE MARIA DE AGUIAR MAZZEGA-7\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-16\r\n\r\nJEAN PABLO DE PAIVA LOPES-17\r\n\r\nJESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR-21\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-16\r\n\r\nJOAO CARLOS BATISTA-30\r\n\r\nJONAS ESTEVES-27\r\n\r\nJORGE LUIZ P. DE PAIVA-13\r\n\r\nJORGE RAYMUNDO MARTINS-24\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-26\r\n\r\nJOSE MILTON SOLOMON-26\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-23\r\n\r\nJUREMA MENDES BARBOZA-22\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-8\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-13\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-14\r\n\r\nLUIZA TIMOTEO DE OLIVEIRA SOUZA-7\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-16\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-22, 25, 6\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-9\r\n\r\nMARCO ROBERTO BRITO PEREIRA-13\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO SANTISO PAES-3\r\n\r\nMARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA-1\r\n\r\nMARIA LUIZA DE MENDONCA-3\r\n\r\nMARIO GOMES ANDRADE-13\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-6\r\n\r\nNEWTON DE SOUZA JUNIOR-14\r\n\r\nORLANDO GOMES DA SILVA-19\r\n\r\nPAULO CESAR DE ARAUJO SOUZA-14\r\n\r\nPAULO ROBERTO NEGRAO-25\r\n\r\nPEDRO DE SA CARNEIRO CHAVES-19\r\n\r\nPEDRO MATIAS COSTA FILHO-15\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-2\r\n\r\nRENATO CORTES NETO-4\r\n\r\nRENATO PEREIRA CHAVES-19\r\n\r\nROBERTO SENRA PESSANHA-23\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-13\r\n\r\nRUBENS GUIMARAES SOUZA-21\r\n\r\nSEM ADVOGADO-19, 20, 29, 7\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-20\r\n\r\nVICENTE PAULO DE CARVALHO-1\r\n\r\nWILLIANS LIMA DE CARVALHO-28\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000192\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0768616-1 ARLETE CARVALHO PINTO (Adv. VICENTE PAULO DE CARVALHO, CLAUDIO MENDONCA RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA). . Em face da Portaria n.º 915/2005, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, o alvará será expedido por esta 1.ª VF.\r\n\r\nTodavia, em decorrência do tempo decorrido, deve o patrono atualizar o instrumento de mandato, com poderes específicos para receber e dar quitação, bem como juntar cópia dos autos constitutivos da sociedade credora, devidamente atualizada. Concedo o prazo de dez dias, para cumprimento.\r\n\r\nApós, se atendida a determinação supra, expeça-se o alvará de levantamento, conforme requerido (fl. 495).\r\n\r\n2 - 89.0015171-1 ARMANDO KLABIN E OUTRO (Adv. CARLOS DA SILVA FONTES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Providencie o patrono instrumento de mandato atualizado, com poderes específicos para receber e dar quitação, no prazo de dez dias.\r\n\r\nSe atendida a determinação supra, em face da concordância da Procuradoria da Fazenda Nacional (fl. 272), expeça-se o alvará de levantamento.\r\n\r\nEm seguida, aguarde-se o depósito da segunda parcela do precatório.\r\n\r\n3 - 92.0019109-6 NORBERTO TEJEDOR GARCIA (Adv. MARIA DA CONCEICAO SANTISO PAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . 1. Defiro a habilitação do espólio de Norberto Tejedor Garcia, representado pela inventariante, Maria Peniche Tejedor Garcia.\r\n\r\nÀ SEADI.\r\n\r\n2. Dê-se vista à ré, para ciência.\r\n\r\n3. Após, expeça-se o alvará de levantamento.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.012139-3 GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv. RENATO CORTES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA). . Recebo a apelação da autora, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a autarquia, para resposta ao recurso, bem como para ciência da sentença de fls. 562/563 (embargos de declaração).\r\n\r\nApós, subam os autos à segunda instância.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.017365-4 LUIZ ALVARO DE SOUZA (Adv. DANIELLE POVOAS UMANI IGLESIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). . Recebo as apelações, no duplo efeito.\r\n\r\nÀs partes, para resposta, no prazo sucessivo de quinze dias.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.ª Região.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 94.0045806-1 CELIO MONTEIRO VANNIER E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Em face da petição de fls. 114/115, ao arquivo.\r\n\r\n7 - 99.0018839-0 ALADYL CRUZ E OUTROS (Adv. LUIZA TIMOTEO DE OLIVEIRA SOUZA, IVONETE MARIA DE AGUIAR MAZZEGA, DARCY MOUTINHO GUIMARAES) x SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Por absoluta falta de fundamento, desconsidero o recurso de fls. 92//93.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.004934-2 SINDISERF/RJ-SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA). . Dê-se ciência às partes do teor do formulário de fl. 676.\r\n\r\nNão havendo divergência, voltem-me para envio à Divisão de Precatórios.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.017405-8 FRANCISCO EDUARDO MULLER BOTELHO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . De acordo com a redação do art 475-j do CPC, incluído pela lei 11.232/2006 :\r\n\r\nIntime-se o devedor para cumprimento espontâneo do julgado em 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e certificado pela secretaria, providencie o credor a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito(art 614,II), facultada a indicação, desde já, de bens a serem objetos de penhora, em 15 dias.\r\n\r\nCumprido o item 2, intime-se o devedor para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do item 3 pelo devedor, e certificado pela secretaria o não cumprimento, expeça-se o mandado de penhora do valor já acrescido de multa ou mandado de penhora dos bens indicados pelo credor.\r\n\r\nIntime-se o devedor do auto de penhora para oferecer impugnação em 15 dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.004773-6 MARIA ROSA DE SANTANA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL/MINISTERIO DA FAZENDA. . \r\n\r\nI - Fls. 21: Anote a Secretaria.\r\n\r\nII - A Autora ajuizou a presente ação, junto a este Juízo, sem, no entanto, o preenchimento de todos os requisitos da petição inicial, expressamente previstos nos artigos 282, 283, 39, I e 287 do CPC.\r\n\r\nSão requisitos da petição inicial, pressupostos indispensáveis para a propositura da ação, visando à obtenção da tutela jurisdicional:\r\n\r\n1. Mencionar o Juiz ou Tribunal a quem é dirigida a petição para efeitos da competência (art. 282, I, do CPC); \r\n\r\n2. Qualificação completa das partes, incluindo o endereço completo (art. 282, II, do CPC);\r\n\r\n3. A causa de pedir ativa (próxima e remota) e passiva (art. 282, III, do CPC);\r\n\r\n4. O pedido, com todas as suas especificações (art. 282, IV, do CPC);\r\n\r\n5. A atribuição do valor da causa, consoante o art. 259 do CPC, salvo nas ações universais (art. 282, V, do CPC);\r\n\r\n6. A anexação das provas (documentos essenciais), salvo as hipóteses de dispensa inicial (art. 399, 844 e 845 do CPC) ou indicação precisa das mesmas, com exposição das razões da não juntada aos autos (art. 282, VI, do CPC);\r\n\r\n7. A anexação dos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC);\r\n\r\n8. O requerimento para a citação do réu (art. 282, VII, do CPC);\r\n\r\n9. A cominação da pena pecuniária no caso de ação de preceito cominatório (art. 287 do CPC);\r\n\r\n10. A indicação do endereço para intimações no caso do art. 39, inc. I do CPC.\r\n\r\nNo presente caso, a autora deixou de: \r\n\r\nregularizar a representação processual com relação à Drª Maria Helena Guedes Simões, visto que seu nome não consta da procuração de fls. 7;\r\n\r\nadequar a inicial aos termos do art. 282, IV, do CPC, no que tange à sucumbência;\r\n\r\napresentar afirmação de pobreza;\r\n\r\nfornecer cópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nISTO POSTO, adeque-se o pedido ao disposto no parágrafo anterior, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do presente despacho por parte do patrono, intime-se a autora, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 2004.51.01.022999-4 MARCOS TEMOSTOCLES FIGUEIREDO LESSA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 00.0538189-4 SUELY GONCALVES HERMOGENIO GOMES (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . Dê-se ciência às partes do teor do formulário de fl. 275.\r\n\r\nNão havendo divergência, voltem-me para envio à Divisão de Precatórios.\r\n\r\n13 - 94.0048532-8 DAVID MARCOS DE SALLES E OUTROS (Adv. MARIO GOMES ANDRADE, MARCO ROBERTO BRITO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ALFREDO H.DE BARROS F.DOS ANJOS) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. JORGE LUIZ P. DE PAIVA). . Em face da condenação em honorários de sucumbência e de acordo com a redação do art 475-j do CPC, incluído pela lei 11.232/2006 :\r\n\r\nIntime-se o devedor para cumprimento espontâneo do julgado em 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e certificado pela secretaria, providencie o credor a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito(art 614,II), facultada a indicação, desde já, de bens a serem objetos de penhora, em 15 dias.\r\n\r\nCumprido o item 2, intime-se o devedor para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do item 3 pelo devedor, e certificado pela secretaria o não cumprimento, expeça-se o mandado de penhora do valor já acrescido de multa ou mandado de penhora dos bens indicados pelo credor.\r\n\r\nIntime-se o devedor do auto de penhora para oferecer impugnação em 15 dias.\r\n\r\n14 - 95.0009956-0 TULIO BONVINI MACACCHEIRO (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. NEWTON DE SOUZA JUNIOR) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. PAULO CESAR DE ARAUJO SOUZA). . Fl. 242: Concedo ao autor o prazo requerido (sessenta dias), para providenciar a documentação necessária ao cumprimento do julgado pela ré.\r\n\r\n15 - 96.0003887-2 VERA LUCIA DE CASTILHO MARTINS (Adv. PEDRO MATIAS COSTA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . Chamo o feito à ordem:\r\n\r\nNos termos da decisão de fls. 235/236, emanada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, a coisa julgada restringe-se aos índices dos Planos Verão (42,72%) e Collor I (44,80%), com sucumbência recíproca.\r\n\r\nOs cálculos apresentados pela autora às fls. 248/265 e 316/334 contêm, indevidamente, verba sucumbencial e planos econômicos não englobados no título executivo judicial.\r\n\r\nEm face do exposto, determino a imediata intimação pessoal da ré, para dar cumprimento ao julgado, nos termos acima expostos, no prazo improrrogável de trinta dias, conforme o art. 461 do CPC.\r\n\r\n16 - 98.0022328-2 SERGIO ALFONSO DA CUNHA ESTEVEZ E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA, JOANNA V. FERNANDES). . Diante das informações de fls. 529/530, esclareçam os autores Sérgio Coelho Pinheiro e Sérgio Dias da Silva Chagas a alegação de fl. 593, comprovando-a.\r\n\r\nQuanto ao pedido de fl. 597, intime-se a CEF, para cumprimento voluntário, depositando a diferença, em 15 dias, sob pena de execução forçada.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.000543-9 AGLIBERTO PESSOA DA SILVA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES). . Ao autor, para ciência do crédito em conta. Deve o mesmo estar ciente de que, se enquadrado nas hipóteses legais, bastará o comparecimento a qualquer agência da ré, para que possa efetuar o saque.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de dez dias, ao arquivo.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.014311-7 JUSSARA DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . 1) Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. ANTONIO AUGUSTO MALLET para patrocinar os interesses dos Autores.\r\n\r\n2) Ao M.P.F., face ao item “2” de fls. 03 da inicial.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 98.0004725-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES, PEDRO DE SA CARNEIRO CHAVES, GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE) x EXATA ASSISTENCIA TECNICA E COMERCIO DE BOMBAS LTDA ME (Adv. ORLANDO GOMES DA SILVA) x PEDRO FERNANDES LEONARDO (Adv. SEM ADVOGADO) x INES COTTA LEONARDO (Adv. ORLANDO GOMES DA SILVA). . Fls. 242/246 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n20 - 2002.51.01.004671-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x MOZART CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE ALVES (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o requerido, uma vez que cabe ao credor esgotar as diligências ao seu alcance, para viabilizar a citação do devedor. Ao Judiciário não cabe substituí-lo em tal ônus, sob pena de tornar-se ainda mais assoberbado.\r\n\r\nAssim, promova a CEF o andamento do processo, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n21 - 96.0076153-1 SUMMERTIME MOTEIS E HOTEIS LTDA (Adv. RUBENS GUIMARAES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR). . Defiro o desarquivamento e a vista requerida, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n22 - 92.0032319-7 ADILSON MONTES FERREIRA E OUTROS (Adv. JUREMA MENDES BARBOZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Defiro o desarquivamento e a vista requerida, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 97.0011235-7 SALVADOR VIEIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. ROBERTO SENRA PESSANHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Defiro o desarquivamento e a vista requerida, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.023110-5 MARIA APARECIDA RODRIGUES SANTOS E OUTRO (Adv. JORGE RAYMUNDO MARTINS, IRIS RENE BRITO DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nI - Face à certidão de fls. 70, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação ao Processo nº 2003.5101026341-9.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. IRIS RENÊ BRITO DE MATTOS para patrocinar os interesses das autoras.\r\n\r\nIII - As Autoras ajuizaram a presente ação, junto a este Juízo, sem, no entanto, o preenchimento de todos os requisitos da petição inicial, expressamente previstos nos artigos 282, 283, 39, I e 287 do CPC.\r\n\r\nSão requisitos da petição inicial, pressupostos indispensáveis para a propositura da ação, visando à obtenção da tutela jurisdicional:\r\n\r\n1. Mencionar o Juiz ou Tribunal a quem é dirigida a petição para efeitos da competência (art. 282, I, do CPC); \r\n\r\n2. Qualificação completa das partes, incluindo o endereço completo (art. 282, II, do CPC);\r\n\r\n3. A causa de pedir ativa (próxima e remota) e passiva (art. 282, III, do CPC);\r\n\r\n4. O pedido, com todas as suas especificações (art. 282, IV, do CPC);\r\n\r\n5. A atribuição do valor da causa, consoante o art. 259 do CPC, salvo nas ações universais (art. 282, V, do CPC);\r\n\r\n6. A anexação das provas (documentos essenciais), salvo as hipóteses de dispensa inicial (art. 399, 844 e 845 do CPC) ou indicação precisa das mesmas, com exposição das razões da não juntada aos autos (art. 282, VI, do CPC);\r\n\r\n7. A anexação dos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC);\r\n\r\n8. O requerimento para a citação do réu (art. 282, VII, do CPC);\r\n\r\n9. A cominação da pena pecuniária no caso de ação de preceito cominatório (art. 287 do CPC);\r\n\r\n10. A indicação do endereço para intimações no caso do art. 39, inc. I do CPC.\r\n\r\nNo presente caso, as autoras deixaram de: \r\n\r\nregularizar a representação processual com relação ao Dr. Jorge Martins, tendo em vista que seu nome não consta da procuração de fls. 11;\r\n\r\nadequar a inicial aos termos do art. 282, IV, do CPC, no que tange à sucumbência;\r\n\r\nfornecer cópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nISTO POSTO, adeque-se o pedido ao disposto no parágrafo anterior, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do presente despacho por parte do patrono, intimem-se as autoras, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 87.0011872-9 HAROLDO DE QUEIROZ E OUTROS (Adv. FELIPPINO SOLON, PAULO ROBERTO NEGRAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Defiro o desarquivamento e a vista requerida, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 95.0002742-9 ALDEMIR DE FRANCA LOPES E OUTROS (Adv. JOSE MILTON SOLOMON) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Defiro o desarquivamento e a vista requerida, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n27 - 00.0577978-2 FURNAS ELETRICAS S/A (Adv. ANDRE LUIZ DE MARIA) x ARMANDO DEL CIMA (Adv. JONAS ESTEVES). . Defiro o desarquivamento e a vista requerida, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n28 - 2002.51.01.003548-0 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x LUIZ ALBERTO BAPTISTA DA COSTA (Adv. WILLIANS LIMA DE CARVALHO). . Dê-se vista ao reclamante (embargado) para os esclarecimentos referidos na parte final de fls. 82.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.024830-7 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. SEM ADVOGADO) x PAULO SERGIO DE VASCONCELLOS NORONHA E MENEZES E OUTRO (Adv. CESAR ROBERTO MENEZES). . Fls. 24/32: Manifeste-se o embargado, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.026070-1 ANA MARIA PINHO SOARES (Adv. JOAO CARLOS BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO). . Fls. 29/31 : Esclareça a CEF, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nId: 25218"
                            ],
                            "25219": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-26\r\n\r\nALUISIO HENRIQUE DE JESUS-2\r\n\r\nANA FIGUEIRA-3\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-7\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-19\r\n\r\nARTUR DE CASTRO MEIRELLES FRANCA-14\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-25\r\n\r\nCARLUCIO LEITE DA SILVA-13\r\n\r\nDANIELLE DE MIRANDA CARVALHO-4\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-22\r\n\r\nFABIO LIRA DA SILVA-5\r\n\r\nFERNANDO CORREA LIMA-12\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-8\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-18\r\n\r\nISAAC ZVEITER-6\r\n\r\nITALO MORA GUARNASCHELLI-10\r\n\r\nJEAN PABLO DE PAIVA LOPES-18, 19\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-11, 13, 14\r\n\r\nJORCIMAR NUNES FERREIRA-3\r\n\r\nJOSE EDUARDO CARRICO-25\r\n\r\nJOSE MENDES FILHO-5\r\n\r\nJOSE SOARES ARRUDA-3\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-8\r\n\r\nJULIANA VENTURA DIAS MORAIS MARINHO-1\r\n\r\nLEILHA DA ROCHA FARIA-16\r\n\r\nLINDOLPHO MORAIS MARINHO-1\r\n\r\nLUCIA MARIA CESAR MATOS-4\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-12\r\n\r\nLUCIANI E. E SILVA-8\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE O. CARVALHO-1\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-15\r\n\r\nLUIZ PAULO M. VIEIRA-5\r\n\r\nMARCELO JUCÁ BARROS-5\r\n\r\nMARCIA LEONARDO DOS SANTOS-1\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-15, 16\r\n\r\nMARCOS AURELIO FERREIRA COELHO-11\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-22\r\n\r\nMARIO FERNANDO MARTINS RODRIGUES-9\r\n\r\nMARIZA F. BODART-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-20\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-17\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-17\r\n\r\nOLEGARIO CAMPOS DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nPAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA-5\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-3\r\n\r\nPEDRO LUIZ PAPI DE MORAES-3\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-9\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-17\r\n\r\nRENATO CESAR PORTO-24\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-10\r\n\r\nRICARDO LUIZ SICHEL-6\r\n\r\nROBERTO OSMAN GOMES AGUIAR-5\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-1\r\n\r\nROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY-21\r\n\r\nROSILENE PINTO SERAFIM-1\r\n\r\nSANDRA P A DE SOUSA-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-20, 21, 24, 3, 4, 9\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-23\r\n\r\nSIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI-26\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-13, 14\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-19, 7\r\n\r\nVERA LUCIA ANTONINI SALES-14\r\n\r\nVICTOR MELLO ASSUMPCAO CARDOSO-7\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000193\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0012051-1 HEITOR FERREIRA E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS DE O. CARVALHO, JULIANA VENTURA DIAS MORAIS MARINHO, LINDOLPHO MORAIS MARINHO, ROSILENE PINTO SERAFIM, MARCIA LEONARDO DOS SANTOS, MARIZA F. BODART) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Fl. 1754 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nRequeiram os autores o que for de direito, em 10 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.018847-9 ALUISIO HENRIQUE DE JESUS (Adv. ALUISIO HENRIQUE DE JESUS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.025786-8 UBIRATAN BIANCO PEREIRA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORCIMAR NUNES FERREIRA) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO-COOHASGON (Adv. ANA FIGUEIRA) x ARKAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv. JOSE SOARES ARRUDA, PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES) x ATECOOP-ASSESSORIA TECNICA DE COOPERATIVAS E PLANEJAMENTO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 395, 400 e 402 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente os autores Hélio Vieira Lima e Severino de Andrade Amorim, para constituir novo patrono, em 10 dias.\r\n\r\nTendo em vista que até a presente data não foi comunicado se houve deferimento do efeito suspensivo, cumpram os autores o despacho de fl. 376, em 30 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.008122-6 ELIANE PINTO DE CARVALHO (Adv. DANIELLE DE MIRANDA CARVALHO, SANDRA P A DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Face à certidão de fl. 254, dê-se vista à CEF, em 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 00.0253476-2 NESTOR GARCIA DO VALLE E OUTROS (Adv. JOSE MENDES FILHO, WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, MARCELO JUCÁ BARROS, FABIO LIRA DA SILVA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. LUIZ PAULO M. VIEIRA, OLEGARIO CAMPOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO OSMAN GOMES AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA). . Fls. 500 e 545 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro a substituição, no pólo ativo da relação processual, de Maria Conceição de Freitas Botelho, para Espólio de Maria Conceição de Freitas Botelho, representado por sua Inventariante Angela Maria Botelho Neves da Rosa.\r\n\r\nÀ Seadi.\r\n\r\n6 - 93.0020682-6 PRODESTEC PROJETOS E DESENVOLVIMENTO TECNICO LTDA (Adv. ISAAC ZVEITER) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. RICARDO LUIZ SICHEL). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 95.0002867-0 CARLOS DA SILVA TORRES E OUTROS (Adv. VICTOR MELLO ASSUMPCAO CARDOSO, ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 428/430, providencie a CEF o depósito da multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com seus devidos acréscimos legais, em conta à disposição deste Juízo.\r\n\r\n2. Comprovado nos autos o item acima, ao Contador para providenciar o rateio entre os autores. \r\n\r\n3. Retornando os autos, expeça-se o Alvará.\r\n\r\n4. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 95.0026019-0 VICENTE IORIO ARRUZZO E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA, LUCIANI E. E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . \r\n\r\nUma vez atendidos os pressupostos do art. 20 da Lei 8036/90, bastará à parte autora comparecer a qualquer agência da CEF, apresentando cópia de decisão judicial, documento de identificação e comprovante de inscrição no PIS/PASEP e CTPS.\r\n\r\nAo Contador para apurar os valores que são devidos ao(s) autor(es), conforme a decisão transitada em julgado, devendo indicar se houve ou não o total cumprimento do julgado pelo pagamento efetuado pela Ré.\r\n\r\nCaso haja resíduo, deverá o contador informá-lo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 96.0016069-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARIO FERNANDO MARTINS RODRIGUES, RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x ACOMEX ASSESSORIA DE COM/ EXTERIOR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Face à certidão de fl. 195, dê-se vista à autora, em 10 dias.\r\n\r\n10 - 96.0019253-7 ANTONIO BATISTA DA SILVA E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Defiro a dilação do prazo requerido pela CEF, por mais 30 dias.\r\n\r\n11 - 97.0101064-7 WILSON BRANDAO DE LIMA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Cumpra a CEF, o despacho de fl. 123, em 05 dias, sob pena de baixa e arquivamento, até prescrição do título executivo.\r\n\r\n12 - 98.0011028-3 JOAO CARLOS GARCIA RAMOS E OUTROS (Adv. FERNANDO CORREA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista os cálculos da Contadoria às fls. 190/201, providencie a CEF, a reconstituição das diferenças apuradas, em 30 dias.\r\n\r\n13 - 98.0027119-8 DJALMA LOPES DA SILVA (Adv. CARLUCIO LEITE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES, SUELY BARROSO MOSQUERA). . 1. Providencie a CEF a transferência do valor R$ 686,93 (seiscentos e oitenta e seis reais e noventa e três centavos) e seus acréscimos legais, se houver, referente aos honorários sucumbenciais, para uma conta à disposição do Juízo.\r\n\r\n2. Após, cumpra a Secretaria o despacho de fl. 258.\r\n\r\n14 - 99.0020558-8 SIDNEY ROMUALDO DA SILVA (Adv. VERA LUCIA ANTONINI SALES, ARTUR DE CASTRO MEIRELLES FRANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, JOANNA V. FERNANDES). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.025636-0 HELENA ANTUNES AYRES E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 224/226: Esclareça a CEF, em 10 dias.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.033878-9 PAULO CESAR DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. LEILHA DA ROCHA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista os cálculos da Contadoria às fls. 375/407, providencie a CEF, a reconstituição das diferenças apuradas, em 30 dias.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.004319-9 JOSE PORTO DE OLIVEIRA (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Fls. 94/101: Dê-se vista ao autor, em 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra a Secretaria a parte final de fl. 87.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.020422-5 JOAQUIM GONCALVES VIEIRA - ESPOLIO - REP/ P/ MARIA DA GLORIA DE SOUZA VIEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES). . Providencie a CEF, a reconstituição da(s) conta(s) fundiária(s) do autor, em 90 dias, conforme art. 461 do CPC.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.021678-1 JOSE GERALDO DE OLIVEIRA (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, JEAN PABLO DE PAIVA LOPES). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n20 - 00.0711689-6 S/A RADIO TUPI (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 99.0060522-5 PETRONIO DE SOUZA LAURENTINO (Adv. ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY) x COMANDANTE DO III COMANDO AEREO REGIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Recebo a apelação do Impetrante no efeito devolutivo.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista a antecipação da União em suas contra-razões, subam os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 2005.51.01.008786-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ERICA BATISTA DE CASTRO) x NILSA DE OLIVEIRA. . Face à certidão de fl. 36, dê-se vista à autora, em 10 dias.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.008999-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ROSINETE GOMES MELLO. . Face à certidão de fl. 30, dê-se vista à autora, em 10 dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n24 - 2003.51.01.018815-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR PORTO) x EDUARDO PINHEIRO DE SIQUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra a CEF, o despacho de fl. 48, em 30 dias.\r\n\r\n9003 - ACAO SUMARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n25 - 2006.51.01.002730-0 PROJEFIN ASSESSORIA DE FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv. JOSE EDUARDO CARRICO) x CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL). . Em vista das certidões de fls. 64 e 79, comprove a Ré o pagamento do recurso, no prazo de 05 dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n26 - 92.0058806-9 ALCIONE DOUGLAS EUZEBIO SILVEIRA (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . Tendo em vista que a Carta Precatória de fls. 124/128, foi devolvida erroneamente para esta 1ª Vara Federal sem o seu devido cumprimento.\r\n\r\nAssim sendo, desentranhe a Secretaria a Carta Precatória encaminhando-a à Subseção de Pelotas/RS.\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nId: 25219"
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FREITAS-25\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-2\r\n\r\nCLAUDIO CALCADA FERNANDES MACHADO-6\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DE ARAUJO-20, 47\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-45\r\n\r\nDARCI DE OLIVEIRA-27\r\n\r\nEDUARDO DE CARVALHO-35\r\n\r\nEDUARDO VANZAN-18\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-16\r\n\r\nEMANUEL BASTOS DE MENEZES-15\r\n\r\nFLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO-17\r\n\r\nFRANCISCA LUCIA B H LIMA-44\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-28\r\n\r\nGEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA-2\r\n\r\nGERARDO GALLO CANDIDO-3\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-33\r\n\r\nHUGUETTE LISBOA VIEIRA-1\r\n\r\nISABEL CRISTINA CAMPELO ARANTES-6\r\n\r\nITALO MORA GUARNASCHELLI-18\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-12\r\n\r\nJORGE GAVINHO SOBRINHO-37\r\n\r\nJOSE ANTONIO PASSOS-19\r\n\r\nJOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS-17\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-13\r\n\r\nJOSE MARIA ALVARES RAPOSO-22\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-16\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-43\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA-26\r\n\r\nJULIO MENANDRO DE CARVALHO-7\r\n\r\nLAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE-45\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS-29\r\n\r\nLENIVALDO GOMES DA SILVA-12\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-18, 42\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-20\r\n\r\nLUIZ FERNANDO BASTO ARAGAO-9\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-46\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-1\r\n\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nMARCELO CAVALCANTE PEREIRA LEAL-37\r\n\r\nMARCELO CRUZ EVANGELISTA-17\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-30\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA PEREIRA-27\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-22, 25, 8\r\n\r\nMARCIO BRUNO MILECH-15\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-16, 23, 24, 26\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-16\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-31, 34\r\n\r\nMARIA INES CAMARA DE ARAUJO-7\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-41\r\n\r\nMARILDA DE AGUIAR-7\r\n\r\nMARIO JORGE SALOME-30\r\n\r\nMARLENE RANGEL DA SILVA-5\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-4\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-1\r\n\r\nMONICA REIS DE BRITTO GAVAZZA-17\r\n\r\nNELIO CARVALHAL JUNIOR-15\r\n\r\nNELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO-15\r\n\r\nNELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI-21, 4, 45\r\n\r\nNEY VIANNA FERNANDES MACHADO-6\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-46\r\n\r\nPAULO H DA S MARTINS-35\r\n\r\nPERLA LISBOA DA CUNHA-16\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-47\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DA CUNHA-5\r\n\r\nREGINA PAIXAO LINHARES-17\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-30\r\n\r\nRICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA-36\r\n\r\nRICARLOS ALMAGRO V. CUNHA-19\r\n\r\nROBERTO DA ROCHA FERREIRA-38\r\n\r\nRONALD DE CASTRO FILHO-24\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-13\r\n\r\nROSA MARIA RODRIGUES MOTTA-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 33, 39, 40\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-40\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-42\r\n\r\nSONIA REGINA A DA SILVEIRA-14\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-12, 18, 27, 29, 30, 39, 46\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-20, 21, 6, 7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO CODECEIRA LOPES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000136\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 95.0020036-8 SONIA TORRESALVIM E OUTROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO, HUGUETTE LISBOA VIEIRA). . À parte autora para que traga aos autos cópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, dos autos dos processos apontados na informação de fls. 192/193, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 97.0070265-0 CIMENTO TUPI S/A (Adv. GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA, ADILSON BATISTA BEZERRA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.006592-1 O ALEPH PATOLOGIA CIRURGICA E CITOPATOLOGIA LTDA (Adv. GERARDO GALLO CANDIDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.102/115: defiro o prazo de10 dias requerido pela parte autora.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 88.0001742-8 CECY DE FIGUEIREDO POLONIA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x COLEGIO PEDRO II (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 95.0020209-3 NAILA BARROSO DE CASTRO (Adv. RAIMUNDO NONATO DA CUNHA, MARLENE RANGEL DA SILVA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ROSA MARIA RODRIGUES MOTTA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 96.0012121-4 MARIA SALETE BARBOSA CALADO E OUTROS (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO, CLAUDIO CALCADA FERNANDES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA CAMPELO ARANTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 98.0021705-3 JORGE CASTANHEIRA DA SILVA (Adv. MARILDA DE AGUIAR, JULIO MENANDRO DE CARVALHO, MARIA INES CAMARA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.018646-2 CLOVIS ORNELLAS BARCELOS (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.005142-9 MARIA DO CARMO FIALHO LICIO (Adv. LUIZ FERNANDO BASTO ARAGAO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . FL. 105: intime-se a parte autora para fornecer cópia de seu CPF no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.005436-4 GABRIEL VITERBINO DE LIMA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em dez dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de dez dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.007128-3 SARA SILVA DE LIMA E OUTRO (Adv. ANDREZA PRISCILA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em dez dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de dez dias.\r\n\r\nQuebra 1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 99.0063042-4 FRANCISCO JOSE DE ARAUJO QUINTELA (Adv. LENIVALDO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.016561-6 CLEBER FORTUNATO DA SILVA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.001583-8 SONIA REGINA ALVES DA SILVEIRA (Adv. SONIA REGINA A DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em dez dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de dez dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 91.0045214-9 IDALIA DOMASZEWICZ (Adv. EMANUEL BASTOS DE MENEZES, ANA PAULA ULYSSEA VICENTE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH) x BANCO REAL S/A (Adv. NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO, NELIO CARVALHAL JUNIOR). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se o BACEN, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 94.0002496-7 ELVIRA MARIA BATISTA (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO, PERLA LISBOA DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, MARCIO DIOGENES MELO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 95.0014471-9 ANTONIO CARLOS TEIXEIRA COUTO (Adv. REGINA PAIXAO LINHARES, ALDA CONCEICAO DE SOUZA RAMOS) x BANCO BAMERINDUS (Adv. FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO, MONICA REIS DE BRITTO GAVAZZA, ANDRE MAURICIO R. A. TEIXEIRA, MARCELO CRUZ EVANGELISTA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES, JOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS). . Fls. 450/451 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n18 - 96.0018200-0 THEREZINHA LOPES CARDOSO E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI, EDUARDO VANZAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 183/196. Tragam os interessados na habilitação do autor falecido Jorge Caetano de Farias a certidão de dependentes habilitados na Previdência Social.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n19 - 96.0024288-7 DOUM DECORACOES E ESTOFAMENTOS LTDA - ME (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, JOSE ANTONIO PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO V. CUNHA, CATIA DA PENHA MORAES). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 97.0005636-8 IRACEMA CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO JOSE DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls. 178/191: defiro a prioridade de idoso a que se refere à Lei n. 10173, de 09/01/2001.\r\n\r\nDê-se vista à União Federal sobre o pedido de habilitação.\r\n\r\n21 - 98.0006099-5 MARILENE RAMOS DOS SANTOS (Adv. ANTONIO VIANA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . 1) Defiro a reserva dos honorários advocatícios, devendo a secretaria proceder a anotação no sistema.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora as cópias necessárias à instrução do mandado de citação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3) Cite-se a União Federal, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n22 - 98.0029054-0 ANADI MEDEIROS DOS SANTOS (Adv. JOSE MARIA ALVARES RAPOSO, ANTONIO CARLOS LIMA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 99.0008219-2 MONICA GOMES WEILLER VICENTE (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.002950-1 MARIA JULIA MOURA DOS SANTOS (Adv. RONALD DE CASTRO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . 1) Fl. 96: à parte autora para que forneça os dados solicitados no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2) Após o cumprimento do item acima, reitere-se o ofício.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.017288-7 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL VILA PORTUARIA PRESIDENTE DUTRA (Adv. CELY DE S. FREITAS, ANA LUIZA CLARO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2001.51.01.005010-5 MARIA HELENA GUIMARAES DA SILVA (Adv. MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA, JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada do FGTS da parte autora dando cumprimento ao julgado, manifeste-se a mesma no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2001.51.01.006759-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO ALITA (Adv. DARCI DE OLIVEIRA, MARCELO DE SOUZA PEREIRA, BARBARA ALVES DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.019234-2 DEVANICE JACINTO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.001570-9 ROSANGELA MARIA TORRES SILVA (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.002792-0 JOILSON BOMFIM SANTOS (Adv. MARIO JORGE SALOME, MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 127 - Manifeste-se a CEF acerca da cobrança do autor de R$ 130,00, referente às custas.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.029563-9 VANDERLEI DE CARVALHO DOS SANTOS (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.004250-0 HENRIQUE CESAR LEAO (Adv. ARNON VELMOVITSKY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.013803-4 PEDRO DOMINGOS DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.021113-8 JORGE TEIXEIRA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.003719-2 VANIA AZEVEDO CARVALHO SILVA (Adv. PAULO H DA S MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO DE CARVALHO, ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA). . Forneça a parte autora a memória discriminada dos cálculos e uma cópia para acompanhar o mandado.\r\n\r\nApós, intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.012198-1 LUIZ PINTO (Adv. RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA:\r\n\r\nComprove o autor a existência de depósitos efetuados em contas vinculadas no período de abril de 1990. Traga, ainda, a cópia da CTPS demonstrando o vínculo empregatício no período postulado e a anotação da opção pelo FGTS. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.017447-0 100O MARK BUFFET LTDA ME (Adv. MARCELO CAVALCANTE PEREIRA LEAL) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JORGE GAVINHO SOBRINHO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em dez dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de dez dias.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.021458-2 RICARDO DE CARVALHO LOUREIRO (Adv. ROBERTO DA ROCHA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Traga a CEF a planilha/memória de cálculo, bem como os extratos analíticos que serviram de base para a reconstituição das contas vinculadas, constantes dos documentos de fls. 48/51 e 54.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n39 - 2002.51.01.000433-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x ADRIANA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 96 - Indefiro o pedido da CEF, tendo em vista que Elis de Souza Fernandes Queiroz não mora mais no referido endereço, conforme certidão do Oficial de Justiça de fls. 92.\r\n\r\nCom referência a Edna Maria da Silva, já foi citada (fls. 89/verso) e alegou quitação da dívida.\r\n\r\nRequeira a CEF o que for de seu interesse no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.007314-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x ARI DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra a CEF o despacho de fls. 64, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.018794-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JACY SILVA ARAUJO. . Cumpra a CEF o despacho de fls. 22, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.020902-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x TRINETOS COMERCIAL LTDA E OUTROS. . Fl. 74: defiro à CEF o prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.000945-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x MAP CONFECCOES LTDA E OUTROS. . Fls. 50 - Indefiro a expedição de ofícios requerida pela CEF, tendo em vista que cabe ao interessado esgotar todas as diligências ao prosseguimento do feito, sendo injustificável a substituição da iniciativa da parte pelo órgão judiciário. Somente em casos excepcionais, quando comprovadamente infrutíferos os esforços empenhados pelo interessado, admite-se a requisição pelo Juízo. \r\n\r\nForneça a parte autora o endereço da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2006.51.01.009372-2 ALZIRA DE PADUA ABREU (Adv. FRANCISCA LUCIA B H LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Fl. 15: defiro o prazo de 15 dias requerido pela parte autora.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n45 - 2003.51.01.006034-0 UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI) x LEDA SOARES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO, LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE). . Fls. 352/419: dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\n46 - 2003.51.01.006821-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, PAULO CAETANO R. HORTA JR.) x AURENILDO LOURENCO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA DA SILVA PINTO, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS). . Cumpra a parte ré, ora embargante, o requerido pela Contadoria Judicial, trazendo aos autos os extratos do embargado BENEDITO LÚCIO DOS SANTOS, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, devolvam-se os autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.020519-9 UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x IRACEMA CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO JOSE DE ARAUJO). . Fl. 40- Suspendo, na forma do que dispõe o art. 265, I, do CPC, o andamento do processo, tendo em vista que a habilitação está sendo processada nos autos principais.\r\n\r\nDefiro a prioridade idoso a que se refere à Lei 10.173, de 09/01/2001.\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nId: 25344"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA ENGEL-9\r\n\r\nALEXANDRE MAGNO CARNEVALE DE SOUZA-11\r\n\r\nALLAM CHEREM SOARES-18\r\n\r\nANDERSON RIBEIRO NASCIMENTO-36\r\n\r\nANDRE LUIZ COSTA DE PAULA-25\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-3, 34, 4, 5\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA-20\r\n\r\nANTONIO MILAO R. LIMA-28\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-3\r\n\r\nBRUNO DE ANDRADE LAGE-21\r\n\r\nBRUNO MARIOSA IANNIBELLI-1\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-1\r\n\r\nDIVA NASCIMENTO DE SOUZA-34, 5\r\n\r\nEDGARD MARINHO BESSA-8\r\n\r\nEDUARDO CHALFIN-32\r\n\r\nFABRÍZIO PIRES PEREIRA-30\r\n\r\nFELISBINA ROSANGELA U. DE AZEREDO-13\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS R. GIARDINA-36\r\n\r\nFREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN-24\r\n\r\nGABRIEL ROSA DA ROCHA-36\r\n\r\nGUSTAVO MIGUEZ DE MELLO-35, 36\r\n\r\nILAN GOLDBERG-32\r\n\r\nJOAO CARLOS SABOYA RODRIGUES-36\r\n\r\nJORGE BLOISE-25\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. G. MARTINEZ-20\r\n\r\nJOSE PEREIRA DE REZENDE NETO-6\r\n\r\nJOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA-26\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-15, 17, 19, 22, 7\r\n\r\nJULIANNA BANDEIRA TOSCANO-36\r\n\r\nKARIN RAYOL RUBEZ PRIMO-33\r\n\r\nLEONARDO IORIO RIBEIRO-11\r\n\r\nLUCIO PEREIRA AZEVEDO-14\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO A S BICHARA-35\r\n\r\nLYCIA BRAZ MOREIRA-36\r\n\r\nMARCOS JORGE CALDAS PEREIRA-36\r\n\r\nMARIA ANITA SOARES M. DO NASCIMENTO-16\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ESTRUC DAQUER-36\r\n\r\nMAURICIO NOGUEIRA DA SILVEIRA-13\r\n\r\nNAO CONSTA-27\r\n\r\nNELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI-11\r\n\r\nNEY VIANNA FERNANDES MACHADO-12\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-4\r\n\r\nPATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES-3\r\n\r\nPATRICIA SOARES FURLANETTO-36\r\n\r\nPAULO ALVES BARBOSA-33\r\n\r\nPEDRO GARCIA MASSENA-23\r\n\r\nPEDRO PAULO DA CONCEICAO OLIVEIRA-10\r\n\r\nPEDRO SOLIA PAMPLONA-31\r\n\r\nREGINALDO DA COSTA TEIXEIRA-29\r\n\r\nROGERIO DE CARVALHO BUSCH-12\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-2\r\n\r\nRONILSON NORBERTO DA ROCHA-20\r\n\r\nSANDRO LIMA GUIMARAES-27\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 24, 28, 35, 36, 7, 8, 9\r\n\r\nSERGIO LUIZ M. DOURADO-30\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-2, 3, 33\r\n\r\nVANILCE BARCELLOS BRAGANCA-1\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO CODECEIRA LOPES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000137\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.504210-8 EDSON FRANCISCO DE PAULA (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA, BRUNO MARIOSA IANNIBELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Concedo a gratuidade.\r\n\r\nCite-se. O pedido de liminar será apreciado em seguida.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.003339-5 SANDRA MARIA XAVIER DA SILVA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Designo audiência para o dia 28 de setembro de 2006, às 14:00 horas, nos termos do art. 331 do CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça, acompanhada de seu advogado, bem como a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.019730-6 ROGERIO REIFSCHNEIDERE RIBEIRO COELHO E OUTRO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE PIRES GODINHO, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Desentranhem-se as petições de fls. 356 e 378/380, eis que estranhas aos presentes autos.\r\n\r\nFl. 440 - Tendo em vista a informação da parte autora e diante da possibilidade de conciliação, designo audiência para o dia 21 de setembro de 2006, às 13:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se os autores para que compareçam, acompanhados de seu advogado, bem como a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.013664-5 MONICA SILVA DA MOTTA (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Diante da possibilidade de conciliação entre as partes, designo audiência para o dia 28 de setembro de 2006, às 13:30 horas, nos termos do art. 331 do CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça, acompanhada de seu advogado, bem como a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.024002-7 HEITOR DOS SANTOS SOUZA (Adv. DIVA NASCIMENTO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Diante da possibilidade de conciliação entre as partes, designo audiência para o dia 21 de setembro de 2006, às 14:00 horas, nos termos do art. 331 do CPC.\r\n\r\nIntimem-se os autores para que compareçam, acompanhados de seu advogado, bem como a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 96.0002549-5 ROSALINA COSTA (Adv. JOSE PEREIRA DE REZENDE NETO) x COORDENADORA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA SAUDE E OUTRO (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 99.0014165-2 ANTONIA MARIA AUGUSTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE PESSOAL DO MINISTERIO DA AERONAUTICA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 160/163. Manifeste-se a impetrante no prazo de 5 dias. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 99.0024532-6 GRAPHICS AND MOTION INFORMATICA LTDA/ (Adv. EDGARD MARINHO BESSA) x PRESIDENTE DA COMISSAO ESPECIAL DE LICITACAO DA COORDENACAO GERAL DAS UNIDADES PROPRIAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 99.0061687-1 T M DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA (Adv. ALESSANDRA ENGEL) x DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO-ANP (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante, manifestando-se, no mesmo prazo, sobre a petição pendente, protocolada em 24.11.2000, não localizada até a presente data no âmbito desta Secretaria\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.025460-0 SILVECIR JOSE DE SOUZA (Adv. PEDRO PAULO DA CONCEICAO OLIVEIRA) x COMANDANTE DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.001481-2 ROSA DA CONCEICAO BARBOSA LINS (Adv. LEONARDO IORIO RIBEIRO, ALEXANDRE MAGNO CARNEVALE DE SOUZA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.001778-3 OLIVIA FIALHO PEREIRA E OUTROS (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO, ROGERIO DE CARVALHO BUSCH) x COORDENADOR GERAL DAS UNIDADE HOSPITALARES PROPRIAS DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 259/448. Aos impetrantes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.004751-2 DAVID AZEREDO DRUBI E OUTRO (Adv. FELISBINA ROSANGELA U. DE AZEREDO) x DIRETOR DA UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES (Adv. MAURICIO NOGUEIRA DA SILVEIRA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.018447-7 SOLANGE PEREIRA DE AZEVEDO (Adv. LUCIO PEREIRA AZEVEDO) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.018672-3 MOACYR BATISTA DE CASTRO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se a r. decisão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.023401-8 MARCIO VIEIRA DE ALMEIDA (Adv. MARIA ANITA SOARES M. DO NASCIMENTO) x CHEFE DO CEDIM DO MINISTERIO DA DEFESA EXERCITO BRASILEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se a r. decisão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.028822-2 MARIA AMELIA DA CUNHA REGUFE E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Apresente a parte impetrante, no prazo de 30 dias, os cálculos que devem embasar a execução.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.009728-7 JORGE BARCELOS MEDINA DE OLIVEIRA (Adv. ALLAM CHEREM SOARES) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE (SEPAT/RJ) (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.007424-3 AMANCIO SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. . Recebo a apelação da parte impetrada (fls.70/74), somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.008735-3 ANTONIO PEREIRA DE CARVALHO (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, RONILSON NORBERTO DA ROCHA) x COMANDANTE DO APOIO REGIONAL DA PRIMEIRA REGIÃO MILITAR (Adv. JOSE OTAVIO N. G. MARTINEZ). . Cumpra-se a r. decisão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.014461-0 CARLOS ALBERTO OLIVEIRA SILVA E OUTRO (Adv. BRUNO DE ANDRADE LAGE) x COMANDANTE DO PESSOAL DA MARINHA. . DECISÃO\r\n\r\nA União Federal não possui interesse processual a deflagrar a fase recursal, já que houve perda superveniente do objeto do mandamus, conforme informação prestada pela Marinha às fls. 89.\r\n\r\nPor isso, NÃO CONHEÇO dos embargos declaratórios e determino o arquivamento com baixa, depois de intimadas as partes.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.025989-9 MARIO SEUS QUINTANA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x SUBDIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS AERONAUTICA - RJ. . Fl. 55. Traga a parte autora a documentação solicitada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, com a vinda das mesmas, retornem os autos ao MPF para parecer.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.003306-3 LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO (Adv. PEDRO GARCIA MASSENA) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da parte impetrada (fls.77/81), somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.004429-2 DANIELA DIAS DA SILVA (Adv. FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN) x COMANDANTE DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000560/2006 FOLHA 275/276 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.008807-6 ANDRE LUIZ COSTA DE PAULA (Adv. ANDRE LUIZ COSTA DE PAULA) x PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ETICA E DISCIPLINA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JORGE BLOISE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000547/2006 FOLHA 223/224 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, CONCEDO A SEGURANÇA, anulando o procedimento ético-disciplinar nº 6651/2006, confirmando a liminar anteriormente concedida. Custas de lei. Sem honorários (Súmula nº 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do Agravo\r\n\r\n26 - 2006.51.01.011031-8 IRACEMA MOTTA GARCIA (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x DIRETOR GERAL DA POLICLINICA NAVAL NOSSA SENHORA DA GLORIA DA MARINHA DO BRASIL. . DECISÃO\r\n\r\nA proibição constitucional de acumulação de cargos e empregos públicos tem por objetivo resguardar o interesse público. Assim, as exceções estabelecidas no comando constitucional do art. 37, inciso XVI, não se prestam a aquinhoar indevidamente determinados servidores, apenas porque matematicamente os horários de labor em dois órgãos públicos não se superpõem. Não há, portanto, plausibilidade jurídica na pretensão de acumulação que resulte na desumana carga superior a 60 horas semanais de labor.\r\n\r\nPor isso, INDEFIRO A LIMINAR. \r\n\r\nIntimem-se as partes. Sem prejuízo, dê-se vista ao MPF, para parecer.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.013263-6 SANDRO LIMA GUIMARAES (Adv. SANDRO LIMA GUIMARAES) x CHEFE DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO DA UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES (Adv. NAO CONSTA). . DECISÃO\r\n\r\nManifeste-se o impetrante sobre as informações prestadas, especialmente no que toca à mencionada liberação do diploma, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nO silêncio será interpretado pelo juízo como aceitação tácita de que houve perda de objeto.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n28 - 2001.51.01.021499-0 IND/ COM/ DE BEBIDAS RODRIGUES E SILVA LTDA (Adv. ANTONIO MILAO R. LIMA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO-RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se a r. decisão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.015655-3 REGINALDO DA COSTA TEIXEIRA (Adv. REGINALDO DA COSTA TEIXEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.014832-9 HOSPITALAV SERVICOES E PROCESSAMENTO DE ROUPAS E TECIDOS (Adv. SERGIO LUIZ M. DOURADO, FABRÍZIO PIRES PEREIRA) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS). . Recebo a apelação da parte impetrante (fls.445/475), somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.023641-3 SJ ODONTOLOGIA LTDA (Adv. PEDRO SOLIA PAMPLONA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da parte impetrante (fls.100/120), somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.004075-4 MICROINVEST S/A SOC/ DE CREDITO A MICROEMPREENDEDOR E OUTRO (Adv. ILAN GOLDBERG, EDUARDO CHALFIN) x DELEGADO DA DELEGACIA DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS DO RIO DE JANEIRO - DEINF/RJ. . DECISÃO\r\n\r\nA segunda impetrante é instituição financeira e a primeira impetrante equipara-se a tal, por força da Lei 10.194/2001. Assim, na forma do art. 8º da Lei 10.637/2002, as impetrantes mantiveram-se, no tocante à contribuição para o PIS, atreladas ao regime tributário anterior. \r\n\r\nNo entanto, não há direito a que a tributação seja regida pela L.C. nº 7/70, porquanto o STF apenas fulminou a validade da disposição contida no art. 3º, §1º, da lei 9.718/98. É dizer, restou assentado, tão-somente, que a receita bruta não pode abranger receitas estranhas ao faturamento da empresa.\r\n\r\nO pedido deduzido na inicial é expresso, no sentido se autorizar as impetrantes a calcular a contribuição aplicando alíquota de 5% sobre o IR devido, o que não é viável.\r\n\r\nPor isso, ACOLHO OS EMBARGOS, para integrar o julgado, mantendo sua conclusão. Intimem-se as partes.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n33 - 2003.51.01.009329-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, KARIN RAYOL RUBEZ PRIMO) x DENISE VIEIRA DE ALMEIDA (Adv. PAULO ALVES BARBOSA). . Designo audiência especial de conciliação para o dia 03/10/2006, às 13:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n34 - 2005.51.01.018787-6 HEITOR DOS SANTOS SOUZA (Adv. DIVA NASCIMENTO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumpra-se o despacho proferido nos autos da ação ORDINÁRIA/IMÓVEIS n° 2005.5101024002-7 em apenso.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n35 - 2001.51.01.012287-6 ICATU HARTFORD SEGUROS S/A (Adv. GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO, LUIZ GUSTAVO A S BICHARA) x DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUICOES FINANCEIRAS DA 7A REGIAO FISCAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n36 - 2006.51.01.001187-0 SATPAR CAPITALIZAÇÃO S/A (Adv. FRANCISCO CARLOS R. GIARDINA, GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO, LYCIA BRAZ MOREIRA, PATRICIA SOARES FURLANETTO, JULIANNA BANDEIRA TOSCANO, MARIA DE LOURDES ESTRUC DAQUER, GABRIEL ROSA DA ROCHA, JOAO CARLOS SABOYA RODRIGUES, ANDERSON RIBEIRO NASCIMENTO, MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS DA 7ª REGIAO FISCAL - DEINF RJO (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão de fls. 430, por seus próprios fundamentos. Prossiga-se com o cumprimento da referida decisão.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 25345"
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NOBRE-15\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-17, 18\r\n\r\nGILMARA GUIMARÃES RITZMANN-7\r\n\r\nGLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO-32\r\n\r\nGUILHERME DOMINGUES BRESLAUER-33\r\n\r\nHUMBERTO DE SOUZA CARNEIRO-10\r\n\r\nIVAN PACHECO MARQUES-17\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-16\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-11, 16\r\n\r\nJOANA D ARC GUEDES-3, 36, 37, 4, 5, 6\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-16\r\n\r\nJOAO A. CAILAR FERREIRA-27\r\n\r\nJOAO CARLOS BATISTA-11\r\n\r\nJORGE LUIZ P. DE PAIVA-32\r\n\r\nJOSE CANDIDO DE CARVALHO-4\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-32\r\n\r\nJOSE DO CARMO RODRIGUES-32\r\n\r\nJOSE FRANCISCO NICANDIO-2\r\n\r\nJOSE GREGORIO MARQUES-3\r\n\r\nJOSE LUIZ TORO DA SILVA-19\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-23\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nLEANDRO MENDES BARRETO-12\r\n\r\nLEONARDO DE MELLO CAFFARO-6\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-14, 27\r\n\r\nLUCIENE DA SILVA MOURAO-5\r\n\r\nLUIS MICHAEL CUNHA DA SILVA-11\r\n\r\nLUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA-22\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-25\r\n\r\nMARCIA REGINA B D A DE C PEREIRA-38\r\n\r\nMARCIO BRUNO MILECH-32\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-17\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-7\r\n\r\nMARCO ROBERTO BRITO PEREIRA-25\r\n\r\nMARIA CARMEM CUNHA PAMPLONA-17\r\n\r\nMARIA CHRISTINA KREITLON-26\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-13, 34\r\n\r\nMARIO GOMES ANDRADE-25\r\n\r\nMICHEL MINTO DA SILVA-17\r\n\r\nMURILO CEZAR R.BAPTISTA-16\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-6\r\n\r\nORLIANS PINTO DE CARVALHO-17\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-14\r\n\r\nPEDRO EMILIO SOARES DE MOURA-38\r\n\r\nPRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER-32\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA-3\r\n\r\nRAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA-32\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-10\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-30\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-20\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-1\r\n\r\nRUTH JEHA-14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 21\r\n\r\nSIDNEY FRANCISCO N. PINHO-35\r\n\r\nSILVIA MARIA DUTRA SANTOS-23, 35\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-16, 28, 29\r\n\r\nTANIA REIS DE CARVALHO-9\r\n\r\nTERESINHA MUNIZ CALAIS-33\r\n\r\nTHAIS CABRAL BARROSO BATISTA-16\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10, 11, 12, 13, 18, 30, 31\r\n\r\nVANIA DE ALENCAR BARRETO-31\r\n\r\nVERA MARIA DA FONSECA RAMOS ROCHA-21\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA MARQUES-20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANDREA RAMINELLI MARQUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000146\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.012228-9 FLUIDLOC S/A IND/ COM/ (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Diante do decidido às fls. 59/60, intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, comprove o recolhimento das custas complementares, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.008069-0 ISABEL BANDEIRA CAMPOS (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000500/2006 FOLHA 298/300 Custas para Recurso - Autor: R$ 135,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (...)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0005063-7 ALDERY SOARES LOBO E OUTROS (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, JOSE GREGORIO MARQUES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. JOANA D ARC GUEDES). . Fls. 199/200: Nada a prover, diante do já decidido à fl. 194.\r\n\r\n4 - 97.0100811-1 JOSE ESTEVAO DOS SANTOS (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. JOANA D ARC GUEDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000490/2006 FOLHA 289 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO o presente processo de execução (...)\r\n\r\n5 - 2001.51.01.019809-1 PAULO ROBERTO FERNANDES MARTINS (Adv. LUCIENE DA SILVA MOURAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D ARC GUEDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000487/2006 FOLHA 286 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO o presente Processo de Execução (...)\r\n\r\n6 - 2003.51.01.004131-9 MARCELLO ENES FIGUEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D ARC GUEDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000495/2006 FOLHA 294/303 Custas para Recurso - Autor: R$ 65,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido (...)\r\n\r\n7 - 2003.51.01.016254-8 FERNANDO ARAHY BAPTISTA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARÃES RITZMANN). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000493/2006 FOLHA 297/301 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO IMPROCEDENTE o pedido (...)\r\n\r\n8 - 2006.51.01.004548-0 NEUSA REGO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000494/2006 FOLHA 302/305 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais (...)\r\n\r\n9 - 2006.51.01.005044-9 JOSE ROBERTO MORAES DA CUNHA (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000492/2006 FOLHA 293/296 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais (...)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 99.0056914-8 JOSE CARLOS GUIMARAES E OUTRO (Adv. HUMBERTO DE SOUZA CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, TUTECIO GOMES DE MELLO) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000488/2006 FOLHA 287 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO o presente processo de execução (...)\r\n\r\n11 - 2000.51.01.005263-8 ANTONIO VAGNER DO NASCIMENTO (Adv. JOAO CARLOS BATISTA, LUIS MICHAEL CUNHA DA SILVA) x CEF- CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diante do certificado às fls. 418, dê-se vista ao autor, devendo o mesmo comparecer à CEF após o dia 27/07, conforme indicado.\r\n\r\nSem nova manifestação no prazo de trinta dias, retornem ao arquivo com as cautelas de praxe.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.004838-0 NILCEMAR AZEVEDO MOTTA (Adv. LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo as apelações interpostas pelas partes em seus regulares efeitos.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora já apresentou suas razões de apelada, abra-se vista à CEF para oferecer contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.010523-5 SILVANIA GONCALVES FERNANDES (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ALZIRA ILDA DA SILVA). . Digam as partes, no prazo comum de dez dias, sobre a proposta de honorários periciais, no valor de R$ 1.300,00, devendo ainda tomar ciência e dar cumprimento ao decidido pelo E. TRF-2a Região, conforme fls. 334/340.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 96.0010324-0 GELSON BORGES DOS SANTOS (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Trata-se de título executivo judicial que reconheceu o direito à aplicação dos índices expurgados sobre o saldo da conta vinculada ao FGTS do autor.\r\n\r\nEm cumprimento espontâneo do julgado, a CEF informa que o autor aderiu aos termos da Lei Complementar nº 110/01, tendo juntado cópia do termo à fl. 411. A vontade manifestada pelo autor não padece de nenhum vício, por isso é válida e produziu seus efeitos jurídicos, ficando patente seu total desinteresse no prosseguimento do feito, uma vez que a adesão ocorreu em 07/01/2003, quando ainda pendentes de julgamento os recursos interpostos.\r\n\r\nPortanto, não há que se falar em cobrança de honorários de sucumbência, nestes autos, eis que os honorários foram fixados sobre o valor da condenação, que sequer subsiste diante da adesão firmada.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 97.0073237-1 LEONARDO BOTTINO (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000486/2006 FOLHA 285 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO o presente processo de execução (...)\r\n\r\n16 - 98.0021789-4 EVANDRO DA SILVA PINTO E OUTROS (Adv. MURILO CEZAR R.BAPTISTA, THAIS CABRAL BARROSO BATISTA, CARLOS TADEU ALVES DE MIRANDA, CLEIDE AGUIAR NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, JAILTON ZANON DA SILVEIRA, JOANNA V. FERNANDES, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Ante o tempo decorrido, sem cumprimento do despacho de fl. 471 e, considerando que não consta dos autos documentos comprobatórios de que a autora DENISE XAVIER DO CANTO MENDONÇA faz jus ao expurgo de abril/90, determino a intimação da referida autora para que, no prazo de dez dias, apresente cópias da carteira de trabalho, constando informação de que estava empregada, no período do expurgo concedido.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.007569-2 ALMERIO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI, IVAN PACHECO MARQUES, ORLIANS PINTO DE CARVALHO, MICHEL MINTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA CARMEM CUNHA PAMPLONA, MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000489/2006 FOLHA 288 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO o presente processo de execução (...)\r\n\r\n18 - 2004.51.01.025596-8 MARIA CAROLINA LEITE CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE SIQUEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a CEF para que, no prazo de dez dias, promova o depósito relativo aos honorários de sucumbência (fl. 44), com os acréscimos legais.\r\n\r\nCumprida a determinação, dê-se vista à parte interessada, por dez dias.\r\n\r\nCaso a CEF não se manifeste no prazo fixado, deverá a parte autora apresentar sua planilha de cálculos, nos termos do art. 475-B c/c 475-J, do CPC.\r\n\r\nPor fim, decorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.022182-3 SAUDE ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000485/2006 FOLHA 284/292 Custas para Recurso - Autor: R$ 89,96. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO IMPROCEDENTE o pedido (...)\r\n\r\n20 - 2006.51.01.009081-2 JOAQUIM MARQUES DA COSTA (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, VINICIUS PEREIRA MARQUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000491/2006 FOLHA 290/291 Custas para Recurso - Autor: R$ 106,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO O PROCESSO (...)\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 2001.51.01.012866-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA MARIA DA FONSECA RAMOS ROCHA, DENISE DE ALMEIDA GUIMARAES, ALDIR GOMES SELLES) x DIPOB-DISTRIBUIDORA DE BORRACHAS E PLASTICOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do requerimento de fls. 208/209, intime-se, ab initio, a demandante a trazer aos autos os valor exeqüendo devidamente atualizado.\r\n\r\nAtendido, diligencie esta Secretaria junto à SRF com o fim de localizar o atual endereço dos réu, bem como dos responsáveis legais da mesma; verificando ser o endereço, quanto ao réu, diferente daquele que já consta dos autos, expeça-se novo mandado de constatação e avaliação a fim de que possa ser localizados e avaliados sos bens já penhorados. Sem embargo, deve o autor cercar-se das cautelas necessárias visando a indicação de outros bens pertencentes à ré passíveis de constrição e com maior liquidez do que aqueles já penhorados.\r\n\r\nAo revés, comprovado ser o endereço igual àqueles já informados, ou mesmo não sendo localizado nenhum outro, dê-se ciência a CEF, intimando-se, desde logo, a promover as diligências necessárias à situação do réu com vista ao regular prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, uma vez que as diligências correspondentes cabem tão-somente, ao autor, não sendo razoável a efetivação de tal ônus a cargo do judiciário, visto que a demandante sequer demonstrou qualquer esforço despendido com o fim de localizar o paradeiro do demandado.\r\n\r\nCom efeito, verifico que os responsáveis legais pela executada figuram no pólo passivo da demanda, tendo sido, inclusive, citada a Sra. Nalzira Bezerra Albernaz, como se pode inferir da certidão de fls. 41.\r\n\r\nNesses termos, sem prejuízo da efetivação da ordem acima proferida, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação sobre tantos bens quantos bastem à satisfação da execução em face da men cionada co-responsável, com diligência a ser realizada no endereço da exordial ou em novo endereço eventualmente encontrado na pesquisa efetivada por esta Secretaria, conforme determinado acima.\r\n\r\nRestando negativas as diligências prescritas e, após a ciência da demandante, não se verificando nenhuma manifestação da CEF pelo prazo de 30 dias, venham-me conclusos para extinção do feito com esteio no artigo 267, III do CPC. Intime-se, por mandado.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n22 - 2005.51.01.014972-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA) x LOTERJ - LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000496/2006 FOLHA 304/311 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO PROCEDENTE o pedido (...)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n23 - 94.0029331-3 UNYTEC AR CONDICIONADO LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n24 - 2005.51.01.005012-3 UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE) x SERES BARBOSA DA SILVA (Adv. FRANCISCO GREGORIO DA SILVA). . Fls. 70/81 e 84/85: Decido.\r\n\r\nVerifico que, à evidência da análise das peças exordiais, o pedido autoral está balizado na condenação da União Federal para concessão da Pensão Especial à autora, nos termos da Lei 8.059/90, em virtude do falecimento do ex-combatente, seu esposo, instituidor da Pensão.\r\n\r\nObviamente, se é pedido pensão por morte, como vertido no inciso III do artigo 53 do ADCT, o período, a partir do qual, teria direito a pensionista ao benefício diz respeito àquele iniciado com o falecimento do instituidor, ou seja, desde setembro de 1993, tão-somente.\r\n\r\nCom efeito, cristalino se afigura tal pleito contido na peça inicial, não se vislumbrando, em nenhum momento, pedidos extensivos desde o ano de 1991.\r\n\r\nO fato de o acórdão (fls. 62 dos autos em apenso) ter feito menção à prescrição das parcelas anteriores há mais de cinco anos contados do ajuizamento do feito, deve ser analisado de forma condicional, ou seja, apenas se autora fizesse jus à retroação compreendida ao dito lustro anterior à data do ajuizamento da ação, o que, in casu, não se observou.\r\n\r\nNote-se, que aquele acórdão mencionou a prescrição na forma de ressalva, isto é, no caso de cabimento de contagem de tempo imprescrito para fins de pagamento do referido benefício, não se verificando nem mesmo qualquer fundamento nesse sentido, restando claro que o período a ser computado é, concretamente, aquele computado a partir do óbito do instituidor, consoante pugnado, aliás, na inicial.\r\n\r\nAssim, faz-se imperiosa é a correlação entre o pedido do autor e a decisão do Juízo, devendo a lide ser deliberada nos limites em que foi proposta, não se configurando razoável a interpretação de decisão não condizente com os limites e natureza dos pleitos pugnados na inicial, sob pena de ferir os princípios lógico e jurídico, informativos do Código de processo Civil.\r\n\r\nPortanto, tendo em vista as divergências apresentadas pelas partes, determino a remessa dos mesmos ao Contador para que esclareça se os cálculos por ele elaborados em fls. 70/81 estão de acordo com os parâmetros adiante:\r\n\r\nI - O período inicial a ser levado em conta deve ser aquele do óbito do instituidor, ou seja, setembro de 1993;\r\n\r\nII - A data final é aquela que diz respeito à implementação da pensão que ocorreu em maio de 2004, consoante se depreende do ofício de fls. 178 dos autos em apenso;\r\n\r\nIII - Atualização dos cálculos até JUNHO DE 2004, data dos cálculos trazidos pela autora, acostados em fls. 189/209 dos autos principais.\r\n\r\nPor fim, estando os cálculos em consonância com os termos acima determinados, observe que devem ser abatidos os valores já recebidos pelos interessados (valores não controvertidos), como se conclui de fls. 323, 325/332, 342/347 dos autos principais em apenso, devendo a CONTADORIA INDICAR O SALDO FINAL, porventura ainda devido à embargada. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 94.0045848-7 JORGE CARVALHO GONCALVES E OUTROS (Adv. MARIO GOMES ANDRADE, MARCO ROBERTO BRITO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . (...).\r\n\r\nApós, dê-se vista ao referido autor, por dez dias. Caso a CEF não apresente cálculos, deverá promover a execução forçada, instruindo-a com memória discriminada de cálculos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 96.0078383-7 JOAO ALBERICO ALVES FARIAS E OUTROS (Adv. MARIA CHRISTINA KREITLON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . (...).\r\n\r\nPor fim, abra-se vistas dos autos à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos\r\n\r\n27 - 97.0071423-3 JOSE SUDARIO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOAO A. CAILAR FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\n[...]\r\n\r\nCumprida a determinação, dê-se vista ao autor, por dez dias. Havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo (desde que se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90) ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar sua impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 99.0011117-6 VERA LUCIA DA SILVA LEITE E OUTROS (Adv. DILSON GARCIA AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . (...).\r\n\r\nApós, abra-se vista aos referidos autores, pelo prazo de dez dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 99.0060278-1 GERALDO MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . (...).\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos à parte autora para que se manifeste, no prazo de dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.015353-5 ROBERTO DA SILVA MELLO (Adv. AMELIA MONICA DA C. SA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FE DERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . (...).\r\n\r\nPor fim, abra-se vista dos autos à parte autora , por dez dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.009033-5 VALDEMAR DE CARVALHO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . (...).\r\n\r\nApós, dê-se vista aos autores, por dez dias.Findo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n32 - 93.0008644-8 SHEILA CHABAM DE ABREU E OUTROS (Adv. CARLA MOURA LOBATO CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. JOSE DO CARMO RODRIGUES) x BANCO ECONOMICO (Adv. RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA) x CHASE (Adv. EDUARDO A. ARAGAO DE OLIVEIRA, PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER) x BRADESCO (Adv. GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO, JORGE LUIZ P. DE PAIVA). . Publique-se o despacho de fls. 198.\r\n\r\nRecebo o recurso adesivo interposto pela autora às fls. 147/149. Aos apelados, para contra-razões.\r\n\r\nQuanto à renúncia de fls. 208, formulada pelos advogados do réu BANCO CHASE MANHATTAN S.A., não pode ser aceita, pois não foi atendido o que determina o art. 45 do CPC. Prossiga-se.\r\n\r\nPor fim, subam ao E. TRF 2a Região.\r\n\r\nDESPACHO DE FLS. 198:\r\n\r\n[...]\r\n\r\nApós, defiro a devolução do prazo requerido pelo Banco Bradesco, conforme requerido à fl. 142, para que, querendo, se manifeste quanto aos termos do despacho de fl. 137.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n33 - 2005.51.01.015813-0 EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA - EMBRAPA (Adv. GUILHERME DOMINGUES BRESLAUER) x JORGE DA CUNHA (Adv. TERESINHA MUNIZ CALAIS). . Republicação da sentença, publicada com incorreção no D.O. de 21/06/2006, pág. 83/85: \r\n\r\n(...) julgo procedente o pedido de despejo.(...)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n34 - 2006.51.01.008804-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO) x ADILA DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 15:\r\n\r\n(...) \r\n\r\nCom a resposta, abra-se vista às partes, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.015171-0 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS) x RODOLFO CARLOS SCHLOSSER (Adv. SIDNEY FRANCISCO N. PINHO, ALEXANDRE GARCIA GANIN). . Ao (s) embargado (s).\r\n\r\n36 - 2006.51.01.015184-9 UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D ARC GUEDES) x CARLOS MARANHAO E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA). . Ao (s) embargado (s).\r\n\r\n37 - 2006.51.01.015186-2 UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D ARC GUEDES) x DARCILIO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA). . Ao (s) embargado (s).\r\n\r\n38 - 2006.51.01.015201-5 UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA) x MARILDA MONTEIRO GOMES DA SILVA (Adv. EUNICE DA MOTTA SANTOS, MARCIA REGINA B D A DE C PEREIRA). . Ao (s) embargado (s).\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 24035"
                                ]
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                        }
                    },
                    "10ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "25188": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-3\r\n\r\nALBERTO TORRES DA SILVA-2\r\n\r\nANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS-5\r\n\r\nBARBARA ALVES-6\r\n\r\nCEZAR GUEDES PINHEIRO-6\r\n\r\nEDUARDO DE CARVALHO-4, 7\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nJOSE GREGORIO MARQUES-1\r\n\r\nJOSE MARCO TAYAH-6\r\n\r\nLILIA MARIA PINHEIRO DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-5\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-4\r\n\r\nMARIA TERESA MORENO MARQUES-1\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-7\r\n\r\nSERGIO FERREIRA BRAUN-4\r\n\r\nVALDIR DA CUNHA SANTOS-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000522\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 91.0032385-3 ANA LUCIA LEMOS FRADERA E OUTROS (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES, MARIA TERESA MORENO MARQUES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LILIA MARIA PINHEIRO DE OLIVEIRA ). . 1) À Secretaria para cancelar o alvará nº 49-8/06 juntado às fls. 762.\r\n\r\n2) Homologo a habilitação requerida, devendo constar como substituto do falecido autor JORGE MACHADO, sua viúva e inventariante, conforme certidão de fls. 758, LENY MACHADO. \r\n\r\nA SEADI para anotações para proceder a substituição processual, devendo constar ESPÓLIO DE JORGE MACHADO representeado por LENY MACHADO.\r\n\r\n3) Após, expeça a Secretaria alvará de levantamento, nos ternos do ora cancelado, em favor de LENY MACHADO.\r\n\r\n2 - 97.0078215-8 RAYMUNDO CARLOS CLEMENTE (Adv. VALDIR DA CUNHA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Contador Judicial, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.000977-2 MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 78, em cindo dias.\r\n\r\nSilentes, venham conclusos para Sentença de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 90.0013373-4 ANIZETE CAVALCANTE DE MELLO (Adv. EDUARDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (M. MARINHA) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x DIRCE SANTOS MAURELL LOBO PEREIRA (Adv. SERGIO FERREIRA BRAUN). . Em vista da oposição de embargos à execução, suspendo o feito na forma do parágrafo primeiro do artigo 739 do CPC.\r\n\r\n5 - 97.0005832-8 JOSE NIRALDO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS). . 1) Fls. 292/349 - \r\n\r\nDiga a parte autora, em 10 (dez) dias, sobre a memória de cálculos apresentada pela CEF.\r\n\r\n2) Fls. 292 e 349 - \r\n\r\nÀ CEF, por 10 (dez) dias, quanto ao crédito dos honorários advocatícios.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.022402-4 NAZARE CANDIDA DE SOUZA ANTUNES E OUTROS (Adv. JOSE MARCO TAYAH, BARBARA ALVES, CEZAR GUEDES PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Fls. 191 - À CEF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n7 - 2006.51.01.015289-1 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x ANIZETE CAVALCANTE DE MELLO (Adv. EDUARDO DE CARVALHO). . Admito os embargos.\r\n\r\nAo(s) embargado(s).\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 25188"
                            ],
                            "25189": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANNA CRISTINA SOARES GRIZENTE RIBEIRO-3\r\n\r\nAYLTON CARDOSO VASCONCELLOS-11\r\n\r\nCLAUDIA BRAGA DE LAFONTE BULCAO-9\r\n\r\nCLECY BERNARDES VASCONCELLOS-6\r\n\r\nEDUARDO P. RODRIGUES-2\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-4\r\n\r\nFERNANDO BARBALHO MARTINS-1\r\n\r\nINGRID DE SOUZA CARVALHO-12, 9\r\n\r\nJACINTHO SILVA DE CASTRO-7\r\n\r\nJORGE DOS SANTOS-2\r\n\r\nJOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nLEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES-12\r\n\r\nLUCIA B. B. DA SILVA M. DE ARAGAO-1\r\n\r\nLUCIANA SIMAS CHAVES-12, 9\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-10\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-6, 9\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-10\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-8\r\n\r\nMOACYR NUNES DE BARROS-2\r\n\r\nNUBIMAR HUBER BATISTA-12, 9\r\n\r\nPAULO SILVEIRA MARTINS LEAO JUNIOR-9\r\n\r\nPEDRO EMILIO SOARES DE MOURA-7\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-11\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-2, 3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000523\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0006896-0 CARLOS CHAGAS FILHO E OUTROS (Adv. LUCIA B. B. DA SILVA M. DE ARAGAO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDO BARBALHO MARTINS). . Às partes sobre o teor da requisição, por cinco dias, intimando-se a União Federal pessoalmente, tendo em vista o disposto no art. 3o. da Resolução no. 429, de 14/05/2005, do Eg. CJF.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.001844-2 CELINA RAMOS PONTES (Adv. JORGE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x AMBRA-ASSOCIACAO DOS MUSICOS MILITARES DO BRASIL (Adv. MOACYR NUNES DE BARROS) x SABEMI (Adv. EDUARDO P. RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO). . Considerando a certidão anterior, devolvo á AMBRA 26 (vinte e seis) dias de prazo recursal, a partir da publicação deste despacho, conforme determinado ás fls. 220.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.008635-0 FABIO PAULINO DA SILVA (Adv. ANNA CRISTINA SOARES GRIZENTE RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . À parte autora para informar a especialidade médica da prova requerida, em dez dias, sob pena de julgamento no estado.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.015206-0 EDVALDO CRUZ DE ANDRADE (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Emende a parte autora o valor atribuído à causa, em dez dias, sob pena de remessa a um dos Juizados Especiais Federais, o que implicará em renúncia tácita a quaisquer valores que porventura venham a ultrapassar o limite da alçada daqueles juizados.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sob pena de extinção, compareça a advogada constante do instrumento de mandato de fls. 08 para sanar a falta de assinatura da petição inicial.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.023901-3 DEICY SOARES GRAFFINO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de Justiça com relação à ILMA DA SILVA NEVES.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 00.0268045-9 BERNARDO MARCELO DE SOUZA (Adv. CLECY BERNARDES VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Face os elementos juntados ás fls. 335/339, diga o autor, bem como comprove o alegado ás fls. 330, trazendo aos autos cópia de seu contracheque, em cinco dias.\r\n\r\n7 - 92.0054252-2 JUVENIL JOSE DE OLIVEIRA (Adv. JACINTHO SILVA DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . Às partes sobre o teor da requisição, por cinco dias, intimando-se a União Federal pessoalmente, tendo em vista o disposto no art. 3o. da Resolução no. 429, de 14/05/2005, do Eg. CJF.\r\n\r\n8 - 97.0005839-5 GUIOMAR VIEIRA COUTINHO - ESPOLIO (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.012751-1 ADIR CARLOS DO VALLE (Adv. NUBIMAR HUBER BATISTA, LUCIANA SIMAS CHAVES, INGRID DE SOUZA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO SILVEIRA MARTINS LEAO JUNIOR) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CLAUDIA BRAGA DE LAFONTE BULCAO). . Em vista da oposição de embargos à execução, suspendo o feito na forma do parágrafo primeiro do artigo 739 do CPC.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.002413-1 MARIA LUISA DE SANTA MARINHA PASTORINO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a CEF para pagamento, por mandado, na forma do art. 475 - J, caput do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.232/05, pelos valores às fls. 164/173.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2000.51.01.006560-8 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA CNEN E DO SETOR NUCLEAR - APOSEN E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS DA COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS) x DELEGADO FEDERAL DE CONTROLE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n12 - 2006.51.01.015291-0 UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES) x ADIR CARLOS DO VALLE (Adv. NUBIMAR HUBER BATISTA, LUCIANA SIMAS CHAVES, INGRID DE SOUZA CARVALHO). . Admito os embargos.\r\n\r\nAo(s) embargado(s).\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 25189"
                            ],
                            "25190": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALBERTO D. PINHEIRO-6\r\n\r\nAHOLIZAMA GAMA REIS-7\r\n\r\nAMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA-9\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-12\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-15\r\n\r\nANTONIO CARLOS MACEDO SILVA-3\r\n\r\nCARLA LOMAR VARELA-5\r\n\r\nCARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA-3\r\n\r\nFÁBIO ERLICH-2\r\n\r\nFERNANDO MARIA AGUILLAR-8\r\n\r\nFRANCISCO GOMES DA SILVA-12\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-2\r\n\r\nJOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO-13\r\n\r\nJULIO CEZAR LOPES DE SOUZA-6, 7\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-4\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DA COSTA BIBREGA-14\r\n\r\nMARCELO HRYSEWICZ-10\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-3\r\n\r\nMARIA APARECIDA MIGUEL AUGUSTO-1\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-15\r\n\r\nMYRCE MARIA CHAVES HERMIDA VILAR-1\r\n\r\nNAIR RAFAELI LANNES-4\r\n\r\nNILO JOSE MINGRONE-10\r\n\r\nPAULO R. R. MONTEIRO-9\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-5\r\n\r\nRAFAEL BODAS ALVAREZ-11\r\n\r\nREGINA CELIA MENEZES L. DE CASTRO-4\r\n\r\nRICARDO LOPES LIMONGI-5\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-2\r\n\r\nROCINI PERICLES BRAYNER-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 8\r\n\r\nSERGIO LUIZ CHAVES ZICKWOLF-11\r\n\r\nSERGIO PINHEIRO DRUMMOND-14\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-15\r\n\r\nVIVIANE COSER VIANNA-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000524\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0016976-7 CASIMIRO DE OLIVEIRA ROCHA (Adv. MARIA APARECIDA MIGUEL AUGUSTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRCE MARIA CHAVES HERMIDA VILAR). . Providenciem as partes, em querendo, a restauração dos autos, em trinta dias.\r\n\r\nSilentes, venham conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.011184-7 NEIA RODRIGUES LOBO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - BANERJ (Adv. FÁBIO ERLICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Certifique a Secretaria se a parte ré manifestou-se sobre o despacho de fls. 260.\r\n\r\nFls. 261 - Defiro a realização da prova pericial contábil e nomeio a Dra. Cláudia Affonso da Silva para atuar como perita neste feito.\r\n\r\nIntime-se a Sra. Perita de sua nomeação por via postal, bem como para que apresente sua proposta de honorários.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 98.0060283-6 ELIZABETH NASCIMENTO DE AZEVEDO ARAGAO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 400/403.\r\n\r\nÀ Secretaria para anotações, certificando.\r\n\r\nFls. 398.\r\n\r\nDefiro á autora ELZA CONSENZA DOS SANTOS o prazo de quinze dias para cumprir a determinação de fls. 397.\r\n\r\n4 - 99.0015515-7 HUGO BARBOZA FILHO (Adv. REGINA CELIA MENEZES L. DE CASTRO, NAIR RAFAELI LANNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls. 339/345.\r\n\r\nIntime-se para pagamento, por mandado, na forma do art. 475 - J do CPC, “caput”, com a redação dada pela Lei nº 11.232/05.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.005811-0 MARIA ANTONIA LOPES MEDEIROS E OUTROS (Adv. CARLA LOMAR VARELA) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VIVIANE COSER VIANNA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RICARDO LOPES LIMONGI). . Fls. 578/579 - \r\n\r\nIntime-se, como requerido, por mandado expedido com cláusula de urgência.\r\n\r\nOficie-se à Coordenação Geral de Recursos Logísticos do Ministério da Saúde, para que esclareça quanto à informação de que caixas contendo o medicamento GENFIBROZILA, listadas na Guia de Remessa nº 571/06, encontravam-se deslacrados, e que o autor recebeu trinta comprimidos a menor do que o indicado naquela Guia, enviando-se, em anexo, cópia de fls. 577/580 e 585.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 90.0007644-7 DECIO COUTO (Adv. ADALBERTO D. PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA). . Providenciem as partes, em querendo, a restauração dos autos, em trinta dias.\r\n\r\nSilentes, venham conclusos.\r\n\r\n7 - 90.0019579-9 ELVIRA OLIVEIRA (Adv. AHOLIZAMA GAMA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA). . Providenciem as partes, em querendo, a restauração dos autos, em trinta dias.\r\n\r\nSilentes, venham conclusos.\r\n\r\n8 - 90.0046868-0 SEVERINA ALVES EVARISTO (Adv. FERNANDO MARIA AGUILLAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Providenciem as partes, em querendo, a restauração dos autos, em trinta dias.\r\n\r\nSilentes, venham conclusos.\r\n\r\n9 - 91.0004983-2 MEYRE BATISTA DOS SANTOS (Adv. PAULO R. R. MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA). . Providenciem as partes, em querendo, a restauração dos autos, em trinta dias.\r\n\r\nSilentes, venham conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2005.51.01.026211-4 SMR COML/ IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. NILO JOSE MINGRONE, MARCELO HRYSEWICZ) x INSPETOR DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO/GALEAO - ANTONIO CARLOS JOBIM. . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.001494-9 SAFE ID SOLUTIONS AG (Adv. RAFAEL BODAS ALVAREZ) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DESIGNADA PARA PROCESSAR E JULGAR A CONCORRENCIA NO 00006/2005 PROMOVIDA PELA CASA DA MOEDA DO BRASIL (Adv. SERGIO LUIZ CHAVES ZICKWOLF). . 1) Aos Agravados.\r\n\r\n2) Remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n12 - 00.0516943-7 EGON FERREIRA DAXBACHER E OUTROS (Adv. FRANCISCO GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\n1) Observo que a representação do Espólio de Egon Luiz Daxbacher está sendo feita pelo 2o. Inventariante (fls. 447). Assim, à SEADI para substituir o pólo passivo, devendo constar apenas ESPÓLIO DE EGON LUIZ DAXBACHER REP. P/ 2o. INVENTARIANTE JUDICIAL.\r\n\r\n2) Torno insubsistente as citações do início da execução feitas em nome dos herdeiros do falecido autor.\r\n\r\nIntime-se para pagamento, por mandado, na forma do art. 475 - J do CPC, “caput”, com a redação dada pela Lei nº 11.232/05, o ESPÓLIO DE EGON LUIZ DAXBACHER REP. P/ 2o. INVENTARIANTE JUDICIAL, conforme cálculos de fls. 398/399, no endereço constante ás fls. 53.\r\n\r\n.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n13 - 00.0583801-0 ROMARIO PERICLES BRAYNER (Adv. ROCINI PERICLES BRAYNER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO). . Providenciem as partes, em querendo, a restauração dos autos, em trinta dias.\r\n\r\nSilentes, venham conclusos.\r\n\r\n14 - 00.0773271-6 JOSE LUIZ DA ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND, LUIZ ANTONIO DA COSTA BIBREGA). . Providenciem as partes, em querendo, a restauração dos autos, em trinta dias.\r\n\r\nSilentes, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n15 - 2000.51.01.029739-8 ARNALDO GONCALVES PESSANHA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Autos á disposição da CEF para cumprimento do despacho de fls. 403.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 25190"
                            ],
                            "25191": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANGELICA VARTULI GOUVEA-2\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET-4\r\n\r\nANTONIO JOSE FEIJO DO NASCIMENTO-3\r\n\r\nDENISE L. S. JUNQUEIRA DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-5\r\n\r\nJOSE ALVES DA SILVA-3\r\n\r\nJOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO-2\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-3\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-2\r\n\r\nLUIZ FERNANDO GUEDES-3\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-3\r\n\r\nMARCELO JORGE DE CARVALHO-3\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-3\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-5\r\n\r\nPAMELA FREIRE DA SILVA-1, 6\r\n\r\nRAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA-2\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-1, 6\r\n\r\nREGINA HELENA DA SILVA PESTANA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000525\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 93.0060459-7 SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS E MARTIMOS LTDA (Adv. PAMELA FREIRE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS) x CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. DENISE L. S. JUNQUEIRA DE OLIVEIRA). . Fls. 839 - \r\n\r\nEfetive-se a penhora nos rosto dos autos, comunicando ao MM. Juízo solicitante, com as nossas homenagens.\r\n\r\n' 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 91.0123233-9 ANGELO CAMINHA DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO, ANGELICA VARTULI GOUVEA) x BANCO ECONOMICO S/A (Adv. RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Fls. 362/363.\r\n\r\nIntime-se para pagamento, por mandado, na forma do art. 475 - J do CPC, “caput”, com a redação dada pela Lei nº 11.232/05.\r\n\r\n3 - 94.0049611-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA, ANTONIO JOSE FEIJO DO NASCIMENTO, LUIZ FERNANDO GUEDES, JOSE ALVES DA SILVA, MARCELO JORGE DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . 1) Fls. 706/709 - \r\n\r\nDiga a parte autora, em 10 (dez) dias, sobre os termos de adesão apresentados pela CEF.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n2) Fls. 700 e 710 - \r\n\r\nÀ CEF, para liberação imediata dos valores apresentados pelo resumo de cálculo, com concordância da parte autora às fls. 710.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.015631-8 MARIA DA GLORIA LEOPOLDO E OUTRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n5 - 98.0014478-1 JORGE CARLOS DA COSTA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Aguarde-se a complementação dos depósitos dos honorários periciais, por dez dias.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos no estado em que se encontra.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n6 - 2004.51.01.004514-7 UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS) x SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS E MARTIMOS LTDA (Adv. PAMELA FREIRE DA SILVA). . RPC interpôs apelação invocando a qualidade de cessionária de créditos havidos contra SERVPORT-SERVIÇOS PORTUÁRIOS E MARÍTIMOS LTDA.\r\n\r\nEntretanto, às fls. 875 dos autos principais, há petição de “renúncia do pedido de inclusão no pólo ativo”, feito pela mesma RPC, e, às fls. 876 desses mesmos autos, pacto de distrato do contrato particular de cessão de direitos feito entre RPC e SERVPORT.\r\n\r\nÀs fls. 307/308 dos autos destes Embargos à Execução, com os documentos de fls. 309/362, RPC alegou ser adjudicatária de crédito contra SERVPORT, sendo o título sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 31ª Vara Cível da Comarca da Capital do Poder Judiciário deste Estado, instrumentalizado na forma de Carta de Adjudicação, e com fulcro no art. 673 do CPC.\r\n\r\nMas o art. 673 do CPC não é aplicável ao caso, já a devedora contra quem a Carta de Adjudicação foi impedida - a SERVPORT, perante RPC - não quedou-se inerte, muito pelo contrário. E a reserva do crédito - já efetivada, segundo fls. 300 destes autos - não é bastante para legitimar o credor a impugnar a sentença proferida nos embargos à execução da qual não participou e nem haveria por que ter participado. O único interesse jurídico da RPC, relativamente ao crédito penhorado na execução ora embargada, é de receber a respectiva quantia, em lugar do devedor, assim satisfazendo seu crédito, vez que, como dito, SERVPORT não só não é executada, mas exeqüente, como também, não se manteve inerte, ao contrário, o que afasta a incidência do art. 673 do CPC.\r\n\r\nDesta forma, com lastro no art. 518, parágrafo único do CPC, reconsidero a decisão de fls. 300, item 02, em parte, inadmitindo a apelação de fls. 90/288.\r\n\r\n2) Fls. 373/374 - \r\n\r\nEm relação à parte incontroversa, houve trânsito em julgado.\r\n\r\nÀ autora - embargada, para extração de cópias das peças necessárias à formação de autos suplementares, com vistas à expedição do precatório quanto ao crédito tido pela União Federal como devido, em querendo, em cinco dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos dos Embargos à Execução e os da ação ordinária ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nIntime-se a União Federal, pessoalmente, desta decisão.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 25191"
                            ],
                            "25192": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS-9\r\n\r\nCELIA REGINA FERNANDES-7\r\n\r\nCLECY BERNARDES VASCONCELLOS-3\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-11\r\n\r\nJORGE ANTONIO VAZ CESAR-8\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-5\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-1\r\n\r\nJOSE TENORIO CAVALCANTE-7\r\n\r\nJULIO ZIMERMAN-10\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-9\r\n\r\nLUIZ TAVARES DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-3, 4, 5, 7\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-8\r\n\r\nMARIA CRISTINA PINTO-11\r\n\r\nMARIO ROBERTO B.BRUM-6\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-4\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-1\r\n\r\nRENATA MADALENA RIBEIRO DE MELO-8\r\n\r\nVANDERLEI DE SIQUEIRA-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000526\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.025471-3 JOSE ANTONIO AREIA FERREIRA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Ao autor sobre a contestação.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.011424-5 COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE-CCPL (Adv. LUIZ TAVARES DE OLIVEIRA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . Regularize a parte autora o recolhimento das custas devidas, em conformidade ao art. 2º da Lei nº 9289/96, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0161310-3 GILDO LYRA DO NASCIMENTO (Adv. CLECY BERNARDES VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 380 e seguintes.\r\n\r\nCite-se para fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n4 - 97.0075016-7 LILIAN MARIA BRAGA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.001243-5 MILTON BARROSO SILVA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Ao autor sobre o laudo pericial, principalmente sobre a solicitação de fls. 192.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.006773-1 CRISTINA PEREIRA DE LACERDA BAIAO E OUTROS (Adv. VANDERLEI DE SIQUEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIO ROBERTO B.BRUM). . Especifiquem provas, fundamentadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 89.0007008-8 ILDA MORAES MACHADO (Adv. JOSE TENORIO CAVALCANTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x AMELIA DE LOURDES DOS SANTOS (Adv. CELIA REGINA FERNANDES). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.007769-0 ITAMAR DE OLIVEIRA LEMOS (Adv. JORGE ANTONIO VAZ CESAR, RENATA MADALENA RIBEIRO DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 112/118 - \r\n\r\nÀ parte autora, em 5 (cinco) dias, sobre os valores referentes a ITAMAR DE OLIVEIRA LEMOS que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90 e sobre a guia de depósito judicial dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.022214-1 DEISE DOS REIS SANTOS (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS). . Fls. 72/73 - \r\n\r\nDiga a parte autora, em 5 (cinco) dias, sobre o Termo de Adesão juntado pela CEF.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2005.51.01.018496-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JULIO ZIMERMAN) x GERLAN ARAGAO DE AMORIM. . Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n11 - 2003.51.01.018194-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE) x NELSON ALVES DE SA TELES (Adv. MARIA CRISTINA PINTO). . Fls. 6074 - \r\n\r\nDiga a parte autora, em 10 (dez) dias, sobre o Resumo de cálculo apresentado pela CEF.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 25192"
                            ],
                            "25193": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-25\r\n\r\nALESSANDRA GALVAO CARNEIRO DA CUNHA-2\r\n\r\nALEXANDRA DE SOUZA NIGRI-19\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-22\r\n\r\nANDRE LEAL FAORO-10\r\n\r\nANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS-6, 9\r\n\r\nANDREA MARIA BEVILAQUA MOREIRA-2\r\n\r\nBARBARA MANOELA DOS S MAIA-17\r\n\r\nCARLA LOMAR VARELA-17\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-4\r\n\r\nDALTO ORLANDINI DE LUCA-23\r\n\r\nDecio Ferreira Neto-25\r\n\r\nEDIVALDO FERREIRA VITERBO-13\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-7, 8\r\n\r\nEVANDRO HENRIQUE BOA NOVA DE ARAUJO-4\r\n\r\nFLAVIA RERRAZ WAEHNELDT-2\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-14\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-7\r\n\r\nGUARACY M BASTOS-16\r\n\r\nHADYR GRACIE B. DE ALMEIDA-22\r\n\r\nHELENA OZIEL MACHADO CLARO-1\r\n\r\nINGRID DE SOUZA CARVALHO-17\r\n\r\nJOSE DA SILVA SALES-24\r\n\r\nJOSE LOPES TOLEDO-11\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR-12\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nJOSE RONALDO ROCHA-20\r\n\r\nLAURA M. M. DE BARROS MENDES-5\r\n\r\nLUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO-15\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-8\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-19\r\n\r\nMARCIA LATGE MANNHEIMER-17\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-11, 13\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DA SILVA MOTTA-2\r\n\r\nMARIA DE FATIMA P MIRANDA-23\r\n\r\nMARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA-8\r\n\r\nMAURO HENRIQUE N LOBATO-22\r\n\r\nMIGUEL HEUSELER-21\r\n\r\nNEI CALDERON-19\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-14\r\n\r\nOLGA AMELIA SOARES TELLES-1\r\n\r\nOSMAR CEZAR JUNIOR-10\r\n\r\nPATRICIA CORDOVIL ANTONINI-2\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES-18\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-1, 2\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-3\r\n\r\nRUY CARDOSO VASQUES-2\r\n\r\nSANDRA MARIA ROSSI PEREIRA-19\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 17, 18\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-3\r\n\r\nSEVERINO JOSE DA SILVA-2\r\n\r\nSHEILA LUQUEZ RIBEIRO-6\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-5\r\n\r\nSYLVIO MANHAES BARRETO-9\r\n\r\nVANIA DE ALENCAR BARRETO-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000527\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0105019-2 ALMENO LEITE VIEIRA (Adv. OLGA AMELIA SOARES TELLES, HELENA OZIEL MACHADO CLARO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Cite-se para fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nInstrua-se com cópias de fls. 104/107 e 115.\r\n\r\n2 - 99.0000268-7 GUERBET PRODUTOS RADIOLOGICOS LTDA (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA, PATRICIA CORDOVIL ANTONINI, MARCOS VINICIUS DA SILVA MOTTA, ALESSANDRA GALVAO CARNEIRO DA CUNHA, FLAVIA RERRAZ WAEHNELDT, ANDREA MARIA BEVILAQUA MOREIRA, RUY CARDOSO VASQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Às partes sobre o teor da requisição, por cinco dias, intimando-se a União Federal pessoalmente, tendo em vista o disposto no art. 3o. da Resolução no. 429, de 14/05/2005, do Eg. CJF.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.014165-3 JOSE CLAUDIO BRITO PINTO E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Designe a Secretaria dia e hora para realização de audiência de conciliação, intimando-se as partes, pessoalmente.\r\n\r\n(Audiência designada para o dia 25/09/06 às 14h30min)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 97.0074931-2 SAFIRA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. EVANDRO HENRIQUE BOA NOVA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . Expeça-se ofício requisitório.\r\n\r\n5 - 99.0061042-3 DALBERTO BANDEIRA DE MELLO (Adv. LAURA M. M. DE BARROS MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . 1) Cancele a Secretaria o Alvará de Levantamento de nº ALV.0010.000037-2/2006, juntado às fls. 220.\r\n\r\n2) Homologo a habilitação requerida, devendo constar como substituta processual, a viúva do autor, MARLY TAVARES DE MELLO, em conformidade com os documentos de fls. 215/219.\r\n\r\nÀ SEADI para anotações.\r\n\r\n3) Expeça a Secretaria novo Alvará de Levantamento em nome de MARLY TAVARES DE MELLO, nos termos do alvará ora cancelado.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.016489-1 LUIZ ALBERTO MADEIRA COIMBRA (Adv. SHEILA LUQUEZ RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS). . 1) A juntada dos elementos necessários para o início da execução é ônus da parte autora, não podendo substituí-lo pelo Poder Judiciário, mormente em se tratando de providência que a própria autora poderá se desincumbir por meio de simples pedido ao CITIBANK para que forneça os extratos necessários, a menos que comprove a negativa do solicitado.\r\n\r\nAguarde-se por 10 dias os documentos necessários à elaboração dos cálculos.\r\n\r\n2) Outrossim, inicie corretamente, em 10 (dez) dias, a execução dos honorários advocatícios, fornecendo memória discriminativa dos cálculos, em 2 vias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.011608-6 SULLY MACHADO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . 1) A juntada dos elementos necessários para o início da execução é ônus da parte autora, não podendo substituí-lo pelo Poder Judiciário, mormente em se tratando de providência que a própria autora poderá se desincumbir por meio de simples pedido ao Banco Depositário, a menos que comprove a negativa do solicitado.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias os documentos necessários à elaboração dos cálculos.\r\n\r\n2) Cumprido, retornem os autos ao Contador Judicial em atendimento à solicitação de fls. 117.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.019791-8 CONSUELO ARANGUREM E OUTROS (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO, MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Junte a parte autora o termo de inventariança.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.021724-0 ELIZABETE AGUIAR SOARES E OUTROS (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO, SYLVIO MANHAES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS). . 1) A juntada dos elementos necessários para o início da execução é ônus da parte autora, não podendo substituí-lo pelo Poder Judiciário, mormente em se tratando de providência que a própria autora poderá se desincumbir por meio de simples pedido ao Banco Depositário, a menos que comprove a negativa do solicitado.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias os documentos necessários à elaboração dos cálculos.\r\n\r\n2) Cumprido, retornem os autos ao Contador Judicial em atendimento à solicitação de fls. 80.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 95.0025650-9 GARANTE CORRETORA DE SEGUROS LTDA E OUTRO (Adv. OSMAR CEZAR JUNIOR) x SUPERINTENDENTE DA SUSEP - SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. ANDRE LEAL FAORO). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nOficie-se a autoridade impetrada encaminhando cópias de fls. 264/265 e 270.\r\n\r\nAguarde-se por 5 dias, nada requerido dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 99.0017525-5 CARLOS ALBERTO BERNARDO (Adv. JOSE LOPES TOLEDO) x COMANDANTE DE OPERACOES NAVAIS (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nOficie-se a autoridade impetrada encaminhando cópias de fls. 116 e 121.\r\n\r\nAguarde-se por 5 dias, nada requerido dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.023952-4 LAURO NOGUEIRA FURTADO DE MENDONCA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 226/249 - Aos impetrantes.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.011986-2 LUIZ CARLOS GONCALVES MONTEIRO (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x VICE-DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Defiro o desentranhamento requerido, mediante a juntada de cópias, por cinco dias.\r\n\r\nSilente, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.002484-0 WALKIRIA BARONE FERNANDES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x DIRETOR DA DIRETORIA GERAL DO PESSOA DA MARINHA (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.006275-0 OTACILIA FRANCISCA GONCALVES (Adv. LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO) x DIRETOR DO CENTRO DE PAGAMENTO DO MINISTERIO DA DEFESA DA MARINHA DO BRASIL. . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.011042-2 ERICA SOUZA GUIMARAES (Adv. GUARACY M BASTOS) x DIRETOR DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. . Aguarde-se o recebimento das informações.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n17 - 2005.51.01.005497-9 MARCOS JOSE DE SOUZA PRATA (Adv. BARBARA MANOELA DOS S MAIA, CARLA LOMAR VARELA, INGRID DE SOUZA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCIA LATGE MANNHEIMER) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 177/178 - \r\n\r\nAo autor, sobre se o fornecimento de medicamentos foi normalizado, e para que informe quanto ao atual andamento da apelação cível.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 96.0004057-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES) x CLENING PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE JARBAS MORGADO SADDE (Adv. SEM ADVOGADO) x JARBAS DE OLIVEIRA SADDE (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se conforme requerido ás fls. 43/44.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista á CEF.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n19 - 94.0006257-5 CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB (Adv. NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, SANDRA MARIA ROSSI PEREIRA) x CHAPARRAL HM LEGUMES E VERDURAS (Adv. ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI). . Considerando a documentação juntada, diga a parte autora.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2006.51.01.013271-5 GUINEZA DOS ANJOS MONDEGO (Adv. JOSE RONALDO ROCHA) x MINISTERIO DAS COMUNICACOES SECRETARIA EXECUTIVA. . À SEADI, para retificação do pólo passivo para que conste apenas a União Federal.\r\n\r\nApós, cite-se, designando a Secretaria dia e hora para a audiência de justificação, intimando-se a Requerente, ainda, sobre se as testemunhas que arrolou comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\n(Audiência designada para o dia 23/10/06 às 14h30min)\r\n\r\n21 - 2006.51.01.014587-4 RENILDA ANDRADE MARANHAO (Adv. MIGUEL HEUSELER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se, designando-se dia e hora para a realização da audiência, intimando-se as partes e testemunhas arroladas às fls. 04/05.\r\n\r\n(Audiência designada para o dia 29/09/06 às 15h)\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2001.51.01.008121-7 ALUIZIO JOSE DA SILVA E OUTROS (Adv. MAURO HENRIQUE N LOBATO, HADYR GRACIE B. DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO). . 1) Fls. 144, 209 e 210 - \r\n\r\nÀ SEADI, para exclusão de CESAR DE CASTRO NUNES, ADRIANA ALVES LEITE, JOSÉ CARLOS DAVID CASTRO, JOÃO FRANCISCO JALES, NILTON PEREIRA DE CARVALHO, WYLHA MACHADO SILVA e ALUIZIO JOSÉ DA SILVA do pólo ativo do feito.\r\n\r\n2) Fls. 212/214 - \r\n\r\nDiga a parte autora, em 5 (cinco) dias, sobre o alegado pela CEF quanto a LUZINETE ROCHA DA SILVA SOUZA (adesão) e JOSÉ OLIVEIRA DA SILVA (saque).\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.013310-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PIRAQUARA (Adv. DALTO ORLANDINI DE LUCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE FATIMA P MIRANDA). . Fls. 83 - À parte autora.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2006.51.01.013558-3 SILEZIA SCHIMIDEL MAGALHAES (Adv. JOSE DA SILVA SALES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) E OUTROS. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCitem-se, designando a Secretaria dia e hora para a realização da audiência, intimando-se as partes.\r\n\r\n(Audiência designada para o dia 10/11/2006 às 14h30min)\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2006.51.01.013519-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO LARGO DE SAO FRANCISCO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, Decio Ferreira Neto) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se, designando a Secretaria dia e hora para a realização de audiência, intimando-se as partes, inclusive as testemunhas elencadas às fls. 09.\r\n\r\n(Audiência designada para o dia 29/09/06 às 14h30min)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 25193"
                            ],
                            "25194": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ-2\r\n\r\nANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS-3, 4\r\n\r\nAUGUSTO MOREIRA DE CARVALHO-8\r\n\r\nCARLOS CLAUDINO LINDOTE-7\r\n\r\nCARLUCIO LEITE DA SILVA-3\r\n\r\nCAROLINA MAGALHAES FERREIRA-13\r\n\r\nCRISTIANA REINERT-2\r\n\r\nDENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES-2\r\n\r\nDONOVAN MAZZA LESSA-13\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-10\r\n\r\nIVO BISPO DOS SANTOS-9\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA BEJA-6\r\n\r\nJORGE JACCOUD-2\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-1\r\n\r\nLUIZ ALVARO LEMOS PERNA-7\r\n\r\nMARCIA MARIA NEVES CORREA-6\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-1\r\n\r\nMARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS-2\r\n\r\nMARIO JORGE SALOME-5\r\n\r\nNEI ALMEIDA SANTOS-4\r\n\r\nNELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES-15\r\n\r\nPEDRO EMILIO SOARES DE MOURA-7\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-8\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-5\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-12\r\n\r\nROSEMEIRE SIMOES DE ALMEIDA-14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-9\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-2\r\n\r\nSORAIA CARRARINE-1\r\n\r\nTANIA MARIA P. DOS SANTOS-11\r\n\r\nTELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA-1\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000528\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 93.0011942-7 FRANCISCO DE ASSIS BRANDAO (Adv. SORAIA CARRARINE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA) x BANCO BANERJ S/A (Adv. TELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000460/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o cumprimento do julgado e tendo sido a parte autora intimada do despacho de fls. 242 e quedando-se inerte, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nExpeça a Secretaria o Alvará de Levantamento, com as cautelas de praxe, em favor do patrono do autor, Drª SORAIA CARRARINE, OAB/RJ nº 85.907, CPF nº 923.875.607-44 (às fls. 246).\r\n\r\n2 - 94.0009687-9 ANTONIO COSME GALHARDO (Adv. DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES, MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. JORGE JACCOUD) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000468/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o cumprimento do julgado, a petição de fls. 336/339 e o extrato apresentado às fls. 342, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 99.0016844-5 LINO MARIANO DE FRANCA (Adv. CARLUCIO LEITE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000466/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o cumprimento do julgado, a petição e o extrato de fls. 189/191, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.011344-2 ALEXANDRE FIRMINO DA SILVA E OUTROS (Adv. NEI ALMEIDA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000461/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a falta de manifestação dos autores ALEXANDRE FIRMINO DA SILVA, AMERICO PERES LEITÃO, AVELINA PERES LEITÃO, CARLOS ALBERTO MARTINS MARQUES, JOEL ALVES, ODENILDO SOUZA SERIQUE, SERGIO COELHO MOREIRA e VERA GRACIANO JOSE MARIA, quanto a parte final do despacho de fls. 263, restou patente o desinteresse no feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no arts. 267, III e IV do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\n5 - 2003.51.01.008515-3 ELZA MARIA GOMES DOS SANTOS (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000462/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o cumprimento do julgado e a petição de fls. 80, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 90.0052842-9 JORGE CARREIRA E OUTRO (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000467/2006 FOLHA 092/100 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTA A AÇÃO, na forma do art. 267, IV e VI, do CPC, por ilegitimidade ativa “ad causam”, em relação à conta de caderneta de poupança dos autores de no. 0143363, mantida junto ao Banco Nacional, condenando os Autores, nas custas e em honorários advocatícios, que ora fixo em dez por cento do valor da causa, atualizado monetariamente, nos termos do art. 20, § 4º do CPC ;\r\n\r\nb) JULGO A AÇÃO PROCEDENTE, EM PARTE, condenando o BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, a pagar aos autores, em relação à conta de caderneta de poupança de no. 08170-1 (fls. 17), as diferenças da incorreta aplicação do índice de 84,32%, relativo ao IPC de março de 1990, incidentes sobre os valores existentes em sua conta de caderneta de poupança, desde suas datas-base, acrescidas as diferenças de juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação; correção monetária, segundo a variação do INPC e, a partir daí, na forma da Lei no. 6.889/81; custas efetivamente despendidas pelos autores, por metade (art. 21, “caput” do CPC) e honorários advocatícios a serem suportados pelas respectivas partes, nos termos do art. 21, “caput” do CPC.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, uma vez que o valor da causa, atualizado pelos índices da Tabela de Precatórios, é igual a R$ 5.924,59 (cinco mil, novecentos e vinte e quatro reais e cinqüenta e nove centavos), considerando-se o índice de 0,019748620077 (CPC, art. 475, § 2o.).\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 98.0011798-9 ADALGISA DE OLIVEIRA AUGUSTO (Adv. LUIZ ALVARO LEMOS PERNA, CARLOS CLAUDINO LINDOTE) x DIRETOR DA SAUDE DA MARINHA (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nOficie-se a autoridade impetrada encaminhando cópias de fls. 195, 213 e 214 verso.\r\n\r\nAguarde-se por 5 dias, nada requerido dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 99.0015532-7 PARANAPANEMA S/A (Adv. AUGUSTO MOREIRA DE CARVALHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . À Fazenda Nacional, por trinta dias, pessoalmente.\r\n\r\nSilente, expeça a Secretaria o Alvará de Levantamento, e, a seguir, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.015843-0 CLAUDIO RICARDO DA COSTA MENDONCA E OUTROS (Adv. IVO BISPO DOS SANTOS) x COMANDANTE DO PESSOAL DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nOficie-se a autoridade impetrada encaminhando cópias de fls. 376 e 379, verso.\r\n\r\nAguarde-se por 5 dias, nada requerido dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.020212-9 DIRCE LIMA DOS SANTOS (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x CHEFE DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000456/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação improcedente, facultando à Impetrante o acesso às vias ordinárias, para a defesa do direito que entenda possuir. Condeno-a nas respectivas custas, já pagas (fls. 20). Sem honorários advocatícios, “ut” Súmula no. 105 STJ.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada, comunicando-lhe o inteiro teor desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n11 - 2006.51.01.010728-9 MARIA CRISTINA BAILLY (Adv. TANIA MARIA P. DOS SANTOS) x DIRETOR DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA 1ª REGIAO DO COMANDO MILITAR DO LESTE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000457/2006 FOLHA 130/132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC. Sem custas, por ser a Impetrante beneficiária da gratuidade de Justiça. Sem honorários advocatícios, “ut” Súmula no. 105 STJ.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada, comunicando-lhe o inteiro teor desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nP . R. I .\r\n\r\n12 - 2006.51.01.011318-6 RIMA INDL/ S/A (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x INSPETOR DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DE ITAGUAI/RJ. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000458/2006 FOLHA 101/104 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação procedente, tornando definitiva a medida liminar concedida, e condenando a União Federal a reembolsar a Impetrante das custas efetivamente despendidas. Sem honorários advocatícios, “ut” Súmula no. 105 STJ.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada comunicando-lhe o inteiro teor desta sentença.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Procurador da Fazenda Nacional desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, ao Ministério Público Federal, pessoalmente, nos termos do Provimento no. 43/94 da Vice - Presidência e Corregedoria do Eg. TRF-2a. Região.\r\n\r\nDecorrido novo prazo sem qualquer manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2a. Região, para reexame obrigatório, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n13 - 2006.51.01.012286-2 BELGO SIDERURGICA S/A (Adv. DONOVAN MAZZA LESSA, CAROLINA MAGALHAES FERREIRA) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000454/2006 FOLHA 088/091 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação procedente, em parte, tornando definitiva a medida liminar concedida, e condenando a União Federal a reembolsar a Impetrante das custas efetivamente dispendidas. Sem honorários advocatícios, “ut” Súmula no. 105 STJ.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada comunicando-lhe o inteiro teor desta sentença.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Procurador da Fazenda Nacional desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, ao Ministério Público Federal, pessoalmente, nos termos do Provimento no. 43/94 da Vice - Presidência e Corregedoria do Eg. TRF-2a. Região.\r\n\r\nDecorrido novo prazo sem qualquer manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2a. Região, para reexame obrigatório, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n14 - 2006.51.01.014058-0 SIMONE COELHO BARBOSA (Adv. ROSEMEIRE SIMOES DE ALMEIDA) x PRESIDENTE DA FUNDACAO JOSE PELUCIO FERREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000455/2006 FOLHA 133/134 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC, condenando a impetrante nas custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, “ut “súmula no. 105 do Eg. STJ.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n15 - 2005.51.01.019457-1 OPTISOL IND/ OTICA LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PREVIDENCIARIA (DRF-P) NO RIO DE JANEIRO - NORTE E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000459/2006 FOLHA 245/251 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação improcedente, denegando a ordem e condenando a Impetrante nas custas, já pagas (fls. 146). Sem honorários advocatícios, “ut” Súmula no. 105 STJ.\r\n\r\nOficie-se às autoridades impetradas, comunicando-lhes o inteiro teor desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nP . R. I .\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 25194"
                            ],
                            "25195": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALFREDO JOSE GOMES-11\r\n\r\nANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO-13\r\n\r\nANA LUCIA NOGUEIRA SIMAO-1\r\n\r\nANA TERESA MELLO DE SOUZA-13\r\n\r\nANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS-6\r\n\r\nBIANCA MICHELLE CONTANI LIMA-4\r\n\r\nCLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO-5\r\n\r\nCRISTIANA DE ARAUJO E SOUZA-5\r\n\r\nCRISTIANO GONÇALVES DE SENNA-14\r\n\r\nFRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO-9\r\n\r\nHUMBERTO DE ANDRADE AMADO-9\r\n\r\njean pablo de paiva lopes-12\r\n\r\njJANETE MARQUES DA SILVA-2\r\n\r\nJORGE PINHEIRO DA ROCHA-6\r\n\r\nJOSE CARLOS DOS SANTOS-5\r\n\r\nJOSE NIVALDO DOS REIS-7\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-4\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-16\r\n\r\nLUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA-16\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-11\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-10, 7\r\n\r\nMARKUS CUNHA-4\r\n\r\nMURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO-8\r\n\r\nMYRCE MARIA CHAVES HERMIDA VILAR-1\r\n\r\nNAIDE MARINHO DA COSTA-12\r\n\r\nOSWALDO GODOY VIDAL-16\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-13\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-2\r\n\r\nRENATA SOBRAL DA FONSECA-4\r\n\r\nRICARDO LUIZ FRANCISCO MEDEIROS DE CARVALHO PEIXOTO-3\r\n\r\nRODOLFO LEIVAS-10\r\n\r\nSANDRA MARIA PEREIRA DA SILVA-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 5\r\n\r\nSIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI-3\r\n\r\nTANIA MARIA DA SILVA RIBEIRO-15\r\n\r\nTHIAGO MENDONÇA BOITEUX-8\r\n\r\nWILLIAM RODRIGUES SANTOS-11\r\n\r\nWILSON DE MELLO VIEIRA-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000529\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0000216-1 AGENOR TEIXEIRA DE MAGALHAES E OUTROS (Adv. ANA LUCIA NOGUEIRA SIMAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRCE MARIA CHAVES HERMIDA VILAR). . Fls. 165/167.\r\n\r\nÀ Secretaria para incluir, certificando.\r\n\r\nÀ parte autora para que informe, em cinco dias, seu interesse quanto ao levantamento do valor depositado e à disposição do Juízo, tendo em vista que constam juntados às fls. 93 e 94 do Precatório em apenso, Alvarás de Levantamento expedidos e cancelados, uma vez que não foram retirados em tempo hábil pelos beneficiários.\r\n\r\nEm hipótese afirmativa, expeça a Secretaria novos Alvarás de Levantamento, com as cautelas de praxe; se negativa, oficie-se ao Eg. TRF - 2a. Região - Divisão de Precatórios, solicitando o cancelamento do Precatório no. 98.02.18938-3.\r\n\r\nCumpridas as determinações, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.031261-2 BENEDITA VIEIRA CAVALCANTE E OUTROS (Adv. jJANETE MARQUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Fls. 245/247 - Anote-se, certificando-se.\r\n\r\nProvidencie a autora a execução do julgado, em dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.019456-0 REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO PEIXOTO (Adv. RICARDO LUIZ FRANCISCO MEDEIROS DE CARVALHO PEIXOTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000470/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação improcedente e condeno a autora nas custas, já pagas (fls. 09), e em honorários advocatícios, ora fixados em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), nos termos do art. 20, § 4o. do CPC. \r\n\r\nIntime-se a União Federal/Fazenda Nacional, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 97.0005326-1 HAILTON LEGENTIL E OUTROS (Adv. MARKUS CUNHA, RENATA SOBRAL DA FONSECA, BIANCA MICHELLE CONTANI LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . 1) Fls. 302/304 - \r\n\r\nDiga a parte autora, em 10 (dez) dias, sobre a solicitação da CEF quanto à apresentação dos extratos de FGTS anteriores à centralização.\r\n\r\n2) Apresentados os extratos, à CEF para apresentação em 10 (dez) dias, das planilhas de cálculos com os respectivos lançamentos.\r\n\r\n3) Cumprido, retornem os autos ao Contador Judicial, em atendimento à solicitação de fls. 260.\r\n\r\n5 - 97.0075187-2 EDIALEDA PEREIRA DE SOUZA (Adv. WILSON DE MELLO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO) x JOSEFA SANTOS FREITAS (Adv. CRISTIANA DE ARAUJO E SOUZA, JOSE CARLOS DOS SANTOS) x MARCELO SANTOS DE FREITAS (Adv. JOSE CARLOS DOS SANTOS) x ROGERIO PEREIRA DE FREITAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Providencie a autora a execução do julgado, em dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n6 - 97.0102707-8 GILMAR ALVES AGUIAR E OUTROS (Adv. JORGE PINHEIRO DA ROCHA, SANDRA MARIA PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS). . Fls. 427/429 - \r\n\r\nDiga a parte autora, em 10 (dez) dias, quanto à solicitação da CEF.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 99.0016261-7 ROGERIO PRUDENTE (Adv. JOSE NIVALDO DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Às partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.011660-4 APLIC MAT IMUNIZACOES E SERVICOS LTDA ME (Adv. MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO MENDONÇA BOITEUX). . Tendo em vista a Ordem de Serviço nº 01/2000 da Eg. Vice-Presidência do TRF - 2a Região, aguarde-se o julgamento do Agravo interposto.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.016362-0 HUMBERTO ANDRADE AMADO (Adv. HUMBERTO DE ANDRADE AMADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). . Providencie o autor a execução do julgado, em dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.020988-6 SONIA THEREZA RIMES (Adv. RODOLFO LEIVAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À CEF sobre o pedido de habilitação.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.030251-5 ANTONIO MANOEL DA SILVA (Adv. WILLIAM RODRIGUES SANTOS, ALFREDO JOSE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . 1) Fls. 115/116 e 119 - \r\n\r\nInclua a Secretaria o nome do novo patrono do autor, certificando-se.\r\n\r\n2) Fls. 113 e 117 - \r\n\r\nCumpra a parte autora corretamente as determinações de fls. 107 e 112, requerendo a intimação da CEF na forma do art. 475-J, caput do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.232/05, fornecendo cópias para instrução do mandado, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.024538-7 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. jean pablo de paiva lopes). . Fls. 404/405 - \r\n\r\nInicie a parte autora corretamente a execução do julgado, em 10 (dez) dias, requerendo intimação da CEF para pagamento de quantia certa pelo art. 475-J, caput do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.232/05, apresentando planilha discriminativa de cálculos, em 2 vias, ou cumprimento do julgado pelo art. 632 do CPC.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.014200-5 JOACYR FRANCISCO DUTRA (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. ANA TERESA MELLO DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000471/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 90,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC, condenando o Autor nas custas e em honorários advocatícios de dez por cento do valor da causa, atualizado monetariamente, nos termos do art. 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nIntime-se a União Federal pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\n14 - 2006.51.01.013856-0 JOSE DE ALENCAR - ESPOLIO - REP/ P/ DINEIA SILVA ALENCAR (Adv. CRISTIANO GONÇALVES DE SENNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000469/2006 FOLHA 135/136 Custas para Recurso - Autor: R$ 105,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC, condenando a autora nas custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, uma vez que não restou formada a relação jurídico-processual. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se, certificando-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n15 - 2006.51.01.015451-6 LUIZ CARLOS ANTUNES DA SILVA E OUTRO (Adv. TANIA MARIA DA SILVA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A rigor, em se tratando de expedição de Alvará de Levantamento de saldo existente em conta fundiária, em cujo procedimento inexiste contenciosidade, em hipótese de falecimento do respectivo correntista fundiário, a competência é da Justiça Estadual, ainda que a entidade depositária seja empresa pública federal, como é o caso da CEF. (Súmula nº 161, STJ).\r\n\r\nNão tendo a CEF reconhecido seu direito ao levantamento , como exposto na exordial, caracterizada está a lide, a autorizar processo e procedimento, de natureza contenciosa. \r\n\r\nProvidenciem os requerentes a emenda da inicial, quanto ao procedimento eleito, causa de pedir e pedido, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo, emende o valor atribuído à causa, sob pena de remessa a um dos Juizados Especiais Federais, o que implicará em renúncia tácita a quaisquer valores que porventura venham a ultrapassar o limite da alçada daqueles juizados, complementando o recolhimento das custas devidas.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n16 - 99.0012362-0 REGINA LUCIA HALFELD VIEIRA (Adv. OSWALDO GODOY VIDAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls. 115 - Anote-se, certificando-se.\r\n\r\nFls. 120 - À CEF.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 25195"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "DÉCIMA VARA FEDERAL\r\n\r\nAv. Rio Branco, 243, Anexo II - 7º andar - Centro/RJ\r\n\r\nEdital nº EDT.0010.000001-1/2006\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR, JUIZ FEDERAL TITULAR DA DÉCIMA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos que pelo presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo se processam os autos da Ação ORDINARIA/TRIBUTARIA, Processo no. 1001, proposta por SAMOC S/A SOCIEDADE ASSISTENCIAL DOS MEDICOS DA ORDEM DO CARMO E OUTROS em face de UNIAO FEDERAL, objetivando a INTIMAÇÃO de CEMEL - CENTRO MÉDICO NOVO RIO LTDA., CLIPER - CLÍNICAS PEDIÁTRICAS REUNIDAS, ALDA CAMPOS DUARTE, BENICIO GOMES DA MOTTA, CASIMIRO BARBOSA DE CAMPOS, CELIA DE ABREU AVOLIO, CEMILTA CORDEIRO DE OLIVEIRA, DILSON BOTTANY MARQUES, ELIZABETH ROMA HENRIQUES, FAUSTO TALARICO, GRACO ALMEIDA CAVALCANTE, GIZELA DA SALETE DIAS FERREIRA, ILIDIO TEIXEIRA DA COSTA LEITE, IRIA ROSA RODRIGUES BICAS GUIMARÃES, JOSÉ CARVALHO PECEGO, JURANDIR SILVA PEREIRA, KERMANN BRUNO ALMEIDA, LEA PEREIRA BARCELOS, LEONIDIA DE CASTRO FERREIRA, MARLETE AUXILIADORA CRUZ SANCHES, MARIA APARECIDA DE BARROS MONTENEGRO, MARIA JOSÉ BARROS, MARIA DE LOURDES MUNIZ ALMEIDA e REGINA CELIA CATHARINO, por encontrarem-se em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30(trinta) dias, a contar da publicação, comparecerem aos autos, e, mais 05(cinco) dias, para regularizarem a representação processual, sob pena de exclusão do feito.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, é expedido o presente EDITAL, que será fixado no local de costume, na sede deste Juízo da 10ª Vara Federal, na Av. Rio Branco, 243, 7º andar, Anexo II, Centro/RJ, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da lei. DADO E PASSADO, nesta Cidade do 23 de agosto de 2006. Eu, (Marcelo Barbosa Carlos), o digitei. E, eu, (Tatiana dos Santos Pinheiro), Diretora de Secretaria, conferi. \r\n\r\nId: 25175"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES-48\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-13\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-37\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-6\r\n\r\nALESSANDRO O. N. FREIRE-33\r\n\r\nALEXANDRE BAPTISTA F CIAMBARELLA-38, 62\r\n\r\nALVARO DE LIMA OLIVEIRA-66\r\n\r\nAMARILIO DE AQUINO MALAQUIAS-15\r\n\r\nANDRE NOBREGA BARBOSA DA FONSECA-30\r\n\r\nANNE MARGARITA CUNHA BAPTISTA-3\r\n\r\nANTONIO BENTO J. ABRACOS-25\r\n\r\nANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES-18\r\n\r\nANTÔNIO DE F. MURTA FILHO-58\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-14\r\n\r\nARAILDE MARQUES LASSANCE CUNHA-5\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-8\r\n\r\nAUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE-37\r\n\r\nAYRTON JOSE FERREIRA FILHO-3\r\n\r\nBENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO-18\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MARTINS PIRES-51\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DO ALTO-23\r\n\r\nCARMELO CORATO-45\r\n\r\nCECILIA JOSE MAIA-15\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-16\r\n\r\nCHRISTIANE MATTOS W RODRIGUES-32\r\n\r\nCINTHIA DA SILVA MATTOS-54\r\n\r\nCLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES-6\r\n\r\nCLOVIS SAHIONE ARAUJO-44\r\n\r\nCRISTINA TAVES DE CAMPOS-66\r\n\r\nCUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO-64\r\n\r\nDENIELLE VALERIA DELIBERO BRITO-57\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-27, 34\r\n\r\nEDUARDO CARVALHO CAIUBY-4\r\n\r\nEDUARDO CORREIA DE MELLO-10\r\n\r\nEDUARDO VALIANTE DE REZENDE-37\r\n\r\nELENICE MARIA HIRLE-29\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-33\r\n\r\nELIANE MACEDO MARTINS-47\r\n\r\nELIEDA CARVALHO LEMOS-54\r\n\r\nELIZABETH MARIA SOARES DE OLIVEIRA-25\r\n\r\nELIZABETH MOURA ANTUNES-60\r\n\r\nFABIO GRADEL FERREIRA-2\r\n\r\nFERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS UNGER VELASQUES-35\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-53\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-63\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-31\r\n\r\nGEORGE ALBERTO C. DE ANDRADE-6\r\n\r\nGRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA-64\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-7\r\n\r\nHELIO NELSON BARBOSA-5\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-61\r\n\r\nISABEL CRISTINA CAMPELO ARANTES-14\r\n\r\nITALO MORA GUARNASCHELLI-24\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-27, 29\r\n\r\nJOSE ANTONIO KAPPLER LEITE-23\r\n\r\nJOSE LUIZ DIAS MARQUES-32\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-65\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-22\r\n\r\nJUDITE ALVES SANTOS-43\r\n\r\nJULIO RIBEIRO DA SILVA-15\r\n\r\nLEILDA COSTA DE SOUSA-59\r\n\r\nLEONARDO FISCHER PEÇANHA-56\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-36\r\n\r\nLEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA-38, 62\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-23, 25, 26\r\n\r\nLUCIO MASULLO-22\r\n\r\nLUIS CARLOS PAIS DE ARAUJO-51\r\n\r\nLUIS PAULINO DE CARVALHO MOREIRA LEITE-11\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-30\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARBARA-46\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-42, 43\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-19, 20, 21\r\n\r\nLUIZ ROBERTO DO N. E SILVA-61\r\n\r\nMARA SILVA FLORENTINO-16\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-20, 39\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-57\r\n\r\nMARCELO V CAVALCANTI-10\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-24, 28\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-35\r\n\r\nMARIA ONEIDE FERNANDES-49\r\n\r\nMARIA CLARA GALIZA DE ALMEIDA-26\r\n\r\nMARIA CRISTINA PINTO-21\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-17, 20, 5, 6, 7\r\n\r\nMARIA MARTHA PACHECO P. DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nMARILIA CEZAR DE SOUZA SECRON-15\r\n\r\nMARTA CRUZ DE LIMA-19\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-42\r\n\r\nMOISES PEREIRA ALVES-63\r\n\r\nMONICA LINHARES PEREIRA SOUTO-40, 41\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-59\r\n\r\nNAO CADASTRADO-58\r\n\r\nNAO CONSTA-22, 58\r\n\r\nNELSON EDSON LAVRA MOCO-3\r\n\r\nOSMAR DE 'AVILLA J'UNIOR-50\r\n\r\nPAULO FERNANDO DE OLIVEIRA COSTA-51\r\n\r\nPAULO SOUZA DOS SANTOS-5\r\n\r\nRAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO-55\r\n\r\nrenata m dias pereira - OAB de MG !-39\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-40, 41\r\n\r\nRICARDO DE SOUZA-52\r\n\r\nROBERTO A. BIGLER TEODORO-43\r\n\r\nROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS-2\r\n\r\nROBERTO FAZOLINO BARROSO-65\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-28\r\n\r\nROBERVAL BORGES FILHO-14\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-2\r\n\r\nROMULO AUGUSTUS PEREIRA DE SOUZA-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 34, 36\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-11\r\n\r\nSILVIO JOSE FERNANDES-1\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-31\r\n\r\nTANIA CRISTINA MANHAES-19\r\n\r\nVALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS-17\r\n\r\nVITOR FELTRIM BARBOSA-2\r\n\r\nVIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM-11, 12\r\n\r\nVIVIANE DIAS SIQUEIRA-52\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDEBORAH MACIEL FRANCA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000187\r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0017884-5 ANTONIO DE MIRANDA (ESPOLIO) REP/ P/ AVELINO DE MIRANDA (Adv. FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . À parte autora, para que comprove o extravio do alvará, alegado à fl. 238, uma vez que o referido documento foi recebido pelo Dr. Fabiano Dias Curvelo de Oliveira, conforme consta à fl. 230/verso. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se à CEF, para informar se existe saldo na conta nº 24282-5.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 98.0000647-8 LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO E OUTROS (Adv. ROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS, FABIO GRADEL FERREIRA) x FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. VITOR FELTRIM BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Convertam-se em renda os valores depositados no bojo do presente feito, a título da Contribuição denominada Salário Educação, em prol do INSS e do FNDE (FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO), nos termos da Portaria Conjunta INSS/FNDE nº 02 de 21/05/2001, constante na petição de fl. 898.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.024770-8 SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS S/A E OUTRO (Adv. NELSON EDSON LAVRA MOCO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. AYRTON JOSE FERREIRA FILHO, MARIA MARTHA PACHECO P. DE OLIVEIRA, ANNE MARGARITA CUNHA BAPTISTA). . A assistência caracteriza-se por ser intervenção de terceiros, muito embora o Código de Processo Civil não a preveja como tal, pela qual o terceiro - aquele estranho à relação jurídica processual - demonstrando interesse procura coadjuvar o assistido contribuindo para que o mesmo saia vitorioso do processo.\r\n\r\nO interessado ou terceiro interessado deve ser aquele que detém uma relação jurídica dependente daquela relação jurídica material deduzida no processo no qual o assistente pretende seu ingresso.\r\n\r\nRessalte-se que é indispensável que o terceiro-coadjuvante demonstre seu interesse jurídico evidenciando-se este pelo fato do terceiro-interveniente possuir uma relação jurídica material cuja subsistência dependa da relação jurídica material deduzida pelo assistido.\r\n\r\nVerifica-se no caso concreto que a União Federal possui relação jurídica interdependente da matéria posta nos autos relativamente à Eletrobrás S/A (fls. 260/263), já que se trata de sociedade de economia mista, figurando a União Federal como acionista majoritária, sendo responsável solidária pelo valor nominal dos títulos, nos termos do § 3º do art. 4º da Lei nº 4.156/62, constatando-se o interesse jurídico da União Federal na lide (Súmula 150 do STJ).\r\n\r\nAdemais, o artigo 5º da Lei nº 9.469/97 dispõe que a União poderá intervir nas causas em que figure sociedade de economia mista como autora ou ré.\r\n\r\nPortanto, DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA, permitindo o ingresso da União Federal na lide, FIXANDO A COMPETÊNCIA NESTA JURISDIÇÃO.\r\n\r\nRatifico todos os atos processuais praticados pelo Juízo Estadual.\r\n\r\nÀ SEADI para incluir a União Federal como assistente da parte ré.\r\n\r\nApós, cite-se a União Federal, que deverá atuar como assistente da parte ré.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.027119-0 RDC FOCCAR FACTORING FOMENTO COML/ LTDA (Adv. EDUARDO CARVALHO CAIUBY) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Em réplica. Na oportunidade, especifique a parte autora as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 00.0487064-6 RUTH TEIXEIRA LUZ E OUTROS (Adv. PAULO SOUZA DOS SANTOS, HELIO NELSON BARBOSA, ARAILDE MARQUES LASSANCE CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . À parte autora, para que requeira o que entender devido, diante dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, às fls. 2564/2571. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n6 - 95.0019312-4 GERTRUDES LIMA FERNANDES E OUTROS (Adv. CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES, GEORGE ALBERTO C. DE ANDRADE, ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Haja vista a nova sistemática do Código de Processo Civil Brasileiro, alterado pela Lei 11.232 de 22 de dezembro de 2005, no que tange à liquidação do julgado, e sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, reconsidero a decisão de fl. 883, para enviar os presentes autos à Contadoria Judicial, a fim de que, diante da documentação apresentada às fls. 148/857, sejam apresentados os valores devidos em consonância com o que ficou determinado no acórdão de fl. 114, o qual, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, condenou a União a reajustar os vencimentos mensais dos autores desde 1º de janeiro de 1993, no percentual de 28.86%, observando-se a compensação com qualquer reajuste diferenciado, resultante da aplicação da Lei 8627/93, que porventura tenha sido atribuído aos autores, e pagando-lhes ainda as parcelas vencidas acrescidas de correção monetária, a partir do momento em que cada parcela era devida, pelos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal, e de juros de mora de 6% ao ano, a contar da citação.\r\n\r\n7 - 96.0007255-8 WHISLLER LOPES FONSECA REP/ P/ BENEDITA RINALTA SILVA FONSECA (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . A sentença de fls. 214/223, confirmada pelo Egrégio TRF da 2ª Região, à fl. 274, condenou a União Federal a alterar o ato de reforma do autor, enquadrando-o no inciso V do artigo 108 da Lei 6880/80, concedendo-lhe, portanto, remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico superior imediato ao que possuía na ativa, incluídos os atrasados, devendo incidir a correção monetária, conforme a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data em que cada parcela era devida, bem como juros de 6% ao ano, a contar da citação.\r\n\r\nTendo em vista o acima exposto e a petição de fls. 387/388, intime-se a União Federal, para que cumpra efetivamente o julgado no que tange à obrigação de fazer, a partir do mês de competência de Agosto de 2006, comprovando nos autos seu efetivo cumprimento; devendo, ainda, na mesma oportunidade, fornecer a estes autos a relação dos valores das diferenças atrasadas, mês a mês, desde a reforma do autor até Julho do corrente ano. Prazo: 20 dias.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.022353-0 JOSELIA DIAS DE ARAUJO LIMA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . À parte autora, para que justifique a necessidade e a pertinência da oitiva das testemunhas arroladas às fls. 256/262. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, à FNS, para que junte aos autos eventual resposta ao ofício n° 678/110/05-PRF/RJ/JG, conforme afirmado às fls. 266/267. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.010232-2 ROMULO AUGUSTUS PEREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv. ROMULO AUGUSTUS PEREIRA DE SOUZA) x TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIAO. . À SEADI, para que cumpra o determinado no item 3 do despacho de fl. 34.\r\n\r\nDefiro o pleito de fl. 35, a fim de que a parte autora forneça a este Juízo as cópias devidas, conforme determinado no despacho de fl. 34, em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.010908-0 MIRIAM SOEIRO SIMOES (Adv. EDUARDO CORREIA DE MELLO, MARCELO V CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls. 18/19. Defiro a dilação de prazo requerida, devendo a parte autora recolher as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 2004.51.01.002113-1 CARMELIA PELAGGI (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIS PAULINO DE CARVALHO MOREIRA LEITE, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . À CEF, para que especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir, bem como para que se manifeste acerca da petição de fls. 223/240.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.017291-5 CARMELIA PELAGGI (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se a CEF, devendo esta, na peça contestatória, trazer aos autos, o processo administrativo nº 8022170004982.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.011697-7 JOSE MARIA BARROS DE ALMEIDA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a petição de fl. 55, à SEADI, para incluir no pólo ativo do presente feito a esposa do autor, Sra BENEDITA PINHEIRO DE ALMEIDA.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 00.0774148-0 ABMAEL DE JESUS ABREU E OUTROS (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO, ISABEL CRISTINA CAMPELO ARANTES). . Ao INSS, para que se manifeste sobre o pedido de habilitação de fls. 1154/1160. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, ao MPF, sobre a referida petição, em 10 dias.\r\n\r\n15 - 87.0009756-0 JOSE PRIMO DA SILVA E OUTROS (Adv. CECILIA JOSE MAIA, JULIO RIBEIRO DA SILVA, AMARILIO DE AQUINO MALAQUIAS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARILIA CEZAR DE SOUZA SECRON). . Tendo em vista o ofício n° 215/2006 SUB/7T, juntado às fls. 225/227, informando a decisão proferida no bojo da Agravo de Instrumento interposto pela UFRJ contra a decisão de fl. 164, requeira a parte autora o que entender devido, em 10 dias.\r\n\r\n16 - 89.0010364-4 JOSE KALIL MANSOR JUNIOR (Adv. MARA SILVA FLORENTINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Tendo em vista a concordância da União, à fl. 99, frente aos cálculos apresentados pela parte autora à fl. 96, homologo referidos valores como sendo os devidos no bojo do presente feito.\r\n\r\nEm face do exposto, expeçam-se os ofícios requisitórios devidos, no valor de R$ 1.707,32 (mil, setecentos e sete reais e trinta e dois centavos) em favor da parte autora, e no valor de R$ 167,37 (cento e sessenta e sete reais e trinta e sete centavos) em nome do patrono responsável pelo efetivo recebimento, devendo este providenciar, imediatamente, o nº do seu CPF.\r\n\r\n17 - 93.0001672-5 NELSON LUIZ PINTO BOAMORTE - ESPOLIO (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Transitou em julgado decisão de fls. 135/138, que condenou a União a pagar ao autor as vantagens resultantes da retificação da desincorporação deste para reforma, com proventos de terceiro sargento, respeitada a prescrição qüinqüenal, com aplicação de correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, ou seja, do efetivo licenciamento, o qual ocorreu em 22 de maio de 1988. Condenou-se, ainda, a União ao pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor da condenação.\r\n\r\nTendo em vista o acima exposto, à Contadoria Judicial, a fim de que, diante das planilhas de fls. 236/253, apresente os cálculos devidos nos termos do julgado, com aplicação de juros de 6% ao ano, devendo considerar apenas o período entre 22 de maio de 1988 e 16 de março de 1998, data em que faleceu o autor da presente demanda, uma vez que inexiste nos autos qualquer comprovação de existência de beneficiário de eventual pensão.\r\n\r\n18 - 95.0004044-1 JORGE PRODANOFF (Adv. BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES). . Haja vista o auto de penhora no rosto dos presentes autos, proveniente de mandado expedido pela 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro (fls. 198/200), expeça-se o competente RPV, de acordo com a decisão transitada em julgado no bojo dos embargos à execução (fls.184/188), oficiando-se, desde já, ao Egrégio TRF da 2ª Região, para que o valor devido seja posto à disposição deste Juízo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 95.0007263-7 ANA CELIA APOLIANO DA SILVA E OUTROS (Adv. TANIA CRISTINA MANHAES, MARTA CRUZ DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Considerando a decisão de fls.222/223 do STJ, observados os limites do pedido inicial e o crédito efetuado pela CEF à fl.310, em 08.03.04, referente ao mês de janeiro/89 e considerando, ainda, as informações prestadas pela CEF às fls.579/609 e a tabela (Perdas FGTS) de fl.610, retornem os autos ao Contador Judicial, a fim de apurar se há alguma diferença a ser paga pela CEF.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n20 - 95.0009002-3 CLAUDIO PEREIRA NUNES E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Intime-se o autor Ivan das Chagas Macário acerca do informado pela CEF às fls.472/480. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para apresentar os extratos da conta fundiária dos autores; Flávio Miceli, PIS nº.106.33268.36.1, Francisco do Amaral, PIS nº.103.15683.68.3,Geraldo dos Santos Cruz, PIS nº.103.31765.50.8,Geraldo Pereira de Barros, PIS nº.121.82310.20.9,Gilberto da Silva Rodrigues, PIS nº.107.54145.90.2 e Itamar Santos de Melo, PIS nº.120.20082.86.3, onde constem os respectivos créditos e saques aos Planos Econômicos ou apresente os Termos de Adesão devidamente assinado e para apresentar o resumo de crédito efetuado e a memória de cálculos constando a aplicação da taxa progressiva de juros dos autores; Danilo Polydoro, Edmundo Carlos Costa Ramos, Emilson Ribeiro da Silva, Fernando Pereira Valério, Gabriel da Silva, Geraldo Gomes dos Santos e Valmir de Oliveira. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\n21 - 95.0013261-3 VICTOR ANTONIO THADEU BELTRAME E OUTROS (Adv. MARIA CRISTINA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Intime-se a parte autora para ciência da efetivação do crédito pela CEF às fls.531.\r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para promover o depósito dos honorários advocatícios conforme decisão de fls.185/190 do TRF e do STJ às fls.246/247.\r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n22 - 95.0020086-4 ROZA NUNES NOGUEIRA (Adv. LUCIO MASULLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELI SARDO DA SILVA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. NAO CONSTA) x UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (Adv. NAO CONSTA). . Remetam-se os autos ao Contador Judicial para que elabore os cálculos da correção monetária da conta vinculada ao FGTS da autora, bem como dos juros progressivos a serem aplicados, considerando-se a data da opção em 16.02.1968, até setembro de 1976, e as planilhas apresentadas às fls.12/21 e 53/139.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 96.0077996-1 MACARIO FERREIRA E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO DO ALTO, JOSE ANTONIO KAPPLER LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Defiro prazo de 30 dias conforme requerido às fls.206.\r\n\r\n24 - 96.0078412-4 WALDEMIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Reitere-se o oficio nº.185 às fls.202 com cópias das informações prestadas pela parte autora às fls.216/217 conforme solicitado pelo Unibanco às fls.213/214.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 97.0003719-3 FLAVIO GEOVANINI E OUTRO (Adv. ANTONIO BENTO J. ABRACOS, ELIZABETH MARIA SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a CEF para esclarecer as divergências entre os cálculos da mesma com data em 05/04/2004 às fls.268 e os do Contador Judicial às fls.300/307.\r\n\r\nEsclarecidas as divergências, havendo saldo a pagar, deverá a CEF creditar nas contas dos autores as respectivas diferenças, com juros à contar da citação até a data do efetivo depósito. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista a parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n26 - 97.0103687-5 MARCELO MACEDO BARBOSA E OUTROS (Adv. MARIA CLARA GALIZA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intimem-se os autores; Carlos Alberto Soares, Juarez Fagundes Dias e Ruth Maria Pereira a fornecerem seus números de PIS para que a CEF possa dar integral cumprimento ao julgado conforme solicitado pela mesma às fls.1420. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 98.0009821-6 SHEILA MARION CONDE FIGUEIREDO (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Ficam cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, devendo a CEF, no prazo de 30 dias, reconstituir o saldo da conta vinculada ao FGTS da autora SHEILA MARION CONDE FIGUEIREDO, PIS nº 106.171.185-20, visto que o título judicial concedeu a incidência dos índices expurgados, havendo efetivo interesse da CEF em cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nSe for o caso, forneça o Termo de Adesão devidamente assinado ou os extratos contendo os respectivos créditos e saques relativos aos planos econômicos, de acordo com a LC nº 110/2001.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n28 - 99.0007962-0 ADIR JOSE DE MARINS E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ficam cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, devendo a CEF, no prazo de 30 dias, reconstituir o saldo da conta vinculada ao FGTS dos autores abaixo relacionados, visto que o título judicial concedeu a incidência dos índices expurgados, havendo efetivo interesse da CEF em cumprir espontaneamente o julgado :\r\n\r\nCARLOS RODRIGUES DA COSTA \r\n\r\nGESSE COSTA (PIS - 103.155.704-04) \r\n\r\nGUILHERME MARIANO PEREIRA CERQUEIRA (PIS - 104.386.767-66)\r\n\r\nJOANA MARIA ALBUQUERQUE MENDONÇA DE OLIVEIRA (PIS - 106.069.877-00)\r\n\r\nJOSÉ ALVES PIMENTEL (PIS - 102.877.958-26\r\n\r\nMARIA CECILIA GOMES PACHECO (PIS - 100.822.658-09)\r\n\r\nOSCAR COUTINHO DA SILVA (PIS - 103.139.666-29)\r\n\r\nMARIA ADELINA DE JESUS DA COSTA SILVA (PIS - 103.144.563-49), \r\n\r\nSe for o caso, forneça o Termo de Adesão devidamente assinado ou os extratos contendo os respectivos créditos e saques relativos aos planos econômicos, de acordo com a LC nº 110/2001.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n29 - 99.0019390-3 JACKSON VIEIRA (Adv. ELENICE MARIA HIRLE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Ficam cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, devendo a CEF, no prazo de 30 dias, reconstituir o saldo da conta vinculada ao FGTS do autor JACKSON VIEIRA, PIS nº 103.177.860-21, visto que o título judicial concedeu a incidência dos índices expurgados, havendo efetivo interesse da CEF em cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nSe for o caso, forneça o Termo de Adesão devidamente assinado ou os extratos contendo os respectivos créditos e saques relativos aos planos econômicos, de acordo com a LC nº 110/2001.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n30 - 99.0024074-0 OLAVO MENDES COUTINHO MARQUES (Adv. ANDRE NOBREGA BARBOSA DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fl. 196: Esclareço que na sentença dos Embargos os honorários advocatícios em favor da CEF foram estipulados à base de 5% sobre o valor da causa, e não sobre o da condenação (5% sobre R$ 2.336,18 = R$ 116,80). \r\n\r\nDefiro a expedição de alvará da quantia remanescente em favor da CEF, que, ao efetuar o levantamento, poderá reverter valores para ADVOCEF.\r\n\r\nLogo, expeçam-se os alvarás, nos valores abaixo:\r\n\r\ndo autor, no valor de R$ 23.768,07;\r\n\r\ndo advogado, no valor de R$ 2.371,45;\r\n\r\nda CEF, no valor de R$ 2.452,98\r\n\r\nAgende-se data para a entrega dos alvarás.\r\n\r\nApós a entrega dos alvarás, dou por cumprido o julgado. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2000.51.01.001335-9 ALVARO MELONI DA SILVEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista que o valor de R$ 26.226,69 foi creditado na conta garantia de embargos em 30/11/2004 conforme fls.202, o autor sacou R$ 40.674,21 em 10/05/2004 conforme fls.249, assim sendo, o valor que o autor sacou não inclui o depósito feito posteriormente em 30/11/2004.\r\n\r\nConsiderando que o valor corrigido de R$ 28.585,74 refere-se ao índice de 16,64%(janeiro/89) pleiteado e concedido conforme decisão do TRF às fls.125/126 e os cálculos elaborados por esta Contadoria Judicial às fls.171/175, intime-se a CEF para esclarecer o estorno efetivado em favor da conta do FGTS.\r\n\r\nTendo em vista que interposto agravo de instrumento da decisão de fls.227, não houve notícia até a presente data de efeito suspensivo, dê-se prosseguimento ao feito.\r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n32 - 2000.51.01.012341-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CHRISTIANE MATTOS W RODRIGUES) x BPGR ELETRONIC IMAGEM E ASSESSORIA LTDA (Adv. JOSE LUIZ DIAS MARQUES). . A sentença de fls. 62/63, transitada em julgado con forme certidão de fl. 65/verso, condenou a ré (BPGR Eletronic Imagem e Assessoria Ltda) ao pagamento de R$ 1.193,50 (mil cento e noventa e três reais e cinqüenta centavos), valor a ser atualizado por aplicação da correção monetária de acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal e dos juros de 1% ao mês, a partir da citação, bem como ao pagamento da multa contratual de 10% sobre o valor da condenação; tendo, ainda, fixado os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atribuído à causa, apesar de ter inadmitido execução referente a este quantum pelos fundamentos constantes à fl. 63 dos presentes autos.\r\n\r\nHaja vista a nova sistemática do Código de Processo Civil Brasileiro, alterado pela Lei 11.232 de 22 de dezembro de 2005, no que tange à fase processual de execução do julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, conforme o artigo 475-B, parágrafo 3º, a fim de que sejam apresentados os valores devidos à parte autora (ECT) nos termos da sentença supracitada.\r\n\r\nApós, dê-se vista à ECT dos cálculos da Contadoria, a fim de que requeira o que entender devido, de acordo com a legislação atualmente vigente.\r\n\r\n33 - 2001.51.01.016611-9 OLGA MARIA RAMOS DE OLIVEIRA (Adv. ALESSANDRO O. N. FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . À CEF, a fim de que apresente a estes autos a relação de débitos existentes, relativos aos contratos 134400076945-0 (lote 2075-90), 134400076946-9, 134400046948-5 (lote 2077-51) e 134400077751-8 (lote 2095-33), bem como para que informe se as jóias em questão na presente demanda chegaram a ser arrematadas e, caso positivo, indique quem figura como o arrematante. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, à parte autora, para que justifique a finalidade das perícias requeridas, tanto a contábil quanto a de reavaliação de jóias.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.000344-6 SERGIO JOSE DA COSTA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que cumpra o despacho de fl.39 e, ainda, tendo em vista a ausência de extratos de Planos Econômicos com saldo em 10/07/2001, traga aos autos os referidos extratos, sob pena de extinção. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.001487-4 OSMAR DOS SANTOS LIMA FILHO (Adv. FRANCISCO CARLOS UNGER VELASQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Tendo em vista a ausência de extratos de Planos Econômicos com saldo em 10/07/2001, intime-se a parte autora para que forneça os referidos extratos, sob pena de extinção. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.006726-0 ALCI EVANGELISTA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ficam cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, devendo a CEF, no prazo de 30 dias, reconstituir o saldo da conta vinculada ao FGTS do autor ALCI EVANGELISTA, PIS nº 10317416917, visto que o título judicial concedeu a incidência dos índices expurgados, havendo efetivo interesse da CEF em cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nSe for o caso, forneça o Termo de Adesão devidamente assinado ou os extratos contendo os respectivos créditos e saques relativos aos planos econômicos, de acordo com a LC nº 110/2001.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.007408-1 EDSON TORRES PACHECO (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE, EDUARDO VALIANTE DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . Considerando que a ação visa a obtenção da chamada Taxa Progressiva de Juros e que para obtê-la necessita-se a elaboração dos cálculos mês a mês, intime-se a parte autora para que forneça os extratos referentes a toda conta fundiária do autor. PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.014615-8 SOLIMPEX S/A - IND/ COM/ E OUTRO (Adv. ALEXANDRE BAPTISTA F CIAMBARELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA). . À parte autora, para que cumpra a parte final da decisão de fl. 364/365, comprovando o recolhimento das custas processuais devidas de acordo com o novo valor da causa, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprido o item 01, às partes, para que produzam, justificada e efetivamente, as provas requeridas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.015538-0 JURANDIR ERNESTO WELTE (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. renata m dias pereira - OAB de MG !). . Ficam cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, devendo a CEF, no prazo de 30 dias, reconstituir o saldo da conta vinculada ao FGTS do autor JURANDIR ERNESTO WELTE, PIS nº 10287841283, visto que o título judicial concedeu a incidência dos índices expurgados e a aplicação da taxa progressiva de juros, havendo efetivo interesse da CEF em cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nSe for o caso, forneça o Termo de Adesão devidamente assinado ou os extratos contendo os respectivos créditos e saques relativos aos planos econômicos, de acordo com a LC nº 110/2001.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.016291-7 ELISABETH DO NASCIMENTO DE PAULA (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Remetam-se os autos ao Seadi para inclusão da União Federal no pólo passivo, tendo em vista ser sucessora da LBA.\r\n\r\nApós, cite-se. Ato contínuo, oficie-se ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para fornecer a planilha elaborada em conformidade com a Lei Complementar nº.110/2001 da autora Elizabeth do Nascimento de Paula, servidora da extinta FLBA, ID.nº.288675-3,IFP, CPF nº.529.599.967-04, PIS nº.107.458.628-42. PRAZO: 30 DIAS.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.016292-9 PAULINA DA SILVA DE ARAUJO MACHADO (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Remetam-se os autos ao Seadi para a inclusão da União Federal no pólo passivo, tendo em vista ser sucessora da FLBA. Após, cite-se.\r\n\r\nAto contínuo, oficie-se diretamente ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para fornecer a planilha elaborada em conformidade com a Lei Complementar nº.110/2001 da autora Paulina da Silva de Araújo Machado, servidora da extinta FLBA, ID nº.480622-IFP e CPF nº.021215067-42. PRAZO: 30 DIAS.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.020043-8 NELITA VIANNA TEIXEIRA SOARES (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Reitere-se a intimação da parte autora para esclarecer se assinou termo de adesão com a empresa-ré, nos termos da Lei Complementar nº.110/2001, bem como para trazer aos autos, extratos das contas relativas aos Planos Econômicos Verão e Collor I, que comprovem o saldo em 10/07/2001, podendo ser obtidos em agências da CEF, visto que a mesma possui os extratos deste período, sob pena de extinção. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF, devendo a mesma trazer aos autos, extratos relativos aos Planos Econômicos, contendo eventuais créditos e respectivos saques. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.023053-4 ALVARO AYELLO (Adv. JUDITE ALVES SANTOS, ROBERTO A. BIGLER TEODORO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x BANCO DO BRASIL S/A. . Considerando que a ação visa a obtenção da chamada Taxa Progressiva de Juros e que para obtê-la necessita-se a elaboração dos cálculos mês a mês, intime-se a parte autora para que forneça os extratos referentes a toda conta fundiária do autor. PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.014885-8 NIVALDO DE SOUZA MIRANDA (Adv. CLOVIS SAHIONE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a ausência de extratos de Planos Econômicos com saldo em 10/07/2001, intime-se a parte autora para que forneça os referidos extratos, sob pena de extinção. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.014911-5 MANUEL FERREIRA DOS SANTOS (Adv. CARMELO CORATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a ausência de extratos de Planos Econômicos com saldo em 10/07/2001, intime-se a parte autora para fornecer os referidos extratos, sob pena de extinção. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.016330-6 MARIA CANDIDA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a ausência de extratos de Planos Econômicos com saldo em 10/07/2001, intime-se a parte autora para que forneça os referidos extratos, sob pena de extinção. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.019236-7 ANTONIO CARLOS PINHEIRO DE FIGUEIREDO (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para esclarecer se assinou termo de adesão com a empresa-ré, nos termos da Lei Complementar nº.110/2001, bem como para trazer aos autos, extratos das contas relativas aos Planos Econômicos Verão e Collor I, que comprovem o saldo em 10/07/2001, podendo ser obtidos em agências da CEF. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nApós, cite-se, devendo a Ré trazer aos autos, extratos relativos aos Planos Econômicos, contendo eventuais créditos e respectivos saques. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.022785-0 FRANCISCO GONCALVES LISBOA (Adv. ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para esclarecer se assinou termo de adesão com a empresa-ré, nos termos da Lei Complementar nº.110/2001, bem como para trazer aos autos, extratos das contas relativas aos Planos Econômicos Verão e Collor I, que comprovem o saldo em 10/07/2001, podendo ser obtidos em agências da CEF, sob pena de extinção. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF, devendo a mesma trazer aos autos, extratos relativos aos Planos Econômicos, contendo eventuais créditos e respectivos saques. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.024765-4 TELMA QUELHAS NATAL - ESPOLIO - REP/ P/ DULCE QUELHAS NATAL (Adv. MARIA ONEIDE FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para esclarecer se assinou termo de adesão com a empresa-ré, nos termos da Lei Complementar nº.110/2001, bem como para trazer aos autos, extratos das contas relativas aos Planos Econômicos Verão e Collor I, que comprovem o saldo em 10/07/2001, podendo ser obtidos em agências da CEF. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF para trazer aos autos, os extratos relativos aos Planos Econômicos, contendo eventuais créditos e respectivos saques. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.026539-5 ELSON MAGALHAES TOLEDO (Adv. OSMAR DE 'AVILLA J'UNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para esclarecer se assinou termo de adesão com a empresa-ré, nos termos da Lei Complementar nº.110/2001, bem como para trazer aos autos, extratos das contas relativas aos Planos Econômicos Verão e Collor I, que comprovem o saldo em 10/07/2001, podendo ser obtidos em agências da CEF. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nApós, cite-se, devendo a Ré trazer aos autos, extratos relativos aos Planos Econômicos, contendo eventuais créditos e respectivos saques. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.026575-9 DOROTHEA REINER E OUTROS (Adv. PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA COSTA, CARLOS EDUARDO MARTINS PIRES, LUIS CARLOS PAIS DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a ação visa a obtenção da chamada Taxa Progressiva de Juros e que para obtê-la necessita-se a elaboração dos cálculos mês a mês, intimem-se os autores para que forneçam os extratos referentes a toda sua conta fundiária. PRAZO: 30 DIAS.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.000473-7 DERMEVAL LUIZ LELLES DE FREITAS (Adv. RICARDO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). . Ao Contador para que elabore os cálculos relativos aos expurgos do Plano Collor I, com base na memória de cálculo apresentada pela CEF às fls. 52/54. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.002383-5 GENILSON BERNARDINO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a ausência de extratos de Planos Econômicos com saldo em 10/07/2001, intime-se a parte autora para que forneça os referidos extratos, sob pena de extinção. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.005589-7 LEONARDO JUNQUEIRA LUSTOSA (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS, CINTHIA DA SILVA MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reitere-se o despacho de fls.17, sob pena de extinção. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.009433-7 JORGE REGO DA SILVA (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nReitero o despacho de fls.25 § 3. PRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.012474-3 CESAR FRANK SILVA PEDRAZAS (Adv. LEONARDO FISCHER PEÇANHA) x CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista a informação de fl. retro, remetam-se os autos a 22ª Vara Federal, a fim de verificar a prevenção daquele Juízo para processar e julgar essa causa, conforme disposto no inciso II do art. 253 do CPC.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n57 - 2005.51.01.025839-1 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, DENIELLE VALERIA DELIBERO BRITO) x CASA DE LEGUMES FLOR DO RECREIO. . Tendo em vista a intempestividade da contestação, protocolada em 04/07/2006, neste Cartório, determino que a mesma seja anexada à contra-capa dos autos. \r\n\r\nApós, à parte autora, para que requeira o que entender devido, em 10 dias.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n58 - 2005.51.01.008705-5 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANTÔNIO DE F. MURTA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x FUNDACAO LEAO XIII (Adv. NAO CONSTA). . Defiro o prazo de 5 dias à ASSOCIAÇÃO PRÓ-CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, tendo em vista o alegado e requerido à fl. 65 dos presentes autos.\r\n\r\nApós, intime-se o Estado do Rio de Janeiro, a fim de que, em réplica, especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n59 - 99.0021494-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES) x ANTONIO AUGUSTO GASPAR MACHADO (Adv. LEILDA COSTA DE SOUSA). . A sentença de fls. 178/180, transitada em julgado conforme certidão de fl. 180/verso, condenou o réu ao pagamento da quantia de R$ 1.927,35 (mil novecentos e vinte e sete reais e trinta e cinco centavos), devidamente atualizada pela aplicação da correção monetária de acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal e dos juros de 6% ao ano, a partir da citação, até data da entrada em vigor do novo Código Civil (11/01/2003), a partir de quando devem ser aplicados na ordem de 1% ao mês; tendo, ainda, sido fixados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atribuído à causa, apesar de ter inadmitido execução isolada referente a este quantum pelos fundamentos constantes à fl. 180 dos presentes autos.\r\n\r\nHaja vista a nova sistemática do Código de Processo Civil Brasileiro, alterado pela Lei 11.232 de 22 de dezembro de 2005, no que tange à fase processual de execução do julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, conforme o artigo 475-B, parágrafo 3º, a fim de que sejam apresentados os valores devidos à parte autora (ECT) nos termos da sentença supracitada.\r\n\r\nApós, dê-se vista à ECT dos cálculos da Contadoria, a fim de que requeira o que entender devido, de acordo com a legislação atualmente vigente.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.012712-4 CONDOMINIO MORADAS DO ENGENHO (Adv. ELIZABETH MOURA ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo para o dia 04 de outubro de 2006, às 15:00h, neste Juízo, a realização de audiência de conciliação e instrução, determinando o comparecimento das partes, ficando o patrono da parte autora intimado por meio do presente despacho.\r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n61 - 89.0016747-2 SAPASSO S/A COMERCIO DE CALCADOS (Adv. LUIZ ROBERTO DO N. E SILVA) x SEPER - ADM/ E PARTICIPACOES LTDA (Adv. LUIZ ROBERTO DO N. E SILVA) x CARAVELLO S/A - CORRETORES DE VALORES E CAMBIO (Adv. LUIZ ROBERTO DO N. E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Tendo em vista a cópia da decisão proferida no bojo do agravo de instrumento, constante às fls. 59/61, à parte autora, para que requeira o que entender de direito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n62 - 2004.51.01.025501-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA) x SOLIMPEX S/A - IND/ COM/ E OUTRO (Adv. ALEXANDRE BAPTISTA F CIAMBARELLA). . À Secretaria, a fim de que esclareça, informando nos presentes autos, acerca do que restou alegado pela empresa ré na petição de fls. 16/17.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n63 - 2001.51.01.015327-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE) x MARA KIKUTS PACHECO DE ARAUJO E OUTROS (Adv. MOISES PEREIRA ALVES). . Intimem-se as partes para que se manifestem acerca dos cálculos da contadoria judicial de fls.71/82, impugnando especificamente os pontos de divergência. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.015123-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x TRIBUNA DE PETROPOLIS LTDA (Adv. CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO). . À parte embargada, nos termos do artigo 740 do CPC.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.015124-2 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x ACILEA DOMINGUEZ RORIS (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO). . À parte embargada, nos termos do artigo 740 do CPC.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.015125-4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CRISTINA TAVES DE CAMPOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ALVARO DE LIMA OLIVEIRA). . À parte embargada, nos termos do artigo 740 do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 65\r\n\r\nId: 25108"
                            ],
                            "25347": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-4\r\n\r\nALLAN ABI MADI SILVA-22\r\n\r\nANDRE DE LAMARE BIOLCHINI-26\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-19\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-19\r\n\r\nARMANDO RIBEIRO GONCALVES JR.-13\r\n\r\nBRUNO ERNESTO HETZEL WELTER-16\r\n\r\nCLAUDIA MARIA REZENDE DE SOUZA-21\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-27\r\n\r\nDAVID A NIGRI-8\r\n\r\nEDMAR FERREIRA DE CASTRO-15\r\n\r\nELIANE FIUZA-15\r\n\r\nERICH ADOLFO S. WEINSTOCK-13\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA MANGELLI-28\r\n\r\nFERDINANDO R NOBRE-10\r\n\r\nGILVAM CAMPOS CONTE-30\r\n\r\nISABELA DE MOURA BRAGANCA-21\r\n\r\nIURI JOSÉ FERNANDES-20\r\n\r\nJANET ELIANE WELTER LOPES-16\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-4\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-5\r\n\r\nJOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO-31\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nJOSE SCHUELER DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-29\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-6\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA-26\r\n\r\nMARCELO DE ANDRADE FAUTINO-9\r\n\r\nMARCIO ALISSON BRITO DOS SANTOS-2\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-32\r\n\r\nMARIZA MOREIRA PINTO-18\r\n\r\nMARLONI DE SOUZA RIBEIRO-14\r\n\r\nMAURICIO PINHEIRO MACHADO FARIA-7\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-1\r\n\r\nNAO CONSTA-15\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-12\r\n\r\nOTAVIO FERREIRA-23\r\n\r\nOTONIEL COELHO LARR´UBIA-24\r\n\r\nPATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA-10\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-25\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-29\r\n\r\nRODRIGO GOBBO NASCIMENTO-27\r\n\r\nRODRIGO JANSEN-11\r\n\r\nS. L. DOS S. ROCHA-3\r\n\r\nSEBASTIAO DE PAULA ALMEIDA-28\r\n\r\nSEM ADVOGADO-29, 30, 31\r\n\r\nWASHINGTON GEORGE RODRIGUES CIRNE-20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDEBORAH MACIEL FRANCA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000188\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.006394-6 ZELIA CORREA CAMPOS E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000338/2006 FOLHA 70 Custas para Recurso - Autor: R$ 97,51. . Isto posto, com base na fundamentação supra, homologo a desistência requerida à fl. 214, nos termos do art. 158, parágrafo único do CPC e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não formada a relação processual. Custas ex lege. \r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.014883-4 EDNA PEREIRA DE SOUZA (Adv. MARCIO ALISSON BRITO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000336/2006 FOLHA 64 . Isto posto, JULGO EXTINTO o presente processo, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, III, combinado com seu § 1° e com o art. 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Deixo de condenar em honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.001288-6 DEUSDET PAIVA DA SILVA (Adv. S. L. DOS S. ROCHA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000346/2006 FOLHA 104 Custas para Recurso - Autor: R$ 252,91. . Isto posto, com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, I, combinado com art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, eis que comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nSem honorários, eis que não aperfeiçoada a relação processual. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 99.0015293-0 FRANCISCO CARLOS TEIXEIRA CABRAL (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000348/2006 FOLHA 100 . Isto posto, com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de 5% do valor da causa, a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.002628-9 DJALMA BEZERRA DA SILVA E OUTRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000352/2006 FOLHA 62 . Isso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, V, do CPC.\r\n\r\nSem custas, em razão da Gratuidade de Justiça ora deferida, e sem honorários, porquanto não aperfeiçoada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, e traslade-se cópia desta aos autos nº 2005. 51.01.019977-5.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.012282-1 PAUL RODOLFO KUNNING (Adv. JOSE SCHUELER DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Intime-se a parte autora para complementar, no prazo de 30 (trinta) dias, os extratos da sua conta vinculada do FGTS, no período compreendido entre janeiro de 1967 a janeiro de 1990, a fim de possibilitar a elaboração dos cálculos dos juros progressivos mês a mês.\r\n\r\nCumprido, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial, para que sejam elaborados os cálculos preliminares relativos aos juros progressivos da conta vinculada do FGTS do Autor, com base nos documentos acostados aos autos, levando-se em consideração o percentual ao qual faz jus, nos termos da Lei 5107/66.\r\n\r\nCom o retorno dos autos do contador, dê-se vista às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.012418-4 MARIA CRISTINA FARIA MAGALHAES E OUTRO (Adv. MAURICIO PINHEIRO MACHADO FARIA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ. . Fl. 79 - Mantenho a decisão de fls. 40/41 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.021533-1 RAYMUNDO MARINHO PEREIRA (Adv. DAVID A NIGRI) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000351/2006 FOLHA 98 . Isto posto, CONCEDO EM PARTE a segurança requerida, para que seja permitida a cumulação em favor de RAYMUNDO MARINHO PEREIRA de pensão de ex-combatente correspondente à deixada por segundo-tenente com proventos de aposentadoria do Ministério da Fazenda, já percebidos pelo impetrante.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512 do E. STF e da Súmula 105 do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se ao MPF e a autoridade coatora.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 12, parágrafo único da Lei 1.533/51).\r\n\r\n9 - 2005.51.01.024289-9 PEDRO HENRIQUE DIAS ESTEVES (Adv. MARCELO DE ANDRADE FAUTINO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000330/2006 FOLHA 63 . Isso posto, CONCEDO A SEGURANÇA, tornando definitiva a ordem liminar, para determinar que a autoridade Impetrada permita a participação do Impetrante no Concurso Público para provimento de cargo de agente administrativo do Ministério da Saúde. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512, do E. STF e da Súmula 105, do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se ao MPF e a autoridade coatora.\r\n\r\nSentença sujeita ao Duplo Grau obrigatório.\r\n\r\nOficie-se ao Eminente relator do Agravo de que foi proferida sentença nesta ação.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.024952-3 LUCIA DE FATIMA CARNEIRO DA CUNHA (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA, FERDINANDO R NOBRE) x DIRETOR DO INSTITUTO DE BIOLOGIA DO EXERCITO-IBEX. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000326/2006 FOLHA 48 . Pelo exposto, CONCEDO A SEGURANÇA requerida mantendo a ordem liminarmente concedida, para que seja mantida a acumulação dos dois cargos de enfermeiro de titularidade da impetrante, com o somatório de 72,5 horas semanais.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512 do E. STF e da Súmula 105 do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. comunique-se ao MPF e a autoridade coatora.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.025580-8 RICARDO SEGADAS ACYLINO DE LIMA (Adv. RODRIGO JANSEN) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000332/2006 FOLHA 77 . Isso posto, CONCEDO A SEGURANÇA, tornando definitiva a ordem liminar, determinando que a autoridade Impetrada assegure a RICARDO SEGADAS ACYLINO DE LIMA a contratação no cargo de anestesista do Hospital dos Servidores do Estado, conforme Edital nº 1/2004. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512, do E. STF e da Súmula 105, do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se ao MPF e a autoridade coatora.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 12, parágrafo único da Lei 1.533/51).\r\n\r\n12 - 2005.51.01.025791-0 EDUARDO OCTAVIO CAMPELLO DE RESENDE CARNEIRO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x DIRETOR DA DIRETORIA GERAL DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000331/2006 FOLHA 66 . Pelo exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA a segurança requerida, tornando definitiva a ordem liminarmente concedida, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de condicionar o desligamento do impetrante do serviço ativo da Marinha do Brasil ao pagamento de indenização pelos gastos efetuados com sua preparação e formação. Sem honorários advocatícios, a teor da Súmula n.º 105 do E. STJ. Custas ex lege. \r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal e oficie-se à autoridade para ciência da presente decisão. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.527794-6 UNIMED SEGUROS SAUDE S/A (Adv. ERICH ADOLFO S. WEINSTOCK, ARMANDO RIBEIRO GONCALVES JR.) x DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000328/2006 FOLHA 56 . Pelo exposto, DENEGO a segurança nos termos do pedido inicial. Sem honorários advocatícios, a teor da Súmula n.º 105 do E. STJ. Custas ex lege. Intime-se o Ministério Público Federal e oficie-se à autoridade para ciência da presente decisão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOficie-se ao Eminente relator do Agravo de que foi proferida sentença nesta ação.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.000202-9 SIMONE DE BARROS PINHEIRO MARTINS (Adv. MARLONI DE SOUZA RIBEIRO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000333/2006 FOLHA 80 . Pelo exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, tornando definitiva a ordem liminar, para garantir o direito da Impetrante a se inscrever no 29.º Exame de Ordem, sem apresentação do certificado de conclusão do curso.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512 do E. STF e da Súmula 105 do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. comunique-se ao MPF e a autoridade coatora.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 12, parágrafo único da Lei 1.533/51).\r\n\r\n15 - 2006.51.01.000382-4 TATIANA NORONHA DE MEIRELLES (Adv. ELIANE FIUZA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO DO CONCURSO PARA RESIDENCIA MEDICA DAS INSTITUICOS HOSPITALARES DA UFRJ (Adv. EDMAR FERREIRA DE CASTRO) x PAULA LOPES FERNANDES (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000349/2006 FOLHA 74 . Isso posto, CONCEDO A SEGURANÇA, tornando definitiva a ordem liminar, para determinar que a autoridade Impetrada assegure à TATIANA NORONHA DE MEIRELLES uma vaga no curso de Residência Médica em Psiquiatria da Universidade Federal do Rio de Janeiro no ano de 2006, conforme Edital. \r\n\r\nRessalto que à PAULA LOPES FERNANDES deve ser garantida também uma vaga no curso de Residência Médica em Psiquiatria da Universidade Federal do Rio de Janeiro no ano de 2006, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512, do E. STF e da Súmula 105, do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se ao MPF e a autoridade coatora.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 12, parágrafo único da Lei 1.533/51).\r\n\r\n16 - 2006.51.01.001996-0 CARLOS ALBERTO FIGUEIREDO (Adv. JANET ELIANE WELTER LOPES, BRUNO ERNESTO HETZEL WELTER) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000340/2006 FOLHA 76 . Isto posto, JULGO EXTINTO o presente processo, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI. \r\n\r\nSem honorários, em face da Súmula 512, do E. STF e da Súmula 105 do E. STJ. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.005927-1 FIDELINA TORRES BAIZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO. . Isso posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de Campo Grande/MS, com fulcro no art. 113, caput, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição, e encaminhem-se os presentes autos ao MM. Juiz Distribuidor da Seção Judiciária de Campo Grande-MS.\r\n\r\nP. I..\r\n\r\n18 - 2006.51.01.007316-4 ANTONIO CARLOS FRANCO RIBAS (Adv. MARIZA MOREIRA PINTO) x DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000337/2006 FOLHA 67 . Isto posto, com base na fundamentação supra, homologo a desistência re querida à fl. 152, nos termos do art. 158, parágrafo único do CPC e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, incisos VI e VIII, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512, do E. STF e da Súmula 105, do E. STJ.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.009270-5 ALICE LOPES BOTELHO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO, ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x CHEFE DE RECURSOS HUMANOS DO NUCLEO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO DO MINISTERIO DA SAUDE-NERJ/MS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000342/2006 FOLHA 82 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,01. . Isso posto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 18, da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em face das Súmulas 512 do E. STF, e 105 do E. STJ.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I..\r\n\r\n20 - 2006.51.01.011931-0 FERNANDO JOSE VIEIRA BRASIL (Adv. IURI JOSÉ FERNANDES, WASHINGTON GEORGE RODRIGUES CIRNE) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000343/2006 FOLHA 85 . Pelo acima exposto, tratando-se o presente feito de mera repetição de ação anteriormente distribuída, nos termos da fundamentação supra, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. artigo 267, VI, do CPC\r\n\r\nCustas ex lege. Porém, sem honorários advocatícios, em face da Súmula 512, do E. STF, e da Súmula 105, do E. STJ.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n21 - 2006.51.01.013208-9 NUCLEP - NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A (Adv. CLAUDIA MARIA REZENDE DE SOUZA, ISABELA DE MOURA BRAGANCA) x CHEFE DO VIGIAGRO DO AEROPORTO INTERNACIONAL TOM JOBIM. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000323/2006 FOLHA 98 . Isso posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ex vi do artigo 267, inciso VI do C.P.C.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor das Súmulas 105 do E. STJ e 512 do E. STF. Custas ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.013604-6 LEONARDO RIBEIRO BACELLAR (Adv. ALLAN ABI MADI SILVA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000324/2006 FOLHA 86 . Pelo exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, tornando definitiva a ordem liminar, para garantir o direito do Impetrante a se inscrever no 30.º Exame de Ordem, sem apresentação do certificado de conclusão do curso.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512 do E. STF e da Súmula 105 do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. comunique-se ao MPF e a autoridade coatora.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 12, parágrafo único da Lei 1.533/51).\r\n\r\n23 - 2006.51.01.016052-8 ZOIR CONSULTORIA E SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA (Adv. OTAVIO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DA DEFESA) E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000345/2006 FOLHA 94 . Isso posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela ausência de prova pré-constituída, a teor do que dispõe o art. 8º, da Lei nº 1.533/51, resguardando-se ao Impetrante as vias ordinárias.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em face da Súmula 512, do E. STF, e da Súmula 105, do E. STJ.\r\n\r\nP. R. I.. \r\n\r\nCertificado o trãnsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.03.000469-0 RICARDO ROCHA DE FREITAS (Adv. OTONIEL COELHO LARR´UBIA) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000327/2006 FOLHA 52 . Pelo exposto, REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA argüida e DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512 do E. STF e da Súmula 105 do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. comunique-se ao MPF e a autoridade coatora.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n25 - 2005.51.01.025426-9 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA CNEN E DO SETOR NUCLEAR - APOSEN E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x COORDENADOR DE GESTAO DA SEDE E DOS DISTRITOS DA COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000329/2006 FOLHA 60 . Isso posto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para que o seja mantido o pagamento das parcelas “opção de função - aposentado” e “VPNI art. 62-A Lei 8.112/90 - AP” em favor dos impetrantes, nos termos do artigo 269, inciso II do CPC, observados os critérios de reajustamento, na forma da lei.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512, do E. STF e da Súmula 105, do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se ao MPF e a autoridade coatora.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 12, parágrafo único da Lei 1.533/51).\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n26 - 2005.51.01.011673-0 SUL AMERICA CIA/ NACIONAL DE SEGUROS (Adv. LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000344/2006 FOLHA 88 . Isso posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela ausência de prova pré-constituída a configurar a liquidez e certeza dos créditos a serem compensados, a teor do que dispõe o art. 8º, da Lei nº 1.533/51, c/c o art. 267, I, do CPC, e pela falta de interesse de agir, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege, e sem honorários advocatícios, em face da Súmula 512, do E. STF, e da Súmula 105, do E. STJ.\r\n\r\nP. R. I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.025226-1 CASA DE SAUDE SAO BERNARDO LTDA (Adv. RODRIGO GOBBO NASCIMENTO, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000334/2006 FOLHA 125 . Pelo exposto, CONCEDO EM PARTE a segurança, tornando definitiva a ordem liminarmente concedida, para determinar que a autoridade coatora se abstenha de cobrar da parte impetrante a Taxa de Saúde Suplementar, com base em fatos geradores ocorridos antes de 01/01/2000. Sem honorários advocatícios, a teor da Súmula n.º 105 do E. STJ. Custas ex lege. Intime-se o Ministério Público Federal e oficie-se à autoridade para ciência da presente decisão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.001384-2 JANE MARIA BERTUOL (Adv. SEBASTIAO DE PAULA ALMEIDA, FABIO DE OLIVEIRA MANGELLI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000325/2006 FOLHA 92 . Isto posto, CONCEDO EM PARTE a segurança, para determinar que a autoridade coatora se abstenha de cobrar o Imposto de Renda, apenas, sobre as parcelas recebidas pela Impetrante, denominadas à fl. 66 como adic.férias-ind-pte.var, férias indenizadas, férias prop/indenizadas e licença prêmio - propor - ind, pagas pela SOUZA CRUZ S/A.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente decisão, autorizo o levantamento, pela Impetrante, do valor do depósito judicial correspondente apenas às parcelas acima referidas.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512, do E. STF e da Súmula 105, do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se ao MPF e a autoridade coatora.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n5006 - ACAO DE RESTAURACAO DE AUTOS\r\n\r\n29 - 2004.51.01.010752-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, LEONARDO FAUSTINO LIMA) x VICENTE PINTO DA CRUZ FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000341/2006 FOLHA 79 . Isto posto, com base na fundamentação supra, homologo a desistência requerida à fl. 66, nos termos do art. 158, parágrafo único do CPC e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não formada a relação processual. Custas ex lege. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n30 - 2002.51.01.000116-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GILVAM CAMPOS CONTE) x ENOQUE ALVES DA ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000339/2006 FOLHA 73 . Isto posto, JULGO EXTINTO o presente processo, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, III e VI, do CPC. \r\n\r\nSem honorários, eis que não aperfeiçoada a relação processual. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n31 - 2002.51.01.021574-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO) x ANGELICA DE OLIVEIRA PIRES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000347/2006 FOLHA 107 . Isto posto, com base na fundamentação supra, homologo a desistência requerida à fl. 54, nos termos do art. 158, parágrafo único do CPC e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não formada a relação processual. Custas ex lege. \r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.016920-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x EDISON PINTO DE CARVALHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000335/2006 FOLHA 59 Custas para Recurso - Autor: R$ 66,36. . Isto posto, com base na fundamentação supra, homologo a desistência requerida à fl. 28, nos termos do art. 158, parágrafo único do CPC e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não formada a relação processual. Custas ex lege. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 25347"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-29, 5\r\n\r\nADIR GONCALVES JUNIOR-13\r\n\r\nALCIDEA WANDERLEY SZEPANIUK-9\r\n\r\nANNA CLAUDIA PINGITORE-16\r\n\r\nANTONIO ALBERTO AZEVEDO-24\r\n\r\nBEATRIZ SCALZER SAROLDI-11\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-1\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-17\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-6\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES COSTA-1\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-17\r\n\r\nCRISTIANO GONÇALVES DE SENNA-21\r\n\r\nDELIA MARA HERMOGENES DA SILVA-1\r\n\r\nEDMO PEREIRA DE CARVALHO-22\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-12, 8\r\n\r\nELZA MOREIRA BRANDAO-6\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-26\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-15\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-18\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-12, 14\r\n\r\nISAIAS FARIA CALHEIROS-27\r\n\r\nIZABEL DILOHE PISKE SILVERIO-2\r\n\r\nJOSE DOS SANTOS CORREA-2\r\n\r\nJOSE LUIZ CAMPOS-4\r\n\r\nJOSE MAGALHAES RIBEIRO-13\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nLEONARDO IORIO RIBEIRO-28\r\n\r\nLEONEL RODRIGUES-4\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-5\r\n\r\nLUCIO DE BRITO-19\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-10, 11, 14, 30, 9\r\n\r\nMARCIO SOKELAND DORIA-10\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-29\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-6, 7\r\n\r\nMOISES PEREIRA ALVES-18\r\n\r\nOSWALDO GONCALVES DE CARVALHO-30\r\n\r\nPAULO CESAR MAHOMED ALLI-21\r\n\r\nPAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR-21\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-15, 16\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA ARAÚJO-20\r\n\r\nROBERTO EUGENIO TRIPOLI-7\r\n\r\nRODRIGO SIMAS DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nRUBIRACI BATISTA DA SILVA-23\r\n\r\nSIDINEA DOS SANTOS-8\r\n\r\nSONIA MENDES ALVES PESTANA-25\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000144\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.019367-6 MONZA HOTEIS E TURISMO LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000576/2006 FOLHA 328 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão de fl. 156 verso, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0015351-3 MIRIAN RODRIGUES CORDEIRO (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO) x COLEGIO PEDRO II (Adv. JOSE DOS SANTOS CORREA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000557/2006 FOLHA 316 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Fls. 157/159: Descabe a incidência de juros moratórios em precatório complementar conforme entendimento do STF (RE 305.186, DJU de 18/10/2002). Quanto à aplicação de correção monetária, melhor sorte não assiste ao autor, vez que no período compreendido entre a data-base de atualização monetária do valor constante das requisições de pagamento (janeiro/2003, fls. 146 e 147) até a data do depósito (fevereiro/2005, fl.156), as quantias recebidas foram devidamente atualizadas pelo Eg. TRF-2a Região, conforme se vê às fls. 150 e 156. \r\n\r\nPelo exposto, tendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.012828-1 CELSO MOREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000572/2006 FOLHA 333 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNão houve atendimento tempestivo à determinação de emenda da petição inicial.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 267, I e III do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nEntreguem-se os documentos mediante cópia nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 00.0203324-0 HUMBERTO BENICIO DE OLIVEIRA REPRESENTADO POR SUA CURADORA DALZIRA SELEGER DE OLIVEIRA (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE LUIZ CAMPOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000573/2006 FOLHA 331 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão de fl. 312 verso, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 96.0003199-1 JOSE JANUARIO DOS SANTOS (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000555/2006 FOLHA 309 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista que a parte autora aderiu ao acordo de que trata a LC 110/01 (Termo de Adesão juntado à fl. 244), tem-se que carece a mesma de interesse no que se refere ao processamento da execução.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 97.0014476-3 CARLOS ARMANDO GONCALVES (Adv. ELZA MOREIRA BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000554/2006 FOLHA 310 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista que a parte autora aderiu ao acordo de que trata a LC 110/01 (Termo de Adesão juntado à fl. 286), tem-se que carece a mesma de interesse no que se refere ao processamento da execução.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 97.0108273-7 FRANCISCO JOSE SALGADO SOARES E OUTROS (Adv. ROBERTO EUGENIO TRIPOLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000565/2006 FOLHA 324 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista que os autores JOÃO SOARES e RAIMUNDO VITORIANO DE OLIVEIRA aderiram ao acordo de que trata a LC 110/01 (fl. 222), tem-se que carecem os mesmos de interesse no que se refere ao processamento da execução.\r\n\r\nPor outro lado, pela petição de fl. 222 depreende-se de que houve o cumprimento da obrigação quanto aos autores ANA SILVIA MOREIRA CORREA, ROSÂNGELA MARIA DO PRADO PESSANHA PASSOS e EDSON PEREIRA DE SOUZA.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação aos citados autores, nos termos dos arts. 794, I e II do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.005148-8 ANA ELIZABETH VIANA RIBEIRO (Adv. SIDINEA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000561/2006 FOLHA 320 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 145-v e informações prestadas pela CEF às fls. 146/150, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.025660-8 DENISE DA SILVA LARANGEIRA (Adv. ALCIDEA WANDERLEY SZEPANIUK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000562/2006 FOLHA 321 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 222-v, entendo como satisfeita a execução e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.030615-6 LUCIA HELENA DIAS DA CUNHA SARAIVA E OUTROS (Adv. RODRIGO SIMAS DE OLIVEIRA, MARCIO SOKELAND DORIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000553/2006 FOLHA 311 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o cumprimento da obrigação (fls. 180/181 e 187), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) alvará(s) para levantamento, que deverá(ão) ser retirado(s) junto a esta Secretaria, em 10 (dez) dias, devendo, para tanto, ser fornecido o nº do CPF e do RG do advogado da parte autora . \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.016389-1 JOSE CARLOS CAMPOS PEREIRA (Adv. BEATRIZ SCALZER SAROLDI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000566/2006 FOLHA 326 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação (fls. 103/104 e 113), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.023761-8 GERSON BARG E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000563/2006 FOLHA 322 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação (fl.111), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.000346-6 JOSE MAGALHAES RIBEIRO (Adv. JOSE MAGALHAES RIBEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ADIR GONCALVES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000575/2006 FOLHA 329 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão de fl. 146 verso, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.009014-4 HIRISMAR MACHADO NUNES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000564/2006 FOLHA 323 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fl. 146, presume-se que houve o cumprimento da obrigação, portanto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.003247-1 LUIZ ANTONIO FERREIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000558/2006 FOLHA 317 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nTendo em vista o a concordância tácita da parte autora quanto ao cumprimento da obrigação por parte da CEF, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.006482-4 FRANCISCO JOSE DA CRUZ VERAS (Adv. ANNA CLAUDIA PINGITORE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000560/2006 FOLHA 319 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 115-v, entendo cumprida a obrigação por parte da CEF e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.022867-5 JOSE ESTEVAO QUINTINO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000552/2006 FOLHA 308 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista que a parte autora aderiu ao acordo de que trata a LC 110/01 (Termo de Adesão juntado à fl. 119), tem-se que carece a mesma de interesse no que se refere ao processamento da execução.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.012863-0 RENATO TUPINAMBA DE ABREU (Adv. MOISES PEREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000556/2006 FOLHA 315 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 67-v, entendo cumprida a obrigação por parte da CEF e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.001872-4 ANTONIO PAULO MENDO (Adv. LUCIO DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000571/2006 FOLHA 327 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nMelhor examinando os autos, da análise das cópias juntadas às fls. 34/44, relativas à Ação Ordinária nº 97.0071196-0, em que figura como autor ANTÔNIO PAULO MENDO, e que tem objeto idêntico ao destes autos, tem-se hipótese de litispendência, não podendo ser admitida propositura de nova ação cujo objeto seja idêntico ao daquela já proposta. A alegação do Autor de que a presente ação se refere a outra conta fundiária não merece prosperar, vez que não foi o pedido individualizado em relação à mesma.\r\n\r\nPelo exposto, com fulcro no art. 267, V, do CPC, c/c § 3º do mesmo dispositivo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nCustas ex-lege. Sem honorários, tendo em vista não ter sido ainda sequer determinada a citação do Réu.\r\n\r\nDefiro, desde logo, eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.002810-9 NORIVAL FERREIRA DE SOUZA (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAÚJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000579/2006 FOLHA 335 Custas para Recurso - Autor: R$ 242,84. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNão houve atendimento tempestivo à determinação de emenda da petição inicial.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 267, I e III do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nEntreguem-se os documentos mediante cópia nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.009917-7 SERGIO AMARO SILVA (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI, PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR, CRISTIANO GONÇALVES DE SENNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000578/2006 FOLHA 336 Custas para Recurso - Autor: R$ 106,13. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNão houve atendimento tempestivo à determinação de emenda da petição inicial.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 267, I e III do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nEntreguem-se os documentos mediante cópia nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.010288-7 ANTONIO FELICIANO NETO (Adv. EDMO PEREIRA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000581/2006 FOLHA 332 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,03. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNão houve atendimento tempestivo à determinação de fl. 20, depreendendo-se pelo desinteresse da parte autora.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro nos arts. 267, I e III e VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nEntreguem-se os documentos mediante cópia nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 2006.51.01.005791-2 DENISE VIEIRA DE MELLO (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x DIRETOR DO CENTRO DE PAGADORIA DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000568/2006 FOLHA 313 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando o teor do ofício de fl. 26, bem como os documentos juntados na inicial, depreende-se que a autoridade apontada como coatora na inicial - DIRETOR DO CENTRO DE PAGADORIA DA MARINHA - não detém legitimidade passiva para figurar no presente feito.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege. Sem honorários.\r\n\r\nDefiro desde já eventual pedido de desentranhamento de documentos originais ou autenticados, com exceção dos instrumentos de procuração, mediante cópia nos autos.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.012266-7 SAINT-GOBAIN CANALIZACAO S/A (Adv. ANTONIO ALBERTO AZEVEDO) x INSPETOR DE ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO-7A REGIAO FISCAL DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000567/2006 FOLHA 314 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do fim da greve dos servidores da Receita Federal, patente a perda superveniente do interesse de agir.\r\n\r\nAnte o exposto,com fulcro no Art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nCustas na forma da Lei\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.013402-5 PLUNA LINEAS AEREAS URUGUAYAS S/A (Adv. SONIA MENDES ALVES PESTANA) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000570/2006 FOLHA 325 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nMelhor examinando os autos, da análise das cópias juntadas às fls. 25/28, relativas ao Mandado de Segurança nº 2006.51.01.011025-2, em trâmite nesta Vara Federal, em que figura como autora PLUNA - LINEAS AEREAS URUGUAYAS S/A e que tem por objeto o imediato desembaraço das cargas da Impetrante mencionadas na inicial, sendo ainda requerida a extensão da liminar às importações, exportações e trânsitos aduaneiros futuros que venha a realizar a Impetrante, para permitir o desembaraço das cargas igualmente sob a exigência ilegal de recolhimento dos impostos, depreende-se que o pedido deste Mandado de Segurança está incluído nos pedidos daquela ação, configurando-se, desse modo, hipótese de litispendência, não podendo ser admitida propositura de nova ação cujo objeto seja idêntico ao daquela já proposta.\r\n\r\nPelo exposto, com fulcro no art. 267, V, do CPC, c/c § 3º do mesmo dispositivo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nCustas ex-lege. Sem honorários.\r\n\r\nDefiro, desde logo, eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.014121-2 OTTILIA CHERIFF FIALHO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DO HOSPITAL NAVAL MARCILIO DIAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000569/2006 FOLHA 312 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando o teor do ofício de fl. 18, e melhor analisando os fundamentos e o pedido constantes da inicial, depreende-se que a autoridade apontada como coatora na inicial - DIRETOR DO HOSPITAL NAVAL MARCÍLIO DIAS - não detém legitimidade passiva para figurar no presente feito.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege. Sem honorários.\r\n\r\nDefiro desde já eventual pedido de desentranhamento de documentos originais ou autenticados, com exceção dos instrumentos de procuração, mediante cópia nos autos.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n27 - 2006.51.01.003709-3 RAIMUNDA CAMPOS JANUARIO (Adv. ISAIAS FARIA CALHEIROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000577/2006 FOLHA 337 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNão houve atendimento tempestivo à determinação de emenda da petição inicial.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 267, I e III do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nEntreguem-se os documentos mediante cópia nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n28 - 2006.51.01.012491-3 ANACONT - ASSOCIACAO NACIONAL DE ASSISTENCIA AO CONSUMIDOR E TRABALHADOR (Adv. LEONARDO IORIO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000580/2006 FOLHA 334 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNão houve atendimento tempestivo à determinação de emenda da petição inicial.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 267, I e III do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nEntreguem-se os documentos mediante cópia nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 90.0007086-4 JOSE DIOGO MAGALHAES DE SOUZA (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000574/2006 FOLHA 330 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão de fl. 89 verso, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 97.0101283-6 JORGE DE SOUZA E OUTROS (Adv. OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000559/2006 FOLHA 318 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista que os Autores aderiram ao acordo de que trata a LC 110/01 (Termos de Adesão juntados às fls. 160, 161, 162 e 174), tem-se que carecem os mesmos de interesse no que se refere ao processamento da execução.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 25173"
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                    "16ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-38\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-66\r\n\r\nADILSON RODRIGUES PIRES-30\r\n\r\nALESSANDRO O. N. FREIRE-5\r\n\r\nALESSANDRO STERN DA SILVA-16\r\n\r\nALEX FERREIRA LEITE-47\r\n\r\nALEX TAVARES DOS SANTOS-9\r\n\r\nALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA-46\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-55\r\n\r\nALINE DA COSTA FONTES-56\r\n\r\nALZIRA IAPARRAGUIRRE KOVALICK-54\r\n\r\nANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO-60\r\n\r\nANA MARIA MULLER-60\r\n\r\nANTONIO CARLOS PALHARES MOREIRA REIS-36\r\n\r\nARNALDO TOMELIN KNIBEL-22\r\n\r\nBRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO-28\r\n\r\nBRUNO VAZ DE CARVALHO-22\r\n\r\nCARLA XIMENES DE FREITAS-66\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-12\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-8\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-26\r\n\r\nCELIA REGINA DE V. SOARES-17\r\n\r\nCLÁUDIO LUIZ BARBOSA NEVES-21\r\n\r\nCLODOALDO ROBERTO BARBOSA-43\r\n\r\nCRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA-30\r\n\r\nDECIO FLAVIO TORRES FREIRE-52\r\n\r\nDENISE P DE PAIVA GABRIEL-1, 45\r\n\r\nDÉRCIO JOSÉ CARVALHEDA JR-65\r\n\r\nDINAH FERNANDES RODRIGUES-6, 7\r\n\r\nDORIS DE SOUZA CASTELO BRANCO-28\r\n\r\nEDUARDO BARBOSA CAMPOS-24\r\n\r\nEDUARDO MAMBRINI SANTOS MOREIRA-63\r\n\r\nELIETE T. RAMOS DE OLIVEIRA FARIA-14\r\n\r\nELISE DO CARMO FRANCA-13\r\n\r\nFABIO FERREIRA GOIS-44\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-34, 35\r\n\r\nFLAVIA MARTINS AFFONSO-12, 13\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-61\r\n\r\nFRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA-19, 25\r\n\r\nGEISA DE ASSIS RODRIGUES-17\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-58\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-10\r\n\r\nGILMARA GUIMARAES RITZMANN-8\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-19\r\n\r\nIZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO-65\r\n\r\nIZABEL ZOGHBI TAYAR-50\r\n\r\nJACINTHO SILVA DE CASTRO-25\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-45\r\n\r\nJOANA MARIA BAPTISTA DE OLIVEIRA-40, 41\r\n\r\nJOSE ALFREDO FERRARI SABINO-27\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-54\r\n\r\nJOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA PINTO-1\r\n\r\nJOSE INACIO FUCCI-53\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-49\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. G. MARTINEZ-10\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-29, 31, 32, 39\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS-66\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO PESSOA-3\r\n\r\nLILIANE NETO BARROSO-42\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE G. MELLO-21\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR-59, 62, 63, 64\r\n\r\nLUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ-25, 26, 27, 28, 53\r\n\r\nLUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA-51\r\n\r\nLUIZ FERNANDO P. G. DE CARVALHO-57\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA-51\r\n\r\nLUIZ MARCELO P. LUBANCO-2\r\n\r\nLUIZ OSCAR LOPES-20\r\n\r\nLUIZ SEBASTIAO SANTOS REIS-20\r\n\r\nMARCELA LOBATO PEREIRA-13\r\n\r\nMARCIO DODDS RIGHETTI MENDES-3\r\n\r\nMARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS-46\r\n\r\nMARIA JULIA ALVES DE PINHO-33\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-18\r\n\r\nMARIO LUIZ M. DE ALAGAO-54\r\n\r\nMELISSA GIL MARTINS FERREIRA-37\r\n\r\nMONICA HLEBETZ PEGADO-3, 4\r\n\r\nNAO CADASTRADO-41\r\n\r\nOLGA VALERIA DA S. MATTOS-20\r\n\r\nOSMAR CONCEICAO DA COSTA-36\r\n\r\nOSWALDO DUARTE DE SOUZA-4\r\n\r\nPATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO-26\r\n\r\nPEDRO SOLIA PAMPLONA-28\r\n\r\nRACHEL ORMOND C. RÊGO-14\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-56\r\n\r\nRICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO-62\r\n\r\nRICARDO MARQUES DE ABREU-15\r\n\r\nRICARDO MARTINS COSTA-7\r\n\r\nRICARDO SILVA DAS NEVES-42\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-36\r\n\r\nRODRIGO DO AMARAL FONSECA-48\r\n\r\nRONALDO JOSE DE SANT ANNA-27\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-11\r\n\r\nRUTE NOEMI DA SILVA SOUZA-23\r\n\r\nSEM ADVOGADO-29, 55\r\n\r\nSHEILA LUQUEZ RIBEIRO-18\r\n\r\nTANIA P. FERNANDEZ-36\r\n\r\nTATIANA E SILVA VIDAL-20\r\n\r\nTHIAGO LINHARES PAIM COSTA-65\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-65\r\n\r\nVALDIR JOSE NEVES-21\r\n\r\nVALTER PEREIRA DA SILVA-6, 7\r\n\r\nVANDERLEI DE SIQUEIRA-9\r\n\r\nVICTOR GEAMMAL-6, 7\r\n\r\nVITOR ROGERIO DA COSTA-26\r\n\r\nVLADIMIR BRAVO COLLY-64\r\n\r\nWILSON LUIZ DA SILVA-58\r\n\r\nWILSON QUEIROGA BRAGA-52\r\n\r\nZACHARIAS MANOEL MENDES NETO-2\r\n\r\nZENAIDE AUGUSTA ALVES-17, 61\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOSE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000160\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 95.0025273-2 CIA/ DE NAVEGACAO DO NORTE - CONAN (Adv. JOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL). . \r\n\r\nTendo em vista que a UNIÃO não opôs Embargos à Execução, conforme certidão retro, tenho como certo o montante do débito, no valor de R$ 200.767,53 (fl.198), em 19/09/2005, em vista do qual expeça-se o precatório, na forma da Resolução no. 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.019339-8 SAMEC - CARIOCA SOCIEDADE MECANICA LTDA (Adv. LUIZ MARCELO P. LUBANCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). . 1) Expeça-se alvará de levantamento em favor do Sr. Perito;\r\n\r\n2) Manifestem-se as partes sobre o laudo, em 10 dias, sucessivamente, iniciando-se o prazo pela parte autora.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.020163-3 ORGAO GESTOR DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO AVULSO DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO SEPETIBA FORNO E NITEROI-OGMO-RJ (Adv. LEONARDO RIBEIRO PESSOA, MARCIO DODDS RIGHETTI MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO). . 1) Expeça-se alvará de levantamento em favor do Sr. Perito;\r\n\r\n2) Manifestem-se as partes sobre o laudo, em 10 dias, sucessivamente, iniciando-se o prazo pela parte autora.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.004934-7 GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000337/2006 FOLHA 255/256 . \r\n\r\nPresentes os presupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração opostos nas fls. 251/252, cujo pleito é me recedor de provimento, pela efetiva existência de omissão na decisão de fls. 247/248, quanto ao requerimento de integração da sentença de fls. 227/231, formulado no item b de fl. 242.\r\n\r\nSupro, portanto, a mencionada lacuna, mediante acréscimo de um parágrafo à fundamentação da sentença de fls. 227/231, posicionado logo após o primeiro parágrafo da seção denominada “Do cerne do mérito”, com o seguinte teor:\r\n\r\n“A alegada ausência de certeza e liquidez do crédito cuja compensação é pretendida pela parte autora resulta, tão-somente, da inércia da Fazenda em adotar as medidas administrativas necessárias à apuração do mencionado indébito. Assim, negar a compensação pretendida, com fundamento na referida alegação de ausência de certeza e liquidez, fomulada pela ré, implicaria o despropósito de reconhecer ao Fisco o direito potestativo de inibir a efetivação do possível direito do credor contribuinte, indefinidamente, enquanto perdurasse a inércia dos órgãos da administração tributária. Por isso mesmo, a compensação há de ser deferida, por sentença, sem prejuízo da prerrogativa do Fisco de promover a apuração do efetivo valor do indébito tributário, no processo administrativo fiscal instaurado com esse fim.”\r\n\r\nDou provimento, pois, aos embargos de declaração em exame, muito embora, o suprimento, ora efetuado, da lacuna na fundamentação do julgado não acarrete mudança na conclusão exposta com a sentença de fls. 227/231. Mantenho, assim, o inteiro teor do dispositivo proferido nas fls. 230/231.\r\n\r\nDevolvo às partes o prazo recursal contra a sentença presentemente integrada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.008956-8 TRANSHIP-TRANSPORTES MARITIMOS LTDA (Adv. ALESSANDRO O. N. FREIRE) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Pelos motivos expostos na peça de fls. 517/518 - a que me reporto, como razão de decidir, data venia, por economia processual -, e, tendo em vista, ainda, a competência dos juízos que processam as execuções ficais aludidas, para decidir acerca da suspensão da exigibilidade dos créditos respectivos, indefiro o pleito de fls. 510/512, e, assim, revogo o provimento antecipatório prolatado nas fls. 449/450.\r\n\r\nOficie-se à Petrobrás - setor de Cadastro da Divisão de Contratos -, para comunicar-lhe o teor da presente decisão.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 91.0107053-3 LEIR DE CARVALHO SOARES MAIA E OUTROS (Adv. VALTER PEREIRA DA SILVA, DINAH FERNANDES RODRIGUES) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. VICTOR GEAMMAL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000335/2006 FOLHA 249/254 Custas para Recurso - Autor: R$ 24,41. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto:\r\n\r\n1 - homologo o reconhecimento jurídico da procedência do pedido (art. 269, II, do CPC) formulado nos autos da Ação Ordinária N( 91.0107053-3, apenas, no que pertine à incorporação da rubrica “representação”, instituída pelo Art. 1(, I, do Decreto-Lei N( 2.333/87, nas fichas financeiras dos Autores, e ao pagamento das parcelas vencidas a partir de janeiro de 1993; \r\n\r\n2 - julgo procedente a parcela restante do pedido formulado nos autos da Ação Ordinária N( 91.0107053-3 e condeno o INCRA a pagar aos Autores as parcelas da rubrica “representação”, instituída pelo Art. 1(, I, do Decreto-Lei N( 2.333/87, vencidas no período de julho de 1987 - mês de edição do Decreto-lei N( 2.344/87 - a dezembro de 1992, inclusive as parcelas referentes aos 13(s salários pagos aos Autores naquele período, com acréscimo de juros e correção monetária; e\r\n\r\n3 - julgo procedente o pedido formulado nos autos da Ação Ordinária N( 2002.5101006318-9 e condeno o INCRA a reajustar a rubrica “representação”, acima referida, no percentual de 38%, a partir da competência de outubro de 1987 - mês de edição do Decreto-Lei N( 2.365/87 -, bem como condeno o INCRA a pagar aos Autores as diferenças financeiras da aludida majoração, inclusive, no que pertine às diferenças das parcelas referentes aos 13(s salários recebidos pelos Autores, com acréscimo de juros e correção monetária.\r\n\r\nOs juros deverão ser calculados à taxa de 6% ao ano, até o advento do Novo Código Civil e, após, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nA correção monetária deverá ser calculada pelos mesmos índices empregados pela Justiça Federal para a correção dos precatórios.\r\n\r\nCustas da Lei.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a duplo grau obrigatório de jurisdição. Remetam-se os autos, oportunamente, ao E. TRF - 2a. Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.006318-9 LEIR DE CARVALHO SOARES MAIA E OUTROS (Adv. VALTER PEREIRA DA SILVA, DINAH FERNANDES RODRIGUES) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. VICTOR GEAMMAL, RICARDO MARTINS COSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000334/2006 FOLHA 249/254 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. julgo procedente o pedido formulado nos autos da Ação Ordinária N( 2002.5101006318-9 e condeno o INCRA a reajustar a rubrica “representação”, acima referida, no percentual de 38%, a partir da competência de outubro de 1987 - mês de edição do Decreto-Lei N( 2.365/87 -, bem como condeno o INCRA a pagar aos Autores as diferenças financeiras da aludida majoração, inclusive, no que pertine às diferenças das parcelas referentes aos 13(s salários recebidos pelos Autores, com acréscimo de juros e correção monetária.\r\n\r\nOs juros deverão ser calculados à taxa de 6% ao ano, até o advento do Novo Código Civil e, após, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nA correção monetária deverá ser calculada pelos mesmos índices empregados pela Justiça Federal para a correção dos precatórios.\r\n\r\nCustas da Lei.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a duplo grau obrigatório de jurisdição. Remetam-se os autos, oportunamente, ao E. TRF - 2a. Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.008341-7 ANTONIO JOSE MOREIRA LUZ E OUTROS (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). . Em vista dos comprovantes de pagamentos dos honorários de sucumbência acostados aos autos, manifeste-se a CEF, em 5 dias.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.023850-8 ANTONIO DE MAGALHAES MARINHO E OUTROS (Adv. VANDERLEI DE SIQUEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEX TAVARES DOS SANTOS). . 1) À ré para apresentar, em dez dias, a prova documental conforme requereu às fls.146.\r\n\r\n2) Despicienda a prova pericial por se tratar de matéria unicamente de direito. \r\n\r\n3) Decorrido in albis o prazo para eventual interposição de recurso de apelação, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.010727-3 LEVI INACIO DE REZENDE (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. G. MARTINEZ). . Comprove a União Federal a inclusão do nome do autor na listagem encaminhada pela Comissão de Anistia à Aeronáutica, conforme alegado à fl. 143. Paralelamente, apresente as cópias dos registros de todo o período em que o Autor esteve vinculado à Força Aérea.\r\n\r\nPrazo: 20 dias\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Autor. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nPor fim, voltem-me os autos conclusos para prolação da sentença.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.007060-7 VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . 1- Em vista da decisão de fls.26 e a conseqüente emenda à inicial de fls.33, apresente a parte autora as cópias necessárias à instrução do mandado de citação. Prazo, 5 dias.\r\n\r\n2- Atendido o item anterior, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 2004.51.01.022696-8 MONICA MACEDO SOARES (Adv. CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA MARTINS AFFONSO). . 1 - Ante a renúncia manifestada pelo patrono às fls.233, intime-se pessoalmente a autora para, em dez dias, regularizar sua representação processual, constituindo novo advogado, sob pena de extinção do feito (CPC, art.13, inciso I).\r\n\r\n2 - Homologo a proposta de honorários periciais em R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), ciente o Sr. Perito de que receberá, apenas, o valor máximo da tabela de honorários periciais do Conselho da Justiça Federal (Resolução 281/02) , hoje, R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), se a parte sucumbente for beneficiária de gratuidade de justiça. Na situação contrária, o cálculo das custas incluirá o valor dos honorários presentemente homologados, para posterior pagamento da diferença devida ao Perito, bem como reembolso à União da soma adiantada à conta do fundo gerido pelo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3 - Intime-se o Sr. Perito, para que apresente o laudo, em 30 dias.\r\n\r\n4 - Atendido, oficie-se à Direção do Foro, para o pagamento da verba honorária e à Corregedoria para ciência da fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.007550-8 JAIR OTTOMAR MULLER E OUTROS (Adv. MARCELA LOBATO PEREIRA, ELISE DO CARMO FRANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA MARTINS AFFONSO). . 1 - \"Data venia\", o feito não concerne a relação jurídica de consumo. A lide tem por objeto o exame do cumprimento das normas pactuadas em mútuo financeiro habitacional. Não cabe, assim, pretender a incidência, \"in casu\", da norma do art. 6o., VIII, da Lei no. 8078/90. A inversão do ônus da prova é juridicamente viável, em qualquer processo, mas, desde que se configure a situação jurídica imprescindível ao deferimento da medida: a inacessibilidade da prova, por uma das partes, e a possibilidade de sua produção, pela outra. Ocorre que, não é esse o caso dos autos. Na situação em exame, a prova é acessível à parte autora e imprescindível ao adequado deslinde da causa, razão pela qual indefiro o pedido de inversão do ônus da prova.\r\n\r\n2 - Defiro a produção da prova pericial requerida pela parte autora. Nomeio como perita do juízo a Dra. ANDREA GOMES BEZERRA (R. Hermenegildo de Barros, 08/211 - Santa Tereza - TEL. 3902-8285). Intime-o para apresentar sua proposta de honorários.\r\n\r\n3 - Após a manifestação do perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\n4 - Faculto às partes a apresentação de quesitos e de assistente técnico, em 5 dias.\r\n\r\n5 - O laudo deverá ser entregue em trinta dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.027118-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO GUSTAVO DE ANDRADE (Adv. ELIETE T. RAMOS DE OLIVEIRA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND C. RÊGO). . Defiro a produção de prova documental requerida pela parte autora, desde que presentes as hipóteses do art.397. Assinalo o prazo de 20 dias para sua produção.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.005991-0 SERGIO DE OLIVEIRA GUIMARAES E OUTRO (Adv. RICARDO MARQUES DE ABREU) x CARTEIRA HIPOTECARIA E IMOBILIARIA DO CLUBE NAVAL. . Tendo em vista o requerimento de fls.106/107, suspenda-se o feito por 60 dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.015457-7 MARCELO SARPE NOGUEIRA E OUTRO (Adv. ALESSANDRO STERN DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação da tutela após a contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a resposta, venham os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 94.0003747-3 CELIA BALACIANO E OUTRO (Adv. ZENAIDE AUGUSTA ALVES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. GEISA DE ASSIS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CELIA REGINA DE V. SOARES). . Remetam-se os autos ao Contador para aferição do “quantum” devido, considerando a sentença dos Embargos à Execução, a atualização dos cálculos apurados em 05/03/2001 e a dedução dos honorários devidos à CEF em sede dos aludidos embargos.\r\n\r\nAdvindo os cálculos, dê-se vista as partes, em 10 dias, sucessivamente.\r\n\r\n18 - 98.0028278-5 TURINI ALBERTO E OUTRO (Adv. SHEILA LUQUEZ RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Ao Contador Judicial, para se manifestar sobre a impugnação de fls. 184, bem como para informar se ratifica os cálculos de fls. 162/169. Com a resposta, abra-se vista às partes pelo prazo, sucessivo, de 5 dias.\r\n\r\n19 - 99.0023818-4 MARIA APARECIDA SILVINO DE PAULA E OUTROS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . Trato de Embargos de Declaração manejados pela parte autora, para que seja esclarecida a decisão de fls. 247.\r\n\r\nAssiste razão à embargante, visto que as diferenças devidas à parte autora retroagem ao prazo de cinco anos anteriores à data da distribuição da ação, ou seja, 15/10/1994.\r\n\r\nAssim, conheço e dou provimento aos embargados de declaração apresentados às fls. 865/866.\r\n\r\nPublique-se. Após, dê-se vista à União (AGU).\r\n\r\n20 - 2002.51.01.023744-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO JURANDY DAMASIO (Adv. TATIANA E SILVA VIDAL, LUIZ SEBASTIAO SANTOS REIS, OLGA VALERIA DA S. MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OSCAR LOPES). . Esclareça a parte autora, em 10 dias, que fatos pretende comprovar com a prova testemunhal e depoimento pessoal requerido às fls.retro.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.012789-9 VERA REGINA SEGUI DE MACEDO E OUTROS (Adv. VALDIR JOSE NEVES, CLÁUDIO LUIZ BARBOSA NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE G. MELLO). . Apresente o autor, em cinco dias, cópia completa da petição inicial.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.014178-1 CONDOMINIO PARQUE GABINAL II (Adv. ARNALDO TOMELIN KNIBEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Apresente a parte autora, no prazo de 10 dias, as cópias dos boletos de cobrança correspondentes ao período de janeiro, fevereiro, junho, julho e agosto de 1997, bem como as cópias de todos os balancetes sintéticos referentes ao período das cotas condominiais objeto dos autos.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.013594-3 MARIA NATERCIA COHEN BRITO E OUTROS (Adv. RUTE NOEMI DA SILVA SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000340/2006 FOLHA 542 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, nego provimento aos Embargos de Declaração opostos pela parte Autora às fls. 252/253. P.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.011528-6 RAFAEL DOS SANTOS SALOMAO (Adv. EDUARDO BARBOSA CAMPOS) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Por tais razões - e ante a ineficácia, in casu, de qualquer medida processual acessória (cautelar) para afastar a gravíssima situação de risco exposta pelo Autor, na peça inicial -, defiro a antecipação dos efeitos da tutela postulada na petição inicial e determino aos Réus o fornecimento contínuo ao Autor dos seguintes medicamentos: Azatioprima 50 mg e Mesalazima 500 mg (pentasa). \r\n\r\nComuniquem-se. Intimem-se.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n25 - 97.0007887-6 NORMA ROSA VAZ E OUTROS (Adv. JACINTHO SILVA DE CASTRO) x CHEFE DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA FAZENDA (Adv. FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA, LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). . À impetrante sobre a impugnação apresentada pela União, devendo manifestar-se, explicitamente, quanto aos pagamentos administrativos informados às fls.406.\r\n\r\n( Prazo: 5 dias )\r\n\r\n26 - 97.0008352-7 JORNAL DO BRASIL S/A (Adv. VITOR ROGERIO DA COSTA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO, LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ, CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Defiro a conversão em renda em favor da União Federal - PFN, na forma requerida às fls.286.\r\n\r\nComprovada a conversão supra, abra-se vista União Federal (PFN), por 5 dias. Silente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n27 - 99.0400601-6 BANCO PORTO REAL S/A (Adv. JOSE ALFREDO FERRARI SABINO) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS DA 7A REGIAO FISCAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA, LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). . Para que este juízo possa examinar o pedido de levantamento integral dos depósitos realizados, tornar-se necessário que o impetrante informe, comprovadamente, a base de cálculo sobre a qual foram efetuados os depósitos judiciais vinculados a este processo. Intime-se para cumprimento.\r\n\r\n28 - 2000.51.01.002208-7 TRANSPORTE E COM/ AMBULANTE DE QUEROSENE E OLEO DIESEL LTDA (Adv. PEDRO SOLIA PAMPLONA, DORIS DE SOUZA CASTELO BRANCO, BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO) x DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). . Tendo em vista as informações de fls.332, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento interposto pela ANP, perante o Eg. TRF/2a. Região.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.014121-5 LUCI JOSE DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no seu efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (IMPETRANTE) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta região.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.022207-0 MARIA ANGELA CERQUEIRA FERREIRA E OUTROS (Adv. ADILSON RODRIGUES PIRES, CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.180/184 apenas no seu efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (IMPETRANTE) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta região.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.012453-2 MOACYR DORNELLES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no seu efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (IMPETRANTE) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta região.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.015694-6 LAERTE DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no seu efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (IMPETRANTE) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta região.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.016716-6 ABS GROUP SERVICES DO BRASIL LTDA (Adv. MARIA JULIA ALVES DE PINHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no seu efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (IMPETRANTE) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta região.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.022192-6 ENILCE DE ALMEIDA RAMOS (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x CHEFE DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO - SIP1. . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no seu efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (IMPETRANTE) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta região.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.022193-8 LINDALVA LYRA SZAJNBERG (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no seu efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (IMPETRANTE) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta região.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.024595-5 ANA FIGUEIREDO MAIA (Adv. ANTONIO CARLOS PALHARES MOREIRA REIS) x PRESIDENTE DA COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. OSMAR CONCEICAO DA COSTA) x FLAVIA CRISTINA DA SILVA TEIXEIRA (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ, TANIA P. FERNANDEZ). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.026710-0 ELEANDRO RIBEIRO (Adv. MELISSA GIL MARTINS FERREIRA) x REPRESENTANTE LEGAL DO DEPARTAMENTO DE RECRUTAMENTO E SELECAO DO COMANDO DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS. . Indefiro o pleito de fls. 87, pois extrapola os limites objetivos tanto do pedido formulado na exordial, quanto da decisão proferida às fls. 27/28.\r\n\r\nVoltem-me os autos conclusos para prolação da sentença.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.002573-0 AGUINALDO AUGUSTO FERREIRA (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS-SIPM-MARINHA DO BRASIL. . Data venia, a União Fede ral já dispõe de prazo privilegiado para interposição de recurso, razão porque indefiro o pedido de devolução de prazo.\r\n\r\nCumpra a secretaria a parte final da decisão de fls.48.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.003850-4 DOLORES DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO. . Intime-se a impetrante para retificar do pólo passivo da demanda, em 5 dias, devendo indicar como autoridade coatora o Chefe da SIP/1 - Seção de Inativos e pensionistas do Comando da 1ª Região Militar, uma vez que a DCIP - Diretoria de civis, Inativos e Pensionistas do Comando do Exército é órgão sediado em Brasília, conforme certidão de fls.38(v). Cumprido, à SEADI para as anotações devidas.\r\n\r\nApós, renove-se a diligência de fls.38.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.009441-6 KNAUF DO BRASIL LTDA (Adv. JOANA MARIA BAPTISTA DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Acolho os termos da promoção do ilustre parquet federal. Intime-se o impetrante para que promova, em 5 dias, a regularização do pólo passivo da demanda.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.010344-2 KNAUF DO BRASIL LTDA (Adv. JOANA MARIA BAPTISTA DE OLIVEIRA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DE ITAGUAI (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando que a autoridade coatora (Inspetor da Alfândega do Porto de Itaguaí) ainda não foi intimada para prestar informações e para dar cumprimento à decisão liminar. Considerando, ainda, o término do movimento grevista. Esclareça a impetrante se ainda persiste o interesse no prosseguimento do feito. Em caso positivo, Providencie o impetrante, em 5 dias, cópia da inicial e dos documentos que a instruem, a fim de possibilitar a notificação da correta autoridade impetrada.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.013173-5 AGA S/A (Adv. LILIANE NETO BARROSO, RICARDO SILVA DAS NEVES) x PREGOEIRO DO IRD - INSTITUTO DE RADIOPROTECAO E DOSIMETRIA-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR E OUTRO. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo MPF, por cinco dias.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.013261-2 LUCIVANIA ANDRADE GUEDES (Adv. CLODOALDO ROBERTO BARBOSA) x FUNDACAO CESGRANRIO E OUTRO. . Cumpra a impetrante, corretamente, o item 1 do despacho de fls.18, devendo indicar a autoridade(agente) que praticou o ato considerado abusivo. Prazo de 5 dias.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.015348-2 MARIA ANTONIA DE SOUZA CASTRO (Adv. FABIO FERREIRA GOIS) x BANCA EXAMINADORA DO CONCURSO PUBLICO PARA TECNICO 1-I DA FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), em dez dias, a declaração de hipossuficiência e a cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n45 - 2001.51.01.021332-8 RONALDO SA NICOLAY E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL). . Em vista da petição de fls.70, cancele-se o alvará n°109-8/2006, juntando-o aos autos.\r\n\r\nSubam os autos ao Eg.Tribunal Regional Federal para o Reexame necessário.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.004062-2 VIG LEX SERVICOS DE VIGILANCIA E GUARDAS LTDA/ (Adv. ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA) x PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS). . Manifeste-se o impetrante, em 5 dias, sobre as informações prestadas pelo Derat.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.011489-7 ARMCO STACO S/A IND/ METALURGICA (Adv. ALEX FERREIRA LEITE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo as apelações apenas no efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereçam as partes apeladas (IMPETRANTE e PFN) as suas respostas.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta região.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.022897-0 CLINICA JOSE SERGIO FRANCO LTDA (Adv. RODRIGO DO AMARAL FONSECA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no seu efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (IMPETRANTE) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta região.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.000187-6 PARLE SUPERMERCADOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no seu efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (IMPETRANTE) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta região.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.010800-2 PCM HIGIENE E MEDICINA DO TRABALHO LTDA (Adv. IZABEL ZOGHBI TAYAR) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo MPF, por cinco dias.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.014007-4 TNL CONTAX S/A (Adv. LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA, LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA) x CHEFE DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS NO RIO DE JANEIRO. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo MPF, por cinco dias.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n52 - 89.0006876-8 FARMITALIA CARLO ERBA S/A (Adv. WILSON QUEIROGA BRAGA) x CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA - RJ (Adv. DECIO FLAVIO TORRES FREIRE). . \r\n\r\nOficie-se à autoridade coatora do retorno dos autos, comunicando o teor das decisões proferidas na instância recursal. Em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 93.0026903-8 ROBERTO GOMES SANT'ANNA E OUTRO (Adv. JOSE INACIO FUCCI) x INSPETOR DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). . Converta-se em renda em favor da União(PFN), sob código da receita n° 2796, do saldo total dos valores depositados nas contas n° 0625.005.16000742-8 e 0625.005.16000743-6.\r\n\r\nConfirmada a conversão, abra-se vista à Procuradoria da Fazenda, por 5 dias. Em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n54 - 96.0005580-7 RTC-RIO TERMINAL DE CONTAINER LTDA (Adv. MARIO LUIZ M. DE ALAGAO, ALZIRA IAPARRAGUIRRE KOVALICK) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA-3 COMAR) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . 1) Expeça-se alvará de levantamento em favor do Sr. Perito;\r\n\r\n2) Manifestem-se as partes sobre o laudo, em 10 dias, sucessivamente, iniciando-se o prazo pela parte autora.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n55 - 2003.51.01.002890-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x MARCIO AMADO JUNQUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido de fls.retro, pelas mesmas razões já explicitadas às fls.29.\r\n\r\nArquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.005925-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ) x SOLMAR ASSESSORIA PROD LTDA E OUTRO (Adv. ALINE DA COSTA FONTES). . À CEF para, no prazo de 20 dias, apresentar planilha analítica de evolução da dívida.\r\n\r\nApós, ao Contador para que o mesmo apure o montante efetivo do débito, com aplicação de juros de mora à taxa de 1% ao mês, correção monetária pelo índice do INPC e sem aplicação de comissão de permanência.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes pelo prazo comum de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n57 - 2006.51.01.013488-8 FERNANDO FONTES DE CARVALHO (Adv. LUIZ FERNANDO P. G. DE CARVALHO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação de Execução de Título Executivo Judicial constituído na Justiça do Trabalho, onde o reclamante obteve a isonomia salarial em relação a seus pares, de acordo com a função que desempenhava. O referido título comporta obrigação de fazer e obrigação de pagar, sendo certo que a primeira foi adimplida em janeiro de 2001, perante àquela Justiça especializada, conforme informação de fls.117.\r\n\r\nQuanto a obrigação de pagar, referente aos atrasados, teve seu período de incidência limitado à data do advento da Lei 8112/1990.\r\n\r\nA execução proposta contém pedido único, não sendo cabível o seu desmembramento, sob pena de se violar o disposto no art.575, inciso II, do CPC, que fixa a competência do Juízo que decidiu a causa em primeiro grau para a ação de execução, fundada em título executivo judicial.\r\n\r\nPor tais motivos, declino de minha competência para a Justiça do Trabalho.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, dando baixa na distribuição, decorrido o prazo recursal.\r\n\r\nPublique-se e intime-se.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n58 - 2001.51.01.018982-0 LUCIA MARINHO DA SILVA (Adv. WILSON LUIZ DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000339/2006 FOLHA 124/125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAssim, resta configurada a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para figurar no pólo passivo, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento, ex vi at.267, VI, do CPC.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para interposição de eventual recurso, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.027139-5 NATALINA PEREIRA DE LEMOS (Adv. LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A . . Tendo em vista que a Medida Provisória nº 246/05, que previa a extinção da RFFSA e sua conseqüente sucessão pela União Federal, em direitos e obrigações, não foi convertida em lei pelo Congresso, mas rejeitada expressamente pelo Plenário da Câmara dos Deputados, retirando-lhe a eficácia jurídica desde sua edição e, portanto, inexistindo a norma que determinava a competência desta Justiça para processamento e julgamento do presente feito, devolvam-se os autos ao douto juízo da 17ª Vara Cível da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, com as cautelas de devidas.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n60 - 2000.51.01.024702-4 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x YARA LINHARES DE ALBUQUERQUE (Adv. ANA MARIA MULLER). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000336/2006 FOLHA 516/517 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na petição inicial e declaro ser devido à Embargada o montante de R$ 15.085,52 (quinze mil, oitenta e cinco reais e cinqüenta e dois centavos), atualizado até março de 2000 (fls. 110/116). \r\n\r\nRessalvo que parcela do montante ora reconhecido como devido já foi objeto de pagamento através de RPV (fls. 92 e 100).\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante a norma do art. 21 do CPC.\r\n\r\nSem custas, na forma da lei.\r\n\r\nExtraia-se cópia da petição inicial e desta sentença e traslade-se para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2001.51.01.009001-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE) x CELIA BALACIANO E OUTRO (Adv. ZENAIDE AUGUSTA ALVES). . Uma vez que os embargados concordam com a compensação proposta pela embargante, prossiga-se a execução nos autos principais, onde tais deduções serão realizadas.\r\n\r\nTraslade-se cópia de fls. 86/87 para os autos principais.\r\n\r\nApós, dê-se baixa, mantendo-se apensado à ação principl.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.027181-4 RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO) x NATALINA PEREIRA DE LEMOS (Adv. LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR). . A teor da decisão proferida nos autos principais à fl. 651, devem os apensos sofrer igual destino.\r\n\r\nPortanto, devolvam-se estes Embargos ao juízo da 17ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, com as cautelas devidas.\r\n\r\n63 - 2005.51.01.027183-8 RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. EDUARDO MAMBRINI SANTOS MOREIRA) x NATALINA PEREIRA DE LEMOS (Adv. LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR). . A teor da decisão proferida nos autos principais à fl. 651, devem os apensos sofrer igual destino.\r\n\r\nPortanto, devolvam-se estes Embargos ao juízo da 17ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, com as cautelas devidas.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n64 - 2005.51.01.027182-6 UNIAO FEDERAL (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY) x NATALINA PEREIRA DE LEMOS (Adv. LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR). . A teor da decisão proferida nos autos principais à fl. 651, devem os apensos sofrer igual destino.\r\n\r\nPortanto, devolvam-se estes Embargos ao juízo da 17ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, com as cautelas devidas.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n65 - 88.0001229-9 NICANOR MAIA E OUTROS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA, DÉRCIO JOSÉ CARVALHEDA JR, THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000338/2006 FOLHA 122/123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial e declaro ser devido aos Autores o montante de R$ 2.813.274,72 (dois milhões, oitocentos e treze mil, duzentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos) (fls. 1569/1570), atualizado até 01/08/04.\r\n\r\nDecorrido o prazo de interposição de eventual recurso, voltem-me os autos conclusos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n66 - 2000.51.01.033978-2 MOEMA SILVA ANUNCIACAO DA CRUZ (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, CARLA XIMENES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS). FOLHA 523/541 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,97. Custas para Recurso - Réu: R$ 25,97\r\n\r\n. Pelas razões expostas:\r\n\r\n1 - julgo parcialmente procedente o pedido formulado na petição inicial da Ação Originária, motivo pelo qual:\r\n\r\n1.1 - altero o contrato de mútuo, estabelecido entre as partes, e destinado à aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) - para que: a atualização das prestações mensais, em caso de mora, bem como, do saldo devedor, observe a variação do INPC, em substituição à Taxa Referencial (TR); e, seja excluída, da cláusula pertinente ao seguro, a obrigatoriedade de que o mesmo seja contratado por intermédio da CEF, competindo ao mutuário providenciar, no prazo de noventa dias, a celebração de contrato de seguro do imóvel objeto dos autos, com companhia de idoneidade reconhecida no mercado, indicando a Ré como beneficiária. Saliento que, no prazo supracitado, o seguro do imóvel continuará a ser realizado pela companhia vinculada à CEF e que os prêmios mensais do novo contrato de seguro deverão ser pagos à seguradora, na forma do contrato respectivo, sob pena de resolução do contrato de mútuo hipotecário em exame.\r\n\r\n1.2 - condeno a CEF a recalcular todas as prestações do contrato de mútuo, em percentual idêntico aos reajustes da renda mensal da mutuária;\r\n\r\n1.3 - condeno a CEF a rever o financiamento resultante do contrato objeto dos autos, desde a primeira prestação, observada a sistemática estabelecida nos itens 1.1 e 1.2, acima, e, por conseqüência, compensar o montante recolhido a maior pela Autora - corrigido monetariamente pelo INPC e com incidência de juros moratórios fixados em 11,02% ao ano -, com as parcelas vincendas do contrato. \r\n\r\n2 - indefiro a petição inicial da Ação de Denunciação da Lide e julgo extinto o seu processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 282 e 267, I, do CPC.\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, recíproca e proporcionalmente compensados, na forma do art. 21 do CPC.\r\n\r\nCustas da Lei.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 56\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 23772"
                            ],
                            "23882": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA DE BIASE NINHO-31\r\n\r\nAILTON DOS REIS PEREIRA SOARES-20\r\n\r\nALEX WERNER ROLKE-20\r\n\r\nALOISIO LEPRE DE FIGUEIREDO-19\r\n\r\nALVARO A. TRUPPEL P. DO CABO-18\r\n\r\nANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO-22\r\n\r\nANA MARIA C. PESSANHA PEREIRA-16\r\n\r\nANDREA MARIA GROSS VALENTE-19\r\n\r\nANTONIO JESUS DOS SANTOS-4\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-4\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE FRANCA MOTHE-4\r\n\r\nCARLOS DA COSTA ROCHA-3\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE LEO LIMA-33\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-7\r\n\r\nCARLOS LEONIDIO BARBOSA-16\r\n\r\nCESAR GERPI MOREIRA-21\r\n\r\nCHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS-11\r\n\r\nCLAUDIA BARRETO MONTEZ-2\r\n\r\nCLAUDIA MENEZES PINHEIRO DA SILVA-35\r\n\r\nDANIELLE DE BARROS ABREU-10\r\n\r\nDARCI JOSE DE A. FILHO-16\r\n\r\nDORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nEDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA-25\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-33\r\n\r\nELVIRA VIEIRA CUNHA-24\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-10\r\n\r\nERIKA BENEMOND-19\r\n\r\nFELIPE SANTA CRUZ-36\r\n\r\nFLAVIA MARTINS AFFONSO-14\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-12\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-36\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-23, 28\r\n\r\nGILBERTO PINTO DOMINGUES-13\r\n\r\nGUILHERME MANUEL DA SILVA-1\r\n\r\nIGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES-32\r\n\r\nIRIS RENE BRITO DE MATTOS-9\r\n\r\nJAEL DA SILVA MENEZES-18\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-23\r\n\r\nJOAO BOSCO BRITO DA LUZ-11\r\n\r\nJOAO CARLOS DAMOUS-17\r\n\r\nJOAO CARLOS RIBEIRO DA COSTA-30\r\n\r\nJOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO-16\r\n\r\nJONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY-10\r\n\r\nJORGE LUIZ CARVALHO-27\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-18, 21, 4\r\n\r\nJOSE MOREIRA ALVES DE BRITO-6\r\n\r\nJOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO-5\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-21\r\n\r\nJULIO CESAR GOMES RIBEIRO DA COSTA-30\r\n\r\nLUCIA MARIA CESAR MATOS-11\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-19\r\n\r\nLUIZ CARLOS MARTINS GUIMARAES-16\r\n\r\nLUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA-31\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-20\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-30\r\n\r\nMARCELA LOBATO PEREIRA-11\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-10, 12\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-26\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-35\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-25, 26, 27, 36\r\n\r\nMARCUS FREDERICO DONNICI SION-5\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD-19\r\n\r\nMARIO FERNANDO MARTINS RODRIGUES-16\r\n\r\nMARTA CRUZ DE LIMA-17\r\n\r\nMICHELINE ALVES DE FREITAS-34\r\n\r\nMICHELLE VALERIA MACEDO SILVA-31\r\n\r\nMYRIAN DENISE DA SILVEIRA DE LIMA-29\r\n\r\nNADIA BAUSO BRAVO-22\r\n\r\nNEI CALDERON-35\r\n\r\nNEWTON PINHEIRO DA SILVA-35\r\n\r\nNEYDE MENEZES PINHEIRO DA SILVA-35\r\n\r\nOLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR-3\r\n\r\nPATRICE DESIREE NEVES DE MELLO-15\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-13\r\n\r\nPAULO CESAR DE ARAUJO SOUZA-20\r\n\r\nPAULO CESAR SOARES DE VASCONCELLOS-6\r\n\r\nPEDRO EMILIO SOARES DE MOURA-9\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-31\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-24\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-28, 29\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-15\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-14\r\n\r\nRONALDO DE OLIVEIRA LIMA-1\r\n\r\nROSANGELA MARINS LOPES COUTO-11\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-25\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO-36\r\n\r\nSEM ADVOGADO-34, 7\r\n\r\nSILVINA C COHN-11\r\n\r\nSIMONE MARQUES GUERRA-8\r\n\r\nTANIA CRISTINA MANHAES-17\r\n\r\nTELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA-19\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-18\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-19, 33\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOSE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000161\r\n\r\nExpediente do dia 15/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 96.0065312-7 MACRO PLANEJAMENTO PROMOCOES E VENDAS S/C LTDA (Adv. RONALDO DE OLIVEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA). . À autora, ora executada, para comparecer à Secretaria, em 5 dias, para retirada da guia de depósito, conforme petição retro.\r\n\r\nFindo o prazo, sem o comparecimento determinado, intime-se pessoalmente a executada para o mencionado depósito, sob pena de penhora.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.003757-3 HAMILTON DA SILVA ROCHA (Adv. CLAUDIA BARRETO MONTEZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . Mantenho a decisão de fl. 14 por seus próprios e lídimos fundamentos.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, em 5 dias, para recolher as custas devidas, efetivamente, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 93.0013243-1 MARIA DO CARMO DA SILVA PINTO E OUTRO (Adv. CARLOS DA COSTA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR). . \r\n\r\nAguarde-se por 30 dias a iniciativa da parte credora (AUTOR). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 97.0009313-1 GLORIA MARIA SILVA DA SILVA E OUTROS (Adv. ANTONIO SILVA FILHO, CARLOS ALEXANDRE FRANCA MOTHE, ANTONIO JESUS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA SAUDE (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Instruam os autores o requerimento de fl. 170, apresentando os cálculos que entende corretos, sob pena de indeferimento, bem como regularize o autor JORGE FONSECA sua representação processual, em 10 dias.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.004504-0 JURANDIR PEREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARCUS FREDERICO DONNICI SION) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. JOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO). . \r\n\r\n1. Tendo em vista a nova redação dada pela Lei n.8952/94 ao artigo 45 do CPC, incumbe ao advogado comprovar que deu ciência de sua renúncia ao mandante, razão pela qual indefiro o requerimento retro. Ciente o advogado que a Secretaria só poderá excluir seu nome das publicações se tomada tal providência, observando o prazo de dez dias, dentro dos quais o renunciante continuará a representar o mandante, salvo se substituído antes do término desse prazo.\r\n\r\n2. Atendido, aguarde-se a iniciativa da parte autora, por 30 dias.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.016771-5 SEBASTIAO DE SOUZA (Adv. PAULO CESAR SOARES DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MOREIRA ALVES DE BRITO). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.018741-3 BARBARA DE CARVALHO SOARES (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se a decisão a ser proferida pelo E. TRF, por ocasião do julgamento do agravo de instrumento interposto pelo autor.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.015386-2 VALDECIR ANDRÉ DOS SANTOS JÚNIOR (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Esclareça o autor, em 5 dias, em que especialidade médica pretende a realização da perícia.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.008292-6 ANGELA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. IRIS RENE BRITO DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . Esclareçam os autores, em 5 dias, se foram intimados ou acionados no intuito de ressarcir à União dos valores porventura recebidos na vigência da tutela concedida, conforme fls. 131/134, “in fine”.\r\n\r\nSendo negativa a resposta, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 2001.51.01.003974-2 JORGE LUIZ VIANNA MARCIAL (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, DANIELLE DE BARROS ABREU) x CRISTINA OLIVEIRA CAMPOS MARCIAL (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY). . Recebo o requerimento do autor (fl. 278) como quesitação suplementar, com o que determino a intimação do perito para se manifestar.\r\n\r\nAdvindo a resposta do perito, dê-se vista as partes, em 10 dias, sucessivos.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.004972-7 MAURICEA VIANNA RIBEIRO E OUTROS (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ, ROSANGELA MARINS LOPES COUTO, SILVINA C COHN, MARCELA LOBATO PEREIRA, CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS). . Defiro a dilação do prazo requerida pelo autor, por 30 dias.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.011190-1 WALTAIR RODRIGUES E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . Intimem-se pessoalmente os autores, em 10 dias, para providenciar o depósito dos valores periciais, sob pena de indeferimento da perícia.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.002888-9 SORAYA PINTO MARQUES (Adv. GILBERTO PINTO DOMINGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Apresente o signatário de fl. 135 os poderes específicos para o ato pretendido, em 5 dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.020530-1 ANDERSON REIS DE ALMEIDA (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA MARTINS AFFONSO). . 1. Fls. 176 - Aguarde-se, quanto à apreciação dos itens “1”, “2” e “3”.\r\n\r\n2. Esclareça a ré, em 5 dias, se há possibilidade de acordo ou renovação do mútuo habitacional, detalhando, se positivo, em que moldes ocorreria.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.021177-5 JANDIRA DA SILVA GUSMAO (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . 1. Fls. 143 - Aguarde-se, quanto à apreciação dos itens “1”, “2” e “3”.\r\n\r\n2. Esclareça a ré, em 5 dias, se há possibilidade de acordo ou renovação do mútuo habitacional, detalhando, se positivo, em que moldes ocorreria.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 90.0010278-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. JOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO, CARLOS LEONIDIO BARBOSA, LUIZ CARLOS MARTINS GUIMARAES, MARIO FERNANDO MARTINS RODRIGUES) x SERGIO SOUZA RODRIGUES PINTO (Adv. ANA MARIA C. PESSANHA PEREIRA) x JOSE SOARES LIMA (Adv. DARCI JOSE DE A. FILHO). . \r\n\r\nAguarde-se por 30 dias a iniciativa da parte credora (AUTOR). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 93.0003779-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. TANIA CRISTINA MANHAES, MARTA CRUZ DE LIMA) x AUGUSTO DO REGO BAYAN (Adv. JOAO CARLOS DAMOUS). . Defiro o requerimento retro do autor, e suspendo o feito por 60 dias.\r\n\r\n18 - 94.0002441-0 ADYR TEIXEIRA BRAGA E OUTROS (Adv. JAEL DA SILVA MENEZES, ALVARO A. TRUPPEL P. DO CABO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Aos autores, em 10 dias, para atenderem às solicitações retro do Contador.\r\n\r\n19 - 94.0007190-6 JOSE CARLOS BORGES (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ALICE PAIM LYARD) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. ALOISIO LEPRE DE FIGUEIREDO, ANDREA MARIA GROSS VALENTE) x BANERJ (Adv. TELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA). . Manifeste-se a CEF, corretamente, em 5 dias, sobre o requerimento do autor, à fl. 292, na consonância do julgado (fls. 262/263).\r\n\r\n20 - 95.0008264-0 NEWTON BURLAMAQUI DE CARVALHO NETO (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO, AILTON DOS REIS PEREIRA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. PAULO CESAR DE ARAUJO SOUZA). . Defiro a vista requerida pela ré, por 30 dias.\r\n\r\n21 - 95.0020495-9 ADAILTON DE CASTRO SOBRINHO E OUTROS (Adv. CESAR GERPI MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . \r\n\r\n1. À CEF, para creditar/desbloquear nas contas do(s) autor(es) os valores incontroversos (fls. 631/633), ficando os saques condicionados a ocorrência de alguma situação legal de levantamento (art. 20 da Lei 8036/90).\r\n\r\n2. Intime-se, não obstante, o Gerente do GIFUG para apresentar os extratos das contas fundiárias dos autores Adailton de Castro Sobrinho e Antonio Pinheiro dos Santos, relativos ao mês de 03/91 (JAM de 01/03~/1987), e, Antonio Gil e Arnaldo Baltor, referente ao mês de 09/87 (JAM 01/09/1987), no prazo, improrrogável, de 20 dias.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de prisão e fixação de multa, aguarde-se o prazo acima concedido, quando, então, direi.\r\n\r\n4. Advindo os extratos, remetam-se os autos ao Contador para cumprimento efetivo da decisão de fl. 617.\r\n\r\n22 - 97.0108034-3 NAHID PINTO DE SOUZA (Adv. DORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA, NADIA BAUSO BRAVO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Autenticada pela postulante de fl. 267, em 5 dias, os documentos acostados, dê-se vista a União (AGU), por igual prazo, para se manifestar sobre a habilitação requerida.\r\n\r\n23 - 99.0019394-6 ORLIANS PINTO DE CARVALHO E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . \r\n\r\nTendo em vista o cumprimento do julgado pela ré, que concerne à obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.005873-2 SEBASTIAO DE ALMEIDA E SOUZA (Adv. ELVIRA VIEIRA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Manifeste-se o autor, em 5 dias, quanto ao termo de adesão acostado pela ré.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.009897-3 ANTONIO CARLOS TIMOTHEO DA SILVA E OUTROS (Adv. EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se a autora Maria Julia de Oliveira Coelho Montenegro, em 5 dias, conclusivamente, sobre o ajuizamento de ação idêntica (fl. 877/883).\r\n\r\n26 - 2001.51.01.001411-3 VERA LUCIA MENDES VIOLANTE (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Assiste razão ao ilustre patrono da autora, com o que reconsidero o despacho de fl. 151.\r\n\r\nExpeça-se o alvará, em nome do advogado Marcelo Davidovich, relativo aos valores depositados à fl. 148. devendo o mesmo comparecer a Secretaria, em 5 dias, para retirá-lo.\r\n\r\n27 - 2001.51.01.001817-9 FRANCISCO DE CARVALHO SOUZA (Adv. JORGE LUIZ CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Defiro a dilação do prazo requerida pela ré, por 45 dias, improrrogáveis.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.004866-8 SERGIO MORAES DE FREITAS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . \r\n\r\nDê-se vista à CEF, por 90 dias, para o cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n29 - 2002.51.01.015461-4 CARLOS ROBERTO JOSE DE BRITTO (Adv. MYRIAN DENISE DA SILVEIRA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . \r\n\r\nTendo em vista o cumprimento do julgado pela ré, que concerne à obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.007395-0 IVAN DA SILVA FARIAS (Adv. JOAO CARLOS RIBEIRO DA COSTA, JULIO CESAR GOMES RIBEIRO DA COSTA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no seu efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (AUTOR) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta região.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.016558-3 NELSON MACEDO DA SILVA (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ADRIANA DE BIASE NINHO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA). . Não há contrariedade, na resposta dos réus, às afirmações do autor quanto ao seu estado clínico, ao diagnóstico médico, nem a sua dependência aos medicamentos indicados pelos profissionais que o assistem, razão pela qual tenho por despicienda a perícia requerida pelo autor às fls. 179/180. A matéria fática será examinada à luz dos documentos juntados. \r\n\r\nPresente os requisitos legais atinentes ao legítimo exercício da ação e ao regular desenvolvimento da relação processual, declaro saneado o processo.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.021455-7 MIGUEL AYALA (Adv. IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a duplicidade de apelações interpostas, esclareça a CEF, em 5 dias, qual a petição de recurso que pretende ver recebida por este juízo.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n33 - 89.0012072-7 PAULO JORGE DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . 1.Tenho por prejudicado o pedido autoral à fl. 289, tendo em vista a decisão de fl. 246, item “2”, parte final.\r\n\r\nPor outro lado, deve o autor carrear para os autos as informações requeridas pelo perito, à fl. 257 - reajustes salariais a partir da assinatura do contrato -, sob pena de inviabilizar a futura perícia. )\r\n\r\n2.Esclareça o réu, em 5 dias, se foi atribuído efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto às fls. 248, juntando a inicial do agravo de instrumento.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n34 - 2004.51.01.005145-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MICHELINE ALVES DE FREITAS) x MARINA DA SILVA MANOEL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIndefiro o pedido formulado pela exequente às fls. retro, uma vez que não incumbe ao Judiciário a localização de bens ou de devedor. Ademais, a própria CEF tem meios para fazê-lo.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n35 - 2002.51.01.012672-2 TORTILIE DOCES LTDA (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA, NEYDE MENEZES PINHEIRO DA SILVA, CLAUDIA MENEZES PINHEIRO DA SILVA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA). . 1. Fl. 373 - Defiro o desentranhamento requerido pela autora, efetuando-se a entrega do aludido cheque (fl. 371) ao patrono, mediante termo.\r\n\r\n2. Após, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 357.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2001.51.01.006019-6 ALOYSIO SAMPAIO DA SILVA E OUTROS (Adv. FELIPE SANTA CRUZ, SAYONARA GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . 1. Fls. 205 - Manifeste-se o autor Aloysio Sampaio da Silva, em 5 dias, quanto ao termo de adesão acostado pela ré. \r\n\r\n2. Após, e, uma vez que houve concordância dos autores José Marcelo Pires de Arruda e Luiz Gonzaga dos Santos com os cálculos apresentados pela ré, à fl. 174, dê-se vista à CEF para efetuar o respectivo crédito/desbloqueio nas contas fundiárias dos autores, em 30 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nId: 23882"
                            ],
                            "23883": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEX WERNER ROLKE-17\r\n\r\nALEXANDRE GARCIA GANIN-1\r\n\r\nALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO-35\r\n\r\nALINE DA COSTA FONTES-4\r\n\r\nALINE DE ALMEIDA MENIN-8\r\n\r\nANTONIO CARLOS BARRETO-13\r\n\r\nANTONIO EDVALDO GOMES-24\r\n\r\nANTONIO RUFINO SOBRINHO-24\r\n\r\nAURELIO SEPULVEDA-7\r\n\r\nBRUNO VAZ DE CARVALHO-30\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LEITE SABOYA-25\r\n\r\nCARLOS RAMIRO DE C. LOUREIRO-9\r\n\r\nCELIO DE SOUZA MACHADO-7\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-16\r\n\r\nCLEBER DO NASCIMENTO HUAIS-26\r\n\r\nDUYLIO JOSE P. PORTELLA-3\r\n\r\nEDSON FARIA DA SILVA-17\r\n\r\nEDSON GAUDIO RANGEL-14\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-12\r\n\r\nELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS-31\r\n\r\nFABIO DANIEL NASCIMENTO DE ARAUJO-13\r\n\r\nFANI WISTENBERG-27\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-25\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-23\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-13, 14\r\n\r\nFRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA-18\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-11\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-9\r\n\r\nIARA LUCIA TEIXEIRA MARQUES-10\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-16\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-9\r\n\r\nJOSE PERELMITER-11\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-20\r\n\r\nKAREN DO AMARAL PERELMITER-11\r\n\r\nKIVIA MAIA-33\r\n\r\nLEONARDO MONT ALVAO TEIXEIRA-14\r\n\r\nLOURENCO SENNA-8\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-16\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERRARI GONCALVES-34\r\n\r\nLUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ-27\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-22\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-12\r\n\r\nMARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO-33\r\n\r\nMARCIA DA CRUZ SILVA-17\r\n\r\nMARCIA MORGADO MIRANDA-29\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-19, 20, 21\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA-20\r\n\r\nMARCO ANTONIO DILE ROBALINHO-11\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-4\r\n\r\nMARIA VALQUIRIA TEIXEIRA MENDES-2\r\n\r\nMARITZA TERRY C. DE MORAES-6\r\n\r\nMAURO DANTAS PINTO GUIMARAES-18\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-19, 32\r\n\r\nMAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA-10\r\n\r\nMEX-27\r\n\r\nMONICA MONTANHA RAMOS-21\r\n\r\nNAO CADASTRADO-32\r\n\r\nNAO CONSTA-35\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-6\r\n\r\nPATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO-17\r\n\r\nPAULO QUINTINO DA SILVA LAGE-13\r\n\r\nPAULO ROBERTO V. CAMARGO-5\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-22\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-28\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-24\r\n\r\nRODRIGO RAMOS DA SILVA-33\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-35\r\n\r\nROSANGELA LEAL PINTO-4\r\n\r\nSARA GRINER KURC-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-28, 3, 30, 31\r\n\r\nSIDNEY DE CAMPOS PESSOA-2\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-33\r\n\r\nSONIA REGINA YESSIN RAMOS-10\r\n\r\nSURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA-34\r\n\r\nSUSANA BRUNO-23\r\n\r\nSYLVIO MANHAES BARRETO-15\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-12, 14, 15, 16\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-12\r\n\r\nVANIA DE ALENCAR BARRETO-15\r\n\r\nVINICIUS MARI-6\r\n\r\nZACHARIAS MANOEL MENDES NETO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOSE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000162\r\n\r\nExpediente do dia 16/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.013631-8 ANISIO DE ARAUJO (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). . \r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a conta de fls. retro, em dez dias. Em caso de concordância, promova a execução do julgado, requerendo a citação do devedor para os fins do art. 730 do CPC, fornecendo, ainda, cópia da petição inicial da execução e dos cálculos de liquidação, que entender corretos, para instruir o mandado executório.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 88.0017726-3 MARCIO CHAVES ARANTES JUNQUEIRA (Adv. SIDNEY DE CAMPOS PESSOA) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. MARIA VALQUIRIA TEIXEIRA MENDES). . Tendo em vista o falecimento do autor, informado às fls.197, a manifestação da União às fls.216, bem como o provável fim do arrolamento de bens informado às fls.199, promova a parte autora a regular habilitação de todos os herdeiros necessários, nos termos do art.1060 do CPC.\r\n\r\nOficiem-se aos Chefes de Departamento de Recursos Humanos do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro e do INSS, requerendo as fichas financeiras, desde a data da demissão em 10/12/1985 até a presente data, como se no cargo estivesse e vivo fosse, contendo inclusive as promoções pertinentes ao cargo, em relação ao autor MÁRCIO CHAVES ARANTES JUNQUEIRA, médico, matrículas 3.400.778 e 4.356.781, ref. NS-21, demitido, conforme PORTARIA/INAMPS/DEPARTAMENTO PESSOAL No.01560, de 10/12/1985, por força de decisão proferida no processo administrativo disciplinar no.3.137.704/83. Prazo, 30 dias.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.020687-0 ROBERTO COSTA PAIVA (Adv. DUYLIO JOSE P. PORTELLA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a conta de fls. retro, em dez dias. Em caso de concordância, promova a execução do julgado, requerendo a citação do devedor para os fins do art. 730 do CPC, fornecendo, ainda, cópia da petição inicial da execução e dos cálculos de liquidação para instruir o mandado executório.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.026708-5 LUIZ CARLOS ALVES MARINHO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, ALINE DA COSTA FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSANGELA LEAL PINTO). . Pela derradeira vez, cumpra a parte autora o despacho de fls.47, em 10 dias. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para decidir.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.018235-0 THEREZINHA AGUIAR (Adv. PAULO ROBERTO V. CAMARGO) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor, em 10 dias, sobre a informação de fls.108 do Ministério da Saúde.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.019478-1 ERNANI WILSON BARBOSA DE SABOYA E OUTRO (Adv. MARITZA TERRY C. DE MORAES) x ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. VINICIUS MARI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . \r\n\r\nRecebo as apelações de fls.249 e 260, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (autor) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 88.0003191-9 ALVARO DOS SANTOS ALVES (Adv. AURELIO SEPULVEDA, CELIO DE SOUZA MACHADO, AURELIO SEPULVEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SARA GRINER KURC). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos embargos à execução, que fixou a quantia devida ao autor, atualizada até dezembro de 2002, retornem os autos ao contador judicial para aferir, de acordo com a quantia já levantada através do alvará de fls.334, se ainda existem valores a favor da parte autora.\r\n\r\n8 - 90.0054122-0 JOSE BERNARDINO LIMA E OUTROS (Adv. LOURENCO SENNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALINE DE ALMEIDA MENIN). . Ao autor, em 10 dias, sobre as informações apresentadas às fls.175 e 183.\r\n\r\n9 - 91.0017496-3 ERNANDEZ CARREIRO DE SOUZA E OUTROS (Adv. CARLOS RAMIRO DE C. LOUREIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO, JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . \r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a conta de fls. retro, em dez dias. Em caso de concordância, promova a execução do julgado, requerendo a citação do devedor para os fins do art. 730 do CPC, fornecendo, ainda, cópia da petição inicial da execução e dos cálculos de liquidação, que entender corretos, para instruir o mandado executório.\r\n\r\n10 - 91.0139220-4 LUCIA PICANCO DE ALMEIDA CARDOSO E OUTROS (Adv. IARA LUCIA TEIXEIRA MARQUES) x BANCO ITAU S/A (Adv. MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SONIA REGINA YESSIN RAMOS). . O voto vencido de fls.88 que veio a prevalecer por força da decisão proferida nos embargos infringentes, fixa o total da verba devida, a título de honorários advocatícios, em 10% do valor da causa.\r\n\r\nEm vista da impugnação de fls.167/168, retornem os autos ao contador judicial.\r\n\r\nApós, abra-se nova vista ao autor para que promova a execução do julgado, com as cópias dos cálculos que entender como corretos.\r\n\r\n11 - 92.0016114-6 CARLOS EDUARDO TORRES (Adv. JOSE PERELMITER, KAREN DO AMARAL PERELMITER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Às partes, em 10 dias, sucessivamente, sobre os cálculos do contador judicial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n12 - 93.0011342-9 JOSE AUGUSTO TEIXEIRA DE ALMEIDA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diante das informações de fls.296/299, apresente a parte autora os endereços dos bancos depositários, as respectivas contas fundiárias do autor, bem como os meses pertinentes ao julgado, para posterior requisição dos extratos. Prazo, 30 dias.\r\n\r\n13 - 94.0025984-0 PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (Adv. ANTONIO CARLOS BARRETO, PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE) x BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv. FABIO DANIEL NASCIMENTO DE ARAUJO, FRANCISCO J. B. NOBRE). . Sob pena de fixação de multa diária, abra-se nova vista à CEF, por 20 dias, para o efetivo cumprimento do despacho de fls.305, anexando os cálculos dos valores devidos ao autor.\r\n\r\n14 - 95.0004688-1 JOSE DE JESUS GUILHERME E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL, LEONARDO MONT ALVAO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA, FRANCISCO J. B. NOBRE). . A ré, em dezembro de 2003, às fls.231/236, efetuou o depósito dos valores que entendia como devidos, conforme já relatado na Assentada de fls.261/262.\r\n\r\nTendo em vista que o objetivo da multa fixada é o adimplemento da obrigação, que o seu pronto cumprimento é dificultado pelo grande número de processos da mesma natureza e que o valor da multa tornou-se excessivo, no caso dos autos, reduzo o seu valor para R$ 3.504,00, com base no art.461, parágrafo 6o., do CPC.\r\n\r\nAo autor, em 10 dias, para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n15 - 95.0017077-9 HAYDEE MUNIZ DE MELO (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO, SYLVIO MANHAES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Defiro, por 10 dias, a vista requerida pela CEF.\r\n\r\n16 - 95.0017507-0 WAGNER CAMPOS PEREIRA E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Tendo em vista que a CEF, regularmente intimada da penhora efetuada nos presentes autos, em relação aos honorários advocatícios, não ajuizou embargos à execução, determino a expedição de alvará de levantamento, conforme requerimento de fls.329.\r\n\r\n17 - 96.0019217-0 ANTENOR PEREIRA DA SILVA (Adv. MARCIA DA CRUZ SILVA, EDSON FARIA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE). . Ao autor, em 10 dias, sobre os comprovantes apresentados pela CEF.\r\n\r\n18 - 97.0005885-9 HERONDINA GIMARAES PINTO REP/ P/ JUREMA GUIMARAES DE SOUZA (Adv. MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . Às partes, em 10 dias, sobre os cálculos apresentados pelo contador judicial.\r\n\r\n19 - 97.0074548-1 ANITA MARIA DE LOURDES FAIHER E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista a documentação e a impugnação de fls.459/514, abra-se vista à CEF, por 20 dias, para apresentar os cálculos dos valores devidos às autoras CARMEM CASTRO, CONCEIÇÃO DE MARIA ALVES SPRENGER e GLÓRIA MARIA ALVES DE ARAUJO, contendo todos os elementos necessários à conferência dos mesmos, inclusive dos cálculos já apresentados, em relação á autora GISELA BRENNER MONTEIRO DE OLIVEIRA.\r\n\r\n20 - 98.0020975-1 JOSE CAPITULINO E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DA SILVA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Em vista da discordância da parte autora, manifestada às fls.321/322, abra-se vista à CEF, por 20 dias, para apresentar todos os elementos de cálculo, utilizados na apuração dos valores impugnados.\r\n\r\nApós, com os elementos fornecidos pela CEF, remetam-se os autos ao contador para aferir os valores apresentados às fls.260/305.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.022944-7 SYDNEY JOSE PONCE LEON (Adv. MONICA MONTANHA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Não obstante a demora da CEF no cumprimento da obrigação de fazer, conforme exposto pela parte autora às fls.246/249, não se pode perder de vista que o objetivo da multa fixada é o de compelir o executado ao cumprimento do julgado, o mais breve possível.\r\n\r\nQuanto à alegação de prejuízo sofrido, em virtude da referida demora, não assiste razão ao autor, uma vez que o pagamento foi efetuado com juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nNo caso dos autos, o valor da multa superou o principal e considerando-se o interesse público do Fundo administrado pela ré e o dever de ofício do Juízo, em zelar pelo dinheiro público, reduzo o valor final da multa para R$ 5.500,00, com base no art.461, parágrafo 6o., do CPC.\r\n\r\nAo autor, em 10 dias, para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.007475-1 SYBILL PRADO LADEIRA GUANAES (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Ao autor, em 10 dias, sobre as informações prestadas pela CEF, referentes ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.023915-6 ERICA CONCEICAO SANTANA DA SILVA VARGAS (Adv. SUSANA BRUNO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . \r\n\r\nHomologo a proposta de honorários periciais em R$ 3.500,00, ciente o Sr. Perito de que receberá, apenas, o valor máximo da tabela de honorários periciais do Conselho da Justiça Federal (Resolução 281/02) , hoje, R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), se a parte sucumbente for beneficiária de gratuidade de justiça. Na situação contrária, o cálculo das custas incluirá o valor dos honorários presentemente homologados, para posterior pagamento da diferença devida ao Perito, bem como reembolso à União da soma adiantada à conta do fundo gerido pelo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito, para designar a data e o local do exame pericial, com antecedência mínima de 30 dias. \r\n\r\nApresentado o laudo, oficie-se à Direção do Foro, para o pagamento da verba honorária e à Corregedoria para ciência da fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.013661-3 SUELI AUGUSTO DE LEMOS LIMA (Adv. ANTONIO EDVALDO GOMES, ANTONIO RUFINO SOBRINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Ao autor, em 10 dias, sobre a comprovação de crédito apresentada pela CEF.\r\n\r\nEm nada mais sendo requerido, tenho por cumprida a obrigação de fazer. Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.014638-2 CARLOS DA CONCEICAO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (autora) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.016256-9 SEBASTIAO AUGUSTO DUARTE (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que a CEF não apresentou contestação, apesar de regularmente citada, decreto a sua revelia, nos termos do art.319, do CPC.\r\n\r\nÀs partes para especificação de provas, justificadamente.\r\n\r\n5006 - ACAO DE RESTAURACAO DE AUTOS\r\n\r\n27 - 00.0698221-2 JOSE LAUREANO SIQUEIRA (Adv. FANI WISTENBERG) x UNIAO FEDERAL (Adv. MEX, LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). . Cumpra a parte autora, em 10 dias, o despacho de fls.293.\r\n\r\nApós, pelo mesmo prazo, dê-se vista à União (AGU).\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n28 - 2003.51.01.027026-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x JOSE CARLOS MACEDO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que, na hipótese de silêncio do devedor, a ordem judicial para pagamento do débito ou apresentação de embargos terá automática conversibilidade em mandado executivo, incabível a citação pelo correio no presente procedimento monitório. Ademais, o novo endereço fornecido pela autora já foi alvo de infrutífera diligência, conforme certidão de fls.28. Por tais razões, indefiro o pleito de fls.33 e assino o prazo de 30 dias para a CEF apresentar elementos que viabilizem o prosseguimento do feito.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n29 - 2006.51.01.002993-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCIA MORGADO MIRANDA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (réu) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n30 - 2003.51.01.004110-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO) x ARMENIO JOSE DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Em vista da não localização do autor, conforme certidão de fls.43, dê-se baixa e devolvam-se os autos a autora, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, sem a retirada do processo, encaminhe-se o mesmo ao arquivo judiciário.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.029356-4 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x SAADIA CRISTINA BASTOS SILVA SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF, em 5 dias, para a retirada dos autos, procedendo-se à baixa devida.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n32 - 2005.51.01.027066-4 CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. NAO CADASTRADO) x MENACHE MIGUEL ZEITOUNE E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nSubam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n33 - 2002.51.01.017196-0 RAPHAELA GELEICIHMAN NUNEZ REP/ P/ SCHEILA GELEICIHMAN E OUTROS (Adv. KIVIA MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, RODRIGO RAMOS DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Na forma da Lei nr. 11232/05, intime-se o devedor (EMBARGANTES) para o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de pagamento de multa de 10% (dez por cento) (art. 475,j, CPC).\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n34 - 00.0162154-8 TITO CANTU ROSERO MOSQUERA (Adv. SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA) x UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ CARLOS FERRARI GONCALVES). . Em vista do reconhecimento da prescrição, conforme voto condutor de fls.363/367, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n35 - 2005.51.01.018171-0 ANTONIO MONIZ DA ROCHA MARTINS E OUTRO (Adv. ALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nId: 23883"
                            ],
                            "25396": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAO DINIS MACHADO-14\r\n\r\nADRIANA DE AGUIAR RIBEIRO DUTRA-20\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-31, 32, 33\r\n\r\nAGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO-14\r\n\r\nAIRES ROBERTO DE SIQUEIRA-28\r\n\r\nALFREDO JOSE GOMES-38\r\n\r\nALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS-7\r\n\r\nANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO-1, 31\r\n\r\nANA LUCIA FERREIRA DA SILVA-2\r\n\r\nANA MARIA DE A A S DANTAS-16\r\n\r\nANDRÉ FRANCISCO ELIAS DE CARVALHO-40\r\n\r\nANGELO BELLO BUTRUS-4\r\n\r\nANTONIO CARLOS AMARAL LEAO-39\r\n\r\nANTONIO MIRANDA LIMOEIRO-8\r\n\r\nARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA-36\r\n\r\nDARLENE BELLO DA SILVA-4\r\n\r\nDENISE SANTOS ALVES-26\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-32\r\n\r\nEDUARDO DE CARVALHO-15\r\n\r\nEDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA-14\r\n\r\nEGÉFERSON DOS SANTOS CRAVEIRO-2\r\n\r\nERIKA BENEMOND-35\r\n\r\nFERNANDO FREIRE DIAS-5\r\n\r\nFERNANDO LUIZ BORNEU RIBEIRO-1\r\n\r\nFLAVIA MARTINS AFFONSO-8\r\n\r\nFRANCISCO EUGÊNIO V MEDEIROS-3\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-28\r\n\r\nFREDERICO PESSANHA SARAIVA-41\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-19\r\n\r\nGILMARA GUIMARAES RITZMANN-2\r\n\r\nGUILHERME DAUER FILHO-35\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-36\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-12\r\n\r\nHUMBERTO JANSEN MACHADO-34\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-11\r\n\r\nJOAO RODRIGUES ARRUDA-40\r\n\r\nJORGE ESTEVES ALMEIDA-30\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-13, 14\r\n\r\nJOSE DUARTE-13\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-10\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-32, 33\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-24, 25\r\n\r\nLEO RICHARD DARMONT-16\r\n\r\nLEONARDO GONÇALVES ALMEIDA-6\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-17\r\n\r\nLETICIA VALE DA SILVA-7\r\n\r\nLUCIA MARIA CESAR MATOS-41\r\n\r\nLUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ-40\r\n\r\nLUIZ DUARTE MOREIRA FILHO-6\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-27\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-29\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-37, 38\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-14\r\n\r\nMARCOS ANTONIO HENRIQUE ALVES-22\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD-14\r\n\r\nMARIA REGINA FIUZA-30\r\n\r\nMARISE CAMPOS-23\r\n\r\nNELSON FERREIRA DE ARAUJO-35\r\n\r\nNILTON RODRIGUES-14\r\n\r\nPAULO ALEXANDRE ANTUNES MESQUITA-22\r\n\r\nPAULO ROBERTO F. MONTEIRO-35\r\n\r\nPAULO ROBERTO GOMES FERREIRA-3\r\n\r\nRAFAEL CARDOSO BORGES-21\r\n\r\nRAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA-35\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-37\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-37\r\n\r\nRICARDO LOBO-5\r\n\r\nRICARDO MAGALHAES DE NOVAES-29\r\n\r\nRITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA-34\r\n\r\nROBERTO BENJO-30\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-9\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-4\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-11\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-9\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-10\r\n\r\nROSILENE PINTO SERAFIM-37\r\n\r\nsandra da silva rocha-16\r\n\r\nSEBASTIAO MORAES DA CUNHA-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-39, 41\r\n\r\nSERGIO LUIZ BRINATI LOPES-18\r\n\r\nTANIA MARIA GOMES PADILHA-3\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10\r\n\r\nVALERIA NAZARE FURTADO CHAVES-36\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-41\r\n\r\nVICENTE FULCO FILHO-15\r\n\r\nWILLIAM RODRIGUES SANTOS-38\r\n\r\nWILSON TELLES RIBEIRO-14\r\n\r\nZENILDA GUIMARAES QUEIROZ-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOSE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000163\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.023106-9 SILVIO WILBERT E OUTROS (Adv. FERNANDO LUIZ BORNEU RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000350/2006 FOLHA 257/260 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na exordial.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nCustas da Lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.018781-4 VALERIA CALMON SIQUEIRA (Adv. ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN) x MARIA HELENA DA SILVA SIQUEIRA (Adv. EGÉFERSON DOS SANTOS CRAVEIRO). . l) Tendo em vista a notícia de que o de cujus deixou duas filhas, torna-se imprescindível saber se as mesmas são igualmente suas beneficiárias, devendo, se for o caso, integrarem o pólo passivo da relação jurídica processual.\r\n\r\n2) Oficie-se o Chefe da Seção de Inativos e Pensionistas da 1ª Região Militar do Exército para que informe a existência de outras beneficiárias alusivas ao instituidor da pensão DERIVAL SIQUEIRA.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.022523-0 ALEX SANDRO GUIMARAES DA SILVA (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGÊNIO V MEDEIROS). . Esclareça o autor se compareceu ao local de perícia designado às fls.161, pelo sr. Perito Adilson Ramos de Amoedo.\r\n\r\nPelos fatos narrados às fls.179/180, renove-se o ofício de fls.145 requerendo nova data para realização da perícia médica, na especialidade de endocrinologia, com a maior brevidade possível, ficando a parte autora, desde já, incumbida de apresentar à perita todos os dados necessários à realização do exame.\r\n\r\nQuanto ao renovado pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o recebo como pedido de reconsideração da decisão de fls.45, que ora mantenho pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.005751-8 JOSE DOMINGOS IRMAO (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS, DARLENE BELLO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Ao autor, em 10 dias, sobre as informações prestadas pelo Comando da Marinha.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.013675-7 JULIO JOSE MARIA JUNIOR E OUTRO (Adv. FERNANDO FREIRE DIAS, RICARDO LOBO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000342/2006 FOLHA 127 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nJÚLIO JOSÉ MARIA JÚNIOR E OUTROS propuseram a presente ação ordinária em face do(a)IBAMA objetivando reajuste de seus vencimentos com aplicação do índice percentual de 3,0033118.\r\n\r\nDeterminada a emenda à inicial (fls.91), a parte autora não se manifestou tempestivamente.\r\n\r\nPor tais razões, indefiro a petição inicial nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, com o que julgo extinto o processo, sem exame de mérito, na forma do art. 267, inciso I, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2001.51.01.008298-2 ODIMAR CHRISTIANO DA SILVA (Adv. LUIZ DUARTE MOREIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONÇALVES ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000343/2006 FOLHA 126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 60,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nODIMAR CHRISTIANO DA SILVA propôs ação ordinária em face do(a)CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a revisão de cláusulas contratuais do Sistema Financeiro de Habitação.\r\n\r\nDeterminada a emenda à inicial (fls.20), a parte autora não se manifestou tempestivamente.\r\n\r\nISTO POSTO, indefiro a petição inicial nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, com o que julgo extinto o processo, sem exame de mérito, na forma do art. 267, inciso I, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.016494-0 MARIA APARECIDA REGAL DE LIMA E OUTROS (Adv. ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000345/2006 FOLHA 543/548 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 16ª. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAção Ordinária - Proc. N º 2004.5101016494-0\r\n\r\nAutores : Maria Aparecida Regal de Lima\r\n\r\nAzor José de Lima\r\n\r\nAday Coutinho\r\n\r\nJuracy Silva Coutinho\r\n\r\nVera Lúcia Ferrante da Silva\r\n\r\nJosé Luis Pereira Figueiredo\r\n\r\nRé : Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nJuiz : Dr. Wilney Magno de Azevedo Silva\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nI.\r\n\r\nTrato de ação com processo pelo rito comum ordinário, proposta por Maria Aparecida Regal de Lima, Azor José de Lima, Aday Coutinho, Juracy Silva Coutinho, Vera Lúcia Ferrante da Silva e José Luis Pereira Figueiredo, em face da Caixa Econômica Federal. Formularam os seguintes pedidos:\r\n\r\n'(...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, é a presente para requerer a citação da Ré no endereço acima, para, querendo, responder aos termos da presente, sob as penas da lei e, ao final, seja julgada procedente a pretensão dos Autores para compelir a Ré a proceder ao cancelamento da hipoteca gravada na matrícula do imóvel no Registro Geral de Imóveis, sob pena de lhe ser imposta ao pagamento de uma multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), bem como condená-la ao pagamento de honorários advocatícios, este a razão de 20% sobre o valor da causa e das despesas processuais.\r\n\r\n(...)' (fls. 07)\r\n\r\nComo causa de pedir, alegaram, em síntese, que: já quitaram as prestações referentes aos contratos de compra e venda firmados com a construtora PÉGASO, cujo objeto era a aquisição de salas no prédio situado na rua Voluntários da Pátria, n( 190, Botafogo, Rio de Janeiro; inobstante tal fato, a Ré se recusa a fornecer-lhes a liberação das hipotecas gravadas sobre os referidos imóveis.\r\n\r\nPetição inicial, às fls. 02/08, instruída com procuração, documentos e guia recolhimento de custas (fls. 09/72).\r\n\r\nCitada, a CEF ofereceu resposta às fls. 74/86. Preliminarmente, sustentou a existência de conexão destes autos com processo em curso na 24a. Vara desta Seção Judiciária, motivo pelo qual argüiu a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito. Argüiu, ainda em sede de preliminares, ser parte ilegítima para figurar no pólo passivo da lide. No mérito, pugnou pelo julgamento da improcedência do pedido formulado na exordial. Anexou documentos (fls. 87/93).\r\n\r\nRéplica, às fls. 96/101. Rebateu os argumentos externados na peça de bloqueio e reiterou o pleito de julgamento da procedência do pedido formulado na exordial. \r\n\r\nA parte autora peticiona e anexa documentos às fls. 146/265. A CEF manifesta-se sobre a referida peça à fl. 272.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nII.\r\n\r\nDas alegações de modificação da competência por conexão e de prevenção \r\n\r\nA conexão é causa legal de prorrogação de competência relativa - única que admite ser prorrogada. \r\n\r\nAssim, competia à CEF ter deduzido os argumentos de fls. 75/76, item 2, por meio de exceção instrumental e no prazo estabelecido pela lei processual civil, o que não ocorreu.\r\n\r\nPor tal razão, rejeito as alegações em epígrafe.\r\n\r\nDa alegação de ilegitimidade passiva da CEF\r\n\r\nRejeito, ainda, a referida defesa formal.\r\n\r\nA empresa pública ré tem efetiva pertinência subjetiva com a pretensão deduzida na exordial, uma vez que os Autores almejam o cancelamento de averbações de hipoteca instituídas em favor da própria CEF. \r\n\r\nDo mérito\r\n\r\nO cerne da questão objeto destes autos é atinente à validade jurídica da pretensão dos Autores de cancelamento dos gravames hipotecários averbados em favor da Caixa Econômica Federal, que incidem sobre as salas de números 217, 222, 511, 624 e 1117 do prédio situado na rua Voluntários da Pátria, n( 190, Botafogo, nesta Cidade.\r\n\r\nDe plano, assumo a boa-fé dos Autores, ao firmarem os contratos de promessa de compra e venda dos mencionados imóveis com a promitente vendedora PEGASUS Comércio e Indústria Ltda, pois os mesmos comprovaram terem efetivado o pagamento do preço - pactuado com a construtora -, conforme consta dos documentos acostados às fls. 11/13 e 147/265 dos autos.\r\n\r\nAssim, tenho por ineficazes os efeitos da hipoteca que grava os imóveis de propriedade dos Autores - terceiros adquirentes de boa-fé -, sendo certo que deveria a CEF ter adimplido com a obrigação de bem zelar pelo crédito decorrente do contrato de mútuo firmado com PEGASUS Comércio e Indústria Ltda, não sendo admissível, em absoluto, que as conseqüências de eventual deficiência da atuação da CEF sejam suportadas pelos Autores. \r\n\r\nNeste sentido, as ementas dos r. Acórdãos que ora transcrevo:\r\n\r\n\"CIVIL E PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM: PRELIMINARES REJEITADAS. EDIFÍCIO RESIDENCIAL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADES. QUITAÇÃO. LIBERAÇÃO DA HIPOTECA. PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ADQUIRENTE COM CARACTERÍSTICAS DE BOA-FÉ.\r\n\r\nI - O proprietário comprador de unidade residencial, mediante Promessa de Compra e Venda, adimplida regularmente em todas as suas cláusulas e condições, tem legitimidade para propor ação que vise ao cancelamento de hipoteca que grava o imóvel.\r\n\r\nII - A CEF, à sua vez, ostenta legitimidade passiva ad causam, dado que participou do empreendimento na qualidade de agente financeiro, de acordo com o contrato de Escritura Pública de Mútuo de Dinheiro com Obrigações, Hipoteca e Fiança firmado com a Construtora do edifício. \r\n\r\nIII - Os efeitos da hipoteca resultante de financiamento imobiliário são ineficazes em relação ao terceiro, adquirente com características de boa-fé, que pagou pelo imóvel e não participou da avenca firmada entre e instituição financeira e a construtora, ainda não tendo presente a circunstancia de que a CEF agiu com manifesta negligência na preservação de seu crédito perante sua devedora, deixando de fiscalizar a alienação das unidades imobiliárias, na forma prevista no contrato de mútuo.\r\n\r\nIV - Preliminares rejeitadas.\r\n\r\nV - Apelação improvida. \r\n\r\n(Tribunal: TRF1; Acórdão - Decisão: 13/09/2002; Proc: AC; NUM: 3455-1; ANO: 1999; UF: BA; Turma: Quinta Turma; Apelação Cível: 3455-1)\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. FUNDAMENTAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL (PRÉDIOS COM UNIDADES AUTÔNOMAS). RECURSOS ORIUNDOS DO SFH. OUTORGA, PELA CONSTRUTORA, DE HIPOTECA SOBRE O IMÓVEL AO AGENTE FINANCIADOR. POSTERIOR CELEBRAÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM TERCEIROS ADQUIRENTES. CANCELAMENTO DA HIPOTECA\".\r\n\r\nI - É inadmissível o Recurso Especial na parte em que deixa de apontar ofensa à lei ou dissídio jurisprudencial e no ponto em que não fundamenta suas alegações.\r\n\r\nII - Inexiste omissão a ser suprida por meio de embargos de declaração quando toda a controvérsia posta a desate foi fundamentadamente apreciada no julgamento embargado. \r\n\r\nIII - O dissídio jurisprudencial que enseja Recurso Especial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre os acórdãos tidos como divergentes.\r\n\r\nIV - A hipoteca instituída pela Construtora ao agente financiador, em garantia de empréstimo regido pelo Sistema Financeiro de Habilitação, que recai sobre unidade de apartamentos, é ineficaz perante os promissórios, compradores, a partir de quando celebrada a promessa de compra e venda.\r\n\r\nV - Nesse caso, deve ser cancelada a hipoteca existente sobre as unidades de apartamentos alienadas a terceiro adquirente.\r\n\r\n(STJ - Superior Tribunal de Justiça; Acórdão - Decisão: 07/11/2002; Proc: AC; NUM: 200200489396; ANO: 2002; UF: SP; Turma: Terceira; RESP - 432440)\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM REJEEITADAS - CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA FIRMADO ENTRE INCORPORADORA DE EDIFÍCIO EM CONDOMÍNO E A CEF - BEM OBJETO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ADQUIRENTE DE UNIDADE AUTÔNOMA - LIBERAÇÃO DE HIPOTECA - POSSIBILIDADE\".\r\n\r\nI - Ainda que não seja parte do contrato de concessão de crédito com garantia hipotecária firmado entre o agente financeiro e a incorporadora do empreendimento, o promissório comprador de unidade autônoma detém legitimidade para pleitear o cancelamento de hipoteca sob prejudicado com o gravame. \r\n\r\nII - Constituída a hipoteca em favor da CEF, somente ela tem legitimidade para vir a juízo defender a subsistência integral do gravame.\r\n\r\nIII - O financiamento de empreendimento imobiliário objeto de incorporação levada a efeito na forma da Lei nº4591/64 é negócio sui generis, que não se coaduna como as velhas disposições do Código Civil, de 1916, reguladoras do efeito erga omnes da hipoteca. \r\n\r\nIV - Os efeitos da hipoteca resultante de tal financiamento são ineficazes em relação ao adquirente de unidade autônoma, que pagou pelo imóvel e não participou da avenca firmada entre a instituição financeira e a incorporada, ainda mais tendo presente a circunstancia de que a CEF parece ter negligenciado a preservação de seu crédito perante sua devedora, ao deixa de exercer as faculdades que lhe foram conferidas no contrato de financiamento, para garantia do recebimento de seu crédito. \r\n\r\nV - Apelado da CEF improvido. \r\n\r\n(Tribunal: TRF1; Acórdão - Decisão: 30/09/2002; Proc: AC; NUM: 3370-0; ANO: 1999; UF: BA; Turma: Quinta Turma; Apelação Cível: 3370-00)\r\n\r\nIII.\r\n\r\nPor tais razões, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial e condeno a Caixa Econômica Federal a adotar as providências cabíveis, para o cancelamento da garantia real de hipoteca que grava as salas números 217, 222, 511, 624 e 1117 do prédio situado na rua Voluntários da Pátria, n( 190, Botafogo, nesta cidade do Rio de Janeiro, no prazo de sessenta dias a contar da intimação desta Sentença.\r\n\r\nSaliento que, nos termos do art. 641 do CPC, o trânsito em julgado da presente condenação implica a produção dos efeitos da manifestação de vontade da Caixa Econômica Federal, ora estabelecida. Assim, formada a coisa julgada material, oficie-se ao RGI, com determinação da anotação do cancelamento das referidas hipotecas, às expensas da Caixa Econômica Federal, que poderá ser objeto, inclusive, de execução por quantia certa, na hipótese de a parte autora adiantar as custas do mencionado cancelamento junto à repartição administrativa.\r\n\r\nCom fulcro no art. 461, §5(, do CPC, fixo multa diária de R$ 100,00 (cem reais), por dia de atraso no cumprimento da obrigação insculpida neste decisum.\r\n\r\nCondeno a Caixa Econômica Federal, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, atualizado pelos mesmos índices empregados pela Justiça Federal para a correção dos precatórios.\r\n\r\nDefiro a tramitação prioritária dos autos (fl. 275), por terem alguns dos Autores idade superior a 60 anos. À Secretaria, para as anotações cabíveis.\r\n\r\nCustas da Lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, de agosto de 2006.\r\n\r\nWilney Magno de Azevedo Silva\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16ª Vara do Rio de Janeiro\r\n\r\n8 - 2004.51.01.019657-5 OLEGLIER DE ANDRADE E OUTRO (Adv. SEBASTIAO MORAES DA CUNHA, ANTONIO MIRANDA LIMOEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA MARTINS AFFONSO). . \r\n\r\nFls. 216/217: O valor da proposta oferecida pelo Sr. Perito é perfeitamente compatível com a tabela de honorários periciais divulgada, oficialmente, pelo Conselho Regional de Economia, bem como com a complexidade da perícia deferida nos autos - que implica resposta a, pelo menos,16 quesitos. Rejeito, pois, a impugnação em exame, e homologo a proposta de honorários periciais em R$ 800,00 ciente o Sr. Perito de que receberá, apenas, o valor máximo da tabela de honorários periciais do Conselho da Justiça Federal (Resolução 281/02), hoje, R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), se a parte sucumbente for beneficiária de gratuidade de justiça. Na situação contrária, o cálculo das custas incluirá o valor dos honorários presentemente homologados, para posterior pagamento da diferença devida ao Perito, bem como reembolso à União da soma adiantada à conta do fundo gerido pelo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito, para que apresente o laudo, em 30 dias.\r\n\r\nAtendido, oficie-se à Direção do Foro, para o pagamento da verba honorária e à Corregedoria para ciência da fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.006099-2 VALERIO DE SOUZA COSTA (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo requerida pelo autor, por 10 dias.\r\n\r\nAtendido, intime-se o Perito para apresentação do laudo.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.016882-1 EURIDETE GONCALVES DE LIMA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nHomologo a proposta de honorários periciais em R$ 700,00 ciente o Sr. Perito de que receberá, apenas, o valor máximo da tabela de honorários periciais do Conselho da Justiça Federal (Resolução 281/02) , se a parte sucumbente for beneficiária de gratuidade de justiça. Na situação contrária, o cálculo das custas incluirá o valor dos honorários presentemente homologados, para posterior pagamento da diferença devida ao Perito, bem como reembolso à União da soma adiantada à conta do fundo gerido pelo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito, para que apresente o laudo, em 30 dias. \r\n\r\nAtendido, oficie-se à Direção do Foro, para o pagamento da verba honorária e à Corregedoria para ciência da fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.002221-1 AMARO BARBOSA SIQUEIRA E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x BRJ - CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . \r\n\r\nHomologo a proposta de honorários periciais em R$ 700,00. Ao BRJ - CREDITO IMOBILIARIO S/A para efetuar o depósito dos honorários periciais, em 5 dias. \r\n\r\nRecebo os quesitos complementares de fls. 138/139.\r\n\r\nApós, intime-se o Sr. Perito, para que apresente o laudo, em 30 dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.005815-1 JULIO CEZAR GOMES DA SILVA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Não comprovada a hipossuficiência econômica do autor, indefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAo autor, em 5 dias, para recolher as custas processuais devidas, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 00.0163586-7 MARIA DA LUZ FERNANDES PERIM (Adv. JOSE DUARTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Cumpram os autores, em 5 dias, a parte final do despacho de fl. 333, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n14 - 94.0013563-7 ADAIL ALVES CORDEIRO E OUTROS (Adv. ADAO DINIS MACHADO, AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ALICE PAIM LYARD, JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x BANCO BAMERINDUS SO BRASIL S/A (Adv. NILTON RODRIGUES, WILSON TELLES RIBEIRO). . À CEF, em 10 dias, para atender a decisão de fls.1192, conforme mandado de intimação do Gerente da GIFUG anexado às fls.1194.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.006254-6 PAULO INACIO DE OLIVEIRA (Adv. VICENTE FULCO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000344/2006 FOLHA 549/553 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por estas razões, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial e condeno a Ré a expedir, em favor do Autor, documento apto à averbação, junto ao Registro de Imóveis, do cancelamento do direito real de hipoteca que grava o imóvel situado na Rua Marco Pólo, n( 706, apto. n( 102, Vila da Penha.\r\n\r\nAssinalo à Caixa Econômica Federal o prazo de 60 dias, após o trânsito em julgado, para cumprimento da obrigação de fazer insculpida neste decisum, sob pena de incidência de multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nCustas da Lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.012959-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ANA MARIA DE A A S DANTAS, sandra da silva rocha) x GENERAL VISAS DOCUMENTACAO PARA ESTRANGEIROS E RELOCATIONS LTDA (Adv. LEO RICHARD DARMONT). . Á ré GENERAL VISAS DOCUMENTAÇÃO PARA ESTRANGEIROS E RELOCATIONS LTDA para providenciar o depósito dos honorários periciais, em 5 dias. Atendido, intime-se o Perito para apresentar o laudo.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.000638-2 ANTONIO CARLOS DA SILVA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000348/2006 FOLHA 128 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA, qualificada na inicial, propôs Ação Ordinária em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL , objetivando a correção monetária da conta fundiária pelos índices expurgados dos planos econômicos.\r\n\r\nDevidamente intimado para esclarecer possível litispendência, o autor quedou-se inerte.\r\n\r\nEsta situação assume a feição jurídica de falta de interesse processual de agir, condição genérica positiva para o legítimo exercício da ação.\r\n\r\nPor estas razões, julgo extinto o processo, sem exame de mérito, por inobservância de uma condição genérica positiva para o legítimo exercício da ação _ i.e., o interesse processual de agir (artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.012358-1 FEDERACAO DOS CONTABILISTAS NOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO ESPIRITO SANTO E BAHIA (Adv. SERGIO LUIZ BRINATI LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face da impossibilidade de dar cumprimento ao prazo previsto no art. 281 do CPC, por sobrecarga na pauta, indefiro a alteração do rito para sumário. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.014438-9 ORLANDO AGOSTINHO NOVO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000347/2006 FOLHA 129 Custas para Recurso - Autor: R$ 107,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nTendo em vista a reprodução de ação anteriormente ajuizada, com decisão transitada em julgado, conforme certidão de fls retro, julgo extinto o processo, sem exame de mérito, na forma do artigo 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.016369-4 MARIA BOTELHO DE ALBUQUERQUE (Adv. ADRIANA DE AGUIAR RIBEIRO DUTRA) x INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - INCA. . 1) Defiro o pedido de preferência na tramitação do feito. Anote a Secretaria onde couber.\r\n\r\n2) Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o advogado subscritor da inicial.\r\n\r\n3) O INCA é um órgão vinculado à Secretaria de Assistência à Saúde do Ministério da Saúde, sem personalidade jurídica própria (conforme Decreto nr. 2477/98).\r\n\r\nNão tem legitimidade para ocupar o pólo passivo da relação processual. Assim, em 10 dias, emende a autora a petição inicial, promovendo a inclusão da União no pólo passivo da demanda, em lugar do INCA.\r\n\r\n4) Apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, após a resposta do réu. Atendido o item supra, cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 2006.51.01.005215-0 A1 NEGOCIOS INTERNACIONAIS LTDA (Adv. RAFAEL CARDOSO BORGES) x COORDENADORA DA CVSPAF/RJ - COORDENADORIA DE VIGILANCIA SANITARIA DE PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000332/2006 FOLHA 518/519 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais motivos, concedo a segurança, e confrimo a liminar proferida às fls. 85/86, que determinou à autoridade impetrada que adotasse as providências necessárias ao prosseguimento da análise da Licença de Importação n.º 06/0322871-0.\r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105, da súmula do E. STJ, e 512, da súmula do E. STF. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.005731-6 CBDL - CAMARA BRASILEIRA DE DIAGNOSTICO LABORATORIAL (Adv. PAULO ALEXANDRE ANTUNES MESQUITA, MARCOS ANTONIO HENRIQUE ALVES) x CHEFE DO SERVICO DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA - NO AEROPORTO INTERNACIONLA DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000333/2006 FOLHA 522/523 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais motivos, concedo a segurança e confirmo a liminar proferida às fls.51/52, que determinou à autoridade impetrada que adotasse as providências necessárias à fiscalização indispensável para o despacho aduaneiro dos produtos importados e/ou exportados pelas associadas da impetrante, relacionadas às fls. 17. \r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105, da súmula do E. STJ, e 512, da súmula do E. STF. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.007102-7 CIA/ LIBRA DE NAVEGACAO (Adv. MARISE CAMPOS) x GERENTE GERAL DA OPERACAO MARITIMA DA SUPERINTENDENCIA DE NAVEGACAO NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000331/2006 FOLHA 520/521 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais motivos, concedo a segurança, e confirmo os efeitos da liminar deferida às fls. 107/108, que determinou à autoridade coatora que adotasse as providências necessárias à apreciação dos pedidos de registros das embarcações LIBRA NEW YORK e CHRISTIANE SCHUELE, bem como que processasse o pedido de emissão de Certificado de Liberação de Embarcação para o navio MONTEMAR-EUROPA, tomasse todas as providências necessárias para que as futuras requisições de expedição de Certidões, fossem atendidas sem embaraço. \r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105, da súmula do E. STJ, e 512, da súmula do E. STF. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.009718-1 JUREMA VIEIRA DE LIMA CLEMENTE E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Apreciarei o pedido de liminar após a prestação das informações. Notifique-se a autoridade impetrada, inclusive, para esclarecer se o(s) instituidor(es) da(s) pensão(ões) participou(aram), efetivamente, do teatro de operações bélicas, durante a segunda guerra mundial.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.013930-8 THEREZA CRISTINA DE ARAUJO GOYANO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA. . Presentes os requisitos legais atinentes à espécie, defiro o pedido de liminar e determino à Autoridade impetrada que se abstenha de descontar dos proventos de pensão militar percebidos pela Impetrante o montante pago a título de pensão especial de ex-combatente, por força da sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança n( 2004.5101014086-7, que teve trâmite perante a 16ª Vara Federal.\r\n\r\nIntime-se, para imediato cumprimento. \r\n\r\nOficie-se à Autoridade impetrada para que preste as informações que entender cabíveis no decêndio legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nPor fim, voltem-me os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.015810-8 MAURILHO BRAGA SANCHES (Adv. DENISE SANTOS ALVES) x COMANDANTE DA 1ª REGIAO MILITAR - COMANDO MILITAR DO LESTE. . \r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) impetrante(s) cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos, bem como da inicial e dos documentos que a instruem, em 10 dias.\r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.016118-1 IGNEZ DE LIMA ESTEVES (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO. . 1 - Promova a parte autora a emenda da petição inicial, para incluir a Sra. Gildete Ribeiro de Souza Nóbrega no pólo passivo da lide (Art. 47, §único do CPC). Prazo de cinco dias.\r\n\r\n2 - Cumprido, voltem-me as autos conclusos para decisão.\r\n\r\nQuebra 5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n28 - 97.0072816-1 SANDRA DO CARMO MORAES (Adv. AIRES ROBERTO DE SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . Tendo em vista o teor da certidão de fls.160, expeça-se alvará de levantamento da quantia penhorada às fls.143/144.\r\n\r\n29 - 2002.51.01.012862-7 GUILHERME REIS GOUVEA JUNQUEIRA (Adv. RICARDO MAGALHAES DE NOVAES) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA). . 1.Em vista da não localização do perito anteriormente designado, nomeio em substituição o Dr. Joelson Zuchen (R. Timóteo da Costa, 175/302 - Leblon/RJ - TEL.21.5121994/2199954565), como perito do Juízo. Intime-o para apresentar sua proposta de honorários. \r\n\r\n2. Após a manifestação do perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n30 - 91.0023601-2 FRANCISCO XAVIER INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA (Adv. JORGE ESTEVES ALMEIDA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARIA REGINA FIUZA) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. ROBERTO BENJO). . 1- A presente ação cautelar encontra-se na fase de cumprimento da sentença, em relação aos honorários advocatícios devidos pelos réus.\r\n\r\nÀs fls.329/330, a autora, através de novo advogado, junta aos autos um acordo que versa sobre a quitação de honorários de advogado, firmado com seu antigo patrono, Dr. Josué René Vieira, em ação ajuizada pelo mesmo, no Juízo da 4a. Vara Civil. Tal acordo ocasiona dúvidas sobre o legitimado a receber os honorários devidos nos presentes autos.\r\n\r\nPara os devidos esclarecimentos, cumpra o autor os itens 1 e 2 do despacho de fls.454, em 10 dias.\r\n\r\nIntime-se o BACEN para que informe se foi encerrada a liquidação extrajudicial do BANCO NACIONAL S/A e se houve decretação da falência.\r\n\r\n3- Cumpridos os itens anteriores, voltem-me conclusos para apreciar o pleito de fls.418/439.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n31 - 99.0063026-2 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x HILARIO LUIZ ALVES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000349/2006 FOLHA 554/556 . III.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na petição inicial e declaro ser devido aos Embargados o montante de R$ 82.809,31 (oitenta e dois mil, oitocentos e nove reais e trinta e um centavos), atualizado até setembro de 1999 (fls. 703/726). Julgo, ainda, extinto o processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer com trâmite nos autos da Ação Ordinária n( 97.0022284-5 (art. 794, I do CPC).\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante a norma do art. 21 do CPC.\r\n\r\nSem custas, na forma da lei.\r\n\r\nExtraia-se cópia da petição inicial e desta sentença e traslade-se para os autos principais. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, de agosto de 2006\r\n\r\nWilney Magno de Azevedo Silva\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16ª Vara do Rio de Janeiro\r\n\r\n32 - 2000.51.01.008179-1 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x ARLETTE DA SILVA FREITAS E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI). . Tendo em vista a informação prestada à fl. 580 pelo i. contador, esclareça a Embargante (União Federal), no prazo de 10 dias, se o alegado cumprimento da prestação de fazer fixada no título exeqüendo deu-se mediante a compensação dos reajustes percebidos pelos autores a título de reposicionamento na carreira.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nCumprido, voltem-me os autos imediatamente conclusos para prolação da sentença.\r\n\r\n33 - 2001.51.01.020217-3 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x ALTHAMIRO ALMEIDA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI). . Dê-se vista à parte embargada para que se manifeste, especificamente, sobre os documentos de fls. 220/223, apresentados pela União com o intuito de comprovar a celebração de termos de acordo/transação com os autores José Muniz, Norma Faro Guimarães Brandão e Darcy José. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.017100-9 CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. RITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA) x ALEXANDRE MOTTA BORGES (Adv. HUMBERTO JANSEN MACHADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000346/2006 FOLHA 130/131 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nI.\r\n\r\nTrato de ação de embargos fundada no art. 741 do CPC. \r\n\r\nPetição inicial, às fls. 02/05. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nII.\r\n\r\nVerifico, de plano, a desnecessidade da propositura da ação de embargos para a alegação de quaisquer matérias passíveis de controle jurisdicional ex officio, uma vez que essas questões podem ser discutidas no âmbito dos próprios autos da ação de execução, sempre que envolverem interesse público.\r\n\r\nDesta feita, patente está a falta de interesse processual de agir do(a) Embargante.\r\n\r\nIII.\r\n\r\nPor essas razões, indefiro a petição inicial (art. 295, III, do Código de Processo Civil) e julgo extinto o processo, sem exame de mérito (art. 267, I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nDeixo de condenar o(a) Embargante ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a relação jurídica processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nSem custas, na forma da Lei.\r\n\r\nJunte-se cópia da petição inicial e da presente sentença nos autos da ação de execução, para posterior exame, naquele feito, da questão de mérito suscitada nos presentes embargos. Junte-se, também, aos autos da execução, cópia da planilha de cálculos que instrui a petição inicial destes autos.\r\n\r\nExpeça-se, no processo da execução, precatório/RPV pelo valor incontroverso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n35 - 92.0136848-8 HELIO OTSUKA E OUTRO (Adv. ERIKA BENEMOND, RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. NELSON FERREIRA DE ARAUJO) x BANCO BANERJ S/A (Adv. PAULO ROBERTO F. MONTEIRO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. GUILHERME DAUER FILHO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. Ao Autor, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 93.0002596-1 INTERTELEX PUBLICIDADE LTDA (Adv. ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA, VALERIA NAZARE FURTADO CHAVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. Ao Autor, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2000.51.01.004306-6 ELIAS GOMES VIEIRA E OUTROS (Adv. ROSILENE PINTO SERAFIM, REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. Ao Autor, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2000.51.01.022501-6 GUTEMBERGUE LOPES DE SOUZA (Adv. ALFREDO JOSE GOMES, WILLIAM RODRIGUES SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. Ao Autor, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.006123-6 JOSE ALCEU DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO CARLOS AMARAL LEAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. Ao Autor, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n40 - 91.0032964-9 ALFREDO BICA RAMOS E OUTRO (Adv. ANDRÉ FRANCISCO ELIAS DE CARVALHO, JOAO RODRIGUES ARRUDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. Ao Autor, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n10004 - CAUT.BUSCA E APREENSAO\r\n\r\n41 - 95.0016649-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA, FREDERICO PESSANHA SARAIVA, LUCIA MARIA CESAR MATOS) x NIERCIO RIOS DE FREITAS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. Ao Autor, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 25396"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-18, 43\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-19\r\n\r\nADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA-27, 28\r\n\r\nAGOSTINHO CAMPOS-4\r\n\r\nALBERTO TORRES DA SILVA-34\r\n\r\nALEXSANDER PEREIRA GESUALDO-42\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-3, 35, 5, 6, 7\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-40\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-44\r\n\r\nARTUR SOUZA RAMOS-13\r\n\r\nBIANCA DA SILVA DE BARROS-31\r\n\r\nBIANCA RAMOS ROXO-22\r\n\r\nCAMILO MARIO DE QUEIROZ GOMES-54\r\n\r\nCARLA GOMES PRATA-9\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DIAS SOBRAL PINTO-32\r\n\r\nCARLOS EUGENIO DE OLIVEIRA WETZEL-33\r\n\r\nCARLOS LEONIDIO BARBOSA-44\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-54\r\n\r\nCELIO PEREIRA RIBEIRO-50\r\n\r\nCESAR AUGUSTO COSTA ABOUDIB-27\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO-14\r\n\r\nDEBORA DE NORONHA ALVES-46\r\n\r\nDEBORA LERNER-38\r\n\r\nDELY B BITTENCOURT-24\r\n\r\nDILAYR BERIGNO DOS SANTOS-37\r\n\r\nDIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES-48\r\n\r\nELINA SAMUEL DA SILVEIRA DIAS-8, 9\r\n\r\nELIO ROBERTO PINTO SANTIAGO-3\r\n\r\nELIZABETH DE ALMEIDA DIAS-50\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-12\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-17\r\n\r\nEVARISTO ESPINDOLA DORIA-5\r\n\r\nFABIANA KELLER RIBEIRO FREIRE-16\r\n\r\nFRANCISCA ALVES-45\r\n\r\nGILSON ALVES GOMES-53\r\n\r\nGUILHERME SOUZA SANTOS-29\r\n\r\nGUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE-45\r\n\r\nGUSTAVO TEPEDINO-24\r\n\r\nHENISA MARIA RANGEL MIRANDA-10\r\n\r\nIZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO-32\r\n\r\nJORGE ADELINO ALVES CRUZ-46\r\n\r\nJORGE DE MIRANDA MAGALHAES-20\r\n\r\nJOSE ANTONIO DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nJOSE FERNANDO X. ROCHA-33\r\n\r\nJOSE FRANCISCO NICANDIO-11\r\n\r\nJOSE INACIO FUCCI-24\r\n\r\nJOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA-52\r\n\r\nJOSE OSVALDO BERGI-51\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-47\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-37\r\n\r\nLAIS PALAZZO ALMADA-1\r\n\r\nLEANDRO BONECKER LORA-21\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-4\r\n\r\nLOURDES VALERIA FERNANDEZ-27, 51\r\n\r\nLOURENCO SENNA-36\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-50\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-30\r\n\r\nLUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR-5\r\n\r\nLUIZ VICENTE SANCHES LOPES-45\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-32\r\n\r\nMARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO-28\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-49\r\n\r\nMARCELO PEREIRA MENDES-28\r\n\r\nMARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA-45\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE SOARES DORIA-5\r\n\r\nMARCOS CESAR DA SILVA-35\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-38\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-50\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO-15\r\n\r\nMARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER-51\r\n\r\nMARIO DA SILVA DORIA-44\r\n\r\nMATHEUS PALLADINO-2\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-33\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-35\r\n\r\nMOACIR JOSE MALHEIROS-31\r\n\r\nNAO CADASTRADO-30, 35, 44\r\n\r\nNUBIA FARIA BARCELLOS-7\r\n\r\nOTTON NORONHA DE FREITAS FILHO-37\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-52\r\n\r\nPAULO GIRAO BARROSO-25\r\n\r\nPAULO SERGIO DA SILVA MESSINO-39\r\n\r\nPEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD-48\r\n\r\nPEDRO MATIAS COSTA FILHO-6\r\n\r\nRENATO ALVES DE OLIVEIRA-28\r\n\r\nRITA DE CASSIA MENDES RIBEIRO-4\r\n\r\nRODRIGO LESSA PEREIRA-17\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-2, 29, 31\r\n\r\nRUTE NOEMI DA SILVA SOUZA-14\r\n\r\nSAMUEL CABRAL BOURGUIGNON-38\r\n\r\nSANDRA BRETAS-53\r\n\r\nSANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA-34\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 13, 36, 39, 40, 46, 48, 49, 8, 9\r\n\r\nSERGIO BERMUDES-24, 45\r\n\r\nSERGIO ESPINOLA CATRAMBY-28\r\n\r\nSERGIO RIBEIRO DA COSTA-41\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-50\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-43\r\n\r\nSUELI FRAGA DA COSTA-26\r\n\r\nVALERIA C MANHAES-23\r\n\r\nVITOR FERREIRA ALVES DE BRITO-45\r\n\r\nWLADIMIR PESSOA-27\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MENDES AGUIAR MADUREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000131\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.014706-8 MARIA INEZ D ABREU E SOUZA E OUTRO (Adv. LAIS PALAZZO ALMADA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nOs autores foram instados a emendar a peça vestibular, consoante o despacho de fls. 66/67. Todavia, não atenderam adequadamente a determinação deste Juízo, uma vez que não indicaram de forma clara o pedido mediato e imediato, nem tampouco discriminaram o período e o valor das parcelas que desejam repetir, limitando-se a juntar cópia da inicial da ação ordinária sob o nº 2004.51.51.060033-8, que tramitou perante o 1ª Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por via de conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 284, parágrafo único, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nUma vez transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 93.0007789-9 ARMANDO DIAS FIGUEIRA (Adv. MATHEUS PALLADINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000466/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno o Autor no pagamento de custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 96.0016959-4 LUCIANO COSTA DA SILVA (Adv. ELIO ROBERTO PINTO SANTIAGO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000465/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e condeno o Autor no pagamento de custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 98.0003352-1 DANIEL ALVES DE LIMA (Adv. RITA DE CASSIA MENDES RIBEIRO, AGOSTINHO CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000479/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e condeno o Autor no pagamento de custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 99.0022215-6 NILO DE ALMEIDA ROXO JUNIOR (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR, EVARISTO ESPINDOLA DORIA, MARCOS ALEXANDRE SOARES DORIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000487/2006 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a ré a reformar o autor com a remuneração calculada com base no soldo integral do posto/graduação ocupada na ativa.\r\n\r\nAs parcelas em atraso serão acrescidas de correção monetária e juros da mora calculados da seguinte forma: até 10/01/2003, a correção monetária, contada a partir de cada época de competência, observará os índices adotados na tabela de precatórios desta justiça e os juros da mora serão contados da citação à razão de 0,5% ao mês; a partir de 11/01/2003, a correção e os juros serão computados de acordo com a taxa SELIC, como fator único, nos termos do art. 406 do novo Código Civil.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União a pagar honorários advocatícios de 5% sobre o valor da condenação, considerando que o Autor decaiu de parte mínima do pedido (CPC, arts. 20, § 4º e 21, § único).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.011965-8 ALEXANDRE DE CASTRO (Adv. PEDRO MATIAS COSTA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000489/2006 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e condeno o Autor no pagamento de custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.015835-1 ADRIANO ATANAZIO DUTRA (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000495/2006 FOLHA 06/15 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando o autor nas custas e honorários na razão de 10% sobre o valor da causa corrigido monetariamente, ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.022764-6 LUIZ CARLOS DE LIMA (Adv. ELINA SAMUEL DA SILVEIRA DIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000494/2006 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando o autor nas custas e honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada á comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, no termos dos arts. 7º e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.023841-3 JOAO BATISTA MARQUES (Adv. CARLA GOMES PRATA, ELINA SAMUEL DA SILVEIRA DIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000463/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando o autor nas custas e honorários na razão de 10% sobre o valor da causa corrigido monetariamente, ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada á comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, no termos dos arts. 7º e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.026834-0 JOAO LUIZ RANGEL SOARES (Adv. HENISA MARIA RANGEL MIRANDA, JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000483/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando o autor nas custas e honorários que fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.000124-7 MARCELO CORDEIRO SIQUEIRA (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL-MINISTERIO DA DEFESA-MARINHA DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000469/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando o autor nas custas e honorários na razão de 10% sobre o valor da causa corrigido monetariamente, ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.008587-0 VALDIR MONEDEIRO (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000484/2006 . ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno o Autor no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.009018-9 FRANCISCO RENAN COSTA (Adv. ARTUR SOUZA RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000482/2006 . ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, com base no art. 269, IV do CPC, condenando o autor em custas e em honorários de advogado que fixo em R$ 100,00 (cem reais) ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nOficie-se ao Eminente Desembargador Relator do Agravo de Instrumento (fls. 111), informando sobre o teor desta sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.014920-6 AMELIO JOSE DE SIQUEIRA TAVARES E OUTROS (Adv. RUTE NOEMI DA SILVA SOUZA, CLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000459/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\nAMÉLIO JOSÉ DA SIQUEIRA TAVARES e outros propõem em face da UNIÃO FEDERAL, a presente ação ordinária, visando o reajuste de seu vencimento pelo percentual de 11,98%, a partir de março de 1994.\r\n\r\nEm síntese, expõe a parte autora que são servidores públicos civil federais; que faz jus à reposição de seus vencimentos com a aplicação do índice de 11,98% por força do que dispõe a Medida Provisória n º 434/94, que implantou o Programa de Estabilização Econômica e instituiu a Unidade Real de Valor (URV), tendo em vista que com base no art. 21 dessa MP, teve o valor de seus vencimentos pagos com defasagens.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 08/360. \r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Decido.\r\n\r\nPasso ao julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 285 - A do CPC.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão autoral.\r\n\r\nEm se tratando de cargos relativos à administração indireta do Poder Executivo, conforme se verifica nos comprovantes de rendimentos juntados aos autos, não é devida a incidência do índice de 11,98% porquanto aos servidores do Poder Executivo não se aplicava a regra contida no art. 168 da CF/88, que assim dispõe:\r\n\r\n“Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9o.” \r\n\r\nOs autores não sofreram redução no valor de sua remuneração, que teria decorrido da diferença dos fatores de conversão vigentes quando da disponibilização dos recursos financeiros para pagamento do pessoal e do efetivo pagamento, tendo em vista que a disponibilização daqueles recursos já no dia 20 de cada mês encontra-se constitucionalmente prevista apenas no que se refere aos órgãos e servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, assim como os do Ministério Público Federal.\r\n\r\nPacífica a jurisprudência no âmbito do Eg. TRF-2a. Região neste sentido:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - AGRAVO INTERNO - MILITAR - CONVERSÃO - URV - PERCENTUAL DE 11,98% - LEI 8.880/94 I - O artigo 168 da Constituição refere-se expressamente aos órgãos dos Poderes Judiciário e Legislativo e do Ministério Público, não sendo possível a sua aplicação extensiva aos servidores do Poder Executivo. II - O art. 22, I, da Lei nº 8.880/94 provocou perdas somente para os servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, os quais, em função do disposto no art. 168 da Constituição Federal, recebem suas remunerações logo após o dia 20, ou seja, antes do último dia do mês. III - Agravo interno provido.” \r\n\r\n(TRF-2a. Região, AGTAC - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - 236861, DJU 16/10/2003 PÁGINA: 184, Rel. JUIZA TANIA HEINE)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - PENSIONISTAS DO MINISTÉRIO DO EXERCITO E DA AERONAUTICA - PERCENTUAL DE 11,98% - CONVERSÃO DE ESTIPÊNDIOS EM URV - DATA DO PAGAMENTO ANTERIOR AO ÚLTMO DIA DO MÊS - NÃO COMPROVAÇÃO DO DIA BASE DE PAGAMENTO - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA I - O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de reconhecer que é devida a incidência do percentual de 11,98% aos servidores do Legislativo, Judiciário e Ministério Público Federal por força da perda salarial, em virtude da conversão da URV do último dia do mês, uma vez que os mesmos recebem suas remunerações logo após o dia 20. II - Como os autores não lograram êxito em demonstrar que recebiam seus proventos, à época da conversão dos mesmos pela URV, logo após o dia vinte de cada mês, não fazem jus ao reajustamento em questão. III - Apelação provida.” (TRF-2a. Região, AC - APELAÇÃO CIVEL - 262571, DJU DATA:04/02/2003 PÁGINA: 195, Rel. JUIZ SERGIO SCHWAITZER)\r\n\r\n“AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES MILITARES. ÍNDÍCE DE 11,98%. - A Constituição Federal fixa o dia 20 para a entrega dos recursos orçamentários aos órgãos do Legislativo, Judiciário e Ministério Público, advindo daí a invencível conclusão de que, destinando-se esses recursos ao pagamento de vencimentos dos servidores dos referidos órgãos, a data do efetivo pagamento deve ser respeitada por ocasião da conversão dos vencimentos para URV, sob pena de malferir-se a garantia inserta no art. 39, § 2º, combinado com o art. 7º, VI, da CF/88. - Desse modo, houve redução nos vencimentos dos servidores desses órgãos, no percentual de 11,98%, quando da conversão do cruzeiro real para URV, no último dia do mês, em valor correspondente a dez dias a menos. - No entanto, os servidores militares não estão abrangidos pela regra orçamentária inserta no artigo 168 da Constituição Federal, razão de não fazerem jus à incidência do referido percentual em seus vencimentos.” (TRF - 2a. Região, AGTAC - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - 303835, DJU 18/08/2003, PÁGINA: 88, Rel. JUIZ FERNANDO MARQUES).\r\n\r\nTendo em vista que os autores não comprovaram de plano que recebiam seus proventos logo após o dia 20 do mês, não há como deferir seu pleito, cabendo referir que incumbe à parte autora a prova do fato constitutivo do seu direito e “se o autor não demonstra o fato constitutivo do direito invocado, o réu não pode ser condenado por dedução, ilação ou presunção.” (AASP 1.675:27).\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n15 - 2006.51.01.011771-4 MAURO MARINHO DE SOUZA (Adv. MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000454/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade.\r\n\r\nO autor foi instado a emendar a peça vestibular, consoante o despacho de fls. 64. Todavia, deixou transcorrer \"in albis\" o decêndio legal (art. 284 e Parágrafo único, do CPC), sem ofertar qualquer pronunciamento em resposta à determinação deste Juízo.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por via de conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 284, parágrafo único, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nSem Custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nUma vez transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.012698-3 MARCO AURELIO SANTOS (Adv. FABIANA KELLER RIBEIRO FREIRE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000458/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade.\r\n\r\nPercuciente análise da petição inicial conduz à inequívoca ilação de que não supera o necessário juízo vestibular de admissibilidade.\r\n\r\nAquilo que se pretende com a instauração de uma demanda deve ser extraído através de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial\r\n\r\nO autor foi instado a emendar a peça vestibular, nos termos do despacho de fls. 21/22. Todavia o autor não atendeu adequadamente a de terminação do Juízo, deixando de indicar de forma clara, o fato ou conjunto de fatos suscetível de produzir, por si, o efeito jurídico pretendido, não agindo, por conseguinte, conforme a previsão legal, limitando-se a requerer indenização por danos morais e materiais em razão da desvalorização que seus vencimentos vem sofrendo desde 1999.\r\n\r\nAdemais, o autor também atribuiu à causa, de forma expressa, valor compatível com o benefício econômico pretendido, requisito indispensável à propositura das ações, na forma do artigo 282, inciso V do CPC, mencionando, tão somente, que o valor pretendido poderá alcançar a “cifra de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)” o qual somado com o valor a ser auferido por perícia quando da condenação em danos materiais ultrapassará o teto estipulado pela Lei 10.259/01. \r\n\r\nRessalto que não se pode admitir a formulação de pedidos sem que o Juízo tenha condições sequer de aquilatar a viabilidade da demanda.\r\n\r\nDesta forma, a falta desses requisitos enseja a extinção do processo por inépcia da inicial.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PETIÇÃO. INICIAL - INÉPCIA - AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DOS AUTORES - EMENDA. FACULTADA - INÉRCIA DA PARTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.\r\n\r\nI. Impõe-se o indeferimento da inicial e a conseqüente extinção do processo, caso a parte permaneça inerte diante da determinação de emenda ou a ofereça de maneira incompleta, sem o que a peça se torna inepta.\r\n\r\nII. A qualificação dos autores na petição inicial deve conter os respectivos endereços de forma a possibilitar a intimação pessoal de atos e termos do processo (artigo 282, II, do CPC).\r\n\r\nIII. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ - Resp nº 295642, Rel. Francisco Falcão, DJ DATA:25/06/2001 PÁGINA:126).\r\n\r\nAssim, diante desse panorama, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nSem Custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n17 - 2006.51.01.013074-3 ROBSON SOARES E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, RODRIGO LESSA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Segundo o art. 3o. da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (R$ 21.000,00) o que os torna segundo o STF (MS 23.525/RS, Min. Celso de Mello) Órgãos judiciários de primeira instância, investidos de competência especial e, portanto, absoluta, não havendo possibilidade de prestação jurisdicional, neste juízo da 17a Vara Federal, de feitos cujo valor fique aquém do valor legal, salvo as ações mandamentais.\r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 21,000,00 (vinte e um mil reais) (fls. 109) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI (Venezuela), para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.013680-0 MILTON JOSE MARTINS E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação ordinária proposta por MILTON JOSÉ MARTINS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, requerendo, em apertada síntese, a suspensão da venda direta do imóvel situado na Rua Geni Saraiva, nº 272, casa 50 - Ponto Chic - Nova Iguaçu - RJ, designado para o dia 14.07.2006, bem como sejam evitadas quaisquer práticas de execução extrajudicial do imóvel pela Ré, bem como no mérito seja declarada nula a adjudicação do referido imóvel e restabelecido o contrato de mútuo firmado pelas partes em setembro de 1985. \r\n\r\nO presente feito foi, inicialmente, encaminhado ao Juízo da 3ª Vara Federal desta Seção Judiciária para verificar prevenção, em relação ao processo nº 2006.51.01.012538-3, que foi distribuído anteriormente e extinto sem resolução do mérito (fls. 62), uma vez que se trata de medida cautelar com as mesmas partes, com pedido de liminar requerendo, em síntese, que a requerida (CEF) se abstenha de instaurar procedimento de execução extrajudicial do imóvel objeto contrato de mútuo, firmado em setembro de 1985, bem como seja restabelecido o equilíbrio econômico financeiro do referido contrato, respeitando as respectivas cláusulas contratuais, conforme se verifica na inicial de fls. 50/59. \r\n\r\nApós análise da prevenção o Juízo da 3ª Vara Federal decidiu pela sua inexistência, por serem diversos os pedidos (fls. 60).\r\n\r\nSendo o presente feito distribuído a 17ª Vara Federal, este Juízo entendeu pela existência de conexão entre o processo nº 2006.51.01.012538-3 e os presentes autos, na forma do artigo 253, inciso II do CPC, devolvendo-os àquele juízo, com base na celeridade processual, a fim de se evitar a violação ao Princípio do Juiz Natural.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNão obstante o entendimento da Exma. Juíza da 3ª Vara Federal, peço respeitável vênia para discordar, pois nos termos do artigo 44, do provimento nº 01/2001, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, “O juízo que julgar extinto o processo sem solução do mérito será considerado competente, por prevenção, para processar e julgar novos processos entre as partes originárias e calcados na mesma pretensão material” \r\n\r\nTal entendimento encontra-se acolhido pela jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, como se vê a seguir:\r\n\r\n“PROCESSUAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. JUIZ NATURAL. DESISTÊNCIA E EXTINÇÃO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 44 DA CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS DA CORREGEDORIA.\r\n\r\nI -Assiste razão ao Juízo suscitante no que diz respeito à norma insculpida no artigo 44 da Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral.\r\n\r\nII - A norma em tela vem, de fato, tentar solucionar um problema que há muito se tornou praxe das partes, assoberbando ainda mais o trabalho das Varas.\r\n\r\nIII - O procedimento adotado pela Corregedoria, ainda que, à época, pudesse suscitar alguns questionamentos, veio a ser corroborado com a edição da Lei nº 10358/01 que assim trouxe a nova redação do artigo 253, do CPC.\r\n\r\nIV - Por tais fundamentos, Conheço do Conflito de Competência, para o fim de declarar competente o suscitado, qual seja, o Juízo Federal da 2a Vara/RJ.”\r\n\r\n(Proc. 200402010006371 - RJ, CC - 6251, TRF - 2ª Região - Oitava Turma Esp. - Rel. Juiz Poul Erik Dyrlund, DJU 11.04.2005, pág. 290/291).”\r\n\r\n“Processual Civil - Conflito Negativo de Competência - Opção por Cargos e Modificação de Proventos - Prevenção - Art. 44, da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral do TRF da 2a Região.”\r\n\r\nI - No caso vertente, o Juízo competente para processar e julgar o presente feito é o Juízo suscitado, para o qual foi distribuída a Ação pelo rito Ordinário, devendo ser aplicado o disposto no art. 44, da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal da 2a Região, de 31 de janeiro de 2001.\r\n\r\nII - Tal assertiva encontra respaldo, segundo jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região no Conflito de Competência n.º 6035/RJ - 5ª Turma.\r\n\r\nIII- Conflito conhecido, fixando-se a competência do MM. Juízo Suscitado da 27a Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n(CC - 6119 - Proc. Nº 200302010141403 - RJ, Quinta Turma, Rel. Juiz Raldênio Bonifácio Costa, DJU 01.10.2004, pág. 284.)\r\n\r\nO comando normativo contido no art. 253, inciso II, do CPC, assim como o comando do art. 44 da Consolidação de Normas da Corregedoria desse Eg. Tribunal visam afastar a possibilidade de escolha do juízo, em respeito ao princípio do Juiz Natural (art. 5º, incisos XXXVII e LIII da Constituição Federal).\r\n\r\nDesta forma, o Juízo da 3ª Vara Federal ao prolatar decisão julgando extinto o processo nº 2006.51.01.012538-3 sem julgamento do mérito deveria ficar prevento para processar e julgar o presente feito, em conformidade com o disposto no artigo 44, do provimento nº 01/2001, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, já que se tratam de processos entre as mesmas partes e calçados na mesma pretensão material.\r\n\r\nDiante do exposto, na forma do artigo 115, II do CPC, suscito o conflito negativo de competência, a ser dirimido pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Desembargador Federal Presidente desta Corte, anexando cópia desta decisão e da decisão de fls. 60, 63 e 66, bem como da inicial e das fls. 50/59, para fins do inciso I do artigo 118 do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2006.51.01.011332-0 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIO E FINANCIARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000457/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de ação ordinária proposta por Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários e Financiários do Município do Rio de Janeiro em face da Caixa Econômica Federal objetivando, em síntese, a condenação da Ré a pagar as diferenças e correções devidas a título de contribuição sindical, bem como multa de 10% sobre o valor de R$ 838.138,12, na forma do artigo 582 c/c 545 ambos da CLT, por terem sido repassadas a menor e fora do prazo legal.\r\n\r\nInicial (fls. 2/6), procuração (fls. 07), custas (fls. 08) e demais documentos acostados às fls. 9/66.\r\n\r\nEmenda a inicial às fls. 74/76. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido. \r\n\r\nA inicial deve ser indeferida.\r\n\r\nO autor foi instado a emendar a inicial nos termos do despacho de fls. 71. Contudo, não atendeu corretamente a determinação deste juízo, pois deixou de adequar o procedimento à natureza da causa, na forma do artigo 914 e 915 do CPC, uma vez que manteve a ação como ordinária de cobrança.\r\n\r\nEmbora tenha nomeado a ação como de cobrança, verifico que o autor pretende na realidade é a prestação de contas por parte da Caixa Econômica Federal acerca dos depósitos relativos a contribuição sindical.\r\n\r\nA ação de prestação de contas é devida por aqueles que administram bens de terceiros, a fim de que se proceda à apuração de valores, sempre que houver dúvida quanto aos critérios aplicados por aqueles que tem a obrigação de prestá-las.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DISCORDÂNCIA ACERCA DE LANÇAMENTOS FEITOS EM CONTA-CORRENTE. INTERESSE DE AGIR.”\r\n\r\nAo correntista que, recebendo extratos bancários, discorde dos lançamentos deles constantes, assiste legítimo interesse para intentar a ação de prestação de contas, visando a obter pronunciamento judicial acerca da correção ou incorreção de tais lançamentos.\r\n\r\nPrecedentes.\r\n\r\nRecurso especial conhecido e provido.\r\n\r\n(RESP -327363-RS, STJ - Quarta Turma - Rel. Ministro Barros Monteiro - DJ 24.05.1999, pág. 177.)\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com supedâneo no art. 284, §único c/c art. 267, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.013909-6 OLAVO RIBEIRO DOS SANTOS REP/ P/ ANA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. JORGE DE MIRANDA MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Segundo o art. 3o. da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (R$ 21.000,00) o que os torna segundo o STF (MS 23.525/RS, Min. Celso de Mello) Órgãos judiciários de primeira instância, investidos de competência especial e, portanto, absoluta, não havendo possibilidade de prestação jurisdicional, neste juízo da 17a Vara Federal, de feitos cujo valor fique aquém do valor legal, salvo as ações mandamentais.\r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI (Venezuela), para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 2006.51.01.012258-8 ANTONIO CARLOS LORA (Adv. LEANDRO BONECKER LORA) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO-SEPAT/RJ DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000455/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANTONIO CARLOS LORA contra ato do CHEFE DE SERVIÇO DE PESSOAL ATIVO - SEPAT-RJ DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO objetivan do liminarmente que a autoridade apontada como coatora proceda à contagem, conversão, averbação e conseqüente expedição de certidão relativamente ao tempo total de serviço celetista (inclusive com insalubridade convertida de acordo com o que consta nos assentamentos funcionais do impetrante) somada ao tempo de serviço estatutário prestado.\r\n\r\nInicial de fls. 02/16, procuração de fls.18 e documentos de fls. 19/59.\r\n\r\nCustas integralmente recolhidas à fls. 60.\r\n\r\nEmenda a inicial fls101/117.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido. \r\n\r\nO inciso LXIX, do art. 5 da CF/88 fixa que \"conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício das atribuições do Poder Público\". \r\n\r\nO art. 8º da Lei 1.533/51 prevê que a inicial \"será desde logo indeferida quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos desta lei\", disposição esta aplicável ao caso em comento. \r\n\r\nA estreita via do writ não tolera dilação probatória, sendo fundamental que a parte impetrante satisfaça, desde logo, a indispensável condição de titularidade do direito líquido e certo.\r\n\r\nNo caso dos autos, não tendo o Impetrante comprovado de plano que efetivamente se expunha a atividades insalubres, carecendo, assim, de prova pericial, incompatível é a sua pretensão com a via eleita.\r\n\r\nO mandado de segurança não é o remédio processual próprio para assegurar direitos que dependam de provas diversas, falecendo, portanto, ao impetrante o respectivo direito de ação.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RECURSO ESPECIAL DOS SERVIDORES. ATIVIDADE INSALUBRE. NÃO CONSTANTE DO ROL LEGAL. CONTAGEM FICTA DE TEMPO DE SERVIÇO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE. VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA INADEQUADA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL DO INSS. ATIVIDADE INSALUBRE CONSTANTE DO ROL LEGAL. REGIME CELETISTA. CONVERSÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. AVERBAÇÃO. DIREITOS DO SERVIDOR. PRECEDENTES DO STJ E STF.\r\n\r\n1. As atividades de agente administrativo e assistente social não se enquadram no rol das atividades previstas nos Decretos n.os 53.831/64 e 83.080/79.\r\n\r\n2. A comprovação da insalubridade das referidas atividades deve ser feita por meio de prova pericial, que não se coaduna com a via do mandamus, onde é descabida a necessária dilação probatória.\r\n\r\n3. A extensão da contagem especial de tempo de serviço às atividades não constantes do rol previsto nas legislações específicas, sem a devida comprovação, implica ofensa a mens legis de tutelar aqueles indivíduos que, de fato, exerceram atividades penosas, insalubres ou perigosas.\r\n\r\n4. O servidor público faz jus à expedição de Certidão de Tempo de Serviço pela Autarquia Previdenciária, da qual conste o tempo de serviço integral, já computada a contagem ficta, e à averbação deste período no serviço público, para fins de aposentadoria estatutária.\r\n\r\n5. Recursos especiais não conhecidos\r\n\r\n(Proc. 200302080204 - PB, RESP - 611262, STJ - Quinta Turma, Relatora Laurita Vaz, DJ 29.11.2004, pág. 385) \r\n\r\nAssim, ante a necessidade de dilação probatória para comprovação do exercício de atividade profissional considerada prejudicial à saúde, não há que se falar em direito líquido e certo que assegure à expedição de certidão de tempo de serviço total, que contenha as informações referentes à contagem, conversão e averbação do tempo de serviço prestado sob o regime celetista, incluindo-se o período insalubre e somando-se a ele o tempo comum estatutário.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ante a Impetrante restar carecedora do direito de ação, com supedâneo no art. 8º, da Lei nº 1.533/51 c/c art. 267, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios a teor das súmulas 105/STJ e 512/STF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.013280-6 MARIA CATARINA RODRIGUES DE MATOS E OUTROS (Adv. BIANCA RAMOS ROXO) x SECRETARIO EXECUTIVO DO MINISTERIO DA SAUDE E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000456/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMaria Catarina Rodrigues de Matos, Bruno Ferreira Monteiro, Paula Aderne Pozes Pereira, Rodrigo Otávio Lami Pereira, qualificado nos autos, por intermédio de advogado regularmente constituído (fl. 52/55), ajuizou o presente Mandado de Segurança contra ato do Secretário Executivo do Ministério da Saúde e do Diretor do Núcleo de Computação Eletrônica da Universidade Federal do Rio de Janeiro, com pedido de liminar objetivando que as autoridades impetradas permitam que os impetrantes possam assumir os cargos de Médicos junto ao Ministério da Saúde.\r\n\r\nTendo sido encaminhado a este Juízo para verificação de prevenção junto ao processo n. 2006.51.01.009098-8, verificou-se que os pedidos são idênticos, mas na realidade também são idênticos as partes e as causas de pedir, sendo o feito distribuído a esta 17a. Vara Federal.\r\n\r\nRelatados e examinados, decido.\r\n\r\nHá litispendência, tendo em vista que o Autor está repetindo o mesmo Mandado de Segurança sob o n. 2003.5101026142-3 (fls. 82/96), que já foi distribuído a este Juízo federal, possuindo as mesmas partes, causa de pedir e pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, com fundamento no art. 267, inc. V do CPC, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n23 - 2006.51.01.011732-5 MASSA FALIDA DA COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE MACAE LTDA (Adv. VALERIA C MANHAES) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DEINF DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DA 7ª REGIAO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000491/2006 . Isto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nQuebra 6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n24 - 94.0029367-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (Adv. GUSTAVO TEPEDINO) x SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP (Adv. DELY B BITTENCOURT) x SANTA CRUZ SEGUROS S/A E OUTROS (Adv. SERGIO BERMUDES, JOSE INACIO FUCCI). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000492/2006 . \r\n\r\nConheço dos embargos e lhes dou provimento para reconhecer o erro na análise dos autos, tendo em vista que às fls. 922 consta resultado de agravo regimental que revogou a liminar concedida nos autos da Suspensão de Segurança n º 940220859-3, ficando esclarecido que não há liminar concedida em favor da parte autora, mantendo-se a improcedência do pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.009899-9 COMISSAO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO GIRAO BARROSO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000480/2006 . \r\n\r\nSendo assim, não merece acolhida os presentes embargos declaratórios, manejados com o fim de alterar a substância da decisão atacada, o que deve ocorrer mediante a interposição do recurso próprio. \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nJuiz Federal Titular da 17ª Vara\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2006.51.01.015892-3 MARIA HELENA COSTA LINHARES (Adv. SUELI FRAGA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nSegundo o art. 3o. da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (R$ 21.000,00) o que os torna segundo o STF (MS 23.525/RS, Min. Celso de Mello) Órgãos judiciários de primeira instância, investidos de competência especial e, portanto, absoluta, não havendo possibilidade de prestação jurisdicional, neste juízo da 17a Vara Federal, de feitos cujo valor fique aquém do valor legal, salvo as ações mandamentais.\r\n\r\nAdemais, não existe qualquer incompatibilidade do procedimento de Justificação com o Juizado Especial Federal, tendo em vista a simplicidade do rito, que prevê tão somente a juntada de documentos e inquirição de testemunhas. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO STJ. PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. COMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI Nº10.259/2001.\r\n\r\nI- Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. Precedente: CC nº 47.516-MG, acórdão pendente de publicação. \r\n\r\nII- Ressalvadas as causas previstas no § 1º do seu art. 3º, a Lei nº 10.259/2001 elege como critério de definição para a competência dos juizados especiais federais cíveis apenas o valor da causa, que deverá ser de até 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIII- O pedido de justificação judicial, apesar de possuir rito próprio (arts. 861 a 866, CPC), não é incompatível com o procedimento da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nConflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Pará, o suscitante.\r\n\r\n(CC - 52389 - PA - 2005/0114326-9, STJ - Terceira Seção - Rel. Ministro Felix Fischer, DJ 12.06.2006, pág. 47)\r\n\r\nAssim, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI (Venezuela), para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n27 - 89.0024714-0 BOZZO BRASIL S/A COM/ IMP/ E EXP/ (Adv. CESAR AUGUSTO COSTA ABOUDIB, LOURDES VALERIA FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFE - IBC (Adv. WLADIMIR PESSOA). . Considerando o advento da Lei 11.232/05 arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\n28 - 92.0001843-2 ANTONIO QUINTINO PATRICIO E OUTROS (Adv. MARCELO PEREIRA MENDES, MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO, SERGIO ESPINOLA CATRAMBY, RENATO ALVES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Aguarde-se a comunicação, pelo E.TRF-2a. Região, do depósito da quantia solicitada no(s) requisitório(s) de pagamento expedido(s).\r\n\r\nOs honorários advocatícios incluídos na sentença condenatória pertencem ao advogado, possuindo este direito autônomo de executá-los. (art. 23 da lei no. 8.906/94).\r\n\r\nAssim, a verba advocatícia fixada na sentença cognitiva pertence ao patrono que atuou no feito até o trânsito em julgado da referida decisão, portanto ao Sr. RENATO ALVES DE OLIVEIRA (OAB-RJ 84.530).\r\n\r\nVindo aos autos o CPF do patrono titular das verbas sucumbenciais, expeça-se a requisição.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n29 - 00.0431554-5 JOSE ROSA DE OLIVEIRA REP P/ DJANIRA DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. GUILHERME SOUZA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000460/2006 . \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 00.0628214-8 ALCIDES COSTA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000462/2006 . Isto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 91.0048180-7 LUIZ HENRIQUE GONCALVES WOOD E OUTRO (Adv. MOACIR JOSE MALHEIROS, BIANCA DA SILVA DE BARROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000486/2006 . \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 92.0046954-0 ALPHA DE CARVALHO PARANAGUA E OUTRO (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO) x FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF (Adv. CARLOS ALBERTO DIAS SOBRAL PINTO). . AÇÃO ORDINÁRIA 92.0046954-0\r\n\r\nAUTORES: ALPHA DE CARVALHO PARANAGUÁ e OUTROS\r\n\r\nRÉUS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS-FUNCEF\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência. \r\n\r\nO acórdão de fls. 411/413 reconheceu a competência do Juízo Federal para processar e julgar o feito.\r\n\r\nÀs fls. 417, o Juízo da 39ª Vara Federal afirmou que o feito não envolve matéria previdenciária e determinou a remessa dos autos a este Juízo.\r\n\r\nNo entanto, observo que a questão de fundo diz respeito à composição do salário-de-contribuição de empregados da CEF, sujeitos ao regime da CLT, cujos proventos de aposentadoria são pagos pela Previdência Geral.\r\n\r\nPortanto, com a devida vênia, a hipótese amolda-se às disposições do Provimento 86/96 da Corregedoria do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARAS ESPECIALIZADAS. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA.\r\n\r\n- A matéria tratada no presente feito refere-se à revisão de benefícios previdenciário a pago pelo INSS e complementado pela Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF.\r\n\r\n- É caso, portanto, de competência de Vara Previdenciária, consoante o Provimento nº 86/96 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, que definiu os critérios para a distribuição das execuções fiscais e dos feitos de natureza previdenciária.\r\n\r\n- Conflito provido para declarar a competência do Juízo Suscitado., TRF, 2ª Reg., 2ª T., CC 4281/RJ, unan., Rel. Juiz Sergio Feltrin Correa, DJ 22/03/01. \r\n\r\nObservo, ainda, que os Autores contam com quase 70 (setenta) anos, o que recomenda a adoção de medida que retarde ao mínimo a prestação jurisdicional.\r\n\r\nAssim, determino a remessa dos autos ao Digno Juízo da 39ª Vara Federal desta Seção Judiciária, para que, se assim entender, reconsidere a rejeição da competência de fls. 417, ou, caso contrário, considere suscitado conflito negativo e, para maior celeridade, encaminhe o conhecimento da matéria ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\nADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 93.0025773-0 CLEIDE SABACK DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP (Adv. CARLOS EUGENIO DE OLIVEIRA WETZEL, JOSE FERNANDO X. ROCHA). . Em atenção ao art. 12 da resolução 438, de 30/05/05 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n34 - 2000.51.01.010160-1 CELESTE FERREIRA FOGACA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000481/2006 . Isto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2001.51.01.014697-2 JORGE CARVALHO MONTEIRO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCOS CESAR DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000461/2006 . Recebo os embargos, por tempestivos, e acolho-os, para sanar a evidente contradição apontada e declarar o dispositivo sentencial nos seguintes dizeres:\r\n\r\n\"ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor nas custas e em honorários de sucumbência, que fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais), ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\"\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2001.51.01.019520-0 LUIZ CARLOS COELHO (Adv. LOURENCO SENNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000485/2006 . \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2002.51.01.006873-4 CELIO JORGE FERREIRA E OUTROS (Adv. DILAYR BERIGNO DOS SANTOS, OTTON NORONHA DE FREITAS FILHO) x CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE QUIMICA DE NILOPOLIS (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000493/2006 FOLHA 275/278 Custas para Recurso - Autor: R$ 2913,65. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando os Autores em custas e em honorários advocatícios moderadamente fixados em R$ 100,00 (cem reais), in solidum.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2002.51.01.015817-6 CELSO MEIRELLES E OUTROS (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS, SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON) x EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO (Adv. DEBORA LERNER). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000477/2006 FOLHA 01/05 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,45. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando os Autores em custas e em honorários advocatícios de 10% sobre o valor dado à causa, corrigido, pro rata, a teor da Sum. 14/STJ e art. 23 do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.001147-2 JORGE PEREIRA SARAIVA (Adv. PAULO SERGIO DA SILVA MESSINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVO GADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000472/2006 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando o Autor em custas e em honorários advocatícios de 10% sobre o valor dado à causa, suspensa a respectiva exigibilidade, ante a gratuidade deferida a fls. 119, nos termos da Lei 1.050/60.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.005116-0 NEWTON DA COSTA RIBEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000464/2006 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando os Autores em custas e em honorários advocatícios de 10% sobre o valor dado à causa, pro rata.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.015273-0 ANNA LUCIA PIMENTEL BARBOSA SALGADO (Adv. SERGIO RIBEIRO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000468/2006 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a Ré a pagar à Autora o abono variável previsto na Lei 10.474/02, equivalente, na espécie, a R$ 11.201,90, no período de janeiro de 2003 a janeiro de 2004, da seguinte forma: (1) de janeiro a setembro de 2003 (inclusive) no valor integral de R$ 11.201,90; (2) de outubro de 2003 a janeiro de 2004 (inclusive) no valor correspondente à diferença entre R$ 11.201,90 e R$ 503,98 (pago a esse título no interregno), deduzidos os montantes que, relativamente a tais períodos, venham a ser satisfeitos pela administração.\r\n\r\nOs valores atrasados serão atualizados a partir das épocas de competência - com início em janeiro de 2003 -, pela taxa Selic, como fator único de juros moratórios e correção, na forma do art. 406 do novo Código Civil e satisfeitos por precatório na forma do art. 100 da CF, sendo inaplicável nesta Justiça a capitalização de juros prevista no DL-2.322/87 para os créditos trabalhistas strictu sensu.\r\n\r\nCustas pela União, isenta na forma da Lei 9.289/95. \r\n\r\nCondeno a Ré em honorários advocatícios de 5% sobre o valor da condenação, a teor do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.020486-9 JANNICE DE MELLO MONTE MOR (Adv. ALEXSANDER PEREIRA GESUALDO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000488/2006 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a Ré a restabelecer o benefício de pensão da Autora nos moldes em que vinha sendo satisfeito até agosto de 2004, pagando-lhe os valores deduzidos em virtude da redução feita a partir de setembro de 2004 até ao efetivo restabelecimento do valor originário.\r\n\r\nOs valores atrasados serão atualizados a partir das épocas de competência - com início em setembro de 2004 -, pela taxa Selic, como fator único de correção monetária e juros da mora, na forma do art. 406 do novo Código Civil e satisfeitos por precatório na forma do art. 100 da CF.\r\n\r\nCustas pela União, isenta na forma da Lei 9.289/96. \r\n\r\nCondeno a Ré em honorários advocatícios de 5% sobre o valor da condenação, a teor do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n43 - 2000.51.01.029204-2 NESTOR EDUARDO SEGOVIA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000473/2006 . Isto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2000.51.01.005254-7 IZAURA SAVEDRA DE ARAUJO (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, MARIO DA SILVA DORIA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000474/2006 . DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, por estarem presentes na espécie a verossimilhança do direito e o perigo na demora, consubstanciado na natureza alimentar da verba e na avançada idade da Autora, determinando aos Réus que sustem de imediato, já na próxima folha de pagamento, o desconto “complemento negativo”. \r\n\r\nOs valores atrasados (diferenças) serão corrigidos monetariamente a partir das épocas de competência - com início em dezembro 1999 - pelos índices de correção monetária adotados na tabela de precatórios desta justiça e acrescidos de juros da mora de 0,5% ao mês a contar da citação até 10/01/03, sendo, a partir de então, atualizados pela taxa Selic como fator único de correção e juros, nos termos do art. 406 do novo Código Civil. Ditos valores atualizados serão pagos por precatório nos termos do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nCustas e honorários compensados ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2003.51.01.022335-5 CIA/ BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA E OUTRO (Adv. MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA, VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO, SERGIO BERMUDES, GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE) x AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP (Adv. LUIZ VICENTE SANCHES LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCA ALVES). . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência. \r\n\r\nIntime-se a ANP a informar se os valores discriminados nos documentos de fls. 267/272 referem-se, exclusivamente, a valores relativos à FUP devida sobre as vendas de óleo diesel efetuadas diretamente para consumidores. Em caso negativo, deverá a ANP especificar o montante cobrado a esse título e embutido no total. \r\n\r\nApós, vista à União por 5(cinco) dias. \r\n\r\nCumprido, vista aos Autores no mesmo prazo.\r\n\r\nSeguidamente, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n46 - 2003.51.01.027188-0 SIDONIO ALEXANDRE CADINHA MORAES (Adv. DEBORA DE NORONHA ALVES, JORGE ADELINO ALVES CRUZ) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000467/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Ré (1) a pagar ao Autor, a título de indenização por dano moral, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de juros de mora pela taxa Selic, a partir da citação, em acordo com o que dispõe o artigo 406 do Código Civil e (2) a fazer publicar em dois jornais de ampla penetração no Estado, numa única data, declaração do extravio do talonário do Autor enviado por Sedex, discriminando a numeração e as lojas em que foram passados os cheques. \r\n\r\nA teor da Súm. 326, a sucumbência do Réu é total, motivo pelo qual condeno-o em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nCustas pelo Réu, isento, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário, assente que a equiparação da ECT à Fazenda Pública, segundo proclamado pelo STF, deu-se, unicamente, nos limites do art. 12 do Decreto-Lei 509/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n47 - 2006.51.01.004760-8 MGC COM/ E REPRESENTACOES DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x COORDENADOR DE PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIRAS DO CENTRO DE VIGILANCIA SANITARIA ESTADUAL-RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000478/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tais razões, com fulcro no artigo 267, VI do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito pela superveniente perda de objeto. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n48 - 2005.51.01.490329-1 KELSON'S IND/ COM/ S/A (Adv. PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD, DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES) x GERENTE DA GERENCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO-NORTE DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000470/2006 . ISTO POSTO, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n49 - 93.0017049-0 CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x ELIANE DA SILVA CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000476/2006 FOLHA 442/445 . \r\n\r\nIsto posto, (1) DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO relativamente ao pedido de despejo, com fulcro no art. 267, VI, do CPC e (2) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO em face do pedido de aluguéis, condenando a Ré a pagar ditos encargos correspondentes ao período de fruição dezembro/92-setembro/93 (inclusive), atualizados pela taxa referencial diária e acrescidos de multa de 10% na forma da cláusula 5 do contrato de locação, observando-se a partir de 01/05/93 a metodologia prevista no art. 3º da Medida Provisória 319, de 30/04/93, posteriormente convertida na Lei 8.660/93.\r\n\r\nDeixo de condenar a Ré em custas e honorários advocatícios, por estar a mesma representada e assistida pela Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R..I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n50 - 94.0024825-3 VILMAR DA COSTA MOREIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x COHASEP - COOPERATIVA HABITACIONAL DO SERVIDOR PUBLICO (Adv. CELIO PEREIRA RIBEIRO, ELIZABETH DE ALMEIDA DIAS). . \r\n\r\nI - Dê-se vistas às partes acerca do laudo pericial acostado às fls. 387/433\r\n\r\nPrazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nII - Após, não havendo pedidos de esclarecimentos, expeça-se alvará, em favor do perito, das quantias depositadas às fls. 256/260 e 281, intimando-o posteriormente para levantar o numerário junto à CEF.\r\n\r\nIII - Ao fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n51 - 89.0013743-3 BOZZO BRASIL S/A COM/ IMP/ EXP/ (Adv. LOURDES VALERIA FERNANDEZ, JOSE OSVALDO BERGI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . Considerando o advento da Lei 11.232/05 arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n52 - 2003.51.01.007921-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.) x JESUS ALEM BATISTA BORDAO (Adv. JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000475/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO para DECLARAR EXTINTA A EXECUÇÃO com fulcro no art. 794 e incisos do CPC.\r\n\r\nRessalvo ao advogado do embargado o direito de executar autonomamente os seus honorários, a teor do art. 24, § 4º, da Lei 8.906/94.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nCondeno o embargado em honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais. \r\n\r\nTransitada em julgado libere-se em favor da CEF o valor penhorado conforme auto a fls. 217 dos autos principais. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2003.51.01.020525-0 UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES) x FATIMA REGINA DE SOUZA LA-CAVA (Adv. SANDRA BRETAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000471/2006 . Com razão a embargante. Por lapso, a sentença não dispôs sobre a atualização do quantum debeatur fixado (parcela controversa) em R$ 6.711,26, atualizado até outubro/2005, segundo cálculos de fls. 62 e segs., o que ora se supre, passando o dispositivo à seguinte dicção:\r\n\r\n“Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, fixando o quantum debeatur remanescente em R$ 6.711.26 (seis mil setecentos e onze reais e vinte e seis centavos), valor atualizado até outubro de 2005, inclusive (fls. 62 e segs.), o qual sofrerá nova atualização pela taxa Selic até à expedição do precatório, momento em que cessa a mora da Fazenda. Se entre a data de retorno dos autos do contador judicial para cálculo da nova atualização e a efetiva expedição do precatório decorrer mais de um mês, fica ressalvado à embargada o direito de pleitear a diferença de acrescidos legais em precatório complementar.\r\n\r\nCondeno a embargante em honorários advocatícios de 5% sobre o valor do condenação, a teor do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Traslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 62/66 para os autos principais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n12004 - EMBARGOS DE RETENCAO\r\n\r\n54 - 2006.51.01.015264-7 OSMINIO MARTINS DOS SANTOS E OUTRO (Adv. CAMILO MARIO DE QUEIROZ GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000490/2006 . Por tais razões, com fulcro no artigo 295, I, parágrafo único, III do Código de Processo Civil, indefiro a inicial e rejeito liminarmente os Embargos de Retenção opostos.\r\n\r\nSem custas. Sem honorário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 42\r\n\r\nId: 25384"
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FERNANDEZ-12\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-13\r\n\r\nRODRIGO LESSA PEREIRA-3\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-2, 3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 7\r\n\r\nSIMONE M. J. C. BERTHOLINI-5\r\n\r\nTATIANA BATISTA DE SOUZA-8\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MONTEIRO JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000239\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 99.0058761-8 LUIZ CARLOS GOMES FERREIRA E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x CSNI RECEBIVEIS LTDA (Adv. MELISSA FITTIPALDI GONCALVES, HUGO WILCHES SCHUBACK). . 1) Folha 233: remetam-se os autos à SEADI para reinclusão no pólo passivo de “CSNI RECEBÍVEIS LTDA”, que alega ser sucessora de “CSNI-CENTRAL DE SERVIÇOS E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS”, excluída pela sentença de fls. 156 e despacho de fl. 176.\r\n\r\n2) Intimem-se as partes para que se manifestem sobre a referida sucessão, no prazo comum de 15(quinze) dias, para fins de ratificação da alteração acima determinada.\r\n\r\n3) Folha 233: o litisdenunciado requer a citação da Caixa Econômica Federal, nos termos do artigo 652, do Código de Processo Civil, para fins de pagamento dos honorários advocatícios a que foi condenada. \r\n\r\nTodavia, considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, recebo a petição de folha 233 como requerimento de cumprimento da sentença, a fim de determinar a intimação da Caixa Econômica Federal para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de folha 233.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, intime-se o exeqüente (autor) para manifestação, no prazo de cinco dias, ficando ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\n4) Folha 231: na medida em que a Lei n. 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.016575-3 HAROLDO FERREIRA ADAO E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . 1) Folha 229: defiro à parte autora o prazo comum de 10(dez) dias para que se manifeste sobre o laudo pericial, conforme requerido.\r\n\r\n2) Folhas 234/237: os autores noticiam que se encontram inscritos no cadastro de restrição ao crédito do CADIN.\r\n\r\nConsiderando a antecipação de tutela deferida às fls. 170/173, item 2, intime-se a Caixa Econômica Federal para imediato cumprimento, no sentido de proceder à exclusão do nome dos autores do cadastro de inadimplentes, desde que em relação à dívida do imóvel objeto da presente lide, no prazo comum de 10(dez) dias, sob pena de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.026022-1 ELIAS FERREIRA NEIVA E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, RODRIGO LESSA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Tendo em vista que a ré Caixa Econômica Federal não forneceu a comprovação da notificação do autor sobre a cessão de crédito efetuada em favor da EMGEA, a questão será oportunamente apreciada, nos termos do artigo 333, II, do CPC.\r\n\r\nConsiderando os documentos de fls. 307/310, intime-se a parte autora para que requeira, no prazo de 10(dez) dias, a citação da litisconsorte passiva necessária, sob pena de extinção, nos termos do artigo 47, § único, do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 91.0018887-5 LUZIA DE MORAES MIRANDA (Adv. LUZIA DE MORAES MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . Folha 463: defiro à Caixa Econômica Federal o prazo de 10(dez) dias para manifestação sobre a complementação do laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham conclusos para sentença, ocasião em que apreciarei o requerimento de gratuidade de justiça formulado pela autora às fls. 404 e 462.\r\n\r\n5 - 91.0133474-3 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA-ASSER (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE M. J. C. BERTHOLINI). . 1) Folha 1249: defiro vista dos autos à Caixa Econômica Federal, pelo prazo 10(dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se sobre a petição da parte autora de fls. 1250/1253, fornecendo os termos de adesão que alegam terem sido firmados pelos associados.\r\n\r\nNo mais, aguarde-se o julgamento dos agravos de instrumento interpostos.\r\n\r\n6 - 96.0011490-0 MARIA DO CARMO NAVA SEDICIAS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Folha 1032: considerando que os autores não são beneficiários da gratuidade de justiça, indefiro o requerimento de remessa dos autos à contadoria para conferência dos valores creditados pela ré em suas contas fundiárias.\r\n\r\nNeste sentido, deverão os autores, em querendo, fornecer planilha devidamente instruída e discriminada, demonstrando que os valores creditados pela ré não se encontram de acordo com o julgado.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 99.0019651-1 PAULO SERGIO FERREIRA FILHO REP/ P/ PAULO SERGIO FERREIRA (Adv. REGINA A. DE LIMA CORTEZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Folha 691: recebo a apelação da União, no duplo efeito. À apelada para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.030736-7 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA) x INTENSIMED- MEDICINA DE URGENCIA LTDA (Adv. AMELIA CRISTINA FRANCEZ PEREIRA). . Folha 223: defiro vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.018512-6 JOSINETE GRANJA DE OLIVEIRA (Adv. CLEA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . 1) Folha 126: com relação aos extratos da autora no período de dezembro de 1988 a março de 1989 e abril e maio de 1990, intime-se a Caixa Econômica Federal para que os forneça, no prazo comum de 20(vinte) dias, nos termos da Lei Complementar 110/2001, artigo 10.\r\n\r\nSaliente-se que os extratos referentes aos demais períodos devem ser objeto de diligência a ser efetuada pela própria parte autora, independente da interveniência deste juízo.\r\n\r\n2) Fornecidos os extratos pela Caixa Econômica Federal, intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 99.0022065-0 VERA LUCIA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO PESSOAL DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Folhas 260/266: dê-se vista à parte impetrante, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 97.0072430-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x SWEET LOVE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO). . 1) Folha 257: considerando a ausência de previsão legal, indefiro o requerimento da CEF para arquivamento da presente execução, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n2) Tendo em vista o tempo decorrido desde as diligências anteriormente realizadas, expeça-se novo mandado de penhora e avaliação em face das executadas MARIA AUGUSTA GOMES DE CAMPOS e SÔNIA MARIA VIGEL DE CAMPOS, no endereço de fl. 244, conforme cálculos atualizados à fl. 219. \r\n\r\n3) Com relação aos demais executados, intime-se a Caixa Econômica Federal para que indique os bens passíveis de penhora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n10004 - CAUT.BUSCA E APREENSAO\r\n\r\n12 - 92.0062364-6 GELSO DE CARVALHO AMARAL E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ, MARCELO CHALREO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Folhas 1828/1830: dê-se vista à parte autora sobre as informações prestadas pela CEF, e documentos em anexo, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n13 - 2003.51.01.015738-3 UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT) x MARLLY GOMES VIEIRA (Adv. MARIA JOSE MARIZ DE OLIVEIRA). . Folha 247: considerando os documentos juntados às fls. 248/273, remetam-se os autos à contadoria para que efetue os cálculos dos valores devidos à embargada, corrigindo ou ratificando os seus cálculos de fls. 220/224, de acordo com a impugnação da embargada de fls. 226/227. \r\n\r\nApós, dê-se vista às partes sobre a manifestação da contadoria, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pela embargada.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n14 - 88.0023269-8 MARLLY GOMES VIEIRA (Adv. MARIA JOSE MARIZ DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DAS SOLEDADE D L RENTROIA). . Retifico o despacho retro, apenas para determinar que a União se manifeste, no prazo de 10(dez) dias, sobre o pedido de acréscimo do índice de 76,35% sobre os seus ganhos mensais (fl. 253), mantendo a decisão de fl. 259.\r\n\r\nNeste sentido, na medida em que a Lei n. 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a União para cumprimento do julgado, referente à implementação da função gratificada, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa diária pelo descumprimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 25372"
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MENDONCA-14\r\n\r\nANGELO MARCOS PINTO DOS SANTOS-30\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-28\r\n\r\nARMANDO ANTONIO SIMONSEN MONTEIRO-21, 4, 5\r\n\r\nBERNARDO ROLIM-38\r\n\r\nBRUNO PINHEIRO BARATA-8\r\n\r\nCARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM-54\r\n\r\nCARLOS ARTUR PAULON-58\r\n\r\nCARLOS SA-53\r\n\r\nCARMEN PRADELLA-23\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-61\r\n\r\nCORINTHO DE ARRUDA FALCAO NETO-37\r\n\r\nCRISTIANA REINERT-52\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-57\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-22, 34, 6, 8\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-21, 22, 23, 26, 27, 59\r\n\r\nELIAS MIANA-7\r\n\r\nELIEDA CARVALHO LEMOS-55\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-15\r\n\r\nERNANDES MARQUES DA SILVA-22\r\n\r\nESTHER MARY RABICHOV-15\r\n\r\nFABIANA SILVA DA ROCHA-7\r\n\r\nFELIPE SILVA CABRAL-24\r\n\r\nFERNANDA DE AZEREDO BARBOSA-40\r\n\r\nFERNANDA VILLACA FERREIRA-58\r\n\r\nFERNANDO HARGREAVES-31\r\n\r\nFREDERICO PESSANHA SARAIVA-47\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-19\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-50\r\n\r\nGIANCARLO BRUNI-32\r\n\r\nGIBRAN MOYSES FILHO-2\r\n\r\nGILSON ALVES GOMES-50\r\n\r\nGLENIO S. GUEDES-46\r\n\r\nGUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO-37\r\n\r\nHENRIQUE DO COUTO MARTINS-1\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-18\r\n\r\nHUGO JORGE DE BRITO CHAVES-22\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-54\r\n\r\nILONA SYDENSTRICKER BARBOSA-42\r\n\r\nIRACEMA VIEIRA RAMIRES-5\r\n\r\nISAIAS ALVES DE MENEZES-10\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-20\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-25\r\n\r\nJORGE BLOISE-49\r\n\r\nJOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ-14\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-33\r\n\r\nJOSE THIAGO MACEDO-25\r\n\r\nJULIANA TEIXEIRA DA ROCHA PARANHOS-43, 44\r\n\r\nLEONARDO DE CAMARGO BARROSO-15\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-32\r\n\r\nLEONARDO PIETRO ANTONELLI-2\r\n\r\nLUCIENE DIAS DA SILVA BARRETO-16\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-38\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-60\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-24\r\n\r\nLUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA-51\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-4, 52, 6\r\n\r\nLUIZ PAULO M. ROSAS-14\r\n\r\nLYGIA NOBRE FRANCO-29\r\n\r\nMANOEL MESSIAS VEIGA-41\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-18\r\n\r\nMARCELO CALUMBY LISBOA-26\r\n\r\nMARCELO PINHEIRO FARIA-56\r\n\r\nMARCIA MARIA NEVES CORREA-22\r\n\r\nMARCIA REIS BRAGA-21\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-11\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-3\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-27\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-12, 34\r\n\r\nMARIA BEATRIZ P. FENIZOLA-21\r\n\r\nMARINA ADELAIDE G. B. MAGALHAES-51\r\n\r\nMITSUE SAITO GOMES FERREIRA-53\r\n\r\nMONICA DO LAGO ROSSI-35\r\n\r\nNAJLA RAHHAL-45\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10\r\n\r\nNAO CONSTA-10\r\n\r\nNARCISO CARVALHO DE AZEVEDO-39\r\n\r\nNELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES-43, 44\r\n\r\nNEWTON PENNA-46\r\n\r\nNEWTON VIEIRA PAMPLONA-59\r\n\r\nNILCINEY DE AZEREDO COELHO-5\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-17\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-56\r\n\r\nPAULO CESAR DE ARAUJO SOUZA-21, 22\r\n\r\nPAULO ROBERTO COSTA BHERING-2\r\n\r\nPAULO SERGIO MACHADO SOTA-3\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-35\r\n\r\nRAFFAELE CUPELLO-36\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-48\r\n\r\nRENATA SCHMIDT CARDOSO-2\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-28\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-14\r\n\r\nRODRIGO MARQUES-31\r\n\r\nRUI FERREIRA PAIVA JUNIOR-1\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO-61\r\n\r\nSEM ADVOGADO-22, 33, 36, 42, 47, 57, 60, 9\r\n\r\nSERGIO MAURICIO DA BOAMORTE-3\r\n\r\nSUELI FERNANDES PINA-20\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-24, 58\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-47\r\n\r\nVERONICA TORRI-30, 53, 55, 56\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-5\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000061\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 95.0002977-4 MARIA TEREZA CHAVES DE MELLO (Adv. HENRIQUE DO COUTO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUI FER REIRA PAIVA JUNIOR). . Fls.120. Expeçam-se os alvarás de levantamento (principal e honorários) conforme planilha de fls. 115. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.005909-8 ATLAM FORNECEDORA DO COM/ IND/ S/A E OUTROS (Adv. GIBRAN MOYSES FILHO, LEONARDO PIETRO ANTONELLI, RENATA SCHMIDT CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO COSTA BHERING). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, cumpra-se o v. acórdão de fls . \r\n\r\nAguarde-se por 10(dez) dias a manifestação do Autor na execução do julgado. Decorridos, \"in albis\", dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.008740-0 SERVPORT SERVICOS MARITIMOS E PORTUARIOS LTDA (Adv. PAULO SERGIO MACHADO SOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO MAURICIO DA BOAMORTE, MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de pedido de liquidação de sentença formulado por SERVPORT - SERVIÇOS MARÍTIMOS E PORTUÁRIOS LTDA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. \r\n\r\nConsiderando-se que a execução provisória (carta de sentença) autuada sob o nº 2002.51.01.003052-4 encontra-se com vistas ao advogado Dr. NYLSON DOS SANTOS JUNIOR (estagiário à época), pela parte Requerente desde 01/03/02 (Lv. 24, Fls.240); e que os últimos volumes dos autos principais (ação ordinária com 5301 folhas) autuados sob o nº 94.0049369-0, foram retirados de cartório, pelo Dr. LEONARDO CARDOSO DE SOUZA, em 01.10.04 (Lv.28, Fls.090), permanecendo tão somente em secretaria os volumes de nºs. 01 a 12, apesar dos mandados expedidos contra o último (MAN.0024.001052-5/2005 - intimação para devolução dos autos; MAN.0024.001237-6/2005 e MAN.0024.000476-8/2006 - busca e apreensão dos autos), as diligências restaram infrutíferas, posto que os autos não foram devolvidos pelo advogado, nem tampouco localizados pelo Sr.Oficial de Justiça por ocasião da busca para apreensão, ocasionando, inclusive, o comunicado do fato à OAB/RJ.\r\n\r\nDe outro lado, faz-se imprescindível que os autos estejam em juízo na sua integralidade para que seja possível ao magistrado decidir com segurança acerca da fase de liquidação de sentença. Desse modo, determino a SUSPENSÃO do andamento da presente liquidação até que os referidos autos retornem ao Juízo.\r\n\r\nSem prejuízo da suspensão, dê-se vista ao Ministério Público Federal para que se manifeste acerca de seu interesse em ingressar no presente feito. P.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0206651-3 ANICESIO GOMES DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARMANDO ANTONIO SIMONSEN MONTEIRO). . Fls.232/234. O pedido retro, restabelecimento do benefício de auxilio-invalidez, deverá ser perseguido pelo interessado por intermédio de ação própria. Considerando que a prestação jurisdicional nestes autos está encerrada, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n5 - 00.0490707-8 DIRCY ALCANTARA BORGES E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. NILCINEY DE AZEREDO COELHO, IRACEMA VIEIRA RAMIRES, ARMANDO ANTONIO SIMONSEN MONTEIRO). . Defiro os benefícios da Lei nº 10.173/2001 ao co-autor Manoel da Conceição Machareth, face aos documentos acostados à fl. 845. Anote-se na capa.\r\n\r\nAbra-se vista ao Réu para se manifestar sobre pedido de habilitação de fls. 846/856.\r\n\r\n6 - 95.0018561-0 ALFREDO MARTINS E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, e em vista do acórdão proferido em sede de embargos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.014216-4 CARLOS ALBERTO DA SILVA (Adv. ELIAS MIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.014868-7 CLAUDIO BASTOS HEINE (Adv. BRUNO PINHEIRO BARATA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . \r\n\r\nSobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.008035-4 JANECEA MAGALHAES DO NASCIMENTO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Deixo de receber a apelação de fls.69/72, tendo em vista que, conforme ofício da Ordem dos Advogados do Brasil-Seção do Estado do Rio de Janeiro, a advogada Dra. YANA CLERIS DA SILVA LIMA encontrava-se suspensa, no período de 18/10/03 a 31/03/05, não podendo atuar no feito. Devendo tal peça ser desentranhada do feito.\r\n\r\nDetermino a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil-Seção do Estado do Rio de Janeiro para que averigüem eventual infração cometida pela patrona, devendo fazer parte integrante deste as cópias de fls.64/75.\r\n\r\nNão obstante, tendo sido encerrada a penalidade aplicada, devolvo o prazo, para querendo apresentar recurso cabível, contando-se o prazo da presente publicação.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.015336-9 IRACI SILVA SANTOS (Adv. ISAIAS ALVES DE MENEZES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO) x MICHELE NELSON SILVA E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). . 1)Certifique a Secretaria o decurso do prazo para resposta.\r\n\r\n2)Vista às partes para especificarem provas. P.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.015175-4 SAMUEL GOMES CARVALHO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a prioridade de tramitação na forma da lei 10.741/2003.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça tendo em conta os comprovantes de rendimento do autor que descaracterizam a alegada hipossuficiência (fls. 19/23). Outrossim, determino ao autor que junte aos autos o comprovante do recolhimento de custas, sob pena de indeferimento da petição inicial, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nRecolhidas as custas voltem-me conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.001754-9 MARTA KACMARKIEWICZ DE SOUZA (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000301/2006 FOLHA 09/10 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar a União a pagar os valores atrasados referentes aos quintos, a partir de janeiro de 2001, uma vez prescritas as prestações anteriores a esta data, acrescidas de correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios desta Justiça Federal desde quando vencida cada parcela, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, ex vi o art. 20 § 3º do CPC. Custas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.009053-8 ANTONIO WALTER NUNES PIZA (Adv. AGUINALDO BELMINO DE SOUTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 24ª VARA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n2006.51.01.009053-8\r\n\r\nAUTOR: ANTÔNIO WALTER NUNES PIZA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAlega o autor que é “portador de doença que o deixou com seqüela, com menos capacidade pulmonar e necessitando de fisioterapia”.\r\n\r\nContudo, não demonstrou que há relação de causa e efeito entre o ato de licenciamento e a doença que alega, igualmente, ter relação de causa e efeito com o serviço.\r\n\r\nDesse modo, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por ausência de verossimilhança da alegação com base no art. 273 do CPC.\r\n\r\nCite-se a União, devendo trazer aos autos o processo administrativo referente ao licenciamento do autor.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2006.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n14 - 2003.51.01.023287-3 MARIA DOMINGOS DA SILVA (Adv. ANGELA HARA B. MENDONCA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x DELFIN CREDITO IMOBILIARIO (Adv. LUIZ PAULO M. ROSAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Converto o feito em diligência para que o ilustre Perito, René Miyahira manifeste-se acerca da impugnação de fls. 202/207, bem como esclareça objetivamente: 1) Se houve observância do Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional?; 2)Se houve anatocismo? 3)Se o saldo devedor foi calculado corretamente? Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.019035-4 HELIO NASCIMENTO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO DE CAMARGO BARROSO, ESTHER MARY RABICHOV). . Intime-se, pessoalmente, a advogada para que cumpra o despacho de fl.245.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.014180-3 ELIZABETE MARIA SOUZA REP/ P/ JOAO BOSCO PINTO VIANA (Adv. LUCIENE DIAS DA SILVA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em vista da decisão final proferida em sede de agravo, cumpra-se a parte final de fls. 35 P.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.017937-5 MARIA VITORIA CARVALHO DOS SANTOS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA). . A Caixa Econômica Federal alega ter havido adjudicação do imóvel objeto da lide, no entanto, não apresenta cópia da Carta de Adjudicação, bem como a sua averbação no Registro de Imóveis.\r\n\r\nAssim, converto o feito em diligência e assino o prazo de 05(cinco) dias, para que a Caixa Econômica Federal acoste aos presentes autos os referidos documentos, devendo, para tanto, se for o caso, diligenciar junto ao Agente Fiduciário. P.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.025612-6 LUIZ CLAUDIO SOUZA ARAGAO E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, HERBERT MACHICAO CAZELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.83. Reporto-me à decisão interlocutória de fls. 81/82. Cumpra-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.006274-9 JOAO DAUBERTO DA COSTA E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x BANERJ-BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A E OUTRO. . Preliminarmente, remetam-se os autos à SEADI para que seja retificada a classe para 5014 “OUTRAS/AÇÕES DIVERSAS” já que a presente trata de execução de julgado. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 93.0013938-0 MANOEL ROMUALDO (Adv. SUELI FERNANDES PINA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, cumpra-se o v. acórdão de fls . \r\n\r\nAguarde-se por 15(quinze)dias a manifestação do Autor na execução do julgado. Decorridos, \"in albis\", dê-se baixa e arquivem-se. P.I..\r\n\r\n21 - 94.0010169-4 MARILIA PEREIRA DE SOUSA TOKARSKI E OUTROS (Adv. MARIA BEATRIZ P. FENIZOLA, MARCIA REIS BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARMANDO ANTONIO SIMONSEN MONTEIRO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. PAULO CESAR DE ARAUJO SOUZA). . Em vista do trânsito em julgado dos embargos em apenso, providencie a CEF, no prazo de 15(quinze) dias, o depósito em conta fundiária do valor apurado na conta de liquidação de fls. 29 em favor da viúva e dos herdeiros habilitados às fls. 236/237 e em conta à disposição do juízo, do valor referente à verba honorária, ficando esclarecido que qualquer pedido de levantamento deverá ser buscado pelos interessados em sede administrativa da CEF. Deve a CEF cientificar o Juízo de tal depósito.\r\n\r\n22 - 95.0002257-5 FERNANDO DE SOUSA CARVALHO E OUTRO (Adv. HUGO JORGE DE BRITO CHAVES) x UNIAO FEDERAL (PROCURADORIA DA REPUBLICA) (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x FUNDO MONTREAL BANK (Adv. SEM ADVOGADO) x FUNDO FINASA (Adv. ERNANDES MARQUES DA SILVA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. PAULO CESAR DE ARAUJO SOUZA). . \r\n\r\nSobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 95.0007103-7 ANTONIO JOSE VIANA SILVA E OUTROS (Adv. CARMEN PRADELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fl. 626- Assino o prazo de improrrogáveis 15(quinze) dias para que a CEF, dê cumprimento ao julgado no que se refere ao co-autor, ANTONIO JOSE VIANA SILVA (PIS/PASEP- 10076428823), conforme já determinado no despacho fl .614. Decorrido sem o devido cumprimento, voltem-me conclusos para as providências cabíveis. P.I.\r\n\r\n24 - 99.0020699-1 DJALMA SILVA JUNIOR E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL, FELIPE SILVA CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Em vista do trânsito em julgado dos embargos em apenso, providencie a CEF, no prazo de 15(quinze) dias, o depósito em conta fundiária dos demandantes dos valores constantes da planilha de fls. 70 dos embargos, devendo a verba honorária ser depositada à disposição do juízo para posterior levantamento pelo patrono.\r\n\r\n25 - 99.0022333-0 MARIA CONCEICAO MARTINS DE MELLO (Adv. JOSE THIAGO MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO IN DIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000306/2006 FOLHA 14/25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, afastadas as preliminares argüidas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a Autora nas custas processuais, já pagas, e em honorários advocatícios, arbitrados em 5% sobre o valor da causa atualizado (artigo 20, caput, e § 4º, do CPC), ressalvado ao art. 12 da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nP.R. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 99.0064110-8 LUIZ CARLOS MARTINS DE ASSIS E OUTROS (Adv. MARCELO CALUMBY LISBOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls.278/279 - Intime-se a CEF para que se manifeste acerca dos honorários sucumbenciais.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.010347-6 JAIME MIRANDELA (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls.368 - Manifeste-se a CEF, em 10(dez) dias.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.021842-6 ANTONIO DE SOUZA COSTA (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . \r\n\r\nSobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.007040-7 RODRIGO COSTA MACIEL E OUTRO (Adv. LYGIA NOBRE FRANCO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000285/2006 FOLHA 216/218 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Ré ao pagamento dos expurgos PIS/PASEP, acrescidos de correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a partir de quando devida cada parcela, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 Código Civil c/c art. 161 § 1º do CTN.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCONDENO o Réu em honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da causa, na forma do art. 20 § 3º “a” do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.017873-5 THERESINHA SILVA PINHO DOS SANTOS (Adv. ANGELO MARCOS PINTO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000314/2006 FOLHA 31/34 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a recompor as perdas experimentadas na conta vinculada ao FGTS do Autor, incorporando às mesmas a correção monetária expurgada no percentual de 42,72% (janeiro/89) e de 44,80% (abril/90), aplicando-se, ainda, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação, conforme se apurar em liquidação, compensando-se eventuais valores já pagos.\r\n\r\nDeixo de condenar a CEF em custas e honorários advocatícios na forma do art. 24-A § 1º da Lei nº 9.028/95 c/c art. 29-C da Lei nº 8.036/90. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.022844-1 EDSON GOMES GURGEL (Adv. RODRIGO MARQUES, FERNANDO HARGREAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1)Recebo a emenda de fls. 49 . Anote-se o novo valor dado à causa.\r\n\r\n2)Cite-se a CEF.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.023709-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x LEOTILDE PARAMES FORTES (Adv. GIANCARLO BRUNI). . 1)Vista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões). \r\n\r\n2)Após, venham-me conclusos para sentença (art.330, I, do CPC)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n33 - 98.0030531-9 RAIMUNDO ALVES DE LIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n34 - 2001.51.01.017136-0 CEREAL-CEREAIS ARAGUAIA LTDA (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE DEFESA COML/-DECOM (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, dê-se vista à Fazenda Nacional para que informe acerca do código a ser usado na conversão. Com a resposta, proceda-se à conversão em receita da União, dando-se baixa e arquivando-se, em seguida.\r\n\r\n35 - 2002.51.01.008556-2 MANOEL GOULART FERREIRA (Adv. MONICA DO LAGO ROSSI) x DIRETOR DA PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA E OUTRO (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Sobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. P.I.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.009089-0 JOSE RICARDO ALVES DA SILVA (Adv. RAFFAELE CUPELLO) x DIRETOR DA FACULDADE NACIONAL DE DIREITO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, encaminhe-se cópia do relatório e da ementa (fls.91/96) à autoridade impetrada para ciência. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.024630-3 MARINE PRODUCTION SYSTEM DO BRASIL LTDA (Adv. CORINTHO DE ARRUDA FALCAO NETO, GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO) x SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MINISTERIO DA AGRICULTURA E OUTROS. . \r\n\r\nAdmito a(s) apelação (ões) somente no efeito devolutivo, dando-se vista ao(s) apelado(s) e, em seguida, ao Ministério Público Federal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo. Vista ao IMPETRANTE.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.000355-1 ALEXANDRE CARNEIRO DA CUNHA DE MIRANDA (Adv. BERNARDO ROLIM) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). . Em vista do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.005340-2 OSMAR CREUZ (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO-SEPAT-RJ-DO MINISTERIO DA SAUDE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000327/2006 FOLHA 53/57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I do CPC, CONCEDENDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade coatora proceda à contagem, conversão, averbação e conseqüente expedição de certidão relativa ao tempo total de serviço celetista prestado pela Impetrante, inclusive com insalubridade convertida de acordo com o que consta nos seus assentamentos funcionais, somando-se a ele o tempo comum estatutário.\r\n\r\nCustas nos termos da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista os verbetes 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame obrigatório, ante o disposto no art. 12, parágrafo único da Lei nº 1.533/51. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao E. TRF-2ª Região.\r\n\r\nOutrossim, ante os termos da MP 2.180, que alterou a redação do art. 1º da Lei nº 8.437/92, intime-se o Procurador Chefe da Advocacia Geral da União, representante judicial da autoridade coatora, para ciência da presente.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.011222-4 ANIZIA MARIA DELFINO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. FERNANDA DE AZEREDO BARBOSA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000302/2006 FOLHA 03/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANÍZIA MARIA DELFINO DE OLIVEIRA E OUTRA impetram Mandado de Segurança em face do DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, postulando a concessão do mandamus para que a autoridade dita coatora deixe de proceder a descontos superiores a 30% em suas pensões, e o reconhecimento, incidenter tantum de inconstitucionalidade no art. 14 § 3º da MP nº 2215-10/2001 por ferir o art. 6º da CF.\r\n\r\nAlegam, como causa de pedir, ilegalidade no ato, por atingir a Dignidade Humana, uma vez que os descontos abusivos não preservam o mínimo essencial.\r\n\r\nÀs fls. 04, as Impetrantes informam que os empréstimos foram realizados junto a Instituições Financeiras.\r\n\r\nDesta sorte, conclui-se que não existem pressupostos para a manutenção deste processo.\r\n\r\nA uma, por não se tratar de matéria da competência deste Juízo. Trata-se de questão de consumidor, que não se encontra elencada no art art. 109 da CF.\r\n\r\nA duas, por não ter a Autoridade dita coatora realizado qualquer ato ilícito tendo apenas descontado valores oriundos de contratos com Instituições Financeiras Privadas, alheias à Marinha do Brasil, não incidindo, portanto, o requisito do art. 1º da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nPelos motivos expostos, EXTINGO o processo SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC ante a ausência de condição da ação.\r\n\r\nSem condenação em honorários de sucumbência, em razão do disposto na súmula nº 512 do STF.\r\n\r\nCustas na forma da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nExpeça-se ofício ao Impetrado, comunicando o teor da presente sentença. P.R.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.012122-5 PLAMED PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. MANOEL MESSIAS VEIGA) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR. . O ato coator deve ser demonstrado documentalmente. Se afirma a impetrante que fora publicado em D.O. determinação da ANS de repasse da Carteira de Clientes deve juntar cópia aos autos desta documentação.\r\n\r\nPor outro lado, se pretende que seja impedida a alienação da sua Carteira, impõe-se atribuir à causa o somatório dos valores dos planos de Saúde de cada cliente na data da impetração (02.05.06).\r\n\r\nEmende-se em 10 (dez) dias a inicial conforme determinado supra.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n42 - 2004.51.01.011030-9 SMITH INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA (Adv. ILONA SYDENSTRICKER BARBOSA) x PROCURADOR-CHEFE DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.004658-2 VIDEO CLIPPING PRODUCOES LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, JULIANA TEIXEIRA DA ROCHA PARANHOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO/RJ-DERAT. . \r\n\r\nAdmito a(s) apelação (ões) somente no efeito devolutivo, dando-se vista ao(s) apelado(s) e, em seguida, ao Ministério Público Federal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo. Vista ao IMPETRANTE.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.008733-0 DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, JULIANA TEIXEIRA DA ROCHA PARANHOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO RIO DE JANEIRO / RJ. . Em embargos de declaração opostos tempestivamente, o embargante, alegando obscuridade na sentença de fls. 166/174, sustenta que a mesma decidiu sobre questão alheia à demanda.\r\n\r\nTodavia, não há que se falar em obscuridade, uma vez que o impetrante, no item 1 de sua inicial (fls. 51), requereu a declaração de “inconstitucionalidade incidenter tantum das normas que revogaram a aludida isenção”.\r\n\r\nLogo, não há que se falar em sentença extra petita, nem em obscuridade.\r\n\r\nPor isso, conheço dos presentes embargos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.012189-0 CDI-CENTRO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM S/C LTDA (Adv. NAJLA RAHHAL) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) em seus regulares efeitos, dando-se vista \r\n\r\na(o)(s) apelado(s). Decorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, subam \r\n\r\nos autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n46 - 90.0050437-6 HERACLITO JOSE ABADE E OUTRO (Adv. GLENIO S. GUEDES) x COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA (Adv. NEWTON PENNA). . Oficie-se à autoridade impetrada remetendo cópia do acórdão. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n47 - 2004.51.01.005404-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA, FREDERICO PESSANHA SARAIVA) x ALVARO LUCIO GIFFONI JUNIOR E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Renove-se a citação dos réus no endereço fornecido às fls.43.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2004.51.01.024291-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x CRIS TALERIA GUANABARA IND/ COM/ LTDA. . Tendo em vista certidão de fl. 76, manifeste-se a parte autora sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n49 - 2006.51.01.011821-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JORGE BLOISE) x JOSE MARIA DE CASTRO. . Decisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de pedido de liminar, formulada pela Autora nos autos da Ação Cautelar em epígrafe, onde objetiva a apreensão das carteiras profissionais do Réu em virtude de decisão exarada pelo Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil nos autos do processo Nº 9.660/97 em que foi aplicada a este pena de suspensão do quadro de advogados, por 30 (trinta) dias e até que preste conta.\r\n\r\nÉ o brevíssimo relato.\r\n\r\nDiante do conjunto probatório carreado aos autos, constato que o profissional foi regularmente submetido a processo administrativo, deixando, até o presente momento, de cumprir in totum a pena que lhe foi imposta.\r\n\r\nImpende, desta forma, acolher o pedido de medida liminar eis que restou demonstrado o direito autoral.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A LIMINAR, ora pleiteada, para determinar a expedição de mandado de busca e apreensão das carteiras profissionais do réu.\r\n\r\nCite-se o Réu. P.I.C.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n50 - 96.0065146-9 UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES) x MARIA ADELAIDE GOMES SOARES E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, cumpra-se o v. acórdão de fls . \r\n\r\nVenham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 99.0055797-2 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA) x INDIO TUBIRAJA ECKHARDT E OUTRO (Adv. MARINA ADELAIDE G. B. MAGALHAES). . Em embargos de declaração opostos tempestivamente, às fls. 220/222, alega que a solução do julgado não pode ser resolvida pura e simplesmente pelos cálculos do Contador Judicial.\r\n\r\nTodavia, houve ampla oportunidade de defesa, havendo ambas as partes cooperado prodigamente com a apresentação de seus pereceres técnicos, além daqueles realizados por este Juízo.\r\n\r\nAdemais, verifico às fls. 166/181 e 190 que os cálculos elaborados obedeceram ao dispositivo no julgado de fls. 124, não havendo nos autos qualquer outra prova capaz de afastar os valores ali encontrados. \r\n\r\nUtiliza-se do argumento de omissão da sentença de fls. 206/208 para obter a reforma do julgado, o que não é possível, não sendo os Embargos de Declaração a via adequada.\r\n\r\nAssim, inexistindo qualquer omissão, na decisão de fls. 118, conheço dos presentes embargos, mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 99.0057717-5 UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x ALFREDO MARTINS E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, e mantida a sentença de extinção do processo de execução, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.012051-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI) x LEANA MARCIA SAITO DA ROCHA (Adv. CARLOS SA, MITSUE SAITO GOMES FERREIRA). . \r\n\r\nRecebo os embargos à execução, com efeito suspensivo. Intime(m)-se o(s) embargado(s) para impugná-los , querendo, no prazo de 10 dias (art. 740 do C.P.C.). Após, do Contador para conferência e/ou elaboração de novos cálculos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.012052-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM) x PEDRO PAULO DE SOUZA - ESPOLIO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO). . \r\n\r\nRecebo os embargos à execução, com efeito suspensivo. Intime(m)-se o(s) embargado(s) para impugná-los , querendo, no prazo de 10 dias (art. 740 do C.P.C.). Após, do Contador para conferência e/ou elaboração de novos cálculos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.012054-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI) x ADILSON CAMPOS ALEXANDRE E OUTROS (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS). . \r\n\r\nRecebo os embargos à execução, com efeito suspensivo. Intime(m)-se o(s) embargado(s) para impugná-los , querendo, no prazo de 10 dias (art. 740 do C.P.C.). Após, do Contador para conferência e/ou elaboração de novos cálculos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.012056-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI) x JOSE BRAZ LACERDA FILHO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, MARCELO PINHEIRO FARIA). . \r\n\r\nRecebo os embargos à execução, com efeito suspensivo. Intime(m)-se o(s) embargado(s) para impugná-los , querendo, no prazo de 10 dias (art. 740 do C.P.C.). Após, do Contador para conferência e/ou elaboração de novos cálculos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n57 - 97.0107234-0 ALVARO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista às partes sobre os cálculos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n58 - 2000.51.01.000745-1 ALZIRA MACIEL MENDES E OUTROS (Adv. CARLOS ARTUR PAULON, FERNANDA VILLACA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Vista às partes sobre os cálculos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\n59 - 2000.51.01.002379-1 JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Manifeste-se à CEF sobre a folha 384, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n60 - 2003.51.01.017680-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista à CEF PARA O QUE DE DIREITO.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n61 - 2005.51.01.019033-4 UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO). . Vista às partes sobre os cálculos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 24746"
                            ],
                            "24693": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-13\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-55, 7\r\n\r\nALEX WERNER ROLKE-53\r\n\r\nALEXANDRE GARCIA GANIN-76\r\n\r\nALFREDO CARLOS VIVEIROS BASTOS-20\r\n\r\nALFREDO S. CAREGNATO-38\r\n\r\nALMIR GUIMARAES PARAGO-44\r\n\r\nALVARO A. TRUPPEL P. DO CABO-50\r\n\r\nANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS-73\r\n\r\nANA PAULA RODRIGUES GOMES-57\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO-58\r\n\r\nANDRESSA BARROS FIGUEIREDO DE PAIVA-39\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA-37\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-66\r\n\r\nARMANDO ANTONIO SIMONSEN MONTEIRO-14\r\n\r\nAUREANE RODRIGUES DA SILVA-30, 32, 33\r\n\r\nAURELIO WANDER CHAVES BASTOS-11\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BOSISIO-2\r\n\r\nCARLOS TADEU DA SILVA-56\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-26\r\n\r\nCILIO GONCALVES ALVES-52\r\n\r\nCLECY BERNARDES VASCONCELLOS-14\r\n\r\nCONCEICAO A RIBEIRO C MOURA-19\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-30\r\n\r\nDANIELLE DE A LOURENCO-59\r\n\r\nDELGLAN VIANNA FERREIRA-27\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-55\r\n\r\nDENIZE TELES DE SOUZA-72\r\n\r\nDIEGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA-9\r\n\r\nDIOGENES DELFINO CABRAL-46\r\n\r\nDULCE DOS SANTOS FRANCO-16\r\n\r\nDUVAL VIANNA-47\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-21, 4, 57, 7, 8, 9\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-16, 24, 25\r\n\r\nELIZANGELA MACHADO DA COSTA-71\r\n\r\nESTENIO TEIXEIRA MERCANTE-31\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-36\r\n\r\nFELIX COHEN ZAIDE-30\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-60\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-20\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-51, 52\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-52, 75\r\n\r\nGEORGE EL-KHOURI-47\r\n\r\nGIACOMO RENE MARIA LUPORINI-40\r\n\r\nGILSON ALVES GOMES-19\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-6\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-13\r\n\r\nHELIO ROCHA-48\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-5\r\n\r\nJAEL DA SILVA MENEZES-50\r\n\r\nJESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR-1\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-22\r\n\r\nJORGE DA ROCHA FERREIRA-68\r\n\r\nJORGE MENDES VICTORIA-18\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-28\r\n\r\nJOSELICE A. CERQUEIRA DE JESUS-25\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-18\r\n\r\nLEONARDO GONÇALVES ALMEIDA-50\r\n\r\nLIDIA GONCALVES POLO DE MELO-4\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE G. MELLO-10\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE O. CARVALHO-8\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-49\r\n\r\nLUIZ EDUARDO D AVILA DUARTE JUNIOR-67\r\n\r\nLUIZ EDUARDO PREZIDIO PEIXOTO-2\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ARRUDA CORREA-23\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-49\r\n\r\nLUIZ FERNANDO GOMES SERVINO-62\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-63\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-2, 3\r\n\r\nMARCELO CHALREO-47\r\n\r\nMARCELO ROBERTO FERRO-15\r\n\r\nMARCELO SARAIVA RIBEIRO-52\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-55\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-24, 74\r\n\r\nMARCUS CEZAR FERES BRAGA-41\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA-54\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-61\r\n\r\nMARIA JOSE MOREIRA LOPES-29\r\n\r\nMIKAL DA CONCEICAO F DOS SANTOS-45\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-28\r\n\r\nMOACYR QUIRINO COSTA-44\r\n\r\nMOACYR SOLON-5\r\n\r\nMONICA EYER LOPES DA SILVA-51\r\n\r\nNEWTON PENNA-6\r\n\r\nNICOLA MANNA PIRAINO-17\r\n\r\nNIDO MENDES DE ARAUJO-54\r\n\r\nNILSON DA SILVA SANTOS-69\r\n\r\nNILTON CAMPOS FILHO-11\r\n\r\nNORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES-21\r\n\r\nORLANDO GONCALVES NARCISO-59\r\n\r\nOSAIR SILVEIRA DOS ANJOS-14\r\n\r\nPAULO SZARVAS-56\r\n\r\nPORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO-17, 57\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-48\r\n\r\nRAMIRO GUERREIRO-15\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-26, 27\r\n\r\nROBERT ALDA-3\r\n\r\nROBERTO FARIA DE SANT'ANNA-40\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-22\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-7\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA PEREIRA-42\r\n\r\nROSA MARIA RODRIGUES MOTTA-35\r\n\r\nrosa maria tomatis-71\r\n\r\nROSELENE S RIBEIRO-10\r\n\r\nRUI CARLOS DA SILVA-43\r\n\r\nRUTH JEHA MILLER-28\r\n\r\nSANDRA DE SOUSA PEREIRA-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-40, 6\r\n\r\nSERGIO BERMUDES-15\r\n\r\nSHEILA LUQUEZ RIBEIRO-53\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-23, 60\r\n\r\nTEREZINHA MASSA FEJER-35\r\n\r\nUBIRAJARA MARQUES CAETANO-70\r\n\r\nVALERIA MARIA A. BARRETO CARDOZO-12\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-1\r\n\r\nVERONICA TORRI-29, 61, 66, 68, 75\r\n\r\nVICTOR RIBEIRO COUTO-34\r\n\r\nVIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM-58\r\n\r\nWADIH NEMER DAMOUS FILHO-47\r\n\r\nWILSON FERREIRA MUNIZ-44\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-64, 65\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000060\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIO NADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 96.0003536-9 CATERAIR SERVICOS DE BORDO E HOTELARIA S/A E OUTRO (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, cumpra-se o v. acórdão de fls . \r\n\r\nDê-se vista ao INSS para o que entender de direito.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.025305-3 EXXON QUIMICA LTDA (Adv. LUIZ EDUARDO PREZIDIO PEIXOTO, CARLOS EDUARDO BOSISIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Fls.1097/1099 - Concedo às partes o prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pela Autora. Após, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.015192-4 PLANAVE S/A - ESTUDOS E PROJETOS DE ENG/ (Adv. ROBERT ALDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000318/2006 FOLHA 38/40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, afastada a preliminar argüida, extingo o processo com apreciação de mérito reconhecendo a decadência em relação aos períodos de 01/1994 a 04/1994 (DEBCAD 35.630.156-7) e 01/1994 a 04/1994 (DEBCAD 35.630.157-5), com base no artigo 269, IV, do CPC e , no restante, julgando improcedente o pedido, com base no artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nDe acordo com o Verbete nº 188/STJ, nas ações de repetição do indébito/compensação os juros moratórios são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença, sendo os créditos restituíveis/compensáveis atualizados desde cada recolhimento indevido, pela UFIR, a partir de janeiro/1992 e pela taxa SELIC, exclusivamente, a partir de janeiro/1996, nos termos da Súmula 162/STJ. \r\n\r\nFace à sucumbência mínima, de acordo com o §único do art 21, do CPC, condeno o Autor nos pagamentos das custas judiciais e honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, observada a súmula 14 do STJ. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0927819-2 JOSE FRANCISCO DE SENA (Adv. LIDIA GONCALVES POLO DE MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Fls.234/235. Providencie o autor, comparecendo à Região Militar, as exigências constantes do ofício retro para que seja implantado o benefício.\r\n\r\n5 - 88.0016766-7 BOLIVAR BRANDAO DE SOUZA E OUTROS (Adv. SANDRA DE SOUSA PEREIRA, MOACYR SOLON) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . 1)À SEADI para cadastrar no pólo ativo Neyde Villela de Sousa, inventariante do espólio de Bolívar Brandão de Souza, junto com as demais herdeiras.\r\n\r\n2)Cite-se a UNIÃO FEDERAL (AGU) para os fins do artigo 730 do CPC no montante a executar de R$ 591.570,07((principal+custas). P.I.\r\n\r\n3)A questão dos honorários sucumbenciais já foi dirimido por intermédio do despacho de fls. 140. P.I.\r\n\r\n6 - 91.0001783-3 ADILSON ANTONIO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. NEWTON PENNA). . Ad cautelam, aguarde-se a decisão final a ser proferida no agravo interposto.\r\n\r\n7 - 97.0077972-6 BENEDITO MARTINS RIBEIRO FILHO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Dê-se vista à União Federal (AGU) acerca dos pedidos de habilitações de fls. 484 e segs.\r\n\r\n8 - 97.0079760-0 ALFREDO DE FREITAS E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS DE O. CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . \r\n\r\nSobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.016761-6 WALDENOR FURTADO DE OLIVEIRA (Adv. DIEGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Forneça o demandantes os dados necessários à expedição do ofício, tais como: matrícula, órgão de lotação e período de apuração. Após, oficie-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.019558-3 PAULO CARDOSO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ROSELENE S RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE G. MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000288/2006 FOLHA 210/212 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. - DISPOSITIVO:\r\n\r\nPosto isso, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269,II do Código de Processo Civil, ante o reconhecimento do pedido por parte da ré.\r\n\r\nCorreção monetária incidente sobre as diferenças, conforme Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data em que cada parcela era devida, dado o seu caráter de verba alimentar.\r\n\r\nJuros na ordem de 1% ao mês, consoante os artigos 406 do Código Civil de 2002 e 161, § 1º, do CTN, bem como o Enunciado n.º 20 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.021891-1 GILBERTO MENDONCA TELES (Adv. AURELIO WANDER CHAVES BASTOS, NILTON CAMPOS FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Considerando que as cópias do processo administrativo no. 23079- 017.047/92-41, encontram-se insuficientes nos autos, sem notícias, inclusive, da decisão administrativa definitiva a respeito do enquadramento do Autor, baixo o presente feito em diligência, para determinar que a ré traga aos autos cópia completa até a última decisão existente do processo administrativo acima mencionado.\r\n\r\nManifeste-se, ainda, acerca do item 11 da declaração de fls. 49/50, que menciona a Portaria 0384, de 05/05/1982, assinada conjuntamente pelos reitores das universidades, juntando-a aos autos, em 05 (cinco) dias, sob pena de incidência do art.14, V, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.007936-1 ANTONIO MURUCI JUNIOR (Adv. VALERIA MARIA A. BARRETO CARDOZO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Fls.63/65.Reporto-me à decisão interlocutória de fls. 57/59.Cumpra-se fls.62 citando-se o Réu. P.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 2005.51.01.010805-8 CREMILDA FERREIRA PORTES (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000308/2006 FOLHA 07/09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 560,83\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, extingo o processo sem resolução de mérito, diante da ausência de interesse processual, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 5% sobre o valor atribuído à causa, com fulcro no artigo 20, §4º, do CPC, ressalvando-se o disposto no artigo 12, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 00.0162901-8 VALDEIA BARRETO DA SILVA E OUTRO (Adv. CLECY BERNARDES VASCONCELLOS, OSAIR SILVEIRA DOS ANJOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARMANDO ANTONIO SIMONSEN MONTEIRO). . 1)Admito a habilitação da viúva Valdeia Barreto da Silva e da herdeira, Patrícia dos Santos da Silva.\r\n\r\n2)Tratando-se de precatório complementar, expeçam-se os requisitórios nos valores apurados pela contadoria judicial às fls. 326 em conformidade com a Res. 438/05 do CJF, dando-se antes, ciência à União Federal.\r\n\r\n15 - 91.0009546-0 FAXCORNER LIMITED (Adv. SERGIO BERMUDES, MARCELO ROBERTO FERRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . Fls.864. Indefiro o requerimento retro, na medida em que a questão já foi decidida em sede de agravo de instrumento, conforme cópia de fls. 883 e segs. Dê-se ciência à AGU. Após, sobrestem-se os autos em secretaria até o julgamento dos embargos à execução que encontram-se na instância ad quem. P.I.\r\n\r\n16 - 93.0018827-5 ANTONIO ADIR SIQUEIRA DAS CHAGAS E OUTRO (Adv. DULCE DOS SANTOS FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls.309.Defiro pelo prazo de 20(vinte) dias. Vista à CEF.\r\n\r\n17 - 94.0006501-9 MARCO ANTONIO SANTOS DA CUNHA E OUTROS (Adv. PORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. NICOLA MANNA PIRAINO). . Indefiro o pedido de remessa à Contadoria eis que não se trata de gratuidade de justiça, devendo os exeqüentes apresentar planilhas de cálculos com os valores que entendem devidos.\r\n\r\n18 - 96.0007887-4 JOSE ALVES DA COSTA E OUTROS (Adv. JORGE MENDES VICTORIA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Abra-se vista à parte Autora para manifestar-se sobre fls. 311/312.\r\n\r\n19 - 96.0066648-2 ALFA RIO QUIMICA LTDA (Adv. CONCEICAO A RIBEIRO C MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, cumpra-se o v. acórdão de fls . \r\n\r\nDê-se vista à Fazenda Nacional para o que entender de direito. P.I.\r\n\r\n20 - 97.0022673-5 SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA PROTECAO AO VOO E OUTROS (Adv. ALFREDO CARLOS VIVEIROS BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . Fls.1795/1796. Assino o prazo improrrogável de 20(vinte) dias para que a Caixa Econômica Federal dê imediato cumprimento ao julgado em relação co-autores faltantes.\r\n\r\n21 - 97.0062832-9 BENEDITA LOPES DA SILVA (Adv. NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Atenda, o Autor, ao despacho de fls.150, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n22 - 98.0031249-8 ALCERY ALMEIDA RIOS E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . 1)Tendo em vista o título executivo judicial contemplar obrigação de fazer - reajuste da conta vinculada do FGTS - e considerando o disposto nos artigos 644 e 461, parágrafo 5º do CPC, fica a Caixa Econômica Federal INTIMADA para dar cumprimento integral ao julgado, no prazo de 30(trinta) dias, fluindo a partir da publicação da presente decisão. \r\n\r\n2)Tratando-se de créditos referentes a contas vinculadas ao FGTS, que não se encontram depositados à disposição do juízo para levantamento (até porque não foi objeto de cognição da presente ação o direito ao levantamento do saldo de FGTS, nos termos do artigo 20, da Lei nº 8.036/90), não é possível deferir o pedido de retenção de valores para pagamento de honorários advocatícios contratados pelos fundistas com o seu procurador, eis que se assenta no impedimento da CEF, de disponibilizar o valor do FGTS, senão nas contas vinculadas dos autores/exeqüentes, os quais somente poderão soerguer os valores nos casos contemplados na Lei nº 8.036/90, não havendo de se cogitar da transformação de valor fundiário em quantum honorífico. Ademais, o patrono possui direito autônomo aos honorários contratualmente ajustados, podendo valer-se da ação própria para cobrá-los. Destarte, indefiro o pedido de dedução dos honorários advocatícios contratados, formulado a fls.363 (item 3). P.I.\r\n\r\n23 - 99.0022688-7 RANOLPHO DE OLIVEIRA ROCHA (Adv. LUIZ FERNANDO ARRUDA CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Considerando o crédito efetuado na conta fundiária do demandante, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n24 - 99.0062833-0 DULCE FERRAZ MACHADO (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Decisão em Embargos Declaratórios\r\n\r\nTrata-se de embargos declaratórios opostos pelo exeqüente, a fls. 246/248, objetivando suprir omissão na decisão proferida a fls. 245.\r\n\r\nAduz como razão de recorrer, em síntese, que a supracitada decisão foi omissa no que tange à prioridade na tramitação do feito e fixação de honorários de sucumbência na execução.\r\n\r\nÉ o brevíssimo relato.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAb initio, verifico que os embargos declaratórios foram opostos tempestivamente, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, restando reverenciado o disposto no art. 536 do CPC.\r\n\r\nPreenchidos os demais pressupostos de admissibilidade do recurso, passo a apreciá-lo.\r\n\r\nUma vez comprovado pelo Autor que possui idade igual ou superior a 60 anos, através de cópia de documentação acostada aos autos (fls. 10), impõe-se deferir a prioridade na tramitação da execução, conforme assegura o art. 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nNo que toca aos honorários sucumbenciais, também deve ser acolhida a alegação do exeqüente, ora embargante.\r\n\r\nEm se tratando de execução por quantia certa, fundada em sentença condenatória, processada de acordo com a antiga sistemática prevista no art. 652 do CPC, é perfeitamente cabível a fixação de honorários de sucumbência, provisoriamente, no momento em que se determina a citação do executado.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço os embargos declaratórios e, no mérito, dou-lhes provimento, para:\r\n\r\n1. determinar à Secretaria do Juízo que proceda à anotação \"PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO - IDOSO\" no rosto dos autos; e\r\n\r\n2. fixar os honorários de sucumbência, provisoriamente, na presente execução, em R$ 100,00 (cem reais), levando-se em consideração o baixo valor do quantum exeqüendo e a atividade profissional ora exercida pelo patrono, podendo ser eventualmente majorados no caso de ajuizamento de embargos à execução pelo executado, se julgados improcedentes.\r\n\r\nP.I.C.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.016143-2 ADEMAR DA ROCHA MELO E OUTROS (Adv. JOSELICE A. CERQUEIRA DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Defiro tão somente o prazo de 15 dias para que a parte ré cumpra o despacho de fl. 339.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.019149-0 RONALDO PONTES COSTA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . A Ré informou, às fls. 111, que os valores encontram-se disponibilizados para saque, tendo o Autor concordado com os valores, cabendo ao demandante se dirigir a qualquer agência da CEF para saque, desde que preenchidos os requisitos constantes do artigo 20 da Lei 8.036/90. Dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.019000-3 DELKI VIANNA FERREIRA CAVALCANTI (Adv. DELGLAN VIANNA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Ao Setor de Cálculos e Liquidações para verificar se o quantum apurado pela Contadoria Judicial está em consonância com a sentença de fls. 65/74.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.025135-5 HENRIQUE EDUARDO ANTONY VELLOSO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA MILLER). . Instado a se manifestar acerca de quanto entende devido a título de danos morais, o Autor afirma serem devidos R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Deve a inicial indicar o valor da causa, que traduza o conteúdo do pretendido com a presente demanda.\r\n\r\nDessa forma, recebo a petição de fls. 80 como emenda à inicial. Anote-se.\r\n\r\nDefiro a produção de prova testemunhal requerida pela parte autora às fls.74, designando, desde já, a data de 19/setembro/2006 às 14:30hs para audiência de instrução e julgamento, devendo as testemunhas arroladas às fls retro comparecerem independentemente de intimação.. Dê-se ciência à Advocacia Geral da União. P.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.018239-8 JOAO NANITO ADAMS FILHO (Adv. MARIA JOSE MOREIRA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000289/2006 FOLHA 69/74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a recompor as perdas experimentadas na conta vinculada ao FGTS do Autor, incorporando às mesmas a correção monetária expurgada no percentual de 42,72% (janeiro/89) e de 44,80% (abril/90), aplicando-se, ainda, juros de mora de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, contados a partir da citação, conforme se apurar em liquidação, compensando-se eventuais valores pagos. \r\n\r\nDeixo de condenar a CEF em custas e honorários advocatícios na forma do art. 24-A § 1º da Lei nº 9.028/95 c/c art. 29-C da Lei nº 8.036/90. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.002640-0 SEMEG SAUDE LTDA (Adv. FELIX COHEN ZAIDE, AUREANE RODRIGUES DA SILVA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000323/2006 FOLHA 46/51 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, na forma do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em 5% do valor da causa com fulcro no artigo 20, parágrafo 4º do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nComunique-se ao Relator do Agravo de Instrumento interposto (fls.265/304) o teor da presente sentença. \r\n\r\nRio de janeiro, 09 de agosto de 2006.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n31 - 2006.51.01.010613-3 LUCIAM MORAES ARAUJO DE GOUVEIA (Adv. ESTENIO TEIXEIRA MERCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nConsiderando que: \r\n\r\nI - O art. 3o. da Lei 10.259/2001 e o art. 14 da Resolução no. 30, de 22 de novembro de 2001, estabelecem como absoluta a competência do Juizado Especial Federal para processo e julgamento de causas com valor até 60 salários-mínimos; \r\n\r\nII - A competência absoluta de outro Juízo pode ser declinada de of'icio, a teor dos artigos 113 e 301, II e parágrafo 4o., do CPC; \r\n\r\nIII - À presente demanda atribuiu-se valor inferior a 60 salários mínimos e\r\n\r\nIV - O fato narrado não se subsume a nenhuma das exceções elencadas no art. 3o., parágrafo 1o. da Lei 10.259/2001 e no art. 15 da Resolução 30, que excluem a competência do Juizado Especial Federal,\r\n\r\nDECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais localizados no Município do Rio de Janeiro (Av. Venezuela) P.I. \r\n\r\nDecorrido \"in albis\" o prazo recursal, remetam-se os autos à SEADI, para redistribuição.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.015360-3 BENSAUDE PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR S/C LTDA (Adv. AUREANE RODRIGUES DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Tendo em vista a certidão retro, traga a parte autora cópia da petição inicial do processo apontado como passível de prevenção, para análise.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.015545-4 SEMIC - SERVICOS MEDICOS A IND/ E COM/ S/C LTDA (Adv. AUREANE RODRIGUES DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Tendo em vista a certidão retro, junte a parte autora cópia da inicial do processo apontado como passível de prevenção, para análise.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.015739-6 NICE YVONE DE OLIVEIRA (Adv. VICTOR RIBEIRO COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc. \r\n\r\nConsiderando que: \r\n\r\nI - O art. 3o. da Lei 10.259/2001 e o art. 14 da Resolução no. 30, de 22 de novembro de 2001, estabelecem como absoluta a competência do Juizado Especial Federal para processo e julgamento de causas com valor até 60 salários-mínimos; \r\n\r\nII - A competência absoluta de outro Juízo pode ser declinada de of'icio, a teor dos artigos 113 e 301, II e parágrafo 4o., do CPC; \r\n\r\nIII - À presente demanda atribuiu-se valor inferior a 60 salários mínimos e\r\n\r\nIV - O fato narrado não se subsume a nenhuma das exceções elencadas no art. 3o., parágrafo 1o. da Lei 10.259/2001 e no art. 15 da Resolução 30, que excluem a competência do Juizado Especial Federal, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais localizados no Município do Rio de Janeiro. Dê-se baixa e remetam-se os autos. P.I.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n35 - 88.0024733-4 CONCRETEX S/A (Adv. TEREZINHA MASSA FEJER) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ROSA MARIA RODRIGUES MOTTA). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, dê-se vista ao INPI para o que entender de direito. P.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n36 - 2005.51.01.020211-7 EMY DA SILVA CRESPO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x CHEFE DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000328/2006 FOLHA 50/52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. - DECISÃO:\r\n\r\nPosto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, CONCEDENDO A SEGURANÇA, para que o Chefe do Serviço de Inativos e Pensionista da Marinha inclua Emy da Silva Crespo na folha de pagamento, implementando, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a pensão especial de ex-combatente, correspondente à deixada por um segundo-sargento das Forças Armadas.\r\n\r\nCustas nos termos da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista os verbetes 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame obrigatório, ante o disposto no art. 12, parágrafo único, da Lei nº 1.533/51. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se, cientificando-se o representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.004249-0 JOAO BARBOSA DA SILVA (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000326/2006 FOLHA 41/43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. - DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, para CONCEDER A SEGURANÇA, de forma que o Chefe da Seção de Inativos e Pensionistas da Primeira Região Militar, implemente a pensão de ex-combatente de João Barbosa da Silva, correspondente à deixada por um Segundo-Tenente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da ciência da presente sentença, sob pena de incidência de multa diária.\r\n\r\nCustas nos termos da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista os verbetes 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se, cientificando-se o representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\nRemessa obrigatória ao E. TRF, com minhas homenagens.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.006027-3 SAF DO BRASIL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. ALFREDO S. CAREGNATO) x COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIRAS DO RIO DE JANEIRO-AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA(ANVISA) E OUTRO. . Consoante se depreende do conteúdo do artigo 463, I, do Código de Processo Civil, a lei de regência autoriza o juiz a modificar a sentença, após sua publicação, na hipótese de inexatidão material. A situação em tela trata justamente dessa hipótese legal, na medida em que constou do relatório da sentença o nome da Impetrante como sendo “SUPER MERCADO ZONAL SUL S/A”. Destarte, a fim de se afastar mencionada incorreção material, retifico o relatório da sentença de mérito de fls.111/113, para registrar o nome da Impetrante como sendo “ SAF DO BRASIL PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA “. P.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.490086-5 JARDEL DO NASCIMENTO LAMEU (Adv. ANDRESSA BARROS FIGUEIREDO DE PAIVA) x DIRETOR DE SAUDE DA AERONAUTICA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000319/2006 FOLHA 11/12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nJARDEL DO NASCIMENTO LAMEU impetra mandado de segurança em face do Diretor de Saúde da Aeronáutica, objetivando, em síntese, pedido de liminar para determinar que o Concurso de Admissão ao Estágio de Adaptação e Graduação de Sargento Aeronáutica fosse suspenso em vista do Edital conter cláusulas não previstas em lei.\r\n\r\nDistribuída a este Juízo em 12/04/2006 foi proferido despacho inicial indeferindo o pedido liminar. Instado a fornecer o endereço da autoridade impetrada para que fossem requisitadas as informações, o Impetrante quedou-se inerte, conforme certidão de fls. 79.\r\n\r\nÉ o brevíssimo relato. Decido. \r\n\r\nComo se verifica, até a presente data não foi atendida a determinação judicial.\r\n\r\nNão pode o Juízo aguardar eternamente o cumprimento voluntário da mesma, demonstrando o demandante desinteresse na solução do litígio, sendo certo que se trata de prazo peremptório. O descumprimento da determinação contida no artigo 284 do CPC, acarreta, inexoravelmente o indeferimento da petição inicial, sendo inaplicável na hipótese a exigência da intimação pessoal.\r\n\r\nNeste sentido, a decisão unânime da 6a Turma do STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 59.031/RJ, Rel. Min. Adhemar Maciel, acórdão de 21/11/1995, in verbis : \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. PROCESO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 C/C O INCISO I DO ART. 267, AMBOS DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE: DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nNão há necessidade de intimação da parte quando a extinção do processo se da com base no parágrafo único do art. 284, c/c o inciso I do art. 267, ambos do CPC. Mesmo que o Juiz tenha aumentado o prazo para o cumprimento da diligência, o que lhe é permitido, aplica-se a regra contida no parágrafo único do art. 284 do CPC, e não a do parágrafo 1º do art. 267 do CPC.\r\n\r\nRecurso Especial não conhecido pelas alíneas “A” e “C” do permissivo constitucional.”\r\n\r\nPosto isso, INDEFIRO A INICIAL, declarando extinto o processo, sem resolução meritória, na forma autorizadora do artigo 267, inciso I, c/c 284, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da Lei 9.289/96.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n40 - 90.0005258-0 THYSSEN FUNDICOES LTDA (Adv. ROBERTO FARIA DE SANT'ANNA, GIACOMO RENE MARIA LUPORINI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste a impetrante sobre as alegações da Fazenda Nacional, às fls. 410/415, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.022837-4 CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv. MARCUS CEZAR FERES BRAGA) x CHEFE DA UNIDADE DESCENTRALIZADA DO INSS DE SAO CRISTOVAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000315/2006 FOLHA 10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de Mandado Segurança impetrado por Clube de Regatas Vasco da Gama em face do Chefe da Unidade Descentralizada do INSS em São Cristóvão, objetivando, em síntese, pedido de liminar para obtenção de Certidão Negativa de Débito em vista da negativa da autoridade fiscal em expedi-la, sob a alegação, de existirem restrições relativos à divergências quanto as competências de 09/2003 a 05/2004 em relação a diferenças de GFIP.\r\n\r\nDistribuída a este Juízo em 03/11/2005 foi proferido despacho inicial indeferindo o pedido de liminar e determinando que o Impetrante emendasse a inicial no tocante ao valor da causa para que o mesmo correspondesse ao conteúdo econômico pretendido. \r\n\r\nDeterminada a intimação pessoal da impetrante para que desse cumprimento ao comando inserto no despacho inicial, tal diligência restou infrutífera, conforme certidão de fls. 253.\r\n\r\nÉ o brevíssimo relato. Decido. \r\n\r\nComo se verifica, até a presente data não foi atendida a determinação judicial.\r\n\r\nNão pode o Juízo aguardar eternamente o cumprimento voluntário da mesma, demonstrando o demandante desinteresse na solução do litígio, sendo certo que se trata de prazo peremptório. O descumprimento da determinação contida no artigo 284 do CPC, acarreta, inexoravelmente o indeferimento da petição inicial, sendo inaplicável na hipótese a exigência da intimação pessoal.\r\n\r\nNeste sentido, a decisão unânime da 6a Turma do STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 59.031/RJ, Rel. Min. Adhemar Maciel, acórdão de 21/11/1995, in verbis : \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. PROCESO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 C/C O INCISO I DO ART. 267, AMBOS DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE: DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nNão há necessidade de intimação da parte quando a extinção do processo se da com base no parágrafo único do art. 284, c/c o inciso I do art. 267, ambos do CPC. Mesmo que o Juiz tenha aumentado o prazo para o cumprimento da diligência, o que lhe é permitido, aplica-se a regra contida no parágrafo único do art. 284 do CPC, e não a do parágrafo 1º do art. 267 do CPC.\r\n\r\nRecurso Especial não conhecido pelas alíneas “A” e “C” do permissivo constitucional.”\r\n\r\nPosto isso, INDEFIRO A INICIAL, declarando extinto o processo, sem resolução meritória, na forma autorizadora do artigo 267, inciso I, c/c 284, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da Lei 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários em vista de não ter se completado a relação processual com a citação do réu.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.007781-9 VISE - VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. RODRIGO DA SILVA PEREIRA) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARAIA DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000322/2006 FOLHA 41/49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, afastada a preliminar argüida, extingo o processo com resolução de mérito, e julgo improcedente o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, denegando a segurança, diante da ausência de direito líquido e certo alegado.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos das súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nOficie-se o Relator do Agravo de Instrumento acerca do teor da presente sentença. \r\n\r\nComunique-se e dê ciência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.013628-9 CRISMEQ-EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA (Adv. RUI CARLOS DA SILVA) x PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL. . DECISÃO\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 13/15 com emenda à inicial. Anote a Secretaria.\r\n\r\nDeve ser indeferido o pedido de liminar.\r\n\r\nCom efeito, o art. 7º, inciso II, da Lei 1.533/51 prevê como requisito para a suspensão do ato impugnado a possibilidade de ineficácia da medida, acaso somente seja deferida ao final. Destarte, em matéria tributária, o perigo da demora da prestação jurisdicional somente ocorreria quando a Impetrante alegasse (e provasse) que não poderia arcar com a cobrança que se lhe impõe enquanto não proferido o provimento final, de modo que, acaso reconhecido seu direito quando da concessão da segurança, a medida seria realmente ineficaz, ante as conseqüências porventura advindas de seu inadimplemento.\r\n\r\nDesta forma, penso que o perigo da demora guarda intrínseca relação com a capacidade contributiva e somente se configura, repita-se, quando o contribuinte não tem condições econômicas de efetuar o recolhimento impugnado. De fato, não há que se cogitar de ineficácia da medida se a Impetrante pode recolher o tributo, visto que, se reconhecida ao final a procedência do pedido, poderá se valer da repetição de indébito ou da compensação tributária. E mais, basta a realização do depósito para a suspensão da exigibilidade do tributo (art. 151, II, do CTN), sendo certo que seu levantamento seria conseqüência imediata do acolhimento da pretensão autoral. \r\n\r\nAlém disso, nem a possibilidade de autuação fiscal pela falta do recolhimento tributário se revela suficiente, na medida em que o agente administrativo atua de forma vinculada e, assim, sempre haveria o periculum in mora nas hipóteses de discussão da legalidade de determinada exação, independentemente do caso concreto trazido a juízo, conclusão que não considero a mais correta e que se afasta da mens legis do supracitado art. 7º.\r\n\r\nAdemais, verifico que o contrato celebrado finda tão-somente em 12.10.2006 (fls. 10).\r\n\r\nDo exposto, ausente o periculum in mora, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nEmendada a inicial e com a vinda das informações, remetam-se os autos ao MPF. Após voltem-me conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n44 - 00.0705291-0 CIA/ DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CERJ (Adv. MOACYR QUIRINO COSTA, ALMIR GUIMARAES PARAGO) x DAPHNE JOSEPHINE REGINA ROWNTREE DOLABELA PORTELA (Adv. WILSON FERREIRA MUNIZ). . Promova o expropriado a execução dos valores que entende ainda devidos a título de desapropriação, devendo, para tanto, instruir o pedido de cumprimento da obrigação pecuniária com memória de cálculos, nos termos do caput do art. 475-B do CPC.\r\n\r\nP.I.C.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n45 - 2005.51.01.016914-0 JOSE MANUEL GASPENA MARTINS DE PAIVA E OUTRO (Adv. MIKAL DA CONCEICAO F DOS SANTOS) x DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT. . 1)Recebo a emenda de fls. 48/55.\r\n\r\n2)À SEADI para retificar a classe para RITO ORDINÁRIO.\r\n\r\n3)Com o retorno, dê-se vista às partes para especificarem provas. P.I.\r\n\r\nQuebra 10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n46 - 2005.51.01.012347-3 CIA/ COM/ E CONSTRUCOES (Adv. DIOGENES DELFINO CABRAL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Dê-se vista ao autor para se manifestar em réplica, vindo-me em seguida, conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n47 - 2005.51.01.011007-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GEORGE EL-KHOURI) x SINDICATO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DUVAL VIANNA, MARCELO CHALREO, WADIH NEMER DAMOUS FILHO). . A OAB impugnou o valor da causa sob o pretexto de que a pretensão da Autora, de reduzir o valor da contribuição anual, deveria ter se baseado na diferença entre o valor atualmente cobrado (R$ 520,00) e o valor pleiteado como justo (R$ 358,10), multiplicado pelo número de inscritos.\r\n\r\nTodavia, a impugnante limita-se apenas a citar o número de inscritos (123.179), sem, contudo, fazer prova dessa afirmação.\r\n\r\nPara a análise da questão faz-se imprescindível a juntada de documento que comprove o número de inscritos à época da distribuição da ação. Sendo assim, concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que o impugnante comprove o alegado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n48 - 2002.51.01.008032-1 UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x ELZA PEREIRA SOARES E OUTROS (Adv. HELIO ROCHA). . Em vista da documentação carreada aos autos (fls.89/293), retornem os autos à contadoria judicial para elaboração da conta de liquidação.\r\n\r\n49 - 2002.51.01.011222-0 COLEGIO PEDRO II (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x FLORISA FERREIRA DE LIMA E SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO). . Expeça-se o precatório judicial, conforme título executivo judicial de fls. 38/41 e 76/79, no valor condenatório de R$ 143.261,88 (cento e quarenta e três mil, duzentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos) dando-se ciência à União Federal (AGU) nos termos do artigo 12 da Resolução nº 438/05 do CJF..\r\n\r\n50 - 2003.51.01.006084-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONÇALVES ALMEIDA) x JUAN DE LELIS ORTEGA E OUTROS (Adv. JAEL DA SILVA MENEZES, ALVARO A. TRUPPEL P. DO CABO). . Venha aos autos o original da petição cuja cópia fora juntada pelo Embargado, por FAX, às fls.68.\r\n\r\n51 - 2003.51.01.021647-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR) x MARIA DO CARMO CARNEIRO SOARES (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000283/2006 FOLHA 65/68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os presentes embargos do devedor, eis que deixo de acolher a pretensão de nulidade da Execução, e reduzo o quantum da condenação para R$ 15.537,42 (quinze mil, quinhentos e trinta e sete reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios que se compensam, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos do processo principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. C. Anote-se.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.007646-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR) x ANA LUZIA LOPES FERREIRA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI, CILIO GONCALVES ALVES) x WADJI BRAGA HABIBI - ESPOLIO - REP/ P/ MARCIA SIMAO HABIB (Adv. MARCELO SARAIVA RIBEIRO). . FLS.147/149. Considerando que com o advento da Lei Complementar nº 110/2001, que determinou, em seu artigo 10, que os bancos repassariam até 31.01.2002 as informações cadastrais e financeiras necessárias ao cálculo do complemento das contas vinculadas ao FGTS, providencie a Caixa Econômica Federal os extratos atinentes aos depósitos feitos nas contas vinculadas do FGTS do co-autor Wajdi Braga Habib, nos períodos de 11/1974 a 11/1976 e 12/1967 a 11/1973, ficando assinado, desde já, o prazo de 20 dias. Após, voltem-me os autos conclusos. P.I.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.010146-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE) x ALTAMIRO SOUZA DA SILVA (Adv. SHEILA LUQUEZ RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000309/2006 FOLHA 12/13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos do devedor, para condenar o Embargante no valor de R$ 13.021,94 (treze mil, e vinte e um reais e noventa e quatro centavos), e em 5% (cinco por cento) do valor desta condenação a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos do processo principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. C. Anote-se.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.019051-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA) x ALFREDO BISPO BARROS MARINHO (Adv. NIDO MENDES DE ARAUJO). . Fls.31. Tratando-se de documento essencial, nos termos do artigo 283 do CPC, providencie o credor junto ao banco depositário à época cópia do extrato da conta fundiária no período de abril e maio /90.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n55 - 2006.51.01.008904-4 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x ANA ALECRIM BASCOPE E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA). . \r\n\r\nRecebo os embargos à execução, com efeito suspensivo. Intime(m)-se o(s) embargado(s) para impugná-los , querendo, no prazo de 10 dias (art. 740 do C.P.C.). Após, ao Contador para conferência e/ou elaboração de novos cálculos. P.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n56 - 93.0025178-3 CARMEN PIRES RIZZATO E OUTRO (Adv. PAULO SZARVAS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS TADEU DA SILVA). . Vista aos autores sobre a folha 350, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n57 - 97.0103875-4 EVANILDE SILVA RODRIGUES (Adv. PORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO, ANA PAULA RODRIGUES GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Manifeste-se à União sobre a folha 205 .\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n58 - 2005.51.01.007070-5 NILSON MACHADO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO). . \r\n\r\nVista à(s) parte(s) para, querendo, especificar(em) provas, justificando-as desde logo.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.009187-3 GELBE CAMPOS DA SILVA-ESPOLIO E OUTRO (Adv. ORLANDO GONCALVES NARCISO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n60 - 2003.51.01.001107-8 CELSO CAETANO BOUCAS E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Vista às partes sobre os cálculos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.004715-0 SEBASTIAO FILEME GOMES (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n62 - 2005.51.01.021318-8 PAULO GARCIA DE MEDEIROS (Adv. LUIZ FERNANDO GOMES SERVINO) x CESPE - UNB - UNIVERSIDADE NACIONAL DE BRASILIA. . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n63 - 2005.51.01.021514-8 PAULO RIBEIRO DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n64 - 2005.51.01.024897-0 JONIA SPYER DE MOURAO MATOS E OUTRO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n65 - 2005.51.01.024906-7 MARLENE DA SILVA XAVIER E OUTRO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n66 - 2006.51.01.001374-0 VANDERLEI FLORENTINO (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n67 - 2006.51.01.001843-8 PAULO ELPIDEO DE MENEZES NETO (Adv. LUIZ EDUARDO D AVILA DUARTE JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n68 - 2006.51.01.003133-9 DANTE ARMANDO DE MOURA ESTEVAO (Adv. JORGE DA ROCHA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n69 - 2006.51.01.003421-3 JOSE JOACIR DE ALBUQUERQUE (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n70 - 2006.51.01.004708-6 JESSE VIERIA LOPES (Adv. UBIRAJARA MARQUES CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n71 - 2006.51.01.005048-6 SCHGEMITSON ROCHA (Adv. ELIZANGELA MACHADO DA COSTA, rosa maria tomatis) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n72 - 2006.51.01.006359-6 ALVARO TEIXEIRA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n73 - 2006.51.01.006756-5 ASTIR NUNES BOMFIM SOARES DOS SANTOS (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n74 - 2006.51.01.007138-6 MARCIO PASSOS DA SILVA BRAGA (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n75 - 2006.51.01.007724-8 MURILLO HERNANDES BRANDAO MAIA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n76 - 2006.51.01.009083-6 ALOISIO JOSE DA MOTTA VALENTE (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 21\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 24693"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "22751": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-14\r\n\r\nADELMA C F BORGES-49\r\n\r\nADIR SANTANA PETERS-3\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-29\r\n\r\nALAIDE BASTOS DA SILVA PORTO-42\r\n\r\nALEXANDRE RAAD-28\r\n\r\nALIPIO OLIVEIRA SANTOS-13\r\n\r\nALTAIR VASCONCELOS P. DE ALMEIDA-12\r\n\r\nAMADEU ROBERTO GARRIDO DE PAULA-18\r\n\r\nANDRE ANDRADE VIZ-11\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-18, 19\r\n\r\nANTONIO ANDRE DONATO-45\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS GAMEIRO SALLES-49\r\n\r\nANTONIO M F DE SOUZA-48\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-55\r\n\r\nARI MARIANO BEZERRA-5\r\n\r\nARISTIDES CLARO GOMES-37\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO REIS NETO-12\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-41\r\n\r\nCELIA DESTRI-39\r\n\r\nCELIA REGINA SOUZA DELGADO-4\r\n\r\nCELIO PEREIRA RIBEIRO-44\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA RANGEL-21\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-22\r\n\r\nCYNTHIA MORAES DE CARVALHO-50\r\n\r\ndanielle rodrigues de sousa-38\r\n\r\nDIOGO DA SILVEIRA PEREIRA-11\r\n\r\nEDSON DE PAULA E SILVA-13\r\n\r\nEDUARDO BIANCHI-2\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-35\r\n\r\nEDUARDO LARANJEIRA DE CARVALHO-51\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-21\r\n\r\nELIANE D.CAMPOS-12\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-15\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-55\r\n\r\nEMERSON D E XAVIER DOS SANTOS-18\r\n\r\nESTER KLAJMAN GOLDBERG-49\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO-20\r\n\r\nFLAVIO COELHO MEDEIROS-38\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-26, 31, 36\r\n\r\nGILBERTO GANCZ-9\r\n\r\nGUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE-5\r\n\r\nHABIB HISSA-25\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-29\r\n\r\nISABELLE MONTEIRO-16\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-8\r\n\r\nJAIRO NOGUEIRA GUIMARAES-12\r\n\r\nJEFFERSON DOUGLAS CUSTODIO BARBOSA-50\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-40\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-23\r\n\r\nJOSE CARLOS CROCE-22\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-20, 51, 55, 6\r\n\r\nJOSE CARNEIRO PINHEIRO-21\r\n\r\nJOSE DA SILVA MAQUIEIRA-51\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO FERREIRA MOURÃO-54\r\n\r\nJOSE MOREIRA DE ARAUJO-52\r\n\r\nJOSE PAULO DA COSTA DECCACHE-3, 54\r\n\r\nJOSE ROBERTO MARCONDES-43\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-47\r\n\r\nLEONARDO LOBO DE ALMEIDA-9\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-16, 27\r\n\r\nLUCIANA DE TOLEDO PACHECO-43\r\n\r\nLUCIANA FERRO AFONSO-33\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-24\r\n\r\nLUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO-26\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-23\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-21, 36, 41\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PONTES FREITAS-10\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-53\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-5\r\n\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-24\r\n\r\nMARCIO ANDRE MENDES COSTA-10\r\n\r\nMARCIO BURLAMAQUI-1\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-28, 31\r\n\r\nMARCO TULIO PELOSI-25\r\n\r\nMARIA DAISE SARAIVA PEREIRA-27\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-53\r\n\r\nMARIA ELISABETE DE CASTRO JOSE-15\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-35\r\n\r\nMARIA RITA FERREIRA KLEM DE MATTOS-15\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-19\r\n\r\nMARIANA KHADER-49\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-30\r\n\r\nMAURO DANTAS PINTO GUIMARAES-8\r\n\r\nMAURO PEREIRA DE MIRANDA-1\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-7\r\n\r\nMYRIAM FERREIRA DE CARVALHO-52\r\n\r\nNELSON ANTONIO CARNEIRO-13\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-32\r\n\r\nNYDIA GUIMARAES PINHEIRO TEIXEIRA-4\r\n\r\nOSCAR MARQUES NUNES-34\r\n\r\nPEDRO SOARES DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nRAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA-23\r\n\r\nREGINA HELENA DA SILVA PESTANA-24\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-32, 33\r\n\r\nRICARDO SOARES CUNHA-2\r\n\r\nROBERTO RAAD-28\r\n\r\nRODOLFO MARNON BARROS GONÇALVES-1\r\n\r\nRODRIGO ESTEVES REZENDE-21\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-17\r\n\r\nRONALDO IVANIR DANIEL-22\r\n\r\nROSILAINE DE M RITA-33\r\n\r\nSARITA FRANCISCA SANTOS BARROSO-27\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 16, 43, 44, 45, 46, 47, 54, 7\r\n\r\nSERGIO LUIZ FERNANDES-32\r\n\r\nSERGIO PINHEIRO DRUMMOND-42\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-17\r\n\r\nSERGIO SARMENTO MARQUES-55\r\n\r\nSIMONE VOLOCH MAJZELS-46\r\n\r\nSONIA MARIA SOARES DE ARAUJO-6\r\n\r\nTATIANA MARQUES ESTEVES-43\r\n\r\nTHEREZA CHRISTINA PONTUAL-30\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-14\r\n\r\nVALDEMAR TORRES DE ARAUJO-21\r\n\r\nVALERIA MARIA C. GUIMARAES-49\r\n\r\nVERA MARIA JOSE ROLLAS-13\r\n\r\nVITOR PIERANTONI CAMPOS-34\r\n\r\nWALDEMIR CAETANO DA SILVA-3\r\n\r\nWILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS-9\r\n\r\nZENILDA GUIMARAES QUEIROZ-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANIDIO BARREIRA DUARTE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000088\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 95.0013482-9 UNIMAR COM/ E REPRESENTACOES LTDA ME (Adv. MAURO PEREIRA DE MIRANDA, RODOLFO MARNON BARROS GONÇALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BURLAMAQUI). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 98.0006395-1 BELCOSA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA (Adv. RICARDO SOARES CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000442/2006 FOLHA 45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Expostas as razões acima, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 99.0012184-8 CEREAIS BRAMIL LTDA/ (Adv. WALDEMIR CAETANO DA SILVA, ADIR SANTANA PETERS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Manifeste-se a União sobre a petição e guia de fls. 155/156.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0317943-5 ESP/ DE MARCILIA MARCELLO DE AVILA E OUTROS (Adv. NYDIA GUIMARAES PINHEIRO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELIA REGINA SOUZA DELGADO). . Diga o Espólio de Marcília Marcello de Ávila sobre a petição de fl. 392 da UNIÃO/AGU.\r\n\r\n5 - 88.0022809-7 HELIO PORTUGAL E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARI MARIANO BEZERRA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 90.0006598-4 PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO (Adv. SONIA MARIA SOARES DE ARAUJO, PEDRO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Manifeste-se o autor sobre os ofícios de fls. 222, 224/225 , 227/228 e 233.\r\n\r\n7 - 91.0106394-4 MARIA IGNACIR MARTINS LORENZO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 94.0024989-6 BELLARMINDA DIAS DE CASTRO (Adv. MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 98.0001267-2 SINTRASEF - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. LEONARDO LOBO DE ALMEIDA, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x COLEGIO PEDRO II (Adv. GILBERTO GANCZ ). . PRECATÓRIO / RPV pago na forma da Resolução CJF nº 438, de 30/05/2005, pelo E. TRF da 2ª Região e depositado na(s) conta(s) nº 002844229 ( Elizabeth), nº 002844237 ( Iva), nº 002844245 ( Joaquim), nº 002844253 ( Lea), nº 002844261 ( Maria Consuelo), nº 002844270 ( Osana), nº 002844288 (Vicente) e nº 002844296 ( Janine), da agência 4021-TRF, da CEF, bastando o(s) beneficiário(s), comparecer(em) a qualquer agência da Caixa Econômica Federal munido(s) do original do CPF e da identidade, para efetuar o levantamento.\r\n\r\nAguarde(m)-se o(s) depósito(s) do(s) Precatório(s)/RPV referente(s) ao(s) demais autor(es).\r\n\r\n10 - 2000.51.01.014701-7 IZA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE GURGEL VALENTE (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.014268-6 RENATO NEVES HESPANHA (Adv. ANDRE ANDRADE VIZ, DIOGO DA SILVEIRA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que a greve dos advogados da União constitui justa causa, uma vez que inviabilizou a defesa da ré, devolvo o prazo para contestação nos termos do parágrafo 2º do art. 183 do CPC, começando a fluir a partir da intimação deste.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.023970-0 OSWALDO CRUZ E OUTROS (Adv. ALTAIR VASCONCELOS P. DE ALMEIDA, ELIANE D.CAMPOS, JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que a greve dos advogados da União constitui justa causa, uma vez que inviabilizou a defesa da ré, devolvo o prazo para contestação nos termos do parágrafo 2º do art. 183 do CPC, começando a fluir a partir da intimação deste.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 00.0265280-3 JOSE MARIA ROLLAS - ESPOLIO (Adv. VERA MARIA JOSE ROLLAS, NELSON ANTONIO CARNEIRO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. ALIPIO OLIVEIRA SANTOS, EDSON DE PAULA E SILVA). . Suspendo, por ora, os efeitos da 1ª parte do despacho de fl. 1128.\r\n\r\nOficie-se ao Corregedor do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com cópias dos ofícios de fls. 1099, 1118 e 1126, solicitando informações sobre o não atendimento dos mesmos até a presente data.\r\n\r\n14 - 99.0060624-8 JOSE CARLOS BARBOSA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro o prazo requerido pela CEF à fl. 411 por 10 dias.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.002476-7 LUIZ CARLOS DOS SANTOS MONTEIRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA ELISABETE DE CASTRO JOSE, MARIA RITA FERREIRA KLEM DE MATTOS, MARIA ELISABETE DE CASTRO JOSE) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . As partes sobre o laudo, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.014757-9 ROBERTO JOURDAN MARQUES E OUTROS (Adv. ISABELLE MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.003286-4 JAILTON GOMES DA SILVA JUNIOR (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Manifeste-se o autor sobre a petição da CEF à fl. 134.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.020006-2 JORGELI GAVINHA (Adv. AMADEU ROBERTO GARRIDO DE PAULA, EMERSON D E XAVIER DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . A legitimidade passiva da CEF e da EMGEA será apreciada no momento da prolação da sentença.\r\n\r\nDigam as partes se pretendem produzir provas, no prazo de cinco dias, esclarecendo, desde já, a sua pertinência.\r\n\r\nA SEADI para inclusão da EMGEA no pólo passivo.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.027416-5 CARLOS JULIO CAMARA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x CAIXA SEGURADORA S/A - GITER/RJ. . Tendo em vista a certidão de fl. 180, DECRETO A REVELIA da ré Caixa Seguradora S/A , deixando, contudo, de aplicar-lhe os respectivos efeitos, nos termos do disposto no art. 320, I do CPC.\r\n\r\nDiga o autor, no prazo de dez dias, sobre a contestação da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nFls. 165/179: Indefiro por não vislumbrar, in casu, situação que configure a abusividade da medida. A jurisprudência do STJ já consolidou o entendimento de que a simples propositura da ação, desacompanhada do depósito do valor incontroverso, bem como da demonstração da existência da aparência do bom direito, não impede a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 93.0002305-5 MARLENE FREIRE DA SILVA E OUTRO (Adv. FIRLY NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL ( MINISTERIO DA MARINHA ) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 93.0017724-9 LEJB WEKSLER (Adv. VALDEMAR TORRES DE ARAUJO) x MERCEDES DA CONCEICAO VELOSO E OUTROS (Adv. JOSE CARNEIRO PINHEIRO) x GENECI DA SILVA (Adv. VALDEMAR TORRES DE ARAUJO, CLAUDIA DA SILVA RANGEL) x JUAREZ ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv. RODRIGO ESTEVES REZENDE , VALDEMAR TORRES DE ARAUJO) x ANGELA GUIMARAES BESSA (Adv. MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA) x LUIZ AUGUSTO BENEVENUTE BORGES E OUTRO (Adv. JOSE CARNEIRO PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, ELIANA COSTA GUTTMANN). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 94.0004454-2 ELY PESSOA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. RONALDO IVANIR DANIEL, JOSE CARLOS CROCE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Fls. 350/398: Diga a CEF sobre a diferença reclamada pelo autor ELY PESSOA DE OLIVEIRA , em 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 94.0008870-1 JOSE CARLOS BORGES (Adv. RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 94.0011628-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls. 427, 429 e 431: Manifeste-se a CEF, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 95.0004135-9 WILMAR FIALHO FERNANDES (Adv. HABIB HISSA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCO TULIO PELOSI). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 95.0005560-0 FRANCISCO REZENDE RAGONI (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO). . Reitere-se o ofício de fl. 149, anexando-se cópia do mesmo, devendo ser respondido no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n27 - 96.0018708-8 JOSE BARROSO FILHO E OUTRO (Adv. MARIA DAISE SARAIVA PEREIRA, SARITA FRANCISCA SANTOS BARROSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Desentranhem-se as peças de fls. 305/310, estranhas aos autos, devolvendo-as a ré.\r\n\r\nCumpra a CEF corretamente o despacho de fl.301, em 10 dias.\r\n\r\n28 - 2000.51.01.020876-6 VERA LUCIA CAETANO DE ANDRADE E OUTROS (Adv. ROBERTO RAAD, ALEXANDRE RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 199/200 - Forneçam os patronos dos autores a planilha de cálculos relativamente aos honorários advocatícios na forma da decisão de fls. 172/174, requerendo a intimação da CEF para os fins do art. 475 J do CPC.\r\n\r\n29 - 2000.51.01.029761-1 RUBEM PEREIRA DE SOUZA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2000.51.01.033712-8 GIVALDO BARBOSA DA SILVA (Adv. THEREZA CHRISTINA PONTUAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2001.51.01.014846-4 PEDRO AIRES CARDOSO BORGES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Reconsidero o despacho de fl. 132.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) executado(s) para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n32 - 2002.51.01.018464-3 NAJIME SLAIB PEREIRA (Adv. NELSON HALIM KAMEL, SERGIO LUIZ FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Defiro o pedido de prazo requerido pela CEF à fl. 108, por 30 dias.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.003389-3 ANTONIO JORGE DE SOUZA E OUTRO (Adv. ROSILAINE DE M RITA, LUCIANA FERRO AFONSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000430/2006 FOLHA 88 Custas para Recurso - Autor: R$ 72,60. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO:\r\n\r\n1) EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, em relação ao autor SÉRGIO GONÇALVES CURVELLO, nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\n2) PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a reajustar a(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS do autor ANTONIO JORGE DE SOUZA pelos expurgos inflacionários dos Planos Governamentais correspondentes aos meses de janeiro/89 (Verão - 42,72%) e abril/90 (Collor I - 44,80%), aplicando-se à(s) mesma(s) os índices de atualização, com os devidos reflexos, pela sistemática do fundo, incidindo tais percentuais sobre férias e gratificações natalinas, pagando-se-lhe, ainda, as parcelas atrasadas acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, nos moldes do art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, em consonância com o enunciado 20 do Novo Código Civil aprovado na I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, e atualização monetária pelos índices oficiais até o efetivo pagamento, descontadas as parcelas de reajustes já aplicadas a esse título e recebidas pelo autor.\r\n\r\nCaso a conta vinculada ao FGTS do autor ANTONIO JORGE DE SOUZA encontre-se enquadrada em alguma das hipóteses previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90, condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a pagar os valores correspondentes aos expurgos inflacionários, da mesma forma acima especificada.\r\n\r\nTendo em conta o que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, que entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001 (STJ REsp 475373, REsp 452287, REsp 452947, DJ 09/12/02; REsp 444331, DJ 09/12/02; REsp 451931, DJ 11/11/02), e considerando que a presente ação foi proposta em 02/03/2004, deixo de condenar a ré em honorários advocatícios.\r\n\r\nQuanto às custas, há que se observar à isenção deferida à CEF pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2.102-28 e reedições que alteraram o art. 24-A da Lei 9.028/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.021288-0 MARIA DAS GRACAS CAVALCANTI (Adv. OSCAR MARQUES NUNES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.025217-7 JOSE LUIS DA SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Manifeste-se o autor sobre a petição da CEF e termo de adesão FGTS de fls. 53/54.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.001108-7 JOSE CARLOS PELICIER E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.012898-7 LUIZ ALBERTO D ANDRADE TEIXEIRA (Adv. ARISTIDES CLARO GOMES) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.014047-1 ORLANDO RODRIGUES DE PAULA (Adv. FLAVIO COELHO MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. danielle rodrigues de sousa). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.022736-9 ELSON PEIXOTO DEVAY DE SOUZA E OUTRO (Adv. CELIA DESTRI) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.022828-3 JOAQUIM TEODORO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA CULTURA). . Tendo em vista que a greve dos advogados da União constitui justa causa, uma vez que inviabilizou a defesa da ré, devolvo o prazo para contestação nos termos do parágrafo 2º do art. 183 do CPC, começando a fluir a partir da intimação deste.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.512784-5 AGOSTINHO CAMPELO DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000446/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO:\r\n\r\n1) EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, em relação aos índices relativos aos meses de janeiro/89 e abril/90.\r\n\r\n2) IMPROCEDENTES os pedidos referentes aos índices de junho/87 (Plano Bresser), março/90 (Plano Collor I) e fevereiro/91 (Plano Collor II), extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, suspendendo, contudo, sua exigibilidade, em face da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 12 da Lei n°. 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n42 - 00.0928249-1 MARIA REGINA DE SILOS PEREIRA E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALAIDE BASTOS DA SILVA PORTO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n43 - 99.0020763-7 BESOURO VEICULOS LTDA (Adv. JOSE ROBERTO MARCONDES, LUCIANA DE TOLEDO PACHECO, TATIANA MARQUES ESTEVES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000434/2006 FOLHA 50 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, julgando parcialmente procedente o pedido, para afastar a aplicação do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, declarado inconstitucional pelo STF (RE nº 346084/PR), bem como para declarar o direito do contribuinte à compensação tributária das parcelas recolhidas indevidamente do PIS e COFINS, no que exceder aos recolhimentos que normalmente seriam devidos sob a égide da legislação que restou em vigor em face da declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum exarada. Para a compensação deverá ser observado o prazo de dez anos, contados dos respectivos fatos geradores, com atualização monetária pela Taxa SELIC, nos termos do § 4º da Lei 9.250/95, a qual engloba juros e correção monetária, excluindo-se qualquer outro índice de juros e/ou correção monetária.\r\n\r\nA compensação poderá ser efetuada com tributos administrados/ arrecadados pela Secretaria da Receita Federal.\r\n\r\nSem condenação em honorários, nos termos da Súmula 512 do STF.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2000.51.01.005386-2 COOPERATIVA DE PRODUCAO DE AUDIOVISUAIS DE SAUDE SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE LTDA-COOPAS (Adv. CELIO PEREIRA RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 2000.51.01.019370-2 SUNSET IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. ANTONIO ANDRE DONATO) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DO COM/ EXTERIOR - DECEX (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000440/2006 FOLHA 191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na forma da lei e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2001.51.01.011967-1 RADIO IMPRENSA S/A (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n47 - 2003.51.01.012370-1 ALAIDE ANA FERREIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA (SIP/1) COMANDO DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê- se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.009974-8 CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA (Adv. ANTONIO M F DE SOUZA) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO RIO DE JANEIRO - OAB/RJ. . Forneça a impetrante, no prazo de 10 dias, cópias de todos os documentos que acompanham a petição inicial, para instrução da contra-fé.\r\n\r\nApós, cumpra-se o disposto à fl. 74.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n49 - 2004.51.01.018914-5 SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO (Adv. ESTER KLAJMAN GOLDBERG, VALERIA MARIA C. GUIMARAES, ADELMA C F BORGES, MARIANA KHADER, ANTÔNIO CARLOS GAMEIRO SALLES) x CHEFE DO SERVICO DE ANALISE DE DEFESA E RECURSOS DA GERENCIA EXECUTIVA-CENTRO/RJ DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.022468-6 CASTROL BRASIL LTDA (Adv. CYNTHIA MORAES DE CARVALHO, JEFFERSON DOUGLAS CUSTODIO BARBOSA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO-CAC/MEIER. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000441/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, tendo em vista a impossibilidade, na presente via, do reexame de matéria de direito já decidida, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n51 - 94.0026652-9 EDUARDO PESSANHA DE ALMEIDA (Adv. EDUARDO LARANJEIRA DE CARVALHO) x DIRETOR DA ACADEMIA NACIONAL DE POLICIA-MJ-SPF-DPF (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, JOSE DA SILVA MAQUIEIRA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n52 - 96.0075892-1 INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL-IMBEL (Adv. JOSE MOREIRA DE ARAUJO) x ACACIO MARIA DA SILVA (Adv. MYRIAM FERREIRA DE CARVALHO). . Expeça-se mandado, conforme requerido pelo autor à fl. 66.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n53 - 95.0023988-4 JOSE DA CRUZ GONCALVES E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Tendo em vista a petição de fl. 1145, nomeio em substituição como perito do Juízo o Dr. JORGE PINTO FRANÇA, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nIntime-se para ciência da nomeação e para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 dias, devendo os honorários periciais serem pagos na forma da Resolução nº 440/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n54 - 91.0024356-6 CINDAM S/A COML/ E EXPORTADORA (Adv. JOSÉ MAURÍCIO FERREIRA MOURÃO) x UNIAO FEDERAL - DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO, JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n55 - 92.0068645-1 SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM FUND PUB FED DE GEOG E EST - ASSIBGE (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, SERGIO SARMENTO MARQUES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES). . Fl. 1455: Ao MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 22751"
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                    "29ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS-12, 17, 7\r\n\r\nALEXANDER ALI SHAH-5\r\n\r\nANDRE LEAL FERREIRA-22\r\n\r\nANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS-9\r\n\r\nANTONIO L. MEIRELLES QUINTELLA-28\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-16\r\n\r\nCAROLINA PERES DA ROCHA-21\r\n\r\nCLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO-30\r\n\r\nDENISE P DE PAIVA GABRIEL-29\r\n\r\nEDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO-9\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-8\r\n\r\nERNESTO SEIXAS FILHO-9\r\n\r\nFERNANDO C. S. MELGACO-11\r\n\r\nFERNANDO SANTIAGO VAZ-4\r\n\r\nFLAVIO DE ANDRADE LEITE-20\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-15\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-17\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-28\r\n\r\nHUMBERTO PESSOA PAES PINTO-24\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-7\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-27\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-27\r\n\r\nJOSE CARLOS CARDOSO FERREIRA JUNIOR-13\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-12, 13, 14, 15\r\n\r\nJULIANA MATTOS FERRARI GONÇALVES-5\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-30\r\n\r\nLUIS HENRY BOFFY-29\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-10\r\n\r\nLUIZ PAULO PEREIRA OVIEDO-2\r\n\r\nMARCELO RULI-1\r\n\r\nMARCILIO DE FREITAS LINS-11\r\n\r\nMARCIO DE M. GONCALVES-26\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-10\r\n\r\nMARCOS LUIS NASCIMENTO-16\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA-15\r\n\r\nMARIA INES SOBREIRA DE AZEVEDO-19\r\n\r\nNAO CADASTRADO-4\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-3\r\n\r\nONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA-27\r\n\r\nOTTO EDUARDO FONSECA LOBO-23\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-2, 6\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-12\r\n\r\nREGINA RODRIGUES L L P N DE SOUZA-8\r\n\r\nRENATO DA SILVA-14\r\n\r\nSANDRO CORDEIRO LOPES-26\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 18, 19, 20, 23, 24, 25, 26\r\n\r\nSILVIA YURI SHIMAMOTO-23\r\n\r\nVALESCA CARVALHO GUERRA-10\r\n\r\nVERA LUCIA VIEGAS DA SILVA-25\r\n\r\nWALDIR SIQUEIRA-18\r\n\r\nZACHARIAS MANOEL MENDES NETO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ALVES FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000123\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.001386-9 JUSSARA IND/ COM/ LTDA (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO, ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.029982-6 ANTONIO JOSE CORTES (Adv. LUIZ PAULO PEREIRA OVIEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Fls. 291/292 - Intime-se a parte devedora(Autor) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.001726-0 GILSON JANOTE (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Sobre o constante das fls. 129/130, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Regularize, ainda, a parte autora, no mesmo prazo, a peça de fls. 88/128, que não está devidamente assinada.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.008932-5 MARLENE RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDO SANTIAGO VAZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo a parte ré, ainda, no mesmo prazo, se manifestar sobre fls.47/102.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.000766-0 CARMEN COSTA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JULIANA MATTOS FERRARI GONÇALVES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEXANDER ALI SHAH). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo a Ré, ainda, no mesmo prazo, se manifestar quanto ao contido nas fls.180/214.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.003860-7 ANA MARIA DE SOUZA PEREIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.022995-0 SILVANO THEES E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.012386-6 MARIA ROGERIA FELICIANO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, REGINA RODRIGUES L L P N DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre o constante da certidão retro, diga parte autora, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 00.0731708-5 AMARO SALVINO PEREIRA DA SILVA ESPOLIO REP P/ NILDA SOUZA DA SILVA E OUTROS (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO, ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . A parte autora pretende a inclusão dos expurgos inflacionários, mas os mesmos não constaram da conta que ensejou a execução do julgado, estando, assim, preclusa tal matéria, sendo certo que a aplicação de tais índices no presente momento implicaria em ofensa ao direito de defesa da União Federal, valendo, por oportuno, adotar o disposto nos seguintes precedentes judiciais: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATUALIZAÇÃO DA CONTA. EXPURGOS INFLACIONARIOS. INCIDENCIA EM PRECATORIO COMPLEMENTAR.\r\n\r\nEm princípio, os expurgos inflacionários incidem quando da atualização da conta para efeito de expedição de precatório complementar.\r\n\r\nEntretanto, não havendo o credor se rebelado contra a exclusão dos índices expurgados, quando da primeira conta, verifica-se a preclusão. Precedentes jurisprudenciais. Agravo provido em parte” (TRF 1ª Região, AG NUM:0129802-7 ANO:1995 UF:DF, DJ DATA: 01/02/1996 PAGINA: 4131, Relator JUIZ JOÃO V. FAGUNDES).\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - PRECATORIO COMPLEMENTAR - CORREÇÃO MONETARIA - EXPURGOS INFLACIONARIOS - JUROS DE MORA - VALOR EXPRESSO EM UFIR.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de admitir a inclusão, na conta de liquidação, dos percentuais da inflação que, a cada plano econômico do Governo, são excluídos. 2. Não inclusão dos expurgos de janeiro de 1989 (42,72%), março, abril e maio de 1990 (84,32%, 44,80% e 7,87%, respectivamente) e fevereiro de 1991 (21,87%), porque recebidos em precatório anterior a parcela de correção até agosto de 1990, incidindo assim a preclusão. (...) 4. Recurso improvido” (TRF 1ª Região, AG NUM:0101953-7 ANO:1996 UF:DF, DJ DATA: 11/04/1996 PAGINA: 23281, Relatora JUÍZA ELIANA CALMON).\r\n\r\nRegistre-se, ainda, que não merece prosperar a pretensão autoral de aplicação de juros de mora quanto ao precatório complementar em questão, tendo em vista o constante das fls. 306/307 e 403, bem como que o Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal “no julgamento do Recurso Extraordinário nº 298.616-0/SP, consoante voto condutor proferido pelo Ministro Gilmar Mendes, ratificou o entendimento consolidado pela Primeira Turma daquela Corte no Recurso Extraordinário nº 305.186-5/SP (Relator Ministro Ilmar Galvão, DJ de 18/10/2002), delimitando o conteúdo e a extensão do termo “atualização” inscrito no art. 100, § 1o da Constituição Federal para afastar a incidência dos juros de mora no período compreendido entre a data da expedição do precatório judicial e aquela fixada no mencionado dispositivo para seu pagamento, ou seja, até o final do exercício seguinte” (S.T.J., Resp 205915, DJ 01/08/05, página 369, Relator Ministro João Otávio de Noronha). \r\n\r\nRemetam-se, pois, os autos ao Sr. Contador Judicial para elaboração dos cálculos das diferenças em conformidade com a presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 95.0006044-2 ENI SCORALICK DE ALMEIDA CARDOZO SANTOS E OUTROS (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA) x CEF-CAI XA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Fls. 327/329 - Manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 96.0024846-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO C. S. MELGACO) x MARCELINO CLETO TOLEDO (Adv. MARCILIO DE FREITAS LINS). . Fls.183 - Anote-se.\r\n\r\nFls.188/193 - Diga a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n12 - 98.0013775-0 FRANCISCO SOARES DA SILVA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n13 - 99.0008515-9 FABIO RODRIGUES BATISTA (Adv. JOSE CARLOS CARDOSO FERREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 228/231 - Manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 99.0011400-0 UBIRATAN DA SILVA ALVES (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 189/193 e 200 - Diga a Caixa Econômica Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.031625-3 ADAMASTOR FIGUEIREDO DE MEDEIROS E OUTROS (Adv. MARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 291/322, 324/326 e 328/329 - Diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.006290-7 LUIZ CARLOS DA SILVA MONTEIRO (Adv. MARCOS LUIS NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.007720-0 LUIZ MARCELINO COSTA FILHO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 96.0014074-0 TRANSPORTADORA RODI LTDA (Adv. WALDIR SIQUEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do retorno dos autos a este juízo, diga a parte autora no prazo de 5 (cinco dias), requerendo o que for de seu interesse. Decorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.008203-9 AUREA MARIA VILLAS BOAS DA SILVA (Adv. MARIA INES SOBREIRA DE AZEVEDO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do retorno dos autos a este juízo, diga a parte autora no prazo de 5 (cinco dias), requerendo o que for de seu interesse. Decorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.024268-4 MARCUS VINICIUS LAMEIRAS (Adv. FLAVIO DE ANDRADE LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do retorno dos autos a este juízo, diga a parte autora no prazo de 5 (cinco dias), requerendo o que for de seu interesse. Decorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.000395-2 CARMEN CAMPOREZ (Adv. CAROLINA PERES DA ROCHA) x DIRETOR DA SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO E GESTAO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000370/2006 FOLHA 345/349 . Isto posto, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 18 da Lei n. 1.533/51 e 269, IV do Código de Processo Civil, ressalvando à Impetrante a via ordinária.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.011020-3 GERDAU ACOS LONGOS S/A (Adv. ANDRE LEAL FERREIRA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - 7ª RF. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000369/2006 FOLHA 341/344 . Isto posto, confirmo a decisão liminar de fls. 95/97 e julgo procedente o pedido e concedo a segurança, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. \r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo da sua imediata execução.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n23 - 2002.51.01.010996-7 CARLOS EMILIO STROETER (Adv. OTTO EDUARDO FONSECA LOBO, SILVIA YURI SHIMAMOTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do retorno dos autos a este juízo, diga a parte autora no prazo de 5 (cinco dias), requerendo o que for de seu interesse. Decorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.008737-0 MARCIA CRISTINA FERREIRA PINTO (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do retorno dos autos a este juízo, diga a parte autora no prazo de 5 (cinco dias), requerendo o que for de seu interesse. Decorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n25 - 2002.51.01.020887-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA) x NOEMIA RITA DE LIMA FERNANDES LEITE E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a informação de fls. 49, republique-se o despacho de fls. 48,\r\n\r\nAbaixo transcrito : \r\n\r\nFls. 36/38 - Anote-se.\r\n\r\nTendo em vista o constante da certidão de fls. 47, cumpra a Caixa Econômica Federal os despachos de fls. 27 e 32, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo, ainda, o que for de seu interesse.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n26 - 2003.51.01.004300-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, MARCIO DE M. GONCALVES) x EMERSON FRANCISCO GOMES (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.44 - Regularize a CEF sua representação processual, juntando o devido instrumento de mandato, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 36, 37 e 38 do CPC.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 93.0020477-7 NILTON ALVES E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls. 355/358 e 360/362 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n28 - 2002.51.01.024020-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x EVALDO LANNES MARCULO (Adv. ANTONIO L. MEIRELLES QUINTELLA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000367/2006 FOLHA 227/233 . Isto posto, julgo procedentes em parte os presentes embargos à execução, reduzindo o valor a executar para R$ 839,76, em 12/12/05, conforme cálculos de fls. 89/93.\r\n\r\nSem custas (art. 7o. da Lei n. 9.289, de 04/07/96).\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei n. 8.036, de 1990, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.024157-3 UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL) x DIONNE BARBOSA DE AGUIAR JACOBSEN (Adv. LUIS HENRY BOFFY). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000368/2006 FOLHA 339/340 . Isto posto, julgo extinto o presente processo, com apreciação do mérito, nos moldes do art. 269, II do Código de Processo Civil, fixando o valor a executar em R$ 61.038,45, em julho de 2005, conforme cálculos da União Federal de fls. 03/07.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei n. 9.289, de 1996).\r\n\r\nOutrossim, condeno a Embargada, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (fls. 02), atualizado desde o ajuizamento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.015219-2 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO) x SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Aos Embargados.\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 25320"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-9\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-5\r\n\r\nAFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ-11\r\n\r\nALINE CARDOSO CAVALCANTI FERREIRA-32\r\n\r\nALVARO SERGIO GOUVEA QUINTAO-50\r\n\r\nAMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES-11\r\n\r\nANA MARIA MULLER-21\r\n\r\nANDRE LUIZ FALCAO TANABE-23\r\n\r\nANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS-42\r\n\r\nARLETE DUDLEY SOUTO ARAUJO-7\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR-28\r\n\r\nBARBARA DOS SANTOS PROA MELO-25\r\n\r\nBRAULIO GOFFMAM-3\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO-38\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-12, 19, 21, 32, 35, 47, 50, 6\r\n\r\nCARLOS FRANCISCO DE PAULA CHAVES-45\r\n\r\nCARLOS GOMES MONTEIRO-11\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE CARVALHO-50\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-5\r\n\r\nCELIO JULIÃO SIMÕES-38\r\n\r\nCESAR A. GONCALVES PEREIRA-23\r\n\r\nCESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR-47\r\n\r\nCESAR JOSE MELLO-33\r\n\r\nCID AUGUSTO MENDES CUNHA-37\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-13, 45, 8\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-5\r\n\r\nDULCE DOS SANTOS FRANCO-8\r\n\r\nEDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA-11\r\n\r\nEDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO-37\r\n\r\nEDUARDO SUSSEKIND-48\r\n\r\nERIKA BENEMOND-14, 24\r\n\r\nERNESTO SEIXAS FILHO-14\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-27\r\n\r\nEUSTAQUIO VICENTE S.MACEDO-11\r\n\r\nFLAVIO ITABAIANA DE O. NICOLAU-12\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-16\r\n\r\nFRANCISCO NOGUEIRA-49\r\n\r\nFRANCISCO RIBEIRO BORGES-13\r\n\r\nFREDERICO TEIXEIRA BARBOSA-36\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-16\r\n\r\nGERALDO DOS SANTOS-3\r\n\r\nGILBERTO FORTUNATO-46\r\n\r\nGILMARA GUIMARAES RITZMANN-7\r\n\r\nHADYR GRACIE B. DE ALMEIDA-42\r\n\r\nHECILDA MARTINS FADEL-4\r\n\r\nIVAN SANTIAGO DA SILVA-32\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-35\r\n\r\nJAYME MOREIRA DE LUNA NETO-35\r\n\r\nJEDILA SILVIA DA COSTA-8\r\n\r\nJORGE LINHARES FERREIRA JORGE-28\r\n\r\nJORGE MIGUEL E SILVA-2\r\n\r\nJORGE SAFE E SILVA-41\r\n\r\nJOSE CARLOS MOREIRA-31\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-40\r\n\r\nLILIANE S O VARGAS FARIA-40\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-9\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS FILHA-4\r\n\r\nMANOEL CARDOSO ARAUJO NETO-29\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-48\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA-11\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-12\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-41, 50\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-50\r\n\r\nMARCO A. ARRUDA DE OLIVEIRA-29\r\n\r\nMARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA-19\r\n\r\nMARCUS FIRMINO SANTIAGO-32\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-2, 24, 26, 27\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-36, 39\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-43\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-20\r\n\r\nMARIA RUBIA R DE A MARTINS-6\r\n\r\nMARIA TERESA DA F CASTELLO BRANCO-26\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-15\r\n\r\nMARION SANTOS WANDERLEY-37\r\n\r\nMAURA LOPES BRANDAO-34\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-18\r\n\r\nNAO CADASTRADO-33\r\n\r\nNAO CONSTA-33\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-10\r\n\r\nNILSON G. DE QUEIROZ-36\r\n\r\nNIVIO DE FREITAS SILVA FILHO-3\r\n\r\nOLINDA CONTI DA SILVA-11\r\n\r\nOLIVIO D'AGUIAR FERREIRA-3\r\n\r\nRAMIRO GUERREIRO-1, 22\r\n\r\nRAUL SOUTO-31\r\n\r\nREGINA HELENA DA SILVA PESTANA-12\r\n\r\nRENATO CORTES NETO-28\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-43\r\n\r\nROBERT ALDA-28\r\n\r\nRODRIGO VALVERDE MARTINEZ SUAREZ-17\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-39\r\n\r\nRUTH MARIA GALLO DE OLIVEIRA E CRUZ-19\r\n\r\nsandra da silva rocha-44\r\n\r\nSEM ADVOGADO-19, 49\r\n\r\nSERGIO MORAES DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nSIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS-11\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-40\r\n\r\nTERCIO TULIO NUNES MARCATTE-46\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-11\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-17\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-10\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-1, 2, 22\r\n\r\nVICENTE IORIO ARRUZZO-30\r\n\r\nVIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ-46\r\n\r\nWASHINGTON TERRA DAS NEVES-3\r\n\r\nWILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS-25\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FIORINI COUTINHO BARRETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000184\r\n\r\nExpediente do dia 19/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0074063-4 CASA DOS SANDUICHES LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000515/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o exíguo valor a executar e o requerimento da União Federal, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 569, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.016280-1 NOTA 10 AUTO SERVICOS LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. JORGE MIGUEL E SILVA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(oes) de fls.203/218, no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 91.0008354-2 DALVA UMBELINA E SILVA (Adv. BRAULIO GOFFMAM, OLIVIO D'AGUIAR FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WASHINGTON TERRA DAS NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NIVIO DE FREITAS SILVA FILHO) x FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES FERROVIARIOS (Adv. GERALDO DOS SANTOS). . Fls. 317/9 - Cite-se nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\n4 - 95.0025842-0 ALMIR DAIM (Adv. HECILDA MARTINS FADEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . Reitere-se o Ofício expedido às fls. 108.\r\n\r\n5 - 97.0109029-2 ANA PAULA DOS SANTOS DE ALCANTARA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Cumpra devidamente a parte autora o despacho de fls. 517, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.016534-0 RAYMUNDO RODRIGUES DE MORAES (Adv. MARIA RUBIA R DE A MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Fls. 142/144 - Cite-se a União Federal, nos termos do art. 730, do CPC.\r\n\r\nFls. 299 - Oficie-se, informando não ser mais necessária a remessa dos dados anteriormente solicitados.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.014621-0 ANTONIO ROBERTO PEREIRA GARCEZ (Adv. ARLETE DUDLEY SOUTO ARAUJO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000511/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e EXTINGO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, consoante o art. 269, I, do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 92.0073792-7 GERALDINA RANGEL (Adv. DULCE DOS SANTOS FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Venham aos autos o Termo de Inventariança dos bens deixados por Geraldina Rangel, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para homologar o pedido de habilitação, bem como para apreciar a petição de fl. 477.\r\n\r\n9 - 96.0019256-1 ISRAEL LUIS BARBOSA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 502/515, no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s). \r\n\r\nApós, certifique a Secretaria se a Apelação de fls. 518/568 é tempestiva.\r\n\r\nCumprido, venham-me conclusos.\r\n\r\n10 - 97.0071268-0 FLAVIO PIRES NOGUEIRA E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . \r\n\r\nIntimadas as partes do trânsito em julgado da Sentença, à parte Ré para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 92.0067740-1 EUNICE MENDES DE MELLO MOURA (Adv. CARLOS GOMES MONTEIRO) x MARIA BAPTISTINA SEABRA TEIXEIRA (Adv. SIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS) x MARIA LUCIA DE MORAES BRINDEIRO x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA) x BCN (Adv. AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. OLINDA CONTI DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. EUSTAQUIO VICENTE S.MACEDO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA). . Fls. 280 - Oficie-se conforme requer devendo a parte Autora fornecer cópia da petição de fls. retro, a fim de instruir o Ofício a ser expedido.\r\n\r\n12 - 94.0011249-1 NILZETTE MACHADO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO ITABAIANA DE O. NICOLAU). . Fls. 629/630 - Recebo os embargos de declaração, posto que tempestivos. Porém, por não existir a omissão apontada, nego-lhes provimento. \r\n\r\nConforme decisão de fls. 343/345, os honorários foram repartidos e compensados entre as partes, na proporção de suas sucumbências. Ora, a parte autora requereu na inicial os índices de 26,06%, 70,28% e 44,80%; perdeu o primeiro (26,06%), venceu parcialmente o segundo (de 70,28% para 42,72%) e ganhou o terceiro (44,80%). Verifica-se, então, que sucumbiu em metade do pedido, portanto, não há que se falar em execução de honorários advocatícios, neste caso. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, cumpra-se a segunda parte da decisão de fls. 368.\r\n\r\n13 - 95.0011512-3 JORGE FERREIRA (Adv. FRANCISCO RIBEIRO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Fls. 265 - Nada a prover. Mantenho o despacho de fl. 262 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n14 - 96.0013708-0 LUIZ PHILIPPE DA COSTA FERNANDES (Adv. ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . À Secretaria para cumprir corretamente a última parte da sentença de fls. 44/46, proferida nos Embargos à Execução. \r\n\r\nApós, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 98.0029492-9 CLAUDIO PEREIRA CABRAL (Adv. SERGIO MORAES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.024020-0 PAULO ROBERTO FERREIRA DA MATTA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . \r\n\r\nIntimadas as partes do trânsito em julgado da Sentença, à parte Autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.017186-4 IVAN GOULART DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. RODRIGO VALVERDE MARTINEZ SUAREZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se pessoalmente o Gerente-FGTS da CEF para manifestar-se sobre a petição da parte Autora de fl. 178, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.013371-9 BRASILIA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Ação Ordinária proposta por BRASÍLIA SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, porque objetiva, inclusive com a Antecipação dos Efeitos da Tutela, a suspensão do enquadramento da prorrogação do sexto termo de aditamento ao contrato de prestação de serviço, na hipótese excepcional do art. 57, parágrafo 4º, da Lei nº 8.666/93 até o julgamento da demanda.\r\n\r\nAduz, em síntese, a Autora que impetra Mandado de Segurança perante a 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que visa afastar o Ato Coator do Gerente de Filial de Suprimentos/GISUP da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro que nega provimento ao seu Recurso Administrativo. \r\n\r\nAlega a Autora que contesta o resultado da licitação realizada pela Empresa impetrada, Roch Administradora de Serviços de Informática Ltda, porque objetiva a desclassificação da vencedora.\r\n\r\nSalienta, contudo, a Autora, que é proferida a Sentença na 21ª Vara Federal, no sentido de julgar procedente o pedido para conceder a segurança, declarando desclassificada Roch Administradora de Serviços de Informática Ltda do procedimento licitatório nº 005/2002 e obrigando a CEF a convocar a Impetrante, ora Autora dos presentes autos.\r\n\r\nInforma a Autora que, desta forma, firma Contrato de Prestação de Serviço com a CEF. Todavia, no sexto e último Termo de Aditamento ao referido contrato firmado com a CEF, a prorrogação se dá, equivocadamente, com base no parágrafo 4º, do art. 57, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDespacho de fls. 126 determina a emenda à inicial para atribuir à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido.\r\n\r\nFls. 127/128 petição da Autora de emenda.\r\n\r\nRelato o necessário e decido.\r\n\r\nInicialmente, recebo a petição de fls.127/128, como emenda à inicial.Anote a Secretaria ao pé da inicial o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nOutrossim, certifique a Secretaria quanto ao recolhimento das diferenças das custas judiciais.\r\n\r\nSabe-se que o deferimento da Antecipação dos Efeitos da Tutela implica na existência concomitante dos seus pressupostos autorizadores, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris. \r\n\r\nDepreende-se da Documentação acostada aos autos que a Autora participa da Concorrência CPL/RJ n° 005/2000, que tem por objeto a contratação de Empresa especializada para a prestação de serviços de tratamento de Documentos de Caixa Rápido e Malotes de Clientes e Digitação de Documentos não capturados pela automação bancária, a ser realizado no ambiente das agências e nas dependências da CAIXA (fls.56/88).\r\n\r\nFaz-se mister ressaltar que a Autora somente assina o Contrato de Prestação de Serviço celebrado com a CEF após a prolação da Sentença que concede a segurança no Mandado de Segurança impetrado pela Autora na 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (fls.90/106). A cláusula sétima do Contrato de Prestação de Serviço dispõe que “ o contrato terá duração de 12 (doze) meses, contados a partir de 11.11.2002, podendo ser prorrogado, por período igual ou inferior, até o limite permitido em lei, a critério da CEF e concordância da contratada”. Frise-se que os aditamentos do referido contrato às fls.107/111 ocorrem com base no art. 57, II, da Lei nº 8666/93 e tão-somente o sexto termo de aditamento consta a prorrogação com base no parágrafo 4º do art. 54, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nNada obstante, diante dos argumentos esposados pela Autora, em cognição ainda que sumária, vislumbro a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, uma vez que resta demonstrada, à saciedade, a verossimilhança do direito ora vindicado, a par do fato de obter a Autora, precedentemente, a concessão de segurança para a assinatura do Termo de Contrato.\r\n\r\nOra, sabe-se que a prestação jurisdicional em sede de Mandado de Segurança dar-se-á in natura, ou seja, devolvendo-se a situação jurídica ao status quo ante, o que vale dizer sem qualquer desconto de meses para o início ou o término do Contrato, ou seja, com o término em 10.11.2007.\r\n\r\nNeste sentido, resta claro que o prazo de vigência , de acordo com o Contrato de Prestação de Serviço firmado entre a Autora e a CEF, deve respeitar o disposto no art. 57, II , da Lei nº 8.666/93, o que não caracteriza a hipótese excepcional do parágrafo 4º do mesmo dispositivo.\r\n\r\nPosto isto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para suspender o enquadramento da prorrogação do sexto termo de aditamento ao contrato de prestação de serviço, na hipótese excepcional do art. 57, parágrafo 4º, da Lei nº 8.666/93, até o julgamento final da demanda.\r\n\r\nIntime-se a Ré, para que cumpra a presente Decisão.\r\n\r\nNo mais, cite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2006.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n19 - 90.0001879-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x ALEMIR OSORIO DE MIRANDA (Adv. RUTH MARIA GALLO DE OLIVEIRA E CRUZ) x WILSON LOPES FERREIRA E OUTRO (Adv. MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA) x ALMIR ROSA DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000513/2006 . Ante ao exposto, confirmo a medida liminar de fls.11 e JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para determinar que a União Federal seja reintegrada na posse do imóvel que se situa na à Av. das Américas, nº 29.000-A, Guaratiba/RJ,\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n20 - 2005.51.01.012694-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x LUIZ ALBERTO TORRES MARIA. . Face ao tempo decorrido, diga a CEF se ainda tem interesse no prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 94.0006628-7 RENE LOUIS DE CARVALHO (Adv. ANA MARIA MULLER) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Reitere-se o Ofício expedido às fls. 430.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n22 - 92.0027535-4 CASA DOS SANDUICHES LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . Oficie-se à CEF para que, tão logo converta em renda da União Federal os depósitos efetuados nos autos, preste as informações pertinentes.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n23 - 2002.51.01.011588-8 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. ANDRE LUIZ FALCAO TANABE) x RUY COLLETT SOLBERG (Adv. CESAR A. GONCALVES PEREIRA). . Às partes sobre a manifestação da contadoria, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.017232-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x LUIZ PHILIPPE DA COSTA FERNANDES (Adv. ERIKA BENEMOND). . Tendo em vista o trânsito em julgado, à Embargante para requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê4-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.005138-3 UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. BARBARA DOS SANTOS PROA MELO) x SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS). . Fls. 563 - Às partes sobre os cálculos, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n26 - 91.0130184-5 ROBERTO SCHNARNDORF E OUTROS (Adv. MARIA TERESA DA F CASTELLO BRANCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Fls. 411/423 - Fornecidas as cópias, cite-se conforme requer.\r\n\r\n27 - 94.0006774-7 NEISA MANJON DA CUNHA E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000514/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.024842-6 CLINICA ORTOPEDICA BANGU LTDA (Adv. ROBERT ALDA, RENATO CORTES NETO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. JORGE LINHARES FERREIRA JORGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . Recebo a apelação de fls. 285/292, no duplo efeito. \r\n\r\nAos apelados. \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.004150-6 ASSOCIACAO BRASILEIRA BENEFICENTE DE REABILITACAO-ABBR (Adv. MARCO A. ARRUDA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. MANOEL CARDOSO ARAUJO NETO). . Fls 869/870 - Defiro ao INSS trinta dias, como requer, devendo informar ao Juízo tão logo sejam tomadas as providências necessárias.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.024910-9 VIACAO RUBANIL LTDA (Adv. VICENTE IORIO ARRUZZO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nD E C I S Ã O \r\n\r\nVIAÇÃO RUBANIL LTDA. ajuíza a presente Ação Ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, inclusive com o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, seja a empresa-autora “mantida na mesma condição que se encontra, ou seja pagando o REFIS II - PAES segundo os parâmetros determinados pelo INSS, sem que seja criada qualquer dificuldade pelo órgão, e ainda, que seja emitida a CND positiva, com efeitos de negativa, a não ser que outro débito impeça de fazê-lo.”\r\n\r\nAlega, em síntese, que, apesar das disposições da Lei no. 10.684/2003, o INSS, em seu sistema de informática de cobrança de parcelamento, divide o total do débito consolidado por 180 meses, sem considerar que já possui parcelamento junto a outra entidade de contribuição social, quando deveria aplicar a alíquota de 0,75%.\r\n\r\nDespacho às fls. 157 determina a citação da INSS para, após a resposta, apreciar o pedido de Tutela Antecipada.\r\n\r\nContestação às fls. 162/169.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nOra, cumpre ressaltar que o parcelamento de débitos fiscais deve obedecer ao estabelecido na legislação, a Lei 10.684/2003, sendo que a Secretaria da Receita do INSS deve regulamentar os atos necessários à execução do parcelamento, que não podem, certamente, extrapolar os limites legais.\r\n\r\nNo caso, a parte Autora ajuíza a presente ação, objetivando seja regularizada a cobrança efetuada pelo Réu sobre as parcelas do REFIS 2, com a aplicação da alíquota correta (0,75%) sobre o faturamento bruto, vez que possui parcelamento junto à Receita Federal. Requer a concessão de tutela antecipada para que o INSS não a exclua do REFIS e que seja mantida no mesmo Programa de Recuperação Fiscal, até que se decida o mérito da presente ação, bem assim, para que seja emitida a CPEN - Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, em seu favor.\r\n\r\nPor sua vez, o INSS alega, com base nos documentos de fls. 167/169, que a alíquota hoje aplicada no valor de cada parcela corresponde a 0,75% sobre o faturamento bruto da empresa, e em relação à situação do PAES da Autora, as parcelas 30,31 e 33 estão em aberto, cada uma correspondendo à importância de R$ 60.371,87, o que demonstra, de pronto, que, ao contrário do que afirma na Inicial, a autora não efetua regularmente o recolhimento dos valores do Parcelamento Especial.\r\n\r\nSegundo a regra do art. 151, VI, do CTN, modificado pela LC 104, o parcelamento constitui modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e , obviamente, não obter o parcelamento termina por configurar prejuízo para o desenvolvimento das atividades da Autora, uma vez que inviabiliza a expedição de certidão negativa de débito fiscal e autoriza a inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o parcelamento, favor fiscal, caracteriza instituto que beneficia o contribuinte quando preenchidos os requisitos legais, ou seja, o requerente deve observar as condições estabelecidas na legislação. Desta sorte, a concessão, o controle e a administração do parcelamento constituem responsabilidade Administrativa, no caso, do INSS, não cabendo ao judiciário conceder ou autorizar o benefício fiscal, à revelia dos preceitos legais, sob pena de ofensa à previsão constitucional de separação de poderes.\r\n\r\nA parte autora não questiona os requisitos legais para a concessão do parcelamento de seu débito, mas, tão-somente, alega a não aplicação da alíquota de 0,75% sobre o faturamento, vez que possui parcelamento junto à Receita Federal.\r\n\r\nNão obstante, conforme informações do INSS, observa-se a correta aplicação da alíquota no valor de cada parcela do REFIS (0,75%) sobre o faturamento bruto, de acordo com a Lei 10.684/03 e, ainda, a existência de parcelas em aberto, o que por si só autoriza a exclusão da Empresa-Autora do Parcelamento e obsta a emissão de CPEN, nos termos do art. 206, do CTN.\r\n\r\nAssim sendo, por ausente o requisito da verossimilhança da alegação da Autora, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA \r\n\r\nÀ parte autora sobre a contestação e documentos no prazo legal.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n31 - 2000.51.01.020858-4 NOEMIA NORONHA ROQUE E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL SOUTO). . Recebo a apelação de fls. 47/51, no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.000200-4 MARIA LUZIA SILVEIRA DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. IVAN SANTIAGO DA SILVA, MARCUS FIRMINO SANTIAGO, ALINE CARDOSO CAVALCANTI FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . \r\n\r\nConsiderando-se a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, dê-se ciência às partes de que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.013796-4 SOLANGE MARIA MOTTA (Adv. CESAR JOSE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x IRACEMA DA SILVA MOTTA (Adv. NAO CONSTA). . Decreto a revelia de Iracema da Silva Motta, ressalvado o disposto no art. 320, I, do CPC. À Autora sobre a contestação da União Federal, de fls. 73/85, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.009170-1 VALERIA CRISTINA SILVERIO (Adv. MAURA LOPES BRANDAO) x UNIAO FEDERAL. . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte Autora pretende a condenação da União Federal ao pagamento das diferenças decorrentes da incidência sobre a sua pensão, do percentual de 28,86%, previsto na Lei nº 8.627/93.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 66/67, como emenda à inicial.\r\n\r\nRelato o necessário. Decido.\r\n\r\nSabe-se que os Juizados Especiais Federais têm competência absoluta para processar e julgar as causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma, na forma da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que o valor da causa corresponde ao benefício patrimonial pretendido, e que a parte , em cumprimento ao despacho de fls.65, não modifica o valor atribuído na peça inicial R$ 2.000,00 (dois mil reais) e, ainda, requer a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL deste juízo, na forma do art. 113, do CPC, e determino a remessa destes autos ao Juizado Especial Federal Cível para que o mesmo firme sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa, remetendo-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal Cível.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 95.0005656-9 SERGIO YOSHIHISA OKAMURA (Adv. JAYME MOREIRA DE LUNA NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - COORDENACAO REGIONAL DO FGTS (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n36 - 95.0023242-1 MARLY DE ARAUJO (Adv. NILSON G. DE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FREDERICO TEIXEIRA BARBOSA). . Fornecidas as cópias de fls. 188/191 pela Autora, cite-se a FNS, nos termos do art. 730, do CPC. \r\n\r\nCom relação à petição de fls. 209, INDEFIRO a prioridade na tramitação do feito, uma vez que a alegação do advogado, de que a Autora tem sessenta e cinco anos não é comprovada ao observar-se a documentação acostada às fls. 08, onde se verifica que a mesma conta hoje com cinqüenta e três anos, já que nasceu em 1953.\r\n\r\n37 - 95.0040434-6 MY RIO COM/ DE MATERIAL CIRURGICO LTDA/ (Adv. CID AUGUSTO MENDES CUNHA, EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARION SANTOS WANDERLEY). . Dê-se vista às partes sobre petição de fls.236, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n38 - 97.0074730-1 THYSSEN FUNDICOES LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELIO JULIÃO SIMÕES). . Recebo a apelação de fls. 85/89, no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n39 - 99.0000898-7 ANNA LUCIA DE MELLO FRANCO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2000.51.01.025402-8 AIRTON RANGEL E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação em relação a AIRTON RANGEL, EDSON LUIZ RANGEL FERREIRA, WILSON MARTINS DE MORAES, GERALDO DE ALMEIDA, MARIA JOSE DE LIMA SILVA e PAULO ROBERTO DE ALMEIDA, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC quanto aos mesmos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, à SEADI para anotar baixa-arquivado quanto aos Autores supra mencionados.\r\n\r\nNo retorno, haja vista a manifestação de MARIO DINIZ e MARILZA DE PAULA FERREIRA DA SILVA, intime-se pessoalmente o Gerente-FGTS da CEF para que traga os Termos de Adesão que alega terem sido assinados pelos autores, no prazo de trinta dias. Se não apresentar os Termos, traga os cálculos referentes aos mesmos, dentro do prazo já deferido, sob pena de multa diária pelo atraso no cumprimento. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n41 - 2002.51.01.006376-1 GUALTER CARLOS DO COUTO (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n42 - 2003.51.01.015756-5 ANTONIO CARLOS DE SOUZA (Adv. HADYR GRACIE B. DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS). . À CEF para juntar aos autos o Termo de Adesão assinado pela parte autora, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n43 - 2003.51.01.025234-3 FRANCISCO BELIZARIO (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Diante da alegação da CEF de que o autor FRANCISCO BELIZARIO firmou Termo de Adesão e, tendo em vista a inércia da parte autora com relação ao despacho de fls. 86, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, na forma do art. 842 do Novo Código Civil, o acordo extrajudicial celebrado entre as partes.\r\n\r\nExtingo, em conseqüência, a execução nos termos do artigo 794,II do CPC.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2005.51.01.012048-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. sandra da silva rocha) x DISTRIBUIDORA DE LEGUMES SCHUINDIT. . Decreto a revelia de Distribuidora de Legumes Schuindit. Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n9999 - ACAO SUMARIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n45 - 94.0008024-7 HELIO JANUARIO CANTERGIANNI (Adv. CARLOS FRANCISCO DE PAULA CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte ré para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n46 - 2003.51.01.010874-8 ADSERVIS MULTIPERFIL LTDA (Adv. TERCIO TULIO NUNES MARCATTE) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. VIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ) x SETER-RE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA (Adv. GILBERTO FORTUNATO). . Aos réus para requererem o que for de direito, no prazo de dez dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n47 - 98.0046965-6 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x SEBASTIAO NASCIMENTO GOMES REP/ P/ MARIA DE FATIMA GOMES ZILLMANN (Adv. CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR). . Às partes sobre os cálculos do contador, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela embargada.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.015008-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO) x PERFUMES SELECTOS LTDA (Adv. EDUARDO SUSSEKIND). . \r\n\r\nAo Embargado.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n49 - 2004.51.01.006864-0 ORANGE DENNIS LAMEGO DA SILVA (Adv. FRANCISCO NOGUEIRA) x COMANDANTE DO TERCEIRO BATALHAO DE INFANTARIA DE FUZILEIROS NAVAIS (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n50 - 98.0007672-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ METALURGICAS MEC INF MAT. E E C R N M C E M B S R M V REF RJ E OUTROS (Adv. ALVARO SERGIO GOUVEA QUINTAO, CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, MARCIO DIOGENES MELO). . Republicação do despacho de fls. 832 para contagem do prazo do Autor:\r\n\r\n...dê-se vista aos Autores sobre a petição de fls. 790/822, pelo prazo de 10 (dez) dias, valendo o silêncio como concordância tácita.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 25351"
                            ],
                            "25352": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON DE VASCONCELLOS LEAL-2\r\n\r\nAGUINALDO BELMINO DE SOUTO-7\r\n\r\nALFREDO BARBOSA RIBEIRO DIAS-8\r\n\r\nAMAURY FIGUEIREDO JORIO-3\r\n\r\nANA LUISA DE S C DE MELO-22\r\n\r\nANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO-20\r\n\r\nARNALDO HOROWICZ-29\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-12, 15\r\n\r\nCARLOS MAGNO PAULO DA SILVA-23\r\n\r\nCESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA-9\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-13, 21\r\n\r\nDAVID A NIGRI-26\r\n\r\nDENISE M. O. MARTINS-11\r\n\r\nEDUARDO BARBOSA DE MORAES-19\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-8\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-20\r\n\r\nFERNANDA PATRICIO DE OLIVEIRA-24\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO-4\r\n\r\nFLAVIO RAMOS-11\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-18\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-15\r\n\r\nGEISA DE ASSIS RODRIGUES-12\r\n\r\nGLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE-28\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-2\r\n\r\nISABELLE MONTEIRO-8\r\n\r\nJEDILA SILVIA DA COSTA-11\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-15, 16\r\n\r\nJOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO-12\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-25\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-18\r\n\r\nLILIA MARIA PINHEIRO DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS FILHA-2\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-13\r\n\r\nLUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO-6\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA-11, 13\r\n\r\nMARCELLO ENES FIGUEIRA-19\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-5\r\n\r\nMARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO-5\r\n\r\nMARCIA MORAIS SOARES DE ANDRADE-12\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-17\r\n\r\nMARCIO LOPES CORDERO-17\r\n\r\nMARCO ANTONIO DILE ROBALINHO-23\r\n\r\nMARGARETE DA SILVA PRATA-1\r\n\r\nMARIA APARECIDA POMBO VAZQUEZ-8\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-1, 24\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-21\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-4\r\n\r\nMARIA INES S. DE TOLEDO LOURENCO-25\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-14\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-14\r\n\r\nMONICA ROSA SOUZA DOS SANTOS-23\r\n\r\nOSSONER GOMES GUIMARAES-24\r\n\r\nPAULO CESAR DE ARAUJO SOUZA-13\r\n\r\nRAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA-13\r\n\r\nRENATA RANGEL PRECHT-15\r\n\r\nRENATO DA SILVA-16\r\n\r\nRICARDO CARDOSO CAMARA-29\r\n\r\nRICARDO M. AMARAL DE BARROS-13\r\n\r\nROBERTO MATTOSO CAMARA FILHO-2\r\n\r\nROBERTO MENDES CARDOSO-24\r\n\r\nROGERIO JOSE BENTO S. DO NASCIMENTO-27\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-10\r\n\r\nROSA MARIA DOS SANTOS BORGES-12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-23, 28, 29, 9\r\n\r\nSERGIO RIBEIRO DA COSTA-27, 30\r\n\r\nSIMONE M. J. C. BERTHOLINI-12\r\n\r\nSYLVIO DE CASTRO CONTINENTINO-30\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10, 20, 9\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-9\r\n\r\nVANESSA AMELIA NAJM-6\r\n\r\nWANDA B. DE MORAES-19\r\n\r\nWILMON ALVES DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FIORINI COUTINHO BARRETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000185\r\n\r\nExpediente do dia 20/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 95.0001220-0 DROGARIA CAICARAS LTDA (Adv. MARGARETE DA SILVA PRATA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000516/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a UNIÃO não é regularmente citada, nos termos do parágrafo único, do art. 603, do CPC. No entanto, a inexistência, ou nulidade, da citação por inobservância das prescrições legais é suprida pelo comparecimento da União Federal ao feito e pela falta de argüição da nulidade, no momento oportuno (art. 245, parágrafo único c/c art. 214, § 1º, ambos do CPC).\r\n\r\nPosto isto, HOMOLOGO por Sentença, para que produzam seus jurídicos efeitos, os cálculos de liquidação (fls. 183/5) no valor total de R$ 11.917,65 (onze mil novecentos e dezessete reais e sessenta e cinco centavos), sendo que o valor a compensar é de R$ 11.021,01 (onze mil e vinte e um reais e um centavos) atualizados até 31.05.2004.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0050087-0 UBIRAJARA PEREIRA ROSETTE E OUTROS (Adv. ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL, GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA) (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROBERTO MATTOSO CAMARA FILHO). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte ré para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 94.0027004-6 ROSILENE MELLO DA SILVA E OUTROS (Adv. AMAURY FIGUEIREDO JORIO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. LILIA MARIA PINHEIRO DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nIntimadas as partes do trânsito em julgado da Sentença, à parte Autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 97.0022960-2 JOAO BATISTA DA MOTA REP/ P/ OLIVIA VASCONCELOS DA MOTA (Adv. FIRLY NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Tendo em vista a promoção do M.P.F. de fls. 295/296, indefiro a produção de nova prova pericial.\r\n\r\nApós, a publicação deste, venham-me conclusos para Sentença.\r\n\r\n5 - 98.0000664-8 JULIO GUSTAVO PINTO LESSA E OUTROS (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO). . Expeçam-se os requisitórios, nos termos da Resolução No. 438/2005, do CJF.\r\n\r\n6 - 98.0004224-5 MARIO JORGE CARDOSO DE MENDONCA (Adv. LUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO, VANESSA AMELIA NAJM) x INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA - IPEA (Adv. WILMON ALVES DE OLIVEIRA). . Defiro, conforme requer.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.020307-9 FABIO PONTES DOS SANTOS (Adv. AGUINALDO BELMINO DE SOUTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Apesar da certidão de fls. 76, devolvo à parte autora o prazo de cinco dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 00.0775804-9 GERALDINO CICERO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA APARECIDA POMBO VAZQUEZ) x ANTONIO LUIZ PINTO (Adv. ISABELLE MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x BRJ - CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. ALFREDO BARBOSA RIBEIRO DIAS). . Aguarde-se a manifestação da parte autora, conforme requerido às fls. 452.\r\n\r\nOutrossim, defiro vista dos autos ao BRJ, de acordo com o requerimento de fls. 454.\r\n\r\n9 - 99.0022618-6 ERNESTO LIMA DE CASTRO JUNIOR E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDE RAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO MORADA S/A (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA) x PLANEI ASSESSORIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(oes) de fls.222/231 e 235/239, no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.013679-2 GETULIO PIMENTEL BEZERRA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cite-se nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 91.0121344-0 ADRIANA DE RANIERI JULIANO (Adv. DENISE M. O. MARTINS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. FLAVIO RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA). . Fls. 204 - Anote-se para efeitos de publicações futuras.\r\n\r\nÀ Secretaria para certificar se o nome das Advogadas constantes nos substabelecimentos, sem reserva de fls. 94 e 184, constaram nas publicações do feito.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para decidir.\r\n\r\n12 - 94.0002317-0 LUIZ FERREIRA NUNES E OUTRO (Adv. MARCIA MORAIS SOARES DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x BRADESCO - BANCO BRASILEIRO DE DE DESCONTOS (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES) x BANORTE (Adv. JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE M. J. C. BERTHOLINI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. GEISA DE ASSIS RODRIGUES). . \r\n\r\nFl. 609 - Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o exíguo valor a executar e o requerimento do BACEN, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 569, do CPC. À SEADI para anotar baixa-arquivado em relação ao BACEN.\r\n\r\nApós, esclareça parte Autora, no prazo de cinco dias, o pedido de fls. 611/613, em relação aos demais Réus, uma vez que, o v. Acórdão de fls. 523, determina que o processo deve prosseguir somente em relação à CEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 95.0006193-7 JULIO BORGES GUIMARAES (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x BANCO ECONOMICO S/A (Adv. RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. RICARDO M. AMARAL DE BARROS) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. PAULO CESAR DE ARAUJO SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA). . À União Federal para requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 97.0010008-1 ASSOCIACAO DOS CONTRIBUINTES ASSISTIDOS DA VALIA - APOSVALE E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS CONTRIBUINTES ASSISTIDOS DA VALIA - APOSVALE E OUTROS, qualificados na inicial, propõem Ação Ordinária, em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, porque objetivam o reajuste das contas vinculadas ao FGTS com expurgos decorrentes de planos econômicos.\r\n\r\nInicial, com documentos, custas judiciais pagas (fl.228).\r\n\r\nContestação da CEF, às fls. 253/268.\r\n\r\nRelato o necessário e decido.\r\n\r\nHaja vista que os herdeiros dos Espólios de Carmorinda Rosa Pereira, Risete dos Santos Reis e Ilda Vasconcelos Santos, bem como os Autores Oscalino Lucas de Oliveira, Álvaro Ferreira da Silva, Antonio Nocomedis da Silva, Eneias Ferreira da Silva e Joanico Gregório, deixam de cumprir o despacho de fl. 300, que determina, em 23/08/1999, a habilitação dos interessados e a juntada dos documentos que comprovem a existência das contas vinculadas ao FGTS, e permanecem inertes mesmo após a intimação pessoal do Advogado da causa, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 267, incisos III e VI, do CPC, condeno os referidos Autores em custas e honorários advocatícios que fixo em 5 % (cinco por cento) sobre o valor da causa. À SEADI para anotar baixa-arquivado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 98.0020680-9 ALMERINDO MACIEL DE AZEVEDO MELO E OUTROS (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, RENATA RANGEL PRECHT) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . \r\n\r\nFl. 385 - Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC, em relação ao autor Gil Santana de Barros. À SEADI para anotar baixa-arquivado.\r\n\r\nFl. 382 - Após, haja vista o valor exíguo a executar p/Autor, inferior à 1000 reais, intime-se a União Federal para dizer se tem interesse no prosseguimento da execução.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 99.0011388-8 JOSE LUIZ DA SILVA LESSA (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.007398-8 LUDGERO TEIXEIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MARCIO LOPES CORDERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 210/213 - Não se pode impor aos titulares das contas fundiárias o ônus de apresentarem os extratos. A responsabilidade pela exibição dos mesmos, é, por força da interpretação sistemática do art. 7o., I, da Lei 8036/90, c/c os arts. 23 e 24, do Decreto 99.684/90 e art. 10, da L.C. 110/01, da CEF, inclusive no que tange ao período anterior à centralização.\r\n\r\nAssim, intime-se pessoalmente o Gerente-FGTS para fornecer os extratos das contas vinculadas dos Autores, desde a data de admissão até a data em que a conta é encerrada pelo saque integral, ou até a data em que a conta é transferida para a Ré, podendo a mesma exigir os extratos necessários dos bancos depositários e em caso de negativa, comprovar em juízo a tentativa frustrada. Fixo o prazo de trinta dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 pelo atraso no cumprimento.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.007436-0 JOSE RAMOS DA SILVA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n19 - 2004.51.01.001903-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELLO ENES FIGUEIRA) x ANDRE DOMINGOS ALVES NOGUEIRA (Adv. EDUARDO BARBOSA DE MORAES, WANDA B. DE MORAES). . Intime-se pessoalmente o autor para regularizar sua representação processual, no prazo de dez dias.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n20 - 94.0045470-8 ROSANE MIRANDA VIEIRA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x JOAO XAVIER DA COSTA E OUTROS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nROSANE MIRANDA VIEIRA E OUTROS, qualificados na inicial, propõem Ação Consignatória, em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, porque objetivam realizar o depósito judicial das prestações do financiamento dos imóveis adquiridos pelo S.F.H.\r\n\r\nInicial, com documentos, custas judiciais pagas (fl. 101).\r\n\r\nÀs fls. 102, defere-se o depósito conforme requerem os Autores.\r\n\r\nContestação da CEF, às fls. 122/126.\r\n\r\nRelato o necessário e decido.\r\n\r\nÀs fls. 693, este Juízo determina a intimação pessoal dos Autores João Xavier da Costa e Jorgelito Marques para regularizarem as suas representações processuais, deixam os mesmos de atender o despacho conforme atestam as Certidões Negativas de fls. 1781 e 1784, uma vez que os referidos Autores não mais residem no imóvel objeto do litígio. \r\n\r\nPosto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC, em relação aos Autores João Xavier da Costa e Jorgelito Marques, condeno em custas e honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. À SEADI para anotar baixa-arquivado.\r\n\r\nApós, regularizem os Autores remanescentes os depósitos judiciais das prestações litigiosas, no prazo de dez dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 95.0013848-4 HUMBERTO JOSE MONTEIRO E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Fls. 506 - Intimem-se pessoalmente os Autores para cumprimento.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n22 - 2005.51.01.018255-6 INA ELIAS DE CASTRO E OUTRO (Adv. ANA LUISA DE S C DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro ao Autor o prazo de 10 (dez) dias, como requer às fls.404.\r\n\r\nOutrossim, esclareça o Autor sobre petição de fls.402.\r\n\r\nÀ SEADI para alterar a classe, devendo constar OUTRAS AÇÕES DIVERSAS.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n23 - 91.0015534-9 PAULO CAVALCANTE DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MONICA ROSA SOUZA DOS SANTOS) x CARLOS MAGNO PAULO DA SILVA (Adv. CARLOS MAGNO PAULO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO) x NACIONAL CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x ITAU RIO S/A - CREDITO IMOBILIARIO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000517/2006 . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPAULO CAVALCANTI E OUTROS, qualificados na inicial, propõem o presente Protesto Judicial, em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, porque objetivam quitar o imóvel adquirido pelo S.F.H. até o dia 30/04/1991.\r\n\r\nInicial, com documentos, custas judiciais pagas (fl. 09).\r\n\r\nRelato o necessário e decido.\r\n\r\nHaja vista que os Autores, deixam de cumprir o despacho de fl. 20, que determina, em 23/04/1992, a complementação do pagamento das custas judiciais e permanecem inertes até a presente data, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 267, incisos II e III, do CPC, custas ex lege, sem honorários eis que não completa a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 89.0025993-8 SEBASTIAO GOMES DA SILVA (Adv. FERNANDA PATRICIO DE OLIVEIRA) x CARLOS AUGUSTO SERRA E OUTRO (Adv. OSSONER GOMES GUIMARAES) x ALFREDO MUNIZ DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDA PATRICIO DE OLIVEIRA, ROBERTO MENDES CARDOSO) x JORGE CARMO FILHO (Adv. OSSONER GOMES GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Intime-se à União Federal para ciência do depósito efetuado às fls. 185, devendo requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n2 ) Após, remetam-se os autos à Contadoria conforme requer às fls. 238.\r\n\r\n3) Após, voltem-me conclusos para decidir e para determinar a remessa dos autos à Instância Superior para julgar o recurso interposto pela UNIÃO.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2001.51.01.000162-3 MURILLO MOREIRA MARTINS E OUTROS (Adv. MARIA INES S. DE TOLEDO LOURENCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Não se trata de execução de obrigação de dar que ensejaria a citação da ré na forma do art. 652 do CPC, tratando-se de obrigação de fazer, que ensejaria a citação nos termos do art. 632 do CPC. \r\n\r\nPorém, com base na Lei no. 10.444/02, que alterou o Código de Processo Civil, reformulo entendimento anterior, no sentido de se aplicar o art. 461 do CPC, tornando-se desnecessária a citação do executado nos termos do art. 632 do CPC, haja vista que a sentença em tela possui natureza mandamental.\r\n\r\nDo exposto, determino a intimação pessoal do Gerente - FGTS da CEF para apresentar cálculos e extratos da conta vinculada ao FGTS do Autor, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa diária pelo atraso no cumprimento.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.006916-2 MARCELO AGUIAR PORTELLA (Adv. DAVID A NIGRI) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL . . Decreto a revelia da Fundação Universitária José Bonifácio, ressalvado o disposto no art. 320, I, do CPC.\r\n\r\nÀ SEADI para incluir a Fundação Universitária José Bonifácio no pólo passivo do feito. No retorno, ao Autor sobre a contestação e documentos de fls. 100/214, do réu BNDES, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n27 - 91.0044178-3 CLAUDIO KALLENBACH CARDOSO E OUTROS (Adv. SERGIO RIBEIRO DA COSTA) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ROGERIO JOSE BENTO S. DO NASCIMENTO). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n28 - 2002.51.01.024992-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE) x PAULO HENRIQUE DA SILVA MAIA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 60 - Defiro a suspensão do feito, pelo prazo de sessenta dias. Anote-se.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.005536-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x IAMARA DOS SANTOS BECA (Adv. SEM ADVOGADO). . Face a certidão de fls. 53, intime-se pessoalmente a CEF para informar se ainda tem interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, ressaltando que o silêncio acarretará a extinção do processo.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n30 - 91.0006066-6 CLAUDIO KALLENBACH CARDOSO E OUTROS (Adv. SERGIO RIBEIRO DA COSTA) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. SYLVIO DE CASTRO CONTINENTINO). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 25352"
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DE OLIVEIRA-34\r\n\r\nDYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO-1\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS LOPES-6\r\n\r\nELIZABETH PONTES-25\r\n\r\nEPITACIO DE OLIVEIRA MARQUES FILHO-56\r\n\r\nFERNANDO CESAR DE T. P. BERTHOUX-43\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-42\r\n\r\nGILSON CABRAL SIMOES-33\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-51\r\n\r\nHENISA MARIA RANGEL MIRANDA-45\r\n\r\nIARA T. S. LANZILLOTTI-24\r\n\r\nISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA-2, 32, 4, 53, 58, 59\r\n\r\nJOAO GALDINO NETO-55\r\n\r\nJOSE CARLOS DA FROTA MATOS-7\r\n\r\nJOSE DA COSTA LEAL-12\r\n\r\nJOSE EDUARDO LAZARY TEIXEIRA-60\r\n\r\nJOSE IVAN LOBO CRUZ-56\r\n\r\nJOSE LUCIANO DE AZEVEDO-25\r\n\r\nJOSE LUIZ SOARES DA SILVA-54\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-7\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-44\r\n\r\nJULIO CESAR ABRAHAM DE LIMA-34\r\n\r\nJULIO CEZAR LOPES DE SOUZA-25\r\n\r\nLEDA DA SILVA MONTENEGRO-3\r\n\r\nLOURDES MARIA DE SOUZA-28\r\n\r\nLUCIANA DE T P BERTHOUX-43\r\n\r\nLUCIANA REZENDE BARCELOS-29\r\n\r\nLUCY DA SILVA OLIVEIRA-18\r\n\r\nLUIS AUGUSTO RORIZ RESENDE-8\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-4, 6\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-48, 49\r\n\r\nLURDES EYER CAMPOS-11\r\n\r\nMARCELO BIANCHINI PENNA-52\r\n\r\nMARCELO IFF PIRES-38\r\n\r\nMARCELO LOPES DIAS-13, 14\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE A. CORREA-59\r\n\r\nMARCO RICA MARCOS JUNIOR-32\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-20, 50\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-26, 58\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-53\r\n\r\nMARIA ISABEL ABREU DA SILVA-30\r\n\r\nMARIA IVA GONCALVES-18\r\n\r\nMARIA RODRIGUES C. ZACHARSKI-23\r\n\r\nMARIO CESAR F. VASCONCELOS-19, 21\r\n\r\nMARLI RODRIGUES BRETAS-5\r\n\r\nMARLI TAVARES DE OLIVEIRA MATTOS-58\r\n\r\nMIGUEL DA CUNHA GOES-60\r\n\r\nNAO CADASTRADO-12\r\n\r\nNEOSANDRO PIRES DOMINGUES-17\r\n\r\nNEWTON VIEIRA PAMPLONA-20\r\n\r\nOSMAR AVELINO FERREIRA-53\r\n\r\nPATRICIA GOMES TEIXEIRA-56\r\n\r\nPATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA-9\r\n\r\nPAULO CESAR DE SOUZA-24\r\n\r\nPAULO CESAR LAURINO PEREIRA-1\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nPAULO CESAR VASQUEZ CORREA SILVA-27\r\n\r\nPRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA-21\r\n\r\nRAUL DE LEONI-29\r\n\r\nRAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO-33\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-57\r\n\r\nRENATA MADEIRA VILLAR-37\r\n\r\nRENATO DA SILVA PEREIRA-15\r\n\r\nROBERVAL BORGES FILHO-22\r\n\r\nRODRIGO TAVARES VEIGA-50\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-31, 60\r\n\r\nROSANGELA DA C. LEAL SILVA-8\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-57\r\n\r\nSANDRA GARCIA FEITOSA-1\r\n\r\nSANDRA REGINA CAVALHEIRO-18\r\n\r\nSEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-41, 42, 46, 57\r\n\r\nSERGIO CASSANO JUNIOR-33\r\n\r\nSILVIO BARBOSA DE SOUSA-33\r\n\r\nSONIA ROCHA NOGUEIRA-5\r\n\r\nTATIANA TROMMER BARBOSA-36\r\n\r\nWALQUIR MAGALHAES PIMENTEL-57\r\n\r\nWALTER DOS S. P. OLIVEIRA-31\r\n\r\nWELLINGTON BERTHOUX-43\r\n\r\nWENDELL PEREIRA DE SOUZA-41\r\n\r\nWILSON DE AZEVEDO SILVA-39\r\n\r\nYEDDA DE MELLO E SOUZA-35\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000100\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 87.0007130-7 ADAO MARCIANO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. SANDRA GARCIA FEITOSA, PAULO CESAR LAURINO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO). . (...)promova a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, devendo fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado, no prazo de 5 (cinco) dias, dos autores ADÃO MARCIANO DE OLIVEIRA, ISETE CARDOSO DIAS, MARIA AMÉLIA DA SILVA (sucessora de Severino Olimpio da Silva) e DELZUITO FRUTUOSO DE PAIVA.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n3 - Tendo em vista a notícia de falecimento dos autores ARMANDO BRITO MARTINS, THEÓDULO DE AZEVEDO CORREIA e FRANCISCO DIONÍZIO DE LIMA, promovam os interessados a correta habilitação no presente feito, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento do(a) autor, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).\r\n\r\nDecorrido in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 89.0003789-7 JOSE LUIS CASTRO MENEZES E OUTROS (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (...)às partes sucessivamente, por dez dias, iniciando-se pelos autores.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores, devendo a Secretaria atentar para a renúncia ao excedente de fls. 481/482, de ANTONIA ELIZABETH DE SOUZA, sucessora de RUYTER DE JESUS VERAS DA CUNHA.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Aguarde-se o início do processo de execução pelos seguintes autores:\r\n\r\nMARIA ADELAIDE MARAFONA PEREIRA, sucessora de ANTONIO PEREIRA\r\n\r\nMARIA CELESTE DA CONCEIÇÃO MARTINS\r\n\r\nJOAQUIM MORGADO PEREIRA\r\n\r\n3 - 89.0027664-6 IOLE ANNA SCHIMITT E OUTROS (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEDA DA SILVA MONTENEGRO). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n4 - 91.0017607-9 ANTONIO JACINTHO DO AMARAL E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (...)\r\n\r\nII - Reconsidero a parte final do despacho retro para determinar que o patrono da causa manifeste-se sobre a pesquisa de fls. 203/210. Prazo: dez dias.\r\n\r\nSilente, aguarde-se o pagamento determinado no item I supra.\r\n\r\nIII - Aguarde-se o início do processo de execução por ANTONIO TEIXEIRA DE MOURA e por BARTHOLOMEU ESCARLATE NETTO.\r\n\r\n5 - 94.0007016-0 LEOBINA VIEIRA DA SILVA (Adv. MARLI RODRIGUES BRETAS, ALICE DE OLIVEIRA LEMONGI, SONIA ROCHA NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). . (...)à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório.\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 604 do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nAduz-se, outrossim, que o advento da Lei no. 8.898/94 deu ao aludido dispositivo nova redação, e aboliu a antiga liqüidação por cálculos do contador, o que impede uma eventual e prolongada discussão sobre cálculos antes de citado o devedor. \r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n6 - 94.0049351-7 JOSE FERREIRA FILHO (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . (...) dê-se vista à parte autora pelo mesmo prazo.\r\n\r\n7 - 98.0003076-0 AFFONSO DE ESCOBAR BEVILAQUA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNo retorno, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 98.0009246-3 DARCY BARROS DA SILVA (Adv. ROSANGELA DA C. LEAL SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS AUGUSTO RORIZ RESENDE). . (...)à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório.\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 604 do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nAduz-se, outrossim, que o advento da Lei no. 8.898/94 deu ao aludido dispositivo nova redação, e aboliu a antiga liqüidação por cálculos do contador, o que impede uma eventual e prolongada discussão sobre cálculos antes de citado o devedor. \r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.504125-4 JOSE SAINZ ARTOLA (Adv. ADNILRA BARBOSA CALMAON DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). . (...) dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII- Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.510298-0 MARIA DE OLIVEIRA LIMA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . (...) dê-se vista à parte autora. Prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem requerimento, cumpra-se o ultimo parágrafo do despacho de fls.186.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.534310-7 FERNANDO MOULIN DE ARAUJO (Adv. LURDES EYER CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000886/2006 FOLHA 192/193 . \r\n\r\nIsto posto, julgo improcedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.528760-1 CELESTINA DE SOUZA MACHADO (Adv. JOSE DA COSTA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000885/2006 FOLHA 197/198 . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos moldes do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n13 - 88.0023117-9 COSME NASCIMENTO DIAS (Adv. MARCELO LOPES DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES). . (...)promova a parte autora a citação do INSS para início da execução nos moldes do art. 730 do CPC, fornecendo as cópias necessárias.\r\n\r\n14 - 88.0023458-5 ZEA MARIA FERNANDES CUNHA (Adv. MARCELO LOPES DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES). . (...)promova a parte autora a citação do INSS para início da execução nos moldes do art. 730 do CPC, fornecendo as cópias necessárias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n15 - 2004.51.01.535068-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x NEUSA ARAUJO DA SILVA (Adv. RENATO DA SILVA PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000889/2006 FOLHA 174/175 . S E N T E N Ç A tipo B\r\n\r\nO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS opôs Embargos à Execução que lhe é movida por NEUSA ARAUJO DA SILVA nos autos da Ação Ordinária - processo n.º 95.0019864-9.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução de obrigação de dar através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada, sob o argumento de inexistência de valores devidos.\r\n\r\nA parte embargada manifestou-se à fls.27/28, apresentando sua impugnação.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria às fls.31/42, concordou expressamente o INSS (fl.44v) e discordou a parte embargada (fls.44).\r\n\r\nA Contadoria Judicial requereu à fl.46 que o INSS prestasse esclarecimentos sobre os pagamentos efetuados à beneficiária-embargada, tendo a autarquia federal se manifestado às fls.49/51.\r\n\r\nRetornando os autos ao Contador Judicial, à fl.52 este ratificou os cálculos de fls.31/42, reiterando o INSS sua concordância (fl.55v) e discordando a parte embargada (fl.54).\r\n\r\nEm sua discordância à fl.54 a parte embargada alegou que a Contadoria Judicial não teria apurado uma nova RMI, o que é totalmente improcedente, considerando que à fl.72 dos embargos à execução n. 2000.5101529651-7 fora proferida sentença transitada em julgado julgando extinta a execução da obrigação de fazer(revisão de RMI), pois verificou-se a inexistência dessa obrigação a ser adimplida.\r\n\r\nTambém é improcedente a alegação de divergência na aplicação do reajuste previdenciário em maio de 1993, porque a Contadoria apurou que foram aplicados corretamente os índices de reajustamento estabelecidos pelas leis previdenciárias, constatando-se que não existem diferenças a receber no mencionado mês.\r\n\r\nAssim, verifico que não há elementos concretos nos autos a elidir a conta elaborada pela Contadoria Judicial como a que mais se presta à integração da decisão proferida no processo de conhecimento, inexistindo parcelas devidas à parte embargada\r\n\r\nIsto posto, ante a ausência de valores a executar, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para julgar extinta a execução, na forma do art. 269, I, c/c o art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.500562-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x LAUDECENA FREIRE DE LIMA (Adv. ALAERTE JACINTO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000888/2006 FOLHA 176 . S E N T E N Ç A TIPO B\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada, eis que apurou CÁLCULO ZERO.\r\n\r\nDevidamente intimada, a parte embargada não apresentou impugnação (certidão de fl. 48).\r\n\r\nA omissão da parte embargada torna incontroversa a matéria de fato, restando não impugnados os cálculos elaborados pelo INSS.\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, ante a ausência de valores a executar, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para julgar extinta a execução, na forma do art. 269, I, c/c o art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.506228-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO) x MARIA ANTONIA DE CARVALHO (Adv. NEOSANDRO PIRES DOMINGUES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000890/2006 FOLHA 173 . S E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria às fls. 99/110, concordou expressamente o INSS (fl. 113), não tendo se manifestado a parte embargada (certidão de fl. 112).\r\n\r\nA omissão da parte embargada torna incontroversa a matéria de fato, restando não impugnados os cálculos elaborados pela Contadoria e ratificados pelo INSS.\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 99/110. \r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.506569-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO) x AURELIO RUIZ FILHO E OUTROS (Adv. MARIA IVA GONCALVES, LUCY DA SILVA OLIVEIRA, SANDRA REGINA CAVALHEIRO, CARLOS CARRE). . (...) às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.522919-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x DAVID DE FIGUEIREDO E OUTRO (Adv. MARIO CESAR F. VASCONCELOS). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.543484-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x ANA LUCIA DE ASSIS (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000887/2006 FOLHA 177 . S E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria às fls. 21/30, as partes manifestaram expressamente sua concordância (fls. 33 e 34).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 21/30.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.501949-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x PLACIDO LUCIANO PINHEIRO (Adv. MARIO CESAR F. VASCONCELOS, PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n22 - 90.0013379-3 REGINALDO RODRIGUES RAMOS (Adv. CARLOS ALBERTO CARDOSO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . \r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 90.0048293-3 JOAO DE PAULA FERREIRA (Adv. MARIA RODRIGUES C. ZACHARSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . Fls. 135: Dê-se vista ao sr. patrono sobre fls. 138/142. Prazo: dez dias.\r\n\r\nQuanto ao pedido de expedição de guia de depósito, o mesmo deve ser realizado diretamente na CEF/PAB/JFRJ.\r\n\r\n24 - 91.0002361-2 JOAO FERNANDO SOARES PINTO (Adv. IARA T. S. LANZILLOTTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO CESAR DE SOUZA). . \r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 91.0011145-7 ISMAEL PEREIRA NETTO (Adv. JOSE LUCIANO DE AZEVEDO, ELIZABETH PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA). . \r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 91.0012947-0 LEVY MARIO LESTE (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES). . Expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n27 - 91.0022591-6 GILDA PERON BASTOS E OUTRO (Adv. PAULO CESAR VASQUEZ CORREA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . \r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 91.0026771-6 JOAO PESSOA ESCH (Adv. DIAMARA DA COSTA LIRA, LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . Indefiro o pedido de fls. 145/ss, uma vez que o requisitório já foi expedido e efetuado o respectivo pagamento. Conforme a própria redação do art. 23 da Lei 8909/94, o advogado pode requerer seu direito autônomo antes do envio do precatório, sendo o pedido em questão descabido no presente momento.\r\n\r\nUltrapassado o prazo recursal desta decisão, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n29 - 93.0025323-9 HUMBERTO DE MAGALHAES LEONI - ESPOLIO (Adv. RAUL DE LEONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . Ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n30 - 94.0025109-2 CUSTODIO PEIXOTO MAGALHAES (Adv. CELMA SALATIEL RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . Ante o teor da certidão retro e o irrisório valor dos cálculos de fls. 08/11 dos embargos à execução em apenso, diga a parte autora se tem interesse na expedição dos RPVs, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm caso positivo, cumpra-se o despacho de fl. 114. \r\n\r\nEm caso negativo ou nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 94.0043077-9 IRANY ALEXANDRE (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n32 - 96.0013003-5 ANTONIO PEDRO CARNEIRO LEAO (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000884/2006 FOLHA 239/240 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nProferiu-se nos presentes autos sentença condenando a parte autora em honorários advocatícios. Trata-se agora, pois, de ação de execução por título judicial, cujo valor da dívida é inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97.\r\n\r\nDispõe o art. 1º do supracitado diploma legal:\r\n\r\n“O Advogado Geral da União e os dirigentes máximos das autarquias, fundações e das empresas públicas federais poderão autorizar a realização de acordos ou transações, em Juízo, para terminar o litígio, nas causas de valor até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a não-propositura de ações e a não-interposição de recursos, assim como requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), em que interessadas essas entidades na qualidade de autoras, rés, assistentes ou opoentes, nas condições aqui estabelecidas”\r\n\r\nEntende este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades. Nesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ÍNFIMO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.561-1/97. LEI nº 9.469/97. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA EXEQÜENTE. I. Tratando-se de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes judiciais da União, a Medida Provisória n. 1.561-1/97, convertida na Lei nº 9.469/97, faz desaparecer o primitivo interesse jurídico da exeqüente na cobrança da dívida de pequena expressão. II. Apelação e remessa oficial improvidas”\r\n\r\n(Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 01000077975 Processo: 1997.010.00.07797-5 UF: MG Órgão: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 15/12/1998)\r\n\r\nPelo exposto, filiando-me ao entendimento acima, e querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual execução de valor irrisório, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, por perda do interesse processual na sua cobrança, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo de execução, na forma do art. 598 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos após a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 98.0029199-7 EPHIGENIA TAVARES SIMOES (Adv. ALCYR CABRAL SIMOES, GILSON CABRAL SIMOES, SILVIO BARBOSA DE SOUSA) x CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI-BANERJ (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Regiao, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, pela iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 99.0031059-4 ADELIA PIVANTE DE OLIVEIRA (Adv. DORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. JULIO CESAR ABRAHAM DE LIMA). . Ao autor para que se manifeste, em dez dias, sobre o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nNão havendo impugnações, promova a parte autora a citação do Réu para início da execução, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.533883-5 JOAQUIM DA SILVA FLORINDO DE ALMEIDA (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.535559-6 JOSE FRANCISCO FILHO (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA, ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Regiao, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, pela iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2003.51.52.013067-3 ODETTE HALFEN TEIXEIRA LIBERAL (Adv. RENATA MADEIRA VILLAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 dias, declaração de pobreza, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.501307-0 NATHAN PIRES (Adv. MARCELO IFF PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . \r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.517085-0 MOYSES DUEK E OUTROS (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Ante o trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 475, parágrafo 3o. do CPC, com a redação dada pela Lei n. 10.352, de 26.12.2001, e tendo em vista a existência de obrigação de fazer, promova a parte autora a execução do julgado nos termos do art. 632 do CPC, após o que deverão ser executadas as diferenças a serem pagas, nos termos dos artigos 604 e 730 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.534185-1 MARRI GONCALVES MARQUES (Adv. ALTAMIR CAETANO DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 37: Forte nos artigos 333 e 396 do CPC, indefiro o pedido de expedição de ofícios, uma vez ser ônus da própria parte. Desta forma, concedo prazo de dez dias, com base nos artigos 284 e 282 II, do mesmo diploma legal, para o fornecimento do respectivo documento, sob pena de extinção.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.507585-7 MAURO JOAQUIM ALFREDO GOMES (Adv. WENDELL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.516389-8 OSMAR LOPES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao autor para que se manifeste, em dez dias, sobre o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nNão havendo impugnações, promova a parte autora a citação do Réu para início da execução, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.519887-6 DOMINGOS ALVES DO FORNO REP/ P/ EUTALIA PEREIRA PAREDES (Adv. WELLINGTON BERTHOUX, FERNANDO CESAR DE T. P. BERTHOUX, LUCIANA DE T P BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor para que se manifeste, em dez dias, sobre o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nNão havendo impugnações, promova a parte autora a citação do Réu para início da execução, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.519919-4 SONIA REGINA LABAIO DA SILVA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.527039-3 JOSE JULIAO PINHEIRO NETO (Adv. HENISA MARIA RANGEL MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFace ao teor dos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução no. 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SADJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.527603-6 GERALDO BOUZON CRUZ (Adv. ARTUR RODRIGUES ARRUDA) x GERALDO BOUZON CRUZ x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sobre fls. 139/176, manifeste-se o Autor, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.500599-9 AUREA MARIA MAGALHAES GOMES RAMOS (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.504783-0 MARLENE DOS SANTOS PEREIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra a parte autora fiel e integralmente o despacho de fl. 22, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.518429-8 PAULO ANTUNES PEREIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.518911-9 MAURO JACINTO PASTOR BRAGA (Adv. RODRIGO TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias, devendo fornecer cópia do Procedimento Administrativo do benefício em tela.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.524331-0 ANTONIO FERREIRA NUNES (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nAo autor, para, em 10 (dez) dias, apresentar cópias da inicial, da sentença e do trânsito em julgado do processo nº 2004.51.51.058485-0.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n52 - 2006.51.01.524515-9 SANEBOR INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA - EPP (Adv. MARCELO BIANCHINI PENNA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 dias, atribuindo à causa valor compatível com o bem patrimonial pretendido.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n53 - 88.0001477-1 FERNANDO MOTA CARNEIRO E OUTROS (Adv. OSMAR AVELINO FERREIRA, MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x SECRETARIO DE BENEFICIOS DO INPS (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . \r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.518457-2 CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELO (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DE DUQUE DE CAXIAS. . Torno insubsistente o despacho de fls. 23.\r\n\r\nTendo em vista a interiorização da Justiça Federal, sendo certo que a competência para processar e julgar Mandado de Segurança é fixada pela sede da autoridade apontada como coatora e em virtude do benefício do(a) Impetrante pertencer à GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS DE CAXIAS, DECLINO da minha competência para uma das Varas Federais de São João de Meriti, para onde os autos deverão ser remetidos, após baixa na distribuição, observadas as cautelas de estilo.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n55 - 90.0018183-6 GUSTILIANO CORLINO (Adv. JOAO GALDINO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES). . Expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n56 - 90.0047041-2 DULCE FIRMO DE LIMA (Adv. JOSE IVAN LOBO CRUZ, EPITACIO DE OLIVEIRA MARQUES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA GOMES TEIXEIRA). . Expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n57 - 93.0022141-8 HELIO MARTINS DO AMARAL E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000883/2006 FOLHA 241/242 . SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nI - Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito em relação a ALDEA LAMOTHE CARDOSO e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, conforme preceituado nos artigos 794, inciso I e 795, ambos do Código de Processo Civil, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, em relação à litisconsorte ativa supramencionada.\r\n\r\nrelacionada:\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nII - Considerando que todos os credores promoveram a execução do julgado;\r\n\r\nConsiderando que o INSS somente embargou a execução em relação aos cálculos de HELIO MARTINS DO AMARAL, ALDEA LAMOTHE CARDOSO e JORGE FIRMINO RODRIGUES, chamo ao feito a ordem para determinar que a Secretaria expeça Ofício Requisitório, com base nos cálculos de fls. 56/68 e nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como do Credor PEDRO FONTAMIANO DA LUZ.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n58 - 93.0029916-6 GERALDO INACIO E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO, MARLI TAVARES DE OLIVEIRA MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Trata-se de recurso tempestivo de Embargos de Declaração oferecido pela autora LUCILLA DIAS DA SILVA (sucessora de NEOPHITO GOMES DA SILVA), alegando a existência de contradição no decisum de fls. 335 (item I).\r\n\r\nAlega a recorrente ainda haver diferenças a serem pagas pelo INSS, apuradas pela contadoria judicial a fls. 118/138. Ocorre que, através do despacho saneador de fls. 255, este Juízo decidiu pela manutenção da conta de fls. 74, aferida para todos os autores, determinando, desta forma, a imediata expedição de precatório requisitório com base nos mencionados cálculos de fls. 74. Vale ressaltar que a Secretaria certificou o decurso do prazo recursal a fls. 255 verso.\r\n\r\nDesta forma, desprocede a fundamentação autoral de que o despacho de fls. 173 determinara a remessa dos autos ao contador judicial, uma vez que o mesmo foi reconsiderado na decisão posterior de fls. 255.\r\n\r\nNeste sentido, inexiste qualquer contradição na sentença extintiva de fls. 335/336, pelo que NEGO PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração.\r\n\r\nUltrapassado o prazo recursal, voltem- me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n59 - 2000.51.01.529885-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA) x MARIA AUXILIADORA DE BRITO MENDES (Adv. ANTONIO DE SOUZA CORREA FILHO, MARCO ANTONIO DE A. CORREA). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC. \r\n\r\nAo(s) apelado(s), ora embargado(s), para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n60 - 2001.51.01.518106-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI) x ANIORVAL DE SOUZA GARCIA (Adv. JOSE EDUARDO LAZARY TEIXEIRA, MIGUEL DA CUNHA GOES). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC. \r\n\r\nAo(s) apelado(s), ora embargado(s), para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 51\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 24768"
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                    "38ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "25362": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-34, 35\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-10\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-1, 14, 15, 16, 32, 4, 5, 55, 6\r\n\r\nALBERTO PASTOR DOS SANTOS-40\r\n\r\nALBERTO SOUTO-26, 37, 65\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS-10, 13, 17, 2, 3, 56, 69, 7, 71, 73\r\n\r\nALINE SLEMAN CARDOSO-14, 16, 55\r\n\r\nANA CLAUDIA CABRAL DE SOUZA-69\r\n\r\nANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA-46\r\n\r\nANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA-12\r\n\r\nANA MARIA FREITAS DE VASCONCELOS-49\r\n\r\nANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO-70\r\n\r\nANTONIO JOSE MONTEIRO GASPAR-64\r\n\r\nANTONIO MARQUES MATIAS-1\r\n\r\nATENEIA DA COSTA PEREIRA-42\r\n\r\nBENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO-3\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA-1, 14, 15, 16, 32, 4, 5, 55, 6\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CUZZUOL-2\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-55, 56\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-27, 55, 56, 62\r\n\r\nCESAR FONSECA DA SILVA-31\r\n\r\nCESAR TADEU DA SILVA-23\r\n\r\nDALTON OLIVEIRA DOS SANTOS-13\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-37\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-9\r\n\r\nDERCY PAULO-29, 32\r\n\r\nEDNA FERREIRA-67\r\n\r\nEMILIA REBELO DA COSTA-73\r\n\r\nENEIDA MARIA DOS SANTOS-74\r\n\r\nENOCK MARQUES EVANGELISTA-21\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-20\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-48\r\n\r\nFABIANE DE CASTRO MARQUES VIEIRA-18\r\n\r\nFABIO FERREIRA DIAS-54\r\n\r\nFRANCINETE JERONIMO DA SILVA ARAÚJO-41\r\n\r\nFRANCISCO FERREIRA DE MACEDO-3\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-70\r\n\r\nGILVAN FERNANDES DE SOUZA-43\r\n\r\nGISELE RIBEIRO DE ARAUJO-59\r\n\r\nGUARACY M BASTOS-44\r\n\r\nGUSTAVO A. S. G. PUGLIESI-52\r\n\r\nHELIO BELISARIO DE ALMEIDA-63\r\n\r\nHELIO FABBRI JR.-52\r\n\r\nHELIO MARQUES DA SILVA-19\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-53\r\n\r\nHUGUETTE LISBOA VIEIRA-12\r\n\r\nIRANI DA SILVA PEREIRA-45\r\n\r\nJAIR RANGEL AREIAS-1\r\n\r\nJAMIRA GONCALVES LIMOEIRO-73\r\n\r\nJOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO-47\r\n\r\nJOAO ANTONIO LOPES-43\r\n\r\nJOAO DAMASCENO JUNIOR-5\r\n\r\nJOAQUIM GONCALVES CARMONA-58\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-25\r\n\r\nJORGE CESAR FERREIRA BARBOZA-5\r\n\r\nJORGE JACKSON DA CRUZ-54\r\n\r\nJOSE CARLOS DA FROTA MATOS-8\r\n\r\nJOSE CARLOS MOURAO-1\r\n\r\nJOSE LUCIO DE ASSIS-35\r\n\r\nJOSE NEVES RAMOS-8\r\n\r\nJOSE UBALDO HORACIO DELPHIM-4\r\n\r\nLAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA-68\r\n\r\nLEILA RODRIGUES TEIXEIRA-50\r\n\r\nLELIO DENICOLI SCHMIDT-52\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-57, 60, 61\r\n\r\nLEONARDO MIGUEL SAAD-74\r\n\r\nLETICIA DE ANDRADE MORAES-12\r\n\r\nLUCIA HELENA SANTOS CORREA-74\r\n\r\nLUCIA MARIA WANG-71\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-66\r\n\r\nLUCY DA SILVA OLIVEIRA-9\r\n\r\nLUIZ CARLOS RODRIGUES DA COSTA-36\r\n\r\nLUIZ FELIPE ALVES DE LARA-17\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-12\r\n\r\nMANOEL DA SILVA MOREIRA NETO-51\r\n\r\nMARCELO RETAMERA PEREIRA-3\r\n\r\nMARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA-12\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-10, 13, 17, 2, 3, 69, 7, 71, 72\r\n\r\nMARIA HELENA DOS S JANUARIO-47\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-30\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-12\r\n\r\nMICHEL EDUARDO CHAACHAA-15\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-53\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-18\r\n\r\nPAULO CESAR CABRAL FILHO-69\r\n\r\nPAULO CESAR MIRANDA DE AZEVEDO-23\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-72\r\n\r\nRAIMUNDO DOS SANTOS CONTREIRAS-7\r\n\r\nRAMON PRESTES GUEDES DE MORAES-16\r\n\r\nREGINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-38\r\n\r\nRENATO RABE-53\r\n\r\nROBERTO ABREU DA COSTA-55\r\n\r\nROBERTO BASTOS GONCALVES-14\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-11\r\n\r\nRONALDO PIRES BARBOSA-11\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-38\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-22\r\n\r\nSAMUEL GOMES FILHO-28, 55\r\n\r\nSEM ADVOGADO-18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 29\r\n\r\nSERGIO CASSANO JUNIOR-15\r\n\r\nSERGIO MOACYR DA COSTA BASTOS-12\r\n\r\nSIBELE WALKIRIA LERNER HODARA-24\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA-70\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-10\r\n\r\nVALDIR COSTA-23\r\n\r\nWADYSON CAMEL-2\r\n\r\nWALDYR FERREIRA-39\r\n\r\nWILSON DA SILVA RODRIGUES-33\r\n\r\nWILSON ROBERTO BARBOSA DA FONSECA-6\r\n\r\nWOLFANGO FONTES SILVA NETO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000069\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 88.0001962-5 ACACIO DO ROSARIO E OUTROS (Adv. JAIR RANGEL AREIAS, JOSE CARLOS MOURAO, ANTONIO MARQUES MATIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . \r\n\r\nDesentranhe-se a peça de fls. 347/350, acostando-a a contracapa, eis que subscrita por quem não possui capacidade postulatória.\r\n\r\nSem prejuízo, intimem-se a co-autora Odette Vieira de Mendonça e seu procurador, a primeira por mandado, cientificando-os do depósito efetuado, o qual será disponibilizado por este Juízo, decorridos 10 (dez) dias da intimação, mediante entrega do alvará.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n2 - 88.0003651-1 WALMIR DOMINGUES DA SILVA (Adv. WADYSON CAMEL, WOLFANGO FONTES SILVA NETO, CARLOS EDUARDO CUZZUOL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000377/2006 FOLHA 159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, face à causa extintiva da relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se , com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 88.0017686-0 MARIA DO SACRAMENTO LOUREIRO MATOS E OUTROS (Adv. FRANCISCO FERREIRA DE MACEDO, BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO, MARCELO RETAMERA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Suspendo o curso do processo em relação à co-autora Georgina Silva dos Santos, pelo prazo de 20 (vinte) dias, face à notícia de falecimento à fl. 348/verso (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nExpeça-se alvará em nome do co-autor Américo da Silva representado por Ivone Rocha (fl. 356), o qual será disponibilizado por este Juízo, decorridos 10 (dez) dias da intimação.\r\n\r\nSem prejuízo, tendo em vista que não foi possível a intimação dos litisconsortes Agostinho Ricardo de Oliveira e Adeih de Souza Madeira (fls. 283 e 289), forneça o procurador dos autores supramencionados, em 05 (cinco) dias, o endereço atualizado dos mesmos para fins de cumprimento do mandado de intimação.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n4 - 88.0018839-7 EUGENIO DO ESPIRITO SANTO (Adv. JOSE UBALDO HORACIO DELPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Preambularmente, por descumprimento do disposto no art. 196 do CPC, segunda parte, eis que intimado o procurador para restituir os autos, não os devolveu no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, APLICO AO DR. PEDRO DE ALMEIDA DELPHIM, OAB/RJ: 117.631, A PENA DE PERDA DE VISTA DOS AUTOS FORA DO CARTÓRIO. Anote a Secretaria a penalidade, no rosto dos autos do processo.\r\n\r\nCite-se o INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n5 - 88.0023368-6 CLARICE PEREIRA DE MORAES E OUTROS (Adv. JOAO DAMASCENO JUNIOR, JORGE CESAR FERREIRA BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a co-autora CLARICE PEREIRA DE MORAES e seu respectivo procurador, a primeira por mandado, cientificando-a do depósito efetuado, o qual será disponibilizado por este Juízo, decorridos 10 (dez) dias da intimação, mediante entrega do alvará.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n6 - 89.0006951-9 IEDA GOMES LARCHER E OUTROS (Adv. WILSON ROBERTO BARBOSA DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Suspendo o curso do processo em relação ao co-autor José Vandio Ribeiro, pelo prazo de 20 (vinte) dias, face à notícia de falecimento do mesmo à fl. 376 (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nSem prejuízo, face ao reconhecimento da existência de outros herdeiros do de cujus Nelson Delgado, conforme fl. 375, suspendo, igualmente, o curso do processo em relação ao mesmo, para possibilitar a habilitação dos demais sucessores. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7 - 89.0014800-1 ALZIR CASTILHO SEIXAS (Adv. RAIMUNDO DOS SANTOS CONTREIRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Ao Autor acerca do acrescido às fls. 208/209, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n8 - 90.0019972-7 JOAO CANDIDO DE ARAUJO (Adv. JOSE NEVES RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Face à notícia de falecimento da parte autora, suspendo o processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, na forma do artigo 265, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem habilitação, voltem-me.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9 - 92.0051190-2 ROBERTO RAIMUNDO DA SILVA E OUTROS (Adv. LUCY DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Intimem-se o co-autor Manoel Wenceslau de Oliveira e seu procurador, o primeiro por mandado, cientificando-os do depósito efetuado, o qual será disponibilizado por este Juízo, decorridos 10 (dez) dias da intimação, mediante entrega do alvará.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n10 - 92.0112500-3 JOAO FERNANDES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. REGINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA) x REINALDO DE SOUZA BARCELOS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS, ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Fl. 121: Anote a Secretaria.\r\n\r\nFl.120: Defiro.\r\n\r\nÀ parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n11 - 93.0001810-8 MARIA REGINA PERNAMBUCO PEREIRA (Adv. RONALDO PIRES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Tendo em vista a certidão de fl. 137, forneça o procurador da parte autora, em 05 (cinco) dias, o endereço atualizado da mesma para fins de cumprimento do mandado de intimação.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12 - 95.0022189-6 ZILDO LEAL DE SOUSA (Adv. MARLENE LOPES BAILLY, SERGIO MOACYR DA COSTA BASTOS, LETICIA DE ANDRADE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO, MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA, ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA, HUGUETTE LISBOA VIEIRA). . Cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, intimando, previamente, a parte autora, para fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n13 - 96.0016867-9 NICOLA LIPORACE (Adv. DALTON OLIVEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH). . Fl. 190: Preambularmente, comprove o Autor que entregou exames ao Perito Judicial, já que este atesta que não foram entregues os exames solicitados.\r\n\r\nFl. 183: Defiro. Oficie-se ao Detran/RJ, como requerido pelo INSS.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n14 - 97.0073181-2 MARIA DE LOURDES CAMARGO (Adv. ROBERTO BASTOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALINE SLEMAN CARDOSO). . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n15 - 98.0026526-0 PAULO FRANCIS DE ALMEIDA SILVA E OUTRO (Adv. MICHEL EDUARDO CHAACHAA, SERGIO CASSANO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.508686-9 CELIA RIBEIRO PESSOA (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.530825-5 LINDALVA BERNARDES MACHADO (Adv. LUIZ FELIPE ALVES DE LARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.504470-0 MARIA LUCIA DA CUNHA CARVALHO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, FABIANE DE CASTRO MARQUES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, por 10 (dez) dias, acerca do acrescido às fls. 59/107.\r\n\r\nEm igual prazo, manifeste-se em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.504722-1 OTAVIO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.515262-4 LOURIVAL ALVES DOURADO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000379/2006 FOLHA 13/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a autarquia ré a pagar ao autor as parcelas de seu benefício previdenciário, relativas ao período compreendido entre, a data da indevida suspensão e Julho de 1999, data da impetração do Mandado de Segurança nº 99.0026319-7. As parcelas atrasadas deverão ser corrigidas monetariamente, de acordo com a tabela de precatórios da justiça federal, desde quando devidas e acrescidas de juros de mora 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, parágrafo 1º do CTN.\r\n\r\nHonorários de 5% do valor da condenação. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário (artigo 475 do Código de Processo Civil)\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.526780-4 JORGE DE SOUZA GUIMARAES (Adv. ENOCK MARQUES EVANGELISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Acerca do acrescido (fls. 140/148), manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.538026-8 TEREZA DA SILVA SAMPAIO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.022213-6 ROSANGELA MOTA DA SILVA (Adv. CESAR TADEU DA SILVA, PAULO CESAR MIRANDA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. VALDIR COSTA). . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.513464-0 IARA PALHARES BIANCHI (Adv. SIBELE WALKIRIA LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.520926-2 ARMANDO MANES - ESPOLIO REP/ P/ LEONIA PIRES RODRIGUES (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.534158-9 MARIA DE FATIMA DE SOUZA DESCHAMPS (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.534851-1 JAIME ALBERONE DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.537460-1 ABELARDO DE SOUZA FILHO (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.507374-5 IRINICE CUNHA DA FONSECA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.527535-4 MARIA DE FATIMA SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL. . Confirmando a Autora que há titular à pensão por morte do ex-companheiro, deve o mesmo integrar a lide como litisconsorte passivo necessário.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, qualifique o pensionista, comprovando sua idade atual e seu endereço, bem como requerendo sua citação na forma do artigo 47 do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.500759-5 ADILSON DO NASCIMENTO (Adv. CESAR FONSECA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nRecebo a peça de fl. 61, como emenda à inicial, fixando o valor da causa em R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). Anote a Secretaria.\r\n\r\nApreciarei a antecipação dos efeitos da tutela após o contraditório.\r\n\r\nCite-se o INSS para oferecer contestação, intimando-o, no mesmo ato, a trazer por cópia o inteiro teor do procedimento administrativo questionado.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.508393-7 JOSE LOPES DA COSTA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Recebo a peça de fls. 181/183 como emenda à inicial, alterando o valor da causa para R$ 21.500,00 (vinte e um e quinhentos mil reais). Anote a Secretaria. \r\n\r\nPara exame do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nEm igual prazo, forneça cópia do CPF.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.511519-7 WILSON DA SILVA RODRIGUES (Adv. WILSON DA SILVA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nRecebo a peça de fl. 44 como emenda à inicial, arbitrando o valor da causa em R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). Anote a Secretaria.\r\n\r\nO Autor, segurado da Previdência Social, requer a revisão da RMI da aposentadoria por tempo de serviço, concedida em 20/04/1989. Alega ter havido equívoco do INSS na legislação aplicável à espécie, deixando de observar a legislação vigorante à data da concessão do abono de permanência, concedido em 22/07/1987. Pleiteia decisão favorável em cognição sumária.\r\n\r\nData venia, o pleito não merece acolhimento em sede de cognição sumária, por ausência do periculum in mora, A UMA, porque o Autor aposentou-se há mais de 15 (quinze) anos, sem que, anteriormente, reclamasse do valor da RMI, seja administrativa, seja judicialmente; A DUAS, porque o Autor recebe aposentadoria, destinando-se a ação à mera revisão do valor.\r\n\r\nNestes termos, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, “inaudita altera pars”, o que não impede a renovação do pedido no curso da lide até a sentença de mérito, desde que presentes os elementos necessários à análise da verossimilhança do direito alegado, cumulado com o periculum in mora e/ou com o abuso do direito de defesa.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação do INSS para, querendo, oferecer contestação ao pleito exordial.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.511574-4 HERACLITO FERREIRA (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nRecebo a peça de fl. 16, como emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nO Autor, segurado da Previdência Social, interpõe a presente demanda judicial, objetivando o reconhecimento de seu direito à aposentadoria por tempo de contribuição. Aduz que o pedido foi indeferido na via administrativa, por não ter a Autarquia reconhecido o exercício de atividade em condições especiais. Pleiteia decisão favorável em cognição sumária.\r\n\r\nData venia, a inicial não comprova, de forma inequívoca, o direito pleiteado pela parte autora. Não existe um único documento que comprove o tempo de serviço prestado pelo Autor, seja em atividade comum, seja em atividade especial, inviabilizando o exame do pedido “inaudita altera pars”.\r\n\r\nInexistindo prova inequívoca dos fatos alegados pelo Autor, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, o que não impede a renovação do pedido no curso da lide até a sentença de mérito, preenchidos os pressupostos legais.\r\n\r\nCite-se o INSS, para oferecer contestação.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.511605-0 SANDRA LUCIA MOREIRA (Adv. ABEL JOSE PEREIRA, JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nRecebo a peça de fls. 15/16, como emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nA Autora, segurada da Previdência Social, interpõe a presente demanda judicial, objetivando o reconhecimento de seu direito à aposentadoria por tempo de contribuição. Aduz que o pedido foi indeferido na via administrativa, por não ter a Autarquia reconhecido o exercício de atividade em condições especiais. Pleiteia decisão favorável em cognição sumária.\r\n\r\nData venia, a inicial não comprova, de forma inequívoca, o direito pleiteado pela parte autora. Não existe um único documento que comprove o tempo de serviço prestado pela Autora, seja em atividade comum, seja em atividade especial, inviabilizando o exame do pedido “inaudita altera pars”.\r\n\r\nInexistindo prova inequívoca dos fatos alegados pela Autora, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, o que não impede a renovação do pedido no curso da lide até a sentença de mérito, preenchidos os pressupostos legais.\r\n\r\nCite-se o INSS, para oferecer contestação.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.511841-1 MARILENE DE SAMPAIO (Adv. LUIZ CARLOS RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária requerida por MARILENE DE SAMPAIO em face do INSS, objetivando o reconhecimento de seu direito à pensão por morte do Servidor do INSS EROS SEBASTIÃO KFURI. \r\n\r\nInstada a emendar a inicial, comprovando que o de cujus era filiado ao regime geral da previdência social, a Autora reconhece que o mesmo era servidor estatutário, apresentando o documento de fl. 26.\r\n\r\nA matéria “sub judice” não é de natureza previdenciária e sim estatutária, razão porque DECLINO DA COMPETÊNCIA.\r\n\r\nCiente a parte autora, proceda-se à baixa na distribuição, remetendo o processo ao MM. Juiz Distribuidor das Varas Federais Cíveis da Capital, para redistribuição a uma das Varas Federais Cíveis.\r\n\r\nIntime-se; cumpra-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.511872-1 JOSE ANTONIO DE MELO (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Vistos etc.\r\n\r\nO Autor, segurado da Previdência Social, vem perante o Poder Judiciário requer seja restabelecido, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o benefício previdenciário, cassado pelo INSS em Setembro/2005. \r\n\r\nData venia, os documentos apresentados pelo Autor não comprovam o direito à aposentadoria, sendo certo que a carta de concessão do benefício, posteriormente cassado por irregularidade, não prova juris et de jure o direito à aposentadoria.\r\n\r\nNão comprovando o Autor a verossimilhança dos fatos alegados, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, o que não impede a renovação do pedido no curso da lide até a sentença de mérito, desde que presentes os elementos necessários à análise da verossimilhança do direito alegado, cumulado com o periculum in mora e/ou com o abuso do direito de defesa.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça. \r\n\r\nExpeça-se mandado de citação do INSS para, querendo, oferecer contestação ao pleito exordial.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.511908-7 SERGIO FELICIO DOS SANTOS - ESPOLIO REP/ P/ PAULO SERGIO FELICIO DOS SANTOS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de Justiça, nomeando patrono(a) da parte autora o advogado(a) regularmente constituído(a).\r\n\r\nIndefiro a prioridade na tramitação do feito uma vez que a parte autora não está amparada pela Lei 10.741/2003.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, querendo, apresentar defesa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.511982-8 IRIA DE OLIVEIRA MOTTA (Adv. WALDYR FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a peça de fl. 18 como emenda à inicial, alterando o valor da causa para R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). Anote a Secretaria. \r\n\r\nEm 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, VI e VII do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.518225-3 ALFREDO AGOSTINHO DE ALBUQUERQUE GOMES (Adv. ALBERTO PASTOR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nO Autor, titular do benefício de acidente de trabalho (pecúlio), ingressa com ação ordinária/previdenciária em face do INSS, objetivando o restabelecimento do benefício, o qual teria sido suspenso.\r\n\r\nSendo o pleito de natureza ACIDENTÁRIA, exsurge a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA \"RATIONE MATERIAE\" da Justiça Federal, para processamento e julgamento da pretensão declinada pelo Autor, nos termos da norma constitucional, contida no art. 109, I, da Carta Magna.\r\n\r\nNeste sentido, a Súmula 15 do Superior Tribunal de Justiça, verbis:\r\n\r\nCompete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos ao MM. Juiz Distribuidor das Varas Cíveis da Capital do Estado do Rio de Janeiro, procedendo-se à prévia baixa.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.518332-4 PEDRO BAHIA (Adv. FRANCINETE JERONIMO DA SILVA ARAÚJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora a revisão do benefício previdenciário concedido pelo INSS sob o n.º 84.078.903-3. Atribuiu à demanda o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Em emenda à inicial, retificou o valor para R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.518345-2 MIRIAM AMENTA VIOLANTE (Adv. ATENEIA DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora a revisão do benefício de pensão por morte, concedida pelo INSS sob o n.º 1010491765. Atribuiu à demanda, em emenda à inicial o valor de R$ 5.923,32 (cinco mil, novecentos e vinte e três reais e trinta e dois centavos). \r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.524205-5 RITA DE CASSIA NOGUEIRA SALLES (Adv. JOAO ANTONIO LOPES, GILVAN FERNANDES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a competência dos Juizados Especiais Federais, à parte autora para retificar o valor atribuído à demanda, sob pena de deslocamento da competência (Lei nº. 10.259/art. 3º.).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.524619-0 ROSANGELA DOS REIS TOBIAS (Adv. GUARACY M BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPleiteia a Autora o reconhecimento de união estável com o segurado ORTIZ DOS SANTOS GOMES e sua habilitação como pensionista junto à Previdência Social. Requer a antecipação da tutela para imediata implantação do benefício, que vem sendo recebido pelo filho que concebeu durante a união estável com o de cujus.\r\n\r\n“Data venia”, o pedido não merece acolhimento, uma vez que não há nos autos nenhuma prova documental ou mesmo início de prova, que corrobore a alegada união estável da Autora com o “de cujus” até a data do falecimento deste, em 2003. \r\n\r\nNão obstante, apresente a inicial os autos de Justificação Judicial, observa-se que inexiste início de prova documental que comprove a convivência “more uxório” da parte autora e o segurado.\r\n\r\nO legislador processual, ao instituir no sistema pátrio, a antecipação, parcial ou total, dos efeitos da tutela, condicionou-a à prova inequívoca da verossimilhança das alegação, entre outros pressupostos, bem como ao periculum in mora.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, emende a Autora a inicial, trazendo cópia da certidão de nascimento do segundo réu e/ou cédula de identidade.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.524656-5 FABIOLA PEREIRA CAMPOS (Adv. IRANI DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nA Autora ingressa com ação de ordinária/previdenciária em face do INSS, objetivando a concessão do benefício auxílio-doença por força de doença do trabalho. Aduz que, por trabalhar com produtos tóxicos, adquiriu doença do trabalho, fazendo jus ao benefício acidentário.\r\n\r\nSendo o pleito de natureza ACIDENTÁRIA, exsurge a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA \"RATIONE MATERIAE\" da Justiça Federal, para processamento e julgamento da pretensão declinada pelo Autor, nos termos da norma constitucional, contida no art. 109, I, da Carta Magna.\r\n\r\nNeste sentido, a Súmula 15 do Superior Tribunal de Justiça, verbis:\r\n\r\nCompete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Estadual, no Rio de Janeiro/RJ, local de domicílio da Autora, procedidas as anotações de estilo.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.524683-8 ANDRE LUIZ DOS SANTOS BARRETO REP/ P/ ANA CRISTINA DOS SANTOS SILVA (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a competência dos Juizados Especiais Federais, à parte autora para retificar o valor atribuído à demanda, sob pena de deslocamento da competência (Lei nº. 10.259/art. 3º.).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.524689-9 JACYRA VALADARES DE CARVALHO (Adv. MARIA HELENA DOS S JANUARIO, JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, para exame do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.524691-7 LUIZ CRISTOVAO DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a competência dos Juizados Especiais Federais, à parte autora para retificar o valor atribuído à demanda, sob pena de deslocamento da competência (Lei nº. 10.259/art. 3º.).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.524696-6 EMILIA MARIA DE LIMA COSTA (Adv. ANA MARIA FREITAS DE VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recolha a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor referente às custas judiciais e/ou formalize o pedido de gratuidade de justiça, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.524779-0 ALFREDO CESAR FERREIRA PORTO (Adv. LEILA RODRIGUES TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a competência dos Juizados Especiais Federais, à parte autora para retificar o valor atribuído à demanda, sob pena de deslocamento da competência (Lei nº. 10.259/art. 3º.).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n51 - 2006.51.01.524112-9 IMP ENGENHARIA E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO x INPI- INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . \r\n\r\nMantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra a Secretaria a parte final da decisão de fl. 108.\r\n\r\nApós, aguarde-se, pelo prazo de 10 (dez) dias, o pedido de informações pelo TRF/2a.Região.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.524750-8 LA TERMOPLASTIC F B M SRL E OUTRO (Adv. HELIO FABBRI JR., LELIO DENICOLI SCHMIDT, GUSTAVO A. S. G. PUGLIESI) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . Apreciarei a antecipação dos efeitos da tutela após a contestação.\r\n\r\nCitem-se os Réus; o segundo, pelo correio.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n53 - 98.0018649-2 FERNANDO VIEIRA COSTA E OUTROS (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x DIVALCIR PEDRO DE CARVALHO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. RENATO RABE). . Vistos etc.\r\n\r\nO Impetrante PAULO SERGIO DA SILVA, às fls. 1373/1377, vem a Juízo denunciar que a Autoridade Coatora desrespeitou o comando da coisa julgada material, deixando de efetuar o pagamento dos valores devidos no período de 01/10/2000 a 01/08/2004. Segundo o INSS, a decisão aqui proferida foi integralmente cumprida, haja vista que, no período denunciado, nova suspensão do pagamento do benefício operou-se por força de novo procedimento administrativo, cujos efeitos são objeto de Ação Ordinária nº 2003.51.01.500557-3, em curso perante a 37a. Vara Federal (fls. 1363/1371).\r\n\r\nImpende consignar que a sentença que concedeu o mandado de segurança, determinou o restabelecimento do benefício do Impetrante por não ter o INSS respeitado o devido processo legal, fato que não impediu novo procedimento para apuração das irregularidades.\r\n\r\nA nova suspensão, ocorrida em Outubro/2000, não é atingida pela decisão aqui proferida.\r\n\r\nNestes termos, o pedido do Impetrante não merece prosperar, uma vez que a relação processual nascida deste mandamus encontra-se finda por decisão judicial transitada em julgado, havendo total esgotamento da prestação jurisdicional.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n54 - 2001.51.01.526497-1 CAMILO SOARES FERREIRA (Adv. JORGE JACKSON DA CRUZ) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. FABIO FERREIRA DIAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000371/2006 FOLHA 10/12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, reconhecendo a ilegitimidade da Autoridade Coatora para responder à Ação Mandamental, JULGO EXTINTA A RELAÇÃO PROCESSUAL, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, em face da ausência de uma das condições da ação, fazendo-o com fulcro no art. 267, VI, do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, ex vi Súmulas STF/512 e STJ/105.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n55 - 2001.51.01.531384-2 ILDA DA COSTA DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO ABREU DA COSTA, CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, SAMUEL GOMES FILHO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALINE SLEMAN CARDOSO). . Fl. 177: Defiro.\r\n\r\nPromova a Secretaria o desentranhamento das peças de fls. 11/15, substituindo-as pelas cópias acostadas à contracapa, restituindo-as ao patrono da impetrante, mediante recibo nos autos.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n56 - 2002.51.01.530527-8 LEONARDO ARAUJO HOLZ (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Mantida a sentença que reconheceu a decadência do direito à impetração, às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo Impetrante.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei. Cumpra-se.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.500399-8 ANTONIO GENTIL FRANKLIN VERAS (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS NO RIO DE JANEIRO - CENTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000376/2006 FOLHA 299/300 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, tratando-se de matéria passível de ser decidida ex officio, JULGO EXTINTA A AÇÃO MANDAMENTAL, sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso. V, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se, com baixa. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.512449-2 CELIA VIANA DE ALMEIDA (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA) x GERENTE EXECUTIVO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000375/2006 FOLHA 295/298 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, comprovado o respeito ao devido processo legal no procedimento administrativo instaurado pelo INSS, bem como não afastadas as irregularidades apontadas pelo Órgão Previdenciário, por prova inquestionável, DENEGO A SEGURANÇA, julgando extinto o processo com julgamento de mérito. \r\n\r\nSem custas face à gratuidade de justiça. Sem honorários, ex vi Súmulas STF/512 e STJ/105.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I. OFICIE-SE.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.512773-0 AUREA BRIVILATI (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x GERENTE EXECUTIVO REGIONAL DO RIO DE JANEIRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - AGENCIA REALENGO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000373/2006 FOLHA 286/289 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, comprovado o respeito ao devido processo legal no procedimento administrativo instaurado pelo INSS, bem como não afastadas as irregularidades apontadas pelo Órgão Previdenciário, por prova inquestionável, DENEGO A SEGURANÇA, julgando extinto o processo com julgamento de mérito. \r\n\r\nSem custas face à gratuidade de justiça. Sem honorários, ex vi Súmulas STF/512 e STJ/105.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I. OFICIE-SE.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.512807-2 JOSE AIRES DE FREITAS (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - GERENCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO - CENTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000378/2006 FOLHA 01/03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, comprovado o respeito ao devido processo legal no procedimento administrativo instaurado pelo INSS, bem como não afastadas as irregularidades apontadas pelo Órgão Previdenciário, por prova inquestionável, DENEGO A SEGURANÇA, julgando extinto o processo com julgamento de mérito. \r\n\r\nSem custas face à gratuidade de justiça. Sem honorários, ex vi Súmulas STF/512 e STJ/105.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I. OFICIE-SE.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.524148-4 JOSE CARLOS COUTINHO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - GERENCIA EXECUTIVA DE NITEROI. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000374/2006 FOLHA 292/294 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, comprovado o respeito ao devido processo legal no procedimento administrativo instaurado pelo INSS, bem como não afastadas as irregularidades apontadas pelo Órgão Previdenciário, por prova inquestionável, DENEGO A SEGURANÇA, julgando extinto o processo com julgamento de mérito. \r\n\r\nSem custas face à gratuidade de justiça. Sem honorários, ex vi Súmulas STF/512 e STJ/105.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I. OFICIE-SE.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.524532-5 BRAULINO SAMPAIO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS - IRAJA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000372/2006 FOLHA 290/291 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, reconheço a perda de objeto superveniente, JULGANDO EXTINTA A PRESENTE RELAÇÃO PROCESSUAL, sem julgamento de mérito, por força do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas face à gratuidade de justiça. Sem honorários, ex vi Súmulas STF/512 e STJ/105.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.500439-9 MILTON RODRIGUES (Adv. HELIO BELISARIO DE ALMEIDA) x GERENTE EXECUTIVO DO RIO DE JANEIRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS - CENTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000370/2006 FOLHA 07/09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, comprovado o respeito ao devido processo legal no procedimento administrativo instaurado pelo INSS, bem como não afastadas as irregularidades apontadas pelo Órgão Previdenciário, por prova inquestionável, DENEGO A SEGURANÇA, julgando extinto o processo com julgamento de mérito. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, ex vi Súmulas STF/512 e STJ/105.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I. OFICIE-SE.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.524201-8 DEOLINDA OLIVEIRA FURTADO (Adv. ANTONIO JOSE MONTEIRO GASPAR) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS - RIO DE JANEIRO - NORTE - RJ E OUTRO. . \r\n\r\nMantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, pelo prazo de 10 (dez) dias, o pedido de informações pelo TRF/2a.Região.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.524640-1 OTELY FIGUEIREDO DA MATA (Adv. ALBERTO SOUTO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNa qualidade de segurado do INSS, o Impetrante foi notificado pela Auditoria do Órgão, para comparecer em sede administrativa para fins de esclarecimentos.\r\n\r\nDiariamente, a Imprensa noticia a constatação de inúmeras fraudes contra a Previdência Social, com prejuízos aos cofres públicos, decorrentes de benefícios obtidos mediante fraude, fato que justifica a convocação dos beneficiários para, em sede administrativa, serem afastadas eventuais irregularidades detectadas.\r\n\r\nO ato atacado no presente “mandamus” não é ilegal ou abusivo, mas representa o poder/dever da Administração Pública de rever os atos e procedimentos administrativos, em havendo suspeita de irregularidade. \r\n\r\nO benefício da Impetrante não foi suspenso ou cancelado, encontrando-se “sub examine” na via administrativa.\r\n\r\nAo entendimento deste Juízo, inexiste ilegalidade e/ou arbitrariedade passível de ser afastada liminarmente, razão porque INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Impetrada para, no decêndio legal, prestar informações.\r\n\r\nApresentadas as Informações, ao MPF.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.524724-7 UMBELINA RIBEIRO DA SILVA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a Impetrante, em 10 (dez) dias, documento que comprove a data da suspensão do benefício previdenciário n.º 111.755.725-9.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.524754-5 ROSECLER PRADO DE OLIVEIRA (Adv. EDNA FERREIRA) x GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL RIO DE JANEIRO - RAMOS - SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Em 10 (dez) dias, emende a Impetrante a inicial:\r\n\r\n1) regularizando a representação processual;\r\n\r\n2) fornecendo cópia dos documentos acostados à inicial, na forma do art. 6º da Lei n.º 1533/51;\r\n\r\n3) apresentando declaração de hipossuficiência para exame do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5015 - OUTRAS ACOES PREVIDENCIARIAS\r\n\r\n68 - 2006.51.01.511745-5 ALBA VIEIRA (Adv. LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000367/2006 FOLHA 215/218 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelas razões jurídicas acima expostas, INDEFIRO A INICIAL liminarmente, extinguindo o processo sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, I c/c artigo 295, V, todos do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça, isentando a parte autora do pagamento das custas processuais. Sem honorários, por não ter-se formado a relação processual.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recurso, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n69 - 91.0113615-1 MARIA PAULA DE ALCANTARA SOUZA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR CABRAL FILHO, ANA CLAUDIA CABRAL DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH). . Suspendo o curso do processo em relação às litisconsortes Maria Zelina Fagundes e Marita Miguel de Andrade, pelo prazo de 20 (vinte) dias, face à notícia de falecimento das mesmas às fls. 104/verso e 110, respectivamente (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nSem prejuízo, tendo em vista as certidões negativas de fls. 102, 110, 112, 116 e 118, forneça o procurador das co-autoras Maria Paula de Alcântara Souza, Margarida Rosa dos Santos, Margarida Furtado, Maria Celeste da Silva e Maria Nazaré da Conceição, em 05 (cinco) dias, o endereço atualizado das mesmas para fins de cumprimento do mandado de intimação.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n70 - 93.0016800-2 JORGE BATISTA GOMES (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). . À parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca da impugnação do INSS de fls. 156/157.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me para decidir acerca do pedido de habilitação.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n71 - 2001.51.01.535570-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS) x MARLY DIONISIO PIRES (Adv. LUCIA MARIA WANG). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000369/2006 FOLHA 06/07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, acolho os Embargos à Execução opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para reconhecer excesso de execução, fixando o quantum debeatur em R$ 2.903,38 (dois mil, novecentos e três reais, trinta e oito centavos). \r\n\r\nSem custas, ex vi Lei nº 9.289/96, art. 7º. Sem honorários porque o erro foi praticado pelo Contador do Juízo.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, traslade-se, para os autos principais, a sentença e certidão de trânsito e/ou despacho de recebimento de eventual recurso, bem como a memória de cálculo de fl. 22.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n72 - 2003.51.01.518134-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x JOAO SOARES (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000380/2006 FOLHA 15/17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE OS PRESENTES EMBARGOS para declarar extinta a execução face a inexistência de valores a serem executados.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor dado à causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos do processo principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2004.51.01.505268-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS) x OSWALDO RODRIGUES ZACHARIAS (Adv. JAMIRA GONCALVES LIMOEIRO, EMILIA REBELO DA COSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000368/2006 FOLHA 04/05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, na forma da fundamentação, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO para extinguir a execução, por inexistência de citação do INSS para cumprimento da obrigação de fazer, sequer liquidada. \r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º). Sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, traslade-se a presente sentença para os autos principais, bem como a certidão de trânsito; corte-se a linha, arquivando com baixa os embargos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n74 - 2006.51.01.526935-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ENEIDA MARIA DOS SANTOS, LEONARDO MIGUEL SAAD, LUCIA HELENA SANTOS CORREA) x WALDIR ROSSI. . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 25362"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA ROSA DE MEIRELLES-55\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-30, 31, 33, 98\r\n\r\nALBERTO SOUTO-47\r\n\r\nALDENIR DOS SANTOS COSTA-57\r\n\r\nALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO-91\r\n\r\nALEXANDRE M. SAFE E SILVA-29\r\n\r\nALINE SLEMAN CARDOSO-30, 31, 98\r\n\r\nALTINO FREIRE FILHO-13, 96\r\n\r\nAMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA-13, 94\r\n\r\nANA LUCIA NOGUEIRA CORREA-59\r\n\r\nANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ-89\r\n\r\nANDRE LUIS TEIXEIRA GODINHO-102, 22\r\n\r\nANDRE TAVARES COUTINHO-104\r\n\r\nANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES-48\r\n\r\nANTONIO CARLOS CORREA-49\r\n\r\nANTONIO CARLOS DOS SANTOS MONTEIRO-90\r\n\r\nANTONIO CARLOS SERAPHIM-24\r\n\r\nAYRTON MATHEUS D'AZEVEDO-73\r\n\r\nBARBARA MARIA COSTA SANTOS-32\r\n\r\nBENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO-98\r\n\r\nCACILDA FIZ-86\r\n\r\nCANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA-94\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FARIA DA CUNHA-44\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS-4, 93\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA-30, 31, 33, 98\r\n\r\nCARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA-28\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA-5, 99\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE GOMES-103, 16\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-28, 54\r\n\r\nCARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES-10\r\n\r\nCASSIA CELINA PAULO M. DA COSTA-8\r\n\r\nCINTIA LOURENÇO MOSSO-87\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA-100, 6, 96\r\n\r\nCLAUDIO VALE O FREIRE-46, 61\r\n\r\nCRISTIANA FERNANDES DE MEDINA COELI-41\r\n\r\nCRISTIANE ROSE DE MATOS-87\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-76\r\n\r\nDANTE LEONARDO NOVAIS-56\r\n\r\nDENISE L. NUNES-21\r\n\r\nEDGARD SABOYA FILHO-78\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO PENTEADO-89\r\n\r\nEGBERTO MIRANDA SILVA NETO-20\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS LOPES-15\r\n\r\nELIAS LUTIFI-92\r\n\r\nELISA MOTTA AZEDO-77\r\n\r\nENIO CONCEICAO DE LIMA-45\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-67\r\n\r\nFABIO BASTOS FRANCA-70\r\n\r\nFABRICIO DE SOUZA COSTA-101\r\n\r\nFERNANDO CESAR DE T. P. BERTHOUX-105\r\n\r\nFERNANDO JUCA VIEIRA CAMPOS-88\r\n\r\nFERNANDO OSVALDO DOS S. P. FILHO-22\r\n\r\nFERNANDO SOARES DE ASSIS-51\r\n\r\nFLAVIA GUTTERRES FALCAO-87\r\n\r\nFRANCISCO BILAC PINTO FILHO-87\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-67, 75\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS FERREIRA MAIA-1\r\n\r\nFRANCISCO FERREIRA DE MACEDO-4, 98\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-74, 85\r\n\r\nGILSON MONTEIRO DO NASCIMENTO-66\r\n\r\nGLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ-18\r\n\r\nGUSTAVO DOMINGUES DE MORAES-53\r\n\r\nHAROLDO MAGNANI FILHO-1, 95\r\n\r\nHELIO DE MELO MOSIMANN-89\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-28\r\n\r\nHUMBERTO CELSO DE ANDRADE-95\r\n\r\nISABELLA IORIA DE PAIVA HOMSY-35\r\n\r\nISTVAN NUNES LAKI-105\r\n\r\nIVANIA CARDOSO DOS REIS M DA SILVA-83\r\n\r\nIZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO-10, 104\r\n\r\nJANE MARIA DE MACEDO MIDOES-20\r\n\r\nJOÃO CARLOS MOREIRA GUIMARÃES-80\r\n\r\nJOAO MACHADO-28, 31\r\n\r\nJOSE ABDO SARKIS-92\r\n\r\nJOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS-56\r\n\r\nJOSE MAGALHAES PIMENTEL-15\r\n\r\nJOSE MANUEL RODRIGUES LOPEZ-41\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-50\r\n\r\nJOSE ROBERTO M. DA COSTA-8\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA-70\r\n\r\nJULIO CESAR MANOEL PRUDENTE-72\r\n\r\nKATIA BENTO FIGUEIRAS-19\r\n\r\nKATIA FARHAN BOAVENTURA BROWNE-11\r\n\r\nLOURENCO DO VALE CAVALCANTE-25\r\n\r\nLUCIA CARMEN GONCALVES-86\r\n\r\nLUCIANA DE T P BERTHOUX-105\r\n\r\nLUCIANA REZENDE BARCELOS-17, 27, 28\r\n\r\nLUIS GUILHERME R. ANJOS-60\r\n\r\nLUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA-58\r\n\r\nLUIZ GONCALVES DA LUZ-9\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-95\r\n\r\nMAIRA CALDAS TABOADA DIOS-23\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO FILHO-12\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-11, 14, 16, 2, 7\r\n\r\nMANOEL PAIXAO DO NASCIMENTO-87\r\n\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA-70\r\n\r\nMARCELO F D CARVALHO-81\r\n\r\nMARCELO JUCA LISBOA-78\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-33\r\n\r\nMARCIA MARQUES DE SOUZA-42\r\n\r\nMARCIA REIS BRAGA-102, 7\r\n\r\nMARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS-34\r\n\r\nMARCO RICA MARCOS JUNIOR-27\r\n\r\nMARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA-82\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA-25\r\n\r\nMARIA ISABEL ABREU DA SILVA-21, 8\r\n\r\nMARIA IVA GONCALVES-71\r\n\r\nMARIO CUNHA FERREIRA DIAS-13\r\n\r\nMAURICIO COUTINHO SOARES-23\r\n\r\nMAURO DANTAS PINTO GUIMARAES-101, 3\r\n\r\nMAURO FERNANDO FERREIRA G. CAMARINHA-87, 88\r\n\r\nMILTON MASSATO KOGA-86\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-28\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-52\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-84\r\n\r\nODILON ANTENOR DE OLIVEIRA-94\r\n\r\nPATRICIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA-89\r\n\r\nPATRICIA ESTEVES DE PINHO-62\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-22\r\n\r\nPAULO ROBERTO FALAGAN-17\r\n\r\nPAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA-68\r\n\r\nRAFAEL DE ASSIS HORN-89\r\n\r\nRAIMUNDO DOS SANTOS CONTREIRAS-100, 6\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-67\r\n\r\nROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES-12\r\n\r\nROBERTO FERREIRA BARBOSA-93, 97\r\n\r\nROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR-37\r\n\r\nRODRIGO GOLIVIO PEREIRA-38, 42\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-79\r\n\r\nROSEMAR TAVARES GONCALVES-39\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-43\r\n\r\nSANDRA CRISTINA M. DE ANDRADE-69\r\n\r\nSEM ADVOGADO-24, 25, 26, 29, 32, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 54, 55, 56, 58, 59, 88\r\n\r\nSIBELE WALKIRIA LERNER HODARA-40\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA-3\r\n\r\nSIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA-2\r\n\r\nSIMONE VILLACA AGUIAR-88\r\n\r\nSOLANGE LIMA AZEVEDO-9\r\n\r\nSONIA MIRANDA MORENO-19\r\n\r\nSYLVIO MANHAES BARRETO-18\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-26\r\n\r\nVALDIR DE OLIVEIRA ROCHA FILHO-88\r\n\r\nVANESSA CERQUEIRA REIS-36\r\n\r\nVANIA DE ALENCAR BARRETO-18\r\n\r\nVERA LUCIA DE LIMA-26\r\n\r\nVERA LUCIA DE SOUZA CABRAL-91\r\n\r\nVERA LUCIA VIEGAS DA SILVA-64\r\n\r\nVINICIUS MAMEDE GOMES-65\r\n\r\nVOLMAR DE PAULA FREITAS-36\r\n\r\nWALTER LUIZ AZEREDO LEITE-14\r\n\r\nWASHINGTON TERRA DAS NEVES-97\r\n\r\nWELLINGTON BERTHOUX-105, 5, 99\r\n\r\nWELLOS ALVES DA SILVA-30\r\n\r\nWILSON DE AZEVEDO SILVA-63\r\n\r\nWILSON NEWTON DE MELLO NETO-89\r\n\r\nZORAIDE MAIA-38\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nKATIA ROSA MOREIRA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000084\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 87.0009045-0 JOSE GONCALVES E OUTROS (Adv. FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000757/2006 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução proposta por JOSÉ GONÇALVES E OUTROS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao crédito exeqüendo, foi deferida a expedição dos alvarás de levantamento.\r\n\r\nProcedida a intimação pessoal dos autores para ciência do depósito do crédito exeqüendo, foi noticiado o falecimento da autora GIOMAR RODRIGUES DOS SANTOS (fls. 293 - dez/02).\r\n\r\nDeterminada nova intimação de possíveis sucessores no endereço fornecido na inicial, estes não foram localizados (fls. 430 - out/05), tampouco os dados constantes da Receita algo de novo apresentaram (fls. 432). \r\n\r\nInstado a se manifestar sobre os fatos acima narrados, não atendeu o patrono da causa à determinação (fls. 433 - 01/06) até a presente data.\r\n\r\nPor outro lado, já decorreram quase quatro anos da notícia do falecimento da autora, não havendo até a presente data qualquer manifestação de interessados na habilitação ao feito, configurando-se, portanto, a hipótese de extinção do processo prevista nos artigos 794, I e 267, III, ambos do CPC.\r\n\r\nOficie-se ao Eg. Tribunal, solicitando o cancelamento do Requisitório de Pequeno Valor nº 2001.02.01.027560-5 (Prec 031078).\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro nos artigos 794, I e 267, III, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 88.0001015-6 CARLOS ALBERTO DA BOA VISTA LIMA (Adv. SIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . PROCESSO N( 88.0001015-6\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nA Contadoria elaborou, em conformidade com o comando de fls. 154, os cálculos de fls. 155/159, em consonância com a decisão transitada em julgado, que apontou como valor devido o montante de R$ 6.712,58 - fls. 155.\r\n\r\nO autor concordou com os cálculos, fls. 165, tendo o INSS discordado ante a inclusão dos expurgos inflacionários - fls. 163.\r\n\r\nNão prospera, data venia, a impugnação da autarquia-ré. \r\n\r\nÉ que a sentença é absolutamente clara quanto a isso: “Condeno, ainda ao pagamento dos atrasados devidos em razão da diferença a mais que resultarem da revisão dos proventos, desde a concessão do benefício, em não ocorrendo prescrição qüinqüenal, corrigido monetariamente (Súmula 71 do TFR) até 16.01.1989 e atualizado pelo IPC a partir de 1º de fevereiro de 1989, vencendo-se juros a partir da citação” - fls. 38.\r\n\r\nOutrossim, ainda que fosse omissa a esse respeito, o entendimento do Eg. STJ é no sentido de que “Na linha da jurisprudência da Corte, é permitida a inclusão dos expurgos inflacionários na fase de liquidação de sentença em hipóteses como a presente, na qual a sentença e o acórdão proferidos na fase de conhecimento não cuidaram do tema e não há notícia de que tenha havido homologação de cálculos” (STJ - Corte Especial, AEDAG 517.111/DF, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 04.08.04, DJU 06.09.04, p. 155).\r\n\r\nE, no que tange aos percentuais, a jurisprudência é clara ao afirmar que os fatores 42,72% e 10,14% (01/89 e 02/89 - REsp n. 275.666/PR), 84,32%, 44,80% e 7,87% (03/90, 04/90 e 05/90 - REsp n. 101.023/SP) e 21,87% (02/91 - AADREsp n. 556.068/PR) aferem o IPC cheio nesses meses.\r\n\r\nLembre-se, por fim, que os percentuais ora indicados não conferem exatamente com aqueles indicados às fls. 157 porque, incidindo aqueles apontados nos cálculos sobre o índice utilizado como base no período em comento, qual seja, o BTN, refletem os expurgos amplamente acolhidos pela jurisprudência. Por isso que às fls. 157 indica-se que foram “embutidos os seguintes expurgos à correção monetária”.\r\n\r\nIsto posto, acolho os cálculos de fls. 155/159, fixando em R$ 6.712,58 (seis mil, setecentos e doze reais e cinqüenta e oito centavos) o crédito em execução, que está em consonância com a decisão proferida na ação ordinária e nos embargos à execução.\r\n\r\nTendo em vista o disposto na Resolução n. 438, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, expeça-se Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nPublique-se, Intimem-se.\r\n\r\n3 - 88.0015869-2 NADYR CORDEIRO DE OLIVEIRA (Adv. MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 89.0008851-3 JOAQUIM DE OLIVEIRA RODRIGUES E OUTROS (Adv. FRANCISCO FERREIRA DE MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 89.0013499-0 ALFREDO SILVA DOS SANTOS (Adv. WELLINGTON BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 89.0014879-6 ORCANTE JOSE VIEIRA (Adv. RAIMUNDO DOS SANTOS CONTREIRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 89.0015600-4 ILKA DE FARIA CHAVES E OUTROS (Adv. MARCIA REIS BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 90.0001985-0 HEBER PITES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO M. DA COSTA, CASSIA CELINA PAULO M. DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . \r\n\r\n... Após, dê-se vista as partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n9 - 90.0012461-1 AYRESINA FERNANDES TEIXEIRA (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000766/2006 . \r\n\r\nFoi determinada a liquidação por arbitramento, tendo sido nomeado perito do Juízo o Contador Judicial, que elaborou a memória de cálculo (fls. 206/213), que atingiu o valor total de R$ 22.138,06 (vinte e dois mil, cento e trinta e oito reais e seis centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para manifestarem-se sobre o cálculo de liquidação, ambas compareceram concordando (fls. 216 e 219).\r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 206/213, fixando em de R$ 22.138,06 (vinte e dois mil, cento e trinta e oito reais e seis centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, promova a Autora a execução do julgado, na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nAtendido ao comando, cite-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem a interposição de Embargos à Execução, em face do disposto na Resolução no. 258, de 21/03/02, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n10 - 90.0014666-6 MARLENE FUCETOLA (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 90.0054390-8 MARIA CELINA LUCAS DE LIMA (Adv. KATIA FARHAN BOAVENTURA BROWNE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000756/2006 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDado início à liquidação da sentença, esta processou-se nos moldes do art. 606, II, do CPC, tendo o contador judicial elaborado a memória de cálculo (fls. 144/155), que apurou não haver saldo a receber em favor da Autora.\r\n\r\nIntimadas as partes para se manifestarem sobre os cálculos, somente o réu compareceu concordando (fls. 156).\r\n\r\nCumpre observar que a Contadoria adotou rigorosamente os critérios definidos na sentença exeqüenda para a confecção dos cálculos, mediante adoção de critérios de confiabilidade inquestionável, cuja metodologia segue as orientações do Egrégio Conselho da Justiça Federal constantes da Resolução no. 187, de 19.02.97.\r\n\r\nPelo exposto, estamos diante da hipótese em que se verifica nada existir a ser pago, quando da apuração do \"quantum\" que seria devido, em princípio, por força da sentença.\r\n\r\nDaí não ser possível prosseguir com a liquidação diante da absoluta ausência de valores a serem executados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, com base no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 91.0009506-0 LARRY ALVES DOS REIS (Adv. ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO FILHO). . \r\n\r\nTendo em vista a necessidade de um período razoável de tempo para formalizar os atos necessários ao andamento do feito, intime-se novamente o Senhor Perito a fim de que remarque nova data com prazo superior a 60(sessenta) dias.\r\n\r\n13 - 91.0105953-0 SEBASTIAO FRANCISCO DA SILVA (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x ISADYL MARTINIANO ALVES E OUTROS (Adv. ALTINO FREIRE FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 91.0119350-3 DEJACIR VALENTE E OUTROS (Adv. WALTER LUIZ AZEREDO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . D E C I S à O\r\n\r\nA Contadoria elaborou os cálculos de fls. 202/241, em consonância com a decisão transitada em julgado, que apontou como valor devido o montante de R$ 34.945,71 - fls. 202.\r\n\r\nOs autores concordaram com os cálculos, fls. 244, tendo o INSS discordado ante a inclusão dos expurgos inflacionários - fls. 273.\r\n\r\nNão prospera, data venia, a impugnação da autarquia-ré. \r\n\r\nÉ que a sentença é absolutamente clara quanto a isso: “Condeno, ainda, ao pagamento dos atrasados devidos em razão das diferenças a mais que resultarem da revisão dos proventos, desde a concessão do benefício, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidos monetariamente, tomando-se em conta os índices de depreciação monetária relativos ao IPC apurado em janeiro de 1989 a fevereiro de 1991, vencendo-se juros a partir da citação” - fls. 114, expressamente mantida pelo acórdão de fls. 140.\r\n\r\nOutrossim, ainda que fosse omissa a esse respeito, o entendimento do Eg. STJ é no sentido de que “Na linha da jurisprudência da Corte, é permitida a inclusão dos expurgos inflacionários na fase de liquidação de sentença em hipóteses como a presente, na qual a sentença e o acórdão proferidos na fase de conhecimento não cuidaram do tema e não há notícia de que tenha havido homologação de cálculos” (STJ - Corte Especial, AEDAG 517.111/DF, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 04.08.04, DJU 06.09.04, p. 155).\r\n\r\nE, no que tange aos percentuais, a jurisprudência é clara ao afirmar que os fatores 42,72% e 10,14% (01/89 e 02/89 - REsp n. 275.666/PR), 84,32%, 44,80% e 7,87% (03/90, 04/90 e 05/90 - REsp n. 101.023/SP) e 21,87% (02/91 - AADREsp n. 556.068/PR) aferem o IPC cheio nesses meses.\r\n\r\nLembre-se, por fim, que os percentuais ora indicados não conferem exatamente com aqueles indicados às fls. 240 porque, incidindo aqueles apontados nos cálculos sobre o índice utilizado como base no período em comento, qual seja, o BTN, refletem os expurgos amplamente acolhidos pela jurisprudência. Por isso que às fls. 240 indica-se que foram “embutidos os seguintes expurgos à correção monetária”.\r\n\r\nIsto posto, acolho os cálculos de fls. 202/241, fixando em R$ 34.956,71 (trinta e quatro mil, novecentos e cinqüenta e seis reais e setenta e um centavos) o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, promova(m) o(s) Autor(es) a execução do julgado, na forma do art. 730 do CPC, devendo fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado. Atendido o comando, cite-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem interposição de Embargos à Execução, e tendo em vista o disposto na Resolução n. 438, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, expeça-se Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nPublique-se, Intimem-se.\r\n\r\n15 - 91.0136476-6 JOEMA DE CARVALHO PEREIRA E OUTROS (Adv. JOSE MAGALHAES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . D E C I S à O\r\n\r\nA Contadoria elaborou, em conformidade com o comando de fls. 235, os cálculos de fls. 236/263, em consonância com a decisão transitada em julgado, que apontou como valor devido o montante de R$ 71.846,45 - fls. 236.\r\n\r\nOs autores concordaram com os cálculos, fls. 267, tendo o INSS discordado ante a inclusão dos expurgos inflacionários - fls. 269.\r\n\r\nNão prospera, data venia, a impugnação da autarquia-ré. \r\n\r\nÉ que a sentença diz, claramente, que os valores em atraso deverão ser atualizados com base na “variação do IPC até a propositura da ação” (fls. 02, 13/12/91), “e a partir daí, na forma da Lei nº 8898/94” - fls. 38.\r\n\r\nOutrossim, ainda que fosse omissa a esse respeito, o entendimento do Eg. STJ é no sentido de que “Na linha da jurisprudência da Corte, é permitida a inclusão dos expurgos inflacionários na fase de liquidação de sentença em hipóteses como a presente, na qual a sentença e o acórdão proferidos na fase de conhecimento não cuidaram do tema e não há notícia de que tenha havido homologação de cálculos” (STJ - Corte Especial, AEDAG 517.111/DF, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 04.08.04, DJU 06.09.04, p. 155).\r\n\r\nE, no que tange aos percentuais, a jurisprudência é clara ao afirmar que os fatores 42,72% e 10,14% (01/89 e 02/89 - REsp n. 275.666/PR), 84,32%, 44,80% e 7,87% (03/90, 04/90 e 05/90 - REsp n. 101.023/SP) e 21,87% (02/91 - AADREsp n. 556.068/PR) aferem o IPC cheio nesses meses.\r\n\r\nLembre-se, por fim, que os percentuais ora indicados não conferem exatamente com aqueles indicados às fls. 262 porque, incidindo aqueles apontados nos cálculos sobre o índice utilizado como base no período em comento, qual seja, o BTN, refletem os expurgos amplamente acolhidos pela jurisprudência. Por isso que às fls. 262 indica-se que foram “embutidos os seguintes expurgos à correção monetária”.\r\n\r\nIsto posto, acolho os cálculos de fls. 236/263, fixando em R$ 71.846,45 (setenta e um mil, oitocentos e quarenta e seis reais e quarenta e cinco centavos) o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, promova(m) o(s) Autor(es) a execução do julgado, na forma do art. 730 do CPC, devendo fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado. Atendido o comando, cite-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem interposição de Embargos à Execução, e tendo em vista o disposto na Resolução n. 438, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, expeça-se Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nPublique-se, Intimem-se.\r\n\r\n16 - 92.0002920-5 ALCIBIADES CANDIDO PROENCA NETO (Adv. CARLOS HENRIQUE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 93.0006892-0 CARMEN CERVO BARLANZA (Adv. PAULO ROBERTO FALAGAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . ... 2) Após, digam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias\r\n\r\n3) Em face do disposto na Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n4) Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n18 - 93.0028929-2 FERNANDO STAMILE COUTINHO E OUTROS (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO, SYLVIO MANHAES BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ). . Fls. 183. Com razão o Sr. Contador.\r\n\r\nReconsidero o despacho de fls. 154 com relação aos autores Therezinha dos Anjos Gomes e José Carlos dos Reis, e determino o retorno dos autos à Contadoria para elaboração dos cálculos relativos aos referidos autores conforme o acórdão de fls. 128.\r\n\r\n19 - 94.0023744-8 MARIA APARECIDA SOUZA DA PORCIUNCULA (Adv. SONIA MIRANDA MORENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KATIA BENTO FIGUEIRAS). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 94.0065178-3 GIL MIRANDA ABRANTES E OUTRO (Adv. EGBERTO MIRANDA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000762/2006 FOLHA 278/283 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se, Registre-se, Intimem-se.\r\n\r\n21 - 95.0025785-8 ANTONIO CARLOS CHAGAS CHIANELLI E OUTRO (Adv. DENISE L. NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n22 - 96.0011386-6 AMELIA DA CONCEIACAO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, FERNANDO OSVALDO DOS S. P. FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE LUIS TEIXEIRA GODINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000753/2006 . Processo n. 96.0011386-6\r\n\r\nAutores: Amélia da Conceição dos Santos e Carlos Alberto Correia dos Santos\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nS E N T E N Ç A D E E X T I N Ç Ã O\r\n\r\nO autor (sucedido posteriormente, fls. 167) teve seu pedido julgado improcedente - fls. 54/58. O TRF da 2ª Região reformou a sentença e determinou a aplicação da Súmula 17 (vinculação do benefício ao salário mínimo - Equivalência Salarial) - fls. 82/83 e 89.\r\n\r\nO STF, contudo, alterou completamente a decisão do TRF e determinou que o artigo 58 do ADCT vigorou tão somente no período de 04/89 a 12/91, sendo que, após, incide a Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nBaixados os autos, foram enviados à Contadoria (fls. 133), que encontrou saldo zero (fls. 142), sendo que iniciou os cálculos em jul/91 (5 anos - prescrição expressamente acolhida no acórdão de fls. 86). O INSS, às fls. 170, concordou com os cálculos. Já o autor, às fls. 179/180 e 189/190, discordou.\r\n\r\nNão prospera a irresignação dos sucessores do autor. \r\n\r\nIsso porque, com a incidência da prescrição qüinqüenal, o cálculo foi corretamente iniciado em jul/91 e, aplicando-se o disposto no art. 58 do ADCT e na Lei 8.213/91 e legislação superveniente, a Contadoria deste Juízo indicou não existir saldo para executar, situação previsível, já que a sentença de primeiro grau havia julgado improcedente o pedido (fls. 54/58).\r\n\r\nConfira-se, a propósito, a jurisprudência sobre a matéria:\r\n\r\n“EMBARGOS À EXECUÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - CRITÉRIOS DE REAJUSTE DE BENEFÍCIO - ART. 41, II, LEI 8.213/91 - CÁLCULOS - SALDO ZERO.\r\n\r\n- A sentença de mérito que se pretende executar estabeleceu que os benefícios concedidos após a vigência do artigo 58 ADCT devem ser reajustados de acordo com a sistemática do artigo 41, inciso II, da Lei 8.213/91. Este é o caso do apelante, que teve seu benefício iniciado em 01/09/92, conforme Carta de Concessão de fl. 10 dos autos em apenso. \r\n\r\n- Descabida a pretensão de obter o reajuste segundo o critério da equivalência salarial, que não foi determinado pela sentença de mérito.\r\n\r\n- Conforme reconhecido pelo Ministério Público Federal às fls. 41/42, e pelo Setor de Cálculos deste Tribunal, à fl. 45, os critérios da Lei 8.213/91 já foram aplicados, inexistindo qualquer diferença em favor do segurado.\r\n\r\nApelo a que se nega provimento”.\r\n\r\n(TRF 2a. Região, AC n. 194.088, Rel. Juíza Vera Lúcia Lima, j. 25.6.02, DJU 2.10.020, p. 324).\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DO VALOR REAL.\r\n\r\nI - Os critérios pertinentes à preservação do valor real dos benefícios previdenciários foram definidos com o advento da Lei n. 8.213/91, que dispôs sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. O critério de reajuste previsto no art. 41 da supracitada lei, qual seja, o INPC, foi sucedido pelo Lei n. 8.542/92, que estabeleceu o IRSM, e pela Lei n. 8.880/94, que instituiu o IPC-r. Com o advento da Lei n. 9.711/98, o critério a ser aplicado no cálculo dos benefícios foi novamente alterado, instituindo-se o IGP-DI, conforme dicção do art. 7º da Lei n. 9.711/98. Posteriormente foi realizada nova modificação com o advento da MP n. 2.022-17, de 23/5/00, sucessivamente reeditada até a MP n. 2.187-13, de 23/8/01.\r\n\r\nII - Portanto, o índice a ser utilizado é aquele previsto na lei, não cabendo ao segurado o direito à escolha do percentual que, segundo seu entendimento, melhor refletiria a reposição do valor real do benefício.\r\n\r\nAgravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma, AGREsp n. 447.138/RS, Rel. Felix Fischer, j. 12.8.03, DJU 29.9.03, p. 310).\r\n\r\n“EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS: REAJUSTE: 1997, 1999, 2000 e 2001. Lei 9.711/98, arts. 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2º e 3º do art. 4º; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1º; Decreto 3.826, de 31.5.01, art. 1º. C.F., art. 201, § 4º.\r\n\r\nI. - Índices adotados para reajustamento dos benefícios: Lei 9.711/98, artigos 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2º e 3º do art. 4º; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1º; Decreto 3.826/01, art. 1º: inocorrência de inconstitucionalidade.\r\n\r\nII. - A presunção de constitucionalidade da legislação infraconstitucional realizadora do reajuste previsto no art. 201, § 4º, C.F., somente pode ser elidida mediante demonstração da impropriedade do percentual adotado para o reajuste. Os percentuais adotados excederam os índices do INPC ou destes ficaram abaixo, num dos exercícios, em percentual desprezível e explicável, certo que o INPC é índice mais adequado para o reajuste dos benefícios, já que o IGP-DI melhor serve para preços no atacado, porque retrata, basicamente, a variação de preços do setor empresarial brasileiro.\r\n\r\nIII. - R.E. conhecido e provido.\r\n\r\n(STF - Pleno, RE n. 376.846-8/SC, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 24.9.03, DJU 2.4.04).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR. CRITÉRIO A SER UTILIZADO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO JUÍZO. PERCEPÇÕES QUE GOZAM DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. \r\n\r\n- (...) Existindo divergência nos números apresentados pelo exeqüente e pelo executado, há que se prestigiado o cálculo elaborado pelo Contador Judicial, cujas percepções gozam de presunção de veracidade.\r\n\r\n(TRF 2a. Região, 4ª Turma, AC n. 228.197, Rel. Juiz Fernando Marques, j. 14.6.00, DJU 31.8.00).\r\n\r\n4) Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 267, inc. VI c/c art. 598, ambos do Código de Processo Civil, ante a inexistência de saldo a executar.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se, Intimem-se.\r\n\r\n23 - 96.0014016-2 NECY DE MENDONCA KIENEN (Adv. MAURICIO COUTINHO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n24 - 97.0007159-6 DAVID XAVIER DE AZAMBUJA JUNIOR (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o tempo decorrido, esclareça a parte autora se foi cumprido o determinado às fls. 114 , no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n25 - 98.0002452-2 BARTOLOMEU PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. LOURENCO DO VALE CAVALCANTE, MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000763/2006 . \r\n\r\nFoi determinada a liquidação por arbitramento, tendo sido nomeado perito do Juízo o Contador Judicial, que elaborou a memória de cálculo (fls. 259/263), que atingiu o valor total de R$ 20.955,21 (vinte mil, novecentos e cinqüenta e cinco reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para se manifestarem sobre o cálculo de liquidação, ambas compareceram concordando (fls. 270 e 273).\r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 259/267, fixando em de R$ 20.955,21 (vinte mil, novecentos e cinqüenta e cinco reais e vinte e um centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, promova o autor a execução do julgado, na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nAtendido ao comando, cite-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem a interposição de Embargos à Execução, em face do disposto na Resolução no. 258, de 21/03/02, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n26 - 98.0020201-3 IVONE XAVIER DE SOUZA E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000765/2006 FOLHA 343/347 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o Réu a converter o benefício previdenciário de aposentadoria por idade do Autor (NB 43.216734/0) para aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, desde a data do ajuizamento da ação (25/08/98), conforme requerido, com o pagamento dos valores atrasados decorrentes desta transformação, não atingidos pela prescrição qüinqüenal, acrescidos de juros de 12% ao ano e correção monetária na forma da Lei 6.899/81.\r\n\r\nCondeno, ainda, a autarquia-ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5 % do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 98.0029197-0 MARIA ALICE MATIAS DOMINGOS E OUTRO (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n28 - 98.0030132-1 WALCIR FERREIA LYRA E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA) x ALMIR JOSE CARVALHO SILVA E OUTROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS, JOAO MACHADO, CARLOS VARGAS FARIAS, HELLEN NOGUEIRA) x CLEUZA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . Fls. 1212 a 1235. Digam os autores, em 15 (quinze) dias, juntando, se necessário, o documento requerido às fls. 1212.\r\n\r\n29 - 2000.51.01.526898-4 HUMBERTO COSTA FERREIRA (Adv. ALEXANDRE M. SAFE E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000755/2006 FOLHA 340/342 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos da fundamentação supra. Deixo de condenar o autor em honorários advocatícios ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2000.51.01.531201-8 MARIA DO PERPETUO SOCORRO DE SOUZA PRADO (Adv. WELLOS ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000759/2006 FOLHA 358/360 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do art. 267, VI do CPC, por perda de objeto, deixando de condenar a Autora ao pagamento de honorários advocatícios por ser a mesma beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2000.51.01.531444-1 ANTONIO CARLOS XAVIER DA SILVA (Adv. JOAO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Fls. 496. Esclareça o INSS.\r\n\r\n32 - 2001.51.01.514983-5 EVANDRO MOREIRA DOS SANTOS (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000761/2006 FOLHA 284/286 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a pagar à parte autora juros de 1% ao mês e correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente em atraso, desde quando devidas. O montante consolidado na data do efetivo pagamento administrativo (diferença entre o valor devido com juros e correção e aquele efetivamente pago), deverá ser corrigido, a partir de então, incidindo sobre ele juros de 1% ao mês a partir da citação (art. 219/CPC e Súmula 204/STJ). \r\n\r\nDeve o INSS arcar com o pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas conforme a lei. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2001.51.01.538666-3 JORGE PONTUAL (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000760/2006 FOLHA 353/357 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a pagar ao Autor as diferenças devidas em virtude da conversão de seu benefício de aeronauta (espécie 44) para o benefício de ex-combatente( espécie 43), relativas aos cinco anos que antecederam a transformação do benefício, acrescidas de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária, nos termos da Lei nº 6.899/81 (Súmula nº 148 do STJ). \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas conforme a lei. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2002.51.01.514870-7 CARLINDO FRANCISCO DA SILVA (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se à JUCERJA como requerido às fls. 172.\r\n\r\n35 - 2002.51.01.523423-5 INACIO FRANCISCO PESSOA (Adv. ISABELLA IORIA DE PAIVA HOMSY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000758/2006 FOLHA 266/277 . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAnte o exposto, acolho a argüição de prescrição suscitada pela Autarquia-Ré quanto às prestações anteriores a 02.10.97 e, quanto ao mérito, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido condenando o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício da parte autora com a aplicação do percentual de 39,67% no salário de contribuição de fevereiro/94.\r\n\r\nAs verbas pretéritas, que se referem à diferença entre a renda recebida e aquela a ser recalculada, serão devidamente corrigidas conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, incidindo juros de 1% ao mês, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nDeixo de condenar as partes em honorários, ante a sucumbência recíproca (art. 21 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97).\r\n\r\nPublique-se, Registre-se, Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2002.51.01.530790-1 JOSE ALOISIO MATOSO (Adv. VOLMAR DE PAULA FREITAS, VANESSA CERQUEIRA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 227/228. Defiro o pedido de prova pericial requerida pelo autor. Entretanto, deve este esclarecer a especialidade médica a que pretende submeter-se.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.500407-6 HELENA DAS DORES ESTEVES DA CONCEICAO E OUTRO (Adv. ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista os documentos acostados às fls. 77/78, reoficie-se o INSS para que apresente a relação dos salários de contribuição que instruíram a concessão do benefício nº 21/82.882259-6 de HELENA DA DORES ESTEVES DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.504020-2 LUCILA VIDAL SAMORA E OUTRO (Adv. ZORAIDE MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GOLIVIO PEREIRA) x MARIA AUXILIADORA ANDRE (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Defiro o pedido de prova testemunhal e designo a audiência para o dia 07/11/06, às 14:30 horas, devendo a parte autora informar se as testemunhas, arroladas às fls. 86/87, comparecerão independemente de intimação. \r\n\r\nIntimem-se, por ora, as partes.\r\n\r\n2) Diante da revelia da Ré MARIA AUXILIADORA ANDRÉ, citada por hora certa, nomeio como curadora especial a Dra. MARIA MILDA SARAIVA REINALDO, da Assistência judiciária (art. 9o., inc. II do CPC).\r\n\r\nIntime-se para ciência da sua nomeação e vista dos autos, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.533783-1 VERLI FERNANDES PEDRO (Adv. ROSEMAR TAVARES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 85. Com razão o INSS.\r\n\r\nTorno sem efeito o mandado expedido às fls. 83.\r\n\r\nExpeça-se novo mandado de citação nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.535072-0 JULIETA DO REGO BARRETO DE MAGALHAES PEREIRA LEITE (Adv. SIBELE WALKIRIA LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Face à inversão na juntada das sentenças prolatadas nos autos 2003.5101538043-8 e 20035101535072-0, providencie a Secretaria a regularização dos autos.\r\n\r\nA seguir, retornem os autos ao Eg. Tribunal com as nossas homenagens.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.535151-7 JOAO ROSARIO SANTORO (Adv. JOSE MANUEL RODRIGUES LOPEZ, CRISTIANA FERNANDES DE MEDINA COELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Na forma do artigo 461 do CPC, intime-se o réu para recalcular a RMI do benefício da parte autora, nos termos da sentença prolatada (fls 24/27), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nCabe à Autarquia comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\n42 - 2003.51.01.535453-1 SEVERINO GONCALVES DE LIMA (Adv. MARCIA MARQUES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GOLIVIO PEREIRA). . \r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por SEVERINO GONÇALVES DE LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a revisão da Renda Mensal Inicial do seu benefício que, conforme se observa às fls. 10 e 13, trata-se de Aposentadoria por Invalidez - Acidente de Trabalho.\r\n\r\nA Justiça Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar a presente ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a revisão do benefício por acidente do trabalho, a teor do disposto no art. 109, I, 2ª parte da CF/88.\r\n\r\nSobre a questão decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário no. 351.528, Primeira Turma, julgado em 17/09/2002, em que foi relator o Ministro Moreira Alves, in D.J. de 31/10/2002, pp-00032, Ement.Vol-02089-04, pp-00733:\r\n\r\nEMENTA: \"Competência. Reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho. Justiça Comum. - Ao julgar o RE 176.532, o Plenário desta Corte reafirmou o entendimento de ambas as Turmas (assim, no RE 169.632, 1ª Turma, e no AGRAG 154.935, 2ª Turma) no sentido de que a competência para julgar causa relativa a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça comum, porquanto, se essa Justiça é competente para julgar as causas de acidente de trabalho por força do disposto na parte final do inciso I do artigo 109 da Constituição, será ela igualmente competente para julgar o pedido de reajuste desse benefício que objeto de causa que não deixa de ser relativa a acidente dessa natureza, até porque o acessório segue a sorte do principal. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido\".\r\n\r\nDa mesma forma decidiu o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial no. 351.906 - SC, Quinta Turma, julgado em 21.02.02, em que foi relator o Ministro Gilson Dipp, in DJ de 18.03.2002:\r\n\r\n\"EMENTA: Constitucional e Previdenciário - Ação revisional de benefício acidentário - Competência - Auxílio-suplementar concedido na vigência da Lei n.6.367/1976 - Transformação em auxílio-acidente.\r\n\r\nI - É reiterada a jurisprudência do colendo Supremo Tribunal Federal sobre que o \"o processo e julgamento das causas acidentárias, em ambas as instâncias, é da Justiça Estadual\". Súmula n. 501-STF.\r\n\r\nII - ...\r\n\r\nIII - Recurso conhecido em parte e, nessa, provido”.\r\n\r\nDessa forma, declino de minha competência em favor da Justiça Estadual, determinando que, após a baixa na distribuição, sejam os autos remetidos ao MM. Juiz de Direito Distribuidor da Comarca da Capital, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se, Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2003.51.01.538060-8 EMILIA DE CARVALHO DOS SANTOS (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no efeito devolutivo face à antecipação de tutela deferida, nos termos do art. 520, VII, do CPC.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.511373-8 ANTONIO JOAO LUSQUINOS ALJAN (Adv. CARLOS ALBERTO FARIA DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 86. Defiro o pedido de prova documental superveniente.\r\n\r\nA seguir, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.517148-9 MARCIA PERES REP/ P/ MARIA DA GLORIA SILVA DE ASSIS (Adv. ENIO CONCEICAO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDefiro a prova pericial de psiquiatria, nomeando como perito judicial Dr. FERNANDO VILLELA DE OLIVEIRA com endereço na Rua Prof. Gabizo, 308 - Tijuca/RJ, que deverá ser intimado para designação de dia, hora e local para a realização do exame médico a que deverá ser submetida a autora.\r\n\r\nTratando-se de autor beneficiário da assistência judiciária, fixo os honorários do perito, na forma da Resolução nº 440 do Conselho da Justiça Federal, no valor máximo da Tabela II, atualmente R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), que serão pagos após a conclusão da perícia, com a entrega do laudo, cujo prazo fixo em 30 (trinta) dias a partir da data do exame médico.\r\n\r\nFaculto às partes indicação de Assistentes Técnicos e formulação de quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.517183-0 MARIA GRISOLIA GRISOLIA (Adv. CLAUDIO VALE O FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.520519-0 FERNANDO GUEDES DE MELO (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.520629-7 ENIR CELESTINO DA SILVA (Adv. ANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a prova documental superveniente requerida pelo autor, às fls. 55/56.\r\n\r\nDefiro, ainda, a prova pericial, nomeando como perito judicial a Dr. MILTON FREITAS DA SILVA, com endereço na Travessa Carlos de Sá, 19/602 - Catete/RJ, que deverá ser intimado para a realização da perícia e elaboração do respectivo laudo.\r\n\r\nTratando-se de autor beneficiário da assistência judiciária, fixo os honorários do perito, na forma da Resolução nº 440 do Conselho da Justiça Federal, no valor máximo da Tabela II, atualmente R$ 352,20 (trezentos e cinqüenta e dois reais e vinte centavos), que serão pagos após a conclusão da perícia, com a entrega do laudo, cujo prazo fixo em 30 (trinta) dias a partir da data da realização da perícia.\r\n\r\nFaculto às partes indicação de Assistentes Técnicos e formulação de quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2) Oficie-se como requerido pelo réu às fls. 58.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.520929-8 JOAQUIM MONTEIRO FERRAZ (Adv. ANTONIO CARLOS CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o teor da peça de fls. 92, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.528774-1 REGINA CELIA CERQUEIRA CORREIA CHAGAS (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFls. 40. Defiro o pedido de prova testemunhal e designo a audiência para o dia 31 de outubro de 2006, às 15:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.534236-3 JOSE ILTON DE OLIVEIRA MONTEIRO (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000764/2006 FOLHA 348/352 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a proceder ao restabelecimento do benefício do Autor (NB 046544789-9) e pagar-lhe os valores atrasados não recebidos com juros de mora de 1 % ao mês a partir da citação e correção monetária conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nCondeno o INSS em honorários que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nIntime-se para o cumprimento da tutela antecipada deferida.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nPublique-se, Registre-se, Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2004.51.51.006998-0 MARCIA CRISTINA DIAS DAS MERCES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.107. Forneça a parte autora o n.º de seu CPF, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos à SEDRJ.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.020628-7 COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Expeça-se nova Carta Precatória, observando-se o endereço fornecido pela Receita Federal (fls. 48).\r\n\r\n54 - 2005.51.01.505290-0 PAULO ROBERTO DE ARAUJO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.507289-3 ANTONIA MARIA DOS SANTOS PIRES (Adv. ADRIANA ROSA DE MEIRELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.507735-0 ALZERINA VIEIRA ALVARES (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.512197-1 MARIA JOSE DE MENEZES VIEIRA (Adv. ALDENIR DOS SANTOS COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.515799-0 NELSON DOS SANTOS BARBOSA (Adv. LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.516834-3 VICENTE DE PAULA (Adv. ANA LUCIA NOGUEIRA CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.519499-8 LIDIA DA SILVA RAMOS (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.519616-8 CASSIO DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE O FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.519636-3 MAXIMIANA MARIA CORREIA RIBEIRO (Adv. PATRICIA ESTEVES DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n63 - 2005.51.01.519674-0 PILAR MARTINEZ ROSENBLITT (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n64 - 2005.51.01.519885-2 JOSE ADRIANO PEREIRA (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n65 - 2005.51.01.522167-9 THAMIRES DE CASTRO ROSA ANTUNES (Adv. VINICIUS MAMEDE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n66 - 2005.51.01.522214-3 ZELIA CHAVES ESTEVES (Adv. GILSON MONTEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n67 - 2005.51.01.522299-4 CIFRANI DE BARROS AVELINO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n68 - 2005.51.01.522688-4 JOSE DIONISIO PARRACHO (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n69 - 2005.51.01.527214-6 JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. SANDRA CRISTINA M. DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n70 - 2005.51.01.527676-0 NANCI GUIMARAES (Adv. MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA, JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA, FABIO BASTOS FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n71 - 2005.51.01.527702-8 ANDRE LUIZ CORTIZO DE FREITAS REP/ P/ ALEXANDRE CORTIZO DE FREITAS (Adv. MARIA IVA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n72 - 2006.51.01.004081-0 MARLEIDE CAETANO (Adv. JULIO CESAR MANOEL PRUDENTE) x CIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE E OUTRO. . Fls.46. Cumpra a parte autora, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n73 - 2006.51.01.511475-2 WALTER PEREIRA DE SOUZA (Adv. AYRTON MATHEUS D'AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n74 - 2006.51.01.511484-3 ROBERTO PEREZ x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI). . Cite-se.\r\n\r\n75 - 2006.51.01.511820-4 FERNANDO AUGUSTO PARAGUASSU DE SA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n76 - 2006.51.01.511972-5 EDITH BASTOS BONZE (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite-se.\r\n\r\n77 - 2006.51.01.511999-3 MARGARETH NASCIMENTO SIMÕES (Adv. ELISA MOTTA AZEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n78 - 2006.51.01.518178-9 SANDRA DE CASTRO MERCADANTE (Adv. EDGARD SABOYA FILHO, MARCELO JUCA LISBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n79 - 2006.51.01.518215-0 REGINA TRINDADE DE MACEDO SOARES (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n80 - 2006.51.01.518282-4 MARIA LUCIA RIBEIRO DE OLIVEIRA LIMA (Adv. JOÃO CARLOS MOREIRA GUIMARÃES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDiante do exposto, presentes os pressupostos contidos no art. 273 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar a implantação do benefício a partir da presente competência, dentro do prazo máximo de 45 dias, nos termos do art. 41, § 6o da Lei 8.213/91, bem como seu regular pagamento a partir de então, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a ser revertida em favor da parte autora. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS sobre o teor da presente decisão para o seu imediato cumprimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n81 - 2006.51.01.518418-3 NELSON FERREIRA (Adv. MARCELO F D CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n82 - 2006.51.01.518986-7 JUVITA PRAZERES LOPES (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n83 - 2006.51.01.524020-4 EDSON CARDOSO DOS REIS (Adv. IVANIA CARDOSO DOS REIS M DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n84 - 2006.51.01.524023-0 EDSON DE RESENDE BRAGA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n85 - 2006.51.01.524213-4 BENTO LOUSADA GONCALVES NETO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite-se.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n86 - 2001.51.01.536403-5 EURIPEDES DUARTE DA COSTA (Adv. MILTON MASSATO KOGA) x RMA DE SANTA CRUZ COM/ DE ROUPAS LTDA ME (Adv. CACILDA FIZ) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LUCIA CARMEN GONCALVES). . Fls. 136/137. Cite-se ao autor, na forma do art. 652, para recolher o valor dos honorários advocatícios devidos ao INPI.\r\n\r\n87 - 2003.51.01.008423-9 D ITALIA MOVEIS INDUSTRIAIS LTDA - ME (Adv. MANOEL PAIXAO DO NASCIMENTO, CRISTIANE ROSE DE MATOS, CINTIA LOURENÇO MOSSO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO FERREIRA G. CAMARINHA) x EUCLIDES ANTONIO RUFATO (Adv. FRANCISCO BILAC PINTO FILHO, FLAVIA GUTTERRES FALCAO). . Fls. 301/346. Manifeste-se o Sr. Perito.\r\n\r\n88 - 2003.51.01.540780-8 MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA (Adv. FERNANDO JUCA VIEIRA CAMPOS, VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA FILHO, SIMONE VILLACA AGUIAR) x ANDRE CAMARGO HORTA DE MACEDO (Adv. SEM ADVOGADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO FERREIRA G. CAMARINHA). . \r\n\r\nFls. 229/243. Recebo a apelação do 1o. réu no duplo efeito. Intimem-se os apelados para as contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n89 - 2003.51.01.540897-7 MOTOROLA IND/ LTDA (Adv. WILSON NEWTON DE MELLO NETO, EDUARDO AUGUSTO PENTEADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ) x LUNE PROJETOS ESPECIAIS EM TELECOMUNICACOES COM/ E IND/ LTDA (Adv. RAFAEL DE ASSIS HORN, HELIO DE MELO MOSIMANN, PATRICIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000754/2006 FOLHA 30/31 . Diante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, apesar de tempestivos, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n90 - 2005.51.01.500350-0 EDLEUSA NOGUEIRA DE SOUSA (Adv. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Tendo em vista a greve dos Procuradores Federais, redesigno a audiência de justificação para o dia 12/09/2006, às 15:00 horas, ficando o patrono ciente através do presente despacho, devendo trazer as testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes e a curadora especial nomeada às fls. 24.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n91 - 2005.51.01.516330-8 TANIA MARIA TELES LIMA (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO, VERA LUCIA DE SOUZA CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Tendo em vista a greve dos Procuradores Federais, redesigno a audiência de justificação para o dia 19 de setembro de 2006, às 14:30 horas, ficando patrono ciente através do presente despacho, devendo trazer as testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n92 - 90.0051470-3 ITACI DE ALMEIDA BARROS (Adv. ELIAS LUTIFI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ABDO SARKIS). . Comprove o Dr. Elias Lutifi o depósito referente ao despacho de fls. 161, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n93 - 91.0000441-3 EULINA RAMOS DE SA (Adv. ROBERTO FERREIRA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n94 - 91.0000580-0 FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA). . Fls. 143. Diga a Contadoria. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor.\r\n\r\n95 - 91.0024822-3 ALCIDES GONCALVES E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . \r\n\r\nExpeça-se o alvará de IZABEL RODRIGUES MELLO, após ciência .\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n96 - 95.0044209-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA) x SEBASTIAO FRANCISCO DA SILVA E OUTROS (Adv. ALTINO FREIRE FILHO). . \r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos para os fins de direito.\r\n\r\nTrasladem-se as cópias necessárias para os autos principais. Após, \r\n\r\ndesapensados, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n97 - 95.0046560-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WASHINGTON TERRA DAS NEVES) x EULINA RAMOS DE SA (Adv. ROBERTO FERREIRA BARBOSA). . \r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos para os fins de direito.\r\n\r\nTrasladem-se as cópias necessárias para os autos principais. Após, \r\n\r\ndesapensados, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n98 - 95.0066323-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA) x JOAQUIM DE OLIVEIRA RODRIGUES E OUTROS (Adv. FRANCISCO FERREIRA DE MACEDO, BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO). . \r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos para os fins de direito.\r\n\r\nTrasladem-se as cópias necessárias para os autos principais. Após, \r\n\r\ndesapensados, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n99 - 96.0020112-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA) x ALFREDO SILVA DOS SANTOS (Adv. WELLINGTON BERTHOUX). . \r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos para os fins de direito.\r\n\r\nTrasladem-se as cópias necessárias para os autos principais. Após, \r\n\r\ndesapensados, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n100 - 96.0065613-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA) x ORCANTE JOSE VIEIRA (Adv. RAIMUNDO DOS SANTOS CONTREIRAS). . \r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos para os fins de direito.\r\n\r\nTrasladem-se as cópias necessárias para os autos principais. Após, \r\n\r\ndesapensados, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n101 - 98.0044007-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA) x NADYR CORDEIRO DE OLIVEIRA (Adv. MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES). . \r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos para os fins de direito.\r\n\r\nTrasladem-se as cópias necessárias para os autos principais. Após, \r\n\r\ndesapensados, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n102 - 99.0027353-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE LUIS TEIXEIRA GODINHO) x ILKA DE FARIA CHAVES E OUTROS (Adv. MARCIA REIS BRAGA). . \r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos para os fins de direito.\r\n\r\nTrasladem-se as cópias necessárias para os autos principais. Após, \r\n\r\ndesapensados, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n103 - 2000.51.01.506867-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x ALCIBIADES CANDIDO PROENCA NETO (Adv. CARLOS HENRIQUE GOMES). . \r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos para os fins de direito.\r\n\r\nTrasladem-se as cópias necessárias para os autos principais. Após, \r\n\r\ndesapensados, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n104 - 2000.51.01.507107-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE TAVARES COUTINHO) x MARLENE FUCETOLA (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO). . \r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos para os fins de direito.\r\n\r\nTrasladem-se as cópias necessárias para os autos principais. Após, \r\n\r\ndesapensados, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n105 - 2005.51.01.506643-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI) x EURIDES FRANCISCA DE CARVALHO (Adv. WELLINGTON BERTHOUX, FERNANDO CESAR DE T. P. BERTHOUX, LUCIANA DE T P BERTHOUX). . \r\n\r\nDiga o INSS, em 10 (dez) dias, sobre os cálculos do Contador Judicial.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 84\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 25381"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-8\r\n\r\nALAN FABIANO NUNES FILGUEIRAS-65\r\n\r\nALBERTO SOUTO-22\r\n\r\nALDRIANA CAVALCANTE LAGE PIZARRO-37\r\n\r\nALESSANDRO SANTOS PINTO-67\r\n\r\nALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA-33\r\n\r\nALINE SLEMAN CARDOSO-8\r\n\r\nANGELA DA ROCHA OLIVEIRA-32, 57\r\n\r\nANTONIO SIDNEY PONTES DA SILVA-48\r\n\r\nAVELAR SANTO BASSO-47\r\n\r\nBERNARDINO MARTINS FILHO-24\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA-8\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-12, 52\r\n\r\nCARLOS ROBERTO S. DA SILVA-51\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-11, 12, 16, 7\r\n\r\nCARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA-38\r\n\r\nCASSIA FREIRE DE OLIVEIRA-65\r\n\r\nCLAUDIA REGINA ALVES DE SOUZA-8\r\n\r\nDANILO SAHIONE-53\r\n\r\nDIEGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA-60\r\n\r\nEDNA MARIA DE MACEDO FERREIRA-23\r\n\r\nEDUARDO GARCIA R L DOMINGUES-70\r\n\r\nELIANE LIMA C. M. DA SILVA-64\r\n\r\nERASMO CICERO DE LACERDA-8\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-18, 21, 3\r\n\r\nFABIANE DE CASTRO MARQUES VIEIRA-18\r\n\r\nGILBERTO LUIZ CHAVES-35, 36, 6\r\n\r\nGISELE RIBEIRO DE ARAUJO-20, 34\r\n\r\nGUSTAVO CHAVES PEREIRA QUINTANILHA-3\r\n\r\nHENRY K. SHERRILL-60\r\n\r\nHUMBERTO JANSEN MACHADO-4\r\n\r\nINALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA-62\r\n\r\nJAIR MOURA DO NASCIMENTO-39\r\n\r\nJANE SILVA DE CARVALHO-9\r\n\r\nJORGE IVAN DE ALMEIDA OLIVEIRA-63\r\n\r\nJOSANE OLIVEIRA R.GOMES-59\r\n\r\nJOSE ANTONIO GALVAO DE CARVALHO-1\r\n\r\nJOSE CARLOS DE ARAUJO-17, 25\r\n\r\nJOSE LUIZ SOARES DA SILVA-40, 41, 49, 50\r\n\r\nJOVILSON DANTAS DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-28, 29\r\n\r\nLUCIA HELENA DE AZEVEDO XAVIER-3\r\n\r\nLUIZ GONZAGA RANGEL-14\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO-2\r\n\r\nMARCELO PINHEIRO FARIA-3\r\n\r\nMARCIEL QUINTANILHA-42, 43, 44, 45, 46, 55, 56\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS RABELO DO NASCIMENTO-61\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-13\r\n\r\nMARILIA BARBOSA-19\r\n\r\nMARIO DE JESUS SIROTHEAU BARBOSA-26\r\n\r\nMAURILIO PATRICIO DE SOUZA-52\r\n\r\nNAO CADASTRADO-29\r\n\r\nNEI MADEIRA-1\r\n\r\nPATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT-19\r\n\r\nPAULO SERGIO FONSECA GARCIA ROSA-27\r\n\r\nRAIMUNDO PINHEIRO SOUZA-10, 30, 54\r\n\r\nRENATO LIMA MAGINA-71\r\n\r\nRICARDO MILHEIRO MARTINS-58\r\n\r\nRICARDO PINHO-60\r\n\r\nRODRIGO FRANCA CALDAS-10, 3\r\n\r\nRODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR-60\r\n\r\nROGERIO BERRUEZO-15\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 32, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nSERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA-66\r\n\r\nSILVIA ELANI MARTINS FERREIRA MAFRA-69\r\n\r\nSORAIA GUIMARAES SOUZA3-31\r\n\r\nTHADEU SIEBRA DOS PASSOS-12\r\n\r\nVALENTINA MARIA MINATELI-68\r\n\r\nZILDÊNIA GOMES DE SOUZA-72\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nKATIA ROSA MOREIRA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000086\r\n\r\nExpediente do dia 05/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n1 - 88.0001471-2 JOAO FLAVIO DE PONTES AZEVEDO E OUTROS (Adv. JOSE ANTONIO GALVAO DE CARVALHO) x SECRETARIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE SEGUROS SOCIAIS DO INPS (Adv. NEI MADEIRA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 94.0025719-8 YEDDA POMPEU DE BARROS LEMOS E OUTROS (Adv. LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCumpra(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, art. 284, CPC, sob pena de indeferimento, os requisitos necessários à instrução do processo indicados na folha retro.\r\n\r\n3 - 98.0021625-1 GERARDA TIMBO CAMELO ALVES (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, LUCIA HELENA DE AZEVEDO XAVIER, MARCELO PINHEIRO FARIA, GUSTAVO CHAVES PEREIRA QUINTANILHA) x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO-IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 98.0025928-7 DENAIR RANGEL PEREIRA (Adv. HUMBERTO JANSEN MACHADO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, cumprindo-se o V. acórdão de fls. 241/242.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 98.0033880-2 MARIA NEUSA NUNES (Adv. JOVILSON DANTAS DE OLIVEIRA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação em seu efeito devolutivo. Intime-se o Impetrado para as contra-razões, querendo. Dê-se vista ao M.P.F. Em seguida, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2a. Região.\r\n\r\n6 - 99.0006904-8 SANDRA REGINA DE ALMEIDA (Adv. GILBERTO LUIZ CHAVES) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nO presente mandado de segurança foi impetrado em 17/03/99, buscando-se o restabelecimento de benefício indevidamente suspenso. A sentença que denegou a segurança foi publicada em 06/08/99 (fls. 52) sendo posteriormente reformada pelo acórdão de fls. 84, já transitado em julgado (fls. 95). Tal decisão expressamente reconheceu a irregular atuação do INSS no processo administrativo de suspensão, pois a autarquia se limitou a confrontar os dados da concessão com aqueles do CNIS, não tendo procedido às devidas pesquisas junto às empresas contestadas.\r\n\r\nEntendo que em caso de mandado de segurança visando o restabelecimento de benefício, o pagamento dos atrasados deve ser feito através de PAB, imediatamente e sem precatório, com efeitos financeiros a contar da data da impetração, nos termos do art. 1o da Lei 5.021/66 e da Súmula 271/STF (“Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.”).\r\n\r\nCom efeito, a partir do momento em que transita em julgado a decisão judicial que concede a segurança - e por conseguinte reconhece a ilegalidade do ato de suspensão do benefício - nada mais justo do que o status quo ante seja imediatamente recomposto, especialmente quando se trata de pagamento de vencimentos, proventos, aposentadorias, subsídios ou qualquer verba alimentar.\r\n\r\nTal entendimento se mostra razoável e consentâneo com os princípios que regem a Administração Pública. Caso contrário, tornar-se-ia interessante para os entes públicos praticarem atos ilegais a qualquer tempo, beneficiando-se de sua própria torpeza, já que poderiam, assim, postergar os pagamentos devidos, os quais seriam sempre feitos através do demorado expediente do precatório.\r\n\r\nPortanto, reconhecida pelo Judiciário a indevida suspensão do benefício, proceda o INSS, em 5 dias, ao cumprimento do acórdão de fls. 84, isto é, à imediata recomposição da situação em que se encontrava a Impetrante antes do ato ilegal da autarquia, pagando ao impetrante, através de PAB, os atrasados devidos desde a data da impetração do mandado de segurança (17/03/99) até a data da efetiva implantação, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nCabe à autarquia comprovar o cumprimento da decisão.\r\n\r\n7 - 99.0029285-5 JORGE GOMES DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre a informação do INSS, às fls. retro, diga o impetrante em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.531897-5 BASILISSA AMALIA DE BRITO RIBEIRO (Adv. CLAUDIA REGINA ALVES DE SOUZA, ERASMO CICERO DE LACERDA) x GERENTE EXECUTIVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO INSS (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Sobre a informação do INSS, às fls. retro, diga o impetrante em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.500728-7 DARCI OLIVEIRA GOMES (Adv. JANE SILVA DE CARVALHO) x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SANTA CRUZ - RIO DE JANEIRO - SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Remetam-se os autos à Contadoria para o cálculo dos valores em atraso referentes à pensão por morte objeto da concessão, desde a data do requerimento (fls. 150) até sua implementação, fls. 189, 31/03/2006.\r\n\r\nAdote-se a Tabela da Justiça como fator de correção e juros de 0,5% até jan/03 e, após, 1%, conforme reiterada jurisprudência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.526234-2 NELSON CORREA DO NASCIMENTO (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.500929-0 MARIA MAGDALENA PAULUCIO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - VOLTA REDONDA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o desentranhamento desde que o Impetrante indique, através de petição, as peças que desejam desentranhar, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, desentranhadas, ou decorrido o prazo sem manifestação, cumpra-se fls. 203 - parte final.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.523420-0 GILBERTO DE MENEZES (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, THADEU SIEBRA DOS PASSOS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.530059-1 RENATA JUNQUEIRA BORGES (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.500782-0 JOSE ANTONIO DE ARAUJO (Adv. LUIZ GONZAGA RANGEL) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 167 - Ao Impetrante.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.504006-8 MARIA DA GLORIA NOLASCO BRAGA (Adv. ROGERIO BERRUEZO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nO presente mandado de segurança foi impetrado em 27/03/2003, buscando-se o restabelecimento de benefício indevidamente suspenso. A sentença que julgou extinto o feito face à carência da ação foi reformada pelo acórdão de fls. 82, sendo posteriormente mantida pelo acórdão de fls. 91, que negou provimento aos embargos de declaração opostos, o qual transitou em julgado em agosto/2004 (fls. 93 v(). \r\n\r\nEntendo que em caso de mandado de segurança visando o restabelecimento de benefício, o pagamento dos atrasados deve ser feito através de PAB, imediatamente e sem precatório, com efeitos financeiros a contar da data da impetração, nos termos do art. 1o da Lei 5.021/66 e da Súmula 271/STF (“Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.”).\r\n\r\nCom efeito, a partir do momento em que transita em julgado a decisão judicial que concede a segurança - e por conseguinte reconhece a ilegalidade do ato de suspensão do benefício - nada mais justo do que o status quo ante seja imediatamente recomposto, especialmente quando se trata de pagamento de vencimentos, proventos, aposentadorias, subsídios ou qualquer verba alimentar.\r\n\r\nTal entendimento se mostra razoável e consentâneo com os princípios que regem a Administração Pública. Caso contrário, tornar-se-ia interessante para os entes públicos praticarem atos ilegais a qualquer tempo, beneficiando-se de sua própria torpeza, já que poderiam, assim, postergar os pagamentos devidos, os quais seriam sempre feitos através do demorado expediente do precatório.\r\n\r\nPortanto, reconhecida pelo Judiciário a indevida suspensão do benefício, proceda o INSS, em 5 (cinco) dias, ao cumprimento do acórdão de fls. 82, isto é, à imediata recomposição da situação em que se encontrava a impetrante antes do ato ilegal da autarquia, comprovando o restabelecimento do benefício e pagando ao impetrante, através de PAB, os atrasados devidos desde a data da impetração do mandado de segurança (27/03/03) até a data da efetiva implantação, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nCabe à autarquia comprovar o cumprimento da decisão.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.504080-9 PAULO ROBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.506272-6 PAULO CEZAR BARCELLOS DA ROCHA E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS DE ARAUJO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação no seu efeito devolutivo. Intime-se o Impetrante para as contra-razões, querendo. Dê-se vista ao M.P.F. Em seguida, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2a. Região.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.507235-5 MARIA DAS GRACAS FERNANDES BERNARDES (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, FABIANE DE CASTRO MARQUES VIEIRA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre a informação do INSS, às fls. retro, diga o impetrante em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra-se fls. 130, parte final.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.510341-8 ONDINA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. MARILIA BARBOSA, PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, cumprindo-se o V. acórdão de fls. 154/155.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.511621-8 MARIA ESTHER QUINTANS LEITE (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Os atrasados devidos em MS se referem tão-somente ao período compreendido entre a data da impetração e aquela do restabelecimento do benefício.\r\n\r\nO pagamento foi feito por PAB e o benefício foi devidamente restabelecido em 2004, de acordo com o HISCRE de fls. 111.\r\n\r\nA nova suspensão, em 01/11/05 (fls. 115), decorreu de novo procedimento administrativo que deve ser discutido em ação própria, pois o ato ilegal combatido neste mandado de segurança já se exauriu (1a. suspensão, datada de 2003).\r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho de fls. 96, remetendo-se os autos ao MPF e, em seguida, ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.518084-0 WALTER SATHLER (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - NORTE/RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação em seu efeito devolutivo. Intime-se o Impetrado para as contra-razões, querendo. Dê-se vista ao M.P.F. Em seguida, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2a. Região.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.518630-0 ANA LUCIA PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. ALBERTO SOUTO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação no seu efeito devolutivo. Intime-se o Impetrante para as contra-razões, querendo. Dê-se vista ao M.P.F. Em seguida, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2a. Região.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.501601-0 OIGRES FARIA GOMES (Adv. EDNA MARIA DE MACEDO FERREIRA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que a apelação de sentença concessiva no Mandado de Segurança é recebida apenas no efeito devolutivo, intime-se o INSS para demonstrar o integral cumprimento da sentença, em 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nApós, ao apelado (Impetrante) para contra-razões, remetendo-se oportunamente os autos ao MPF e, em seguida, ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.506142-8 LIDIO LEANDRO GARCIA (Adv. BERNARDINO MARTINS FILHO) x GERENTE EXECUTIVO IRAJA DO INSS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.506809-5 AMAURI PEREIRA (Adv. JOSE CARLOS DE ARAUJO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareça o Impetrante, em 5 (cinco) dias, a propositura da ação ordinária n( 2004.51.01.526921-0.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.520556-6 IMAIR DA SILVA (Adv. MARIO DE JESUS SIROTHEAU BARBOSA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação no seu efeito devolutivo. Intime-se o Impetrante para as contra-razões, querendo. Dê-se vista ao M.P.F. Em seguida, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2a. Região.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.528555-0 WALDEMAR MOREIRA COELHO (Adv. PAULO SERGIO FONSECA GARCIA ROSA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação em seu efeito devolutivo. Intime-se o Impetrado para as contra-razões, querendo. Dê-se vista ao M.P.F. Em seguida, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2a. Região.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.530950-5 LUIZ CANDIDO BARBOSA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . (...)\r\n\r\nApós, ao apelado para contra-razões, no prazo legal, remetendo-se oportunamente os autos ao MPF e, em seguida, ao Eg. TRF da 2a Região.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.534227-2 CARLOS ALBERTO MOREIRA DA SILVA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação no seu efeito devolutivo. Intime-se o Impetrante para as contra-razões, querendo. Dê-se vista ao M.P.F. Em seguida, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2a. Região.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.500126-6 EDGAR LAIDE CARRILHO (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA) x AUDITORIA REGIONAL DO INSS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Aguarde-se o desarquivamento do processo referido, devendo o Impetrante providenciar a juntada das cópias pertinentes.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.500501-6 LUIZA BALSTER FIORE CORREIA (Adv. SORAIA GUIMARAES SOUZA3) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação no seu efeito devolutivo. Intime-se o Impetrante para as contra-razões, querendo. Dê-se vista ao M.P.F. Em seguida, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2a. Região.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.507290-0 NEUSA VARELA BARCA (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação no seu efeito devolutivo. Intime-se o Impetrante para as contra-razões, querendo. Dê-se vista ao M.P.F. Em seguida, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2a. Região.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.519178-0 MANOEL MESSIAS SANTOS ALMEIDA (Adv. ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - NORTE/RJ. . Tendo em vista o alegado pelo Impetrante, às fls. 69, informando que o processo administrativo em questão fora transferido para Agência da Previdência Social em Jacarepaguá/RJ, e considerando que o responsável por aquele posto é o GERENTE EXECUTIVO DO INSS - SUL/RJ, conforme consta do próprio sítio da Previdência Social, notifique-se-o para que preste informações no prazo legal, sob as penas da lei, remetendo-se oportunamente os autos à SEDRJ para retificação do pólo passivo.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.522511-9 MANUEL FERNANDO DOS SANTOS RIBEIRO (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - RJ. . Vistos, etc.\r\n\r\nMANUEL FERNANDO DOS SANTOS RIBEIRO, qualificado na inicial, impetra MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - RJ, objetivando o restabelecimento de seu benefício previdenciário, suspenso pela autoridade impetrada por apresentar indícios de irregularidade.\r\n\r\nProcuração e documentos às fls. 10/22.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nPela análise dos documentos que guarnecem a inicial, verifica-se que o ato contra o qual se insurge o Impetrante foi praticado por autoridade sediada em Volta Redonda/RJ, tornando, portanto, incompetente este Juízo para o julgamento do presente \"mandamus\".\r\n\r\nA competência para julgar mandado de segurança define-se pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional (STJ - 1a. Seção CC 18.894 - RN, rel. Ministro Antonio Padua Ribeiro, j. 28.05.97, v.u. DJU 23.06.97, p. 29.033).\r\n\r\nConfira-se: \"Irrelevante, para fixação de competência, a matéria a ser discutida em mandado de segurança da qual emanou o ato, dito lesivo, que se determina qual o juízo a que deverá ser submetida a causa\" (STJ - 3a. Seção CC 6388-5 - SP, rel. Ministro Felix Fischer, j. 28.05.97, DJU 30.06.97, p. 30.855).\r\n\r\nAssim sendo, declino da competência para conhecer e julgar o presente \"mandamus\" para uma das varas federais de Volta Redonda, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a quem couber por distribuição, devendo os presentes autos a ela ser remetidos, com as homenagens de estilo, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.524385-7 MANUEL GOMES DE CARVALHO (Adv. GILBERTO LUIZ CHAVES) x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Notifique-se o GERENTE EXECUTIVO DO INSS - NORTE/RJ para que preste informações no prazo legal (inciso I, do art. 7o. da Lei 1533/51), remetendo-se os autos à SEDRJ para retificação do pólo passivo.\r\n\r\nPrestadas as informações, apreciarei a liminar.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.122114-5 MADALENA DAS GRACAS MINTO (Adv. GILBERTO LUIZ CHAVES) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - PRACA DA BANDEIRA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . \r\n\r\nCumpra(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, art. 284, CPC, sob pena de indeferimento, os requisitos necessários à instrução do processo indicados na folha retro.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.511272-0 HELIO VIEIRA FILHO (Adv. ALDRIANA CAVALCANTE LAGE PIZARRO) x SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . Defiro a emenda à inicial, bem como o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNotifique-se o coator para que preste informações no prazo legal (inciso I, do art. 7o. da Lei 1533/51), remetendo-se os autos à SEDRJ para retificação do pólo passivo para “GERENTE EXECUTIVO DO INSS - NORTE/RJ”.\r\n\r\nPrestadas as informações, apreciarei a liminar.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.511425-9 RAIMUNDA ALMEIDA DE MORAIS (Adv. CARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA) x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - APS PENHA CIRCULAR. . Defiro a emenda à inicial, bem como o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNotifique-se o coator para que preste informações no prazo legal (inciso I, do art. 7o. da Lei 1533/51), remetendo-se os autos à SEDRJ para retificação do pólo passivo para “GERENTE EXECUTIVO DO INSS - NORTE/RJ”.\r\n\r\nPrestadas as informações, apreciarei a liminar.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.511975-0 MARIA JOSE LUIZ DA SILVA (Adv. JAIR MOURA DO NASCIMENTO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000729/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência requerida por MARIA JOSÉ LUIZ DA SILVA, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nCustas ex-lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, devendo ser fornecida cópias das peças para a devida substituição nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.518453-5 ALFREDO BELLO MEIJINHOS (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x GERENTE-EXECUTIVO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS. . Notifique-se o coator para que preste informações no prazo legal (inciso I, do art. 7o. da Lei 1533/51).\r\n\r\nPrestadas as informações, apreciarei a liminar.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.518456-0 JOEL CLAUDINO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x GERENTE-EXECUTIVO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS. . Notifique-se o coator para que preste informações no prazo legal (inciso I, do art. 7o. da Lei 1533/51).\r\n\r\nPrestadas as informações, apreciarei a liminar.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.518620-9 FATIMA MARIA REIS DE LIMA (Adv. MARCIEL QUINTANILHA) x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL- CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a emenda à inicial.\r\n\r\nNotifique-se o coator para que preste informações no prazo legal (inciso I, do art. 7o. da Lei 1533/51), remetendo-se os autos à SEDRJ para retificação do pólo passivo para “GERENTE EXECUTIVO DO INSS - SUL/RJ”.\r\n\r\nPrestadas as informações, apreciarei a liminar.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.518621-0 MARIZA FULY DE SOUZA (Adv. MARCIEL QUINTANILHA) x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a emenda à inicial.\r\n\r\nNotifique-se o coator para que preste informações no prazo legal (inciso I, do art. 7o. da Lei 1533/51), remetendo-se os autos à SEDRJ para retificação do pólo passivo para “GERENTE EXECUTIVO DO INSS - SUL/RJ”.\r\n\r\nPrestadas as informações, apreciarei a liminar.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.518622-2 SANDRA TEREZINHA DE ALMEIDA SANTOS (Adv. MARCIEL QUINTANILHA) x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a emenda à inicial.\r\n\r\nNotifique-se o coator para que preste informações no prazo legal (inciso I, do art. 7o. da Lei 1533/51), remetendo-se os autos à SEDRJ para retificação do pólo passivo para “GERENTE EXECUTIVO DO INSS - SUL/RJ”.\r\n\r\nPrestadas as informações, apreciarei a liminar.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.518623-4 OLGA GONCALVES DO NASCIMENTO (Adv. MARCIEL QUINTANILHA) x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a emenda à inicial.\r\n\r\nNotifique-se o coator para que preste informações no prazo legal (inciso I, do art. 7o. da Lei 1533/51), remetendo-se os autos à SEDRJ para retificação do pólo passivo para “GERENTE EXECUTIVO DO INSS - SUL/RJ”.\r\n\r\nPrestadas as informações, apreciarei a liminar.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.518624-6 LUIS CARLOS DE JESUS (Adv. MARCIEL QUINTANILHA) x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a emenda à inicial.\r\n\r\nNotifique-se o coator para que preste informações no prazo legal (inciso I, do art. 7o. da Lei 1533/51), remetendo-se os autos à SEDRJ para retificação do pólo passivo para “GERENTE EXECUTIVO DO INSS - SUL/RJ”.\r\n\r\nPrestadas as informações, apreciarei a liminar.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.518671-4 OLGA SUELY DA SILVA FRANCA DE OLIVEIRA (Adv. AVELAR SANTO BASSO) x GERENTE EXECUTIVO REGIONAL DO INSS DO RIO DE JANEIRO - AGENCIA CENTRO. . Vistos, etc.\r\n\r\nOLGA SUELY DA SILVA FRANÇA DE OLIVEIRA, qualificado na inicial, impetra MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do GERENTE EXECUTIVO REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO - AGENCIA CENTRO, objetivando o restabelecimento de seu benefício previdenciário, suspenso pela autoridade impetrada por apresentar indícios de irregularidade.\r\n\r\nProcuração e documentos às fls. 12/51.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nPela análise dos documentos que guarnecem a inicial, verifica-se que o ato contra o qual se insurge a Impetrante foi praticado por autoridade sediada em Campos dos Goytacazes/RJ, tornando, portanto, incompetente este Juízo para o julgamento do presente \"mandamus\".\r\n\r\nA competência para julgar mandado de segurança define-se pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional (STJ - 1a. Seção CC 18.894 - RN, rel. Ministro Antonio Padua Ribeiro, j. 28.05.97, v.u. DJU 23.06.97, p. 29.033).\r\n\r\nConfira-se: \"Irrelevante, para fixação de competência, a matéria a ser discutida em mandado de segurança da qual emanou o ato, dito lesivo, que se determina qual o juízo a que deverá ser submetida a causa\" (STJ - 3a. Seção CC 6388-5 - SP, rel. Ministro Felix Fischer, j. 28.05.97, DJU 30.06.97, p. 30.855).\r\n\r\nAssim sendo, declino da competência para conhecer e julgar o presente \"mandamus\" para uma das varas federais de Campos dos Goytacazes, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a quem couber por distribuição, devendo os presentes autos a ela ser remetidos, com as homenagens de estilo, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nAntes, porém, remetam-se à SEDRJ para retificação da autoridade coatora, devendo constar: “GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ”, conforme indicado pela Impetrante às fls. 55.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.524156-7 ROBERTO CLAY ZAVAM (Adv. ANTONIO SIDNEY PONTES DA SILVA) x CHEFE DA APS DA AGENCIA DO INSS. . Cumpra o Impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, art. 284, CPC, sob pena de indeferimento, o requisito necessário à instrução do processo indicado na folha retro.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o Impetrante, o Termo de Informação de fls. 95/96, fornecendo cópias da inicial e, se houver, da sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, referentes aos processos relacionados no referido termo, ante a possibilidade de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.524161-0 DELMA LADISLAU DA SILVA (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS - CENTRO - RJ. . Notifique-se o coator para que preste informações no prazo legal (inciso I, do art. 7o. da Lei 1533/51).\r\n\r\nPrestadas as informações, apreciarei a liminar.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.524162-2 ILAZIO FERNANDES COELHO (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS - RJ. . \r\n\r\nCumpra(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, art. 284, CPC, sob pena de indeferimento, os requisitos necessários à instrução do processo indicados na folha retro.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.524167-1 MARIA ELISA RIBEIRO NUNES (Adv. CARLOS ROBERTO S. DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . \r\n\r\nCumpra(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, art. 284, CPC, sob pena de indeferimento, os requisitos necessários à instrução do processo indicados na folha retro.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.524242-0 IZAIAS MARINHO DE LIMA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, MAURILIO PATRICIO DE SOUZA) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS - RIO DE JANEIRO - NORTE/RJ. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNotifique-se o coator para que preste informações no prazo legal (inciso I, do art. 7o. da Lei 1533/51).\r\n\r\nPrestadas as informações, apreciarei a liminar.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.524283-3 IVANILDO DE MARCOS BELTRAO (Adv. DANILO SAHIONE) x INSPETOR GHEFE DO INSS. . Cumpra o Impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, art. 284, CPC, sob pena de indeferimento, o requisito necessário à instrução do processo indicado na folha retro.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o Impetrante, o Termo de Informação de fls. 116/117, fornecendo cópias da inicial e, se houver, da sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, referentes aos processos relacionados no referido termo, ante a possibilidade de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.524335-7 CARMEN FACO (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Recolha o Impetrante as custas processuais ou comprove seu pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.524367-9 JORGINA ELIAS SOARES (Adv. MARCIEL QUINTANILHA) x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCumpra(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, art. 284, CPC, sob pena de indeferimento, os requisitos necessários à instrução do processo indicados na folha retro.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.524371-0 NORMA CAMAZ REBELLO DA SILVA (Adv. MARCIEL QUINTANILHA) x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JA NEIRO - SUL CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCumpra(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, art. 284, CPC, sob pena de indeferimento, os requisitos necessários à instrução do processo indicados na folha retro.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.524409-0 NADYR DE OLIVEIRA (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x GERENTE-EXECUTIVO DE VOLTA REDONDA - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS - RJ. . Vistos, etc.\r\n\r\nNADYR DE OLIVEIRA, qualificada na inicial, impetra MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do GERENTE EXECUTIVO DE VOLTA REDONDA - DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS - RJ, objetivando o restabelecimento de seu benefício previdenciário, suspenso pela autoridade impetrada por apresentar indícios de irregularidade.\r\n\r\nProcuração e documentos às fls. 10/16.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nPela análise dos documentos que guarnecem a inicial, verifica-se que o ato contra o qual se insurge o Impetrante foi praticado por autoridade sediada em Volta Redonda/RJ, tornando, portanto, incompetente este Juízo para o julgamento do presente \"mandamus\".\r\n\r\nA competência para julgar mandado de segurança define-se pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional (STJ - 1a. Seção CC 18.894 - RN, rel. Ministro Antonio Padua Ribeiro, j. 28.05.97, v.u. DJU 23.06.97, p. 29.033).\r\n\r\nConfira-se: \"Irrelevante, para fixação de competência, a matéria a ser discutida em mandado de segurança da qual emanou o ato, dito lesivo, que se determina qual o juízo a que deverá ser submetida a causa\" (STJ - 3a. Seção CC 6388-5 - SP, rel. Ministro Felix Fischer, j. 28.05.97, DJU 30.06.97, p. 30.855).\r\n\r\nAssim sendo, declino da competência para conhecer e julgar o presente \"mandamus\" para uma das varas federais de Volta Redonda, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a quem couber por distribuição, devendo os presentes autos a ela ser remetidos, com as homenagens de estilo, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.524675-9 TANIA REISSWITZ (Adv. RICARDO MILHEIRO MARTINS) x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL PRACA SECA. . Tendo em vista a expressa disposição legal contida no art. 42, primeiro parágrafo, da Lei 8213/91, concedo a liminar requerida. Intimem-se e notifique-se.\r\n\r\n59 - 2006.51.51.028099-7 SANDRA CRISTINA REIS DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. JOSANE OLIVEIRA R.GOMES) x CHEFE DO SERVICO DE REVISAO DE DIREITO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DA REGIONAL DE IRAJA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000731/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nSANDRA CRISTINA REIS DE OLIVEIRA DA SILVA impetra Mandado de Segurança contra ato do CHEFE DO SERVICO DE REVISAO DE DIREITO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DA REGIONAL DE IRAJA, objetivando a pretensão deduzida na inicial.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 07/18.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsoante o disposto no art. 18 da Lei n. 1533, de 31.12.51:\r\n\r\n\"O direito de requerer Mandado de Segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado\".\r\n\r\nAssim, o termo \"a quo\" do prazo decadencial começa a correr da data em que o ato impugnado se torna operante e exeqüível, isto é, capaz de produzir lesão ao direito do Impetrante, \"in casu\", o ato de suspensão do benefício previdenciário.\r\n\r\nEm que pesem abalizados entendimentos em contrário, o Eg. STJ já se posicionou no sentido de que a suspensão do benefício previdenciário é ato único de efeito permanente, desconstituindo a relação jurídica entre a Previdência Social e o segurado. Destarte, não há que se falar em benefício de trato sucessivo para efeito de afastar a decadência do direito ao uso da via mandamental. Precedentes citados: REsp 242.886-RJ, DJ 11/9/2000, e REsp 25.692-RJ, DJ 2/5/2000. REsp 254.450-RJ, Rel. Min. Jorge Scartezzini, julgado em 7/11/2000.\r\n\r\nAssim, o prazo de decadência começa a fluir do ato impugnado, no caso, a cassação ou suspensão do benefício previdenciário, cujos efeitos se projetam para o futuro. O trato célere da ação mandamental não admite, de resto, seja perpetuada a faculdade de propô-la.\r\n\r\nNa esteira deste entendimento, foi publicada recentemente por nosso TRF/2 a Súmula 43, que dispõe:\r\n\r\n“A cassação ou suspensão de benefício previdenciário é ato administrativo único, de efeitos permanentes, razão pela qual, impetrado o mandado de segurança após o prazo de 120 dias, opera-se a decadência”.\r\n\r\nDe fato, a jurisprudência daquela já vinha adotando esta posição há algum tempo, como se constata dos seguintes julgados, das 2a , 3a , 4a e 5a Turmas:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO - PREVIDENCIÁRIO - DECADÊNCIA.\r\n\r\n1. Tratando-se de suspensão administrativa de benefício, o segurado tem ciência da decisão assim que a mesma é efetivada, mesmo porque deixa de recebê-lo. A jurisprudência é predominante no sentido de considerar o ato impugnado, em tal caso, único e comissivo, razão pela qual o prazo de decadência conta-se da ciência do mesmo.\r\n\r\n2. Tendo o pagamento do benefício sido suspenso em julho de 2001 e o mandado de segurança impetrado em 01-07-2003, operou-se a decadência do direito, por força do disposto no art 18, da Lei 1533/51.”\r\n\r\n(Proc. 200351015101940 - Segunda Turma, Rel. Juiz Antônio Cruz Netto - DJU 24/02/2005 - pág.144.\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART.535, DO CPC - CABIMENTO - MATÉRIA APRECIÁVEL DE OFÍCIO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2) O prazo decadencial previsto no art. 18 da Lei 1.533/51 é matéria que deve ser conhecida de ofício. Omissão configurada.\r\n\r\n3) A suspensão de benefício previdenciário configura-se como uma lesão única de efeitos permanentes. Precedentes do STJ.\r\n\r\n4) Havendo decurso de prazo superior a 120 (cento e vinte) dias entre a data do cancelamento do benefício e o ajuizamento do mandamus, deve o mandado de segurança ser extinto, a teor do art. 269, inc. IV, do Código de Processo Civil combinado com o art. 18 da Lei n( 1.533/51.”\r\n\r\n(Proc. 200002010086774 - Terceira Turma, Rel. Juíza Valéria Caldi Magalhães - DJU 06/04/2005 - pág.104.\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO - SUSPEITA DE FRAUDE - MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA - ART. 18 DA LEI 1.533/51.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - Decorridos 120 (cento e vinte) dias da ciência do ato de suspensão do benefício, sem que tenha sido ajuizada ação mandamental, opera-se a decadência (art. 18, da Lei 1.533/51), não havendo como se falar em prestação de trato sucessivo.\r\n\r\nIII - Todavia, fica ressalvada ao Impetrante a possibilidade de utilizar-se das vias ordinárias.”\r\n\r\n(Proc. 200202010086588 -Quarta Turma, Rel. Juiz Abel Gomes - DJU 25/11/2004 - pág.141/142)\r\n\r\n“APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PREVIDENCIÁRIO - SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO - DECADÊNCIA - ART. 18 DA LEI 1.533/51.\r\n\r\nI - Nos casos de suspensão de benefício previdenciário, por se tratar de ato único e de efeitos permanentes, deve-se observar o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato de suspensão (STJ - 5a. Turma, RESP 438561/MG (2002/0068551-3), Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ 10/03/2003). ”\r\n\r\n(Proc. 200251015112762 - Quinta Turma, Rel. Juíza Vera Lúcia Lima - DJU 11/02/2005 - pág.111.\r\n\r\nNo caso em tela, o benefício previdenciário foi suspenso por força de ato de autoridade na data de 21/07/2003 (fls. 23), quando passou então a fluir o prazo decadencial de 120 dias, que se esgotou muito antes da impetração, ocorrida apenas em 20/06/2006. \r\n\r\nRessalto que a ocorrência de caducidade, nos termos do art. 18 da Lei 1533/51, diz respeito APENAS AO DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA, ressalvando-se à parte valer-se das vias ordinárias, na forma do art. 15 da Lei 1533/51, podendo contar, inclusive, com a possibilidade de eventual deferimento da tutela antecipada.\r\n\r\nISTO POSTO, verificada a ocorrência da decadência, INDEFIRO A INICIAL, extinguindo o feito com julgamento do mérito, na forma dos arts. 295, IV e 269, IV, do CPC, c/c art. 18 da Lei 1533/51. Sem verba honorária (Súmula 512, STF). Custas “ex lege”.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, mediante o fornecimento de cópias para a devida substituição nos autos. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ para retificação do pólo passivo para “GERENTE EXECUTIVO DO INSS - NORTE/RJ”, conforme indicado às fls. 22.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2005 - MANDADO DE SEGURANCA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n60 - 2004.51.01.530033-2 SMITHKLINE E FRENCH LABORATORIES LIMITED (Adv. RICARDO PINHO, RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR, HENRY K. SHERRILL, DIEGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA) x DIRETOR DA ANVISA - AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA. . Fls. 311/315 - Ao Impetrante.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n61 - 2004.51.01.528969-5 MARLI INACIO DOS SANTOS (Adv. MARIA DAS GRACAS RABELO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Trata-se de pedido de justificação para fins de comprovação de união estável e dependência econômica. \r\n\r\nVerifico que, conforme afirmado pela Justificante na inicial, o INSS indeferiu administrativamente o benefício de pensão por morte do segurado, por falta da qualidade de companheira. Com isso, esgotou-se a via administrativa.\r\n\r\nA Justificação é processo de jurisdição voluntária, em que não se admite defesa nem recurso. Por si só, a Justificação Judicial não reconhece relação de concubinato ou de dependência econômica. Ela simplesmente antecipa depoimentos, e o Juízo, ao homologá-la, apenas afiança que os testemunhos obedeceram às formalidades legais. Nenhum direito se constitui a partir da Justificação, admitindo-se, mesmo, nova assentada de testemunhas ou a oitiva de outras, em ação de conhecimento. Apenas o Juízo da ação de cognição é que, por sentença, dirá o Direito.\r\n\r\nAssim, não vislumbro interesse a viabilizar o prosseguimento do feito, vez que, se o próprio INSS já se manifestou administrativamente sobre o benefício pretendido, EM SENTIDO NEGATIVO, dificilmente irá concedê-lo com base no que pudesse ser processado nos estritos limites de um processo de jurisdição voluntária como o presente. Ademais, a própria Lei 8213/91, em seu art. 108, prevê a figura da justificação administrativa, carecendo a justificante de interesse na presente, já que os elementos colhidos em sede judicial, em tese, serão os mesmos daqueles em sede administrativa.\r\n\r\nDeve ser, de uma vez por todas, afastado o pensamento comum e COMPLETAMENTE EQUIVOCADO de que a Justificação gera direito a pensão, ou mesmo reconhece relação de união estável. Tal sentimento vem sendo seguidamente percebido nas Justificações processadas nesta Vara Federal. A Justificante comparece à audiência designada pelo Juízo, na qual são ouvidas as testemunhas, e sai convicta de que conseguiu a pensão. Ledo engano! A partir daí, no mais das vezes, inicia-se uma via crucis junto ao INSS, sem qualquer resultado positivo! E então, é necessário o ajuizamento de uma outra ação judicial, esta sim com natureza condenatória. Como explicar isso para a triste Justificante? Quanto tempo perdido, quanto trabalho desperdiçado - do Juiz, dos servidores, dos advogados e, principalmente, da parte interessada! Dinheiro e tempo gastos sem necessidade, sem qualquer utilidade para a pessoa...\r\n\r\nA parte autora, para buscar o seu direito, deverá se valer das vias adequadas, especialmente com o ajuizamento de ação ordinária perante uma das Varas Federais Especializadas ou um dos Juizados Especiais Federais, conforme o valor do benefício pretendido e das parcelas atrasadas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. Registre-se em livro próprio. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2004.51.01.535285-0 TANIA REGINA DA SILVA CARNEIRO (Adv. INALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000733/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. Registre-se em livro próprio. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2004.51.01.537154-5 MARIA DO CARMO DA CUNHA SEIXAS (Adv. JORGE IVAN DE ALMEIDA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Defiro o desentranhamento desde que seja indicada, através de petição, as peças a serem desentranhadas, devendo apresentar cópias das referidas peças para substituição nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, desentranhadas ou decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se, ante o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\n64 - 2004.51.01.537329-3 ANTONIA MARIA DA CONCEICAO (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face à ausência da Justificante, redesigno a audiência para o dia 17 de outubro de 2006, às 14:30 horas. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.013953-9 SONIA MARIA VASCONCELOS DA SILVA (Adv. ALAN FABIANO NUNES FILGUEIRAS, CASSIA FREIRE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Esclareça a Justificante, em 5 (cinco) dias, se chegou a requerer seu benefício administrativamente, bem como informe se as testemunhas arroladas comparecerão à audiência independentemente de intimação ou se deverão ser intimadas.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.511415-6 IRIS CONCEICAO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000745/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Inicialmente, cancele-se audiência designada para o dia 15 de agosto de 2006, às 15:30 horas.\r\n\r\nTrata-se de pedido de justificação para fins de comprovação de união estável e dependência econômica. \r\n\r\nVerifico que, conforme afirmado pela Justificante na inicial, o INSS indeferiu administrativamente o benefício de pensão por morte do segurado, por falta da qualidade de companheira. Com isso, esgotou-se a via administrativa.\r\n\r\nA Justificação é processo de jurisdição voluntária, em que não se admite defesa nem recurso. Por si só, a Justificação Judicial não reconhece relação de concubinato ou de dependência econômica. Ela simplesmente antecipa depoimentos, e o Juízo, ao homologá-la, apenas afiança que os testemunhos obedeceram às formalidades legais. Nenhum direito se constitui a partir da Justificação, admitindo-se, mesmo, nova assentada de testemunhas ou a oitiva de outras, em ação de conhecimento. Apenas o Juízo da ação de cognição é que, por sentença, dirá o Direito.\r\n\r\nAssim, não vislumbro interesse a viabilizar o prosseguimento do feito, vez que, se o próprio INSS já se manifestou administrativamente sobre o benefício pretendido, EM SENTIDO NEGATIVO, dificilmente irá concedê-lo com base no que pudesse ser processado nos estritos limites de um processo de jurisdição voluntária como o presente. Ademais, a própria Lei 8213/91, em seu art. 108, prevê a figura da justificação administrativa, carecendo a justificante de interesse na presente, já que os elementos colhidos em sede judicial, em tese, serão os mesmos daqueles em sede administrativa.\r\n\r\nDeve ser, de uma vez por todas, afastado o pensamento comum e COMPLETAMENTE EQUIVOCADO de que a Justificação gera direito a pensão, ou mesmo reconhece relação de união estável. Tal sentimento vem sendo seguidamente percebido nas Justificações processadas nesta Vara Federal. A Justificante comparece à audiência designada pelo Juízo, na qual são ouvidas as testemunhas, e sai convicta de que conseguiu a pensão. Ledo engano! A partir daí, no mais das vezes, inicia-se uma via crucis junto ao INSS, sem qualquer resultado positivo! E então, é necessário o ajuizamento de uma outra ação judicial, esta sim com natureza condenatória. Como explicar isso para a triste Justificante? Quanto tempo perdido, quanto trabalho desperdiçado - do Juiz, dos servidores, dos advogados e, principalmente, da parte interessada! Dinheiro e tempo gastos sem necessidade, sem qualquer utilidade para a pessoa...\r\n\r\nA parte autora, para buscar o seu direito, deverá se valer das vias adequadas, especialmente com o ajuizamento de ação ordinária perante uma das Varas Federais Especializadas ou um dos Juizados Especiais Federais, conforme o valor do benefício pretendido e das parcelas atrasadas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. Registre-se em livro próprio. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.518143-1 JANE FIGUEIREDO MARQUES (Adv. ALESSANDRO SANTOS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000752/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de pedido de justificação para fins de comprovação de união estável e dependência econômica. \r\n\r\nVerifico que, conforme afirmado pela Justificante na inicial, o INSS indeferiu administrativamente o benefício de pensão por morte do segurado, por falta da qualidade de companheira. Com isso, esgotou-se a via administrativa.\r\n\r\nA Justificação é processo de jurisdição voluntária, em que não se admite defesa nem recurso. Por si só, a Justificação Judicial não reconhece relação de concubinato ou de dependência econômica. Ela simplesmente antecipa depoimentos, e o Juízo, ao homologá-la, apenas afiança que os testemunhos obedeceram às formalidades legais. Nenhum direito se constitui a partir da Justificação, admitindo-se, mesmo, nova assentada de testemunhas ou a oitiva de outras, em ação de conhecimento. Apenas o Juízo da ação de cognição é que, por sentença, dirá o Direito.\r\n\r\nAssim, não vislumbro interesse a viabilizar o prosseguimento do feito, vez que, se o próprio INSS já se manifestou administrativamente sobre o benefício pretendido, EM SENTIDO NEGATIVO, dificilmente irá concedê-lo com base no que pudesse ser processado nos estritos limites de um processo de jurisdição voluntária como o presente. Ademais, a própria Lei 8213/91, em seu art. 108, prevê a figura da justificação administrativa, carecendo a justificante de interesse na presente, já que os elementos colhidos em sede judicial, em tese, serão os mesmos daqueles em sede administrativa.\r\n\r\nDeve ser, de uma vez por todas, afastado o pensamento comum e COMPLETAMENTE EQUIVOCADO de que a Justificação gera direito a pensão, ou mesmo reconhece relação de união estável. Tal sentimento vem sendo seguidamente percebido nas Justificações processadas nesta Vara Federal. A Justificante comparece à audiência designada pelo Juízo, na qual são ouvidas as testemunhas, e sai convicta de que conseguiu a pensão. Ledo engano! A partir daí, no mais das vezes, inicia-se uma via crucis junto ao INSS, sem qualquer resultado positivo! E então, é necessário o ajuizamento de uma outra ação judicial, esta sim com natureza condenatória. Como explicar isso para a triste Justificante? Quanto tempo perdido, quanto trabalho desperdiçado - do Juiz, dos servidores, dos advogados e, principalmente, da parte interessada! Dinheiro e tempo gastos sem necessidade, sem qualquer utilidade para a pessoa...\r\n\r\nA parte autora, para buscar o seu direito, deverá se valer das vias adequadas, especialmente com o ajuizamento de ação ordinária perante uma das Varas Federais Especializadas ou um dos Juizados Especiais Federais, conforme o valor do benefício pretendido e das parcelas atrasadas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. Registre-se em livro próprio. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2006.51.01.518274-5 WALTER MEIRA LIMA (Adv. VALENTINA MARIA MINATELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Recebo a apelação do Autor no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg./TRF/2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n69 - 2006.51.01.518288-5 DEOLINDA RAMOS CABRAL FERREIRA (Adv. SILVIA ELANI MARTINS FERREIRA MAFRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000730/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nDEOLINDA RAMOS CABRAL FERREIRA propõe a presente ação de Justificação em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a pretensão deduzida na inicial.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 07/30.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNão promoveu a Justificante, até a presente data, os atos que lhe competiam, não adequando a sua inicial aos termos do art. 282 do CPC.\r\n\r\nDespachado no sentido da emenda da inicial (art. 284 do CPC), deixou de atender a Justificante satisfatoriamente o comando, apesar de devidamente intimada, em evidente demonstração de desinteresse.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, consoante o disposto no art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, mediante o fornecimento de cópias para substituição nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2006.51.01.518370-1 COSMA MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA (Adv. EDUARDO GARCIA R L DOMINGUES) x NAO IDENTIFICADO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000744/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de pedido de justificação para fins de comprovação de união estável e dependência econômica. \r\n\r\nVerifico que, conforme afirmado pela Justificante na inicial, o INSS indeferiu administrativamente o benefício de pensão por morte do segurado, por falta da qualidade de companheira. Com isso, esgotou-se a via administrativa.\r\n\r\nA Justificação é processo de jurisdição voluntária, em que não se admite defesa nem recurso. Por si só, a Justificação Judicial não reconhece relação de concubinato ou de dependência econômica. Ela simplesmente antecipa depoimentos, e o Juízo, ao homologá-la, apenas afiança que os testemunhos obedeceram às formalidades legais. Nenhum direito se constitui a partir da Justificação, admitindo-se, mesmo, nova assentada de testemunhas ou a oitiva de outras, em ação de conhecimento. Apenas o Juízo da ação de cognição é que, por sentença, dirá o Direito.\r\n\r\nAssim, não vislumbro interesse a viabilizar o prosseguimento do feito, vez que, se o próprio INSS já se manifestou administrativamente sobre o benefício pretendido, EM SENTIDO NEGATIVO, dificilmente irá concedê-lo com base no que pudesse ser processado nos estritos limites de um processo de jurisdição voluntária como o presente. Ademais, a própria Lei 8213/91, em seu art. 108, prevê a figura da justificação administrativa, carecendo a justificante de interesse na presente, já que os elementos colhidos em sede judicial, em tese, serão os mesmos daqueles em sede administrativa.\r\n\r\nDeve ser, de uma vez por todas, afastado o pensamento comum e COMPLETAMENTE EQUIVOCADO de que a Justificação gera direito a pensão, ou mesmo reconhece relação de união estável. Tal sentimento vem sendo seguidamente percebido nas Justificações processadas nesta Vara Federal. A Justificante comparece à audiência designada pelo Juízo, na qual são ouvidas as testemunhas, e sai convicta de que conseguiu a pensão. Ledo engano! A partir daí, no mais das vezes, inicia-se uma via crucis junto ao INSS, sem qualquer resultado positivo! E então, é necessário o ajuizamento de uma outra ação judicial, esta sim com natureza condenatória. Como explicar isso para a triste Justificante? Quanto tempo perdido, quanto trabalho desperdiçado - do Juiz, dos servidores, dos advogados e, principalmente, da parte interessada! Dinheiro e tempo gastos sem necessidade, sem qualquer utilidade para a pessoa...\r\n\r\nA parte autora, para buscar o seu direito, deverá se valer das vias adequadas, especialmente com o ajuizamento de ação ordinária perante uma das Varas Federais Especializadas ou um dos Juizados Especiais Federais, conforme o valor do benefício pretendido e das parcelas atrasadas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. Registre-se em livro próprio. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2006.51.01.518565-5 ALZIRA OBALDO SILVA (Adv. RENATO LIMA MAGINA) x NAO IDENTIFICADO. . Tendo em vista que a procuração de fls. 04 não outorga ao patrono poderes para desistir, regularize a Justificante sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias. Após, apreciarei o pedido de desistência formulado.\r\n\r\n72 - 2006.51.01.524189-0 OLIMPIO BARBOSA (Adv. ZILDÊNIA GOMES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000768/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de pedido de justificação para fins de comprovação de união estável e dependência econômica. \r\n\r\nVerifico que, conforme afirmado pela Justificante na inicial, o INSS indeferiu administrativamente o benefício de pensão por morte do segurado, por falta da qualidade de companheira. Com isso, esgotou-se a via administrativa.\r\n\r\nA Justificação é processo de jurisdição voluntária, em que não se admite defesa nem recurso. Por si só, a Justificação Judicial não reconhece relação de concubinato ou de dependência econômica. Ela simplesmente antecipa depoimentos, e o Juízo, ao homologá-la, apenas afiança que os testemunhos obedeceram às formalidades legais. Nenhum direito se constitui a partir da Justificação, admitindo-se, mesmo, nova assentada de testemunhas ou a oitiva de outras, em ação de conhecimento. Apenas o Juízo da ação de cognição é que, por sentença, dirá o Direito.\r\n\r\nAssim, não vislumbro interesse a viabilizar o prosseguimento do feito, vez que, se o próprio INSS já se manifestou administrativamente sobre o benefício pretendido, EM SENTIDO NEGATIVO, dificilmente irá concedê-lo com base no que pudesse ser processado nos estritos limites de um processo de jurisdição voluntária como o presente. Ademais, a própria Lei 8213/91, em seu art. 108, prevê a figura da justificação administrativa, carecendo a justificante de interesse na presente, já que os elementos colhidos em sede judicial, em tese, serão os mesmos daqueles em sede administrativa.\r\n\r\nDeve ser, de uma vez por todas, afastado o pensamento comum e COMPLETAMENTE EQUIVOCADO de que a Justificação gera direito a pensão, ou mesmo reconhece relação de união estável. Tal sentimento vem sendo seguidamente percebido nas Justificações processadas nesta Vara Federal. A Justificante comparece à audiência designada pelo Juízo, na qual são ouvidas as testemunhas, e sai convicta de que conseguiu a pensão. Ledo engano! A partir daí, no mais das vezes, inicia-se uma via crucis junto ao INSS, sem qualquer resultado positivo! E então, é necessário o ajuizamento de uma outra ação judicial, esta sim com natureza condenatória. Como explicar isso para a triste Justificante? Quanto tempo perdido, quanto trabalho desperdiçado - do Juiz, dos servidores, dos advogados e, principalmente, da parte interessada! Dinheiro e tempo gastos sem necessidade, sem qualquer utilidade para a pessoa...\r\n\r\nA parte autora, para buscar o seu direito, deverá se valer das vias adequadas, especialmente com o ajuizamento de ação ordinária perante uma das Varas Federais Especializadas ou um dos Juizados Especiais Federais, conforme o valor do benefício pretendido e das parcelas atrasadas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. Registre-se em livro próprio. \r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos desde que a parte indique, através de petição, as peças a serem desentranhadas, devendo apresentar cópias das referidas peças para substituição nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8005 - CARTA PRECATORIA (PREVIDENCIARIA)\r\n\r\n73 - 2006.51.01.000602-3 ANDREIA DA SILVA DOS ANJOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 17 de outubro de 2006, às 15:00 horas, para a oitiva da testemunha.\r\n\r\nIntime-se. Comunique-se ao Juízo Deprecante.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 61\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 25259"
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                                "PRIMEIRA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO N° EDT.0004.000040-0/2006 COM PRAZO DE , PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCOS ANDRÉ BIZZO MOLIARI, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita nesta 1ª Vara Federal Criminal, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a Ação Penal nº 2003.51.01.519352-3 interposta pelo Ministério Público Federal em face de MIRIAN AZEVEDO PINHEIRO, brasileira, filha de Adelia de Oliveira Azevedo, nascida aos 23/06/1954, RG 088522826/01/RJ, CPF 918.906.087-34, incurso(a) nas penas do(s) artigo(s) art 171, §3o c/c arts 29, §1o e 71 todos do CP. E como não tenha sido possível citá-lo(a) pessoalmente, por estar em local incerto e não sabido, pelo presente Edital cito o(a) referido(a) denunciado(a), na forma do artigo 361 do CPP, e procedo sua intimação para que compareça neste Juízo, que funciona na Av. Venezuela, 134, 2° andar, Praça Mauá, Rio de Janeiro/RJ, no dia 27/09/2006, às 13:15 ( acompanhado(a) de seu advogado, ciente de que, caso não o tenha, ser-lhe-á nomeado defensor dativo por este Juízo ( a fim de manifestar a sua aceitação quanto à suspensão do processo, por período e sob condições a serem fixados na audiência, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95, ou ser interrogado(a) em caso de não aceitação da proposta e assistir aos demais termos do processo, até final sentença e sua execução, sob pena de revelia. E para que chegue ao seu conhecimento e de todos a quem possa interessar, mandei expedir o presente Edital que será publicado no Diário Oficial e afixado no local de costume. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 18 de agosto de 2006. Eu, Marcelo Maia Lourenço, Analista Judiciário, o digitei e eu, Paulo Cesar Peçanha dos Santos, Diretor de Secretaria, subscrevo. Eu, Marcos André Bizzo Moliari, Juiz Federal, assino.\r\n\r\nId: 25147"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE NASCIMENTO-5\r\n\r\nANDREA SILVA ARAUJO-4\r\n\r\nBRUNO SACCANI-9\r\n\r\nCARLOS BRUCE BATISTA-5\r\n\r\nCELIO DE CARVALHO MACIEL-6\r\n\r\nCINTIA MELO DAMASCENO-5\r\n\r\nCLOVIS SAHIONE ARAUJO-4\r\n\r\nDIOGO ALENCAR DE AZEVEDO RODRIGUES-2\r\n\r\nEDUARDO ALCANTARA DUQUE DA SILVA-3\r\n\r\nJOÃO PAULO SILVA DE LIMA-4\r\n\r\nLUCIANO SALDANHA COELHO-5\r\n\r\nLUIZ GUARACY BARBIERI-8\r\n\r\nMANUEL DE JESUS SOARES-2\r\n\r\nMÁRCIO AYRES SIMÕES-5\r\n\r\nMÁRCIO EDUARDO FONTES BAPTISTA-5\r\n\r\nMARK TORRONTEGUY WEBER-9\r\n\r\nMAURO COELHO TSE-2, 9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-7\r\n\r\nNELIO NOBERTO SEIDL MACHADO-2\r\n\r\nNILO BATISTA-5\r\n\r\nORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA-8\r\n\r\nRAFAEL BORGES-5\r\n\r\nRAFAEL DE ALMEIDA PIRO-5\r\n\r\nROBERTA ANDREANI REYNAUD-4\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA COSTA-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2, 3\r\n\r\nSERGIO GERALDO MOREIRA RODRIGUES-9\r\n\r\nSERGIO GUIMARAES RIERA-9\r\n\r\nWAGNER MAGALHÃES-5\r\n\r\nWILSON HONORATO DE BARROS-8\r\n\r\nZOSER PLATA BONDIM H. DE ARAÚJO-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS CARLOS ANDRADE BRAVO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000117\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nQuebra 28001 - PRECATORIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n1 - 2006.51.01.525296-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ALEXANDRE DA SILVA RAMOS. . Considerando que há nos autos defensor constituído e que não houve publicação para ciência da defesa, redesigno a presente audiência para o dia 19/09/2006, às 15h30min. Requisite-se a testemunha. Publique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.527473-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ALFREDO ELICHCOWICH SCHWARTZ (Adv. NELIO NOBERTO SEIDL MACHADO, MAURO COELHO TSE, DIOGO ALENCAR DE AZEVEDO RODRIGUES) x RAIMUNDO ROBERTO GASPAR LEITE (Adv. MANUEL DE JESUS SOARES). . Sob o título de \"processo comum\", o Código de Processo Penal prevê o procedimento referente aos crimes de competência do juiz singular (arts. 498 a 502), tendo uma fase prévia, a da instrução criminal, prevista nos arts. 394 a 405 do mesmo Diploma. Encerrada a fase da instrução criminal, na hipótese de crimes apenados abstratamente com reclusão, excetuados os que são objetos de julgamento pelo júri e procedimentos especiais, passa-se para o rito ordenado pelos arts. 498 a 502.\r\n\r\nTerminada a inquirição das testemunhas, as partes, primeiramente o Ministério Público, ou o querelante, dentro de 24 horas, e depois, sem interrupção, dentro de igual prazo, o réu, poderão requerer as diligências, cuja necessidade ou conveniência se originarem de circunstâncias ou de fatos apurados no curso da instrução. \r\n\r\nA fase do art. 499 do CPP não é de reabertura ou renovação da instrução criminal. É, sim, sede para pretensões surgidas, para a acusação, após o oferecimento da denúncia ou queixa; e para pretensões surgidas, para a defesa, após a juntada das alegações preliminares. De todo modo, a pertinência deverá ter decorrido do conteúdo e das circunstâncias da própria instrução, como bem observou o Professor Tourinho Filho (Processo Penal, São Paulo: Saraiva, 12. ed., 1990, v. 4, p. 35): \"É a fase para as partes requererem diligências, cuja necessidade ou conveniência se origine de circunstâncias ou de fatos apurados na instrução\"\r\n\r\nNos termos do art. 399 do CPP, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, e o querelante, ao apresentar a queixa, podem e devem requerer as diligências que entenderem necessárias ou convenientes para a prova que pretendem produzir. A defesa tem essa oportunidade quando do oferecimento da defesa prévia. \r\n\r\nDessa forma, na denúncia (ou queixa), bem como na defesa prévia, é que se dá o momento processual adequado para a indicação, em caráter amplo, das provas que se pretende produzir. Expirado o prazo para requerimento de diligências que as partes entenderem necessárias ou convenientes, na forma delineada, operar-se-á a preclusão temporal do ônus.\r\n\r\nNa fase de diligências, prevista no art. 499 do CPP, conforme já antecipado, cabe ao acusador (e, se houver assistente, nada impede que se lhe abra também vista) analisar os autos e observar se, na instrução criminal, surgiu algo que ainda precise ser provado. Se não houver mais nada a ser apurado, observará o acusador se as diligências requeridas quando do oferecimento da denúncia (ou queixa) foram ou não realizadas. O mesmo procedimento deve ser observado pela defesa.\r\n\r\nComo bem observou o Professor Júlio Fabbrini Mirabete (Processo Penal, São Paulo: Atlas, 2. ed., 1993, p. 460), \"é possível que haja surgido, em decorrência dos testemunhos, necessidade de diligências urgentes (exames periciais, acareação etc). Nesse caso, o juiz poderá deferi-las, se julgar conveniente, mesmo porque pode determinar provas ex-officio, em busca da verdade real, desde que não cause tumulto processual ou viole o princípio do contraditório\".\r\n\r\nO entendimento significa dizer que ao juiz do processo cabe aferir a necessidade e conveniência das provas requeridas nessa fase, não advindo, de eventual indeferimento, o constrangimento ilegal. A admissão de posicionamento contrário implicaria no surgimento de um processo perpétuo, com novas provas ou contra provas a cada elemento acrescido. Nesse sentido, valioso o precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n\"Processual Penal. Habeas Corpus. Indeferimento de provas - Cerceamento de defesa - Nulidade. Na fase do art. 499, do Código de Processo Penal, não há espaço para a ampla produção de provas, podendo o juiz indeferir aquelas consideradas desnecessárias ou inconvenientes a decisão, com indicação objetiva das razões do indeferimento\" (RSTJ 98/414).\r\n\r\nEm igual sentido os seguintes precedentes, explicitando que, na fase do artigo 499 do CPP, não há espaço para a ampla produção probatória, devendo as partes se restringirem às diligências cuja necessidade de produção tenha expressamente decorrido da própria instrução criminal.\r\n\r\n\"Na oportunidade do art. 499 do Código de Processo Penal pode a defesa, assim como a acusação, requerer diligências cuja conveniência se origine de circunstâncias apuradas na instrução. Não é oportunidade, entretanto, para a indicação ampla de provas\" (RT 484/296).\r\n\r\n\"Prova criminal. Diligência. Requerimento na fase do art. 499 do Código de Processo Penal. Matéria, no caso, preclusão. Avaliação da necessidade e conveniência, ademais, adstrita ao prudente arbítrio do juiz. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada\" (JTJ 188/315)\r\n\r\nConsiderando que o requerimento formulado nos presentes autos poderia ter sido requerido no momento próprio, e não o foram, não sendo decorrente da instrução criminal levada a efeito neste Juízo, INDEFIRO o pedido de diligência formulado às fl. 597.\r\n\r\nCumpre lembrar, que a informação pretendida já consta dos autos, conforme se depreende da análise do Termo de Constatação da Receita Federal (apenso 1, fl. 64), que ensejou a autuação do co-réu Alfredo Elichcowich Schwartz. Inclusive, na própria denúncia o MPF aponta esse mesmo fato à fl. 80.\r\n\r\nAdemais, o próprio HC impetrado pelo acusado Raimundo, fl. 547/565, sub judice no TRF 2ª Região, aborda a questão objeto do requerimento de fl. 597. \r\n\r\nDo exposto, dê-se imediata vista ao MPF para apresentar suas alegações finais. Em seguida, publique-se, com igual fim, para a defesa.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.490036-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x HELENYR DA SILVA CASTRO (Adv. EDUARDO ALCANTARA DUQUE DA SILVA). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000087/2006 FOLHA 91 . ISTO POSTO, e com fundamento no art. 89, § 5.º, da Lei n.º 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de HELENYR DA SILVA CASTRO.\r\n\r\nTransitando em julgado a presente decisão, e após as comunicações de praxe (IFP e INI), dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.509864-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x LEONARDO MIGUEL FERNANDEZ (Adv. JOÃO PAULO SILVA DE LIMA, ZOSER PLATA BONDIM H. DE ARAÚJO, CLOVIS SAHIONE ARAUJO, ROBERTA ANDREANI REYNAUD). . Fl. 114: O documento acostado à fl. 32 não comprova a prática de atividade empresarial em outro país. Assim, a defesa deverá atender tal condição junto ao Juízo da CPMA mediante documento original com a devida tradução.\r\n\r\nEncaminhe-se a Carta de Fiscalização à CPMA, instruindo-a, além das cópias de praxe, com cópia da petição de fl. 114 e do presente despacho.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.517842-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CINTIA MELO DAMASCENO) x PEDRO CORREA DO LAGO (Adv. NILO BATISTA, ANDRE NASCIMENTO, WAGNER MAGALHÃES, CARLOS BRUCE BATISTA, RAFAEL BORGES, MÁRCIO AYRES SIMÕES) x JOSE RAYMUNDO MARTINS ROMEO (Adv. RODRIGO DE SOUZA COSTA, MÁRCIO EDUARDO FONTES BAPTISTA) x ADALMIR SAMPAIO GOMES (Adv. RAFAEL DE ALMEIDA PIRO, LUCIANO SALDANHA COELHO). . Intimem-se as defesas dos acusados para se manifestarem na forma do art. 499 do CPP, a exceção da defesa do acusado JOSÉ RAYMUNDO MARTINS ROMEO, posto que foi impetrado o HC nº 2006.02.01.007497-0 em seu favor, conforme teor de decisão de fl. 55.\r\n\r\nAssim, oficie-se à Egrégia 1ª Turma Especializada do TRF 2ª Região, para que informe a este Juízo se já foi proferida decisão de mérito ao HC impetrado, bem como sobre eventual certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nEncaminhe-se os autos para o SEDRJ, para proceder à retificação no nome do 1º denunciado, pois conforme certidão pelo Sr. Oficial de Justiça de fl. 144, verso, o nome completo do referido denunciado é PEDRO ARANHA CORRÊA DO LAGO.\r\n\r\n22000 - MANDADOS DE SEGURANCA EM MATERIA PENAL\r\n\r\n6 - 2006.51.01.529008-6 ALAIN JEAN PAUL BROUGNE (Adv. CELIO DE CARVALHO MACIEL) x DELEGADO DE POLICIA FEDERAL - DELEGACIA DE POLICIA DE IMIGRACAO - RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000089/2006 FOLHA 58/60 . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nPelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA pretendida pelo impetrante, na forma do art. 267, inciso VI do CPC, sem resolução do mérito.\r\n\r\nSem honorários advocatícios ex vi Verbete nº 512 da Súmula do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e do Verbete nº 105 da Súmula do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. As custas processuais pendentes serão suportadas pela impetrante.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.490148-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CARLOS EDUARDO PEREIRA (Adv. NAO CADASTRADO). . JUÍZO DA SEGUNDA VARA FEDERAL CRIMINAL/RJ\r\n\r\n(Antiga 13ª Vara Federal)\r\n\r\nAÇÃO PENAL PROCESSO N( 2006.5101490148-1\r\n\r\nAUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉU : CARLOS EDUARDO PEREIRA\r\n\r\nJUIZ : DR. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nSent. nº: 86/2006\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n...\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO:\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral e, em conseqüência, CONDENO o acusado CARLOS EDUARDO PEREIRA pela prática do delito descrito no art. 289 § 1º do CP. Passo a lhe aplicar a pena, observando o critério trifásico estatuído no art. 68 do Código Penal.\r\n\r\n1ª Fase: este acusado não possui bons antecedentes, de acordo com as FAC's juntadas aos autos. Porém, entendo que não seria lícito aumentar a fixação da pena-base em virtude desta circunstância, pois tal situação implicaria em uma nova forma de punição, embora por meio de via oblíqua e por fatos estranhos ao presente processo. Fixo a pena-base, assim, no mínimo legal, em 3 (três) anos de reclusão e pagamento de 36 (trinta e seis) dias-multas.\r\n\r\n2ª Fase: não há circunstância agravante ou atenuante aplicável no caso em julgamento, o que me leva a manter a pena em 3 (três) anos de reclusão e pagamento de 36 (trinta e seis) dias-multas.\r\n\r\n3ª Fase: não há causas de diminuição ou causa especial de aumento de pena. Torno a pena definitiva em 3 (três) anos de reclusão e pagamento de 36 (trinta e seis) dias-multas. Fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, em razão de não ter sido demonstrada nos autos a real condição financeira que ostenta o acusado.\r\n\r\nRegime de cumprimento de pena: observado o que dispõe o art. 33 do Código Penal, determino o início do cumprimento da pena privativa de liberdade em regime inicialmente aberto. Nego ao acusado a aplicação do art. 44 do CP, bem como do sursis, por estarem ausentes os requisitos de ordem objetiva.\r\n\r\nCondeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nConcedo ao réu o direito de apelar em liberdade, por não se encontrarem presentes os requisitos ensejadores da sua custódia cautelar. A Constituição Federal acolhe, expressamente, o princípio da presunção da inocência (art. 5.º, LVII), sendo a privação da liberdade, enquanto não transitada em julgado a sentença condenatória, medida excepcional, só admitida nos casos expressos em lei. Não é por outra razão, aliás, que o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que este art. 594 do CPP deve ser aplicado em conjunto com o art. 312 do mesmo codex, que estabelece os requisitos necessários para a prisão preventiva. Desta forma, acaso não se encontrem presentes nenhuma das razões explicitadas neste art. 312 do CPP, tais como a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, incabível será a determinação de recolhimento do réu como condição para admissibilidade de eventual recurso de apelação interposto, ainda que o condenado seja reincidente ou de maus antecedentes. É, por sinal, o que constou no julgamento da ação de habeas corpus nº 23.307-SP, verbis:\r\n\r\n“Apelação. Princípio da presunção de inocência. O princípio da presunção de inocência (CF/1988, art. 5º, LVII), a faculdade de recorrer em liberdade objetivando a reforma de sentença penal condenatória, é a regra, somente impondo-se o recolhimento provisório do réu à prisão nas hipóteses em que enseja a prisão preventiva, na forma inscrita no art. 312 do CPP. A regra do art. 594 do CPP deve hoje ser concebida de forma branda, em razão do aludido princípio constitucional, não se admitindo sua incidência na hipótese em que o réu permaneceu em liberdade durante todo o curso do processo, e não se demonstrou no dispositivo da sentença a necessidade da medida constritiva ou a existência de qualquer fato novo que justificasse o encarceramento. HC 23.307-SP”.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se de acordo com os Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nDetermino a destruição das 23 (vinte e três) cédulas no valor de R$ 50,00 (cinqüenta) cada que estavam na posse do denunciado, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Oficie-se ao Banco Central.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2006.51.01.503380-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x FRANCISCO DANILLO COSTA DE ALMEIDA x EDIMILSON QUEIROZ DE OLIVEIRA x VALERIO OLIVEIRA SANTANA (Adv. LUIZ GUARACY BARBIERI, WILSON HONORATO DE BARROS) x COSME DA CRUZ PASSOS. . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA: despacho exarado em 22/08/2006, ressaltando que a audiência referida no despacho abaixo foi designada para o dia 21/09/2006 às 13h00min:\r\n\r\n“A defesa técnica do acusado Valério Oliveira Santana alega às fls. 318/319, que o verdadeiro acusado é o seu irmão José Nildivan Oliveira Santana.\r\n\r\nA alegação, em tese, pode ser real diante da semelhança nas fotos às fls. 321 e 326. \r\n\r\nDiante da dúvida em tela, considero razoável sustar, por ora, a expedição do mandado de prisão, visto que tal prisão foi decretada (fl.316) tão-somente para assegurar a aplicação da lei penal. No entanto, a mesma não mais se justifica, pois o réu constituiu advogado para acompanhar o processo.\r\n\r\nAssim, intimem-se o acusado acima e seu irmão José Nildivan Oliveira Santana, para comparecerem à audiência designada à fl. 313, bem como requisitem-se as testemunhas responsáveis pela prisão em flagrante do acusado Valério para identificarem o verdadeiro acusado.\r\n\r\nApós, ao MPF.”\r\n\r\n9 - 2006.51.01.513149-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARK TORRONTEGUY WEBER) x CRISTINA DOS SANTOS FARIA (Adv. MAURO COELHO TSE, SERGIO GUIMARAES RIERA) x EDUARDO NOGUEIRA DE MELLO NUNES (Adv. SERGIO GERALDO MOREIRA RODRIGUES, BRUNO SACCANI) x MARCELLA LAPORT VASCONCELOS (Adv. SERGIO GUIMARAES RIERA, MAURO COELHO TSE) x CRISTIANE NOGUEIRA DE MELLO NUNES (Adv. SERGIO GERALDO MOREIRA RODRIGUES, BRUNO SACCANI). . Considerando a informação prestada à fl. 148, redesigno o sumário de acusação para o dia 19/09/2006, às 15hs.\r\n\r\nIntime-se ou requisite-se a testemunha Dora Elizabeth de faria Brasileiro.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente as acusadas Marcella Vasconcelos e Cristiane Nunes.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTudo feito ao MPF, para que tome ciência da nova data designada e dos documentos acostados a fl.151 e seguintes .\r\n\r\n( Informação de Secretaria: despacho exarado no dia. 23/08/2006 à fl. 158)\r\n\r\nRetifico o item 3 do despacho de fl. 158 para fazer constar a acusada Cristina dos Santos Farias, no lugar de Cristiane Nunes. Publique-se.\r\n\r\nCumpram-se os itens 4 e 5 do despacho supramencionado.\r\n\r\n(Informação de Secretaria: despacho exarado no dia 24/08/2006 à fl. 159)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 25518"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALVIMAR SILVARES-5\r\n\r\nAMAURY FIGUEIREDO NEVES-2\r\n\r\nANDREA SILVA ARAUJO-3\r\n\r\nCLITO LUGAO DA VEIGA-5\r\n\r\nGILSON SILVEIRA DA SILVA-3\r\n\r\nJACKELINE PAVANI V. FERNANDES-1\r\n\r\nJEANE PAVANI VIEIRA DE CASTRO-1\r\n\r\nJORGE EDUARDO MACHADO DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nMARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE-1, 2\r\n\r\nMARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA-7\r\n\r\nMARIA HELENA B. DA COSTA RIBEIRO-5\r\n\r\nMAURICIO GONCALVES DE MENDONCA-5\r\n\r\nMAURO GONCALVES VIEIRA-1\r\n\r\nPAULO FERNANDO CORREA-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4, 6, 7\r\n\r\nVIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM-2\r\n\r\nWASHINGTON DE LIMA CUNHA-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000119\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.536676-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x CECILIA DE FREITAS SANTA (Adv. MAURO GONCALVES VIEIRA, JACKELINE PAVANI V. FERNANDES, JEANE PAVANI VIEIRA DE CASTRO) x JOSE WILSON DE FREITAS SANTA (Adv. MAURO GONCALVES VIEIRA, JACKELINE PAVANI V. FERNANDES, JEANE PAVANI VIEIRA DE CASTRO). . Tendo em vista que o requerimento de fls. 237 v. perdeu seu objeto com a juntada da petição de fls. 242 e do mandado de fls. 316/317, aguarde-se audiência designada às fls. 224.\r\n\r\nSem prejuízo, defiro vista por 5 (cinco) dias, conforme requerido às fls. 243.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.515564-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x JONAS MIGUEL (Adv. AMAURY FIGUEIREDO NEVES) x EDMUNDO DA PAIXAO BRITO (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM). . Deixo de decretar a revelia dos réus tendo em vista que, após intimados para comparecerem à audiência designada para 15/08/2006, receberam nova intimação, desta feita para audiência de reinterrogatório do acusado JONAS, em 16/08/2006, a qual foi retirada de pauta. Assim sendo, reputo plausível que as seguidas intimações dirigidas aos acusados tenham causado confusão quanto à data de realização do ato para o qual não compareceram.\r\n\r\nAnte o teor da certidão de fl. 174, intime-se a defesa de JONAS a apresentar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, novo endereço da testemunha arrolada na defesa prévia, cientificando-lhe que, caso não o faça, seu silêncio será entendido como desistência da oitiva requerida.\r\n\r\nDefiro o requerimento de fl. 160 e determino a reunião do processo autuado sob o n.º 2005.51.01.522225-8 a este, que permanecerá sobrestado para a realização conjunta dos sumários de defesa, sem prejuízo dos atos necessários a tanto.\r\n\r\nCiência ao MPF e à Defensoria Pública da União.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.517854-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x NORBERTO SEBASTIAO (Adv. GILSON SILVEIRA DA SILVA). . Ante a concordância do MPF, defiro o pedido de fls. 93/94, e autorizo que o réu NORBERTO se ausente desta Capital, sendo certo que o mesmo comprometeu-se a comparecer a todos os atos procesuais designados nestes autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n24001 - RESTITUICAO DE COISA APREENDIDA\r\n\r\n4 - 2006.51.01.503189-5 LEONARDO GOMES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x JUSTICA PUBLICA. . Ante a concordância do MPF (fl. 28-verso), defiro a restituição do telefone celular apreendido, procedendo-se mediante termo de entrega, devendo o patrono do requerente juntar procuração com poderes específicos para a retirada do bem.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCom a efetivação da restituição, remetam-se os autos à SEDRJ para baixa.\r\n\r\nApós, encaminhem-se ao E. TRF da 2ª Região, para apensamento à ação penal 2004.51.01.523510-8.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.522264-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO FERNANDO CORREA) x JOSE MANOEL OSUNA GARCIA (Adv. ALVIMAR SILVARES) x PEDRO MONTEIRO DA SILVA (Adv. WASHINGTON DE LIMA CUNHA) x NILO ROBERTO MAXIMO DE SOUZA (Adv. MARIA HELENA B. DA COSTA RIBEIRO) x ADELSON VIEIRA CARDOSO (Adv. MAURICIO GONCALVES DE MENDONCA) x SUELI LEITE DA SILVA (Adv. JORGE EDUARDO MACHADO DE OLIVEIRA) x OSWALDO LUIS MENDONCA DUARTE (Adv. CLITO LUGAO DA VEIGA). . Ficam intimadas as defesas de JOSÉ MANOEL, PEDRO, ADELSON e SUELI a se manifestar na forma do art. 499 do Código de Processo Penal.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.490360-6 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x SERGIO ALEJANDRO GARMENDIA E OUTRO. . Foi expedida a Carta Rogatória n. CRG.0043.000002-3/2006, para a citação e interrogatório de DIEGO ARMANDO MARADONA, SERGIO ALEJANDRO GARMENDIA e ALEJO HERNA CLERICI. Foi também designado o dia 21/11/2006, às 13h30min, para o sumário de acusação.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.490361-8 DELEGADO DE POLICIA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x DIEGO ARMANDO MARADONA (Adv. MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA). . Foi expedida a Carta Rogatória n. CRG.0043.000002-3/2006, para a citação e interrogatório de DIEGO ARMANDO MARADONA, SERGIO ALEJANDRO GARMENDIA e ALEJO HERNA CLERICI. Foi também designado o dia 21/11/2006, às 13h30min, para o sumário de acusação.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 25317"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFONSO CELSO MATTOS LOURENCO-18\r\n\r\nALBERTO TORRES DA SILVA-17\r\n\r\nALEXANDRE JACQUES WROBEL-10\r\n\r\nALVARO TREVISIOLI-15\r\n\r\nBERNARDO MARCELO KELNER-10\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO BITENCOURT-14\r\n\r\nDANIEL BUCAR CERVASIO-17\r\n\r\nDIRCEU BRUM DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nFERNANDO BARBALHO MARTINS-4\r\n\r\nFERNANDO KARL RAMOS-1\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS R. GIARDINA-13\r\n\r\nFRANCISCO JOSE OLIVEIRA LIMA-5\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-9\r\n\r\nIEDA GONCALVES DE MELLO-2\r\n\r\nIRACEMA VIEIRA RAMIRES-3\r\n\r\nISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA-11\r\n\r\nJOSE REGINALDO DA COSTA FILPI-6\r\n\r\nKEYLA PEREIRA VALLE GOMES-2\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO CALDAS DA SILVA-4\r\n\r\nLUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA-7\r\n\r\nLUIZ EDUARDO FIDALGO-16\r\n\r\nMARCELO VIANNA DE ARAUJO-6\r\n\r\nMARCIO EDUARDO ALVARENGA DE NAVARRO-3\r\n\r\nMARIA DE FATIMA CALDAS GUIMARAES-18\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO-4\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI-3\r\n\r\nOSMAR FERNANDES TERRA-20\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-13, 18\r\n\r\nPEDRO MUXFELDT PAIM BENET-8\r\n\r\nRICARLOS ALMAGRO V. CUNHA-6\r\n\r\nROBERTO AMORIM LIMA-12, 19\r\n\r\nROBERTO CARLOS DE SOUZA RIBEIRO-12, 19\r\n\r\nRUY FERREIRA PAIVA JUNIOR-15\r\n\r\nSANDRA DE MENEZES SOARES-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 3, 4, 5, 7, 8, 9\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-10, 9\r\n\r\nSIMONE DA SILVA P.OSTROWSKI-1\r\n\r\nTUDE JOSE CAVALCANTE BRUM DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nWALTER AUGUSTO BECKER PEDROSO-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000061\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0592217-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA P.OSTROWSKI) x METALCENTRO COM/ IND/ E REPRESENTACOES DE METAIS LTDA E OUTRO (Adv. FERNANDO KARL RAMOS). . ESPÓLIO DE MAURÍCIO MEIRA DE VASCONCELOS requer, às fls. 83/92, a reconsideração do despacho que determinou a intimação do executado na pessoa da inventariante e a expedição de ofício ao juízo orfanológico solicitando a reserva do crédito fazendário, em não havendo manifestação após a intimação determinada (fls. 78).\r\n\r\nAlega que, ao requerer a penhora no rosto dos autos do inventário (fls. 74/75), a exeqüente causou grande tumulto processual, porquanto não levou em consideração os atos já praticados no executivo fiscal, sendo que deveria o co-responsável ser intimado da penhora realizada nos autos (fls. 57/59), nos termos do mandado de fls. 66, não havendo que se falar em nova penhora.\r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nMerece acolhida o pedido de reconsideração formulado pelo co-responsável.\r\n\r\nDeterminou o Juízo às fls. 61 a conversão do arresto levado a efeito às fls. 57/59 em penhora, e a conseqüente intimação do executado MAURÍCIO MEIRA DE VASCONCELOS, proprietário do bem constrito, diligência que restou frustrada, ante a notícia de seu falecimento (fls. 66-verso/67).\r\n\r\nInstada a manifestar-se, pleiteou a exeqüente a realização da penhora no rosto dos autos do inventário do referido co-responsável (fls. 75), pleito que foi deferido pelo Juízo (fls. 78).\r\n\r\nConsiderando que consta dos autos diligência de penhora pendente de regularização, incidente sobre bem de propriedade do falecido executado, deve seu espólio, de fato, ser intimado, na pessoa de sua inventariante, do teor do despacho que converteu o arresto em penhora e indicou o proprietário como depositário do bem constrito, dando-lhe ciência da abertura do prazo para oposição de Embargos à Execução, nos próprios termos do despacho de fls. 61, retomando, assim, o curso da execução.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO O PEDIDO deduzido às fls. 83/92, reconsiderando o despacho de fls. 78.\r\n\r\nCumpra-se a determinação de fls. 61, intimando-se o ESPÓLIO DE MAURÍCIO MEIRA DE VASCONCELOS, na pessoa de sua inventariante, JULIETA BEZERRA CAVALCANTI DE VASCONCELLOS, da conversão do arresto em penhora, bem como de sua nomeação como depositário do imóvel constrito, dando-lhe ciência do prazo para oposição de Embargos à Execução (endereço às fls. 80).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n2 - 00.0410569-9 INSS/CEF (Adv. IEDA GONCALVES DE MELLO ) x MESA MERCANTIL IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A (Adv. KEYLA PEREIRA VALLE GOMES). . Trata-se de pedido de reconsideração do despacho exarado às fls. 120, formulado pela exeqüente às fls. 125-verso, sob a alegação de que não há exigência de intimação de credores hipotecários para a realização da penhora.\r\n\r\nCom efeito, a intimação do credor hipotecário quando do cumprimento das diligências constritivas, tal como previsto nos arts. 615, II e 698, do CPC, tem por escopo oportunizar-lhe o exercício do direito de preferência, tendo em vista sua condição de credor privilegiado.\r\n\r\nOcorre, contudo, que em sede de execução fiscal tal função perde o seu sentido prático, uma vez que, a teor do disposto no art. 186, do CTN, os créditos fiscais preferem a qualquer outro, excetuados os de natureza trabalhista, sendo manifesta, portanto, a primazia do crédito exeqüendo sobre os emergentes de direitos reais de garantia.\r\n\r\nAssim, não se afigura imprescindível a cientificação do credor hipotecário em relação aos atos constritivos levados a efeito na execução fiscal, cuja efetivação não lhe importará aparente prejuízo.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO O PEDIDO deduzido às fls. 125-verso e RECONSIDERO o despacho de fls. 120.\r\n\r\nFls. 91/101: Deixo de analisar a alegação de ilegitimidade passiva suscitada, porquanto o requerente não integra o pólo passivo da lide.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora, avaliação e registro sobre o imóvel indicado às fls. 111.\r\n\r\n3 - 97.0025536-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES) x CONSERVADORA APOLO LTDA (Adv. MARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI) x JORGE ALBERTO PERROTTA CAVALCANTI (Adv. MARCIO EDUARDO ALVARENGA DE NAVARRO) x ESPOLIO DE DILAIR REBELLO (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO O PEDIDO de fls. 102.\r\n\r\nProssiga-se a execução, com a expedição de ofício ao Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis, em resposta ao ofício de fls. 100, para que proceda ao registro do arresto incidente sobre os imóveis localizados na Rua das Marrecas, nº 40, salas 503 e 504, Centro, a ser instruído com cópia de fls. 92/93.\r\n\r\nExpeça-se mandado de reavaliação sobre os bens arrestados às fls. 92/93, como requerido pelo exeqüente.\r\n\r\nVindo aos autos a reavaliação, dê-se vista ao exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 97.0064463-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO) x TREU SOCIEDADE ANONIMA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CURT WALTER FRIEDRICH TREU (Adv. FERNANDO BARBALHO MARTINS, LUIZ AUGUSTO CALDAS DA SILVA). . Isto posto, DEFIRO EM PARTE o requerido às fls. 168, para determinar a penhora sobre o valor do faturamento bruto mensal da sociedade executada, no percentual de 5 % (cinco por cento), até que se atinja o valor do débito indicado às fls. 169 (endereço constante de fls. 154).\r\n\r\nNomeio fiel depositário da importância indisponibilizada por este Juízo o representante legal da executada, que deverá depositar judicialmente o montante em dinheiro acima determinado, até o quinto dia útil de cada mês, mediante a juntada aos autos dos documentos contábeis comprobatórios da veracidade do faturamento mensal, mormente da Declaração de Contribuintes e Tributos Federais (DCTF) do mês ou trimestre anterior.\r\n\r\nCumpre observar, por derradeiro, que tão logo a penhora ora determinada se mostre suficiente à garantia do valor total da dívida exeqüenda, haverá a desconstituição da constrição levada a efeito às fls. 155/156.\r\n\r\nP.I. e Cumpra-se.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n5 - 99.0030887-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INDUSTRIAS DE CARROCERIAS BUGRE (Adv. FRANCISCO JOSE OLIVEIRA LIMA) x FRANCISCO DAS CHAGAS CAVALCANTE x PAULO CESAR CAVALCANTE x TERESA CRISTINA CAVALCANTE. . Isto posto, DEFIRO o requerido às fls. 85/87, para determinar a penhora sobre o valor do faturamento bruto mensal da executada principal, no percentual de 5 % (cinco por cento), até que se atinja o valor do débito indicado às fls. 88 (endereço constante de fls. 15).\r\n\r\nNomeio fiel depositário da importância indisponibilizada por este Juízo o representante legal da executada, que deverá depositar judicialmente o montante em dinheiro acima determinado, até o quinto dia útil de cada mês, mediante a juntada aos autos dos documentos contábeis comprobatórios da veracidade do faturamento mensal, mormente da Declaração de Contribuintes e Tributos Federais (DCTF) do mês ou trimestre anterior.\r\n\r\nCumpre observar, por derradeiro, que tão logo a penhora ora determinada se mostre suficiente à garantia do valor total do débito exeqüendo, haverá a desconstituição da constrição levada a efeito às fls. 21. \r\n\r\nP.I. e Cumpra-se. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n6 - 99.0039942-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO V. CUNHA) x S V ENGENHARIA S/A SUCESSORA DE SADE VIGESA S/A (Adv. MARCELO VIANNA DE ARAUJO) x DAVID FISCHEL (Adv. JOSE REGINALDO DA COSTA FILPI) x BRUNO MARSI (Adv. WALTER AUGUSTO BECKER PEDROSO). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO OS PEDIDOS formulados às fls. 445/456, determinando a manutenção do co-responsável BRUNO MARSI no pólo passivo da lide, bem como o prosseguimento da execução.\r\n\r\nAguarde-se o retorno do mandado de penhora, avaliação e registro sobre bens da executada principal (fls. 518).\r\n\r\nVindo aos autos o resultado da mencionada diligência, dê-se vista ao exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, com vistas ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.509298-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EDEN SISTEMAS DE COMPUTACAO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x FLAVIO HESSE DE MEIRA PENNA (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS HENRIQUE CAVALCANTI CORREA (Adv. LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA). . Isto posto, ACOLHO o pedido de fls. 47/59, e determino a EXCLUSÃO do executado CARLOS HENRIQUE CAVALCANTI CORRÊA do pólo passivo da lide.\r\n\r\nDetermino, outrossim, a exclusão de FLÁVIO HESSE DE MEIRA PENNA do pólo passivo do feito, pelas mesmas razões acima.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para anotações no cadastramento, procedendo-se às alterações ora determinadas e aditando-se ao nome da executada principal a expressão “massa falida”, face a notícia de falência da empresa (fls. 19/20).\r\n\r\nApós, arquive-se o feito, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/02, conforme requerido pela exeqüente (fls. 72).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.509585-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ALIPIO MARTINS FILHO (Adv. PEDRO MUXFELDT PAIM BENET). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO O PEDIDO deduzido às fls. 60/64.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora, avaliação e registro sobre os bens indicados às fls. 60/64, a ser cumprido no endereço informado pelo executado (Praça das Nações, nº 180, Bonsucesso), em substituição ao imóvel penhorado às fls. 56/58, sendo certo que a desoneração deste só ocorrerá após o integral cumprimento da diligência ora determinada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.513858-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ANTI STATICK COML/ LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x JORGE DA SILVA LEAL (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO O PEDIDO formulado às fls. 56/61, e determino a exclusão de JORGE DA SILVA LEAL do pólo passivo da lide.\r\n\r\nÀ SEADI para anotações.\r\n\r\nApós, manifeste-se a exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.520146-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MMF PRODUCOES ARTISTICAS LTDA E OUTROS x MITIZY MARIA OLIVE (Adv. ALEXANDRE JACQUES WROBEL, BERNARDO MARCELO KELNER). . Inobstante a certidão de fls. 18 atestar que a documentação trazida aos autos pela exeqüente para embasar o pedido por ela deduzido às fls. 15 não faz qualquer referência à empresa devedora, observo que o CNPJ apontado na inicial (fls. 02) confere com aquele constante da consulta ao cadastro da JUCERJA de fls. 16, como esclarece a exeqüente às fls. 20. \r\n\r\nVerifico também que o endereço estampado no referido documento é diverso daquele para o qual dirigiu-se a diligência citatória anteriormente intentada e cujo resultado restou negativo (fls. 12/13), fato que justifica o pleito de nova tentativa de citação da sociedade executada, formulado pela exeqüente.\r\n\r\nCite-se a executada principal, no endereço indicado às fls. 16.\r\n\r\nVindo aos autos o resultado da diligência ordenada, voltem conclusos para apreciação dos pedidos formulados nos petitórios de fls. 61, 67/70, 80/83 e 142/143.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.516143-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA) x SINDICATO DOS VIGIAS PORTUARIOS DO ESTADO DO RJ (Adv. SANDRA DE MENEZES SOARES) x ENIEL PIO DOS SANTOS x NATALICIO JOSE DE SOUZA x NELSON DE JESUS DEVEZA x CARLOS DE SOUZA x HELIO GONCALVES SEGADAS VIANA. . Isto posto, DEFIRO EM PARTE o requerido às fls. 209-verso.\r\n\r\nIntime-se o exeqüente a apresentar o valor atualizado dos débitos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nVindo o valor atualizado da dívida exeqüenda, expeça-se mandado de penhora sobre o valor do faturamento bruto mensal do executado principal, no percentual de 5 % (cinco por cento), até que se atinja o quantum fornecido pela autarquia exeqüente (endereço às fls. 187).\r\n\r\nNomeio fiel depositário da importância indisponibilizada por este Juízo o representante legal do executado, que deverá depositar judicialmente o montante em dinheiro acima determinado, até o quinto dia útil de cada mês, mediante a juntada aos autos dos documentos contábeis comprobatórios da veracidade do faturamento mensal, mormente da Declaração de Contribuintes e Tributos Federais (DCTF) do mês ou trimestre anterior.\r\n\r\nP.I. e Cumpra-se.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.517257-0 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ROBERTO CARLOS DE SOUZA RIBEIRO) x SERGIO HENRIQUE MACHADO (Adv. ROBERTO AMORIM LIMA). . Verifico, pelo cadastro de veículos juntado pelo DETRAN/RJ às fls. 28, que a penhora levada a efeito nestes autos recaiu sobre bem (automóvel VW/ Voyage CL, ano 1989, cor branca, placa LJQ-8053) pertencente à pessoa estranha à relação jurídica (Daniela Maluf Pfeiffer).\r\n\r\nUma vez que o bem penhorado não integra a esfera patrimonial do executado, não poderia ter sofrido ato de constrição judicial.\r\n\r\nEm assim sendo, chamo o feito à ordem para determinar:\r\n\r\n1- o levantamento da penhora incidente sobre o veículo VW/ Voyage CL, ano 1989, cor branca, placa LJQ-8053. Expeça-se ofício ao DETRAN/RJ. \r\n\r\n2- a expedição de novo mandado de penhora, avaliação e registro sobre tantos bens do devedor quanto bastem para a garantia da Execução.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.547086-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x MOTOR UNION SEGUROS S/A (Adv. FRANCISCO CARLOS R. GIARDINA). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO O PEDIDO de fls. 53/58, devendo a executada manejar a via processual adequada para ver atendida a sua pretensão.\r\n\r\nConsiderando-se a notícia de que a empresa executada foi incorporada por AXA SEGUROS DO BRASIL S/A (documentos de fls. 64/79, regularmente registrados na JUCERJA), determino a remessa dos autos à SEADI, para promover a exclusão de MOTOR UNION SEGUROS S/A do pólo passivo do feito, incluindo-se, em seu lugar, a sociedade incorporadora - AXA SEGUROS DO BRASIL S/A. Dou a mesma por citada, face ao comparecimento espontâneo aos autos, em conformidade com o parágrafo 1º, do art. 214, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida ou nomear bens à penhora (endereço às fls. 53).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro sobre bens de sua propriedade.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.509778-2 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT) x JORGE GOMES VEIGA (Adv. DIRCEU BRUM DE OLIVEIRA, TUDE JOSE CAVALCANTE BRUM DE OLIVEIRA). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO O PEDIDO de fls. 16/21, devendo o executado socorrer-se da via processual adequada para ver atendida sua pretensão.\r\n\r\nAnte a informação exarada pelo Sr. Oficial de Justiça às fls. 13-verso, dando conta da insuficiência de bens penhoráveis, manifeste-se o exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.515115-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x SMART SOLUTIONS COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS LIBERAIS L (Adv. ALVARO TREVISIOLI). . Isto posto, nos ter mos da fundamentação supra, INDEFIRO O PEDIDO de fls. 10/20, devendo a executada socorrer-se da via processual adequada para ver atendida sua pretensão.\r\n\r\nDesentranhe-se o mandado de fls. 09, remetendo-o à SEMAN para integral cumprimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n16 - 2003.51.01.500569-0 SOL DE SEGUROS S A (Adv. LUIZ EDUARDO FIDALGO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000295/2006 FOLHA 01 . Isso posto, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 739, III c/c art. 295, III, e 267, VI, todos do CPC. Sem custas (art. 7º da Lei 9.289/96) e sem honorários advocatícios (Súmula 168 do TFR).\r\n\r\nProceda-se ao traslado desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 99.0078956-3, que deverá permanecer suspensa até o final do parcelamento concedido ou até eventual manifestação da Exeqüente, caso aquele não seja devidamente honrado. \r\n\r\nTraslade-se, ainda, cópia da petição de fls. 113, bem como dos documentos de fls. 114/121 dos autos da Execução para os presentes Embargos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e, desapensados, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.505291-9 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000293/2006 FOLHA 05 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para desconstituir as Certidões de Dívida Ativa de nos 01/185521/2001, 01/141626/2002, 01/185544/2001, 01/185559/2001, 01/141656/2002, 01/185601/2001, 01/141703/2002, 01/185602/2001, 01/141704/2002, 01/015340/2002, 01/150528/2002 (fls. 03/10 dos autos da Execução Fiscal nº 2003.5101511632-2), excluindo-se das mesmas a parcela concernente à cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). \r\n\r\nDetermino, outrossim, seja desconstituída totalmente a CDA nº 01/185540/2001 (fls. 4 dos autos em apenso), em razão da notícia dada pelo Município Exeqüente, do cancelamento do crédito ali consolidado (fl. 26 daqueles autos).\r\n\r\nConsiderando que a Embargante apenas se insurgiu contra a cobrança do IPTU, restando a lide incontroversa em relação às Taxas (TCDL) inseridas nos títulos executivos, prossiga-se o feito executivo, com a expedição do competente precatório para pagamento dos débitos mantidos, oportunamente atualizados pelo Município Exeqüente.\r\n\r\nCondeno o Embargado ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 5% (cinco por cento) sobre o valor correspondente ao IPTU ora excluído. Sem custas (art. 7° da Lei n° 9.289/96). \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos do Executivo Fiscal acima mencionado, bem como cópia de fl. 26 daqueles autos para os presentes Embargos.. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.505875-2 COMESA COM/ IMP/ LTDA (Adv. AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO, MARIA DE FATIMA CALDAS GUIMARAES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000294/2006 FOLHA 06 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, determinando o regular prosseguimento da Execução Fiscal nº 2003.5101529181-8, em apenso. Sem custas (Lei nº 9.289/96) e sem honorários (Súmula 168, TFR).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal supra mencionada. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e, desapensados, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.526172-0 SERGIO HENRIQUE MACHADO (Adv. ROBERTO AMORIM LIMA) x CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ROBERTO CARLOS DE SOUZA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000297/2006 FOLHA 03 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nProceda-se ao traslado de cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal acima indicada, bem como cópia da decisão de fls. 32/33 daqueles autos para os presentes Embargos. Sem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.520906-4 F VELOSO REPRESENTACOES LTDA (Adv. OSMAR FERNANDES TERRA) x CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000296/2006 FOLHA 02 . Isso posto, REJEITO LIMINARMENTE OS PRESENTES EMBARGOS, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 739, I, e art. 267, IV e seu § 3°, ambos do Código de Processo Civil, c/c art. 1º, in fine, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de condenar o Embargante ao pagamento de honorários advocatícios, face ao não aperfeiçoamento da relação processual. Sem custas (art.7º da Lei n° 9.289/96).\r\n\r\nProceda-se ao traslado desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 2003.5101506928-9, bem como de fls. 42/43 daqueles autos para os presentes embargos e, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 25365"
                            ],
                            "25366": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAUGEAN EIRAS FURLANI-11\r\n\r\nAFFONSO PERNET-24\r\n\r\nALEIR BAPTISTA DE AMORIM-6\r\n\r\nALESSANDRO O. N. FREIRE-16\r\n\r\nALEX ARRUDA DA CUNHA-14\r\n\r\nALEXANDRA SILVA DO AMARAL-25\r\n\r\nANDERSON SOARES DA SILVA-19\r\n\r\nANNA CLAUDIA BARATTA DE RANIERI PEREIRA-25\r\n\r\nANTONIO PADUA PINTO NETO-9\r\n\r\nARIVALDA ALVES JORGE-17\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO C. C. SOUTO MAIOR-1\r\n\r\nBERNARDO MARCELO KELNER-23\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CORREA NUNES-2\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO BITENCOURT-11\r\n\r\nCLAUDIO BRANDT-4\r\n\r\nDANIEL BUCAR CERVASIO-3\r\n\r\nDANIELA PEREIRA DA SILVA-8\r\n\r\nEDUARDO PUGLIESE PINCELLI-22\r\n\r\nEMANUEL OLIVEIRA MORAES-10\r\n\r\nEVANDERSON DE JESUS GUTIERRES-9\r\n\r\nFERNANDA TABOADA-3\r\n\r\nGILBERTO ROCHA VASCONCELLOS-2\r\n\r\nHONORELINO CAMPOS SOUZA-12, 13\r\n\r\nJOAO AUGUSTO DE LIMA LUSTOSA-4\r\n\r\nJOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO-7\r\n\r\nLEONARDO VIVEIROS DE CASTRO-20\r\n\r\nLOURDES HELENA MOREIRA DE CARVALHO-8\r\n\r\nLUCIANA CARAMORE ROMANELI-5\r\n\r\nLUCIANA ROZO BAHIA-24\r\n\r\nLUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO-19\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-13\r\n\r\nMARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES-3\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-23\r\n\r\nMIRIAM PEREIRA FONTES-16\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-12\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-16, 17, 18, 21, 22\r\n\r\nPAULO CESAR PORTELLA LEMOS-20\r\n\r\nPAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA-16\r\n\r\nROBERTO FERREIRA C. DE MELO-1\r\n\r\nROBERVAL BORGES FILHO-20\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-14, 15\r\n\r\nROSINETE DE OLIVEIRA CLEMENTE-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 12, 13, 15, 2, 21, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nSEVERINO JOSE DA SILVA-18\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000062\r\n\r\nExpediente do dia 15/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 90.0028857-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO C. C. SOUTO MAIOR) x ZAN COM/ IND/ S/A E OUTRO x WILLY WERNETT DOHERNT (Adv. ROBERTO FERREIRA C. DE MELO). . \r\n\r\nFls. 114/115: À Secretaria para anotações.\r\n\r\nDefiro o pedido do Executado, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 98.0066655-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES) x SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM (Adv. GILBERTO ROCHA VASCONCELLOS) x JOSE LUIZ DO LAGO (Adv. SEM ADVOGADO) x GILSON CARVALHO JUNQUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 254: Em vista da concordância do exeqüente, oficie-se ao DETRAN-RJ para levantar a constrição incidente sobre o veículo automotor indicado às fls. 245.\r\n\r\nFls. 235/236: Regularize o executado sua representação processual, em 10 (dez) dias, juntando aos autos a cópia autenticada de seus atos constitutivos, bem como o instrumento de procuração outorgando poderes ao patrono signatário. Intime-se mediante publicação.\r\n\r\n3 - 98.0066824-1 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDA TABOADA, DANIEL BUCAR CERVASIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES). . Dê-se vista à Executada da petição e documentos de fls. 169/172, por 5 (cinco) dias\r\n\r\n4 - 98.0071890-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x MOTORTEC IND/ AERONAUTICA S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO AUGUSTO DE LIMA E OUTROS x BRIGITTE ANNA HOLCK (Adv. JOAO AUGUSTO DE LIMA LUSTOSA). . Intime-se a depositária BRIGITTE ANNA HOLCK das penhoras realizadas às fls. 227/229 e 233/235, na forma do art. 172, parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\n5 - 99.0029918-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x DROGARIA COLOMBO S/A - MASSA FALIDA (Adv. LUCIANA CARAMORE ROMANELI) x VENANCIO PEREIRA VELLOSO FILHO x PAULO ROBERTO VELOSO MAGACHO (Adv. ROSINETE DE OLIVEIRA CLEMENTE). . Em cumprimento à Decisão de fls. 155/158, expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro de bens do sócio PAULO ROBERTO VELOSO MAGACHO, para os endereços indicados às fls. 122 ou 152.\r\n\r\n6 - 99.0079864-3 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CIA/ BRAS ANTIBIOTICOS (Adv. ALEIR BAPTISTA DE AMORIM). . I - Fls. 116/123: Anote a Secretaria o nome do novo patrono da Executada.\r\n\r\nII - Considerando-se a realização dos leilões que restaram negativos (fls. 82 e 87), e o desinteresse da Exeqüente em adjudicar o bem penhorado (fls. 93), não parece razoável que se prossiga com a realização de novas praças de forma duvidosa e precária quanto à arrematação. Razão pela qual determino que os autos permaneçam suspensos até que a credora indique novos bens em substituição ou alternativa de regular e eficiente prosseguimento do feito.\r\n\r\n7 - 99.0085198-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ASTRA CORRETORA MERCANTIL E DE FUTUROS LTDA (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO). . Fls. 112/117: Mantenho a decisão de fls. 110, pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCumpra-se sua parte final, com a expedição de mandado de penhora, avaliação e registro sobre bens livres e desembaraçados da devedora, uma vez que esta não garantiu a execução.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.526438-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LIVRARIA RUBIO LTDA (Adv. LOURDES HELENA MOREIRA DE CARVALHO, DANIELA PEREIRA DA SILVA). . Fls. 68: Anote a Secretaria o nome dos novos patronos da executada.\r\n\r\nFls. 66: Dê-se vista dos autos por 05 (cinco) dias, como requerido.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.512720-7 FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. EVANDERSON DE JESUS GUTIERRES) x CIA/ FEDERAL DE FUNDICAO (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO). . Fls. 41: Autorizo a alienação de bens penhorados, pelo leiloeiro público indicado, Sr. Edgar de Carvalho Jr., aplicando-se ao caso a Súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o edital, com prazo mínimo de 10 e máximo de 30 dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem mais der, podendo os mesmos ser adjudicados pelo exeqüente nas seguintes hipóteses: \r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este, pelo preço de avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observando o disposto no art. 24, parágrafo único da precitada Lei 6.830/80. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, com antecedência prevista no edital para a realização do leilão. Notifique-se o leiloeiro.\r\n\r\nFixo a comissão do leiloeiro, em 5 % do valor arrematado.\r\n\r\nCientes as partes de que em havendo pagamento do débito e/ou parcelamento do mesmo até a data prevista para o leilão, serão devidas as despesas efetivadas pelo leiloeiro público indicado, desde que comprovadas pelo auxiliar do Juízo.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.530227-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x H STERN COM/ IND/ S/A (Adv. EMANUEL OLIVEIRA MORAES) x HANS STERN (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 194/195 e 201/206: Em vista da não aceitação pelo INSS, dos bens oferecidos pela Executada, em substituição ao penhorado nestes autos (fls. 24), cumpra-se a parte final da decisão de fls. 178.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.512062-3 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT) x RIANA TAXI AEREO (Adv. ADAUGEAN EIRAS FURLANI). . A regra, na execução fiscal, nos termos do art. 16, § 2º da LEF, é a de que o executado deverá alegar as matérias necessárias a sua defesa na ação de Embargos do Devedor, após a garantia do Juízo.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade somente é cabível na hipótese em que a alegação da parte seja evidente e flagrante, aferível sem maior indagação.\r\n\r\nNo caso vertente, a questão suscitada pelo executado envolve julgamento de mérito, insuscetível de apreciação na estreita via da exceção de pré-executividade, sob pena de desvirtuar-se o pretendido pelo legislador.\r\n\r\nConfira-se, a propósito, o julgado a seguir, in verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCLUSÃO DE SÓCIO. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. EFEITOS. INADEQUAÇÃO DA VIA.\r\n\r\n1. A exceção de pré-executividade, criação jurisprudencial, não pode ensejar, em substituição aos embargos com as garantias que lhe são próprias, senão que a discussão da nulidade formal do título, baseada em alegação passível de apreciação mesmo de ofício e desde que ausente a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\n2. As questões, propriamente de mérito, que envolvam a desconstituição, sob a ótica não apenas formal, da presunção de liquidez e certeza do título, devem ser discutidas na via dos embargos do devedor, campo próprio para ampla alegação e impugnação, com possibilidade de instrução.\r\n\r\n3. A ampliação do campo cognitivo da exceção de pré-executividade, para além dos casos de nulidade, acarreta verdadeiro desequilíbrio na relação processual entre credor e devedor, na medida em que permite que o executado, fora de situações excepcionais, seja beneficiado com a suspensão da execução fiscal, sem arcar com a contrapartida, como ocorre nos embargos, da garantia do Juízo, em favor do crédito tributário, que se presume líquido e certo e que, até sua desconstituição, goza de privilégios legalmente previstos.\r\n\r\n4. Precedentes. (grifei)\r\n\r\n(TRF- 3ª Região; AG nº 81359/MS; 3ª T; DJ 21/05/2003, p. 368; Rel. Juiz Carlos Muta)\r\n\r\nAssim sendo, deve o executado utilizar-se do meio processualmente adequado a satisfação da sua pretensão.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora, avaliação e registro.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.545831-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x GUANA PECAS E SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ORLANDO PARADA (Adv. HONORELINO CAMPOS SOUZA) x DIRCE FERREIRA LOPES PARADA (Adv. HONORELINO CAMPOS SOUZA). . Fls. 83/88: Indefiro. Não vislumbro a alegada nulidade da intimação do Decisum de fls. 72/78, porquanto não houve requerimento por parte dos Executados, quer na petição de fls. 28/36, ou na procuração de fls. 37, para que as intimações fossem realizadas na pessoa de todos os mandatários listados no referido instrumento.\r\n\r\nAdemais, inexiste obrigatoriedade de que a intimação dos atos judiciais se dê em nome de todos os advogados que representem os autores, sendo suficiente a menção de apenas um deles (fls. 88), que, no caso, é o mesmo que subscreveu a petição de fls. 28/36. Tenho por atendida, pois, a exigência contida no art. 236, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.546104-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x GUANA PECAS E SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ORLANDO PARADA (Adv. HONORELINO CAMPOS SOUZA) x DIRCE FERREIRA LOPES PARADA (Adv. HONORELINO CAMPOS SOUZA). . Intime-se o patrono dos Executados, o Dr. HONORELINO CAMPOS SOUZA, OAB/RJ nº 107.149, para que assine, em 48 (quarenta e oito) horas, a petição de fls. 89/95, sob pena de desentranhamento dos autos.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.502722-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x MODERNA CONSULTORIA E SERVICOS S/C LTDA (Adv. ALEX ARRUDA DA CUNHA). . Fls. 49/50: Dou por citado o executado, na pessoa de Antonio Carlos da Silva Nascimento.\r\n\r\nFls. 20/30 e 32/44: Manifeste-se o exeqüente sobre as alegações, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.506575-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x ESTACAS FRANKI LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Autorizo a alienação de bens penhorados, pelo leiloeiro público indicado, MARIO RICART, aplicando-se ao caso a Súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o edital, com prazo mínimo de 10 e máximo de 30 dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem mais der, podendo os mesmos ser adjudicados pelo exeqüente nas seguintes hipóteses: \r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este, pelo preço de avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observando o disposto no art. 24, parágrafo único da precitada Lei 6.830/80. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, com antecedência prevista no edital para a realização do leilão. Notifique-se o leiloeiro.\r\n\r\nFixo a comissão do leiloeiro, em 5 % do valor arrematado.\r\n\r\nCientes as partes de que em havendo pagamento do débito e/ou parcelamento do mesmo até a data prevista para o leilão, serão devidas as despesas efetivadas pelo leiloeiro público indicado, desde que comprovadas pelo auxiliar do Juízo.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.519078-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x LBM VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv. PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA, ALESSANDRO O. N. FREIRE, MIRIAM PEREIRA FONTES). . Fls. 136: À vista do cancelamento das inscrições de nº 70604001380-87, 70204000558-67 e 70704000169-73, prossiga-se a presente execução com relação às inscrições remanescentes de nº 70204000557-86 e 70604001381-68.\r\n\r\nIntime-se a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, proceda ao pagamento do saldo remanescente de R$ 21.167,97 (fls. 148/149), sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir o juízo em execução.\r\n\r\nFls. 145/146: Anote a Secretaria, para fins de publicação com o nome dos patronos no Diário Oficial.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.522044-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x HOUSE AND GARDEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. ARIVALDA ALVES JORGE). . Declaro extintas as inscrições de nº 70603027156-16, 70604011667-42 e 70703009868-06 em razão do pagamento efetuado, como informado pelo exeqüente às fls. 61/76.\r\n\r\nOutrossim, suspendo a tramitação do presente processo, em virtude do parcelamento do débito remanescente, ao qual aderiu o executado, oriundo das inscrições 70202013938-27, 70203010311-96, 70204003411-00, 70602030958-22, 70603033682-51, 70604004595-50 e 70704000958-22.\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.526032-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x EMPRESA DE NAVEGACAO ALIANCA S/A (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA). . 1 . Fls. 147/167: Defiro a substituição das CDAs de fls. 07/09 e 10/12 pelas ora juntadas às fls. 157/158 e 163/164, respectivamente.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para fins de retificação do valor da execução, conforme estampado na nova certidão da dívida ativa.\r\n\r\nIntime-se a Executada.\r\n\r\n2 . Defiro, outrossim, a suspensão da presente execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ficando a Exeqüente encarregada do controle do prazo requerido ou até a sua posterior manifestação. \r\n\r\nDê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.538141-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO) x CASA ROCHA BASTOS IMP/ LTDA E OUTROS x MANUEL REIS DA ROCHA x LUCIO DA SILVA BASTOS x ANDERSON SOARES DA SILVA (Adv. ANDERSON SOARES DA SILVA) x ANTONIO SOARES DA SILVA. . I - Cumpra-se o v. Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2006.02.01.006987-0, pelo E. TRF da 2ª Região (fls. 203/206).\r\n\r\nII - À SEADI para exclusão do sócio ANDERSON SOARES DA SILVA do pólo passivo deste feito, bem como para que promova o registro e autuação dos Embargos à Execução. \r\n\r\nApós, manifeste-se o Exeqüente sobre os bens penhorados, em 05(cinco) dias.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.508938-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO) x CLUBE DE REGATAS FLAMENGO (Adv. LEONARDO VIVEIROS DE CASTRO) x KLEBER FONSECA DE SOUZA LEITE. . Expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro sobre o(s) bem(ns) indicado(s) às fls. 14/15.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.510171-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ELETRO METALURGICA BARREIROS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Autorizo a alienação de bens penhorados, pelo leiloeiro público indicado, MARIO RICART, aplicando-se ao caso a Súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o edital, com prazo mínimo de 10 e máximo de 30 dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem mais der, podendo os mesmos ser adjudicados pelo exeqüente nas seguintes hipóteses: \r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este, pelo preço de avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observando o disposto no art. 24, parágrafo único da precitada Lei 6.830/80. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, com antecedência prevista no edital para a realização do leilão. Notifique-se o leiloeiro.\r\n\r\nFixo a comissão do leiloeiro, em 5 % do valor arrematado.\r\n\r\nCientes as partes de que em havendo pagamento do débito e/ou parcelamento do mesmo até a data prevista para o leilão, serão devidas as despesas efetivadas pelo leiloeiro público indicado, desde que comprovadas pelo auxiliar do Juízo.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.510715-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x BINGO TIJUCA LTDA (Adv. EDUARDO PUGLIESE PINCELLI). . Prossiga-se com a diligência de penhora de bens, a fim de garantir o juízo em execução.\r\n\r\nApós, manifeste-se a Exeqüente sobre as alegações às fls. 76/85, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.511765-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x HYPER MIDIA EDITORA LTDA (Adv. BERNARDO MARCELO KELNER). . Dou por citada a executada, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do parágrafo 1o. do art. 214, do CPC. \r\n\r\nFls. 39/116: Manifeste-se a exeqüente sobre as alegações, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.501822-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x PERNET E VENTURA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA E OUTRO x AFFONSO ALIPIO PERNET DE AGUIAR (Adv. AFFONSO PERNET). . A exceção de pré-executividade somente é cabível na hipótese em que a alegação da parte seja evidente e flagrante, aferível sem maior indagação, o que não é o caso.\r\n\r\nPrescrição do crédito tributário é questão que exige cognição plena, vez que não se restringe a uma questão de datas, visto que há de se considerar eventuais interrupções e suspensões, daí porque não se justifica o uso da via abreviada de defesa da exceção de pré-executividade para sua veiculação.\r\n\r\nConfira-se, a propósito, o julgado a seguir, in verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 16, § 3º, DA LEF - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN - BLOQUEIO DOS ATIVOS FINANCEIROS ATÉ O LIMITE DO DÉBITO EXEQÜENDO - POSSIBILIDADE.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade tem sido admitida em nosso direito, nos casos em que o Juízo, de ofício, pode conhecer da matéria, a exemplo do que se verifica da nulidade absoluta do título.\r\n\r\nQuestões outras que dependam de dilação probatória, como a prescrição, e não digam respeito a aspectos formais do título, não podem ser analisadas pela via da objeção de pré-executividade.\r\n\r\nAdmissível a expedição de ofício às instituições financeiras diante da demonstração inequívoca de que a exeqüente envidou esforços para a localização dos bens da executada, sem lograr êxito.\r\n\r\nPossibilidade de recair penhora sobre dinheiro depositado em conta bancária, não havendo violação ao sigilo bancário. Art. 11, I, da LEF.\r\n\r\nAgravo de instrumento a que se nega provimento”. (grifei)\r\n\r\n(TRF - 3ª Região; AG nº 179186/SP; 6ª T; DJ 28/11/2003, p. 551; Rel. Juiz Lazarano Neto). \r\n\r\nAssim sendo, deve o executado utilizar-se do meio processualmente adequado à satisfação da sua pretensão.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora, avaliação e registro de bens da empresa executada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.521850-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA SILVA DO AMARAL) x RIO SUL LINHAS AEREAS S/A (Adv. ANNA CLAUDIA BARATTA DE RANIERI PEREIRA). . Fls. 84/376: Regularize a Executada sua representação processual promovendo a juntada de instrumento procuratório, bem como a cópia autenticada de seus atos constitutivos, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm vista das alegações do Exeqüente, às fls. 384/385, expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro de bens da Executada.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 25366"
                            ],
                            "25367": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA-23\r\n\r\nALEXANDRA SILVA DO AMARAL-11\r\n\r\nALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO-1\r\n\r\nAMAURY DA SILVA MESSIAS-14\r\n\r\nANDRE DINIZ ANGELO-23\r\n\r\nANTONIO MILAO R. LIMA-3\r\n\r\nATILIO REGULO TINOCO-14\r\n\r\nAYRES PERAFAM DE ALMEIDA-5\r\n\r\nCARLA LOMAR VARELA-4\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA-1\r\n\r\nCECÍLIA BENVEGNÚ ROSA-15\r\n\r\nDR. COSME DAVID RANGEL SOARES-2\r\n\r\nFRANCISCO JOSE M DE M JUNIOR-21\r\n\r\nGUILHERME VIEIRA ASSUMPCAO-18\r\n\r\nJAIME SAMUEL CUKIER-2\r\n\r\nJORGE COELHO NAGEN-11\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA-16\r\n\r\nJOSE MARIA BREYER JUNIOR-2\r\n\r\njosé rilton tenório moura-16\r\n\r\nKATIA CRISTINA O SILVA-12\r\n\r\nMARCIA ANDRADE COSTA-19\r\n\r\nMARCIO ANDRE MENDES COSTA-9\r\n\r\nMARCIUS DOS SANTOS GOMES-20\r\n\r\nMARCO CESAR DE NADAI-1\r\n\r\nMARIA DE FATIMA M. F. DE ARAUJO-22\r\n\r\nMARIA EUDA DE ALBUQUERQUE COSTA-4\r\n\r\nMARISE RODRIGUES WALLIER-7\r\n\r\nMIRIAM PEREIRA FONTES-15\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-12\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-20, 21, 22, 3\r\n\r\nPAULO DOURADO DE GUSMAO FILHO-8\r\n\r\nPEDRO FIGUEIRA CAMPOS-6\r\n\r\nRICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA-10\r\n\r\nRICARDO V CAETANO-13\r\n\r\nRODRIGO BARROS MEIRELES-11\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-19\r\n\r\nRUI FERREIRA PAIVA JUNIOR-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 12, 17, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-10, 13, 15, 16, 17, 18\r\n\r\nTATHIANNE MESQUITA GOMES-20\r\n\r\nVANUZA VIDAL SAMPAIO-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000063\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.513274-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO) x TAUA PECAS E ACESSORIOS LTDA (Adv. MARCO CESAR DE NADAI, CARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA). . Fls.75:\r\n\r\nDefiro o pedido de vista formulado pelo autor por cinco dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, voltem ao arquivo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n2 - 2001.51.01.535599-0 ROBERTO ACCIOLY SEIXAS (Adv. JAIME SAMUEL CUKIER, DR. COSME DAVID RANGEL SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE MARIA BREYER JUNIOR). . 1.Trasladem-se cópias do V.Acórdão/Decisão e da respectiva certidão de trânsito em julgado para os autos principais.\r\n\r\n2. Intimem-se as partes do retorno dos presentes autos do Eg. TRF-2a. Região, para que requeiram, em dez dias, sucessivamente, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n3 - 2004.51.01.522365-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x P&G MONTAGENS DE FEIRAS E EVENTOS LTDA (Adv. ANTONIO MILAO R. LIMA). . Fls. 112/130: À vista do cancelamento da inscrição nº 70 6 04 010444-77, noticiada pela Exeqüente, defiro a substituição da CDA de fls. 04/24 pela ora juntada às fls. 118/121.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para fins de retificação do valor da execução, conforme estampado na nova certidão da dívida ativa.\r\n\r\nIntime-se a Executada para, no prazo legal, efetuar o pagamento do débito remanescente ou garantir o Juízo, sob pena de penhora, uma vez que não consta nos autos a indicação de que a devedora tenha aderido ao REFIS.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n4 - 00.0479387-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA EUDA DE ALBUQUERQUE COSTA) x SOTREMEL SOC TEC DE REFRIGERACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE MARIO VICENTE (Adv. CARLA LOMAR VARELA). . Regularize o Executado sua representação processual, promovendo a juntada de instrumento de mandato conferido à signatária de fls. 108, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nVindo a manifestação, defiro a vista requerida, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 99.0086069-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SENIOR CONSULTORIA AVALIACOES E ESTUDOS TECNICOS LTDA (Adv. AYRES PERAFAM DE ALMEIDA). . Fls. 201/202: Defiro. Suspendo a presente execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ficando a Exeqüente encarregada do controle do prazo requerido ou até a sua posterior manifestação. \r\n\r\nDê-se vista ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.518839-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BLUE COMPANY CONFECCOES E BRINDES LTDA ME (Adv. PEDRO FIGUEIRA CAMPOS) x ANTONINO LAGANA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nConsiderando-se os termos do art. 20 e seus parágrafos, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, modificada pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDê-se ciência à Exeqüente.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.506673-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER) x MICROFIX COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x RICARDO SAMUEL GOLDSTEIN E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Face ao teor da certidão de fls. 64vº, dou por citado o co-executado MATHIAS REINHARD ZUG.\r\n\r\nManifeste-se a Exeqüente sobre o retorno da carta precatória (fls. 66/88), em 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.523837-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JNR COM/ IMP EXP/ E LAPIDACAO DE PEDRAS PRECIOSAS LTDA (Adv. PAULO DOURADO DE GUSMAO FILHO). . Face à manifestação de fls. 92/93, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o Exeqüente encarregado do controle do prazo requerido, ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao Exeqüente.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.537874-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x RSF EVENTOS E PROMOCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x EDEVAIR DE SOUZA FARIAS (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA) x MANUELA LADISLAU FARIA. . Face à manifestação de fls. 89/91 , suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o Exeqüente encarregado do controle do prazo requerido, ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao Exeqüente.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.508349-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x NCS DESIGN RIO LTDA (Adv. RICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA). . \r\n\r\nConsiderando-se os termos do art. 20 e seus parágrafos, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, modificada pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDê-se ciência à Exeqüente.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.532618-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA SILVA DO AMARAL) x RIO CLINICAS PREVIDENCIA MEDICO SOCIAL (Adv. JORGE COELHO NAGEN, RODRIGO BARROS MEIRELES) x ITALO RENATO BARROS COSTA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x PLANO RIO SAUDE LTDA. . Fls. 158/167: Mantenho a decisão de fls. 155, pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nRenovem-se as diligências de fls. 169 e 171, no endereço indicado às fls. 170.\r\n\r\nCumpridas, prossiga-se com o leilão.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.538667-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x HPN COM/ E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x HUMBERTO PINTO NETO (Adv. KATIA CRISTINA O SILVA). . Fls. 57/60: Defiro. Suspendo a presente execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ficando a Exeqüente encarregada do controle do prazo requerido ou até a sua posterior manifestação. \r\n\r\nDê-se vista ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.541926-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CASA DE SAUDE STA MARIA LTDA (Adv. RICARDO V CAETANO). . Fls. 41/42: Defiro. Suspendo a presente execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ficando a Exeqüente encarregada do controle do prazo requerido ou até a sua posterior manifestação. \r\n\r\nDê-se vista ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.504740-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ATILIO REGULO TINOCO) x ESCOLA PENINHA VERDE LTDA E OUTROS (Adv. AMAURY DA SILVA MESSIAS). . Fls. 51vº: Defiro. Suspendo a presente execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ficando a Exeqüente encarregada do controle do prazo requerido ou até a sua posterior manifestação. \r\n\r\nDê-se vista ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.521795-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x FOMENTO ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA (Adv. CECÍLIA BENVEGNÚ ROSA, MIRIAM PEREIRA FONTES). . Regularize a executada sua representação processual promovendo a juntada de instrumento procuratório, bem como a cópia autenticada de seus atos constitutivos, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, em face do decurso do tempo, dê-se vista à Exeqüente, para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.522560-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x TEC SYSTEM TECNOLOGIA CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA (Adv. VANUZA VIDAL SAMPAIO, JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA, josé rilton tenório moura). . Fls. 96/97: Defiro. Suspendo a presente execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ficando a Exeqüente encarregada do controle do prazo requerido ou até a sua posterior manifestação. \r\n\r\nDê-se vista ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.524445-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MARTA MURTEIRO PINHEIRO MACIEL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dou por citado(a) o(a) executado(a), em face de seu comparecimento espontâneo aos autos (fls. 18/27), nos termos do parágrafo 1o. do art. 214, do CPC. \r\n\r\nFls. 29/31: Defiro. Suspendo a presente execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ficando a Exeqüente encarregada do controle do prazo requerido ou até a sua posterior manifestação. \r\n\r\nDê-se vista ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.544674-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x DIVALORES DTVM LTDA EM LIQUIDACAO EXTRA JUDICIAL (Adv. GUILHERME VIEIRA ASSUMPCAO). . Fls. 37/40: \r\n\r\nI - Torno sem efeito a diligência realizada às fls. 34/35.\r\n\r\nII - Cite-se a Executada, na pessoa do seu liquidante, SILVIO SOARES DA CUNHA, no endereço ali indicado.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, sem manifestação, oficie-se ao Banco Central do Brasil, nos termos requeridos pela Fazenda Nacional.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.507468-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x CLINICAS REUNIDAS S VICTOR S/A (Adv. MARCIA ANDRADE COSTA). . Fls. 19/26: Defiro. Suspendo a presente execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ficando a Exeqüente encarregada do controle do prazo requerido ou até a sua posterior manifestação. \r\n\r\nDê-se vista ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.521861-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MANDATO ADMINISTRACAO E ASSESSORIA LTDA (Adv. MARCIUS DOS SANTOS GOMES, TATHIANNE MESQUITA GOMES). . Reconsidero a determinação exarada às fls. 147.\r\n\r\nTendo em vista que as matérias deduzidas às fls. 107/146, bem como àquelas ventiladas em sede de Exceção de Pré-Executividade (fls. 21/24) demandam questão de mérito, que não são aferíveis de plano, entendo que somente através de embargos à execução as mesmas poderão ter regular decisão, assegurando-se às partes o obedecimento ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa inerentes ao processo.\r\n\r\nAssim, tenho por certo deferir a indicação de bens efetuada através da peça de fls. 148/151, determinando a imediata expedição de mandado de penhora, avaliação e registro dos referidos bens, dando-se a oportunidade ao executado de, tão logo aperfeiçoado o ato de constrição, opor os embargos à execução cabíveis, a fim de se aferir à análise perfunctória das alegações ventiladas pelo executado nas petições supra. \r\n\r\nCumprida a diligência executória, aguarde-se o prazo para a eventual propositura dos embargos. Findo tal prazo, venham os autos conclusos.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.527710-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ORGANIZACAO BRASILEIRA DE CULTURA E EDUCACAO-ORBRACE (Adv. FRANCISCO JOSE M DE M JUNIOR). . Vistos, etc. \r\n\r\nIndefiro a substituição do bem indicado às fls. 87/102, pelas “Obrigações ao Portador” de nos 390647, 473277, 0711605, 05790, emitidas nos anos de 1965, 1966 e 1969, pela Eletrobrás - Centrais Elétricas Brasileiras S/A (fls. 113/117), uma vez que tais títulos não podem ser aceitos como garantia da execução fiscal por iliquidez, face a inobservância do estatuído no art. 11, II, da Lei n.º 6.830/80, que impõe a existência de cotação em bolsa dos mesmos, de modo a permitir sua imediata quantificação.\r\n\r\nO Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ao apreciar a matéria ora em debate, editou a Súmula n.º 31, com o seguinte teor:\r\n\r\n“Na execução fiscal, é vedada a nomeação à penhora de títulos da dívida pública sem liquidez imediata, de difícil ou duvidosa liquidação.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - NOMEAÇÃO À PENHORA DE \"OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS\" SEM COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES: IMPOSSIBLIDADE POR FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA - SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\r\n\r\n1- É dado ao Relator, quando o recurso está em desacordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores e até do próprio Tribunal, negar-lhe seguimento de plano, nos termos do art. 557 do CPC, independentemente da oitiva da parte contrária, sem que isso signifique afronta ao princípio do contraditório, porque atende à agilidade da prestação jurisdicional, da mesma forma quando se lhe dá provimento quando em sintonia com a jurisprudência dos Tribunais Superiores.\r\n\r\n2- As \"obrigações da ELETROBRÁS\", não negociáveis na bolsa de valores, não servem como garantia para as execuções fiscais, uma vez que carecentes de liquidez e certeza.\r\n\r\n3- \"O título da dívida pública só será considerado de fácil liquidez se puder ser negociado na bolsa de valores, à semelhança dos títulos de crédito. Não tendo cotação em bolsa, tais títulos não se enquadram no inciso II da ordem legal do art. 11, da Lei de Execuções Fiscais, mas sim no inciso VIII do mesmo artigo (direitos e ações)\" (STJ, AGREsp 374459/SP, T1, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, ac.un., DJ 14/10/2002, PG:00195).\r\n\r\n4- Agravo interno não provido.\r\n\r\n5- Peças liberadas pelo Relator em 29/06/2004 para publicação do acórdão.”\r\n\r\n(TRF - 1ª Região; AGTAG nº 200301000216831/MG; 7ª T; DJ 16/07/2004, p. 51; Rel. Des. Federal Luciano Tolentino Amaral).\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA. \"OBRIGAÇÕES AO PORTADOR DA ELETROBRÁS\". NÃO OBSERVÂNCIA DO ROL CONSTANTE DO ART. 11 DA LEI Nº 6.830/80. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA NECESSÁRIAS À GARANTIA DO DÉBITO FISCAL.\r\n\r\n1. É certo que, conjugado ao princípio da menor onerosidade (CPC 620), vigora também o princípio de que a execução se realiza no interesse do credor (CPC 612).\r\n\r\n2. As \"Obrigações ao Portador\" da ELETROBRÁS ofertadas à penhora, carecem de certeza e liquidez, por não possuírem expressão monetária atual, já que não se sujeitam à atualização da moeda, logo, não se prestam à garantia do débito fiscal.\r\n\r\n3. Ademais, referidas debêntures não têm cotação em Bolsa, como exige o art. 11, II, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n4. Precedentes jurisprudenciais.\r\n\r\n5. Agravo de instrumento desprovido e agravo regimental prejudicado.”\r\n\r\n(TRF - 3ª Região; AG nº 221669/SP; 6ª T; DJ 08/04/2005, p. 641; Rel. Juíza Consuelo Yoshida). \r\n\r\nApesar do motivo acima invocado ser suficiente para a rejeição dos títulos oferecidos como garantia da execução, outros mais podem ser elencados.\r\n\r\nAs obrigações ao portador não indicam de maneira clara o critério de correção monetária a ser aplicado, referindo-se tão-somente a remuneração mediante juros de 6% ao ano. Inexistindo forma ou critério definidos em lei para atualização, não cabe ao Judiciário determinar a correção sem previsão legal.\r\n\r\nEnfim, os títulos nomeados não possuem valor econômico significativo, pois lhes é estranha a noção de atualização monetária e, portanto, não se prestam à função de garantia do Juízo.\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO a substituição requerida às fls. 107/150 pela executada.\r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho de fls. 104, com a expedição de mandado de penhora, avaliação e registro do bem indicado às fls. 87/102.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.536399-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x LIFT BRAZIL PRODUCOES E EVENTOS LTDA (Adv. MARIA DE FATIMA M. F. DE ARAUJO). . Fls. 25/30: Defiro. Suspendo a presente execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ficando a Exeqüente encarregada do controle do prazo requerido ou até a sua posterior manifestação. \r\n\r\nDê-se vista ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.518301-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA) x FORNECEDORA E EXP/ DE MADEIRAS FOREX S/A (Adv. ANDRE DINIZ ANGELO). . Dou por citado o executado, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC. \r\n\r\nFls. 54/62 Manifeste-se o Exeqüente sobre as alegações, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 25367"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA ROSA-31\r\n\r\nADRIANA PINTO SAMPAIO-28\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-6\r\n\r\nAMAURY MACHADO-38\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-2, 3, 7\r\n\r\nANGELA DE AZEVEDO GOMES-59\r\n\r\nANGELA MARIA SOARES LOPES-63\r\n\r\nANGELA MARIA UZEDA DE FARIA-35\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-61\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-25\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-65, 67\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-4, 48, 5\r\n\r\nCARLOS LEONIDIO BARBOSA-18\r\n\r\nCRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI-26\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO-70\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-1, 2, 4\r\n\r\nELCO LUIS FONTES PADILHA-36\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-22\r\n\r\nFRANCKLIN PRUDENCIO-55\r\n\r\nGABRIEL PITTA MELGAÇO-58\r\n\r\nGUILHERME VERISSIMO DA SILVA-69\r\n\r\nHELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO-63\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-71\r\n\r\nIVALDO PACHECO ARAUJO-32\r\n\r\nJORGE DOS ANJOS VIEIRA-18\r\n\r\nJORGE FREITAS DA SILVA-10\r\n\r\nJOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO-20, 34\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-13, 15, 16, 17\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-21, 29, 33, 40, 41, 42, 44, 45, 46, 48, 49, 50, 52, 53, 54, 57, 63\r\n\r\nJULIO CESAR TEX ROMAO-19\r\n\r\nKATIA DE FATIMA ARAUJO BEZERRA-62\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-11, 3, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-27\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-51\r\n\r\nMARCIA GUIMARAES DOS SANTOS-23\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-56\r\n\r\nMARCOS CODECEIRA LOPES-60\r\n\r\nMARCOS OLEGARIO DE SOUZA-66\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES REZENDE-11, 3, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI-26\r\n\r\nMAX ANDRE FERREIRA DA SILVA-47\r\n\r\nMONICA DA MOTTA LIMA-39\r\n\r\nNAO CADASTRADO-71\r\n\r\nPAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI-64\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-22\r\n\r\nROBERTA JULIATTI DE CARVALHO-43\r\n\r\nROBERTO RAAD-12\r\n\r\nROSA CARLA A VITORIANO DA SILVA-37\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-14\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO-27\r\n\r\nSEM ADVOGADO-28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40\r\n\r\nSERGIO ROSA DE OLIVEIRA-30\r\n\r\nSONIA MARIA FRAGA PEREIRA-68\r\n\r\nWELT CASTRO CASPARY RIBEIRO-24\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000073\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIO NADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.51.029239-9 ELMIO FERREIRA LIMA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003740/2006 . ____________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.029239-9, concluso em 03/08/2006 12:43. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nAutor: ELMIO FERREIRA LIMA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL,INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte Autora qualificada na incial, ajuizou a presente Ação em face da UNIAO FEDERAL,INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A, pugnando pela revisão do valor de sua pensão na ordem de 47,68%, em virtude de acordo firmado entre a RFFSA e ex-empregados, face a inúmeras ações trabalhistas ajuizadas, tendo como objeto o reajuste de 110% aos ferroviários, com base nas Leis n.º 4.345/64 e 4564/64.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nReconhecida, preliminarmente, a legitimidade conjunta da União, da RFFSA e do INSS para o pólo passivo das causas que tratam da complementação de aposentadoria de ex-ferroviário.\r\n\r\nO reajuste de 110% aos ferroviários foi estabelecido pela Lei 4345/64 e extinto pela Lei 4564/64, a qual estabeleceu, em seu art. 6º, que a partir de sua vigência, deixaria de ter aplicação, no que respeita à RFFSA, o disposto na lei anterior.\r\n\r\nJá a Lei nº 8.186/91 instituiu o direito ao reajustamento do valor da aposentadoria complementada em igualdade com a remuneração dos ferroviários em atividade.\r\n\r\nPortanto, a pretensão do apelante de obter o reajuste de 47,68%, não está alcançada pela causa extintiva temporal do direito de ação, nos termos do que dispõe o Decreto 20.910/32, pois cuida-se de prestações de trato sucessivo, onde a suposta lesão ao direito é renovada a cada mês.\r\n\r\nContudo, é incabível a extensão dos benefícios deferidos em ações trabalhistas, das quais não foi parte o (a) autor(a), sob o fundamento de isonomia, já que os efeitos de uma decisão judicial alcançam somente as partes envolvidas no processo, não repercutindo nenhum efeito àqueles que não participaram da relação jurídica processual. Isto porque deve-se observância aos limites subjetivos da coisa julgada, nos termos do art. 472 do CPC, supletivamente aplicado.\r\n\r\nAdemais, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar o valor dos proventos de aposentadorias e pensões estatutárias ou previdenciárias, sob o fundamento de isonomia, a teor da Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.083461-5 IVAN CARNAVAL (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003741/2006 . ____________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.083461-5, concluso em 03/08/2006 12:43. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nAutor: IVAN CARNAVAL.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,UNIAO FEDERAL,RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte Autora qualificada na incial, ajuizou a presente Ação em face da INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,UNIAO FEDERAL,RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A, pugnando pela revisão do valor de sua pensão na ordem de 47,68%, em virtude de acordo firmado entre a RFFSA e ex-empregados, face a inúmeras ações trabalhistas ajuizadas, tendo como objeto o reajuste de 110% aos ferroviários, com base nas Leis n.º 4.345/64 e 4564/64.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nReconhecida, preliminarmente, a legitimidade conjunta da União, da RFFSA e do INSS para o pólo passivo das causas que tratam da complementação de aposentadoria de ex-ferroviário.\r\n\r\nO reajuste de 110% aos ferroviários foi estabelecido pela Lei 4345/64 e extinto pela Lei 4564/64, a qual estabeleceu, em seu art. 6º, que a partir de sua vigência, deixaria de ter aplicação, no que respeita à RFFSA, o disposto na lei anterior.\r\n\r\nJá a Lei nº 8.186/91 instituiu o direito ao reajustamento do valor da aposentadoria complementada em igualdade com a remuneração dos ferroviários em atividade.\r\n\r\nPortanto, a pretensão do apelante de obter o reajuste de 47,68%, não está alcançada pela causa extintiva temporal do direito de ação, nos termos do que dispõe o Decreto 20.910/32, pois cuida-se de prestações de trato sucessivo, onde a suposta lesão ao direito é renovada a cada mês.\r\n\r\nContudo, é incabível a extensão dos benefícios deferidos em ações trabalhistas, das quais não foi parte o (a) autor(a), sob o fundamento de isonomia, já que os efeitos de uma decisão judicial alcançam somente as partes envolvidas no processo, não repercutindo nenhum efeito àqueles que não participaram da relação jurídica processual. Isto porque deve-se observância aos limites subjetivos da coisa julgada, nos termos do art. 472 do CPC, supletivamente aplicado.\r\n\r\nAdemais, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar o valor dos proventos de aposentadorias e pensões estatutárias ou previdenciárias, sob o fundamento de isonomia, a teor da Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.099055-8 ADILSON DE SOUZA (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003743/2006 . ____________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.099055-8, concluso em 03/08/2006 12:43. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nAutor: ADILSON DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,UNIAO FEDERAL,RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte Autora qualificada na incial, ajuizou a presente Ação em face da INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,UNIAO FEDERAL,RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A, pugnando pela revisão do valor de sua pensão na ordem de 47,68%, em virtude de acordo firmado entre a RFFSA e ex-empregados, face a inúmeras ações trabalhistas ajuizadas, tendo como objeto o reajuste de 110% aos ferroviários, com base nas Leis n.º 4.345/64 e 4564/64.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nReconhecida, preliminarmente, a legitimidade conjunta da União, da RFFSA e do INSS para o pólo passivo das causas que tratam da complementação de aposentadoria de ex-ferroviário.\r\n\r\nO reajuste de 110% aos ferroviários foi estabelecido pela Lei 4345/64 e extinto pela Lei 4564/64, a qual estabeleceu, em seu art. 6º, que a partir de sua vigência, deixaria de ter aplicação, no que respeita à RFFSA, o disposto na lei anterior.\r\n\r\nJá a Lei nº 8.186/91 instituiu o direito ao reajustamento do valor da aposentadoria complementada em igualdade com a remuneração dos ferroviários em atividade.\r\n\r\nPortanto, a pretensão do apelante de obter o reajuste de 47,68%, não está alcançada pela causa extintiva temporal do direito de ação, nos termos do que dispõe o Decreto 20.910/32, pois cuida-se de prestações de trato sucessivo, onde a suposta lesão ao direito é renovada a cada mês.\r\n\r\nContudo, é incabível a extensão dos benefícios deferidos em ações trabalhistas, das quais não foi parte o (a) autor(a), sob o fundamento de isonomia, já que os efeitos de uma decisão judicial alcançam somente as partes envolvidas no processo, não repercutindo nenhum efeito àqueles que não participaram da relação jurídica processual. Isto porque deve-se observância aos limites subjetivos da coisa julgada, nos termos do art. 472 do CPC, supletivamente aplicado.\r\n\r\nAdemais, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar o valor dos proventos de aposentadorias e pensões estatutárias ou previdenciárias, sob o fundamento de isonomia, a teor da Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.103286-5 IVANILDO DE MARCOS BELTRAO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003746/2006 .º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.103286-5, concluso em 03/08/2006 12:43. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nAutor: IVANILDO DE MARCOS BELTRAO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL,INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte Autora qualificada na incial, ajuizou a presente Ação em face da UNIAO FEDERAL,INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A, pugnando pela revisão do valor de sua pensão na ordem de 47,68%, em virtude de acordo firmado entre a RFFSA e ex-empregados, face a inúmeras ações trabalhistas ajuizadas, tendo como objeto o reajuste de 110% aos ferroviários, com base nas Leis n.º 4.345/64 e 4564/64.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nReconhecida, preliminarmente, a legitimidade conjunta da União, da RFFSA e do INSS para o pólo passivo das causas que tratam da complementação de aposentadoria de ex-ferroviário.\r\n\r\nO reajuste de 110% aos ferroviários foi estabelecido pela Lei 4345/64 e extinto pela Lei 4564/64, a qual estabeleceu, em seu art. 6º, que a partir de sua vigência, deixaria de ter aplicação, no que respeita à RFFSA, o disposto na lei anterior.\r\n\r\nJá a Lei nº 8.186/91 instituiu o direito ao reajustamento do valor da aposentadoria complementada em igualdade com a remuneração dos ferroviários em atividade.\r\n\r\nPortanto, a pretensão do apelante de obter o reajuste de 47,68%, não está alcançada pela causa extintiva temporal do direito de ação, nos termos do que dispõe o Decreto 20.910/32, pois cuida-se de prestações de trato sucessivo, onde a suposta lesão ao direito é renovada a cada mês.\r\n\r\nContudo, é incabível a extensão dos benefícios deferidos em ações trabalhistas, das quais não foi parte o (a) autor(a), sob o fundamento de isonomia, já que os efeitos de uma decisão judicial alcançam somente as partes envolvidas no processo, não repercutindo nenhum efeito àqueles que não participaram da relação jurídica processual. Isto porque deve-se observância aos limites subjetivos da coisa julgada, nos termos do art. 472 do CPC, supletivamente aplicado.\r\n\r\nAdemais, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar o valor dos proventos de aposentadorias e pensões estatutárias ou previdenciárias, sob o fundamento de isonomia, a teor da Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.115080-1 WALDIR JOSE DE SOUZA (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003732/2006 . ____________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.115080-1, concluso em 03/08/2006 12:43. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nAutor: WALDIR JOSE DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,UNIAO FEDERAL,RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte Autora qualificada na incial, ajuizou a presente Ação em face da INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,UNIAO FEDERAL,RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A, pugnando pela revisão do valor de sua pensão na ordem de 47,68%, em virtude de acordo fir mado entre a RFFSA e ex-empregados, face a inúmeras ações trabalhistas ajuizadas, tendo como objeto o reajuste de 110% aos ferroviários, com base nas Leis n.º 4.345/64 e 4564/64.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nReconhecida, preliminarmente, a legitimidade conjunta da União, da RFFSA e do INSS para o pólo passivo das causas que tratam da complementação de aposentadoria de ex-ferroviário.\r\n\r\nO reajuste de 110% aos ferroviários foi estabelecido pela Lei 4345/64 e extinto pela Lei 4564/64, a qual estabeleceu, em seu art. 6º, que a partir de sua vigência, deixaria de ter aplicação, no que respeita à RFFSA, o disposto na lei anterior.\r\n\r\nJá a Lei nº 8.186/91 instituiu o direito ao reajustamento do valor da aposentadoria complementada em igualdade com a remuneração dos ferroviários em atividade.\r\n\r\nPortanto, a pretensão do apelante de obter o reajuste de 47,68%, não está alcançada pela causa extintiva temporal do direito de ação, nos termos do que dispõe o Decreto 20.910/32, pois cuida-se de prestações de trato sucessivo, onde a suposta lesão ao direito é renovada a cada mês.\r\n\r\nContudo, é incabível a extensão dos benefícios deferidos em ações trabalhistas, das quais não foi parte o (a) autor(a), sob o fundamento de isonomia, já que os efeitos de uma decisão judicial alcançam somente as partes envolvidas no processo, não repercutindo nenhum efeito àqueles que não participaram da relação jurídica processual. Isto porque deve-se observância aos limites subjetivos da coisa julgada, nos termos do art. 472 do CPC, supletivamente aplicado.\r\n\r\nAdemais, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar o valor dos proventos de aposentadorias e pensões estatutárias ou previdenciárias, sob o fundamento de isonomia, a teor da Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.115170-2 JAIRO MEDEIROS DA SILVA (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003738/2006 . ____________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.115170-2, concluso em 03/08/2006 12:43. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nAutor: JAIRO MEDEIROS DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL,INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte Autora qualificada na incial, ajuizou a presente Ação em face da UNIAO FEDERAL,INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A, pugnando pela revisão do valor de sua pensão na ordem de 47,68%, em virtude de acordo firmado entre a RFFSA e ex-empregados, face a inúmeras ações trabalhistas ajuizadas, tendo como objeto o reajuste de 110% aos ferroviários, com base nas Leis n.º 4.345/64 e 4564/64.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nReconhecida, preliminarmente, a legitimidade conjunta da União, da RFFSA e do INSS para o pólo passivo das causas que tratam da complementação de aposentadoria de ex-ferroviário.\r\n\r\nO reajuste de 110% aos ferroviários foi estabelecido pela Lei 4345/64 e extinto pela Lei 4564/64, a qual estabeleceu, em seu art. 6º, que a partir de sua vigência, deixaria de ter aplicação, no que respeita à RFFSA, o disposto na lei anterior.\r\n\r\nJá a Lei nº 8.186/91 instituiu o direito ao reajustamento do valor da aposentadoria complementada em igualdade com a remuneração dos ferroviários em atividade.\r\n\r\nPortanto, a pretensão do apelante de obter o reajuste de 47,68%, não está alcançada pela causa extintiva temporal do direito de ação, nos termos do que dispõe o Decreto 20.910/32, pois cuida-se de prestações de trato sucessivo, onde a suposta lesão ao direito é renovada a cada mês.\r\n\r\nContudo, é incabível a extensão dos benefícios deferidos em ações trabalhistas, das quais não foi parte o (a) autor(a), sob o fundamento de isonomia, já que os efeitos de uma decisão judicial alcançam somente as partes envolvidas no processo, não repercutindo nenhum efeito àqueles que não participaram da relação jurídica processual. Isto porque deve-se observância aos limites subjetivos da coisa julgada, nos termos do art. 472 do CPC, supletivamente aplicado.\r\n\r\nAdemais, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar o valor dos proventos de aposentadorias e pensões estatutárias ou previdenciárias, sob o fundamento de isonomia, a teor da Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.115171-4 RENATO RODRIGUES (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003734/2006 . ____________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.115171-4, concluso em 03/08/2006 12:43. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nAutor: RENATO RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL,INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte Autora qualificada na incial, ajuizou a presente Ação em face da UNIAO FEDERAL,INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A, pugnando pela revisão do valor de sua pensão na ordem de 47,68%, em virtude de acordo firmado entre a RFFSA e ex-empregados, face a inúmeras ações trabalhistas ajuizadas, tendo como objeto o reajuste de 110% aos ferroviários, com base nas Leis n.º 4.345/64 e 4564/64.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nReconhecida, preliminarmente, a legitimidade conjunta da União, da RFFSA e do INSS para o pólo passivo das causas que tratam da complementação de aposentadoria de ex-ferroviário.\r\n\r\nO reajuste de 110% aos ferroviários foi estabelecido pela Lei 4345/64 e extinto pela Lei 4564/64, a qual estabeleceu, em seu art. 6º, que a partir de sua vigência, deixaria de ter aplicação, no que respeita à RFFSA, o disposto na lei anterior.\r\n\r\nJá a Lei nº 8.186/91 instituiu o direito ao reajustamento do valor da aposentadoria complementada em igualdade com a remuneração dos ferroviários em atividade.\r\n\r\nPortanto, a pretensão do apelante de obter o reajuste de 47,68%, não está alcançada pela causa extintiva temporal do direito de ação, nos termos do que dispõe o Decreto 20.910/32, pois cuida-se de prestações de trato sucessivo, onde a suposta lesão ao direito é renovada a cada mês.\r\n\r\nContudo, é incabível a extensão dos benefícios deferidos em ações trabalhistas, das quais não foi parte o (a) autor(a), sob o fundamento de isonomia, já que os efeitos de uma decisão judicial alcançam somente as partes envolvidas no processo, não repercutindo nenhum efeito àqueles que não participaram da relação jurídica processual. Isto porque deve-se observância aos limites subjetivos da coisa julgada, nos termos do art. 472 do CPC, supletivamente aplicado.\r\n\r\nAdemais, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar o valor dos proventos de aposentadorias e pensões estatutárias ou previdenciárias, sob o fundamento de isonomia, a teor da Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.115187-8 FRANCISCO PEREIRA (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003744/2006 . ____________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.115187-8, concluso em 03/08/2006 12:43. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nAutor: FRANCISCO PEREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL,INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte Autora qualificada na incial, ajuizou a presente Ação em face da UNIAO FEDERAL,INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A, pugnando pela revisão do valor de sua pensão na ordem de 47,68%, em virtude de acordo firmado entre a RFFSA e ex-empregados, face a inúmeras ações trabalhistas ajuizadas, tendo como objeto o reajuste de 110% aos ferroviários, com base nas Leis n.º 4.345/64 e 4564/64.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nReconhecida, preliminarmente, a legitimidade conjunta da União, da RFFSA e do INSS para o pólo passivo das causas que tratam da complementação de aposentadoria de ex-ferroviário.\r\n\r\nO reajuste de 110% aos ferroviários foi estabelecido pela Lei 4345/64 e extinto pela Lei 4564/64, a qual estabeleceu, em seu art. 6º, que a partir de sua vigência, deixaria de ter aplicação, no que respeita à RFFSA, o disposto na lei anterior.\r\n\r\nJá a Lei nº 8.186/91 instituiu o direito ao reajustamento do valor da aposentadoria complementada em igualdade com a remuneração dos ferroviários em atividade.\r\n\r\nPortanto, a pretensão do apelante de obter o reajuste de 47,68%, não está alcançada pela causa extintiva temporal do direito de ação, nos termos do que dispõe o Decreto 20.910/32, pois cuida-se de prestações de trato sucessivo, onde a suposta lesão ao direito é renovada a cada mês.\r\n\r\nContudo, é incabível a extensão dos benefícios deferidos em ações trabalhistas, das quais não foi parte o (a) autor(a), sob o fundamento de isonomia, já que os efeitos de uma decisão judicial alcançam somente as partes envolvidas no processo, não repercutindo nenhum efeito àqueles que não participaram da relação jurídica processual. Isto porque deve-se observância aos limites subjetivos da coisa julgada, nos termos do art. 472 do CPC, supletivamente aplicado.\r\n\r\nAdemais, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar o valor dos proventos de aposentadorias e pensões estatutárias ou previdenciárias, sob o fundamento de isonomia, a teor da Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.121687-3 ANA MARIA FERRAZ DUARTE (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003739/2006 . ____________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.121687-3, concluso em 03/08/2006 12:43. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nAutor: ANA MARIA FERRAZ DUARTE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL,INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte Autora qualificada na incial, ajuizou a presente Ação em face da UNIAO FEDERAL,INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A, pugnando pela revisão do valor de sua pensão na ordem de 47,68%, em virtude de acordo firmado entre a RFFSA e ex-empregados, face a inúmeras ações trabalhistas ajuizadas, tendo como objeto o reajuste de 110% aos ferroviários, com base nas Leis n.º 4.345/64 e 4564/64.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nReconhecida, preliminarmente, a legitimidade conjunta da União, da RFFSA e do INSS para o pólo passivo das causas que tratam da complementação de aposentadoria de ex-ferroviário.\r\n\r\nO reajuste de 110% aos ferroviários foi estabelecido pela Lei 4345/64 e extinto pela Lei 4564/64, a qual estabeleceu, em seu art. 6º, que a partir de sua vigência, deixaria de ter aplicação, no que respeita à RFFSA, o disposto na lei anterior.\r\n\r\nJá a Lei nº 8.186/91 instituiu o direito ao reajustamento do valor da aposentadoria complementada em igualdade com a remuneração dos ferroviários em atividade.\r\n\r\nPortanto, a pretensão do apelante de obter o reajuste de 47,68%, não está alcançada pela causa extintiva temporal do direito de ação, nos termos do que dispõe o Decreto 20.910/32, pois cuida-se de prestações de trato sucessivo, onde a suposta lesão ao direito é renovada a cada mês.\r\n\r\nContudo, é incabível a extensão dos benefícios deferidos em ações trabalhistas, das quais não foi parte o (a) autor(a), sob o fundamento de isonomia, já que os efeitos de uma decisão judicial alcançam somente as partes envolvidas no processo, não repercutindo nenhum efeito àqueles que não participaram da relação jurídica processual. Isto porque deve-se observância aos limites subjetivos da coisa julgada, nos termos do art. 472 do CPC, supletivamente aplicado.\r\n\r\nAdemais, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar o valor dos proventos de aposentadorias e pensões estatutárias ou previdenciárias, sob o fundamento de isonomia, a teor da Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.122330-0 OTELIRIO DA SILVA LIMA (Adv. JORGE FREITAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003737/2006 . Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido contido na inicial e condeno a União a restituir ao autor os valores indevidamente descontados de seu contracheque a título de mensalidade à ASFAM, AAGSP e ABSB, no período compreendido dentro dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, devendo a União indicar o montante devido no prazo de máximo de 30 (trinta) dias, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.012843-9 SEBASTIÃO ROSA (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003736/2006 . ____________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.012843-9, concluso em 03/08/2006 12:43. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nAutor: SEBASTIÃO ROSA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL,INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte Autora qualificada na incial, ajuizou a presente Ação em face da UNIAO FEDERAL,INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A, pugnando pela revisão do valor de sua pensão na ordem de 47,68%, em virtude de acordo firmado entre a RFFSA e ex-empregados, face a inúmeras ações trabalhistas ajuizadas, tendo como objeto o reajuste de 110% aos ferroviários, com base nas Leis n.º 4.345/64 e 4564/64.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nReconhecida, preliminarmente, a legitimidade conjunta da União, da RFFSA e do INSS para o pólo passivo das causas que tratam da complementação de aposentadoria de ex-ferroviário.\r\n\r\nO reajuste de 110% aos ferroviários foi estabelecido pela Lei 4345/64 e extinto pela Lei 4564/64, a qual estabeleceu, em seu art. 6º, que a partir de sua vigência, deixaria de ter aplicação, no que respeita à RFFSA, o disposto na lei anterior.\r\n\r\nJá a Lei nº 8.186/91 instituiu o direito ao reajustamento do valor da aposentadoria complementada em igualdade com a remuneração dos ferroviários em atividade.\r\n\r\nPortanto, a pretensão do apelante de obter o reajuste de 47,68%, não está alcançada pela causa extintiva temporal do direito de ação, nos termos do que dispõe o Decreto 20.910/32, pois cuida-se de prestações de trato sucessivo, onde a suposta lesão ao direito é renovada a cada mês.\r\n\r\nContudo, é incabível a extensão dos benefícios deferidos em ações trabalhistas, das quais não foi parte o (a) autor(a), sob o fundamento de isonomia, já que os efeitos de uma decisão judicial alcançam somente as partes envolvidas no processo, não repercutindo nenhum efeito àqueles que não participaram da relação jurídica processual. Isto porque deve-se observância aos limites subjetivos da coisa julgada, nos termos do art. 472 do CPC, supletivamente aplicado.\r\n\r\nAdemais, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar o valor dos proventos de aposentadorias e pensões estatutárias ou previdenciárias, sob o fundamento de isonomia, a teor da Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.013329-0 JULIO DE MIRANDA FARIA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003747/2006 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial, de plano, e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.021158-6 DANILO ALVES VASCONCELOS REP/ JUSSARA ROSA VASCONCELOS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003735/2006 . ____________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.021158-6, concluso em 03/08/2006 12:43. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nAutor: DANILO ALVES VASCONCELOS REP/ JUSSARA ROSA VASCONCELOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL,RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A ,INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte Autora qualificada na incial, ajuizou a presente Ação em face da UNIAO FEDERAL,RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A ,INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pugnando pela revisão do valor de sua pensão na ordem de 47,68%, em virtude de acordo firmado entre a RFFSA e ex-empregados, face a inúmeras ações trabalhistas ajuizadas, tendo como objeto o reajuste de 110% aos ferroviários, com base nas Leis n.º 4.345/64 e 4564/64.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nReconhecida, preliminarmente, a legitimidade conjunta da União, da RFFSA e do INSS para o pólo passivo das causas que tratam da complementação de aposentadoria de ex-ferroviário.\r\n\r\nO reajuste de 110% aos ferroviários foi estabelecido pela Lei 4345/64 e extinto pela Lei 4564/64, a qual estabeleceu, em seu art. 6º, que a partir de sua vigência, deixaria de ter aplicação, no que respeita à RFFSA, o disposto na lei anterior.\r\n\r\nJá a Lei nº 8.186/91 instituiu o direito ao reajustamento do valor da aposentadoria complementada em igualdade com a remuneração dos ferroviários em atividade.\r\n\r\nPortanto, a pretensão do apelante de obter o reajuste de 47,68%, não está alcançada pela causa extintiva temporal do direito de ação, nos termos do que dispõe o Decreto 20.910/32, pois cuida-se de prestações de trato sucessivo, onde a suposta lesão ao direito é renovada a cada mês.\r\n\r\nContudo, é incabível a extensão dos benefícios deferidos em ações trabalhistas, das quais não foi parte o (a) autor(a), sob o fundamento de isonomia, já que os efeitos de uma decisão judicial alcançam somente as partes envolvidas no processo, não repercutindo nenhum efeito àqueles que não participaram da relação jurídica processual. Isto porque deve-se observância aos limites subjetivos da coisa julgada, nos termos do art. 472 do CPC, supletivamente aplicado.\r\n\r\nAdemais, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar o valor dos proventos de aposentadorias e pensões estatutárias ou previdenciárias, sob o fundamento de isonomia, a teor da Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.024964-4 HELIO LUIS SOARES ZANINI (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003745/2006 . ____________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.024964-4, concluso em 03/08/2006 12:43. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nAutor: HELIO LUIS SOARES ZANINI.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL,INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n_____________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte Autora qualificada na incial, ajuizou a presente Ação em face da UNIAO FEDERAL,INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A, pugnando pela revisão do valor de sua pensão na ordem de 47,68%, em virtude de acordo firmado entre a RFFSA e ex-empregados, face a inúmeras ações trabalhistas ajuizadas, tendo como objeto o reajuste de 110% aos ferroviários, com base nas Leis n.º 4.345/64 e 4564/64.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nReconhecida, preliminarmente, a legitimidade conjunta da União, da RFFSA e do INSS para o pólo passivo das causas que tratam da complementação de aposentadoria de ex-ferroviário.\r\n\r\nO reajuste de 110% aos ferroviários foi estabelecido pela Lei 4345/64 e extinto pela Lei 4564/64, a qual estabeleceu, em seu art. 6º, que a partir de sua vigência, deixaria de ter aplicação, no que respeita à RFFSA, o disposto na lei anterior.\r\n\r\nJá a Lei nº 8.186/91 instituiu o direito ao reajustamento do valor da aposentadoria complementada em igualdade com a remuneração dos ferroviários em atividade.\r\n\r\nPortanto, a pretensão do apelante de obter o reajuste de 47,68%, não está alcançada pela causa extintiva temporal do direito de ação, nos termos do que dispõe o Decreto 20.910/32, pois cuida-se de prestações de trato sucessivo, onde a suposta lesão ao direito é renovada a cada mês.\r\n\r\nContudo, é incabível a extensão dos benefícios deferidos em ações trabalhistas, das quais não foi parte o (a) autor(a), sob o fundamento de isonomia, já que os efeitos de uma decisão judicial alcançam somente as partes envolvidas no processo, não repercutindo nenhum efeito àqueles que não participaram da relação jurídica processual. Isto porque deve-se observância aos limites subjetivos da coisa julgada, nos termos do art. 472 do CPC, supletivamente aplicado.\r\n\r\nAdemais, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar o valor dos proventos de aposentadorias e pensões estatutárias ou previdenciárias, sob o fundamento de isonomia, a teor da Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.026679-4 PAULO TAVARES DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003742/2006 . ____________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.026679-4, concluso em 03/08/2006 12:43. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nAutor: PAULO TAVARES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,UNIAO FEDERAL,RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte Autora qualificada na incial, ajuizou a presente Ação em face da INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,UNIAO FEDERAL,RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A, pugnando pela revisão do valor de sua pensão na ordem de 47,68%, em virtude de acordo firmado entre a RFFSA e ex-empregados, face a inúmeras ações trabalhistas ajuizadas, tendo como objeto o reajuste de 110% aos ferroviários, com base nas Leis n.º 4.345/64 e 4564/64.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nReconhecida, preliminarmente, a legitimidade conjunta da União, da RFFSA e do INSS para o pólo passivo das causas que tratam da complementação de aposentadoria de ex-ferroviário.\r\n\r\nO reajuste de 110% aos ferroviários foi estabelecido pela Lei 4345/64 e extinto pela Lei 4564/64, a qual estabeleceu, em seu art. 6º, que a partir de sua vigência, deixaria de ter aplicação, no que respeita à RFFSA, o disposto na lei anterior.\r\n\r\nJá a Lei nº 8.186/91 instituiu o direito ao reajustamento do valor da aposentadoria complementada em igualdade com a remuneração dos ferroviários em atividade.\r\n\r\nPortanto, a pretensão do apelante de obter o reajuste de 47,68%, não está alcançada pela causa extintiva temporal do direito de ação, nos termos do que dispõe o Decreto 20.910/32, pois cuida-se de prestações de trato sucessivo, onde a suposta lesão ao direito é renovada a cada mês.\r\n\r\nContudo, é incabível a extensão dos benefícios deferidos em ações trabalhistas, das quais não foi parte o (a) autor(a), sob o fundamento de isonomia, já que os efeitos de uma decisão judicial alcançam somente as partes envolvidas no processo, não repercutindo nenhum efeito àqueles que não participaram da relação jurídica processual. Isto porque deve-se observância aos limites subjetivos da coisa julgada, nos termos do art. 472 do CPC, supletivamente aplicado.\r\n\r\nAdemais, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar o valor dos proventos de aposentadorias e pensões estatutárias ou previdenciárias, sob o fundamento de isonomia, a teor da Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.028059-6 MARIA DAS GRAÇAS DE ABREU ABRAAO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003733/2006 . ____________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.028059-6, concluso em 03/08/2006 12:43. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRAÇAS DE ABREU ABRAAO.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,UNIAO FEDERAL,RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte Autora qualificada na incial, ajuizou a presente Ação em face da INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,UNIAO FEDERAL,RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A, pugnando pela revisão do valor de sua pensão na ordem de 47,68%, em virtude de acordo firmado entre a RFFSA e ex-empregados, face a inúmeras ações trabalhistas ajuizadas, tendo como objeto o reajuste de 110% aos ferroviários, com base nas Leis n.º 4.345/64 e 4564/64.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nReconhecida, preliminarmente, a legitimidade conjunta da União, da RFFSA e do INSS para o pólo passivo das causas que tratam da complementação de aposentadoria de ex-ferroviário.\r\n\r\nO reajuste de 110% aos ferroviários foi estabelecido pela Lei 4345/64 e extinto pela Lei 4564/64, a qual estabeleceu, em seu art. 6º, que a partir de sua vigência, deixaria de ter aplicação, no que respeita à RFFSA, o disposto na lei anterior.\r\n\r\nJá a Lei nº 8.186/91 instituiu o direito ao reajustamento do valor da aposentadoria complementada em igualdade com a remuneração dos ferroviários em atividade.\r\n\r\nPortanto, a pretensão do apelante de obter o reajuste de 47,68%, não está alcançada pela causa extintiva temporal do direito de ação, nos termos do que dispõe o Decreto 20.910/32, pois cuida-se de prestações de trato sucessivo, onde a suposta lesão ao direito é renovada a cada mês.\r\n\r\nContudo, é incabível a extensão dos benefícios deferidos em ações trabalhistas, das quais não foi parte o (a) autor(a), sob o fundamento de isonomia, já que os efeitos de uma decisão judicial alcançam somente as partes envolvidas no processo, não repercutindo nenhum efeito àqueles que não participaram da relação jurídica processual. Isto porque deve-se observância aos limites subjetivos da coisa julgada, nos termos do art. 472 do CPC, supletivamente aplicado.\r\n\r\nAdemais, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar o valor dos proventos de aposentadorias e pensões estatutárias ou previdenciárias, sob o fundamento de isonomia, a teor da Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.028064-0 ARLETTE DA SILVA REP/ P/ ALESSANDRA RODIGHERI ALMEIDA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003748/2006 . ____________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.028064-0, concluso em 03/08/2006 12:43. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nAutor: ARLETTE DA SILVA REP/ P/ ALESSANDRA RODIGHERI ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,UNIAO FEDERAL,RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte Autora qualificada na incial, ajuizou a presente Ação em face da INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,UNIAO FEDERAL,RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A, pugnando pela revisão do valor de sua pensão na ordem de 47,68%, em virtude de acordo firmado entre a RFFSA e ex-empregados, face a inúmeras ações trabalhistas ajuizadas, tendo como objeto o reajuste de 110% aos ferroviários, com base nas Leis n.º 4.345/64 e 4564/64.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nReconhecida, preliminarmente, a legitimidade conjunta da União, da RFFSA e do INSS para o pólo passivo das causas que tratam da complementação de aposentadoria de ex-ferroviário.\r\n\r\nO reajuste de 110% aos ferroviários foi estabelecido pela Lei 4345/64 e extinto pela Lei 4564/64, a qual estabeleceu, em seu art. 6º, que a partir de sua vigência, deixaria de ter aplicação, no que respeita à RFFSA, o disposto na lei anterior.\r\n\r\nJá a Lei nº 8.186/91 instituiu o direito ao reajustamento do valor da aposentadoria complementada em igualdade com a remuneração dos ferroviários em atividade.\r\n\r\nPortanto, a pretensão do apelante de obter o reajuste de 47,68%, não está alcançada pela causa extintiva temporal do direito de ação, nos termos do que dispõe o Decreto 20.910/32, pois cuida-se de prestações de trato sucessivo, onde a suposta lesão ao direito é renovada a cada mês.\r\n\r\nContudo, é incabível a extensão dos benefícios deferidos em ações trabalhistas, das quais não foi parte o (a) autor(a), sob o fundamento de isonomia, já que os efeitos de uma decisão judicial alcançam somente as partes envolvidas no processo, não repercutindo nenhum efeito àqueles que não participaram da relação jurídica processual. Isto porque deve-se observância aos limites subjetivos da coisa julgada, nos termos do art. 472 do CPC, supletivamente aplicado.\r\n\r\nAdemais, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar o valor dos proventos de aposentadorias e pensões es tatutárias ou previdenciárias, sob o fundamento de isonomia, a teor da Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2002.51.51.018039-0 JOSE RENATO LINS SOBREIRA (Adv. JORGE DOS ANJOS VIEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA). . Vistos em Inspeção, \r\n\r\nCompulsando os autos, constato que a parte autora levantou, através do mandado de levantamento n.636/2006, os valores referentes à condenação principal, juntamente com a parcela de R$ 222,75 relativa aos honorários devidos a seu advogado constituído, que recebeu a complementação de sua verba em espécie, conforme fl.91, verso.\r\n\r\nEntendo que o advogado deverá buscar junto a seu outorgante, o recebimento dos valores já levantados indevidamente por aquele, conforme planilha de fl.80, não havendo que se falar em novo depósito da quantia devida.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n19 - 2005.51.51.098877-1 VERA LUCIA TEX ROMAO (Adv. JULIO CESAR TEX ROMAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003731/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, e condeno a União, a pagar à parte autora o valor de R$ 530,53 (Quinhentos e trinta reais e cinqüenta e três centavos), a título de complementação do percentual de 28,86%, consistente na diferença entre este índice e aqueles efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, até o advento da Medida Provisória n.º 2.131/2000; a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Enunciados n.º 31 e 32 das Turmas Recursais/RJ), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.099529-5 CLAUDIOSETE ALVES GOES (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003730/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, e condeno a União, a pagar à parte autora o valor de R$ 121,72 (Cento e vinte e um reais e setenta e dois centavos), a título de complementação do percentual de 28,86%, consistente na diferença entre este índice e aqueles efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, até o advento da Medida Provisória n.º 2.131/2000; a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Enunciados n.º 31 e 32 das Turmas Recursais/RJ), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.113079-6 VANDA DOS SANTOS FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003728/2006 . Posto isto, por operada a prescrição, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.117075-7 LUIZ ANGELO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003724/2006 . Posto isto, por falta de interesse de agir, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.123557-0 LUIZ CARLOS SANTELLI MAIA (Adv. MARCIA GUIMARAES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003727/2006 . Posto isto, por operada a prescrição, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.126211-1 LORENA DE LIMA FIGUEIREDO (Adv. WELT CASTRO CASPARY RIBEIRO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003726/2006 . Posto isto, por operada a prescrição, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.132359-8 JANSEN CARVALHO (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003729/2006 . Posto isto, por operada a prescrição, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.005417-1 RUBENS DA SILVA CHAGAS (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI, CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003725/2006 . Posto isto, por operada a pres crição, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2002.51.51.017503-5 JOSEFA INACIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Defiro o desarquivamento dos autos e vista pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nDe outro modo, indefiro o pedido formulado à fl.214 uma vez que, com relação ao pedido atinente às contas fundiárias indicadas no petitório, houve a extinção do feito sem julgamento do mérito, não restando, portanto, provimento jurisdicional a ser cumprido.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n28 - 2002.51.51.007959-9 REINALDO JORGE FONTES (Adv. ADRIANA PINTO SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 26/07/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO.\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2002.51.51.007959-9.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n29 - 2003.51.51.017480-1 FLAVIO LAURENTINO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 26/07/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO.\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.017480-1.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n30 - 2003.51.51.032710-1 DJALMA LEANDRO NETO (Adv. SERGIO ROSA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 26/07/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO.\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.032710-1.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n31 - 2003.51.51.032940-7 MARCOS PEREIRA FELIX (Adv. ADRIANA MARIA ROSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 26/07/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO.\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.032940-7.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n32 - 2003.51.51.037802-9 ANTONIO EVALDO FERREIRA LINS (Adv. IVALDO PACHECO ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 26/07/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO.\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.037802-9.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n33 - 2003.51.51.038829-1 ANDRE DO NASCIEMNTO COSTA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 26/07/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO.\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.038829-1.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n34 - 2003.51.51.038890-4 LUCIANO DE BARROS MELO (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 26/07/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO.\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.038890-4.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n35 - 2003.51.51.040879-4 MARCOS CLEBER FROSSARD (Adv. ANGELA MARIA UZEDA DE FARIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 26/07/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO.\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.040879-4.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n36 - 2003.51.51.042417-9 ABEL FERNANDES MOURAO (Adv. ELCO LUIS FONTES PADILHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 26/07/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO.\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.042417-9.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n37 - 2003.51.51.056555-3 ROGERIO CRUZ NETO (Adv. ROSA CARLA A VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 26/07/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO.\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.056555-3.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n38 - 2003.51.51.058099-2 ROBERTO FERREIRA MACIEL (Adv. AMAURY MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 26/07/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO.\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.058099-2.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n39 - 2003.51.51.062204-4 ROBERTO AGUIAR (Adv. MONICA DA MOTTA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 26/07/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO.\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.062204-4.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n40 - 2003.51.51.062861-7 DINAH DOS SANTOS SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 26/07/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO.\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.062861-7.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n41 - 2003.51.51.072407-2 HEIDER DE OLIVEIRA DIAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 26/07/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO.\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.072407-2.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n42 - 2003.51.51.072488-6 LUCIANO DA SILVA BRANCO CABRAL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 26/07/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO.\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.072488-6.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n43 - 2003.51.51.078587-5 JOSE CARLOS MENDES PEREIRA (Adv. ROBERTA JULIATTI DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 26/07/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO.\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.078587-5.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n44 - 2003.51.51.078744-6 EDNALDO DA SILVA PINHEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 26/07/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO.\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.078744-6.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n45 - 2003.51.51.080005-0 GLAYDSON DE SOUSA PAULA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 26/07/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO.\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.080005-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n46 - 2003.51.51.080223-0 ALEXSANDRO ALVES FLOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 26/07/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO.\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.080223-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n47 - 2004.51.51.007748-4 MATEUS CAMILO DA SILVA (Adv. MAX ANDRE FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 26/07/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDA MENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO.\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2004.51.51.007748-4.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n48 - 2004.51.51.020700-8 MARCOS CARDOSO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 26/07/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO.\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2004.51.51.020700-8.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n49 - 2004.51.51.050460-0 FRANCISCO DAS CHAGAS CORSINO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 26/07/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO.\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2004.51.51.050460-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n50 - 2004.51.51.051339-9 LINIDALVA LYRA SANCHES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 26/07/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO.\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2004.51.51.051339-9.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n51 - 2005.51.51.029382-3 WILMA MARTINS DOS SANTOS (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 31/07/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO.\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.029382-3.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n52 - 2005.51.51.044304-3 JAIR BERNARDES DOMINGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 31/07/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO.\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.044304-3.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n53 - 2005.51.51.061464-0 MARIA DAS GRACAS PAULA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 31/07/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO.\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.061464-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n54 - 2005.51.51.068285-2 ALEXANDRE VIEIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . -RPV - REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 31/07/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO.\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.068285-2.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n55 - 2005.51.51.069338-2 SONIA MAGALI DE SOUZA FIGUEIREDO (Adv. FRANCKLIN PRUDENCIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 02/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO.\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.069338-2.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n56 - 2005.51.51.079038-7 MARCIA MARIA SILVA COSTA LUCIANO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 31/07/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO.\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.079038-7.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n57 - 2005.51.51.079349-2 JOAO CESAR VIEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 31/07/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO.\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.079349-2.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n58 - 2005.51.51.079803-9 MARIANA RANGEL QUINTANILHA (Adv. GABRIEL PITTA MELGAÇO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 31/07/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO.\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.079803-9.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n59 - 2005.51.51.083770-7 DENISE DE OLIVEIRA KUHNER (Adv. ANGELA DE AZEVEDO GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 02/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO.\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.083770-7.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n60 - 2005.51.51.088242-7 LORDES DE LUCENA MARQUES (Adv. MARCOS CODECEIRA LOPES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 31/07/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO.\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.088242-7.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n61 - 2005.51.51.088673-1 JOSEPHINA EUGENIA PIRES VILLA FLOR (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 02/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO.\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.088673-1.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n62 - 2005.51.51.091040-0 MANOEL CEZARIO VENANCIO FILHO (Adv. KATIA DE FATIMA ARAUJO BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 31/07/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO.\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.091040-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n63 - 2005.51.51.091693-0 DINAH COUTO DE MIRANDA LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, HELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 31/07/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO.\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.091693-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n64 - 2005.51.51.091935-9 GUILHERME ETCHEBEHERE (Adv. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 31/07/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO.\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.091935-9.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n65 - 2005.51.51.092870-1 JOSELIA LOPES DA SILVA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 31/07/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO.\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.092870-1.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n66 - 2005.51.51.093621-7 MARIA DE FATIMA DE J SANTOS (Adv. MARCOS OLEGARIO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 02/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO.\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.093621-7.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n67 - 2005.51.51.098289-6 LYGIA PEREIRA DA SILVA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 31/07/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO.\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.098289-6.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n68 - 2005.51.51.100318-0 LUZIA PEREIRA VEIGA (Adv. SONIA MARIA FRAGA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 31/07/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO.\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.100318-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n69 - 2005.51.51.103182-4 EDNA LEITE DA SILVA (Adv. GUILHERME VERISSIMO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 31/07/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO.\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.103182-4.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n70 - 2005.51.51.126963-4 ARMINDA DE ARAUJO (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 31/07/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO.\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.126963-4.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n71 - 2005.51.51.069243-2 CLEA CARVALHO SILVA (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 02/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO.\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.069243-2.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 44\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 24067"
                            ]
                        }
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                    "2º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA CORRÊA BLANCO-44\r\n\r\nADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA-18, 64\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA DE LAVOR-96\r\n\r\nALINE CRISTINA DA SILVA PASSOS-37\r\n\r\nALINE KELLY DE MOURA CHICRALA-92\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-62\r\n\r\nANA CAROLINA MAROTI LOUREIRO-94\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-3\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 8, 9\r\n\r\nANSELMO DA SILVA SANTANNA-106\r\n\r\nANTONIO CARLOS ARAUJO DE SOUZA-52\r\n\r\nBERNARDO GAMA FILHO-60\r\n\r\nBRUNO VAZ DE CARVALHO-25\r\n\r\nCARLA CRISTINA CARDOSO VIMERCATI-9\r\n\r\nCELSO MARINS DE SOUZA-28\r\n\r\nCESAR AUGUSTO COELHO FERREIRA-2\r\n\r\nCID BARROS FERREIRA-65\r\n\r\nCLEBER MARQUES REIS-105\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-30\r\n\r\nDENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK-16\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-16, 47\r\n\r\nEDEMIR BARBOSA DA SILVA-98, 99\r\n\r\nELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO-82\r\n\r\nERLENE CHAVES SILVA-55, 83\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-88, 89, 95\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-25\r\n\r\nFERNANDA NASCIMENTO DE ANDRADE-54\r\n\r\nFLAVIA DE BRITTO GOMES-4\r\n\r\nFLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA-23\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-88, 89, 90, 95\r\n\r\nHAROLDO PACHECO-87\r\n\r\nHELIZANGELA LEONCIO DA SILVA-41\r\n\r\nHOSANA MACHADO PIZETTA-70\r\n\r\nIRANI DA SILVA PEREIRA-74\r\n\r\nJAIRO SEBASTIAO BARBOZA-84\r\n\r\nJANAINA KARINA JORGE NASCIMENTO-15\r\n\r\nJOEL SAMUEL DE BRITO-20\r\n\r\nJORGE ABREU DA SILVA-77\r\n\r\nJORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS-1\r\n\r\nJORGE OTAVIO BARRETO-78\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-12\r\n\r\nJOSE ADEILDO NICOLAU DA COSTA-46\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11, 21, 6\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JÚNIOR-6\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-16\r\n\r\nKLEBER AVILA PEREIRA-3\r\n\r\nLUCIA MALHEIROS DE CARVALHO-107\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-27, 79\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES-53\r\n\r\nLUCIENE DUARTE DA SILVEIRA-86\r\n\r\nLUCIMAR DO ROSARIO SOARES-70\r\n\r\nLUIS ANTONIO LAMEIRA DE SAMPAIO-91\r\n\r\nLUIS PAULO DA COSTA PEIXOTO-59\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA LIMA-93\r\n\r\nLUIZ CARLOS FROTA DA SILVA-103\r\n\r\nMARCELO A C DOS SANTOS-84\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS BORGES-5\r\n\r\nMARCELO NUNES FERREIRA-50, 68\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-28, 30, 41, 43, 45, 47, 49, 52, 60, 61, 62, 64, 65, 68, 76, 81, 85, 86, 93, 96, 98\r\n\r\nMARCO AURELIO T. CRESPO-60\r\n\r\nMARCOS TORRES FONSECA-49\r\n\r\nMARCUS VINICIUS M.M. DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nMARGARETE CAMPOS DE ALMEIDA-8\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-27\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-69\r\n\r\nMARIA JOSE AMARAL-79\r\n\r\nMARIA VICTORIA V. IFF DE MATTOS-102\r\n\r\nMARIANA R VIEIRA-29, 33, 34\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-100, 46, 48, 51, 53, 59, 63, 66, 67, 71, 72, 73, 82, 83, 87, 88, 89, 90, 91, 94, 95, 99\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-70, 74, 77, 80\r\n\r\nMAURICIO ALVES COSTA-32\r\n\r\nMILENE DE SOUZA-61, 68, 76\r\n\r\nNAO CADASTRADO-35, 40\r\n\r\nNAO CONSTA-29, 35, 40\r\n\r\nNEUZA NUNES DE FREITAS-85\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-14\r\n\r\nOSMAR MANOEL BAPTISTA-101\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-97\r\n\r\nPAULO CANTUARIA-75\r\n\r\nPAULO MACIEL DE JESUS-67\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-88, 89, 90, 95\r\n\r\nRICARDO BRAGA FRANCA-4\r\n\r\nRICARDO SIQUEIRA MENDONCA-55\r\n\r\nRODRIGO PAVAN-22\r\n\r\nROSA CARLA A VITORIANO DA SILVA-19\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-1\r\n\r\nROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA-36, 56\r\n\r\nS/ ADVOGADO-100, 38, 45, 57, 63, 80, 81\r\n\r\nSEBASTIAO CAETANO ALVES-17\r\n\r\nSEBASTIAO DORNELAS DUTRA-53\r\n\r\nSEM ADVOGADO-104, 25, 43, 48, 66, 72, 73\r\n\r\nSILVANA DANTAS-26\r\n\r\nSONIA BEATRIZ FERREIRA PERRONI-42\r\n\r\nSORAIA DA MOTA LEAL LEMOS-31\r\n\r\nSUELI M. GONÇALO DE MELO-51\r\n\r\nTANIA JABOR ROSA DE FARIAS-58\r\n\r\nVALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS-71\r\n\r\nVANIA MARIA DE A. BEIJA-10\r\n\r\nWANDERLEY R. DE. O. FILHO-24\r\n\r\nWELLINGTON SANTANA DE SOUZA-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE ROQUE DE FREITAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000063\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.004292-9 PUREZA DE JESUS CARDOSO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA, JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.020745-1 EMILIA TEIXEIRA PINNA (Adv. CESAR AUGUSTO COELHO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.098378-5 LUIZ OVIDIO DA ROCHA DANTAS (Adv. KLEBER AVILA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.103245-2 JULIO CEZAR JORGE DE SOUZA (Adv. FLAVIA DE BRITTO GOMES, RICARDO BRAGA FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.023206-1 MARIA AUREA DE MOURA DA SILVA (Adv. MARCELO DOS SANTOS BORGES) x PAGADORIA MARINHA DO BRASIL - PAPEM. . Tendo em vista a condição da autora e o pedido de tutela antecipada a ser apreciado , por derradeiro , intime-se-a , através de seu patrono , para a devida regularização do pólo passivo , como questão de ordem pública , em 05 dias , sob pena de extinção em caso de nova inércia.\r\n\r\nSe cumprido , remetam-se os autos à SADJE para efetuar a alteração.\r\n\r\nApós , voltem-me conclusos para a apreciação da medida antecipatória.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.023761-7 UBIRATAN DE OLIVEIRA FONSECA (Adv. JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JÚNIOR, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a parte autora para, em dez dias, sob pena de extinção, anexar aos autos todos os contracheques/fichas financeiras e declarações de rendimentos do período pleiteado, adequando o valor da causa ao benefício econômico pretendido, bem como proporcionando, se for o caso, eventuais cálculos.\r\n\r\nSe cumprido, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.028591-0 YONNE DE LIMA REESE (Adv. MARCUS VINICIUS M.M. DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 2003.51.51.036624-6 MARINETE FERREIRA GOMES (Adv. MARGARETE CAMPOS DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.064103-1 MARIA JOSE PIRES DOS SANTOS (Adv. CARLA CRISTINA CARDOSO VIMERCATI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.016712-9 JOAO LUIZ CARDOZO (Adv. VANIA MARIA DE A. BEIJA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Defiro a emenda a inicial de fls.66/70.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, incluir o INSS no pólo passivo tendo em vista ser o mesmo litisconsorte passivo necessário.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, remetam -se os autos a SADJE para que proceda conforme emenda á inicial.Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.026401-9 ANA CLEIDE RODRIGUES SIMOES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação na qual os autores requerem condenação da ré no pagamento, em parcela única, dos valores devidos a título de aplicação de índice de 28,86% sobre seus vencimentos, consoante Leis 8622/93 e 8627/93.\r\n\r\nConforme consta na inicial, uma autora é domiciliada em Campos dos Goytacazes (fl. 74), duas, em Niterói (fls. 15 e 32) e somente duas são domiciliadas na cidade do Rio de Janeiro (fls. 49 e 53). Três dos quais, portanto, são domiciliados em locais não abrangidos pela competência deste Juizado Especial Federal, conforme os termos do art. 45 e incisos, do Provimento n.º 001 de janeiro de 2001, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2.ª Região.\r\n\r\nPorém, tendo em vista a data da propositura da demanda e a matéria entelada depreende-se que, não obstante o valor da causa para cada autora, ser inferior ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, a lide, em epígrafe, não pode ser conhecida ou apreciada por este Juizado, uma vez que encontra obstáculo outro intransponível à competência absoluta deste rito especialíssimo.\r\n\r\nA questão domiciliar, em sede de JEFS é matéria absoluta, com regramento específico, pelo que, ademais, ensejaria, nesta hipótese concreta, a violação da celeridade e da economia dos atos processuais.\r\n\r\nO valor da causa por si só não é elemento a fixar absolutamente a competência dos Juizados Especiais para a apreciação da lide. A hipótese deve ser observada em face dos princípios informativos dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nNo mais, a própria parte autora, à fl. 84, requer a desistência do feito, caso este fosse distribuído aos Juizados, o que, na verdade, cabe ao Juízo originário e prevento apreciar, ante a incompetência absoluta prefalada.\r\n\r\nOutrossim, haja vista a distribuição anterior, em respeito ao princípio de economia processual, observo a ocorrência de mero equívoco na remessa dos autos a este Juizado, portanto, determino que se dê baixa na distribuição e devolvam-se os autos à 2ª Vara Federal, com as homenagens de estilo e distinta consideração. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.079472-1 MARIO FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.108297-2 JUREMA CORREA PATROCINIO (Adv. WELLINGTON SANTANA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.110152-8 RUI CESAR GONCALVES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003626/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.120647-8 ADEMIR DA SILVA BISPO (Adv. JANAINA KARINA JORGE NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.126144-1 WAGNER GONÇCALVES MUCURY (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA, DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.007582-3 VANIA HARDUIM DE SOUZA (Adv. SEBASTIAO CAETANO ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intime - se à parte autora para que, em 10 dias, sob pena de extinção, esclareça em face de quem propõe a ação, pelo que não foi indicado qualquer ente com personalidade jurídica própria e autônoma, bem como junte aos autos planilha de cálculo indicando a progressão funcional, que pleiteia com seus respectivos valores, uma vez ser necessário à fixação real do valor da causa, para efeito de configuração da competência absoluta deste Juízo, em confrontação com o benefício econômico pretendido.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.005106-6 GENY DE OLIVEIRA LUIZ (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer, adequadamente seu pedido, especificando claramente sua pretensão, bem como sua causa de pedir, com fulcro nos arts. 282 e 283 do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.015374-4 CLAUDIO ANTUNES DE ALMEIDA (Adv. ROSA CARLA A VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intime-se a parte autora, em 10 dias sob pena de extinção, a adequar, por força de lei, o pedido/benefício econômico almejado ao valor da causa, tendo em vista a necessidade legal de prestação jurisdicional líquida, em sede de Juizados, bem como a fixação da competência absoluta, com base no artigo 3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSe cumprido, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. Deverá ainda a ré anexar, no mesmo prazo, aos autos o laudo pericial do autor, de 22.10.97, acerca da dita insalubridade. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.019270-1 HYLTON NEVES (Adv. JOEL SAMUEL DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.024369-1 NEUZA MARIA MENDES FREITAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora a adequar, de acordo com a determinação de lei e a necessidade de prolação de sentença liquida, em sede de JEF's, a valor da causa com o beneficio econômico realmente pretendido, anexando para tanto, além do montante de dano moral almejado, os valores discriminados acerca do dano material requerido.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.026998-9 LANNY CAMPOS GOES DE LIMA (Adv. RODRIGO PAVAN) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Intime-se a parte autora, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a adequar o valor da causa com o proveito econômico realmente pretendido, não só a fim de se fixar a competência absoluta deste Juizado, como também para proporcionar julgamento líquido, determinado por força de lei.\r\n\r\nDeverá, portanto, quantificar e discriminar o pleito inaugural, através de valores específicos, aparelhando a exordial com elementos indispensáveis e essenciais à propositura da ação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, anexe o comprovante de residência em nome próprio.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.027460-2 ELYSABETH VIEIRA CAPUCHO HERMES (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003702/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. Custas recursais ex lege, desde que não tenha sido deferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n24 - 2005.51.51.131325-8 MARIA ALBENI MARTINS (Adv. WANDERLEY R. DE. O. FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2002.51.51.020010-8 ANTONIO CARLOS PEREIRA CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA, BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Comunique-se a parte autora para receber o valor da conta do FGTS, a título de expurgos inflacionários, deverá dirigir-se a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, exceto a da Justiça Federal.\r\n\r\nDeverá estar munida da CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social, a fim de comprovar o vínculo com a empresa e a respectiva baixa, Carteira de Identidade, CPF e Carta de Concessão (quando aposentado) ou documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei nr.8.036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2004.51.51.035726-2 SILVANA FRANCO DANTAS (Adv. SILVANA DANTAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2004.51.51.049777-1 CEDRIC DE SA (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Comunique-se a parte autora para receber o valor da conta do FGTS, a título de expurgos inflacionários, deverá dirigir-se a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, exceto a da Justiça Federal.\r\n\r\nDeverá estar munida da CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social, a fim de comprovar o vínculo com a empresa e a respectiva baixa, Carteira de Identidade, CPF e Carta de Concessão (quando aposentado) ou documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei nr.8.036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.023665-6 CELIO ALVIM DE PAULA CAMPOS (Adv. CELSO MARINS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003704/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.017182-1 BALDUINA MARTINS DA SILVA (Adv. MARIANA R VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003714/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.021580-0 JORGE PEREIRA DA SILVA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.041037-2 ELIAS ALMEIDA DE MOURA (Adv. SORAIA DA MOTA LEAL LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo:\r\n\r\n- Adequar o valor da causa tendo em vista requerer indenização no valor de 60 salários mínimos e atribuiu valor a causa inferior ao pedido em questão. \r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.050016-6 WALMORY CARNEIRO (Adv. MAURICIO ALVES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nProcuração devidamente outorgada, bem como regularizar sua representação processual, de acordo com fl. 06.\r\n\r\nApós à SADJE para as devidas anotações na autuação dos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.050817-7 CARLOS FERNANDES DE SOUZA (Adv. MARIANA R VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003710/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.050995-9 HUMBERTO DE CARVALHO (Adv. MARIANA R VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003712/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.064891-1 DULCINEA MOREIRA DA CONCEICAO (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003759/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.066014-5 JOSE FERREIRA DA ROCHA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.069977-3 SERGIO DA CONCEIÇÃO FERRAZ (Adv. ALINE CRISTINA DA SILVA PASSOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome, ou declaração residencial, conforme previsto em lei.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n38 - 2005.51.51.073887-0 VANDA DANTAS DOS SANTOS (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003755/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2005.51.51.077214-2 FABIO LUIZ SERRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003757/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2005.51.51.078744-3 JOSUE MARINHO DE OLIVEIRA (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003765/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2005.51.51.081512-8 JOSE DE SOUZA LIMA (Adv. HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003732/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2005.51.51.083261-8 ISAC MIZRAHY (Adv. SONIA BEATRIZ FERREIRA PERRONI) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n43 - 2005.51.51.084445-1 ADAIL RIBEIRO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003753/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2005.51.51.088967-7 ARTHUR PIRES PINHEIRO (Adv. ADRIANA CORRÊA BLANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003713/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2005.51.51.090753-9 ELIANA CORDEIRO DA SILVA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003754/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2005.51.51.091837-9 JOSE ADEILDO NICOLAU DA COSTA (Adv. JOSE ADEILDO NICOLAU DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003740/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2005.51.51.092384-3 JOSE PEREIRA IRMAO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003720/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2005.51.51.094764-1 JOAO CARLOS LOPES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003761/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2005.51.51.099019-4 MARCO ANTONIO DO CARMO COLBERT (Adv. MARCOS TORRES FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003738/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2005.51.51.099439-4 MILENE DE SOUZA (Adv. MARCELO NUNES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003718/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2005.51.51.099555-6 SUELI MARIA DA CONCEICAO ARDER (Adv. SUELI M. GONÇALO DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003715/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2005.51.51.102213-6 LUIZ DUARTE DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO CARLOS ARAUJO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003709/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2005.51.51.102875-8 ANTONIA DE MARIA FARIAS RANHADA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES, SEBASTIAO DORNELAS DUTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003742/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2005.51.51.103642-1 BAZAR SERIDOR LTDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Esclareça a parte autora, em 10 dias, sob pena de extinção, quanto ao valor que se encontra retido, uma vez que o período indicado na inicial (julho/05) não se refere ao valor supostamente bloqueado de R$ 7.000,00, juntando caso necessário, documento hábil a comprovação do pleito.\r\n\r\nApós, voltem - me conclusos.\r\n\r\n55 - 2005.51.51.104205-6 EODORO OLIVEIRA ALVES (Adv. ERLENE CHAVES SILVA, RICARDO SIQUEIRA MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003729/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nRemetam-se os autos a SADJE a fim de que seja retificada a autuação, fazendo constar o nome correto do autor.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2005.51.51.104544-6 JOAO MAIA DE CARVALHO (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2005.51.51.105935-4 VERA LUCIA BOTELHO GUIMARAES BRITO (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003750/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2005.51.51.109303-9 FLAVIO TAVARES DA SILVA (Adv. TANIA JABOR ROSA DE FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nCópia da carteira de identidade.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. Deverá a ré, ainda, anexar copia do processo administrativo, em questão. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n59 - 2005.51.51.109859-1 TANIA RIBEIRO DA CRUZ (Adv. LUIS PAULO DA COSTA PEIXOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003717/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2005.51.51.109942-0 JOSE SEBASTIAO DE OLIVEIRA (Adv. BERNARDO GAMA FILHO, MARCO AURELIO T. CRESPO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003708/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n61 - 2005.51.51.110428-1 EDUARDO NEIVA (Adv. MILENE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003745/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n62 - 2005.51.51.110627-7 VALDECY COSTA LEMOS (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003721/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n63 - 2005.51.51.112952-6 EDSON DA SILVA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003752/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n64 - 2005.51.51.115562-8 MARILISA DE AZEVEDO DARWICH (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003725/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n65 - 2005.51.51.115592-6 MARIA HELENA DE SOUZA (Adv. CID BARROS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003737/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n66 - 2005.51.51.118283-8 REMUALDO DE CASTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003763/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n67 - 2005.51.51.121796-8 WALDAIR MARQUES DA SILVA (Adv. PAULO MACIEL DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003746/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n68 - 2005.51.51.121801-8 GELSON FRANCISCO TAVARES (Adv. MARCELO NUNES FERREIRA, MILENE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003744/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n69 - 2005.51.51.121945-0 JOSE MOREIRA GOMES (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003722/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n70 - 2005.51.51.123817-0 RIVANDA ALVES DOS SANTOS (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES, HOSANA MACHADO PIZETTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003741/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n71 - 2005.51.51.123935-6 AILDON PAES LEME DE SOUZA (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003733/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n72 - 2005.51.51.127764-3 PAULO ROBERTO DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003751/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n73 - 2005.51.51.127957-3 ANTONIO CARLOS DE MENDONCA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003760/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n74 - 2005.51.51.129981-0 ANTONIO LUIZ DA SILVA (Adv. IRANI DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003731/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n75 - 2005.51.51.131677-6 NELSON GUIMARAES (Adv. PAULO CANTUARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003739/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n76 - 2006.51.01.002009-3 ELIAS LOURENCO (Adv. MILENE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003736/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n77 - 2006.51.51.000329-1 EDUARDO HENRIQUE CARVALHO COIMBRA (Adv. JORGE ABREU DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003730/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n78 - 2006.51.51.000583-4 MARIA DO CARMO SIMOES DA CUNHA (Adv. JORGE OTAVIO BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Comprovante de inscrição do nome da autora no Serasa.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n79 - 2006.51.51.000714-4 HERMINIO FERREIRA (Adv. MARIA JOSE AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003724/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n80 - 2006.51.51.001947-0 DORIS SCHROEDER SOUZA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003758/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n81 - 2006.51.51.004416-5 MARLENE COELHO DA COSTA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003756/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n82 - 2006.51.51.007994-5 MARIA INES CARSALADE MARTINS (Adv. ELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003734/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n83 - 2006.51.51.008126-5 JOAO VICENTE TOBIAS (Adv. ERLENE CHAVES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIL DA A. VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003723/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n84 - 2006.51.51.010050-8 JORGE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. JAIRO SEBASTIAO BARBOZA, MARCELO A C DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003735/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n85 - 2006.51.51.010856-8 LUIZ JOAQUIM DE SANTANA (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003743/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n86 - 2006.51.51.011953-0 TEREZINHA DA SILVA ALMEIDA (Adv. LUCIENE DUARTE DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003719/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n87 - 2006.51.51.012642-0 ROSILENE MIRANDA MACHADO DOS SANTOS (Adv. HAROLDO PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003749/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n88 - 2006.51.51.012729-0 HUMBERTO SECUNDINO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003728/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n89 - 2006.51.51.012743-5 JUAREZ DE ARAUJO PASSOS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003703/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n90 - 2006.51.51.012749-6 VALMIR MACHADO DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003706/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n91 - 2006.51.51.014019-1 FRANCISCO DE ASSIS GUIMARÃES DA SILVA (Adv. LUIS ANTONIO LAMEIRA DE SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003747/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n92 - 2006.51.51.014285-0 SÉRGIO FERREIRA MASSARONI (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, retificar seu pedido, compatibilizando - o com o rito escolhido, visto que o proveito material pretendido excede o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n93 - 2006.51.51.015426-8 ROGERIO DA ROCHA AZERA (Adv. LUIZ ANTONIO DE SOUZA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003727/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n94 - 2006.51.51.015956-4 WILMA SILVA LOUREIRO (Adv. ANA CAROLINA MAROTI LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003748/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n95 - 2006.51.51.018053-0 ROBERTO DA SILVA PINHEIRO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003726/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n96 - 2006.51.51.018306-2 NADILSON DA SILVA (Adv. ALEXANDRE PEREIRA DE LAVOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003707/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n97 - 2006.51.51.018320-7 PAULO CEZAR RODRIGUES (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a adequar o valor da causa ao pedido formulado, ou seja, a quantificar o benefício econômico pretendido, a título de reposição de PIS e indenização civil, com o fim de prestação jurisdicional líquida, como determina a lei de regência.\r\n\r\nSe cumprido, citem-se e intimem-se os réus a fornecerem toda a documentação de que disponham para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-os de que deverão apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n98 - 2006.51.51.018946-5 OLIVAL DA SILVA PINTO FILHO (Adv. EDEMIR BARBOSA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003705/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n99 - 2006.51.51.018948-9 JOSE LUIZ DA COSTA CAVALEIRO (Adv. EDEMIR BARBOSA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003716/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n100 - 2006.51.51.020621-9 JOSE ATAIDE MEDEIROS SOARES (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003762/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n101 - 2006.51.51.024352-6 TEREZINHA CRAHIM MANSSUR (Adv. OSMAR MANOEL BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003711/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n102 - 2006.51.51.025039-7 JONAS TORRES VARGAS (Adv. MARIA VICTORIA V. IFF DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime - se a parte autora para que, em 10 dias, sob pena de extinção, esclareça o seu pedido, detalhando quais cominações pretende.\r\n\r\nApós, voltem - me conclusos.\r\n\r\n103 - 2006.51.51.025438-0 ADALMIR DOS SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária. Indefiro, também, o requerimento de ofício aos órgãos de restrição ao crédito, pelo que o Poder Judiciário é órgão jurisdicional, e não investigativo, não tendo, ademais, a parte autora comprovado qualquer esforço ordinário neste sentido.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n104 - 2006.51.51.027986-7 JORGE PINTO TEIXEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003764/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n105 - 2006.51.51.028388-3 ROBERTO CARLOS GIMENEZ NAVARRO (Adv. CLEBER MARQUES REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n106 - 2006.51.51.029072-3 ADEIR LEMOS MATHEUS (Adv. ANSELMO DA SILVA SANTANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- procuração a qual ourtogue poderes ao patrono subscrito da petição inicial.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n107 - 2006.51.51.032411-3 SARA PAULA LEAL CASTELLO NEVES (Adv. LUCIA MALHEIROS DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora anexar seu cartão de PIS e o saldo devido, adequando e discriminando o pedido de cunho material ao valor da causa consignado, diante do art. 3º da lei 10.259/01, bem como esclarecer o pedido de tutela antecipada se, na causa de pedir, não há qualquer menção ou prova acerca da negativação cadastral no nome da autora.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Sentença : 65\r\n\r\nId: 25222"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-59\r\n\r\nALBERTO PEREIRA NUNES-23\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-4\r\n\r\nALEXANDRE SANTOS DE BARROS-47\r\n\r\nALINE CARDOSO CAVALCANTI FERREIRA-58\r\n\r\nAMAURY ROBERTO MORAES LOBO-39\r\n\r\nANGELA MARIA UZEDA DE FARIA-3\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-69\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-68\r\n\r\nBARBARA DOS SANTOS PROA MELO-72\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BARBIERE-80\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-17, 18, 19\r\n\r\nCARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO-50\r\n\r\nCATIA CRISTINA GONCALVES HORTA-27\r\n\r\nCELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO-101\r\n\r\nCLARISSE REGINA LOBO RIBEIRO VIEIRA-84\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO-65\r\n\r\nDIANAIR DA GRACA SALLES GUIMARAES-86\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-45, 81, 83\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-23, 35, 70, 97, 98\r\n\r\nENIO CONCEICAO DE LIMA-93\r\n\r\nERLENE CHAVES SILVA-98\r\n\r\nFLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR-75, 76\r\n\r\nFRANCISCA DE ASSIS AUGUSTA BARBOSA-41\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS BRITO DO NASCIMENTO-71\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-95, 97\r\n\r\nGABRIEL PITTA MELGAÇO-70\r\n\r\nGEORGETE SOARES AMARAL DOS SANTOS-63\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-91\r\n\r\nINGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA-16\r\n\r\nJANETE DE LIMA-46\r\n\r\nJANETE VERCOZA SILVA-77\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA DE SOUZA-56, 64\r\n\r\nJOAO BOSCO FILGUEIRA DE LIMA-24\r\n\r\nJORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL-57, 59\r\n\r\nJORGE LOPES PINTO-40\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-31\r\n\r\nJOSE PAULO BONIFACIO DOS REIS-27\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-61\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 2, 48, 5, 6, 60, 7, 8, 9\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-33\r\n\r\nJOZIAS GERALDO DE LIRA-78\r\n\r\nJUAREZ BISPO DOS SANTOS-74\r\n\r\nKARINA EMY FUJIMOTO-42\r\n\r\nKATIA R S RICARDO-28\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-22, 53, 96\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-31\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO-43\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-78, 84\r\n\r\nMARCELINO DIAS DA ROCHA-29\r\n\r\nMARCELO CHALREO-64, 66, 72\r\n\r\nMARCIA FERREIRA DE ALMEIDA-20, 30\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO-52\r\n\r\nMARCOS OLEGARIO DE SOUZA-73\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES REZENDE-22, 53, 96\r\n\r\nMARIA ALICE Z. FEIJÓ-79\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-44\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-30\r\n\r\nMARIO JORGE PINTO DE ABREU GAIO-88\r\n\r\nMARLON ROBERTO DOS SANTOS-90\r\n\r\nMAURO MARQUES RAMOS-26\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-61\r\n\r\nMOISES PEREIRA ALVES-85\r\n\r\nNAO CADASTRADO-81\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-57\r\n\r\nPAULA STEFAN GAYOSO-67\r\n\r\nPAULINO FARIAS ALVES JUNIOR-66\r\n\r\nPAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL-99\r\n\r\nRENEIDE DA SILVA ARAUJO-98\r\n\r\nRICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO-49, 56\r\n\r\nRICARDO FIGUEIRA-32\r\n\r\nRICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO-81, 83\r\n\r\nRITA CALANDRINI DOS SANTOS-25, 36, 37, 38\r\n\r\nROBERTO OSMAN GOMES AGUIAR-81\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-45\r\n\r\nROBSON PEREIRA MONTEIRO-94\r\n\r\nROGEL CARMAN GOMES BARBOSA-80, 82, 88, 89, 90, 92, 94\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-51, 54\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-21\r\n\r\nROZILENE DE OLIVEIRA-32\r\n\r\nS/ ADVOGADO-89, 92\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-35\r\n\r\nSEBASTIAO P DE CARVALHO-45\r\n\r\nSELMA DE MOURA NUNES-100\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 77, 8, 87\r\n\r\nSERGIO RODRIGUES COSTA-34\r\n\r\nSHEILA DARDARI CASTANHEIRA-83\r\n\r\nSONIA MARIA MAIA-82\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-77\r\n\r\nVIRGINIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO-62\r\n\r\nWALCLER DE LIMA MENDES-55\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCIA ACHE MACHADO GARCIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000096\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.51.014847-4 WILSON BORGES FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ...\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.018283-4 AMADEU RODRIGUES ALBINO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ...\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.040878-2 ALEXANDRE RIBEIRO DE SOUZA (Adv. ANGELA MARIA UZEDA DE FARIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . ...\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.044582-1 PAULO ROBERTO PARMANHANI (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ...\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.052069-7 NEWTON REIS GARCIA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ...\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.056814-1 MARCIO JOSE CASTRO DE MEDEIROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003993/2006 . A parte autora ajuizou a presente ação, pelo rito da Lei. 10.259/01.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, quedando-se omissa, ainda assim, a parte autora. O presente feito foi distribuído para este Juizado Especial, onde o rito especial prima pela celeridade, não havendo como ficar o Juízo renovando os prazos para cumprimento de despachos indispensáveis para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n7 - 2003.51.51.062108-8 LUCIANO GOMES NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ...\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.51.063640-7 MARIEL MOREIRA DE ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ...\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.51.074874-0 ROBSON DE SANTANA FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . ...\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.51.075656-5 JOSE LEANDRO SANT'ANNA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . ...\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.51.075662-0 ANISIO DA SILVA MENEZES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . ...\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.51.080262-9 JOSE GERALDO ARCANJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . ...\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.51.083495-3 LICINIO ALVES DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . ...\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.51.012972-1 ROBERTO RIBEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . ...\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.109236-9 WILTON LOPES DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003984/2006 . A parte autora ajuizou a presente ação, pelo rito da Lei. 10.259/01.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, quedando-se omissa, ainda assim, a parte autora. O presente feito foi distribuído para este Juizado Especial, onde o rito especial prima pela celeridade, não havendo como ficar o Juízo renovando os prazos para cumprimento de despachos indispensáveis para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n16 - 2005.51.51.109650-8 NORMA JOSE VIEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, INGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003987/2006 . A parte autora ajuizou a presente ação, pelo rito da Lei. 10.259/01.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, quedando-se omissa, ainda assim, a parte autora. O presente feito foi distribuído para este Juizado Especial, onde o rito especial prima pela celeridade, não havendo como ficar o Juízo renovando os prazos para cumprimento de despachos indispensáveis para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n17 - 2005.51.51.114248-8 GILDO DE LIMA (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003979/2006 . A parte autora ajuizou a presente ação, pelo rito da Lei. 10.259/01.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, quedando-se omissa, ainda assim, a parte autora. O presente feito foi distribuído para este Juizado Especial, onde o rito especial prima pela celeridade, não havendo como ficar o Juízo renovando os prazos para cumprimento de despachos indispensáveis para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n18 - 2005.51.51.114260-9 ERDOLINDA CARDOSO TEIXEIRA DE AGUIAR x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003981/2006 . A parte autora ajuizou a presente ação, pelo rito da Lei. 10.259/01.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, quedando-se omissa, ainda assim, a parte autora. O presente feito foi distribuído para este Juizado Especial, onde o rito especial prima pela celeridade, não havendo como ficar o Juízo renovando os prazos para cumprimento de despachos indispensáveis para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n19 - 2005.51.51.114634-2 PAULO MONTEIRO DE SOUZA (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003989/2006 . A parte autora ajuizou a presente ação, pelo rito da Lei. 10.259/01.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, quedando-se omissa, ainda assim, a parte autora. O presente feito foi distribuído para este Juizado Especial, onde o rito especial prima pela celeridade, não havendo como ficar o Juízo renovando os prazos para cumprimento de despachos indispensáveis para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n20 - 2005.51.51.123452-8 SANDRO DA CONCEICAO DIAS (Adv. MARCIA FERREIRA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003986/2006 . A parte autora ajuizou a presente ação, pelo rito da Lei. 10.259/01.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, quedando-se omissa, ainda assim, a parte autora. O presente feito foi distribuído para este Juizado Especial, onde o rito especial prima pela celeridade, não havendo como ficar o Juízo renovando os prazos para cumprimento de despachos indispensáveis para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n21 - 2005.51.51.131556-5 CARMINO PAPINI ROSSE (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003983/2006 . A parte autora ajuizou a presente ação, pelo rito da Lei. 10.259/01.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, quedando-se omissa, ainda assim, a parte autora. O presente feito foi distribuído para este Juizado Especial, onde o rito especial prima pela celeridade, não havendo como ficar o Juízo renovando os prazos para cumprimento de despachos indispensáveis para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n22 - 2006.51.51.015082-2 MARIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA JUSTO (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, MARCUS DAVID GOMES REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003990/2006 . A parte autora ajuizou a presente ação, pelo rito da Lei. 10.259/01.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, quedando-se omissa, ainda assim, a parte autora. O presente feito foi distribuído para este Juizado Especial, onde o rito especial prima pela celeridade, não havendo como ficar o Juízo renovando os prazos para cumprimento de despachos indispensáveis para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2005.51.01.000572-5 JOSE EDUARDO VINHAES GERK (Adv. ALBERTO PEREIRA NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003935/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.091800-8 JOSE PEREIRA DA SILVA (Adv. JOAO BOSCO FILGUEIRA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003978/2006 . A parte autora ajuizou a presente ação, pelo rito da Lei. 10.259/01.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, quedando-se omissa, ainda assim, a parte autora. O presente feito foi distribuído para este Juizado Especial, onde o rito especial prima pela celeridade, não havendo como ficar o Juízo renovando os prazos para cumprimento de despachos indispensáveis para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n25 - 2005.51.51.091884-7 MANOEL DOS SANTOS (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003992/2006 . A parte autora ajuizou a presente ação, pelo rito da Lei. 10.259/01.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, quedando-se omissa, ainda assim, a parte autora. O presente feito foi distribuído para este Juizado Especial, onde o rito especial prima pela celeridade, não havendo como ficar o Juízo renovando os prazos para cumprimento de despachos indispensáveis para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n26 - 2005.51.51.098664-6 JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. MAURO MARQUES RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003977/2006 . A parte autora ajuizou a presente ação, pelo rito da Lei. 10.259/01.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, quedando-se omissa, ainda assim, a parte autora. O presente feito foi distribuído para este Juizado Especial, onde o rito especial prima pela celeridade, não havendo como ficar o Juízo renovando os prazos para cumprimento de despachos indispensáveis para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n27 - 2005.51.51.099868-5 MARCOS VINICIUS GUIMARAES LEITE (Adv. JOSE PAULO BONIFACIO DOS REIS, CATIA CRISTINA GON CALVES HORTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003991/2006 . A parte autora ajuizou a presente ação, pelo rito da Lei. 10.259/01.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, quedando-se omissa, ainda assim, a parte autora. O presente feito foi distribuído para este Juizado Especial, onde o rito especial prima pela celeridade, não havendo como ficar o Juízo renovando os prazos para cumprimento de despachos indispensáveis para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n28 - 2005.51.51.103402-3 GESNER DE ALMEIDA GARCEZ (Adv. KATIA R S RICARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003976/2006 . A parte autora ajuizou a presente ação, pelo rito da Lei. 10.259/01.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, quedando-se omissa, ainda assim, a parte autora. O presente feito foi distribuído para este Juizado Especial, onde o rito especial prima pela celeridade, não havendo como ficar o Juízo renovando os prazos para cumprimento de despachos indispensáveis para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n29 - 2005.51.51.103696-2 LUIZ CARLOS AUGUSTO PINTO DOS SANTOS (Adv. MARCELINO DIAS DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003974/2006 . A parte autora ajuizou a presente ação, pelo rito da Lei. 10.259/01.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, quedando-se omissa, ainda assim, a parte autora. O presente feito foi distribuído para este Juizado Especial, onde o rito especial prima pela celeridade, não havendo como ficar o Juízo renovando os prazos para cumprimento de despachos indispensáveis para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n30 - 2005.51.51.104216-0 ELINETE PIMENTEL DE CARVALHO DA SILVA (Adv. MARCIA FERREIRA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003980/2006 . A parte autora ajuizou a presente ação, pelo rito da Lei. 10.259/01.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, quedando-se omissa, ainda assim, a parte autora. O presente feito foi distribuído para este Juizado Especial, onde o rito especial prima pela celeridade, não havendo como ficar o Juízo renovando os prazos para cumprimento de despachos indispensáveis para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n31 - 2005.51.51.121718-0 WILSON DOS ANJOS PIMENTEL (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO, JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003985/2006 . A parte autora ajuizou a presente ação, pelo rito da Lei. 10.259/01.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, quedando-se omissa, ainda assim, a parte autora. O presente feito foi distribuído para este Juizado Especial, onde o rito especial prima pela celeridade, não havendo como ficar o Juízo renovando os prazos para cumprimento de despachos indispensáveis para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n32 - 2005.51.51.123234-9 ERALDO SILVA GOMES (Adv. ROZILENE DE OLIVEIRA, RICARDO FIGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003982/2006 . A parte autora ajuizou a presente ação, pelo rito da Lei. 10.259/01.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, quedando-se omissa, ainda assim, a parte autora. O presente feito foi distribuído para este Juizado Especial, onde o rito especial prima pela celeridade, não havendo como ficar o Juízo renovando os prazos para cumprimento de despachos indispensáveis para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n33 - 2005.51.51.123621-5 ADENIR TEIXEIRA DIAS (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003933/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.018781-0 SANDRA FERREIRA SIMOES (Adv. SERGIO RODRIGUES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003932/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.019859-4 ORLANDO ALVES DE AZEVEDO (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003936/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.024722-2 LOURIVAL DE SOUZA SERRA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003975/2006 . A parte autora ajuizou a presente ação, pelo rito da Lei. 10.259/01.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, quedando-se omissa, ainda assim, a parte autora. O presente feito foi distribuído para este Juizado Especial, onde o rito especial prima pela celeridade, não havendo como ficar o Juízo renovando os prazos para cumprimento de despachos indispensáveis para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n37 - 2006.51.51.024727-1 JORGE FERNANDES (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003934/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.025236-9 ORLANDO GUARIENTO (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003988/2006 . A parte autora ajuizou a presente ação, pelo rito da Lei. 10.259/01.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, quedando-se omissa, ainda assim, a parte autora. O presente feito foi distribuído para este Juizado Especial, onde o rito especial prima pela celeridade, não havendo como ficar o Juízo renovando os prazos para cumprimento de despachos indispensáveis para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n39 - 2006.51.51.033023-0 CLAUDIO BERTA DE AZEVEDO (Adv. AMAURY ROBERTO MORAES LOBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, apresente decla ração de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 4o. da Lei 1.060/50. Após, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei n. 10.259/2001, art. 5o. da Lei n. 9.099/95 e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte a parte ré, aos autos, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinada pela parte autora ou extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para apurar os valores a que teria direito a parte autora decorrentes dos créditos de complementos de atualização monetária do FGTS no período correspondente a abril de 1990 (PLANO COLLOR 1).\r\n\r\n40 - 2006.51.51.034353-3 LIVIA MENDES (Adv. JORGE LOPES PINTO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para esclarecer se pleiteou o fornecimento dos medicamentos em questão perante o Poder Público, devendo indicar o órgão e o motivo, se houver, da recusa administrativa, bem como apresentar laudo médico atualizado emitido por médico conveniado ao SUS em que constem os medicamentos pleiteados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que do referido laudo deverá constar a estimativa do custo mensal do tratamento e do prazo previsto para a sua duração.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n41 - 2004.51.51.068375-0 EDIMAR PEREIRA DE OLIVEIRA x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. FRANCISCA DE ASSIS AUGUSTA BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004010/2006 FOLHA 200/201 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n42 - 2005.51.51.069679-6 MARINEIDE DE MARTINS FERREIRA (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004026/2006 . A parte autora ajuizou a presente ação, pelo rito da Lei. 10.259/01.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, quedando-se omissa, ainda assim, a parte autora. O presente feito foi distribuído para este Juizado Especial, onde o rito especial prima pela celeridade, não havendo como ficar o Juízo renovando os prazos para cumprimento de despachos indispensáveis para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n43 - 2006.51.51.009951-8 ELZIRA AGUIAR BITTENCOURT DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004017/2006 . A parte autora ajuizou a presente ação, pelo rito da Lei. 10.259/01.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, quedando-se omissa, ainda assim, a parte autora. O presente feito foi distribuído para este Juizado Especial, onde o rito especial prima pela celeridade, não havendo como ficar o Juízo renovando os prazos para cumprimento de despachos indispensáveis para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n44 - 2005.51.51.029804-3 ANA CRISTINA GUIMARAES FERNANDES E OUTROS (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003947/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, acolho os Embargos de Declaração de fl. 54/55, para anular a sentença prolatada às fls. 51/53, que passa a ser substituída por esta, em que JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n45 - 2005.51.51.029913-8 NILTON JOSE DE MELLO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO P DE CARVALHO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003942/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n46 - 2005.51.51.050875-0 EMILIA SEVERINA DE LIMA (Adv. JANETE DE LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004023/2006 . A parte autora ajuizou a presente ação, pelo rito da Lei. 10.259/01.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, quedando-se omissa, ainda assim, a parte autora. O presente feito foi distribuído para este Juizado Especial, onde o rito especial prima pela celeridade, não havendo como ficar o Juízo renovando os prazos para cumprimento de despachos indispensáveis para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n47 - 2005.51.51.052231-9 HERVAL MENDES (Adv. ALEXANDRE SANTOS DE BARROS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004007/2006 FOLHA 99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, ACOLHO O PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para deferir a gratuidade de justiça, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n48 - 2005.51.51.092477-0 ERNANI FREDERICO HUGUENIN (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004041/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, A PRETENSÃO, para condenar a União Federal a restituir ao Autor a importância de R$ 112,00 (cento e doze reais) , a título de reparação por dano material, referente ao valor descontado indevidamente de sua remuneração, devendo a quantia ser corrigida desde à época dos descontos, pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e, acrescida de juros de 0,5% ao mês, desde a citação, até o efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Após, intime-se a parte autora para levantamento do depósito. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n49 - 2005.51.51.098133-8 EMILIA RODRIGUES DE ALMADA (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004021/2006 . A parte autora ajuizou a presente ação, pelo rito da Lei. 10.259/01.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, quedando-se omissa, ainda assim, a parte autora. O presente feito foi distribuído para este Juizado Especial, onde o rito especial prima pela celeridade, não havendo como ficar o Juízo renovando os prazos para cumprimento de despachos indispensáveis para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n50 - 2005.51.51.115645-1 ISNARD FARIAS JUNIOR (Adv. CARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003944/2006 . Em face de todo o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE MÉRITO RELATIVO A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do CPC, condenando a UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA SAÚDE) ao pagamento do auxílio-alimentação em favor da parte autora, referente aos descontos realizados a esse título nos meses de afastamentos justificados do servidor, acrescido de correção monetária a partir do mês do desconto e juros legais de 1% ao mês a contar da citação, considerando-se sua natureza indenizatória.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001, com prévia remessa ao contador judicial para o cálculo do montante devido de acordo com os extratos acostados aos autos, observando-se a prescrição quinquenal. Após, intime-se a parte autora para levantamento do depósito. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2005.51.51.117863-0 VERA SCHRADER SERPA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003946/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\n52 - 2005.51.51.121227-2 CESAR JACOB (Adv. MARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004043/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, A PRETENSÃO, para reconhecer a inexistência de relação jurídica entre o servidor militar e a União, quanto à cobrança de contribuição para Fundo de Saúde das Forças Armadas, relativamente ao período compreendido desde o advento da Lei 8.237/91 até março de 2001, condenando a Ré ao pagamento da importância de R$ 181,54 (cento e oitenta e um reais e cinqüenta e quatro centavos) referente à restituição das quantias descontadas a esse título, respeitada a prescrição qüinqüenal, aplicando-se a taxa SELIC sobre o montante a ser restituído.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Após, intime-se a parte autora para levantamento do depósito. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2005.51.51.121635-6 ELSON QUEIROZ DA SILVA (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004022/2006 . A parte autora ajuizou a presente ação, pelo rito da Lei. 10.259/01.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, quedando-se omissa, ainda assim, a parte autora. O presente feito foi distribuído para este Juizado Especial, onde o rito especial prima pela celeridade, não havendo como ficar o Juízo renovando os prazos para cumprimento de despachos indispensáveis para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n54 - 2005.51.51.122201-0 CRISTINA MARIA DA SILVEIRA FERNANDES (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003945/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n55 - 2005.51.51.122737-8 HELEM MAZZA SILVA DOMINGOS (Adv. WALCLER DE LIMA MENDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004039/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, A PRETENSÃO, para condenar a União Federal a restituir ao Autor a importância de R$ 112,00 (cento e doze reais) , a título de reparação por dano material, referente ao valor descontado indevidamente de sua remuneração, devendo a quantia ser corrigida desde à época dos descontos, pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e, acrescida de juros de 0,5% ao mês, desde a citação, até o efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Após, intime-se a parte autora para levantamento do depósito. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n56 - 2005.51.51.122785-8 MARCOS ANTONIO JOSE DOS SANTOS (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JAQUELINE DA SILVA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004006/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) MERGEFIELD 102 \\* MERGEFORMAT ao pagamento das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de MERGEFIELD 101 \\* MERGEFORMAT , matrícula SIAPE nº 0387081, no total de R$ 1.383,63, tal como apurado em fls. 47, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, fica o Réu autorizado a efetuar desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora de eventuais parcelas pagas a esse mesmo título de reposição do percentual de 3,17% em questão, devendo diligenciar para evitar pagamento em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros de 0,5% ao mês, estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.. Após, intime-se a parte autora. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57 - 2005.51.51.131889-0 CELIA REGINA MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003929/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.008813-2 ERICA TEIXEIRA CAVALCANTE (Adv. ALINE CARDOSO CAVALCANTI FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004001/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) MERGEFIELD 102 \\* MERGEFORMAT ao pagamento das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de MERGEFIELD 101 \\* MERGEFORMAT , matrícula SIAPE nº 1062124, no total de R$ 2.624,82, tal como apurado em fls. 53, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, fica o Réu autorizado a efetuar desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora de eventuais parcelas pagas a esse mesmo título de reposição do percentual de 3,17% em questão, devendo diligenciar para evitar pagamento em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros de 0,5% ao mês, estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.. Após, intime-se a parte autora. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n59 - 2006.51.51.010053-3 JOSE SALES PEREIRA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003997/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) MERGEFIELD 102 \\* MERGEFORMAT ao pagamento das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de MERGEFIELD 101 \\* MERGEFORMAT , matrícula SIAPE nº 0618728, no total de R$ 2,156,25, tal como apurado em fls. 32, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, fica o Réu autorizado a efetuar desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora de eventuais parcelas pagas a esse mesmo título de reposição do percentual de 3,17% em questão, devendo diligenciar para evitar pagamento em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obri gatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros de 0,5% ao mês, estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.. Após, intime-se a parte autora. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n60 - 2006.51.51.010119-7 NADIA GOMES DE MEDEIROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004042/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, A PRETENSÃO, para reconhecer a inexistência de relação jurídica entre o servidor militar e a União, quanto à cobrança de contribuição para Fundo de Saúde das Forças Armadas, relativamente ao período compreendido desde o advento da Lei 8.237/91 até março de 2001, condenando a Ré ao pagamento da importância de R$ 63,34 (sessenta e três reais e trinta e quatro centavos) referente à restituição das quantias descontadas a esse título, respeitada a prescrição qüinqüenal, aplicando-se a taxa SELIC sobre o montante a ser restituído.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Após, intime-se a parte autora para levantamento do depósito. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2006\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n61 - 2006.51.51.011689-9 MARIA DA GLORIA LEITE DOS SANTOS x TANIA MARIA LEITE DOS SANTOS (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, emendar a inicial, de modo a retificar o pedido quanto a expedição do alvará judicial, uma vez que a obtenção de mero alvará não se afigura compatível com o rito especial do Juizado, nos termos do art. 6o. do Provimento no 02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, de 10/01/02.\r\n\r\nNo mesmo prazo, informe se a pensionista NANCY LEITE DOS SANTOS faleceu, devendo apresentar certidão de óbito, em caso positivo, visto que os valores pleiteados são devidos para a mesma, conforme documento de fl. 11.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n62 - 2006.51.51.012467-7 IVANIR JOSE DO NASCIMENTO (Adv. VIRGINIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004004/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) MERGEFIELD 102 \\* MERGEFORMAT ao pagamento das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de MERGEFIELD 101 \\* MERGEFORMAT , matrícula SIAPE nº 0241352, no total de R$ 646,49, tal como apurado em fls. 21, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, fica o Réu autorizado a efetuar desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora de eventuais parcelas pagas a esse mesmo título de reposição do percentual de 3,17% em questão, devendo diligenciar para evitar pagamento em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros de 0,5% ao mês, estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.. Após, intime-se a parte autora. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n63 - 2006.51.51.013171-2 FRANCISCO CARLOS COUTO (Adv. GEORGETE SOARES AMARAL DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004003/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) MERGEFIELD 102 \\* MERGEFORMAT ao pagamento das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de MERGEFIELD 101 \\* MERGEFORMAT , matrícula SIAPE nº 0632894, no total de R$ 1.374,63, tal como apurado em fls. 16, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, fica o Réu autorizado a efetuar desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora de eventuais parcelas pagas a esse mesmo título de reposição do percentual de 3,17% em questão, devendo diligenciar para evitar pagamento em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros de 0,5% ao mês, estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.. Após, intime-se a parte autora. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n64 - 2006.51.51.016105-4 FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA (Adv. MARCELO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JAQUELINE DA SILVA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004005/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) MERGEFIELD 102 \\* MERGEFORMAT ao pagamento das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de MERGEFIELD 101 \\* MERGEFORMAT , matrícula SIAPE nº 0386996, no total de R$ 1.230,20, tal como apurado em fls. 25, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, fica o Réu autorizado a efetuar desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora de eventuais parcelas pagas a esse mesmo título de reposição do percentual de 3,17% em questão, devendo diligenciar para evitar pagamento em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros de 0,5% ao mês, estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.. Após, intime-se a parte autora. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n65 - 2006.51.51.018059-0 HORTENCIA VALLE SOUZA (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004000/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) MERGEFIELD 102 \\* MERGEFORMAT ao pagamento das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de MERGEFIELD 101 \\* MERGEFORMAT , matrícula SIAPE nº 0644781, no total de R$ 1.202,96, tal como apurado em fls. 18, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, fica o Réu autorizado a efetuar desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora de eventuais parcelas pagas a esse mesmo título de reposição do percentual de 3,17% em questão, devendo diligenciar para evitar pagamento em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros de 0,5% ao mês, estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.. Após, intime-se a parte autora. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n66 - 2006.51.51.018733-0 ALBERTO LEANDRO PEREIRA (Adv. MARCELO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003996/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) MERGEFIELD 102 \\* MERGEFORMAT ao pagamento das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de MERGEFIELD 101 \\* MERGEFORMAT , matrícula SIAPE nº 0385659, no total de R$ 2.213,33, tal como apurado em fls. 20, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, fica o Réu autorizado a efetuar desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora de eventuais parcelas pagas a esse mesmo título de reposição do percentual de 3,17% em questão, devendo diligenciar para evitar pagamento em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros de 0,5% ao mês, estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.. Após, intime-se a parte autora. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n67 - 2006.51.51.019023-6 GILMAR MIRANDA RIO (Adv. PAULA STEFAN GAYOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004040/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, A PRETENSÃO, para condenar a União Federal a restituir ao Autor a importância de R$ 112,00 (cento e doze reais), a título de reparação por dano material, referente ao valor descontado indevidamente de sua remuneração, devendo a quantia ser corrigida desde à época dos descontos, pelos índices da Ta bela de Precatórios da Justiça Federal, e, acrescida de juros de 0,5% ao mês, desde a citação, até o efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Após, intime-se a parte autora para levantamento do depósito. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n68 - 2006.51.51.019449-7 NELSON DE SOUZA VILLAR (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004002/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) MERGEFIELD 102 \\* MERGEFORMAT ao pagamento das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de MERGEFIELD 101 \\* MERGEFORMAT , matrícula SIAPE nº 0619875, no total de R$ 1.977,34, tal como apurado em fls. 25, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, fica o Réu autorizado a efetuar desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora de eventuais parcelas pagas a esse mesmo título de reposição do percentual de 3,17% em questão, devendo diligenciar para evitar pagamento em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros de 0,5% ao mês, estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.. Após, intime-se a parte autora. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n69 - 2006.51.51.019621-4 DJALMA FRANCISCO DE ARAUJO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003994/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) MERGEFIELD 102 \\* MERGEFORMAT ao pagamento das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de MERGEFIELD 101 \\* MERGEFORMAT , matrícula SIAPE nº 0635506, no total de R$ 1.426,88, tal como apurado em fls. 21, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, fica o Réu autorizado a efetuar desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora de eventuais parcelas pagas a esse mesmo título de reposição do percentual de 3,17% em questão, devendo diligenciar para evitar pagamento em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros de 0,5% ao mês, estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.. Após, intime-se a parte autora. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n70 - 2006.51.51.023063-5 MARIA REGINA CARVALHO (Adv. GABRIEL PITTA MELGAÇO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003925/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n71 - 2006.51.51.023381-8 HERMELINDA DOS SANTOS SILVA DE NAZARE (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS BRITO DO NASCIMENTO) x COLEGIO PEDRO II. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003999/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) MERGEFIELD 102 \\* MERGEFORMAT ao pagamento das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de MERGEFIELD 101 \\* MERGEFORMAT , matrícula SIAPE nº 0264570, no total de R$ 1.082,62, tal como apurado em fls. 30, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, fica o Réu autorizado a efetuar desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora de eventuais parcelas pagas a esse mesmo título de reposição do percentual de 3,17% em questão, devendo diligenciar para evitar pagamento em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros de 0,5% ao mês, estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.. Após, intime-se a parte autora. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n72 - 2006.51.51.023629-7 CARLOS ALBERTO GONCALVES DA CRUZ (Adv. MARCELO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. BARBARA DOS SANTOS PROA MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003998/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) MERGEFIELD 102 \\* MERGEFORMAT ao pagamento das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de MERGEFIELD 101 \\* MERGEFORMAT , matrícula SIAPE nº 06385515, no total de R$ 986,73, tal como apurado em fls. 22, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, fica o Réu autorizado a efetuar desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora de eventuais parcelas pagas a esse mesmo título de reposição do percentual de 3,17% em questão, devendo diligenciar para evitar pagamento em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros de 0,5% ao mês, estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.. Após, intime-se a parte autora. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n73 - 2006.51.51.024833-0 MARILDA JORGE DE MELLO (Adv. MARCOS OLEGARIO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003995/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) MERGEFIELD 102 \\* MERGEFORMAT ao pagamento das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de MERGEFIELD 101 \\* MERGEFORMAT , matrícula SIAPE nº 0654109, no total de R$ 1.613,94, tal como apurado em fls. 17, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, fica o Réu autorizado a efetuar desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora de eventuais parcelas pagas a esse mesmo título de reposição do percentual de 3,17% em questão, devendo diligenciar para evitar pagamento em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros de 0,5% ao mês, estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.. Após, intime-se a parte autora. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n74 - 2006.51.51.034064-7 LUIZ EDUARDO BRAGA (Adv. JUAREZ BISPO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, apresente declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 4o. da Lei 1.060/50. Após, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n75 - 2006.51.51.034232-2 ALDA REGINA DOS SANTOS (Adv. FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. \r\n\r\nAdemais, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que o autor está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente os requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n76 - 2006.51.51.034234-6 JUPIRA CESAR GENARI (Adv. FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. \r\n\r\nAdemais, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que o autor está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente os requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n77 - 2004.51.01.004309-6 JORGE ROBERTO COELHO DE OLIVEIRA (Adv. JANETE VERCOZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004025/2006 . A parte autora ajuizou a presente ação, pelo rito da Lei. 10.259/01.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, quedando-se omissa, ainda assim, a parte autora. O presente feito foi distribuído para este Juizado Especial, onde o rito especial prima pela celeridade, não havendo como ficar o Juízo renovando os prazos para cumprimento de despachos indispensáveis para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n78 - 2004.51.01.014409-5 JOZIAS GERALDO DE LIRA (Adv. JOZIAS GERALDO DE LIRA) x CAIXA DE ASSITENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004038/2006 FOLHA 202/203 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a observar o limite de 11,75% no reajuste do valor das prestações, conforme estabelecido pela ANS, bem como para restituir através de devolução simples ou por compensação nas cobranças futuras, os valores referentes a julho de 2004 e meses subseqüentes que tenham sido pagos a maior. Os valores a serem restituídos ou compensados deverão ser corrigidos desde o pagamento indevido, de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescidos de juros de 1 % ao mês, a partir da citação e correção monetária até a data do efetivo pagamento. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nP. R. I. Transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso, oficie-se para cumprimento do restante da condenação.\r\n\r\n79 - 2005.51.01.015059-2 BIANCA FEIJO FERNANDES E OUTRO (Adv. MARIA ALICE Z. FEIJÓ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004020/2006 . A parte autora ajuizou a presente ação, pelo rito da Lei. 10.259/01.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, quedando-se omissa, ainda assim, a parte autora. O presente feito foi distribuído para este Juizado Especial, onde o rito especial prima pela celeridade, não havendo como ficar o Juízo renovando os prazos para cumprimento de despachos indispensáveis para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n80 - 2005.51.51.029685-0 DANIEL DE SOUZA CARNEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO BARBIERE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004024/2006 . A parte autora ajuizou a presente ação, pelo rito da Lei. 10.259/01.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, quedando-se omissa, ainda assim, a parte autora. O presente feito foi distribuído para este Juizado Especial, onde o rito especial prima pela celeridade, não havendo como ficar o Juízo renovando os prazos para cumprimento de despachos indispensáveis para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n81 - 2005.51.51.030921-1 REGINALDO MORAES DA COSTA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO OSMAN GOMES AGUIAR) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003949/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n82 - 2005.51.51.033523-4 MARCOS PEREIRA COSTA (Adv. SONIA MARIA MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004014/2006 FOLHA 196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2005.51.51.053095-0 MOACIR RAIMUNDO DA SILVA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003948/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n84 - 2005.51.51.079869-6 MARIA LOURDES RIBEIRO DUTRA (Adv. CLARISSE REGINA LOBO RIBEIRO VIEIRA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004008/2006 FOLHA 98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, ACOLHO O PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para complementar a fundamentação da r. sentença atacada, mantendo o dispositivo da mesma inalterado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2005.51.51.099581-7 LUIZ PAULO MOREIRA DA SILVA (Adv. MOISES PEREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003928/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO, nos termos do inciso V, do art. 267, do CPC, quanto aos índices dos Planos Verão (42,72%) e Collor I (44,80%), e, no mais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n86 - 2005.51.51.104829-0 VICENTE MEDEIROS GUIMARÃES (Adv. DIANAIR DA GRACA SALLES GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora o despacho retro, no derradeiro prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n87 - 2005.51.51.105381-9 LUIZ FRANCISCO DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004013/2006 FOLHA 194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder ao levantamento do saldo da conta de FGTS do Autor (LUIZ FRANCISCO DA SILVA - PIS 10790220803) relativa à empregadora ARKI SERV SEGURANÇA LTDA - Cód Estab 9820610028729, Cód Emprg 90191882158, com valor de R$ 110,27 (cento e dez reais e vinte e sete centavos - fl. 30), segundo posição da conta em 21/03/2006, devendo, porém, ser considerado o valor atualizado no momento do saque, acrescidos de juros de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício, nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001. Com o cumprimento, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n88 - 2005.51.51.109320-9 LIA CONSTANT SEREJO CARL (Adv. MARIO JORGE PINTO DE ABREU GAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004009/2006 FOLHA 97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para complementar a fundamentação da r. Sentença, bem como corrigir erro material do dispositivo, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, condenando a Ré a pagar à parte autora a importância de R$ 1.500 (mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais e R$ 332,65 (trezentos e trinta e dois reais e sessenta e cinco centavos) pelos danos materiais sofridos, acrescidos de correção monetária plena e juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, a contar da citação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2005.51.51.124473-0 JURANDYR AVELLAR ALVAREZ x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004012/2006 FOLHA 195 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2005.51.51.125047-9 SUELI GONZAGA COSTA E OUTRO (Adv. MARLON ROBERTO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003943/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS do “de cujus” (DALMIR D AGUIAR - 10323335354), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 2.124,55 (dois mil, cento e vinte e quatro reais e cinqüenta e cinco centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais contados a partir da citação. Ressalto que im procede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória da habilitação para levantamento, conforme disposto no art. 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 20, IV da Lei 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2006.51.01.006353-5 ALENCAR MACHADO MORAES (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003931/2006 . \r\n\r\nAo que se depreende da analise dos autos, e, de acordo com a informação prestada pelo juízo que verificou a possível prevenção do presente processo com o que tramitou anteriormente, em relação às mesmas partes, há, com efeito, coisa julgada, visto que idênticos o pedido e a causa de pedir. \r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, porquanto idênticos as partes, o objeto e a causa de pedir, não podendo prosseguir o presente feito. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, exceto procuração, certificando-se nos autos.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro.\r\n\r\n92 - 2006.51.51.001389-2 MARIA DO CARMO SCALDAFERRI MOREIRA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004015/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (MARIA DO CARMO SCALDAFERRI MOREIRA - PIS:10228628005 ;COD. ESTAB.: 9880714155539 / COD EMPRG.:90080759699), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 275,71 (duzentos e setenta e cinco reais e setenta e um centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n93 - 2006.51.51.005853-0 ALMIR DOS SANTOS EUGENIO (Adv. ENIO CONCEICAO DE LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004018/2006 . A parte autora ajuizou a presente ação, pelo rito da Lei. 10.259/01.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, quedando-se omissa, ainda assim, a parte autora. O presente feito foi distribuído para este Juizado Especial, onde o rito especial prima pela celeridade, não havendo como ficar o Juízo renovando os prazos para cumprimento de despachos indispensáveis para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n94 - 2006.51.51.006569-7 CHARLES ALFRED ESBERARD (Adv. ROBSON PEREIRA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004011/2006 FOLHA 197/199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder ao levantamento do saldo da conta de FGTS do Autor (CHARLES ALFRED ESBERARD - PIS 100143171165) relativo ao empregador FUND UNIVERSITÁRIA SUL FLUMINENSE (Cód Estab 9820610164155, Cód Emprg 90908490535) com valor de R$ 2.479,08 (dois mil, quatrocentos e setenta e nove reais e oito centavos - fl. 08), segundo a posição da conta em 11/01/2006, devendo, porém, ser considerado o valor atualizado no momento do saque, acrescidos de juros de 1% a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício, nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001. Cumprimento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2006.51.51.011133-6 ALVARO DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003927/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ...Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO, nos termos do inciso V, do art. 267, do CPC, quanto aos índices dos Planos Verão (42,72%) e Collor I (44,80%), e, no mais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n96 - 2006.51.51.012839-7 ANTONIO TAVARES (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, MARCUS DAVID GOMES REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004019/2006 . A parte autora ajuizou a presente ação, pelo rito da Lei. 10.259/01.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, quedando-se omissa, ainda assim, a parte autora. O presente feito foi distribuído para este Juizado Especial, onde o rito especial prima pela celeridade, não havendo como ficar o Juízo renovando os prazos para cumprimento de despachos indispensáveis para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n97 - 2006.51.51.013193-1 MARIA NAZARETH JOSE FERREIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003930/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A\r\n\r\nAo que se depreende da analise dos autos, há, com efeito, coisa julgada do presente feito com relação ao de nº 2002.5151018940-0, conforme argüido pela CEF e se pode observar no documento de fl. 37.\r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, porquanto idênticos as partes, o objeto e a causa de pedir, não há como prosseguir o presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do inciso V, do art. 267, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n98 - 2006.51.51.016669-6 JOSE DA CRUZ DA SILVA FILHO (Adv. ERLENE CHAVES SILVA, RENEIDE DA SILVA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003926/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n99 - 2006.51.51.017009-2 LUCIA HELENA MARÇAL MELLO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004016/2006 . A parte autora ajuizou a presente ação, pelo rito da Lei. 10.259/01.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, quedando-se omissa, ainda assim, a parte autora. O presente feito foi distribuído para este Juizado Especial, onde o rito especial prima pela celeridade, não havendo como ficar o Juízo renovando os prazos para cumprimento de despachos indispensáveis para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n100 - 2006.51.51.032902-0 JORCELEI DA SILVA (Adv. SELMA DE MOURA NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em cinco dias, esclarecer se aderiu ao acordo previsto pela Lei Complementar nº 110/2001, devendo trazer declaração de próprio punho, tendo em vista que os extratos acostados aos autos demonstram ter sido efetivada tal adesão e que os valores pleiteados, inclusive, já foram sacados.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o seu silêncio será considerado como admissão da adesão ao referido acordo.\r\n\r\n101 - 2006.51.51.034111-1 ESTHER FERREIRA DO CARMO (Adv. CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO) x CEF-CAIXA ECO NOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em vinte dias, sob pena de extinção, forneça a este juízo todos os extratos de FGTS, bem como todas as movimentações em sua conta vinculada, desde o primeiro depósito até a presente data ou seu encerramento, a ser obtido junto ao banco depositário.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá, sob pena de extinção, providenciar cópia do comprovante de residência em nome próprio ou declaração da pessoa indicada no comprovante juntado aos autos de que a parte autora reside no mesmo endereço.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos preliminares de acordo com os extratos apresentados pela parte autora.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 79\r\n\r\nId: 24030"
                            ],
                            "24031": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA ROSA-9\r\n\r\nADRIANA PINTO SAMPAIO-13\r\n\r\nALBA FAUSTINO DA SILVA-23\r\n\r\nANA MARIA DE A A S DANTAS-44\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES-26\r\n\r\nBARBARA DOS SANTOS PROA MELO-38\r\n\r\nCELIA COSTA MORAES-4\r\n\r\nCELIA REGINA TERTULIAN0 DOS SANTOS-1\r\n\r\nCELIO PEREIRA RIBEIRO-44\r\n\r\nCLAUDIA NEDER-33\r\n\r\nCONCEICAO XAVIER DA SILVA-40\r\n\r\nDAYSE MAIQUES S. ALVES-6\r\n\r\nDIVALDO LOPES DE ALMEIDA-35\r\n\r\nEDNA THEODORO FERREIRA-28, 37\r\n\r\nERLENE CHAVES SILVA-36\r\n\r\nFLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA-3\r\n\r\nIOLANDA PONTES RUBIM-25\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA DE SOUZA-18\r\n\r\nJORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL-39\r\n\r\nJOSE JORGE MACHADO DA SILVA-24\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 11, 12, 14, 15, 16, 19\r\n\r\nLEONARDO BRANDAO-2\r\n\r\nMARCOS A SILVA-21, 30\r\n\r\nMARCOS KNOPP-22\r\n\r\nMARIO JULIO DAMASCENO-28, 37\r\n\r\nMONICA CRISTINA F. S. DE ALMEIDA-17\r\n\r\nNAO CADASTRADO-19\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-39\r\n\r\nPAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI-20\r\n\r\nPAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO-31\r\n\r\nRENATA GOMES DE PAIVA-27, 41, 42, 43\r\n\r\nROSANE ACIOLI DINIZ-5\r\n\r\nS/ ADVOGADO-27, 32, 41\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 18, 2, 23, 29, 3, 33, 34, 38, 4, 42, 43, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSERGIO ROSA DE OLIVEIRA-7, 8\r\n\r\nSHEILA BIERRENBACH-2\r\n\r\nSONIA ARRUDA S. CARNEIRO-40\r\n\r\nTIANE BRASIL CORREA DA SILVA-29, 32, 34\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCIA ACHE MACHADO GARCIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000097\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.51.012107-5 JADER RODRIGUES DA SILVA (Adv. CELIA REGINA TERTULIAN0 DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ...\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.010015-4 AMILCAR FIGUEIRA FERRARI (Adv. LEONARDO BRANDAO, SHEILA BIERRENBACH) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ...\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.018451-0 MARCOS PAULO SOUZA SANTANA (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n...\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.019638-9 CARLOS ALBERTO VIANNA JUNIOR (Adv. CELIA COSTA MORAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ...\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.024314-8 DAVID GOMES DE OLIVEIRA (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . ...\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.031504-4 JOAO CARDOSO DA SILVA NETO (Adv. DAYSE MAIQUES S. ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n...\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.032300-4 ALEX SANDRO GONCALVES DE CASTRO (Adv. SERGIO ROSA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n...\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.51.032304-1 MARCOS ANTONIO DE REZENDE FONTES (Adv. SERGIO ROSA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n...\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.51.035588-1 WALDIR GONCALVES DE FREITAS FILHO (Adv. ADRIANA MARIA ROSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n...\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.51.042507-0 CLAUDIO HENRIQUE DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ...\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.51.052434-4 LEANDRO SOUZA DIAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . ...\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.51.052600-6 SAINT-CLAIR SILVA PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . ...\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.51.061607-0 RENATO FREITAS WARDINE (Adv. ADRIANA PINTO SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ...\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.51.063499-0 JORGE LUIZ CASTRTO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ...\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2003.51.51.083435-7 MARCIO DE ABREU PRAÇA CARDOSO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . ...\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2004.51.51.050687-5 ELISEU DE OLIVEIRA GARAROBA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n...\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.012491-0 HELENITA RIBEIRO DA SILVA (Adv. MONICA CRISTINA F. S. DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n...\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.022356-0 FERNANDO DA SILVA OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JAQUELINE DA SILVA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004045/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) MERGEFIELD 102 \\* MERGEFORMAT ao pagamento das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de MERGEFIELD 101 \\* MERGEFORMAT , matrícula SIAPE nº 0387397, no total de R$ 1.373,01, tal como apurado em fls. 28, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, fica o Réu autorizado a efetuar desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora de eventuais par celas pagas a esse mesmo título de reposição do percentual de 3,17% em questão, devendo diligenciar para evitar pagamento em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros de 0,5% ao mês, estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.. Após, intime-se a parte autora. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.044432-1 IVANY DE SOUZA GERVAZONI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n...\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.061030-0 LUIZA DELZA MELO (Adv. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n...\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.078836-8 TEREZINHA DE JESUS DA SILVA (Adv. MARCOS A SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n...\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.079304-2 DIRCE DIAS VIEIRA BRITO (Adv. MARCOS KNOPP) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n...\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.080551-2 GISELLE FAUSTINO DA SILVA (Adv. ALBA FAUSTINO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n...\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.083376-3 JERONIMO DA ROCHA TAVARES (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n...\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.083710-0 NORCELIA GOMES DE ALMEIDA (Adv. IOLANDA PONTES RUBIM) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\n...\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.086080-8 ORLANDO ALVES PAIVA (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\n...\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.087702-0 SHEILA REGINA DE SENNA FERNANDES (Adv. S/ ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL(DNIT-DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES) (Adv. RENATA GOMES DE PAIVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004047/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) MERGEFIELD 102 \\* MERGEFORMAT ao pagamento das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de MERGEFIELD 101 \\* MERGEFORMAT , matrícula SIAPE nº 0844161, no total de R$ 1.471,26, tal como apurado em fls. 37, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, fica o Réu autorizado a efetuar desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora de eventuais parcelas pagas a esse mesmo título de reposição do percentual de 3,17% em questão, devendo diligenciar para evitar pagamento em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros de 0,5% ao mês, estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.. Após, intime-se a parte autora. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.088977-0 CARLOS AUGUSTO DE ARAUJO (Adv. EDNA THEODORO FERREIRA, MARIO JULIO DAMASCENO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n...\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.089920-8 JORGE DA SILVA SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. TIANE BRASIL CORREA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004046/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) MERGEFIELD 102 \\* MERGEFORMAT ao pagamento das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de MERGEFIELD 101 \\* MERGEFORMAT , matrícula SIAPE nº 0223226, no total de R$ 1749,00, tal como apurado em fls. 23, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, fica o Réu autorizado a efetuar desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora de eventuais parcelas pagas a esse mesmo título de reposição do percentual de 3,17% em questão, devendo diligenciar para evitar pagamento em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros de 0,5% ao mês, estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.. Após, intime-se a parte autora. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.090688-2 SUELI DE LOURDES LEAL (Adv. MARCOS A SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n...\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.092902-0 LEDA MARIA DE CASTRO DIAS (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n...\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.108018-5 MARCO ANTONIO ALVES FERREIRA (Adv. S/ ADVOGADO) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. TIANE BRASIL CORREA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004048/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) MERGEFIELD 102 \\* MERGEFORMAT ao pagamento das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de MERGEFIELD 101 \\* MERGEFORMAT , matrícula SIAPE nº 0223652, no total de R$ 1.874,96, tal como apurado em fls. 55, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, fica o Réu autorizado a efetuar desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora de eventuais parcelas pagas a esse mesmo título de reposição do percentual de 3,17% em questão, devendo diligenciar para evitar pagamento em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros de 0,5% ao mês, estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.. Após, intime-se a parte autora. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.111294-0 IVANE FEITOSA ARAGAO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CLAUDIA NEDER). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004050/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) MERGEFIELD 102 \\* MERGEFORMAT ao pagamento das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de MERGEFIELD 101 \\* MERGEFORMAT , matrícula SIAPE nº 0685993, no total de R$ 2.230,45, tal como apurado em fls. 13, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, fica o Réu autorizado a efetuar desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora de eventuais parcelas pagas a esse mesmo título de reposição do percentual de 3,17% em questão, devendo diligenciar para evitar pagamento em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros de 0,5% ao mês, estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.. Após, intime-se a parte autora. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.112348-2 NEUZA DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. TIANE BRASIL CORREA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004044/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) MERGEFIELD 102 \\* MERGEFORMAT ao pagamento das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de MERGEFIELD 101 \\* MERGEFORMAT , matrícula SIAPE nº 04185587, no total de R$ 2.709,71, tal como apurado em fls. 48 e 49, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, fica o Réu autorizado a efetuar desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora de eventuais parcelas pagas a esse mesmo título de reposição do percentual de 3,17% em questão, devendo diligenciar para evitar pagamento em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros de 0,5% ao mês, estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.. Após, intime-se a parte autora. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.113532-0 FERNANDO VALENTIM FILHO (Adv. DIVALDO LOPES DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n...\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.120755-0 MARIA SERRÃO DE SANTANA (Adv. ERLENE CHAVES SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n...\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.126695-5 ANTONIA LISBOA DE ARAUJO (Adv. EDNA THEODORO FERREIRA, MARIO JULIO DAMASCENO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n...\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.004688-5 MARILENE DE FARIAS BRITO QUEIROZ (Adv. SEM ADVOGADO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. BARBARA DOS SANTOS PROA MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004049/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) MERGEFIELD 102 \\* MERGEFORMAT ao pagamento das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de MERGEFIELD 101 \\* MERGEFORMAT , matrícula SIAPE nº 0387102, no total de R$ 976,72, tal como apurado em fls. 20, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, fica o Réu autorizado a efetuar desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora de eventuais parcelas pagas a esse mesmo título de reposição do percentual de 3,17% em questão, devendo diligenciar para evitar pagamento em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros de 0,5% ao mês, estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.. Após, intime-se a parte autora. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n39 - 2003.51.51.003670-2 ROSANGELA ACHA FERREIRA COUTINHO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). . ......Intime-se a parte autora de que o depósito será efe tuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica autorizada a parte Ré a efetuar, administrativamente, desconto em folha de pagamento da parte autora de eventuais parcelas pagas, por força da Medida Provisória nº 2.225/01.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2005.51.51.068234-7 CONCEICAO XAVIER DA SILVA (Adv. CONCEICAO XAVIER DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SONIA ARRUDA S. CARNEIRO). . ...... Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal. Após, intime-se a parte autora. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n41 - 2005.51.51.084135-8 JOSE CARLOS POSSIDONIO (Adv. S/ ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL(DNIT-DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES) (Adv. RENATA GOMES DE PAIVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004098/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) MERGEFIELD 102 \\* MERGEFORMAT ao pagamento das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de MERGEFIELD 101 \\* MERGEFORMAT , matrícula SIAPE nº 0844807, no total de R$ 1.395,55, tal como apurado em fls. 36, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, fica o Réu autorizado a efetuar desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora de eventuais parcelas pagas a esse mesmo título de reposição do percentual de 3,17% em questão, devendo diligenciar para evitar pagamento em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros de 0,5% ao mês, estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.. Após, intime-se a parte autora. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n42 - 2005.51.51.090033-8 JOSE DA SILVA PASSOS NETO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL(DNIT-DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES) (Adv. RENATA GOMES DE PAIVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004096/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) MERGEFIELD 102 \\* MERGEFORMAT ao pagamento das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de MERGEFIELD 101 \\* MERGEFORMAT , matrícula SIAPE nº 0866351, no total de R$ 1.731,35, tal como apurado em fls. 38, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, fica o Réu autorizado a efetuar desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora de eventuais parcelas pagas a esse mesmo título de reposição do percentual de 3,17% em questão, devendo diligenciar para evitar pagamento em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros de 0,5% ao mês, estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.. Após, intime-se a parte autora. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n43 - 2005.51.51.100861-9 JUAN PAZOS LADO (Adv. SEM ADVOGADO) x DNIT (Adv. RENATA GOMES DE PAIVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004097/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) MERGEFIELD 102 \\* MERGEFORMAT ao pagamento das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de MERGEFIELD 101 \\* MERGEFORMAT , matrícula SIAPE nº 0845881, no total de R$ 2.135,52, tal como apurado em fls. 16, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, fica o Réu autorizado a efetuar desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora de eventuais parcelas pagas a esse mesmo título de reposição do percentual de 3,17% em questão, devendo diligenciar para evitar pagamento em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros de 0,5% ao mês, estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.. Após, intime-se a parte autora. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2005.51.51.124925-8 EDNA SILVA CAMPISTA (Adv. CELIO PEREIRA RIBEIRO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TE LEGRAFOS (Adv. ANA MARIA DE A A S DANTAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003827/2006 FOLHA 155/156 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora. Sem custas, nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 24031"
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Boletim 2006.000415\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.006324-6 RADEILDE XISTO DA SILVA (Adv. OSWALDO SOARES PORTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Fls. 63/65 - Às partes, pelo prazo comum de 05 dias. Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.123083-3 TANIA MARIA GOMES DA SILVA (Adv. DAMAZIO SOUZA SOARES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em conformidade com a Resolução nº 281 do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 07 de março de 2003.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nDecorrido; sentença.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.123584-3 ATAIDE FELIPE DA SILVA (Adv. SUELI CAFARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em conformidade com a Resolução nº 281 do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 07 de março de 2003.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e do Processo Administrativo acostado aos autos pelo INSS.\r\n\r\nDecorrido; sentença.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.002003-2 ELIAS BAPTISTA GONÇALVES (Adv. LUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em conformidade com a Resolução nº 281 do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 07 de março de 2003.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nDecorrido; sentença.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.009225-1 MARA GOMES (Adv. ERVIDIO S C JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que o laudo pericial de fls. 50/54 conclui pela realização da perícia na especialidade de psiquiatria a fim de determinar a incapacidade da autora, nomeio como perito judicial o Dr. ADRIANO AMARAL AGUIAR, psiquiatra, para responder os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nIntimem-se as partes para que apresentem os seus quesitos e indiquem seus Assistentes Técnicos.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.516556-1 FERNANDO MAGALHAES DE MEDEIROS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, dos cálculos apresentados pela Contadoria.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.053232-5 MARIA APARECIDA DA CRUZ (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, dos cálculos apresentados pela Contadoria.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.079243-8 HELIO ROBERTO RIBEIRO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, dos cálculos apresentados pela Contadoria.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.109835-9 MANUEL RICARDO DE JESUS FILHO (Adv. MARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.125896-0 NELSON ALVES DE MEIRELLES REP/ P/ MARIA CONCEIÇÃO MEIRELLES DE MACEDO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do cumprimento do Mandado de Verificação e do Laudo Pericial acostados aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.131709-4 SYLVIO CASTILHO (Adv. PAULO ISSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes , pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, para que se atenda a solicitação da Contadoria Judicial.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.002110-4 luiza das dores gonçalves da silva (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.003536-0 JOSEFA OLIVEIRA DA SILVA REP/ P/ JOANA VIANA DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e Mandado de Verificação acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.017278-7 SINESIO PINTO DA COSTA (Adv. ARY MENDES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Fls. 38/44 - Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.017583-1 SERGIO DOMINGOS GONÇALVES (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 24231"
                            ],
                            "24232": [
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Boletim 2006.000416\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.083840-2 ASSISZA RODRIGUES DA COSTA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006734/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.113593-9 NAIR MONTEIRO ALVARENGA (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006737/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.132381-1 EUNICE DOS SANTOS PEREIRA (Adv. LIANA VIEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006723/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para condenar o réu a conceder ao autor aposentadoria por idade, com efeitos retroativos à data do requerimento, 25 de fevereiro de 2005, sendo a renda mensal inicial calculada na forma prevista no art. 50, da Lei nº. 8.213/91, observando o artigo 3º da Lei nº. 9.876/99; e a efetuar o pagamento das parcelas atrasadas desde àquela data até a sua implantação, acrescidas de correção monetária plena, nos termos da Lei no. 6.899/81, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, desde a citação, na forma do artigo 406 do C.C., observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se o autor para ciência.\r\n\r\nIntime-se o representante legal da ré para implantação do benefício, independentemente do trânsito em julgado, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.007460-1 AUREA COELHO DA SILVA (Adv. ROSANGELA VIEIRA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006724/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para condenar o réu a conceder ao autor aposentadoria por idade, com efeitos retroativos à data do requerimento, 27 de janeiro de 2006, sendo a renda mensal inicial calculada na forma prevista no art. 50, da Lei nº. 8.213/91, observando o artigo 3º da Lei nº. 9.876/99; e a efetuar o pagamento das parcelas atrasadas desde àquela data até a sua implantação, acrescidas de correção monetária plena, nos termos da Lei no. 6.899/81, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, desde a citação, na forma do artigo 406 do C.C., observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se o autor para ciência.\r\n\r\nIntime-se o representante legal da ré para implantação do benefício, independentemente do trânsito em julgado, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.021593-2 MAURICIO BEMKES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006725/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para condenar o réu a conceder ao autor aposentadoria por idade, cancelando o benefício de amparo ao idoso, de nº. 125.719.797-2, com efeitos retroativos à data da concessão daquele benefício, 08 de agosto de 2002, sendo a renda mensal inicial calculada na forma prevista no art. 50, da Lei nº. 8.213/91, observando o artigo 3º da Lei nº. 9.876/99; e a efetuar o pagamento das parcelas atrasadas desde àquela data até a sua implantação, acrescidas de correção monetária plena, nos termos da Lei no. 6.899/81, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, desde a citação, na forma do artigo 406 do C.C., descontando-se os valores recebidos no benefício nº. 125.719.797-2 a partir daquela data, observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se o autor para ciência;\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.032269-4 HONORIO GERALDO DA SILVA (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006731/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.032409-5 ARLINDO PEREIRA CARNEIRO DA SILVA (Adv. ARY ELIAS DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006740/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.033653-0 MARIA ALICE DUARTE (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006727/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.034306-5 ANTONIETTA VENTURA DA SILVA DAMAS (Adv. LEONARDO DE MIRANDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006741/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial dos benefícios da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.035248-0 HELIO MARQUEZ RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006739/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.036062-2 ELZA TRABACH DOS SANTOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006728/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção mo netária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.036081-6 ESTEVES DE SENA MIRANDA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006736/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.036083-0 GITLA GUTNIK (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006735/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.036092-0 CLEUZA REGIS PEREIRA DE SOUZA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006733/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.036106-7 HELIO GUIMARAES SANTOS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006726/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.036757-4 CLEIA RODRIGUES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006729/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da cor reção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.036762-8 ODAYR MALHEIROS DE OLIVEIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006738/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.036763-0 ZALY CASTILHO ROCHA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006732/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.036765-3 REYNALDO AGUIAR (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006730/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 24232"
                            ],
                            "24233": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALINE DE ALENCAR CARTAXO-43\r\n\r\nANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA-35\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ-13\r\n\r\nCELIA EMANUELA M. DA S. COSTA-14\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-12\r\n\r\nDANIELY NOVO O A DE ARAUJO-32\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-17, 18, 21, 22, 23, 24, 25\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-10\r\n\r\nFABIO FARIA DE MORAES-40\r\n\r\nFERNANDO SOARES DE ASSIS-15\r\n\r\nGRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO-34\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-20, 33, 41, 42, 7, 8\r\n\r\nJULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES-9\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-27, 35\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-28, 29, 30, 31\r\n\r\nMARCO ALEXANDRE LIMA SILVA-5\r\n\r\nMARIO JORGE SALOME-44\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-34\r\n\r\nRAQUEL CARVALHO VIEIRA-16\r\n\r\nRICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR-4\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-37\r\n\r\nSANDRO FONTINHA BADARO-26\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2, 38, 39\r\n\r\nSILVIO DA COSTA SANTANA-11\r\n\r\nSONIA SABINA BARBOSA-19\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-6\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-36\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000417\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.096509-6 JORGE MARINHO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006745/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.107994-8 WALDOMIRO MOREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006742/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.131723-9 AMELIA FERREIRA DA SILVA MEIRELLES (Adv. JULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006773/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.000228-6 DILMA XAVIER PINTO (Adv. RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006762/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.005395-6 REGINA MONFRADINI WENCESLAU (Adv. MARCO ALEXANDRE LIMA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006785/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.007893-0 MARLY SANTOS KALILI (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006763/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.009175-1 VANDERLEI MAYNARDE MARCOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006770/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.011006-0 ANITA MOREIRA GUIMARAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006754/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.015843-2 ENIO SEVERINO (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006760/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Oficie-se à DIRFO para o pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00 (duzentos e doze reais). Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.029258-6 ADAO FEITOSA DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006769/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.029708-0 ANTONIO LUCIANO PEREIRA (Adv. SILVIO DA COSTA SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006752/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.030783-8 CELIA JOVELINA MARCELINA DA COSTA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS RE GISTRO NR. 006746/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.031279-2 MARIA MADALENA DA SILVA (Adv. CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006761/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.031372-3 MARIA JOSE ALVES DE ALMEIDA (Adv. CELIA EMANUELA M. DA S. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006750/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.032827-1 ROSALVA MAUTONI GALHARDO (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006783/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.033356-4 MARIA THEREZINHA LUCENA CAMPOS NETTO (Adv. RAQUEL CARVALHO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006765/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.033572-0 LUCINDA MARIA BENTO DE LUCCA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006757/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.033596-2 EVANIDE BONFIM RESENDE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006784/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.033636-0 MARLENE FANTINATTI FERREIRA (Adv. SONIA SABINA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006758/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.033711-9 ALBERTINA DA ASSUNCAO RIBEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006756/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.033828-8 NILSON FELIX DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006747/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.033831-8 EDSON BARROS DE ALMEIDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006749/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.033836-7 CLAUDIA REGINA BRASIL CARDOSO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006751/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.033837-9 MARIA DAS GRAÇAS MENDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006748/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.033844-6 SEBASTIAO ALBERTO DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006768/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.033940-2 NIDIA JERONIMO SALDANHA RAMOS (Adv. SANDRO FONTINHA BADARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006781/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.034101-9 NAIR DE SOUSA VIEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006759/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.034130-5 ELZITA SANTOS DA SILVA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006777/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.034132-9 STELLA DE BARROS (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006771/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.034276-0 MIGUEL ANGELO DE CARVALHO SILVA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006753/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.034287-5 JUAREZ CARDOSO GUEDES ALCOFORADO (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006755/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.034383-1 SUELY MARQUES ALVES (Adv. DANIELY NOVO O A DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006780/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.034465-3 HERCILIA CARNEIRO MONTEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006778/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.034534-7 JOSELIA MARIA DE SOUZA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006782/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.034536-0 NEIDE DA CUNHA MARTINS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, ANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006764/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.034622-4 ELISA MONTE GOMES (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006779/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.034808-7 FLORACY NAVARRO FIGUEIREDO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006776/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.035038-0 MIRIAM CAMPOS SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006743/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.035042-2 FRANCISCO GONÇALEZ (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006744/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.036001-4 EDISON BENITO TOQUETTO (Adv. FABIO FARIA DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006775/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.036171-7 ALTIVO DE SOUZA SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006774/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.036568-1 JOSE EDNALDO SIMOES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006766/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO E DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO IV C/C. ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI No. 9.099/95. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.036594-2 IVEL AUGUSTO (Adv. ALINE DE ALENCAR CARTAXO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006767/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.036659-4 NILZA MARIA GOMES LISBOA (Adv. MARIO JORGE SALOME) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006772/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 44\r\n\r\nId: 24233"
                            ],
                            "25238": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-9\r\n\r\nCARMEN LUZIA DE S. S. GONCALVES-1\r\n\r\nCHRISTIANE DIAS MARTINS-7\r\n\r\nERNESTO RAMOS-1\r\n\r\nHEITOR VARELA NETO-8\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-2\r\n\r\nNILSON DA SILVA SANTOS-3\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-6\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-6\r\n\r\nYARA LOURENCO NUNES-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000418\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.074003-7 PAULO CARNEIRO FRAZAO (Adv. CARMEN LUZIA DE S. S. GONCALVES, ERNESTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006792/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.098677-4 EUGENIO GASTAO COELHO DE SA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006787/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a Autarquia ré a efetuar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº. 105.060.022-0, com efeitos retroativos à data do cancelamento administrativo, ou seja, 01/07/2005 (fls. 35), com a RMI de 88% (oitenta e oito por cento) do salário-de-contribuição; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas acrescidas de correção monetária, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar o restabelecimento do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nIntime-se o procurador do INSS para reimplantar o benefício no prazo de 30 dias, independentemente do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.114448-5 MARILU MACEDO BARBOSA (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006786/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para condenar o réu a conceder à autora aposentadoria por idade, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, 15 de agosto de 2005, sendo a renda mensal inicial calculada na forma prevista no art. 50, da Lei nº. 8.213/91, observando o artigo 3º da Lei nº. 9.876/99; e a efetuar o pagamento das parcelas atrasadas desde àquela data até a sua implantação, acrescidas de correção monetária plena, nos termos da Lei no. 6.899/81, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, desde a citação, na forma do artigo 406 do C.C., observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.007275-6 JUVENAL EUDES SANGLARD (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006794/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.007417-0 SILVIA FRANCESCA DE BRITO PROVENZANO (Adv. YARA LOURENCO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006788/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a Autarquia ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na retroação da data de início do benefício de auxílio doença no. 514.273.526-5, concedido em 30/05/05, adotando como nova data de concessão do benefício o dia 31/07/03 (que corresponde ao 16o dia do afastamento de seu emprego); e a pagar-lhe as diferenças vencidas, acrescidas de correção monetária plena, desde que devidas cada parcela, e de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 Salários Mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a alteração da data de concessão do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se, inclusive o MPF.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.008161-7 GERSON THOMAZ SOARES DA SILVA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006791/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO:\r\n\r\nI) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DA RMI COM A APLICAÇÃO DA VARIAÇÃO NOMINAL DA OTN/ORTN, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nII) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELOS DANOS MORAIS.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.026301-0 ANTONIO FRANCISCO SEREJO GOMES (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006790/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.028134-5 BERNARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA (Adv. HEITOR VARELA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006793/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.031199-4 LEA MARTINS DOS SANTOS (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006789/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 25238"
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                            "25239": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA-25\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANTONIO CARLOS RENZLER FRAGA JUNIOR-6\r\n\r\nARMINDA P. MENDES-29\r\n\r\nARTUR MEIRELES BERNARDES-19\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERREIRA COELHO-53\r\n\r\nCID DOS SANTOS MARQUES-3\r\n\r\nDANIEL JOSE CALHEIROS-4\r\n\r\nDEBORA NASCIMENTO DA CRUZ-17\r\n\r\nERLENE CHAVES SILVA-52\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-21\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-40, 41, 42, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51\r\n\r\nFATIMA APARECIDA IMPELLIZIERI LUNA DA SILVA CESARIO DE MELLO-38\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-21\r\n\r\nFRANCISCO L PORTELA BEZERRA-20\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-8\r\n\r\nGEOVANI DOS SANTOS DA SILVA-20\r\n\r\nHAROLDO PAIVA DOS SANTOS-43\r\n\r\nJACIRA FERNANDES MORAIS-7\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-26, 28, 30, 31, 32, 39\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-23\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-12\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-2\r\n\r\nLUIZ SILVA MOREIRA-13\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-36, 37\r\n\r\nMIRYAM FIGUEIREDO PAULINO-9\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-14\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-21\r\n\r\nRITA B. COSTA-10\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-18\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-27\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-33, 34, 35, 5\r\n\r\nSONILA MARIA RIBEIRO HOYOS-11\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-16, 22\r\n\r\nSUELY TEODORO NARDY DA SILVA-7\r\n\r\nVALERIA NOBREGA VELLASCO-15, 24\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000419\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.092156-1 SEBASTIAO DA SILVA (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006829/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ para retificar o nome da parte autora para Lucas da Silva Santos e Juliana da Silva dos Santos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.098141-7 CLAUDINA PINTO DA CUNHA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006833/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. HOMOLOGO a desistência manifestada pelo autor, independentemente da concordância do réu, e com fundamento no art. 267, VIII do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.104617-7 AILTON DE BRITO VILACA (Adv. CID DOS SANTOS MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006830/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.121560-1 JURACY DA CRUZ FERREIRA (Adv. DANIEL JOSE CALHEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006832/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO:\r\n\r\nA) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC, no que tange à aplicação do art. 58 do ADCT; e\r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO no que concerne à aplicação da Súmula 260 do extinto TFR no reajuste do benefício.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.127285-2 GERALDO GOMES TAVARES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006795/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.128748-0 FLORA DA CONCEICAO DIAS DE ALMEIDA (Adv. ANTONIO CARLOS RENZLER FRAGA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006831/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.129411-2 SYLVIA SCHREINER KRAUSE (Adv. SUELY TEODORO NARDY DA SILVA, JACIRA FERNANDES MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006799/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.008587-8 DIALMA SALDANHA WISHART (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006824/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.018788-2 VERA LUCIA BRAZ CHAVES (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006820/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.023030-1 BRUNO REBOREDO NASCIMENTO (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006826/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.024058-6 IRMA PIMENTEL BORGES (Adv. SONILA MARIA RIBEIRO HOYOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006811/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.028996-4 CANDIDA MARIA MARTINS FERREIRA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006835/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.029366-9 ANTONIO CORREA DE AZEVEDO (Adv. LUIZ SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006810/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.029629-4 JAYME CRUZ (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006822/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.029938-6 MARIA DO CARMO FERREIRA REIS (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006808/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.030186-1 ROSANGELA ALVARENGA DA CUNHA MOURA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006847/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.032155-0 LYDIA DA ASSUNCAO LUIZ (Adv. DEBORA NASCIMENTO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006823/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.032497-6 JEFERSON CORREIA SANTIAGO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006821/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.032739-4 ZENEIDE MARIA DE LIMA (Adv. ARTUR MEIRELES BERNARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006834/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.033012-5 FATIMA PEREIRA DE AZEVEDO (Adv. GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA, FRANCISCO L PORTELA BEZERRA) x FINANCEIRA IBI-CRED E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006802/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. HOMOLOGO a desistência manifestada pelo autor, independentemente da concordância do réu, e com fundamento no art. 267, VIII do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.033137-3 AILA RIBEIRO MESQUITA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006828/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ para retificar o nome da parte autora para Lucas da Silva Santos e Juliana da Silva dos Santos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.033362-0 JOILDA FIGUEREDO NUNES (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006838/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.033612-7 ADILSA DO COUTO DIDINI (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006839/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.034035-0 SALI DE BRITO WOELBERT SILVA (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006836/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.034053-2 MARIA DA CONCEIÇÃO BARBOSA DE FIGUEIREDO (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006837/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.034311-9 ROGERIO MONTEIRO DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006818/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.034413-6 CARLOS RODRIGUES COELHO (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006817/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, REJEITO A PRELIMINAR E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ para retificar a parte ré para constar apenas o INSS.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.034473-2 MILTON DIOGO DOS ANJOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006814/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.034496-3 ANTONIO AFONSO TAVARES DA SILVA (Adv. ARMINDA P. MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006825/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.034771-0 JOAO LUCAS DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006816/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.034773-3 NILSON CAMPOS SARLO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006815/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.034800-2 WILSON BENEDITO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006819/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.035052-5 EUNICE GLORIA BARALDO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006796/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.035222-4 VANILA BASTOS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006798/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.035241-8 SYLVIA BRAGA BORGES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006797/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.036096-8 ROSALINA TEIXEIRA DE MEDEIROS (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006803/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.036104-3 YOLANDA AMARAL VICENTE (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006806/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.036435-4 LEONOR CAMANHO ALVES (Adv. FATIMA APARECIDA IMPELLIZIERI LUNA DA SILVA CESARIO DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006804/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.036529-2 GERALDO JOSE PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006809/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.036587-5 REGINA DE SANTANA TORRES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006840/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.036589-9 MANOEL VALADÃO REP/ P/ MARIA JOSE DE SENA VALADÃO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006843/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.036616-8 ERALDO DE SENA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006846/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.036626-0 MARILDA TEIXEIRA DA SILVA (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006813/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos dos artigos 295, inciso III e 267, inciso VI, todos do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.036778-1 MARLON NOGUEIRA MONTENEGRO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006800/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.036779-3 ADELINO CARLOS MARTINS FILHO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006845/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.036817-7 HELENA CAYRES PONTE (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006805/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.036819-0 ANTONIO ILARIO CRISPIM (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006801/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.036823-2 MARIA CRISTINA GOMES BENIZ (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006841/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.036832-3 EDICEA RAMALHO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006844/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.036834-7 ADILSON CONCEICAO DE MENEZES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006842/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.036858-0 WANDERLEY DE CASTRO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006812/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.036985-6 ENEDINA ALVES PEREIRA (Adv. ERLENE CHAVES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006807/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.037060-3 FRANCISCO SACRAMENTO MENDES (Adv. CARLOS ALBERTO FERREIRA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006827/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso VI do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 53\r\n\r\nId: 25239"
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                            "25240": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO PINTO MACHADO-6\r\n\r\nALESSANDRA LIMA MARQUES-22\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDRE LUIZ LUCHI-11\r\n\r\nANGELA DA ROCHA OLIVEIRA-2\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-4\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-7\r\n\r\nCRISTINA MARIA ROCHA PINTO-8\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-26, 35\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 11, 15\r\n\r\nELIZABETH PIZZELLI SOARES GRILLO-5\r\n\r\nELZIRA FRANCISCO SARAIVA-19\r\n\r\nGERSON MOISES MEDEIROS-11\r\n\r\nGUSTAVO GOTTFRIED BARRETO-11\r\n\r\nJOSE ANTONIO S GRANGEIA-12\r\n\r\nJOSE CARLOS GOMES PINTO-21\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-39\r\n\r\nJOSE MARCO LUIZ GARGAGLIONE-14\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-32\r\n\r\nJULIO CESAR FERREIRA DA SILVA-27\r\n\r\nkatia Regina de Souza Barbosa-17\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-13, 39\r\n\r\nLUCIA MARIA CESAR MATOS-34\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-8\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-18\r\n\r\nMARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA-12\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-11\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DOS SANTOS-20\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-11, 29\r\n\r\nMARLON CARVALHO BRANDAO-38\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-28\r\n\r\nPAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA-11\r\n\r\nPAULO ROBERTO MELO DE OLIVEIRA-33\r\n\r\nROSA HELENA DE OLIVEIRA RIBEIRO-37\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-1\r\n\r\nSELMA MACIEIRA GRANADO-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-24, 25\r\n\r\nSIDNEY DE SÁ BARROSO-9\r\n\r\nSIMONE DE SOUZA ALVES-36\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-23\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-16\r\n\r\nWILLIAN DA SILVA JOAO-30, 31\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000420\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.511451-2 OSWALDO FERNANDES (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Conforme se depreende dos documentos de fls.130/132, a revisão da renda mensal inicial do benefício do autor não acarretou aumento no valor mensal do mesmo, visto que a mensalidade reajustada permaneceu inferior ao valor do salário mínimo, sendo igualado a este em atenção ao disposto no artigo 201, §2º da Constituição da República.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.526944-1 MARIA FRANCISCA LA PASTA FIAES (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se a autora para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos os comprovantes de seus vínculos empregatícios alegados no curso do processo administrativo com as EMPRESAS FÁBRICA DE CALÇADOS ESPALÇCA LTDA e SAPATARIA SÃO TIBAGO LTDA (fls. 113).\r\n\r\nPor outro lado, expeça a Secretaria ofício ao Instituto Educacional Imaculada Conceição (endereço às fls. 15) para que, no prazo de 10 dias, informe ao Juízo se a autora foi sua empregada, devendo, em caso positivo, especificar o período de duração do vínculo e anexar as cópias da documentação pertinente.\r\n\r\nCom as respostas, às partes pelo prazo comum de 05 dias.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.012316-0 MARGARIDA DA SILVA LARRUBIA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.033639-1 BENEDITA DE ASSIS (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.092797-6 CONCEIÇÃO MARIA DE ARAUJO (Adv. ELIZABETH PIZZELLI SOARES GRILLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.120846-3 ABEL AUGUSTO PEREIRA AFONSECA (Adv. ADRIANO PINTO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art. 4o, parágrafo 1o, da Lei n. 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.131576-0 EVANILTON FERREIRA COSTA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Em face da desistência da parte autora na interposição do recurso de fls. 31/33, manifestada às fls. 35 v, revogo o despacho de fls. 35.\r\n\r\nCertifique a secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls.28/29. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.131607-7 ELZA BARBE DA CUNHA (Adv. CRISTINA MARIA ROCHA PINTO, LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.131668-5 JANETE MARIA DOS SANTOS FREITAS (Adv. SIDNEY DE SÁ BARROSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos a carta de concessão do benefício do instituidor da sua pensão, ou, informe se à data do seu óbito estava em gozo de benefício ou trabalhando, trazendo qualquer documento que comprove tal alegação.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.000980-3 CENY VASCONCELLOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.008709-7 MARIA DALVA VIANA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, GERSON MOISES MEDEIROS, GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO, MARINA MICHELS PARENTE, MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR, PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA, ANDRE LUIZ LUCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.009090-4 ANNA RODRIGUES DE FARIAS (Adv. MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA, JOSE ANTONIO S GRANGEIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.026805-5 YOLANDA SANTOS PINTON (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.029047-4 MARIA DA GLORIA DOS ANJOS (Adv. JOSE MARCO LUIZ GARGAGLIONE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.031636-0 MARIA BENEVENUTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.032109-4 ARLINDO LEITE BANDAO (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.032226-8 JULIO DO NASCIMENTO (Adv. katia Regina de Souza Barbosa) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.032921-4 WILSON DE ALMEIDA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.033088-5 GENY PENTAGNA MACIELLO DE GOUVEA (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da certidão de óbito do instituidor da sua pensão, bem como, informe se à data do seu óbito estava em gozo de benefício ou trabalhando, trazendo qualquer documento que comprove tal alegação.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.033866-5 SUELY MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DE LOURDES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, traga aos autos todos os documentos que comprovem sua qualidade de segurado de Pedro Martins de Oliveira, quando de seu óbito.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.034610-8 DIRCE GONZO FERREIRA (Adv. JOSE CARLOS GOMES PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo a carta de concessão de seu benefício, uma vez que o número de benefício informado na petição inicial (43.505.982-3) pertence à Nilza Marotte Vasconcellos, conforme consulta (CONBAS) de fls. 15.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.034964-0 GILVAN DANTAS DO NASCIMENTO (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.PHILLIP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico e trazer cópia do processo administrativo nº5132743591, ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.035311-3 MOYSES DE LIMA REP/ P/ SIMONE DOS ANJOS OLIVEIRA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Nomeio a Dra.SUELY COÉ CHAGAS PIRES, advogada dativa, inscrita na OAB/RJ sob o no. 47.362, para o patrocínio gratuito dos interesses do autor, nos termos do artigo 3o. da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, compareça à Secretaria do Juízo, a fim de declarar verbalmente seu interesse no ajuizamento da presente ação ou regularize a representação processual por instrumento público consoante o disposto no art.654 do Código Civil, a contrario sensu.\r\n\r\nEmende, também, a parte autora, a petição inicial, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.035334-4 MARCOS AURELIO LEMOS DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. PHILLIP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral, a fim de ser diagnosticada a incapacidade da parte autora para o trabalho, para prover a própria subsistência, respondendo os seguintes quesitos. \r\n\r\na) O(a) periciado(a) sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\nb) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar? \r\n\r\nc) Tal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? \r\n\r\nd) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\ne) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\nf) Caso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente? \r\n\r\nAssino ao autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico. \r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício assistencial n. 61332788, ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado, bem como, apresentar os quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o Autor para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 dias, os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos do(a) autor(a) para o tratamento da enfermidade da qual é portadora, devendo apresentar em relação a cada membro do grupo familiar que possua renda os respectivos comprovantes de salário ou rendimentos, assim como o total da renda familiar, a fim de ficar constatada que a renda familiar per capta é inferior a 1/4 do salário mínimo.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte autora no endereço indicado na inicial, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, dando-se vista às partes da certidão exarada e para que se manifestem sobre o laudo pericial no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.035508-0 LYVIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA DOS SANTOS REP/ P/ JANE DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. PHILLIP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral, a fim de ser diagnosticada a incapacidade da parte autora para o trabalho, para prover a própria subsistência, respondendo os seguintes quesitos. \r\n\r\na) O(a) periciado(a) sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\nb) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar? \r\n\r\nc) Tal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? \r\n\r\nd) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\ne) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\nf) Caso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente? \r\n\r\nAssino ao autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico. \r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício assistencial n. 56403799, ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado, bem como, apresentar os quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o Autor para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 dias, os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos do(a) autor(a) para o tratamento da enfermidade da qual é portadora, devendo apresentar em relação a cada membro do grupo familiar que possua renda os respectivos comprovantes de salário ou rendimentos, assim como o total da renda familiar, a fim de ficar constatada que a renda familiar per capta é inferior a 1/4 do salário mínimo.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte autora no endereço indicado na inicial, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, dando-se vista às partes da certidão exarada e para que se manifestem sobre o laudo pericial no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\nApós, ao M.P.F.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.036025-7 MARCOS MARCH (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à análise do procedimento administrativo, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo referente ao benefício objeto da presente ação n. 109.092.412-4 ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.036142-0 MERCEDES VAZ DE MOURA (Adv. JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos a carta de concessão do benefício do instituidor da sua pensão, ou, informe se à data do seu óbito estava em gozo de benefício ou trabalhando, trazendo qualquer documento que comprove tal alegação.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.036209-6 HELIO GOMES DE OLIVEIRA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Consoante termo de informação de fls. 18 e consulta processual de fls. 19, verifica-se que os CPF´s, o pedido e a causa de pedir são distintos, inexistindo, portanto, possibilidade de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.PHILLIP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 10(dez)dias, para que traga aos autos a Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurado.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico e trazer cópia do processo administrativo do requerimento de nº61064958, ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.036371-4 MARIA JOSE DE BARROS DIAS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, de forma a regularizar a representação processual, assinando a procuração de fls. 08.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.036432-9 JULIO CESAR ZANIBONI PACHECO (Adv. WILLIAN DA SILVA JOAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, formulando pedido certo e especificado quanto aos critérios que pretende ver aplicados na revisão do seu benefício.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.036433-0 MARIA DE LURDES M BASTOS (Adv. WILLIAN DA SILVA JOAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, formulando pedido certo e especificado quanto aos critérios que pretende ver aplicados na revisão do seu benefício.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.036535-8 JOSE CIRIACO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . O autor recebe benefício da União Federal (fls.09/26) e o pedido formulado na inicial, em face daquela pessoa jurídica de direito público - e não do INSS - consiste no cancelamento de redução daquele benefício estatutário.\r\n\r\nAssim, a Resolução nº 18 do Presidente do E. TRF da 2ª Região, de 03/07/2003, estabeleceu, em seu artigo 1º, ser da competência do 6º, 7º, 8º e 9º Juizados Especiais Federais o processamento e julgamento dos feitos de natureza previdenciária, NÃO INCLUÍDOS OS DECORRENTES DE REGIME ESTATUTÁRIO. Isto posto, e considerando o objeto do pedido deduzido neste feito, remetam-se os autos à SADJE, para que se proceda à devida redistribuição a um dos demais Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.036667-3 ROSARIA PELLUSO DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO MELO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos a carta de concessão do benefício instituidor da sua pensão, ou, informe se à data do seu óbito estava em gozo de benefício ou trabalhando, trazendo qualquer documento que comprove tal alegação.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.036677-6 ABERITA MARTINS BARBOSA DE FARIAS (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.PHILLIP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nOcorreu cessação da incapacidade laborativa em 15/07/2006?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.036954-6 MILTON PEREIRA DE SOUZA FILHO (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à análise do procedimento administrativo, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo referente ao benefício objeto da presente ação n. 141.519.645-9 ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.037016-0 GENESIO SANTANA MOTA (Adv. SIMONE DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.ANDRE DE SOUZA LIMA, ortopedista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nOcorreu cessação da incapacidade laborativa em 30/07/2006?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.037058-5 LUCIANO VERAS LIMA (Adv. ROSA HELENA DE OLIVEIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.ANDRE DE SOUZA LIMA, ortopedista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nOcorreu cessação da incapacidade laborativa em 08/11/2005?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico e trazer cópia do processo administrativo nº122.577.148-7, ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.037250-8 CELIO DE SOUSA FERREIRA DA SILVA (Adv. MARLON CARVALHO BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à análise do procedimento administrativo, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo referente ao benefício objeto da presente ação n. 121.300.092-8 ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n39 - 2005.51.51.104121-0 CELSO LUIZ QUENTAL E OUTRO (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO, JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista ao INSS para que se manifeste quanto ao pedido de habilitação de CELSO LUIZ QUENTAL (CPF 671.287.427-00) e HÉLIO LUIZ QUENTAL (CPF 513.574.457-68), no prazo de cinco dias. \r\n\r\nNada sendo requerido pelo INSS, ficam desde já deferidas as habilitações das partes acima mencionadas, devendo os autos serem remetidos a SEDRJ para as devidas anotações.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nId: 25240"
                            ],
                            "25241": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-15, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 29\r\n\r\nALINE DIAS RIBEIRO-33\r\n\r\nANABELA RODRIGUES FIGUEIREDO-16\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nAUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS-1\r\n\r\nBERNARDO G. L. DOS SANTOS-28\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-30\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 12, 13, 4, 5, 7\r\n\r\nENEIDA MARIA DOS SANTOS-14\r\n\r\nJOSE LUCIO DE ASSIS-25\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-31, 32\r\n\r\nMARCIA FERREIRA DE ALMEIDA-2, 3\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-11\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-6, 8, 9\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000421\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.006878-5 MARIA SANTA ANA VENEU (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar através das informações de fls. retro, o autor percebe aposentadoria como ferroviário, que, conforme informação do INSS, é complementada com verbas pagas pela União Federal, recebendo proventos totais idênticos à remuneração recebida em atividade.\r\n\r\nA sentença de procedência do pedido não trouxe qualquer vantagem ou proveito econômico para a autora, visto que qualquer majoração no montante pago pelo INSS importaria na redução do complemento custeado pela União Federal, mantendo-se o valor total dos proventos na equivalência da remuneração percebida em atividade. Como a União Federal já paga à parte autora a diferença entre a sua remuneração e o valor do benefício do regime geral previdenciário, o aumento deste último apenas favoreceria aquela entidade, que seria a única legitimada e interessada em deduzir tal pretensão.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.061377-5 NATIVO BARBOSA (Adv. MARCIA FERREIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar através das informações de fls. retro, o autor percebe aposentadoria como ferroviário, que, conforme informação do INSS, é complementada com verbas pagas pela União Federal, recebendo proventos totais idênticos à remuneração recebida em atividade.\r\n\r\nA sentença de procedência do pedido não trouxe qualquer vantagem ou proveito econômico para a autora, visto que qualquer majoração no montante pago pelo INSS importaria na redução do complemento custeado pela União Federal, mantendo-se o valor total dos proventos na equivalência da remuneração percebida em atividade. Como a União Federal já paga à parte autora a diferença entre a sua remuneração e o valor do benefício do regime geral previdenciário, o aumento deste último apenas favoreceria aquela entidade, que seria a única legitimada e interessada em deduzir tal pretensão.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.088719-0 OSWALDO CUSTODIO (Adv. MARCIA FERREIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar através das informações de fls. retro, o autor percebe aposentadoria como ferroviário, que, conforme informação do INSS, é complementada com verbas pagas pela União Federal, recebendo proventos totais idênticos à remuneração recebida em atividade.\r\n\r\nA sentença de procedência do pedido não trouxe qualquer vantagem ou proveito econômico para a autora, visto que qualquer majoração no montante pago pelo INSS importaria na redução do complemento custeado pela União Federal, mantendo-se o valor total dos proventos na equivalência da remuneração percebida em atividade. Como a União Federal já paga à parte autora a diferença entre a sua remuneração e o valor do benefício do regime geral previdenciário, o aumento deste último apenas favoreceria aquela entidade, que seria a única legitimada e interessada em deduzir tal pretensão.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.103807-7 PEDRO GONCALVES DO REGO MAGALHAES FILHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar através das informações de fls. retro, o autor percebe aposentadoria como ferroviário, que, conforme informação do INSS, é complementada com verbas pagas pela União Federal, recebendo proventos totais idênticos à remuneração recebida em atividade.\r\n\r\nA sentença de procedência do pedido não trouxe qualquer vantagem ou proveito econômico para a autora, visto que qualquer majoração no montante pago pelo INSS importaria na redução do complemento custeado pela União Federal, mantendo-se o valor total dos proventos na equivalência da remuneração percebida em atividade. Como a União Federal já paga à parte autora a diferença entre a sua remuneração e o valor do benefício do regime geral previdenciário, o aumento deste último apenas favoreceria aquela entidade, que seria a única legitimada e interessada em deduzir tal pretensão.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.128669-3 NILSON DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar através das informações de fls. retro, o autor percebe aposentadoria como ferroviário, que, conforme informação do INSS, é complementada com verbas pagas pela União Federal, recebendo proventos totais idênticos à remuneração recebida em atividade.\r\n\r\nA sentença de procedência do pedido não trouxe qualquer vantagem ou proveito econômico para a autora, visto que qualquer majoração no montante pago pelo INSS importaria na redução do complemento custeado pela União Federal, mantendo-se o valor total dos proventos na equivalência da remuneração percebida em atividade. Como a União Federal já paga à parte autora a diferença entre a sua remuneração e o valor do benefício do regime geral previdenciário, o aumento deste último apenas favoreceria aquela entidade, que seria a única legitimada e interessada em deduzir tal pretensão.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.017637-9 TYRONE MILANEZ (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar através das informações de fls. retro, o autor percebe aposentadoria como ferroviário, que, conforme informação do INSS, é complementada com verbas pagas pela União Federal, recebendo proventos totais idênticos à remuneração recebida em atividade.\r\n\r\nA sentença de procedência do pedido não trouxe qualquer vantagem ou proveito econômico para a autora, visto que qualquer majoração no montante pago pelo INSS importaria na redução do complemento custeado pela União Federal, mantendo-se o valor total dos proventos na equivalência da remuneração percebida em atividade. Como a União Federal já paga à parte autora a diferença entre a sua remuneração e o valor do benefício do regime geral previdenciário, o aumento deste último apenas favoreceria aquela entidade, que seria a única legitimada e interessada em deduzir tal pretensão.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.018429-7 AMENEHMAT FRANCISCO ALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar através das informações de fls. retro, o autor percebe aposentadoria como ferroviário, que, conforme informação do INSS, é complementada com verbas pagas pela União Federal, recebendo proventos totais idênticos à remuneração recebida em atividade.\r\n\r\nA sentença de procedência do pedido não trouxe qualquer vantagem ou proveito econômico para a autora, visto que qualquer majoração no montante pago pelo INSS importaria na redução do complemento custeado pela União Federal, mantendo-se o valor total dos proventos na equivalência da remuneração percebida em atividade. Como a União Federal já paga à parte autora a diferença entre a sua remuneração e o valor do benefício do regime geral previdenciário, o aumento deste último apenas favoreceria aquela entidade, que seria a única legitimada e interessada em deduzir tal pretensão.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.018807-2 ARAGUA CAMPOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar através das informações de fls. retro, o autor percebe aposentadoria como ferroviário, que, conforme informação do INSS, é complementada com verbas pagas pela União Federal, recebendo proventos totais idênticos à remuneração recebida em atividade.\r\n\r\nA sentença de procedência do pedido não trouxe qualquer vantagem ou proveito econômico para a autora, visto que qualquer majoração no montante pago pelo INSS importaria na redução do complemento custeado pela União Federal, mantendo-se o valor total dos proventos na equivalência da remuneração percebida em atividade. Como a União Federal já paga à parte autora a diferença entre a sua remuneração e o valor do benefício do regime geral previdenciário, o aumento deste último apenas favoreceria aquela entidade, que seria a única legitimada e interessada em deduzir tal pretensão.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.019517-9 jose de souza (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar através das informações de fls. retro, o autor percebe aposentadoria como ferroviário, que, conforme informação do INSS, é complementada com verbas pagas pela União Federal, recebendo proventos totais idênticos à remuneração recebida em atividade.\r\n\r\nA sentença de procedência do pedido não trouxe qualquer vantagem ou proveito econômico para a autora, visto que qualquer majoração no montante pago pelo INSS importaria na redução do complemento custeado pela União Federal, mantendo-se o valor total dos proventos na equivalência da remuneração percebida em atividade. Como a União Federal já paga à parte autora a diferença entre a sua remuneração e o valor do benefício do regime geral previdenciário, o aumento deste último apenas favoreceria aquela entidade, que seria a única legitimada e interessada em deduzir tal pretensão.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.021397-2 BENEDICTO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar através das informações de fls. retro, o autor percebe aposentadoria como ferroviário, que, conforme informação do INSS, é complementada com verbas pagas pela União Federal, recebendo proventos totais idênticos à remuneração recebida em atividade.\r\n\r\nA sentença de procedência do pedido não trouxe qualquer vantagem ou proveito econômico para a autora, visto que qualquer majoração no montante pago pelo INSS importaria na redução do complemento custeado pela União Federal, mantendo-se o valor total dos proventos na equivalência da remuneração percebida em atividade. Como a União Federal já paga à parte autora a diferença entre a sua remuneração e o valor do benefício do regime geral previdenciário, o aumento deste último apenas favoreceria aquela entidade, que seria a única legitimada e interessada em deduzir tal pretensão.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.021427-7 EDSON DE OLIVEIRA GUIMARAES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar através das informações de fls. retro, o autor percebe aposentadoria como ferroviário, que, conforme informação do INSS, é complementada com verbas pagas pela União Federal, recebendo proventos totais idênticos à remuneração recebida em atividade.\r\n\r\nA sentença de procedência do pedido não trouxe qualquer vantagem ou proveito econômico para a autora, visto que qualquer majoração no montante pago pelo INSS importaria na redução do complemento custeado pela União Federal, mantendo-se o valor total dos proventos na equivalência da remuneração percebida em atividade. Como a União Federal já paga à parte autora a diferença entre a sua remuneração e o valor do benefício do regime geral previdenciário, o aumento deste último apenas favoreceria aquela entidade, que seria a única legitimada e interessada em deduzir tal pretensão.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.024208-0 EDNA MARIA DOS SANTOS ALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar através das informações de fls. retro, o autor percebe aposentadoria como ferroviário, que, conforme informação do INSS, é complementada com verbas pagas pela União Federal, recebendo proventos totais idênticos à remuneração recebida em atividade.\r\n\r\nA sentença de procedência do pedido não trouxe qualquer vantagem ou proveito econômico para a autora, visto que qualquer majoração no montante pago pelo INSS importaria na redução do complemento custeado pela União Federal, mantendo-se o valor total dos proventos na equivalência da remuneração percebida em atividade. Como a União Federal já paga à parte autora a diferença entre a sua remuneração e o valor do benefício do regime geral previdenciário, o aumento deste último apenas favoreceria aquela entidade, que seria a única legitimada e interessada em deduzir tal pretensão.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.025369-6 CLAUDIONOR DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar através das informações de fls. retro, o autor percebe aposentadoria como ferroviário, que, conforme informação do INSS, é complementada com verbas pagas pela União Federal, recebendo proventos totais idênticos à remuneração recebida em atividade.\r\n\r\nA sentença de procedência do pedido não trouxe qualquer vantagem ou proveito econômico para a autora, visto que qualquer majoração no montante pago pelo INSS importaria na redução do complemento custeado pela União Federal, mantendo-se o valor total dos proventos na equivalência da remuneração percebida em atividade. Como a União Federal já paga à parte autora a diferença entre a sua remuneração e o valor do benefício do regime geral previdenciário, o aumento deste último apenas favoreceria aquela entidade, que seria a única legitimada e interessada em deduzir tal pretensão.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n14 - 2003.51.51.006903-3 FLORENTINO MEIRELES DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ENEIDA MARIA DOS SANTOS). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2003.51.51.033549-3 ALMERINDA MACHADO MIRANDA (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2004.51.51.049050-8 JOSE RODRIGUES FIGUEIREDO (Adv. ANABELA RODRIGUES FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.007410-4 VILMA REGINA BRAGA MACEDO (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.010395-5 CESARIO DE SOUZA (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.019881-4 VERANCY BICHARA (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.099969-0 NEILE DA SILVA COELHO (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.102015-2 IARA DA COSTA CABRAL (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.102016-4 EXPEDITO DOS SANTOS MACEDO (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.102769-9 ANA MARIA DA FONSECA MAIA (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.102772-9 CELSO DE SOUSA ALENCAR (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.104560-4 HILDA VIGGIANI FERNANDES (Adv. JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.115341-3 ERMINIO RENDE (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.115349-8 ROSARIA SALERNO RENDE (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.121424-4 ALEIDE TENORIO SIQUEIRA (Adv. BERNARDO G. L. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.128728-4 GELIO MEDEIROS DE SOUZA (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.002159-1 ALESSANDRO AFFONSO PEREIRA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . ...\r\n\r\nCom a vinda do laudo complementar, dê-se vista às partes pelo prazo comum de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.010381-9 JOAO ANTONIO PIO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.010383-2 ALTAMIRO SANTANA ROSA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.024891-3 DEMOSTHENES LOPES PEREIRA FILHO (Adv. ALINE DIAS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 19\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 25241"
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                    },
                    "8º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "25157": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA ROSA DE MEIRELLES-107\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-10, 110, 13, 15, 35, 7\r\n\r\nALAN P SILVA-22\r\n\r\nALBERTO GRECO-95\r\n\r\nALBERTO SOUTO-67\r\n\r\nALCEMAR OLIVEIRA-118\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-83\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-132, 144, 160, 161, 162, 31\r\n\r\nANA MARIA SERRA DA SILVA-93\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-114, 115, 134, 135, 136, 137, 141, 143, 145, 3, 76, 78, 81, 89, 90, 93, 94, 95\r\n\r\nANDRE LUIZ LUCHI-115, 18, 49\r\n\r\nANDREA ALVES CRUZ-15\r\n\r\nANTONIO LUCIANO FERNANDES-37\r\n\r\nATTILIO FRAGA SANTOS-64\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 11, 112, 113, 116, 117, 118, 119, 12, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 138, 139, 14, 140, 142, 144, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 16, 160, 161, 162, 17, 18, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 77, 79, 80, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 91, 92, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-11\r\n\r\nCIDINHA FERREIRA DA SILVA MASCARENHAS-97\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-74\r\n\r\nCLÉBIO CÉSAR PAULO JÚNIOR-117\r\n\r\nDaniele de Jesus Chapelen-94\r\n\r\nDAVID A NIGRI-135, 30\r\n\r\nDAYSE ALVES-90\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nEDI EVILACIO BORGES ARGOLO-89\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-103, 112, 113, 115, 120, 127, 136, 137, 138, 139, 140, 148, 149, 150, 151, 152, 154, 155, 156, 157, 158, 18, 21, 29, 38, 49, 60, 72, 73\r\n\r\nELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nELZIRA FRANCISCO SARAIVA-5\r\n\r\nERLENE CHAVES SILVA-121\r\n\r\nERNANI ARANTES-106\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 82\r\n\r\nFABIO PEREIRA DA CRUZ-99\r\n\r\nFERNANDA DA ROCHA E SILVA-119\r\n\r\nFLAVIA MARIA DA SILVA-19\r\n\r\nFLAVIO LUPI AMOROSO ANASTACIO-110\r\n\r\nFRANCELINO DA SILVA-109\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-124, 128, 47\r\n\r\nGABRIELLE MATTIODA DA SILVA E SOUZA-4\r\n\r\nGASPAR SILVEIRA MARTINS-26\r\n\r\nGERSON MOISES MEDEIROS-115, 18, 49\r\n\r\nGILDA BAPTISTA HENRIQUES DA COSTA-130\r\n\r\nGLAUCIANE EMILIA PEROZO FERREIRA-35\r\n\r\nGUARACI RESENDE LOBO-102\r\n\r\nGUSTAVO GOTTFRIED BARRETO-115, 18, 49\r\n\r\nHEYDER PEREIRA DA CRUZ-61\r\n\r\nIDALZIRA MOREIRA GOMES-20\r\n\r\nISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI-122\r\n\r\nJAMARA CARDOSO NEVES BRAZ-81\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-33\r\n\r\nJOSE ELIAS MACHADO JUNIOR-114\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-25, 86\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-36\r\n\r\nJUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS-59\r\n\r\nJUDSON ALVES FEITOSA-24\r\n\r\nKARLA MENDES DE SOUZA-17\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-131, 66\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-85\r\n\r\nLIDIA HELENA CARVALHO DOS SANTOS-119\r\n\r\nLIGIA COSTA TAVARES-133\r\n\r\nLIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA-2\r\n\r\nLORENA BALOUTA DUARTE-14\r\n\r\nLUCIMAR DO ROSARIO SOARES-48\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-14\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-108\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-1\r\n\r\nMARCELO POSSIMOZER DIAS-50\r\n\r\nMARCELO REIS TEIXEIRA-6\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-143, 145, 68\r\n\r\nMARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA-105\r\n\r\nMARCO ANTONIO FIGUEIRA-71\r\n\r\nMARCO AURELIO OSCAR DE PAIVA-84\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-115, 18, 49\r\n\r\nMARCOS ZUMBA DE FRANCA-129\r\n\r\nMARIA APARECIDA ARAUJO-63\r\n\r\nMARIA DE LOURDES MENDES SANTIAGO-130\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-153, 159, 49\r\n\r\nMEIREROSE TELES FERNANDES-62\r\n\r\nMONICA PRUDENTE GIGLIO-32\r\n\r\nNISOMAR LEAO DA COSTA-44\r\n\r\nOSEAS DUARTE NEVES-70\r\n\r\nPAULA MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA-147\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-147\r\n\r\nPAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA-115, 18, 49\r\n\r\nPAULO PATRICIO BEZERRA FILHO-75\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE C. GOMES-146\r\n\r\nPRISCILA KROKER CARIUS-46, 47, 9\r\n\r\nREGINA CELES DE ALMEIDA GUIMARAES-126\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-111, 142, 8, 92, 96\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-43, 45, 91\r\n\r\nRICARDO GASPAR MOREIRA DA FONSECA-125\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-43, 91\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-111\r\n\r\nRUBENVAL A B G FARIA-27\r\n\r\nS/ ADVOGADO-40, 42, 77\r\n\r\nSEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS-98\r\n\r\nSEM ADVOGADO-100, 101, 13, 134, 141, 34, 39, 41, 76, 78, 79, 87, 88\r\n\r\nSERGIO PORTO COSTA-51\r\n\r\nSERVULO AGUIAR DE PAULA MACHADO-65\r\n\r\nSILAS JOSE DE ALMEIDA-116\r\n\r\nSILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA-116\r\n\r\nVALERIA NOBREGA VELLASCO-104\r\n\r\nVERA LUCIA ARAUJO PEREIRA RODRIGUES-69\r\n\r\nVERA LUCIA CORREA-3\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-28, 80\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000724\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.511555-0 JADIR DE ANDRADE VIANNA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ CARLOS BRANT SEGGIA, neurologista, CRM n. 5214698-5, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar cópia do Procedimento Administrativo que concedeu o benefício de auxílio-doença da parte autora, acompanhado de todas as perícias já realizadas, bem como pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome da mesma.\r\n\r\nDiante da gratuidade de justiça deferida, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nAssino a parte autora o prazo de cinco dias para apresentar quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para a periciada?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao exame pericial munido de todos os atestados e exames médicos em seu poder. Deverá, ainda, no prazo de dez dias, juntar cópias de todas as suas Carteiras de Trabalho (primeiras folhas, contratos anotados, anotações de férias, remuneração e benefícios fruídos junto ao INSS), além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.008783-8 GIL RABELLO (Adv. LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que apresente, em 48(quarenta e oito) horas, a declaração de pobreza, sob pena do indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.028781-5 RAMIRO FERNANDES RODRIGUES (Adv. VERA LUCIA CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007697/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n4 - 2004.51.51.000732-9 PAULO FERREIRA LIMA (Adv. GABRIELLE MATTIODA DA SILVA E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista às partes, por 05 dias sucessivos, iniciando pelo autor, voltando, após, conclusos para sentença com urgência.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.012314-7 MARIA ALICE DE CASTRO PEREIRA REZENDE (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007650/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.023674-4 AMADEU BORGES ROQUE (Adv. MARCELO REIS TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007696/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.047158-7 SUELI GRASSINI PAES LEME x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007721/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.057010-3 DALVO AUGUSTO DE OLIVEIRA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007689/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.059064-3 CLESE MACHADO DEMARIA (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007692/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.070338-3 EMILIA GLOCKL PERINI x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007722/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.527092-7 ARGENTINA FREITAS DE SOUZA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007668/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.005314-9 IRENE FERREIRA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007712/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.008680-5 DANIEL SEVERINO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007725/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.016256-0 ANTONIO DUARTE (Adv. LORENA BALOUTA DUARTE, LUCY ANDREA M DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007690/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ASSENTADA\r\n\r\nPROCESSO nº 2005.51.51.016256-0\r\n\r\nAutor(a): ANTONIO DUARTE\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de agosto do ano dois mil e seis, na sala de audiência do 8º Juizado Especial Federal, presente a MMa. Juíza Federal Dra. ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA, à hora designada, foi procedida à abertura da Audiência referente ao processo n.º 2005.51.51.016256-0, em que são partes ANTONIO DUARTE, como parte autora e como réu, o INSS. Não obstante regularmente intimada, a parte autora não compareceu ao ato, não se fazendo representar ainda por seu advogado. Presente o Procurador do INSS. Pela MMa. Juíza foi proferida a seguinte sentença: “Tendo em vista a ausência injustificada da parte autora, flagrante o desinteresse no prosseguimento do feito, julgo com base no art. 23 da Resolução 30/2001 deste E. Tribunal e no art. 51, I da Lei 9.099/95, extinto o feito sem apreciação do mérito. P.R.I. Dê-se baixa e arquive-se.” Nada mais havendo, foi determinado o encerramento da audiência, o que foi feito com as formalidades de estilo. Lido e achado conforme, assinaram o presente. Eu, (Daniela Vaz de Carvalho Pedroso), Técnico judiciário, a expedi. \r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 8o. Juizado Especial\r\n\r\n15 - 2005.51.51.025626-7 ANTONIO LUIZ (Adv. ANDREA ALVES CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007635/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR: ANTONIO LUIZ\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora pretende a condenação do INSS na obrigação de proceder ao restabelecimento do benefício aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/109223141-0, segundo a tese vestibular, indevidamente cessado em abril de 2004. \r\n\r\nSegundo se infere da pesquisa ora atuada, a renda mensal do benefício em testilha equivalia, na data da cessação, a R$ 1.217,73 (mil duzentos e dezessete reais e setenta e três centavos), de onde se conclui que a expressão patrimonial do direito subjetivo cuja tutela jurisdicional corresponde ao objeto deste feito supera, considerados os atrasados e as doze prestações vincendas, os 60 salários mínimos estabelecidos para fixação da competência, segundo um critério absoluto, deste órgão jurisdicional, impondo, ante a jurisprudência que vem se consolidando acerca da matéria, a extinção do feito sem apreciação do mérito, já que não se admite o desmembramento da pretensão como escopo de, em detrimento do princípio do juiz natural, escolher o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNeste sentido, faço remissão ao Enunciado 20 FONAJEF: “Não se admite, com base nos princípios da economia processual e do juiz natural, o desdobramento de ações para cobrança de parcelas vencidas e vincendas.”\r\n\r\nEm face do acima exposto, levando em conta os declarado às fls. 159/160, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com base nos artigos 3º, parágrafo 3º na Lei nº 10.259/01 e 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, fica autorizado desde já, no prazo de cinco dias, o desentranhamento de documentos originais, com exceção da procuração, mediante substituição por cópias. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.029916-3 NORIVAL CARREIRO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007685/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da RMI do benefício em testilha, decorrente da atualização monetária dos salários de contribuição anteriores a fevereiro de 1994, computando-se para este fim, neste mês, o percentual de 39,67% (IRSM), antes da conversão em URV, implementando o novo valor de RM, e pagar as diferenças pretéritas daí advindas, relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da Tabela de Precatórios, por se tratar de dívida cobrada judicialmente, e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, em 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Sem custas e honorários. Com a vinda das informações, expeça(m)-se o(s) RPV(s), com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de sessenta salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento, dando-se baixa e arquivando-se tão logo quitado o débito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.056274-3 AMERICO BATISTA (Adv. KARLA MENDES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007669/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.061624-7 MARLENE GARCIA DE SOUZA (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007629/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.074016-5 ZENIL DE FREITAS NETO (Adv. FLAVIA MARIA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007632/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.083852-9 FERNANDO FERREIRA (Adv. IDALZIRA MOREIRA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007660/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.088214-2 LEIR MATHIAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007658/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.091568-8 IVONETE DA SILVA DE SANTANA (Adv. ALAN P SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007659/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.092092-1 MARIA RUTE DOS SANTOS (Adv. ELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007686/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.101552-1 EDENYR NEVES (Adv. JUDSON ALVES FEITOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007673/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.102068-1 ROSARIA MORAES DOS PRAZERES (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007637/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.102748-1 PRESCILIANA SOUZA CORBACHO (Adv. GASPAR SILVEIRA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007638/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.113470-4 IARA DA SILVA (Adv. RUBENVAL A B G FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a produção de prova testemunhal requerida nos autos, sendo certo que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação, salvo se requerida em tempo hábil.\r\n\r\nDesigno audiência para o dia 24/10/2006, ás 14:00 horas, momento em que será colhido o depoimento pessoal da autora, que deverá comparecer ao ato munida de todos os documentos relevantes para a solução da causa, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito do segurado, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data da audiência.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.114310-9 JOÃO VASCONCELOS DE CARVALHO E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007681/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.114960-4 ISAURA FIALHO DA ROCHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007703/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.122640-4 SEBASTIANA CARVALHO DA COSTA (Adv. DAVID A NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007674/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.125120-4 EMELY KOLB MAGALHAES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007726/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.125792-9 ANA MARIA ALMEIDA DE OLIVEIRA (Adv. MONICA PRUDENTE GIGLIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007705/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.126778-9 CARLOS ANTONIO SOARES DA CONCEICAO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007651/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.127228-1 HERCILIO DE ANDRADE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007709/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.131096-8 FRANCISCO ANNIBAL RODRIGUES (Adv. GLAUCIANE EMILIA PEROZO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007701/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.132052-4 GILBERTO DOS SANTOS ALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007670/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.000220-1 LEOPOLDO CESAR DE ALMEIDA GUIMARAES (Adv. ANTONIO LUCIANO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007639/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.000914-1 RITA RIBEIRO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007702/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.001570-0 JOAO SIMOES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007715/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.003456-1 MARIA DA PENHA SENDRA MARINHO (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007713/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.003586-3 ADOLFO DOS SANTOS CARDOSO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007724/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos acostados a inicial, mediante cópias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.003956-0 WALTER MENDES (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007717/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.005144-3 WILMA BENTES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007636/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.005428-6 MARIA LIMA DA COSTA SILVA (Adv. NISOMAR LEAO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007656/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.006638-0 JOSE RODRIGUES CORREA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007628/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.007550-2 WALKYRIA SILVA D' ALCANTARA (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007708/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.007562-9 DILMA SALDANHA WISHART (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007664/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.008156-3 GELDA LUCIULA MAGALHAES TAVARES DA SILVA (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007631/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.008618-4 JURACY MONTEIRO DA SILVA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE, ANDRE LUIZ LUCHI, PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA, MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR, EDUARDO GOHN GOULART, GERSON MOISES MEDEIROS, GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007698/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.008744-9 IVANI SEBASTIANA DA SILVA MAIA (Adv. MARCELO POSSIMOZER DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007652/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.009138-6 JOSE FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. SERGIO PORTO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007663/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.009534-3 SEVERINO MENEZES DE FREITAS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007646/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.009536-7 ELIEZER VALENTIM COSTA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007647/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.009542-2 PAULINO BARBOSA GOMES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007693/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.009592-6 ELZA COSTA CABRERO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007684/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.009596-3 JOAQUIM TORRES DE MELO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007644/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.009610-4 ALZIETE DA COSTA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007694/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.009690-6 FRANCISCO ALVES DE LIMA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007695/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2006.51.51.010042-9 RENATO ANTONIO MASSAD VIEIRA (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Recebo a petição de fls. 22 como emenda da inicial.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nReservo-me a apreciar o pedido de tutela antecipada após a vinda da contestação. \r\n\r\nDesigno o dia 17/10/2006, às 15:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos porventura em seu poder, tais como termos de rescisão contratual, extratos de FGTS, contracheques, carteiras de trabalho originais, bem como os protocolos concernentes ao requerimento administrativo noticiado na petição de fls. 22. \r\n\r\nDefiro, desde já, a produção de prova testemunhal, devendo ser apresentado o rol até 05 dias antes da audiência. Sendo cento que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo se requerida em até 15 dias do ato. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, juntando, na oportunidade, pesquisas PESNON/CNIS/CNIS-CI, inclusive com o rol dos salários de contribuição cadastrados em seu sistema, bem como o Procedimento Administrativo de Concessão e Suspensão do benefício objeto deste feito. \r\n\r\nSem prejuízo da publicação no DO, a parte autora deverá ser intimada pessoalmente, por oficial de justiça.\r\n\r\n60 - 2006.51.51.011090-3 MARIA ANCELINA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007665/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2006.51.51.011468-4 MARIA VIRGINIA MARELIM FERNANDES (Adv. HEYDER PEREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007634/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAUTOR(A): MARIA VIRGINIA MARELIM FERNANDES\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.)\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora pretende a condenação do INSS na obrigação de proceder à revisão da RMI (NB 41/101.017.902-8), concedido posteriormente a fevereiro de 1994, a qual, segundo alega, deveria ter sido calculada aplicando-se a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) na correção monetária dos salários de contribuição considerados para apuração do salário de benefício, pagando-se integralmente e de uma só vez, todos os atrasados, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros de mora.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida, uma vez que a parte autora não juntou aos autos declaração de pobreza.\r\n\r\nSegundo se infere dos documentos anexados aos autos, principalmente o extrato e histórico de crédito, a parte autora já teve seu benefício revisto administrativamente, recebendo atualmente as parcelas mensais relativas aos atrasados, tudo em função de acordo extrajudicial celebrado com fulcro nas disposições insculpidas na MP 201/2004. Informação cuja veracidade presumo, seja porque a parte autora tem dela ciência, já que procede mensal e regularmente ao saque das parcelas pactuadas, seja porque, quando regularmente instado a tanto, quedou-se inerte, não apresentando qualquer espécie de impugnação.\r\n\r\nCarece a parte autora do direito de ação, por falta de interesse processual, uma vez que a revisão ora pleiteada em seu benefício, já foi realizada administrativamente.\r\n\r\nAssim, faz-se necessária a extinção do presente feito, pois eventual procedência não acarretaria revisão de sua Renda Mensal Inicial.\r\n\r\nDiante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver, substituindo-os por cópias.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n62 - 2006.51.51.012882-8 MANOEL HENRIQUE DA SILVA IRMAO (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007704/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a es te juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2006.51.51.012994-8 WILLIAM SILVEIRA DA COSTA E OUTROS (Adv. MARIA APARECIDA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007682/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2006.51.51.013872-0 HENRIQUE DOS SANTOS COELHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007683/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2006.51.51.014096-8 SERGIO ROBERTO DA SILVA (Adv. SERVULO AGUIAR DE PAULA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Designo o dia 24/10/2006, às 15:00 horas, para a realização de audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência, devendo a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todas as suas Carteiras de Trabalho originais, contracheques e certidão de trânsito em julgado da Reclamação Trabalhista, bem como outros documentos que entenda relevantes para a solução do feito. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\n66 - 2006.51.51.015132-2 MARIA THEREZA ROCHA BARACHO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007691/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os va lores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2006.51.51.015840-7 JOSE ALEXANDRE MENEZES DA COSTA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007657/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAUTOR: JOSÉ ALEXANDRE MENEZES DA COSTA\r\n\r\nREU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de demanda onde o Autor, pretende a revisão da RMI do seu beneficio previdenciário, mediante o cômputo do IRSM de 39,67% na correção monetária dos salários de contribuição anteriores a fevereiro de 1994. \r\n\r\nA pesquisa de fls. 18 apontou possibilidade de prejudicial de mérito com o mandado de segurança nº 2003.51.01.538944-2, o que, acaso confirmado, condicionaria o julgamento desta demanda, motivo pelo qual determinada a juntada de cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver. Decorridos mais de dez dias, a determinação judicial não foi cumprida. \r\n\r\nNão pode o Juízo ficar aguardando eternamente o cumprimento voluntário da mesma, demonstrando a suplicante desinteresse no feito, sendo certo que se trata de prazo peremptório.\r\n\r\nInstada a parte autora a praticar ato processual cuja lhe era exclusiva, sua inércia injustificada revela o desinteresse no prosseguimento do feito, caracterizando, ainda, o abandono da causa a ensejar imediata extinção do feito, sem apreciação do mérito.\r\n\r\nInaplicável ao caso a exigência de intimação pessoal, inclusive a teor do art. 47 da Resolução n.º 30/2001.\r\n\r\nIsto posto, julgo o feito extinto, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inc. III, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n68 - 2006.51.51.016468-7 ABEL VITORINO DA SILVA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007630/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2006.51.51.016963-6 MARIA DE LOURDES MAIA SANTOS (Adv. VERA LUCIA ARAUJO PEREIRA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007706/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2006.51.51.017240-4 PAULO ROBERTO CORDEIRO (Adv. OSEAS DUARTE NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007640/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n71 - 2006.51.51.018148-0 CLEMIR FONTES VENTURA (Adv. MARCO ANTONIO FIGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007627/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nQuebra 72 - 2006.51.51.018420-0 ANTONIO MARIA MACHADO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007679/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2006.51.51.018452-2 JURACY PEREIRA DE AZEVEDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007666/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2006.51.51.019012-1 RAMILCE HENRIQUE RIBEIRO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007678/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2006.51.51.019554-4 EFRAIM MONTEIRO FEIJO (Adv. PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007707/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no inciso I, do art. 269 do C.P.C., JULGO improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2006.51.51.020410-7 ANTONIETTA DA CONCEICAO CARLOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007719/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n77 - 2006.51.51.020602-5 DOUGLAS XAVIER MARTINS REP/ WAGNER BERNARDO DA SILVA (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITU TO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007714/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2006.51.51.020738-8 JOSE ALMEIDA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007720/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, improcedentes os pedidos formulados.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2006.51.51.022184-1 ZELIA MARIA DE LIMA CASTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007710/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2006.51.51.024764-7 ELZA MACHADO PINTO (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007700/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n81 - 2006.51.51.024920-6 MARIA DE JESUS MINHAVA LANGONE (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007680/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2006.51.51.025242-4 MARIA DAS GRAÇAS JACINTO VIEI RA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007645/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n83 - 2006.51.51.026670-8 NEYDE RICCA LOPES LOURENCO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007642/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n84 - 2006.51.51.026780-4 FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA CONDE (Adv. MARCO AURELIO OSCAR DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007675/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n85 - 2006.51.51.026804-3 MANUEL MARTINEZ SUAREZ (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007633/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2006.51.51.026806-7 HERCILIO MATHIAS DO NASCIMENTO (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007641/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n87 - 2006.51.51.027068-2 MARIA FRANCISCA MENEGASI (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007723/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os va lores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2006.51.51.027894-2 JOSE PILLER (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007716/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n89 - 2006.51.51.028674-4 ROSALINA BARBOSA LETA (Adv. EDI EVILACIO BORGES ARGOLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007677/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2006.51.51.028684-7 NILVA RODRIGUES (Adv. DAYSE ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007676/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2006.51.51.028806-6 MARIA DA CONCEICAO MENDES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007649/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trân sito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2006.51.51.028840-6 HERMOGENES NOGUEIRA DE OLIVEIRA SOBRINHO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007699/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n93 - 2006.51.51.028914-9 EUGENIA SOARES ARAGAO (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007672/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n94 - 2006.51.51.028954-0 ALBERTO VALERIANO DE VASCONCELLOS (Adv. Daniele de Jesus Chapelen) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007653/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2006.51.51.028958-7 TRINDADE DOS SANTOS BODAS (Adv. ALBERTO GRECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007662/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n96 - 2006.51.51.029312-8 MARIA ELEUSIS RIOMAR DOS SANTOS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007688/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n97 - 2006.51.51.029464-9 JOAQUIM NICACIO DE JESUS (Adv. CIDINHA FERREIRA DA SILVA MASCARENHAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007661/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n98 - 2006.51.51.029776-6 MOACYR ALVES BOTELHO (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007654/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n99 - 2006.51.51.029802-3 DULCINÉA DA GLORIA DIAS TOPINI (Adv. FABIO PEREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007648/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n100 - 2006.51.51.030598-2 ELZA GONÇALVES COIMBRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007718/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n101 - 2006.51.51.030716-4 JOAO MAXIMINO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007711/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n102 - 2006.51.51.031418-1 AMAURILHO FELICIANO DOS PRAZERES (Adv. GUARACI RESENDE LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Designo o dia 24/10/2006, às 13:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência, devendo a parte autora trazer todos os documentos de sua vida laborativa, principalmente todas as suas CTPS originais, contracheques, extratos de FGTS, rescisão contratual, dentre outros.\r\n\r\nDefiro, desde já, a produção de prova testemunhal, devendo ser apresentado o rol até 05 dias antes da audiência. Sendo cento que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo se requerida em até 15 dias do ato. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\n103 - 2006.51.51.031632-3 VALDONIER ALONSO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007655/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n104 - 2006.51.51.031892-7 WILSON LOPES MALLET (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007671/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n105 - 2006.51.51.032480-0 CELIS ELIAS GOMES (Adv. MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007687/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n106 - 2006.51.51.032968-8 JOSEFA DE LIMA DAS DORES (Adv. ERNANI ARANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007667/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n107 - 2006.51.51.033052-6 ALICE FAUSTINO DA SILVA (Adv. ADRIANA ROSA DE MEIRELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça postulada.\r\n\r\nIndefiro, por ora a tutela antecipada, uma vez que ausente, mesmo em sede de cognição sumaria, lastro probatório suficiente acerca da dependência econômica na inicial.\r\n\r\nDesigno audiência para o dia 26/09/2006, às 13:30 horas, momento em que será colhido o depoimento pessoa da autora que deverá comparecer ao ato munida de toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome da falecida contemporâneos à data do óbito. \r\n\r\nDefiro prazo de 05(cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo se requerida em tempo hábil.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, juntando, na mesma oportunidade, as pesquisas CNIS/CNIS-CI em nome do autor e o procedimento administrativo nº 140.020.644-5.\r\n\r\n108 - 2006.51.51.033256-0 LUCILLA DE ASSIS CORREA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007643/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n109 - 2003.51.51.074039-9 JOSE RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n110 - 2004.51.51.048712-1 ARMANDO PINTO DE CARVALHO (Adv. FLAVIO LUPI AMOROSO ANASTACIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . “(...) Com a informação, dê-se vista às partes em 5 dias sucessivos, retornando conclusos para sentença.”\r\n\r\n111 - 2005.51.51.000896-0 MARLENE DENOLATO PINTO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n112 - 2005.51.51.088320-1 CELIA ROSARIO VALCARCEL DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n113 - 2005.51.51.091990-6 RAIMUNDO VIANNA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n114 - 2005.51.51.098151-0 WENCESLAU NERY (Adv. JOSE ELIAS MACHADO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n115 - 2005.51.51.103816-8 HELIO PIERONI (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, GERSON MOISES MEDEIROS, GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO, MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR, PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA, ANDRE LUIZ LUCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n116 - 2005.51.51.108107-4 JOSE ANACLETO (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA, SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n117 - 2005.51.51.109657-0 DAGMAR BATISTA MONTEIRO (Adv. CLÉBIO CÉSAR PAULO JÚNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n118 - 2005.51.51.125453-9 ROSANA FERREIRA THOMAZ REP P/ MARCOLINA FERREIRA THOMAZ (Adv. ALCEMAR OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Às partes sobre o laudo apresentado, em cinco dias sucessivos.\r\n\r\n119 - 2005.51.51.125536-2 OSMAR XAVIER DA COSTA REP. P/ ROSANGELA SILVA TAVARES (Adv. LIDIA HELENA CARVALHO DOS SANTOS, FERNANDA DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Às partes sobre o laudo apresentado, em cinco dias sucessivos.\r\n\r\n120 - 2005.51.51.128258-4 HOTIR PIMENTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n121 - 2005.51.51.132256-9 ANTONIO MARIA ALEGRE PEREIRA (Adv. ERLENE CHAVES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n122 - 2006.51.01.002163-2 JOSE CARLOS DIAS DOS SANTOS (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n123 - 2006.51.51.003943-1 ELIZABETH LEAL FREITAS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n124 - 2006.51.51.006559-4 MARIA LICIA SILVA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n125 - 2006.51.51.007671-3 GERSON MOREIRA DA FONSECA (Adv. RICARDO GASPAR MOREIRA DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n126 - 2006.51.51.008763-2 MAURA ANACLETO DA SILVA (Adv. REGINA CELES DE ALMEIDA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Às partes sobre o laudo apresentado, em cinco dias sucessivos.\r\n\r\n127 - 2006.51.51.009255-0 CELESTE SALGADO ROMARIZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n128 - 2006.51.51.011395-3 KALIL ERNESTO SALLES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n129 - 2006.51.51.012776-9 MARIO MONARD (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n130 - 2006.51.51.013667-9 JOAO BATISTA FERNANDES NETO (Adv. GILDA BAPTISTA HENRIQUES DA COSTA, MARIA DE LOURDES MENDES SANTIAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 18/09/06 (15 horas) a ser realizada no consultório do Sr. Perito (Av. Nossa Senhora de Copacabana, 807/1003 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ - TEL: 2232-9580). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n131 - 2006.51.51.014736-7 SILVIA DOS SANTOS LIMA REP/ANGELA MARIA DOS SANTOS LIMA BARBOZA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n132 - 2006.51.51.017138-2 ROSA DE JESUS BARROS CORREIA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n133 - 2006.51.51.020094-1 GERALDA MENDES DA SILVA (Adv. LIGIA COSTA TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n134 - 2006.51.51.021709-6 WALTER FELICIANO MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n135 - 2006.51.51.025184-5 FRANCISCO PEDRO DA COSTA FILHO (Adv. DAVID A NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n136 - 2006.51.51.025268-0 MIQUEIAS DE OLIVEIRA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n137 - 2006.51.51.025294-1 ADASMATOR GONCALVES FERREIRA FILHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n138 - 2006.51.51.026273-9 MARIA ADRELINA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sen tença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n139 - 2006.51.51.026275-2 ODILIA LEITAO DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n140 - 2006.51.51.026286-7 EDI CAETANO FERREIRA DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n141 - 2006.51.51.027423-7 MARIA LUIZA DE SOUZA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n142 - 2006.51.51.028256-8 GERALDA MOREIRA BORTOLASSE FERREIRA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n143 - 2006.51.51.028699-9 WILSON AUGUSTO MORGADO (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n144 - 2006.51.51.029442-0 CREUSA DA SILVA GOMES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n145 - 2006.51.51.029948-9 ESMERALDA LUCAS GOMES (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n146 - 2006.51.51.030146-0 CLAUDIO LOPES DE CARVALHO (Adv. PAULO ROBERTO DE C. GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n147 - 2006.51.51.031453-3 MARGARIDA ROSA DA FONSECA CANFORA (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA, PAULA MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n148 - 2006.51.51.031473-9 NADYR PEREIRA PINHEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n149 - 2006.51.51.031474-0 ROSA MARIA VIANA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n150 - 2006.51.51.031480-6 ANESIA DE CAMPOS ALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n151 - 2006.51.51.031541-0 ALICE VALADARES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n152 - 2006.51.51.031543-4 ERENI JUSTINO FERNANDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n153 - 2006.51.51.031548-3 MARIA JOSE BUSSINGER COUTINHO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n154 - 2006.51.51.031552-5 REGINA PEREIRA ZAVOLI (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n155 - 2006.51.51.031562-8 JAIRA DOS SANTOS DE CORDEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n156 - 2006.51.51.031567-7 ELIETE RODRIGUES DO PRADO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n157 - 2006.51.51.031568-9 ADALGIZA GONCALVES VIVEIROS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n158 - 2006.51.51.031584-7 ELI FRANCISCO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n159 - 2006.51.51.031604-9 MARILEA CASTANHEIRA PINTO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n160 - 2006.51.51.032118-5 FLORIPES DE OLIVEIRA MARINHO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n161 - 2006.51.51.032119-7 ESMERALDA MOTTA FONSECA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n162 - 2006.51.51.032121-5 MIRACY BAISI TANGARY (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 52\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 100\r\n\r\nId: 25157"
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                            "25263": [
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-2, 6, 7\r\n\r\nANDREA ALVES CRUZ-5\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-3, 4, 5\r\n\r\nEDISON CARNEIRO-2\r\n\r\nELCIR O. RIBEIRO-6\r\n\r\nJORGE ANTONIO PINHEIRO-7\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-4\r\n\r\nMANOEL ALVES DE MATOS-1\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000726\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.055888-7 ALEXANDRE DE SOUZA GOUVEIA (Adv. MANOEL ALVES DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação retro, nomeio o Dr. ANDRE DE SOUZA LIMA (CRM 5266787-0), de endereço e qualificação conhecidos da Secretaria deste 8º JEF, em substituição ao profissional outrora nomeado, mantendo, no mais, o despacho retro. \r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.059762-5 CLAUDIA MEDEIROS DA SILVA (Adv. EDISON CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Tendo em vista a informação retro, nomeio o Dr. ANDRE DE SOUZA LIMA (CRM 5266787-0), de endereço e qualificação conhecidos da Secretaria deste 8º JEF, em substituição ao profissional outrora nomeado, mantendo, no mais, o despacho retro. \r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.125382-1 JOAO CARLOS DE AGUIAR (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista a informação retro, nomeio o Dr. ANDRE DE SOUZA LIMA (CRM 5266787-0), de endereço e qualificação conhecidos da Secretaria deste 8º JEF, em substituição ao profissional outrora nomeado, mantendo, no mais, o despacho retro. \r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.005932-6 MARICLEIDE REIS DE CASTRO MOTA (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista a informação retro, nomeio o Dr. ANDRE DE SOUZA LIMA (CRM 5266787-0), de endereço e qualificação conhecidos da Secretaria deste 8º JEF, em substituição ao profissional outrora nomeado, mantendo, no mais, o despacho retro. \r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.009578-1 MARCELO MELO DE LIMA (Adv. ANDREA ALVES CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista a informação retro, nomeio o Dr. ANDRE DE SOUZA LIMA (CRM 5266787-0), de endereço e qualificação conhecidos da Secretaria deste 8º JEF, em substituição ao profissional outrora nomeado, mantendo, no mais, o despacho retro. \r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.506692-0 JORGE GUERRA (Adv. ELCIR O. RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . “...Com a vinda da informação, intime-se o autor para ciência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n7 - 2005.51.51.129302-8 PAULO HENRIQUE ALVES MARQUES (Adv. JORGE ANTONIO PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . “...Com os cálculos, dê-se vista às partes em cinco dias sucessivos, iniciando pelo Autor.\r\n\r\nFindo o prazo acima, ou não se tratando o benefício originário de auxílio-doença, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 25263"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA-18\r\n\r\nANDRE LUIZ LUCHI-1\r\n\r\nCELSO MARQUES DE SALLES-19\r\n\r\nEDSON PACHECO DOS SANTOS-4\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-1, 14, 16, 17, 2, 6\r\n\r\nGERSON MOISES MEDEIROS-1\r\n\r\nGUSTAVO GOTTFRIED BARRETO-1\r\n\r\nIGNEZ MARIA DE LEMOS LYRA-5\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-1\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-10, 11, 12, 13, 15, 8, 9\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nOTAVIO FERREIRA-3\r\n\r\nPAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA-1\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE MACEDO COLUMNA-7\r\n\r\nRICARDO FIGUEIREDO-3\r\n\r\nSUELI MARIA RIBEIRO DOS SANTOS-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000645\r\n\r\nExpediente do dia 16/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.061729-0 LUCI DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR, GERSON MOISES MEDEIROS, PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA, GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO, ANDRE LUIZ LUCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004615/2006 . Processo nº 2005.51.51.061729-0\r\n\r\nAutor(es): LUCI DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte percebido pela parte autora foi concedido sob a égide da Lei n.º 3.807/60, que em seu artigo 37 estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência da Lei n.º 3.807/60, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.51.104526-4 LAURETE SANTOS DE ALMEIDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004612/2006 . Processo nº 2005.51.51.104526-4\r\n\r\nAutor(es): LAURETE SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte percebido pela parte autora foi concedido sob a égide da Lei n.º 3.807/60, que em seu artigo 37 estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência da Lei n.º 3.807/60, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.51.114331-6 ANDRE LUIS BARBOSA DE LIMA E OUTRO (Adv. OTAVIO FERREIRA, RICARDO FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004610/2006 . I. JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO o pedido de revisão da RMI, nos termos do art. 267, VI do C.P.C.\r\n\r\nII. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, até a data do falecimento de CONCEIÇÃO IZABEL BARBOSA DE LIMA (12/12/2001 - fls. 12), a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos. Deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.125041-8 JOANA DARC SOUZA LIMA (Adv. EDSON PACHECO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001796/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10\r\n\r\n5 - 2006.51.51.008249-0 PIERINA SANTORO MANTUANO (Adv. IGNEZ MARIA DE LEMOS LYRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004625/2006 . Processo nº 2006.51.51.008249-0\r\n\r\nAutor(es): PIERINA SANTORO MANTUANO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte percebido pela parte autora foi concedido sob a égide da Lei n.º 3.807/60, que em seu artigo 37 estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência da Lei n.º 3.807/60, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por una nimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.51.009414-4 LUZIA VIEIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004616/2006 . Processo nº 2006.51.51.009414-4\r\n\r\nAutor(es): LUZIA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte percebido pela parte autora foi concedido sob a égide da Lei n.º 3.807/60, que em seu artigo 37 estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência da Lei n.º 3.807/60, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.51.010481-2 ANGELITA FREIRE DE QUEIROZ (Adv. PAULO ROBERTO DE MACEDO COLUMNA, SUELI MARIA RIBEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004626/2006 . Processo nº 2006.51.51.010481-2\r\n\r\nAutor(es): ANGELITA FREIRE DE QUEIROZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte percebido pela parte autora foi concedido sob a égide da Lei n.º 3.807/60, que em seu artigo 37 estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência da Lei n.º 3.807/60, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.51.016037-2 DULCINEA ROSA DE OLIVEIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004620/2006 . Processo nº 2006.51.51.016037-2\r\n\r\nAutor(es): DULCINEA ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte percebido pela parte autora foi concedido sob a égide da Lei n.º 3.807/60, que em seu artigo 37 estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência da Lei n.º 3.807/60, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.51.016168-6 ANA MARIA DE MESQUITA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004621/2006 . Processo nº 2006.51.51.016168-6\r\n\r\nAutor(es): ANA MARIA DE MESQUITA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte percebido pela parte autora foi concedido sob a égide da Lei n.º 3.807/60, que em seu artigo 37 estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência da Lei n.º 3.807/60, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.016169-8 EUZA PATRICIO GONZAGA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004624/2006 . Processo nº 2006.51.51.016169-8\r\n\r\nAutor(es): EUZA PATRICIO GONZAGA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte percebido pela parte autora foi concedido sob a égide da Lei n.º 3.807/60, que em seu artigo 37 estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência da Lei n.º 3.807/60, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.51.016185-6 NEUZA FAGUNDES DA SILVA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004619/2006 . Processo nº 2006.51.51.016185-6\r\n\r\nAutor(es): NEUZA FAGUNDES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte percebido pela parte autora foi concedido sob a égide da Lei n.º 3.807/60, que em seu artigo 37 estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência da Lei n.º 3.807/60, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.016186-8 JURACY FARIA PINHEIRO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004618/2006 . Processo nº 2006.51.51.016186-8\r\n\r\nAutor(es): JURACY FARIA PINHEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte percebido pela parte autora foi concedido sob a égide da Lei n.º 3.807/60, que em seu artigo 37 estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência da Lei n.º 3.807/60, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.016294-0 ANALICE GOMES DA SILVA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004623/2006 . Processo nº 2006.51.51.016294-0\r\n\r\nAutor(es): ANALICE GOMES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte percebido pela parte autora foi concedido sob a égide da Lei n.º 3.807/60, que em seu artigo 37 estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência da Lei n.º 3.807/60, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.016315-4 LENICE DA CONCEIÇÃO MARTINS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004613/2006 . Processo nº 2006.51.51.016315-4\r\n\r\nAutor(es): LENICE DA CONCEIÇÃO MARTINS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte percebido pela parte autora foi concedido sob a égide da Lei n.º 3.807/60, que em seu artigo 37 estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência da Lei n.º 3.807/60, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.51.017789-0 MARGARIDA FRANCISCA VANDERLEI (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004622/2006 . Processo nº 2006.51.51.017789-0\r\n\r\nAutor(es): MARGARIDA FRANCISCA VANDERLEI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte percebido pela parte autora foi concedido sob a égide da Lei n.º 3.807/60, que em seu artigo 37 estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência da Lei n.º 3.807/60, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.51.017839-0 JANDYRA COSTA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004614/2006 . Processo nº 2006.51.51.017839-0\r\n\r\nAutor(es): JANDYRA COSTA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte percebido pela parte autora foi concedido sob a égide da Lei n.º 3.807/60, que em seu artigo 37 estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência da Lei n.º 3.807/60, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.51.017842-0 LUCIA TEIXEIRA LOURENÇO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004617/2006 . Processo nº 2006.51.51.017842-0\r\n\r\nAutor(es): LUCIA TEIXEIRA LOURENÇO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte percebido pela parte autora foi concedido sob a égide da Lei n.º 3.807/60, que em seu artigo 37 estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência da Lei n.º 3.807/60, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n18 - 2003.51.51.013608-3 CRISTIANE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004608/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 2- DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o réu a conceder o benefício assistencial de prestação continuada a parte autora, a partir da data do requerimento administrativo em 09/05/01, uma vez que nesta época a autora já fazia jus à concessão do amparo social.\r\n\r\nAs parcelas em atraso deverão ser pagas administrativamente, nos termos do Enunciado nº 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício assistencial da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário, sob pena de multa cominatória diária de R$ 100,00 (cem reais), pelo descumprimento, em favor do autor. \r\n\r\nExpeça-se ofício para o Gerente Executivo do INSS, para que o mesmo tome ciência da multa cominatória diária arbitrada, consoante o dispositivo do art. 16 da lei 10259/01 e a teor do preceituado pelo art. 52, inciso V da Lei 9.099/95 e art. 73 e Parágrafo único do Provimento 30/01do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nA autarquia deverá comprovar a este Juízo o cumprimento da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários diante da gratuidade de justiça deferida e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n19 - 2004.51.51.009233-3 JOAO MANDIM DE OLIVEIRA (Adv. CELSO MARQUES DE SALLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004609/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS no pagamento de R$ 1.710,84 (um mil, setecentos e dez reais e oitenta e quatro centavos), valor apurado em 01/12/2005, a título de parcela atrasada correspondente ao mês de AGOSTO/2001. A quantia deve ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a data dos cálculos, não podendo ultrapassar o valor de 60 salários mínimos. Do total apurado, devem ser descontadas as parcelas eventualmente pagas pela via administrativa. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao setor de cálculos para atualizar o valor da condenação e apurar os juros de mora, na forma fixada acima. Após, expeça-se requisição de pequeno valor. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.005295-9 HUGO AURELIO BASSI x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004611/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 2- DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o réu a conceder o benefício assistencial de prestação continuada a parte autora, a partir da data do requerimento administrativo em 09/05/01, uma vez que nesta época a autora já fazia jus à concessão do amparo social.\r\n\r\nAs parcelas em atraso deverão ser pagas administrativamente, nos termos do Enunciado nº 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício assistencial da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário, sob pena de multa cominatória diária de R$ 100,00 (cem reais), pelo descumprimento, em favor do autor. \r\n\r\nExpeça-se ofício para o Gerente Executivo do INSS, para que o mesmo tome ciência da multa cominatória diária arbitrada, consoante o dispositivo do art. 16 da lei 10259/01 e a teor do preceituado pelo art. 52, inciso V da Lei 9.099/95 e art. 73 e Parágrafo único do Provimento 30/01do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nA autarquia deverá comprovar a este Juízo o cumprimento da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários diante da gratuidade de justiça deferida e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 25098"
                            ],
                            "25099": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALGIZA FABIA DE S P DA SILVA-7\r\n\r\nANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA-17\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-1, 14, 15, 16, 6, 9\r\n\r\nEDYR PEREIRA PRIMA-18\r\n\r\nENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO-7\r\n\r\nJAIME JOSE MATEUS-10\r\n\r\nJOSE ARNALDO CAMARGO-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nLEVI DOS SANTOS LISBOA-11\r\n\r\nLILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO-12, 20, 5\r\n\r\nLOURDES RIBEIRO RANGEL-8\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-12, 17, 20, 5\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-19\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nPAULO ROBERTO NOGUEIRA DA SILVA-10\r\n\r\nS/ ADVOGADO-4\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000646\r\n\r\nExpediente do dia 16/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.042219-2 TANIRA SOUZA DE LEITE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004638/2006 . Processo nº 2005.51.51.042219-2\r\n\r\nAutor(es): TANIRA SOUZA DE LEITE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte percebido pela parte autora foi concedido sob a égide da Lei n.º 3.807/60, que em seu artigo 37 estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência da Lei n.º 3.807/60, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.51.048071-4 ORMEZINDA VIANA DOS SANTOS (Adv. JOSE ARNALDO CAMARGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004635/2006 . Processo nº 2005.51.51.048071-4\r\n\r\nAutor(es): ORMEZINDA VIANA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nQuebra Acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte percebido pela parte autora foi concedido sob a égide da Lei n.º 3.807/60, que em seu artigo 37 estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência da Lei n.º 3.807/60, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enun ciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.51.056268-8 REGINA VILLELA PEREIRA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004634/2006 . Processo nº 2005.51.51.056268-8\r\n\r\nAutor(es): REGINA VILLELA PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte percebido pela parte autora foi concedido sob a égide da Lei n.º 3.807/60, que em seu artigo 37 estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência da Lei n.º 3.807/60, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.51.093430-0 GENAIR PEREIRA PEDRA (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004637/2006 . Processo nº 2005.51.51.093430-0\r\n\r\nAutor(es): GENAIR PEREIRA PEDRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte percebido pela parte autora foi concedido sob a égide da Lei n.º 3.807/60, que em seu artigo 37 estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência da Lei n.º 3.807/60, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.51.103407-2 MARIA VIANA BITENCOURT (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, LILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004645/2006 . Processo nº 2005.51.51.103407-2\r\n\r\nAutor(es): MARIA VIANA BITENCOURT\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte percebido pela parte autora foi concedido sob a égide da Lei n.º 3.807/60, que em seu artigo 37 estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência da Lei n.º 3.807/60, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.51.103861-2 NEIDE DE JESUS SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004628/2006 . Processo nº 2005.51.51.103861-2\r\n\r\nAutor(es): NEIDE DE JESUS SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte percebido pela parte autora foi concedido sob a égide da Lei n.º 8.213/91, que em seu artigo 75 (redação original) estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 2 (dois). \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência da Lei n.º 8.213/91 (redação original), pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2005.51.51.110720-8 NEUZA SOSSAI DE ALMEIDA (Adv. ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO, ADALGIZA FABIA DE S P DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004632/2006 . Processo nº 2005.51.51.110720-8\r\n\r\nAutor(es): NEUZA SOSSAI DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte percebido pela parte autora foi concedido sob a égide da Lei n.º 3.807/60, que em seu artigo 37 estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência da Lei n.º 3.807/60, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2005.51.51.120535-8 VALDETE FERREIRA DOS SANTOS (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004633/2006 . Processo nº 2005.51.51.120535-8\r\n\r\nAutor(es): VALDETE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte percebido pela parte autora foi concedido sob a égide da Lei n.º 3.807/60, que em seu artigo 37 estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência da Lei n.º 3.807/60, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2005.51.51.123760-8 AMELIA AUGUSTA TEIXEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004627/2006 . Processo nº 2005.51.51.123760-8\r\n\r\nAutor(es): AMELIA AUGUSTA TEIXEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte percebido pela parte autora foi concedido sob a égide da Lei n.º 8.213/91, que em seu artigo 75 (redação original) estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 2 (dois). \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência da Lei n.º 8.213/91 (redação original), pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.005495-0 RITA DE CASSIA RAMOS CARDOSO (Adv. JAIME JOSE MATEUS, PAULO ROBERTO NOGUEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004631/2006 . Processo nº 2006.51.51.005495-0\r\n\r\nAutor(es): RITA DE CASSIA RAMOS CARDOSO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte percebido pela parte autora foi concedido sob a égide da Lei n.º 3.807/60, que em seu artigo 37 estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência da Lei n.º 3.807/60, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.51.006061-4 Maria do Carmo Gomes Paulino (Adv. LEVI DOS SANTOS LISBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004636/2006 . Processo nº 2006.51.51.006061-4\r\n\r\nAutor(es): Maria do Carmo Gomes Paulino\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte percebido pela parte autora foi concedido sob a égide da Lei n.º 3.807/60, que em seu artigo 37 estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência da Lei n.º 3.807/60, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.006576-4 ILKA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, LILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004644/2006 . Processo nº 2006.51.51.006576-4\r\n\r\nAutor(es): ILKA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte percebido pela parte autora foi concedido sob a égide da Lei n.º 3.807/60, que em seu artigo 37 estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência da Lei n.º 3.807/60, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.007255-0 ELZA CASTELANI DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004642/2006 . Processo nº 2006.51.51.007255-0\r\n\r\nAutor(es): ELZA CASTELANI DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte percebido pela parte autora foi concedido sob a égide da Lei n.º 3.807/60, que em seu artigo 37 estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência da Lei n.º 3.807/60, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.009088-6 ANTONIA DA PENHA LEANDRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004641/2006 . Processo nº 2006.51.51.009088-6\r\n\r\nAutor(es): ANTONIA DA PENHA LEANDRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte percebido pela parte autora foi concedido sob a égide da Lei n.º 3.807/60, que em seu artigo 37 estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência da Lei n.º 3.807/60, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.51.009110-6 NAZLE SIMAO DIB (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004639/2006 . Processo nº 2006.51.51.009110-6\r\n\r\nAutor(es): NAZLE SIMAO DIB\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte percebido pela parte autora foi concedido sob a égide da Lei n.º 3.807/60, que em seu artigo 37 estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência da Lei n.º 3.807/60, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.51.009252-4 MARIA MADALENA LIMA MARANHÃO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004629/2006 . Processo nº 2006.51.51.009252-4\r\n\r\nAutor(es): MARIA MADALENA LIMA MARANHÃO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte percebido pela parte autora foi concedido sob a égide da Lei n.º 8.213/91, que em seu artigo 75 (redação original) estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 2 (dois). \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência da Lei n.º 8.213/91 (redação original), pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.51.015488-8 YONNE DE LIMA REESE (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, ANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004646/2006 . Processo nº 2006.51.51.015488-8\r\n\r\nAutor(es): YONNE DE LIMA REESE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte percebido pela parte autora foi concedido sob a égide da Lei n.º 3.807/60, que em seu artigo 37 estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência da Lei n.º 3.807/60, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.51.015573-0 MARIA DA GUIA OLIVEIRA DA GAMA (Adv. EDYR PEREIRA PRIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004630/2006 . Processo nº 2006.51.51.015573-0\r\n\r\nQuebra Autor(es): MARIA DA GUIA OLIVEIRA DA GAMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte percebido pela parte autora foi concedido sob a égide da Lei n.º 3.807/60, que em seu artigo 37 estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência da Lei n.º 3.807/60, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por una nimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.51.016074-8 MARIA APARECIDA SANTORO NUNES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004640/2006 . Processo nº 2006.51.51.016074-8\r\n\r\nAutor(es): MARIA APARECIDA SANTORO NUNES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte percebido pela parte autora foi concedido sob a égide da Lei n.º 3.807/60, que em seu artigo 37 estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência da Lei n.º 3.807/60, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.51.017269-6 ARMINDA MARIA ALVES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, LILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004643/2006 . Processo nº 2006.51.51.017269-6\r\n\r\nAutor(es): ARMINDA MARIA ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte percebido pela parte autora foi concedido sob a égide da Lei n.º 3.807/60, que em seu artigo 37 estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência da Lei n.º 3.807/60, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 25099"
                            ],
                            "25100": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-1\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-14, 15, 16, 17, 18, 3\r\n\r\nJOSE ANTONIO S GRANGEIA-11\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-12, 5\r\n\r\nLIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA-9\r\n\r\nMARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA-11\r\n\r\nMARIA CRISTINA PINTO-13\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMIRYAM FIGUEIREDO PAULINO-19\r\n\r\nROSEMAR TAVARES GONCALVES-6\r\n\r\nS/ ADVOGADO-20\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 4, 7\r\n\r\nVALDIR BORGES-10\r\n\r\nVERA LUCIA DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000647\r\n\r\nExpediente do dia 16/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.056510-0 ADELIA NASSAR MARANHAO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004652/2006 . Processo nº 2005.51.51.056510-0\r\n\r\nAutor(es): ADELIA NASSAR MARANHAO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte percebido pela parte autora foi concedido sob a égide da Lei n.º 3.807/60, que em seu artigo 37 estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência da Lei n.º 3.807/60, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.51.101382-2 MAILDA DE SOUZA CARVALHO REP/ LUIZ FELIPE DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004656/2006 . Processo nº 2005.51.51.101382-2\r\n\r\nAutor(es): MAILDA DE SOUZA CARVALHO REP/ LUIZ FELIPE DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte percebido pela parte autora foi concedido sob a égide da Lei n.º 3.807/60, que em seu artigo 37 estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tan tas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência da Lei n.º 3.807/60, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.51.104513-6 OLIVIA PICINY FIGUEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004662/2006 . Processo nº 2005.51.51.104513-6\r\n\r\nAutor(es): OLIVIA PICINY FIGUEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte percebido pela parte autora foi concedido sob a égide da Lei n.º 3.807/60, que em seu artigo 37 estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência da Lei n.º 3.807/60, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por una nimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.51.106369-2 SEBASTIANA DA GLORIA BENTO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004657/2006 . Processo nº 2005.51.51.106369-2\r\n\r\nAutor(es): SEBASTIANA DA GLORIA BENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte percebido pela parte autora foi concedido sob a égide da Lei n.º 3.807/60, que em seu artigo 37 estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência da Lei n.º 3.807/60, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.51.125504-0 TEREZINHA DE JESUS CANDIDA DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004664/2006 . Processo nº 2005.51.51.125504-0\r\n\r\nAutor(es): TEREZINHA DE JESUS CANDIDA DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte percebido pela parte autora foi concedido sob a égide da Lei n.º 3.807/60, que em seu artigo 37 estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência da Lei n.º 3.807/60, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.51.131688-0 NEUZA RAMIRO DA SILVEIRA (Adv. ROSEMAR TAVARES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004650/2006 . Processo nº 2005.51.51.131688-0\r\n\r\nAutor(es): NEUZA RAMIRO DA SILVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte percebido pela parte autora foi concedido sob a égide da Lei n.º 3.807/60, que em seu artigo 37 estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência da Lei n.º 3.807/60, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Es peciais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.51.004985-0 FRANCISCA DE ALMEIDA DA SILVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004653/2006 . Processo nº 2006.51.51.004985-0\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCA DE ALMEIDA DA SILVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte percebido pela parte autora foi concedido sob a égide da Lei n.º 3.807/60, que em seu artigo 37 estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência da Lei n.º 3.807/60, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.51.006434-6 PATRICIA SILVA DOS SANTOS (Adv. VERA LUCIA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004647/2006 . Processo nº 2006.51.51.006434-6\r\n\r\nAutor(es): PATRICIA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte percebido pela parte autora foi concedido sob a égide da Lei n.º 3.807/60, que em seu artigo 37 estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência da Lei n.º 3.807/60, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.51.007529-0 THEREZITTA DA SILVA GOMES (Adv. LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004648/2006 . Processo nº 2006.51.51.007529-0\r\n\r\nAutor(es): THEREZITTA DA SILVA GOMES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte percebido pela parte autora foi concedido sob a égide da Lei n.º 3.807/60, que em seu artigo 37 estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência da Lei n.º 3.807/60, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.008097-2 LUCIA GONÇALVES SIMÕES (Adv. VALDIR BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004649/2006 . Processo nº 2006.51.51.008097-2\r\n\r\nAutor(es): LUCIA GONÇALVES SIMÕES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte percebido pela parte autora foi concedido sob a égide da Lei n.º 3.807/60, que em seu artigo 37 estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência da Lei n.º 3.807/60, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.51.008118-6 ANNA RODRIGUES DE FARIAS (Adv. MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA, JOSE ANTONIO S GRANGEIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004655/2006 . Processo nº 2006.51.51.008118-6\r\n\r\nAutor(es): ANNA RODRIGUES DE FARIAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte percebido pela parte autora foi concedido sob a égide da Lei n.º 3.807/60, que em seu artigo 37 estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência da Lei n.º 3.807/60, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.010451-4 GRAZIELA FERREIRA GONCALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004665/2006 . Processo nº 2006.51.51.010451-4\r\n\r\nAutor(es): GRAZIELA FERREIRA GONCALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte percebido pela parte autora foi concedido sob a égide da Lei n.º 3.807/60, que em seu artigo 37 estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência da Lei n.º 3.807/60, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.012930-4 CECILIA FATIMA DE FIGUEIREDO MOREIRA (Adv. MARIA CRISTINA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004651/2006 . Processo nº 2006.51.51.012930-4\r\n\r\nAutor(es): CECILIA FATIMA DE FIGUEIREDO MOREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte percebido pela parte autora foi concedido sob a égide da Lei n.º 3.807/60, que em seu artigo 37 estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência da Lei n.º 3.807/60, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.016222-8 DILCE MARIA LIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004659/2006 . Processo nº 2006.51.51.016222-8\r\n\r\nAutor(es): DILCE MARIA LIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte percebido pela parte autora foi concedido sob a égide da Lei n.º 3.807/60, que em seu artigo 37 estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência da Lei n.º 3.807/60, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.51.016318-0 MARIA JOSE PINHEIRO DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004661/2006 . Processo nº 2006.51.51.016318-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA JOSE PINHEIRO DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte percebido pela parte autora foi concedido sob a égide da Lei n.º 3.807/60, que em seu artigo 37 estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência da Lei n.º 3.807/60, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.51.016320-8 NILZA BENEVIDES BONFIM (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004660/2006 . Processo nº 2006.51.51.016320-8\r\n\r\nAutor(es): NILZA BENEVIDES BONFIM\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte percebido pela parte autora foi concedido sob a égide da Lei n.º 3.807/60, que em seu artigo 37 estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência da Lei n.º 3.807/60, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.51.017824-8 ALDA DE SOUZA NEVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004663/2006 . Processo nº 2006.51.51.017824-8\r\n\r\nAutor(es): ALDA DE SOUZA NEVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte percebido pela parte autora foi concedido sob a égide da Lei n.º 3.807/60, que em seu artigo 37 estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência da Lei n.º 3.807/60, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.51.017834-0 ALAYDE GUEDES MOREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004658/2006 . Processo nº 2006.51.51.017834-0\r\n\r\nAutor(es): ALAYDE GUEDES MOREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte percebido pela parte autora foi concedido sob a égide da Lei n.º 3.807/60, que em seu artigo 37 estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência da Lei n.º 3.807/60, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.51.018757-2 VERA LUCIA BRAZ CHAVES (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004666/2006 . Processo nº 2006.51.51.018757-2\r\n\r\nAutor(es): VERA LUCIA BRAZ CHAVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte percebido pela parte autora foi concedido sob a égide da Lei n.º 3.807/60, que em seu artigo 37 estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência da Lei n.º 3.807/60, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.51.020174-0 NOEMIA DE SOUZA JORGE (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004654/2006 . Processo nº 2006.51.51.020174-0\r\n\r\nAutor(es): NOEMIA DE SOUZA JORGE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte percebido pela parte autora foi concedido sob a égide da Lei n.º 3.807/60, que em seu artigo 37 estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência da Lei n.º 3.807/60, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 25100"
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                            "25101": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-15, 3\r\n\r\nBIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA-9\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE PAULA CARVALHO-7\r\n\r\nDANIELY NOVO O A DE ARAUJO-18\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-14, 17\r\n\r\nLILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA-16\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nNAO CONSTA-1\r\n\r\nROBERTO RAAD-4\r\n\r\nS/ ADVOGADO-10, 12, 13, 19, 6, 8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 2, 20, 5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000648\r\n\r\nExpediente do dia 16/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.019927-2 MARIA ALICE LAPORTE (Adv. NAO CONSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004675/2006 . Processo nº 2005.51.51.019927-2\r\n\r\nAutor(es): MARIA ALICE LAPORTE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte percebido pela parte autora foi concedido sob a égide da Lei n.º 8.213/91, que em seu artigo 75 (redação original) estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 2 (dois). \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência da Lei n.º 8.213/91 (redação original), pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.51.036200-6 SOLANGE MACHADO CARDOSO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004685/2006 . Processo nº 2005.51.51.036200-6\r\n\r\nAutor(es): SOLANGE MACHADO CARDOSO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte percebido pela parte autora foi concedido sob a égide da Lei n.º 3.807/60, que em seu artigo 37 estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência da Lei n.º 3.807/60, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.51.099901-0 ASSUMPCION BOJ DE SOUZA NEVES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004672/2006 . Processo nº 2005.51.51.099901-0\r\n\r\nAutor(es): ASSUMPCION BOJ DE SOUZA NEVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte percebido pela parte autora foi concedido sob a égide da Lei n.º 8.213/91, que em seu artigo 75 (redação original) estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 2 (dois). \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência da Lei n.º 8.213/91 (redação original), pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.51.104105-2 MARIA LIMA SILVA MORGAN (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004679/2006 . Processo nº 2005.51.51.104105-2\r\n\r\nAutor(es): MARIA LIMA SILVA MORGAN\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte percebido pela parte autora foi concedido sob a égide da Lei n.º 8.213/91, que em seu artigo 75 (redação original) estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 2 (dois). \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência da Lei n.º 8.213/91 (redação original), pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.51.105757-6 MONICA MAGNANI DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004680/2006 . Processo nº 2005.51.51.105757-6\r\n\r\nAutor(es): MONICA MAGNANI DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte percebido pela parte autora foi concedido sob a égide da Lei n.º 3.807/60, que em seu artigo 37 estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência da Lei n.º 3.807/60, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.51.118217-6 alaide maciel dos santos (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004686/2006 . Processo nº 2005.51.51.118217-6\r\n\r\nAutor(es): alaide maciel dos santos\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte percebido pela parte autora foi concedido sob a égide da Lei n.º 3.807/60, que em seu artigo 37 estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência da Lei n.º 3.807/60, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2005.51.51.123985-0 AMARA FERREIRA MARIM (Adv. CESAR AUGUSTO DE PAULA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004671/2006 . Processo nº 2005.51.51.123985-0\r\n\r\nAutor(es): AMARA FERREIRA MARIM\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte percebido pela parte autora foi concedido sob a égide da Lei n.º 8.213/91, que em seu artigo 75 (redação original) estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 2 (dois). \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência da Lei n.º 8.213/91 (redação original), pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2005.51.51.127647-0 VENINA TEIXEIRA RIBEIRO (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004676/2006 . Processo nº 2005.51.51.127647-0\r\n\r\nAutor(es): VENINA TEIXEIRA RIBEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte percebido pela parte autora foi concedido sob a égide da Lei n.º 8.213/91, que em seu artigo 75 (redação original) estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 2 (dois). \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência da Lei n.º 8.213/91 (redação original), pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2005.51.51.128338-2 MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA (Adv. BIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004669/2006 . Processo nº 2005.51.51.128338-2\r\n\r\nAutor(es): MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte percebido pela parte autora foi concedido sob a égide da Lei n.º 8.213/91, que em seu artigo 75 (redação original) estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 2 (dois). \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência da Lei n.º 8.213/91 (redação original), pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.003682-0 CARMEM ISABEL DE OLIVEIRA NASCIMENTO (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004682/2006 . Processo nº 2006.51.51.003682-0\r\n\r\nAutor(es): CARMEM ISABEL DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte percebido pela parte autora foi concedido sob a égide da Lei n.º 3.807/60, que em seu artigo 37 estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência da Lei n.º 3.807/60, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.51.004585-6 PAULINA GOMES POLICARPO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004681/2006 . Processo nº 2006.51.51.004585-6\r\n\r\nAutor(es): PAULINA GOMES POLICARPO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte percebido pela parte autora foi concedido sob a égide da Lei n.º 3.807/60, que em seu artigo 37 estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência da Lei n.º 3.807/60, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.004699-0 MARIA DA CONCEIÇÃO COSTA FARIAS (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004683/2006 . Processo nº 2006.51.51.004699-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA DA CONCEIÇÃO COSTA FARIAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte percebido pela parte autora foi concedido sob a égide da Lei n.º 3.807/60, que em seu artigo 37 estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência da Lei n.º 3.807/60, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.004718-0 NEDA CARMEN LEITE (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004678/2006 . Processo nº 2006.51.51.004718-0\r\n\r\nAutor(es): NEDA CARMEN LEITE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte percebido pela parte autora foi concedido sob a égide da Lei n.º 3.807/60, que em seu artigo 37 estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência da Lei n.º 3.807/60, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário- benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.010744-8 CARMELITA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004673/2006 . Processo nº 2006.51.51.010744-8\r\n\r\nAutor(es): CARMELITA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte percebido pela parte autora foi concedido sob a égide da Lei n.º 8.213/91, que em seu artigo 75 (redação original) estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 2 (dois). \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência da Lei n.º 8.213/91 (redação original), pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.51.010985-8 EDITH DOS SANTOS CAMARGO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004667/2006 . Processo nº 2006.51.51.010985-8\r\n\r\nAutor(es): EDITH DOS SANTOS CAMARGO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte percebido pela parte autora foi concedido sob a égide da Lei n.º 8.213/91, que em seu artigo 75 (redação original) estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 2 (dois). \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência da Lei n.º 8.213/91 (redação original), pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.51.012586-4 JOANA ANISIA BEZERRA TEIXEIRA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004670/2006 . Processo nº 2006.51.51.012586-4\r\n\r\nAutor(es): JOANA ANISIA BEZERRA TEIXEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte percebido pela parte autora foi concedido sob a égide da Lei n.º 8.213/91, que em seu artigo 75 (redação original) estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 2 (dois). \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal corresponden te a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência da Lei n.º 8.213/91 (redação original), pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.51.016328-2 JANDIRA LIMA DE ASSIS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004674/2006 . Processo nº 2006.51.51.016328-2\r\n\r\nAutor(es): JANDIRA LIMA DE ASSIS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte percebido pela parte autora foi concedido sob a égide da Lei n.º 8.213/91, que em seu artigo 75 (redação original) estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 2 (dois). \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência da Lei n.º 8.213/91 (redação original), pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.51.019826-0 GEORGINA DE SOUZA SANTOS (Adv. DANIELY NOVO O A DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004668/2006 . Processo nº 2006.51.51.019826-0\r\n\r\nAutor(es): GEORGINA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte percebido pela parte autora foi concedido sob a égide da Lei n.º 8.213/91, que em seu artigo 75 (redação original) estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 2 (dois). \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência da Lei n.º 8.213/91 (redação original), pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.51.020643-8 TEREZINHA PIRETE GUSMAO (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004684/2006 . Processo nº 2006.51.51.020643-8\r\n\r\nAutor(es): TEREZINHA PIRETE GUSMAO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte percebido pela parte autora foi concedido sob a égide da Lei n.º 3.807/60, que em seu artigo 37 estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência da Lei n.º 3.807/60, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.51.021516-6 MARIA JOSÉ COELHO DO ESPÍRITO SANTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004677/2006 . Processo nº 2006.51.51.021516-6\r\n\r\nAutor(es): MARIA JOSÉ COELHO DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte percebido pela parte autora foi concedido sob a égide da Lei n.º 8.213/91, que em seu artigo 75 (redação original) estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 2 (dois). \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência da Lei n.º 8.213/91 (redação original), pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 25101"
                            ],
                            "25102": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-10\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-3, 8\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-1, 7\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-16, 21, 5, 6\r\n\r\nGRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO-19\r\n\r\nJORGE ALBERTO DOS SANTOS QUINTAL-18\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-17, 23\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-20\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-15, 19\r\n\r\nS/ ADVOGADO-11, 12, 13, 14, 4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-22\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000649\r\n\r\nExpediente do dia 16/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.021133-8 LOURDES FREIRE DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004709/2006 . Processo nº 2005.51.51.021133-8\r\n\r\nAutor(es): LOURDES FREIRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte percebido pela parte autora foi concedido sob a égide da Lei n.º 3.807/60, que em seu artigo 37 estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência da Lei n.º 3.807/60, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.51.053187-4 ECY GONCALVES GOMES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004707/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.061002-6 MARIA LUIZA DA CUNHA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004687/2006 . Processo nº 2005.51.51.061002-6\r\n\r\nAutor(es): MARIA LUIZA DA CUNHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte percebido pela parte autora foi concedido sob a égide da Lei n.º 3.807/60, que em seu artigo 37 estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência da Lei n.º 3.807/60, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nQuebra Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.51.085026-8 CESTENIA DE MORAIS (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004708/2006 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2005.5151085026-8\r\n\r\nAutor: CESTEMIA DE MORAIS\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\n1. CESTEMIA DE MORAIS, interpôs, às fls. 27, embargos de declaração, com fulcro no artigo 48 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada, objetivando a declaração de nulidade da sentença de fls. 23/24, sob o fundamento de ser a mesma extra petita, uma vez que foi concedido provimento de ordem diferente do pedido.\r\n\r\n2. Os embargos foram interpostos no prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 49 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\n3. Considerando que o pedido se cingiu à revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, mas a sentença de fls. 23/24, se referiu à revisão da RMI do benefício previdenciário com aplicação da variação da ORTN/OTN na atualização dos salários-de-contribuição, este decisum foi prolatado de natureza diversa da pedida, pelo que acolho as razões expostas pela Embargante. \r\n\r\n4. Do exposto, conheço dos presentes Embargos, para, no mérito, dar-lhes provimento, declarando a nulidade da sentença de fls. 23/24, porquanto extra petita, com o fulcro no art. 460 do C.P.C., aplicado subsidiariamente, e prolatando novo julga, conforme a seguir:\r\n\r\n“Vistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte percebido pela parte autora foi concedido sob a égide da Lei n.º 3.807/60, que em seu artigo 37 estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência da Lei n.º 3.807/60, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, por tanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes.”\r\n\r\nNo mais, mantendo-se os demais aspectos da decisão embargada. \r\n\r\nP. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2006.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.51.104478-8 LUZIA DIAS DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004691/2006 . Processo nº 2005.51.51.104478-8\r\n\r\nAutor(es): LUZIA DIAS DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte percebido pela parte autora foi concedido sob a égide da Lei n.º 3.807/60, que em seu artigo 37 estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência da Lei n.º 3.807/60, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.51.104532-0 EURIDICE LAUDELINA BRAGA ROSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004698/2006 . Processo nº 2005.51.51.104532-0\r\n\r\nQuebra Autor(es): EURIDICE LAUDELINA BRAGA ROSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte percebido pela parte autora foi concedido sob a égide da Lei n.º 3.807/60, que em seu artigo 37 estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência da Lei n.º 3.807/60, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por una nimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2005.51.51.110228-4 IAPONANA MARTINS SOARES (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004705/2006 . Processo nº 2005.51.51.110228-4\r\n\r\nAutor(es): IAPONANA MARTINS SOARES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte percebido pela parte autora foi concedido sob a égide da Lei n.º 8.213/91, que em seu artigo 75 (redação original) estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 2 (dois). \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência da Lei n.º 8.213/91 (redação original), pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2005.51.51.110279-0 NELI COELHO DE ALBUQUERQUE (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004688/2006 . Processo nº 2005.51.51.110279-0\r\n\r\nAutor(es): NELI COELHO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte percebido pela parte autora foi concedido sob a égide da Lei n.º 3.807/60, que em seu artigo 37 estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal corresponden te a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência da Lei n.º 3.807/60, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2005.51.51.110637-0 MIRIAM PEDREIRA SANTOS E OUTRO (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004706/2006 . Processo nº 2005.51.51.110637-0\r\n\r\nAutor(es): MIRIAM PEDREIRA SANTOS,ENY REGO RODRIGUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretendem as autoras a revisão do valor da renda mensal inicial de seus benefícios previdenciários, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial dos benefícios em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte percebido pela parte autora foi concedido sob a égide da Lei n.º 8.213/91, que em seu artigo 75 (redação original) estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 2 (dois). \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência da Lei n.º 8.213/91 (redação original), pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal dos benefícios das Autoras, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeçam-se RPVs e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2005.51.51.129813-0 NANCI COSTA RIBEIRO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004700/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao M.P.F. da presente sentença.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.003730-6 SEBASTIANA FERREIRA DE MENEZES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004693/2006 . Processo nº 2006.51.51.003730-6\r\n\r\nAutor(es): SEBASTIANA FERREIRA DE MENEZES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte percebido pela parte autora foi concedido sob a égide da Lei n.º 3.807/60, que em seu artigo 37 estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência da Lei n.º 3.807/60, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.004358-6 JOANA DE DEUS BRAVO (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004695/2006 . Processo nº 2006.51.51.004358-6\r\n\r\nAutor(es): JOANA DE DEUS BRAVO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte percebido pela parte autora foi concedido sob a égide da Lei n.º 3.807/60, que em seu artigo 37 estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência da Lei n.º 3.807/60, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.004666-6 MARIA TARGINO DA FONSECA (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004694/2006 . Processo nº 2006.51.51.004666-6\r\n\r\nAutor(es): MARIA TARGINO DA FONSECA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte percebido pela parte autora foi concedido sob a égide da Lei n.º 3.807/60, que em seu artigo 37 estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência da Lei n.º 3.807/60, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.004703-8 ADELIA NEVES VALVERDE (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004697/2006 . Processo nº 2006.51.51.004703-8\r\n\r\nAutor(es): ADELIA NEVES VALVERDE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte percebido pela parte autora foi concedido sob a égide da Lei n.º 3.807/60, que em seu artigo 37 estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência da Lei n.º 3.807/60, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.51.005900-4 IZIS RODRIGUES SANTIAGO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004689/2006 . Processo nº 2006.51.51.005900-4\r\n\r\nAutor(es): IZIS RODRIGUES SANTIAGO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte percebido pela parte autora foi concedido sob a égide da Lei n.º 3.807/60, que em seu artigo 37 estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência da Lei n.º 3.807/60, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.51.009508-2 ELAINE DE FATIMA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004701/2006 . Processo nº 2006.51.51.009508-2\r\n\r\nAutor(es): ELAINE DE FATIMA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte percebido pela parte autora foi concedido sob a égide da Lei n.º 8.213/91, que em seu artigo 75 (redação original) estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 2 (dois). \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência da Lei n.º 8.213/91 (redação original), pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por una nimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.51.010236-0 MANOELLA FERREIRA DEMEDEIROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004704/2006 . Processo nº 2006.51.51.010236-0\r\n\r\nAutor(es): MANOELLA FERREIRA DEMEDEIROS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte percebido pela parte autora foi concedido sob a égide da Lei n.º 8.213/91, que em seu artigo 75 (redação original) estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 2 (dois). \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência da Lei n.º 8.213/91 (redação original), pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.51.011228-6 DILZA DE ALMEIDA MENDES (Adv. JORGE ALBERTO DOS SANTOS QUINTAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004699/2006 . Processo nº 2006.51.51.011228-6\r\n\r\nAutor(es): DILZA DE ALMEIDA MENDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte percebido pela parte autora foi concedido sob a égide da Lei n.º 3.807/60, que em seu artigo 37 estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência da Lei n.º 3.807/60, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.51.011862-8 PENHA CAETANO SILVA DOS SANTOS (Adv. NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004690/2006 . Processo nº 2006.51.51.011862-8\r\n\r\nAutor(es): PENHA CAETANO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte percebido pela parte autora foi concedido sob a égide da Lei n.º 3.807/60, que em seu artigo 37 estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência da Lei n.º 3.807/60, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Au tora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.51.016141-8 IVANETE SANTOS CANDIDO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004696/2006 . Processo nº 2006.51.51.016141-8\r\n\r\nAutor(es): IVANETE SANTOS CANDIDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte percebido pela parte autora foi concedido sob a égide da Lei n.º 3.807/60, que em seu artigo 37 estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência da Lei n.º 3.807/60, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nQuebra PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n21 - 2006.51.51.016151-0 MARIA LUCAS BARBOSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004692/2006 . Processo nº 2006.51.51.016151-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA LUCAS BARBOSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte percebido pela parte autora foi concedido sob a égide da Lei n.º 3.807/60, que em seu artigo 37 estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal corresponden te a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência da Lei n.º 3.807/60, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n22 - 2006.51.51.020879-4 GENI SOARES REIS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004703/2006 . Processo nº 2006.51.51.020879-4\r\n\r\nAutor(es): GENI SOARES REIS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte percebido pela parte autora foi concedido sob a égide da Lei n.º 8.213/91, que em seu artigo 75 (redação original) estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 2 (dois). \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência da Lei n.º 8.213/91 (redação original), pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n23 - 2005.51.51.010898-9 THEREZINHA BRAGANTINE GERMANO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004702/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 25102"
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                            "25103": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCILENE FERREIRA DE SOUZA-12\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-13\r\n\r\nDOLORES DE SOUZA NERY ARANTES-8\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 14, 15, 16, 17\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-4\r\n\r\nFERNANDA FREITAS BASTOS-9\r\n\r\nFLAVIA SANTOS DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nFRANCELINO DA SILVA-6\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-2\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 6, 7\r\n\r\nMONICA TEIXEIRA FARIA JANET CHAVES-5\r\n\r\nNAO CADASTRADO-13\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-1\r\n\r\nROBERTO DANTAS DE ARAUJO-11\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000664\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.021511-0 MANUEL CARRACEDO FERNANDEZ (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004983/2006 . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\n2 - 2004.51.51.058280-4 DULCINEA DE SOUZA NOGUEIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004985/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.058280-4\r\n\r\nAutor(es): DULCINEA DE SOUZA NOGUEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.51.005157-8 MARLY DE ALCANTRA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004984/2006 . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.038530-4 HERMES FERNANDES DA SILVA (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004986/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.038530-4\r\n\r\nAutor(es): HERMES FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.51.009266-4 DILMO DOS PRAZERES VIANNA (Adv. MONICA TEIXEIRA FARIA JANET CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004987/2006 . Processo nº 2006.51.51.009266-4\r\n\r\nAutor(es): DILMO DOS PRAZERES VIANNA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n6 - 2004.51.51.008603-5 ANTONIO JOSE RODRIGUES (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004980/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.019538-9 AUGUSTO IVAIR PINTO FILHO (Adv. FLAVIA SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004982/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.071721-7 AMELIA FERREIRA GABRIEL (Adv. DOLORES DE SOUZA NERY ARANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004981/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.041856-5 LEONI FRANCA KUHN (Adv. FERNANDA FREITAS BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004977/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.098057-7 PEDRO PINHEIRO DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004976/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.113413-3 JORGE JOSE DE FARIA (Adv. ROBERTO DANTAS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004979/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.114028-5 RAIMUNDO ALBERTO DE SOUZA (Adv. CILENE FERREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004975/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.122757-3 NAZARENO SOARES DA SILVA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004978/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.126533-1 THEREZINHA FERREIRA LEAO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004973/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.005286-1 EMILIA FIRMINO TEIXEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004974/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.018427-3 JOSE RICARDO DE SOUSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004989/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.025375-1 SALVATORE SANTORO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004988/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 25103"
                            ],
                            "25104": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-10\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-4\r\n\r\nARMINDA DE JESUS DE C M CERRI-9\r\n\r\nCLAUDIO BRANDT FILHO-14\r\n\r\nEDMAR LUIZ DE A. RAMALHEDA-6\r\n\r\nEDUARDO GOMES DE ARAÚJO-2\r\n\r\nELI A. MOTA-15\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-1\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-16, 19\r\n\r\nFRANCELINO DA SILVA-5\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-10\r\n\r\nGLORIA MARIA TRINDADE-11\r\n\r\nHELIZANGELA LEONCIO DA SILVA-18\r\n\r\nJOSE CARLOS GOMES PINTO-7\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-18\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-20\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-12\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-4\r\n\r\nPAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL-3\r\n\r\nRICARDO MARANHÃO SCHRAMM-8\r\n\r\nROSELI CANDIDA TOMAZ SOUZA-17\r\n\r\nSERGIO PORTO COSTA-13\r\n\r\nVANIA DE P. GUIMARAES GIMENEZ-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000684\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.062704-0 MATILDE OLIVEIRA LUCENA (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005197/2006 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\n2 - 2006.51.51.015649-6 ROSALVA DE SOUZA LEAO (Adv. EDUARDO GOMES DE ARAÚJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005194/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n3 - 2004.51.51.046170-3 NADIR CRUZ DE MELO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005191/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV do CPC. Sem custas e sem honorários em razão dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Caso a parte autora esteja representada por advogado da assistência gratuita, indefiro, desde já, o pedido de honorários, em razão do evidente vício da petição inicial. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.098011-5 ANTONIO JORGE SENA MACHADO (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005190/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV do CPC. Sem custas e sem honorários em razão dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Caso a parte autora esteja representada por advogado da assistência gratuita, indefiro, desde já, o pedido de honorários, em razão do evidente vício da petição inicial. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.109411-1 PEDRO TEOFILO FILHO (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005196/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil. Sem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. Após, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.113220-3 JOAO SOARES DA CRUZ (Adv. EDMAR LUIZ DE A. RAMALHEDA, VANIA DE P. GUIMARAES GIMENEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005198/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil. Sem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. Após, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.125883-1 abedier efraim marins (Adv. JOSE CARLOS GOMES PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005199/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil. Sem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. Após, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.126306-1 TEREZA DE CARVALHO FELGUEIRAS (Adv. RICARDO MARANHÃO SCHRAMM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005192/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.128445-3 IDALINA STUCKERT CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (Adv. ARMINDA DE JESUS DE C M CERRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005193/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.011848-3 SEBASTIAO PINTO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005195/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil. Sem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. Após, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.013215-7 MARIA BEATRIZ GOMES ARIAS (Adv. GLORIA MARIA TRINDADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005189/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.016496-1 VERA LUCIA SOUZA LEANDRO (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005200/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil. Sem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. Após, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.019789-9 EDMILSON ANULINO MUNIZ (Adv. SERGIO PORTO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005203/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.024506-7 HELENA DOS SANTOS VIEIRA (Adv. CLAUDIO BRANDT FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005202/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.025962-5 HILDA JACINTHO DA SILVA (Adv. ELI A. MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005201/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.026416-5 TEREZA CRISTINA DOS SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005185/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.029087-5 MARIA DO AMARAL SANTANA (Adv. ROSELI CANDIDA TOMAZ SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005204/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.029748-1 IRACY PEREIRA DA COSTA LEITE (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005188/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.032683-3 IDENIR DE AMARAL DOS ANJOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005186/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.032915-9 SEVERINA FRANCO PEQUENO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005187/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 25104"
                            ],
                            "25105": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA-15\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-11, 13, 14\r\n\r\nDANIELA CLAUDIO DE MATTOS-5\r\n\r\nDIOGO JOSE NOLASCO DOMINGUEZ-17\r\n\r\nFREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA-8\r\n\r\nHAROLDO NOGUEIRA DA LUZ-1\r\n\r\nHUGO MARCELLO GODINHO RIBEIRO DE ALMEIDA-7\r\n\r\nJACIRA FERNANDES MORAIS-12\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 6\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-4\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-3\r\n\r\nOCTAVIO BLATTER PINHO-8\r\n\r\nOTAVIO FERREIRA-16\r\n\r\nPAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO-3\r\n\r\nSARITA DE SOUZA COSTA-20\r\n\r\nSEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS-18, 19\r\n\r\nSERGIO PORTO COSTA-2\r\n\r\nSILVIA HELENA DA FONSECA-9\r\n\r\nSUELY TEODORO NARDY DA SILVA-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000685\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.125791-7 william gomes calmon (Adv. HAROLDO NOGUEIRA DA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005220/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.006846-7 JOAO BAPTISTA MEIRELES (Adv. SERGIO PORTO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005222/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.014303-9 CARMEN SEBASTIANA GONCALVES DA FONSECA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005207/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.017793-1 JUREMA AFFONSO QUEIROZ (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005218/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando que, em sede de Juizados Especiais, a desistência do postulante prescinde da anuência da parte adversa (Enunciado nº 07 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da parte autora e, via de conseqüência, EXTINGO O PROCESSO sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDesde já, autorizo sejam desentranhados pela parte autora os documentos que forem de seu interesse, substituindo-os por cópia xerox, devendo permanecer nestes autos a via original da Procuração. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.019677-9 MARLENE LUSTOSA FREIRE (Adv. DANIELA CLAUDIO DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005223/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.024596-1 PAULO PINTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005210/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.026256-9 BEATRIZ ALECRIM COSTA COELHO (Adv. HUGO MARCELLO GODINHO RIBEIRO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005206/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.028620-3 TERESINHA LEAL MENEZES (Adv. OCTAVIO BLATTER PINHO, FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005205/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.029895-3 DOLORES DOS SANTOS GONZAGA (Adv. SILVIA HELENA DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005221/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.029958-1 LINDALVA DIONISIO PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005209/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.031053-9 JANET LEONELLO SAMPAIO (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005208/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.031652-9 IVETTE GONÇALVES VALENTE (Adv. SUELY TEODORO NARDY DA SILVA, JACIRA FERNANDES MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005213/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.032037-5 CARMELITA PAIVA DOS SANTOS (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005215/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.032038-7 CELIA SOARES MOURA (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005217/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.032537-3 LEDA CINTRA (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005219/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.032735-7 ELIZABETH GONSALVES FERNANDES (Adv. OTAVIO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005224/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.032747-3 PALMYRA MONTEIRO DOMINGUEZ (Adv. DIOGO JOSE NOLASCO DOMINGUEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005216/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.032990-1 ILDA DOS SANTOS TIAGO (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005211/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.032991-3 JOAO BATISTA CARVALHO RODRIGUES (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005212/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.033431-3 ABEL LIRA DO NASCIMENTO (Adv. SARITA DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005214/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 25105"
                            ]
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                "Turmas Recursais": {
                    "1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "25335": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nA. BRASIL DE ANDRADE-152\r\n\r\nADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA-46\r\n\r\nALESSANDRO Q. MACHADO-14\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-87\r\n\r\nALEXANDRE LONGO DE SOUZA-31\r\n\r\nALEXANDRE MARTIRE LOPES-18\r\n\r\nALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA-20\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-110, 142, 149, 59, 93\r\n\r\nANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE-52\r\n\r\nANA MARIA SERRA DA SILVA-54\r\n\r\nANA SELMA FERREIRA DE LIMA-41\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-16\r\n\r\nANDRE FERREIRA PEREIRA-12\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-108, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 133, 138, 139, 15, 19, 25, 29, 31, 42, 52, 55, 57, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 69, 71, 72, 97\r\n\r\nANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO-16\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-86, 91\r\n\r\nAUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS-49\r\n\r\nAURELIO SEPULVEDA-140\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-137\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SILVA CAETANO-24\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-39\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-43\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-68\r\n\r\nDALVA NASCIMENTO DE HOLLANDA-45\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-66\r\n\r\nDANIEL MARQUES COELHO-83\r\n\r\nDANIELY NOVO O A DE ARAUJO-119\r\n\r\nDENILSON DA SILVA KRAFT-91\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-101\r\n\r\nEDSON MARTINS DE SOUZA-88\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-102, 104, 105, 106, 107, 111, 120, 121, 123, 124, 134, 135, 136, 153, 154, 94\r\n\r\nEDUARDO MACHADO DUARTE-40\r\n\r\nELAINE KER MARRARA-40\r\n\r\nELISABETI MACIEL DE ARAUJO SILVA-23, 24\r\n\r\nELIZABETH PIZZELLI SOARES GRILLO-47\r\n\r\nERALDO GOMES DUARTE-7\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-157, 28\r\n\r\nFERNANDA CRESPO NOGUEIRA-14\r\n\r\nFERNANDA RODRIGUES D ORNELAS-21\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA DE SOUZA-74\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO F. MENDES-145\r\n\r\nFRANCISCO JOSE FELICIANO-13, 6\r\n\r\nFRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA-81\r\n\r\nGERALDO LOPES DA SILVA-89\r\n\r\nGERSON MONTEIRO DE PINHO-92\r\n\r\nGESUALDI HONORATO SILVA-122\r\n\r\nGIL CARLOS GUITTON BALBI-1\r\n\r\nGLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA-33\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-112, 113, 114, 115, 117, 118, 127, 128, 129, 130, 131, 138, 139\r\n\r\nHELGA VAZ TEIXEIRA-42\r\n\r\nINES BENSE DA SILVA-25\r\n\r\nIVANIL JACOMO DA SILVA-73\r\n\r\nJAIME TAVARES NETO-155\r\n\r\nJEAN SANTOS CASTELO-69\r\n\r\nJOÃO CARLOS XIMENES-17\r\n\r\nJOAO MANOEL PEREIRA-72\r\n\r\nJOEL INACIO DOS SANTOS-26, 75\r\n\r\nJORGE ANDRE DE SANT'ANNA ROCHA-10\r\n\r\nJORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS-5\r\n\r\nJOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA-48\r\n\r\nJOSE FELIPE MAULLER NEVES-41\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-103\r\n\r\nJOSE MARIA LEMOS-27\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-108, 126, 133, 146, 15, 19, 55, 60, 61, 62, 63, 64, 96\r\n\r\nKARINA EMY FUJIMOTO-158\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-58\r\n\r\nLIA FERREIRA GUZZON-78\r\n\r\nLIDIANI CASTRO SILVEIRA-52\r\n\r\nLUIS ALFREDO GONCALVES DA SILVA-109\r\n\r\nLUIS GUILHERME R. ANJOS-79\r\n\r\nLUIZ ALBINO DE ALMEIDA BASTOS-36, 37\r\n\r\nLUIZ ANTONIO LOPES-30\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-11, 144, 86\r\n\r\nLUIZ FERNANDO-97\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-116\r\n\r\nMARCELO FRAGOSO-13\r\n\r\nMARCELO MARTINS DE SOUZA-16\r\n\r\nMARCELO NOVELINO CAMARGO-39\r\n\r\nMARCELO VIEIRA DA CUNHA-57, 65\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-132, 148, 150, 151\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-2\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-8\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-9\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 109, 11, 110, 111, 119, 12, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 132, 134, 135, 136, 137, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 18, 23, 26, 28, 30, 32, 33, 35, 38, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 53, 54, 56, 58, 59, 66, 67, 68, 70, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 88, 89, 90, 92, 93, 94, 95, 96, 98, 99\r\n\r\nMARIA CRISTINA MONTEIRO DE BARROS-51\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-76\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO-85\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS-9\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-90\r\n\r\nMARIA JOSE DANTAS-95\r\n\r\nMARIANA SANTOS DE MELLO SILVA-141\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-158, 44\r\n\r\nMARLI MARENDAZ MURY-35, 80\r\n\r\nMAURICIO JOSE MOREIRA ALVES-5\r\n\r\nMAXIMA BETANIA ASSUMPÇAO-34\r\n\r\nMAXSUEL BARROS MONTEIRO-71\r\n\r\nNELSON RIBEIRO DA SILVA-53\r\n\r\nNEWTON VIEIRA PAMPLONA-100, 56\r\n\r\nNILSON DA SILVA SANTOS-3, 4\r\n\r\nNILTON PEIXOTO NELSON-8\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-20\r\n\r\nPAULO DANIEL DA SILVA-82\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE C. GOMES-43\r\n\r\nRACHEL RAMIRES DE LIMA-32\r\n\r\nRAFAEL ARCANJO MENEZES-27\r\n\r\nRENATO RABE-27, 3, 4, 7, 79, 87\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA-17\r\n\r\nRODRIGO LIMA KLEM-36, 37\r\n\r\nROGERIO CARDOSO DOS SANTOS-42\r\n\r\nROGERIO JOSE DE SOUZA-38\r\n\r\nROSA MARIA ESTEVAM SILVA-84\r\n\r\nROSANA LOPES ALMEIDA-77\r\n\r\nROSANE ROSA-29\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-143, 147\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-67\r\n\r\nROSEMAR TAVARES GONCALVES-51\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-50\r\n\r\nSANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA-22\r\n\r\nSEM ADVOGADO-98\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-99\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-22, 34, 9\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-70\r\n\r\nVITORIA REGIA M. RAMIRES-125\r\n\r\nVIVIANE SANTOS B.XAVIER-156\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1a Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000177\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.53.000948-7/01 AOR PIRES (Adv. GIL CARLOS GUITTON BALBI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n2 - 2002.51.64.000221-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS) x CELIO MAURICIO FERNANDES COUTINHO. . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.053748-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x MARCIO ALEIXO (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.058268-0/01 MARIA DO CARMO SPINELI (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.063140-9/01 PAULO MAURICIO MENDES (Adv. MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.082045-0/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x CLAUDIO ROBERTO DA COSTA LIMA. . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n7 - 2003.51.53.000138-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x AMARO RODRIGUES CARVALHO (Adv. ERALDO GOMES DUARTE). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n8 - 2003.51.54.015402-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x ANSELMO VIANA (Adv. NILTON PEIXOTO NELSON). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n9 - 2003.51.59.000660-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO) x LEONIR CARDOSO (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n10 - 2003.51.60.005855-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE EURIDES CAMILO SANTANA (Adv. JORGE ANDRE DE SANT'ANNA ROCHA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n11 - 2003.51.60.018925-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANOEL BATISTA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n12 - 2003.51.63.003222-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEUZA DA ROCHA CUNHA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n13 - 2003.51.66.001202-8/01 CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ELIRA MARIA CALDEIRA DA SILVA (Adv. MARCELO FRAGOSO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n14 - 2003.51.66.001203-0/01 CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS (Adv. ALESSANDRO Q. MACHADO) x ELIRA MARIA CALDEIRA DA SILVA (Adv. FERNANDA CRESPO NOGUEIRA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n15 - 2004.51.51.000584-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVAN DE CASTRO E SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n16 - 2004.51.51.025895-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x SERGIO FERNANDES PINTO (Adv. MARCELO MARTINS DE SOUZA, ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n17 - 2004.51.51.046885-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA) x IRACI MARIA DA CUNHA. . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n18 - 2004.51.51.051457-4/01 FERNANDO LUIZ SAVIO (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n19 - 2004.51.51.055055-4/01 MARA PINHEIRO BARROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n20 - 2004.51.51.057740-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA) x FATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA (Adv. ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n21 - 2004.51.51.059687-6/01 ANGELA CRISTINA MONTEIRO NADIS (Adv. EDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D ORNELAS). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n22 - 2004.51.52.005445-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x DAYSE MARIA EDUARDO ROSA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n23 - 2004.51.53.001362-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSEMIR SILVA (Adv. ELISABETI MACIEL DE ARAUJO SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n24 - 2004.51.53.001768-7/01 MARIA ANTONIA DE OLIVEIRA LIMA (Adv. ELISABETI MACIEL DE ARAUJO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS AUGUSTO SILVA CAETANO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n25 - 2004.51.53.003908-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EVALDO RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. INES BENSE DA SILVA). . \r\n\r\nQuebra De ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n26 - 2004.51.54.000381-8/01 JOAQUIM GONCALVES FONTES (Adv. JOEL INACIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n27 - 2004.51.54.001693-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x MARILIA ALVARES DE CASTRO (Adv. JOSE MARIA LEMOS, RAFAEL ARCANJO MENEZES). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n28 - 2004.51.54.002675-2/01 JORGE PINTO DE ALMEIDA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n29 - 2004.51.54.004033-5/01 DIVINO JESUS DE PAULA (Adv. ROSANE ROSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n30 - 2004.51.54.004648-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULO ROSA DA SILVA (Adv. LUIZ ANTONIO LOPES). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n31 - 2004.51.56.000190-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE LAGO DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE LONGO DE SOUZA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n32 - 2004.51.57.000992-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE ALVES PAULO (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n33 - 2004.51.59.000263-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAO FERREIRA DO VALE (Adv. GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n34 - 2004.51.60.012626-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x MARILZA CONCEICAO DE FREITAS (Adv. MAXIMA BETANIA ASSUMPÇAO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n35 - 2004.51.60.015276-8/01 CLEA FLORES DE ALMEIDA (Adv. MARLI MARENDAZ MURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n36 - 2004.51.62.000017-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM) x MARCELO RODRIGUES TORRES (Adv. LUIZ ALBINO DE ALMEIDA BASTOS). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n37 - 2004.51.62.000044-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM) x ANDRE RODRIGUES TORRES MADUREIRA (Adv. LUIZ ALBINO DE ALMEIDA BASTOS). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n38 - 2004.51.63.000702-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\nQuebra 39 - 2004.51.63.000788-6/01 GERALDO DIAS DE CASTRO (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n40 - 2005.51.51.003963-3/01 LIOMAR ALVES TAURINO (Adv. EDUARDO MACHADO DUARTE) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n41 - 2005.51.51.004662-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE FELIPE MAULLER NEVES) x JORGE FERNANDES GARCEZ (Adv. ANA SELMA FERREIRA DE LIMA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n42 - 2005.51.51.016050-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MILTON SANTOS LOPES (Adv. HELGA VAZ TEIXEIRA, ROGERIO CARDOSO DOS SANTOS). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n43 - 2005.51.51.017752-5/01 JOSETE RANGEL FURRIEL (Adv. PAULO ROBERTO DE C. GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n44 - 2005.51.51.035652-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x NILCEA DOS SANTOS LIGARD x MUNIC DOS SANTOS LIGARD. . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n45 - 2005.51.51.040763-4/01 DENIA CRISTINA DE SOUZA QUINTEIRO (Adv. DALVA NASCIMENTO DE HOLLANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n46 - 2005.51.51.052044-0/01 DAGOBERTO GONÇALVES PACHECO (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n47 - 2005.51.51.056052-7/01 THEREZINHA SODRE SANT'ANNA GOMES MORARE (Adv. ELIZABETH PIZZELLI SOARES GRILLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n48 - 2005.51.51.069342-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEVERINA DOS SANTOS (Adv. JOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n49 - 2005.51.51.088519-2/01 MARIA DAS GRACAS MAIA MARTINS GOMES (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n50 - 2005.51.51.088826-0/01 FELICIA BALDI OLIVEIRA GARCIA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n51 - 2005.51.51.092280-2/01 DIVA BARBOSA DOS SANTOS (Adv. ROSEMAR TAVARES GONCALVES, MARIA CRISTINA MONTEIRO DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n52 - 2005.51.51.102207-0/01 HILMA MIRANDA BORELLI (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE, LIDIANI CASTRO SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n53 - 2005.51.51.102441-8/01 ILZA ANGELO OTAVIANO (Adv. NELSON RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n54 - 2005.51.51.107016-7/01 NEUZA MARIA ROCHA MARTINS (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n55 - 2005.51.51.109178-0/01 PAUL CHARLES SILVA DE SOUSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n56 - 2005.51.51.110957-6/01 RENE DE SOUZA PEREIRA (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n57 - 2005.51.51.113847-3/01 RAFAEL LUIZ DOS SANTOS MENDES (Adv. MARCELO VIEIRA DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n58 - 2005.51.51.114199-0/01 MARIA DE NAZARETH SIMOES MOTTA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n59 - 2005.51.51.115226-3/01 AMELIA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n60 - 2005.51.51.120192-4/01 DOUGLAS CARLOS MEDEIROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n61 - 2005.51.51.120410-0/01 CASSIANO SALLES RIBEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n62 - 2005.51.51.121952-7/01 FILIPE DE MELO GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n63 - 2005.51.51.125294-4/01 RAFAEL DOS SANTOS CELESTINO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n64 - 2005.51.51.125297-0/01 RAPHAEL ADLER DE ALMEIDA BRAZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n65 - 2005.51.51.125545-3/01 ELTON SEIPPEL MERCURI RAMOS (Adv. MARCELO VIEIRA DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n66 - 2005.51.51.129420-3/01 LEILAH APELIAM FERREIRA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas per tinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n67 - 2005.51.51.129479-3/01 BERENICE SOARES (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n68 - 2005.51.51.131573-5/01 JAÇANAN CARDOSO GONÇALVES (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n69 - 2005.51.51.131626-0/01 LUIS EDMAR RODRIGUES LOPES (Adv. JEAN SANTOS CASTELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n70 - 2005.51.52.000730-6/01 WALDELIR CARVALHO VALLADAO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n71 - 2005.51.53.001184-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DEOLINDA DE SOUZA SILVA SANTOS (Adv. MAXSUEL BARROS MONTEIRO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n72 - 2005.51.53.003736-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALAYR MUNIZ RIBEIRO (Adv. JOAO MANOEL PEREIRA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n73 - 2005.51.54.000123-1/01 MAURO DE PAULO MARTINS (Adv. IVANIL JACOMO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n74 - 2005.51.54.001166-2/01 MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n75 - 2005.51.54.004578-7/01 EUGENIO JOSE DE PAULA (Adv. JOEL INACIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n76 - 2005.51.54.005323-1/01 ANGELINO LOPES DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n77 - 2005.51.54.005444-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROGERIO DE SOUZA SOARES (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n78 - 2005.51.58.001021-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RUY TELLES FERREIRA (Adv. LIA FERREIRA GUZZON). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n79 - 2005.51.60.002949-5/01 JOANA JESUS DA SILVA (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n80 - 2005.51.60.009799-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA LUIZA JACINTA MACHADO (Adv. MARLI MARENDAZ MURY). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n81 - 2005.51.60.010483-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MAIA JOSE RIBAS (Adv. FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n82 - 2005.51.60.013908-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GEORGINA BERNARDO DOS REIS NOGUEIRA (Adv. PAULO DANIEL DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n83 - 2005.51.65.000369-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAO LUIZ MACHADO (Adv. DANIEL MARQUES COELHO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n84 - 2005.51.67.003781-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DIVA ALVES MESQUITA (Adv. ROSA MARIA ESTEVAM SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n85 - 2005.51.68.000058-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ SALVADOR MONTEIRO DE SOUZA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n86 - 2005.51.68.002849-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDE DE SOUZA ALMEIDA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n87 - 2005.51.68.003617-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI SILVA DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n88 - 2005.51.68.003794-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA HELENA CHAGAS DE OLIVEIRA (Adv. EDSON MARTINS DE SOUZA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n89 - 2005.51.68.003995-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA APARECIDA DA SILVA (Adv. GERALDO LOPES DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n90 - 2005.51.68.004687-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RUBEM BARBOSA DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n91 - 2005.51.68.005082-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNADETE DA SILVA RIBEIRO (Adv. DENILSON DA SILVA KRAFT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n92 - 2005.51.68.005884-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE FRANCA LIMA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n93 - 2005.51.68.006222-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA MIRANDA LOBITZKI (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n94 - 2005.51.68.006302-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA RODRIGUES CARDOSO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n95 - 2005.51.68.006343-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA ROSA DA SILVA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n96 - 2005.51.68.006504-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA DA SILVA PORTELLA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n97 - 2006.51.51.000437-4/01 ADEMIR DA SILVA JUNIOR (Adv. LUIZ FERNANDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n98 - 2006.51.51.002813-5/01 NELSON FIGUEIRA MORAES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n99 - 2006.51.51.003647-8/01 MARIA DE LOURDES CARVALHO CARNEIRO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n100 - 2006.51.51.005498-5/01 EDNA MARIZ DA SILVA (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n101 - 2006.51.51.006010-9/01 ROSALINA FAVRAUD (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n102 - 2006.51.51.007120-0/01 EDYR SILVA SAMPAIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n103 - 2006.51.51.007657-9/01 LUCIA DE CAMPOS RIBEIRO (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n104 - 2006.51.51.008320-1/01 MARIA APARECIDA FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n105 - 2006.51.51.009446-6/01 NELLY FERREIRA DE MELLO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n106 - 2006.51.51.009467-3/01 MARIA DO AMPARO RIBEIRO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n107 - 2006.51.51.010926-3/01 terezinha ferreira de souza (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas per tinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n108 - 2006.51.51.012436-7/01 NEUZA PANNO NEVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n109 - 2006.51.51.013349-6/01 PAULO ROBERTO LOPES DA SILVA (Adv. LUIS ALFREDO GONCALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n110 - 2006.51.51.014105-5/01 WALDA RIBEIRO TAPAJOS GOMES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n111 - 2006.51.51.014211-4/01 CELIA PINHEIRO LOPES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n112 - 2006.51.51.014381-7/01 GERALDO DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n113 - 2006.51.51.014407-0/01 ARISTEU FELISBERTO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n114 - 2006.51.51.014441-0/01 SYLVIA DE LIMA SANTOS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n115 - 2006.51.51.014469-0/01 FRANCISCO TRAJANO MONTEIRO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n116 - 2006.51.51.014488-3/01 MARIA DO AMARAL DOS SANTOS (Adv. MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n117 - 2006.51.51.014571-1/01 BENEDICTO JUSTINO AYRES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n118 - 2006.51.51.014773-2/01 jose de souza guimaraes (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n119 - 2006.51.51.015699-0/01 REGIBERTO DE LUCA (Adv. DANIELY NOVO O A DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n120 - 2006.51.51.016026-8/01 THEREZINHA GLORIA DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n121 - 2006.51.51.016231-9/01 ADEIR MARIA DA SILVA MONTEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n122 - 2006.51.51.016897-8/01 MARLENE FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. GESUALDI HONORATO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n123 - 2006.51.51.017735-9/01 SULEI MELLO DE MACEDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n124 - 2006.51.51.018492-3/01 DAURA NUNES ROCHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n125 - 2006.51.51.018676-2/01 VICTORIA BIANCA ADLER (Adv. VITORIA REGIA M. RAMIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n126 - 2006.51.51.019146-0/01 MARIA DE FÁTIMA CUNHA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n127 - 2006.51.51.023880-4/01 JOAO LAZZARINI FILHO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n128 - 2006.51.51.023971-7/01 WILSON MATHIAS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nQuebra De ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n129 - 2006.51.51.024273-0/01 MILTON JOSE DOS SANTOS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n130 - 2006.51.51.025006-3/01 MARIA CELINA DE JESUS SILVA x SIMONE FRANCISCA DE JESUS MARINS x LUCY FRANCISCA DE JESUS x LUCILIA FRANCISCA DE JESUS AIRIM x SANDRA FRANCISCA DE JESUS x LUCIANE FRANCISCA DE JESUS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n131 - 2006.51.51.025511-5/01 DARCY JAYME DO NASCIMENTO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n132 - 2006.51.51.025551-6/01 MARIA AUGUSTA ROSA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n133 - 2006.51.51.025590-5/01 TEREZINHA DA SILVA SANTANA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n134 - 2006.51.51.026131-0/01 NERA MACHADO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n135 - 2006.51.51.026212-0/01 ALZIRA ARAUJO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n136 - 2006.51.51.026279-0/01 JANETE COSTA GORDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n137 - 2006.51.51.026635-6/01 MARIA CRISTINA SANTOS DE SANT' ANNA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n138 - 2006.51.51.026882-1/01 HEBE ESMERIO MOREIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n139 - 2006.51.51.026978-3/01 LAURO CALDERAL (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n140 - 2006.51.51.027243-5/01 GERACINA OLIVEIRA TROCADO (Adv. AURELIO SEPULVEDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n141 - 2006.51.51.028118-7/01 BENIGNA DE SOUZA FERREIRA (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n142 - 2006.51.51.028132-1/01 MANOELINA DE SOUZA RIBEIRO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n143 - 2006.51.51.028267-2/01 ALUIZIO PINTO MANDARINO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n144 - 2006.51.51.028277-5/01 MARIA MORAIS DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n145 - 2006.51.51.028621-5/01 IOLANDA ROCHA GIL (Adv. FRANCISCO ANTONIO F. MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n146 - 2006.51.51.028769-4/01 NILCEA CAMANHO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n147 - 2006.51.51.028820-0/01 PEDRO JERONIMO BORGES (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n148 - 2006.51.51.029190-9/01 CARLOS DOS PASSOS MARQUES (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n149 - 2006.51.51.029434-0/01 EDNA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n150 - 2006.51.51.029688-9/01 ELISABETE BRAZ NASCIMENTO (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n151 - 2006.51.51.029700-6/01 MARIA VALDELIA FREIRE SANTOS (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n152 - 2006.51.51.031296-2/01 LEDA MOURA BIOLCHINI (Adv. A. BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n153 - 2006.51.51.031468-5/01 LUCILA DE AGUILA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n154 - 2006.51.51.031587-2/01 NEUZA CARDOSO FONSECA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n155 - 2006.51.51.031815-0/01 ANA MARIA TEIXEIRA DE FREITAS (Adv. JAIME TAVARES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n156 - 2006.51.54.000316-5/01 MANOEL GERALDO CASEMIRO (Adv. VIVIANE SANTOS B.XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n157 - 2006.51.54.001044-3/01 ELIZABETE MARIA DA SILVA GUEDES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n91004 - RECURSO CIVEL / OUTROS\r\n\r\n158 - 2003.51.52.010468-6/02 WILSON TEIXEIRA DA SILVA (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n92001 - RECURSO/SENTENCA PENAL\r\n\r\n159 - 2006.51.01.525242-5/01 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 331, CPB. . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\nId: 25335"
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COUTINHO FREITAS-18\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-34\r\n\r\nCLAUDIO ROCHA DOS ANJOS-77\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-3\r\n\r\nDANIEL FELIPE CABRAL ARAÚJO DOS SANTOS-31\r\n\r\nDANIELA DE AGUIAR CANTUARIA-47\r\n\r\nEDESIO RODRIGUES DOS SANTOS-20\r\n\r\nEDIR LOPES RIBEIRO-10, 11\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-45, 53, 55, 69, 70, 80, 81, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 94\r\n\r\nEDUARDO TADEU LOBO TEIXEIRA-4\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-9\r\n\r\nELIANE COPELO DOS SANTOS-13\r\n\r\nELIZABETH PIZZELLI SOARES GRILLO-26\r\n\r\nERICK J G DE ANDRADE-5\r\n\r\nFABIO BASTOS DOS SANTOS-48\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-4\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-42, 83\r\n\r\nGEORGE C DE ALMEIDA-67\r\n\r\nGEOVANIA DUARTE LOURENÇO-39\r\n\r\nGIL CARLOS GUITTON BALBI-28\r\n\r\nIRANI DA SILVA PEREIRA-62\r\n\r\nISABEL CRISTINA NOYA JABER-30\r\n\r\nIVAN DA SILVA PEREIRA-23\r\n\r\nIVO BARBOSA DE MELO-82\r\n\r\nJAIME ROSA DO NASCIMENTO-68\r\n\r\nJOANDY BRAZ COELHO-29\r\n\r\nJOÃO ALVES DE GOES-3\r\n\r\nJONAS TADEU RODRIGUES BARBOSA-21\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-35, 63\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-58\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-65\r\n\r\nLEONARDO DE CASTRO MIRA-73\r\n\r\nLINCOLN FERREIRA DALBONI-4\r\n\r\nLOURDES MARIA DE SOUZA-27\r\n\r\nLUCIANA SOUTO DE ALBUQUERQUE-25\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS-12\r\n\r\nMAGDALENA MAXIMO DE SOUZA-78\r\n\r\nMARCELO SENA CASTRO-57\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 14, 17, 20, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 33, 34, 36, 37, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 8, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 9, 90, 91, 92, 93, 94\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-2\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-1\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE A GOMES-17\r\n\r\nMARIA HELENA P. DA SILVA-15\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-22, 38\r\n\r\nMONICA THEREZA BONIN LEAL SANTOS-8\r\n\r\nNATALIE VILLAR ALMEIDA-49\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-41\r\n\r\nNILMA DE MOURA BRITO PORTO-14\r\n\r\nPAULO ROBERTO BASTOS-48\r\n\r\nRENATO RABE-1, 11, 12, 13, 15, 16, 18, 19, 21, 31, 5\r\n\r\nRITA B. COSTA-16\r\n\r\nROBERTO RAAD-60\r\n\r\nRODRIGO QUERO NOGUEROL NEVES-76\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-44, 71\r\n\r\nROSEMAR TAVARES GONCALVES-52\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-33\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-36\r\n\r\nTAISSA MEIRA COELHO ARRUDA ARAGAO-56\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA-37\r\n\r\nVANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS-93\r\n\r\nVANILCE BARCELLOS BRAGANCA-43\r\n\r\nVICENTE CELESTINO C GOMES-75\r\n\r\nVIVIANE PEREIRA RAMOS-6\r\n\r\nWAGNER ALMEIDA PEREIRA-19\r\n\r\nWILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000177\r\n\r\nExpediente do dia 23/08/2006\r\n\r\nDESPACHO - PUBLICAÇÃO\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.003618-0/01 PEDRO FERNANDES DOS SANTOS (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . ...Isso posto, conheço e dou provimento ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido em relação à revisão da RMI, corrigindo-se monetariamente os salários-de-contribuição pela aplicação do IRSM em fevereiro de 1994, antes de sua conversão em URV, conforme fundamentação acima. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente saiu vencedor.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.049621-0/02 ZILEA FONTOURA DA SILVA (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . ...Isso posto, nego seguimento ao recurso, com fundamento nos Enunciados nº 02 e 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar manifestamente intempestivo.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento das custas, isentando-a, porém, do seu recolhimento, face a concessão do benefício da assistência judiciária; e ao pagamento dos honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa, com base no art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.52.014379-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO) x SIRLEI LAURINDO DA SILVA (Adv. JOÃO ALVES DE GOES). . ...Isso posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a r. sentença pelos seus próprios fundamentos. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\n4 - 2003.51.54.010214-2/01 NILDA BARBOSA DE SOUZA (Adv. EDUARDO TADEU LOBO TEIXEIRA, LINCOLN FERREIRA DALBONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . ...Por todo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo-se a r. sentença pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento das custas judiciais, isentando-a, porém, do seu recolhimento, em virtude da assistência judiciária ora concedida; e aos honorários advocatícios fixados em 10% do valor corrigido da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.55.002274-0/01 ULYSSES FERREIRA DIAS (Adv. ERICK J G DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Por todo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo-se a r. sentença pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento das custas judiciais, isentando-a, porém, do seu recolhimento, em virtude da assistência judiciária ora concedida; e aos honorários advocatícios fixados em 10% do valor corrigido da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2003.51.55.002277-5/01 IVETE GUIMARAES GAGLIANONE (Adv. VIVIANE PEREIRA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por todo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo-se a r. sentença pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento das custas judiciais, isentando-a, porém, do seu recolhimento, em virtude da assistência judiciária ora concedida; e aos honorários advocatícios fixados em 10% do valor corrigido da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2003.51.55.002605-7/01 PEDRO AGENOR WINTER (Adv. WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . ...Isso posto, conheço e dou provimento ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido em relação à revisão da RMI, corrigindo-se monetariamente os salários-de-contribuição pela aplicação do IRSM em fevereiro de 1994, antes de sua conversão em URV, conforme fundamentação acima. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente saiu vencedor.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\n8 - 2003.51.55.002803-0/01 SILVONE DE OLIVEIRA SAMPAIO (Adv. MONICA THEREZA BONIN LEAL SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Isso posto, conheço e dou provimento ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido em relação à revisão da RMI, corrigindo-se monetariamente os salários-de-contribuição pela aplicação do IRSM em fevereiro de 1994, antes de sua conversão em URV, conforme fundamentação acima. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente saiu vencedor.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\n9 - 2003.51.58.001174-3/01 MARIO XIMENES VALADAO (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Por todo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo-se a r. sentença pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento das custas judiciais, isentando-a, porém, do seu recolhimento, em virtude da assistência judiciária ora concedida; e aos honorários advocatícios fixados em 10% do valor corrigido da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2003.51.60.012705-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAQUIM PIRES DO AMORIM (Adv. EDIR LOPES RIBEIRO). . ...Diante disso, nego seguimento ao recurso, com fundamento nos Enunciados nº 02 e 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar manifestamente intempestivo.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.60.015034-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x ALCEMAR DA SILVA (Adv. EDIR LOPES RIBEIRO). . ...Diante disso, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar manifestamente intempestivo. \r\n\r\nSem custas, condeno o embargante ao pagamento dos advocatícios fixados em R$ 200,00.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.60.017008-0/01 EDITH LOPES DIOGO (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . ...Diante disso, nego seguimento ao recurso, com fundamento nos Enunciados nº 02 e 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar manifestamente intempestivo.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento das custas, isentando-a, porém, do seu recolhimento, face à concessão do benefício da assistência judiciária; e ao pagamento dos honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa, com base no art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2003.51.60.017314-7/01 HAROLDO PEREIRA (Adv. ELIANE COPELO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . ...Por todo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo-se a r. sentença pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento das custas judiciais, isentando-a, porém, do seu recolhimento, em virtude da assistência judiciária ora concedida; e aos honorários advocatícios fixados em 10% do valor corrigido da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2003.51.60.019039-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JESUS FERNANDES DIAS (Adv. NILMA DE MOURA BRITO PORTO). . ...Isso posto, conheço e dou provimento ao recurso, para reconhecer a prescrição qüinqüenal, condenando o INSS ao pagamento das diferenças apuradas no qüinqüênio legal, no valor de R$ 6.642,75, conforme o cálculo de fls. 10/19 (atualizado até 01.10.2004), mantendo, no mais, a r. sentença recorrida. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2003.51.60.020238-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x MARILDA DO VALLE DA SILVA (Adv. MARIA HELENA P. DA SILVA). . ...Isso posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a r. sentença pelos seus próprios fundamentos. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\n16 - 2003.51.60.020796-0/01 MARIA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . ...Diante disso, nego seguimento ao recurso, com fundamento nos Enunciados nº 02 e 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar manifestamente intempestivo.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento das custas, isentando-a, porém, do seu recolhimento, face à concessão do benefício da assistência judiciária; e ao pagamento dos honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa, com base no art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2003.51.60.022047-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MILTON MACHADO DA SILVA (Adv. MARIA APARECIDA DE A GOMES). . ...Diante disso, nego seguimento ao recurso, com fundamento nos Enunciados nº 02 e 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar manifestamente intempestivo.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2003.51.60.023674-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x HELDIO COUTINHO (Adv. CLÁUDIA C. COUTINHO FREITAS). . ...Diante disso, nego seguimento ao recurso, com fundamento nos Enunciados nº 02 e 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar manifestamente intempestivo.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2003.51.61.000372-0/01 SILVIO CORREA VILELA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . ...Isso posto, conheço e dou provimento ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido em relação à revisão da RMI, corrigindo-se monetariamente os salários-de-contribuição pela aplicação do IRSM em fevereiro de 1994, antes de sua conversão em URV, conforme fundamentação acima. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente saiu vencedor.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\n20 - 2003.51.66.001123-1/01 ALCEU DE LIZA (Adv. EDESIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por todo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo-se a r. sentença pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento das custas judiciais, isentando-a, porém, do seu recolhimento, em virtude da assistência judiciária ora concedida; e aos honorários advocatícios fixados em 10% do valor corrigido da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2003.51.66.001222-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x GLORIA RAMOS LOUBACK BARBOSA (Adv. JONAS TADEU RODRIGUES BARBOSA). . ...Diante disso, nego seguimento ao recurso, por ser manifestamente inadmissível, já que apócrifo (sem assinaturas as peças correspondentes de fls. 49/55), utilizando-me do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, por analogia. Condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Oportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2004.51.51.012100-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA) x DJANETE MOREIRA PINTO MELLO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS). . ...Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2004.51.51.012414-0/01 EUPHROSINA GONÇALVES AYRES (Adv. IVAN DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . ...Por todo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo-se a r. sentença pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento das custas judiciais, isentando-a, porém, do seu recolhimento, em virtude da assistência judiciária ora concedida; e aos honorários advocatícios fixados em 10% do valor corrigido da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2004.51.51.057898-9/01 VERA LUCIA DE ALMEIDA SOARES (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . ...Diante disso, nego seguimento ao recurso, com fundamento nos Enunciados nº 02 e 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar manifestamente intempestivo.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2004.51.52.000895-1/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ISAURA SCHMIDT DA SILVA (Adv. LUCIANA SOUTO DE ALBUQUERQUE). . ...Isso posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a r. sentença pelos seus próprios fundamentos. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\n26 - 2004.51.52.001052-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FRANCISCA DUARTE ROSADO (Adv. ELIZABETH PIZZELLI SOARES GRILLO). . ...Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2004.51.52.003136-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JESUINA PACHECO DA SILVA E SILVA (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA). . ...Isso pos to, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2004.51.53.005039-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HELVIA MARIA JULIO (Adv. GIL CARLOS GUITTON BALBI). . ...Isso posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a r. sentença pelos seus próprios fundamentos. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\n29 - 2004.51.55.000006-1/01 PAULO HENRIQUE ANGELO (Adv. JOANDY BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Isso posto, conheço e dou provimento ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido em relação à revisão da RMI, corrigindo-se monetariamente os salários-de-contribuição pela aplicação do IRSM em fevereiro de 1994, antes de sua conversão em URV, conforme fundamentação acima. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente saiu vencedor.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\n30 - 2004.51.60.009070-2/01 CIRENE CASIMIRA VICENTE (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por todo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo-se a r. sentença pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento das custas judiciais, isentando-a, porém, do seu recolhimento, em virtude da assistência judiciária ora concedida; e aos honorários advocatícios fixados em 10% do valor corrigido da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2004.51.65.000172-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x ADELIA DA CONCEICAO ALVES (Adv. DANIEL FELIPE CABRAL ARAÚJO DOS SANTOS). . ...Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.001903-8/01 FERNANDO ESTEVAM RODRIGUES (Adv. ALEXANDRE ARAUJO KONESCKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . ...Isso posto, deixo de conhecer do recurso da parte autora, com fundamento no art. 5º da Lei nº 10.259/01 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar incabível em sede de Juizado Especial Federal.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento das custas judiciais, isentando-a, porém, do seu recolhimento, em virtude da concessão da assistência judiciária, e aos honorários advocatícios fixados em 10% do valor corrigido da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.018227-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TERESA DOS SANTOS DE ASSIS (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA). . ...Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.025308-4/01 SEVERINA DE ARAUJO SILVA SUZANA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.027422-1/01 JOAO JOSE FERREIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . ...Isso posto, conheço e dou provimento ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido em relação à revisão da RMI, corrigindo-se monetariamente os salários-de-contribuição pela aplicação do IRSM em fevereiro de 1994, antes de sua conversão em URV, conforme fundamentação acima. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente saiu vencedor.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.027472-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FANY DA SILVA VICTORIO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES). . ...Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.028227-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA EUGENIA SANTOS (Adv. TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA). . ...Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2005.51.51.031901-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA) x RITA DE CASSIA MICHAELI RIBEIRO (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO). . ...Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2005.51.51.034214-7/01 CARMEN MONEGALHA DE PAULA (Adv. GEOVANIA DUARTE LOURENÇO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2005.51.51.038162-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANNA MARIA DA SILVEIRA COELHO (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES). . ...Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2005.51.51.048664-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NADIR OLIVEIRA GARCIA (Adv. NELSON DE AZEVEDO). . ...Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2005.51.51.074383-0/01 JESY RUPF TORRES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2005.51.51.088895-8/01 ZENITH RIBEIRO DIAS x ZENAIDE DO MONTE DE OLIVEIRA x YVONE CABRAL DE OLIVEIRA SANTOS x SONIA REGINA SCHETTINI DE OLIVEIRA x NILCEARA DE ASSIS GERALDO (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2005.51.51.091308-4/01 TEODOLINDA PEREIRA DUARTE (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2005.51.51.091839-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JURACY SAMPAIO GOMES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . ...Isto posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2005.51.51.092898-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADAIR SANTOS E SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . ...Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2005.51.51.099122-8/01 MARIA JOSE MACHADO (Adv. DANIELA DE AGUIAR CANTUARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2005.51.51.099385-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALZIRA BARROS GOMES (Adv. PAULO ROBERTO BASTOS, FABIO BASTOS DOS SANTOS). . ...Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2005.51.51.099547-7/01 LEA MARIA PEREIRA CARDOSO (Adv. NATALIE VILLAR ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Por todo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo-se a r. sentença pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento das custas judiciais, isentando-a, porém, do seu recolhimento, em virtude da assistência judiciária ora concedida; e aos honorários advocatícios fixados em 10% do valor corrigido da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2005.51.51.099911-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLIMEIA GAIA GOMES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . ...Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2005.51.51.099927-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARY JACY PEREIRA RODRIGUES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . ...Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2005.51.51.099989-6/01 LICINIA CHAGAS FABIANO (Adv. ROSEMAR TAVARES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2005.51.51.102598-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RENEE VILLAR MOREIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . ...Isto posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2005.51.51.102852-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALZIRA PINTO DE CARVALHO (Adv. BIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA). . ...Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2005.51.51.103164-2/01 AGLAIR RODRIGUES CHAVES BANDEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2005.51.51.103464-3/01 GLORIA DA COSTA SILVA (Adv. TAISSA MEIRA COELHO ARRUDA ARAGAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2005.51.51.104941-5/01 MARIA TERESA DI LORENZO FRANCO (Adv. MARCELO SENA CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2005.51.51.109612-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EVA NOVELLO DA ROCHA (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA). . ...Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2005.51.51.110539-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IZAURA BOTELHO BENEDICTO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . ...Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2005.51.51.114474-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GERUZA PEREIRA MONTEIRO GUIMARAES (Adv. ROBERTO RAAD). . ...Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2005.51.51.115236-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JULIA VENEROTTI LEAL (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . ...Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2005.51.51.117066-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA GLORIA ABDALLA PECANHA (Adv. IRANI DA SILVA PEREIRA). . ...Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2005.51.51.121291-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLENE MOREIRA DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS). . ...Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2005.51.51.122300-2/01 EDNA FERREIRA COELHO (Adv. CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2005.51.51.122939-9/01 AIRAM MARTINS MAGALHÃES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2005.51.51.126383-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDA CALDAS DOS ANJOS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . ...Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2005.51.51.126573-2/01 MARIA ESTER PEREIRA (Adv. GEORGE C DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2005.51.51.128097-6/01 CELIA TORNO DE ARAUJO (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2005.51.51.128595-0/01 ADELINA GOMES DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2005.51.51.128921-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LAURA DA ROCHA RODRIGUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . ...Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2005.51.51.129237-1/01 MARIA IOLANDA TEIXEIRA DE ALMEIDA SOBRINHO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2005.51.51.129792-7/01 INÊS DA CONCEIÇÃO FERREIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n73 - 2005.51.51.131308-8/01 NORMA LISSONGER GUIMARAES (Adv. LEONARDO DE CASTRO MIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por todo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo-se a r. sentença pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento das custas judiciais, isentando-a, porém, do seu recolhimento, em virtude da assistência judiciária ora concedida; e aos honorários advocatícios fixados em 10% do valor corrigido da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n74 - 2005.51.51.131442-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DOS PRAZERES MARTINS GALLINO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . ...Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n75 - 2005.51.60.000831-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUZIA DA GLORIA SILVA MELO (Adv. VICENTE CELESTINO C GOMES ). . ...Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n76 - 2005.51.65.001266-1/01 GILBERTA DA SILVA FREITAS (Adv. RODRIGO QUERO NOGUEROL NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Por todo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo-se a improcedência do pedido, ainda que por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento das custas judiciais, isentando-a, porém, do seu recolhimento, em virtude da assistência judiciária ora concedida; e aos honorários advocatícios fixados em 10% do valor corrigido da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n77 - 2006.51.51.003303-9/01 MERCEDES REY PEREIRA DE VAZQUEZ (Adv. CLAUDIO ROCHA DOS ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n78 - 2006.51.51.004653-8/01 MARLY GOMES GOES LIMA (Adv. MAGDALENA MAXIMO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n79 - 2006.51.51.004908-4/01 ARLETTE DA CRUZ COSTA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n80 - 2006.51.51.008321-3/01 ILDA ALVES MONTEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n81 - 2006.51.51.010708-4/01 CLARICE RIBEIRO FRANCO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n82 - 2006.51.51.010729-1/01 DELVES FERREIRA DE CARVALHO (Adv. IVO BARBOSA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por todo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo-se a r. sentença pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento das custas judiciais, isentando-a, porém, do seu recolhimento, em virtude da assistência judiciária ora concedida; e aos honorários advocatícios fixados em 10% do valor corrigido da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n83 - 2006.51.51.016639-8/01 LUZIA PELTIER VIANNA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n84 - 2006.51.51.017111-4/01 NADIR ROSA XAVIER FURTADO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n85 - 2006.51.51.017771-2/01 MARLENE DA PENHA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n86 - 2006.51.51.017775-0/01 ELIANA MARIANO DO AMARAL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n87 - 2006.51.51.017779-7/01 SOLANGE REGINA ALVES DE MEDEIROS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n88 - 2006.51.51.018432-7/01 AIDA LAURIA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, obser vada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n89 - 2006.51.51.018440-6/01 GENY SANTOS DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n90 - 2006.51.51.018497-2/01 MARLY PEREIRA DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n91 - 2006.51.51.018656-7/01 DEA QUIRINO DA MOTTA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n92 - 2006.51.51.019718-8/01 GENILSA BERNARDINO DA SILVA RANGEL (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n93 - 2006.51.51.019869-7/01 NILZA SOARES DE ALMEIDA (Adv. VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n94 - 2006.51.51.026091-3/01 RUTH RODRIGUES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 94\r\n\r\nId: 24118"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000178\r\n\r\nExpediente do dia 23/08/2006\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 22/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.092791-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALICE CEZARIA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO). . ...Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 24123"
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            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-1\r\n\r\nJOCIMAR CUSTODIO GOMES-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCELENE MARIA SILVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000201\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 2005.51.03.001385-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JOCIMAR CUSTODIO GOMES) x EVALDO MEDEIROS GOMES DA SILVA. . Converto o julgamento em diligência. \r\n\r\nO réu foi regularmente citado e não ofereceu resposta. \r\n\r\nA prova trazida à colação não se apresenta robusta, eis que sequer foram juntados aos autos o contrato de financiamento ou ainda boletos de cobrança.\r\n\r\nO único comprovante que há nos autos é de que a CEF efetuou pagamento no valor de R$ 11.048,07 ao Condomínio Residencial Verdes Campos (fl. 14) e que as cotas condominiais se encontravam atrasadas até outubro de 2002, além do fato do réu ter sido intimado positivamente no endereço objeto da presente ação de regresso (certidão de fl. 18), o que, pela natureza da ação, não é o bastante para comprovar que o réu é devedor. \r\n\r\nRessaltando-se que se trata de matéria passível de acordo entre as partes, entendo que o Juízo deve lançar mão de medidas legais e pragmáticas para abreviar o caminho das soluções que se procura através do Judiciário, considerando-se sua Missão Institucional. Por esta razão se justifica a necessidade da realização de audiência de conciliação e julgamento como medida útil e necessária ao deslinde da demanda, além de se tratar de medida salutar para que se evite a perpetuação de litígios com recursos desnecessários.\r\n\r\nNeste passo, designo audiência de instrução, conciliação e julgamento para o dia 20/09/2006, às 14:30 horas. \r\n\r\nIntime-se o representante legal da CEF via Diário Oficial, estando ciente de que deverá acostar aos autos as provas documentais necessárias que comprovam que o réu é devedor das cotas condominiais pagas pela CEF, no prazo de dez dias. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o réu para comparecimento na audiência designada e para que constitua patrono para a causa, no prazo de cinco dias, estando ciente de que, caso tal providência não seja tomada no prazo legal, o juízo nomeará defensor dativo. \r\n\r\nDeverá ficar ainda advertido o réu de que, caso não compareça na audiência designada, estará sujeito ao pagamento integral da dívida, além dos ônus processuais cabíveis, observando-se ainda que estará enquadrado no caso do art. 343 §§1o e 2o do CPC. \r\n\r\nPor se tratar de matéria que depende apenas de tentativa de conciliação para que ocorra o deslinde do feito, deixo de oportunizar às partes a apresentação de testemunhas. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 24087"
                            ],
                            "24088": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA-12\r\n\r\nANDRE LUIZ LIMA BRANDAO-16\r\n\r\nANNA PAULA PETRUCCI NASSER-6\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-4\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS-2, 34, 35\r\n\r\nCLAUDIO NOGUEIRA MARTINS-26\r\n\r\nCONSTANTE CHURCHIL DA FONSECA-3\r\n\r\nDANIELLE GARRAO AUGUSTO-25\r\n\r\nDENILSON SALES DE SOUZA-21, 29\r\n\r\nDEYSE LUCIANA DE LARA E SILVA-2\r\n\r\nDILENE FERNANDES MAIA-26\r\n\r\nDJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO-3, 31, 32, 34, 35, 7\r\n\r\nELCY SILVA SOARES-23\r\n\r\nELISABETH COBUCI PINTO-4\r\n\r\nERICKA VIEIRA DE AZEVEDO PAES-14\r\n\r\nEULINA MARIA NUNES SILVA-22, 25, 30\r\n\r\nEVERALDO BARRETO LEMOS-17\r\n\r\nEVERALDO ROSA PAES-20\r\n\r\nFLAVIO QUITETE DE CAMPOS VIANNA-34, 35\r\n\r\nFREDERICO F R PESSANHA-32\r\n\r\nGERALDO LUIZ GARCIA GOMES-1, 10, 27, 9\r\n\r\nGERSON DA COSTA-1, 10, 11, 16, 18, 21, 26, 27, 28, 29, 8, 9\r\n\r\nJOSE EDUARDO PESSANHA DA SILVA-20\r\n\r\nJOSE TADEU CARDOSO TINOCO-13\r\n\r\nJULIANA TEBET CHALITA DE MENDONCA-18\r\n\r\nLEANDRO AZEVEDO COUTINHO-5\r\n\r\nLENICIO FIGUEIREDO SALLES-13, 24\r\n\r\nLUCIMERE DE AZEVEDO ESTEVAO-11\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO B. SILVA-23\r\n\r\nLUIZ VICTOR MONTEIRO ALVES-3\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO DE ANDRADE-13\r\n\r\nMARIA BETANIA LOPES DOS REIS-19, 20\r\n\r\nMARIA DE FATIMA B.DUARTE-19, 20, 22, 25, 30\r\n\r\nMONICA CRISTINA MENDES GALVAO-15\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2, 35\r\n\r\nPRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA-14\r\n\r\nRICARDO GOMES DE MENDONCA-6, 7, 8\r\n\r\nRODRIGO A. CALDAS-31, 32\r\n\r\nSAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES-1\r\n\r\nSILVIO BASTOS ARAUJO-15, 17\r\n\r\nSILVIO SALLES PINTO FILHO-28\r\n\r\nSTOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA-14, 24\r\n\r\nTHIAGO FONTOURA SILVA-34, 35\r\n\r\nTHIAGO JOSÉ SÁ FREITAS-34, 35\r\n\r\nWALTAIR MAGNO MARTINHO-12\r\n\r\nWANDIRA MANHAES DA CUNHA-22, 25, 30, 33\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCELENE MARIA SILVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000203\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 96.0037246-2 USINA SAO JOSE S/A (Adv. GERALDO LUIZ GARCIA GOMES, SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. GERSON DA COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000275/2006 FOLHA 111 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.03.001537-5 IMABOL INSTALACAO E MANUTENCAO DE BOMBAS LTDA (Adv. DEYSE LUCIANA DE LARA E SILVA, CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000281/2006 FOLHA 112 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora a arcar com as custas processuais já recolhidas e, com fundamento no art. 20, § 4.º, do CPC, a pagar os honorários advocatícios que arbitro no valor equivalente a 10% do valor da causa.\r\n\r\nDesapensem-se os autos da Execução Fiscal n.º 99.0300352-8 para que tenham prosseguimento imediato. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 2003.51.03.002508-3 THEREZINHA VOEGEL DE CARVALHO (Adv. LUIZ VICTOR MONTEIRO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x MARIA MARLENE PEREIRA DA SILVA (Adv. CONSTANTE CHURCHIL DA FONSECA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000280/2006 FOLHA 36/42 Custas para Recurso - Autor: R$ 87,96. Custas para Recurso - Réu: R$ 87,96\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nPosto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, I, DO CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devendo a verba ser rateada entre os réus.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2000.51.03.003279-7 WALDIR ROBERTO FERREIRA DE FREITAS (Adv. ELISABETH COBUCI PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000277/2006 FOLHA 109/110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Decorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2006.51.03.001065-2 VIVIANE BALTAZAR SOARES (Adv. LEANDRO AZEVEDO COUTINHO) x UNIVERSIDADE ESTADUAL NORTE FLUMINENSE - UENF. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000276/2006 FOLHA 104/105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar a impetrante ao pagamento das custas processuais, em razão da gratuidade de justiça deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, em face do enunciado das Súmulas n.os 512 do Eg. Supremo Tribunal Federal e 105 do Eg. Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n6 - 2005.51.03.001681-9 PLANICIE HOTEL S/A (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000270/2006 FOLHA 98/101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPosto isso, JULGO EXTINTO OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, do CPC, ante a sua manifesta intempestividade.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.03.002147-5 CIA USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000272/2006 FOLHA 106/108 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS A EXECUÇÃO opostos por Cia Usina do Outeiro em face do INSS e, por conseqüência, extingo o processo nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei n.º 9.289/96) e sem condenação em honorários advocatícios. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.03.001041-0 CIA USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000271/2006 FOLHA 102/103 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n9 - 91.0063853-6 USINA SAO JOSE S/A (Adv. GERALDO LUIZ GARCIA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. GERSON DA COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000194/2006 FOLHA 59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora do bem descrito à fl. 216. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 91.0063932-0 USINA SAO JOSE S/A (Adv. GERALDO LUIZ GARCIA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. GERSON DA COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000193/2006 FOLHA 60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora do bem descrito à fl. 194. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 99.0301932-7 TRANSPORTADORA MATO VERDE LTDA (Adv. LUCIMERE DE AZEVEDO ESTEVAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GERSON DA COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000188/2006 FOLHA 70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora do bem descrito na fl. 86. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2001.51.03.002489-6 FLORESTA COMERCIO E INDUSTRIA S/A (Adv. WALTAIR MAGNO MARTINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000192/2006 FOLHA 61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora do bem descrito à fl. 41. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2002.51.03.000837-8 CONSTRUTORA HENRIQUES FERREIRA LTDA (Adv. MARCELO RIBEIRO DE ANDRADE, LENICIO FIGUEIREDO SALLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000191/2006 FOLHA 62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2002.51.03.001947-9 AMARO E DA SILVA RISCADO ME (Adv. ERICKA VIEIRA DE AZEVEDO PAES, PRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. STOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000190/2006 FOLHA 63/66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTOS OS EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC. \r\n\r\nNos termos da fundamentação supra, deixo de condenar a embargante em honorários advocatícios e, face ao disposto no art. 7º da Lei n.º 9.289, de 04 de julho de 1996, deixo de condená-la em custas judiciais.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais. Não havendo interposição de recurso no prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, estando então, desde já, autorizado o desentranhamento de peças originais, mediante juntada das cópias autenticadas, exceto a procuração.\r\n\r\nQuanto à Execução Fiscal em apenso, suspendo seu andamento pelo prazo em que o executado permanecer no parcelamento ou até que haja manifestação do exeqüente sobre o prosseguimento do feito. Dê-se vista à exeqüente para que se manifeste acerca da suspensão do processo executivo. Nada requerido, mantenham-se suspensos.\r\n\r\nP. R. e I.\r\n\r\n15 - 2003.51.03.000969-7 RADIO JORNAL FLUMINENSE DE CAMPOS LTDA (Adv. MONICA CRISTINA MENDES GALVAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000264/2006 FOLHA 139/141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTOS OS EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nNos termos da fundamentação supra, deixo de condenar a embargante em honorários advocatícios e, face ao disposto no art. 7º da Lei n.º 9.289, de 04 de julho de 1996, deixo de condená-la em custas judiciais.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais. Não havendo interposição de recurso no prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, estando então, desde já, autorizado o desentranhamento de peças originais, mediante juntada das cópias autenticadas, exceto a procuração.\r\n\r\nQuanto à Execução Fiscal em apenso, suspendo seu andamento pelo prazo em que o executado permanecer no parcelamento ou até que haja manifestação do exeqüente sobre o prosseguimento do feito. Dê-se vista à exeqüente para que se manifeste acerca da suspensão do processo executivo. Nada requerido, mantenham-se suspensos.\r\n\r\nP. R. e I.\r\n\r\n16 - 2004.51.03.000939-2 JOSE MANUEL GONCALVES (Adv. ANDRE LUIZ LIMA BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GERSON DA COSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000273/2006 FOLHA 115/119 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL opostos por José Manuel Gonçalves em face da União, para determinar a exclusão José Manuel Gonçalves do pólo passivo da execução fiscal n.º 99.0300727-2, via de conseqüência, extingo o processo nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas, com fulcro no art. 7º da Lei n.º 9.289/96. Com fulcro no art. 20, § 4º do CPC, condeno a embargada em honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), atualizados monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal a partir da data desta sentença.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal nº 99.0300727-2, vindo-me conclusa a execução fiscal para prolação de sentença extintiva em relação a José Manuel Gonçalves.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2004.51.03.001019-9 PARTES COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA (Adv. EVERALDO BARRETO LEMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000292/2006 FOLHA 29/31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ajuizados por Partes Comércio de Peças e Serviços Ltda em face da União e, via de conseqüência, extingo o processo com fundamento no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas, face a sua inexistência em sede de embargos. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do encargo previsto no Decreto-lei n.º 1.025/69.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal em apenso. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.03.001135-0 NOVATRACAO DE CAMPOS PNEUS LTDA (Adv. JULIANA TEBET CHALITA DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GERSON DA COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000195/2006 FOLHA 58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEm assim sendo, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, a desistência manifestada à fl. 53 e, em conseqüência, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levante-se a penhora se existente, e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2004.51.03.001432-6 N P CABRAL SIQUEIRA DE AZEVEDO (Adv. MARIA BETANIA LOPES DOS REIS) x CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000290/2006 FOLHA 131/136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ajuizados por N P Cabral Siqueira de Azevedo em face do Conselho Regional de Farmácia e, por conseqüência, extingo estes autos com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à isenção prevista no art. 7º da Lei nº 9289, de 04 de julho de 1996. Com fulcro no art. 20, § 4º do CPC, condeno o embargante em honorários advocatícios que ora arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), atualizados monetariamente pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a partir da data desta sentença.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais. Transita em julgado, dê-se baixa e arquivem-se aos autos.\r\n\r\nP. R. e I.\r\n\r\n20 - 2004.51.03.001433-8 N P CABRAL SIQUEIRA DE AZEVEDO (Adv. MARIA BETANIA LOPES DOS REIS, EVERALDO ROSA PAES, JOSE EDUARDO PESSANHA DA SILVA) x CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000287/2006 FOLHA 144/149 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ajuizados por N P Cabral Siqueira de Azevedo em face do Conselho Regional de Farmácia e, por conseqüência, extingo estes autos com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à isenção prevista no art. 7º da Lei nº 9289, de 04 de julho de 1996. Com fulcro no art. 20, § 4º do CPC, condeno o embargante em honorários advocatícios que ora arbitro em R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), atualizados monetariamente pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal a partir da data desta sentença.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para retificação do valor dado à causa na fl. 25, fazendo constar R$ 2.826,72 (dois mil, oitocentos e vinte e seis reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nTransita em julgado, dê-se baixa e arquivem-se aos autos. Traslade-se cópia desta sentença para os autos principais. \r\n\r\nP. R. e I.\r\n\r\n21 - 2004.51.03.001800-9 CIA/ ACUCAREIRA PARAISO (Adv. DENILSON SALES DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000284/2006 FOLHA 156/159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS A EXECUÇÃO opostos por Cia Açucareira Paraiso em face da União e, por conseqüência, extingo o processo nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas, face do disposto no art. 7º da Lei n.º 9.289/96. Com fulcro no art. 20, § 4º do CPC, condeno a embargante em honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), atualizados monetariamente pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal a partir da data desta sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Traslade-se cópia desta sentença para os autos principais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.03.000437-4 R G FILHO PERFUMARIA LTDA (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA, EULINA MARIA NUNES SILVA) x CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000286/2006 FOLHA 137/143 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ajuizados por R G Filho Perfumaria Ltda em face do Conselho Regional de Farmácia, e por conseqüência, extingo estes autos com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à isenção prevista no art. 7º da Lei nº 9289, de 04 de julho de 1996. Com fulcro no art. 20, § 4º do CPC, condeno os embargantes em honorários advocatícios que ora arbitro em R$ 400,00 (quatrocentos reais), atualizados monetariamente pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal a partir da data desta sentença.\r\n\r\nTransita em julgado, dê-se baixa e arquivem-se aos autos. Traslade-se cópia desta sentença para os autos principais. \r\n\r\nP. R. e I.\r\n\r\n23 - 2005.51.03.000448-9 ANTONIO BARROS PEREIRA (Adv. LUIZ CLAUDIO B. SILVA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000294/2006 FOLHA 21/24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto:\r\n\r\n01 - JULGO EXTINTO o processo relativo ao pedido formulado por Jairo Barros Pereira em face do INMETRO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC;\r\n\r\n02 - JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Antonio Barros Pereira em face do INMETRO, desconstituindo a penhora realizada nos autos da execução fiscal nº 980066821-7 sobre o lote de terreno nº 15 da quadra B do Parque São Silvestre, Registrado no Cartório do 5º Ofício de Notas, sob o nº 17662, nas fls. 96 do livro 3-M;\r\n\r\n03 - remetam-se os autos ao Distribuidor para alterar a classe destes autos de embargos à execução para embargos de terceiros;\r\n\r\n04 - junte a estes autos cópia de fls. 34, 35 e 36 da execução fiscal nº 980066821-7, peças úteis a julgamento de eventual apelação a ser interposta;\r\n\r\n05 - em razão da sucumbência, condeno o embargante Jairo Barros Pereira ao pagamento de metade das custas processuais, deixando de condenar o INMETRO na outra metade em face da isenção contida no art. 4º, I, da Lei 9289/96;\r\n\r\n06 - também por razão da sucumbência, condeno Jairo Barros Pereira ao pagamento de honorários advocatícios em favor do INMETRO no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinqüenta reais), condenando também o INMETRO em honorários advocatícios em favor do advogado do embargante Antonio Barros Pereira no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinqüenta reais), ambos os valores atualizados monetariamente a partir da data desta sentença, pela tabela de precatórios da Justiça Federal;\r\n\r\n07 - Transitada em julgado, oficie-se ao Cartório do 5º Ofício de Notas, para desconstituir a penhora realizada sobre o imóvel registrado sob o nº 17662, nas fls. 96 do livro 3-M, para garantia da execução fiscal nº 980066821-7, promovida pelo INMETRO;\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2005.51.03.000460-0 .CAMPOS FRIGORIFICO LTDA E OUTRO (Adv. LENICIO FIGUEIREDO SALLES) x SUNAB SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. STOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000189/2006 FOLHA 67/69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em assim sendo, com fundamento no art. 739, I, do CPC, rejeito liminarmente os Embargos à Execução Fiscal opostos por Campos Frigorífico Ltda e Benedito de Souza Boa Morte em face da SUNAB e, via de conseqüência, julgo extinto o processo, sem análise de mérito, com fundamento no art. 267, XI, do CPC. \r\n\r\nSem custas, face à isenção prevista no art. 7º da Lei nº 9289, de 04 de julho de 1996. Condeno os embargantes em honorários advocatícios no valor de R$ 29,00 (vinte e nove reais).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se estes autos. Traslade-se cópia desta sentença para os autos principais. \r\n\r\nP. R. e I.\r\n\r\n25 - 2005.51.03.001048-9 MARCOS A S FERREIRA ME (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA, EULINA MARIA NUNES SILVA) x CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO, MARIA DE FATIMA B.DUARTE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000285/2006 FOLHA 150/155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ajuizados por Marcos A S Ferreira ME em face do Conselho Regional de Farmácia, e por conseqüência, extingo estes autos, com fulcro no art. 269, I do CPC, determinando o prosseguimento da execução fiscal de n.º 2005.5103000007-1.\r\n\r\nSem custas, face à isenção prevista no art. 7º da Lei nº 9289, de 04 de julho de 1996. Com fulcro no art. 20, § 4º do CPC, condeno o embargante em honorários advocatícios que ora arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), atualizados monetariamente pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal a partir da data desta sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Traslade-se cópia desta sentença para os autos principais. \r\n\r\nP. R. e I.\r\n\r\n26 - 2005.51.03.001052-0 CONCECCOES E BENEFICIAMENTO DE TECIDOS E OUTRO (Adv. CLAUDIO NOGUEIRA MARTINS, DILENE FERNANDES MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GERSON DA COSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000267/2006 FOLHA 103/106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por Confecções e Beneficiamento de Tecidos e Márcio Hirsh Maia em face da União e, via de consequência, extingo o processo com exame de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas (art. 7.º, Lei n.º 9.289/96). Sem condenação em honorários advocatícios em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nProceda a Secretaria a renumeração do presente feito a partir de fl. 32.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal n.º 2000.5103000902-7. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2005.51.03.001534-7 USINA SAO JOSE S/A (Adv. GERALDO LUIZ GARCIA GOMES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000196/2006 FOLHA 57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, conheço dos embargos e, no mérito, nego provimento aos mesmos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.03.001621-2 CHRYSANTHO NEVES NETO E OUTRO (Adv. SILVIO SALLES PINTO FILHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000268/2006 FOLHA 101/102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em assim sendo, conheço dos embargos e, no mérito, dou-lhes provimento, passando o dispositivo da sentença a constar: \r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL opostos por Crysantho Neves Neto e Homero Neves Filho em face da Fazenda Nacional, para determinar a exclusão de Crysantho Neves Neto e Homero Neves Filho do pólo passivo da execução fiscal n.º 2002.5103002873-0, via de conseqüência, extingo o processo nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas, com fulcro no art. 7º da Lei n.º 9.289/96. Com fulcro no art. 20, § 4º do CPC, condeno a embargada em honorários advocatícios no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor de Crysantho Neves Neto, para levantamento do valor depositado na conta n.º 6810-2, conforme guia de fl. 128 da execução fiscal em apenso. Após, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais. Dê-se baixa e arquivem-se estes autos.”\r\n\r\nNo mais, persiste a sentença tal como foi lançada.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.03.002300-9 CIA/ ACUCAREIRA PARAISO (Adv. DENILSON SALES DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000283/2006 FOLHA 160/162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS A EXECUÇÃO opostos por Cia Açucareira Paraiso em face da União e, por conseqüência, extingo o processo nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas, face do disposto no art. 7º da Lei n.º 9.289/96. Com fulcro no art. 20, § 4º do CPC, condeno a embargante em honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), atualizados monetariamente pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a partir da data desta sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Traslade-se cópia desta sentença para os autos principais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\n30 - 2006.51.03.000002-6 F R TEODORO DROGARIA ME E OUTRO (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA, EULINA MARIA NUNES SILVA) x CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000274/2006 FOLHA 107/114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo:\r\n\r\nEXTINTO O PROCESSO em relação a Francisco Ribeiro Teodoro, nos termos do art. 267, VI do CPC;\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ajuizados por F R Teodoro Drogaria ME em face do Conselho Regional de Farmácia, e por conseqüência, extingo estes autos com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à isenção prevista no art. 7º da Lei nº 9289, de 04 de julho de 1996. Com fulcro no art. 20, § 4º do CPC, condeno o embargante em honorários advocatícios que ora arbitro em R$ 400,00 (quatrocentos reais), atualizados monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal a partir da data desta sentença.\r\n\r\nTransita em julgado, dê-se baixa e arquivem-se aos autos. Traslade-se cópia desta sentença para os autos principais. \r\n\r\nP. R. e I.\r\n\r\n31 - 2006.51.03.000014-2 COLEGIO PICA PAU AMARELO LTDA E OUTROS (Adv. RODRIGO A. CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000282/2006 FOLHA 163/166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL opostos por Colégio Pica Pau Amarelo Ltda, Maria Eugênia de Moraes Souza e Regina Maria de Moraes Terra em face do INSS, para declarar extinto o crédito tributário constante na certidão de dívida ativa n.º 31.465.278-7, com fulcro no art. 156, I do CTN e, via de conseqüência, extingo estes autos na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei n.º 9.289/96). Com fulcro no art. 20, § 4º do CPC, condeno o embargado em honorários advocatícios no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) incidindo atualização monetária a partir da data desta sentença pelos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nTransitada em julgado, libere-se a penhora, tomando a Secretaria as providências de praxe, e junte cópia desta sentença na execução fiscal n. º 93.0071060-5, vindo-me esta conclusa para prolação de sentença extintiva.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2006.51.03.000015-4 COLEGIO PICA PAU AMARELO LTDA E OUTROS (Adv. RODRIGO A. CALDAS, FREDERICO F R PESSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000293/2006 FOLHA 25/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL opostos por Colégio Pica Pau Amarelo Ltda, Maria Eugênia de Moraes Souza e Regina Maria de Moraes Terra em face do INSS, para declarar extinto o crédito tributário constante na certidão de dívida ativa n.º 32.054149-5, com fulcro no art. 156, I do CTN e, via de conseqüência, extingo estes autos na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei n.º 9.289/96). Com fulcro no art. 20, § 4º do CPC, condeno o embargado em honorários advocatícios no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) incidindo atualização monetária a partir da data desta sentença pelos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nQuebra Transitada em julgado, libere-se a penhora, tomando a Secretaria as providências de praxe, e junte cópia desta sentença na execução fiscal n. º 95.0060299-7, vindo-me esta conclusa para prolação de sentença extintiva.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2006.51.03.000232-1 DROGARIA IRMAOS CARVALHO LTDA ME E OUTRO (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA) x CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA . SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000291/2006 FOLHA 124/130 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ajuizados por Drogaria Irmãos Carvalho Ltda ME e Celio Roberto Carvalho de Souza em face do Conselho Regional de Farmácia, e por conseqüência, extingo estes autos com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à isenção prevista no art. 7º da Lei nº 9289, de 04 de julho de 1996. Com fulcro no art. 20, § 4º do CPC, condeno os embargantes em honorários advocatícios que ora arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), atualizados monetariamente pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a partir da data desta sentença.\r\n\r\nTransita em julgado, dê-se baixa e arquivem-se aos autos. Traslade-se cópia desta sentença para os autos principais. \r\n\r\nP. R. e I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n34 - 2005.51.03.001616-9 SOLAR DEL REY MOTEL LTDA (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS, THIAGO FONTOURA SILVA, FLAVIO QUITETE DE CAMPOS VIANNA, THIAGO JOSÉ SÁ FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000265/2006 FOLHA 120/123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIROS opostos por SOLAR DEL REY MOTEL LTDA em face do INSS, e extingo o processo com fundamento no art. 269, I do CPC, determinando o levantamento da penhora do bem descrito à fl. 31 da Execução Fiscal n.º 96.0037829-0. \r\n\r\nFace ao disposto nos arts. 4º, I e 7º da Lei n.º 9.289, de 04 de julho de 1996, deixo de condenar o Embargado em custas judiciais, condenando-o em honorários advocatícios no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), com fulcro no art. 20, § 4º do CPC, atualizados monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal a partir da data desta sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o escrivão do Cartório do 5º Ofício para retirar o gravame do imóvel penhorado na execução fiscal n.º 96.0037829-0, devendo seguir com a intimação cópias de fls. 26, 28 e 31 da execução fiscal e fls. 70/71 destes autos. Após, dê-se baixa e arquivem-se estes autos. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal n.º 96.0037829-0.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2005.51.03.001617-0 SOLAR DEL REY MOTEL LTDA (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS, THIAGO FONTOURA SILVA, FLAVIO QUITETE DE CAMPOS VIANNA, THIAGO JOSÉ SÁ FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000266/2006 FOLHA 17/20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIROS opostos por SOLAR DEL REY MOTEL LTDA em face do INSS, e extingo o processo com fundamento no art. 269, I do CPC, determinando o levantamento da penhora do bem descrito à fl. 21 da Execução Fiscal n.º 96.0037825-8. \r\n\r\nFace ao disposto nos arts. 4º, I e 7º da Lei n.º 9.289, de 04 de julho de 1996, deixo de condenar o Embargado em custas judiciais, condenando-o em honorários advocatícios no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), com fulcro no art. 20, § 4º do CPC, atualizados monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal a partir da data desta sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o Oficial do Cartório do 5º Ofício para retirar o gravame do imóvel penhorado na execução fiscal n.º 96.0037825-8, devendo seguir com a intimação cópias de fls. 20/22 da execução fiscal e fls. 69/70 destes autos. Após, dê-se baixa e arquivem-se estes autos. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal n.º 96.0037825-8.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 35\r\n\r\nId: 24088"
                            ]
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                },
                "Duque de Caxias": {
                    "2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias": {
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                            "25343": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCLELIA MIRANDA QUINTANILHA-11\r\n\r\nELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO-1\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-5\r\n\r\nRITA B. COSTA-2\r\n\r\nROSANA PEREIRA DE ARAUJO-10\r\n\r\nROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO-8\r\n\r\nROSILANE PEREIRA ARAUJO-10\r\n\r\nSEBASTIAO MARCOS CONCEICAO-7\r\n\r\nSERGIO MARTINS PIMENTA-4\r\n\r\nSIMONE AZEVEDO DOS SANTOS-9\r\n\r\nSUELI CARNEIRO DA SILVA-6\r\n\r\nVANESSA RIMES-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELO FARIA SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000133\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.68.002221-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVINA NOBREGA DA SILVA (Adv. ELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCom a juntada dos documentos de fls. 35/40, verifica-se que a parte autora é pensionista de ex-ferroviário, estando sujeita a tratamento jurídico diferenciado, sendo sua aposentadoria complementada nos termos do art. 2º da Lei 8.186 de 1991. Tal complementação o equipara ao pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, motivo que afasta da pretensão autoral o interesse de agir, visto que, ainda que reconhecido o direito do autor de ter reajustado a parcela paga pela previdência social, tal reconhecimento importaria na diminuição da complementação devida pela União, restando inalterado o valor total a ser percebido pelo autor.\r\n\r\nAssim, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, demonstrando interesse no caso concreto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de agosto de 2006\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2006.51.68.002452-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUDES FERNANDES CHAVES (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000732/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da parte autora de obter o reajuste do valor de sua aposentadoria por tempo de serviço ao percentual de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, por total falta de amparo legal.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 77, da Resolução nº 30, do TRF - 2ª Região e em face da gratuidade de justiça deferida anteriormente.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos a SADJE para retificar o registro do objeto da presente demanda - TUA (termo de autuação de fls. 24), excluindo o que se encontra cadastrado e incluindo o código adequado, já que a parte autora pleiteia alteração do coeficiente de cálculo de aposentadoria por tempo de serviço.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.68.002599-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIVAL PEREIRA DA SILVA (Adv. VANESSA RIMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000727/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, o pedido de revisar o valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário que aufere, utilizando-se a variação nominal da OTN/ORTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, em virtude de ausência de amparo legal. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.68.002600-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MALRINA LOPES ESTANHE (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que a procuração conferindo poderes ao patrono da autora fez constar como outorgante a procuradora da autora, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para regularização do referido instrumento.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.68.002801-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIKA RIBEIRO SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000728/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na obrigação de revisar a renda mensal inicial da parte autora, benefício n.º 104.531.327-8 (pensão por morte), considerando no cálculo de atualização monetária dos salários de contribuição o percentual de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 1994, passando a nova RMI para o valor de R$ 134,96 (cento e trinta e quatro reais e noventa e seis centavos), bem como a pagar-lhe o valor de R$ 24,82 (vinte e quatro reais e oitenta e dois centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial as fls. 18/25.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 77, da Resolução nº 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.68.002884-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR GOMES BRANCO (Adv. SUELI CARNEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000729/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 104,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.68.002898-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY CARLOS DOS SANTOS (Adv. SEBASTIAO MARCOS CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000730/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.68.003186-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA PERES DA SILVA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julga em relação ao processo constante do Termo de Informação, tendo em vista que naqueles autos a parte autora requer a revisão de sua RMI mediante à aplicação do IRSM.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia da carta de concessão de seu benefício previdenciário, assim como dos cálculos elaborados nos autos do processo 20045160002990-9.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Duque de Caxias para que forneça, no prazo de quinze dias, a carta de concessão ou outro documento equivalente onde conste a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo do benefício nº 32/0708315011.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, serão devidos à parte autora, considerando o percentual de 100% do salário de benefício (art. 44 da Lei 8213/91, alterada pela Lei 9.032/95), relativos às diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, corrigido monetariamente na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 2006.51.68.003128-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO NOGUEIRA DE SOUZA (Adv. SIMONE AZEVEDO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000731/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do Artigo 269, IV c/c 219, § 5º, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2006.51.68.002525-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BRAZ DE ARAUJO (Adv. ROSANA PEREIRA DE ARAUJO, ROSILANE PEREIRA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000726/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, em relação ao índice referente a março de 1990.\r\n\r\nOutrossim, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil, em relação aos demais índices.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.68.003180-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SILVA DE SOUSA (Adv. CLELIA MIRANDA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nOs pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes.\r\n\r\nO fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação não resta evidenciado (artigo 273, inciso I, do CPC), inexistindo prova de que o autor necessite dos valores que pleiteia para sua sobrevivência durante o curso da ação.\r\n\r\nAdemais, com a devida vênia daqueles que entendem de modo diverso, em análise preliminar, a tese da inicial não parece plausível, o que será melhor aferido e explicitado por ocasião da sentença, quando então será realizada a cognição plena da matéria apresentada. \r\n\r\nEm sendo assim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2º Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 25343"
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DO NASCIMENTO-45\r\n\r\nMARIA HELENA P. DA SILVA-5\r\n\r\nMARIA SONIA SILVA REBELLO-14\r\n\r\nMARILDA BARBOSA DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nNILTON TAVARES GRAO-46\r\n\r\nOTON SOARES DO NASCIMENTO-42\r\n\r\nPAULO PINTO GUIMARAES-31, 6\r\n\r\nRACHEL PORTO RITTER VIANA-38\r\n\r\nROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES-26\r\n\r\nSEBASTIANA DA SILVA FRAGA-18\r\n\r\nSOLANGE DA SILVA ROCHA-13\r\n\r\nTANIA MARA DO NASCIMENTO-40\r\n\r\nVIVIANNE S. DE SOUZA BRAGA-34\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVANA BLOISE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000044\r\n\r\nExpediente do dia 23/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIKA SCHMITZ\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.68.002443-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEDENILDO LIMA DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.68.002443-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nFls. 44: defiro a dilação do prazo por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2004.51.60.017213-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA COLI LEAL (Adv. ELIANE CAMARGO, JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2004.51.60.017213-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nFl. 69: Indefiro o desarquivamento requerido pelo advogado da parte autora, tendo em vista que os processos que tramitam neste Juizado são eletrônicos, sendo todas as suas peças disponibilizadas na Consulta Processual do “Site” da Justiça Federal - SJRJ, a saber: www.jfrj.gov.br, para tanto, basta que se informe o CPF do autor. Por sua vez, a instrução do processo é feita apenas por cópias legíveis, falecendo, portanto, as razões do desarquivamento pleiteado.\r\n\r\nPublique-se; após, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2004.51.60.017384-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GERALDO DA SILVA (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001039/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com\r\n\r\njulgamento do mérito com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55, da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e\r\n\r\narquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2006\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Titular\r\n\r\n4 - 2005.51.60.000077-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA DE SOUZA MACIEL E OUTROS (Adv. FATIMA BORGATTI GOUVEIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.60.000077-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nFls.48/65 e 69/71: defiro a habilitação dos herdeiros, na forma do art. 1.060, inciso I, CPC.\r\n\r\nRetifique-se a autuação para constar no pólo ativo os quatro filhos da ex-segurada, conforme fls. 48/65.\r\n\r\nObservo que os cálculos efetuados às fls. 40/5 foram feitos até o mês de abril/2006, e o óbito ocorreu em fevereiro do mesmo ano; desta forma, expeça-se RPV em favor dos herdeiros habilitados, dividindo-se o montante de R$ 4.484,70, já descontados os meses de março e abril.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.60.002588-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GUIA DOS SANTOS (Adv. MARIA HELENA P. DA SILVA) x MARLENE DE VASCONCELOS GOMES (Adv. MARIA HELENA P. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.60.002588-0\r\n\r\nDesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 17 de outubro de 2006, à 14 horas. Intimem-se, sendo a autora, a segunda ré e as testemunhas, por telegrama, e o Réu, eletronicamente.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.68.002757-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MARQUES (Adv. PAULO PINTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.68.002757-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a Informação do Contador Judicial às fls.31/35, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, sem que haja manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2005.51.68.003092-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCO CORTES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.68.003092-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nÀs fls. 43/4 requer o autor seja intimada a autarquia-ré para que a mesma apresente os cálculos que originaram o benefício ou, alternativamente, seja aplicada a Tabela de Santa Catarina, a partir dos elementos constantes nos autos, para que sejam apurados os valores devidos ao autor.\r\n\r\nÀs fls. 38/9 consta informação do Setor de Contadoria da Justiça Federal onde a aplicação da referida tabela constatou que não há valores a serem apurados em favor do autor, eis que o índice devido à data da concessão do benefício encontra-se negativo (-5,2790%).\r\n\r\nDesta forma, nada a prover.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2005.51.68.004727-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LUIZ RIBEIRO DE SANT' ANNA (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.68.004727-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a Informação do Contador Judicial às fls.46/47, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, sem que haja manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2005.51.68.006064-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE COELHO DA SILVA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.006064-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o montante devido e a nova RMI apurados pelo Contador Judicial às fls. 31/42, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir a obrigação de fazer, conforme determinado em sentença e para imediata comunicação a este juízo da obrigação cumprida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2005.51.68.006299-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIDIER GOMES DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.68.006299-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, determino a retificação do valor da RPV nº 101/2006, para constar R$ 8.901,03 em favor do autor.\r\n\r\nDetermino, ainda, a expedição de RPV em favor do advogado subscritor da petição inicial, no montante de 20% do total apurado, ou seja: R$ 2.225,25.\r\n\r\nDê-se ciência ao autor e Réu.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2005.51.68.007544-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODINEIA FERREIRA ROCHA (Adv. MARILDA BARBOSA DE OLIVEIRA, ADRIANA DE FARIA CORBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2005.51.68.007544-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nFl. 24: Indefiro o desarquivamento requerido pelo advogado da parte autora, tendo em vista que os processos que tramitam neste Juizado são eletrônicos, sendo todas as suas peças disponibilizadas na Consulta Processual do “Site” da Justiça Federal - SJRJ, a saber: www.jfrj.gov.br, para tanto, basta que se informe o CPF do autor. Por sua vez, a instrução do processo é feita apenas por cópias legíveis, falecendo, portanto, as razões do desarquivamento pleiteado.\r\n\r\nPublique-se; após, proceda-se à nova baixa dos autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2005.51.68.007608-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS GOMES FREIRE (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.007608-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de agosto de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.68.000449-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOHN HEBERT LORRAN FREITAS (Adv. SOLANGE DA SILVA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001040/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, mantendo a tutela anteriormente concedida, condenando o INSS ao pagamento de um salário mínimo mensal, referente ao benefício assistencial pleiteado, a partir da data da citação, em 31/03/2006, monetariamente corrigido na forma da Lei 6899/81, acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.68.000517-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MARCIANO DA SILVA (Adv. MARIA SONIA SILVA REBELLO, MAISA FEU MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.000517-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a Informação do Contador Judicial às fls.25/27, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, sem que haja manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.68.000649-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FREIRE DOS SANTOS (Adv. BIANCA MARQUES BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.000649-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a Informação do Contador Judicial às fls.20/21, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, sem que haja manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.68.000890-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA DOS SANTOS VICENTE (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.000890-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de agosto de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.68.000903-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA DE CARVALHO FONSECA (Adv. EDIR LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.000903-6\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 26 de setembro de 2006, às 14 horas e 30 minutos.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo a autora por telegrama e o Réu eletronicamente.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.68.001122-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDILENE ALVES BEZERRA (Adv. SEBASTIANA DA SILVA FRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.001122-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a certidão de óbito, juntada às fls. 31, intime-se, novamente, a parte autora, que demanda representada por advogado, pa ra, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos nomes e endereços para citação dos menores ali mencionados, filhos do de cujus, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.68.001327-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANITA GOMES DA SILVA (Adv. MARCOS RIBEIRO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001034/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.68.001546-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSE DA ROSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.001546-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de agosto de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n21 - 2006.51.68.001554-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE SCHNEIDER DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.001554-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de agosto de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n22 - 2006.51.68.001557-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDAURA PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.001557-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de agosto de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n23 - 2006.51.68.001668-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR BRAVO DE MENDONÇA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.001668-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de agosto de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n24 - 2006.51.68.001670-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SANTOS SANT ANA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.001670-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de agosto de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n25 - 2006.51.68.001719-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA SOARES DA ROCHA ROSA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2006.51.68.001719-7\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação de tutela formulado por NEUSA SOARES DA ROCHA ROSA, visando à concessão do beneficio previdenciário de auxílio-doença alegando ser portadora de doença incapacitante e irreversível.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nOs pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes e a verossimilhança das alegações não resta evidenciada. A solução da questão não prescinde da observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu. \r\n\r\nEm sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame, após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão.\r\n\r\nDiante da necessidade de produção de prova pericial, nomeio perito judicial o Dr. SERGIO PIMENTEL, CRM-RJ nº 52-60786-7, que deverá ser intimado pelo e-mail conhecido da Secretaria. Realizado o exame pericial, o laudo deverá ser encaminhado pelo expert do Juízo para o e-mail: silviaregina@jfrj.gov.br, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDesigno o dia 07 de agosto 2006, às 9 horas, para a realização da perícia, no endereço indicado a seguir, onde a parte autora, munida de exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, deverá comparecer: R. Padre Marinho, 174, Saracuruna, Duque de Caxias, RJ (ao lado do Clube Rosário).\r\n\r\nO valor dos honorários periciais observará o disposto no art. 4º, e Tabela IV, da Resolução nº 281, do Conselho da Justiça Federal, devendo ser expedido ofício requisitório ao Diretor do Foro, nos termos do art. 43, § 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região, após findo o prazo para a manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo esclarecimentos solicitados, após a prestação destes.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o INSS para apresentar resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, intimando-o, ainda, para, no mesmo prazo, informar se a autora está em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial, e trazer cópia do processo administrativo que resultou no indeferimento do benefício. \r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de junho de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.001719-7\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de junho de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n26 - 2006.51.68.002482-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MORENO DA SILVA (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001036/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora de aposentadoria especial, NB 080.341.844-2, aplicando sobre os valores dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, o índice da variação nominal acumulada pela OTN/ORTN, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como a pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração dos valores atrasados nos termos da presente sentença e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a\r\n\r\ncompetente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuiz Titular\r\n\r\n27 - 2006.51.68.002583-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALICIO CORREA DA COSTA (Adv. CILENE DALVA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001030/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, tendo em vista que o benefício da parte autora de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 045.352.772-8, com DIB 05/06/1995,conforme documento de fls.04, tendo, portanto, o mês de fevereiro/1994 integrado o período básico de cálculo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer a correção monetária do salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994 pelo índice 39,67% e, por conseqüência, rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.Transitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, independentemente da ciência da parte autora, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n28 - 2006.51.68.002686-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM PEDRO BATISTA (Adv. JOAO LINO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001037/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora de aposentadoria especial, NB 74.080.472-3, aplicando sobre os valores dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, o índice da variação nominal acumulada pela OTN/ORTN, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como a pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração dos valores atrasados nos termos da presente sentença e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a\r\n\r\ncompetente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuiz Titular\r\n\r\n29 - 2006.51.68.002687-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDEMIRO GONÇALVES DE LIMA (Adv. JOAO LINO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001032/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, tendo em vista que o benefício da parte autora de aposentadoria por idade, NB 101.079.150-5, com DIB 15/03/1996, conforme documento de fls.09, tendo, portanto, o mês de fevereiro/1994 integrado o período básico de cálculo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer a correção monetária do salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994 pelo índice 39,67% e, por conseqüência, rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas\r\n\r\nnão abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.Transitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, independentemente da ciência da parte autora, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n30 - 2006.51.68.002739-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO CAMARGO RODRIGUES (Adv. JOAO LINO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001038/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora de aposentadoria especial, NB 082.908.443-6, aplicando sobre os valores dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, o índice da variação nominal acumulada pela OTN/ORTN, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como a pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração dos valores atrasados nos termos da presente sentença e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a\r\n\r\ncompetente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuiz Titular\r\n\r\n31 - 2006.51.68.002780-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA (Adv. PAULO PINTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001035/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora de aposentadoria por tempo de serviço, NB 76.339.609-5, aplicando sobre os valores dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, o índice da variação nominal acumulada pela OTN/ORTN, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como a pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração dos valores atrasados nos termos da presente sentença e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a\r\n\r\ncompetente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuiz Titular\r\n\r\n32 - 2006.51.68.002821-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO VELOSO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001031/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, tendo em vista que o benefício da parte autora de aposentadoria por tempo de serviço, NB 046.597.075-5, com DIB 11/10/95, conforme documento de fls.07, tendo, portanto, o mês de fevereiro/1994 integrado o período básico de cálculo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer a correção monetária do salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994 pelo índice 39,67% e, por conseqüência, rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.Transitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, independentemente da ciência da parte autora, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n33 - 2006.51.68.002823-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ APOLINÁRIO DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001029/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, tendo em vista que o benefício da parte autora de aposentadoria por tempo de serviço, NB 105.698.068-8, com DIB 15/06/1997, conforme documento de fls.11/12, tendo, portanto, o mês de fevereiro/1994 integrado o período básico de cálculo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer a correção monetária do salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994 pelo índice 39,67% e, por conseqüência, rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.Transitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, independentemente da ciência da parte autora, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n34 - 2005.51.68.004192-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO DA SILVA LOPES (Adv. VIVIANNE S. DE SOUZA BRAGA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.68.004192-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o autor para, em 10 ( dez ) dias, trazer aos autos extrato SIAPE atualizado, no qual conste o montante devido e o efetivamente já pago.\r\n\r\nVinda a informação acima, cumpra-se os demais termos do despacho de fls.64 \r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n35 - 2005.51.68.006513-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.68.006513-8\r\n\r\nAssino ao autor, que demanda patrocinado por advogado regularmente constituído, o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, traga o autor aos autos documentos comprobatórios de que seu salário, à época do serviço militar, era inferior ao salário-mínimo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n36 - 2005.51.68.006548-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HOMERO MOTTA NOBRAGA CHARLES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.68.006548-5\r\n\r\nAssino ao autor, que demanda patrocinado por advogado regularmente constituído, o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, traga o autor aos autos documentos comprobatórios de que seu salário, à época do serviço militar, era inferior ao salário-mínimo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n37 - 2005.51.68.006575-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA DE MORAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.68.006575-8\r\n\r\nAssino ao autor, que demanda patrocinado por advogado regularmente constituído, o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, traga o autor aos autos documentos comprobatórios de que seu salário, à época do serviço militar, era inferior ao salário-mínimo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n38 - 2005.51.68.006933-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANE SARAIVA FERREIRA (Adv. RACHEL PORTO RITTER VIANA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.68.006933-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nFls. 71/2 e 78: vista à parte autora - prazo de 05 (cinco) dias para manifestação.\r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n39 - 2006.51.68.002565-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001033/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) a pagar a GILBERTO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (matrícula nº 0631781) as diferenças que lhe são devidas até dezembro de 2001, pela aplicação do índice de 3,17% sobre sua remuneração/provento, correspondente a R$ 2.405,23 (dois mil quatrocentos e cinco reais e vinte três centavos), apurado no documento de fls.13, “Extrato do SIAPE - Consulta Pagamento 3,17”, devendo ser cor rigida monetariamente desde aquela época e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, nos termos do art. 219, do CPC c/c art. 406, da Lei nº 10.406/2002 c/c art. 161, §1º, do CTN, até a data do efetivo pagamento, descontando-se os valores já efetivamente pagos administrativamente.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se vista eletronicamente ao Réu para informar, no prazo de 20 (vinte) dias, os valores devidos atualizados e os porventura já pagos administrativamente. Vinda a informação, remeta-se ao Contador para efetuar os cálculos na forma acima. Após, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral do julgado, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n40 - 2006.51.68.002878-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN JENUINA DA SILVA (Adv. TANIA MARA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº 2006.51.68.002878-0 \r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nEm sede de Juizado Especial, a admissibilidade de pedidos cumulados pressupõe que, além de tratar-se de mesmo autor e mesmo réu, os pedidos sejam conexos, ou seja, que todos eles estejam fundamentados na mesma causa de pedir, no mesmo fato constitutivo, de sorte que a solução dada a um deles venha a influenciar a solução dada ao outro.\r\n\r\nEssa regra específica visa a garantir a celeridade e a concentração dos atos processuais do rito sumaríssimo, que ficariam comprometidos pela dilação probatória exigível para a solução de pedidos calcados em fatos diversos. \r\n\r\nNa hipótese, a parte autora formula pedidos, estribados em causa de pedir diversas. A cumulação proposta afronta o art. 15 da Lei 9.099/95. Em sendo assim, não sendo possível ao juiz escolher qual pedido irá julgar, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, observando o disposto no artigo acima referido, sob pena de indeferimento, retificando também o pólo passivo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2006.51.68.000628-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FERNANDES SILVA (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº 2006.51.68.000628-0\r\n\r\nDecisão proferida em audiência realizada em 15 de agosto de 2006:\r\n\r\n“Converto o julgamento em diligência para determinar que a Ré junte aos autos o resultado da reclamação, protocolada junto ao Banco 24 horas, sob o nº BH3632006, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem atendimento, venham conclusos para sentença”.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n42 - 2006.51.68.000651-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DE SOUZA LIMA (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001027/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PROCESSO Nº 2006.51.68.000651-5\r\n\r\nSentença proferida em audiência realizada em 15 de agosto de 2006:\r\n\r\n“Dispensado o relatório, DECIDO. Inicialmente, face os documentos juntados pelo autor às fls. 20/24, afasto a possibilidade de litispendência entre este e o processo nº2004.51.60.004574-5, em trâmite na 2ª Vara Federal de São João de Meriti. Em apreciação da preliminar de ilegitimidade ativa argüida pela Ré, deixo de acolhê-la, vez que os documentos de fls.57/59, juntados pela própria Ré, se encontram em nome no autor. No mérito, trata-se de ação de reparação civil, na qual o autor NILTON DE SOUZA LIMA pleiteia indenização por danos materiais e morais em face ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. O pedido está fundado em extravio de correspondência remetida a outro Estado que não chegou ao seu destino. Restou comprovado, no documento de fls. 19, que a opção de não declarar o valor e o conteúdo, não foi preenchido pelo funcionário da Ré, sendo tacitamente aceita pelo autor. Tratavam-se de documentos originais, que possuem procedimento próprio, sendo sempre alertado ao remetente que devem ser enviados com conteúdo declarado. Além da ECT ter apurado que o CEP foi erroneamente colocado na correspondência, restando prejudicada pelo fato a análise do valor do conteúdo, pela concorrência de culpa. A indenização tarifada já se encontra paga, fls.31, não há que se acolher o pedido nem quanto aos danos materiais, nem como se aplicar a penalidade da devolução do valor pago pelo serviço em dobro constante do Código de Defesa do Consumidor. No que concerne aos danos morais, como nos ensina o eminente Prof. Desembargador SÉRGIO CAVALIERI FILHO “há de se ter bom senso ao avaliar o dano moral sob pena de sua industrialização, devendo ser deferido em reparação à dor, vexame, sofrimento ou humilhação, não constituindo a mera falha de um serviço público conseqüências de dano material prevista em lei hipótese que possa se enquadrar como dano moral (vide pág. 76, 7ª edição, Ed. Forense, Programa de Responsabilidade Civil)”. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral, extinguindo o processo com exame de mérito, artigo 269, inciso I, do CPC. Excluída a litigância de má-fé, deixo de condenar o vencido nas custas e em honorários advocatícios face à gratuidade de justiça deferida. Lida e publicada em audiência, ficam as partes presentes intimadas desta sentença. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.”\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n43 - 2006.51.68.000926-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PENHA DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ANA MARIA DE A A S DANTAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001028/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.000926-7\r\n\r\nSentença proferida em audiência realizada em 15 de agosto de 2006:\r\n\r\n“Dispensado o relatório, DECIDO. Trata-se de ação de reparação civil, na qual a autora MARIA PENHA DE SOUZA OLIVEIRA pleiteia indenização por danos morais em face ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. O pedido está fundado em demora na entrega de encomenda remetida do exterior. Alega a autora que tal demora causou-lhe extremo sofrimento, o que justificaria a reparação civil ora pleiteada, com indenização por dano moral. Para o deferimento da reparação pleiteada, mister se faria a comprovação da ocorrência de dor, vexame, sofrimento ou humilhação, o que no caso concreto não se deu, visto que nem sequer houve menção ao conteúdo da encomenda. Por outro lado, o simples fato de uma encomenda vinda do exterior demorar em torno de trinta dias, dentre os quais aconteceu feriado longo devido ao carnaval,o que reduziu o número de dias úteis transcorridos até a entrega, não justifica por si só o imenso sofrimento alegado pela autora em sua inicial. Portanto, considero que o fato não passou de mero transtorno do dia-a-dia, não havendo justificativa para o deferimento da reparação pleiteada, atenta aos ensinamentos do eminente Prof. Desembargador SÉRGIO CAVALLIERI FILHO “há de se ter bom senso ao avaliar o dano moral sob pena de sua industrialização, devendo ser deferido em reparação à dor, vexame, sofrimento ou humilhação, não constituindo a mera falha de um serviço público conseqüências de dano material prevista em lei hipótese que possa se enquadrar como dano moral (vide pág. 76, 7ª edição, Ed. Forense, Programa de Responsabilidade Civil)”. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral, extinguindo o processo com exame de mérito, artigo 269, inciso I, do CPC. Excluída a litigância de má-fé , deixo de condenar o vencido nas custas e em honorários advocatícios. Sem custas mesmo no caso de recurso, em virtude da gratuidade de justiça deferida. Lida e publicada em audiência, ficam as partes presentes intimadas desta sentença. Transitada em julgado oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do advogado dativo que fixo no valor mínimo da tabela de honorários”.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n44 - 2006.51.68.001064-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA MARIA ELERES NUNES (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001026/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PROCESSO Nº 2006.51.68.001064-6\r\n\r\nSentença proferida em audiência realizada em 15 de agosto de 2006:\r\n\r\n“Dispensado o relatório, DECIDO. Trata-se de ação de reparação civil, na qual a autora ELIANA MARIA ELERES NUNES pleiteia indenização por danos materiais e morais em face da CEF. Alegou a autora que foi aberta caderneta de poupança, em nome das filhas menores, em novembro de 1993, com o valor de CR$ 500,00 (quinhentos cruzeiros novos), e ao verificar o saldo no corrente ano, foi informada de que a caderneta não mais existia. A Ré argumenta que, em virtude da edição da Lei nº 8.880/94, a partir de 01/07/1994, a moeda foi transformada em real, sendo utilizado na conversão o fator de redução de 2.750,00, tendo sido a caderneta extinta em virtude do saldo à época ser inferior à tarifa de manutenção, aplicada em razão da não movimentação da conta por mais de 365 dias, nos termos do normativo do BACEN (circular normativa nº 16/91). Há de se acolher os argumentos da Ré, vez que obedecida legislação vigente, portanto, não assiste razão a autora, vez que não há comprovação de ter havido falha na prestação de serviço da Ré. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I, do CPC. Excluída a litigância de má-fé, deixo de condenar o vencido nas custas e em honorários advocatícios, mesmo na hipótese de recurso à Turma Recursal face a gratuidade de justiça deferida. Lida e publicada em audiência, ficam as partes presentes intimadas desta sentença. Transitada em julgado oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do advogado dativo que fixo no valor mínimo da tabela de honorários”.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n45 - 2006.51.68.001639-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO XAVIER DOS SANTOS (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.001639-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls.27/29 - Intime-se a parte autora para comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de documentação que comprove o seu enquadramento em qualquer das hipóteses de saque previstas na Lei nº 8.036/90, a fim de realizar o levantamento dos valores creditados em sua conta vinculada de FGTS, conforme determinado em sentença. \r\n\r\nApós o prazo de 05 (cinco) dias, sem que haja manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n46 - 2006.51.68.002015-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATAYDE JOAQUIM CARDOSO (Adv. NILTON TAVARES GRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.002015-9\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nConcedo a prioridade prevista na Lei 10.741/2003, tendo em vista possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que ao optar pelo rito dos Juizados Especiais Federais está renunciando aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do disposto no §3º do art.3º da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação de reparação civil, na qual o autor ATAYDE JOAQUIM CARDOSO, pleiteia indenização por danos morais e materiais, em face do INSS, alegando que vem sofrendo descontos ilegítimos em seu benefício, alegando que não contraiu nenhum empréstimo. \r\n\r\nDesigno para o dia 26 de setembro de 2006, às 14 horas a audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se o INSS, para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação prévia, intimando-a, na mesma oportunidade, da data da audiência que ora designada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, por telegrama, no endereço fornecido na inicial: Rua Augusto Fronea, nº 18, casa: 2, Heliópolis, Berford Roxo, CEP 26.140-290, para comparecer à audiência, cientificando-a de que deverá trazer todos os documentos que possua e possam comprovar o alegado na peça vestibular, ficando intimada ainda, de que prestará depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 25246"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nEDSON DALTRO MATTOS-2, 5, 9\r\n\r\nELZI TAVARES LESSA-12\r\n\r\nFRANCISCO FERREIRA DE MACEDO-7\r\n\r\nGERSON DA COSTA-1\r\n\r\nIVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR-2, 5\r\n\r\nJOAO L. DE M. TAVARES-13\r\n\r\nJONAS TADEU RODRIGUES BARBOSA-12\r\n\r\nJORGE CRUZ MARTINS-10\r\n\r\nJOSENILDO DOS SANTOS AZEREDO-10\r\n\r\nLEILZA DA SILVA AZEREDO-10\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ALVES DOS REIS-1\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE RAMOS MASSENA-6\r\n\r\nMARLENE BRASILEIRO MARTINS-3\r\n\r\nNELY NOCCHI ABREU PEREIRA-14\r\n\r\nPEDRO ERNESTO RANGEL ALVES-4\r\n\r\nPETRONIO CEZAR GALVAO DE CASTRO-1\r\n\r\nROBERTO DA SILVA CARVALHO-7\r\n\r\nROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO-11\r\n\r\nRODOLPHO TANUS MADEIRA-14, 8\r\n\r\nRUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA-10, 11, 14, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nTITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA-3\r\n\r\nWALDIR TAVARES-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000111\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.16.000987-2 NILS COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA (Adv. PETRONIO CEZAR GALVAO DE CASTRO, LUIZ FERNANDO ALVES DOS REIS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nRegularize a parte autora sua representação processual, no prazo de 10 (dias), vez que o objeto da procuração constante de fls. 28 refere-se ao processo nº 2003.5116001103-5.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2003.51.16.000326-9 ANA MARIA DAUDT (Adv. EDSON DALTRO MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Diga a parte autora se tem algo mais a requerer em 10 dias, nada sendo requerido voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2003.51.16.000484-5 LIZETE DA SILVA MACEDO E OUTROS (Adv. MARLENE BRASILEIRO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Face as certidões de fls. 259, 261, verso e 264, intimem-se por edital os eventuais herdeiros de Luiz Peruzzi e Theodoro Ferro, a fim que, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, dêem regular prosseguimento ao feito, nos moldes do art 267, III, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n4 - 2003.51.16.000495-0 CARLOS DA COSTA MARINHO (Adv. PEDRO ERNESTO RANGEL ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Intime-se a parte autora para que em cinco dias manifeste-se acerca da documentação acostada.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2003.51.16.000818-8 LAIDES SOARES MACEDO (Adv. EDSON DALTRO MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Intime-se a parte autora para que em cinco dias manifeste-se acerca da documentação acostada.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2003.51.16.002160-0 NEMESIO GONCALVES DA SILVA (Adv. LUIZ HENRIQUE RAMOS MASSENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Face às certidões de fls.96 e 101, intimem-se por edital os eventuais herdeiros da parte autora, a fim que, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, dêem regular prosseguimento ao feito, nos moldes do art 267, III, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n7 - 2003.51.16.002212-4 OTAVIO DA SILVA BRANDAO E OUTRO (Adv. FRANCISCO FERREIRA DE MACEDO, ROBERTO DA SILVA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Tendo em vista as certidões de fls. 260 e 262, intimem-se por edital Otavio da Silva Brandão e Ruy Pinto da Silva, a fim que, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, dêem regular prosseguimento ao feito, nos moldes do art 267, III, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n8 - 2003.51.16.003146-0 JOAO MATA (Adv. WALDIR TAVARES, RODOLPHO TANUS MADEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Face a certidão retro, intimem-se por edital João Mata e seus eventuais herdeiros , a fim que, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, dêem regular prosseguimento ao feito, nos moldes do art 267, III, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n9 - 2003.51.16.004165-9 MARIA DO CARMO FELIX DA SILVA (Adv. EDSON DALTRO MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Digam as partes, se têm algo mais à requerer, no prazo de 5 (cinco) dias, nada sendo requerido voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2003.51.16.004492-2 JOAO NUNES (Adv. JOSENILDO DOS SANTOS AZEREDO, LEILZA DA SILVA AZEREDO, JORGE CRUZ MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Fl. 171, defiro pelo prazo único de trinta dias.\r\n\r\nDecorrido o mesmo, sem que haja manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2005.51.16.000795-8 ESMERALDA VASCONCELLOS SILVA (Adv. ROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . \r\n\r\nDiga a parte autora sobre a(s) contestação(ões), em 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.16.000238-2 SERGIO GONCALVES SARDINHA (Adv. JONAS TADEU RODRIGUES BARBOSA, ELZI TAVARES LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos, etc. \r\n\r\nConsiderando que: \r\n\r\nI- O art. 3o., da Lei 10.259/2001 e o art. 14 da Resolução nr. 30/TRF-2a. Região de 22 de novembro de 2001, estabelecem como absoluta a competência do Juizado Especial Federal para processo e julgamento de causas com valor até 60 salários mínimos; \r\n\r\nII- A competência absoluta de outro Juízo pode ser declinada de ofício, a teor dos artigos 113 e 301, II e parágrafo 4o., do CPC; \r\n\r\nIII- À presente demanda atribuiu-se valor inferior a 60 salários mínimos; e IV- O fato narrado não se subsume a nenhuma das exceções elencadas no art. 3o., parágrafo 1o., da Lei 10.259/2001 e no art. 15 da Resolução nr.30, que excluem a competência do Juizado Especial Federal; \r\n\r\nDeclino da competência para o Juizado Especial Federal Adjunto a esta Vara Federal em Macaé. \r\n\r\nÀ SEADI para redistribuição.\r\n\r\n13 - 2006.51.16.000568-1 JOSE PEREIRA LOBO (Adv. JOAO L. DE M. TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A SEADI para retificar o pólo ativo fazendo constar Maria de Lourdes Pereira conforme deferido à fl. 55.\r\n\r\nTorno nulo os atos praticados a partir de fl. 119, em razão dos fundamentos da decisão de fl. 149.\r\n\r\nDetermino, outrossim, a remessa dos autos ao contador para aferição dos valores devidos ao autor conforme acórdão de fls. 113 e observando o contido às fls. 35.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n14 - 2003.51.16.003147-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA) x JOAO MATA (Adv. NELY NOCCHI ABREU PEREIRA, RODOLPHO TANUS MADEIRA). . Face à certidão retro, intimem-se por edital João Mata bem como os eventuais herdeiros do mesmo, a fim que, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, dêem regular prosseguimento ao feito, nos moldes do art 267, III, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 22313"
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                            "25123": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAMILDES FIGUEIRA DA SILVA-7\r\n\r\nDIANA NATALINA LIMA-11\r\n\r\nEDSON DALTRO MATOS-15\r\n\r\nEDSON DALTRO MATTOS-16, 2, 4, 5, 6, 8\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO MATTAR-13\r\n\r\nFRANCKLIN MOREIRA DA SILVA-1\r\n\r\nIVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR-10, 4, 5\r\n\r\nJOSE WILMER PONTES DA CUNHA-3\r\n\r\nJULIO CEZAR LOPES DE SOUZA-15\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE RAMOS MASSENA-4, 9\r\n\r\nMARIA INES BRAGA BARROS-12\r\n\r\nMARLENE BRASILEIRO MARTINS-9\r\n\r\nNAO CONSTA-13\r\n\r\nPEDRO MORAIS DA SILVA-1\r\n\r\nRODOLPHO TANUS MADEIRA-10\r\n\r\nRUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA-1, 10, 12, 16, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 14\r\n\r\nTITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA-1\r\n\r\nWALTER DOS S. P. OLIVEIRA-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000117\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.16.000506-0 ERENI ROBERTO SILVA DE SOUZA E OUTROS (Adv. FRANCKLIN MOREIRA DA SILVA, PEDRO MORAIS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000548/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.16.000506-0\r\n\r\nAutor(a): Ereni Roberto Silva de Souza e Outros\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé, originariamente proposta por ANTÕNIO LOPES DE SOUZA segundo o rito ordinário, em face do então INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - INPS, objetivando a revisão de seus benefícios, de forma a manter seu valor real. Alegam, em síntese, que os critérios de reajuste aplicados pela Previdência Social estavam em desacordo com o que estabelecia a legislação de regência, à época.\r\n\r\nJunta documentos e procuração às fls. 06/09.\r\n\r\nÀs fls. 13, a ré apresentou proposta de acordo, a qual foi homologada (fls. 16) e posteriormente anulada em grau de recurso de apelação (fls. 40/44). \r\n\r\nHabilitação deferida, às fls. 109.\r\n\r\nÀs fls. 158 e 170/171, a ré informou que a parte autora recebia paridade da RFFSA, por se tratar de benefício de ex-ferroviário.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nII\r\n\r\nNo mérito, insta observar que o benéfico objeto da presente lide sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, conforme se observa por meio dos documentos de fls. 158, 170/171, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm decorrência dessa complementação, outra conclusão lógica não há senão a de que o benefício da parte autora não sofreu qualquer defasagem, uma vez que sempre foi reajustado na mesma proporção do valor correspondente ao percebido pelo servidor na ativa.\r\n\r\nAnalisando a mens legis da legislação a respeito da complementação de proventos de ferroviários, nos termos da Lei nº 8186/91, infere-se que o intuito do legislador \r\n\r\né de fazer com que a complementação do benefício devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social \r\n\r\n(INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. Logo, a variação na aposentadoria é compensada pela variação na complementação. Oportuno colacionar os arts. 1º a 3º da Lei nº 8186/91, in verbis:\r\n\r\nArt. 1° É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), constituída ex-vi da Lei n° 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias.\r\n\r\nArt. 2° Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nParágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nArt. 3° Os efeitos desta lei alcançam também os ferroviários, ex-servidores públicos ou autárquicos que, com base na Lei n° 6.184, de 11 \r\n\r\nde dezembro de 1974, e no Decreto-Lei n°5, de 4 de abril de 1966, optaram pela integração nos quadros da RFFSA sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive os tornados inativos no período de 17 de março de 1975 a 19 de maio de 1980.\r\n\r\nDessa forma, apresenta-se inacolhível a pretensão autoral de revisão do benefício em tela, a fim de que sejam aplicados critérios de reajustamento próprios dos benefícios previdenciários, uma vez que os benefícios dos ferroviários seguem normatividade própria, tendo como paradigma os valores dos servidores da ativa, nos expressos termos do parágrafo único, do art. 2º da Lei nº 8.186/91.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM \r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais na presente esposados, com espeque no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 17 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2003.51.16.000998-3 EMILIA RIGUETTI MOREIRA (Adv. EDSON DALTRO MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000540/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2003.51.16.000998-3\r\n\r\nAutora: Emilia Riguetti Moreira\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão de seu benefício de aposentadoria de forma a manter seu valor real, com a aplicação do disposto na Súmula 260 do extinto TFR, com o pagamento das diferenças a serem apuradas, acrescidas de juros e correção monetária. Alega, em síntese, que os critérios de reajuste aplicados pela Previdência Social estavam em desacordo com o que estabelecia a legislação de regência, à época.\r\n\r\nJunta procuração e documentos às fls. 06/10.\r\n\r\nCitado, o réu apresentou proposta de acordo (fls. 12), não homologada pelo Juízo.\r\n\r\nSentença de procedência, às fls. 68/72, à qual foi posteriormente anulada em grau de recurso (fls. 89/91), determinando a citação de todos os litisconsortes necessários.\r\n\r\nContestação da União, às fls. 100/106, pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o breve Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEm que pese a jurisprudência já ter se pacificado no sentido de que os benefícios concedidos e mantidos antes da vigência da Constituição Federal de 1988 devem ser reajustados nos moldes prescritos pela Súmula 260, do extinto Tribunal Federal de Recursos, tal entendimento não beneficia a autora no presente caso.\r\n\r\nPara melhor compreensão, cabe transcrever o inteiro teor da referida Súmula:\r\n\r\n“No primeiro reajuste do benefício previdenciário, deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês da concessão, considerado, nos reajustes subseqüentes, o salário mínimo então atualizado.”\r\n\r\nComo se verifica pela leitura da primeira parte da Súmula, esta repeliu os critérios de proporcionalidade que vinham sendo utilizados pelo INSS, estabelecendo que no cálculo do primeiro reajuste do benefício não se aplique o índice proporcional ao período decorrido entre a Data de Início do Benefício (DIB) e a data do primeiro reajuste, mas sim o índice integral verificado desde o último reajustamento dos salários, conforme política salarial vigente à época.\r\n\r\nEsta primeira parte da Súmula nº 260 só tem aplicação, portanto, aos benefícios que não tiveram, por ocasião de seu primeiro reajustamento, a aplicação da variação integral da inflação. \r\n\r\nQuebra No que tange à segunda parte da Súmula 260 - o enquadramento nas faixas salariais de reajuste, considerando o salário mínimo atualizado e não o revogado - , a distorção atingiu, em tese, os aposentados com data de início de benefício anterior a novembro de 1984, eis que com a edição do Decreto-Lei nº 2.171, de 13.11.84, o INSS passou a utilizar o salário mínimo atualizado.\r\n\r\nPor fim, tal situação foi revista pelo órgão previdenciário, abrangendo-se, também, o período de novembro de 1979 a outubro de 1984, por força da edição da Lei nº 7.604/87, que previu a atualização dos benefícios nos termos do Decreto-lei nº2.171/84, o que foi integralmente cumprido e pago aos beneficiários.\r\n\r\nLogo, à vista de tais disposições legais, a Súmula 260 somente se aplica se houver parcelas devidas no período de novembro de 1979 a maio de 1984, o que não é o caso da autora, cujo benefício tem data de início em fevereiro de 1976 (fls. 54). Por conseguinte, inexistiu qualquer tipo de distorção no reajustamento do benefício, havendo o INSS aplicado integralmente o índice previsto em lei.\r\n\r\nNão há nos autos, por outro lado, nenhuma comprovação de que o INSS não vem observando o previsto na legislação previdenciária ao aplicar os reajustes ao benefício em tela , ônus que caberia à autora face ao princípio dispositivo consagrado no Processo Civil Brasileiro, razão por que não há qualquer diferença a ser apurada.\r\n\r\nFrise-se, ainda, que se trata de benefício de ex-ferroviário, apresentando-se inacolhível a pretensão autoral de revisão do benefício em tela, a fim de que sejam aplicados critérios de reajustamento próprios dos benefícios previdenciários, uma vez que os benefícios dos ferroviários seguem normatividade própria, tendo como paradigma os valores dos servidores da ativa, nos expressos termos do parágrafo único, do art. 2º da Lei nº 8.186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMacaé, 21 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2003.51.16.001466-8 ANTENOR BOTELHO (Adv. JOSE WILMER PONTES DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . \r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.16.001466-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé, originariamente proposta por ANTENOR BOTELHO segundo o rito ordinário, em face do então INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, objetivando a revisão de seu benefício assistencial, de forma a manter seu valor real. \r\n\r\nJunta documentos e procuração às fls. 09/14. \r\n\r\nProposta de acordo à fl. 16, homologada por sentença à fl. 18.\r\n\r\nParecer ministerial no sentido de invalidar o acordo homologado, por ter sido firmado por advogado sem poderes específicos para transigir (fls. 24/25).\r\n\r\nCálculos homologados à fl. 47.\r\n\r\nPedido de habilitação formulado por Olga Maria José Botelho à fl. 65, cônjuge supérstite do autor, ante o falecimento deste (certidão de óbito à fl. 66).\r\n\r\nDecisão proferida à fl. 100, no sentido de mantença da sentença homologatória, ante o instituto da coisa julgada.\r\n\r\nDecisão declinatória de competência à fl. 113.\r\n\r\nDecisão proferida à fl. 115, declinando da competência deste Juízo Federal para a Vara Cível desta Comarca, por considerar tratar-se o benéfico objeto da presente lide de natureza acidentária.\r\n\r\nPedido de habilitação dos demais herdeiros do falecido autor à fl. 135.\r\n\r\nFoi deferida a habilitação dos herdeiros - OLGA MARIA JOSÉ BOTELHO, PAULO ROBERTO BOTELHO, MANOEL AUGUSTO BOTELHO E MARIA JOSÉ BOTELHO DAS DORES -, à fl. 161.\r\n\r\nCálculos de atualização perfectibilizados pelo 8º Contador Judicial do Estado à fl. 165.\r\n\r\nCitação da ré em execução à fl. 172, momento em que a mesma manifestou-se no sentido de esclarecer a natureza do benefício do autor - assistencial -, requerendo, portanto, a remessa dos autos para este Juízo Federal.\r\n\r\nDecisão declinatória de competência à fl. 180.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInobstante a manifestação do Ministério Público, não houve decisão judicial decretando a nulidade do acordo e, via de conseqüência, o processo não teve apreciação meritória. \r\n\r\nÉ notória a nulidade das sentenças homologatórias proferidas em processos similares. Senão vejamos:\r\n\r\nTomo como exemplo os autos do processo no. 2003.5116.004065-5, distribuído originalmente à 2a. Vara Cível da Comarca de Macaé, sob o no. 92.02.06128-9, onde sustentou o Ministério Público que: a) “são notórias as fraudes contra o segundo apelado, muito em voga na Imprensa Nacional, o que alertou este Órgão, na ocasião em que lhe foi aberta vista dos autos para conhecimento da sentença. b) Tal transigência e tal sentença, encontram-se de igual teor em quinhentos e sessenta e seis ações (566), perante o mesmo juízo e assinadas pela mesma Magistrada, o que vênia permissa, é um estarrecedor episódio jurídico.” (grifei).\r\n\r\nAcordo realizado por procurador, sem poderes específicos para tanto, é um ato inexistente, absolutamente incapaz de produzir qualquer efeito no mundo jurídico, principalmente quando contempla verba de natureza pública, e, por conseqüência, a sentença que o homologa é nula de pleno direito.\r\n\r\nNeste diapasão, É POSSÍVEL ANULAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JURIDICAMENTE INEXISTENTE, POIS NÃO FORAM OBSERVADOS SEQUER OS REQUISITOS FORMAIS, NECESSÁRIOS. \r\n\r\nNeste sentido, é a doutrina de Ada Pellegrini Grinover, Antonio Scarence Fernandes e Antonio Gomes Filho que malgrado constar no livro “As nulidades no processo penal”, se aplica ao processo civil: “São atos processuais inexistentes aqueles aos quais falta, de forma absoluta, algum dos elementos exigidos pela lei, neles, o vício é de tal gravidade que sequer seria possível considerá-los como atos processuais; são, na verdade não-atos, em relação aos quais não se cogita de invalidação, pois a inexistência constitui um problema que antecede a qualquer consideração sobre a validade”. (op.cit. pág. 18, 6ª. edição, Editora Revista dos Tribunais).\r\n\r\nÉ de bom alvitre que a celebração dos atos processuais se dê conforme os ditames legais, para que então possam surtir seus efeitos no mundo jurídico, não tendo sido, lamentavelmente, nos presentes autos, observado, gerando nulidade absoluta. \r\n\r\nEssa espécie de nulidade deve ser decretada de ofício pelo juiz, independentemente de provocação da parte interessada, tratando-se de vício insanável, insusceptível de convalidação ou sanção.\r\n\r\nAssim, caracterizado que o acordo feito nos autos é juridicamente inexistente, DECRETO A NULIDADE DE TODOS OS ATOS, A PARTIR DO ACORDO FORMULADO PELA RÉ, QUE SEJAM DEPENDENTES DESTE, nos termos do art. 248 do CPC. \r\n\r\nConsiderando o informado pelos habilitados à fl. 135, nomeio a Dra. Fernanda Crespo Nogueira, OAB/RJ nº 127.932, com endereço conhecido pela Secretaria do Juízo, para atuar no feito como advogada dativa dos mesmos, devendo ser intimada para dizer se aceita o encargo, começando o prazo a fluir a partir de sua intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que tenham ciência da redistribuição do feito, bem como desta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, renove-se a CITAÇÃO do INSS.\r\n\r\nPublique-se.Intime-se.\r\n\r\nMacaé, 21 de agosto de 2006.\r\n\r\nAngelina de Siqueira Costa\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2003.51.16.002255-0 ARTHUR ANCHIETA (Adv. LUIZ HENRIQUE RAMOS MASSENA, EDSON DALTRO MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000541/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.16.002255-0\r\n\r\nAutor(a): ARTHUR ANCHIETA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA \r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nI\r\n\r\nA parte autora propôs a presente ação em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a revisão de seu benefício, de forma a manter seu valor real, ajustando-se a renda mensal atual de forma proporcional à sua renda mensal inicial, conforme Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos.\r\n\r\nA sentença de fls. 09 homologou acordo firmado pela autarquia previdenciária e pela parte autora, no sentido de condenar a instituição ré a pagar-lhe 80% das diferenças devidas, à qual foi posteriormente anulada em grau de apelação (fls. 19/24), sendo então proferida sentença de procedência do pedido autoral (fls. 73/77).\r\n\r\nEm sede de recurso e remessa necessária deu-se provimento ao apelo unicamente para afastar da condenação a aplicação da primeira parte da Súmula nº 260 do ex-TFR. No entanto, após o trânsito em julgado da referida sentença, estando, portanto, o processo em fase de execução, verificou-se que o benefício em espécie recebia paridade da RFFSA, por se tratar de beneficio de ex-ferroviário, conforme comprovam os documentos de fls. 183/184.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nII\r\n\r\nInsta observar que a presente execução carece de um requisito essencial, qual seja, exigibilidade do título executivo judicial. Isto porque, conforme noticiado às fls. 183/184, o referido benefício sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da \r\n\r\nremuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm decorrência dessa complementação, outra conclusão lógica não há senão a de que o benefício da parte autora não sofreu qualquer defasagem, uma vez que sempre foi reajustado na mesma proporção do valor correspondente ao percebido pelo servidor na ativa.\r\n\r\nNeste sentido, o MM. Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund que, com muito brilhantismo e proficiência, julgou a Apelação Cível nº 269498 - TRF-2ª Região- (DJ 3010/2002), cuja fundamentação comungo e passa a integrar o corpo desta sentença, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Noutro giro, ainda que se reconhecesse referido vício processual, cumpre aplicar à espécie o princípio da instrumentalidade das formas, uma vez que a pretensão autoral não merece prosperar, visto que falece ao segurado interesse processual e que a decisão deve ser em favor da Autarquia, impondo-se, destarte, a incidência do disposto no § 2º, do art. 249, do Código de Processo Civil, por analogia, com observância da regra pas de nullité sans grief.\r\n\r\nÉ que, na presente hipótese, controverte-se acerca da revisão de benefício previdenciário que, malgrado seja pago pela Autarquia Previdenciária, recebe complementação custeada pelo Tesouro Nacional, de acordo com as informações prestadas pela Rede Ferroviária Federal S.A., na forma da Lei nº 8.186/91.\r\n\r\nReferida complementação foi instituída através do Decreto-Lei nº 956/69, objetivando a manutenção de todos os direitos e vantagens dos servidores das ferrovias de propriedade da União que passaram a integrar a RFFSA, quando da constituição desta (art. 15, Lei nº 3.115/57), igualando-se, para tanto, o valor do benefício destes funcionários aos proventos a que teriam direito os ferroviários, se aposentados estatutariamente.\r\n\r\nA Lei nº 3.115/57, ao autorizar a constituição da RFFSA, determinou que, aos empregados por esta contratados, fosse aplicada a legislação trabalhista (art. 14); devendo ser ressaltado que a complementação de aposentadoria em epígrafe foi, ainda, estendida aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm que pese referidos benefícios serem concedidos consoante os preceitos que regem os benefícios em geral - à época, a Lei Orgânica da Previdência Social -, impende gizar que os mesmos são pagos pelo Instituto Previdenciário em valores idênticos aos auferidos pelos servidores que se encontram ativos, mediante complementação do Tesouro Nacional, de acordo com as informações repassadas pela RFFSA.\r\n\r\nDessa forma, apresenta-se inacolhível a pretensão autoral de revisão do benefício em tela, a fim de que sejam aplicados critérios de reajustamento próprios dos benefícios previdenciários, uma vez que os benefícios dos ferroviários estatutários seguem \r\n\r\nnormatividade própria, tendo como paradigma os valores dos servidores da ativa, nos expressos termos do parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 8.186/91, ipsis verbis:\r\n\r\n“Parágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles”.\r\n\r\nADEMAIS, SEQUER HÁ QUE SE RECONHECER INTERESSE PROCESSUAL DO SEGURADO, QUANTO À PRETENSÃO DE REVISÃO DA COTA DEVIDA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, NA MEDIDA EM QUE, AO TER SEU BENEFÍCIO EQUIPARADO À REMUNERAÇÃO DO FERROVIÁRIO EM ATIVIDADE, NÃO EXPERIMENTA QUALQUER PREJUÍZO; INEXISTINDO, OUTROSSIM, UTILIDADE, EIS QUE EVENTUAL INCORREÇÃO NO CÁLCULO DA PARCELA PREVIDENCIÁRIA SOMENTE APROVEITARIA À UNIÃO FEDERAL, SUCESSORA DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EM DECORRÊNCIA DA DIMINUIÇÃO DE SUA COTA-PARTE.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFIXADAS ESTAS PREMISSAS, VERIFICA-SE QUE FALECE AO SEGURADO INTERESSE PROCESSUAL DE REVISÃO DA PARCELA PREVIDENCIÁRIA DE SEU BENEFÍCIO, A FIM DE QUE SEJA APLICADA A SÚMULA Nº 260, DO EXTINTO TFR, NA MEDIDA EM QUE REFERIDO VERBETE JURISPRUDENCIAL SOMENTE TÊM INCIDÊNCIA QUANTO AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS INTEGRANTES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA.\r\n\r\nAnte o exposto, dou provimento à remessa necessária e ao recurso da Autarquia para JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM APRE CIAÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante o deferimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ como voto.”\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, sendo pertinente trazer alguns desses julgados à colação, in verbis:\r\n\r\nEX-FERROVIÁRIO QUE RECEBE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.\r\n\r\n5. Sendo o apelado Sebastião Aniceto Pereira ex-ferroviário que recebe complementação de aposentadoria, a cargo da União, falta-lhe interesse de agir para pleitear revisão de benefício, uma vez que, considerada a soma do benefício com a complementação, recebe o equivalente ao paradigma em atividade.\r\n\r\n(TRF-1ª Região / AC - APELAÇÃO CÍVEL 199801000788105, rel. Juiz Federal Manoel José Ferreira Nunes (Conv.), in DJ 14/10/2004)\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE REVISÃO COM BASE NA SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR. EXCLUSÃO DOS EX-FERROVIÁRIOS POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. \r\n\r\nOs ex-ferroviários que recebem complementação de aposentadoria da União não têm interesse de agir, para pedir revisão de benefício previdenciário pela Súmula 260 do extinto TFR, uma vez que, com ou sem a defasagem dos benefícios, recebem, no total, sempre, o valor correspondente ao que receberiam se em atividade estivessem, não havendo, portanto, necessidade da tutela jurisdicional. Precedentes: AC 1997.01.00.000846-4/MG, Rel. Desembargador Federal Aldir Passarinho Júnior, 1ª Turma, DJ de 04.9.97, p. 70937, AC n. 95.01.10384-6/MG, 1ª Turma, Rel. Desembargador Federal Amílcar Machado, DJ de 03.10.02, p. 86 e AC 94.01.27746-0, 1ª Turma Suplementar, Rel. Juiz Manoel José Ferreira Nunes, DJ de 27.05.2004, p. 28.\r\n\r\n(TRF/1ª Região - AC - APELAÇÃO CIVEL - 199801000352691 - rel. Juiz Federal Manoel José Ferreira Nunes (Conv.), in DJ DATA: 30/9/2004)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIO. REVISÃO. INTERESSE DE AGIR. ART. 267, VI, CPC.\r\n\r\n- A aposentadoria de ex-ferroviário é paga pelo INSS, mas custeada em parte pela União, na forma da lei n. 8.186/91. A sistemática adotada garante ao segurado uma renda equivalente à remuneração do pessoal em atividade na RFFSA.\r\n\r\n- Eventual defasagem na parcela financiada pelo inss não é suportada pelo demandante, mas pela União, responsável pela diferença entre a aposentadoria paga pela autarquia e a remuneração do cargo. Somente esta teria interesse em pleitear a revisão, com vistas a reduzir sua cota, e não o segurado. Precedentes deste tribunal.\r\n\r\n-Extinção do processo sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir (art. 267, VI, do CPC).\r\n\r\n(TRF/5ªRegião - AC 255177, rel. Des. Federal Francisco Wildo, in DJ 09/10/2003)\r\n\r\nExsurge dessas considerações e da fase processual dos presentes autos, a inexigibilidade do título executivo judicial, sendo caso de extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, por faltar-lhe pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular.\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais na presente esposados, com espeque no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2003.51.16.002261-6 GILSON MANHAES VIEIRA E OUTROS (Adv. EDSON DALTRO MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000546/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.16.002261-6\r\n\r\nAutora: Gilson Manhães Vieira e Outros\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão de seu benefício de aposentadoria de forma a manter seu valor real, com a aplicação do disposto na Súmula 260 do extinto TFR, com o pagamento das diferenças a serem apuradas, acrescidas de juros e correção monetária. Alega, em síntese, que os critérios de reajuste aplicados pela Previdência Social estavam em desacordo com o que estabelecia a legislação de regência, à época.\r\n\r\nJunta procuração e documentos às fls. 06/08.\r\n\r\nCitado, o réu apresentou proposta de acordo (fls. 10), a qual não foi homologada pelo Juízo.\r\n\r\nContestação do INSS, às fls. 65/67, pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nDeferida a habilitação dos herdeiros,às fls. 100.\r\n\r\nÉ o breve Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEm que pese a jurisprudência já ter se pacificado no sentido de que os benefícios concedidos e mantidos antes da vigência da Constituição Federal de 1988 devem ser reajustados nos moldes prescritos pela Súmula 260, do extinto Tribunal Federal de Recursos, tal entendimento não beneficia a autora no presente caso.\r\n\r\nPara melhor compreensão, cabe transcrever o inteiro teor da referida Súmula:\r\n\r\n“No primeiro reajuste do benefício previdenciário, deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês da concessão, considerado, nos reajustes subseqüentes, o salário mínimo então atualizado.”\r\n\r\nComo se verifica pela leitura da primeira parte da Súmula, esta repeliu os critérios de proporcionalidade que vinham sendo utilizados pelo INSS, estabelecendo que no cálculo do primeiro reajuste do benefício não se aplique o índice proporcional ao período decorrido entre a Data de Início do Benefício (DIB) e a data do primeiro reajuste, mas sim o índice integral verificado desde o último reajustamento dos salários, conforme política salarial vigente à época.\r\n\r\nEsta primeira parte da Súmula nº 260 só tem aplicação, portanto, aos benefícios que não tiveram, por ocasião de seu primeiro reajustamento, a aplicação da variação integral da inflação. \r\n\r\nNo que tange à segunda parte da Súmula 260 - o enquadramento nas faixas salariais de reajuste, considerando o salário mínimo atualizado e não o revogado - , a distorção atingiu, em tese, os aposentados com data de início de benefício anterior a novembro de 1984, eis que com a edição do Decreto-Lei nº 2.171, de 13.11.84, o INSS passou a utilizar o salário mínimo atualizado.\r\n\r\nPor fim, tal situação foi revista pelo órgão previdenciário, abrangendo-se, também, o período de novembro de 1979 a outubro de 1984, por força da edição da Lei nº 7.604/87, que previu a atualização dos benefícios nos termos do Decreto-lei nº2.171/84, o que foi integralmente cumprido e pago aos beneficiários.\r\n\r\nLogo, à vista de tais disposições legais, a Súmula 260 somente se aplica se houver parcelas devidas no período de novembro de 1979 a maio de 1984, o que não é o caso da autora, cujo benefício tem data de início em fevereiro de 1989 (fls. 108). Por conseguinte, inexistiu qualquer tipo de distorção no reajustamento do benefício, havendo o INSS aplicado integralmente o índice previsto em lei, vez que de 07 de agosto de 1987 a 04 de abril de 1989, os reajustes do salário mínimo e dos benefícios passaram a ser mensais.\r\n\r\nNão há nos autos, por outro lado, nenhuma comprovação de que o INSS não vem observando o previsto na legislação previdenciária ao aplicar os reajustes ao benefício em tela , ônus que caberia à autora face ao princípio dispositivo consagrado no Processo Civil Brasileiro, razão por que não há qualquer diferença a ser apurada.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMacaé, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2003.51.16.002514-9 EUNICE CARVALHO DE SOUZA (Adv. EDSON DALTRO MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000545/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2003.51.16.002514-9\r\n\r\nAutora: Eunice Carvalho de Souza\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão de seu benefício de aposentadoria de forma a manter seu valor real, com a aplicação do disposto na Súmula 260 do extinto TFR, com o pagamento das diferenças a serem apuradas, acrescidas de juros e correção monetária. Alega, em síntese, que os critérios de reajuste aplicados pela Previdência Social estavam em desacordo com o que estabelecia a legislação de regência, à época.\r\n\r\nJunta procuração e documentos às fls. 03/09.\r\n\r\nCitado, o réu apresentou proposta de acordo (fls. 11), aceita pela parte autora, sendo homologada pelo Juízo (fls. 13), à qual foi posteriormente anulada em grau de recurso (fls. 27/35).\r\n\r\nContestação do Inss, às fls. 39/40, pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o breve Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEm que pese a jurisprudência já ter se pacificado no sentido de que os benefícios concedidos e mantidos antes da vigência da Constituição Federal de 1988 devem ser reajustados nos moldes prescritos pela Súmula 260, do extinto Tribunal Federal de Recursos, tal entendimento não beneficia a autora no presente caso.\r\n\r\nPara melhor compreensão, cabe transcrever o inteiro teor da referida Súmula:\r\n\r\n“No primeiro reajuste do benefício previdenciário, deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês da concessão, considerado, nos reajustes subseqüentes, o salário mínimo então atualizado.”\r\n\r\nComo se verifica pela leitura da primeira parte da Súmula, esta repeliu os critérios de proporcionalidade que vinham sendo utilizados pelo INSS, estabelecendo que no cálculo do primeiro reajuste do benefício não se aplique o índice proporcional ao período decorrido entre a Data de Início do Benefício (DIB) e a data do primeiro reajuste, mas sim o índice integral verificado desde o último reajustamento dos salários, conforme política salarial vigente à época.\r\n\r\nEsta primeira parte da Súmula nº 260 só tem aplicação, portanto, aos benefícios que não tiveram, por ocasião de seu primeiro reajustamento, a aplicação da variação integral da inflação. \r\n\r\nNo que tange à segunda parte da Súmula 260 - o enquadramento nas faixas salariais de reajuste, considerando o salário mínimo atualizado e não o revogado - , a distorção atingiu, em tese, os aposentados com data de início de benefício anterior a novembro de 1984, eis que com a edição do Decreto-Lei nº 2.171, de 13.11.84, o INSS passou a utilizar o salário mínimo atualizado.\r\n\r\nPor fim, tal situação foi revista pelo órgão previdenciário, abrangendo-se, também, o período de novembro de 1979 a outubro de 1984, por força da edição da Lei nº 7.604/87, que previu a atualização dos benefícios nos termos do Decreto-lei nº2.171/84, o que foi integralmente cumprido e pago aos beneficiários.\r\n\r\nLogo, à vista de tais disposições legais, a Súmula 260 somente se aplica se houver parcelas devidas no período de novembro de 1979 a maio de 1984.\r\n\r\nInobstante não constar dos presentes autos a data de início do benefício do segurado instituidor, conclui-se, pela certidão de óbito acostada, às fls. 09, que a mesma foi anterior a 31 de agosto de 1956, data de seu falecimento. Por conseguinte, inexistiu qualquer tipo de distorção no reajustamento do benefício, havendo o INSS aplicado integralmente o índice previsto em lei.\r\n\r\nNão há nos autos, por outro lado, nenhuma comprovação de que o INSS não vem observando o previsto na legislação previdenciária ao aplicar os reajustes ao benefício em tela , ônus que caberia à autora face ao princípio dispositivo consagrado no Processo Civil Brasileiro, razão por que não há qualquer diferença a ser apurada.\r\n\r\nFrise-se, ainda, que se trata de benefício de ex-ferroviário (fls. 09 e 124), apresentando-se inacolhível a pretensão autoral de revisão do benefício em tela, a fim de que sejam aplicados critérios de reajustamento próprios dos benefícios previdenciários, uma vez que os benefícios dos ferroviários seguem normatividade própria, tendo como paradigma os valores dos servidores da ativa, nos expressos termos do parágrafo único, do art. 2º da Lei nº 8.186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMacaé, 16 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2003.51.16.002552-6 NEILTON SIQUEIRA E OUTROS (Adv. AMILDES FIGUEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000544/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nQuebra Processo n.º 2003.51.16.002552-6\r\n\r\nAutor(a): NEILTON SIQUEIRA E OUTROS\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA \r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nI\r\n\r\nA parte autora propôs a presente ação em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a revisão de seu benefício, de forma a manter seu valor real, ajustando-se a renda mensal atual de forma proporcional à sua renda mensal inicial, conforme Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos.\r\n\r\nA sentença de fls. 10 homologou acordo firmado pela autarquia previdenciária e pela parte autora, no sentido de condenar a instituição ré a pagar-lhe 80% das diferenças devidas, à qual foi posteriormente anulada em grau de apelação (fls. 25/29), sendo então proferida sentença de procedência do pedido autoral (fls. 87/89).\r\n\r\nEm sede de recurso e remessa necessária foi reformada a sentença proferida pelo Juízo a quo (fls. 111/114), sendo em sede de Recurso Especial dado provimento ao aludido recurso nos termos da fundamentação (fls. 141/146). No entanto, após o trânsito em julgado da referida sentença, estando, portanto, o processo em fase de execução, verificou-se que o benefício em espécie recebia paridade da RFFSA, por se tratar de beneficio de ex-ferroviário, conforme comprovam os documentos de fls. 222/223 e 227.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nII\r\n\r\nInsta observar que a presente execução carece de um requisito essencial, qual seja, exigibilidade do título executivo judicial. Isto porque, conforme noticiado às fls. 222/223 e 227, o referido benefício sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, nos termos do Decreto-Lei 956/69 \r\n\r\nc/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm decorrência dessa complementação, outra conclusão lógica não há senão a de que o benefício da parte autora não sofreu qualquer defasagem, uma vez que sempre foi reajustado na mesma proporção do valor correspondente ao percebido pelo servidor na ativa.\r\n\r\nNeste sentido, o MM. Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund que, com muito brilhantismo e proficiência, julgou a Apelação Cível nº 269498 - TRF-2ª Região- (DJ 3010/2002), cuja fundamentação comungo e passa a integrar o corpo desta sentença, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Noutro giro, ainda que se reconhecesse referido vício processual, cumpre aplicar à espécie o princípio da instrumentalidade das formas, uma vez que a pretensão autoral não merece prosperar, visto que falece ao segurado interesse processual e que a decisão deve ser em favor da Autarquia, impondo-se, destarte, a incidência do disposto no § 2º, do art. 249, do Código de Processo Civil, por analogia, com observância da regra pas de nullité sans grief.\r\n\r\nÉ que, na presente hipótese, controverte-se acerca da revisão de benefício previdenciário que, malgrado seja pago pela Autarquia Previdenciária, recebe complementação custeada pelo Tesouro Nacional, de acordo com as informações prestadas pela Rede Ferroviária Federal S.A., na forma da Lei nº 8.186/91.\r\n\r\nReferida complementação foi instituída através do Decreto-Lei nº 956/69, objetivando a manutenção de todos os direitos e vantagens dos servidores das ferrovias de propriedade da União que passaram a integrar a RFFSA, quando da constituição desta (art. 15, Lei nº 3.115/57), igualando-se, para tanto, o valor do benefício destes funcionários aos proventos a que teriam direito os ferroviários, se aposentados estatutariamente.\r\n\r\nA Lei nº 3.115/57, ao autorizar a constituição da RFFSA, determinou que, aos empregados por esta contratados, fosse aplicada a legislação trabalhista (art. 14); devendo ser ressaltado que a complementação de aposentadoria em epígrafe foi, ainda, estendida aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm que pese referidos benefícios serem concedidos consoante os preceitos que regem os benefícios em geral - à época, a Lei Orgânica da Previdência Social -, impende gizar que os mesmos são pagos pelo Instituto Previdenciário em valores idênticos aos auferidos pelos servidores que se encontram ativos, mediante complementação do Tesouro Nacional, de acordo com as informações repassadas pela RFFSA.\r\n\r\nDessa forma, apresenta-se inacolhível a pretensão autoral de revisão do benefício em tela, a fim de que sejam aplicados critérios de reajustamento próprios dos benefícios previdenciários, uma vez que os benefícios dos ferroviários estatutários seguem \r\n\r\nnormatividade própria, tendo como paradigma os valores dos servidores da ativa, nos expressos termos do parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 8.186/91, ipsis verbis:\r\n\r\n“Parágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles”.\r\n\r\nADEMAIS, SEQUER HÁ QUE SE RECONHECER INTERESSE PROCESSUAL DO SEGURADO, QUANTO À PRETENSÃO DE REVISÃO DA COTA DEVIDA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, NA MEDIDA EM QUE, AO TER SEU BENEFÍCIO EQUIPARADO À REMUNERAÇÃO DO FERROVIÁRIO EM ATIVIDADE, NÃO EXPERIMENTA QUALQUER PREJUÍZO; INEXISTINDO, OUTROSSIM, UTILIDADE, EIS QUE EVENTUAL INCORREÇÃO NO CÁLCULO DA PARCELA PREVIDENCIÁRIA SOMENTE APROVEITARIA À UNIÃO FEDERAL, SUCESSORA DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EM DECORRÊNCIA DA DIMINUIÇÃO DE SUA COTA-PARTE.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFIXADAS ESTAS PREMISSAS, VERIFICA-SE QUE FALECE AO SEGURADO INTERESSE PROCESSUAL DE REVISÃO DA PARCELA PREVIDENCIÁRIA DE SEU BENEFÍCIO, A FIM DE QUE SEJA APLICADA A SÚMULA Nº 260, DO EXTINTO TFR, NA MEDIDA EM QUE REFERIDO VERBETE JURISPRUDENCIAL SOMENTE TÊM INCIDÊNCIA QUANTO AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS INTEGRANTES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA.\r\n\r\nAnte o exposto, dou provimento à remessa necessária e ao recurso da Autarquia para JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante o deferimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ como voto.”\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, sendo pertinente trazer alguns desses julgados à colação, in verbis:\r\n\r\nEX-FERROVIÁRIO QUE RECEBE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.\r\n\r\n5. Sendo o apelado Sebastião Aniceto Pereira ex-ferroviário que recebe complementação de aposentadoria, a cargo da União, falta-lhe interesse de agir para pleitear revisão de benefício, uma vez que, considerada a soma do benefício com a complementação, recebe o equivalente ao paradigma em atividade.\r\n\r\n(TRF-1ª Região / AC - APELAÇÃO CÍVEL 199801000788105, rel. Juiz Federal Manoel José Ferreira Nunes (Conv.), in DJ 14/10/2004)\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE REVISÃO COM BASE NA SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR. EXCLUSÃO DOS EX-FERROVIÁRIOS POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. \r\n\r\nOs ex-ferroviários que recebem complementação de aposentadoria da União não têm interesse de agir, para pedir revisão de benefício previdenciário pela Súmula 260 do extinto TFR, uma vez que, com ou sem a defasagem dos benefícios, recebem, no total, sempre, o valor correspondente ao que receberiam se em atividade estivessem, não havendo, portanto, necessidade da tutela jurisdicional. Precedentes: AC 1997.01.00.000846-4/MG, Rel. Desembargador Federal Aldir Passarinho Júnior, 1ª Turma, DJ de 04.9.97, p. 70937, AC n. 95.01.10384-6/MG, 1ª Turma, Rel. Desembargador Federal Amílcar Machado, DJ de 03.10.02, p. 86 e AC 94.01.27746-0, 1ª Turma Suplementar, Rel. Juiz Manoel José Ferreira Nunes, DJ de 27.05.2004, p. 28.\r\n\r\n(TRF/1ª Região - AC - APELAÇÃO CIVEL - 199801000352691 - rel. Juiz Federal Manoel José Ferreira Nunes (Conv.), in DJ DATA: 30/9/2004)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIO. REVISÃO. INTERESSE DE AGIR. ART. 267, VI, CPC.\r\n\r\n- A aposentadoria de ex-ferroviário é paga pelo INSS, mas custeada em parte pela União, na forma da lei n. 8.186/91. A sistemática adotada garante ao segurado uma renda equivalente à remuneração do pessoal em atividade na RFFSA.\r\n\r\n- Eventual defasagem na parcela financiada pelo inss não é suportada pelo demandante, mas pela União, responsável pela diferença entre a aposentadoria paga pela autarquia e a remuneração do cargo. Somente esta teria interesse em pleitear a revisão, com vistas a reduzir sua cota, e não o segurado. Precedentes deste tribunal.\r\n\r\n-Extinção do processo sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir (art. 267, VI, do CPC).\r\n\r\n(TRF/5ªRegião - AC 255177, rel. Des. Federal Francisco Wildo, in DJ 09/10/2003)\r\n\r\nExsurge dessas considerações e da fase processual dos presentes autos, a inexigibilidade do título executivo judicial, sendo caso de extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, por faltar-lhe pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular.\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais na presente esposados, com espeque no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2003.51.16.003727-9 DALVA FIORANI (Adv. EDSON DALTRO MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000538/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.16.003727-9\r\n\r\nAutor(a): Dalva Fiorani\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé, originariamente proposta por ELOMYR FERNANDES segundo o rito ordinário, em face do então INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - INPS, objetivando a revisão de seus benefícios, de forma a manter seu valor real. Alegam, em síntese, que os critérios de reajuste aplicados pela Previdência Social estavam em desacordo com o que estabelecia a legislação de regência, à época.\r\n\r\nJunta documentos e procuração às fls. 04/07.\r\n\r\nÀs fls. 09, a ré apresentou proposta de acordo, a qual foi homologada (fls. 10) e posteriormente anulada em grau de recurso de apelação (fls. 21/29). \r\n\r\nÀs fls. 131/133, a ré informou que a parte autora recebia paridade da RFFSA, por se tratar de benefício de ex-ferroviário.\r\n\r\nHabilitação deferida, às fls. 134.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nII\r\n\r\nNo mérito, insta observar que o benéfico objeto da presente lide sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, conforme se observa por meio dos documentos de fls. 131/133, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm decorrência dessa complementação, outra conclusão lógica não há senão a de que o benefício da parte autora não sofreu qualquer defasagem, uma vez que sempre foi reajustado na mesma proporção do valor correspondente ao percebido pelo servidor na ativa.\r\n\r\nAnalisando a mens legis da legislação a respeito da complementação de proventos de ferroviários, nos termos da Lei nº 8186/91, infere-se que o intuito do legislador \r\n\r\né de fazer com que a complementação do benefício devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social \r\n\r\n(INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. Logo, a variação na aposentadoria é compensada pela variação na complementação. Oportuno colacionar os arts. 1º a 3º da Lei nº 8186/91, in verbis:\r\n\r\nArt. 1° É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), constituída ex-vi da Lei n° 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias.\r\n\r\nArt. 2° Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nParágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nArt. 3° Os efeitos desta lei alcançam também os ferroviários, ex-servidores públicos ou autárquicos que, com base na Lei n° 6.184, de 11 \r\n\r\nde dezembro de 1974, e no Decreto-Lei n°5, de 4 de abril de 1966, optaram pela integração nos quadros da RFFSA sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive os tornados inativos no período de 17 de março de 1975 a 19 de maio de 1980.\r\n\r\nDessa forma, apresenta-se inacolhível a pretensão autoral de revisão do benefício em tela, a fim de que sejam aplicados critérios de reajustamento próprios dos benefícios previdenciários, uma vez que os benefícios dos ferroviários seguem normatividade própria, tendo como paradigma os valores dos servidores da ativa, nos expressos termos do parágrafo único, do art. 2º da Lei nº 8.186/91.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM \r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais na presente esposados, com espeque no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 16 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2003.51.16.003757-7 NILCE TELES RIBEIRO FONSECA E OUTROS (Adv. LUIZ HENRIQUE RAMOS MASSENA, MARLENE BRASILEIRO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000547/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2003.51.16.003757-7\r\n\r\nAutora: Nilce Teles Ribeiro Fonseca e Outros\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão de seu benefício de aposentadoria de forma a manter seu valor real, com a aplicação do disposto na Súmula 260 do extinto TFR, com o pagamento das diferenças a serem apuradas, acrescidas de juros e correção monetária. Alega, em síntese, que os critérios de reajuste aplicados pela Previdência Social estavam em desacordo com o que estabelecia a legislação de regência, à época.\r\n\r\nJunta procuração e documentos às fls. 04/06.\r\n\r\nCitado, o réu apresentou proposta de acordo (fls. 08), aceita pela parte autora, sendo homologada pelo Juízo (fls. 10), à qual foi posteriormente anulada em grau de recurso (fls. 26/30).\r\n\r\nContestação do Inss, às fls. 35, pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o breve Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEm que pese a jurisprudência já ter se pacificado no sentido de que os benefícios concedidos e mantidos antes da vigência da Constituição Federal de 1988 devem ser reajustados nos moldes prescritos pela Súmula 260, do extinto Tribunal Federal de Recursos, tal entendimento não beneficia a autora no presente caso.\r\n\r\nPara melhor compreensão, cabe transcrever o inteiro teor da referida Súmula:\r\n\r\n“No primeiro reajuste do benefício previdenciário, deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês da concessão, considerado, nos reajustes subseqüentes, o salário mínimo então atualizado.”\r\n\r\nComo se verifica pela leitura da primeira parte da Súmula, esta repeliu os critérios de proporcionalidade que vinham sendo utilizados pelo INSS, estabelecendo que no cálculo do primeiro reajuste do benefício não se aplique o índice proporcional ao período decorrido entre a Data de Início do Benefício (DIB) e a data do primeiro reajuste, mas sim o índice integral verificado desde o último reajustamento dos salários, conforme política salarial vigente à época.\r\n\r\nEsta primeira parte da Súmula nº 260 só tem aplicação, portanto, aos benefícios que não tiveram, por ocasião de seu primeiro reajustamento, a aplicação da variação integral da inflação. \r\n\r\nNo que tange à segunda parte da Súmula 260 - o enquadramento nas faixas salariais de reajuste, considerando o salário mínimo atualizado e não o revogado - , a distorção atingiu, em tese, os aposentados com data de início de benefício anterior a novembro de 1984, eis que com a edição do Decreto-Lei nº 2.171, de 13.11.84, o INSS passou a utilizar o salário mínimo atualizado.\r\n\r\nPor fim, tal situação foi revista pelo órgão previdenciário, abrangendo-se, também, o período de novembro de 1979 a outubro de 1984, por força da edição da Lei nº 7.604/87, que previu a atualização dos benefícios nos termos do Decreto-lei nº2.171/84, o que foi integralmente cumprido e pago aos beneficiários.\r\n\r\nLogo, à vista de tais disposições legais, a Súmula 260 somente se aplica se houver parcelas devidas no período de novembro de 1979 a maio de 1984, o que não é o caso da autora, cujo benefício tem data de início em dezembro de 1971. Por conseguinte, inexistiu qualquer tipo de distorção no reajustamento do benefício, havendo o INSS aplicado integralmente o índice previsto em lei.\r\n\r\nNão há nos autos, por outro lado, nenhuma comprovação de que o INSS não vem observando o previsto na legislação previdenciária ao aplicar os reajustes ao benefício em tela , ônus que caberia à autora face ao princípio dispositivo consagrado no Processo Civil Brasileiro, razão por que não há qualquer diferença a ser apurada.\r\n\r\nFrise-se, ainda, que se trata de benefício de ex-ferroviário, apresentando-se inacolhível a pretensão autoral de revisão do benefício em tela, a fim de que sejam aplicados critérios de reajustamento próprios dos benefícios previdenciários, uma vez que os benefícios dos ferroviários seguem normatividade própria, tendo como paradigma os valores dos servidores da ativa, nos expressos termos do parágrafo único, do art. 2º da Lei nº 8.186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMacaé, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2004.51.16.000114-9 MARIA DE LOURDES ALVES BRAZ (Adv. RODOLPHO TANUS MADEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000542/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.16.000114-9\r\n\r\nAutor(a): MARIA DE LOURDES ALVES BRAZ\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA \r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nI\r\n\r\nA parte autora propôs a presente ação em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a revisão de seu benefício, de forma a manter seu valor real, ajustando-se a renda mensal atual de forma proporcional à sua renda mensal inicial, conforme Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos.\r\n\r\nA sentença de fls. 13 homologou acordo firmado pela autarquia previdenciária e pela parte autora, no sentido de condenar a instituição ré a pagar-lhe 80% das diferenças devidas, à qual foi posteriormente anulada em grau de apelação (fls. 27/33), sendo então proferida sentença de procedência do pedido autoral (fls. 54/57).\r\n\r\nEm sede de recurso e remessa necessária foi mantida integralmente a sentença proferida pelo Juízo a quo (fls. 93/96). No entanto, após o trânsito em julgado da referida sentença, estando, portanto, o processo em fase de execução, verificou-se que o benefício em espécie recebia paridade da RFFSA, por se tratar de beneficio de ex-ferroviário, conforme comprovam os documentos de fls. 152 e 157.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nII\r\n\r\nInsta observar que a presente execução carece de um requisito essencial, qual seja, exigibilidade do título executivo judicial. Isto porque, conforme noticiado às fls. 152 e 157, o referido benefício sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da \r\n\r\nremuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm decorrência dessa complementação, outra conclusão lógica não há senão a de que o benefício da parte autora não sofreu qualquer defasagem, uma vez que sempre foi reajustado na mesma proporção do valor correspondente ao percebido pelo servidor na ativa.\r\n\r\nNeste sentido, o MM. Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund que, com muito brilhantismo e proficiência, julgou a Apelação Cível nº 269498 - TRF-2ª Região- (DJ 3010/2002), cuja fundamentação comungo e passa a integrar o corpo desta sentença, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Noutro giro, ainda que se reconhecesse referido vício processual, cumpre aplicar à espécie o princípio da instrumentalidade das formas, uma vez que a pretensão autoral não merece prosperar, visto que falece ao segurado interesse processual e que a decisão deve ser em favor da Autarquia, impondo-se, destarte, a incidência do disposto no § 2º, do art. 249, do Código de Processo Civil, por analogia, com observância da regra pas de nullité sans grief.\r\n\r\nÉ que, na presente hipótese, controverte-se acerca da revisão de benefício previdenciário que, malgrado seja pago pela Autarquia Previdenciária, recebe complementação custeada pelo Tesouro Nacional, de acordo com as informações prestadas pela Rede Ferroviária Federal S.A., na forma da Lei nº 8.186/91.\r\n\r\nReferida complementação foi instituída através do Decreto-Lei nº 956/69, objetivando a manutenção de todos os direitos e vantagens dos servidores das ferrovias de propriedade da União que passaram a integrar a RFFSA, quando da constituição desta (art. 15, Lei nº 3.115/57), igualando-se, para tanto, o valor do benefício destes funcionários aos proventos a que teriam direito os ferroviários, se aposentados estatutariamente.\r\n\r\nA Lei nº 3.115/57, ao autorizar a constituição da RFFSA, determinou que, aos empregados por esta contratados, fosse aplicada a legislação trabalhista (art. 14); devendo ser ressaltado que a complementação de aposentadoria em epígrafe foi, ainda, estendida aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm que pese referidos benefícios serem concedidos consoante os preceitos que regem os benefícios em geral - à época, a Lei Orgânica da Previdência Social -, impende gizar que os mesmos são pagos pelo Instituto Previdenciário em valores idênticos aos auferidos pelos servidores que se encontram ativos, mediante complementação do Tesouro Nacional, de acordo com as informações repassadas pela RFFSA.\r\n\r\nDessa forma, apresenta-se inacolhível a pretensão autoral de revisão do benefício em tela, a fim de que sejam aplicados critérios de reajustamento próprios dos benefícios previdenciários, uma vez que os benefícios dos ferroviários estatutários seguem \r\n\r\nnormatividade própria, tendo como paradigma os valores dos servidores da ativa, nos expressos termos do parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 8.186/91, ipsis verbis:\r\n\r\n“Parágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles”.\r\n\r\nADEMAIS, SEQUER HÁ QUE SE RECONHECER INTERESSE PROCESSUAL DO SEGURADO, QUANTO À PRETENSÃO DE REVISÃO DA COTA DEVIDA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, NA MEDIDA EM QUE, AO TER SEU BENEFÍCIO EQUIPARADO À REMUNERAÇÃO DO FERROVIÁRIO EM ATIVIDADE, NÃO EXPERIMENTA QUALQUER PREJUÍZO; INEXISTINDO, OUTROSSIM, UTILIDADE, EIS QUE EVENTUAL IN CORREÇÃO NO CÁLCULO DA PARCELA PREVIDENCIÁRIA SOMENTE APROVEITARIA À UNIÃO FEDERAL, SUCESSORA DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EM DECORRÊNCIA DA DIMINUIÇÃO DE SUA COTA-PARTE.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFIXADAS ESTAS PREMISSAS, VERIFICA-SE QUE FALECE AO SEGURADO INTERESSE PROCESSUAL DE REVISÃO DA PARCELA PREVIDENCIÁRIA DE SEU BENEFÍCIO, A FIM DE QUE SEJA APLICADA A SÚMULA Nº 260, DO EXTINTO TFR, NA MEDIDA EM QUE REFERIDO VERBETE JURISPRUDENCIAL SOMENTE TÊM INCIDÊNCIA QUANTO AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS INTEGRANTES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA.\r\n\r\nAnte o exposto, dou provimento à remessa necessária e ao recurso da Autarquia para JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante o deferimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ como voto.”\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, sendo pertinente trazer alguns desses julgados à colação, in verbis:\r\n\r\nEX-FERROVIÁRIO QUE RECEBE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.\r\n\r\n5. Sendo o apelado Sebastião Aniceto Pereira ex-ferroviário que recebe complementação de aposentadoria, a cargo da União, falta-lhe interesse de agir para pleitear revisão de benefício, uma vez que, considerada a soma do benefício com a complementação, recebe o equivalente ao paradigma em atividade.\r\n\r\n(TRF-1ª Região / AC - APELAÇÃO CÍVEL 199801000788105, rel. Juiz Federal Manoel José Ferreira Nunes (Conv.), in DJ 14/10/2004)\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE REVISÃO COM BASE NA SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR. EXCLUSÃO DOS EX-FERROVIÁRIOS POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. \r\n\r\nOs ex-ferroviários que recebem complementação de aposentadoria da União não têm interesse de agir, para pedir revisão de benefício previdenciário pela Súmula 260 do extinto TFR, uma vez que, com ou sem a defasagem dos benefícios, recebem, no total, sempre, o valor correspondente ao que receberiam se em atividade estivessem, não havendo, portanto, necessidade da tutela jurisdicional. Precedentes: AC 1997.01.00.000846-4/MG, Rel. Desembargador Federal Aldir Passarinho Júnior, 1ª Turma, DJ de 04.9.97, p. 70937, AC n. 95.01.10384-6/MG, 1ª Turma, Rel. Desembargador Federal Amílcar Machado, DJ de 03.10.02, p. 86 e AC 94.01.27746-0, 1ª Turma Suplementar, Rel. Juiz Manoel José Ferreira Nunes, DJ de 27.05.2004, p. 28.\r\n\r\n(TRF/1ª Região - AC - APELAÇÃO CIVEL - 199801000352691 - rel. Juiz Federal Manoel José Ferreira Nunes (Conv.), in DJ DATA: 30/9/2004)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIO. REVISÃO. INTERESSE DE AGIR. ART. 267, VI, CPC.\r\n\r\n- A aposentadoria de ex-ferroviário é paga pelo INSS, mas custeada em parte pela União, na forma da lei n. 8.186/91. A sistemática adotada garante ao segurado uma renda equivalente à remuneração do pessoal em atividade na RFFSA.\r\n\r\n- Eventual defasagem na parcela financiada pelo inss não é suportada pelo demandante, mas pela União, responsável pela diferença entre a aposentadoria paga pela autarquia e a remuneração do cargo. Somente esta teria interesse em pleitear a revisão, com vistas a reduzir sua cota, e não o segurado. Precedentes deste tribunal.\r\n\r\n-Extinção do processo sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir (art. 267, VI, do CPC).\r\n\r\n(TRF/5ªRegião - AC 255177, rel. Des. Federal Francisco Wildo, in DJ 09/10/2003)\r\n\r\nExsurge dessas considerações e da fase processual dos presentes autos, a inexigibilidade do título executivo judicial, sendo caso de extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, por faltar-lhe pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular.\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais na presente esposados, com espeque no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2005.51.16.000031-9 ANTONIA CANDIANO PINHEIRO E OUTROS (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm se tratando de ex-ferroviários, a complementação dos benefícios previdenciários pelos mesmos percebidos, a título de aposentadoria ou pensão é mantida às expensas da União Federal, tendo sido, inclusive, liquidada a Rede Ferroviária Federal S.A.\r\n\r\nEm vista de tal fato, e não possuindo a RFFSA representação judicial, determino sua exclusão do pólo passivo da presente lide, pelo que determino o retorno dos autos à SEADI para a devida retificação.\r\n\r\nPor outro lado, o responsável pelos pagamentos dos benefícios previdenciários e pelo repasse do montante referente à complementação é o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. \r\n\r\nAssim sendo, promova a parte autora, em dez dias, sob pena de extinção, a inclusão do INSS no pólo passivo da presente ação.\r\n\r\nCaso não cumpra a parte autora a devida inclusão, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se a UNIÃO FEDERAL e o INSS para que apresentem defesa no prazo legal, devendo na ocasião apresentar todos os documentos de que disponham, necessários à elucidação da lide, especialmente informações sobre a existência ou não de complementação de cada um dos benefícios objetos da presente demanda.\r\n\r\nApresente também a UNIÃO, informações específicas sobre o reajuste efetuado no mês de setembro de 1996 nos vencimentos dos empregados em atividade na RFFSA naquela ocasião. Da mesma forma, apresente relação de salários pagos a ferroviário(s) em atividade até a presente data, que possa servir como paradigma dos benefícios dos autores.\r\n\r\nTraga aos autos o INSS o HISCRE dos benefícios dos autores, ou outro documento comprobatório dos valores recebidos pelos mesmos a título de benefício previdenciário e de complementação, desde o mês de setembro de 1996.\r\n\r\nCom a chegada das contestações, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2005.51.16.000087-3 MANOEL ALVINO DOS SANTOS (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA, MARIA INES BRAGA BARROS) x INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Processo n.º 2005.51.16.000087-3\r\n\r\nAUTOR: Manoel Alvino dos Santos\r\n\r\nRÉU: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJUÍZA: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Ação pelo rito ordinário, ajuizada por MANOEL ALVINO DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por invalidez acidentária, bem como, no mérito, o pagamento de todas as diferenças devidas. \r\n\r\nÉ o relatório do necessário.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConforme se infere do narrado na inicial e do extrato da Dataprev carreado às fls. 17, o benefício autoral objeto da presente demanda tem origem acidentária, tratando-se de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho (espécie 92).\r\n\r\nEm vista disso, refoge da competência deste Juízo Federal apreciar essa demanda, uma vez que, conforme remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é da Justiça Estadual a competência para julgamento de litígios decorrentes de acidente de trabalho.\r\n\r\nA propósito, oportuna a transcrição dos seguintes julgados, in verbis:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. JUSTIÇA ESTADUAL. ARTIGO 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULA Nº 15/STJ. REVISÃO DE BENEFICIO ACIDENTÁRIO.\r\n\r\n1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho. (Súmula do STJ, Enunciado nº 15).\r\n\r\n2. o Supremo Tribunal Federal tem entendido que a exceção prevista no artigo 109, inciso I, da Constituição da República deve ser interpretada de forma extensiva, cabendo à Justiça Estadual não só o julgamento da ação relativa ao acidente de trabalho, mas, também, todas as conseqüências dessa decisão, tais como a fixação do benefício e seus reajustamentos futuros. Precedentes do STF e da 6ª Turma deste STJ.\r\n\r\n3.Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 45ª Vara Cível da Rio de Janeiro/RJ, suscitante. (CC 31.972/RJ, rel. Min. Hamilton Carvalhido, in DJ 24/06/2002).\r\n\r\nPROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. LIDE DE ORIGEM ACIDENTÁRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SUMULA 15-STJ. AGRAVO REGIMENTAL.\r\n\r\n1. Pleiteando o Autor o restabelecimento de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez, em razão de acidente típico ocorrido em serviço, a competência para o processo e julgamento é da Justiça Estadual Comum.\r\n\r\nII - Agravo Regimental desprovido (AGRCC 31.353/SC, Rel. Min. GILSON DIIP, in DJ 22/05/2002.\r\n\r\nA propósito, confira-se as seguintes súmulas afetas a essa questão, in verbis:\r\n\r\nSúmula 15/STJ: Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.\r\n\r\nSúmula 235/STF: É competente para a ação de acidente do trabalho a Justiça cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora.\r\n\r\nSúmula 501/STF: Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.\r\n\r\nLogo, em sendo caso de incompetência absoluta, à luz do art. 113, do Código de Processo Civil, o juiz deve declará-la de ofício.\r\n\r\nDesta forma, no presente caso, a competência para processar e julgar, de natureza absoluta, é da Vara Fazendária Estadual desta cidade, pelo que, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal ou a ele renunciado pela parte autora, dê-se baixa por incompetência e remeta-se ao Exmo. Juiz Distribuidor da Justiça Estadual desta cidade.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nMacaé, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n13 - 2004.51.16.000744-9 MARCELO SIQUEIRA CAMPOS E OUTRO (Adv. NAO CONSTA) x PROLAR S/A (Adv. EDUARDO AUGUSTO MATTAR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000543/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2004.51.16.000744-9\r\n\r\nAutor: Marcelo Siqueira Campos e Outros\r\n\r\nRéu: Prolar S/A e União Federal \r\n\r\nJuíza Federal: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nI.\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMARCELO SIQUEIRA CAMPOS e MARCIA SIQUEIRA CAMPOS ajuizaram, perante a Vara Cível da Comarca de Macaé, ação de usucapião de duas lojas situadas de frente para a Av. Beira Mar e de fundos para a Rodovia Amaral Peixoto, em Rio das Ostras, sendo a primeira loja de nº 8 do prédio situado na av. Amazonas, nº 5, antigo nº 15, e a segunda, a loja de nº 9, com escritura de promessa de cessão de direitos de quitação registrada no 15º Ofício de Notas do Rio de Janeiro, com posteriores retificações.\r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida à fl. 51, verso.\r\n\r\nInforma o Município de Rio das Ostras às fls. 71, não ter interesse no presente feito, bem como o Estado do Rio de Janeiro (fls. 123, verso). \r\n\r\nÀs fls. 193, 306/307, manifestou-se a União Federal, informando que a área objeto da ação é constituída de “Terrenos Acrescidos de Marinha”, de propriedade da União Federal, face ao disposto no art. 20, VII, da Constituição Federal e art. 1º, “a”, do Decreto-lei nº 9.760/46.\r\n\r\nVislumbrado o interesse da União Federal nos presentes autos, o MM. Juiz de Direito declinou de sua competência para esta Vara Federal, nos termos da decisão de fls. 262. \r\n\r\nRedistribuído o feito, intimou-se a parte autora para regularização de sua representação, bem como, procedeu-se à citação da União Federal.\r\n\r\nEm sede de contestação a ré alega que o domínio da União sobre ditos terrenos decorre de outorga constitucional (art. 20, VII), insusceptível de prescrição aquisitiva, nos termos do art. 200 do Decreto-Lei nº 9.760/46 e art. 183, § 3º da Constituição Federal.\r\n\r\nII.\r\n\r\nComo se vê, o feito veio ao Juízo Federal, em razão de se tratar de bem pertencente ao patrimônio da União Federal.\r\n\r\nConfrontando a planta acostada à fl. 194 com as descrições das ares usucapiendas narradas na exordial, bem como com os demais documentos constantes dos autos, tornou-se indúbio o fato de que se trata o imóvel que a autora pretende usucapir de “Terreno Acrescido de Marinha”.\r\n\r\nExsurge daí, a impossibilidade jurídica da ação de usucapião, por vedação expressa consubstanciada na norma contida nos arts. 182, § 3o e 191, parágrafo único, ambos da Constituição Federal, porquanto os bens da União Federal não serão adquiridos por usucapião.\r\n\r\nRestou assentado na Súmula 340 do e. Supremo Tribunal Federal que: “Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.” (grifei).\r\n\r\nAssim, ausente uma das condições para o regular exercício de direito de ação, qual seja a possibilidade jurídica do pedido, impõe-se, pois, a extinção da ação de usucapião, na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIII.\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos da fundamentação supra, diante da impossibilidade jurídica do pedido, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nMacaé, 21 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2005.51.16.000553-6 HAMILTON MANHAES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº.: 2006.51.16.000553-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de usucapião proposta por HAMILTON MANHAES, ajuizada originariamente no Juízo Estadual da 3ª Vara Cível da Comarca de Macaé.\r\n\r\nConsiderando a manifestação da União Federal à fl. 145, por meio da qual informa que a área objeto da ação de usucapião é constituída, em parte, de Terrenos de Marinha, o MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível desta cidade declinou de sua competência para esta Justiça Federal, nos termos da decisão de fl. 152.\r\n\r\nTodavia, ao analisar as plantas de fls. 139 e 146, verifico que há divergência quanto à área usucapienda, uma vez que o número do imóvel da demarcada à fl. 146, a primeira vista, não condiz com o da área objeto da presente lide, sendo o número desta 54, e daquela o 304.\r\n\r\nInobstante, apesar de intimada duas vezes para comprovar o seu efetivo interesse na demanda, conforme se pode aferir por meio dos despachos de fls. 163 e 169, com os respectivos Termos de Remessa/Vista de fls. 164 e 170, a União Federal assim não procedeu, o que denota o seu desinteresse no feito, não se subsumindo à presente lide o disposto no art. 109, inciso I da CRFB, falecendo este Juízo de competência para apreciar e julgar a presente ação.\r\n\r\nIsso posto, considerando a ausência de uma das hipóteses constitucionais plasmadas no art. 109 da CRFB, a competência para processar e julgar esta ação é do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Macaé, pelo que DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal ou a ele renunciado pela parte autora, dê-se baixa por incompetência e devolvam-se os autos ao Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Macaé.\r\n\r\nP.I.C.\r\n\r\nMacaé, 21 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n15 - 2003.51.16.004023-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA) x EROTILDES GAVINHO SIQUEIRA (Adv. EDSON DALTRO MATOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000539/2006 . Vara Federal de Macaé\r\n\r\nEmbargos à Execução\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.16.004023-0\r\n\r\nEmbargante: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nEmbargado(a): Erotildes Gavinho Siqueira\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nO INSS - Instituto Nacional do Seguro Social , propôs a presente ação de embargos à execução em face de Erotildes Gavinho Siqueira, pretendendo reduzir o quantum da execução, alegando seu excesso, além de equívocos na metodologia utilizada para sua realização.\r\n\r\nInicial às fls. 02/03.\r\n\r\nApesar de devidamente intimada, a autora não apresentou impugnação aos embargos.\r\n\r\nForam os autos encaminhados à Contadoria Judicial, a fim de que a mesma elaborasse planilha de cálculos, ratificando ou retificando os cálculos elaborados nos autos principais.\r\n\r\nCálculos da Contadoria Judicial, às fls. 51/65 dos presentes embargos.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\n2. Fundamentação\r\n\r\nCabível é o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 330, I, c/c parágrafo 1.º do art. 740, todos do CPC, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito, dispensando-se, assim, realização de audiência.\r\n\r\nAjuizou a parte autora da ação de conhecimento em apenso, ora embargada, pleiteando a revisão de seu benefício previdenciário, sob a alegação de que os reajustes não teriam sido efetuados de acordo com os índices legais, tendo sido julgado improcedente seu pedido, cuja sentença fora parcialmente reformada, no sentido de condenar o INSS a corrigir seus proventos, em conformidade com o disposto no art. 201, §2º da CRFB e art. 41, incisos I e II da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nIniciada a execução, foi o INSS citado na forma do art. 730 do CPC, ajuizando os presentes embargos do devedor, aduzindo excesso de execução e que teria sido utilizado o Piso Nacional de Salários em detrimento do Salário Mínimo de Referência, contrariando o que dispunha o DL 2.351/87 e majoritária jurisprudência do STJ.\r\n\r\nTendo em vista a controvérsia, entendeu este Juízo por bem remeter os autos à Contadoria Judicial, a fim de que a mesma efetuasse os cálculos de liquidação, nos exatos termos do executivo judicial.\r\n\r\nElaborou-se, assim, planilha de cálculos na qual foi totalizado o quantum de R$ 0,00 (zero).\r\n\r\nMerecem acolhida os cálculos do Contador Judicial, uma vez que, apurados corretamente o valor do principal, atendendo às exigências legais e aos limites da coisa julgada, inexistindo qualquer motivo para sua recusa.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos do devedor, para declarar a inexistência de valores a serem executados, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos do processo principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCondeno a parte vencida a arcar com os honorários de sucumbência, que fixo em R$ 50,00 (cinqüenta reais). Todavia, considerando que a embargante encontra-se sob a égide da assistência judiciária gratuita (fl. 113), determino o sobrestamento da execução do valor das custas e honorários em que fora condenada, nos termos do art. 12, in fine, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 14 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n16 - 2005.51.16.000905-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA) x JAYME JOSE FERREIRA (Adv. EDSON DALTRO MATTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000537/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vara Federal de Macaé\r\n\r\nEmbargos à Execução\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.16.000905-0\r\n\r\nEmbargante: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nEmbargado(a): Jayme José Ferreira\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nO INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, propôs a presente ação de embargos à execução em face de Jayme José Ferreira, ao argumento, em síntese, de inexigibilidade do título executivo judicial, por ser o embargado detentor de benefício de aposentadoria de ferroviário, logo, que possuem complementação da União Federal, nada sendo devido a título de reajustamento.\r\n\r\nInicial às fls. 02/15.\r\n\r\nInstado a se manifestar a respeito dos embargos opostos, o embargado limitou-se a impugnar a tempestividade dos mesmos.\r\n\r\nAssim, vieram-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\n2. Fundamentação\r\n\r\nCabível é o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 330, I, c/c parágrafo 1.º do art. 740, todos do CPC, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito, dispensando-se, assim, realização de audiência.\r\n\r\nTempestivos os embargos, uma vez que a aludida greve iniciou-se em 11 de junho de 2005, tendo a embargante tomado ciência da citação na forma do art. 730 do CPC no dia 20 junho daquele ano, ingressando com a presente ação a destempo por motivo de força maior.\r\n\r\nAjuizou a parte autora a ação de conhecimento em apenso, ora embargada, pleiteando a revisão de seu benefício previdenciário, de forma a mantê-lo corrigido de acordo com o valor que serviu de base de referência para o cálculo inicial e o pagamento das diferenças apuradas a partir da data de sua aposentadoria até seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFoi proferida sentença de procedência, que julgou procedente o pleito autoral, para que se aplicasse ao benefício do autor a legislação pertinente à matéria, cuja qual fora reformada pela Superior Instância, passando a ser devida a aplicação somente da primeira parte da Súmula 260.\r\n\r\nCálculos perfectibilizados pela Contadoria do Juízo nos autos principais, totalizando valor zerado (fls. 259/272).\r\n\r\nIniciada a execução, foi o INSS citado na forma do art. 730 do CPC, ajuizando os presentes embargos do devedor, aduzindo inexigibilidade do título executivo judicial, por ser o embargado detentor de benefício de aposentadoria de ferroviário, possuindo, por conseguinte, complementação da União Federal, nada sendo devido a título de reajustamento.\r\n\r\nAssiste razão à embargante, sendo a maior prova disso os cálculos zerados elaborados pela Contadoria deste Juízo, o que se deve ao fato de que ex-ferroviário, que recebe complementação de benefício em paridade com os servidores da ativa, às expensas do Tesouro Nacional, como ocorre no caso do embargado (fls. 80/90 dos autos principais), não fazem jus a qualquer reajustamento devido aos demais segurados do regime próprio da Previdência Social, uma vez que, com ou sem a defasagem dos benefícios, ante o advento da Súmula 260, recebe, no total, sempre o que receberia se estivesse em atividade, na forma da Lei nº 8186/91, não tendo suportado qualquer prejuízo, considerando que a União Federal sempre arcou com essa complementação.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nExsurge dessas considerações a ausência na presente execução de um requisito essencial, qual seja, a exigibilidade do título, conforme preceitua o art. 586, do CPC. \r\n\r\n3.Dispositivo\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos do devedor, para declarar a inexistência de valores a serem executados, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos do processo principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCondeno a parte vencida a arcar com os honorários de sucumbência, que fixo em R$ 50,00 (cinqüenta reais), nos termos do art. 20, §4º do CPC. Todavia, considerando que a embargante encontra-se sob a égide da assistência judiciária gratuita (fl. 255 dos autos principais), determino o sobrestamento da execução do valor das custas e honorários em que fora condenada, nos termos do art. 12, in fine, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 25123"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-10\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-21\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-14\r\n\r\nAFFONSO PERNET-19\r\n\r\nAQUIDABAN FIALHO DI IULIO-19\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-5\r\n\r\nCESAR ROMERO VIANNA JUNIOR-23\r\n\r\nCLARISSA COSTA-24\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-22\r\n\r\nD'ARTAGNAN DIAS FILHO-20\r\n\r\nDAYSE MARTINS COUTO-12, 13\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-11, 17, 21, 22\r\n\r\nELZA TOBIAS DE LEMOS-6\r\n\r\nFLAVIA SARDENBERG CAMPISTA-4\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-18\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-14\r\n\r\nGERALDO FERREIRA DA SILVA-15\r\n\r\nHUMBERTO ANTUNES GASPAR-16\r\n\r\nITACOLOMI LIMA CARDOSO-7\r\n\r\nJOAO CORREA-8\r\n\r\nJOSE ANTONIO G. SENG DAS NEVES-17\r\n\r\nJOSE ROBERTO CRISAFULI-19\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-19\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-23\r\n\r\nMAÍRA CALDAS TABOADA DIOS CARVALHO-16\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-20\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE R. VALLADAO-27\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA-19\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-19\r\n\r\nMARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE-20\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-25, 26, 27\r\n\r\nMARLI DE OLIVEIRA MARTINS-25, 26\r\n\r\nMONICA LINHARES PEREIRA SOUTO-28\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 9\r\n\r\nNAO CONSTA-2, 3, 4\r\n\r\nNEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-3\r\n\r\nOZÉAS DA SILVA MELO-1\r\n\r\nPAULA QUEIROZ-2\r\n\r\nPAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE-12, 15, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-29\r\n\r\nRAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA-20\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-28\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-29\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-10, 18\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-24\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-29, 4\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000320\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.02.002240-5 GILBERTO MARTINS (Adv. OZÉAS DA SILVA MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem provas.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2005.51.02.003236-1 LUCILENE DA SILVA CRUZ (Adv. PAULA QUEIROZ) x COORDENADOR DO CURSO DE DIREITO DA UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000614/2006 FOLHA 822/824 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por essas razões, julgo procedente o pedido e determino à Universidade Salgado de Oliveira que autorize a inscrição de Lucilene da Silva Cruz na disciplina “Prática Jurídica I”, assegurando que a impetrante curse gratuitamente a aludida disciplina, tendo em vista que se tivesse sido efetivada sua inscrição à época, tal ônus não lhe seria imposto. Sem honorários (Súmula 105, STJ). Custas ex lege. P.R.I. (Tipo A). Dê-se vista ao MPF. Oficie-se à Autoridade Coatora.\r\n\r\n3 - 2006.51.02.001672-4 CAROLINE MACIEL DE SOUZA E SILVA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x REITORA DA UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000584/2006 FOLHA 394/397 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por essas razões, denego a segurança. Sem honorários (Súmula 105, STJ). Custas ex lege. P.R.I. (Tipo A). Dê-se vista ao MPF. Oficie-se à Autoridade Coatora.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n4 - 2005.51.02.001577-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA SARDENBERG CAMPISTA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x ELIANE DA SILVA MENDES (Adv. NAO CONSTA). . Diante da inércia da parte ré, constituo de pleno direito o título executivo extrajudicial de fls. 09/14, em consonância com o disposto no art. 1.102 do Código de Processo Civil. Ao Contador Judicial para atualizar o crédito. Após, expeça-se mandado de citação para pagamento em 24 (vinte e quatro) horas.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 91.0055863-0 GEISA MARIA DA CONCEICAO MAGALHAES E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Trata-se de execução de julgado que condenou o INSS ao pagamento da diferença de junho/89, abonos natalinos de 88 e 89, bem como atualização de acordo com a Súmula 260 e diferenças imprescritas. Para apuração do quantum debeatur, foram os Autos à Contadoria Judicial. A melhor exegese da Súmula 260/TFR é aquela que estabelece distinção entre política salarial e equivalência salarial. A expressão \"considerado nos reajustes subsequentes, o salário mínimo então atualizado\" não significa que os índices devem ser idênticos. O salário mínimo é considerado, devidamente atualizado, apenas para fins de enquadramento nas diversas faixas salarias. A equivalência salarial aos benefícios da Previdência só existiu após abril de 1989, consoante jurisprudência do STF, que firmou o entendimento de que, em fase de liquidação, a equivalência do benefício em número de salários mínimos às prestações anteriores a abril de 1989 é o mesmo que dar, incorretamente, eficácia retroativa ao art. 58/ADCT. Seguindo tal orientação, o STJ/Corte Especial, firmou jurisprudência de que o Piso Nacional de Salários só se presta como indexador dos benefícios previdenciários após abril de 1989, de maneira que, até essa data, utiliza-se o Salário Mínimo de Referência. De mais a mais, em nenhum momento o título executivo garantiu, expressamente, a indexação do benefício em número de salários mínimos. Nesse sentido, precedente do 2o. Regional no AI. 96.0217691-1 (Rel. Des. Frederico Gueiros). E o mais importante, na hipótese vertente, é que não há no julgado cognitivo declaração de inconstitucionalidade do Decreto-lei 2.351/87, providência imprescindível para que nesta fase executiva seja aplicável o Piso Nacional de Salários, em detrimento do Salário Mínimo de Referência, tal como deseja o Credor, sob pena de ofensa ao due process of law. Dessa maneira, está correto o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial que aliás se valeu de programa específico de computador, observando a aplicação do índice integral da política salarial, no primeiro reajuste e nos subsequentes. Com relação às diferenças de junho/89 e abonos natalinos de 88/89, a Contadoria Judicial se valeu dos índices de reajustamento da política salarial, para evoluir a renda devida até junho de 1989 e dezembro de 88/89, respectivamente, e dos índices de atualização dos precatórios judiciais no âmbito da justiça federal (instituídos pelo CJF) para correção monetária das diferenças encontradas. \r\n\r\nAnte o exposto, declaro o direito de receber o valor de R$ 472,59 (JOSE LUIZ DE SOUZA CAZES), R$ 424,49 (ZILDA QUINTAS SANT´ANNA) e R$ 150,02 (MARIA CELI SALABERT DA SILVA). Entretanto, o representante legal da parte autora pugnou pela reserva de seus honorários contratuais no percentual de 20%. Nesse contexto, retornaram os autos ao contador judicial, que, ao elaborar a nova conta, retirou do crédito devido à parte autora o percentual de honorários, reconhecendo como devidos os valores de R$ 420,82 (JOSE LUIZ DE SOUZA CAZES), R$ 377,99 (ZILDA QUINTAS SANT´ANNA), R$ 133,59 (MARIA CELI SALABERT DA SILVA) e ao advogado Carlos Eraldo Lopes o valor de R$ 233,10. Isto posto, intime-se pessoalmente os autores sobre o teor desta decisão, ficando os mesmos advertidos de que o seu silêncio, no prazo de 5 (cinco) dias, importará na redução de seu crédito em 20%, valor que será destinado ao seu advogado por força dos honorários contratuais firmado. Publique-se na imprensa oficial. Decorrido o prazo, sem manifestação, expeçam-se as requisições de pagamento, mediante a apresentação de cópia do CPF e identidade dos autores, bem como doadvogado. Por derradeiro, aguarde-se a notícia de pagamento.\r\n\r\nCom o advento da Lei 10.259/2001, os créditos de pequeno valor a que se refere o art. 100, parágrafo 3o. da Constituição Federal, são aqueles de montante não superior a 60 salários mínimos. Nesse contexto, após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos da Resolução 258 do CJF, devendo vir aos autos o número de identidade e CPF do autor, bem como de seu advogado. Após, aguarde-se a comunicação de pagamento.\r\n\r\n6 - 93.0082910-6 JOAO GOMES DA SILVA (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Trata-se de execução de julgado em que o INSS foi condenado a modificar o benefício previdenciário para um salário mínimo a partir de 01/05/90, data do início do benefício. A fim de verificar a asserção dos cálculos, foram os autos ao contador judicial. Os cálculos dos honorários foram realizados percentualmente sobre o valor que seria devido ao autor. O contador judicial procedeu da seguinte forma: 1 - Início da conta em 05/90, 2 - o valores devidos são correspondentes a um salário mínimo; NCz 120,00; 3 - Os valores pagos são correspondentes a 1/2 salário mínimo até 04/91, tendo sido abatidos os valores pagos por forca da MPS 714/93.\r\n\r\nOs juros de mora de 6% aa. a partir da citação e correção monetária. \r\n\r\nCitado o INSS na forma do art. 730 do CPC, este não opôs Embargos.\r\n\r\nDessa maneira, declaro devido o seguinte valor: R$ 139,99 (JOÃO GOMES DA SILVA) \r\n\r\nCom o advento da Lei 10.259/2001, os créditos de pequeno valor a que se refere o art. 100, parágrafo 3o. da Constituição Federal, são aqueles de montante não superior a 60 salários mínimos. Nesse contexto, após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos da Resolução 373 do CJF, devendo vir aos autos o número de identidade e CPF do autor, bem como de seu advogado. Após, aguarde-se a comunicação de pagamento.\r\n\r\n7 - 94.0031905-3 ARGEU RODRIGUES MENDES (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . 1 - Digam as partes, em 05 dias, sobre o valor da RMI apurado à fl. 135.\r\n\r\n2 - Não havendo discordância, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 dias, implante a nova RMI, devendo considerar na apuração da atual MR todos os reflexos da revisão sobre os reajustes do benefício. Fixo multa diária de R$ 50,00, limitada em R$ 5.000,00, para o caso de descumprimento.\r\n\r\n3 - No mesmo prazo, deve a autarquia juntar aos autos a comprovação da revisão, o histórico de créditos desde a DIB até a data atual, o INFBEN e o CONBAS. Faculta-se, ao INSS, o fornecimento dos cálculos das parcelas atrasadas.\r\n\r\n4 - Coma notícia da revisão e o fornecimento dos documentos, ao contador para apurar as parcelas em atraso, devendo considerar as parcelas já recebidas informadas no histórico de créditos. Juros e correção monetária na forma do título executivo.\r\n\r\n5 - Com a conta, às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\n6 - Após, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 94.0033072-3 JESUINA MARIA RIBEIRO (Adv. JOAO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Trata-se de execução de julgado que constituiu em favor da Autora pensão por morte de seu companheiro, condenando o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ao pagamento dos valores pretéritos, corrigidos monetariamente. Comprovada a implantação foram os autos encaminhados à Contadoria judicial a qual realizou a conta em conformidade com a decisão, bem como com os documentos fornecidos pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contando a DIB, RMI e data da implantação. Citado o INSS na forma do art. 730, este não opôs Embargos. Ante ao exposto, declaro devido os seguintes valores: R$ 54.312,71 (JESUÍNA MARIA RIBEIRO) e R$ 5.431,27 (DR. JOÃO CORREA). Nesse contexto, após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se a RPV/PRECATÓRIO, devendo vir aos autos o número de identidade e CPF do autor, bem como de seu advogado. Após, aguarde-se a comunicação de pagamento.\r\n\r\n9 - 2006.51.02.003026-5 NEUZA SARZEDAS ALMEIDA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000615/2006 FOLHA 273/277 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, em razão da gratuidade de Justiça. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R(Tipo B).I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 99.0205624-5 CHARLES VITOR FERREIRA PIRES E OUTROS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Oficie-se à CEF, solicitando a devolução do alvará de fl. 383, que deverá ser inutilizado tão-logo retornado ao juízo. Após, expeça-se novo alvará de levantamento em nome do advogado mencionado à fl.385. Por derradeiro, digam as partes se têm algo a requerer no prazo de 10 dias. Decorrido in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n11 - 93.0082581-0 LUCY DA SILVA COSTA (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Em homenagem ao Princípio da Economia Processual, recebo o recurso de apelação como Embargos de Declaração, para, em sede de juízo de retratação, determinar o prosseguimento do feito. Ao Embargado para promover a habilitação dos herdeiros no prazo de 30 dias.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 91.0058745-1 JORLANDY JUSTINO DE OLIVEIRA (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Trata-se de execução de julgado que condenou o INSS a reajustar benefício previdenciário. \r\n\r\nA fim de que se apurar o quantum devido, foram os autos `a Contadoria Judicial. Citado do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, este não opôs embargos. È o breve relatório, decido.\r\n\r\nA melhor exegese da Súmula 260/TFR é aquela que estabelece distinção entre política salarial e equivalência salarial. A expressão \"considerado nos reajustes subseqüentes, o salário mínimo então atualizado\" não significa que os índices devem ser idênticos. O salário mínimo é considerado, devidamente atualizado, apenas para fins de enquadramento nas diversas faixas salariais. A equivalência salarial aos benefícios da Previdência só existiu após abril de 1989, consoante jurisprudência do STF, que firmou o entendimento de que, em fase de liquidação, a equivalência do benefício em número de salários mínimos às prestações anteriores a abril de l989 é o mesmo que dar, incorretamente, eficácia retroativa ao art. 58/ADCT. Seguindo tal orientação, o STJ/Corte Especial, firmou jurisprudência de que o Piso Nacional de Salários só se presta como indexador dos benefícios previdenciários após abril de 1989, de maneira que até essa data utiliza-se o Salário Mínimo de Referência. De mais a mais, em nenhum momento o título executivo garantiu, expressamente, a indexação do benefício em número de salários mínimos. E o mais importante, na hipótese vertente, é que não há no julgado cognitivo declaração de inconstitucionalidade do Decreto-lei 2.351/87, providência imprescindível para que nesta fase executiva seja aplicável o Piso Nacional de Salários, em detrimento do Salário Mínimo de Referência, tal como deseja o Credor, sob pena de ofensa ao due process of law. Dessa maneira, está correto o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial, que aliás se valeu de programa específico de computador, observando-se a aplicação do índice integral da política salarial, no primeiro reajuste e nos subseqüentes. Ante o exposto, declaro devidos os seguintes valores: de R$ 223,61 (JORLANDY JUASTINO DE OLIVEIRA) e R$ 22,36 (DRA, DAYSE MARTINS COUTO). Após o trânsito em julgado da presente, expeçam-se as requisições de pagamento, mediante a apresentação de cópia do CPF e identidade do(s) Credor(es) e seu advogado. Por derradeiro, aguarde-se notícia do pagamento.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n13 - 2002.51.02.003616-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA) x JORGE MENDES DA LUZ (Adv. DAYSE MARTINS COUTO). . O INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, às fls. 57/70, apresenta novos cálculos, afirmando que as contas do Contador Judicial e as apresentadas pela própria Autarquia às fls. 04/19 estão erradas, pois teriam considerado valores recebidos menores do que os efetivamente pagos ao autor. \r\n\r\nTodavia, comparando os valores informados às fls. 63/67 e os recebidos de fls. 20/28 dos autos principais infere-se que há divergências.\r\n\r\nIsto posto, concedo prazo de 10 dias para que o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL se manifeste sobre tal divergência. No mesmo prazo, deve a Autarquia juntar o Histórico de Crédito de todo o período de vigência do benefício 77.718.200/9.\r\n\r\nFaculto ao autor apresentar, no mesmo prazo, os recibos de pagamento do mencionado benefício.\r\n\r\n14 - 2004.51.02.003610-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x ALMERITA MOREIRA BORGES (Adv. FRANK MARTINI CLARO). . 1 - Ao INSS para, em 10 dias, fornecer o histórico de crédito do benefício, desde a DIB até a data atual.\r\n\r\n2 - Após, ao contador para elaborar a seguinte conta:\r\n\r\na) Calcular a nova RMI, considerando a média dos 36 últimos salários-de-contribuição (fl 121), devidamente atualizados, e um coeficiente de cálculo de 75% do salário-de-benefício.\r\n\r\nb) Corrigir a renda mensal do benefício, indexando-a ao salário mínimo até dezembro de 1991. Após essa data, aplicar os índices oficiais de correção.\r\n\r\nc) Comparando com o histórico de créditos do item 01, apurar o valor das diferenças em atraso.\r\n\r\nd) Totalizar os valores, aplicando juros legais e correção monetária, segundo os critérios definidos no acórdão exeqüendo.\r\n\r\n3 - Com a conta, vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 dias.\r\n\r\n4 - Após, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n15 - 90.0031476-3 HELENIO NAZARETH DE MELO (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA, GERALDO FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Ao Contador Judicial sobre a impugnação do autor.\r\n\r\n16 - 2004.51.02.004667-7 JOSE PONTEDURA (Adv. HUMBERTO ANTUNES GASPAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAÍRA CALDAS TABOADA DIOS CARVALHO). . Retornem os autos ao contador Judicial, a fim de que se manifeste sobre a impugnação autoral de fls. 68/70.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n17 - 96.0030512-9 PAULO CESAR BARROS (Adv. JOSE ANTONIO G. SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À parte autora sobre o requerido pela CEF.\r\n\r\n18 - 99.0206150-8 ANTONIO CARLOS REZENDE NOGUEIRA (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Considerando as informações prestadas pela CEF, retornem os autos ao Contador Judicial.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 92.0039693-3 RITA DE CASSIA PASSOS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO, JOSE ROBERTO CRISAFULI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA, AFFONSO PERNET). . À parte credora/CEF sobre as diligências negativas, bem como para requerer o que entender devido.\r\n\r\n20 - 93.0081459-1 ALOISIO RIBEIRO DE ASSIS (Adv. MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE) x BANCO ECONOMICO S/A (Adv. RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. D'ARTAGNAN DIAS FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . À parte autora sobre a informação da CEF, no tocante à inexistência de valor a ser executado.\r\n\r\n21 - 95.0051131-2 MARIA DE LURDES BRANDAO DE SOUZA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À parte autora sobre a noticia de adesão ao termo de acordo previsto na lc nº110/01.\r\n\r\n22 - 95.0056703-2 CLEUZI MARTINS TERRA E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Ao autor sobre o informado pela CEF.\r\n\r\n23 - 98.0200062-0 WELLINGTON FERREIRA TORRES (Adv. CESAR ROMERO VIANNA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . À parte autora sobre o resumo de crédito apresentado pela CEF.\r\n\r\n24 - 99.0207489-8 JOAO BATISTA DE AZEVEDO COSTA E OUTROS (Adv. CLARISSA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . À parte autora sobre o resumo de crédito apresentado pela CEF em relação a JOSÉ ROSA e WALMIR VIEIRA, bem como sobre a notícia de adesão ao Termo de Acordo previsto na Lei Complementar 110/01 no tocante a LUIZ VIOLANTE, NERLEI RIBEIRO, PAULO DE ARAUJO, SEBASTIÃO MARTINS, VERA LUCIA ROSA e WALDIR PERES.\r\n\r\n25 - 2000.51.02.004432-8 ANTONIO MACEDO DE LIMA (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . À parte autora sobre o resumo de crédito apresentado pela CEF.\r\n\r\n26 - 2000.51.02.005869-8 ORLANDO SOARES MENDES (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . À parte autora sobre o resumo de crédito apresentado pela CEF.\r\n\r\n27 - 2000.51.02.006753-5 AULINO LOURENCO DE SOUSA NETO E OUTROS (Adv. MARCOS ALEXANDRE R. VALLADAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . À parte autora sobre o resumo de crédito apresentado pela CEF em relação aos litisconsortes AULINO LOURENÇO e LUIZ HENRIQUE PRAUN, bem como sobre a notícia de adesão ao termo de Acordo previsto na Lei Complementar 110/01 no tocante a MARIO HUGO PRAUN JUNIOR e LAVIER LAURINO DE MESQUITA.\r\n\r\n28 - 2004.51.02.003168-6 SONIA MARIA MARCH FARIAS (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . À parte autora sobre o informado pela CEF às fls. 84/87.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n29 - 2001.51.02.000364-1 CARLOS ANTONIO PINHEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao autor.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 15\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 23021"
                            ],
                            "23022": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-31\r\n\r\nADAO CARVALHO RIBEIRO-33\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-10, 12, 14, 15, 57\r\n\r\nADRIANA GUIMARAES AREBOLA-39\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-56, 57, 58\r\n\r\nALESSANDRA COELHO ITAJAHY GARCIA-19\r\n\r\nALEX WERNER ROLKE-59\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE-29, 30\r\n\r\nANDERSON ANTUNES COUTO-11\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-38\r\n\r\nANTONIO HONORATO DA FONSECA-54\r\n\r\nARYMARCOS VARJAO DAS DORES-16, 20\r\n\r\nBRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT-35\r\n\r\nCAMILA MARTINS DE CARVALHO-60\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA-8\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-17, 23, 25\r\n\r\nCARMEM LUCIA CORREA DA COSTA-63\r\n\r\nCESAR MEIRA-59\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-66\r\n\r\nCLEMERSON MACIEL NETO-22\r\n\r\nCYRO FIGUEIREDO AMERICANO-46\r\n\r\nDALVA DA SILVA LIMA-54\r\n\r\nDAYSE DE SOUZA KUBIS-43\r\n\r\nEDGAR CESAR SAMPAIO JUNIOR-1\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-43\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-33\r\n\r\nELZA TOBIAS DE LEMOS-34, 36, 64\r\n\r\nERIKA BENEMOND-2\r\n\r\nFLAVIUS DE CASTRO NASCIMENTO-27\r\n\r\nFRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO-21\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-55\r\n\r\nGERALDO FERREIRA DA SILVA-44\r\n\r\nGLABRO RICARDO FONTOURA-4\r\n\r\nGRAZIELA CORCIONE-49\r\n\r\nHAGAMENON DA SILVA SOUZA-18\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-32\r\n\r\nINDIARA R DO P MAGALHAES-9\r\n\r\nITACOLOMI LIMA CARDOSO-52\r\n\r\nIZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO-19\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-40\r\n\r\nJAYME MOREIRA DE LUNA NETO-1\r\n\r\nJESSICA BATISTA GONÇALVES-42\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-37\r\n\r\nJOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA-9\r\n\r\nJOSE MAGALHAES PIMENTEL-13\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-63\r\n\r\nLEILA DE MELLO MIRANDA-65, 66\r\n\r\nLEONARDO GONÇALVES ALMEIDA-50\r\n\r\nLEONARDO WATKINS-24\r\n\r\nLEONEL WAKS-62\r\n\r\nLUIZ CARLOS SCHUELER-1, 61\r\n\r\nLUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES-3\r\n\r\nLUIZ KLAUBER GONCALVES DA ROCHA-6\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-4, 63\r\n\r\nMARCELO MENDES JORGE AIDAR-63\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO GUEDES-40\r\n\r\nMARCIO BITTENCOURT T. DE CARVALHO-51\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-35, 37, 44, 67\r\n\r\nMARIA DE LOURDES SOUZA LOPES-67\r\n\r\nMARIA FATIMA ASSED-53\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-60\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-41, 42, 64\r\n\r\nMARLI DE OLIVEIRA MARTINS-41\r\n\r\nNAO CADASTRADO-27, 28, 3, 45, 46, 47, 5, 6, 62, 7, 8\r\n\r\nNAO CONSTA-31, 32, 48, 49, 50, 51\r\n\r\nNELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES-47\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA-34\r\n\r\nPAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 4, 52, 53, 55, 8\r\n\r\nPAULO MACHADO FONTES-26, 56\r\n\r\nPEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA-62, 7\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO-33\r\n\r\nRODOLFO LACE BRANDAO-61\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-2\r\n\r\nROGERIO BORGES DE CASTRO-45\r\n\r\nROGERIO RODRIGUES PETITO-28\r\n\r\nSANDRA VERSIANI CHIEZA-48\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-30\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-36, 38, 39, 65\r\n\r\nTANIA LUCIA MARQUES SANTOS-5\r\n\r\nTANIA NIGRI-33\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-58\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-29, 31\r\n\r\nVARGAS VILA CRUVELLO D'AVILA-37\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000321\r\n\r\nExpediente do dia 16/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0110544-4 CERAMICA SAO BASILIO LTDA (Adv. JAYME MOREIRA DE LUNA NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. EDGAR CESAR SAMPAIO JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000652/2006 FOLHA 459 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o requerido pela União Federal/Fazenda Nacional à fl. 395 e face à inércia da Eletrobrás, no que tange ao prosseguimento do feito, JULGO EXTINTO o processo executivo ex vi do art. 267, VI do CPC. Sem custas nem honorários. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 95.0055427-5 SAMUEL BRUNO DE SOUZA E SILVA (Adv. ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000653/2006 FOLHA 458 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do resultado negativo da diligência de intimação do autor para levantamento de seu crédito junto à CEF, não há como dar prosseguimento ao feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV, CPC. Determino a conversão do crédito em favor do erário. Oficie-se ao TRF da 2a. Região, solicitando a conversão. Sem custas nem honorários. PRI. Oportunamente, arquive-se com baixa.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2005.51.02.006132-4 THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A (Adv. LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES) x PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA DELEGACIA DE RECEITA FEDERAL DE NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000643/2006 FOLHA 825/830 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por essas razões, julgo procedente o pedido para confirmar a tutela de urgência deferida, a qual determinou à autoridade coatora que assegurasse à impetrante o atendimento de seu pleito de emissão de certidão negativa de modo a permitir que participasse do procedimento licitatório. Sem honorários (Súmula 105, STJ). Custas ex lege. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. P.R.I. (Tipo A). Dê-se vista ao MPF. Oficie-se à Autoridade Coatora.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 94.0031588-0 KATIA VALERIA JARDIM REBELLO (Adv. GLABRO RICARDO FONTOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000651/2006 FOLHA 450 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2003.51.52.012449-1 NILSON SALLES DE OLIVEIRA (Adv. TANIA LUCIA MARQUES SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000639/2006 FOLHA 832/834 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, conheço dos embargos para negar-lhes provimento, na forma explicitada acima. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.02.003424-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO MARBELLA (Adv. LUIZ KLAUBER GONCALVES DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000640/2006 FOLHA 831 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Condomínio do Edificio Marbella, às fls.122/128, nos quais alegou contradições na sentença proferida às fls.115/119. Passo a decidir. Não assiste razão à embargante. A sentença não se encontra eivada de nenhum dos vícios constantes do art. 535 do CPC, de modo que o que deseja o embargante é um novo enfrentamento da questão de mérito, o que é processualmente inadequado via Embargos de Declaração. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos. P.R.I. Aguarde-se o término do prazo recursal. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 93.0060539-9 CARLA TEIXEIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000655/2006 FOLHA 456 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a inércia da parte autora em relação ao despacho de fl. 92, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, III, CPC. Sem custas nem honorários. PRI. Oportunamente, arquive com baixa.\r\n\r\n8 - 99.0201822-0 ESCOLA RUI BARBOSA S/C LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000648/2006 FOLHA 449 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante da notícia de distrato no tocante à representação judicial, trazida aos autos às fls. 268/269, foi intimada a autora, via imprensa oficial, para regularizar sua capacidade postulatória. Esta, no entanto, permaneceu inerte. Neste contexto, não há como prosseguir com o feito. Isto posto, JULGO EXTINTO processo com base no artigo 267 IV do CPC. P.R.I. Custas ex lege, sem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n9 - 2003.51.02.007538-7 UNIAO FEDERAL (Adv. INDIARA R DO P MAGALHAES) x JORGINA PEIXOTO E OUTROS (Adv. JOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000637/2006 FOLHA B Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dessa forma, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os Embargos e declaro devidos os valores a seguir: R$ 13.411,46 (ALESIA PEIXOTO LIMA); R$ 7.824,84 (ALICE CARVALHO DE MALAFAIA); R$ 22.757,81 (DIRLE CASTELLO BRANCO COSTA); R$ 23.508,41 (HELFA MARIA PEÇANHA COUTINHO MILLAR); R$ 12.530,38 (JORGINA PEIXOTO) e R$ 456,87 (DR. JOSÉ FRNACISCO FRANCO OLIVEIRA). Ao SEDNI para excluir deste feito e dos autos principais os litisconsortes EVARINTHA MARANHÃO DA MATTA e IRMA RIFFALD ALMEIDA, haja vista a comprovação do acordo. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, nos termos do artigo 475 do CPC. P.R.I. Sem custas ou honorários.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n10 - 89.0042746-6 SYLVIO D'OLIVEIRA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000620/2006 FOLHA 460 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 90.0034035-7 SUSANA MARIA DA FONSECA FERREIRA PEREIRA E OUTROS (Adv. ANDERSON ANTUNES COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000624/2006 FOLHA 465 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 90.0034760-2 IVETE AQUINO DE QUEIROZ (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000628/2006 FOLHA 469 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO, em relação aos honorários sucumbenciais, com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 91.0054581-3 DALVA DE ARAUJO MARINHO E OUTROS (Adv. JOSE MAGALHAES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . No caso vertente, foram homologados cálculos no importe de R$ 2.365,62 (Osvaldo Marinho); R$ 430,03 (Anezina Alegre); R$ 1.116,25 (Almerindo Veiga); R$ 2.408,15 (Dalva Marinho); bem como em favor do advogado Dr. José Magalhães Pimentel no valor de R$ 444,68 . Entretanto, antes da requisição do crédito, o representante legal da parte autora pugnou pela reserva de seus honorários contratuais no percentual de 20%. Nesse contexto, foram os autos ao contador judicial que retirou do crédito devido à parte autora o percentual de honorários, reconhecendo como devido R$ 1.892,50 (Osvaldo Marinho); R$ 344,03 (Anezina Alegre); R$ 893,00 (Almerindo Veiga); R$ 1.926,52 (Dalva Marinho); e para Dr. José Magalhães Pimentel o importe de R$ 1.264,01 - honorários contratuais R$ 444,68 - honorários sucumbenciais. Isto posto, intime-se pessoalmente a parte autora, com exceção de DALVA DE ARAÚJO MARINHO, cujo óbito já foi noticiado nos autos, sobre o teor desta decisão, ficando advertida de que o seu silêncio, no prazo de 5 (cinco) dias, importará a redução de seu crédito em 20%, valor que será destinado ao seu advogado por força dos honorários contratuais firmado. Publique-se na Imprensa Oficial. Decorrido o prazo sem manifestação, expeçam-se as requisições de pagamento, com exceção da litisconsorte DALVA DE ARAÚJO MARINHO. Por derradeiro, aguarde-se a notícia de pagamento.\r\n\r\n14 - 91.0057729-4 ARLINDO VIEIRA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . De fato, compulsando os autos, verifico que o julgado de fls. 40/43 não está relacionado com o presente feito. Nesse contexto, proceda a secretaria do juízo ao seu desentranhamento, certificando-o, bem como a sua anexação à contra-capa dos autos. \r\n\r\nO Contador Judicial informou necessitar da carta de concessão do auxílio-doença. O INSS juntou documento relativo à aposentadoria por invalidez. Destarte, ao INSS para que, em 10 dias, forneça o documento indicado à fl. 142 (carta de concessão do auxílio-doença).\r\n\r\n15 - 91.0057757-0 ENESIA DA SILVA MARTINS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nA sentença de fls. 16/18, cujo conteúdo foi confirmado pelo acórdão de fl. 35, condena o INSS a revisar a RMI da aposentadoria por invalidez, atualizando monetariamente os 12 últimos salários-de-contribuição.\r\n\r\nOcorre que o período básico de cálculo do benefício de aposentadoria por invalidez era de apenas 12 salários-de-contribuição.\r\n\r\nNeste ponto vale ressaltar que o título executivo judicial não determina a alteração do período básico de cálculo que, por este motivo, deve continuar a ser fixado em 12 salários-de-contribuição. \r\n\r\nA correção monetária deve seguir os índices oficiais de cada período já que o INPC (índice determinado na sentença) não existia à época.\r\n\r\nIsto posto, ao setor de cálculos para realizar a seguinte conta:\r\n\r\nCom base nos salários-de-contribuição de fl. 68, apure o valor da RMI, que deve corresponder a 94% (fl. 96) da média aritmética simples dos 12 salários-de-contribuição de fl. 68, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS.\r\n\r\nEvoluir a renda mensal do benefício, observando inclusive, o art. 58 do ADCT, até 12/02/2001 (DCB).\r\n\r\nCalcular o valor atual da pensão por morte que sucedeu a aposentadoria (100%).\r\n\r\nA partir do histórico de crédito de fls. 58/60, apurar o valor das parcelas atrasadas, corrigidos monetariamente e com incidência de juros de mora, a contar da citação, com alíquota de 0,5% a.m. até 09/01/03 e 1% a.m. a partir de 10/01/03.\r\n\r\nOs valores pagos não englobados HISCRE a fls. 58/60 devem ser apurados pela Contadoria.\r\n\r\n16 - 91.0058141-0 MARIA ANTONIA DA SILVA (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Trata-se de execução de sentença que condenou o INSS a proceder a revisão da renda mensal inicial do benefício iniciado após outubro/88, atualizando os 36 últimos salários-de-contribuição. Citado, o INSS não opôs Embargos.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nO benefício previdenciário em questão no presente feito foi concedido após a Constituição, de forma que já foi objeto de revisão administrativa, ex vi do art. 144 caput e parágrafo único da Lei 8.213/91. Porém, o efeito financeiro de tal revisão, se operou apenas a partir de junho de 1992. \r\n\r\nAssim, o contador judicial corrigiu os salários de contribuição, encontrando os valores devidos até maio de 1992. \r\n\r\nOs salários de contribuição corrigidos pelo contador judicial são aqueles que foram levados em consideração pela Previdência (e não os que eventualmente tenham sido recolhidos pelo segurado), isto porque é possível que o salário de contribuição tenha sido aumentado acima do limite legal ou ainda tenha havido erro da Previdência neste ponto, o que em ambos os casos não se apreciou na sentença exequenda. \r\n\r\nA revisão levou em conta a média aritmética dos 36 últimos salários de contribuição devidamente corrigidos, ainda que se trate de benefício que à época era calculado com base nos 12 últimos salários. \r\n\r\nNo tocante aos critérios para fixação do salário de benefício, bem como da correção das prestações, observou-se a legislação daquela ocasião, com respeito ao menor valor teto e percentuais sobre a parcela excedente, no caso de benefícios iniciados após 1973 e com contribuições acima do menor valor teto. O percentual foi encontrado a partir de regressão da RMI constante da carta de concessão, dela deduzindo-se o menor valor teto da ocasião e identificando o remanescente, que confrontado com a média aritmética originária (subtraído o menor valor teto), resultando no percentual utilizado. \r\n\r\nAnte o exposto, declaro o direito de receber o valor de R$ 34.146,85 (MARIA ANTONIA DA SILVA). \r\n\r\nNesse contexto, após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se precatório/RPV, devendo vir aos autos o número de identidade e CPF do autor, bem como de seu advogado. Após, aguarde-se a comunicação de pagamento.\r\n\r\n17 - 91.0059163-7 GASPAR JOAQUIM DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000635/2006 FOLHA 477 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando que a questão do saldo informado à fl. 238 já se encontra superada, JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 92.0114172-6 NEMIAS BAPTISTA DE MENDONCA (Adv. HAGAMENON DA SILVA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000621/2006 FOLHA 468 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 93.0081167-3 ETELVINA MOREIRA DOS SANTOS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO, ALESSANDRA COELHO ITAJAHY GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . A obrigação de prestar as informações necessárias ao prosseguimento do feito pertencem ao INSS. Isto posto, reitere-se a intimação de fl. 194. Entretanto, levando-se em conta o requerido pelo autor à fl. 215 e com o escopo de evitar maior retardo na prestação jurisdicional, intime-se, igualmente, o Gerente Executivo da Agência da Previdência Social do Rio de Janeiro, no endereço informado à fl. 215. Encaminhem-se cópias de fls. 193 e 202. Prazo: dez dias.\r\n\r\n20 - 93.0083542-4 NEIR PEREIRA DE ARAUJO COSTA (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Trata-se de execução de julgado que condenou o INSS a proceder a revisão da renda mensal inicial de benefício iniciado antes de 05/10/88, com base no art. 202, caput, da Constituição, bem como de Gratificação Natalina de 1988 e 1989 e benefício de junho de 1989.\r\n\r\nA fim de possibilitar a realização dos cálculos, bem como a execução da parte ilíquida do julgado, foi determinado ao INSS a imediata implantação do benefício com RMI revisada, o que foi devidamente comprovado pela autarquia. Para apuração do quantum debeatur, foram os autos ao contador judicial. Citado o INSS na forma do art. 730 do CPC, este não opôs Embargos. \r\n\r\nÉ o breve relatório. No caso vertente, o benefício do Embargado, iniciado antes de outubro/88, não foi corrigido administrativamente com base na correção monetária dos trinta e seis últimos salários de contribuição, ex vi do art. 144 caput e parágrafo único da Lei 8213/91. A eles foram pagos administrativamente os 147% de agosto de 1991, de modo que devem ser levados em consideração na feitura do cálculo, tanto na coluna recebida quanto na devida. A correção dos salários de contribuição devem ser de acordo com os índices de atualização da Previdência, exceto se houvesse na decisão judicial disposição expressa relativo a outro índice (Provimento 43). Os salários de contribuição a serem corrigidos devem ser aqueles cujos valores foram levados em consideração pela Previdência e não os que eventualmente tenham sido recolhidos pelo segurado, isto porque é possível que o salário de contribuição tenha sido aumentado acima do limite legal ou ainda tenha havido erro da Previdência neste ponto, o que em ambos os casos não se apreciou na sentença exequenda. Assim sendo, a correção deverá incidir sobre os 12 últimos salários de contribuição, considerando-se para efeito de cálculo o mês de abril/91 em diante, ocasião a partir da qual se deu o efeito financeiro da sentença meritória. \r\n\r\nCom relação às diferenças de junho/89 e abonos natalinos de 88/89, a Contadoria Judicial se valeu dos índices de reajustamento da política salarial, para evoluir a renda devida até junho de 1989 e dezembro de 88/89, respectivamente, e dos índices de atualização dos precatórios judiciais no âmbito da justiça federal (instituídos pelo CJF) para correção monetária das diferenças encontradas.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro o direito de receber o valor de R$ 12.449,59 (NEIR PEREIRA DE ARAUJO COSTA) e R$ 1.244,96 (ARYMARCOS VARJÃO DAS DORES). Com o advento da Lei 10.259/2001, os créditos de pequeno valor a que se refere o art. 100, parágrafo 3o. da Constituição Federal, são aqueles de montante não superior a 60 salários mínimos. Nesse contexto, após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos da Resolução 373 do CJF, devendo vir aos autos o número de identidade e CPF do autor, bem como de seu advogado. Após, aguarde-se a comunicação de pagamento.\r\n\r\n21 - 94.0030141-3 RONALDO SIBILIO SARDINHA (Adv. FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . O título executivo judicial condenou o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a revisar a renda mensal inicial do benefício, passando a adotar duas providências: (a) correção de todos os salários-de-contribuição do período básico de cálculo; e (b) não limitação do valor do salário-de-benefício.\r\n\r\n(a)CORREÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO - o benefício do autor tem data de início fixada em 27/01/93 (fl.07), quando já estava em vigor a Lei 8.213/91. Naquela época, a sistemática de cálculo do salário-de-benefício, seguindo o comando constitucional, já determinava a correção monetária de todos os salários-de-contribuição do período básico de cálculo.\r\n\r\nA carta de concessão de fl. 07 demonstra que o cálculo do benefício do autor respeitou esta regra, pois comprova a aplicação de correção monetária aos salários-de-contribuição.\r\n\r\nDessa forma, como o determinado na sentença já havia sido aplicado, nada há executar neste ponto.\r\n\r\n(b) NÃO LIMITAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO\r\n\r\n- ao elaborar a conta, o Contador Judicial aferiu que o salário-de-benefício apurado era inferior ao limite declarado inconstitucional. Assim, a imposição ou a desconsideração da regra contida no art. 29, parág. 2o. da Lei 8.213/91 não modificará o valor da renda mensal do benefício.\r\n\r\nDestarte, também esta ordem não produz valores a serem executados.\r\n\r\nIsto posto, após intimação das partes, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.\r\n\r\n22 - 94.0031604-6 JOSIAS ALVES DA SILVA (Adv. CLEMERSON MACIEL NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Trata-se de execução de julgado que condenou o INSS a reajustar benefício previdenciário. \r\n\r\nA fim de que se apurar o quantum devido, foram os autos `a Contadoria Judicial. Citado do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, este não opôs embargos. È o breve relatório, decido.\r\n\r\nA melhor exegese da Súmula 260/TFR é aquela que estabelece distinção entre política salarial e equivalência salarial. A expressão \"considerado nos reajustes subsequentes, o salário mínimo então atualizado\" não significa que os índices devem ser idênticos. O salário mínimo é considerado, devidamente atualizado, apenas para fins de enquadramento nas diversas faixas salariais. A equivalência salarial aos benefícios da Previdência só existiu após abril de 1989, consoante jurisprudência do STF, que firmou o entendimento de que, em fase de liquidação, a equivalência do benefício em número de salários mínimos às prestações anteriores a abril de l989 é o mesmo que dar, incorretamente, eficácia retroativa ao art. 58/ADCT. Seguindo tal orientação, o STJ/Corte Especial, firmou jurisprudência de que o Piso Nacional de Salários só se presta como indexador dos benefícios previdenciários após abril de 1989, de maneira que até essa data utiliza-se o Salário Mínimo de Referência. De mais a mais, em nenhum momento o título executivo garantiu, expressamente, a indexação do benefício em número de salários mínimos. E o mais importante, na hipótese vertente, é que não há no julgado cognitivo declaração de inconstitucionalidade do Decreto-lei 2.351/87, providência imprescindível para que nesta fase executiva seja aplicável o Piso Nacional de Salários, em detrimento do Salário Mínimo de Referência, tal como deseja o Credor, sob pena de ofensa ao due process of law. Dessa maneira, está correto o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial, que aliás se valeu de programa específico de computador, observando-se a aplicação do índice integral da política salarial, no primeiro reajuste e nos subsequentes. Ante o exposto, declaro devidos os seguintes valores: R$ 172,62 (JOSIAS ALVES DA SILVA) e R$ 8,63 (DR. CLEMERSON MACIEL NETO). Após o trânsito em julgado da presente, expeça(m)-se RPV(s), mediante a apresentação de cópia do CPF e identidade do(s) Credor(es) e seu advogado. Por derradeiro, aguarde-se notícia do pagamento.\r\n\r\n23 - 94.0031878-2 LEA SOARES CEZAR (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000626/2006 FOLHA 471 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 94.0035121-6 FILO S.A. (Adv. LEONARDO WATKINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . O crédito subjudice pertence ao Dr. Leonardo Watkins, advogado atuante na fase de conhecimento do presente feito, dependendo de cessão contratual para ser realizado, judicialmente, em favor de outra pessoa jurídica. Indefiro o pedido de fls.859/860. Apresente a parte autora cópia da identidade e do CPF do advogado contemplado à fl.854. Com o cumprimento expeça-se RPV, na forma determinada.\r\n\r\n25 - 94.0035777-0 AILTON MILWARD DE AZEVEDO (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Determinada a intimação do INSS em 11/10/05 (fl. 167) e reiterada em 20/01/06 (fl. 170), a Autarquia, por duas vezes, insiste em dizer que está providenciando a apresentação dos documentos sem, entretanto, dar cumprimento à determinação judicial. Isto posto, renove-se, pela última vez, a intimação do INSS, que deverá trazer aos autos os elementos necessários à realização do cálculo, sob pena de fixação de multa, sem prejuízo da apuração da responsabilidade nas esferas administrativa e criminal. \r\n\r\nDeve o procurador, ainda, informar o nome do servidor responsável pelo fornecimento das informações requisitadas.\r\n\r\n26 - 98.0203805-9 ONDINA RODRIGUES DA COSTA ENNES (Adv. PAULO MACHADO FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Trata-se execução de Sentença que condenou o INSS ao pagamento da diferença de junho/89. Para apuração do quantum debeatur foram os autos à Contaria Judicial. Regularmente citado, na forma do artigo 730 do CPC, o devedor INSS não opôs embargos. É o breve relatório. Existem dois meios para se chegar, com exatidão, ao quantum devido. O primeiro é mediante os espelhos de pagamento no mês de junho de 1989. Como em junho de 1989 encontrava-se em vigor o art. 58 do ADCT para os benefícios iniciados anteriormente a Contituição Federal, converte-se em número de salários mínimos o valor efetivamente recebido naquele mês e multiplica-se o resultado por cento e vinte cruzados novos, de modo que o valor encontrado subtraído do valor recebido será o total devido. Na hipótese de inexistência dos espelhos correspondentes, o outro caminho é evoluir a renda recebida até aqueles meses, a partir da data de início do benefício (DIB) e da renda mensal inicial (RMI), mediante utilização dos mesmos índices de atualização aplicados pela Previdência Social. A Contadoria Judicial se valeu dos índices de reajustamento da política salarial, para evoluir a renda devida até junho de 1989, e dos índices de atual realização dos precatórios judiciais no âmbito da Justiça Federal (instituídos pelo CJF), para correção monetária das diferenças encontradas. Vale consignar ainda que não há qualquer irresignação das partes quanto aos cálculos. Ante o exposto, DECIDO por declarar o direito da credora a seguir receber o valor de R$ 492,38 (ONDINA RODRIGUES DA COSTA ENNES).\r\n\r\nCom o advento da Lei 10.259/2001, os créditos de pequeno valor a que se refere o art. 100, parágrafo 3o. da Constituição Federal, são aqueles de montante não superior a 60 salários mínimos. Nesse contexto, após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), mediante a apresentação de cópia da identidade e do CPF do Credor e de seu advogado. Após, aguarde-se a comunicação de pagamento.\r\n\r\n27 - 2005.51.02.003828-4 JULIA BARRETO MACHADO (Adv. FLAVIUS DE CASTRO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000654/2006 FOLHA 457 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a petição de fl. 20 que consubstancia desistência, julgo extinto o processo com base no art. 267, VIII do CPC. P.R.I. Custas ex lege, sem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n28 - 2006.51.52.001684-1 VILMA MOURA DA SILVA (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Inicialmente os autos foram distribuídos ao 1o. Juizado Especial Federal de Niterói, que declinou de ofício o feito a este juízo ao argumento de que a questão sub judice diz respeito ao ato administrativo que indeferiu o pedido de revisão de demissão sofrida pelo marido da autora. É o relatório.\r\n\r\nDe fato, narra a autora, em sua inicial que o falecido marido foi demitido por abandono de trabalho, tendo o pedido de revisão administrativa sido indeferido em agosto de 2002.\r\n\r\nNão obstante a alegação, verifica-se que tal fato não se confunde com a causa de pedir desta demanda, que tem por objeto a concessão de benefício por morte. Frise-se que a autora invoca os artigos 215 a 225 da CF/88 como fundamento jurídico a embasar a sua pretensão. Ademais, verifica-se que a autora atribui à causa o valor de R$ 21.000,00 (60 salários mínimos), demonstrando a sua opção pelo procedimento da Lei 10.259/01. Isto posto, suscito conflito negativo de competência. Oficie-se ao TRF da 2a. Região, encaminhando cópia de fls. 02/04, 21/22 e desta decisão. Após, aguarde-se notícia de julgamento.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n29 - 99.0208318-8 JORGE FRANCELINO RODRIGUES (Adv. ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . O art. 475-J foi acrescido ao Código de Processo Civil (CPC) pela Lei 11.232/05, vigente desde junho de 2006, e oferece desafiadora missão ao intérprete, pois veicula instrumento inédito na sistemática executiva: imposição de um prazo de 15 dias para o cumprimento da sentença, sob pena de multa. Trata-se de importante inovação, pois funciona como instrumento na busca da efetividade do processo. Todavia, o dispositivo deve ser interpretado de acordo com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nNesse contexto, a produção doutrinária atual apresenta profunda divergência quanto ao termo inicial do mencionado prazo. Enquanto alguns autores sustentam que a contagem seria deflagrada automaticamente a partir da data em que a obrigação se tornar exigível (cf. Araken de Assis), outros afirmam a necessidade de intimação pessoal do devedor (cf. Alexandre Freitas Câmara). Acredito que a interpretação mais adequada e razoável é a que conduz a um entendimento intermediário, capaz de respeitar o direito ao contraditório (por meio da ciência do trânsito em julgado) e de potencializar a busca pela celeridade, corolário da efetividade. Destarte, entendo que para ser deflagrado o prazo do art. 475-J do CPC deve ocorrer a intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, por publicação em Diário Oficial.\r\n\r\nDestarte, intime-se a ré, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n30 - 2000.51.02.000517-7 MARCO ANTONIO SANTANA DE SENNA E OUTRO (Adv. ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . O art. 475-J foi acrescido ao Código de Processo Civil (CPC) pela Lei 11.232/05, vigente desde junho de 2006, e oferece desafiadora missão ao intérprete, pois veicula instrumento inédito na sistemática executiva: imposição de um prazo de 15 dias para o cumprimento da sentença, sob pena de multa. Trata-se de importante inovação, pois funciona como instrumento na busca da efetividade do processo. Todavia, o dispositivo deve ser interpretado de acordo com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nNesse contexto, a produção doutrinária atual apresenta profunda divergência quanto ao termo inicial do mencionado prazo. Enquanto alguns autores sustentam que a contagem seria deflagrada automaticamente a partir da data em que a obrigação se tornar exigível (cf. Araken de Assis), outros afirmam a necessidade de intimação pessoal do devedor (cf. Alexandre Freitas Câmara). Acredito que a interpretação mais adequada e razoável é a que conduz a um entendimento intermediário, capaz de respeitar o direito ao contraditório (por meio da ciência do trânsito em julgado) e de potencializar a busca pela celeridade, corolário da efetividade. Destarte, entendo que para ser deflagrado o prazo do art. 475-J do CPC deve ocorrer a intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, por publicação em Diário Oficial.\r\n\r\nDestarte, intime-se a ré, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n31 - 2002.51.02.003625-0 JOSE GONCALVES FIGUEIRA FILHO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . Não sendo a peticionária de fls. 271/272 parte no feito, não há como apreciar o seu pleito. Entretanto, ad cautelam, intime-se o advogado subscritor da petição de fl. 267, a fim de que comprove a notificação da renúncia ao mandato da parte autora no prazo de 10 dias, sob pena de permanecer vinculado à causa. Decorrido o prazo in albis, subam ao Egrégio TRF da 2a Região.\r\n\r\n32 - 2005.51.02.004867-8 SILVANA SILVA DE SOUZA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000646/2006 FOLHA 444 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Silvana Silva de Souza, às fls.127/139, nos quais alegou omissões, obscuridades e contradições na sentença proferida às fls.117. Passo a decidir. Não assiste razão à embargante. A sentença não se encontra eivada de nenhum dos vícios constantes do art. 535 do CPC, de modo que o que deseja o embargante é um novo enfrentamento da questão de mérito, o que é processualmente inadequado via Embargos de Declaração. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos. P.R.I. Aguarde-se o término do prazo recursal. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 92.0041064-2 MESSIAS PEREIRA DOS SANTOS (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA ACAO SOCIAL) (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI). . 1- Considerando o julgado de fls. 47/52, no que se refere à extinção do processo em face da União Federal e do Banco Central do Brasil, determino a sua exclusão do feito. Ao SEDNI para anotações.\r\n\r\n2- Após, à CEF sobre a impugnação autoral de fls. 144/145.\r\n\r\n34 - 97.0046962-0 DILSON DE BARROS (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA). . Trata-se de execução de julgado que condenou a Caixa Econômica Federal à reposição de expurgos inflacionários em conta vinculada.\r\n\r\nA fim de apurar o quantum devido, foram os autos ao contador judicial que realizou a conta da seguinte forma: partindo do saldo de FGTS nos meses objeto do julgado, aplicou o expurgo determinado no julgado, compensados percentuais já pagos. Sobre o valor devido é aplicada a correção monetária, juros de mora, tudo conforme planilhas previamente elaboradas e utilizadas em todos os cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nCitada a CEF na forma do art. 652 do CPC, esta se manteve inerte. Nesse contexto, foi expedido mandado de penhora e avaliação, ocasião em que a CEF depositou em conta a disposição do Juízo o valor executado, bem como interpôs Embargos à Execução.\r\n\r\nNo caso vertente, apresentou a CEF resumo de crédito efetuado na conta vinculada do autor, bem como da guia de depósito referente aos honorários sucumbenciais, às fls. 241/246. No entanto, o valor que baseou a citação da CEF para pagamento foi o encontrado pela contadoria judicial às fls. 212/216, importância esta devida, haja vista a rejeição liminar dos Embargos interpostos pela CEF.\r\n\r\nIsto posto, declaro devidos os seguintes valores: R$ 1.507,55 (DÍLSON DE BARROS) e R$ 150,76 (DRA. ELZA TOBIAS). \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que, no prazo de 10 dias, reverta em depósito judicial o valor penhorado, caso seja inativa a conta, ou, encontrando-se a conta ativa, reverta o valor penhorado para a conta fundiária, exceto os valores devidos a título de honorários e custas, que deverão ser colocados à disposição do Juízo, ressaltando que, nesta hipótese, caberá ao próprio devedor aferir administrativamente se estão presentes os requisitos para o levantamento, devendo, em qualquer caso, complementar o valor depositado para que corresponda ao homologado neste feito, observada a data do cálculo.\r\n\r\n35 - 98.0002591-0 ADILSON RODRIGUES ALCONFORADO (Adv. BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000638/2006 FOLHA 479 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n36 - 99.0200640-0 LUCIA MARIA DE SOUZA MACHADO (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000647/2006 FOLHA 443 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Oficie-se à CEF, a fim de que levante a penhora, bem como para que proceda o estorno do valor depositado a título de honorários em seu favor. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n37 - 99.0202454-8 MIRIEL BATISTA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. VARGAS VILA CRUVELLO D'AVILA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES, MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000644/2006 FOLHA 446 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 418.9181/RJ, não se torna viável a renúncia ao acordo realizado na esfera extrajudicial, sob pena de afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito. Isto posto, indefiro o pedido de fls. 185, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 267, IV do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n38 - 99.0203963-4 RUBILAR DE OLIVEIRA LIMA (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000619/2006 FOLHA 461 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2000.51.02.001344-7 ADEMIR BARROS (Adv. ADRIANA GUIMARAES AREBOLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000627/2006 FOLHA 470 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Defiro a expedição de alvará de levantamento, conforme requerido à fl. 161. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2000.51.02.004315-4 CARLOS ALBERTO AZEVEDO VIRGINIO E OUTROS (Adv. MARCELO MONTEIRO GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000632/2006 FOLHA 473 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2000.51.02.004518-7 ROBERTO DANTAS GUIMARAES (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000634/2006 FOLHA 478 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2000.51.02.005880-7 MARIA DE FATIMA MOREIRA LEITE AZEVEDO (Adv. JESSICA BATISTA GONÇALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000650/2006 FOLHA 452 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. O levantamento do crédito informado pela CEF à fl. 149 prescinde de provimento jurisdicional, devendo ser deferido pela CEF uma vez atendidos os pressupostos do art. 20 da Lei 8.036/90. Por isso, não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n43 - 2001.51.02.000568-6 JUREMA DE OLIVEIRA SOARES (Adv. DAYSE DE SOUZA KUBIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000631/2006 FOLHA 474 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2001.51.02.000651-4 EDMAR GOMES ESTELLITA (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000649/2006 FOLHA 453 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de execução de julgado na qual a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi condenada a reposicionar os índices inflacionários 42,72% (Janeiro/89) e 44,80% (Abril/90), referentes aos Planos Verão e Collor I. Iniciada a execução, apresentou a CEF Termo de Acordo revisto na Lei Complementar nº 110/01 assinado pelo autor. Instado a se manifestar, este se manteve inerte. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n45 - 2001.51.02.000814-6 FILO S/A (Adv. ROGERIO BORGES DE CASTRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO). . Oficie-se à CEF, solicitando o saldo das contas depositadas neste feito. Após, dê-se vista às partes sobre o informado.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n46 - 2006.51.02.003705-3 RUTE GRAEL JORGE (Adv. CYRO FIGUEIREDO AMERICANO) x SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n1- Defiro a gratuidade de justiça, nomeando como advogado o subscritor da inicial. 2- O fumus boni iuris depende de análise das informações a serem prestadas pela autoridade coatora. Isto posto, indefiro a liminar. Requisitem-se informações à autoridade apontada como coatora no prazo de dez dias. Intime-se o INSS, possibilitando a defesa do impugnado, no mesmo prazo, nos termos do art. 3o. da lei n. 4348/64, com a redação dada pela lei n. 10.910/04. Após, ao MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n47 - 2006.51.02.003529-9 STAFF RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA EM NITEROI E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao impetrante para trazer aos autos cópia da inicial e da sentença, se houver, dos processos nos. 2001.51.01.020989-1 e 2004.51.01.021090-0, a fim de possibilitar a verificação de prevenção. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n48 - 2005.51.02.000747-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA VERSIANI CHIEZA) x JADIR JOSE SANTANA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000623/2006 FOLHA 466 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o requerido pela parte Autora à fl. 51, que consubstancia desistência, julgo extinto o processo com base no art. 267 VIII do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n49 - 2003.51.02.000312-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GRAZIELA CORCIONE) x ROBERTO XAVIER DO NASCIMENTO (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000622/2006 FOLHA 467 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À parte autora, depois de transcorrido o prazo da suspensão requerida à fl. 53, mesmo sendo intimada via Imprensa Oficial, não mais se manifestou nem apresentou os dados demandados à fl. 31. Nesse contexto, não há como prosseguir com o feito. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo com base no artigo 267 III do Código de Processo Civil. P.R.I. Custas ex lege, sem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n50 - 2003.51.02.001504-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LEONARDO GONÇALVES ALMEIDA) x GILSON PINTO (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000629/2006 FOLHA 476 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. A parte autora/CEF ajuizou a presente ação objetivando a notificação do réu/devedor, a fim de que o mesmo fosse cientificado da interrupção do prazo prescricional. No entanto, ao ser intimado, via Imprensa Oficial por duas vezes, bem como pessoalmente, o réu/devedor não foi encontrado. Instado pela imprensa oficial, a parte autora CEF/EMGEA, por duas vezes, manteve-se inerte. Nesse contexto, não há como prosseguir com o feito. Isto posto, julgo extinto o processo com base no artigo 267 III do CPC. P.R.I. Custas ex lege, sem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n51 - 2003.51.02.002914-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCIO BITTENCOURT T. DE CARVALHO) x LUIZ RICARDO GONCALVES MELLO (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000630/2006 FOLHA 475 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a desistência manifestada pelo Autor, julgo extinto o processo com base no art. 267, VIII do CPC. Sem custas nem honorários. P.R.I. Oportunamente arquive-se com baixa.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n52 - 91.0059493-8 ALCEU DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000633/2006 FOLHA 472 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n53 - 2001.51.02.005143-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x WANTUIL GAUDENCIO DA SILVA E OUTRO (Adv. MARIA FATIMA ASSED). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000645/2006 FOLHA 445 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Compulsando os autos principais, verifica-se que a presente execução tem por fundamento apenas o crédito devido ao sr. WANTUIL GAUDENCIO DA SILVA. Desse modo, considerando que o mesmo já recebeu seu crédito nos autos da ação no. 90.0031193-4, não há como dar prosseguimento a este feito, posto que o seu prosseguimento ensejaria enriquecimento ilícito da parte em detrimento ao erário. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV, CPC. Sem custas nem honorários. PRI. Considerando que o sr. WANTUIL já recebeu valores neste juízo, ao MPF. Intime-se pessoalmente o INSS sobre o teor desta decisão. Traslade-se cópia para os autos principais, a fim de possibilitar igualmente, a sua extinção. Oportunamente, arquive-se com baixa.\r\n\r\n54 - 2002.51.02.002898-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA) x JORGE LIMA FERREIRA E OUTROS (Adv. ANTONIO HONORATO DA FONSECA). . Diante do decidido pelo E. TRF-2a Região em sede recursal, determino o prosseguimento do feito. Ao embargado.\r\n\r\n55 - 2003.51.02.004671-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x DIRCE MARTINI CLARO (Adv. FRANK MARTINI CLARO). . O título executivo judicial (fls. 84/93 - autos principais - AP) condena o INSS a revisar o cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício da autora, no termos do art. 202 da Constituição da República, considerando os salários-de-contribuição de fls. 10/18 (AP).\r\n\r\nCom fulcro no acórdão transitado em julgado, foi elaborada a conta de fl. 111 (AP), que calculou o valor da nova RMI levando em consideração os salários-de-contribuição de fls.10/18 (AP), devidamente atuali zados. Utilizando tais critérios, o contador judicial apurou um salário-de-benefício de $ 640.598,60 e, após aplicar coeficiente de cálculo de 80%, uma renda mensal inicial de $ 512.478,88.\r\n\r\nVale ressaltar que, apesar de haver um grande salto no valor dos salários-de-contribuição dentro do período básico de cálculo, tal matéria não foi ventilada no d. acórdão transitado em julgado, sendo defeso, nesta fase processual, a verificação da obediência às classes (faixas) de contribuição.\r\n\r\nDesta forma, este juízo está convencido de que a RMI de fl. 111 (AP) foi calculada em harmonia com o título executivo judicial. \r\n\r\nIsto posto, para que seja viabilizada a apuração do total das parcelas atrasadas e, por conseguinte, a prolaçao de decisão final nos presentes embargos, DETERMINO que o INSS, no prazo de 15 dias, implante a nova renda mensal inicial ($ 512.478,88). No mesmo prazo, deve a autarquia apresentar documentos que comprovem a revisão e os históricos de crédito desde os 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação até a data da implantação da nova renda mensal. Com fulcro no art. 461, § 5°, fixo, para o caso de descumprimento, multa diária de 50,00, limitada a R$ 5.000,00, sem prejuízo de eventual imposição de multa pessoal. Intime-se.\r\n\r\n56 - 2004.51.02.003389-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x HAGISSE DO CARMO E OUTROS (Adv. PAULO MACHADO FONTES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000642/2006 FOLHA 282/283 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para declarar o direito de receber os seguintes valores: R$ 489,83 (HAGISSE DO CARMO); R$ 331,20 (MARCELINO PEREIRA); R$ 679,40 (NELSON PINTO)\r\n\r\nDeixo de submeter a presente ao duplo grau obrigatório, nos termos do artigo 475 par. 2o. do CPC. Com o advento da Lei 10.259/2001, os créditos de pequeno valor a que se refere o art. 100, parágrafo 3o. da Constituição Federal, são aqueles de montante não superior a 60 salários mínimos. P.R.I. Sem custas ou honorários. Após o trânsito em julgado da presente, traslade-se para os autos principais, cópia desta decisão e dos cálculos ora homologados a fim de possibilitar a expedição da RPV. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n57 - 2004.51.02.003915-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x AUGUSTO SALUSTIANO FERREIRA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000641/2006 FOLHA 284/285 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido declarando devidos os seguintes valores: de R$ 1.919,98 (AUGUSTO SALUSTIANO FERREIRA) e R$ 96,00 (DR. ADILSON MARTINS GOMES). Submeto a presente, ao duplo grau de jurisdição. Traslade-se para os autos principais cópia da presente e dos cálculos ora homologados, a fim de possibilitar a expedição das Requisições de pagamento, mediante a apresentação de cópia do CPF e identidade do(s) Credor(es) e do advogado. Sem custas ou honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, subam ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n58 - 2004.51.02.004666-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x NICOLAU LUIZ FILHO (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000618/2006 FOLHA 462 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante da inércia dos sucessores no tocante à habilitação nos autos, não há com dar prosseguimento ao feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 267 IV do CPC. P.R.I. Sem honorários. Sem custas. Traslade-se para os autos principais, a fim de possibilitar, igualmente, a sua extinção. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n59 - 2005.51.02.001846-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE) x GRAZIELA ROSA MEIRA (Adv. CESAR MEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000636/2006 FOLHA 280/281 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nestes embargos razão pela qual declaro devido o valor a seguir: R$ 18.547,24 (GRAZIELA ROSA MEIRA) e R$ 552,96 (CEZAR MEIRA) facultando à CEF compensar os valores já pagos voluntariamente, conforme noticiado à fl. 181 dos autos principais.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais, onde, após o transito em julgado da presente, deverá ser expedido mandado de intimação para que a CEF libere os valores penhorados em favor do embargado, caso seja inativa a conta, ou, encontrando-se a conta ativa, reverta o valor penhorado para a conta fundiária, ressaltando que nesta hipótese caberá ao próprio devedor aferir administrativamente se estão presentes os requisitos para o levantamento, devendo, em qualquer caso, complementar o valor depositado para que corresponda ao homologado neste feito, observada a data do cálculo ( 15/08/05 ), bem como ficando advertida de que o valor da condenação em honorários deverá ser depositado judicialmente, a fim de possibilitar a expedição de alvará de levantamento. P.R.I. Sem custas ou honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n60 - 2005.51.02.006175-0 RAFAEL VITOR VIEIRA DA COSTA E OUTROS (Adv. CAMILA MARTINS DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000625/2006 FOLHA 464 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de Embargos à Execução em que os embargantes/executados requerem a suspensão da presente pelo prazo de dois anos, até que seja procedida, por completo, a liquidação da sentença proferida nos autos da Ação Indenizatória, processo 2003.812.008873-0, em trâmite no I Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói, bem como seja o referido julgado aceito como garantia na presente execução. É o relatório. Decido. Não obstante tenham os embargos natureza de ação autônoma, os seus fundamentos estão adstritos ao que dispõe os arts. 741 c/com 745 do Código de Processo Civil. Neste contexto, desejando os embargantes/executados garantir a execução, deveriam ter postulado o pedido nos próprios autos executivos, uma vez que se trata de condição de procedibilidade dos Embargos. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, indeferindo a inicial ex vi do art. 295, V do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários. P.R.I. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da execução extrajudicial em apenso. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n61 - 91.0141399-6 CASA DE SAUDE ALFREDO NEVES LTDA (Adv. RODOLFO LACE BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). . Ao autor/advogado, a fim de que apresente a carteira de identidade, CPF e OAB, a fim de possibilitar a expedição do alvará na forma da Resolução nº 509 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n62 - 93.0007228-5 CARLA TEIXEIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA, LEONEL WAKS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao autor.\r\n\r\n63 - 96.0033191-0 JOSE CARLOS DE OLIVEIRA QUINTANILHA (Adv. MARCELO MENDES JORGE AIDAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x BRADESCO-BANCO BRASILEIRO DE DESCONTO S/A (Adv. CARMEM LUCIA CORREA DA COSTA). . Ao autor/advogado, a fim de que apresente a carteira de identidade, CPF e OAB, a fim de possibilitar a expedição do alvará na forma da Resolução nº 509 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n64 - 98.0201104-5 CARLOS ALBERTO SILVA DE JESUS (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . À parte autora sobre o resumo de crédito noticiado pela CEF às fls.216/217, bem como sobre o certificado à fl.219.\r\n\r\n65 - 99.0204428-0 SIDIOMAR JORGE SARDINHA (Adv. LEILA DE MELLO MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Ao autor/advogado, a fim de que apresente a carteira de identidade, CPF e OAB, a fim de possibilitar a expedição do alvará na forma da Resolução nº 509 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n66 - 2000.51.02.004498-5 JORGE AUGUSTO FERNANDES (Adv. LEILA DE MELLO MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Ao autor/advogado, a fim de que apresente a carteira de identidade, CPF e OAB, a fim de possibilitar a expedição do alvará na forma da Resolução nº 509 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n67 - 2001.51.02.003341-4 ESPOLIO DE EDNO SOUZA GOVEIA REPRESENTADO POR GLORIA RIBEIRO GOUVEIA (Adv. MARIA DE LOURDES SOUZA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ao autor/advogado, a fim de que apresente a carteira de identidade, CPF e OAB, a fim de possibilitar a expedição do alvará na forma da Resolução nº 509 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 38\r\n\r\nId: 23022"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-40\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-20, 23, 24, 26, 3, 5\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO A B DA ROCHA-41\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA-63\r\n\r\nANA LUCIA DA ROCHA-55\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO-56, 7\r\n\r\nANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO-30\r\n\r\nANTONIO ALCIDES P. DA SILVA FREIRE-56\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO CANEDO-46\r\n\r\nANTONIO CARLOS BARBOSA-9\r\n\r\nANTONIO DE PADUA RANGEL THOMAZ-1\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR-57\r\n\r\nARYMARCOS VARJAO DAS DORES-2, 54\r\n\r\nAUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS-21\r\n\r\nCAMILO FERNANDES DA GRACA-46\r\n\r\nCARLOS ANTONIO SPITZ BRITO-15\r\n\r\nCARLOS ARTUR PAULON-27\r\n\r\nCARLOS CLAUDINO LINDOTE-59\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-13\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-16\r\n\r\nCARLOS VALERIO BATISTA DE AGUIAR-20\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-28, 31, 39, 46, 60\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-33\r\n\r\nCLAUDIO JOSE MACHADO NEVES-38\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-1, 13, 18, 19, 2, 4, 6\r\n\r\nDANIELA FIGUEIREDO SABACK-41\r\n\r\nDANIELLE MARINHO DE O AGUIAR-25\r\n\r\nDOLORES FERNANDES-8\r\n\r\nEDELCYR ALVES GAMEIRO-1\r\n\r\nEDGAR S. FERREIRA-10, 42\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-17\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-45\r\n\r\nELVIRA REBELLO-22, 25, 42, 47, 50, 53, 54\r\n\r\nELZA TOBIAS DE LEMOS-31, 32, 62\r\n\r\nFABIO EDUARDO DA S. LEOPOLDINA-55\r\n\r\nFRANCISCO GADELHA DA SILVA NETO-63\r\n\r\nGENALDO VITORIO-60\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-12\r\n\r\nGETULIO ARRUDA FIGUEIREDO-35\r\n\r\nGILSON ESTEVES GOMES-66\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-29, 30\r\n\r\nGUSTAVO MIRANDA DA SILVA-63\r\n\r\nHELIO BIZZO DA COSTA-23\r\n\r\nHUMBERTO PESSOA PAES PINTO-17\r\n\r\nILSON CLEIR DA SILVA-24\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-62\r\n\r\nJORGE ANTONIO ALVES MAIA-66\r\n\r\nJORGE DOS SANTOS-6\r\n\r\nJOSE CARLOS DE ARAUJO-38\r\n\r\nJOSE IVANILDO DA SILVA-45\r\n\r\nJOSE MAGALHAES PIMENTEL-19\r\n\r\nJOSE MAURICIO GONCALVES-16\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-38\r\n\r\nJULIA VINHAES TORTIMA-46\r\n\r\nJULIO SERGIO DA S. BRAGA-16\r\n\r\nKATIA DE SOUZA-29\r\n\r\nKLEBER RODRIGUES MENEZES-12\r\n\r\nLEILA LOPES FERREIRA-18\r\n\r\nLUIZ CARLOS BERNARDO DE PAULA-6\r\n\r\nLUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA-44\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-55\r\n\r\nMARCELO ANTONIO ALVES DA CRUZ-14\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-59, 61, 9\r\n\r\nMARCIA C. DE C. SOUZA OLIVEIRA-27\r\n\r\nMARCIA HELENA B. FRANKLIN-28\r\n\r\nMARCOS HENRIQUE MAUDONET-49\r\n\r\nMARIA ANITA SOARES M. DO NASCIMENTO-1\r\n\r\nMARIA CRISTINA ASSUNCAO DE BRITO-48\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO PONTES ROSA-53\r\n\r\nMARIA DA PENHA REZENDE RAEDER-47\r\n\r\nMARIA JOSE MARTINS DE SOUZA-40\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-32, 45, 58, 8\r\n\r\nMAX ANTONIO PAUL-65\r\n\r\nMONICA MARIA CHAVES DE SOUZA-34\r\n\r\nMONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA-49\r\n\r\nMONICA VENTURA ROSA-11\r\n\r\nMORIZA CAVALCANTI SICUPIRA-51\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 36, 37, 41\r\n\r\nNAO CONSTA-11, 14, 35, 52, 64, 65\r\n\r\nNEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-43, 44\r\n\r\nPATRICIA MEDINA RODRIGUES TAVARES CALDAS-26\r\n\r\nPAULO ANDRE VIANNA NASSER-37\r\n\r\nPAULO CESAR DA CONCEICAO SIQUEIRA-12\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-61\r\n\r\nREGINA CELI LUCAS CALIL JORGE-39\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-56\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA SANT'ANNA-7\r\n\r\nRICARDO FAUSTO BECKER-15\r\n\r\nRICARDO TOYODA-52\r\n\r\nRICHARD PASSAGLI DE MIRANDA BORGES-22\r\n\r\nROBERTO ESTEVES-19, 2, 20, 3, 4, 6\r\n\r\nROSANGELA DA ROCHA VIANA-57\r\n\r\nSERGIO SARMENTO MARQUES-48\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-64\r\n\r\nSINAIDA DE GREGORIO LEAO-48\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-31, 33, 60\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-3, 4, 5, 50\r\n\r\nTHIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA-51\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-32, 34\r\n\r\nVARGAS VILA CRUVELLO D'AVILA-7\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-58\r\n\r\nWASHINGTON L S LEITAO-43\r\n\r\nWILMA GONCALVES TORRES-36\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FRANCISCO ELMOR GONCALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000077\r\n\r\nExpediente do dia 15/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 90.0031764-9 PAULO PEREIRA MUNIZ (Adv. ANTONIO DE PADUA RANGEL THOMAZ, MARIA ANITA SOARES M. DO NASCIMENTO, EDELCYR ALVES GAMEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Fl. 134: considerando a Resolução nº 438/2005 do Conselho de Justiça Federal, que regulamentou os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, estes incluídos em proposta orçamentária a partir de 01.01.2006, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), fica ciente o credor, por publicação deste ato no órgão oficial, do valor depositado, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munido da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n2 - 90.0034169-8 SALES MOTA MACHADO E OUTROS (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO, ROBERTO ESTEVES). . Fls. 178/181: considerando a Resolução nº 438/2005 do Conselho de Justiça Federal, que regulamentou os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, estes incluídos em proposta orçamentária a partir de 01.01.2006, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de procederem ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n3 - 90.0034282-1 SIDNEY PEIXOTO BARBOSA E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA , ROBERTO ESTEVES). . Fls. 161/171: considerando a Resolução nº 438/2005 do Conselho de Justiça Federal, que regulamentou os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, estes incluídos em proposta orçamentária a partir de 01.01.2006, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de procederem ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n4 - 96.0032228-7 DARCY CALLADO E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO, ROBERTO ESTEVES). . Fls. 209/213: considerando a Resolução nº 438/2005 do Conselho de Justiça Federal, que regulamentou os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, estes incluídos em proposta orçamentária a partir de 01.01.2006, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de procederem ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n5 - 96.0034918-5 JOSE NUNES FERREIRA E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Considerando o trânsito em julgado da decisão do E. TRF da 2a Região às fls. 129/137, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 2000.51.02.006045-0 MARIA ANTONIETA DANTAS DA COSTA (Adv. JORGE DOS SANTOS, LUIZ CARLOS BERNARDO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO, ROBERTO ESTEVES). . Fl. 100: considerando a Resolução nº 438/2005 do Conselho de Justiça Federal, que regulamentou os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, estes incluídos em proposta orçamentária a partir de 01.01.2006, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), fica ciente o credor, por publicação deste ato no órgão oficial, do valor depositado, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munido da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2004.51.02.001537-1 JACIRA MARIA DA CONCEICAO HENRIQUES (Adv. RICARDO DE ALMEIDA SANT'ANNA) x EDUARDO DE SOUZA OLIVEIRA E OUTRO (Adv. VARGAS VILA CRUVELLO D'AVILA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 98.0203908-0 DULCINEA BATISTA MENDONCA (Adv. DOLORES FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Uma vez que a CEF procedeu à reconstituição da conta fundiária da parte autora (fls. 223) e tendo em vista que a parte autora manteve-se inerte ante o despacho às fls. 224, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 99.0207631-9 LUIS CARLOS PINHO RAMOS (Adv. ANTONIO CARLOS BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão do E. TRF da 2a Região às fls. 132/133, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n10 - 2005.51.02.003160-5 LUIZ CARLOS GABRIEL DA SILVA (Adv. EDGAR S. FERREIRA) x HOSPITAL ANTONIO PEDRO E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando o trânsito em julgado da sentença às fls. 31, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 2006.51.02.003556-1 MARIA DE FATIMA GUISE MARQUES (Adv. MONICA VENTURA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Cuida a hipótese de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando, em síntese, a liberação dos saldos existentes nas contas vinculadas do FGTS da autora para quitação do saldo devedor do seu contrato de financiamento pelo SFH.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que, a despeito dos argumentos expendidos na petição inicial, a autora não logrou êxito em demonstrar a existência do periculum in mora, requisito essencial ao deferimento do seu pedido, uma vez que não consta nos autos documento hábil à comprovação da execução do contrato em epígrafe, bem como a proposta de acordo com o Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nFaculto à parte autora a juntada dos documentos supra, oportunizando, por conseguinte, a reapreciação da tutela de urgência.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2002.51.02.005230-9 JUBERTO MARINHO DE RESENDE (Adv. PAULO CESAR DA CONCEICAO SIQUEIRA, KLEBER RODRIGUES MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Fl. 172: expeça-se alvará de levantamento da importância depositada, conforme guia às fls. 168/169.\r\n\r\nOutrossim, considerando as alterações promovidas pela Lei nº 11.232, de 22.12.2005, na sistemática de execução por quantia certa contra devedor solvente, forneça o credor planilha atualizada do débito remanescente, acrescido de multa de 10%, na forma do art. 475-J, caput, parte final, e §4º, do CPC.\r\n\r\nAtendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n9999 - ACAO SUMARIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n13 - 89.0040295-1 JOAQUIM INACIO DE SEIXAS E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Fls. 509/513: considerando a Resolução nº 438/2005 do Conselho de Justiça Federal, que regulamentou os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, estes incluídos em proposta orçamentária a partir de 01.01.2006, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de procederem ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n14 - 2006.51.02.002644-4 SINDICATO DE HOTEIS REST BARES E SIMILARES DE NITEROI (Adv. MARCELO ANTONIO ALVES DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Venham os autos conclusos para sentença, ressaltando que o não cumprimento da liminar, até o presente momento, implica na incidência da multa determinada à fl. 63 desde 10 de julho de 2006, cujo montante máximo fixo em R$ 12.000,00.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n15 - 2005.51.02.004007-2 FRANCISCO TEIXEIRA REIS E OUTRO (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO FAUSTO BECKER). . Requer a embargante às fls. 170/172 a reconsideração da decisão que indeferiu o requerimento de expedição de ofício ao Registro de Imóveis para cancelamento da hipoteca gravada sobre o imóvel objeto desta lide, conforme fls. 162/168.\r\n\r\nEm que pese não ser o Juiz prolator da decisão, passo a analisar o pedido, em virtude de o prolator estar em gozo de licença.\r\n\r\nA questão concernente ao reconhecimento da irregularidade em que se deu a respectiva garantia hipotecária encontra-se superada, em sede de cognição exauriente, pois serviu de fundamento para a sentença que determinou a exclusão do imóvel em tela da execução promovida nos autos principais.\r\n\r\nCom efeito, entendo que a efetividade do provimento judicial, via de conseqüência, gera o necessário cancelamento do gravame, apesar deste não constar do pedido inicial, cabendo aqui o princípio de que o acessório (gravame) não pode ter fim diferente que o principal.\r\n\r\nIsto posto, considerando que o recurso de apelação interposto fora recebido sem que lhe fosse atribuído efeito suspensivo, reconsidero a primeira parte da decisão de fl. 162 para determinar a expedição de ofício ao Registro de Imóveis competente para imediato cancelamento da hipoteca gravada sobre o imóvel do embargante.\r\n\r\nMantenho, outrossim, o deferimento do prazo concedido à CEF, conforme requerido à fl. 157.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n16 - 2004.51.02.003360-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MAURICIO GONCALVES) x JOAO LOPES ENEAS (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x LUIZ CARVALHO LINHARES (Adv. JULIO SERGIO DA S. BRAGA). . \r\n\r\nÀ defesa do réu João Lopes Enéas para apresentação de alegações finais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n17 - 2005.51.02.003237-3 GERSON PINHEIRO D AVILA (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000407/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Fixo os honorários em 10% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n18 - 89.0043685-6 EMYGDIO ARAUJO DE CARVALHO (Adv. LEILA LOPES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Fls. 158/153: uma vez preclusa a decisão que extinguiu a execução, tendo em vista a satisfação da obrigação imposta no título judicial definitivo, indefiro a habilitação requerida, pois não mais existe a relação jurídica processual a justificar a substituição pelos herdeiros.\r\n\r\nAssim, retornem os autos ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 89.0044916-8 WANDIR REIS E OUTROS (Adv. JOSE MAGALHAES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO, ROBERTO ESTEVES). . Fl. 413: indefiro o pedido de reconsideração, facultando, não obstante, o prazo de 15 dias para cumprimento da primeira parte do despacho de fl. 411.\r\n\r\n20 - 90.0034806-4 IEDA BAPTISTA CARNEIRO (Adv. CARLOS VALERIO BATISTA DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA , ROBERTO ESTEVES). . Fls. 159/160: a questão manifestada extrapola o limite da lide posta em juízo que se encontra sedimentada pela coisa julgada, devendo ser debatida, caso se queira, por ação autônoma própria.\r\n\r\nAssim, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 92.0115553-0 RITA DOS SANTOS GAMA (Adv. AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA). . Em vista da certidão de fl. 141, forneça o procurador da parte autora cópia de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se o despacho de fl. 140 em relação ao mesmo.\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação do depósito.\r\n\r\n22 - 2003.51.02.007733-5 IVONE PASSIGLI MIRANDA (Adv. RICHARD PASSAGLI DE MIRANDA BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Vista às partes sobre o demonstrativo de cálculo da renda mensal inicial fornecido pelo contador às fls. 141.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2003.51.52.012366-8 JOSE TORTORA (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. No silêncio por 30 (trinta) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2003.51.52.016881-0 WALDIR JOSE DA ROSA (Adv. ILSON CLEIR DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Abra-se vista à parte autora sobre fls. 34/35.\r\n\r\nApós, desentranhe-se a peça supracitada, vez que a mesma não foi assinada.\r\n\r\nAtendido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2004.51.02.003947-8 JORGE FARIAS SANTIAGO (Adv. DANIELLE MARINHO DE O AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. No silêncio por 30 (trinta) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2005.51.52.003729-3 SUENIR MARTINS (Adv. PATRICIA MEDINA RODRIGUES TAVARES CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Fl. 49/50: recebo como emenda à inicial, deferindo a retificação do valor atribuído à causa. Anote-se.\r\n\r\nCuida a hipótese de pedido de antecipação de tutela, objetivando, em síntese, o reajuste do salário de benefício da pensão da autora, alcançando 100% do benefício que o segurado instituidor receberia se vivo fosse. \r\n\r\nO INSS apresentou contestação às fls. 22/28, argumentando no sentido da não retroatividade da Lei em comento, uma vez que afronta as garantias do ato jurídico perfeito e da fonte de custeio total, inscritos na CF/88, arts. 5º, XXXVI e 195, parágrafo 5º.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nMerece observar que a pensão por morte é disciplinada pela legislação vigente à época do óbito, em obediência ao princípio tempus regit actum. Entretanto, o Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região já se posicionou sobre o assunto em tela, admitindo a majoração do coeficiente de cálculo da renda mensal das pensões por morte, perpetrada por lei posterior mais benéfica, independente da época de concessão do benefício, considerando o caráter alimentar do benefício e o princípio da isonomia.\r\n\r\nAssim, da análise dos autos, verifica-se a presença dos requisitos essenciais à concessão da antecipação de tutela requerida, tendo em vista o caráter alimentar do benefício previdenciário, bem como das reiteradas decisões acerca da majoração em comento, razão pela qual DEFIRO-A, para determinar o reajuste do benefício da autora, alcançando 100% do benefício que o segurado instituidor estaria recebendo hoje, se fosse vivo.\r\n\r\nIntime-se o INSS para cumprimento, fixando o prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), em benefício da autora.\r\n\r\nApós, em réplica.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n27 - 97.0040523-0 CELIA MARIA LIRA JANNUZZI E OUTROS (Adv. CARLOS ARTUR PAULON) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. MARCIA C. DE C. SOUZA OLIVEIRA). . Considerando as informações prestadas pela UFF às fls. 504/570, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n28 - 2004.51.02.001770-7 GLAUCIO LEAL AZEVEDO (Adv. MARCIA HELENA B. FRANKLIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Fls. 259/274: recebo unicamente no efeito devolutivo o recurso de apelação. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões, bem como sobre fls. 278/280 e 282/283, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, subam ao E.TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n29 - 2004.51.02.004291-0 ELIO DOS SANTOS MACEDO E OUTRO (Adv. KATIA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Digam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. \r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.011293-1 JOSE DE ARRUDA LOPES E OUTRO (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONO MICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Defiro o pedido de prioridade na tramitação processual, nos moldes do art. 71, caput, da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nFls. 204/205: mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos. Recebo o agravo na forma retida para que dele conheça o E.TRF da 2ª Região, se requerido expressamente nas razões ou na resposta de apelação (art. 523, caput, CPC).\r\n\r\nAo agravado, no prazo de 10 dias, para os fins do art. 523, § 2º, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, digam as partes se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 97.0041654-2 SAMUEL CARVALHO DA SILVA (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 235: considerando a impugnação apresentada pela parte autora aos valores depositados, forneça a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, a memória discriminada dos cálculos fornecidos às fls. 227, devendo constar as taxas de remuneração aplicadas, os créditos de juros e atualização monetária e a evolução do cálculo que serviu de base para apuração do valor depositado.\r\n\r\nAtendido, encaminhem-se os autos ao contador judicial para confecção do cálculo, bem como a verificação de qual conta se adequa ao julgado exeqüendo e ainda apontar as razões de possível divergência.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n32 - 97.0045716-8 JORGE LUIZ DA FONSECA FERNANDES (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Forneça a advogada dos autos o número de seu CPF.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho às fls. 233.\r\n\r\n33 - 98.0204169-6 SERGIO VILLELA BORGES (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Defiro o sobrestamento requerido pela parte autora às fls. 205, pelo prazo de 60 dias.\r\n\r\n34 - 2003.51.02.007797-9 ADELIR MACHADO DE SOUZA E CASTRO (Adv. MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista que não houve manifestação da parte ré ante o despacho de fls. 63, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n35 - 2004.51.02.000161-0 SERGIO BARROSO TEIXEIRA (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Considerando a Ordem de Serviço nº 01, de 19-05-2000, do Exmo. Sr. Vice-Presidente do E. TRF da 2ª Região, publicada no DJU, Seção II, de 26-05-2000, alterada pela Ordem de Serviço nº 02, de 09-08-2000, publicada no DJU de 22-08-2000, às fls. 44, aguarde-se decisão final do agravo interposto.\r\n\r\n36 - 2004.51.02.000782-9 JOICE FELICIA DE MIRANDA (Adv. WILMA GONCALVES TORRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando a manifestação às fls. 74, aguarde-se por mais 30 dias.\r\n\r\n37 - 2004.51.02.004942-3 HUGO SILVA SANTOS JUNIOR (Adv. PAULO ANDRE VIANNA NASSER) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n38 - 2005.51.02.003158-7 OSVALDO GONCALVES MONCAO (Adv. JOSE CARLOS DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIBANCO S/A (Adv. CLAUDIO JOSE MACHADO NEVES). . Considerando o trânsito em julgado da sentença às fls. 255, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n39 - 2005.51.02.004728-5 GIOVANA OLIVEIRA LIMA (Adv. REGINA CELI LUCAS CALIL JORGE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . DESPACHO\r\n\r\nInfere-se dos documentos de fls. 57/58 que a autora divorciou-se do instituidor da pensão, e que percebia o correspondente a 8% dos vencimentos do de cujus a título de pensão alimentícia.\r\n\r\nOutrossim, o documento de fl. 46 demonstra que a referida pensão é repartida, atualmente, entre a viúva do instituidor, uma filha, a autora, e já beneficiou, também, um filho.\r\n\r\nAssim, converto o feito em diligência para abrir vista à parte autora, a fim de que providencie, no prazo de 10 (dez) dias, a citação das pessoas acima descritas, na qualidade de litisconsortes passivas necessárias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n40 - 2005.51.02.006123-3 NIVALDO JOSE PINTO (Adv. MARIA JOSE MARTINS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n41 - 2005.51.02.006567-6 FERNANDO COSTA VERGETE (Adv. DANIELA FIGUEIREDO SABACK, ALEXANDRE AUGUSTO A B DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . A decisão de fls. 330/332 tem como desdobramento natural a necessidade de nomeação do autor em caso de aprovação no curso de formação profissional a teor do art. 462 do CPC.\r\n\r\nAssim, determino que o réu proceda à nomeação do autor nos mesmos termos da Portaria nº 31 do Diretor Geral do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de 05.07.2006, bem como a lotação nos termos da Portaria nº 1.062 do Coordenador Geral de Recursos Humanos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00.\r\n\r\nIntime-se com a máxima urgência.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n42 - 2006.51.02.002215-3 ARTHUR PACHECO CORREA (Adv. EDGAR S. FERREIRA) x COORDENADOR DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n43 - 89.0044901-0 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. WASHINGTON L S LEITAO) x JOSIVALDO JOSE DOS SANTOS E OUTRO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO). . Requeira a parte autora o que for de seu interesse no prazo de 10 dias.Decorridos in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n44 - 93.0081869-4 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA) x OTACILVO FELIX DOS SANTOS E OUTROS (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO). . Considerando a informação de fls. 250, defiro prova pericial nomeando como perito em contabilidade o Sr. Luiz Alves Franco, que deverá ser intimado, apresentando sua proposta de honorários.\r\n\r\nQuesitos e assistentes técnicos no qüinqüídio.\r\n\r\nQuebra 5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n45 - 99.0203063-7 ANDRE FRANCISCO DE JESUS E OUTRO (Adv. JOSE IVANILDO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Considerando o trânsito em julgado da sentença de fls. 126/127, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n46 - 2003.51.02.001865-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANTONIO AUGUSTO CANEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JULIA VINHAES TORTIMA) x BINGAO DO VOLTACO PROMOCOES E EVENTOS LTDA - BINGO PIRATININGA E OUTROS (Adv. CAMILO FERNANDES DA GRACA). . Fl. 1.496 - Aguarde-se decisão final do STF.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n47 - 2005.51.02.006077-0 ANA CRISTINA WEBER DE REZENDE (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Faculto pela última vez, o cumprimento integral do item 1 do despacho de fls. 29, assim como do último parágrafo.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n48 - 91.0110859-0 LUCIO DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARIA CRISTINA ASSUNCAO DE BRITO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n49 - 2006.51.02.001758-3 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA) x MECANAVI MECANICA NAVAL E INDL/ LTDA E OUTRO (Adv. MARCOS HENRIQUE MAUDONET). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n50 - 2006.51.02.002249-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO) x LYDIA BECHARA PEREIRA (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO). . Subscreva o peticionário, seu pedido de fls. 02/04.\r\n\r\nAtendido, venham-me concluso.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n51 - 2001.51.02.000413-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x EME DE SOUZA CAVALCANTI FILHO (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA). . \r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso n. 2001.5102000413-0\r\n\r\nAutor: Ministério Público Federal\r\n\r\nRéu: Eme de Souza Cavalcante Filho\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se a presente de ação penal movida em face de Eme de Souza Cavalcante Filho em virtude da prática dos delitos descritos nos artigos 298, por 4 (quatro) vezes, na forma do artigo 71 e 304 c/c 298, todos do Código Penal.\r\n\r\nQuando do interrogatório do acusado foi apresentada a este Juízo uma cópia da certidão da Justiça Federal com todos os inquéritos instaurados contra o acusado. Constatado tal fato, este Juízo verificou a possibilidade de conexão probatória, determinando a suspensão do feito até que a Corregedoria e o CPD informassem sobre o critério de prevenção em relação aos feitos distribuídos no mesmo dia. \r\n\r\nOcorre que, nesse período, tanto a 1a Vara Federal de Niterói como a 3a Vara Federal de Niterói, determinaram a redistribuição de todas as ações penais em que o acusado figura, para este Juízo. Em razão deste fato, este Juízo determinou a suspensão de todas essas ações penais até que a questão da prevenção fosse esclarecida pela Corregedoria. \r\n\r\nÀs fls. 283, a Direção do Foro, através do ofício n. 0520/2006-DIRFO/SG, encaminhou a este Juízo cópia da Informação n. 15/2006-SEAPL do Supervisor da Seção de Aplicações, esclarecendo sobre a competência por prevenção, tendo o MPF manifestado-se às fls. 289-verso. \r\n\r\nEsse foi o breve relatório.\r\n\r\nResta claro que a competência por prevenção que os Juízos da 1a e 3a Varas Federais de Niterói quiseram imputar a este Juízo não tem razão de ser, já que, em resposta ao ofício OCR.0104.000005-6/2006, a Direção do Foro encaminhou cópia da Informação no. 15/2006-SEAPL, que diz que a aferição da competência da por prevenção não se aplica aos processos \r\n\r\ncriminais, esclarecendo, ainda, que a própria Corregedoria concluiu que a natureza do processo criminal impede o estabelecimento de critérios rígidos.\r\n\r\nAssim, resta analisar a possibilidade de conexão probatória. Conexão, segundo Guilherme de Souza Nucci, in Código de Processo Penal Comentado, 5a edição, Ed. Revista dos Tribunais, pág. 232 “é ligação, nexo ou união, segundo o vernáculo. No processo penal, no entanto, ganha contornos especiais, querendo significar liame existente entre infrações, cometidas em situações de tempo e lugar que as tornem indissociáveis, bem como a união entre delitos, uns cometidos para, de alguma forma, propiciar fundamentar ou assegurar os outros, além de poder ser o cometimento de atos criminosos de vários agentes reciprocamente. Enfim, o vínculo surge, também, quando a produção escorreita das provas assim exige.”\r\n\r\nA hipótese dos autos cuida-se de conexão instrumental ou probatória (artigo 76, III, do CPP), que é aquela em que a reunião dos feitos dá-se em razão da prova de um interferir na do outro.\r\n\r\nComo dito anteriormente, em audiência realizada em 29/11/2005, foi constatada a possibilidade de conexão probatória. Em conseqüência, todas as ações penais, em que Eme de Souza Cavalcante Filho é réu, foram redistribuídas a este Juízo, com base na certidão que mostra o processo 2001.5102000413-0, distribuído para a 4a Vara Federal de Niterói, encabeçando a lista da distribuição.\r\n\r\nO MPF, às fls. 289-verso, pronunciou-se no sentido de que na ausência de decisão cautelar será competente o juízo que primeiro recebeu a denúncia.\r\n\r\nDe acordo com o artigo 78, II, c, do CPP um dos critérios para a determinação da competência por conexão ou continência, no concurso de jurisdições da mesma categoria, será a competência pela prevenção. O que nos remete ao artigo 83, do CPP, que dispõe, in verbis: \r\n\r\n“Art. 83. Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou queixa (arts. 70, § 3º, 71, 72, § 2º, e 78, I, c.)” \r\n\r\nEm seguida, passo a identificar em que processo a denúncia foi recebida primeiro:\r\n\r\nProcesso n. 2001.5102000413-0, denúncia recebida em 15/08/2005;\r\n\r\nProcesso n. 2001.5102000415-3, denúncia recebida em 10/08/2005;\r\n\r\nProcesso n. 2001.5102000417-7, denúncia recebida em 10/08/2005;\r\n\r\nProcesso n. 2001.5102001236-8, denúncia recebida em 23/08/2005;\r\n\r\nProcesso n. 2001.5102001244-7, denúncia recebida em 14/06/2005;\r\n\r\nProcesso n. 2001.5102001245-9, denúncia recebida em 23/08/2005;\r\n\r\nProcesso n. 2001.5102001378-6, denúncia recebida em 27/07/2005;\r\n\r\nProcesso n. 2001.5102001381-6, denúncia recebida em 23/08/2005.\r\n\r\nDesta feita, verifica-se que a denúncia foi recebida primeiro no processo n. 2001.5102001244-7, distribuído originariamente à 3a Vara Federal de Niterói, restando, portanto, esse douto Juízo competente para processar e julgar todas as ações penais acima referidas, já que precedeu aos Juízo da 1a e 4a Varas Federais de Niterói no que se refere ao recebimento da denúncia.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF. Redistribuam-se os feitos acima citados para a 3a Vara Federal. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos das ações penais mencionadas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24001 - RESTITUICAO DE COISA APREENDIDA\r\n\r\n52 - 2006.51.02.002211-6 ABRAPLAY IND/ COM/ DE ELETROELETRONICOS LTDA (Adv. RICARDO TOYODA) x JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nIndefiro, visto que as decisões proferidas pela 4ª Vara da Justiça Federal de São Paulo, nos autos da ação cautelar nº 2002.61.00.008193-9, não se aplicam ao Inquérito nº 537/06 (nº 2006.51.02.001728-5) em trâmite neste Juízo, em razão de estar limitada pela competência territorial. Ciência ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n53 - 2005.51.02.002519-8 MARILENE CARDOSO DA CUNHA (Adv. MARIA DA CONCEICAO PONTES ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Vista às partes para especificação de provas, justificadamente.\r\n\r\n54 - 2005.51.02.003420-5 JOSE CARLOS RIBEIRO DE ARAUJO (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Vista à parte autora sobre a manifestação do contador às fls. 63.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n55 - 2000.51.02.001053-7 ANGELA MARIA DE ARAUJO LISBOA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO, FABIO EDUARDO DA S. LEOPOLDINA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA LUCIA DA ROCHA). . Vista à parte autora sobre fls. 208/495.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n56 - 2005.51.02.003245-2 JANE MILAN CANDIDO (Adv. ANTONIO ALCIDES P. DA SILVA FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO) x SASSE CAIXA SEGUROS S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Vista às partes para especificação de provas, justificadamente.\r\n\r\n57 - 2005.51.52.004206-9 OROZIMBO DO CARDOSO DA SILVA FILHO (Adv. ROSANGELA DA ROCHA VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR). . Vista às partes para especificação de provas, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n58 - 95.0056137-9 RONALDO MANHAES ROCHA E OUTRO (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Vista à parte autora sobre a manifestação da CEF às fls. 329.\r\n\r\n59 - 98.0019605-6 JANETTE DO NASCIMENTO BASTOS (Adv. CARLOS CLAUDINO LINDOTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Vista à parte autora sobre as informações às fls. 104/109, referentes às fichas financeiras.\r\n\r\n60 - 98.0200575-4 HELENO GONCALVES DOS SANTOS (Adv. GENALDO VITORIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Dê-se vista à parte autora sobre a manifestação da CEF às fls. 223.\r\n\r\n61 - 98.0201842-2 LEILA CHAFFIN DE AZEVEDO (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 438, de 30-05-2005, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes sobre a requisição de pagamento de fls. 159 pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n62 - 98.0201857-0 EUNICE DA COSTA ROQUE (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Vista à parte autora sobre fls. 215/216.\r\n\r\n63 - 2005.51.02.001097-3 ESPOLIO DE ROSA MARIA DA SILVA SILVEIRA (Adv. FRANCISCO GADELHA DA SILVA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA) x CAIXA CAPITALIZACAO S/A (Adv. GUSTAVO MIRANDA DA SILVA). . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n64 - 2005.51.02.003455-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ORLANDINA DE SOUZA PANCIANO (Adv. NAO CONSTA). . Vista à CEF sobre a certidão de fls. 45.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n65 - 2005.51.02.001576-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x PAULO CESAR MARTINS PACHECO (Adv. NAO CONSTA). . Vista à CEF sobre a certidão negativa de fls. 72.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n66 - 2004.51.02.004025-0 UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES) x ELZA DANTAS (Adv. JORGE ANTONIO ALVES MAIA). . Vista às partes sobre os cálculos de fls. 21/24.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 23975"
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Boletim 2006.000124\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.52.005710-6 ELDER JOAO VILLA REAL (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\nJá há, nos autos, notícia da implantação da RMI. \r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2 - 2003.51.52.017362-3 PEDRO DE ALMEIDA BARROS (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . 1. Ciente a advogada da parte autora de que:\r\n\r\nO valor da sucumbência foi requisitado em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nA importância DEVERÁ ser depositada pelo E.TRF em OUTUBRO. A confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2003.51.52.001449-1 RENATO RIBAS COSTA E OUTRO (Adv. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. GILBERTO LOPES FERRONE). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 2003.51.52.016644-8 MARCOS ANTONIO VIEIRA FREIRE (Adv. MARIA DE FATIMA FREIRE TAVORA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados e os da sucumbência foram requisitados em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2004.51.52.005373-7 DEBORA DE JESUS CAMPOS (Adv. ELOISA FERREIRA DE ABREU) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados e os da sucumbência foram requisitados em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 2006.51.52.000941-1 ADALTON PEREIRA DE VASCONCELLOS (Adv. MARCIA DE O LEMOS E SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2006.51.52.000961-7 GENEROSA R G NUNES DE SOUZA (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2004.51.52.007042-5 MARIA LUCINDO PINHEIRO (Adv. ANTONIO CARLOS BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados e os da sucumbência foram requisitados em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 2005.51.52.001772-5 DIJANIRA DUTRA ROSA (Adv. JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 2005.51.52.004469-8 MARIA BERNADETE MENEZES DA COSTA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nId: 24812"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBA FAUSTINO DA SILVA-3\r\n\r\nALBERTO CARVALHO BRIGAGAO-58\r\n\r\nANA MARIA APARECIDA VALLE-20\r\n\r\nANDREA CRISTINA PINTO BARRETO-47\r\n\r\nANTONIO LOURENCO DA SILVA-54\r\n\r\nARMANDO SOARES DOS SANTOS-55\r\n\r\nAUREA PEREIRA LORENA-16\r\n\r\nBALBINA GUEDES GAVA-7\r\n\r\nBIANCA DA SILVA MARCAL-66\r\n\r\nCARLA FELICIANO-57\r\n\r\nCARLOS FELICIANO-57\r\n\r\nCATIA OLIVEIRA MEATO DE LIMA-30\r\n\r\nCELIA REGINA FERNANDES-24\r\n\r\nCELSO DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nCRISTINA MARIA ROCHA PINTO-32\r\n\r\nDARLETE GOMES DA COSTA-29\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nELIANA DE SOUZA FELICIANO-11\r\n\r\nELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA-14\r\n\r\nENI CAMPOS S BUSWELL-4\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-13\r\n\r\nFATIMA BORGATTI GOUVEIA-64\r\n\r\nFRANCELINO DA SILVA-1, 2\r\n\r\nFRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA-1, 2, 27, 28\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-39, 42, 43, 44\r\n\r\nJORGE LUIZ DE FARIA-17\r\n\r\nJOSE CARLOS DE OLIVEIRA-35\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-48, 49, 50, 51\r\n\r\nJULIO CESAR ACCIOLY DE AMORIM-37\r\n\r\nLAERTE BITTENCOURT-60\r\n\r\nLILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA-12\r\n\r\nLUCIENE LEITE DA SILVA-15\r\n\r\nLUIS GUILHERME R. ANJOS-18\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DOS SANTOS-5\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-32\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-39, 42, 43, 45\r\n\r\nMARCIA TRINDADE-36\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-22\r\n\r\nMARIA HELENA GUEDES SIMOES-39, 43\r\n\r\nMARIA MADALENA SOARES DE SOUZA ESTEVES-41\r\n\r\nMARIANGELA DE SOUZA L. FRISONI-10, 65, 8, 9\r\n\r\nRENATA OLIVEIRA GARCIA-19\r\n\r\nRICARDO RODRIGUES DA SILVA-14\r\n\r\nRITA CALANDRINI DOS SANTOS-31\r\n\r\nRITA DE CASSIA BORNEO-59\r\n\r\nROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO-33, 34\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-52\r\n\r\nSANDRA SILESIA MACHADO-23\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-21, 3, 38, 39, 40, 46, 53, 56, 63\r\n\r\nSHIRLEI LEMOS TERRAÇÃO-30\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-6\r\n\r\nUBIRATAN MOREIRA DA SILVA-58\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT'ANNA-38\r\n\r\nVALMIR DE SOUZA BORBA-61, 62\r\n\r\nWILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS-38\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE DE MATTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000065\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.70.000514-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PAULINO FILHO (Adv. FRANCELINO DA SILVA, FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000135/2006 FOLHA 171/173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2006.51.70.000018-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO GONCALVES DA SILVA (Adv. FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA, FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000145/2006 FOLHA 129/131 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.70.000034-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS DIAS (Adv. ALBA FAUSTINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifestem-se as partes sobre o laudo de fls. 126/129; se for o caso, o perito deve prestar esclarecimentos; após, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, de R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3° da Resolução n° 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, e no artigo 43, § 1°, da Resolução n° 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n4 - 2006.51.70.000063-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HOMERO ARAUJO DOS REIS FIGUEIRA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO, ENI CAMPOS S BUSWELL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000139/2006 FOLHA 96/98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCondeno o autor nas custas processuais, em honorários advocatícios, arbitrados em R$ 500,00 (considerada a situação econômica da parte), e em multa de R$ 100,00, ante a litigância de má-fé, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 18, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n5 - 2006.51.70.000209-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARICE NEVES DE AGUIAR MACHADO (Adv. LUIZ ANTONIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000155/2006 FOLHA 99/100 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.70.000317-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA FELIX (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante o disposto no artigo 8º, § 5º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, cabe à Turma Recursal apreciar as questões atinentes à admissibilidade do recurso, razão pela qual deixo de apreciar tais questões.\r\n\r\nRecebo, assim, o recurso apresentado pela parte ré (fls. 62/66).\r\n\r\nApós o preparo do recurso, se for o caso, intime-se o recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 8º, § 6º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo).\r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais (artigo 8º, § 6º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo).\r\n\r\n7 - 2006.51.70.000320-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDE FIGUEIREDO FAGUNDES (Adv. BALBINA GUEDES GAVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000153/2006 FOLHA 173/174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a falta de documento essencial à fixação de competência deste Juizado, de natureza absoluta (comprovante de residência), observado o disposto no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.70.000339-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA MARIA HENRIQUE DA SILVA (Adv. MARIANGELA DE SOUZA L. FRISONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000150/2006 FOLHA 86/88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.70.000340-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GONCALVES ROSA (Adv. MARIANGELA DE SOUZA L. FRISONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000143/2006 FOLHA 139/141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.70.000406-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL LUCIANO DOS SANTOS (Adv. MARIANGELA DE SOUZA L. FRISONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000147/2006 FOLHA 89/92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPor todo o exposto:\r\n\r\n1) EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ausência de interesse processual da parte autora, quanto ao pedido de revisão da renda mensal do benefício previdenciário, com aplicação do índice de 39,67%, no mês de fevereiro de 1994 (artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001);\r\n\r\n2) julgo IMPROCEDENTE o pedido de revisão do benefício previdenciário da parte autora, com aplicação do IGP-DI do mês de junho dos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.70.000423-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA FERREIRA CUSTODIO (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000151/2006 FOLHA 175/177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a falta de interesse processual da parte autora, uma das condições da ação (artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.70.000439-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE MOTA DE OLIVEIRA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Por todo o exposto, conheço dos embargos de declaração, por atendidos os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, dou-lhes provimento para anular a publicação da sentença no órgão oficial, a que se refere a certidão de fls. 38, e determinar que nova publicação do dispositivo seja feita, de forma correta:\r\n\r\n“Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\n“Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n“Publique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n“Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos”.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n13 - 2006.51.70.000480-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE SOUZA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000149/2006 FOLHA 178/179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ausência de interesse processual da parte autora (artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n14 - 2006.51.70.000721-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIO PENONI (Adv. RICARDO RODRIGUES DA SILVA, ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000132/2006 FOLHA 103/105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n15 - 2006.51.70.000784-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE DA SILVA XAVIER (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a petição da parte autora, de fls. 13, como emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nDe qualquer modo, apesar de requerida a antecipação da tutela jurisdicional, em razão dos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que devem nortear o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95 combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), admito tal pedido como de medida cautelar, para evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nNão se vislumbra, entretanto, risco de dano de difícil reparação à parte autora, visto que a alegada lesão a seu direito teria ocorrido em 1995, e a ação só foi ajuizada em 2006. Ademais, a parte autora já recebe o benefício previdenciário e pleiteia, tão-somente, a sua majoração.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a medida cautelar pretendida.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nEm não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2006.51.70.000790-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA PEREIRA CHAGAS (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Recebo a petição da parte autora, de fls. 18, como emenda à inicial.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nDe qualquer modo, apesar de requerida a antecipação da tutela jurisdicional, em razão dos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que devem nortear o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95 combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), admito tal pedido como de medida cautelar, para evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nIndefiro, entretanto, a medida cautelar pretendida, visto que não há, para a parte autora, dano de difícil reparação. A alegada lesão de seu direito teria ocorrido em 1995, e a ação foi ajuizada, tão-somente, em 2006. Ademais, a parte já recebe o benefício previdenciário e pleiteia, apenas, a sua majoração.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nEm não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2006.51.70.000793-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDENIR MENDONCA MANHAES (Adv. JORGE LUIZ DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Recebo a petição da parte autora, de fls. 44, como emenda à inicial.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamen to, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nEm havendo necessidade, os autos devem ir ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para que se apure o valor líquido devido à parte autora.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2006.51.70.000876-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MATIAS DA SILVA (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Recebo a petição da parte autora, de fls. 30, como emenda à inicial.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade laboral da parte autora, decorrente da enfermidade alegada (problemas cardiovasculares), para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Jean Max Figueiredo, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. \r\n\r\nA Secretaria do Juizado deverá marcar o local, dia e hora da perícia, intimando-se as partes. Por ocasião do exame, a parte autora, se for o caso, deve apresentar ao perito os laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para que, no prazo de dez dias, apresentem quesitos e assistentes - a parte autora, se já não o tiver feito na inicial - na forma do artigo 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, autorizando-se a Secretaria a juntar as petições, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n19 - 2006.51.70.000893-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE OLIVEIRA (Adv. RENATA OLIVEIRA GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000158/2006 FOLHA 162/163 . Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a existência de litispendência deste processo em relação aos processos nos 2005.51.60.013744-9 e 2005.51.60.014758-3 (artigo 267, V, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n20 - 2006.51.70.000904-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA GONCALVES DE OLIVEIRA ZAMPIROLLI (Adv. ANA MARIA APARECIDA VALLE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000159/2006 FOLHA 164/166 . Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal e, em conseqüência, deste 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu para julgar a causa (artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 47, II e III, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nQuebra Ressalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n21 - 2006.51.70.000985-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILSON DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000160/2006 FOLHA 167/168 . Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a existência de litispendência deste processo em relação ao processo nº 2003.51.51.071141-7 (artigo 267, V, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n22 - 2006.51.70.001025-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRO DA PENHA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000161/2006 FOLHA 169/172 . Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a falta de interesse processual da parte autora, uma das condições da ação (artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n23 - 2006.51.70.001081-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA DA SILVA (Adv. SANDRA SILESIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial, a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício do segurado, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós a vinda da relação dos salários-de-contribuição do segurado, remetamse os autos ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para que se apliquem os índices da variação nominal de ORTN/OTN, observando-se, em caso de diferenças a receber, a prescrição qüinqüenal relativamente às parcelas devidas.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2006.51.70.001089-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELLE FLOR DA SILVA REP/ ANA LUCIA DA SILVA SOLARIA (Adv. CELIA REGINA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nDe qualquer modo, apesar de requerida a antecipação da tutela jurisdicional, em razão dos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que devem nortear o procedimento dos Jui zados Especiais Federais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95 combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), admito tal pedido como de medida cautelar, para evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nEntretanto, após a citação da parte ré, apreciarei a medida cautelar pretendida.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), de natureza absoluta, intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em nome da representante da parte (sua mãe), ou tal representante declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residirem, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, emende a inicial quanto ao valor da causa, de modo que tal valor seja compatível com o objeto jurídico tutelado. E, se assim o fizer, também, caso seja vencedora na causa, apresente a parte autora renúncia, de forma expressa, ao crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento das determinações anteriores, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. Da documentação apresentada, se for o caso, darse-á vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias (artigo 29, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nEm havendo necessidade, os autos devem ir ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para que se apure o valor líquido devido à parte autora.\r\n\r\nDê-se vista deste processo ao representante do Ministério Público Federal, já que há interesse de incapaz na causa.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2006.51.70.001096-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS CRUZ CARNEIRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial, planilha atualizada e discriminada de valores eventualmente devidos à parte autora, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nAo contador judicial para o cálculo do valor correspondente à renda mensal inicial (RMI) do benefício previdenciário da parte autora, observando-se, para tanto, o saláriodecontribuição de fevereiro de 1994, com aplicação do índice de 39,67%, correspondente à variação nominal do IRSM; deve, ainda, o contador apurar as diferenças decorrentes da nova renda mensal inicial (RMI), mês a mês, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e de correção monetária, na forma da Lei 6.899/81, segundo índices oficiais, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2006.51.70.001101-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO MURY DA GAMA (Adv. CELSO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nQuebra Verifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade laboral da parte autora, decorrente da enfermidade alegada (AIDS), para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Jean Max Figueiredo, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nA Secretaria do Juizado deverá marcar o local, dia e hora da perícia, intimando-se as partes. Por ocasião do exame, a parte autora, se for o caso, deve apresentar ao perito os laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, Intimem-se as partes, para que, no prazo de dez dias, apresentem quesitos e assistentes - a parte autora, se já não o tiver feito na inicial -, na forma do artigo 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, autorizando-se a Secretaria a juntar as petições, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n27 - 2006.51.70.001105-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENIL MOREIRA GONCALVES (Adv. FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS/PASEP, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nEm não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2006.51.70.001106-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ARTUR DE SOUZA (Adv. FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . À vista da informação de fls. 18, inexiste prevenção do juízo em que tramita o processo nº 2004.51.60.009489-6.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nNo momento oportuno, será analisado o pedido de inversão do ônus da prova, conforme requerimento autoral.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente os comprovantes de recolhimento das contribuições cuja restituição pretende. Ainda, se for o caso, emende a inicial quanto ao valor da causa, de modo que tal valor seja compatível com o objeto jurídico tutelado.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2006.51.70.001118-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTAIR DE SIQUEIRA (Adv. DARLETE GOMES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Embora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. Da documentação apresentada dar-se-á vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias (artigo 29, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nEm havendo necessidade, os autos devem ir ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para que se apure o valor líquido devido à parte autora.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2006.51.70.001122-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FONTOURA BRAGA (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO DE LIMA, SHIRLEI LEMOS TERRAÇÃO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS/PASEP, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nDe qualquer modo, apesar de requerida a antecipação da tutela jurisdicional, em razão dos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que devem nortear o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95 combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), admito tal pedido como de medida cautelar, para evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nNão se vislumbra, entretanto, à evidência, o fumus boni iuris, visto que, segundo entendimento jurisprudencial predominante, não se pode antecipar a tutela jurisdicional, para concessão de benefício assistencial, em havendo presunção de perícia realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, conclusiva da inexistência de incapacidade para os atos da vida independente e para o trabalho:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.\r\n\r\n1. A antecipação de tutela somente poderá ser concedida quando, existindo prova inequívoca, se convença o Juiz da verossimilhança da alegação e ocorrer fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, I e II, do CPC).\r\n\r\n2. Consoante reconhece a douta decisão agravada, foi realizada perícia médica pelo órgão previdenciário, que concluiu pela inexistência de incapacidade laboral da agravada, de modo que não se pode falar na presença de verossimilhança da alegação.\r\n\r\n3. Não configurados os pressupostos legais que autorizam a antecipação de tutela, merece censura a r. decisão que deferiu o pedido.\r\n\r\n4. Agravo de instrumento a que se dá provimento.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região; Agravo de Instrumento 200401000242371/MG; Primeira Turma; Relator: Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 14/03/2005, pág. 28.) (Destacamos.)\r\n\r\nRessalte-se que o juiz não tem conhecimento técnico de Medicina, para avaliar a gravidade da deficiência alegada pela parte, a justificar a concessão do benefício assistencial.\r\n\r\nNão se justifica, assim, a concessão da medida cautelar, por não se verificar a presença da plausibilidade do direito invocado.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a medida cautelar pretendida.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da deficiência da parte autora, decorrente da enfermidade alegada (AIDS), que a incapacita para a vida independente e para o trabalho (artigo 20, caput, e § 2º, da Lei nº 8.742/93), a fim de que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício assistencial pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Jean Max Figueiredo, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus ho norários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPara os efeitos de concessão do benefício assistencial perseguido pela parte autora, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no artigo 16 da Lei nº 8.213/91, desde que vivam sob o mesmo teto. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, declare quais pessoas compõem sua unidade familiar, qualificando-as pelo nome, grau de parentesco e, se for o caso, a renda recebida por cada uma delas (artigo 20, caput, §§ 1º, 3º e 8º, da Lei nº 8.742/93).\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. No mesmo prazo, deverá a parte autora emendar a inicial quanto ao valor da causa, de modo que tal valor seja compatível com o objeto jurídico tutelado.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento das determinações anteriores, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpridas as determinações, intimem-se as partes, para que, no prazo de dez dias, apresentem quesitos e assistentes - a parte autora, se já não o tiver feito na inicial - na forma do artigo 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além do seguinte:\r\n\r\n- A parte autora é portadora de deficiência que a incapacita para a vida independente e para o trabalho ?\r\n\r\n31 - 2006.51.70.001131-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO AMARAL BARBOSA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2006.51.70.001156-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE LEANDRO LOTUFO (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO, CRISTINA MARIA ROCHA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nDe qualquer modo, apesar de requerida a antecipação da tutela jurisdicional, em razão dos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que devem nortear o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95 combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), admito tal pedido como de medida cautelar, para evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nNão se vislumbra, entretanto, à evidência, o fumus boni iuris, visto que, segundo entendimento jurisprudencial predominante, não se pode antecipar a tutela jurisdicional, para concessão de benefício assistencial, em havendo perícia realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, conclusiva da inexistência de incapacidade para a vida independente e para o trabalho (fls. 16):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.\r\n\r\n1. A antecipação de tutela somente poderá ser concedida quando, existindo prova inequívoca, se convença o Juiz da verossimilhança da alegação e ocorrer fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, I e II, do CPC).\r\n\r\n2. Consoante reconhece a douta decisão agravada, foi realizada perícia médica pelo órgão previdenciário, que concluiu pela inexistência de incapacidade laboral da agravada, de modo que não se pode falar na presença de verossimilhança da alegação.\r\n\r\n3. Não configurados os pressupostos legais que autorizam a antecipação de tutela, merece censura a r. decisão que deferiu o pedido.\r\n\r\n4. Agravo de instrumento a que se dá provimento.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região; Agravo de Instrumento 200401000242371/MG; Primeira Turma; Relator: Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 14/03/2005, pág. 28.) (Destacamos.)\r\n\r\nRessalte-se que o juiz não tem conhecimento técnico de Medicina, para avaliar a gravidade da deficiência alegada pela parte, a justificar a concessão do benefício assistencial.\r\n\r\nNão se justifica, assim, a concessão da medida cautelar, por não se verificar a presença da plausibilidade do direito invocado.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a medida cautelar pretendida.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da deficiência da parte autora, decorrente da enfermidade alegada (problemas psiquiátricos), que a incapacita para a vida independente e para o trabalho (artigo 20, caput, e § 2º, da Lei nº 8.742/93), a fim de que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício assistencial pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnica a Doutora Edurne dos Santos Estebanez, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPara os efeitos de concessão do benefício assistencial perseguido pela parte autora, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no artigo 16 da Lei nº 8.213/91, desde que vivam sob o mesmo teto. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, declare quais pessoas compõem sua unidade familiar, qualificando-as pelo nome, grau de parentesco e, se for o caso, a renda recebida por cada uma delas (artigo 20, caput, §§ 1º, 3º e 8º, da Lei nº 8.742/93).\r\n\r\nA Secretaria do Juizado deverá marcar o local, dia e hora da perícia, intimando-se as partes. Por ocasião do exame, a parte autora, se for o caso, deve apresentar ao perito os laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para que, no prazo de dez dias, apresentem quesitos e assistentes - a parte autora, se já não o tiver feito na inicial -, na forma do artigo 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, autorizando-se a Secretaria a juntar as petições, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além do seguinte:\r\n\r\n- A parte autora é portadora de deficiência que a incapacita para a vida independente e para o trabalho ?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n33 - 2006.51.70.001160-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENJAMIN DE OLIVEIRA FILHO (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, citem-se e intimem-se as partes rés para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifestem sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, as parte rés, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverão fornecer ao Juizado a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. Da documentação apresentada dar-se-á vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias (artigo 29, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nEm havendo necessidade, os autos devem ir ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para que se apure o valor líquido devido à parte autora.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2006.51.70.001161-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTAVIO OLIVEIRA DA COSTA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2006.51.70.001173-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS VINICIUS LIMA SANTOS DE MATOS REP/ SUELY DE LIMA SANTOS (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Nomeio o Doutor José Carlos de Oliveira, advogado inscrito na OAB/RJ, sob o nº 51.214, para atuar neste processo como defensor dativo.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nIndefiro, entretanto, a medida cautelar pretendida, visto que, se o réu indeferiu o pedido de pensão por morte, administrativamente, ao argumento de que o morto perdeu a qualidade de segurado da Previdência Social, fica afastado o fumus boni iuris, pelo menos por ora.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nEm não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. Da documentação apresentada, se for o caso, darse-á vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias (artigo 29, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDê-se vista deste processo ao representante do Ministério Público Federal, já que há interesse de incapaz na causa.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2006.51.70.001180-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMARIZ SOUZA DOS SANTOS (Adv. MARCIA TRINDADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nDe qualquer modo, apesar de requerida a antecipação da tutela jurisdicional, em razão dos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que devem nortear o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95 combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), admito tal pedido como de medida cautelar, para evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nIndefiro, entretanto, a medida cautelar pretendida, já que, se o pedido de pensão por morte foi indeferido, administrativamente, pelo réu, ao argumento de que a parte autora não comprovou a condição de dependente do morto, fica afastado o fumus boni iuris, pelo menos por ora.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), de natureza absoluta, intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, tal como conta de luz, água ou telefone, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. Ainda, deverá a parte apresentar cópia do documento de identidade, CPF e comprovante de inscrição no PIS/PASEP, ou NIT (Número de Inscrição do Trabalhador).\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, emende a inicial quanto ao valor da causa, de modo que tal valor seja compatível com o objeto jurídico tutelado. E, se assim o fizer, também, caso seja vencedora na causa, apresente a parte autora renúncia, de forma expressa, ao crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento das determinações anteriores, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nEm havendo necessidade, os autos devem ir ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para que se apure o valor líquido devido à parte autora.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2006.51.70.001217-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRENILDO NUNES DA SILVA (Adv. JULIO CESAR ACCIOLY DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS/PASEP, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nOportunamente, deverá a parte autora apresentar declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nNeste processo, em não havendo necessidade de se produzir prova em audiência, dispenso a sua realização.\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, instrumento de mandato do qual conste, expressamente, o poder de renunciar a crédito excedente de sessenta salários mínimos, visto que a procuração de fls. 7 não contém tal poder, observado o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial, a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício do segurado, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós a vinda da relação dos salários-de-contribuição do segurado, remetamse os autos ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para que se apliquem os índices da variação nominal de ORTN/OTN, observando-se, em caso de diferenças a receber, a prescrição qüinqüenal relativamente às parcelas devidas.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n38 - 2006.51.70.000037-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACILDA DE SOUZA PASCOAL (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000134/2006 FOLHA 132/136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n39 - 2006.51.70.000198-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUNICE SARCEDO CLEMENTE (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de dilação de prazo (fls. 33), por mais 20 (vinte) dias, para cumprimento do despacho de fls. 31, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado no parágrafo anterior, sem cumprimento da determinação ali contida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n40 - 2006.51.70.000377-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CASTRICINI FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000152/2006 FOLHA 101/102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que, na hipótese de não estar assistida por advogado, para o oferecimento de recurso, a representação por advogado é obrigatória, ante o disposto no artigo 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, valendo-se, em caso de hipossuficiência econômica, da assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n41 - 2006.51.70.000401-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE AMARO ARAUJO (Adv. MARIA MADALENA SOARES DE SOUZA ESTEVES) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito que exceder o limite de sessenta salários mínimos, nos termos dos Enunciados nos 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressaltese que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, deve constar do instrumento de mandato poder expresso para tal (artigo 38 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado no parágrafo anterior, sem cumprimento da determinação ali contida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n42 - 2006.51.70.000442-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALQUIRIA CASTRO ALVES VASQUES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000148/2006 FOLHA 149/154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n43 - 2006.51.70.000445-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PERRUSO (Adv. MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES, GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000138/2006 FOLHA 155/160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n44 - 2006.51.70.000448-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) arlete braga de jesus (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000137/2006 FOLHA 161/165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n45 - 2006.51.70.000450-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) Almir Franco (Adv. MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000136/2006 FOLHA 166/170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n46 - 2006.51.70.000455-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO VILARINO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000157/2006 FOLHA 160/161 . Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a falta de documento indispensável ao desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n47 - 2006.51.70.000755-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE OLIVEIRA BARRETO-ESPOLIO REP/P/DOLORES MARIA BARRETO (Adv. ANDREA CRISTINA PINTO BARRETO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000133/2006 FOLHA 180/181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n48 - 2006.51.70.001134-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA RUFINO PINTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . (...) Indefiro, portanto, a medida cautelar pretendida.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nEm não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2006.51.70.001135-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE MOURA DA CUNHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . (...) Indefiro, portanto, a medida cautelar pretendida.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nEm não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2006.51.70.001136-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA MOURA DA CUNHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . (...) Indefiro, portanto, a medida cautelar pretendida.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nEm não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2006.51.70.001137-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILUCIA SANTOS DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . (...) Indefiro, portanto, a medida cautelar pretendida.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), de natureza absoluta, intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n52 - 2006.51.70.000235-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000144/2006 FOLHA 137/138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n53 - 2006.51.70.000405-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000142/2006 FOLHA 142/142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação da parte autora em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que, na hipótese de não estar assistida por advogado, para o oferecimento de recurso, a representação por advogado é obrigatória, ante o disposto no artigo 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, valendo-se, em caso de hipossuficiência econômica, da assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n54 - 2006.51.70.000416-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE ARRUDA (Adv. ANTONIO LOURENCO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000141/2006 FOLHA 144/146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada do FGTS da parte autora (Maria José Arruda) as quantias referentes à correção monetária dos expurgos inflacionários decorrentes dos chamados Planos Verão e Collor I, de 42,72%, em janeiro de 1989 (IPC), e de 44,80%, em abril de 1990 (IPC), no valor de R$ 1.100,75, segundo extrato de fls. 27/31, atualizando-se tal valor, a partir de julho de 2001, segundo índices oficiais, no momento do crédito, além da incidência de juros moratórios e correção monetária, segundo as regras próprias do FGTS, nos termos da Lei n° 8.036/90.\r\n\r\nNão há condenação em custas, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; no artigo 77, caput, da Resolução nº 30/2001 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; no artigo 29, c, da Lei nº 8.036/90 (com redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001, ainda em vigor, por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001); e no artigo 24-A, parágrafo único, da Lei nº 9.028/95 (com redação dada pelo artigo 3º da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, ainda em vigor, por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento da obrigação em que foi condenada, no prazo de trinta dias, observado o disposto nos artigo 16 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nCom o cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que compareça a uma das agências da Caixa Econômica Federal, com os documentos de identificação (Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho, Cartão de Inscrição no PIS/PASEP), de modo a levantar os valores depositados na conta vinculada do FGTS, observadas as situações previstas no artigo 20 da Lei n° 8.036/90.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n55 - 2006.51.70.000421-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO ALVES (Adv. ARMANDO SOARES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000140/2006 FOLHA 147/148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n56 - 2006.51.70.000548-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMADEU RUFINO PEREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000146/2006 FOLHA 93/95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada do FGTS da parte autora - Amadeu Rufino Pereira - os valores referentes à correção monetária dos expurgos inflacionários decorrentes dos chamados Planos Verão e Collor I, de 42,72% em janeiro de 1989 (IPC), e de 44,80% em abril de 1990 (IPC), no valor de R$ 88,20, segundo extratos de fls. 25/34, atualizando-se tal valor, a partir de julho de 2001, segundo índices oficiais, no momento do crédito, com a incidência de juros de mora, de 1% ao mês, a contar da citação, observado o disposto no artigo 406 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e no Enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo da atualização e dos juros previstos na legislação do FGTS (Lei nº 8.036/90); bem como liberar o valor acima mencionado, depositado nas contas vinculadas de FGTS da parte autora, no montante de R$ 88,20, com os acréscimos legais.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento da obrigação em que foi condenada, no prazo de trinta dias, observado o disposto nos artigo 16 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nCom o cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que compareça a uma das agências da Caixa Econômica Federal, com os documentos de identificação (Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho, Cartão de Inscrição no PIS/PASEP), de modo a levantar os valores depositados na conta vinculada do FGTS, observada a situação prevista no artigo 20, III da Lei n° 8.036/90.\r\n\r\nNão há condenação da Caixa Econômica Federal em custas nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95, combinado com o artigo 1° da Lei n° 10.259/2001; no artigo 77, caput, da Resolução n° 30/2001 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; no artigo 29, c, da Lei n° 8.036/90 (com redação dada pela Medida Provisória n° 2.164-41/2001, ainda em vigor, por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001); e no artigo 24-A, parágrafo único, da Lei n° 9.028/95 (com redação dada pelo artigo 3° da Medida Provisória n° 2.180-35/2001, ainda em vigor, por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n57 - 2006.51.70.000733-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO DE AZEVEDO RIBEIRO (Adv. CARLOS FELICIANO, CARLA FELICIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição da parte autora, de fls. 26.\r\n\r\nDefiro o pedido de dilação de prazo (fls. 27), por mais 10 (dez) dias, para cumprimento da primeira parte do despacho de fls. 23, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, cumpra-se a segunda parte do despacho de fls. 23.\r\n\r\n58 - 2006.51.70.000751-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEIA DA CRUZ DE SALES (Adv. ALBERTO CARVALHO BRIGAGAO, UBIRATAN MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição da parte autora, de fls. 14/16, como emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito, quanto ao pedido de dano moral, especifique o valor pretendido, de modo a torná-lo certo e determinado. \r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n59 - 2006.51.70.000891-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MARIA SANTOS (Adv. RITA DE CASSIA BORNEO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000156/2006 FOLHA 182/184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal e, em conseqüência, deste 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu para julgar a causa (artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 47, II e III, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a requerente.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n60 - 2006.51.70.001024-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DA SILVA BELLO REP/ PAULO CESAR DA SILVA BELLO (Adv. LAERTE BITTENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000154/2006 FOLHA 185/186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal e, em conseqüência, deste 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu para julgar a causa (artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 47, II e III, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte requerente.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n61 - 2006.51.70.001077-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID MATTES CAMPOS (Adv. VALMIR DE SOUZA BORBA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nNo momento oportuno, será analisado o pedido de inversão do ônus da prova, conforme requerimento autoral.\r\n\r\nNomeio o Doutor Valmir de Souza Borba, advogado inscrito na OAB/RJ, sob o nº 85.001, para atuar, neste processo, como defensor dativo.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nDe qualquer modo, apesar de requerida a antecipação da tutela jurisdicional, em razão dos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que devem nortear o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95 combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), admito tal pedido como de medida cautelar, para evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nA parte autora alega, na inicial, que o imóvel adquirido por ela consta da “listagem de leilão”. Todavia, não há nos autos qualquer prova de que a Caixa Econômica Federal esteja promovendo o leilão extrajudicial do imóvel em questão. Ausente, desta forma, a plausibilidade do direito invocado pela parte, impondo-se, em conseqüência, o indeferimento da medida cautelar pretendida, pelo menos por ora.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, instrumento de mandato do qual conste, expressamente, o poder de renunciar a crédito excedente de sessenta salários mínimos, visto que a procuração de fls. 12 não contém tal poder, observado o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. Da documentação apresentada, se for o caso, darse-á vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias (artigo 29, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2006.51.70.001078-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINEA MEDEIROS ALVES DE SOUZA (Adv. VALMIR DE SOUZA BORBA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No momento oportuno, será analisado o pedido de inversão do ônus da prova, conforme requerimento autoral.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nDe qualquer modo, apesar de requerida a antecipação da tutela jurisdicional, em razão dos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que devem nortear o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95 combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), admito tal pedido como de medida cautelar, para evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nApós breve análise do comprovante de lançamento do nome da autora no cadastro do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), às fls. 16, em confronto com a fatura de fls. 29, fica evidenciado o equívoco em que incorreu a Caixa Econômica Federal - Cartões de Crédito, ao determinar a inclusão do nome da autora em tal cadastro, visto que a compra relativa ao valor de R$ 49,90 foi suspensa.\r\n\r\nA autora somente produziu a prova de que o seu nome foi incluído no SPC, relativamente à compra suspensa de R$ 49,90 (fls. 16 e 29), razão pela qual se justifica o deferimento da medida cautelar, tão-somente, em relação à mencionada compra.\r\n\r\nPortanto, DEFIRO, parcialmente, a medida cautelar pretendida, para determinar que a ré, no prazo de dez dias, sob pena de multa de R$ 50,00 por dia de atraso, promova a retirada do nome da autora da instituição de proteção ao crédito (SPC), apenas quanto ao contrato nº 5187670105258507 (fls. 16 - comunicado do SPC), ressalvando-se o direito de mantêlo relativamente a outros contratos, que não estejam em discussão nesta causa.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, instrumento de mandato do qual conste, expressamente, o poder de renunciar a crédito excedente de sessenta salários mínimos, visto que a procuração de fls. 11 não contém tal poder, observado o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n63 - 2006.51.70.001129-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DA SILVA ALCOVIAS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n64 - 2006.51.70.001141-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO AVELINO DA SILVA (Adv. FATIMA BORGATTI GOUVEIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora para que, no prazo de dez dias, traga aos autos documento que comprove a negativa da parte ré em liberar o saldo da conta fundiária, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n65 - 2006.51.70.001172-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO BEZERRA DO VALE (Adv. MARIANGELA DE SOUZA L. FRISONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nNo momento oportuno, será analisado o pedido de inversão do ônus da prova, conforme requerimento autoral.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, esclareça sua pretensão, relativamente ao pedido de dano moral; ainda, caso seja vencedora na causa, deve a parte renunciar, expressamente, ao crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento das determinações anteriores, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n66 - 2006.51.70.001193-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ARMANDO DE FREITAS (Adv. BIANCA DA SILVA MARCAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento das determinações anteriores, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 24941"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAILTON DE OLIVEIRA-25\r\n\r\nALEXANDRE BOCCHETTI NUNES-13\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA-18\r\n\r\nANDERSON ROCHA FARIA-17\r\n\r\nANDREA CRISTINA BRAGA DE MELLO-13\r\n\r\nANTONIO C GOMES FERREIRA-24\r\n\r\nANTONIO DA SILVA CABRAL-21\r\n\r\nCARLOS A. L. DE AMORIM-26, 8\r\n\r\nCELIO SALIM THOMAZ JUNIOR-13\r\n\r\nCLEVER COSTA DE CASTRO-27\r\n\r\nCLEVIS FERNANDO C. BARBOZA-1, 2, 3, 4\r\n\r\nDALVA MARIA MOREIRA DE REZENDE-13\r\n\r\nEDUARDO FERNANDO CHAVES-18\r\n\r\nELAINE C.W. DE MENEZES-7\r\n\r\nELOIR ESTEVES-28\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-12\r\n\r\nFERNANDA DE SOUZA CARDOSO LEMOS-10\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO DA ROCHA CARMONA-13\r\n\r\nGERALDO VICENTE DE F. MORRISSY-27\r\n\r\nIVO DA GAMA PIRES-25\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-13\r\n\r\nJOSE MARIA MOREIRA-13\r\n\r\nJOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES-25\r\n\r\nJOSE WILMA DOS SANTOS-23\r\n\r\nJULIO CEZAR DE O. BRAGA-13\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-6\r\n\r\nLUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO-15, 16, 17\r\n\r\nLUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO-13\r\n\r\nLUIZ CARLOS AMBROSIO-19, 20, 22, 7, 9\r\n\r\nMARCIO AURELIO DA CUNHA-13\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-13, 14\r\n\r\nMARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA-13\r\n\r\nMARCO AURELIO DOS SANTOS-19, 9\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-18\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA-13\r\n\r\nMARIA CRISTINA S DE A F GARCIA-28\r\n\r\nMARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES-22\r\n\r\nMARIA HELENA COUTO FORTES-13\r\n\r\nMARIA JOSE DE SOUZA COSTA-21, 23, 24, 8\r\n\r\nMARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO-13\r\n\r\nMAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA-13\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 11, 12, 28\r\n\r\nNELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO-13\r\n\r\nREGINA JANIQUES-14\r\n\r\nRENAN OLIVEIRA REIS-5\r\n\r\nRENATO AUGUSTO DINIZ PINHEIRO-26\r\n\r\nRICARDO M. AMARAL DE BARROS-13\r\n\r\nVALESCA CARVALHO GUERRA-20\r\n\r\nVENILSON JACINTO BELIGOLLI-11\r\n\r\nVERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS-24\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000102\r\n\r\nExpediente do dia 17/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2006.51.06.000981-0 DIEGO DA SILVA PATUSCO (Adv. CLEVIS FERNANDO C. BARBOZA) x GERENTE GERAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM PETRÓPOLIS. . (...)\r\n\r\nSendo assim, tratando-se de seguro-desemprego, esta Justiça Federal é incompetente para processar e julgar a presente ação.\r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processar e julgar a presente ação e declino da competência em favor da Justiça do Trabalho de Petrópolis, encaminhando-lhe os autos com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo, após a devida baixa.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.06.001052-6 VERA LUCIA DOS SANTOS (Adv. CLEVIS FERNANDO C. BARBOZA) x GERENTE GERAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)\r\n\r\nSendo assim, tratando-se de seguro-desemprego, esta Justiça Federal é incompetente para processar e julgar a presente ação.\r\n\r\nQuebra Em face do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processar e julgar a presente ação e declino da competência em 'favor da Justiça do Trabalho de Petrópolis, encaminhando-lhe os autos com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo, após a devida baixa.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.06.001056-3 ANA PAULA ESTEVES DE BRITO (Adv. CLEVIS FERNANDO C. BARBOZA) x GERENTE GERAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)\r\n\r\nSendo assim, tratando-se de seguro-desemprego, esta Justiça Federal é incompetente para processar e julgar a presente ação.\r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processar e julgar a presente ação e declino da competência em favor da Justiça do Trabalho de Petrópolis, encaminhando-lhe os autos com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo, após a devida baixa.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.06.001057-5 ANDRE FERNANDO DOS SANTOS (Adv. CLEVIS FERNANDO C. BARBOZA) x GERENTE GERAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)\r\n\r\nSendo assim, tratando-se de seguro-desemprego, esta Justiça Federal é incompetente para processar e julgar a presente ação.\r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processar e julgar a presente ação e declino da competência em favor da Justiça do Trabalho de Petrópolis, encaminhando-lhe os autos com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo, após a devida baixa.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n5 - 2006.51.06.001130-0 RENAN OLIVEIRA REIS (Adv. RENAN OLIVEIRA REIS) x CHEFE DA SECAO DE RECURSOS HUMANOS DA GERENCIA EXECUTIVA PETROPOLIS/RJ. . Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações no decêndio legal.\r\n\r\nAnalisarei o pedido de liminar com a vinda das informações.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n6 - 2005.51.06.001609-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x JOSE CARLOS PINHEIRO FIGUEIREDO. . Manifeste-se a parte autora acerca das certidões de fls. 52 e 53.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n7 - 97.0083710-6 RUBENS SCHERER E OUTROS (Adv. ELAINE C.W. DE MENEZES) x ESTHER CAETANO DE ABREU E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . 1) Intime-se a parte autora (por telegrama), e o seu patrono por publicação, a fim de possam ser cientificados de que já houve a apresentação do contrato de honorários firmado entre a mesma e seu advogado, já tendo havido o rateio dos valores contratados, estando o cálculo do valor devido à parte autora e ao seu advogado disponível para vista e manifestação da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDeverá, ainda, a parte autora ficar ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, os referidos valores serão requeridos ao Tribunal e depositados, em contas individualizadas na CEF, não cabendo mais nenhum tipo de alteração por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Decorrido o prazo sem manifestação, requisitem-se os valores nos termos da Resolução nº 263 do Conselho da Justiça Federal e nº 19 do Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n3) Suspenda-se o feito até ulterior conferência, via internet, da disponibilidade dos depósitos, devendo os autos voltarem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n8 - 97.0084886-8 LUIZ CARLOS DE FARIA LEAL (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . Republique-se o despacho de fl. 104, a partire do item II.\r\n\r\n“ Com a vinda das informações, ao autor por 10(dez) dias.”\r\n\r\n9 - 97.0115549-1 GERALDO DE SOUZA (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . Republique-se a partir do item II do despacho de fl. 239.\r\n\r\n“Vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando pelo(s) autor(es)/embargado(s), para que se manifestem sobre o laudo de arbitramento da liquidação elaborado pela Seção de cálculos e Liquidações, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões do seu inconformismo.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação ou havendo concordância das partes, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo fundamentada impugnação, determino desde já o retorno dos autos à SECPE a fim de retificar ou ratificar seus cálculos.”\r\n\r\n10 - 2003.51.06.000695-9 GABRIEL CARDOSO DE LEMOS (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Republique-se o despacho de fls. 95/96 a partir do item IV.\r\n\r\n“IV - Com o retorno, dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando pelo(s) autor(es)/embargado(s), para que se manifestem sobre o(a) laudo de arbitramento ( informação) da Seção de Cálculos , ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões do seu inconformismo.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação ou havendo concordância das partes, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo fundamentada impugnação, determino desde já o retorno dos autos à SECPE a fim de retificar ou ratificar seus cálculos.”\r\n\r\n11 - 2003.51.06.000999-7 ROBERTO DIAS DA ROCHA PESSOA (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Republique-se o despacho de fl. 79, item II.\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista ao autor, voltando-me os autos em seguida conclusos para sentença.”\r\n\r\n12 - 2003.51.06.001748-9 LUCIA SILVEIRA FERREIRA SANTOS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Republique-se o despacho de fl. 79 a partir do item III.\r\n\r\n“Com a apresentação da prova, deverá a Secretaria proceder à intimação da parte contrária para ciência da nova documentação acostada aos autos, mediante ato ordinatório subscrito pela Diretora de Secretaria.\r\n\r\nOportunamente, decidirei acerca da pertinência da prova testemunhal.”\r\n\r\n'1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 95.0004792-6 ANTONIO TILIO E OUTROS (Adv. DALVA MARIA MOREIRA DE REZENDE, JOSE MARIA MOREIRA, ANDREA CRISTINA BRAGA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO). . Republique-se o despacho de fl.612 a partir do item II.\r\n\r\n“Em seguida, dê-se vista aos autores, por 10(dez) dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nNa inércia, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.”\r\n\r\n14 - 98.0704269-0 EDEZIO PRENDIM E OUTROS (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Republique-se a parte final do despacho de fls. 322/322.\r\n\r\n“Cumprido, dê-se vista aos autores por 10 dias para requererem o que for de direito, com a ressalva de que havendo o interesse no levantamento do valor creditado, há de ser preenchido um dos requisitos autorizadores do saque, seguindo-se ao comparecimento direto em uma das agências da CEF, dispensada a expedição de alvará judicial.”\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n15 - 2005.51.06.001173-3 CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO E OUTRO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO) x MARIA DE LOURDES PADUA DA CUNHA. . Republique-se o item II do despacho de fl. 102.\r\n\r\n“ 2) Sem prejuízo das intimações, oportunamente intimem-se as autoras para manifestarem-se, querendo, em réplica.”\r\n\r\n16 - 2005.51.06.001179-4 CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO E OUTRO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO) x JANE DOS SANTOS. . Republique-se fl. 116, parte final.\r\n\r\n“ Sem prejuízo das intimações, oportunamente intime-se a autora para manifestar-se, querendo, em réplica.”\r\n\r\n17 - 2005.51.06.001488-6 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO) x ERNANI HELCIO DOS SANTOS (Adv. ANDERSON ROCHA FARIA). . Republique-se a parte final dodespacho de fl. 131.\r\n\r\n“Oportunamente, intimem-se as autoras em réplica.”\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n18 - 2005.51.06.001783-8 ABRACON - ASSOCIACAO BRASILEIRA DO CONSUMIDOR (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO, EDUARDO FERNANDO CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA). . Republique-se a parte final do despacho de fl. 379.\r\n\r\n“Com o retorno, às partes para que requeiram, querendo, as provas que entenderem pertinentes, justificando-as.”\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n19 - 97.0082133-1 EXPEDITO FERREIRA DA SILVA (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . Republique-se o despacho de fl. 316, a partir do item II.\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando pelo(s) autor(es)/embargado(s), para que se manifestem sobre o laudo de arbitramento da liquidação elaborado pela Seção de cálculos e Liquidações, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões do seu inconformismo.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação ou havendo concordância das partes, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo fundamentada impugnação, determino desde já o retorno dos autos à SECPE a fim de retificar ou ratificar seus cálculos.”\r\n\r\n20 - 97.0082263-0 MARIA CELIA DE JESUS (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . Republique-se o despacho de fl. 70, item III.\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando pelo(s) autor(es)/embargado(s), para que se manifestem sobre o laudo de arbitramento da liquidação elaborado pela Seção de cálculos e Liquidações, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões do seu inconformismo.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação ou havendo concordância das partes, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo fundamentada impugnação, determino desde já o retorno dos autos à SECPE a fim de retificar ou ratificar seus cálculos.”\r\n\r\n21 - 97.0085467-1 ENIO GIRARDI (Adv. ANTONIO DA SILVA CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . Republique-se a parte final do despacho de fl. 185.\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista a parte autora por 10(dez) dias, para manifestar-se sobre o que for de direito.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.”\r\n\r\n22 - 97.0087280-7 SYLVIA NICOLAY LEITAO E OUTROS (Adv. MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . Republique-se o despacho de fl. 444, a partir do item II.\r\n\r\n“II.) Com o retorno, ante a possibilidade de repetição de pedidos, à parte autora para que apresente, no prazo de 20(vinte) dias, cópia dos autos nº 970085597-0.\r\n\r\nIII) Cumprido, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNa inércia, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n23 - 98.0702595-8 ALTAMIR SALDANHA E OUTROS (Adv. JOSE WILMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . Republique-se a parte final do despacho de fl. 269/270.\r\n\r\n“Com o retorno dos autos, dê-se vista as partes pelo prazo de 10(dez) dias, iniciando-se pelo autor.”\r\n\r\n24 - 98.0703685-2 ANTONIO AGOSTINHO MANZANI E OUTROS (Adv. ANTONIO C GOMES FERREIRA, VERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . Republique-se a partir do item II do despacho de fl. 532.\r\n\r\n“II) Com o retorno, à requerente de fl. 481 para que regularize, em 10(dez) dias o pedido, juntando cópia de certidão de óbito e documento onde comprove ser recebedora de pensão por morte do falecido, visto que o apresentado a fl. 486, diz respeito à espécie diversa da pensão por morte.\r\n\r\nIII) Oportunamente, decidirei acerca de fl. 185, 221 e 269.\r\n\r\nIV) Transcorrido o prazo do item II, com ou sem cumprimento, voltem-me os autos imediatamente conclusos.”\r\n\r\n25 - 98.0704993-8 ALVARO LOPES DA SILVA E OUTROS (Adv. IVO DA GAMA PIRES, AILTON DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . Republique-se a parte final do despacho de fl. 227.\r\n\r\n“Com o retorno, a parte autora para requerer o que for de direito, bem como para manifestar-se sobre o disposto no despacho de fl. 225.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n26 - 2002.51.06.001435-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO AUGUSTO DINIZ PINHEIRO) x ARISTIDES BARCELLOS (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM). . Republique-se a parte final do despacho de fl.40.\r\n\r\n“Devolvidos os autos pela contadoria, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05(cinco) dias, iniciando-se pelo embargado.\r\n\r\nApós, não sendo alegado fato novo, voltem-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n27 - 2002.51.06.002770-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GERALDO VICENTE DE F. MORRISSY) x JOSE FERREIRA DA SILVA (Adv. CLEVER COSTA DE CASTRO). . Republique-se a segunda parte do despacho de fl. 65.\r\n\r\n“Com a vinda, dê-se vista às partes para manifestação em 10(dez) dias sucessivamente, iniciando-se pelo embargado.”\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n28 - 2002.51.06.002408-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x DALILA ROSA PORTELA E OUTRO (Adv. MARIA CRISTINA S DE A F GARCIA, ELOIR ESTEVES). . Republique-se o despacho de fl. 270.\r\n\r\n“Fl. retro. Assiste razão ao parquet.\r\n\r\nÀ defesa para fins do artigo 499 do CPP.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 21\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 23389"
                            ],
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MORRISSY-2\r\n\r\nGUILHERME RIBEIRO MOREIRA-34\r\n\r\nHUMBERTO LUCAS MARINI-1\r\n\r\nITALO MORA GUARNASCHELLI-22, 31\r\n\r\nJONIZETE AMORIM VASCONCELOS-31, 32\r\n\r\nJOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES-26\r\n\r\nKATIA OLIVEIRA BRITES-14\r\n\r\nKLEVER PAULO LEAL FILPO-5\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-19, 7\r\n\r\nLUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO-35, 36\r\n\r\nLUIS BORGES DA SILVA-30\r\n\r\nLUIZ CARLOS AMBROSIO-22, 25\r\n\r\nMAIRO LUTZ MUSSEL-35\r\n\r\nMARCELO FERNANDES BISPO-19\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA-10\r\n\r\nMARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES-27, 28\r\n\r\nMARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE-23, 28, 29\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-8\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-8\r\n\r\nMAURO CHAVES REIS-6\r\n\r\nMAX ANTONIO PAUL-18\r\n\r\nMONICA VIEIRA DE MOURA POSSAS-23\r\n\r\nNAO CADASTRADO-3\r\n\r\nNAO CONSTA-11, 14, 17, 18, 21\r\n\r\nNEWTON ZAPPALA FILHO-24, 27, 30\r\n\r\nNILSON AMORLINDO CARDOSO DE LEMOS-13\r\n\r\nPAULO MARCIO DIAS MELLO-24\r\n\r\nPRISCILA KROKER CARIUS-2\r\n\r\nREGINA JANIQUES-6, 7, 8, 9\r\n\r\nROBERTA ROSA RIBEIRO-20\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 33, 9\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-15, 16\r\n\r\nSONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA-10, 29\r\n\r\nWALDYR BLANCO DA COSTA-25\r\n\r\nWALTER DE FREITAS JUNIOR-4\r\n\r\nWILSON DE SOUZA FALCK-26\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000103\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.490037-3 DENTSPLY IND/ COM/ LTDA (Adv. CREUZA GOMES PINTO DE ABREU, HUMBERTO LUCAS MARINI) x UNIÃO FEDERAL. . Em réplica.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2003.51.56.001281-0 HENRIQUE VOLKER FILHO (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GERALDO VICENTE DE F. MORRISSY). . \r\n\r\nVista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando pelo(s) autor(es)/embargado(s), para que se manifestem sobre o(a) laudo de arbitramento ( informação) da Seção de Cálculos , ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões do seu inconformismo.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação ou havendo concordância das partes, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo fundamentada impugnação, determino desde já o retorno dos autos à SECPE a fim de retificar ou ratificar seus cálculos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2003.51.56.005643-5 ANTONIO JOSE MARQUES NETTO (Adv. CARLOS TAMANCOLDI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem provas, justificando-as.\r\n\r\n4 - 2004.51.06.002629-0 SERGIO PIAZZON (Adv. WALTER DE FREITAS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Ao autor em réplica, devendo se manifestar sobre as preliminares e especificamente sobre o documento de fl. 231.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.06.000309-1 EDMEE BRAGA LIMA (Adv. KLEVER PAULO LEAL FILPO) x UNIAO FEDERAL. . Em réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 97.0115692-7 LEA DA SILVA E OUTROS (Adv. REGINA JANIQUES, CARMEM LUCIA A. DA SILVA, MAURO CHAVES REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADILSON CARLOS FARIA). . Fls. 369/380. Defiro o requerido pela CEF.\r\n\r\nSem prejuízo, dê-se vista a parte autora para manifestar-se sobre fls. 382 e seguintes no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n7 - 98.0701042-0 MARIA JEORGINA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. REGINA JANIQUES, CARMEM LUCIA A. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 243/249 e 251/268. Manifestem-se os autores em 20(vinte) dias, sobre a informação da CEF.\r\n\r\n8 - 2000.51.06.001052-4 JOSE MARIA DE SOUZA MEIGA E OUTRO (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, MARILDA AMORIM VIANNA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre petição da CEF às fls. 172/173 e 175/179, onde a mesma informa o cumprimento da obrigação.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n9 - 2000.51.06.002850-4 CINEIA LUCIA DE SOUZA SIMOES E OUTROS (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação da autora no duplo efeito.\r\n\r\nA CEF para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2003.51.06.002057-9 FLORIANO EZEQUIEL DE MENEZES (Adv. SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA) x UNIBANCO SA E OUTRO (Adv. MARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA, FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO). . Ao autor, sobre contestação do BACEN de fls. 128/145, em réplica.\r\n\r\n11 - 2003.51.06.002088-9 HELIO DA ROCHA RAMOS (Adv. ANTONIO CARLOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nAo(s) autor(es) para que se manifeste(m), em 10 (dez) dias, acerca da petição da CEF onde a mesma informa o cumprimento da obrigação.\r\n\r\nTranscorrido, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.06.000133-8 PEDRO PAULO TIAGO PIRES (Adv. FERNANDO CASTRO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Revogando o despacho de fls. 100/101, eis que impertinente à demanda em questão, determino à CEF que traga, no prazo de 10 (dez) dias, a documentação que comprova o alegado pagamento.\r\n\r\nApós, ao autor, em réplica.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n13 - 2006.51.06.000965-2 IRANDI RODRIGUES DA SILVA (Adv. NILSON AMORLINDO CARDOSO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça, com a ressalva do art. 12 da Lei nº 1.060/50 e reconheço o direito do(s) autor(es) em ser(em) patrocinado(s) pelo(s) advogado(s) que subscreve(m) a inicial.\r\n\r\nAo impetrante para que adeque o pólo passivo no prazo de 10(dez) dias, indicando a autoridade coatora nos termos do § 1ºdo artigo 1º da lei 1533/51.\r\n\r\nNa inércia, determino a intimação pessoal da parte autora para suprir em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprido o acima exposto, notifique-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2004.51.06.000776-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, KATIA OLIVEIRA BRITES, ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS) x MARIA DO CARMO DA SILVA BRITES (Adv. NAO CONSTA). . Manifeste-se a parte autora sobre a certidão de fl.43, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n15 - 2005.51.06.000235-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x FABIO WEDER DA CRUZ PEREIRA. . Ante a certidão de fl. retro, dê-se vista à CEF por 05(cinco) dias.\r\n\r\nInexistindo novo endereço indicado, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n16 - 2003.51.06.000223-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ADRIANA MATTOS CORDEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . I.) Ante a petição de fls. retro, nomeio a Drª DENISE NUNES DE MOURA, OAB/RJ nº 101.707, para atuar na qualidade de advogado dativo da parte ré, nos termos da Portaria nº 01/2005 da Coordenadoria desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nÀ Secretaria para que proceda às anotações de praxe na capa dos autos. Intime-se-a para ciência.\r\n\r\nII.)À CEF (embargada) para que manifeste-se acerca da defesa.\r\n\r\n17 - 2003.51.06.002031-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS AFONSO HARTMANN) x FLAVIA NOEL HENRICHS (Adv. NAO CONSTA). . Fls. retro. Esclareça a CEF, considerando, ainda, a informação obtida junto ao site da Receita Federal, conforme juntado o print a fl. 68.\r\n\r\n18 - 2004.51.02.001700-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x GALERIA OURO PRETO LTDA ME E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). . Tendo sido este feito distribuído há mais de dois anos, pretende a CEF o recebimento da dívida oriunda de contrato de abertura de crédito rotativo.\r\n\r\nTodavia, o endereço apresentado não satisfaz para a efetiva localização dos demandados (fl.26). Intimada para a apresentação do correto endereço (fl.31), a CEF requer expedições de ofícios, na tentativa de localizá-los (fl. 36).\r\n\r\nDeterminei à Secretaria que diligenciasse no site da Receita Federal o provável endereço, tendo sido juntado o print de fl. 39, mantendo-se a insuficiência dos dados (certidão a fl. 43).\r\n\r\nSendo assim, indefiro novas diligências a cargo deste cartório, visto que não tendo CEF demonstrado qualquer impecilho na obtenção dos dados que necessita, para a conseqüente satisfação do direito que alega ter, não se mostra legítima a transferência deste ônus para o Poder Judiciário.\r\n\r\nConcedo o prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n19 - 2005.51.06.001207-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x DECANEA MALHAS E CONFECCOES LTDA E OUTROS (Adv. MARCELO FERNANDES BISPO). . Especifiquem provas, justificando-as.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n20 - 2006.51.06.000172-0 ANTONIO CARLOS DOMINGUEZ (Adv. ELIZABETH HONORATO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Esclareça o requerente, em 10(dez) dias, se compareceu a uma das agências da CEF para saque da quantia , ante o informado na petição de fl. retro, eis que prevalecendo seu direito inexiste resistência da CEF pela liberação do saldo.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n21 - 2003.51.06.002357-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x RENATA SAMPAIO ALVES (Adv. NAO CONSTA). . Ao requerente para manifestação em 05(cinco) dias acerca de fl. retro.\r\n\r\nTranscorrido sem nova comunicação do endereço, voltem-me os autos.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n22 - 97.0082371-7 PAULO SIMOES FERREIRA (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . Ante manifestação do INSS às fls. 120, resta afastada a possibilidade de repetição de pedidos.\r\n\r\nSuspenda-se o curso do presente feito até decisão final nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n23 - 97.0082856-5 FERNANDO SEMOLA (Adv. MONICA VIEIRA DE MOURA POSSAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Considerando a Resolução nº 438, de 30/05/05, do Conselho da Justiça Federal, ao patrono do (a) autor (a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito.\r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total será requisitado em nome do autor(a), sendo o depósito feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo (a).\r\n\r\nTransferido o prazo, ao Contador Judicial para que proceda à atualização dos cálculos de fls. 206/208, referente ao valor principal, honorários de sucumbência e honorários contratados, se for o caso.\r\n\r\nCom a dedução do valor contratado, cientifiquem-se os beneficiários do rateio, sendo o patrono através do Diário Oficial e a parte autora por telegrama, preferencialmente, estando o cálculo do valor devido à parte autora e ao seu advogado disponível para vista e manifestação por 10 (dez) dias. \r\n\r\nTranscorridos os procedimentos acima e observadas as cautelas necessárias, à Secretaria para o cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), nos termos das Resoluções nº 263 do Conselho da Justiça Federal e nº 19 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nSuspenda-se o feito até ulterior conferência, via intranet, da disponibilidade dos depósitos, devendo os autos voltarem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n24 - 97.0084394-7 FRANCISCA JOSE CHRIST E OUTROS (Adv. PAULO MARCIO DIAS MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . Considerando a Resolução nº 438, de 30/05/05, do Conselho da Justiça Federal, ao patrono do (a) autor (a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito.\r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total será requisitado em nome do autor(a), sendo o depósito feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo (a).\r\n\r\nTransferido o prazo, ao Contador Judicial para que proceda à atualização dos cálculos de fls. 95 e segts., referente ao valor principal, honorários de sucumbência e honorários contratados, se for o caso.\r\n\r\nCom a dedução do valor contratado, cientifiquem-se os beneficiários do rateio, sendo o patrono através do Diário Oficial e a parte autora por telegrama, preferencialmente, estando o cálculo do valor devido à parte autora e ao seu advogado disponível para vista e manifestação por 10 (dez) dias. \r\n\r\nTranscorridos os procedimentos acima e observadas as cautelas necessárias, à Secretaria para o cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), nos termos das Resoluções nº 263 do Conselho da Justiça Federal e nº 19 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nSuspenda-se o feito até ulterior conferência, via intranet, da disponibilidade dos depósitos, devendo os autos voltarem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n25 - 97.0085242-3 JOSE MARIA EPPINGHAUS (Adv. WALDYR BLANCO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . Fls. 205/206. Indefiro o início da execução com base nos cálculos apresentados a fls. retro.\r\n\r\nEm relação aos juros moratórios, consoante orientação sedimentada no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, estes são devidos no percentual de 1% por mês, em razão do caráter alimentar da verba, aplicando-se o citado art. 3º do Decreto-lei nº 2.322/87:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA. PERCENTUAL. 1% A.M. PRESTAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTAR. COISA JULGADA. OFENSA. NÃO-OCORRÊNCIA.\r\n\r\nI - É pacífico o entendimento desta Corte Superior que, em se tratando de verbas relativas a benefícios previdenciários, são elas consideradas de natureza alimentar, e, assim sendo, não é aplicável a regra do art. 1.062 do CC, mas sim o art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87. Os juros de mora, à luz dessa regra, devem incidir à taxa de um por cento ao mês.\r\n\r\nII - Descabe falar em afronta à coisa julgada, uma vez que a sentença exeqüenda determinou observância dos juros legais, o que significa a aplicação do percentual acima indicado.\r\n\r\nAgravo desprovido.”\r\n\r\n(AgResp 601052 - DJ Data: 07/06/2004, pág. 273, Órgão Julgador: 5ª Turma, Relator: Min. Felix Fischer)\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO EM MANUTENÇÃO. CONVERSÃO EM URV. INCORPORAÇÃO. IRSM INTEGRAL. NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 1993. JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994. DESCABIMENTO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL DE 1%. FLUÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES DO STJ E STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5. Em consonância com a jurisprudência desta Corte, tratando-se de ações previdenciárias, os juros de mora são de 1% ao mês, conforme o disposto no art. 3º do Decreto-lei n.º 2.322/87, incidentes a partir da citação válida, nos termos da Súmula n.º 204 do STJ.\r\n\r\n6. Recurso especial parcialmente provido.”\r\n\r\n(RESP 497639, Órgão Julgador: 5ª Turma - DJ Data: 16/06/2003, pág.: 397, Relatora: Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nSendo assim, curvando-me ao posicionamento jurisprudencial acima esposado e revendo o meu entendimento anterior, os juros de mora deverão ser aplicados no percentual mensal de 1% quando se tratar de verba oriunda de benefícios previdenciários.\r\n\r\nEm relação à correção monetária, a aplicação dos expurgos inflacionários não foi determinada quando do julgamento da lide, não cabendo a correção, nesta fase processual, de eventuais injustiças de critérios de atualização utilizados judicialmente, por risco de afrontar a soberania da coisa julgada, causando inseguranças jurídicas às partes litigantes. \r\n\r\nAssim, determino que a liquidação seja feita pela modalidade de arbitramento, nomeando como perito o contador da Seção de Cálculos deste Juízo, para elaboração do laudo. Nos termos do art. 606, inc. II do CPC, far-se-á a liquidação por arbitramento quando exigir a natureza do objeto da liquidação.\r\n\r\nEm sede recursal, coleciono o acórdão cujo voto foi de lavra da Juíza Federal Simone Schreiber, cuja linha de entendimento é a mesma deste magistrado: \r\n\r\n\"PROCESSO CIVIL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ART. 604 DO CPC - REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - CABIMENTO.\r\n\r\n1 - A nova redação do art. 604 do CPC, determinada pela Lei no. 8.898/94 teve por escopo imprimir maior celeridade à execução do julgado, precisamente nos casos em que a liquidação se perfaz com simples operação aritmética.\r\n\r\n2 - Compete ao juiz da causa verificar se a quantificação da condenação necessita de mera soma aritmética ou se faz através de apreciação técnica de dados contidos no processo, que neste caso cabe a liquidação por arbitramento.\r\n\r\n3 - Agravo improvido.\"(TRF 2a Região - 4a Turma, AG 97.02.07066-0/RJ, Rel. Juíza Federal Simone Schereiber, DJ 13/10/98, pág. 208 \r\n\r\nPor fim, determino o retorno dos autos ao Contador a fim de que se elaborem os cálculos, aplicando-se a taxa de juros mensal de 1% (um por cento), mantendo-se a correção monetária de acordo com o critério da Súmula 71 do TFR até a data do ajuizamento da ação, e, após esta, o previsto na Lei nº 6.899/81. \r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n26 - 97.0086633-5 CELINA MENEZES MENDES (Adv. WILSON DE SOUZA FALCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . \r\n\r\nVista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando pelo(s) autor(es)/embargado(s), para que se manifestem sobre o(a) laudo de arbitramento ( informação) da Seção de Cálculos , ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões do seu inconformismo.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação ou havendo concordância das partes, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo fundamentada impugnação, determino desde já o retorno dos autos à SECPE a fim de retificar ou ratificar seus cálculos.\r\n\r\n27 - 97.0086824-9 GILBERTO LAIR PITZER ESCH (Adv. MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . Considerando a Resolução nº 438, de 30/05/05, do Conselho da Justiça Federal, ao patrono do (a) autor (a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito.\r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total será requisitado em nome do autor(a), sendo o depósito feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo (a).\r\n\r\nTransferido o prazo, ao Contador Judicial para que proceda à atualização dos cálculos de fls. 83 e segts., referente ao valor principal, honorários de sucumbência e honorários contratados, se for o caso.\r\n\r\nCom a dedução do valor contratado, cientifiquem-se os beneficiários do rateio, sendo o patrono através do Diário Oficial e a parte autora por telegrama, preferencialmente, estando o cálculo do valor devido à parte autora e ao seu advogado disponível para vista e manifestação por 10 (dez) dias. \r\n\r\nTranscorridos os procedimentos acima e observadas as cautelas necessárias, à Secretaria para o cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), nos termos das Resoluções nº 263 do Conselho da Justiça Federal e nº 19 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nSuspenda-se o feito até ulterior conferência, via intranet, da disponibilidade dos depósitos, devendo os autos voltarem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n28 - 97.0115357-0 JORGE CAVALHEIRO LAGO E OUTROS (Adv. MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Defiro o pedido de dilação de prazo por mais 20 (vinte) dias.\r\n\r\nTranscorrido com ou sem manifestação, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 262.\r\n\r\n29 - 98.0701753-0 ISABEL DE MELLO GORNI E OUTROS (Adv. SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nFls. 265/271. Aguarde-se.\r\n\r\nDetermino que a liquidação seja feita pela modalidade de arbitramento, nomeando como perito o contador da Seção de Cálculos deste Juízo, para elaboração do laudo. \r\n\r\nAssim, nos termos do art. 606, inc. II do CPC, far-se-á a liquidação por arbitramento quando exigir a natureza do objeto da liquidação.\r\n\r\nEm sede recursal, coleciono o acórdão cujo voto foi de lavra da Juíza Federal Simone Schreiber, cuja linha de entendimento é a mesma deste magistrado: \r\n\r\n\"PROCESSO CIVIL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ART. 604 DO CPC - REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - CABIMENTO.\r\n\r\n1 - A nova redação do art. 604 do CPC, determinada pela Lei no. 8.898/94 teve por escopo imprimir maior celeridade à execução do julgado, precisamente nos casos em que a liquidação se perfaz com simples operação aritmética.\r\n\r\n2 - Compete ao juiz da causa verificar se a quantificação da condenação necessita de mera soma aritmética ou se faz através de apreciação técnica de dados contidos no processo, que neste caso cabe a liquidação por arbitramento\r\n\r\n3 - Agravo improvido.\" . \r\n\r\n(TRF 2a Região - 4a Turma, AG 97.02.07066-0/RJ, Rel. Juíza Federal Sim\r\n\r\none Schereiber, DJ 13/10/98, pág. 208). \r\n\r\nSendo assim, remetam-se os autos ao contador.\r\n\r\n30 - 98.0702528-1 NORMA DA SILVA MATTOS E OUTRO (Adv. LUIS BORGES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . \r\n\r\nVista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando pelo(s) autor(es)/embargado(s), para que se manifestem sobre o(a) laudo de arbitramento ( informação) da Seção de Cálculos , ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões do seu inconformismo.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação ou havendo concordância das partes, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo fundamentada impugnação, determino desde já o retorno dos autos à SECPE a fim de retificar ou ratificar seus cálculos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n31 - 2001.51.06.001963-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JONIZETE AMORIM VASCONCELOS) x PAULO SIMOES FERREIRA (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI). . Trata-se de procedimento de liquidação de título executivo judicial.\r\n\r\nDeterminada a remessa dos autos ao contador, o mesmo apresenta dúvidas sobre a correta interpretação da sentença (fl. 483).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNo caso vertente, o INSS foi condenado a rever os valores dos benefícios dos autores, os quais foram concedidos antes da promulgação da Constituição da República, conforme determina o art. 202 da Constituição da República e a Súmula 260 do ex-TFR.\r\n\r\nDa revisão da Renda Mensal Inicial\r\n\r\nA redação do art. 202 da Carta Magna, antes de ser alterada pela EC nº 20/98, previa a sistemática do cálculo da RMI dos benefícios previdenciários, in verbis:\r\n\r\n“É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais...”.\r\n\r\nÉ inconteste que a referida norma deve ser aplicada aos benefícios concedidos sob a vigência da mesma. Todavia, a jurisprudência é divergente quanto à auto-aplicabilidade do citado dispositivo. O nosso Tribunal Regional Federal posicionou-se pela aplicação retroativa da norma, a fim de que não fosse afrontado o Princípio Constitucional da Isonomia, todavia, com efeitos financeiros a partir da promulgação da Constituição da República, consoante esposado no aresto abaixo transcrito: \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ANTERIOR A 1988 - ART. 202 DA CF/88 - PRINCÍPIO DA ISONOMIA. \r\n\r\nI) ESTA EGRÉGIA CORTE CONSUBSTANCIOU O ENTENDIMENTO DE SER POSSÍVEL A REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 202 DA CF/88, MESMO PARA OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA CARTA CONSTITUCIONAL DE 1988, COM EFEITOS FINANCEIROS SOMENTE A PARTIR DE 05/10/1988.\r\n\r\nII) INFORMOU TAL ENTENDIMENTO O FATO DE NÃO PODER A CARTA MAGNA ACOBERTAR A EXISTÊNCIA DE DOIS TIPOS DE SEGURADOS, CONCEDENDO AOS QUE SE APOSENTARAM APÓS SUA EDIÇÃO BENEFÍCIOS MAIORES DO QUE ÀQUELES QUE SE APOSENTARAM ANTERIORMENTE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. POSIÇÃO QUE SE ADOTA, COM RESSALVA DO PONTO DE VISTA PESSOAL DA RELATORA. (...)”\r\n\r\n(Apelação Cível - Proc. nº 9702004535 - Órgão Julgador: 3ª Turma - DJ Data: 30/09/1997, pág. 79772, Relatora: Des. Maria Helena Cisne)\r\n\r\nNesse diapasão, revendo o meu posicionamento anteriormente adotado e curvando-me ao mencionado entendimento sedimentado no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, deverá ser procedida a revisão da renda mensal inicial dos benefícios concedidos antes da vigência da Constituição da República de 1988. Entretanto, tal revisão somente produzirá efeitos financeiros a partir de 05/10/1988.\r\n\r\nDa revisão dos benefícios com base na Súmula 260 do ex-TFR\r\n\r\nSuperada a questão referente à revisão da RMI, passo à apreciação da aplicação da Súmula 260 do ex-TFR.\r\n\r\nAnalisando-se o pedido inicial dos autores (fls. 02/04), verifica-se que os mesmos apenas requereram a revisão da Renda Mensal Inicial dos seus benefícios e não a dos seus proventos percebidos mensalmente. No julgado (fls. 73/74), foi determinada a aplicação da Súmula 260 do ex-TFR, a qual prevê o reajustamento das parcelas do benefício em consonância com o critério da política salarial.\r\n\r\nOra, se os autores pleitearam apenas a revisão da sua RMI e na sentença foi também determinada a revisão dos proventos, verifica-se que houve um excesso. O julgador, ao prolatar a sentença, foi além do pedido da parte autora, proferindo, assim, uma sentença ultra petita, que, segundo o nosso Ordenamento Jurídico, é nula na parte que excede o pedido, eis que este é o limite válido da sentença.\r\n\r\nNesse contexto, o julgado é nulo na parte que determina a aplicação do Enunciado da súmula 260 do Ex-TFR, eis que extrapola o pedido autoral. \r\n\r\nIsso posto, determino a remessa dos autos ao Contador Judicial, a fim de que elabore os cálculos, efetuando a revisão da RMI dos benefícios dos autores, com fulcro no art. 202 da Constituição da República, com efeitos financeiros a partir de 05/10/1988.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n32 - 2002.51.06.000199-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JONIZETE AMORIM VASCONCELOS) x AMABILE OLIVETTI MENDES (Adv. ANTONIO CARLOS GOMES FERREIRA). . Ante a impossibilidade de saqtisfação por parte do INSS ao perquerido pelo contador, e, objetivando a não procarastinação do presente feito, diga o embargado em 10(dez) dias, se possui os itens requeridos pela SECPE à fl. 76. \r\n\r\nPrestadas as informações, cumpra-se o despacho de fl. 75.\r\n\r\nInexistndo a possibilidade de obtenção destes, oficie-se a Chefe da APS Petrópolis para que informe ao Juízo o porque da impossibilidade da prestação das informações da contadoria, devendo em seguida voltarem-me os autos conclusos imediatamente..\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n33 - 2000.51.06.002946-6 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x PAULO HENRIQUE GOMES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000765/2006 FOLHA 09/10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsso posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, nos termos do art. 107, I, do Código Penal.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o MPF e a defesa.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, à SEADI a fim de que providencie a devida baixa. Após, arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 99.0553469-5 WALDEREZ PEREIRA BRASIL FILHO (Adv. GUILHERME RIBEIRO MOREIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ALBA YARA ANTOUN NETTO). . Republique-se o despacho de fl. 306, item III e IV.\r\n\r\n“ Com o retorno, dê-se vista ao autor por 10(dez) dias.\r\n\r\nSaliento, desde já, que deverão ser apresentadas cópias da petição inicial de execução e cálculos para instrução do mandado para fins do artigo 652 do CPC.”\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n35 - 2004.51.06.001237-0 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO) x SILVIA RAMOS FERREIRA DA SILVA (Adv. MAIRO LUTZ MUSSEL). . Republique-se o despacho de fl. 157, item II.\r\n\r\n“ 2) Sem prejuízo das intimações, oportunamente intime-se a autora para manifestar-se, querendo, em réplica, assim como a ANTT.”\r\n\r\n36 - 2005.51.06.001161-7 CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO E OUTRO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO) x CATIA CRISTINA CLEMENTE. . Republique-se o item III do despacj]ho de fl. 115/116.\r\n\r\n“ 3) Sem prejuízo das intimações, oportunamente intime-se a autora para manifestar-se, querendo, em réplica.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 25054"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-27, 31, 33, 40, 41, 43, 46\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-1\r\n\r\nANA PAULA DUARTE CARVALHO-20\r\n\r\nANDRELIANA FURTADO DIAS RIBEIRO-24\r\n\r\nCIRO FERREIRA DOS SANTOS-1, 11, 4, 5, 6\r\n\r\nCLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA-39\r\n\r\nDAVI MOURA-21\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-19\r\n\r\nGENOVEVA MALONEY THEODORO-25\r\n\r\nGERSON MOISES MEDEIROS-2\r\n\r\nGILVANA JAICOS CHAGAS-35\r\n\r\nILIDIO DO CARMO LOURES-13, 7\r\n\r\nISABELLA DA SILVA REIS-21\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-1, 13, 14, 16, 17, 2, 20, 22\r\n\r\nJOAO TADEU PETTINATTI TELLES-17\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-10, 11, 12, 18, 19, 3, 4, 5, 6, 7, 9\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-25, 26, 28, 29, 30, 32, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 42, 44, 45, 47, 48, 49, 50\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-2\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS-35\r\n\r\nMARLISE SEIFERT GRALA-24\r\n\r\nMAURICIO JOSE DO SACRAMENTO-13\r\n\r\nNORMA SUELI DE SOUSA-38\r\n\r\nPAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA-2\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA LIMA-39\r\n\r\nREGINA CELIA ARANHA LIMA-39\r\n\r\nSANDRA DE ALMEIDA LOURENÇO-34\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 15, 16, 18, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 36, 37, 40, 41, 42, 43, 8, 9\r\n\r\nTHELMA REGINA ALBEN NOGUEIRA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARTHA DE BETANIA GAMBOA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000088\r\n\r\nExpediente do dia 15/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.59.000031-2 JOSE MARTINS MACEDO (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA, JOAO RABACA DO COUTO). . Intime-se o Núcleo de Prática Jurídica - NPJ da Universidade Estácio de Sá / Resende para regular a representação processual e viabilizar, assim, o cadastro do Requisitório de Pequeno Valor (RPV), informando na mesma oportunidade o CPF do representante. Assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.09.000751-6 SONIA VIEIRA SOUZA E SILVA (Adv. PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA, MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR, GERSON MOISES MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Intime-se pessoalmente a parte autora para que, em 48 (quarenta e oito) horas, manifeste-se sobre os valores referidos pela parte ré na fl. 41, sob pena de arquivamento dos autos. Caso tenha havido pagamento de alguma quantia a título de atrasados, apresente documento que o comprove. \r\n\r\nNão havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.002239-7 MARIA JOVITA DE SOUZA (Adv. THELMA REGINA ALBEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002466/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a pagar à Autora os valores relativos ao auxílio-doença concedido a seu finado irmão, até a data do óbito, pela falta de preenchimento dos requisitos legais.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.59.003508-2 JOSE LUIZ GOMES DE CASTRO (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Determino a produção de prova pericial na modalidade Ortopedia.\r\n\r\nII - Nomeio, como perito do Juízo, o Doutor RICARDO JORGE RAJMAN, CRM 52.31895-8, com endereço profissional na R. Agulhas Negras, nº 319 - Montese, Resende/RJ.\r\n\r\nIII - Fixo os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), e deixo consignado que tal pagamento será efetuado pelo Eg. Tribunal Regional Federal/2ª Região, nos termos do art.12, parágrafo 1º, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001 e da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nIV - Intimem-se as partes, para, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes, com fulcro no art.12, parágrafo 2º, da lei acima referida.\r\n\r\nV - Transcorrido o prazo supra, intime-se o perito para ciência da presente, análise dos autos e designação de data e local para exame da parte autora. Estipulo o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVI - Assino o prazo de 15 (quinze) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes.\r\n\r\nVII - Cumprida a parte final do item VI, intime-se, incontinenti, a parte autora, para comparecer na data e local designados para exame.\r\n\r\nQUESITOS DO JUÍZO\r\n\r\nDe qual mal sofre o Autor?\r\n\r\nÈ curável ou controlável?\r\n\r\nDecorre dele incapacidade pra o trabalho?\r\n\r\nTotal ou parcial?\r\n\r\nQuais as limitações funcionais atuais do Autor?\r\n\r\n5 - 2003.51.59.003768-6 JORGE CUNHA DA SILVA (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002437/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a restabelecer o benefício de auxílio-doença, desde a data de sua cessação, bem como, de convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a contar de 10/02/2006, pagando ao Autor todos os atrasados devidos. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos, bem como, juros de mora, à razão de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação. Concedo antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, parágrafo sétimo, do Código de Processo Civil, no sentido de determinar a imediata implantação da aposentadoria por invalidez, tendo em vista a veracidade das alegações e o risco de lesão grave e/ou de difícil reparação, em razão do estado de saúde do Autor e a natureza alimentar do benefício. Intime-se, com urgência, para comprovação do cumprimento da ordem judicial, no prazo de 15 dias, a contar da intimação. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.59.004590-7 LEOPOLDO NUNES COSTA (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002444/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no que se refere às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que tange às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a efetuar o reajuste do benefício previdenciário, no período mencionado na exordial, segundo o indexador IGP-DI, ao invés do INPC.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95 e porque não foi instalada a relação jurídico-processual. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.59.005226-2 ANA MARIA BATISTA DOS SANTOS (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . DECISÃO\r\n\r\nI - Diante do disposto no art. 42, § 1o, da Lei 9099/95, aplicável subsidiariamente às disposições da Lei n° 10.259/01, por força de seu art. 1o, bem como do que dispõe o § 3o do art. 62 da Resolução n° 30 do TRF - 2a Região, o recurso de fls. 37/40 é DESERTO, razão pela qual deixo de recebê-lo.\r\n\r\nII - Precluso esta, certifique-se o trânsito em julgado para as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.59.005237-7 MARIA APARECIDA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002457/2006 . SENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nVerifica-se que os eventuais sucessores da parte autora não se manifestaram dentro do prazo legal, conforme certidão de fl. 16. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.59.000478-8 MARIETA AUGUSTA DE LIMA, REPRESENTADA POR GENI MARIA DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002471/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.59.000561-6 EUNICE CORREA MARTINS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002440/2006 . SENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nHOMOLOGO o acordo entre as partes e, por via de conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO, com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, podendo a parte autora, contudo, requerer seu desarquivamento na hipótese de descumprimento do acordo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.59.000650-5 MARLENE DINIZ DA SILVA (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002442/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.59.000670-0 CLOVIS PEREIRA DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002443/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.59.000834-4 CAMILA PEREIRA MILITAO REP/ POR FRANCISCA CLEIDE PEREIRA DA SILVA (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES, MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002438/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I e II, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a pagar à Autora o benefício assistencial “LOAS”, a contar de 06/07/2006, somente. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora, à razão de 12% ao ano, a conta da mesma data. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Concedo antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, parágrafo sétimo, do Código de Processo Civil, no sentido de determinar a implantação do benefício, no prazo máximo de 15 dias (com comprovação nestes autos no referido prazo). Há verdade nas alegações autorais e o risco de lesão grave e/ou de difícil reparação decorre da própria natureza alimentar do benefício e da situação de miserabilidade verificada. Intime-se, com urgência, para imediato cumprimento. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.59.000972-5 ZELIA ACACIA ALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002477/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, no tocante à condenação do Réu para a concessão da aposentadoria por idade, eis que a mesma já foi concedida, havendo falta de interesse processual, bem como, no tocante aos atrasados desde a primeira postulação administrativa, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, porque a Autora não preenchia os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade, por ocasião daquele primeiro requerimento.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.59.001019-3 ZOLDALICIA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002456/2006 . SENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nVerifica-se que os eventuais sucessores da parte autora não se manifestaram dentro do prazo legal, conforme certidão de fl. 13. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.59.001541-5 MARIA MADALENA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002453/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a conceder à Autora o benefício assistencial “LOAS”.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.09.000034-8 MARIA DAS GRACAS DAMAZIO (Adv. JOAO TADEU PETTINATTI TELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Determino a produção de prova pericial, na modalidade Neurologia, a fim de que seja verificada a data, de início da doença da Autora e o seu grau de incapacidade e o seu grau de incapacidade.\r\n\r\nNomeio, como perito do Juízo, o Doutor MARCOS BARBOSA CASTELLÕES, (Neurologista), CRM 52.25061-1, com endereço profissional na r. Vila Lúcia, nº 2B - Manejo, Resende/RJ.\r\n\r\nII - Fixo os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), e deixo consignado que tal pagamento será efetuado pelo Eg. Tribunal Regional Federal/2ª Região, nos termos do art.12, parágrafo 1º, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001 e da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nIII - Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nIV - Transcorrido o prazo supra, intime-se o perito para ciência da presente, análise dos autos e designação de data e local para exame da parte autora. Estipulo o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nV - Assino o prazo de 15 (quinze) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes.\r\n\r\nVI - Cumprida a parte final do item V, intime-se, incontinenti, a parte autora, para comparecer na data e local designados para exame.\r\n\r\nQUESITOS DO JUÍZO\r\n\r\nQual o mal que acomete a Autora?\r\n\r\nÉ curável ou controlável?\r\n\r\nEstá a mesma incapaz, total ou parcialmente, para o trabalho?\r\n\r\nQual a data de início da doença? e da incapacidade?\r\n\r\nQual o subsídio técnico, constante do laudo pericial administrativo, que permite afirmar que a Autora seja capaz de trabalhar?\r\n\r\n18 - 2005.51.59.000086-6 MARIANA MARIA DO CARMO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . DECISÃO\r\n\r\nI - Diante do disposto no art. 42 da Lei 9099/95, aplicável subsidiariamente às disposições da Lei n° 10.259/01, por força de seu art. 1o, bem como do que dispõe o § 3o do art. 62 da Resolução n° 30 do TRF - 2a Região, o recurso de fls. 35/38 é INTEMPESTIVO, razão pela qual deixo de recebê-lo.\r\n\r\nII - Dê-se ciência ao INSS da presente decisão.\r\n\r\nIII - Precluso esta, certifique-se o trânsito em julgado para as partes.\r\n\r\nIV - Após, ao Contador Judicial para a elaboração de conta em conformidade com o dispositivo da r. sentença de fls. 27/29.\r\n\r\nV - Após, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n19 - 2005.51.59.000766-6 GERVASIO MARIANO RUFINO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002472/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a restituir os valores cobrados do Autor, a título de contribuição previdenciária, pelo fato do mesmo, após ter sido aposentado, haver retornado ao trabalho.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.59.001531-6 SONIA MARIA BRITO SAMPAIO (Adv. ANA PAULA DUARTE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Tendo em vista o teor da matéria, determino a realização de prova pericial.\r\n\r\nII - Nomeio, como perito do Juízo, o Doutor AFONSO MARIA ABRÃO, (Clínico Geral), CRM 52.2961, com endereço profissional na av. Gal. Afonseca, nº 166 - Manejo, Resende/RJ.\r\n\r\nIII - Fixo os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), e deixo consignado que tal pagamento será efetuado pelo Eg. Tribunal Regional Federal/2ª Região, nos termos do art.12, parágrafo 1º, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001 e da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nIV - Faculto às partes a indicação de Assistentes Técnicos e o fornecimento de quesitos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nVI - Transcorrido o prazo supra, intime-se o perito para ciência da presente, análise dos autos e designação de data e local para exame da parte autora. Estipulo o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVII - Assino o prazo de 15 (quinze) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes.\r\n\r\nVIII - Cumprida a parte final do item VII, intime-se, incontinenti, a parte autora, para comparecer na data e local designados para exame.\r\n\r\nQUESITOS DO JUÍZO\r\n\r\nQual o mal que acomete a Autora?\r\n\r\nÉ curável ou controlável?\r\n\r\nHá incapacidade para o trabalho?\r\n\r\nTotal ou parcial?\r\n\r\nQuais as limitações -se ausentes - funcionais decorrente?\r\n\r\n21 - 2005.51.59.001718-0 ISMAIL DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv. DAVI MOURA, ISABELLA DA SILVA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002439/2006 . (...)Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95 e do artigo 1º da lei 10.259/01.Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.59.000191-7 LUZIA RODRIGUES DE ANDRADE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002446/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.59.000552-2 JULIO CESAR DE OLIVEIRA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nDefiro antecipação de tutela, com natureza liminar (art. 273, § 7o, CPC) para determinar a imediata suspensão dos descontos, a título de empréstimo consignado.\r\n\r\nA verossimilhança das alegações repousa na existência de inúmeras fraudes do mesmo teor, observadas neste Juizado.\r\n\r\nPor outro lado, trata-se de benefício de natureza alimentar.\r\n\r\nAlém disso, os descontos poderão ser retomados, com juros e correção monetária, tão logo, seja verificada existência de título hábil a autorizá-los.\r\n\r\nIntime-se o Réu, para cumprimento imediato.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se. No prazo da resposta deverá o Réu informar os dados qualificativos completos e endereço para citação da instituição financeira beneficiária dos ditos descontos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n24 - 2003.51.09.000497-7 LENY FERREIRA LIMA (Adv. ANDRELIANA FURTADO DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARLISE SEIFERT GRALA). . Intime-se o Núcleo de Prática Jurídica - NPJ da Universidade Estácio de Sá / Resende para regularizar a representação processual e viabilizar, assim, o cadastro do Requisitório de Pequeno Valor (RPV), informando na mesma oportunidade o CPF do representante. Assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com a resposta, cumpra-se o item II do r. despacho de fl. 83.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n25 - 2004.51.59.000752-2 ABILIO DE SA E OUTRO (Adv. GENOVEVA MALONEY THEODORO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002452/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a realizar acordo.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2003.51.59.003882-4 FRANCISCO RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002445/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a aplicação de determinados índices de correção monetária (44,80% e 42,72%) sobre as contas fundiárias, bem como, o levantamento das ditas diferenças, sem quaisquer dos condicionamentos impostos pela Lei Complementar 110/01. Tais condicionamentos devem ser mantidos, em razão da existência de termo de adesão válido, comprovado nos autos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n27 - 2003.51.59.005097-6 LINDOMAR CASTILHO MAURICIO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002470/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar o levantamento dos valores que foram depositados, até a data da dispensa sem justa causa, nas contas vinculadas ao FGTS, na forma do artigo 269, I, do CPC. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n28 - 2004.51.59.000983-0 IVAN GONCALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Traga a parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do termo de adesão assinado pela parte autora.\r\n\r\nII - Após, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2004.51.59.001038-7 ERALDO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002467/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar a conta vinculada em questão, com os índices de 42,72% e 44,80%, abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para o período, sem deságio. Sobre o valor da referida diferença deverá incidir a forma de correção e remuneração prevista na lei específica. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n30 - 2004.51.59.001092-2 ANTONIO CARLOS AFONSO BULHOES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002451/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a aplicação de determinados índices de correção monetária (44,80% e 42,72%) sobre as contas fundiárias, bem como, o levantamento das ditas diferenças, sem quaisquer dos condicionamentos impostos pela Lei Complementar 110/01. Tais condicionamentos devem ser mantidos, em razão da existência de termo de adesão válido, comprovado nos autos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n31 - 2004.51.59.001301-7 JOSE CARLOS MATTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Verifico que na inicial o Autor requer levantamento de valores depositados em sua conta vinculada ao FGTS “em única parcela e sem deságio”, o que torna claro ser o objeto do presente a liberação dos expurgos inflacionários sem os condicionamentos impostos pela LC110/01. Consta, no entanto, na fl. 15, saldo disponível em conta PEF, o que pressupõe a assinatura do acordo previsto na supramencionada Lei Complementar.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a CEF para que traga aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do acordo previsto na LC110/01, com a assinatura da parte Autora.\r\n\r\nApós, com ou sem cumprimento, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2004.51.59.001455-1 LUGENIA APARECIDA DE SA PINHEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002454/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar o levantamento dos valores que foram depositados, até a data da dispensa sem justa causa, nas contas vinculadas ao FGTS, na forma do artigo 269, I, do CPC. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n33 - 2004.51.59.001456-3 ELAINE CRISTINA DO NASCIMENTO SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002469/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar o levantamento dos valores que foram depositados, até a data da dispensa sem justa causa, nas contas vinculadas ao FGTS, na forma do artigo 269, I, do CPC. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n34 - 2004.51.59.001527-0 SEBASTIAO RUFINO DE ASSIS (Adv. SANDRA DE ALMEIDA LOURENÇO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . (...) Pelo exposto, declaro, de ofício, a incompetência absoluta deste 1º Juizado Especial Federal de Resende para o julgamento do presente. Dê-se baixa nos autos e remetam-se para a uma das Varas da Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro com as nossas homenagens. Publique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n35 - 2004.51.59.001642-0 JOSILDO BENTO DOS SANTOS (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS, GILVANA JAICOS CHAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002455/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de levantamento dos saldos constantes em conta vinculada ao FGTS, na forma do artigo 269, I, do CPC. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n36 - 2004.51.59.001655-9 ANTONIO FELIPE DO PRADO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002458/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de levantamento dos saldos constantes em conta vinculada ao FGTS, na forma do artigo 269, I, do CPC. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n37 - 2005.51.59.000041-6 JUAREZ RIBEIRO PINTO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002468/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar o levantamento dos valores que foram depositados nas contas vinculadas ao FGTS, na forma do artigo 269, II, do CPC. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n38 - 2005.51.59.000189-5 MARCOS DARIO DUARTE (Adv. NORMA SUELI DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002441/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de levantamento dos saldos constantes em conta vinculada ao FGTS, na forma do artigo 269, I, do CPC. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n39 - 2005.51.59.000779-4 LAURENTINO MORAES DE ALMEIDA (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA LIMA, CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA, REGINA CELIA ARANHA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Comprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, enquadrar-se em uma das situações que autoriza a movimentação da conta vinculada do FGTS, descritas no art. 20, Lei 8036/90.\r\n\r\nII - Após, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2005.51.59.000917-1 RUBENS LEITE MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002475/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no que se refere ao índice 10,14%, relativo a fevereiro de 1989, bem como, no que se refere aos demais índices, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, além de condenar a Ré a pagar as diferenças decorrentes, de uma só vez e sem deságio. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remuneradas na for ma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n41 - 2005.51.59.001234-0 ELISIO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002476/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no que se refere ao índice 10,14%, relativo a fevereiro de 1989, bem como, no que se refere aos demais índices, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, além de condenar a Ré a pagar as diferenças decorrentes, de uma só vez e sem deságio. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remuneradas na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n42 - 2005.51.59.001258-3 JOSE DE SOUZA SOBRINHO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002473/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no que se refere ao índice 10,14%, relativo a fevereiro de 1989, bem como, no que se refere aos demais índices, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, além de condenar a Ré a pagar as diferenças decorrentes, de uma só vez e sem deságio. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remuneradas na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n43 - 2005.51.59.001322-8 JOSE DE SOUZA MIRANDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002461/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no que se refere ao índice 10,14%, relativo a fevereiro de 1989, bem como, no que se refere aos demais índices, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, além de condenar a Ré a pagar as diferenças decorrentes, de uma só vez e sem deságio. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remuneradas na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n44 - 2005.51.59.002026-9 NATALINA DE RESENDE LEVINDO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002459/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no que se refere ao índice 10,14%, relativo a fevereiro de 1989, bem como, no que se refere aos demais índices, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, além de condenar a Ré a pagar as diferenças decorrentes, de uma só vez e sem deságio. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remuneradas na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n45 - 2006.51.59.000201-6 MANOEL CORREA DE ALMEIDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002463/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no que se refere ao índice 10,14%, relativo a fevereiro de 1989, bem como, no que se refere aos demais índices, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, além de condenar a Ré a pagar as diferenças decorrentes, de uma só vez e sem deságio. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remuneradas na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n46 - 2006.51.59.000260-0 MARIA LUCIA DE MORAIS RIBEIRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002462/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no que se refere ao índice 10,14%, relativo a fevereiro de 1989, bem como, no que se refere aos demais índices, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, além de condenar a Ré a pagar as diferenças decorrentes, de uma só vez e sem deságio. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remuneradas na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n47 - 2006.51.59.000270-3 ROSA MARIA DO AMARAL MIRANDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002465/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no que se refere ao índice 10,14%, relativo a fevereiro de 1989, bem como, no que se refere aos demais índices, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, além de condenar a Ré a pagar as diferenças decorrentes, de uma só vez e sem deságio. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remuneradas na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n48 - 2006.51.59.000399-9 ARACI DA SILVEIRA NASCIMENTO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002464/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no que se refere ao índice 10,14%, relativo a fevereiro de 1989, bem como, no que se refere aos demais índices, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, além de condenar a Ré a pagar as diferenças decorrentes, de uma só vez e sem deságio. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remuneradas na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n49 - 2006.51.59.000424-4 ANICIAS DA SILVA CHAGAS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002460/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no que se refere ao índice 10,14%, relativo a fevereiro de 1989, bem como, no que se refere aos demais índices, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, além de condenar a Ré a pagar as diferenças decorrentes, de uma só vez e sem deságio. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remuneradas na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n50 - 2006.51.59.000435-9 MARCUS VINICIUS ALVES RIBEIRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002474/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no que se refere ao índice 10,14%, relativo a fevereiro de 1989, bem como, no que se refere aos demais índices, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, além de condenar a Ré a pagar as diferenças decorrentes, de uma só vez e sem deságio. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remuneradas na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 37\r\n\r\nId: 24161"
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                    "1ª Vara Federal de São Gonçalo": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nDIANA NATALINA LIMA-4\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 2, 3, 4\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-3\r\n\r\nROSA MARIA LAIER-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALESSANDRA D´ELIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000048\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.000195-7 IVANILDO SORIANO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 104/105 - A remessa dos autos ao TRF da 2ª Região foi equivocada, pelo que torno sem efeito a certidão lavrada às fls. 103.\r\n\r\nPor ora, cumpra-se o despacho de fls. 92, suspendendo o curso do processo até o trânsito em julgado dos embargos à execução.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n2 - 2006.51.17.002080-0 PHILADELPHO JOSE MONTEIRO (Adv. ROSA MARIA LAIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Forneça o patrono da parte autora cópia de seu CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) para expedição de Requisição de Pequeno Valor dos honorários sucumbenciais.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.003252-8 ANTONIO DA COSTA BRITTO FILHO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. Aguarde-se a iniciativa da parte interessada na execução do julgado, pelo prazo de 20 (vinte) dias. Após, sem manifestação,ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 2006.51.17.003253-0 MARIA LUZIA DE CARVALHO (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. Aguarde-se a iniciativa da parte interessada na execução do julgado, pelo prazo de 20 (vinte) dias. Após, sem manifestação,ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 24244"
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                "São João de Meriti": {
                    "2ª Vara Federal de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON DA SILVA MOREIRA-26\r\n\r\nANGELA MARIA DE SOUZA DEGANI-16\r\n\r\nFLÁVIO TEIXEIRA DA SILVA-5\r\n\r\nGILCEMAR PINHEIRO DE SOUZA-8\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-27, 28\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-23\r\n\r\nIGOR CORTES DE MEDEIROS-9\r\n\r\nISABEL CRISTINA NOYA JABER-2\r\n\r\nJACIARA BARBOSA L. GARCIA-3\r\n\r\nJOSE LUIZ DA SILVA NETO-1\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-9\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-9\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-18\r\n\r\nMARIANA R VIEIRA-10\r\n\r\nMARTA LEILA GONCALVES-23\r\n\r\nMONICA CRISTINA F. S. DE ALMEIDA-24\r\n\r\nPAULO MACIEL THOMAZ-12, 14\r\n\r\nREGINA MARIA DE SOUZA NETO-15, 22\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-11, 17, 19, 20\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 11, 2, 3\r\n\r\nSERGIO CHARLES DE ALBUQUERQUE-18\r\n\r\nSHIRLEI LEMOS TERRAÇÃO-21\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-25, 6\r\n\r\nTATIANA SAMPAIO GOMES RIBEIRO-13\r\n\r\nYARA SALES RIBEIRO CORTAZ-4\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000312\r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.60.009752-6 WALTER CUNHA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001067/2006 . S E N T E N Ç A \r\n\r\nAlega o autor que, sempre contribuiu como empregador, tendo sido sócio da firma denominada Cunha e Irmãos Ltda., acrescentando, que o INSS deve possuir os comprovantes das contribuições referentes a este período, já que o autor as requereu e estas não lhes foram entregues. Por esta razão, junta como prova, cópia do protocolo de contribuição (fls. 08), requerendo seja o instituto réu citado para, além de proceder à transformação de seu benefício assistencial em aposentadoria, exibir os documentos referentes às mencionadas contribuições. \r\n\r\nEm contestação, o INSS pugnou pela improcedência do pedido, aduzindo a inexistência de provas nos autos de que a parte autora tenha contribuído de forma suficiente para obter o direito a aposentar-se, provando o alegado com cópia do CNIS do autor (fls. 18), no qual inexiste vínculo empregatício, mas tão-somente a informação de que este se encontra em gozo de benefício assistencial (nº 124.133.723-0), desde 10/05/02. \r\n\r\nA parte autora, após o processo estar concluso para sentença, apresentou petição (fls. 23/26) requerendo antecipação de tutela e juntando cópia autenticada de uma Folha de Informação do Tempo de Contribuição Previdenciária, expedida pelo INSS, em que há a anotação de que o autor esteve em gozo de benefício de auxílio-doença (31/5.748.715) no período de 27/11/64 a 31/08/73. \r\n\r\nComo pode ser verificada pela cópia do CNIS (fls. 18) e pelos documentos acostados pelo autor, este teria, no máximo, 13 anos, 01 mês e 05 dias de contribuição, resultantes da soma do tempo em gozo de auxílio-doença - 27/11/64 a 31/08/73 (fls. 24,v), aos 12 meses de carência para sua obtenção (Lei 3807/60), e ao tempo de existência da firma da qual era sócio - 21/01/65 a 30/12/76 (fls. 08). \r\n\r\nLogo, não tendo a parte autora voltado a contribuir, após 30/12/76, e, por esta razão, perdido definitivamente a qualidade de segurado, sem que tenha havido o preenchimento dos requisitos necessários - de acordo com o art. 32, da lei 3.807/60, vigente à época, o tempo mínimo de serviço para aposentadoria do homem era de 30 anos, aliado ao requisito idade (55anos) - não pode ser concedida a aposentadoria. \r\n\r\nPor outro lado, não pode a parte autora socorrer-se das leis previdenciárias posteriores, já que o tempo mínimo de serviço para aposentadoria do homem, em todas elas, sempre foi muito superior ao seus 13 anos, 01 mês e 05 dias de serviço. \r\n\r\nPortanto, não existindo prova de que o autor tenha trabalhado após 30/12/76, impõe-se o reconhecimento da perda da qualidade de segurado e da inexistência de tempo mínimo para a concessão da aposentadoria pleiteada.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.60.010698-9 LILIA MARCIA BRAZIEL DOS SANTOS (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001048/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pelo rito da Lei 10.259/2001, visando a concessão de benefício assistencial LOAS.\r\n\r\nInstada a comparecer à perícia previamente designada visando auferir a incapacidade laborativa, a parte autora deixou de comparecer, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que não foi sequer possível a intimação regular para comparecimento à perícia, uma vez frustrada a tentativa nesse sentido, porquanto não se logrou encontrar a Autora, conforme certidão negativa do oficial de justiça. Como caberia à própria Autora indicar o endereço para intimação pessoal, arcando com o ônus decorrente da informação incorreta na inicial, há que se considerar, de qualquer modo, atendido o disposto no parágrafo primeiro, do art. 267, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.60.013706-8 WILMA MOTTA GOMES (Adv. JACIARA BARBOSA L. GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001072/2006 . O autor pediu a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, mediante aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%), e pagamento das diferenças resultantes.\r\n\r\nDesnecessidade de citação: Diante da jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores no sentido da improcedência do pedido, em atenção ao art. 5o, LXXVIII, da Constituição, impõe-se desde já julgar o mérito favoravelmente ao réu (ampliando, portanto, o alcance dos arts. 295, IV e 269, IV, do CPC), medida que não prejudica o autor, que tem o mérito do pedido julgado, nem o réu, que poderá apresentar suas razões de defesa se for interposto recurso pelo sucumbente.\r\n\r\nPrescrição e decadência: A regra do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não obsta o julgamento do mérito do pedido de revisão dos critérios de cálculo da RMI, porque a decadência lá prevista não se consumou, diante da oportuna dilação do prazo pela publicação da MP 138, convertida na Lei 10.839/04 (seja porque o prazo de cinco anos a que aludia a redação anterior só começou a fluir da Lei 9.711/98, já que esta não convalidou os efeitos da 15a reedição da MP 1.663, seja porque o prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do pri meiro pagamento”, de modo que, mesmo se considerada válida a MPP 1.663-15, o prazo só teria começado a fluir em 01/12/1998). Assim, em caso de eventual procedência, deve-se reconhecer, com base no art. 103, parágrafo único, apenas a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento desta ação.\r\n\r\nReajuste de benefício por índice não previsto em lei: O art. 201 da CRFB/88 assegura, sem nenhuma vinculação de seu valor ao salário mínimo (art. 7º, IV), “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”, lei esta de iniciativa privativa do Presidente da República. Não cabe ao Poder Judiciário, diante do Princípio da Separação dos Poderes, a pretexto de garantir reajuste que efetivamente preserve o valor real, atuar como legislador positivo para determinar a substituição do índice legal por outro que considere mais favorável ao segurado (Súmula 339 do STF e RExt 376.846).\r\n\r\nCritério de conversão pela URV: O critério de conversão para URV estabelecido no art. 20, I e II, da Lei 8.880/94 só é aplicável aos benefícios com DIB anterior a 01/03/1994, sendo que sua constitucionalidade foi confirmada pelo STF (RE 313.382) e pela Súmula 01 da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs.\r\n\r\nRevisão da RMI pelo IRSM de fevereiro/94: No caso dos benefícios com DIB a partir de 01/03/1994, o parágrafo único do art. 21 da Lei 8.880/94 determinava, em consonância com os arts. 201 e 202 da Constituição, a atualização dos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994 pelo índice então vigente (o IRSM, conforme a Lei 8.542/92), até fevereiro/94. Contudo, o INSS só os corrigiu até janeiro/94 e logo em seguida converteu os valores atualizados para a nova moeda URV, no dia 28 de fevereiro. A jurisprudência do STJ reconheceu o direito dos segurados à recomposição da perda, motivo pelo qual as Turmas Recursais do Rio de Janeiro editaram o Enunciado 24, segundo o qual “É devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça”.\r\n\r\nÉ procedente o pedido de revisão, portanto, (i) quando o benefício (exceto pensão por morte que tenha sido precedida por aposentadoria do segurado falecido) tiver DIB a partir de 01/03/1994, desde que ao menos um salário de contribuição anterior a março/94 tenha sido utilizado no cálculo do salário de benefício, ou (ii) quando se tratar de pensão por morte que tenha sido precedida por aposentadoria do segurado falecido, e essa aposentadoria atender aos requisitos do item (i). Fora dessas hipóteses, como é o presente caso, o pedido deve ser julgado improcedente, da mesma forma, deverá ser julgado improcedente quando for verificada qualquer das seguintes hipóteses:\r\n\r\nBenefício concedido após fevereiro de 1994, porém a apuração da renda mensal inicial se der por mera atualização do salário de benefício que o precedeu, cuja concessão ocorreu em data anterior a fevereiro de 1994. \r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.60.007928-0 BÁRBARA CRISTINA FAGUNDES DE OLIVEIRA ALVES (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001071/2006 . Trata-se de ação proposta pelo rito do Juizado Especial, partes qualificadas na exordial, em que se pede a revisão do benefício previdenciário mediante a adoção do artigo 75 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei n 9.099/95).\r\n\r\nPRESCRIÇÃO (PREJUDICIAL DE MÉRITO).\r\n\r\nEm atenção ao Decreto n 20.910/32 e à Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça (\"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação\"), rejeito a prescrição de fundo de direito, reconhecendo, porém, a ocorrência de prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos, a contar do ajuizamento da ação.\r\n\r\nREAJUSTE DOS BENEFÍCIOS PELOS ÍNDICIES PROPOSTOS PELA PARTE AUTORA.\r\n\r\nCom relação à aplicação do artigo 75 c/c artigo 145, ambos da Lei 8.213/91, observa-se pela Carta de Concessão do Benefício do Autor que a DIB do mesmo é posterior a Lei 9.032/95, bem como pelo fato de a pensão ter sido concedida no valor integral do benefício do instituidor, isto é, o coeficiente de cálculo da pensão da parte autora é 100%. \r\n\r\nCom relação à aplicação da Súmula 260 do TFR e do art. 58 do ADCT no reajuste dos benefícios previdenciários, incide a prescrição quinquenal, tendo em vista que tiveram seus efeitos financeiros restritos, no caso da Súmula 260, até 05/04/1989 e no caso do art. 58 do ADCT, até a vigência da lei 8.213/91, publicada em 24/07/1991. \r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.60.001043-0 MARILDA TAVARES CAPELLI (Adv. FLÁVIO TEIXEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001075/2006 . A autora pede a revisão do valor de benefício de pensão por morte previdenciária mediante a aplicação do índice de 3,17%, e não aqueles determinados por lei, mais as diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nRessalte-se que o reajuste de 3,17% tem sua aplicação nos vencimentos dos servidores da UNIÃO, com base na Lei 8.880/94, inaplicável aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO pedido autoral induziu a erro no julgamento da lide, tanto que foi proferida sentença de procedência, condenando o INSS a pagar o reajuste de 3,17. \r\n\r\nAssim revogo de ofício a sentença de fls. 28/29, pelo evidente erro material, proferindo a sentença que segue:\r\n\r\nPrescrição e decadência: A regra do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não obsta o julgamento do mérito do pedido de revisão dos critérios de cálculo da RMI, porque a decadência lá prevista não se consumou, diante da oportuna dilação do prazo pela publicação da MP 138, convertida na Lei 10.839/04 (seja porque o prazo de cinco anos a que aludia a redação anterior só começou a fluir da Lei 9.711/98, já que esta não convalidou os efeitos da 15a reedição da MP 1.663, seja porque o prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, de modo que, mesmo se considerada válida a MPP 1.663-15, o prazo só teria começado a fluir em 01/12/1998). Assim, em caso de eventual procedência, deve-se reconhecer, com base no art. 103, parágrafo único, apenas a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento desta ação.\r\n\r\nReajuste de benefício por índice não previsto em lei: O art. 201 da CRFB/88 assegura, sem nenhuma vinculação de seu valor ao salário mínimo (que é vedada pelo art. 7º, IV), “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”, lei esta de iniciativa privativa do Presidente da República. Não cabe ao Poder Judiciário, diante do Princípio da Separação dos Poderes, a pretexto de garantir reajuste que efetivamente preserve o valor real, atuar como legislador positivo para determinar a substituição do índice legal por outro que considere mais favorável ao segurado (Súmula 339 do STF e RExt 376846), motivo pelo qual a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs editou a Súmula 08 (“Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001”), na mesma linha do que também vem decidindo o STJ (RESP 587487). Por fim, com relação à aplicação à Sumula 260/TFR e ao art. 58 do ADCT, registro que seus efeitos ficaram restritos a 05/04/89 e a 24/07/91, respectivamente, motivo pelo qual - ajuizada a ação após 24/07/96 - qualquer diferença pleiteada a esse título encontra-se prescrita.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.60.003075-1 CLECIO MARTINS FARIAS (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001070/2006 . O autor pede a revisão do valor de benefício previdenciário mediante a adoção do índice de correção apontado na inicial, e não aqueles determinados por lei, mais as diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nDesnecessidade de citação: Diante da jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores no sentido da improcedência do pedido, em atenção ao art. 5o, LXXVIII, da Constituição, impõe-se desde já julgar o mérito favoravelmente ao réu (ampliando, portanto, o alcance dos arts. 295, IV e 269, IV, do CPC), medida que não prejudica o autor, que tem o mérito do pedido julgado, nem o réu, que poderá apresentar suas razões de defesa se for interposto recurso pelo sucumbente.\r\n\r\nPrescrição e decadência: A regra do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não obsta o julgamento do mérito do pedido de revisão dos critérios de cálculo da RMI, porque a decadência lá prevista não se consumou, diante da oportuna dilação do prazo pela publicação da MP 138, convertida na Lei 10.839/04 (seja porque o prazo de cinco anos a que aludia a redação anterior só começou a fluir da Lei 9.711/98, já que esta não convalidou os efeitos da 15a reedição da MP 1.663, seja porque o prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, de modo que, mesmo se considerada válida a MPP 1.663-15, o prazo só teria começado a fluir em 01/12/1998). Assim, em caso de eventual procedência, deve-se reconhecer, com base no art. 103, parágrafo único, apenas a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento desta ação.\r\n\r\nReajuste de benefício por índice não previsto em lei: O art. 201 da CRFB/88 assegura, sem nenhuma vinculação de seu valor ao salário mínimo (que é vedada pelo art. 7º, IV), “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”, lei esta de iniciativa privativa do Presidente da República. Não cabe ao Poder Judiciário, diante do Princípio da Separação dos Poderes, a pretexto de garantir reajuste que efetivamente preserve o valor real, atuar como legislador positivo para determinar a substituição do índice legal por outro que considere mais favorável ao segurado (Súmula 339 do STF e RExt 376846), motivo pelo qual a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs editou a Súmula 08 (“Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001”), na mesma linha do que também vem decidindo o STJ (RESP 587487). Por fim, com relação à aplicação à Sumula 260/TFR e ao art. 58 do ADCT, registro que seus efeitos ficaram restritos a 05/04/89 e a 24/07/91, respectivamente, motivo pelo qual - ajuizada a ação após 24/07/96 - qualquer diferença pleiteada a esse título encontra-se prescrita.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 2006.51.10.003033-6 JAMILE FATÁ GONZAGA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001069/2006 . A parte autora, irresignada com a determinação legal de que os aposentados e pensionistas necessariamente recebessem a GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em seu percentual mínimo, alegou a ruptura, desde abril/2002, da paridade de remuneração entre ativos e inativos (art. 40, § 8º, da Constituição), e por isso pediu a condenação da União a pagar-lhe essa gratificação em seu valor máximo, retroativamente a sua instituição.\r\n\r\nA GDATA tem por finalidade incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade, e seu valor depende do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Tal gratificação é graduada em pontos, e cada ponto corresponde a um valor fixo em reais, conforme tabela existente no Anexo à lei.\r\n\r\nA Lei 10.404/02, ao instituir a gratificação, determinou, em seu art. 5º, que “A GDATA integrará os proventos da aposentadoria e das pensões, de acordo com a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses”.\r\n\r\nAcolhendo a tese da parte autora, as Turmas Recursais de Brasília editaram o Enunciado 16, segundo o qual a “Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404, de 09 de janeiro de 2002, é devida aos servidores públicos civis aposentados no valor correspondente a 50 (cinqüenta) pontos da gratificação paga aos servidores alcançados pelo art. 1o do referido Ato Normativo (Lei nº 10.404/2002 art. 7o)”.\r\n\r\nPosteriormente, a Lei 10.971/04 majorou os pontos atribuídos aos inativos de 10 para 30, valor mais próximo da média recebida pelos servidores da ativa. Assim, considerando que o patamar originalmente fixado pela Lei 10.404/02 violava, a um só tempo, a isonomia e o art. 40, § 8º, da Constituição, há julgado da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Região na Apelação Cível 339597 (DJ de 04/04/2005) estabelecendo que, “Em face do reconhecimento estatal da insuficiência dos critérios iniciais, devem prevalecer, retroativamente, os valores da novel legislação, em homenagem ao princípio da proporcionalidade e à isonomia constitucionalmente assegurada entre os ativos e os inativos”.\r\n\r\nContudo, principalmente em razão da consideração de não ser possível ao Poder Judiciário - que não tem função legislativa - aumentar vencimentos com fundamento no princípio da isonomia (Súmula 339/STF), esposo a fundamentação adotada pela Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na Apelação em Mandado de Segurança 53542 (DJ de 08/11/2004) para consignar que “A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa é atribuída em função do efetivo desempenho do servidor e do alcance das metas de desempenho institucional, cujo critério estabelecido para concessão constitui óbice intransponível de ser superado, a fim de que o benefício seja concedido no nível máximo para os já aposentados. O texto legal previu que os servidores já aposentados perceberiam a referida Gratificação no percentual mínimo, face a impossibilidade de se avaliar aquele que não mais exerce as funções do cargo. A isonomia entre servidores ativos e inativos não é absoluta, sendo admissível que certas vantagens sejam concedidas aos servidores em atividade, principalmente com o objetivo de imprimir ao serviço público uma maior eficiência, sem que isso configure violação ao disposto no art. 40, § 8º, da CF/88”.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Agravo Regimental no Mandado de Segurança 24204, decidiu inexistir direito dos inativos à extensão de gratificação cuja percepção dependa de percentuais e critérios de avaliação cuja aplicação é inviável aos aposentados, consignando na ementa que “Os benefícios ou vantagens de natureza geral estendem-se aos aposentados (art. 40, § 8º da CF) não, porém, aqueles que dependem do atendimento de condição inscrita na lei”.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2005.51.10.001468-5 JOAO LUIZ MONTEIRO (Adv. GILCEMAR PINHEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SEN TENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001062/2006 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que a parte autora assinou o Termo de Adesão instituído pela LC 110/01 e que não lhe é devido nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorário. Defiro a gratuidade de justiça. P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.60.000766-9 JORGE DE OLIVEIRA MENEZES (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, IGOR CORTES DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001074/2006 . \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nO autor pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta de FGTS e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu pela aplicação às contas de FGTS dos índices de 18,02% (referente à variação da LBC - Plano Bresser - junho/87), 5,38% (referente à variação do BTN - Plano Collor I - maio/90) e 7,00% (referente à variação da TR - Plano Collor II - fevereiro/91), e pela inexistência de direito quanto aos Planos Bresser (26,06%), Collor I (7,87%) e Collor II (21,87%). Complementando essa decisão, a Súmula 252/STJ dispôs que “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. Nesse mesmo sentido, aliás, a Súmula 48/TRF2.\r\n\r\nConsiderando que a maioria desses índices foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que a parte autora demonstre sua vinculação ao regime de FGTS nesses períodos. Registre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas (10,14% em fevereiro/89, 12,92% em julho/90 e 11,79% em março/91).\r\n\r\nÀ condenação, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, somam-se “juros moratórios à base de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, independentemente da movimentação ou disponibilização dos saldos” (STJ, 1a Turma, RESP 579739, DJ de 11/04/2005).\r\n\r\nNo caso concreto, como a parte autora demonstrou sua vinculação ao FGTS em janeiro/89 e abril/90 (fl. 12), é procedente o pedido de aplicação dos índices referentes a esses dois meses (16,64% e 44,80%). E, como não restou comprovado o seu enquadramento em algum dos incisos do art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF não deverá autorizar o saque.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC:\r\n\r\nI) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a CEF a OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em CREDITAR, em favor da parte autora, no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado (independentemente de nova intimação), as diferenças referentes aos índices de 16,64% e 44,80% relativos aos meses de janeiro/89 e abril/90, com os acréscimos legais devidos, na forma das planilhas juntadas aos autos.\r\n\r\nII) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a LIBERAR a quantia existente na conta vinculada de FGTS do autor.\r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95).\r\n\r\nP.R. I. Demonstrado o cumprimento da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.60.005906-2 JOSE FRANKLIN BARBOSA DE SOUZA (Adv. MARIANA R VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001055/2006 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que a parte autora assinou o Termo de Adesão instituído pela LC 110/01 e que não lhe é devido nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorário. Defiro a gratuidade de justiça. P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.60.006898-1 JOSIEL DE OLIVEIRA (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001064/2006 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que a parte autora assinou o Termo de Adesão instituído pela LC 110/01 e que não lhe é devido nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorário. Defiro a gratuidade de justiça. P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.60.010934-0 IRNAIDO FERREIRA DA CUNHA (Adv. PAULO MACIEL THOMAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001049/2006 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que a parte autora assinou o Termo de Adesão instituído pela LC 110/01 e que não lhe é devido nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorário. Defiro a gratuidade de justiça. P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.60.011953-8 JOSE LUIZ GOMES ROSA (Adv. TATIANA SAMPAIO GOMES RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001061/2006 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que a parte autora assinou o Termo de Adesão instituído pela LC 110/01 e que não lhe é devido nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorário. Defiro a gratuidade de justiça. P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.60.011976-9 LUIZ CARLOS DE BRITO (Adv. PAULO MACIEL THOMAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001050/2006 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que a parte autora assinou o Termo de Adesão instituído pela LC 110/01 e que não lhe é devido nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorário. Defiro a gratuidade de justiça. P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.60.012840-0 JOSÉ GETÚLIO DOMINGOS (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001065/2006 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que a parte autora assinou o Termo de Adesão instituído pela LC 110/01 e que não lhe é devido nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorário. Defiro a gratuidade de justiça. P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.60.012997-0 PEDRO MEIRELES ROSA (Adv. ANGELA MARIA DE SOUZA DEGANI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001053/2006 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que a parte autora assinou o Termo de Adesão instituído pela LC 110/01 e que não lhe é devido nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorário. Defiro a gratuidade de justiça. P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.60.013105-8 AGENOR VIEIRA CAMPOS JUNIOR (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001051/2006 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que a parte autora assinou o Termo de Adesão instituído pela LC 110/01 e que não lhe é devido nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorário. Defiro a gratuidade de justiça. P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.60.013231-2 JOSE SIERRA FILHO (Adv. SERGIO CHARLES DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001068/2006 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nO autor pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta de FGTS e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu pela aplicação às contas de FGTS dos índices de 18,02% (referente à variação da LBC - Plano Bresser - junho/87), 5,38% (referente à variação do BTN - Plano Collor I - maio/90) e 7,00% (referente à variação da TR - Plano Collor II - fevereiro/91), e pela inexistência de direito quanto aos Planos Bresser (26,06%), Collor I (7,87%) e Collor II (21,87%). Complementando essa decisão, a Súmula 252/STJ dispôs que “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. Nesse mesmo sentido, aliás, a Súmula 48/TRF2.\r\n\r\nConsiderando que a maioria desses índices foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que a parte autora demonstre sua vinculação ao regime de FGTS nesses períodos. Registre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas (10,14% em fevereiro/89, 12,92% em julho/90 e 11,79% em março/91).\r\n\r\nÀ condenação, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, somam-se “juros moratórios à base de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, independentemente da movimentação ou disponibilização dos saldos” (STJ, 1a Turma, RESP 579739, DJ de 11/04/2005).\r\n\r\nNo caso concreto, como a parte autora demonstrou sua vinculação ao FGTS em janeiro/89 e abril/90 (fl. 14), é procedente o pedido de aplicação dos índices referentes a esses dois meses (16,64% e 44,80%). E, como restou comprovado o seu enquadramento no inciso III do art. 20 da Lei 8.036/90 (fls. 25/41), a CEF deverá, após creditar as diferenças devidas, autorizar o saque.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a CEF a OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em CREDITAR, em favor da parte autora, no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado (independentemente de nova intimação), as diferenças referentes aos índices de 16,64% e 44,80% relativos aos meses de janeiro/89 e abril/90, com os acréscimos legais devidos, na forma das planilhas juntadas aos autos, e, imediatamente em seguida, LIBERAR A CONTA PARA SAQUE pela própria parte autora (devidamente identificada), independentemente de qualquer outro ato por parte deste Juízo (isto é, independentemente de alvará).\r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95).\r\n\r\nP.R. I. Demonstrado o cumprimento da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.60.013390-0 NILCE DE SOUZA JORGE (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001052/2006 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que a parte autora assinou o Termo de Adesão instituído pela LC 110/01 e que não lhe é devido nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorário. Defiro a gratuidade de justiça. P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.60.013392-4 ANTONIO MARQUES DE ARAUJO (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001054/2006 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que a parte autora assinou o Termo de Adesão instituído pela LC 110/01 e que não lhe é devido nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorário. Defiro a gratuidade de justiça. P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.60.013599-4 MARCO ANTONIO DA SILVA MOREIRA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRAÇÃO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001059/2006 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que a parte autora assinou o Termo de Adesão instituído pela LC 110/01 e que não lhe é devido nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorário. Defiro a gratuidade de justiça. P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.60.013725-5 SEBASTIAO AQUINO FERNANDES (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001056/2006 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que a parte autora assinou o Termo de Adesão instituído pela LC 110/01 e que não lhe é devido nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorário. Defiro a gratuidade de justiça. P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.10.000748-0 TARCI DE ALMEIDA PINTO (Adv. MARTA LEILA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001073/2006 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nO autor pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta de FGTS e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu pela aplicação às contas de FGTS dos índices de 18,02% (referente à variação da LBC - Plano Bresser - junho/87), 5,38% (referente à variação do BTN - Plano Collor I - maio/90) e 7,00% (referente à variação da TR - Plano Collor II - fevereiro/91), e pela inexistência de direito quanto aos Planos Bresser (26,06%), Collor I (7,87%) e Collor II (21,87%). Complementando essa decisão, a Súmula 252/STJ dispôs que “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. Nesse mesmo sentido, aliás, a Súmula 48/TRF2.\r\n\r\nConsiderando que a maioria desses índices foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que a parte autora demonstre sua vinculação ao regime de FGTS nesses períodos. Registre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas (10,14% em fevereiro/89, 12,92% em julho/90 e 11,79% em março/91).\r\n\r\nÀ condenação, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, somam-se “juros moratórios à base de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, independentemente da movimentação ou disponibilização dos saldos” (STJ, 1a Turma, RESP 579739, DJ de 11/04/2005).\r\n\r\nNo caso concreto, como a parte autora demonstrou sua vinculação ao FGTS em janeiro/89 e abril/90 (fl. 20), é procedente o pedido de aplicação dos índices referentes a esses dois meses (16,64% e 44,80%). E, como restou comprovado o seu enquadramento no inciso X do art. 20 da Lei 8.036/90 (fl. 22), a CEF deverá, após creditar as diferenças devidas, autorizar o saque.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a CEF a OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em CREDITAR, em favor da parte autora, no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado (independentemente de nova intimação), as diferenças referentes aos índices de 16,64% e 44,80% relativos aos meses de janeiro/89 e abril/90, com os acréscimos legais devidos, na forma das planilhas juntadas aos autos, e, imediatamente em seguida, LIBERAR A CONTA PARA SAQUE pela própria parte autora (devidamente identificada), independentemente de qualquer outro ato por parte deste Juízo (isto é, independentemente de alvará).\r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95).\r\n\r\nP.R. I. Demonstrado o cumprimento da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.60.000402-8 ANTONIO ARAUJO DE LIMA (Adv. MONICA CRISTINA F. S. DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001058/2006 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que a parte autora assinou o Termo de Adesão instituído pela LC 110/01 e que não lhe é devido nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorário. Defiro a gratuidade de justiça. P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.60.000786-8 SANDRA PRADO REIS (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001057/2006 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que a parte autora assinou o Termo de Adesão instituído pela LC 110/01 e que não lhe é devido nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorário. Defiro a gratuidade de justiça. P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.60.001116-1 HUMBERTO DE OLIVEIRA (Adv. ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001066/2006 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que não lhe é devido nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no Enunciado 44, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95). P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.60.001278-5 JOÃO LUIZ LOPES DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001060/2006 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que a parte autora assinou o Termo de Adesão instituído pela LC 110/01 e que não lhe é devido nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorário. Defiro a gratuidade de justiça. P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.60.001283-9 ALDO FERREIRA PEREIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001063/2006 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que a parte autora assinou o Termo de Adesão instituído pela LC 110/01 e que não lhe é devido nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorário. Defiro a gratuidade de justiça. P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 24276"
                            ],
                            "24277": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALCIR SEBASTIAO SPERANDIO PEREZ-25\r\n\r\nALDAIR LOPEZ FERNANDES-20\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-9\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-22\r\n\r\nCATIA OLIVEIRA MEATO DE LIMA-21\r\n\r\nCEZAR LUCAS BAPTISTA-23\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-17, 22\r\n\r\nENOCK BARRETO DESIDERIO-16\r\n\r\nERNANI PEREIRA VALENTE-5\r\n\r\nFERNANDO BERNARDES TOWNSEND-17, 7\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO A. MACEDO-19\r\n\r\nGILSON SOUZA LOBO-7\r\n\r\nGISSELE DE REZENDE-14\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-18, 20\r\n\r\nJOAO BATISTA DOS SANTOS-24\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR-6\r\n\r\nJULIO CESAR FERREIRA DA SILVA-26\r\n\r\nLEONARDO BARRETO VENTURA-4\r\n\r\nLILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA-12\r\n\r\nLILIAN SILVA DOS SANTOS-14\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-15\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS-11\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO-15\r\n\r\nMARIA DE FATIMA P RIBEIRO-13\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-19, 21\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-14\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-16\r\n\r\nRAQUEL VALSECHY KARL-16\r\n\r\nRITA B. COSTA-18\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-2\r\n\r\nRUBENVAL A B G FARIA-1\r\n\r\nSALIM SALLES MACEDO-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 7\r\n\r\nSERGIO C. SILVA-3\r\n\r\nWALTER DOS S. P. OLIVEIRA-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000319\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.60.011346-9 DILMA RODRIGUES BATISTA (Adv. RUBENVAL A B G FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PAULO SERGIO DE PAULA TEIXEIRA JUNIOR. . D E C I S Ã O\r\n\r\n1) O segurado era solteiro e teve um filho com a autora em 1986 (fls. 25).\r\n\r\nA autora reside na Rua Batista de Morais (fls. 2 e 21) e antes residiu na Rua Francisco Soares de Oliveira (fls. 15 e 75), sendo que quem pagava o aluguel era o falecido (fls. 7-13 e 76).\r\n\r\nTambém é certo que o falecido inscreveu a autora como dependente (fl. 14).\r\n\r\nPor outro lado, os documentos de fls. 23 e 27 sugerem que, em período próximo ao óbito, não havia mais coabitação.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\n2) Intime-se a autora para esclarecer: (1) por que os endereços do falecido não coincidem com os seus, (2) quem é Miliana Teixeira Oliveira, declarante do óbito, e (3) se o falecido manteve relação de companheirismo com outra mulher e se alguém mais se habilitou a receber a pensão.\r\n\r\n3) Desnecessária a nomeação de curador especial, pois os interesses do menor não colidem com os da mãe, pois sua pensão não cessará em breve (fevereiro/2007), e, como ambos integram o mesmo núcleo familiar, não há risco de condenação a devolver o que já recebeu, sendo do seu interesse que a mãe passe a receber o benefício.\r\n\r\n4) Depois da manifestação da autora, ao MPF.\r\n\r\n5) Em seguida, venham conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.60.000486-7 DELMAR FREITAS GOMES (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . D E C I S Ã O\r\n\r\nRecebo o recurso inominado de fls. 21/26 como embargos de declaração, tendo em vista que a sentença prolatada (fls. 17/19) não tem a ver com o pedido da inicial.\r\n\r\nDesta forma revogo a sentença de fls. 17/19.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o réu para, no prazo de 30 dias, (a) contestar, (b) manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, (c) fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), (d) dar-lhe ciência de que o rito adotado será o da Lei 10.259/01, ficando, ainda, ciente de que a não apresentação de documentos servirá como presunção relativa da veracidade dos fatos alegados na inicial.\r\n\r\n3 - 2006.51.60.002432-5 JOSEFA LEITE DE ANDRADE (Adv. SERGIO C. SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . D E C I S Ã O\r\n\r\nOs documentos trazidos aos autos comprovam que o segurado falecido teve três filhos com a autora entre 1958 e 1964.\r\n\r\nOcorre que o endereço da certidão de óbito não coincide com o endereço da autora - de modo que surge a dúvida sobre a existência da união estável até o momento do óbito.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nCite-se o INSS para contestar no prazo de 30 dias, devendo, no mesmo prazo dizer se há dependentes habilitados.\r\n\r\nIntime-se a autora para, no prazo de 20 dias: (1) esclarecer e comprovar se o casal se manteve unido sob o mesmo teto até o falecimento, (2) esclarecer a divergência entre o endereço da autora e o da certidão de óbito, (3) juntar cópia da carta de concessão da aposentadoria em frente e verso, (4) dizer se recebe alguma pensão ou benefício assistencial, (5) comprovar a dependência econômica, (6) esclarecer quem é e em que ano nasceu o quarto filho do falecido, indicando o nome da mãe e sua relação com o segurado.\r\n\r\nApós, deliberarei sobre a necessidade de AIJ ou, se possível, sentenciarei, advertida a parte autora de que a prova testemunhal não é apta a, por si só, comprovar a manutenção da união estável, sendo imprescindível a juntada de documentos mais sólidos (contas, extratos enviados pelo banco, declaração de imposto de renda, fotografias...).\r\n\r\n4 - 2006.51.60.002836-7 ERIDAM DA SILVA DUARTE (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . D E C I S Ã O\r\n\r\n1) Os documentos de fls. 10-11 e 20-26 autorizam presumir que havia união estável entre a autora e o falecido. \r\n\r\nEntretanto, o documento de fl. 21 sugere que José Araruna de Souza, CPF 523.492.257/04, provavelmente não era mais segurado do INSS quando morreu em 19/03/2006.\r\n\r\n2) Cite-se o INSS para contestar no prazo de 30 dias, devendo, no mesmo prazo dizer se o falecido era ou não segurado.\r\n\r\n3) Após, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, mediante nova publicação.\r\n\r\n4) Decorridos, com ou sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2005.51.60.013913-6 VANESSA NOBREGA FERRARI LIRIO (Adv. ERNANI PEREIRA VALENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Intime-se a autora para esclarecer em que dia a luz foi cortada, bem como quando ocorreu o religamento.\r\n\r\n2) Cite-se a CEF que, em contestação, deverá trazer (1) manifestação escrita da gerente Renata sobre sua versão dos fatos e (2) cópia integral da apuração que teve início a partir da reclamação feita à Ouvidoria (nº 454979).\r\n\r\n3) Dê-se vista da contestação à autora, pelo prazo de 10 dias, mediante nova publicação.\r\n\r\n4) Decorridos, com ou sem manifestação, conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2006.51.60.001670-5 SEBASTIÃO DO NASCIMENTO (Adv. JOSÉ HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Cite-se a CEF, que, em sua contestação deverá trazer a manifestação do funcionário responsável pela alegada venda casada (fls. 12 e 17).\r\n\r\n2) Em seguida, vista ao autor, para se manifestar sobre a contestação e para dizer se há testemunhas dos fatos alegados, no prazo de 10 dias, mediante nova publicação.\r\n\r\n3) Caso haja testemunhas, designe-se AIJ. Em caso negativo, conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2004.51.10.003844-2 SOLIMAR PAZZINI (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO, GILSON SOUZA LOBO) x EDILSON EVANGELISTA SANTOS. . Ao réu EDILSON para que constitua novo advogado , pois , pelo fato de já ter mais de 18 anos, não tem direito a curador especial.\r\n\r\nIntime-se o advogado nomeado curador especial( fls. 14) para que seja avisado sobre o item acima.\r\n\r\nIndefiro, desde já , a fixação de honorários do(a) advogado(a) acima pela inércia do mesmo.\r\n\r\nApós , designar audiência e intimar as partes.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n8 - 2005.51.60.002169-1 JORGE FORTE PACIFICO (Adv. SALIM SALLES MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Defiro a gratuidade de justiça e nomeio como Defensor Dativo o subscritor da inicial.\r\n\r\n2) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias: \r\n\r\nTraga aos autos a relação de salários de contribuição utilizados para calcular o benefício da parte autora, informando a DIB, RMI e o COEFICIENTE DE CÁLCULO, ou;\r\n\r\nCaso o benefício da parte autora tenha sido concedido com base em benefício anterior, trazer aos autos a relação dos salários de contribuição utilizados para calcular a RMI do benefício originário, bem como, informar DIB, RMI, COEFICIENTE DE CÁLCULO e a espécie deste benefício;\r\n\r\nNo caso de pretender renunciar ao valor que exceder o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (60 salários-mínimos), apresentar Declaração de renúncia.\r\n\r\n3) Dê-se ciência à parte autora de que não sendo fornecidos os dados constantes no item 2, será utilizada a tabela de arbitramento para cálculo dos atrasados.\r\n\r\n9 - 2005.51.60.008010-5 BETHANIA VILELA DOS SANTOS DE PAIVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao INSS para que, no prazo de vinte dias, forneça a INFBEN do autor, de onde se possa calcular o coeficiente de cálculo do beneficio.\r\n\r\nAo autor para que forneça, no prazo de vinte dias, a sua INFEBEN ou algum documento onde conste o coeficiente de cálculo do seu benefício.\r\n\r\n10 - 2006.51.60.000764-9 NILSON MACHADO (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da petição de fls. 19, intime-se a parte autora para que cumpra o item “b” do despacho de fls. 17, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n11 - 2006.51.60.000948-8 JOSE RODRIGUES DA COSTA (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que cumpra corretamente o item “b” do despacho de fls. 17, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n12 - 2006.51.60.002222-5 ELZIA DE PAULA DINIZ (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Expeça-se ofício ao cartório do 4º Oficio de São João de Meriti solicitando a lavratura, gratuita, de procuração por instrumento público tendo como outorgante ELZIA DE PAULA DINIZ ,CPF 054700877-51, e como outorgada Dra. LILIAM SIMÕES DOS SANTOS BARBOSA,OAB RJ 118.158, apenas, e, exclusivamente para o presente processo.\r\n\r\nA parte autora e sua advogada deverão comparecer à Secretaria da Vara, com seus documentos para retirar o ofício e serem encaminhados ao 4º Oficio para lavrar a procuração.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n13 - 2006.51.60.003060-0 RUAN SILVA FIGUEIREDO RAMOS REP/ P/ IVANA DOS SANTOS SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA P RIBEIRO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAo autor para que forneça , no prazo de dez dias, sob pena de extinção, procuração por instrumento público.\r\n\r\nCumprido,Cite-se o réu para, no prazo de 30 dias, (a) contestar, (b) manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, (c) fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), (d) dar-lhe ciência de que o rito adotado será o da Lei 10.259/01.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2002.51.60.003839-2 LILIANE CRISTINA DA SILVA LOVIS (Adv. LILIAN SILVA DOS SANTOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GISSELE DE REZENDE, MOZART COSTA GUIMARAES). . Intime-se a ECT para que dê cumprimento correto, no prazo de 40 dias, ao despacho de fls. 99, tendo em vista que, na forma do art. 2º, II, § 3º da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho de Justiça Federal, o RPV (art. 17 da Lei 10.259/2001) não é a forma de pagamento quando a parte Ré for a ECT, devendo a quitação dar-se através de depósito à disposição do Juízo, como tem ocorrido em todos os demais processos similares. \r\n\r\nDecorridos, sem a comprovação nos autos, expeça-se mandado de penhora.\r\n\r\n15 - 2003.51.10.005708-0 SIDINEY MACHADO FILHO (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . I - Dê-se ciência à parte autora de que a CEF disponibilizou os valores determinados na sentença. \r\n\r\nII - Nada sendo requerido no prazo de cinco dias, cumpra-se a parte final da sentença, dando-se baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\n16 - 2004.51.60.001289-2 SOLANGE DOS SANTOS (Adv. ENOCK BARRETO DESIDERIO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAQUEL VALSECHY KARL, RAIMUNDO NONATO FERREIRA). . Intime-se a ECT para que dê cumprimento correto, no prazo de 40 dias, ao despacho de fls. 99, tendo em vista que, na forma do art. 2º, II, § 3º da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho de Justiça Federal, o RPV (art. 17 da Lei 10.259/2001) não é a forma de pagamento quando a parte Ré for a ECT, devendo a quitação dar-se através de depósito à disposição do Juízo, como tem ocorrido em todos os demais processos similares. \r\n\r\nDecorridos, sem a comprovação nos autos, expeça-se mandado de penhora.\r\n\r\n17 - 2004.51.60.009551-7 KEILA SOARES DOS SANTOS (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . I - Dê-se ciência à parte autora de que a CEF disponibilizou os valores determinados na sentença. \r\n\r\nII - Nada sendo requerido no prazo de cinco dias, cumpra-se a parte final da sentença, dando-se baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\n18 - 2004.51.60.014918-6 LUIZ ANTONIO PEIXOTO (Adv. RITA B. COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . À parte autora para que se manifeste sobre os documentos apresentados pela CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos, conclusos.\r\n\r\n19 - 2004.51.60.016449-7 JORGE AUGUSTO DA SILVA (Adv. FRANCISCO ANTONIO A. MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). . I - Dê-se ciência à parte autora de que a CEF disponibilizou os valores determinados na sentença. \r\n\r\nII - Nada sendo requerido no prazo de cinco dias, cumpra-se a parte final da sentença, dando-se baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\n20 - 2004.51.60.016900-8 MARIA DA CONCEICAO GARCIA DE CARVALHO (Adv. ALDAIR LOPEZ FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Deixo de receber o Recurso de fls.52/56 por intempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento - com prazo de validade de 30 dias - que deverá ser resgatado pela parte autora na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s) de Levantamento. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCertificada a satisfação integral do crédito pela secretaria, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.60.002355-9 FRANCISCO SALES VIEIRA (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). . I - Dê-se ciência à parte autora de que a CEF disponibilizou os valores determinados na sentença. \r\n\r\nII - Nada sendo requerido no prazo de cinco dias, cumpra-se a parte final da sentença, dando-se baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\n22 - 2005.51.60.008143-2 JOANA D'ARC DA SILVA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . I - Dê-se ciência à parte autora de que a CEF disponibilizou os valores determinados na sentença. \r\n\r\nII - Nada sendo requerido no prazo de cinco dias, cumpra-se a parte final da sentença, dando-se baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\n23 - 2006.51.60.000108-8 NILTON RODRIGUES SILVA (Adv. CEZAR LUCAS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Com respeito ao processo 92.0058683-0 é possível aceitar a declaração do autor de que não o tenha ajuizado, face a ausência do CPF no Termo de Informação (fls. 33). No entanto, com respeito ao processo 94.0008824-8, consta como CPF o mesmo do autor, o que afasta a possibilidade de homônimo.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a parte autora para que, no prazo improrrogável de 10 dias, cumpra corretamente o despacho de fls. 36, ficando desde já ciente de que o descumprimento acarretará a extinção do feito pela ocorrência de litispendência.\r\n\r\n24 - 2006.51.60.000608-6 CARLOS ALBERTO VIDAL DO NASCIMENTO (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo o benefício da assistência judiciária. \r\n\r\nÀ parte autora para que comprove, no prazo de 10 dias, seu enquadramento em alguma das hipóteses de saque previstas no artigo 20, da Lei 8.036/90, alterado pela MPV 2.197-43, de 24.08.2001. \r\n\r\nApós, CITE-SE o réu para oferecer resposta no prazo de 30(trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.\r\n\r\nDê-se ciência ao réu de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), devendo, ainda, ficar ciente de que o procedimento a ser adotado é o da Lei dos Juizados Especiais (10.259) e da Resolução no. 30/01 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nIntime-se a Ré para que forneça os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) do(a) autor(a) onde constem os saldos em 01/12/88 e 02/04/90, informando ainda, o valor da taxa de juros que remunera a conta.\r\n\r\nOBS: número do PIS/PASEP da parte autora (10236212637).\r\n\r\n25 - 2006.51.60.003157-3 VERA DE FIGUEIREDO FERNANDES (Adv. ALCIR SEBASTIAO SPERANDIO PEREZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo o benefício da assistência judiciária. \r\n\r\nÀ parte autora para que comprove, no prazo de 10 dias, seu enquadramento em alguma das hipóteses de saque previstas no artigo 20, da Lei 8.036/90, alterado pela MPV 2.197-43, de 24.08.2001. \r\n\r\nApós, CITE-SE o réu para oferecer resposta no prazo de 30(trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.\r\n\r\nDê-se ciência ao réu de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), devendo, ainda, ficar ciente de que o procedimento a ser adotado é o da Lei dos Juizados Especiais (10.259) e da Resolução no. 30/01 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nIntime-se a Ré para que forneça os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) do(a) autor(a) onde constem os saldos em 01/12/88 e 02/04/90, informando ainda, o valor da taxa de juros que remunera a conta.\r\n\r\nOBS: número do PIS/PASEP da parte autora (121153477-59).\r\n\r\n26 - 2006.51.60.003162-7 JOAQUIM CONSTANTINO DA SILVA (Adv. JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Concedo o benefício da gratuidade de justiça .\r\n\r\nII - No prazo de 30 (trinta) dias, ao autor para que: \r\n\r\na) pronuncie-se sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, documento onde conste o CPF do autor e da decisão/sentença proferida nos autos no.2004.51.01.024072-2 e 2005.51.01.020472-2, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 20\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 24277"
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                            "24275": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nJULIANA FERREIRA RIBEIRO-1\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000342\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2001.51.10.003904-4 MARIA JOSE SOARES LEAL (Adv. JULIANA FERREIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento - com prazo de validade de 30 dias - que deverá ser resgatado pela parte autora na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s) de Levantamento. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCertificada a satisfação integral do crédito pela secretaria, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 24275"
                            ]
                        }
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                    "4ª Vara Federal de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILEA DE OLIVEIRA BRUNO-1\r\n\r\nALBERTO FERREIRA PAULO-3\r\n\r\nALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA-38\r\n\r\nANA DE SIQUEIRA PINNA-20\r\n\r\nANDREA CORREA FERNANDES-35\r\n\r\nANDREA CRISTINA PINTO BARRETO-21\r\n\r\nAUREA PEREIRA LORENA-24\r\n\r\nBYRON TOME DA ROCHA-6\r\n\r\nCARLOS AMERICO RODRIGUES COUTO-8\r\n\r\nCECILIA KERR JOIA-7\r\n\r\nCIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA-42, 46\r\n\r\nCRISTIANE FERREIRA DE ABREU-30\r\n\r\nEDIMAR JAQUES SANTANA DA SILVA-19\r\n\r\nEDNA LUIZA DA SILVA-28\r\n\r\nEDUARDO DE CARVALHO-4\r\n\r\nELIANE MACEDO MARTINS-25\r\n\r\nELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA-13\r\n\r\nEUNICE R ALVES FREITAS-45\r\n\r\nGILBERTO DA GRACA COUTO FILHO-10, 9\r\n\r\nJOCELYN CARLOS DA COSTA PEREIRA-26\r\n\r\nJOSE DE LEMOS MORAES-29\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR-41\r\n\r\nJOSE MILTON SOLOMON-38\r\n\r\nLEILA MOTTA DE CARVALHO-18\r\n\r\nLUIS ALBERTO F. NOGUEIRA-27\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-4\r\n\r\nLUIZ CARLOS LORENA SOARES-45\r\n\r\nLUZIA SPERANDIO DE ABREU-12\r\n\r\nMARCO ANTONIO NARCIZO-36\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO-34\r\n\r\nMARIA HELENA P. DA SILVA-39\r\n\r\nMARIA RODRIGUES C. ZACHARSKI-33\r\n\r\nMARIANA R VIEIRA-22, 23\r\n\r\nMARINETE DE SOUZA SILVA-37\r\n\r\nMONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE-2, 24\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10\r\n\r\nNILVA MORAES BAPTISTA-14\r\n\r\nOX JORGE XAVIER-1\r\n\r\nPATRICIA RITO VIANNA-40\r\n\r\nPAULO PINTO GUIMARAES-11\r\n\r\nPAULO ROBERTO SENA-31\r\n\r\nRICARDO RODRIGUES DA SILVA-13\r\n\r\nRUTH MENDES DE OLIVEIRA-6, 8\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-47\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 26, 27, 28, 4, 40, 41, 42, 7\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-5\r\n\r\nSUELI CARNEIRO DA SILVA-32\r\n\r\nTANIA REIS DE CARVALHO-16\r\n\r\nTHEREZINHA DE JESUS EGYPTO-43, 44\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-3\r\n\r\nVAGNER RIBEIRO DOS SANTOS-27\r\n\r\nVANIA MOREIRA DA CRUZ-15\r\n\r\nWALMOR DOS SANTOS GUIMARAES-10, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANA CELESTE PEREIRA FRANCO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000053\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.10.004134-1 JOAO BATISTA BEZERRA E OUTROS (Adv. ADILEA DE OLIVEIRA BRUNO, OX JORGE XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se o INSS sobe o pedido de habilitação de fls. 87/88, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.003750-1 ARMANDO DE SOUZA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Nomeio a Dra. Mônica Cristina Pinto de Andrade, OAB/RJ 79.869, como Defensora Dativa. Anote a Secretaria.\r\n\r\nComo o Procurador-Chefe do INSS não se manifestou em relação ao despacho de fl. 59, apesar de regulamente intimado (fl. 61), recebo a apelação do INSS no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2001.51.10.000320-7 EMERENTINO MARCONSIN (Adv. ALBERTO FERREIRA PAULO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo os Embargos, suspendendo o curso da presente execução.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Distribuição, para serem autuados e distribuídos, por dependência, aos autos principais.\r\n\r\nApós, apensem-se os autos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n4 - 2003.51.10.000074-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO DE CARVALHO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x JOEL BRUNATO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000489/2006 FOLHA 06/07 . Pelo exposto, HOMOLOGO a desistência requerida pela parte autora, para que produza seus regulares efeitos, e julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, face à não triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento dos documentos acostados, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.10.004766-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x LUCIANA JERONIMO PEREIRA DA SILVA. . Cite-se, nos termos do art. 1.102b do CPC, para que o réu, no prazo de 15 (quinze) dias: \r\n\r\na) efetue o pagamento do valor indicado na petição inicial; \r\n\r\nb) ou, querendo, ofereça embargos, independente da segurança do juízo (art. 1.102c, parágrafo segundo, do CPC).\r\n\r\nCumprindo o réu o mandado, ficará isento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 1.102c, parágrafo primeiro, do CPC.\r\n\r\nDeverá constar no mandado de citação a advertência de que, não havendo o pagamento, nem oposição de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, título executivo judicial, nos termos do art. 1.102c do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n6 - 2003.51.10.005524-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA) x LAURO MASCARENHAS (Adv. BYRON TOME DA ROCHA). . \r\n\r\nCLASSE : Embargos à Execução\r\n\r\nEMBARGANTE : INSS - Instituto Nacional do Seguro Social \r\n\r\nEMBARGADO : Lauro Mascarenhas\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : Dr. Sídney M. Monteiro Peres\r\n\r\nProcesso n.º 2003.5110005524-1\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVerifico que houve solicitação de informações por parte da Contadoria Judicial, às fls. 38 e 56, mas o INSS, embora intimado, não as apresentou, conforme se infere da certidão de fl. 60.\r\n\r\nOra, são deveres das partes e de todos aqueles que participam do processo, cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final (art. 14, inc. V, do Código de Processo Civil). Ademais, torna-se imprescindível a apresentação das informações pelo INSS, a fim de se dirimir as dúvidas suscitadas pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 14, parágrafo único, do CPC., DETERMINO A INTIMAÇÃO DO GERENTE EXECUTIVO DO INSS, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos as informações solicitadas pelo ilustre Contador Judicial, às fls. 38 e 56, com a advertência de que o descumprimento da ordem judicial importará aplicação de multa pessoal ao funcionário responsável pelo cumprimento desta decisão, e responsabilização civil e criminal da autoridade administrativa, além de serem considerados os cálculos apresentados pelo exeqüente, nos termos do art. 604, §1º, do CPC.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João do Meriti - RJ, 04 de agosto de 2006.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n7 - 2005.51.10.007135-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CECILIA KERR JOIA) x ROBSON RUY APOLINARIO AZEREDO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o credor para impugnar os embargos, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 740 do CPC.\r\n\r\n8 - 2006.51.10.002196-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA) x SUELY MARIA DA SILVA CORDEIRO (Adv. CARLOS AMERICO RODRIGUES COUTO). . Ante a certidão retro, republique-se o despacho de fl. 11.\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENUNCIA\r\n\r\n9 - 2005.51.10.006500-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x ARODY CORDEIRO HERDY (Adv. GILBERTO DA GRACA COUTO FILHO, WALMOR DOS SANTOS GUIMARAES). . Recebo o Recurso em Sentido Estrito interposto pelo MPF.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, na pessoa de seu advogado, conforme o disposto no art. 588, Par. Único do CPP, para que, em 02 (dois) dias, ofereça contra-razões, por meio do Diário Oficial.\r\n\r\nFindo o prazo, com ou sem as contra-razões, venham conclusos os autos para fins do art. 589 do CPP.\r\n\r\nDefiro o requerido às fls. 643-verso, do processo: 2006.51.10.001912-2 (Exceções). Determino, pois, o apensamento dos autos da referida exceção aos deste.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.10.000326-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ARODY CORDEIRO HERDY (Adv. GILBERTO DA GRACA COUTO FILHO, WALMOR DOS SANTOS GUIMARAES). . Recebo o Recurso em Sentido Estrito interposto pelo MPF.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, na pessoa de seu advogado, conforme o disposto no art. 588, Par. Único do CPP, para que, em 02 (dois) dias, ofereça contra-razões, por meio do Diário Oficial.\r\n\r\nFindo o prazo, com ou sem as contra-razões, venham conclusos os autos para fins do art. 589 do CPP.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n11 - 2003.51.10.003722-6 GERALDO DE PAULA DA SILVA (Adv. PAULO PINTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000483/2006 FOLHA 147/150 . Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos e lhes DOU PARCIAL PROVIMENTO, determinando ao embargante, réu da presente ação, que apure os valores atrasados, devidamente atualizados, nos termos da sentença, e efetue o pagamento administrativamente ou indique o valor a ser requisitado, nos termos da Lei nº 10.259/01, excluindo eventuais parcelas já pagas.\r\n\r\nEsta sentença deverá ser parte integrante da sentença de fls. 272/278.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.60.016762-7 MARIA DE NAZARE OLIVEIRA COSTA (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se renuncia aos valores excedentes ao teto de sessenta salários mínimos, em conformidade com a Lei 10.259.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n13 - 2003.51.60.021566-0 SADY DE SOUZA (Adv. ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA, RICARDO RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Não recebo o recurso interposto pela parte autora, com fulcro no art. 5º da Lei 10.259/01, e do enunciado nº 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro, in verbis: \r\n\r\n“Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição”.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2004.51.60.004294-0 FRANCISCO JOSE CUNHA MOUTA (Adv. NILVA MORAES BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000481/2006 FOLHA 294/297 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para que seja aplicado o percentual de 39,67%, sobre o salário de contribuição de fevereiro de 1994, condenando a Ré ao pagamento das diferenças encontradas, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), atentando-se para a limitação da alçada, conforme preceituado pelo artigo 3o. da Lei 10.259/2001,quanto aos reflexos de tais expurgos na média aritmética de cálculo do salário de benefício, incidindo correção monetária nos termos da Lei 6.899/81 desde a data de cada evento, bem como juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, conforme jurisprudência do Eg. STJ, desde a citação, com fulcro no artigo 219 do Código de Processo Civil, Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça e enunciado 20 do Conselho da Justiça Federal (\"Art. 406: a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% (um por cento ao mês...), observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nFixo prazo de 30 dias para que a Ré proceda à revisão da Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, como obrigação de fazer.\r\n\r\nO pagamento dos valores atrasados deverá observar o art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado do presente feito, sem que haja prova do cumprimento da obrigação, fixo desde já multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), até que seja comprovado o seu adimplemento.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei n 9.099/95).\r\n\r\nRegistre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício nos termos do artigo 16 da Lei n 10.259/01, para o cumprimento das obrigações de fazer determinadas nesta sentença. Comprovadas nos autos em 10 dias após o prazo para cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.60.009972-2 JORGE GOMES CRUZ (Adv. VANIA MOREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000491/2006 FOLHA 298/301 . Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DA RMI, na forma do art. 269, I, do CPC, e CONDENO a parte ré ao abaixo especificado.\r\n\r\n(a) Cumprir a obrigação de fazer consistente na implementação, no prazo de 05 (cinco) dias contados do trânsito em julgado desta, do novo valor da RMI correspondente a 363.037,41. Com isto, a renda mensal da parte autora relativa ao mês de julho de 2006 deverá corresponder a R$ 734,63 (setecentos e trinta e quatro reais e sessenta e três centavos). \r\n\r\n(b) Fornecer para pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir do trânsito em julgado da presente, nos termos do art. 17, caput, da L. 10.259/2001, o valor de R$ 8.399,89 (oito mil trezentos e noventa e nove reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nTal valor corresponde ao somatório das diferenças pretéritas, advindas da revisão acima referida, relativas ao período que vai de 09/08/2000 (data que marca o início do qüinqüênio que antecede a propositura da presente ação) até a data do cálculo judicial, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora. A correção monetária se deu com base nos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, por se tratar de dívida cobrada judicialmente. O acréscimo dos juros de mora foi de 12% ao ano, na forma do art. 406 da Lei 10.406/2002 e dos Enunciados nº. 31 e nº. 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, tendo os mesmos sido contados da data da efetivação da citação válida, em consonância com o art. 219 do CPC e com a Súmula 204 do Egrégio STJ.\r\n\r\nDETERMINO, ademais, que, ao fornecer o valor supra referido, a parte ré observe o limite de sessenta salários mínimos, nos termos do art. 3º, caput da Lei 10.259/2001, de modo a: \r\n\r\n(a) assegurar a plena eficácia condenatória da presente sentença, visto que, como dispõe o art. 39 da L. 9.099/1995, “é ineficaz a sentença condenatória na parte que exceder a alçada estabelecida nesta Lei;” e\r\n\r\n(b) possibilitar que o valor a ser pago à parte autora venha a ser requisitado na forma do art. 17, caput, da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001, in fine, c.c. o art. 55 da Lei nº. 9.099/1995. \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para os cálculos finais devidos, seguindo os parâmetros supra referidos, e EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nEfetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n16 - 2003.51.60.009932-4 JOAO BATISTA FILHO (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso retro no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nApós o decêndio supra, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2005.51.60.000824-8 FLÁVIO PEREIRA CARDOSO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000486/2006 FOLHA 02 . Do quanto ficou exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos art. 284, parágrafo único c/c o art. 295, VI, ambos do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na petição inicial de fls. 02/03.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, consoante o art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, mediante a substituição por cópias, no prazo de 5 (cinco) dias, com exceção da procuração se houver.\r\n\r\nApós, tendo em vista o disposto no art. 5º, da Lei nº 10.259/01, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2003.51.60.006064-0 JOANA D ARC TEIXEIRA ROSA (Adv. LEILA MOTTA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000488/2006 FOLHA 04/05 . Do quanto ficou exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO e DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, Inciso VIII, do C.P.C..\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, consoante o art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento dos documentos acostados, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2003.51.60.014344-1 EDVALDO AGOSTINHO DE LIMA (Adv. EDIMAR JAQUES SANTANA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO nº: 2003.5160014344-1\r\n\r\nCLASSE: Juizado Especial Outras\r\n\r\nAUTOR/A: Edvaldo Agostinho de Lima\r\n\r\nRÉ : CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : Dr. Sídney M. Monteiro Peres\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal (CEF), para que especifique, no prazo de 10 (dez) dias, os locais, bem como horário e data dos saques efetuados constantes da petição de fl. 03 e dos documentos acostados à fl. 21, informando, ainda, se os saques foram efetuados nos caixas eletrônicos (24 horas), dentro da agência ou no caixa, acostando os documentos comprobatórios dos saques realizados neste último.\r\n\r\nConta da parte autora: conta-poupança nº 420-5/ Ag. 4118 - São João de Meriti.\r\n\r\nJunto ao mandado deverão seguir cópias do(s) documento(s) supramencionado(s).\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 03 de agosto de 2006.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n20 - 2004.51.10.007376-4 ISAIAS SANTANA DA SILVA (Adv. ANA DE SIQUEIRA PINNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000485/2006 FOLHA 01 . Do quanto ficou exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos art. 284, parágrafo único c/c o art. 295, VI, ambos do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, consoante o art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, mediante a substituição por cópias, no prazo de 5 (cinco) dias, com exceção da procuração se houver.\r\n\r\nApós, tendo em vista o disposto no art. 5º, da Lei nº 10.259/01, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2004.51.60.012552-2 CIDNEIA OLIVEIRA SILVA-ESPOLIO (Adv. ANDREA CRISTINA PINTO BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000490/2006 FOLHA 08 . Do quanto ficou exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos art. 284, parágrafo único c/c o art. 295, VI, ambos do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na petição inicial de fls. 02/05.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, consoante o art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, mediante a substituição por cópias, no prazo de 5 (cinco) dias, com exceção da procuração se houver.\r\n\r\nApós, tendo em vista o disposto no art. 5º, da Lei nº 10.259/01, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.60.002618-4 TELMA CONCEIÇÃO RIBEIRO DA SILVA (Adv. MARIANA R VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000482/2006 FOLHA 292 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na petição inicial de fls. 02/08.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, consoante o art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, mediante a substituição por cópias, no prazo de 5 (cinco) dias, com exceção da procuração se houver.\r\n\r\nApós, tendo em vista o disposto no art. 5º, da Lei nº 10.259/01, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.60.002624-0 JARNERLY INACIO DE MORAES CARDOSO (Adv. MARIANA R VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000487/2006 FOLHA 03 . Do quanto ficou exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos art. 284, parágrafo único c/c o art. 295, VI, ambos do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na petição inicial de fls. 02/08.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, consoante o art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, mediante a substituição por cópias, no prazo de 5 (cinco) dias, com exceção da procuração se houver.\r\n\r\nApós, tendo em vista o disposto no art. 5º, da Lei nº 10.259/01, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n24 - 2001.51.10.002555-0 OLGA DE ASSIS DE JESUS REP/ JOSE RODRIGUES DE AMORIM (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA PEREIRA LORENA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes, para ciência do retorno dos presentes autos.\r\n\r\nRequeira a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n25 - 2005.51.10.002813-1 JOSE MARIA CARNEIRO (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCLASSE\r\n\r\n:\r\n\r\nORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2005.51.10.002813-1\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nJOSÉ MARIA CARNEIRO\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de demanda ajuizada por JOSÉ MARIA CARNEIRO, pelo rito ordinário, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a condenação da autarquia-ré à revisão da aposentadoria por invalidez acidentária que veio a receber em decorrência de acidente de trabalho, como se verifica à fl. 07. Alega que os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos devem ser atualizados pela variação nominal da ORTN/OTN e não pelos índices utilizados pelo INSS, no caso daqueles que tiveram seu benefício deferido antes de 04/10/1998. Afirma ser aplicável, no caso, a lei 6.423, de 17/06/1997, que teria revogado o § 1º do art. 3º da Lei 5.890, de 08/07/1973. Pleiteia, assim, seja revisada a Renda Mensal Inicial (RMI) de seu benefício, mediante a utilização da variação nominal da ORTN/OTN na atualização dos 24 primeiros salários-de-contribuição, anteriores os 12 últimos. Pugna, adicionalmente, para que os salários-de-contribuição sejam monetariamente corrigidos, na forma da lei. Requer, ademais, a condenação do INSS ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nDeterminando o alcance da exceção contida no art. 109, I da Constituição da República, firmou-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em que a competência ratione materiae para processar e julgar não só as causas de acidente de trabalho em si (Súmulas 235 e 501), mas também as demandas revisionais de benefícios acidentários e litígios relacionados, pertence à Justiça Estadual. Nesse sentido o RE 176.532/SC, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ ac. Min. Nelson Jobim, plenário, 05/02/1998; no DJU de 20/11/1998, p. 12. Nesse sentido, também os dois julgados abaixo, que tiveram como relatores os Ministros Moreira Alves e Maurício Corrêa, cujas respectivas ementas se encontram a seguir transcritas.\r\n\r\nEMENTA: Competência. Reajuste de beneficio oriundo de acidente do trabalho. Justiça comum. \r\n\r\n- Há pouco, ao julgar o RE 176.532, o Plenário desta Corte reafirmou o entendimento de ambas as Turmas (assim, no RE 169632, 1. Turma, e no AGRG 154938, 2. Turma) no sentido de que a competência para julgar causa relativa a reajuste de beneficio oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, porquanto, se essa Justiça e competente para julgar as causas de acidente de trabalho por forca do disposto na parte final do inciso I do artigo 109 da Constituição, será ela igualmente competente para julgar o pedido de reajuste desse beneficio que e objeto de causa que não deixa de ser relativa a acidente dessa natureza, ate porque o acessório segue a sorte do principal. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido. \r\n\r\n(RE 205.886/SP, rel. Min. Moreira Alves, 1a Turma, 24.03.1998; no DJU de 17.04.1998, p. 19; no Ementário 1.906-06/1.139)\r\n\r\nEMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ART. 109, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA.\r\n\r\n1. As ações acidentárias têm como foro competente a Justiça comum, a teor do disposto no art. 109, I da Constituição Federal, que as excluiu da competência da Justiça Federal.\r\n\r\n2. Reajuste de benefício acidentário. Competência da Justiça estadual não elidida. Recurso extraordinário conhecido e provido.\r\n\r\n(RE 204.204/SP, rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, 2a Turma, 17.11.1997; no DJU de 04.05.2001, p. 35 e Ementário 2029-05/987) \r\n\r\nSeguiram a mesma orientação muitos outros julgados no âmbito do STF, dentre os quais os seguintes: \r\n\r\nRE 192.586/SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1a Turma, no DJU de 25/09/1998, p. 20, Ementário 1.924-02/318; \r\n\r\nRE 264.560/SP, rel. Min. Ilmar Galvão, 1a Turma, no DJU de 10/08/2000, p. 14, Ementário 1.999-07/1.347; \r\n\r\nRE 167.565/SC, rel. Min. Ilmar Galvão, 1a Turma, no DJU de 04/08/1995, p. 22.517, no Ementário 1.794-18/3.849;\r\n\r\nRE 168.111/RS, rel. Min. Ilmar Galvão, 1a Turma, no DJU de 04/08/1995, p. 22.520, Ementário 1.794-19/3.989; \r\n\r\nRE 169.222/SC, rel. Min. Moreira Alves, 1a Turma, no DJU de 04/08/1995, p. 22.523, Ementário 1.794-20/4.155; \r\n\r\nRE 169.632/SC, rel. Min. Moreira Alves, 1a Turma, no DJU de 04/08/1995, p. 22.525, no Ementário 1.794-20/4.198; \r\n\r\nRE 168.771/SC, rel. Min. Ilmar Galvão, 1a Turma, no DJU de 27/06/1997, p. 30.245, Ementário 1.875-07/1.435; \r\n\r\nRE 168.774/SC, rel. Min. Ilmar Galvão, 1a Turma, no DJU de 01/08/1997, p. 33.485, no Ementário 1.876-03/490; \r\n\r\nAI AgR 149.484/SC, rel. Min. Paulo Brossard, 2a Turma, no DJU de 24/06/1994, p. 16.639, no Ementário 1.750-04/663; \r\n\r\nAI AgR 150.537/SC, rel. Min. Paulo Brossard, 2a Turma, no DJU de 24/06/1994, p. 16.639, no Ementário 1.750-04/696; \r\n\r\nAI AgR 150.646/SC, rel. Min. Paulo Brossard, 2a Turma, no DJU de 24/06/1994, p. 16.639, no Ementário 1.750-04/707; \r\n\r\nAI AgR 150.654/SC, rel. Min. Paulo Brossard, 2a Turma, no DJU de 24/06/1994, p. 16.640, no Ementário 1.750-04/718; \r\n\r\nAI AgR 150.660/SC, rel. Min. Paulo Brossard, 2a Turma, no DJU de 24/06/1994, p. 16.640, no Ementário 1.750-04/729; \r\n\r\nAI AgR 150.765/SC, rel. Min. Paulo Brossard, 2a Turma, no DJU de 24/06/1994, p. 16.640, no Ementário 1.750-04/746; \r\n\r\nAI AgR 151.522/SC, rel. Min. Paulo Brossard, 2a Turma, no DJU de 24/06/1994, p. 16.640, no Ementário 1.750-04/762; e\r\n\r\nAI AgR 152.449/SC, rel. Min. Paulo Brossard, 2a Turma, no DJU de 24/06/1994, p. 16.640, no Ementário 1.750-04/773.\r\n\r\nA despeito de hesitações iniciais, o Superior Tribunal de Justiça acabou por ajustar-se à orientação do Supremo. Assim, acabou dando ao Enunciado 15 de sua Súmula alcance para abranger as demandas cuja pretensão envolvesse a revisão de benefícios - “compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho”. Pode-se verificar isto nos julgados cujas ementas reproduzo a seguir.\r\n\r\nCOMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.\r\n\r\n- Reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho.\r\n\r\n- Competência da Justiça estadual.\r\n\r\n(STJ - CC 38.971/SE, rel. Min. Fontes de Alencar, 3a Seção, 22.10.2003, no DJ de 24.11.2003, p. 214)\r\n\r\nPROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ADVENTO DA LEI N.º 9.528/1997. LIDE DE ORIGEM ACIDENTÁRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 15 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. (...)\r\n\r\n3. Envolvendo a relação processual matéria acidentária em si mesma, compete à Justiça Estadual processar e julgar a presente demanda, consoante dispõe o enunciado da Súmula n.º 15 do STJ\r\n\r\n4. Conflito conhecido e declarado a competência do Juízo de Direito da Comarca de Criciúma/SC, ora suscitante.\r\n\r\n(STJ - CC 37.435/SC, rel. Min. Paulo Gallotti, rel. p/ ac. Laurita Vaz, 3a Seção, 28.05.2003, no DJU de 25.02.2004, p. 94)\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\nI - Consoante entendimento pacificado desta Corte, consubstanciado na súmula nº 15/STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho. Precedentes.\r\n\r\nII - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Comarca de Francisco Beltrão/PR, o suscitante.\r\n\r\n(STJ - CC 37.725/PR, rel. Min. Paulo Medina, 3a Seção, 09.04.2003, no DJU de 05.05.2003, p. 218)\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ENTRE JUIZ FEDERAL E ESTADUAL. REVISIONAL DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 109, I, DA CF/88. SÚMULA N.º 15 DO STJ. COMPETÊNCIA DA 2ª VARA CÍVEL DE NOVO HAMBURGO/RS.\r\n\r\n1. As causas decorrentes de acidente do trabalho, assim como as ações revisionais de benefício, competem à Justiça Estadual Comum. Precedentes desta Corte.\r\n\r\n2. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ - AGRCC 30.902/RS, rel. Min. Laurita Vaz, 3a Seção, 26.03.2003, no DJU de 22.04.2003, p. 194)\r\n\r\nEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE AÇÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, PRECEDENTES DO STF. LEI MAIS BENÉFICA. INCIDÊNCIA. BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação que tem por objetivo a revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho (artigo 109, inciso I, da Constituição da República). Precedentes do Supremo Tribunal Federal. (...)\r\n\r\n7. Embargos conhecidos, mas rejeitados.\r\n\r\n(STJ - ERESp 297.549/SC, rel. Min. Hamilton Carvalhido, 3a Seção, 12.06.2002, no DJU de 19.12.2002, p. 331).\r\n\r\nNote-se que a matéria, por estar definida no âmbito das Turmas que compõem a 3ª Seção do STJ, vem sendo decidida monocraticamente, como se verifica nos julgados abaixo relacionados, dentre muitos outros:\r\n\r\nCC 47.707/SP, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 16/03/2005, no DJU de 21/03/2005;\r\n\r\nCC 40.729/PR, rel. Min. Laurita Vaz, 07/03./2005, no DJU de 18/03/2005; \r\n\r\nCC 48.228/RJ, rel. Min. Nilson Naves, 08/03/2005, no DJU de 15/03/2005;\r\n\r\nCC 46.495/PR, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 03/03/2005, no DJU de 11/03/2005; \r\n\r\nCC 48.130/RJ, rel. Min. Nilson Naves, 02/03/2005, no DJU de 09/03/2005; \r\n\r\nCC 47.863, rel. Min. Hamilton Carvalhido, 25/02/2005. no DJU de 09/03/2005; \r\n\r\nCC 47.856/RJ, rel. Min. Hamilton Carvalhido, 25/02/2005, no DJU de 09/03/2005; \r\n\r\nCC 47.844/PR, rel. Min. Gilson Dipp, 28/02/2005, no DJU de 09/03/2005; \r\n\r\nCC 47.838/SP, rel. Min. Hamilton Carvalhido, 25/02/2005, no DJU de 09/03/2005;\r\n\r\nCC 47.697/SP, rel. Min. Hamilton Carvalhido, 28/02/2005, no DJU de 09/03/2005; \r\n\r\nCC 47.693/SE, rel. Min. Hamilton Carvalhido, 28/02/2005, no DJU de 09/03/2005; \r\n\r\nCC 39.661, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 03/03/2005, no DJU de 09/03/2005; \r\n\r\nCC 47.765/MG, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 03/03/2005, no DJU de 08/03/2005; \r\n\r\nCC 47.669/RN, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 03/03/2005, no DJU de 08/03/2005; \r\n\r\nCC 47.400/RS, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 03/03/2005, no DJU de 08/03/2005; \r\n\r\nCC 46.886/PR, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 03/03/2005, no DJU de 08/03/2005; \r\n\r\nCC 46.510/PR, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 03/03/2005, no DJU de 08/03/2005; \r\n\r\nCC 48.118/MG, rel. Min. Gilson Dipp, 28/02/2005; no DJU de 07/03/2005; \r\n\r\nRESp 345.721/SC, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 23/02/2005, no DJU de 08/03/2005; e\r\n\r\nRESp 341.439/SC, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 23/02/2005, no DJU de 08/03/2005.\r\n\r\nNos Tribunais Regionais Federais, tem prevalecido a mesma orientação jurisprudencial. Assim, tem-se, a título de exemplo: \r\n\r\nTRF da 1a Região:\r\n\r\nAR 1000328227 - Processo 199901000328227/BA, rel. Des. Fed. Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, 1a Seção, 09/04/2003, no DJ de 06/06/2003, p. 64). \r\n\r\nTRF da 2a Região:\r\n\r\nAC 202.925 - Processo 9902280706/RJ, rel. Juiz Cruz Netto, 2a Turma, 23/08/2000, no DJU de 19/09/2000;\r\n\r\nAG 27.078 - Processo 9802086509/RJ, rel. Des. Fed. Frederico Gueiros, 3a Turma, 30/04/2002, no DJU de 10/09/2002, p. 115; e\r\n\r\nCC 4.778 - Processo 200102010005948/RJ, rel. Juiz Castro Aguiar, 2a Turma, 27/06/2001, no DJU de 24/07/2001.\r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por sua vez, editaram o Enunciado 29, cujo teor é o seguinte, e onde o grifo é meu:\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República).\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 31/10/2003, e publicado no D.O.E.R.J. de 07/11/2003, p. 16, Parte III.\r\n\r\nNo caso em exame, verifico, à fl. 07, que o AUTOR percebia o benefício (código:17.039.00) de aposentadoria por invalidez acidentária, decorrente de acidente de trabalho (fl. 07). Assim sendo, constato a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto e com base na fundamentação supra:\r\n\r\nDEFIRO o benefício da gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nOutrossim, tendo analisado o Termo de Informação de fl. 09, AFASTO a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada lá referida, por serem as partes autoras distintas.\r\n\r\nENCAMINHEM-SE os autos à SEDSJ, para a retificação da Classe do Processo para ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA.\r\n\r\nDECLARO, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo Federal, nos termos do caput do art. 113 do Código de Processo Civil (CPC), DECLINO a competência para a Justiça Estadual e, por via de conseqüência, DETERMINO sejam os presentes autos encaminhados ao Juiz Distribuidor da Justiça Estadual, na Comarca de São João de Meriti, conforme o disposto no art. 113, § 2º., do CPC.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 04 de agosto de 2006.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n26 - 2003.51.60.017187-4 SEVERINO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. JOCELYN CARLOS DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro, por ora, o pedido de fixação de honorários de defensor dativo (fl. 43), visto que o presente feito ainda não transitou em julgado.\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nApós o decêndio supra, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 2003.51.60.018455-8 JOSE FERREIRA DE CARVALHO (Adv. LUIS ALBERTO F. NOGUEIRA, VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000480/2006 FOLHA 293/300 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e com base na fundamentação supra:\r\n\r\n(a) PRONUNCIO a preliminar de incompetência absoluta deste Juízo Federal; e\r\n\r\n(b) HOMOLOGO a desistência da presente ação, manifestada na fl. 16 pela parte autora, para que produza seus efeitos legais.\r\n\r\nPor via de conseqüência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, IV, e VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que desta sentença terminativa não cabe recurso, à exceção dos embargos declaratórios, nos termos do art. 5º da Lei 10.259/2001 --- “exceto nos casos do art. 4o, somente será admitido recurso de sentença definitiva” --- e do Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - “não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º. da Lei 10.259/2001)”.\r\n\r\nAutorizo, desde logo, o desentranhamento de documentos, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora, à exceção da procuração.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 03 de agosto de 2006.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2003.51.60.021985-8 MARIA DA GLORIA NUNES FERREIRA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000484/2006 FOLHA 01/06 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, com base na fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa da Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 07 de agosto de 2006.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2005.51.60.007883-4 MARIA IRIS NOGUEIRA XAVIER (Adv. JOSE DE LEMOS MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Recebo a petição de fls. 18/20 como emenda à inicial.\r\n\r\nII) À SEDSJ, para acrescentar no item Assunto: Aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%).\r\n\r\nIII) Defiro a prioridade na tramitação.\r\n\r\nIV) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.\r\n\r\nV) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos a carta de concessão (ou documento equivalente) contendo a discriminação de todos os salários-de-contribuição que serviram como base de cálculo do benefício da parte autora.\r\n\r\n30 - 2005.51.60.010435-3 MARIA DE FATIMA FERREIRA DE ABREU (Adv. CRISTIANE FERREIRA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nI) Para validar-se à luz do princípio do contraditório (art. 5o, LV da Constituição da República), a concessão de tutela de urgência inaudita altera parte deve reivindicar não apenas a conjugação de elementos que por si só realcem a plausibilidade dos fundamentos do pedido (art. 273, caput, do CPC), como também uma urgência qualificada (art. 273, I), ou a caracterização do abuso de direito de defesa ou intenção protelatória do réu (art. 273, II). A mencionada urgência só se evidencia em duas hipóteses: efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa, e a possibilidade de o réu, ao tomar ciência da postulação, praticar atos que ponham em risco ou vulnerem o bem. \r\n\r\nNo presente caso não se verifica a urgência ensejadora do provimento antecipatório, nem tampouco há que se falar nas hipóteses do art. 273, II.\r\n\r\nAdemais, a constatação da veracidade das alegações depende de instrução probatória, o que torna inviável, pelo menos neste momento, a concessão antecipada da tutela.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nII) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIII) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.\r\n\r\nIV) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos a discriminação de todos os salários-de-contribuição que serviram de base para a concessão do benefício da parte autora.\r\n\r\n31 - 2005.51.60.014291-3 MARINA VALERIO AMADI (Adv. PAULO ROBERTO SENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\ncópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação; e\r\n\r\ndeclaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) CITE-SEpara apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, deverá a parte ré trazer aos autos os documentos/informações abaixo relacionados:\r\n\r\na) carta de concessão/memória de cálculo, ou documento equivalente, contendo número, espécie, DIB, RMI, coeficiente de cálculo, bem como o processo administrativo que concedeu o benefício da parte autora;\r\n\r\nb) relação de todos os salários de contribuição imediatamente anteriores ao afastamento da atividade ou à entrada do requerimento, apurados em período não superior a 48 meses, que tenham sido considerados na base de cálculo do benefício em questão;\r\n\r\nc) número de grupos de 12 (doze) contribuições efetuadas acima do menor valor do teto, para cálculo da parcela adicional, em conformidade com a legislação vigente à época do benefício.\r\n\r\n32 - 2005.51.60.014435-1 GERUZIA FERREIRA AZEVEDO DA SILVA CRUZ (Adv. SUELI CARNEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Intime-se a parte autora para trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de seu RG e de seu CPF, dada a discrepância entre os números destes constantes dos documentos de fls. 06 e 07. \r\n\r\nIII) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos a car ta de concessão (ou documento equivalente) contendo a discriminação de todos os salários-de-contribuição que serviram como base de cálculo do benefício da parte autora.\r\n\r\n33 - 2006.51.60.000171-4 JOSETE DOS SANTOS SILVA (Adv. MARIA RODRIGUES C. ZACHARSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nII) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação. Na mesma oportunidade, deverá juntar a certidão de óbito do falecido Edvaldo Pereira da Silva.\r\n\r\nIII) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos a discriminação de todos os salários-de-contribuição que serviram de base para a concessão do benefício da parte autora, bem como informações acerca do percentual aplicado no cálculo de sua RMI.\r\n\r\n34 - 2006.51.60.000247-0 NERY AUGUSTO GOMES (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nI) Para validar-se à luz do princípio do contraditório (art. 5o, LV da Constituição da República), a concessão de tutela de urgência inaudita altera parte deve reivindicar não apenas a conjugação de elementos que por si só realcem a plausibilidade dos fundamentos do pedido (art. 273, caput, do CPC), como também uma urgência qualificada (art. 273, I), ou a caracterização do abuso de direito de defesa ou intenção protelatória do réu (art. 273, II). A mencionada urgência só se evidencia em duas hipóteses: efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa, e a possibilidade de o réu, ao tomar ciência da postulação, praticar atos que ponham em risco ou vulnerem o bem. \r\n\r\nNo presente caso não se verifica a urgência ensejadora do provimento antecipatório, nem tampouco há que se falar nas hipóteses do art. 273, II.\r\n\r\nAdemais, a constatação da veracidade das alegações depende de instrução probatória, o que torna inviável, pelo menos neste momento, a concessão antecipada da tutela.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nII) Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora. \r\n\r\nIII) Indefiro a nomeação desta subscritora como Defensora Dativa, tendo em vista que seu nome não consta na lista de Dativos deste Juízo.\r\n\r\nIV) Defiro a prioridade na tramitação.\r\n\r\nV) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.\r\n\r\nVI) Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, deverá a parte ré trazer aos autos os documentos/informações abaixo relacionados:\r\n\r\na) carta de concessão/memória de cálculo, ou documento equivalente, contendo número, espécie, DIB, RMI e coeficiente de cálculo do benefício da parte autora;\r\n\r\nb) relação de todos os salários de contribuição imediatamente anteriores ao afastamento da atividade ou à entrada do requerimento, apurados em período não superior a 48 meses, que tenham sido considerados na base de cálculo do benefício em questão;\r\n\r\nc) número de grupos de 12 (doze) contribuições efetuadas acima do menor valor do teto, para cálculo da parcela adicional, em conformidade com a legislação vigente à época do benefício.\r\n\r\n35 - 2006.51.60.001393-5 ZILDA DE SOUZA LAURINDO (Adv. ANDREA CORREA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nII) Defiro a prioridade na tramitação.\r\n\r\nIII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias:\r\n\r\njuntar aos autos cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação; e \r\n\r\ninformar ao juízo o nome e o rendimento mensal de cada um dos membros de sua família imediata, comprovando a renda familiar declarada, nesta incluída seus rendimentos pessoais, se houver.\r\n\r\nIV) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nV) A apreciação da tutela antecipada será feita após a perícia médica judicial a ser marcada, oportunamente, por este Juízo.\r\n\r\n36 - 2006.51.60.001591-9 SUDERLAN ALVES FEITOSA (Adv. MARCO ANTONIO NARCIZO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nII) À SEDSJ, para a retificação do pólo passivo, de INSS para União Federal, bem como do nome da parte autora, conforme cópias de documentos acostadas à fl. 07.\r\n\r\nIII) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.\r\n\r\nIV) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos as fichas financeiras da parte autora pertinentes ao deslinde da causa.\r\n\r\n37 - 2006.51.60.001663-8 ANTONIO DOS SANTOS PEREIRA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nII) Nomeio a subscritora a inicial como Defensora Dativa.\r\n\r\nIII) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.\r\n\r\nIV) Oficie-se à 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro, solicitando cópia da inicial, bem como da sentença, se houver, do processo nº 89.0007632-9, a fim de que este Juízo possa verificar a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nV) Após:\r\n\r\na) Se verificada a inexistência de litispendência e/ou coisa julgada, CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos a discriminação de todos os salários-de-contribuição da parte autora;\r\n\r\nb) Se verificada a existência de litispendência e/ou coisa julgada, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2006.51.60.001803-9 RAIMUNDO SOUSA MONTEIRO (Adv. ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA, JOSE MILTON SOLOMON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Defiro a prioridade na tramitação.\r\n\r\nII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial esclarecendo as informações quanto à DIB do benefício, dado que as informações a esse respeito constantes das fls. 03 e 04 são divergentes. \r\n\r\nIII) À SEDSJ, para a retificação do nome da parte autora, conforme cópias de documentos acostadas às fls. 07/08.\r\n\r\nIV) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos a carta de concessão (ou documento equivalente) contendo a discriminação de todos os salários-de-contribuição que serviram como base de cálculo do benefício da parte autora.\r\n\r\n39 - 2006.51.60.001895-7 THEREZA MARQUES AFFONSO (Adv. MARIA HELENA P. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\ncópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação; e\r\n\r\ndeclaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça;\r\n\r\nemenda à inicial, de modo a compatibilizar a causa de pedir e o pedido.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n40 - 2003.51.60.012391-0 JOSE DO ESPIRITO SANTO NETO (Adv. PATRICIA RITO VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nApós o decêndio supra, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2005.51.60.004057-0 WILMA WERNECK DE MATTOS (Adv. JOSÉ HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2005.51.60.004809-0 CUSTODIO MOREIRA (Adv. CIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2005.51.60.014199-4 ADLAIR LESSA RODRIGUES REP/P/SELITA FULY RODRIGUES (Adv. THEREZINHA DE JESUS EGYPTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora. \r\n\r\nII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, juntar aos autos emenda à inicial regularizando o pólo ativo, tendo em vista que o Sr. Adlair Lessa Rodrigues é falecido, conforme cópia da certidão de óbito de fl. 14.\r\n\r\nIII) Cumprida a determinação do item II, à SEDSJ, para as devidas alterações, dentre as quais, a inclusão do CPF da parte autora no termo de autuação, conforme cópia de documento acostada à fl. 11.\r\n\r\nIV) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer o extrato analítico da conta pleiteada pela parte autora, vinculada ao FGTS.\r\n\r\n44 - 2005.51.60.014207-0 ROSINALDO VIEIRA DE LIMA (Adv. THEREZINHA DE JESUS EGYPTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\ntrazer cópia do CPF;\r\n\r\ncomparecer à Secretaria do Juízo para preencher, devidamente, a procuração.\r\n\r\nIII) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos o extrato analítico da conta da parte autora vinculada ao FGTS.\r\n\r\n45 - 2006.51.60.001541-5 PANTALEAO AUGUSTO SIQUEIRA (Adv. EUNICE R ALVES FREITAS, LUIZ CARLOS LORENA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nII) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.\r\n\r\nIII) À SEDSJ, para a retificação do nome da parte autora, conforme cópias de documentos acostadas à fl. 07.\r\n\r\nIV) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos todos os documentos, pertinentes ao deslinde da causa, de que dispuser.\r\n\r\n46 - 2006.51.60.001607-9 REINALDO ABILIO DO NASCIMENTO (Adv. CIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . I) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Nomeio a subscritora da inicial como defensora dativa.\r\n\r\nIII) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10(dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.\r\n\r\nIV) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos todos os documentos pertinentes ao deslinde da causa.\r\n\r\n47 - 2006.51.60.001825-8 JUAREZ ALVES DA SILVA (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Indefiro a prioridade na tramitação, tendo em vista que o autor está com 39 anos, não se enquadrando, portanto, na definição legal de pessoa idosa. \r\n\r\nIII) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.\r\n\r\nQuebra IV) Tendo analisado o Termo de Informação retro, afasto a existência de litispendência e/ou coisa julgada, por serem as partes distintas.\r\n\r\nV) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos extrato analítico da conta da parte autora vinculada ao FGTS.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 22396"
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                    "2ª Vara Federal de EXECUÇÃO FISCAL de São João de Meriti": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANADIR FARIA DOS SANTOS-5\r\n\r\nCLEOBERTO C BENAION FILHO-2\r\n\r\nCLEOBERTO CORDEIRO BENAION-2\r\n\r\nDOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE-1, 3, 5\r\n\r\nEDISON WILSON DA CRUZ SODRE-4\r\n\r\nGEORGINA CALIXTO DA SILVA-5\r\n\r\nJOAO TRONCOSO Y TRONCOSO-2\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-2\r\n\r\nLUYSIEN COELHO MARQUES SILVEIRA-2\r\n\r\nMARCIO ANDRE DO NASCIMENTO ALMEIDA-5\r\n\r\nMAURICIO GOMES MAGNO-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4\r\n\r\nTATHIANA TRAVASSOS SEABRA LEBRE-3\r\n\r\nWANIA IDE ECCARD SALGADO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIA HERONDINA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000042\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0757217-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ENYR AUTOMOVEIS LTDA (Adv. WANIA IDE ECCARD SALGADO). . Em complemento à decisão de fl. 80, e com fulcro no artigo 28 da Lei n.º 6.830/80, determino a reunião da Execução Fiscal n.º 200051100047255 com aquelas já reunidas por força dessa decisão, tendo em vista encontrarem-se na mesma fase processual.\r\n\r\nSuspenda-se no sistema o(s) processo(s) supramencionado, estendendo ao(s) mesmo(s) os efeitos dos atos processuais praticados nesta Execução Fiscal.\r\n\r\nAnote a Secretaria.\r\n\r\nFl. 76 : Defiro a inclusão, no pólo passivo das execuções fiscais nº 997572179, 997572292 e 997575208, do(s) sócio(s) IVAM ARRUDA, GERSON DE AZEVEDO ALMEIDA, LUIZ PAULO ANDRADE DE ALMEIDA e NOABIA QUEZIA ARRUDA. Defiro, igualmente, a reinclusão no pólo passivo dos três feitos retromencionados de K.S.K. Veículos Ltda.\r\n\r\nÀ SEDSJ, para as anotações devidas.\r\n\r\nCumpridas as determinações, expeçam-se mandados de citação e penhora dirigidas aos sócios IVAM ARRUDA, GELSON DE AZEVEDO ALMEIDA e NOABIA QUEZIA ARRUDA para os endereços informados à fl. 77, relativamente aos 04 (quatro) feitos reunidos. \r\n\r\nConsiderando que LUIZ PAULO ANDRADE ALMEIDA já foi citado nos autos nº 200051100047255 (fl. 50), expeça-se para ele dois mandados : o primeiro de citação e penhora com referência às Execuções Fiscais nºs 997572179, 997572292 e 997575208, o segundo, somente de penhora para os autos da Execução Fiscal nº 200051100047255 no novo endereço informado à fl. 77 dos presentes autos.\r\n\r\nCumpridas as diligências, e decorrido o prazo para eventual interposição de embargos à execução, dê-se vista à exeqüente, pelo prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n2 - 99.0759791-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUYSIEN COELHO MARQUES SILVEIRA) x BIO BRILHO QUIMICA LTDA (Adv. CLEOBERTO C BENAION FILHO, CLEOBERTO CORDEIRO BENAION) x ANTONIO MANOEL DA COSTA E SILVA E OUTRO (Adv. CLEOBERTO CORDEIRO BENAION, CLEOBERTO C BENAION FILHO, MAURICIO GOMES MAGNO, JOSE OSWALDO CORREA, JOAO TRONCOSO Y TRONCOSO). . Intime-se por publicação o Executado para se manifestar acerca do teor de fls. 79/80, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n3 - 2003.51.10.000557-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x PERGAMINHO COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. TATHIANA TRAVASSOS SEABRA LEBRE). . Com fulcro no artigo 28 da Lei n.º 6.830/80, encontram-se reunidas as Execuções Fiscais n.ºs 200351100005572 e 200351100007441, na mesma fase processual.\r\n\r\nApós, determino a suspensão no sistema do(s) processo(s) em apenso, estendendo ao(s) mesmo(s) os efeitos dos atos processuais praticados nesta Execução Fiscal.\r\n\r\nAnote a Secretaria.\r\n\r\nConsiderando que os autos nº 200651100028330 aguardam despacho de deferimento da inicial, portanto em fase processual muito diversa dos demais feitos, indefiro por ora sua reunião aos presentes autos.\r\n\r\nA Executada pleiteia em ambos os feitos ora reunidos a inexigibilidade do crédito tributário, sem contudo oferecer bens à penhora ou garantir a execução. \r\n\r\nA Exeqüente, instada a se manifestar, alega a improcedência dos pedidos, por falta de amparo legal. \r\n\r\nSendo assim, adoto os termos das manifestações da Exeqüente como razões de decidir para indeferir ambos os pedidos.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e demais atos executórios, averbando o valor atualizado do crédito exeqüendo (fls. 40 e 33, respectivamente).\r\n\r\nCumprida a diligência, e decorrido o prazo para eventual interposição de embargos à execução, dê-se vista à exeqüente, pelo prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n4 - 2001.51.10.001591-0 FERNANDES COUTINHO FRIGORIFICO LTDA (Adv. EDISON WILSON DA CRUZ SODRE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, acerca da petição retro.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2004.51.10.007440-9 IND/ COM/ DE MOVEIS F LIMA LTDA ME (Adv. ANADIR FARIA DOS SANTOS, GEORGINA CALIXTO DA SILVA, MARCIO ANDRE DO NASCIMENTO ALMEIDA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). . O patrono do autor, intimado (na data de 14/MARÇO/06) a cumprir adequadamente despacho proferido à fl. 13, com o fim de instruir os autos dos Embargos à Execução de peças essenciais à sua tramitação, bem como conferir valor compatível com a causa, somente após comunicação telefônica da Secretaria deste Juízo, devolveu os autos na data de 31/JULHO/06. Ressalte-se que foi assinalado o prazo de 10 (dez) para o cumprimento, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo petitório da fl. 42, o advogado requer nova vista dos autos e devolução de prazo para cumprimento do determinado, alegando dificuldades para fornecer os documentos exigidos pelo Juízo e nada mais.\r\n\r\nContudo, os documentos em questão encontram-se juntados aos autos da Execução Fiscal, evidentemente apensadas a estes autos. \r\n\r\nEm derradeira oportunidade, cumpra o Embargante o determinado, fornecendo as cópias necessárias, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de indeferimento da inicial, bem como de incorrer nas sanções previstas para prática de atos atentatórios à dignidade da Justiça (Art. 14, Inciso V, CPC).\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 24535"
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                "Volta Redonda": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "PORTARIA CONJUNTA Nº 01, DE 22 AGOSTO DE 2006.\r\n\r\nOS JUÍZES FEDERAIS DANIELA MILANEZ, MARCUS LIVIO GOMES e ODILON ROMANO NETO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de ultimarem-se leilões para venda de bens penhorados em processos de Execução Fiscal;\r\n\r\nRESOLVEM designar os dias 03 e 17 de outubro do corrente ano, às 13:00 horas, na sede deste Foro Federal, para a realização do 1º e 2º leilões integrados do ano de 2006, desta subseção Judiciária;\r\n\r\nRESOLVEM, ainda, com fulcro nos arts. 22, 23 e 24 da LEF, NOMEAR o Dr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124, PARA EXERCER O CARGO DE leiloeiro público.\r\n\r\nDETERMINAM, em conformidade com as Postarias nºs 03 de 24/05/2006 da Justiça Federal Seção Judiciária do Rio de Janeiro e 05 de 23/06/2005 da Justiça Federal Seção Judiciária do Paraná, que:\r\n\r\n1- A comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor de eventual arrematação. Os arrematantes recolherão ainda as custas no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, em conformidade com a Lei de custas nº 9.289/96, art. 1º, § 2º, tabela III;\r\n\r\n2- Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(s) na reavaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitando ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e ao mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais);\r\n\r\n3- Em qualquer hipótese, o(s) bem(s) só serão retirados da hasta pública se a parte executada depositar em Juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação, ou mediante acordo com o leiloeiro, devidamente comprovado nos autos;\r\n\r\n4- O leiloeiro não está obrigado a depositar em Juízo os valores relativos aos seus honorários, devendo, porém, entregá-los ao Juízo em 48 (quarenta e oito) horas, em caso de desfazimento do negócio;\r\n\r\n5- O cancelamento do leilão em virtude do pagamento ou parcelamento do débito exeqüendo poderá, a critério do Juiz, ensejar ressarcimento das despesas previstas em lei relacionadas à sua promoção, desde que devidamente comprovadas pelo leiloeiro e não extrapolam o limite máximo já fixado no § 1º do art. 14 da Portaria nº 05 de 23/06/2005 da Justiça Federal do Paraná;\r\n\r\n6- O leiloeiro deverá descrever o estado do bem por ocasião de seu recebimento, informando imediatamente ao Juízo; não o fazendo, serão consideradas as condições descritas pelo Oficial de Justiça em sua última diligência, caso haja algum questionamento a respeito;\r\n\r\n7- Os atos referidos nesta Portaria, praticados de ofício pelo Diretor de Secretaria ou servidores autorizados deverão ser certificados nos autos;\r\n\r\n8- Sempre que o Diretor de Secretaria ou Supervisor de Seção tiver dúvida sobre se um determinado caso concreto se enquadra em algumas das hipóteses acima enumeradas certificará o fato e fará conclusos os autos;\r\n\r\n9- Todos os atos realizados pela Secretaria com base nesta Portaria poderá ser revisto pelo Magistrado se assim entender necessário ou mediante requerimento expresso e justificado da parte interessada.\r\n\r\nDETERMINAM sejam cientificados da Portaria o Exmo. Sr. Corregedor Geral da Justiça Federal da 2ª Região, o Exmo. Sr. Juiz Federal/Diretor do FORO e os Srs. Juízes Federais deste Foro.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.\r\n\r\nDANIELA MILANEZ \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4ª Vara Federal/VR\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1ª Vara Federal/VR\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3ª Vara Federal/VR\r\n\r\nId: 25143"
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                            "24534": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALCINA MARIA SILVA MANSUR-42\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-78, 80\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-9\r\n\r\nALINE CRISTINA BRANDÃO-74, 75, 77\r\n\r\nALOIZIO PEREZ-25\r\n\r\nANA PAULA HORTA S. CHIARELLI-74, 75, 77\r\n\r\nANDRE FERREIRA PEREIRA-67\r\n\r\nANDREA ALVES DE MENDONÇA-85\r\n\r\nANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS-28\r\n\r\nANNELISE DA COSTA DIAS-78, 79\r\n\r\nCARLA APARECIDA PETERLINI-12\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO-74, 75, 77\r\n\r\nCARLOS BERNARDO AARAO REIS-62\r\n\r\nCARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY-49\r\n\r\nCIRINO COSTA GOULART-20\r\n\r\nCLAYTON MONTEBELLO CARREIRO-35\r\n\r\nCRISTIANO GONCALVES PEREIRA-59\r\n\r\nCRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE-74, 75, 76\r\n\r\nDILZA HIGINO COSTA-16\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA-74, 75, 77\r\n\r\nERICK AUGUSTO-61\r\n\r\nETTORE DALBONI DA CUNHA-33\r\n\r\nFABIANA FREIRE FERNANDES-82\r\n\r\nFELIPE GIRDWOOD ACIOLI-46, 48, 80, 83, 84\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-80\r\n\r\nGERALDO NASCIMENTO-4\r\n\r\nHÉLIO RIBEIRO COUTO-72\r\n\r\nHUDSON RODRIGUES DE OLIVEIRA-62\r\n\r\nHUGO DOS SANTOS SOUZA-70\r\n\r\nIGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES-74, 75, 77\r\n\r\nINEZ MARIA FIGUEIREDO MENDES-35\r\n\r\nJANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA-45\r\n\r\nJAYME ROSA FILHO-20, 3\r\n\r\nJOAO ALBERTO WHEHAIBE-1\r\n\r\nJOAO GILBERTO SOBRAL E SILVA-13, 14, 15, 5\r\n\r\nJOAO NERY CAMPANARIO-74, 75, 77\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-67\r\n\r\nJOSE CARLOS BARROS AMADO-67\r\n\r\nJOSE CARLOS DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nJOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA-9\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-48\r\n\r\nJULIANO SOUZA DE ALMEIDA-74, 75, 76, 77\r\n\r\nLAERTE ANTONIO DE PAIVA-62\r\n\r\nLENIZ MINEIRO MUNIZ-30, 66\r\n\r\nLEONARDO BARRETO VENTURA-80\r\n\r\nLINCOLN FERREIRA DALBONI-33\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-45\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO MURY-61\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-18, 19, 22\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-13, 65, 69\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE B. BRAUNO-20\r\n\r\nLUIZ MIGUEL PETERLINI-12\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 5, 6, 63, 64, 65, 66, 68, 7, 70, 71, 72, 73, 8, 9\r\n\r\nMANOEL LOURENCO BARBOSA NETO-10\r\n\r\nMARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL-13, 14, 15, 23, 34, 5, 7\r\n\r\nMARCIA PEREIRA LOUZADA VIAL-57\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-69\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-48\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA-48\r\n\r\nMARGARETH DE LENA COSTA-2, 27\r\n\r\nMARIA CELIA DE SOUZA DIAS-43\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-50, 54, 55\r\n\r\nMARIA INES PINTO GOMES-11\r\n\r\nMARIA JOSE MATHEUS NUNES-47\r\n\r\nMARIO CUNHA FERREIRA DIAS-44, 60, 79\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-61\r\n\r\nMARTA KNUPP DE SOUZA-72\r\n\r\nNILTON PEIXOTO NELSON-1\r\n\r\nODIR DE OLIVEIRA GOMES DA COSTA-12\r\n\r\nONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA-51, 52, 53\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA RIBEIRO-58, 9\r\n\r\nPAULO FERNADO DE ASSIS COSTA-49\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-38, 39, 40, 43\r\n\r\nREGINA RODRIGUES L L P N DE SOUZA-56\r\n\r\nRICARDO GUIMARAES DOS SANTOS-10, 17, 2, 21, 24, 26, 29, 32, 37, 41, 68\r\n\r\nROBERTA TRAJANO F PEIXOTO-62\r\n\r\nROBERTO WAGNER LIMA NOGUEIRA-67\r\n\r\nROBSON ALVES-67\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-44, 60, 74, 75, 76, 77, 83, 84\r\n\r\nROGÉRIO VIEIRA DE SOUZA PASSOS-49\r\n\r\nROSILENE CESAR DOS SANTOS-74, 76, 77\r\n\r\nROSILENE CESAR DOS SANTOS MEIRELES-1\r\n\r\nROSIMERIA GARCIA CHEMPE-36\r\n\r\nSATURNINO FERNANDES NETTO-59\r\n\r\nSEBASTIAO C. CAVALCANTE DE MEDEIROS-46\r\n\r\nSEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA-62\r\n\r\nSEM ADVOGADO-32, 43, 61, 67\r\n\r\nSERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nSIDNEI ALVES DE SOUZA-38, 39, 74, 75, 76, 77\r\n\r\nSIMONE MATOS SEIXAS-67\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-28, 63, 64, 74, 75, 77\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-46, 47\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-48, 84\r\n\r\nTERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS-10, 17, 21, 31, 32, 37, 41, 68\r\n\r\nTITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA-81\r\n\r\nVANESSA SEGUEZZI-62\r\n\r\nWILSON DE OLIVEIRA MARTELETO-57\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000071\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0931848-8 OSWALDO NOSCHESE E OUTROS (Adv. ROSILENE CESAR DOS SANTOS MEIRELES, JOAO ALBERTO WHEHAIBE, NILTON PEIXOTO NELSON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.”\r\n\r\nISTO POSTO, intimem-se os requerentes das habilitações, fls. 632/634, 635/658, 659/689 e 690/714, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se há dependentes dos co-autores falecidos, JOSÉ MARIA GOMES DE CARVALHO, JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA, ANTERO NUNES DORNELAS e JOSÉ PEREIRA DA SILVA, habilitados perante a Previdência Social, E INEXISTINDO TAIS DEPENDENTES, junte-se aos autos declaração de inexistência de outros herdeiros, devidamente assinada por todos os herdeiros declarados.\r\n\r\n2 - 91.0049379-1 GENTIL GOMES MUCIDA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre o laudo de arbitramento, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n3 - 91.0105954-8 MARIO PINHEIRO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JAYME ROSA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre o laudo de arbitramento, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n4 - 96.0050673-6 DEVALDI RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. GERALDO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias da publicação, não sendo comprovado nos autos o recebimento dos valores depositados, intime-se, por mandado, a parte autora.\r\n\r\n5 - 96.0050857-7 GERALDO NAZARETH DAMACENO E OUTROS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL, JOAO GILBERTO SOBRAL E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Inicialmente, determino o encerramento do primeiro volume, bem como a abertura do segundo volume deste feito.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir o despacho de fl. 273, uma vez que o termo de renúncia juntado às fls. 249/250 em nada interfere no pedido de habilitação, pois há dependente previdenciário do falecido (art. 112 da Lei 8.213/91).\r\n\r\n6 - 96.0051050-4 ALZIRA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre o laudo de arbitramento, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n7 - 96.0052170-0 LAURIDES FRANCISCO DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre o laudo de arbitramento, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n8 - 96.0053056-4 ALCIR ROCHA RIBEIRO (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias da publicação, não sendo comprovado nos autos o recebimento dos valores depositados, intime-se, por mandado, a parte autora.\r\n\r\n9 - 96.0053171-4 APARECIDA DE MELLO SOUZA (Adv. PATRICIA DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA, ALEXANDRE BARBOSA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias da publicação, não sendo comprovado nos autos o recebimento dos valores depositados, intime-se, por mandado, a parte autora.\r\n\r\n10 - 96.0053331-8 ROSITA DOS SANTOS AMARAL (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre o laudo de arbitramento, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n11 - 96.0054518-9 JORGE LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. MARIA INES PINTO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias da publicação, não sendo comprovado nos autos o recebimento dos valores depositados, intime-se, por mandado, a parte autora.\r\n\r\n12 - 96.0057768-4 HAROLDO DE OLIVEIRA GOULART (Adv. LUIZ MIGUEL PETERLINI, ODIR DE OLIVEIRA GOMES DA COSTA, CARLA APARECIDA PETERLINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias da publicação, não sendo comprovado nos autos o recebimento dos valores depositados, intime-se, por mandado, a parte autora.\r\n\r\n13 - 96.0057906-7 JOSE RIBEIRO CAMPOS E OUTROS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, JOAO GILBERTO SOBRAL E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.”\r\n\r\nIsto posto, defiro a habilitação de MARIA DA GLÓRIA ALMEIDA CAMPOS uma vez que a requerente é a única sucessora do falecido, habilitada perante a Previdência Social, conforme consta do documento de fl. 167.\r\n\r\nÀ SEDVR para as anotações devidas, devendo constar no pólo ativo MARIA DA GLÓRIA ALMEIDA CAMPOS, CPF N. 021.188.897-47, em substituição ao co-autor falecido JOSÉ RIBEIRO CAMPOS.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n14 - 96.0058441-9 ANA MOREIRA VIANA E OUTROS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL, JOAO GILBERTO SOBRAL E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias da publicação, não sendo comprovado nos autos o recebimento dos valores depositados, intime-se, por mandado, a parte autora.\r\n\r\n15 - 96.0058652-7 BENJAMIM BORGES CAVALCANTI E OUTROS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL, JOAO GILBERTO SOBRAL E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fls. 180/189: Elza dos Santos Alves requereu habilitação nos presentes autos como “possível sucessora” do co-autor Benjamim Borges Cavalcanti, falecido, nos termos da legislação previdenciária.\r\n\r\nA escritura declaratória passada pela requerente em cartório (fls. 187) não é documento hábil para comprovar a condição de dependente ou herdeira do co-autor falecido.\r\n\r\nO INSS junta documento atual (fls. 208/212) comprovando a inexistência de dependente previdenciário habilitado para o benefício, cessado desde 21/01/2001.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a habilitação de Maria da Conceição de Souza Teixeira, uma vez que a requerente não comprova sua condição de sucessora do falecido, habilitada perante a Previdência Social, tampouco de sucessora nos termos da Lei Civil.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recurso, cancele-se o RPV20031201321, em nome do ex-segurado Benjamim Borges Cavalcanti.\r\n\r\n16 - 96.0058827-9 MARIA JOSE CARLOTA VIEIRA E OUTROS (Adv. DILZA HIGINO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias da publicação, não sendo comprovado nos autos o recebimento dos valores depositados, intime-se, por mandado, a parte autora.\r\n\r\n17 - 96.0058866-0 MARIO GONCALVES (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Em virtude da notícia de falecimento do autor, o feito foi suspenso, a fim de possibilitar a habilitação de eventuais sucessores. Contudo, transcorreu o prazo assinado, sem que nenhum interessado formalizasse pedido de habilitação no feito, conforme o certificado às fls. 204v .\r\n\r\nConsiderando a impossibilidade de prosseguimento regular do processo, determino o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 96.0059577-1 ALTAIR DE ALMEIDA CHAVES (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias da publicação, não sendo comprovado nos autos o recebimento dos valores depositados, intime-se, por mandado, a parte autora.\r\n\r\n19 - 96.0059666-2 ANA APARECIDA MUNIZ LIMA E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias da publicação, não sendo comprovado nos autos o recebimento dos valores depositados, intime-se, por mandado, a parte autora.\r\n\r\n20 - 96.0061070-3 JOAO BENEDITO BARBOSA (Adv. CIRINO COSTA GOULART, LUIZ HENRIQUE B. BRAUNO, JAYME ROSA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias da publicação, não sendo comprovado nos autos o recebimento dos valores depositados, intime-se, por mandado, a parte autora.\r\n\r\n21 - 96.0062620-0 JOSE ADRIANO ROCHA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre o laudo de arbitramento, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n22 - 96.0069510-5 JOSE PIRES DA CUNHA E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000898/2006 FOLHA 208 . Vistos etc.\r\n\r\nA parte autora ingressou com a presente ação cível de rito ordinário em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, a revisão dos cálculos dos valores de seu benefício previdenciário. \r\n\r\nCitado na forma do art. 730 do CPC, o INSS não opôs embargos à execução (fl. 110).\r\n\r\nExpedidas as RPVs e, devidamente intimado,o co-autor JOSE PIRES DA CUNHA recebeu seus créditos.\r\n\r\nApesar de inúmeras tentativas para localizar e intimar o co-autor NEWTON RODRIGUES, a Secretaria do Juízo não logrou êxito (fls. 121, 126/134V). Assim sendo foi determinado o cancelamento do requisitório (fls.136/137).\r\n\r\nVerifica-se, por fim, que a importância relativa aos honorários advocatícios foi levantada pelo i. patrono da causa (FL. 123).\r\n\r\nEx positis, considerando que o devedor satisfez a obrigação na forma prevista nos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, em relação ao co-autor JOSE PIRES DA CUNHA.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 96.0069625-0 SINFRONIO LIMA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.”\r\n\r\nISTO POSTO, tendo em vista o documento de fl. 160, que informa a existência de 02 dependentes previdenciários, intime-se a requerente JOANA DA SILVA CHAVES, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo acerca da existência de outro dependente previdenciário do co-autor falecido.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá o procurador dos autores manifestar-se acerca das certidões de fls. 169/170, fornecendo o endereço atualizado do co-autor José dos Santos Mendes, sob pena de devolução do numerário depositado em seu nome.\r\n\r\n24 - 96.0070138-5 PETRONIO COPOLA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias da publicação, não sendo comprovado nos autos o recebimento dos valores depositados, intime-se, por mandado, a parte autora.\r\n\r\n25 - 96.0070424-4 BENEDITO VICTORIO (Adv. ALOIZIO PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre o laudo de arbitramento, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n26 - 96.0070547-0 ERICINA DA SILVA LOPES (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias da publicação, não sendo comprovado nos autos o recebimento dos valores depositados, intime-se, por mandado, a parte autora.\r\n\r\n27 - 97.0030056-0 MANOEL DE OLIVEIRA (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias da publicação, não sendo comprovado nos autos o recebimento dos valores depositados, intime-se, por mandado, a parte autora.\r\n\r\n28 - 97.0030345-4 LUIZ CARLOS PEREIRA ALOISI E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE, ANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.”\r\n\r\nIsto posto, defiro a habilitação de Maria de Lourdes Medeiros Teixeira, uma vez que a requerente é a sucessora do falecido, habilitada perante a Previdência Social, conforme consta do documento de fl. 280. \r\n\r\nÀ SEDVR para as anotações devidas, devendo constar no pólo ativo MARIA DE LOURDES MEDEIROS, CPF N. 828.657.367-68, em substituição ao co-autor falecido, Luiz Soares de Medeiros. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, cite-se o INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n29 - 97.0030896-0 MARIA UGA DA CRUZ FRANCISCO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias da publicação, não sendo comprovado nos autos o recebimento dos valores depositados, intime-se, por mandado, a parte autora.\r\n\r\n30 - 97.0035134-3 JOSE FERREIRA VITOR E OUTROS (Adv. LENIZ MINEIRO MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000896/2006 FOLHA 206 . A parte autora ingressou com a presente ação cível de rito ordinário em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, a revisão dos cálculos dos valores de seu benefício previdenciário. \r\n\r\nCitado na forma do art. 730 do CPC, o INSS não opôs embargos à execução (fl. 173).\r\n\r\nExpedidas as RPVs e, devidamente intimado, os co-autores COSME ANTONIO THEODORO, JOÃO RODRIGUES , OTAVIANO LOPES e MARIA DAS GRAÇÃS DUQUE DE ANDRADE receberam seus créditos ( fls. 249, 250, 230, 231).\r\n\r\nEm virtude da notícia de falecimento do co-autor JOSE FERREIRA VITOR, o feito foi suspenso, a fim de possibilitar a habilitação de eventuais sucessores. Contudo, transcorreu o prazo assinado, sem que nenhum interessado formalizasse pedido de habilitação no feito, fato que impossibilita o levantamento das importâncias depositadas em favor dos de cujus. Assim sendo, foi determinada a restituição dos valores depositados em favor do co-autor (fls.258, 266/268).\r\n\r\nVerifica-se, por fim, que a importância relativa aos honorários advocatícios foi levantada pelo i. patrono da causa (FL. 232).\r\n\r\nEX POSITIS, considerando a perda da capacidade processual do co-autor JOSE FERREIRA VITOR, em decorrência do falecimento sem que habilitação de sucessores, DECLARO EXTINTA A RELAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA com fulcro no art. 267, inciso IV, c/c art. 598, ambos do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação na forma prevista nos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, em relação aos co-autores COSME ANTONIO THEODORO, JOÃO RODRIGUES, OTAVIANO LOPES e MARIA DAS GRAÇAS DUQUE DE ANDRADE.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 98.0501635-8 GERALDO PEDRO MARCELINO (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre o laudo de arbitramento, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n32 - 99.0400524-9 MURILLO ALVES GOULART (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intime-se o advogado, por publicação, dando-lhe ciência do depósito efetuado, ficando autorizado a comparecer a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito, aguardando o depósito do precatório do autor.\r\n\r\n33 - 99.0400605-9 JULIO CESAR MOREIRA (Adv. ETTORE DALBONI DA CUNHA, LINCOLN FERREIRA DALBONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias da publicação, não sendo comprovado nos autos o recebimento dos valores depositados, intime-se, por mandado, a parte autora.\r\n\r\n34 - 99.0402641-6 VALDEMAR RIBEIRO DE MIRANDA E OUTROS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo sido elaborados os cálculos pelo Contador Judicial, fls. 229/231, dê-se vista à parte autora para, concordando com os mesmos, promover a citação do INSS, para os fins do art. 730 do CPC, ou discordando, apresentar a sua memória de cálculo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n35 - 2001.51.04.001377-9 WALDEMAR DOS SANTOS (Adv. CLAYTON MONTEBELLO CARREIRO, INEZ MARIA FIGUEIREDO MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias da publicação, não sendo comprovado nos autos o recebimento dos valores depositados, intime-se, por mandado, a parte autora.\r\n\r\n36 - 2001.51.04.001442-5 TEREZINHA DE JESUS DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. ROSIMERIA GARCIA CHEMPE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000897/2006 FOLHA 207 . Vistos etc.\r\n\r\nA parte autora ingressou com a presente ação cível de rito ordinário em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, a revisão dos cálculos dos valores de seu benefício previdenciário. \r\n\r\nEm virtude da notícia de falecimento das co-autoras IGNEZ DOS SANTOS SOARES E ALICE FERREIRA MENDES, o feito foi suspenso, a fim de possibilitar a habilitação de eventuais sucessores. Contudo, transcorreu o prazo assinado, sem que nenhum interessado formalizasse pedido de habilitação no feito, fato que impossibilita o levantamento das importâncias depositadas em favor dos de cujus.\r\n\r\nApesar de inúmeras tentativas para localizar e intimar a co-autora TEREZINHA DE JESUS DO NASCIMENTO, a Secretaria do Juízo não logrou êxito (fls. 235, 240v, 241/245).\r\n\r\nAssim sendo foi determinado o cancelamento dos respectivos requisitórios (fls.245/248).\r\n\r\nVerifica-se, por fim, que a importância relativa aos honorários advocatícios foi levantada pelo i. patrono da causa.\r\n\r\nEX POSITIS, considerando a perda da capacidade processual da parte autora, por ter falecido, sem que comparecessem ao feito eventuais sucessores, JULGO EXTINTA A RELAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA em relação às co-autoras IGNEZ DOS SANTOS SOARES e ALICE FERREIRA MENDES , com fulcro no art. 267, inciso IV, c/c art. 598, ambos do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2002.51.04.001268-8 FRANCISCO VICENTE (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre o laudo de arbitramento, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n38 - 2003.51.04.000958-0 MACENIAS ROSA DA COSTA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, SIDNEI ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo sido elaborados os cálculos pelo Sr. Contador Judicial, fls. 71/82, dê-se vista à parte autora para, concordando com os mesmos, promover a citação do INSS, para os fins do art. 730 do CPC, ou discordando, apresentar a sua memória de cálculo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n39 - 2003.51.04.001255-3 JOAO AUGUSTO FERREIRA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, SIDNEI ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre o laudo de arbitramento, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n40 - 2004.51.04.002354-3 ORLANDO DA SILVA CONEGUDES (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000900/2006 FOLHA 07/10 . Ante todo o exposto e na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para:\r\n\r\nA - Condenar o INSS a proceder ao recálculo da renda mensal inicial do benefício de auxílio doença (NB 103.023.044-4), atualizando o salário de contribuição de fevereiro de 1994 pelo índice de 39,67% e implantar o novo valor benefício, na forma determinada pelo artigo 1º, da Lei n.º 10.999/04. Após obtido o novo valor, recalcular a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez (NB 113.310.687-8) com os reflexos oriundos, e implantar a nova RMI deste benefício também.\r\n\r\nB- Condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento das diferenças acumuladas, a serem apuradas em liquidação de sentença, atualizadas monetariamente e com a incidência de juros de mora de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, sobre as parcelas já corrigidas, incidentes a partir da citação, até 10 de janeiro de 2003 (art. 1.062 do Código Civil de 1916) e, a contar daí, no índice de 1% (um por cento) ao mês, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN, respeitada a prescrição qüinqüenal, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nC - Reconhecer a prescrição, nos termos da fundamentação, em relação às parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento do feito\r\n\r\nD- Condenar a Autarquia-Ré na verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à isenção legal de que goza o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (Lei n.º 9.289/96, artigo 4º, I).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TRF2. \r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n41 - 2004.51.04.003024-9 ARLINDO JOSE DE ALMEIDA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Sendo a parte autora beneficiária da Justiça gratuita e considerando a natureza do objeto da liquidação, determino proceda-se à liquidação por arbitramento (CPC/art. 606, Inciso II), nomeando para exercer o cargo de perito, o Sr. Contador Judicial.\r\n\r\nElaborado o laudo de arbitramento, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n42 - 2005.51.04.002990-2 MARIA JOSE DE SOUZA MATTOS (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000902/2006 FOLHA 16/23 . Ante todo o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para:\r\n\r\nA - Condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a recalcular a RMI do benefício do finado esposo da autora (n.º 20.151.848), aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício previdenciário e aplicação dos reajustes e, por conseqüência, aplicar os reflexos daí oriundos no benefício de pensão por morte da parte autora.\r\n\r\nB - Condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento das diferenças acumuladas, a serem apuradas em liquidação de sentença, atualizadas monetariamente e com a incidência de juros de mora de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, sobre as parcelas já corrigidas, incidentes a partir da citação, até 10 de janeiro de 2003 (art. 1.062 do Código Civil de 1916) e, a contar daí, no índice de 1% (um por cento) ao mês, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN, respeitada a prescrição qüinqüenal, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nC - Condenar o Instituto réu na obrigação de fazer o recálculo e a implantação da renda mensal da autora, alterando o coeficiente de cálculo da pensão por morte da parte autora, a partir de 01.09.2000 (data limite da prescrição qüinqüenal), a fim de que possa receber 100% (cem por cento), bem como para condená-lo a obrigação de pagar as parcelas vencidas, não prescritas, decorrentes da revisão determinada acima, corrigida monetariamente com a incidência de juros de mora de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, sobre as parcelas já corrigidas, incidentes a partir da citação, até 10 de janeiro de 2003 (art. 1.062 do Código Civil de 1916) e, a contar daí, no índice de 1% ao mês, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nE) Reconhecer a prescrição, nos termos da fundamentação, em relação às parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento do feito.\r\n\r\nPor fim, condeno a Autarquia-Ré na verba honorária que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, por apreciação eqüitativa, na forma do artigo 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar o INSS ao pagamento das custas processuais, face à isenção legal de que goza.\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, para reexame necessário, nos termos do artigo 475, I, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 10.352/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n43 - 2001.51.04.002613-0 NOEL BERNARDES DE LIMA E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, MARIA CELIA DE SOUZA DIAS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Deferida a prova pericial contábil, as partes foram regularmente intimadas e apresentaram seus quesitos, fls. 155/156 e 157, sendo certo que a CEF também indicou assistente técnico, fl. 154.\r\n\r\nO perito nomeado pelo Juízo apresentou o laudo pericial contábil, fls. 165/197.\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes, a CEF impugnou o laudo, fls. 206/225, sendo que a parte autora apresentou quesitos suplementares, fls. 204/205.\r\n\r\nConsiderando que o perito já finalizou os trabalhos e entregou o laudo pericial, não há que se falar em quesitos suplementares. A apresentação de tais quesitos só poderá ser feita durante a diligência, ou seja, antes da entrega do laudo. Esse é o entendimento jurisprudencial: “in verbis” \r\n\r\n“STJ-SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESP- 110784.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. PERICIA. QUESITOS SUPLEMENTARES. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. E TARDIA A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS SUPLEMENTARES DEPOIS DO LAUDO TER SIDO APRESENTADO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 425 DO CPC.”\r\n\r\n“TRIBUNAL-SEGUNDA REGIÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 121020\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - QUESITOS SUPLEMENTARES APRESENTADOS APÓS ENTREGA DO LAUDO PERICIAL - PRECLUSÃO.\r\n\r\nI - Uma vez ultrapassado o momento próprio para a apresentação dos quesitos suplementares, opera-se a preclusão com o término dos trabalhos periciais e a entrega do laudo.\r\n\r\nII - Agravo de instrumento improvido.” \r\n\r\n(grifo nosso)\r\n\r\nIsto posto e considerando o disposto no art. 425 do CPC, indefiro os quesitos suplementares formulados pela parte autora e determino a intimação do i. perito para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da impugnação da parte ré.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2005.51.04.002521-0 CARLOS ALEXANDRE BALBI SILVA E OUTRO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Acerca do pedido de extinção do processo feito pela parte autora, fl. 88, manifeste-se a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 97.0031369-7 JORGE PEREIRA DE SOUZA (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fl. 276: Defiro a vista requerida, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n46 - 97.0033114-8 MARA SILVA VENTURELLI QUARESMA (Adv. SEBASTIAO C. CAVALCANTE DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000906/2006 FOLHA 25/26 . Posto isso, conheço dos presentes embargos de declaração, por preencherem os pressupostos de admissibilidade recursal, contudo, NEGO-LHES PROVIMENTO, dada a ausência da alegada contradição, mantendo na íntegra a decisão recorrida.\r\n\r\nHOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO da verba principal, com fundamento no art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nCumpra-se a segunda parte da decisão de fl. 167.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 97.0034445-2 DIRCEU JORGE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n48 - 98.0504439-4 VALDOMIRO MATIAS NUNES E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DA SILVA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000904/2006 FOLHA 23/24 . Posto isso, conheço dos presentes embargos de declaração, por preencherem os pressupostos de admissibilidade recursal, contudo, NEGO-LHES PROVIMENTO, dada a ausência da alegada contradição, mantendo na íntegra a decisão recorrida.\r\n\r\nHOMOLOGO o acordo celebrado entre VALDOMIRO MATIAS NUNES e a CEF e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO da verba principal, com fundamento no art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nPor conseguinte, reconsidero a decisão proferida à fl. 329, para determinar o cumprimento do julgado tão-somente no que concerne à verba de sucumbência, uma vez que o acordo celebrado entre as partes, sem a participação do advogado do Autor, não tem o condão de exonerar a CEF do pagamento dos honorários.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2002.51.04.000910-0 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN/RJ (Adv. PAULO FERNADO DE ASSIS COSTA) x INTENSIBARRA - CENTRO DE TRATAMENTO INTENSIVO DE BARRA MANSA (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY, ROGÉRIO VIEIRA DE SOUZA PASSOS). . À parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, justificar, objetivamente, a necessidade de produzir a prova por ela requerida à fl. 222/223 dos autos.\r\n\r\n50 - 2006.51.04.001076-4 GILSON DE OLIVEIRA GONCALVES E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, de forma a esclarecer sua pretensão, declinando, objetivamente, o pedido, e apontando, de forma determinada, qual tutela jurisdicional pretende obter, uma vez que a petição ini cial, da forma como está redigida é confusa, não especificando, objetivamente, no pedido, quais meses e índices pretende sejam aplicados na conta fundiária dos autores. \r\n\r\nApós, apreciarei a possível litispendência de ações.\r\n\r\n51 - 2006.51.04.001570-1 ELIO GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, de forma a esclarecer sua pretensão, declinando, objetivamente, o pedido, e apontando, de forma determinada, qual tutela jurisdicional pretende obter, uma vez que a petição inicial, da forma como está redigida é confusa, não especificando, objetivamente, no pedido, quais meses e índices pretende sejam aplicados na conta fundiária dos autores. \r\n\r\nNo mesmo prazo apresente a parte autora cópia do CPF do co-autor Élio Gomes de Oliveira e declaração de hipossuficiência do co-autor Milton de Souza Bastos, bem como dos extratos das respectivas contas vinculadas.\r\n\r\n52 - 2006.51.04.001571-3 ESPOLIO DE CORSINO THOMAZ DE ALMEIDA (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do inciso IV. do art. 20 da Lei 8.036/90, o saldo das contas vinculadas do FGTS, quando falecido o titular, deverão ser pagos ao dependente habilitado perante a Previdência Social. Na falta de dependente previdenciário, receberão o saldo os sucessores previstos na Lei Civil. \r\n\r\nISTO POSTO, emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, regularizando o pólo ativo processual, esclarecendo se há dependentes do co-autor falecido, CORSINO THOMAZ DE ALMEIDA, habilitados perante a Previdência Social, e inexistindo tais dependentes, junte-se aos autos a documentação de todos os herdeiros existentes, bem como declaração de inexistência de outros herdeiros, devidamente assinada por todos os herdeiros declarados.\r\n\r\n53 - 2006.51.04.001575-0 ELMA SUPIMPA E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do inciso IV. do art. 20 da Lei 8.036/90, o saldo das contas vinculadas do FGTS, quando falecido o titular, deverão ser pagos ao dependente habilitado perante a Previdência Social. Na falta de dependente previdenciário, receberão o saldo os sucessores previstos na Lei Civil. \r\n\r\nConforme se verifica no documento de fl. 11, a autora Elma Supimpa é a única dependente previdenciária do titular da conta fundiária, devendo, portanto, postular, em nome próprio, o direito pleiteado.\r\n\r\nISTO POSTO, emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, regularizando o polo ativo processual, nos termos acima expostos, instruindo a inicial com declaração de afirmação de pobreza da requerente.\r\n\r\n54 - 2006.51.04.001583-0 BENEDITO DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que o processo apontado como prevento já foi julgado, conforme cópia da sentença extraída do sistema informatizado, e considerando ainda que a Súmula 235 do STJ dispõe que “a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”, entendo não haver prevenção deste Juízo.\r\n\r\nPossível litispendência ou coisa julgada deverá ser apreciada pelo Juiz Natural.\r\n\r\nÁ SEDVR para livre distribuição.\r\n\r\n55 - 2006.51.04.001587-7 MAURO BENEDITO FREIRE (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O processo foi encaminhado a esta Vara para verificação de prevenção com o feito n. 97.0034982-9, sendo que não foi possível fazer tal verificação, uma vez que a petição inicial, da forma como está redigida é confusa, não especificando, objetivamente, no pedido, quais meses e índices pretende sejam aplicados na conta fundiária dos autores.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, de forma a esclarecer sua pretensão, declinando, objetivamente, o pedido, e apontando, de forma determinada, qual tutela jurisdicional pretende obter.\r\n\r\n56 - 2006.51.04.001597-0 FRANCISCO DA SILVA E OUTRO (Adv. REGINA RODRIGUES L L P N DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do art. 50 da Lei n. 10.931/04, nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de financiamento de imóveis, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, apontando as cláusulas, os índices e os períodos controvertidos, quantificando, inclusive, o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\nDeverá ainda, utilizando-se dos dados informados, conforme acima determinado, indicar corretamente o valor da causa, que deve estar vinculado ao objeto do pedido, sendo vedada a atribuição de valor meramente estimativo.\r\n\r\nNo caso das ações de imóveis, objetivando a revisão do contrato de financiamento, bem como a revisão das prestações mensais, e conseqüentemente do saldo devedor, o valor da causa deverá ser a expressão monetária do valor controvertido, ou seja, a diferença existente entre o que a instituição financeira aponta como devido e o que o mutuário entende dever, tudo em conformidade com as planilhas apresentadas, fls. 39/53 e 55/81. \r\n\r\nIsto posto, emende o autor a inicial, nos termos dos arts. 282, 283 e 284, todos do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, atendendo às determinações acima descritas.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n57 - 2006.51.04.001243-8 JOYCE MENDES FERREIRA (Adv. WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO, MARCIA PEREIRA LOUZADA VIAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000899/2006 FOLHA 209/210 . Posto isso, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, I, c/c art. 284, parágrafo único, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro à Impetrante a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem verba honorária, consoante os verbetes das Súmulas nº 512, do STF e nº 105, do STJ.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n58 - 2006.51.04.000887-3 MANOELINA APARECIDA DE BRITO (Adv. PATRICIA DA SILVA RIBEIRO) x DIRETOR DO SETOR DE BENEFICIOS - INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000901/2006 FOLHA 11/15 . Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas, haja vista a gratuidade de justiça que ora defiro à parte autora, e sem honorários advocatícios, conforme Súmulas 512 do C. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n59 - 97.0034263-8 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. CRISTIANO GONCALVES PEREI RA) x ESPOLIO DE ANTONIO VIVALDI REIS (Adv. SATURNINO FERNANDES NETTO). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre o laudo pericial, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n60 - 2004.51.04.001763-4 ROSIMERE PINTO VILLELA (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Fls. 85 e 87. Pedidos prejudicados. O feito já foi extinto.\r\n\r\nArquivem-se com baixa.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n61 - 2000.51.04.003991-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIZA SILVA SANTOS, LUIZ AUGUSTO MURY, ERICK AUGUSTO) x CARLOS ROBERTO DE SA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte ré, para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir voluntariamente o julgado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá comprovar o cumprimento da obrigação imposta, sob pena de aplicação do disposto no art. 475, J, do CPC.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n62 - 2003.51.04.002992-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ROBERTA TRAJANO F PEIXOTO, VANESSA SEGUEZZI) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA) x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS BERNARDO AARAO REIS) x MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv. HUDSON RODRIGUES DE OLIVEIRA) x DEPOSITO DE PAPEL SAO GABRIEL LTDA (Adv. LAERTE ANTONIO DE PAIVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000914/2006 FOLHA 27/35 . Posto isso e na forma da fundamentação:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PEDIDO formulado no item “b” da petição inicial (fl. 33), sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\n2) HOMOLOGO A TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES, nos estritos termos das peças acostadas às fls. 958/980, 1009/1012, 1018 e 1023, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários sucumbências em face da transação celebrada.\r\n\r\nOficie-se, incontinenti, ao relator do mandado de segurança noticiado às fls. 682/685, comunicando a prolação da presente sentença.\r\n\r\nÀ SEDVR, para inclusão do Ministério Público do Trabalho no pólo ativo da demanda.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e da respectiva certidão de trânsito em julgado para os autos dos processos nos 2003.5104002535-3 e 2004.5104001195-4, ambos em apenso. Oportunamente, desapesem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n63 - 96.0053057-2 ANTONIO CAETANO PEREIRA (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre o laudo de arbitramento, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n64 - 96.0057932-6 ISADYL MARTINIANO ALVES (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias da publicação, não sendo comprovado nos autos o recebimento dos valores depositados, intime-se, por mandado, a parte autora.\r\n\r\n65 - 96.0059981-5 JOSE RODRIGUES DE MELO (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Expeça-se o alvará referente aos honorários sucumbenciais, que estará disponível ao advogado no prazo de 10 dias após a publicação.\r\n\r\nIntime-se o autor, pessoalmente, dando-lhe ciência do depósito efetuado.\r\n\r\nComprovada nos autos a intimação determinada, expeça-se o Alvará de Levantamento em nome do beneficiário, que estará disponível no prazo de 10 (dez) dias após a juntada do mandado, devidamente cumprido.\r\n\r\nFica, desde já, autorizada a entrega do alvará da parte autora ao patrono, desde que o mesmo tenha poderes para tanto (artigo 184 do provimento 001/2001, da Corregedoria Geral do E.TRF-2a.Região).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n66 - 2000.51.04.000920-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x ANTONIO XAVIER DE MENDONCA E OUTROS (Adv. LENIZ MINEIRO MUNIZ). . Intime-se o advogado, por publicação, dando-lhe ciência do depósito efetuado, ficando autorizado a comparecer a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n67 - 2000.51.04.002328-8 VIACAO ELITE LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, ROBERTO WAGNER LIMA NOGUEIRA, ANDRE FERREIRA PEREIRA, SIMONE MATOS SEIXAS, ROBSON ALVES) x PAULO AFONSO DE PAIVA ARANTES (Adv. SEM ADVOGADO) x VINCENZO PANIZZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Indefiro a substituição da penhora, ante a recusa da mesma por parte do embargado.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em 20 (vinte) salários mínimos, tendo em vista a concordância das partes.\r\n\r\nIntime-se a embargante para depositar os honorários periciais, em 05 (cinco) dias, comprovando nos autos, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nEfetuado o depósito, intime-se o Sr. Perito, dando-lhe ciência dos honorários arbitrados e para dar início à perícia, que deverá ser concluída no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n68 - 2003.51.04.000911-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x JOSE FELICIO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n69 - 2004.51.04.001711-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x JORGE PEREIRA DE SOUZA (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS). . Tendo em vista o petitório de fl. 45, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n70 - 2005.51.04.001450-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x JORGE DO COUTO (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA). . Intime-se o embargado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir voluntariamente o julgado, depositando os honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da condenação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá comprovar o cumprimento da obrigação imposta, sob pena de aplicação do disposto no art. 475, J, do CPC.\r\n\r\n71 - 2005.51.04.002561-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x AYRES DE AZEVEDO GARCEZ (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fl. 18. Indefiro o pedido de citação do embargado para depósito, em Juízo, da verba honorária. A sentença de fls 14/16 determinou a compensação com o valor devido, ao autor, pelo INSS.\r\n\r\nCumpra, a Secretaria, o determinado às fls. 16.\r\n\r\n72 - 2005.51.04.002848-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HÉLIO RIBEIRO COUTO, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x AGUIDA DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. MARTA KNUPP DE SOUZA). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que acaso pretendam produzir, no prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n73 - 2006.51.04.001511-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x DIENILU VIEIRA RODRIGUES. . Recebo os embargos, para discussão.\r\n\r\nCadastre a Secretaria o nome do procurador da parte embargada, conforme poderes conferidos no processo principal.\r\n\r\nAo embargado, para, querendo, oferecer impugnação, no prazo da lei.\r\n\r\nSem prejuízo, desentranhe a Secretaria a peça de fl. 04 eis que trata-se de cópia da peça de fl. 03.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n74 - 2005.51.04.000380-9 JAIME CARNEIRO E OUTRO (Adv. SIDNEI ALVES DE SOUZA, JULIANO SOUZA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE, JOAO NERY CAMPANARIO, IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES, CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO, ANA PAULA HORTA S. CHIARELLI, ALINE CRISTINA BRANDÃO, CRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE, ROSILENE CESAR DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000911/2006 FOLHA 221/222 . Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III, do Diploma Processual Civil. Por conseguinte, casso os efeitos da decisão que antecipou a tutela.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face à gratuidade de Justiça deferida ao autor.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n75 - 2005.51.04.000397-4 GILSON OLIVEIRA COSTA E OUTRO (Adv. SIDNEI ALVES DE SOUZA, JULIANO SOUZA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE, JOAO NERY CAMPANARIO, IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES, CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO, ANA PAULA HORTA S. CHIARELLI, ALINE CRISTINA BRANDÃO, CRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000913/2006 FOLHA 217/218 . Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III, do Diploma Processual Civil. Por conseguinte, casso os efeitos da decisão que antecipou a tutela.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face à gratuidade de Justiça deferida ao autor.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n76 - 2005.51.04.000466-8 AILDO RODRIGUES CORREA (Adv. SIDNEI ALVES DE SOUZA, JULIANO SOUZA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES, CRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE, ROSILENE CESAR DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000909/2006 FOLHA 215/216 . Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III, do Diploma Processual Civil. Por conseguinte, casso os efeitos da decisão que antecipou a tutela.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face à gratuidade de Justiça deferida ao autor.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n77 - 2005.51.04.000477-2 COSME DAMIAO DA SILVA MANOEL E OUTRO (Adv. SIDNEI ALVES DE SOUZA, JULIANO SOUZA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE, JOAO NERY CAMPANARIO, IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES, CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO, ANA PAULA HORTA S. CHIARELLI, ALINE CRISTINA BRANDÃO, ROSILENE CESAR DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000912/2006 FOLHA 219/220 . Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III, do Diploma Processual Civil. Por conseguinte, casso os efeitos da decisão que antecipou a tutela.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face à gratuidade de Justiça deferida ao autor.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n78 - 2005.51.04.004452-6 ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA (Adv. ANNELISE DA COSTA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000908/2006 FOLHA 213/214 . Posto isso, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fazendo-o com fundamento no art. 269, III, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face à gratuidade que ora defiro a parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n79 - 2006.51.04.000928-2 SERGIO MURILO CARLOS FARIA E OUTRO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS, ANNELISE DA COSTA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000907/2006 FOLHA 211/212 . Posto isso, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fazendo-o com fundamento no art. 269, III, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n80 - 2000.51.04.003270-8 LEONARDO BARRETO VENTURA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE, ALDIR GOMES SELLES, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000903/2006 FOLHA 24/26 . Ante o exposto, por preencherem os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos presentes embargos de declaração e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO tão-somente a fim de que o item “III” (três) da fundamentação desta sentença integre a fundamentação da sentença proferida nas fls. 147/153, bem como para que o dispositivo da referida sentença tenha o seguinte teor, mantendo-a, quanto aos demais pontos, na íntegra, tudo nos termos da fundamentação:\r\n\r\n“Posto isso e com base na fundamentação, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido autoral, para declarar nulo o parágrafo primeiro da cláusula quinta do contrato acostado na fl. 19, frente e verso, e condeno a Caixa Econômica Federal a expurgar da dívida proveniente do contrato em epígrafe os juros capitalizados por força da inclusão dos juros impagos no saldo devedor.\r\n\r\nPor outro lado, dada a ausência do fumus boni juris, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na Medida Cautelar nº 2001.5104000520-5, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Por conseguinte, casso os efeitos da decisão proferida na fl. 15.\r\n\r\nDeixo de condenar ambas as partes ao pagamento de verba honorária, tendo em vista a ocorrência de sucumbência recíproca. \r\n\r\nAo revés, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, ficando o autor isento, face à concessão da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da medida cautelar em apenso.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\nConsiderando que a CEF já interpôs recurso de apelação às fls. 157/264, concedo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, aditar as razões do recurso em questão.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos do processo nº 2001.5104000520-5, em apenso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n81 - 2006.51.04.000673-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA) x ANGELA MARIA FRANCISCO ARBACH. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000910/2006 FOLHA 223/224 . Posto isso, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, inciso I, ambos do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nDeixo de condenar o INSS ao pagamento das custas processuais, face à isenção legal de que goza.\r\n\r\nSem honorários, vez que não se estabeleceu a relação processual angular.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n82 - 2006.51.01.004461-9 GILBERTO ALMEIDA FERNANDES (Adv. FABIANA FREIRE FERNANDES) x PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000915/2006 FOLHA 227/228 . Posto isso, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, inciso I, ambos do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nCustas ex legis \r\n\r\nSem honorários, vez que não se estabeleceu a relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n83 - 2005.51.04.003556-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI) x FERNANDO JOSE DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000917/2006 FOLHA 226 Custas para Recurso - Autor: R$ 19,86. . Posto isso, HOMOLOGO A MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA formulada pela CEF e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a CEF à complementação das custas processuais já recolhidas.\r\n\r\nSem verba honorária, face ao não estabelecimento da relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n84 - 2005.51.04.003557-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI) x ANGELA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000916/2006 FOLHA 225 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,03. . \r\n\r\nPosto isso, HOMOLOGO A MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA formulada pela CEF e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a CEF à complementação das custas processuais já recolhidas.\r\n\r\nSem verba honorária, face ao não estabelecimento da relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n85 - 2006.51.04.000819-8 SERGIO DIAS DA SILVA (Adv. ANDREA ALVES DE MENDONÇA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000905/2006 FOLHA 36/40 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar a SÉRGIO DIAS DA SILVA as diferenças decorrentes da aplicação dos índices de 42,72%, referente a janeiro/89, e 44,80%, referente a abril/90, acrescidos de correção monetária e juros de mora, estes na base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverão ser calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, CTN, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e honorários, face à gratuidade de justiça deferida ao autor.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 61\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 24534"
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                    "3ª Vara Federal de Volta Redonda": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-58\r\n\r\nADRIANA MARTINS GARCIA NUNES-63\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-32, 38, 56, 60\r\n\r\nALEX WERNER ROLKE-65\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-13\r\n\r\nALINE CRISTINA BRANDÃO-61\r\n\r\nALINE MOREIRA NABUCO DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nANA MARIA VICENTE SOARES-33\r\n\r\nANA NERI MARTINS MACHADO-5\r\n\r\nANDRE REGEN-35\r\n\r\nANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS-25, 28\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-12, 17, 22, 3, 4, 6, 8\r\n\r\nARICIA BAKX BALBI-9\r\n\r\nCARLOS JOSE DE OLIVEIRA-21, 3\r\n\r\nCARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA-64\r\n\r\nCAROLINA RABELLO DE ARAUJO E SILVA-6\r\n\r\nCRISTIANE CAMPOS ALVES-51\r\n\r\nDEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS-26\r\n\r\nDIRLENE CRISTINA BENEVIDES-57\r\n\r\nEDMAR GIOVANNI MORAIS-36\r\n\r\nEDUARDO ANTONIO F.KUMMEL-2\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-39, 43, 45, 53\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA-1, 35, 37, 43, 54, 65\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-26\r\n\r\nFRANCISCO ORION DE MENEZES PARANHOS-49\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-41\r\n\r\nGLAUCO DE SOUZA CUNHA-60\r\n\r\nGUILHERME MENDES MORAGAS-25\r\n\r\nGuilherme Mendes Moragas-24\r\n\r\nIGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES-44, 45, 47\r\n\r\nIRANY COELHO DA SILVA-55\r\n\r\nJACIANA APARECIDA MARTINS-7\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-36\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-36\r\n\r\nJOAO DIMAS FONSECA-8\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-18, 20, 21, 23\r\n\r\nJOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA-10\r\n\r\nJOSE RENATO DUARTE-49\r\n\r\nJOSÉ RENATO DUARTE-51\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-50, 62\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-33, 34\r\n\r\nLUIS LEOPOLDO TOLEDO OZORIO JUNIOR-66\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-20, 22, 27\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-48\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-15, 16, 19, 26, 27, 28, 67\r\n\r\nMANOEL LOURENCO BARBOSA NETO-11, 13\r\n\r\nMARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL-9\r\n\r\nMARCIA PEREIRA LOUZADA VIAL-56\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-56, 66\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-1, 42, 44, 47, 49, 51, 54\r\n\r\nMARCO AURELIO M.GUIMARAES-7\r\n\r\nMARGARETH DE LENA COSTA-15, 16, 59\r\n\r\nMARGARIDA MARIA DUARTE I DOS SANTOS-24\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-19\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-53\r\n\r\nMARIA JOSE MATHEUS NUNES-34, 35, 39, 40, 42, 46\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-37, 41\r\n\r\nMARIO CUNHA FERREIRA DIAS-29, 30, 31, 32\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-67\r\n\r\nNEUSA MARIA NEIVA DE SOUSA-35\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA-36\r\n\r\nONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA-38, 52, 58\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-17, 18\r\n\r\nRENATA COSTA SILVA BRANDAO-63\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-57\r\n\r\nRICARDO GUIMARAES DOS SANTOS-10, 11, 13, 14\r\n\r\nRICARDO TENORIO DE ALMEIDA-52, 58\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-29, 30, 31, 59, 61, 62, 64\r\n\r\nROSA MARIA DE SOUZA FONSECA-4, 5, 7\r\n\r\nSEBASTIAO ROBERTO DE JESUS-4, 7\r\n\r\nSIDNEI ALVES DE SOUZA-17, 18\r\n\r\nSILVESTRE BOTELHO DA S. NETO-57\r\n\r\nSILVIA MARIA DUTRA SANTOS-55\r\n\r\nSTELA MACIEL E DAER-11, 14\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-12\r\n\r\nSTOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA-2\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-40, 46, 50, 52\r\n\r\nTANIA R. DE SOUZA CARNEIRO-23\r\n\r\nTARCISO PINHEIRO GUIMARAES-5\r\n\r\nTERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS-10, 11, 13\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-48\r\n\r\nWILSON DE OLIVEIRA MARTELETO-56\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJEFERSON CANDIDO ESCOBAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000098\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2000.51.04.003790-1 AILTON PIRES E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Deverá a CEF, ao alegar a transação efetivada por intermédio de adesão ao acordo previsto na LC 110/01, juntar aos autos documento comprobatório do negócio jurídico em tela, já que nenhum efeito pode produzir a simples afirmação da ré nesse sentido, sem a apresentação da devida comprovação.\r\n\r\nAssim, determino a juntada, no prazo de 10 (dez) dias, do(s) termo(s) de adesão em nome de LUIZ GERALDO GONCALVES e RICARDO ANTONIO MOREIRA, para que possa ser prolatada eventual sentença de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 2006.51.04.000151-9 INCOFLANDRES IND/ COM/ DE FLANDRES LTDA (Adv. EDUARDO ANTONIO F.KUMMEL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. STOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 91.0049391-0 JOSE ELIAS LEITE (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA, ALINE MOREIRA NABUCO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Manifeste-se o INSS, no prazo de 05 dias, sobre o pedido de habilitação formulado pelo Espólio de JOSE ELIAS LEITE.\r\n\r\n4 - 96.0051362-7 GERALDO FERNANDES DA SILVA (Adv. SEBASTIAO ROBERTO DE JESUS, ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Apresente o INSS, no prazo de 15 dias, a carta de concessão de benefício do autor.\r\n\r\n5 - 96.0052610-9 MARIA MARTINS MACHADO (Adv. ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA, ANA NERI MARTINS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Apresente a parte autora, no prazo de 15 dias, os documentos solicitados pelo Contador Judicial às fls. 104.\r\n\r\n6 - 96.0053431-4 CELINA VIEIRA DOS REIS (Adv. CAROLINA RABELLO DE ARAUJO E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Réu, pelo prazo de 05 dias, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução nº 438/05 do CJF.\r\n\r\nApós, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\n7 - 96.0054366-6 MARGARIDA BONFANTE PEREIRA (Adv. SEBASTIAO ROBERTO DE JESUS, ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA, JACIANA APARECIDA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO M.GUIMARAES). . Considerando-se que pelo que se depreende da informação da Secretaria e cópias de fls. retro, pedido e causa de pedir de ambos os feitos são idênticos, e ainda, que o feito pertencente ao acervo da 4ª VF/VR é anterior, venham os presentes conclusos para prolação de sentença de extinção.\r\n\r\n8 - 96.0054692-4 MARIA DA CONCEICAO PEREIRA REIS (Adv. JOAO DIMAS FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n9 - 96.0062483-6 FRANCISCO PAIVA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARICIA BAKX BALBI). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n10 - 96.0062575-1 ROBERTO BARBOSA ANCHITE (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA). . Malgrado a petição de fls. 162, o referido agravo de instrumento já foi julgado, estando às fls. 154/159 cópia da decisão nele proferida.\r\n\r\nAnte o teor de referida decisão, nada mais há a ser executado nos presentes autos.\r\n\r\nAssim, venham os autos conclusos para prolação de sentença extintiva da execução.\r\n\r\n11 - 97.0030026-9 EDWINO HERMANSON FILHO (Adv. MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Fls. 138 - Defiro a dilação requerida, pelo prazo de 20 dias.\r\n\r\n12 - 97.0034661-7 ALZEMIRA DE OLIVEIRA E SILVA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Apresentem os requerentes cópia da certidão de casamento de seus pais, de forma a corroborar o alegado às fls. 162/163.\r\n\r\n13 - 99.0400199-5 VICENTE DE PAULA (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 147/154, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n14 - 99.0400397-1 MIGUEL JULIO DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n15 - 99.0401253-9 ONOFRE NUNES DE DEUS (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Malgrado a cópia da decisão do agravo de instrumento juntada às fls. 147/148, sobreste-se o feito até notícia de trânsito em julgado da mesma.\r\n\r\n16 - 2000.51.04.000174-8 MANOEL SOBREIRA DE ALMEIDA (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Promova a parte autora a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, adotando os cálculos às fls. 81/84 ou, se com eles não concordar, apresentando a memória discriminada e atualizada dos valores que entende corretos, na forma do art. 604 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\n17 - 2003.51.04.000872-0 JORGE RODRIGUES MARTINS (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, SIDNEI ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Promova a parte autora a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, adotando os cálculos às fls. 84/95 ou, se com eles não concordar, apresentando a memória discriminada e atualizada dos valores que entende corretos, na forma do art. 604 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\n18 - 2003.51.04.001094-5 NALCIZO JOSE MARTINS (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, SIDNEI ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Promova a parte autora a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, adotando os cálculos às fls. 68/79 ou, se com eles não concordar, apresentando a memória discriminada e atualizada dos valores que entende corretos, na forma do art. 604 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\n19 - 2003.51.04.002825-1 MARIA EUGENIA GONCALVES MEDEIROS (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 82/92, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n20 - 2004.51.04.000030-0 ANTONIO ELTON SALGADO DE ANDRADE (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n21 - 2004.51.04.000318-0 MANOEL BERTOLINO DOS SANTOS (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n22 - 2004.51.04.000969-8 JANE MARIA MARTINI (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n23 - 2004.51.04.002588-6 MARIA DO CARMO JACOB ARAUJO (Adv. TANIA R. DE SOUZA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n24 - 2004.51.04.002950-8 ROSANGELA DE LUCAS CORTES DIAS E OUTROS (Adv. MARGARIDA MARIA DUARTE I DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. Guilherme Mendes Moragas). . Apresente o INSS, no prazo de 15 dias, a relação dos salários de contribuição que serviram de base para cálculo do valor do benefício instituidor do atual.\r\n\r\n25 - 2005.51.04.000164-3 ZOZIMO GOMES (Adv. ANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MENDES MORAGAS). . Malgrado a ocorrência de identidade de pedidos apontado na informação e cópias de fls. retro, haja vista que o valor da causa é critério absoluto para fixação de competência, deverá a presente ação tramitar normalmente neste Juízo já que inaplicável ao caso, por tal motivo, o disposto do art. 44 do Provimento 001/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal.\r\n\r\nAssim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2005.51.04.002939-2 LEHY CARNEIRO LOOS (Adv. DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação do INSS no duplo efeito. À parte autora para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 2006.51.04.000053-9 JOSE FERREIRA DE SOUZA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . É de conhecimento geral que os índices aplicados pelo INSS para atualização monetária dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo dos benefícios concedidos no período compreendido entre a edição da Lei 6.423/77 (21/06/77) e a promulgação da Constituição Federal de 1988 (05/10/1988) foram, em diversos meses, superiores aos que decorreriam da aplicação, em substituição, dos índices OTN/ORTN.\r\n\r\nDestarte, não se recomenda, em hipóteses como tais, em atenção ao princípio da economia processual, a prolação de sentença ilíquida. Neste sentido, na seara dos Juizados Especiais Federais, cabe destacar o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\nDestarte, determino:\r\n\r\na) Sejam os autos remetidos à Contadoria Federal, a fim de que sejam efetuados novos cálculos de concessão, utilizando-se os índices da OTN/ORTN e apurando-se, para o caso de procedência do pedido autoral, o novo valor da Renda Mensal Inicial e os valores em atraso, observada a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, acrescendo-se tais parcelas de juros moratórios à razão de 1% ao mês, incidentes desde a citação; e,\r\n\r\nb) Efetuados os cálculos, seja dada vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, vindo após conclusos para sentença. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.04.000068-0 JOAO BATISTA MARQUES ADARIO (Adv. ANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . É de conhecimento geral que os índices aplicados pelo INSS para atualização monetária dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo dos benefícios concedidos no período compreendido entre a edição da Lei 6.423/77 (21/06/77) e a promulgação da Constituição Federal de 1988 (05/10/1988) foram, em diversos meses, superiores aos que decorreriam da aplicação, em substituição, dos índices OTN/ORTN.\r\n\r\nDestarte, não se recomenda, em hipóteses como tais, em atenção ao princípio da economia processual, a prolação de sentença ilíquida. Neste sentido, na seara dos Juizados Especiais Federais, cabe destacar o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\nDestarte, determino:\r\n\r\na) Sejam os autos remetidos à Contadoria Federal, a fim de que sejam efetuados novos cálculos de concessão, utilizando-se os índices da OTN/ORTN e apurando-se, para o caso de procedência do pedido autoral, o novo valor da Renda Mensal Inicial e os valores em atraso, observada a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, acrescendo-se tais parcelas de juros moratórios à razão de 1% ao mês, incidentes desde a citação; e,\r\n\r\nb) Efetuados os cálculos, seja dada vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, vindo após conclusos para sentença. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n29 - 2004.51.04.003194-1 ANA LUCIA NOVAES (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Fls. 78 - Defiro a dilação requerida, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n30 - 2005.51.04.000240-4 ANGELO JOSE CORREA AMORIM (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 65/70, devendo, ainda, esclarecer o teor da petição de fls. 72.\r\n\r\n31 - 2005.51.04.000710-4 IZIDIA CASSIANO DA SILVA E OUTRO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . À CEF para que, no prazo de 10 dias, comprove a alegada adjudicação, mediante juntada aos autos de cópias da respectiva carta e do registro onde conste a anotação competente, relativos ao imóvel objeto da presente ação.\r\n\r\nDeverá ainda, no mesmo prazo, juntar aos autos cópia integral do processo de execução extrajudicial de referido imóvel.\r\n\r\n32 - 2005.51.04.002273-7 DANIEL ALVES DE SOUZA E OUTRO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias, sobre a petição de fls. 126/128.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 97.0031213-5 ANTONIO CASTRO DE REZENDE (Adv. ANA MARIA VICENTE SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Retornem os autos à CEF para que, no prazo de 10 dias, comprove a transferência do percentual relativo aos honorários, na forma determinada no despacho de fls. 212.\r\n\r\n34 - 97.0033276-4 JOSE SOARES DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . A CEF, à(s) fl.(s) 239, juntou resumo de crédito(s).\r\n\r\nDe acordo com a legislação de regência do FGTS, o(s) autor(es) poderá(ão) sacar o saldo da conta de FGTS, caso sejam preenchidos os requisitos ali previstos.\r\n\r\nHavendo previsão legal de levantamento do valor exeqüendo, independentemente de comando judicial nesse sentido, caberá ao autor, pela via administrativa, pleitear o saque dos valores depositados, apresentando à CEF os documentos cabíveis.\r\n\r\nAssim, manifeste(m)-se JOSE MARQUES DE ANDRADE, no prazo de 15 dias, sobre o(s) depósito(s) mencionado(s) acima.\r\n\r\nNão havendo oposição, considero cumprida a obrigação com relação ao(s) autor(es) à epígrafe.\r\n\r\nSem prejuízo, cientifique(m)-se LOURIVAL BARBOSA FILHO, NEUZA MARIA LOPES MARTINNS LOPES e OSCAR FIRMINO RIBEIRA, acerca do(s) termo(s) de adesão da(s) fl.(s) 242/244.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, voltem-me.\r\n\r\n35 - 97.0033377-9 JOSE SEBASTIAO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUSA MARIA NEIVA DE SOUSA, ANDRE REGEN). . Manifeste-se o autor JOAO MARINHO, no prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 386/388.\r\n\r\nRessalte-se que a ausência de manifestação será considerada concordância com os termos de referida petição, caso em que os autos deverão ser remetidos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n36 - 97.0033963-7 LACY WANDERLEY EGIDIO ROMAO E OUTROS (Adv. EDMAR GIOVANNI MORAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA, JANUARIO SPISLA, JOANNA V. FERNANDES). . A CEF à(s) fl(s). 172/176 juntou resumo de crédito.\r\n\r\nDe acordo com a legislação de regência do FGTS, o(s) autor(es) poderá (ão) sacar o saldo da conta de FGTS, caso sejam preenchidos os requisitos ali previstos.\r\n\r\nHavendo previsão legal de levantamento do valor exeqüendo, independentemente de comando Judicial nesse sentido, caberá ao autor, pela via administrativa, pleitear o saque dos valores depositados, apresentando à CEF os documentos cabíveis.\r\n\r\nAssim, manifeste(m)-se o(s) autor(es) LACY WANDERLEY EGIDIO ROMAO, ANTONIO SERRAO CEZAR, ANTONIO LUIZ DE AQUINO e PAULO DE TARSO ARAUJO FERREIRA DA COSTA, no prazo de 15 dias, sobre o(s) depósito(s) mencionado(s) acima.\r\n\r\nNão havendo oposição, visto que foi efetuado crédito espontâneo, bem como que não houve instauração de processo executivo, considero cumprida a obrigação com relação a estes.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, volteM-me para apreciação do pedido formulado por EDMEA MALAGOLI às fls. 168/169.\r\n\r\n37 - 97.0035185-8 ERNANI SEBASTIAO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Manifestem-se os autores IRENE APARECIDA DE SOUZA RODRIGUES e MARIO PEDRO DO CARMO, no prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 246/247.\r\n\r\nRessalte-se que as partes devem litigar com observância do princípio da boa-fé, sob as penas da Lei.\r\n\r\n38 - 97.0035481-4 MILTON CARLOS DA SILVA E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . A CEF, à(s) fl.(s) 229, juntou resumo de crédito(s).\r\n\r\nDe acordo com a legislação de regência do FGTS, o(s) autor(es) poderá(ão) sacar o saldo da conta de FGTS, caso sejam preenchidos os requisitos ali previstos.\r\n\r\nHavendo previsão legal de levantamento do valor exeqüendo, independentemente de comando judicial nesse sentido, caberá ao autor, pela via administrativa, pleitear o saque dos valores depositados, apresentando à CEF os documentos cabíveis.\r\n\r\nAssim, manifeste(m)-se PAULO DOS SANTOS FERREIRA, no prazo de 15 dias, sobre o(s) depósito(s) mencionado(s) acima.\r\n\r\nNão havendo oposição, considero cumprida a obrigação com relação ao(s) autor(es) à epígrafe.\r\n\r\nSem prejuízo, cientifique(m)-se MILTON CARLOS DA SILVA e EDMILSON ROSA FERREIRA, acerca do(s) termo(s) de adesão da(s) fl.(s) 232 e 233.\r\n\r\nAinda no mesmo prazo, deverá o autor OSVALDINO GOMES JUNIOR apresentar cópia de seu documento de PIS a fim de possibilitar o cumprimento do julgado, haja vista o informado pela CEF às fls. 218.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, voltem-me.\r\n\r\n39 - 97.0035915-8 WEVERTON ROCHA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . A CEF, à(s) fl.(s) 214, juntou resumo de crédito(s).\r\n\r\nDe acordo com a legislação de regência do FGTS, o(s) autor(es) poderá(ão) sacar o saldo da conta de FGTS, caso sejam preenchidos os requisitos ali previstos.\r\n\r\nHavendo previsão legal de levantamento do valor exeqüendo, independentemente de comando judicial nesse sentido, caberá ao autor, pela via administrativa, pleitear o saque dos valores depositados, apresentando à CEF os documentos cabíveis.\r\n\r\nAssim, manifeste(m)-se ANTONIO MARTINS e WALDIR FERREIRA DA SILVA, no prazo de 15 dias, sobre o(s) depósito(s) mencionado(s) acima.\r\n\r\nNão havendo oposição, considero cumprida a obrigação com relação ao(s) autor(es) à epígrafe.\r\n\r\nSem prejuízo, cientifique(m)-se WEVERTON ROCHA SILVA e VALDEMI ALEXANDRE DA SILVA, acerca do(s) termo(s) de adesão da(s) fl.(s) 221 e 222.\r\n\r\nDeverá ainda, no mesmo prazo, informar o autor WALTER CLAUDIO TAVARES se teve intenção em aderir ao acordo previsto na LC 110/01, haja vista que o termo de adesão de fls. 218 não foi assinado.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, voltem-me.\r\n\r\n40 - 97.0036442-9 MAURA GOMES ESPOSITO E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Confiro novo prazo de 20 dias para que os sucessores de PAULO CEZAR DOS SANTOS, querendo, promovam sua habilitações, devendo, ainda, se manifestarem sobre as informações de fls. 297/320.\r\n\r\n41 - 97.0036865-3 CLAUDIO BORGES HARITOFF E OUTROS (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n42 - 98.0500448-1 FABIO ANTONIO BENTO E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . A CEF, à(s) fl.(s) 237, juntou resumo de crédito(s).\r\n\r\nDe acordo com a legislação de regência do FGTS, o(s) autor(es) poderá(ão) sacar o saldo da conta de FGTS, caso sejam preenchidos os requisitos ali previstos.\r\n\r\nHavendo previsão legal de levantamento do valor exeqüendo, independentemente de comando judicial nesse sentido, caberá ao autor, pela via administrativa, pleitear o saque dos valores depositados, apresentando à CEF os documentos cabíveis.\r\n\r\nAssim, manifeste(m)-se FABIO ANTONIO BENTO, no prazo de 15 dias, sobre o(s) depósito(s) mencionado(s) acima.\r\n\r\nNão havendo oposição, considero cumprida a obrigação com relação ao(s) autor(es) à epígrafe.\r\n\r\nSem prejuízo, cientifique(m)-se FERNANDO CESAR DE MIRANDA SOARES, acerca do(s) termo(s) de adesão da(s) fl.(s) 247.\r\n\r\nAinda no mesmo prazo, deverá FABIO MARQUES DOS SANTOS se manifestar sobre informações de fls. 234/235 e FILINTRO DEL CAMPO CONCEICAO dizer se teve intenção em aderir ao acordo previsto na LC 110/01, haja vista que o termo de adesão de fls. 244 não está assinado.\r\n\r\nRessalte-se que as partes devem litigar com observância do princípio da boa-fé, sob as penas da Lei.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, voltem-me.\r\n\r\n43 - 98.0500551-8 NAIDE AIROSA DA SILVA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 188 - Manifeste-se a CEF acerca da forma como foi operacionalizado o pagamento delegado às fls. 181/186.\r\n\r\n44 - 98.0500585-2 WALTER PROCOPIO E OUTROS (Adv. IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se o autor WILTON ROGERIO ROZARIO, no prazo de 10 dias, sobre os cálculos de fls. 211/212 e petição de fls. 221/222.\r\n\r\n45 - 98.0500607-7 MANOEL CARDOSO ROSA E OUTROS (Adv. IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Manifestem-se os autores Nirivaldo da Silva Souza, Nilson Odorizi e Neimar Doro, acerca dos Termos de Adesão acostados a fls. 147/149, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverão os autores Manoel Cardoso Rosa e Nilce Marina Rocha manifestarem-se acerca do resumo de créditos juntado a fls. 130. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n46 - 98.0500766-9 GERALDO PEREIRA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . A CEF à(s) fl(s). 266/267, 268, 269/270 e 274 juntou resumo de crédito.\r\n\r\nDe acordo com a legislação de regência do FGTS, o(s) autor(es) poderá (ão) sacar o saldo da conta de FGTS, caso sejam preenchidos os requisitos ali previstos.\r\n\r\nHavendo previsão legal de levantamento do valor exeqüendo, independentemente de comando Judicial nesse sentido, caberá ao autor, pela via administrativa, pleitear o saque dos valores depositados, apresentando à CEF os documentos cabíveis.\r\n\r\nAssim, manifeste(m)-se o(s) autor(es) GERALDO PEREIRA, GIOVANI ALEX AGUIAR e GERSON EDUARDO DA SILVA, no prazo de 15 dias, sobre o(s) depósito(s) mencionado(s) acima.\r\n\r\nNão havendo oposição, visto que foi efetuado crédito espontâneo, bem como que não houve instauração de processo executivo, considero cumprida a obrigação com relação a estes.\r\n\r\nSem prejuízo, deverão os autores GERALDO PEREIRA e GERSON EDUARDO DA SILVA, no mesmo prazo acima, se manifestarem sobre informações de fls. 264, quanto à taxa de juros progressivos.\r\n\r\nApós, haja vista o informado às fls. 264, dê-se vista dos autos à CEF para que, no prazo de 10 dias, comprove o cumprimento da obrigação quanto ao autor GILBERTO PROCOPIO DE SE.\r\n\r\n47 - 98.0500855-0 FRANCISCO PEREIRA E OUTROS (Adv. IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifestem-se os autores FRANCISCO PEREIRA e MANOEL BATISTA MACIEL, no prazo de 10 dias, sobre os documentos de fls. 193/204 e 206/215.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n48 - 98.0501005-8 LUIZ FERNANDO BRETAS TARCITANO E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n49 - 98.0504551-0 ROBERTO ALVES RODRIGUES (Adv. FRANCISCO ORION DE MENEZES PARANHOS, JOSE RENATO DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se o autor ROBERTO ALVES RODRIGUES, no prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 170/174 e 177.\r\n\r\nRessalte-se que as partes devem litigar com observância do princípio da boa-fé, sob as penas da Lei.\r\n\r\n50 - 98.0504725-3 ROBERTO ROSARIO DE AQUINO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Retornem os autos à CEF para que, no prazo de 10 dias, comprove o cumprimento da obrigação quanto à autora CARMEM LUCIA CARVALHO.\r\n\r\n51 - 98.0504821-7 SADER WAGNER DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. JOSÉ RENATO DUARTE) x SAULO DE ALMEIDA LEITE (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . A CEF, à(s) fl.(s) 155, juntou resumo de crédito(s).\r\n\r\nDe acordo com a legislação de regência do FGTS, o(s) autor(es) poderá(ão) sacar o saldo da conta de FGTS, caso sejam preenchidos os requisitos ali previstos.\r\n\r\nHavendo previsão legal de levantamento do valor exeqüendo, independentemente de comando judicial nesse sentido, caberá ao autor, pela via administrativa, pleitear o saque dos valores depositados, apresentando à CEF os documentos cabíveis.\r\n\r\nAssim, manifeste(m)-se SAULO DE ALMEIDA LEITE, no prazo de 15 dias, sobre o(s) depósito(s) mencionado(s) acima.\r\n\r\nNão havendo oposição, considero cumprida a obrigação com relação ao(s) autor(es) à epígrafe.\r\n\r\nSem prejuízo, cientifique(m)-se SADER WAGNER DE OLIVEIRA e SAMUEL DE SOUZA, acerca do(s) termo(s) de adesão da(s) fl.(s) 162 e 163.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, voltem-me.\r\n\r\n52 - 98.0504847-0 HORACIO TEIXEIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Ante o requerido às fls. 194, oficie-se Banco Econômico para que envie a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS em nome de PEDRO ISMAEL DE SOUZA, referentes aos respectivos a todo seu período fundiário.\r\n\r\nInstrua-se o referido ofício com cópias de fls. 179/180 e 194.\r\n\r\n53 - 99.0402578-9 ANDRE NATALICIO RINALDI E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 200/203, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n54 - 2000.51.04.003819-0 JOSE ALTIVO PAULO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . A CEF, à(s) fl.(s) 156, juntou resumo de crédito(s).\r\n\r\nDe acordo com a legislação de regência do FGTS, o(s) autor(es) poderá(ão) sacar o saldo da conta de FGTS, caso sejam preenchidos os requisitos ali previstos.\r\n\r\nHavendo previsão legal de levantamento do valor exeqüendo, independentemente de comando judicial nesse sentido, caberá ao autor, pela via administrativa, pleitear o saque dos valores depositados, apresentando à CEF os documentos cabíveis.\r\n\r\nAssim, manifeste(m)-se JOSE CLAUDIO BRUM MARTINS, no prazo de 15 dias, sobre o(s) depósito(s) mencionado(s) acima.\r\n\r\nNão havendo oposição, considero cumprida a obrigação com relação ao(s) autor(es) à epígrafe.\r\n\r\nSem prejuízo, cientifique(m)-se JOSE ALTIVO PAULO, DAVIO XAVIER MIRANDA e ROBSON EUCLIDES VITORINO DOS SANTOS, acerca do(s) termo(s) de adesão da(s) fl.(s) 136, 161 e 162.\r\n\r\nDeverá ainda, no mesmo prazo acima, o autor HAROLDO PAULO CUNHA apresentar cópía de seu documento de PIS a fim de possibilitar o cumprimento do julgado, haja vista o informado pela CEF às fls. 142.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, voltem-me.\r\n\r\n55 - 2002.51.01.014405-0 ANA SEBASTIANA XAVIER VIDAL (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n56 - 2002.51.04.000935-5 JOSE GONCALVES DA SILVA (Adv. WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO, MARCIA PEREIRA LOUZADA VIAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nApós, haja vista que a parte firmou acordo com a CEF nos termos da LC 110/2001, bem como a homologação deste acordo por sentença às fls.139, cancele-se o alvará n° 057/2004 acostado à contracapa dos autos em epígrafe.\r\n\r\nIntime-se a CEF, a fim de que reverta o valor depositado na conta-garantia ao patrimônio do FGTS.\r\n\r\nAguarde-se por 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes.\r\n\r\n57 - 2003.51.04.000398-9 ADEMIR DIAS DE MOURA (Adv. SILVESTRE BOTELHO DA S. NETO, DIRLENE CRISTINA BENEVIDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Cientifique(m)-se o(s) autor(es) ADEMIR DIAS DE MOURA acerca do(s) termo(s) de adesão da(s) fl(s). 137.\r\n\r\nAguarde-se o decurso do prazo de 15 dias. Decorridos, voltem-me.\r\n\r\n58 - 2003.51.04.002912-7 SEBASTIAO LAZARO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 188.\r\n\r\n59 - 2004.51.04.000629-6 JOAQUIM PAULINO (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Vista à parte autora, pelo prazo de 05 dias, sobre as informações de fls. 66/67.\r\n\r\nDecorridos sem oposição, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2005.51.04.000277-5 JOSE VICENTE LUIZ (Adv. GLAUCO DE SOUZA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, sobre documentos de fls. 88/99.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n61 - 2005.51.04.000769-4 MARIA RITA PIMENTA TOME E OUTRO (Adv. ALINE CRISTINA BRANDÃO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Defiro a gratuidade de justiça requerida pelas autoras.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, sobre os documentos de fls. 43/47.\r\n\r\nDecorridos sem oposição, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2005.51.04.001414-5 JOSE ANTONIO MATEUS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 101/108, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n63 - 2006.51.04.000110-6 LUIZ CARLOS DE FARIAS (Adv. ADRIANA MARTINS GARCIA NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA COSTA SILVA BRANDAO). . Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 26 de setembro de 2006, às 15h30, consignando que, caso esta não seja obtida, serão colhidos os depoimentos pessoais das partes, bem como a oitiva da testemunha arrolada pela ré, que comparecerá à audiência independentemente de intimação, conforme fls. 126 e 131. Intimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n64 - 2005.51.04.002578-7 FRANKLIN RODRIGUES NOVAES E OUTRO (Adv. CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 110, devendo ainda, informar se tem interesse no prosseguimento da impugnação à gratuidade de justiça em apenso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n65 - 2004.51.04.000752-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE) x IRENE APARECIDA DE SOUZA RODRIGUES E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA). . Ao embargado ISRAEL DE OLIVEIRA para que, no prazo de 10 dias, cumpra o determinado no último parágrafo do despacho de fls. 47, no sentido de esclarecer se pretendia aderir ao acordo previsto na LC 110/01, já que, malgrado não ter assinado o termo da fl. 42, a CEF alega a efetivação de saques.\r\n\r\nRessalte-se que as partes devem litigar com observância do princípio da boa-fé, sob as penas da Lei.\r\n\r\n66 - 2005.51.04.003412-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x ELSO JOSE SOARES (Adv. LUIS LEOPOLDO TOLEDO OZORIO JUNIOR). . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo embargado, sobre os cálculos de fls. 26/31.\r\n\r\n67 - 2006.51.04.000925-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x ARTUR GUEDES FURTADO DE MENDONCA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA). . Manifeste-se o INSS, no prazo de 10 dias, sobre a impugnação de fls. 17.\r\n\r\nTotal Despacho : 67\r\n\r\nId: 24280"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON CARLOS FARIA-22\r\n\r\nALCIDES VARGAS ONOFRE-55, 56, 64\r\n\r\nALCINA MARIA SILVA MANSUR-11\r\n\r\nALCINEIA LEAL SANTA BRIGIDA-71\r\n\r\nALCIO PEREIRA-62\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-17, 36\r\n\r\nALEXANDRE BRAGA-53\r\n\r\nALOIZIO PEREZ-4\r\n\r\nANA PAULA HORTA S. CHIARELLI-63\r\n\r\nANGELA DA ROCHA OLIVEIRA-66\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-2, 5, 6, 70\r\n\r\nANTONIO CARLOS BRUGNI VELLOSO-1\r\n\r\nCARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY-44\r\n\r\nCARMEN LUCIA COSTA DE CARVALHO-71\r\n\r\nCATIA FERREIRA DE CARVALHO-74\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-34\r\n\r\nCLAUDIO FIGUEIRA HORTA-31\r\n\r\nCLEUSA CANDIDA BORGES-51\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-41, 46, 48\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA-12, 21, 23, 26, 27, 28, 29, 30, 32, 33, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 43, 45, 46, 47, 49, 72\r\n\r\nEYMAR DUARTE TIBAES-12, 13\r\n\r\nFRANCISCO BATISTA MARIANO-64\r\n\r\nGLAUCO DE SOUZA CUNHA-55\r\n\r\nGUSTAVO DA GAMA V DE OLIVEIRA-42\r\n\r\nHAMILTON QUIRINO CAMARA-16\r\n\r\nIGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES-24, 32, 33, 34, 35, 36, 72\r\n\r\nIVAN CUNHA-67\r\n\r\nIVANIL JACOMO DA SILVA-7\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-72\r\n\r\nJAIR CARVANO-2\r\n\r\nJANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA-54\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-21\r\n\r\nJAYME ROSA FILHO-70\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-24, 39, 45, 72\r\n\r\nJOAO NERY CAMPANARIO-39\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-8\r\n\r\nJOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES-2\r\n\r\nJOAQUIM TEODORO DE PAIVA-1, 14\r\n\r\nJORGE DE PAULO CAMPOS-23\r\n\r\nJOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA-7\r\n\r\nJOSE MARCOS QUINTELA-1\r\n\r\nJOSÉ RENATO DUARTE-42\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-59, 60\r\n\r\nJULIANA TEIXEIRA DA ROCHA PARANHOS-73\r\n\r\nKÁTIA COMPASSO ARBEX-57\r\n\r\nKATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO-9\r\n\r\nLEONARDO GONÇALVES ALMEIDA-38\r\n\r\nLOURIVANE NORRIS RIBEIRO-58\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-20\r\n\r\nLUIS FERNANDO MOREIRA-42\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-2\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-22\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-12\r\n\r\nMARCELO CANUTO-50\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-28, 31, 32, 34, 41, 43, 45, 50, 53, 60\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-23, 49\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA-41\r\n\r\nMARCO AURELIO M.GUIMARAES-9\r\n\r\nMARCOS MACHADO-3\r\n\r\nMARIA DA GLORIA M. BOTELHO-5\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-10, 52\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-18, 61\r\n\r\nMARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA-51\r\n\r\nMARIA JOSE MATHEUS NUNES-19, 20, 21, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 34, 37, 72\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-38\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-25, 27, 28, 29, 32, 37, 40\r\n\r\nMARIO ANTONIO O. NETTO-6\r\n\r\nMARIO CUNHA FERREIRA DIAS-17\r\n\r\nMARISA MIRANDA CORREA DIAS-15\r\n\r\nMARLISE SEIFERT GRALA-51\r\n\r\nMURILO CEZAR R.BAPTISTA-54\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-15, 48\r\n\r\nNELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES-73\r\n\r\nNEUSA MARIA NEIVA DE SOUSA-19\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA-21\r\n\r\nNILO SERGIO MESQUITA PORTELA-68\r\n\r\nONÉSIMO CORREA DOS SANTOS-65\r\n\r\nPAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS-65\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-15, 69\r\n\r\nPRICILA ROBERTO-16\r\n\r\nREJANE GONCALVES PINTO MOREIRA-3\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-26, 50, 53\r\n\r\nRICARDO GONCALVES PINTO-3\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-16, 47, 52, 54, 55, 56, 57, 59, 60, 61, 62\r\n\r\nSEM ADVOGADO-71\r\n\r\nSHEILA DE CARVALHO CAZONI-15\r\n\r\nSIMONE TEIXEIRA ARAÚJO-74\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-30\r\n\r\nSTELA MACIEL E DAER-4, 68\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-20\r\n\r\nSTENIO SOUTELO NOBREGA-58\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-18, 31, 33, 35, 43, 44\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-18, 19, 20, 21, 23, 24, 26, 27, 30, 35, 37, 38, 40, 42, 43, 49, 56, 59, 61, 62, 63, 72\r\n\r\nTARCISO PINHEIRO GUIMARAES-3\r\n\r\nVICENTE CORNELIO DE SOUZA-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROSEMARY CHULVIS DUTRA DA ROSA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000084\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA MILANEZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.04.002670-6 JOAO MIGUEL DA SILVA (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA, ANTONIO CARLOS BRUGNI VELLOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). . Tendo em vista o noticiado à fl. 91, intime-se a União Federal para que informe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao cumprimento da tutela deferida na sentença de fls. 44/46.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 91.0017313-4 GERALDO SEVERINO LUNA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES, JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JAIR CARVANO, ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista o noticiado pelo INSS à fl. 218, aguarde-se a iniciativa da parte interessada, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 96.0050108-4 ANTONIO DE ASSIS PINTO (Adv. REJANE GONCALVES PINTO MOREIRA, RICARDO GONCALVES PINTO, MARCOS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Defiro o desentranhamento da petição de fl. 77, eis que seu subscritor não atua no presente feito.\r\n\r\nTrata-se de liquidação de sentença nos moldes do artigo 475-B, do CPC, com redação dada pela Lei 11.232/05, tendo em vista a parte autora ser beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAssim, remetam-se estes autos à SECVR para elaboração dos cálculos exeqüendos.\r\n\r\n4 - 96.0051647-2 MARIA DOS PRAZERES DA CONCEICAO RODRIGUES (Adv. ALOIZIO PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Intime-se a parte autora, bem como seu patrono, para que tragam aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de seus CPF, a fim de possibilitar a expedição dos pertinentes alvarás de levantamento.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, expeçam-se os alvarás. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 96.0054531-6 ELIO TEODORO DE ALMEIDA (Adv. MARIA DA GLORIA M. BOTELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Intimadas as partes do retorno dos autos, e considerando que o Tribunal Regional Federal da 2a Região deu provimento à remessa necessária, para reformar a sentença recorrida, e julgar improcedente o pedido autoral, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 96.0060851-2 MARIA DE LURDES MORAES FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. MARIO ANTONIO O. NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Trata-se de liquidação de sentença nos moldes do artigo 475-B, do CPC, com redação dada pela Lei 11.232/05, tendo em vista a parte autora ser beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAssim, remetam-se estes autos à SECVR para elaboração dos cálculos exeqüendos.\r\n\r\n7 - 96.0069355-2 ODILA GONCALVES DA FONSECA (Adv. IVANIL JACOMO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA). . Intime-se o patrono da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias traga aos autos cópia de seu CPF, a fim de possibilitar a expedição do requisitório.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o requisitório na forma da Resolução nº 438 do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\n8 - 97.0031524-0 ARISTEU WENCESLAU ALVES E OUTROS (Adv. VICENTE CORNELIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Dê-se vista à parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, na forma do art. 730 do Código de Processo Civil. Caso o credor não concorde com os valores, deverá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o valor que entender correto, com planilha discriminada, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n9 - 2001.51.04.001446-2 GERALDA HELENA SILVA FREITAS (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO M.GUIMARAES). . Trata-se de liquidação de sentença nos moldes do artigo 475-B, do CPC, com redação dada pela Lei 11.232/05, tendo em vista a parte autora ser beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAssim, remetam-se estes autos à SECVR para elaboração dos cálculos exeqüendos.\r\n\r\n10 - 2005.51.04.003136-2 ANTONIO CARVALHAL DE SOUZA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n11 - 2005.51.04.003208-1 MANOEL PIRES DE ABREU (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apesar das alegações do Autor, considerando o valor indicado pelo contador judicial e a competência absoluta do JEF, declino da competência em favor de um dos JEF's.\r\n\r\nDistribua-se\r\n\r\n12 - 2005.51.04.004147-1 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA). . Junte a parte autora o instrumento de mandato, bem como providencie a assinatura da petição inicial.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2005.51.04.004260-8 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Junte a parte autora o instrumento de mandato.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.04.001490-3 VALQUIRIA MONCAO VIROTE (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pelo qual pretende a parte autora, até decisão definitiva, continuar recebendo benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nAo que se extrai dos autos, a autora teve seu benefício de auxílio-doença cessado em 08-08-2006. \r\n\r\nEm análise, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nÉ que o exame médico-pericial realizado em sede administrativa, até contundente prova em contrário, goza de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, de maneira que os atestados médicos de fls. 10/16, apesar de constituírem início razoável de prova, não me parecem suficientes, nesse primeiro momento, para autorizar o deferimento da tutela antecipatória.\r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, por ora, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, até ulterior deliberação.\r\n\r\nDefiro, contudo, o benefício de gratuidade de justiça. Anote-se.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n15 - 2001.51.04.001156-4 SAVIO GUIMARAES DE MELO E OUTRO (Adv. SHEILA DE CARVALHO CAZONI, PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARISA MIRANDA CORREA DIAS). . Tendo em vista que se trata da esposa do Autor SAVIO GUIMARÃES DE MELO, diga a co-autora, se também deseja a desistência da demanda.\r\n\r\nApós, venham ou autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2005.51.04.001560-5 ROGERIO DE OLIVEIRA GONCALVES E OUTRO (Adv. PRICILA ROBERTO, HAMILTON QUIRINO CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Após uma primeira análise, entendo ausente a verossimilhança necessária para o deferimento da tutela antecipada.\r\n\r\nComo os próprios autores admitem, apenas a posse do imóvel foi passada aos mesmos pelo mutuário do SFH, no caso pai da Autora. Assim, não podem alegar, que acreditavam ter a propriedade do bem, ou seja, não tinham o animus domini.\r\n\r\nNo mesmo sentido, vejamos o seguinte aresto:\r\n\r\n“Civil. Ação reivindicatória de imóvel promovida pela CEF contra mutuário inadimplente. Título de propriedade através adjudicação. Usucapião inexistente. Benfeitorias necessárias não demonstradas para efeito de retenção. A adjudicação do imóvel constitui forma de aquisição de propriedade, mormente quando precedida de execução extrajudicial na forma do Decreto-lei 70/66. Quem reside em imóvel financiado pelo SFH, não paga as prestações e é executado pela instituição financeira, não pode alegar posse de boa fé para o fim de usucapir o bem. Não há direito à retenção de benfeitorias, se o ocupante do imóvel não demonstra a sua existência e que eram necessárias. Recurso improvido.”\r\n\r\n(Apelação Civel - 334122 - DJ de 05/11/2004 )\r\n\r\nDifícil, ainda, acreditar que os Autores não soubessem do destino do contrato do financiamento assinado pelo pai da Autora, nem da adjudicação do imóvel, apesar de residirem no mesmo.\r\n\r\nAssim, se realizaram melhorias no imóvel foi por conta e risco dos mesmos.\r\n\r\nPor fim, se os mesmos não receberam qualquer notificação da CEF é porque não figuravam no contrato de mútuo. E não restou provado, que o mutuário igualmente não recebeu qualquer comunicação da Ré. \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nIndefiro também o pedido formulado na petição de fls. 116/117.\r\n\r\nDiante da inexistência de outras provas a serem produzidas, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.04.002151-4 ALEXANDRE DE MOURA SILVA E OUTRO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 96.0069474-5 OLINTO NAVES BOTELHO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . \r\n\r\nFls: 142/144 - Intime-se a CEF para cumprir a decisão de fl.131, tendo em vista os termos da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2006.02.01.004981-0, que indeferiu o efeito suspensivo requerido pela Ré.\r\n\r\n19 - 97.0033081-8 ALAIN CAMPOS E SILVA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUSA MARIA NEIVA DE SOUSA, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . \r\n\r\nFls: 200/202 - Intime-se a CEF para cumprir a decisão de fls. 184/185 , tendo em vista os termos da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2006.02.01.005401-5 , que indeferiu o efeito suspensivo requerido pela Ré.\r\n\r\n20 - 97.0033127-0 AROLDO SOARES MACHADO E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Fls. 227/244 - Indefiro a expedição de alvará para saque dos créditos nas contas 05777100004653/3557213 e 59920600974760/70410 referente à autora Jocineide Monteiro de Oliveira, devendo a mesma requerer administrativamente o pagamento imediato dos valores depositados, em caso de observância das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, ficando a CEF, desde já, autorizada a proceder à transferência dos valores depositados para a conta vinculada ao FGTS da referida autora.\r\n\r\nIntime-se a CEF para ciência desta decisão.\r\n\r\n21 - 97.0033628-0 WANDIR BENTO RODRIGUES E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA, JANUARIO SPISLA, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Intime-se o autor Walter Pereira para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da aplicação dos juros de 6% ao saldo de sua conta, conforme noticiado pela Caixa Econômica Federal, à fl. 123.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n22 - 97.0034571-8 PEDRO PAULO CASSIANO DO CARMO (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADILSON CARLOS FARIA). . Cumpra-se a v. decisão.\r\n\r\nConsiderando-se que a Caixa Econômica Federal vem cumprindo, espontaneamente, os julgados relativos a FGTS, impõe-se intimá-la para que cumpra este julgado, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 97.0034878-4 EDUARDO MACIEL PACHECO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x ELSON LUIZ DE SOUZA (Adv. JORGE DE PAULO CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Tendo em vista o noticiado à fl. 301, proceda-se à devolução do prazo à Caixa Econômica Federal, para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 97.0035673-6 JOAQUIM AFONSO MACIEL E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . 1 - Intimem-se os autores Joaquim Afonso Maciel e Jorge Melo dos Santos para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 111/112.\r\n\r\nEstando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF não deverá criar obstáculos à liberação do valor creditado.\r\n\r\n2 - Manifeste-se o autor Jorge Rodrigues da Silva sobre a alegada adesão ao acordo previsto na LC 110/2001 (fls. 118/119).\r\n\r\n3 - Após, decorrido o prazo de 10 dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 97.0035913-1 PAULO RODRIGUES TEIXEIRA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nFls: 130/136 - Considerando a informação dos autores Paulo César Silva e Paulo Rodrigues Teixeira quanto à efetivação do crédito efetuado pela CEF, desnecessária a intimação do banco depositário para fornecimento dos extratos analíticos referentes ao autor Paulo Rodrigues Teixeira, eis que o mesmo informa o recebimento do valor apresentado administrativamente.\r\n\r\nQuanto aos autores Paulo Roberto T. Guilarducci, Paulo Roberto de Souza Carreiro e Paulo Fernandes da Consolação, cabe ao advogado diligenciar junto aos mesmos para obtenção da informação desejada.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 97.0035927-1 JOEL DE FREITAS ALVES E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Intime-se o autor José Urbano Lotes para se manifestar acerca da petição da CEF de fl.159, a qual informa que não há diferença a ser creditada, eis que a conta já teve a aplicação dos juros remuneratórios devidos de 6% (seis por cento).\r\n\r\nAbra-se vista ao autor Jorge Luiz de Oliveira sobre o noticiado pela CEF às fls. 161/164.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 97.0036314-7 JOSE CARLOS DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Intimem-se os autores José Luiz da Silva e José Sebastião da Silva para se manifestarem acerca da petição da CEF de fls. 193/197, que informa que não há diferença a ser creditada, eis que as contas já tiveram a aplicação dos juros remuneratórios devidos de 6% (seis por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 97.0036595-6 ANDERSON DE ASSIS MARINHO E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista o noticiado à fl. 169, que informa a ciência dos autores Anderson de Assis Marinho e Adão Divino Teixeira acerca dos valores apresentados pela parte ré, assim como a ausência de manifestação de Alexandre Moreira Rocha acerca da efetivação do crédito em seu favor, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n29 - 97.0036685-5 ALMAIR DE ARAUJO MEIRELLES E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . 1 - Defiro novo prazo ao patrono da parte autora para assinar a petição de fl. 153.\r\n\r\n2 - Intime-se o autor Aroldo Aguiar da Silva acerca do noticiado pela CEF à fl. 167 quanto à aplicação dos juros progressivos de 6% ao saldo existente na conta vinculada d referido autor.\r\n\r\n3- Abra-se vista ao autor Antonio Carlos de Carvalho para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 169/173.\r\n\r\nEstando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF não deverá criar obstáculos à liberação do valor creditado.\r\n\r\n4 - Decorrido o prazo de 10 dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 97.0036812-2 LOURIVAL CUNHA DE MELO E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Fl: 166 - Indefiro. O autor Pedro Marques de Oliveira Filho não faz parte da relação processual deste processo.\r\n\r\nTendo em vista a juntada dos extratos analíticos referentes ao autor Rui Aurélio Barbosa (fls. 168/171), retornem os autos à CEF para que dê efetivo cumprimento ao determinado à fl. 162, quanto à aplicação da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n31 - 98.0500151-2 MAURILIO DE OLIVEIRA E SOUZA (Adv. CLAUDIO FIGUEIRA HORTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fl: 191 - Manifeste-se a CEF sobre o cumprimento espontâneo do julgado quanto aos honorários advocatícios. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n32 - 98.0500314-0 RONALDO GONCALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Descabida a manifestação da parte autora à fl. 141 vez que foi proferido despacho à fl. 135, publicado no D.O. E. R.J. do dia 02/05/2006 (pág. 152/154), tendo o advogado Carlos Augusto Coimbra de Mello,em cumprimento ao referido despacho, peticionado às fls. 136/140.\r\n\r\nQuebra Quanto aos autores Rômulo Márcio de Oliveira e Sebastião Gil de Castro, intime-se a CEF para cumprimento do julgado quanto à aplicação da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nVale transcrever recente decisão da 2ª Turma do eg. Superior Tribunal de Justiça no Resp 783447/MA; Recurso Especial 2005/0157960-8, rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ 12.12.2005, pág. 240:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DAS CONTAS.\r\n\r\n- A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento no sentido da responsabilidade da CEF, como gestora do FGTS, pela apresentação dos extratos das contas vinculadas inclusive em período anterior à vigência da Lei 8.036/90.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.”\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n33 - 98.0500346-9 ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Defiro o desarquivamento requerido.\r\n\r\nReconsidero o despacho de fls. 139.\r\n\r\nConsiderando que a CEF detém os elementos nos termos do art. 10 da LC 110/01, e que recentemente, em casos análogos, vem cumprindo os julgados, intime-se a mesma para este fim, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n34 - 98.0500425-2 CELSO ANASTACIO DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se o autor Celso Anastácio de Souza para se manifestar acerca da petição da CEF de fl.178, a qual informa que não há diferença a ser creditada, eis que a conta já teve a aplicação dos juros remuneratórios devidos de 6% (seis por cento).\r\n\r\nTendo em vista o noticiado a fl. 146, que informa a efetivação do crédito em relação ao autor Elesbão Ete Bocard, a concordância do autor Eleutério Huigo Lopes da Silva ao termo de adesão apresentado, assim como a ciência externada pelo autor Eduardo de Souza acerca do valor apresentado pela parte ré, considero cumprida a obrigação em relação aos referidos autores.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 98.0500662-0 JUSSARA PASSOS PEREIRA E OUTROS (Adv. IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Intime-se o autor José Marcelo Francisco Rimoli para , no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da petição e documentos juntados pela CEF às fls.177/179, os quais informam que dos extratos juntados observa-se que não há diferença a ser creditada, eis que a conta já teve a aplicação dos juros remuneratórios devidos de 6% (seis por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 98.0500672-7 OSMAR CORREA LEITE E OUTROS (Adv. IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Às fls. 122 foi determinado ao advogado Dr. Ignácio José Gesualdi Chaves a juntada aos autos de cópia de seu CPF a fim de possibilitar a expedição de alvará, restou silente o mesmo, conforme certificado nos autos.\r\n\r\nAnte a inércia do mesmo, e considerando o depósito efetuado pela CEF a título de honorários advocatícios (fls.112 ), expeça-se o alvará de levantamento em favor da peticionaria de fl. 90. \r\n\r\nCumprido o item acima, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 98.0500737-5 ANTONIO FRANCISCO E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Intimem-se os autores Amauri Lucio Ferreira e Anderson Ed Souza Abreu acerca do noticiado pela CEF (fls. 170/171), uma vez que os mesmos não fazem jus aos cálculos da taxa progressiva de juros, haja vista a data de admissão e opção serem posteriores a 22/09/1971 (fls. 117/159).\r\n\r\nQuanto ao autor Antonio Francisco, verifica-se que não há diferença a ser creditada, eis que a conta já teve a aplicação dos juros remuneratórios devidos de 6% (seis por cento), conforme extratos de fls. 98/116.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 98.0501306-5 MAURO BARBOSA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, LEONARDO GONÇALVES ALMEIDA, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Intime-se o autor Mauro Barbosa, para que se manifeste, no prazo de 10(dez) dias, acerca da petição da CEF de fls. 110/111, a qual informa que não há diferença a ser creditada, eis que a conta já teve a aplicação dos juros remuneratórios de 6% (seis por cento). \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n39 - 98.0501572-6 ROMUALDO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Tendo em vista o noticiado à fl. 130, que informa a concordância do autor Roberto Pereira Batista de Carvalho ao termo de adesão apresentado, assim como a ciência externada pelos autores Rui Rodrigues de Melo, Roberto Carvalho de Souza e Rogen Alves da Silva acerca dos valores apresentados pela parte ré, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n40 - 98.0502166-1 AMAURI SILVA REIS E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . 1 - Intime-se a autora Adriana da Silva F. Mascarenhas para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 148 e 150/154.\r\n\r\nEstando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF não deverá criar obstáculos à liberação do valor creditado.\r\n\r\n2 - Manifestem-se os autores Amauri Silva Reis e Amélia Gomes de Miranda sobre a alegada adesão ao acordo previsto na LC 110/2001 (fls. 156/158).\r\n\r\n3 - Após, decorrido o prazo de 10 dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 98.0502971-9 ELSON DE JESUS OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Abra-se vista à CEF para cumprimento do julgado com relação aos autores Élson de Jesus Oliveira, Jose Ribeiro de Paula, Walter Jose Ferreira, Jose Diniz Ferreira, Francisco Gonçalves Arantes e Arnalda Helena de Freitas, cujos nº de inscrição do PIS encontram-se à fl. 245. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n42 - 98.0503394-5 JORCELINO RIBEIRO E OUTROS (Adv. LUIS FERNANDO MOREIRA, JOSÉ RENATO DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO DA GAMA V DE OLIVEIRA, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Retornem os autos à CEF para reconstituir o saldo da conta vinculada ao FGTS do autor Jorge Alberto Reis de Oliveira, tendo em vista o efetivo interesse da mesma em cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\n43 - 98.0503753-3 JANIO ANDRE TIBURCIO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Intime-se o autor Willian Santos Tiburcio para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da petição da CEF de fls. 184/185, a qual informa que não há como se implementar o direito pleiteado, face à sua inexigibilidade.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n44 - 98.0504020-8 JULIO DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Intimem-se as partes para que se manifestem sobre a informação e cálculos de fls. 244/249, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\n45 - 98.0504872-1 DALMIRO MATIAS VENTURA - ESPOLIO REP/ P/ MARLENE DE OLIVEIRA ROCHA VENTURA (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls: 153/155 - Intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado quanto à aplicação da taxa progressiva de juros. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nVale transcrever recente decisão da 2ª Turma do eg. Superior Tribunal de Justiça no Resp 783447/MA; Recurso Especial 2005/0157960-8, rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ 12.12.2005, pág. 240:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DAS CONTAS.\r\n\r\n- A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento no sentido da responsabilidade da CEF, como gestora do FGTS, pela apresentação dos extratos das contas vinculadas inclusive em período anterior à vigência da Lei 8.036/90.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.”\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n46 - 99.0401118-4 JOSE FELIPE DE SOUZA E OUTRO (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Tendo em vista o noticiado à fl. 130, que informa a concordância dos autores José Felipe de Souza e Rogério Sebastião Castro ao termo de adesão apresentado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n47 - 99.0402504-5 HERCI CARLOS DA COSTA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a autora DIANA MARIA CARMEL MACHADO, para que cumpra a determinação contida no despacho de fl. 129.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n48 - 2000.51.04.001699-5 VERONICA DE SOUZA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Manifestem-se as partes sobre o laudo, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo e não havendo qualquer requerimento de esclarecimentos, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n49 - 2000.51.04.003450-0 DECIO FERREIRA BRAGA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . 1 - Tendo em vista a juntada dos extratos analíticos (fls. 108/130), intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado com relação aos autores Flávio Ferreira de Senna e Djalma de Faria Machado quanto à aplicação da taxa progressiva de juros. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nVale transcrever recente decisão da 2ª Turma do eg. Superior Tribunal de Justiça no Resp 783447/MA; Recurso Especial 2005/0157960-8, rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ 12.12.2005, pág. 240:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DAS CONTAS.\r\n\r\n- A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento no sentido da responsabilidade da CEF, como gestora do FGTS, pela apresentação dos extratos das contas vinculadas inclusive em período anterior à vigência da Lei 8.036/90.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.”\r\n\r\n2 - Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n50 - 2003.51.04.000334-5 JOAO BATISTA FIALHO (Adv. MARCELO CANUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista as alegações da parte autora às fls. 88/89, intime-se a CEF para que se manifeste acerca do cumprimento espontâneo da diferença requerida pela mesma. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n51 - 2003.51.04.000824-0 EDNEIA APARECIDA DO NASCIMENTO (Adv. CLEUSA CANDIDA BORGES) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO (Adv. MARLISE SEIFERT GRALA, MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA). . Tendo em vista o teor do v. acórdão de fls. 378, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a este Juízo as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\n52 - 2003.51.04.001304-1 MONICA PEREIRA STELMANN E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Indefiro a expedição de alvará requerida pela parte autora uma vez que o pedido em questão não é da competência da Justiça Federal. Aqui, a competência se limita ao depósito da correção monetária nas contas do FGTS.\r\n\r\nTal entendimento foi adotado pelo STJ, como se verifica da Súmula 161 daquela corte. Assim, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n53 - 2004.51.04.000620-0 CARLOS ALBERTO SARKIS (Adv. ALEXANDRE BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 10 dias, se manifestar acerca do requerido pela parte autora à fl. 55. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n54 - 2004.51.04.002001-3 ANTONIO LOBATO (Adv. MURILO CEZAR R.BAPTISTA, JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . 1 - Intime-se a parte autora para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 47/49.\r\n\r\nEstando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF não deverá criar obstáculos à liberação do valor creditado.\r\n\r\n2 - Após, decorrido o prazo de 5 dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2004.51.04.002813-9 GEORGINA APARECIDA SOARES (Adv. ALCIDES VARGAS ONOFRE, GLAUCO DE SOUZA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Cumpra-se a v. decisão.\r\n\r\nConsiderando-se que a Caixa Econômica Federal vem cumprindo, espontaneamente, os julgados relativos a FGTS, impõe-se intimá-la para que cumpra este julgado, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n56 - 2004.51.04.002884-0 ANTONIO FERNANDES COELHO (Adv. ALCIDES VARGAS ONOFRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Cumpra-se a v. decisão.\r\n\r\nConsiderando-se que a Caixa Econômica Federal vem cumprindo, espontaneamente, os julgados relativos a FGTS, impõe-se intimá-la para que cumpra este julgado, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n57 - 2004.51.04.002982-0 NAMIR GONCALVES VIANA (Adv. KÁTIA COMPASSO ARBEX) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Cumpra-se a v. decisão.\r\n\r\nConsiderando-se que a Caixa Econômica Federal vem cumprindo, espontaneamente, os julgados relativos a FGTS, impõe-se intimá-la para que cumpra este julgado, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n58 - 2005.51.04.000961-7 CONCREPIL MATERIAL DE CONSTRUCAO PINHEIRAL LTDA ME E OUTRO (Adv. LOURIVANE NORRIS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. STENIO SOUTELO NOBREGA). . O valor da causa deve, conforme iterativa jurisprudência, corresponder ao proveito econômico perseguido pela parte autora.\r\n\r\nIn casu, instado a se manifestar, a parte autora informou que deseja a condenação da parte ré em R$ 2.000,00, a título de danos materiais e R$ 19.000,00, a título de danos morais, somando R$ 21.000,00, ou seja, equivalente a 60 salários-mínimos, teto para a fixação de competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNesta linha, com base no artigo 3º, caput e § 3º, da Lei nº 10.259/01, declino de competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais instalados nesta subseção judiciária, ao qual couber, por livre distribuição, o processamento e julgamento do presente feito.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, encaminhem-se os autos à SEDVR para cumprimento do acima determinado.\r\n\r\n59 - 2005.51.04.001401-7 CARLOS ROBERTO DA SILVA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Cumpra-se a v. decisão.\r\n\r\nConsiderando-se que a Caixa Econômica Federal vem cumprindo, espontaneamente, os julgados relativos a FGTS, impõe-se intimá-la para que cumpra este julgado, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n60 - 2005.51.04.001465-0 PAULO ROBERTO DA COSTA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intimadas as partes do retorno dos autos e considerando que o Egrégio TRF da 2a. Região negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de 1º grau que julgou improcedente o pedido do autor, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n61 - 2005.51.04.002558-1 HELIO CANDEIAS ABREU (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Cumpra-se a v. decisão.\r\n\r\nConsiderando-se que a Caixa Econômica Federal vem cumprindo, espontaneamente, os julgados relativos a FGTS, impõe-se intimá-la para que cumpra este julgado, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n62 - 2005.51.04.003020-5 FRANCISCO GUILHERME SAVIOLO RAMOS (Adv. ALCIO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . À Caixa Econômica Federal, para que se manifeste, em 10 (dez) dias, acerca do recurso adesivo interposto pelo autor (fls. 71/73).\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as formalidades legais.\r\n\r\n63 - 2006.51.04.000415-6 VALDYR CHRISTANI JUNIOR (Adv. ANA PAULA HORTA S. CHIARELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Indefiro o pleito antecipatório, por não vislumbrar nenhum perigo de dano.\r\n\r\nManifestem-se às partes sobre as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n64 - 2006.51.04.001160-4 LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA (Adv. ALCIDES VARGAS ONOFRE, FRANCISCO BATISTA MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face da informação de fl. retro, inexiste prevenção deste Juízo, tratando-se de mera homonímia. \r\n\r\nÀ livre distribuição.\r\n\r\n65 - 2006.51.04.001502-6 CLEBER ROZATTO (Adv. PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS, ONÉSIMO CORREA DOS SANTOS) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A . . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e, após baixa na distribuição, determino a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Estadual da Comarca de Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n66 - 2006.51.01.524090-3 ALBERTINO DIAS SANTOS (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . Para o deferimento da liminar necessária a presença simultânea do fumus boni iuris e o periculun in mora.\r\n\r\nQuanto ao primeiro deles, entendo estar ausente, uma vez que foi dada ao Impetrante chance de defesa antes do cancelamento de seu benefício.\r\n\r\nOcorre, que depois de verificar as alegações do Impetrante, a autoridade coatora concluiu pela ilegalidade do benefício. Está, então, a mesma, apenas cumprindo seu dever e não praticando ato arbitrário\r\n\r\nIsto posto, indefiro a liminar. \r\n\r\nIntime-se o impetrado para que preste, no prazo legal, as informações que entender relevantes.\r\n\r\nApós, colha-se o parecer do Ministério Público Federal.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para sentença. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n67 - 2006.51.04.001317-0 PAULO DELGADO PINHEIRO (Adv. IVAN CUNHA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BARRA MANSA - RJ. . Trata-se de liminar em mandado de segurança na qual o impetrante pretende a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nO comunicado de decisão de fl. 17 informa que o benefício não foi concedido ao impetrante em razão do não atendimento do requisito carência. \r\n\r\nOcorre que os documentos de fls. 20/21 demonstram o cumprimento da carência exigida, nos termos do art. 25, I c/c art. 24, parágrafo único, da Lei 8.213/91. \r\n\r\nIsto posto, defiro a liminar pleiteada.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora, para que preste as informações cabíveis, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n68 - 96.0059599-2 MARLENE RODRIGUES FILORDI (Adv. NILO SERGIO MESQUITA PORTELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Expeça-se ofício requisitório na forma da Resolução nº 438, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a notícia do depósito, intime-se para levantamento.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n69 - 2006.51.04.001538-5 PAULO EDUARDO DA SILVA E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FE DERAL. . Cuida-se de cautelar inominada com pedido liminar de suspensão de leilão.\r\n\r\nA cópia do contrato de financiamento de imóvel junto ao SFH é elemento essencial para se detectar o “fumus boni juris”. Ocorre que, in casu, os demandantes não juntaram aos presentes autos a cópia do contrato habitacional.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO, por ora, a liminar requerida, por falta de verossimilhança da alegação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n70 - 2006.51.04.001329-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA) x FATIMA APARECIDA ALVES PEREIRA COELHO E OUTROS (Adv. JAYME ROSA FILHO). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n71 - 2004.51.04.001743-9 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE EDINALDO SILVA (Adv. ALCINEIA LEAL SANTA BRIGIDA, CARMEN LUCIA COSTA DE CARVALHO). . \r\n\r\nNão obstante a intimação do condenado a proceder ao recolhimento das custas judiciais, quedou-se o mesmo inerte.\r\n\r\nConsiderando que o valor devido encontra-se abaixo do estipulado na Portaria n° 49, de 01 de abril de 2004, expedida pelo Ministério da Fazenda, a qual dispõe sobre a não inscrição em Dívida Ativa, de débitos de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (hum mil reais), determino o arquivamento dos presentes autos, com a pertinente baixa na distribuição, após a ciência do MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n72 - 97.0034823-7 CARLOS ALBERTO FIRMIANO E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA, JOANNA V. FERNANDES, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . \r\n\r\n1 - Intimem-se os autores Carlos Roberto Tobias e Carlos Alberto da Silva Lima para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 126/127.\r\n\r\nEstando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF não deverá criar obstáculos à liberação do valor creditado.\r\n\r\n2 - Sem prejuízo da determinação acima e considerando o depósito efetuado pela CEF a titulo de honorários advocatícios (fl.129), agende-se data para a retirada do alvará de levantamento. Após, expeça-se o alvará.\r\n\r\n3 - Cumprido o item 2, retornem os autos à CEF para providenciar o pagamento dos honorários advocatícios em relação ao autor Carlos Alberto da Silva Lima. \r\n\r\n4 - Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n73 - 2005.51.04.001749-3 CAFE FARAO LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, JULIANA TEIXEIRA DA ROCHA PARANHOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA. . Recebo as apelações de fls. 167/182 e 185/197 no efeito devolutivo. \r\n\r\nApós a vista do MPF, subam os autos ao TRF da Segunda Região com as cautelas de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n74 - 2002.51.01.530798-6 JOSE LUIZ DE ALMEIDA (Adv. CATIA FERREIRA DE CARVALHO) x GERENTE EXECUTIVO VOLTA REDONDA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SIMONE TEIXEIRA ARAÚJO). . Fl. 122 - Anote-se.\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 66\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 23717"
                            ],
                            "23872": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA-18\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-23\r\n\r\nALEXANDRE BRAGA-27\r\n\r\nANDRE LUIZ NOGUEIRA-23\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-1, 22\r\n\r\nANTONIO CARLOS BRUGNI VELLOSO-2\r\n\r\nARICIA BAKX BALBI-21, 27\r\n\r\nCRISTINA FONSECA BORGES-23\r\n\r\nDEJAMIR ANDRADE PAULO-23\r\n\r\nEDUARDO KUMMEL-14\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA-11, 24, 25, 26, 4, 6\r\n\r\nEYMAR DUARTE TIBAES-10, 24, 25, 26, 4, 6\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-24\r\n\r\nGUSTAVO DOMINGUES DE MORAES-3, 5, 7, 8, 9\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-17\r\n\r\nJOSE ANTONIO DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nJOSUE COSTA OLIVEIRA-12, 13\r\n\r\nKARINE CARVALHO FREITAS-10, 25\r\n\r\nKATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO-1\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-21, 22\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-26, 4\r\n\r\nMARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL-19\r\n\r\nMARCO AURELIO M.GUIMARAES-2\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-15\r\n\r\nMARIO ANTONIO O. NETTO-20\r\n\r\nMARIO CUNHA FERREIRA DIAS-16\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA FERNANDES-27\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-11, 16\r\n\r\nRONALDO ALVES-10\r\n\r\nRUBENS FRANCISCO NETO-23\r\n\r\nSTELA MACIEL E DAER-18, 19, 20\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-15\r\n\r\nWALDEMIRO BORGES DOS SANTOS-15\r\n\r\nZAIDE GOMES DA SILVA BRUGNI VELLOSO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROSEMARY CHULVIS DUTRA DA ROSA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nQuebra DANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000086\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA MILANEZ\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 96.0069172-0 JOSE RAMOS DA SILVA E OUTROS (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000508/2006 FOLHA 414/416 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 4ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nCLASSE:ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nPROCESSO: 960069172-0\r\n\r\nAUTORES:JOSÉ RAMOS DA SILVA E OUTROS\r\n\r\nRÉ:INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSentença nº/2006Fls. / Vol.Tipo: B \r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nI - RELATÓRIO.\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a condenação do INSS na revisão das prestações do benefício previdenciário do autor. \r\n\r\nPetição inicial instruída com os documentos de fls. 05/34.\r\n\r\nÀ fl. 38, o INSS informou que deixaria de apresentar contestação.\r\n\r\nRéplica à fl. 41.\r\n\r\nÀ fl. 51, as autoras Maura Célia Bordão da Silva e Maria de Fátima Silva, manifestaram sua desistência em relação ao presente feito.\r\n\r\nÀ fl. 77, o INSS não se opôs ao pedido de desistência de fl. 51.\r\n\r\nDecisão de fl. 80 determinando o declínio de competência para a Vara Única da Justiça Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nO INSS à fl. 87 requereu a extinção do processo em relação ao autor José Ramos da Silva, tendo em vista a litispendência apontada.\r\n\r\nNovamente citada, a CEF apresentou contestação às fls. 92/94, argüindo, preliminarmente, a inépcia da inicial e a carência de ação. No mérito, argúi a prescrição qüinqüenal das parcelas, por fim, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica de fls. 98/99.\r\n\r\nEm especificação de provas, as partes manifestaram-se no sentido de não possuírem outras provas a serem produzidas (fls. 101 e 103).\r\n\r\nCópia da sentença atinente ao processo 2000.5104002519-4 (fls. 111/112), rejeitando a impugnação ao valor da causa.\r\n\r\nDespacho de fl. 140, afastando a hipótese de litispendência alegada à fl. 87.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO:\r\n\r\nPreliminares: \r\n\r\nRejeito a preliminar de inépcia da inicial eis que ausentes quaisquer das hipóteses elencadas no art. 295, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nRejeito a preliminar de carência de ação/falta de interesse processual, uma vez que o pedido de revisão do benefício não se condiciona a prévio requerimento na esfera administrativa. Além disso, o INSS contestou o mérito da presente demanda, de sorte que a lide está configurada, e, por conseguinte, o interesse de agir.\r\n\r\nPreliminar de mérito:\r\n\r\nAcolho a prescrição qüinqüenal das parcelas, devendo ser considerados prescritos os valores referentes aos meses anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nMérito:\r\n\r\nA Constituição Federal, por seu art. 201, §2o, atualmente §4o, determina que o reajustamento dos benefícios previdenciários deverá preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. A regra constitucional conta com eficácia limitada, carecendo de lei regulamentadora, uma vez que se constitui em típica norma de integração; o advento da Lei 8.213/91 veio suprir o comando constitucional, consoante entendimento pacificado junto ao STF, devendo ser consultado por todos o RE 145895/SP da lavra do Ministro Celso Mello.\r\n\r\nFrise-se, que os benefícios devem manter seu poder de compra. Entretanto não se pode olvidar a vedação do art. 7º inciso IV da Constituição da República, o qual proíbe o atrelamento de qualquer índice à variação do salário mínimo. Isto significa, devem ser aplicados critérios legais de reajuste, desde que correspondam ordinariamente aos índices anuais de inflação obtidos em espaço amostral de variação de preços de produtos e serviços relacionados com a realidade dos beneficiários.\r\n\r\nPara os períodos posteriores à vigência da Lei 8.213/91, não há que se dar trânsito às teses que pugnam pela manutenção da proporcionalidade das rendas mensais de benefício para com o valor originalmente fixado, ou que sustentam não ter sido preservado o “valor real”, já que os reajustes dos benefícios seguiram os índices previstos na legislação ordinária própria (Lei nº 8.213/91 e seguintes). Desse modo: “Ao determinar que “os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados de acordo com as suas respectivas datas, com base na variação integral do INPC” o art. 41, II da Lei 8.213/91 (posteriormente revogado pela Lei 8.542/92) não infringiu o disposto no art. 194, IV, e 201, §2o , CF, que asseguram, respectivamente, a irredutibilidade do valor dos benefícios e a preservação do seu valor real, se na fixação da renda mensal inicial já se leva em conta o valor atualizado da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição (CF, art. 202, caput)” (STF - RE 231395/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). A previsão constitucional não opta por determinado índice. Por isto não impede que a lei não se fixe em um padrão específico prévio, como o IRSM, IPC-R, o IGP-DI ou INPC, por exemplo.\r\n\r\nExiste um requisito mínimo que precisa ser respeitado para que a norma constitucional tenha eficácia: o índice de reajuste deve recompor o valor do benefício, em compatibilidade com a inflação.\r\n\r\nOs percentuais adotados pelo legislador, ainda que não baseados em indicadores oficiais, foram calculados em consonância com o poder de compra, livrando os benefícios do efeito corrosivo da inflação e assegurando, por conseguinte, o poder de compra do segurado.\r\n\r\nDe mais a mais, o STF, em sua composição plena, já se manifestou especificamente sobre a constitucionalidade dos índices legais sucessivos de reajuste dos benefícios previdenciários, diversos do INPC, consoante a decisão no RE-376846, de 24/09/2003, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, pela qual “O Tribunal, por maioria, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário para reafirmar a constitucionalidade dos artigos 12 e 13, da Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998, 4º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.971, de 18 de maio de 2000, e 1º, da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001, e do Decreto nº 3.826, de 31 de maio de 2001, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto, que conheciam do recurso e o desproviam.”\r\n\r\nDesta forma, não merece prosperar a pretensão autoral já que esta contraria o próprio artigo 201, § 4º, da Constituição Federal, por visar a correção do benefício previdenciário através de índice ou fator não previsto em lei.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO:\r\n\r\nPosto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral e extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ SEAD/VR para retificar o nome da 4a autora para Ângela Maria Dutra Pires dos Santos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de agosto de 2006\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n4ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n2 - 2003.51.04.001315-6 ILMA BRUGNI VELLOSO (Adv. ANTONIO CARLOS BRUGNI VELLOSO, ZAIDE GOMES DA SILVA BRUGNI VELLOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO M.GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000502/2006 FOLHA 20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.04.003798-4 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000513/2006 FOLHA 32/33 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.04.003839-3 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000496/2006 FOLHA 11/12 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 5% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.04.003848-4 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000511/2006 FOLHA 30/31 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.04.003976-2 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000499/2006 FOLHA 15/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da causa.\r\n\r\n7 - 2005.51.04.004124-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000500/2006 FOLHA 17/18 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.04.004186-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000507/2006 FOLHA 24/25 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.04.004220-7 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000509/2006 FOLHA 26/27 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.04.004255-4 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. RONALDO ALVES, KARINE CARVALHO FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000493/2006 FOLHA 05/06 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2005.51.04.002941-0 JOSE PAULO ALVES (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000506/2006 FOLHA 414 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 4ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nCLASSE: ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nPROCESSO: 2005.5104.0002941-0\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ PAULO ALVES\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CE\r\n\r\nSentença nº/2006Fls. / Vol.Tipo: B \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nJOSÉ PAULO ALVES, já qualificado na inicial, ajuizou a presente ação pelo rito ordinário, instruída com os documentos de fls. 05/11 em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando que seja esta condenada a efetuar o pagamento das diferenças ocasionadas pelas distorções dos índices de correção monetária nos períodos de janeiro/89 e abril/90, na conta vinculada ao FGTS, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida à fl. 12.\r\n\r\nDevidamente citada, a CEF apresentou contestação às fls. 16/27, argüindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir do autor, tendo em vista que o mesmo teria firmado o termo de adesão nos termos da LC 110/01. No mérito, requer a homologação da transação realizada e a conseqüente extinção do processo nos termos do art. 269, III do CPC. \r\n\r\nPosteriormente, a CEF juntou termo de adesão do autor (fl. 33).\r\n\r\nII- FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nO acordo firmado entre a Caixa Econômica Federal e o autor, nos estritos ditames da Lei Complementar n° 110/2001 configura-se em ato jurídico perfeito, garantia inviolável prevista no inciso XXXVI, art. 5º, da Constituição da República. \r\n\r\nAcolho, portanto o requerimento da CEF, para homologar a transação extrajudicial, do autor JOSÉ PAULO ALVES, no que tange aos pedidos de correção monetária do saldo de FGTS em janeiro/89 (42,72%) e abril/90 (44,80%).\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do art. 269, III do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 24 de agosto de 2006.\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n12 - 2006.51.04.001498-8 MARIA DA PENHA DE PAULA FERREIRA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000488/2006 FOLHA 407/409 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral e extingo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários devido a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n13 - 2006.51.04.001499-0 TANIA MAURA FRANCO FERREIRA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000489/2006 FOLHA 410/412 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral e extingo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários devido a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n14 - 2006.51.04.000778-9 INCOFLANDRES IND/ COM/ DE FLANDRES LTDA (Adv. EDUARDO KUMMEL) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000510/2006 FOLHA 28/29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, V do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios a teor das Súmulas 512/STF e 105/STJ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2005.51.04.001275-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY) x ANA MARIA GLORIA LINHARES (Adv. WALDEMIRO BORGES DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000512/2006 FOLHA 32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n16 - 2004.51.04.002122-4 DANIEL ORESTES DA SILVA E OUTRO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000498/2006 FOLHA 413 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o Termo de Confissão de Dívida com Aditamento e Rerratificação de Dívida Originária firmado entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, bem como o requerimento de homologação judicial firmado pela ré, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários devido a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n17 - 2002.51.04.000224-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO) x NAZARETH FELIPE RIBEIRO (Adv. JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000487/2006 FOLHA 405/406 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto Posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 66.149,99 (Sessenta e seis mil, cento e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos), valores atualizados até o dia 08-04-2005. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, em face a gratuidade de justiça deferida ao Embargado nos autos principais. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fls. 75/85 aos autos principais. \r\n\r\nApós, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n18 - 96.0050007-0 COSME BATISTA DOS REIS (Adv. ALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000491/2006 FOLHA 03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n19 - 96.0051307-4 NEUSA MARIA BALDUINO DE MIRANDA (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000504/2006 FOLHA 22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nÀ SEDVR para retificar o pólo ativo para Neuza Maria Balduino de Miranda.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se\r\n\r\n20 - 96.0057737-4 MARINA BARBOSA (Adv. MARIO ANTONIO O. NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000492/2006 FOLHA 04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n21 - 96.0058643-8 LIENNE NABLE (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARICIA BAKX BALBI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000490/2006 FOLHA 02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n22 - 96.0060791-5 ORMINDA IZABEL CLEMENTE DOS SANTOS E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000503/2006 FOLHA 21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n23 - 96.0060959-4 ADIL AMANCIO FERREIRA (Adv. DEJAMIR ANDRADE PAULO, ANDRE LUIZ NOGUEIRA, RUBENS FRANCISCO NETO, CRISTINA FONSECA BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000505/2006 FOLHA 23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.04.003347-4 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, FABRICIA BRAGA RABELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000495/2006 FOLHA 09/10 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 5% do valor da causa.\r\n\r\n25 - 2005.51.04.003865-4 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, KARINE CARVALHO FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000497/2006 FOLHA 13/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 5% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.04.004025-9 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000494/2006 FOLHA 07/08 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 5% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n27 - 96.0054953-2 ANA DOS SANTOS SILVA (Adv. RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES, ALEXANDRE BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARICIA BAKX BALBI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000501/2006 FOLHA 19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 23872"
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                    "1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda": {
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                            "24602": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DAS CHAGAS-17\r\n\r\nCARLOS JOSE DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nCELEIDA PEREIRA DE C. RAMOS-3\r\n\r\nCELIO VENTURA-21, 23\r\n\r\nDILMA DOS SANTOS DUTRA-57\r\n\r\nDULCE P. DA SILVA MEDEIROS-20\r\n\r\nEDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO-17\r\n\r\nFABIANA CAZETTA-64\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-14, 24, 26, 28, 29, 30, 32, 33, 34, 39, 40, 41, 42, 44, 45, 46, 47, 55, 56, 58, 59\r\n\r\nJOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA-63\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-1, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 7, 9\r\n\r\nJOSUE COSTA OLIVEIRA-3, 60\r\n\r\nKÁTIA COMPASSO ARBEX-61\r\n\r\nKATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO-25\r\n\r\nLILIANO JOSE DA SILVA-6, 62\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-12, 18, 19, 36, 37, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-60, 61, 62\r\n\r\nMARGARIDA MARIA DUARTE I DOS SANTOS-5\r\n\r\nMARIA APARECIDA SANTOS R. LIMA-22\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-13, 15\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-8\r\n\r\nMILTON DE OLIVEIRA CARVALHO-4, 43\r\n\r\nNAO CADASTRADO-4, 5\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-35, 38\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-38\r\n\r\nRICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA-10, 11\r\n\r\nRODOLFO L KRAUSE-3\r\n\r\nROMILDA MARINS PANCARDES-16\r\n\r\nROSANA LOPES ALMEIDA-27\r\n\r\nSANDRO HELENO C. FERNANDES-9\r\n\r\nSIDNEI DE ALMEIDA DOS SANTOS-32, 33, 34\r\n\r\nVENINA RIBEIRO CHAVES-1, 31\r\n\r\nVIVIANE SANTOS B.XAVIER-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000087\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.54.005111-8 ADALBERTO SILVA DE PAULA (Adv. VENINA RIBEIRO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001024/2006 FOLHA 33/36 . DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução do mérito. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.54.006815-5 MANOEL CARDOSO ROSA (Adv. VIVIANE SANTOS B.XAVIER) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001025/2006 FOLHA 113/116 . DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nSem custas para recurso, face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 2004.51.54.001144-0 PEDRO PAULO DA SILVA REP/ P/ DOMINGOS LEOCADIO DA SILVA E OUTRO (Adv. CELEIDA PEREIRA DE C. RAMOS, JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fls. 59/69 - Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\nNo mesmo prazo concedido para vista do laudo pericial, deverá o INSS diligenciar o cumprimento das determinações contidas no despacho de fls. 42/43, quais sejam, 1 - a apresentação da cópia reprográfica dos processos administrativos nos. 35304.000407/99-65 e 35304.000408/99-28, bem como do que culminou no indeferimento do benefício no. 21/111.840.545-2; 2 - informar acerca da existência de eventuais dependentes do segurado falecido, no RGPS, qualificando-os em caso positivo; 3 - esclarecer se os autores estão atualmente em gozo de algum benefício previdenciário.\r\n\r\nDecorridos os prazos, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nCom a vinda dos autos, não havendo impugnação ao laudo, expeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários - SPH em favor do(a) Sr(a). Perito(a) nomeado(a).\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n4 - 2004.51.54.002313-1 MARIA DAS GRACAS DA SILVA (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fls. 64/65 - Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\nNo mesmo prazo concedido para vista do laudo pericial, deverá o INSS diligenciar o cumprimento da determinação contida no despacho retro, informando se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como apresentando cópia reprográfica de eventual processo administrativo deflagrado pela parte autora. \r\n\r\nNão havendo impugnação ao laudo, expeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários - SPH em favor do(a) Sr(a). Perito(a) nomeado(a).\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n5 - 2004.51.54.002623-5 ELZA RODRIGUES DA SILVA MACEDO (Adv. MARGARIDA MARIA DUARTE I DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fls. 38/39 - Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no mesmo prazo concedido para vista do laudo pericial, apresentar a cópia reprográfica dos processos administrativos referentes ao benefício nº 31/501.078.759-4 e ao Ben/Req 17149391, bem como informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário.\r\n\r\nDecorridos os prazos e não havendo impugnação ao laudo, expeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários - SPH em favor do(a) Sr(a). Perito(a) nomeado(a).\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n6 - 2005.51.54.002181-3 JAQUELINE ALVES GARCIA E OUTRO (Adv. LILIANO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . À vista dos informativos obtidos através do sistema Plenus (fls. 38/48), os menores Nycolle Alves Garcia da Silva Jesus e Gabriel Vitor da Silva Jesus são beneficiários de pensão pela morte de seus genitores, Sr. Carlos Antônio da Silva Jesus, falecido em 09.10.2004.\r\n\r\nNão havendo, então, qualquer interesse de tais menores no recebimento do benefício previdenciário em questão, rejeito o pedido de emenda à inicial formulado às fls. 34 dos autos. A inclusão dos mesmos deverá ocorrer sim, porém no pólo passivo.\r\n\r\nConsiderando a colidência de interesses entre as autoras e seus respectivos filhos, a representação destes fica prejudicada, razão pela qual nomeio como curador dos menores Nycolle Alves Garcia da Silva Jesus e Gabriel Vitor da Silva Jesus, exclusivamente para a presente causa (art. 218, § 2º, do CPC), o advogado dativo Cezar Macedo Gonçalves - OAB/RJ 58.375, na pessoa de quem a citação deverá ser realizada. Intime-se-o pessoalmente do presente encargo. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para incluir no pólo passivo Nycolle Alves Garcia da Silva Jesus e Gabriel Vitor da Silva Jesus, ambos representados por Cezar Macedo Gonçalves.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, citem-se os réus.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 24.10.2006, às 15h00min. Intimem-se.\r\n\r\nOutrossim, intime-se o INSS para apresentar cópia reprográfica dos processos administrativos referentes aos benefícios nos. 21/133.214.735-3 e 21/133.214.736-1.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2005.51.54.003674-9 JULIO CESAR DA SILVA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fls. 59/60 - Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\nNo mesmo prazo concedido para vista do laudo pericial, deverá o INSS subscrever a peça contestatória acostada às fls. 38/40 dos autos.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao laudo, expeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários - SPH em favor do(a) Sr(a). Perito(a) nomeado(a).\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n8 - 2005.51.54.003889-8 DIVINA DAS GRACAS CORREA LIMA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Os atestados médicos apresentados pela parte autora às fls. 26, 32 e 48 com fins de instruir o pedido inicial denotam que o Sr. Perito nomeado pelo Juízo atuou e/ou atua como seu médico particular, o que pode prejudicar a isenção do laudo pericial apresentado. Dado ao evidente caso de suspeição, a imparcialidade do expert em questão, quando em auxílio à Justiça, fica comprometida. \r\n\r\nDestarte, nos termos do art. 138, III, do CPC, desconstituo o Sr. Perito nomeado às fls. 54/55 dos autos. Intime-se-o pessoalmente acerca do teor da presente decisão.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários - SPH em favor do perito ora desconstituído.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. Alberto Garcia, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 440 do CJF, em R$ 176,10. Designo o dia 08/09/2006, às 10h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os apresentados pelo(a) autor(a) às fls. 06 dos autos:\r\n\r\nQuais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nA parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nIntime-se ainda o(a) autor(a) para, no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser apresentado pelo perito no prazo máximo de 15 (quinze) dias, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\nNão havendo impugnação ao laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n9 - 2005.51.54.004054-6 JANAINA DA CRUZ (Adv. SANDRO HELENO C. FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Em sua peça contestatória o INSS noticia a existência de um benefício (21/133.213.905-9) recebido por Almir Marques Pinto representado por Ana Enedina Marques, o qual refere-se a um desdobramento do benefício ( 21/131.114.573-4) recebido pelo filho da autora, o menor Guilherme da Cruz Pinto, sendo este o objeto da presente demanda, haja vista o interesse da Sra. Janaína da Cruz em recebê-lo também. Os documentos de fls. 13, 29/32 e 38/39 podem comprovar tais fatos.\r\n\r\nConsiderando a colidência de interesses entre a parte autora e seu filho, ora co-réu, a sua representação fica prejudicada, razão pela qual nomeio como curadora do menor Guilherme da Cruz Pinto, exclusivamente para a presente causa (art. 218, § 2º, do CPC), a advogada dativa Isa da Penha Vale Chiesse - OAB/RJ 24.766, na pessoa de quem a citação deverá ser realizada. Intime-se-a pessoalmente do presente encargo. \r\n\r\nPelos motivos expostos, assim como pela real impossibilidade de um mesmo advogado representar autor e réu concomitantemente, fica invalidado o instrumento procuratório acostados às fls. 36.\r\n\r\nRemetam-se os presentes autos à SEDVR para incluir no pólo passivo Guilherme da Cruz Pinto (CPF 059.335.337-42) representado por Isa da Penha Vale Chiesse e Almir Marques Pinto representado por Ana Enedina Marques.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se os réus ora incluídos para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento, designada para o dia 24.10.2006, às 14h00min, quando poderão oferecer defesa. O co-réu Almir Marques Pinto, através de sua representante (endereço às fls. 39), deverá ser alertado da necessidade de ser representado por advogado e caso não tenha condições de contratá-lo, poderá, desde logo, informar ao Oficial de Justiça, que certificará nos autos, ou comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de dois dias, a contar da data da intimação, com a mesma finalidade, para que lhe seja designado um defensor dativo.\r\n\r\nPara o caso de ocorrer tal hipótese, nomeio a Dra. Suzana Martins Soares - OAB/RJ 44.014 para patrocinar a causa em seu favor, devendo a mesma ser intimada pessoalmente para cumprimento do encargo.\r\n\r\nNão se verificando a hipótese, a nomeação restará prejudicada.\r\n\r\nEventuais testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação.\r\n\r\nIntime-se o INSS para comparecer à audiência, bem como para apresentar a cópia reprográfica dos processos administrativos referentes aos benefícios de Pensão por Morte nos. 133.213.905-9 e 131.114.573-4.\r\n\r\nOutrossim, intime-se o co-réu Almir Marques Pinto e sua representante Ana Enedina Marques para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos as cópias reprográficas de seus documentos pessoais, além do comprovante de residência. \r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2005.51.54.004189-7 EMERSON DA ROCHA CUNHA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fls. 72/73 - Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\nNo mesmo prazo concedido para vista do laudo pericial, deverá o INSS diligenciar o cumprimento da determinação contida no despacho retro, informando se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como apresentando a cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício nº 31/501.170.827-2.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao laudo, expeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários - SPH em favor do(a) Sr(a). Perito(a) nomeado(a).\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n11 - 2005.51.54.004497-7 JOSE MARIA DOS SANTOS (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fls. 54/56 - Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\nNo mesmo prazo concedido para vista do laudo pericial, deverá o INSS diligenciar o cumprimento da determinação contida no despacho retro, informando se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como apresentando a cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício nº 31/123.619.084-7.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao laudo, expeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários - SPH em favor do(a) Sr(a). Perito(a) nomeado(a).\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n12 - 2005.51.54.004871-5 DELPHINA DE CASTRO RODRIGUES (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela face a ausência de um de seus requisitos, qual seja, o perigo na demora, tendo em vista que a parte autora já vem recebendo regularmente o seu beneficio, tratando a presente demanda somente de revisão do coeficiente de cálculo.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2005.51.54.004883-1 BERNARDO CANDEIRA DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Requer a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, conforme previsão do artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAlega, em suma, incapacidade laborativa para o exercício de suas atividades.\r\n\r\nSubmetido à perícia médica judicial, restou comprovada a incapacidade laborativa temporária.\r\n\r\nOs pressupostos para a antecipação dos efeitos da tutela (artigo 273 do Código de Processo Civil) são, por sua vez, a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda, nos termos do inciso II do citado dispositivo legal, a caracterização do abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.\r\n\r\nA verossimilhança da alegação encontra-se presente diante do teor do laudo pericial, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação resta evidente diante da feição alimentar do benefício previdenciário pretendido.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para determinar que o INSS restabeleça o benefício de auxílio-doença no. 501.098.032-7, no prazo de 30 (trinta) dias, com efeitos financeiros a partir da intimação da presente decisão. As parcelas anteriores serão apreciadas quando do provimento definitivo. Cabe ao réu a comprovação do cumprimento desta decisão em Juízo. Intime-se.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, dê-se vista do laudo pericial ao INSS para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, abra-se vista do aludido laudo à parte autora, também pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.54.004999-9 LINCOLN DE SOUZA SANTOS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2005.51.54.005982-8 WALTER JORGE VERIATO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Requer o autor a concessão do benefício de Amparo Social em função da deficiência física que alega ser portador.\r\n\r\nSubmetido à perícia médica judicial, restou comprovado ser o autor portador de deficiência auditiva profunda e irreversível.\r\n\r\nA verificação sócio-econômica constatou o requisito de miserabilidade necessário à concessão do benefício.\r\n\r\nOs pressupostos para a antecipação dos efeitos da tutela (artigo 273 do Código de Processo Civil) são, por sua vez, a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda, nos termos do inciso II do citado dispositivo legal, a caracterização do abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.\r\n\r\nA verossimilhança da alegação encontra-se presente diante do teor do laudo pericial e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação resta evidente diante da feição alimentar do benefício assistencial pretendido.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para determinar que o INSS implante o benefício de Amparo Social (LOAS) em favor do autor, no prazo de 30 (trinta) dias, com efeitos financeiros a partir da intimação da presente decisão. Cabe ao réu a comprovação do cumprimento desta decisão em Juízo. Intime-se.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, dê-se vista do laudo pericial ao INSS para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, subscrever o pedido inicial, bem como para, havendo interesse, pronunciar-se acerca do aludido laudo.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.54.005992-0 EUNICE JUDICE SILVA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, INFBEN, HISCRED, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2005.51.54.006011-9 MARIA APARECIDA TARGINO ALENCAR (Adv. EDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO, CARLOS ALBERTO DAS CHAGAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela face a ausência de um de seus requisitos, qual seja, o perigo na demora, tendo em vista que a parte autora já vem recebendo regularmente o seu beneficio, tratando a presente demanda somente de revisão do coeficiente de cálculo.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2005.51.54.006019-3 MARIA ELIZABET DE SOUZA HIPOLITO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela face a ausência de um de seus requisitos, qual seja, o perigo na demora, tendo em vista que a parte autora já vem recebendo regularmente o seu beneficio, tratando a presente demanda somente de revisão do coeficiente de cálculo.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2005.51.54.006028-4 MARGARIDA GOMES DOS SANTOS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez com provada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela face a ausência de um de seus requisitos, qual seja, o perigo na demora, tendo em vista que a parte autora já vem recebendo regularmente o seu beneficio, tratando a presente demanda somente de revisão do coeficiente de cálculo.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2005.51.54.006213-0 ZILDA MARIA DO NASCIMENTO DE CARVALHO (Adv. DULCE P. DA SILVA MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2005.51.54.006216-5 AILTON FERREIRA DE SOUZA (Adv. CELIO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Requer a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela ao final pretendida com base no disposto no artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAlega, em suma, incapacidade laborativa para o exercício de suas atividades. \r\n\r\nSubmetido à perícia médica judicial, restou comprovada a incapacidade laborativa temporária, ficando estimado, nos termos do laudo, um período de 180 (cento e oitenta) dias para a convalescença. \r\n\r\nConforme planilha INFBEN anexada às fls. 59 dos autos, o autor estará em gozo de auxílio-doença (NB 515.215.205-0) até 16.09.2006. Considerando que a perícia ocorreu em 23.06.2006, o prazo determinado pelo INSS para cessação do benefício em tela é insuficiente. \r\n\r\nOs pressupostos para a antecipação dos efeitos da tutela (artigo 273 do Código de Processo Civil) são, por sua vez, a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda, nos termos do inciso II do citado dispositivo legal, a caracterização do abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.\r\n\r\nA verossimilhança da alegação encontra-se presente diante do teor do laudo pericial e do fato de a parte autora estar em gozo, neste momento, do benefício pretendido, enquanto o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação é justificado pela feição alimentar do benefício previdenciário e, ainda, pelo prazo indicado no laudo pericial como necessário para tratamento do autor.\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, para determinar que o INSS mantenha o benefício de auxílio-doença nº 515.215.205-0 até final julgamento ou decisão ulterior em sentido contrário. Intime-se.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, dê-se vista do laudo pericial ao INSS para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, abra-se vista do aludido laudo ao autor, também pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.54.006324-8 IVANIL GONCALVES DE ALMEIDA (Adv. MARIA APARECIDA SANTOS R. LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Os atestados médicos apresentados pela parte autora às fls. 60/74 e 76/80 com fins de instruir o pedido inicial denotam que o Sr. Perito nomeado pelo Juízo atuou e/ou atua como seu médico particular, o que pode prejudicar a isenção do laudo pericial apresentado. Dado ao evidente caso de suspeição, a imparcialidade do expert em questão, quando em auxílio à Justiça, fica comprometida. \r\n\r\nDestarte, nos termos do art. 138, III, do CPC, desconstituo o Sr. Perito nomeado às fls. 137 dos autos. Intime-se-o pessoalmente acerca do teor da presente decisão.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários - SPH em favor do perito ora desconstituído.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. Alberto Garcia, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 440 do CJF, em R$ 176,10. Designo o dia 08/09/2006, às 10h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nQuais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nA parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nIntime-se ainda o(a) autor(a) para, no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos, e ainda para, querendo, apresentar quesitos no prazo de 03 (três) dias. \r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser apresentado pelo perito no prazo máximo de 15 (quinze) dias, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\nNão havendo impugnação ao laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n23 - 2005.51.54.006398-4 NILSON JOSE RAIMUNDO (Adv. CELIO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Reconsidero parcialmente a decisão de fls. 67.\r\n\r\nFls. 55/63 - Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\nNão havendo impugnação ao laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n24 - 2005.51.54.006460-5 JUSTINIANO DA SILVA ARANTES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2005.51.54.006495-2 CLEUZA DE CASTRO REIS (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, INFBEN, HISCRED, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2005.51.54.006621-3 MARIA APARECIDA DE JESUS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Reconsidero o segundo parágrafo da decisão de fls. 47.\r\n\r\nFls. 35/45 - Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n27 - 2005.51.54.006639-0 MARIA DE LOURDES TEIXEIRA DE SOUZA OTHI (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome. Não dispondo de tal documento em seu nome, deverá comprovar o vínculo com a pessoa titular do documento.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 10.10.2006, às 15h30min. Intimem-se as partes.\r\n\r\nDefiro a oitiva de 03 (três) das testemunhas arroladas às fls. 29 dos autos, as quais deverão comparecer à audiência independentemente de intimação. Intime-se a autora para as providências cabíveis.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n28 - 2005.51.54.006691-2 ANA MARIA TORRES FRANCISCO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, INFBEN, HISCRED, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2005.51.54.006706-0 ALENCAR SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n30 - 2005.51.54.006716-3 NADIR DE PAULO OLIVEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, INFBEN, HISCRED, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n31 - 2005.51.54.006740-0 CLEUZA CASTRO ABREU PAES (Adv. VENINA RIBEIRO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela face a ausência de um de seus requisitos, qual seja, o perigo na demora, tendo em vista que a parte autora já vem recebendo regularmente o seu beneficio, tratando a presente demanda somente de revisão do coeficiente de cálculo.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n32 - 2005.51.54.006781-3 RITA DE CASSIA PITASSE DA CUNHA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, SIDNEI DE ALMEIDA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, INFBEN, HISCRED, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n33 - 2005.51.54.006784-9 ESMERALDINO FERREIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, SIDNEI DE ALMEIDA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n34 - 2005.51.54.006889-1 MARIA JOSE DA CONCEICAO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, SIDNEI DE ALMEIDA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, INFBEN, HISCRED, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n35 - 2005.51.54.007155-5 MARIA DAS GRACAS MARTINS (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, INFBEN, HISCRED, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n36 - 2006.51.54.000134-0 NEUZA TEIXEIRA DA COSTA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela face a ausência de um de seus requisitos, qual seja, o perigo na demora, tendo em vista que a parte autora já vem recebendo regularmente o seu beneficio, tratando a presente demanda somente de revisão do coeficiente de cálculo.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n37 - 2006.51.54.000138-7 MARTA GERALDA PAIVA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela face a ausência de um de seus requisitos, qual seja, o perigo na demora, tendo em vista que a parte autora já vem recebendo regularmente o seu beneficio, tratando a presente demanda somente de revisão do coeficiente de cálculo.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n38 - 2006.51.54.000374-8 ROSANGELA ANTONIA JANUARIO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, INFBEN, HISCRED, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n39 - 2006.51.54.000422-4 JOSE GOMES COELHO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n40 - 2006.51.54.000499-6 JOÃO CANDIDO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n41 - 2006.51.54.000521-6 IRACY MARIA APARECIDA DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, INFBEN, HISCRED, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n42 - 2006.51.54.000543-5 LAERTE DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n43 - 2006.51.54.000603-8 JOSE NEIDE DIAS (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n44 - 2006.51.54.000662-2 FELISBERTO GARCIA DO AMARAL (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n45 - 2006.51.54.000776-6 MARIA APPARECIDA GOMES GIFFONI (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n46 - 2006.51.54.001048-0 LUIZA MARIA CARELLI DE OLIVEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, INFBEN, HISCRED, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n47 - 2006.51.54.001166-6 SEBASTIAO BARBOSA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n48 - 2006.51.54.001202-6 IRANY DA SILVA BATISTA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela face a ausência de um de seus requisitos, qual seja, o perigo na demora, tendo em vista que a parte autora já vem recebendo regularmente o seu beneficio, tratando a presente demanda somente de revisão do coeficiente de cálculo.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n49 - 2006.51.54.001205-1 MARIA DA LUZ PINTO DA ROCHA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela face a ausência de um de seus requisitos, qual seja, o perigo na demora, tendo em vista que a parte autora já vem recebendo regularmente o seu beneficio, tratando a presente demanda somente de revisão do coeficiente de cálculo.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n50 - 2006.51.54.001206-3 CECILIA GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela face a ausência de um de seus requisitos, qual seja, o perigo na demora, tendo em vista que a parte autora já vem recebendo regularmente o seu beneficio, tratando a presente demanda somente de revisão do coeficiente de cálculo.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n51 - 2006.51.54.001208-7 MARIANA DE SOUZA MOREIRA RUIZ (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela face a ausência de um de seus requisitos, qual seja, o perigo na demora, tendo em vista que a parte autora já vem recebendo regularmente o seu beneficio, tratando a presente demanda somente de revisão do coeficiente de cálculo.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n52 - 2006.51.54.001211-7 HALINA KRYWICKYJ (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela face a ausência de um de seus requisitos, qual seja, o perigo na demora, tendo em vista que a parte autora já vem recebendo regularmente o seu beneficio, tratando a presente demanda somente de revisão do coeficiente de cálculo.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n53 - 2006.51.54.001212-9 MARIA JOSE MANGIFESTE ELIAS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela face a ausência de um de seus requisitos, qual seja, o perigo na demora, tendo em vista que a parte autora já vem recebendo regularmente o seu beneficio, tratando a presente demanda somente de revisão do coeficiente de cálculo.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n54 - 2006.51.54.001218-0 LAUDICENA NASCIMENTO GUIMARAES PEREIRA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela face a ausência de um de seus requisitos, qual seja, o perigo na demora, tendo em vista que a parte autora já vem recebendo regularmente o seu beneficio, tratando a presente demanda somente de revisão do coeficiente de cálculo.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n55 - 2006.51.54.001298-1 DURVAL ALVES SAO PEDRO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n56 - 2006.51.54.001596-9 JOSÉ WERNECK SOBRINHO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n57 - 2006.51.54.001860-0 ROSILENE VIEIRA DE AZEVEDO LACERDA (Adv. DILMA DOS SANTOS DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, INFBEN, HISCRED, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que de verá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n58 - 2006.51.54.001939-2 RUBENS BOZZEDA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n59 - 2006.51.54.001944-6 MANOEL DE SOUZA FILHO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n60 - 2005.51.54.004756-5 SEBASTIAO TEIXEIRA DE ARAUJO (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se o autor, no prazo de cinco dias, acerca do termo de adesão de fls. 40, o qual informou não ter assinado (fls. 18), requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n61 - 2005.51.54.005334-6 JANDER LUIZ PEREIRA (Adv. KÁTIA COMPASSO ARBEX) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se o autor, no prazo de cinco dias, acerca do termo de adesão de fls. 36, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n62 - 2005.51.54.005842-3 JORGE ALBERTO FERNANDES DE CARVALHO (Adv. LILIANO JOSE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Cumpra integralmente a parte autora, no prazo de cinco dias, o despacho de fls. 16, informando os fundamentos fáticos e jurídicos referentes à pretensão de aplicação do índice de 33% ao seu saldo de FGTS, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n63 - 2005.51.54.006272-4 FRANCISCO DE ASSIS ROQUE (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça o autor, no prazo de cinco dias, se foi beneficiado, por sentença ou acordo, com as diferenças relativas ao percentual de 44,80% de abril/90.\r\n\r\n64 - 2006.51.54.002284-6 FABIANA CAZETTA (Adv. FABIANA CAZETTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001062/2006 . (...)\r\n\r\nÉ o sucinto relato. DECIDO.\r\n\r\nDe início, é de se notar que os presentes embargos não merecem ser conhecidos, eis que intempestivos, conforme assinalado pela própria embargante.\r\n\r\nNada obstante, tendo em conta que a CEF não vem dando cumprimento à decisão em tela, sob o fundamento de não saber qual sistemática de correção deve aplicar, em substituição à Tabela Price, cumpre esclarecer o ponto, até mesmo para que o decisum não permaneça descumprido, sob tal pretexto.\r\n\r\nAssim, esclareço que as próximas prestações, a partir da competência de agosto, com vencimento em setembro, deverão ser calculadas obedecendo à sistemática anterior, isto é, aquela contida na cláusula 10.2 do contrato (fls. 26), acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, vedada a capitalização mensal de juros, até ulterior decisão de mérito.\r\n\r\nNestes termos, não conheço dos embargos, eis que intempestivos, porém, acrescento, de ofício, o trecho acima em destaque aos termos da decisão de fls. 91/94.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 56\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 24602"
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Boletim 2006.000257\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.54.010547-7 JOSE AUGUSTO DA SILVA (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002747/2006 FOLHA 18/19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS cominatório e condenatório formulados na inicial, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.54.012299-2 LIDIA MARIA PEREIRA SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002853/2006 FOLHA 38/41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, e com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, referente à revisão da renda mensal inicial do benefício de pensão por morte da parte autora, pela aplicação dos índices ORTN/OTN na atualização dos salários-de-contribuição, e o consectário de pagamento de diferenças e JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar o INSS a rever o coeficiente do benefício de pensão por morte n.º 21/080.374.114-6 para 80% do salário-benefício nos termos da redação original do art. 75 da Lei n.º 8.213/91 e, após, para 100%, na forma da Lei n.º 9.032/95. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida a fls. 10, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.54.015870-6 JUDITH DUARTE DA SILVA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002883/2006 FOLHA 284/285 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício da parte Autora mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032/95, resultando no valor da renda mensal de R$ 257,73 (duzentos e cinqüenta e sete reais e setenta e três centavos), e a pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, na quantia apurada pelo Contador Judicial de R$ 8.332,78 (oito mil e trezentos e trinta e dois reais e setenta e oito centavos), respeitada a prescrição qüinqüenal, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC, art. 161, §1º, do CTN, art. 219 do CPC e S. 204 do STJ), que deverão ser calculados após o trânsito em julgado, e correção monetária, conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado a título de atrasados, acrescido dos juros de mora contados a partir da citação, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV.\r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após 15 (quinze) dias sem manifestação desta, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.54.000395-8 JANETE JANE DA CONCEICAO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002849/2006 FOLHA 49/51 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto e nos termos da fundamentação, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela autora.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.54.001065-3 GERALDA DA SILVA RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002856/2006 FOLHA 10/13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do valor da Renda Mensal Inicial - RMI do benefício previdenciário de aposentadoria especial do instituidor da pensão por morte recebida pela parte autora com base nos índices da OTN/ORTN, e PROCEDENTE O PEDIDO de revisão da pensão por morte da autora com a majoração do coeficiente de cálculo para 100%, a partir da entrada em vigor da lei n.º 9.032/95, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a renda mensal do benefício da parte autora, cadastrado sob o nº 21/076.330.483-2, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 80% do salário-benefício nos termos da redação original do art. 75 da Lei n.º 8.213/91 e, após, para 100%, na forma Lei n.º 9.032/95, fixando a RMB do mês de maio/1995 em R$ 262,25 (duzentos e sessenta e dois reais e vinte e cinco centavos) e a RMB do mês de julho/2006 em R$ 619,33 (seiscentos e dezenove reais e trinta e três centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, apuradas no valor de R$ 19.033,63 (dezenove mil, trinta e três reais e sessenta e três centavos) referentes ao período de março de 1999 a julho de 2006, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida a fls. 11/12, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.54.004430-4 ISAURA BRITO DE PAULA (Adv. THIAGO LEAL DE PAULA, LUIS EDUARDO PACKER MUNHOZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFO LI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002754/2006 FOLHA 445/447 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 41/082.731.293-8 para Cz$ 1.296,68 (um mil, duzentos e noventa e seis cruzados e sessenta e oito centavos) e a RMB do mês de maio/2006 para R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 64,24 (sessenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.54.005758-3 JOAO FERREIRA LIMA (Adv. MARIO DUQUE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002857/2006 FOLHA 14/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.54.006756-4 IVO DE JESUS COSTA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, SIDNEI DE ALMEIDA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002867/2006 FOLHA 198 . Por tudo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, V, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.54.001346-8 JOSE ALVES DA SILVA (Adv. ESTER NAIR MARQUES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002809/2006 FOLHA 240/242 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício nº. 42/103.257.935-5 da parte autora, fixando-a em R$ 782,53 (setecentos e oitenta e dois reais e cinqüenta e três centavos) e a renda mensal do benefício (RMB) do mês de julho/2006 em R$ 1.570,61 (um mil, quinhentos e setenta reais e sessenta e um centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência e;\r\n\r\n2) pagar à parte autora o valor de R$ 6.285,84 (seis mil, duzentos e oitenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigido monetariamente.\r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, iniciando-se pelo INSS, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso nos cálculos apresentados não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e nº 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após o trânsito em julgado, in time-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nRessalto que a execução da presente sentença poderá ser obstada pela comprovação de realização de acordo administrativo entre as partes referente ao objeto do pedido em tela.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.54.001942-2 IMACULADA CONCEIÇÃO AUAD DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002866/2006 FOLHA 199 . Desse modo, na forma da fundamentação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se. Sem honorários ou custas. Arquivem-se, após a baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2006.51.54.002132-5 JOAO BAPTISTA DE SOUZA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002874/2006 FOLHA 185 . Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de interesse de agir (art. 267, VI do CPC).\r\n\r\nSem recurso. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.54.002291-3 LINO MARINHO DA SILVA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002761/2006 FOLHA 137/138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, e com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, referentes à revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, pela aplicação dos índices ORTN/OTN na atualização dos salários-de-contribuição, e o consectário de pagamento de diferenças.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido. Sem custas para recurso e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.54.002299-8 LUIZ CARLOS MAIA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002873/2006 FOLHA 186 . Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de interesse de agir (art. 267, VI do CPC).\r\n\r\nSem recurso. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n14 - 2006.51.54.000862-0 LUANA RAMOS BALARIN (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002872/2006 FOLHA 187 . Por todo o exposto, tendo em vista a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 3o, parágrafo 1o, III, da Lei 10.259/2001, c/c art. 51, caput, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nDefiro o desentranhamento de documentos ORIGINAIS acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, EM ATE DEZ DIAS, impreterivelmente, apos o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nIntimem-se. Dê-se baixa e Arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2004.51.54.002118-3 JOAO BATISTA GOMES (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE, ROSILENE CESAR DOS SANTOS MEIRELES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002860/2006 FOLHA 25/30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDOS PROCEDENTES OS PEDIDOS relativos à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN e à revisão da referida renda mensal inicial, com a majoração do coeficiente de cálculo para 100% do salário-de-benefício, a partir da vigência da Lei n.º 9.032/95, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 46/070.791.277-6 para Cr$ 165.350,58 (cento e sessenta e cinco mil, trezentos e cinqüenta cruzeiros e cinqüenta e oito centavos) e a RMB do mês de junho/2006 para R$ 934,99 (novecentos e trinta e quatro reais e noventa e nove centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 18.156,13 (dezoito mil, cento e cinqüenta e seis reais e treze centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nReconsidero o penúltimo parágrafo do despacho de fls. 14/15.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.54.000173-5 JULIO CEZAR DO CARMO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002779/2006 FOLHA 60/61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir o saldo da conta vinculada de FGTS da parte autora no valor de R$ 7.781,72, relativo aos expurgos de janeiro de 1989 e abri de 1990, corrigido monetariamente a partir da data do documento apresentado (10/07/2001 - fls. 34/37), conforme atualização própria da conta fundiária e desconsiderando eventual deságio, respeitado o limite de alçada deste Juizado, disponibilizando para saque nas hipóteses legais do art. 20 da Lei 8036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso pela CEF (Lei 9028/95, art. 24-A).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n17 - 2005.51.54.000405-0 GILMA AZEVEDO GARCAO TEIXEIRA (Adv. GILMA AZEVEDO GARCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002794/2006 FOLHA 99/100 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir os saldos das contas vinculadas de FGTS da parte autora nos valores de R$ 19,46(PIS12188348488/Cód.Empresa09820611919929),R$ 35,05(PIS12188348488/ Cód.Empresa59920602900119),R$ 20,59(PIS12188348488/Cód.Empresa59960306534374) e R$ 58,40(PIS12188348488/Cód.Empresa59960306635308), relativos aos expurgos de janeiro de 1989 e abri de 1990, corrigidos monetariamente a partir da data do documento apresentado (10/07/2001 - fls. 29/45), conforme atualização própria da conta fundiária e desconsiderando eventual deságio, respeitado o limite de alçada deste Juizado, disponibilizando para saque nas hipóteses legais do art. 20 da Lei 8036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso pela CEF (Lei 9028/95, art. 24-A).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n18 - 2005.51.54.005463-6 IODELIA FAGUNDES DE ANDRADE (Adv. IODELIA FAGUNDES DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002792/2006 FOLHA 125/129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.54.006554-3 JOSE GERALDO DA SILVA (Adv. LILIANO JOSE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002875/2006 FOLHA 184 . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c o parágrafo único, II, do art. 295, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.54.006838-6 HELIO LIONIDAS GONCALVES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002786/2006 FOLHA 12/13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso pela CEF (Lei 9028/95, art. 24-A).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.54.006843-0 JOSE NATALINO DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002781/2006 FOLHA 64/65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir os saldos das contas vinculadas de FGTS da parte autora nos valores de R$ 57,73 (PIS 107818341604/Cód. Empresa 59920600537467) e R$ 254,90 (PIS 10781834160/Cód.Empresa 59920600537467), relativos aos expurgos de janeiro de 1989 e abri de 1990, corrigidos monetariamente a partir da data do documento apresentado (10/07/2001 - fls. 23/30), conforme atualização própria da conta fundiária e desconsiderando eventual deságio, respeitado o limite de alçada deste Juizado, disponibilizando para saque nas hipóteses legais do art. 20 da Lei 8036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso pela CEF (Lei 9028/95, art. 24-A).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n22 - 2005.51.54.007168-3 JOSE GONCALVES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002768/2006 FOLHA 48/49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir o saldo da conta vinculada de FGTS da parte autora no valor de R$ 5.105,80, relativo aos expurgos de janeiro de 1989 e abri de 1990, corrigido monetariamente a partir da data do documento apresentado (10/07/2001 - fls. 25/28), conforme atualização própria da conta fundiária e desconsiderando eventual deságio, respeitado o limite de alçada deste Juizado, disponibilizando para saque nas hipóteses legais do art. 20 da Lei 8036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso pela CEF (Lei 9028/95, art. 24-A).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n23 - 2005.51.54.007229-8 JOSE MARIA DA SILVA (Adv. LILIANO JOSE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002876/2006 FOLHA 183 . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c o parágrafo único, II, do art. 295, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.54.000036-0 GERALDA ANTONIA DA TRINDADE PIRES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002765/2006 FOLHA 54/55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir o saldo da conta vinculada de FGTS da parte autora no valor de R$ 275,56, relativo aos expurgos de janeiro de 1989 e abril de 1990, corrigido monetariamente a partir da data do documento apresentado (10/07/2001 - fls. 21/24), conforme atualização própria da conta fundiária e desconsiderando eventual deságio, respeitado o limite de alçada deste Juizado, disponibilizando para saque nas hipóteses legais do art. 20 da Lei 8036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso pela CEF (Lei 9028/95, art. 24-A).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n25 - 2006.51.54.000195-8 LUIS ALEXANDRE VIEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002766/2006 FOLHA 52/53 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir o saldo da conta vinculada de FGTS da parte autora no valor de R$ 4.448,59, relativo aos expurgos de janeiro de 1989 e abri de 1990, corrigido monetariamente a partir da data do documento apresentado (10/07/2001 - fls. 25/27), conforme atualização própria da conta fundiária e desconsiderando eventual deságio, respeitado o limite de alçada deste Juizado, disponibilizando para saque nas hipóteses legais do art. 20 da Lei 8036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso pela CEF (Lei 9028/95, art. 24-A).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n26 - 2006.51.54.000450-9 IVETE MARINHO FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002767/2006 FOLHA 50/51 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir o saldo da conta vinculada de FGTS da parte autora no valor de R$ 186,71, relativo aos expurgos de janeiro de 1989 e abri de 1990, corrigido monetariamente a partir da data do documento apresentado (10/07/2001 - fls. 26/28), conforme atualização própria da conta fundiária e desconsiderando eventual deságio, respeitado o limite de alçada deste Juizado, disponibilizando para saque nas hipóteses legais do art. 20 da Lei 8036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso pela CEF (Lei 9028/95, art. 24-A).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n27 - 2006.51.54.001656-1 JOSE NARCIZO ELLER x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002775/2006 FOLHA 72/73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir os saldos das contas vinculadas de FGTS da parte autora nos valores de R$ 217,27 (PIS 10644210270/Cód. Empresa 09820612068901) e R$ 779,63 (PIS 10644210270/Cód.Empresa 59920603355165), relativos aos expurgos de janeiro de 1989 e abri de 1990, corrigidos monetariamente a partir da data do documento apresentado (10/07/2001 - fls. 25/31), conforme atualização própria da conta fundiária e desconsiderando eventual deságio, respeitado o limite de alçada deste Juizado, disponibilizando para saque nas hipóteses legais do art. 20 da Lei 8036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. Custas para recurso da parte autora em 1% (um por cento) do valor atribuído à causa. Sem honorários nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso pela CEF (Lei 9028/95, art. 24-A).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n28 - 2004.51.54.002684-3 JOSE BENEDITO NOGUEIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, SIDNEI DE ALMEIDA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002755/2006 FOLHA 429/430 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para recurso, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n29 - 2004.51.54.002202-3 IZAIAS RODRIGUES (Adv. ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002847/2006 FOLHA 54/58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.54.004462-0 JUAREZ PEREIRA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002845/2006 FOLHA 63/65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, iniciando-se pelo autor, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.54.006549-0 GILMAR DA SILVA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002846/2006 FOLHA 59/62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar, nos termos da fundamentação, o INSS a conceder pensão pela morte da segurada Glória Aparecida de Miranda à parte autora.\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO, DE OFÍCIO, MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 10/11/2005, data do ajuizamento da ação, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo em Volta Redonda, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.54.001454-0 GILBERTO DE ASSIS VIAL (Adv. MARCIA PEREIRA LOUZADA VIAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002878/2006 FOLHA 177/179 . Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, nada impedindo que com uma futura negativa comprovada do INSS ingresse novamente a parte com a ação jurídica cabível, desde já afirmando que não estará prevento este Juízo por se tratar de nova situação fática.\r\n\r\nSendo a presente demanda de tendência temerária, indefiro e/ou revogo a gratuidade de justiça. Atente, outrossim, para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.54.001587-8 JOEL BENTO GONCALVES PINHEIRO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002877/2006 FOLHA 180/182 . Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, nada impedindo que com uma futura negativa comprovada do INSS ingresse novamente a parte com a ação jurídica cabível, desde já afirmando que não estará prevento este Juízo por se tratar de nova situação fática.\r\n\r\nSendo a presente demanda de tendência temerária, indefiro e/ou revogo a gratuidade de justiça. Atente, outrossim, para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 33\r\n\r\nId: 25203"
                            ],
                            "25170": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEX K BEZERRA PORTO FARIAS-2, 21, 3, 4, 5, 6, 8, 9\r\n\r\nARDSON SOARES JUNIOR-7\r\n\r\nCARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY-32\r\n\r\nCARLOS JOSE DE OLIVEIRA-27\r\n\r\nDARLENE DA COSTA DA SILVA-28\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-29\r\n\r\nELAINE APARECIDA ROLIM DE ALMEIDA-1\r\n\r\nERIK FREDERICO ALVES CENAQUI-32\r\n\r\nERIVECIO MENDONCA-29\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-18, 19, 2, 21, 3, 4, 5, 8, 9\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-1\r\n\r\nFERNANDO MARIO MEDEIROS-16\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA DE SOUZA-1, 12\r\n\r\nFREDERICO GUILHERME M. J. GURGEL-7\r\n\r\nJOAO NERY CAMPANARIO-30\r\n\r\nJOAQUIM TEODORO DE PAIVA-23\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 25, 26, 27, 28, 30, 31, 32, 7\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-22\r\n\r\nJOSUE JORGE BAESSO-29\r\n\r\nJUSSARA BORGES DE LIMA-10\r\n\r\nKATIUCIA DE OLIVEIRA MARQUES-24\r\n\r\nLILIANO JOSE DA SILVA-26\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-25\r\n\r\nMARCELO CHIEREGATO-14\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-20, 22, 23, 24, 29\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-17\r\n\r\nMARLI HOT DOS SANTOS-31\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO MARQUES FERREIRA-20\r\n\r\nNAO CADASTRADO-19, 2, 30, 31, 4, 6\r\n\r\nPAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS-13\r\n\r\nRODOLFO L KRAUSE-1\r\n\r\nRODRIGO MEDEIROS MENDONCA-29\r\n\r\nROMILDA MARINS PANCARDES-15\r\n\r\nROSA MARIA DE SOUZA FONSECA-11\r\n\r\nSIDNEI DE ALMEIDA DOS SANTOS-19, 4, 6, 8\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-30\r\n\r\nSUZANA MARTINS SOARES-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000258\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.54.000118-0 MAURINEIA DE SOUZA GONCALVES (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA, ELAINE APARECIDA ROLIM DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Indefiro o requerido.\r\n\r\nNo caso vertente, deverá a advogada comprovar documentalmente junto a CEF o repasse ao cliente e solicitar que seja descaracterizado a retenção de valores à título de Imposto de Renda em seu nome. \r\n\r\nTendo em vista a informação da parte a autora a fls. 134, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.54.009436-4 ORLANDINO DE QUEIROZ FILHO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Converto o julgamento em diligência para determinar que a parte autora emende a inicial, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, para promover a integração do INSS no pólo passivo (AC 200338000207584, TRF 1a Região).\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS.\r\n\r\n3 - 2004.51.54.000636-4 MILTON COIMBRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Converto o julgamento em diligência para determinar que a parte autora emende a inicial, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, para promover a integração do INSS no pólo passivo (AC 200338000207584, TRF 1a Região).\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS.\r\n\r\n4 - 2004.51.54.001530-4 MARIA APARECIDA DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, SIDNEI DE ALMEIDA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. NAO CADASTRADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS). . Converto o julgamento em diligência para determinar que a parte autora emende a inicial, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, para promover a integração do INSS no pólo passivo (AC 200338000207584, TRF 1a Região).\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS.\r\n\r\n5 - 2004.51.54.002495-0 NILTON ANDRADE SAMPAIO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS) x UNIAO FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Converto o julgamento em diligência para determinar que a parte autora emende a inicial, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, para promover a integração do INSS no pólo passivo (AC 200338000207584, TRF 1a Região).\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS.\r\n\r\n6 - 2004.51.54.002652-1 MARIA GERALDA DO ROSARIO (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA DOS SANTOS) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Converto o julgamento em diligência para determinar que a parte autora emende a inicial, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, para promover a integração do INSS no pólo passivo (AC 200338000207584, TRF 1a Região).\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS.\r\n\r\n7 - 2004.51.54.003329-0 MARIA DA PENHA TORRES (Adv. ARDSON SOARES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. SUZANA MARTINS SOARES, FREDERICO GUILHERME M. J. GURGEL, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista a certidão de fls. 50 e os documentos de fls. 60, intime-se a parte autora a incluir no pólo passivo os dependentes indicados, quais sejam, LEONARDO BELAM SALATIEL e NILSON BELAM SALATIEL, representados por sua genitora, a Sra. FRANCENI BELAN.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos à SEADI para inclusão no pólo passivo.\r\n\r\nApós, cite-se-os para, querendo, oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, na pessoa de sua representante legal, alertando-o da necessidade de ser representado por advogado. Caso não tenha condições de contratá-lo, poderá, desde logo, informar ao Oficial de Justiça, que certificará nos autos, ou comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de dois dias, a contar do recebimento do mandado, a fim de que lhe seja designado um defensor dativo.\r\n\r\nPara o caso de ocorrer tal hipótese, nomeio advogado dativo o Dr. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS - OAB/RJ 115.503 para patrocinar a causa em favor do menor, e determino a intimação do mesmo para cumprimento do encargo.\r\n\r\nNão se verificando a hipótese, a nomeação restará prejudicada.\r\n\r\nCom a vinda da resposta do réu, ou decorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2004.51.54.003568-6 ODETH DE PAULA REMIDIO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, SIDNEI DE ALMEIDA DOS SANTOS) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS) x UNIAO FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Converto o julgamento em diligência para determinar que a parte autora emende a inicial, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, para promover a integração do INSS no pólo passivo (AC 200338000207584, TRF 1a Região).\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS.\r\n\r\n9 - 2004.51.54.004085-2 MARIA APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS REP/ P/ ANTONIO DOS SANTOS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002802/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Converto o julgamento em diligência para determinar que a parte autora emende a inicial, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, para promover a integração do INSS no pólo passivo (AC 200338000207584, TRF 1a Região).\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS.\r\n\r\n10 - 2005.51.54.004596-9 MARIA REGINA DE SOUZA SILVA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro a dilação de prazo, para cumprimento do ato ordinatório de fls. 41, por improrrogáveis 10 (dez) dias. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.54.005814-9 ORAIDES DA SILVA (Adv. ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Trata-se de ação na qual se pretende o levantamento de valor bloqueado referente ao benefício n.º 21/114.062.703-9 no período compreendido entre 01/10/2004 e 31/12/2004.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópias do CPF, do documento de identidade e da certidão de nascimento do menor DIEGO HONORIO DA SILVA MATIAS, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado. Intime-se-o(a), ainda, para, no mesmo prazo, sob pena de extinção, incluir o titular da Pensão por Morte (NB 21/114.062.703-9), o menor DIEGO HONORIO DA SILVA MATIAS, no pólo ativo do presente feito.\r\n\r\nAtendido, à SEDVR/JEF para incluí-lo no pólo ativo.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu, para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, e para que traga aos autos, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder que possa ser útil ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.54.000173-9 ODILON RODRIGUES DE FARIA (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Trata-se de ação na qual se pretende a revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço n.º 119.989.688-5.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pelo(a) autor(a).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, renuncie a possíveis valores excedentes a 60 salários mínimos, a fim de se estabelecer a competência deste Juizado.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se o réu, para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como traga aos autos o processo administrativo que culminou na concessão do benefício do autor e qualquer documento que tenha em seu poder que possa ser útil ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nApresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja aferida a renda mensal inicial do benefício previdenciário recebido pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.54.000274-4 MARIA APARECIDA DA SILVA (Adv. PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Trata-se de ação proposta com o fim de ver concedido benefício de aposentadoria por tempo de serviço administrativamente negado.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nPostergo a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. A verossimilhança depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como informar, documentalmente, o motivo do indeferimento do benefício à parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.54.000943-0 MARIA DO CARMO DOS SANTOS MARCELINO (Adv. MARCELO CHIEREGATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Trata-se de ação proposta com o fim de ver concedido benefício de pensão por morte.\r\n\r\nDiante da avançada idade do(a) autor(a), concedo-lhe o benefício da Lei n.º 10.741/03. Coloque-se uma tarja preta na capa dos autos, com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o comprovante de requerimento administrativo do benefício de pensão por morte, sem o que não há que se falar em pretensão resistida, e a esclarecer a divergência entre o documento de identificação apresentado e o documento de identificação do falecido, quanto ao nome da genitora. Intime-se-a ainda, a, no mesmo prazo, renunciar aos eventuais valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de se estabelecer a competência deste Juizado. \r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nHavendo necessidade de produção de provas, designo o dia 25/10/2006 às 14:00 horas, para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento, devendo as partes vir acompanhadas de testemunhas, se for o caso, independente de intimação. Intimem-se as partes da designação.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, informe documentalmente o motivo do indeferimento do benefício de pensão por morte à parte autora, e para que compareça à audiência munido de todos os documentos necessários para esclarecimento da causa.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.54.001629-9 MARIA EDHITE DE MELLO (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Trata-se de ação proposta com o fim de ver concedido benefício de pensão por morte administrativamente negado.\r\n\r\nEm decorrência da autuação errônea do nome do(a) autor(a), à SEADI para retificação, conforme cópia do CPF de fls. 07. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a dependência econômica em relação ao segurado instituidor, Sr. JOSE ROBERTO DE MELO.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nHavendo necessidade de produção de provas, designo o dia 04/10/2006 às 14:00 horas, para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento, devendo as partes vir acompanhadas de testemunhas, se for o caso, independente de intimação. Intimem-se as partes da designação.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação, e intime-se-o para que traga aos autos, no mesmo prazo, cópia integral do processo administrativo através do qual foi negada a concessão do benefício de pensão por morte requerido, e para que compareça à audiência munido de todos os documentos necessários para esclarecimento da causa.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.54.001771-1 MARIA CELIA GONCALVES CARDOSO (Adv. FERNANDO MARIO MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, concomitantemente com a condenação em danos morais.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar, bem como se manifestar sobre o laudo pericial. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que encaminhe a este Juízo, no mesmo prazo, cópia do processo administrativo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 13 de outubro de 2006, às 17:00 horas, pelo Dr. Alberto Estevez Garcia, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça no local, data e hora acima, munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2006.51.54.002154-4 ODILA DE FREITAS SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 13 de outubro de 2006, às 10:30 horas, pelo Dr. Alberto Estevez Garcia, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que encaminhe a este Juízo, no mesmo prazo, cópia do processo administrativo que resultou no indeferimento do pedido. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nQuebra Intime-se a parte autora para que compareça no local, data e hora acima, munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2006.51.54.002171-4 NILSON BOTELHO DE SOUZA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . O objeto do feito é a condenação do réu em rever o processo de conversão do benefício de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez, aplicando o artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência ATUAL E OFICIAL em seu nome, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE O INSS para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-o a, no mesmo prazo, fornecer ao Juízo qualquer documento em que constem a carta de concessão e a relação de salários-de-contribuição que deram origem ao benefício de auxílio-doença convertido em aposentadoria por invalidez, bem como qualquer outro que possa ser útil ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nApresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja aferida a renda mensal inicial do benefício previdenciário recebido pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n19 - 2004.51.54.001538-9 MARIO NOGUEIRA DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, SIDNEI DE ALMEIDA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. NAO CADASTRADO). . Haja vista que os autos ficaram em poder do patrono da parte autora por período superior a dois meses e a petição de fls. 37, indefiro o requerimento de fls. 43. \r\n\r\nFaçam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2004.51.54.001298-4 PEDRO PAULO VIEIRA DA SILVA (Adv. MAURICIO ANTONIO MARQUES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 103/107 - Indefiro por se tratar de assunto diverso ao tratado neste feito.\r\n\r\nTendo em vista a sentença de fls. 73/75, parcialmente reformada pela decisão trânsita em julgado de fls. 97/98, requisite-se o cumprimento da obrigação de pagar (art. 17 da Lei no. 10.259/2001), referente à condenação em danos morais, a fim de que sejam depositados os valores em conta a ser aberta à disposição deste Juízo, no prazo de sessenta dias, sob pena de seqüestro, nos termos do parágrafo 2o. do artigo retromencionado. Cabe à ré a comprovação do cumprimento em Juízo.\r\n\r\nComprovado o depósito, expeça-se alvará de levantamento, intimando-se o autor a comparecer nesta Secretaria para recebê-lo. \r\n\r\nCom a retirada do alvará devidamente certificada nos autos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n21 - 2004.51.54.001673-4 MARIA CANDIDA DE SOUZA BRASIL REP/ P/ MARIZE SOUZA OLIVEIRA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS) x UNIAO FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Converto o julgamento em diligência para determinar que a parte autora emende a inicial, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, para promover a integração do INSS no pólo passivo (AC 200338000207584, TRF 1a Região).\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS.\r\n\r\n22 - 2004.51.54.004182-0 MARIA CONCEICAO PAIVA DIAS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Recebo o recurso da parte autora no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para oferecer resposta, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2005.51.54.003649-0 MARIA TERESA BRUGNI VELLOSO CHIARELLO (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002801/2006 . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/06, intime-se a CEF para, em até 10 (dez) dias, apresentar os extratos da conta fundiária do(a) autor(a), referentes aos índices de 42,72% e 44,80% nos períodos de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2006.51.54.002017-5 MARLENE DE OLIVEIRA MARQUES (Adv. KATIUCIA DE OLIVEIRA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Trato de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices de 42,72% e 44,80% nos períodos de janeiro de 1989(Plano Verão) e abril de 1990(Plano Collor I), respectivamente, expurgados pelos planos econômicos, com a aplicação de juros progressivos.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela vindicada, cabe destacar que não obstante verse a lide matéria já amplamente debatida em sede pretoriana, não demonstra a parte autora o fundado receio de dano de difícil reparação, caso seu pedido somente venha a ser acolhido em oportunidade futura, mormente considerando que o rito processual dos Juizados Especiais é extremamente célere, dispensando, no caso, inclusive, a realização de audiência, por tratar-se de matéria exclusivamente de direito. Ademais, é manifesto o risco de irreversibilidade do provimento que se pretende, dada a sua natureza satisfativa, pelo que POSTERGO A ANÁLISE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para que aplique os juros progressivos, a partir da opção do falecido.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n25 - 2004.51.54.000141-0 MARIA DA PENHA MOREIRA CRISOSTIMO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . DECISÃO\r\n\r\nTrato de demanda proposta por MARIA DA PENHA MOREIRA CRISOSTIMO, perante o 2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando provimento jurisdicional que condene o Réu à revisão da alíquota do benefício previdenciário de pensão com a aplicação imediata da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNas fls. 34/35, foi proferida sentença de procedência, condenando a autarquia previdenciária a revisar o coeficiente de cálculo da pensão da parte autora para o patamar de 100%.\r\n\r\nNas fls. 48/55 consta informação da Autarquia de que a parte autora já percebe o valor de 100%, sendo possível verificar que já não existe o desdobramento da referida pensão com outros dependentes (fls. 55).\r\n\r\nTrata-se em concreto do reconhecimento da impossibilidade de compelir o réu a seu cumprimento, haja vista os documentos acostados.\r\n\r\nOutrossim, indefiro o requerimento da parte autora de cominação de multa por não cumprimento da obrigação de fazer, pelos próprios fundamentos desta decisão.\r\n\r\nDiante do exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO do presente feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se as partes.\r\n\r\n26 - 2005.51.54.007033-2 PLACIDO ALVES SIMOIS (Adv. LILIANO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Deixo de receber o recurso apresentado pela parte autora às fls. 64/66, por ser intempestivo, conforme informação de fl. 67.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 61/62. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2006.51.54.001659-7 ROGERIO CEZARIO VIANA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista o agravo de instrumento interposto pela parte autora, conforme noticiado nas fls. 107/112, determino a suspensão do presente feito até que seja prolatada decisão no referido recurso.\r\n\r\n28 - 2006.51.54.002222-6 NAIR ABRANTES FIGUEIREDO (Adv. DARLENE DA COSTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Trata-se de ação proposta com o fim de ver concedido benefício de aposentadoria por idade administrativamente negado.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nDiante da avançada idade do(a) autor(a), concedo-lhe o benefício da Lei n.º 10.741/03. Coloque-se uma tarja preta na capa dos autos, com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nPostergo a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. A verossimilhança depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2002.51.54.000253-2 ROBERTO CARLOS DA SILVA ANTONIO (Adv. RODRIGO MEDEIROS MENDONCA, ERIVECIO MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, JOSUE JORGE BAESSO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Haja vista o decurso do prazo para cumprimento do despacho de fls. 127, indefiro a habilitação requerida. Intime-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n30 - 2003.51.54.014446-0 ROBERIO NOGUEIRA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, haja vista o cálculo elaborado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente declaração pessoal de renúncia aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos. Em caso de renúncia subscrita por advogado, deverá constar nos autos instrumento de mandato assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar.\r\n\r\n31 - 2003.51.54.015706-4 OROZIMBO MARIANO DA SILVA (Adv. MARLI HOT DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o INSS para que comprove, em até 30 (trinta) dias, o cumprimento integral da obrigação de fazer. \r\n\r\nCumprido integralmente, dê-se ciência à parte autora quanto à autorização de crédito em seu favor, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2006.51.54.000855-2 MARINA APARECIDA DA SILVA (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY, ERIK FREDERICO ALVES CENAQUI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente os documentos que deveriam ter sido anexados à petição de fls. 29/30.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 25170"
                            ],
                            "25171": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-12\r\n\r\nANA MARIA LOPES-20\r\n\r\nDOUGLAS MAIA CARVALHO-27\r\n\r\nELAINE APARECIDA CANDIDO PIRES MONTEIRO-24\r\n\r\nELCIMARA FRAUCHES CORREA DE OLIVEIRA-34\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-1, 10, 18, 2, 3, 35, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-16, 19\r\n\r\nHELCIO MIRANDA GOMES-30\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 35\r\n\r\nJOSE AMERICO NEPOMUCENO MANOEL-36\r\n\r\nJUSSARA BORGES DE LIMA-11\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-16\r\n\r\nMARCELINO NEVES-12, 19\r\n\r\nMARCELO DE ANDRADE TORRES-13\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-30, 31, 32, 33, 34, 36, 37, 38, 39\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-23\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-32, 33\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-25\r\n\r\nNAO CADASTRADO-11, 13, 14, 15, 17, 18, 29\r\n\r\nPAULO GUSTAVO CAMARGO-26\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-27\r\n\r\nPERICLES NONATO RIOS LAMEIRA-31\r\n\r\nREGINALDO ARAUJO OLIVETTI-38\r\n\r\nRODOLFO L KRAUSE-16\r\n\r\nROMILDA MARINS PANCARDES-22\r\n\r\nROSANA LOPES ALMEIDA-28\r\n\r\nS/ ADVOGADO-17\r\n\r\nSANDRO HELENO C. FERNANDES-19\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 15, 21, 29, 30\r\n\r\nSIDNEI DE ALMEIDA DOS SANTOS-35, 6\r\n\r\nTANIA R. DE SOUZA CARNEIRO-39\r\n\r\nWANILDA LORANDE DE PAULA-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000259\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.54.006857-0 PAULO CESAR GRIBEL LUCCHESI (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002831/2006 FOLHA 162/165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação, e nos termos do art. 269, I, CPC.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas para recurso e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, e conforme o disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se a UNIÃO nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.54.006861-1 PAULO ANDRE DA COSTA MELLO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002813/2006 FOLHA 247/250 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação, e nos termos do art. 269, I, CPC.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não apresentada declaração de hipossuficiência econômica. Sem custas para recurso e sem honorários, conforme o disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se a UNIÃO nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.54.006862-3 MARCIUS GUEDES COELHO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002812/2006 FOLHA 251/254 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação, e nos termos do art. 269, I, CPC.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade, eis que não apresentada a declaração de hipossuficiência econômica. Sem custas para recurso e sem honorários, conforme o disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se a UNIÃO nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.54.006873-8 NERY ROMAN DA CRUZ (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002816/2006 FOLHA 222/225 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação, e nos termos do art. 269, I, CPC.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas para recurso e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, e conforme o disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se a UNIÃO nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.54.006874-0 MARLENE PEDROTE DE CARVALHO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002826/2006 FOLHA 182/185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação, e nos termos do art. 269, I, CPC.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas para recurso e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, e conforme o disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se a UNIÃO nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.54.007013-7 ROQUE DO CARMO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, SIDNEI DE ALMEIDA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002824/2006 FOLHA 190/193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação, e nos termos do art. 269, I, CPC.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas para recurso e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, e conforme o disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se a UNIÃO nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.54.000179-0 RUBEM JOSE DA COSTA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002832/2006 FOLHA 158/161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação, e nos termos do art. 269, I, CPC.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas para recurso e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, e conforme o disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se a UNIÃO nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.54.000777-8 RICARDO ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002834/2006 FOLHA 150/153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação, e nos termos do art. 269, I, CPC.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas para recurso e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, e conforme o disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se a UNIÃO nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.54.001583-0 MAURICIO DE ALMEIDA SALGUEIRO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002825/2006 FOLHA 186/189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação, e nos termos do art. 269, I, CPC.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas para recurso e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, e conforme o disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se a UNIÃO nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.54.001732-2 SEBASTIAO TADEI DE MENDONCA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002835/2006 FOLHA 146/149 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação, e nos termos do art. 269, I, CPC.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas para recurso e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, e conforme o disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se a UNIÃO nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n11 - 2003.51.54.011572-0 PIEDADE AMELIA DE PAULA SILVA (Adv. WANILDA LORANDE DE PAULA, JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002840/2006 FOLHA 89/96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de revisão do valor da Renda Mensal Inicial - RMI do benefício previdenciário de pensão por morte da parte autora com a majoração do coeficiente de cálculo para 100%, a partir da entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95; de aplicação do IGP-DI e INPC como índices de reajuste dos benefícios previdenciários, relativamente aos períodos indicados na peça de ingresso; de revisão do benefício previdenciário, desde a concessão, garantindo-se a proporcionalidade inicial em números de salários mínimos e o seu valor real, sem perda inflacionária; bem como quanto às diferenças que adviriam do acolhimento de tais pretensões; e, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário do instituidor da pensão, pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN e, conseqüentemente, à revisão do benefício de pensão da parte autora, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício n.º 46/083.112.065-7 para Cr$ 98.525,23 (noventa e oito mil, quinhentos e vinte e cinco cruzados e vinte e três centavos); \r\n\r\n2) rever a RMI do benefício de pensão por morte n.º 21/107.213.896-1, percebido pela parte autora, para R$ 653,66 (seiscentos e cinqüenta e três reais e sessenta e seis centavos) e a RMB do mês de junho/2006 para R$ 1.231,32 (um mil, duzentos e trinta e um reais e trinta e dois centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n3) pagar R$ 3.287,15 (três mil, duzentos e oitenta e sete reais e quinze centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2003.51.54.011709-1 SILVIO BARBOSA (Adv. ALEXANDRE BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002880/2006 FOLHA 11/112 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO em relação UNIÃO FEDERAL; e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2003.51.54.012340-6 MARIA DE LOURDES SOUZA RODRIGUES (Adv. MARCELO DE ANDRADE TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002843/2006 FOLHA 72/78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de revisão do valor da Renda Mensal Inicial - RMI de benefício previdenciário de pensão por morte da parte autora precedida de aposentadoria especial, com base nos índices da OTN/ORTN; de aplicação do IGP-DI e INPC como índices de reajuste dos benefícios previdenciários, relativamente aos períodos indicados na peça de ingresso; de à revisão do benefício previdenciário, desde a concessão, garantindo-se a proporcionalidade inicial em números de salários mínimos e o seu valor real, sem perda inflacionária; bem como quanto às diferenças que adviriam do acolhimento de tais pretensões; e, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência do interesse de agir, em atenção ao inciso VI, do art. 267 do CPC, relativamente à majoração do coeficiente de cálculo do benefício de pensão por morte para 100%, a partir da entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2003.51.54.012489-7 REGINA MARIA VITOR (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002861/2006 FOLHA 31/33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do valor da Renda Mensal Inicial - RMI de benefício previdenciário de auxílio-doença do instituidor da pensão por morte recebida pela autora com base nos índices da OTN/ORTN e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência do interesse de agir, em atenção ao inciso VI, do art. 267 do CPC, relativamente à majoração do coeficiente de cálculo do benefício de pensão por morte para 100%,a partir da entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2003.51.54.013869-0 MARIO IVO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante do exposto, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.54.000575-0 MARIA APARECIDA DE PAIVA GAMA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002759/2006 FOLHA 119/121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 42/082.942.321-4 para Cz$ 16.114,12 (dezesseis mil, cento e quatorze cruzados e doze centavos) e a RMB do mês de novembro/2005 para R$ 1.143,15 (um mil, cento e quarenta e três reais e quinze centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 87,03 (oitenta e sete reais e três centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2004.51.54.000610-8 NEIDE FERREIRA NEVES (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002862/2006 FOLHA 34/37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do valor da Renda Mensal Inicial - RMI do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço do instituidor da pensão por morte recebida pela parte autora com base nos índices da OTN/ORTN, e PROCEDENTE O PEDIDO de revisão da pensão por morte da autora com a majoração do coeficiente de cálculo para 100%, a partir da entrada em vigor da lei n.º 9.032/95, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a renda mensal do benefício da parte autora, cadastrado sob o nº 21/085.621.462-0, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100%, na forma Lei n.º 9.032/95, fixando a RMB do mês de maio/1995 em R$ 612,80 (seiscentos e doze reais e oitenta centavos) e a RMB do mês de julho/2006 em R$ 1.447,27 (um mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e vinte e sete centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, apuradas no valor de R$ 15.363,97 (quinze mil, trezentos e sessenta e três reais e noventa e sete centavos) referentes ao período de fevereiro de 1999 a julho de 2006, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida a fls. 12/13, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.54.001047-1 MARIO CERSOZIMO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002838/2006 FOLHA 101/105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão do benefício previdenciário, desde a concessão, garantindo-se a proporcionalidade inicial em números de salários mínimos e o seu valor real, sem perda inflacionária; e PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 46/072.585.880-0 para Cr$ 43.594,07 (quarenta e três mil, quinhentos e noventa e quatro cruzeiros e sete centavos) e a RMB do mês de janeiro/2006 para R$ 964,52 (novecentos e sessenta e quatro reais e cinqüenta e dois centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 3.895,57 (três mil, oitocentos e noventa e cinco reais e cinqüenta e sete centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo autor, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2004.51.54.003289-2 PAULO CESAR DOS SANTOS (Adv. SANDRO HELENO C. FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELINO NEVES, FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002850/2006 FOLHA 47/48 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a, nos termos da fundamentação, conceder o benefício assistencial, em favor da parte autora, a partir da data do ajuizamento da ação (30/08/2004).\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, de ofício, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo;\r\n\r\nCondeno, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente, à parte requerente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 30/08/2004, data do ajuizamento da presente demanda, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, iniciando-se pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo em Volta Redonda, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fl. 94), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.54.003715-8 MARISA PECORARO (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002851/2006 FOLHA 45/46 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar, nos termos da fundamentação, o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 506.955.119-8, a partir da data de sua cessação administrativa (30/06/2005), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (26/10/2005). \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 30/06/2005, data da cessação administrativa do benefício, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, iniciando-se pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo em Volta Redonda, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fl. 40), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.54.004671-8 MARIA VIEIRA PIMENTEL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002841/2006 FOLHA 85/88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência do interesse de agir, em atenção ao inciso VI, do art. 267 do CPC, relativamente à majoração do coeficiente de cálculo do benefício de pensão por morte para 100%, a partir da entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95 e, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário do instituidor da pensão pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN e, conseqüentemente, à revisão do benefício de pensão da parte autora, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício n.º 42/070.789.954-0 para Cr$ 68.800,57 (sessenta e oito mil e oitocentos cruzeiros e cinqüenta e sete centavos); \r\n\r\n2) rever a RMI do benefício de pensão por morte n.º 21/084.921.609-5, percebido pela parte autora, para NCz$ 3.965,43 (três mil, novecentos e sessenta e cinco cruzados novos e quarenta e três centavos) e a RMB do mês de julho/2006 para R$ 389,03 (trezentos e oitenta e nove reais e três centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n3) pagar R$ 4.458,11 (quatro mil, quatrocentos e cinqüenta e oito reais e onze centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.54.006754-0 MIRIAN TEIXEIRA REIS (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002806/2006 FOLHA 260/261 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a rever o coeficiente do benefício previdenciário n.º 84914544/9 para 100% da renda instituidora a partir da entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.04.000911-7 MOIZES DE OLIVEIRA ROCHA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002869/2006 FOLHA 193/196 . Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, nada impedindo que com uma futura negativa comprovada do INSS ingresse novamente a parte com a ação jurídica cabível, desde já afirmando que não estará prevento este Juízo por se tratar de nova situação fática.\r\n\r\nSendo a presente demanda de tendência temerária, indefiro e/ou revogo a gratuidade de justiça. Atente, outrossim, para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.54.000761-4 NILANDER TARCITANO (Adv. ELAINE APARECIDA CANDIDO PIRES MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002748/2006 FOLHA 22/24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, conforme o disposto no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo legal sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.54.001463-1 ROMILDO RESENDE DE SOUZA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002865/2006 FOLHA 200 . Por tudo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2006.51.54.001786-3 MARIA DA GLORIA MOTTA (Adv. PAULO GUSTAVO CAMARGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002805/2006 FOLHA 262/263 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício da parte Autora mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032/95, resultando no valor da renda mensal de R$ 314,71 (trezentos e quatorze reais e setenta e um centavos), e a pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, na quantia apurada pelo Contador Judicial de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), conforme cálculos de fls. 21/23 e renúncia ao valor excedente a sessenta salários mínimos manifestada na fl. 26, respeitada a prescrição qüinqüenal, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC, art. 161, §1º, do CTN, art. 219 do CPC e S. 204 do STJ), que deverão ser calculados após o trânsito em julgado, e correção monetária, conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, limitados a sessenta salários mínimos à data da expedição da Requisição de Pequeno Valor. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado a título de atrasados, acrescido dos juros de mora contados a partir da citação, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV.\r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após 15 (quinze) dias sem manifestação desta, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.54.002105-2 NERCINO CRISPIM DOS SANTOS (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002868/2006 FOLHA 197 . Diante do exposto, EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência do interesse de agir, em atenção ao inciso VI, do art. 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.54.002533-1 RONALDO SILVA DO NASCIMENTO (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002870/2006 FOLHA 189/192 . Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, nada impedindo que com uma futura negativa comprovada do INSS ingresse novamente a parte com a ação jurídica cabível, desde já afirmando que não estará prevento este Juízo por se tratar de nova situação fática.\r\n\r\nSendo a presente demanda de tendência temerária, indefiro e/ou revogo a gratuidade de justiça. Atente, outrossim, para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n29 - 2004.51.54.002014-2 SONIA MARIA BROCHADO PIMENTEL LOPES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002739/2006 FOLHA 101/104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, desde janeiro de 1993 até dezembro de 2000 (inclusive), sobre a remuneração recebida pela parte autora, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, no valor líquido de R$ 452,12 (quatrocentos e cinqüenta e dois reais e doze centavos), conforme apurado pela Contadoria Judicial em fls. 17. Tal quantia deverá ser corrigida monetariamente desde a data de elaboração dos referidos cálculos judiciais até a data da requisição do pagamento, bem como acrescida dos juros legais de 0,5% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, intimem-se e oficie-se para cumprimento, expedindo-se RPV e, posteriormente, intime-se a parte autora do depósito ou expeça-se o alvará, se for o caso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2004.51.54.001338-1 ORNEY CURTY FRAUCHES (Adv. HELCIO MIRANDA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002785/2006 FOLHA 14/15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir o saldo da conta vinculada de FGTS da parte autora no valor de R$ 14.405,05, relativo ao expurgo de abril de 1990, corrigidos monetariamente a partir da data do documento apresentado (10/07/2001 - fls. 57/60), conforme atualização própria da conta fundiária e desconsiderando eventual deságio, respeitado o limite de alçada deste Juizado, disponibilizando para saque nas hipóteses legais do art. 20 da Lei 8036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso pela CEF (Lei 9028/95, art. 24-A).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n31 - 2004.51.54.002428-7 MARIA DA GRACA PAIVA CARAVIERI (Adv. PERICLES NONATO RIOS LAMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002770/2006 FOLHA 95/96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao crédito na conta vinculada ao FGTS da parte autora na quantia de R$ 8.051,46 (oito mil, cinqüenta e um reais e quarenta e seis centavos), corrigidos monetariamente a partir da data da elaboração dos cálculos - 18/01/2006 (fls. 38/39), conforme atualização própria da conta fundiária, respeitado o limite de alçada deste Juizado, correspondente à revisão do saldo do FGTS de modo a implementar de 44,80%, relativo a abril de 1990, disponibilizando para saque nas hipóteses legais do art. 20 da Lei 8036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso pela CEF (Lei 9028/95, art. 24-A).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n32 - 2005.51.54.005379-6 SUELI ALVES BATISTA DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002772/2006 FOLHA 86/90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto:\r\n\r\n1- JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC, quanto aos percentuais de 42,72% (janeiro de 1989), 44,80% (abril de 1990), 18,02% (junho de 1987) e 7,00% (fevereiro de 1991). \r\n\r\n2- JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, quanto aos percentuais de 10,14% (fevereiro de 1989), 84,32% (março de 1990), 9,55% (junho de 1990), 12,92% (julho de 1990); 13,69% (janeiro de 1991) e 13,90% (março de 1991). \r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora, e sem honorários advocatícios nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2005.51.54.005387-5 PAULO CESAR DA CRUZ (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002773/2006 FOLHA 81/85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto:\r\n\r\n1- JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V do CPC, quanto aos percentuais de 42,72% (janeiro de 1989), 44,80% (abril de 1990) 18,02% (junho de 1987).\r\n\r\n2- JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, quanto aos percentuais de 10,14% (fevereiro de 1989), 84,32% (março de 1990), 9,55% (junho de 1990), 12,92% (julho de 1990); 13,69% (janeiro de 1991); 7,00% (fevereiro de 1991) e 13,90% (março de 1991).\r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora, e sem honorários advocatícios nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2005.51.54.006222-0 SOLANGE VASCONCELOS DE SOUZA (Adv. ELCIMARA FRAUCHES CORREA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002771/2006 FOLHA 91/94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir os saldos das contas vinculadas de FGTS da parte autora nos valores de R$ 5,29 (PIS 10526734490/Cód. Empresa 09820611900307) e R$ 129,90 (PIS 10526734490/Cód.Empresa 59960303863539), relativos aos expurgos de janeiro de 1989 e abril de 1990, corrigidos monetariamente a partir da data dos documentos apresentados (10/07/2001 - fls. 22/29), conforme atualização própria da conta fundiária e desconsiderando eventual deságio, respeitado o limite de alçada deste Juizado, disponibilizando para saque nas hipóteses legais do art. 20 da Lei 8036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso pela CEF (Lei 9028/95, art. 24-A).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n35 - 2005.51.54.006785-0 MAURILIO BROUCK COSENDEY (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, SIDNEI DE ALMEIDA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002814/2006 FOLHA 272/275 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação, e nos termos do art. 269, I, CPC.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não apresentada declaração de hipossuficiência econômica. Sem custas para recurso e sem honorários, conforme o disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se a UNIÃO nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.54.000075-9 PAULO MAURICIO MARTINS SILVA (Adv. JOSE AMERICO NEPOMUCENO MANOEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002776/2006 FOLHA 74/75 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir os saldos das contas vinculadas de FGTS da parte autora nos valores de R$ 1.187,81 (PIS 10083504270/Cód. Empresa 59920600105290) e R$ 9.564,08 (PIS 10083504270/Cód.Empresa 59920600105290), relativos aos expurgos de janeiro de 1989 e abri de 1990, corrigidos monetariamente a partir da data do documento apresentado (10/07/2001 - fls. 29/36), conforme atualização própria da conta fundiária e desconsiderando eventual deságio, respeitado o limite de alçada deste Juizado, disponibilizando para saque nas hipóteses legais do art. 20 da Lei 8036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. Custas para recurso da parte autora em 1% (um por cento) do valor atribuído à causa. Sem honorários nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso pela CEF (Lei 9028/95, art. 24-A).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n37 - 2006.51.54.001483-7 SEBASTIÃO VITORINO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002793/2006 FOLHA 41/42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir os saldos das contas vinculadas de FGTS da parte autora nos valores de R$ 21,49(PIS10644072285/Cód.Empresa05723900040305),R$ 25,63(PIS10644072285/ Cód.Empresa09820610252196),R$ 71,40(PIS10644072285/Cód.Empresa09820610318646),R$ 123,27(PIS10644072285/Cód.Empresa09820611870795)eR$ 14,46(PIS10644072285/Cód.Empresa09820611871676), relativos aos expurgos de janeiro de 1989 e abri de 1990, corrigidos monetariamente a partir da data do documento apresentado (10/07/2001 - fls. 27/45), conforme atualização própria da conta fundiária e desconsiderando eventual deságio, respeitado o limite de alçada deste Juizado, disponibilizando para saque nas hipóteses legais do art. 20 da Lei 8036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso pela CEF (Lei 9028/95, art. 24-A).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n38 - 2006.51.54.001736-0 OLCIMAR ANTONIO DO NASCIMENTO (Adv. REGINALDO ARAUJO OLIVETTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002783/2006 FOLHA 68/69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir os saldos das contas vinculadas de FGTS da parte autora nos valores de R$ 224,45 (PIS 17014173047/Cód. Empresa 59920600981642) e R$ 1.158,27 (PIS 17014173047/Cód.Empresa 59920607874035), relativos aos expurgos de janeiro de 1989 e abri de 1990, corrigidos monetariamente a partir da data do documento apresentado (10/07/2001 - fls. 20/26), conforme atualização própria da conta fundiária e desconsiderando eventual deságio, respeitado o limite de alçada deste Juizado, disponibilizando para saque nas hipóteses legais do art. 20 da Lei 8036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso pela CEF (Lei 9028/95, art. 24-A).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n39 - 2006.51.54.001818-1 REGINA LUCIA EMILIANO COSTA (Adv. TANIA R. DE SOUZA CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002777/2006 FOLHA 56/57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir o saldo da conta vinculada de FGTS da parte autora no valor de R$ 5.359,04, relativo aos expurgos de janeiro de 1989 e abril de 1990, corrigido monetariamente a partir da data do documento apresentado (10/07/2001 - fls. 22/25), conforme atualização própria da conta fundiária e desconsiderando eventual deságio, respeitado o limite de alçada deste Juizado, disponibilizando para saque nas hipóteses legais do art. 20 da Lei 8036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. Custas para recurso da parte autora em 1% (um por cento) do valor atribuído à causa. Sem honorários nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso pela CEF (Lei 9028/95, art. 24-A).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 38\r\n\r\nId: 25171"
                            ],
                            "25204": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA-39\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-28\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE MARQUES-35\r\n\r\nCARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY-12, 30\r\n\r\nDEMETRIUS PASSOS FERNANDES-32\r\n\r\nELIO DAVID DE ALMEIDA-29\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-10, 11, 23, 26, 9\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-2, 40\r\n\r\nFILIPE SOUZA CERULLI-21\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA DE SOUZA-36\r\n\r\nFLAVIA ROBERTA MOURA BRASIL TOLOMELLI-34\r\n\r\nGIOVANA FERREIRA FONSECA-40\r\n\r\nHAROLDO G.V.V.REZENDE COSTA-38\r\n\r\nJAIME JOSE MATEUS-28\r\n\r\nJOANA DARC GONCALVES ALVES-33\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-27, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nJOSE ALBERTO RODRIGUES ALVES-34\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-25\r\n\r\nJOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS-2\r\n\r\nJOSUE COSTA OLIVEIRA-14\r\n\r\nJOSUE JORGE BAESSO-28\r\n\r\nJULIANA FERNANDES GONCALVES-24\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE ANDRADE-16\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-17, 18, 19, 20\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 37, 38, 39\r\n\r\nMARIO CUNHA FERREIRA DIAS-7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-26\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-22\r\n\r\nPAULO GUSTAVO CAMARGO-15\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-13\r\n\r\nRODOLFO L KRAUSE-40\r\n\r\nROMILDA MARINS PANCARDES-8\r\n\r\nROSANA LOPES ALMEIDA-27\r\n\r\nSANDRO AQUILES DE ALMEIDA-1\r\n\r\nSEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA-3, 4, 5, 6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-26, 29\r\n\r\nSIDNEI ALVES DE SOUZA-31\r\n\r\nSIDNEI DE ALMEIDA DOS SANTOS-10\r\n\r\nTITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA-27\r\n\r\nWILSON TURETA-37\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000260\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.54.002048-5 GUSTAVO SILVA LADEIRA (Adv. SANDRO AQUILES DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . O objeto do feito consiste na condenação da ré em restituir valores de Imposto de Renda descontados das indenizações recebidas a título de férias não gozadas. \r\n\r\nÀ SEADI para retificar o pólo passivo, fazendo constar UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. \r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar e emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atual e em nome próprio ou comprove o vínculo com o titular do documento de fls. 06, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-se a ré para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre eventual conciliação.\r\n\r\nNo retorno, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualizar o valor de R$ 6.686,95, correspondente ao desconto de IR nas férias vencidas, conforme demonstrativo de pagamento de fls. 07.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2003.51.54.002199-3 JOSE ALDENOR PACIFICO (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Haja vista o cumprimento integral da determinação judicial, indefiro o pedido de fixação de multa formulado pela parte autora as fls. 85/86.\r\n\r\nPenalidades pecuniárias impostas unicamente com o objetivo de implementar o cumprimento da obrigação de fazer não se revestem de caráter indenizatório para favorecer o credor, mas têm apenas o condão de compelir o devedor a ultimar o resultado prático da decisão obrigacional.\r\n\r\nDesse modo, a técnica executiva da ”astreinte” é recurso judicial que não comporta qualquer relação objetiva com a importância econômica do vínculo obrigacional e não se traduz em novo direito subjetivo do credor. Fica a critério do juízo (§§ 5º e 6º do art. 461 CPC), tanto o estabelecimento da multa, quanto seu prazo, valor e a verificação ou não da necessidade de sua manutenção ou redução no caso concreto.\r\n\r\nAssim, constatando que o réu cumpriu o determinado em prazo razoável - em vista do volume de condenações judiciais a que se submete e de seus notórios precários serviços administrativos - entendo pela desnecessidade e irrazoabilidade da exigência da sanção pecuniária.\r\n\r\nSempre cabe lembrar que a autarquia previdenciária não dispõe de recursos privados e, dessa forma, só mesmo em casos extremos, onde restem comprovados, não somente o desrespeito à ordem judicial, quanto o evidente prejuízo do exeqüente pela demora no cumprimento da obrigação de fazer, deve o Judiciário lhe impor e manter multas pecuniárias em prol de determinado segurado. Tais valores, além de não estarem respaldados anteriormente em verbas orçamentárias, sairão inevitavelmente de sua receita, onerando, por via transversa, todo o universo dos contribuintes brasileiros.\r\n\r\nArquivem-se os autos após baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2005.51.54.004346-8 JOAO VARIZE (Adv. SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002893/2006 FOLHA 107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, acolho em parte os embargos de declaração, para retificar o dispositivo da sentença embargada, fazendo constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial da parte autora de acordo com os salários-de-contribuição integrados pelas contribuições previdenciárias recolhidas em virtude da decisão trabalhista no processo nº 2865/99, que tramitou na 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda, fixando-a em R$ 864,61 (oitocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e um centavos), e ao pagamento das parcelas pretéritas, observada a prescrição qüinqüenal, no montante de R$ 19.645,40 (dezenove mil e seiscentos e quarenta e cinco reais e quarenta centavos), de acordo com os cálculos de fls. 144/153.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004.\r\n\r\nApós 15 (quinze) dias sem manifestação da parte autora, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.”\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4 - 2005.51.54.004764-4 JOSE GERALDO PINTO (Adv. SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002892/2006 FOLHA 106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, acolho em parte os embargos de declaração, para retificar o dispositivo da sentença embargada, fazendo constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial da parte autora de acordo com os salários-de-contribuição integrados pelas contribuições previdenciárias recolhidas em virtude da decisão trabalhista no processo nº 2865/99, que tramitou na 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda, fixando-a em R$ 664,61 (seiscentos e sessenta e quatro reais e sessenta e um centavos), e ao pagamento das parcelas pretéritas, observada a prescrição qüinqüenal, no montante de R$ 3.176,49 (três mil e cento e setenta e seis reais e quarenta e nove centavos), de acordo com os cálculos de fls. 164/73.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004.\r\n\r\nApós 15 (quinze) dias sem manifestação da parte autora, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.”\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 2005.51.54.005095-3 JOAQUIM ANTONIO DA SILVA (Adv. SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002894/2006 FOLHA 108 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, acolho em parte os embargos de declaração, para retificar o dispositivo da sentença embargada, fazendo constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial da parte autora de acordo com os salários-de-contribuição integrados pelas contribuições previdenciárias recolhidas em virtude da decisão trabalhista no processo nº 997/98 que tramitou na 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda, fixando-a em R$ 793,46 (setecentos e noventa e três reais e quarenta e seis centavos), e ao pagamento das parcelas pretéritas, observada a prescrição qüinqüenal, no montante de R$ 12.366,91 (doze mil e trezentos e sessenta e seis reais e noventa e um centavos), de acordo com os cálculos de fls. 126/135.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004.\r\n\r\nApós 15 (quinze) dias sem manifestação da parte autora, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.”\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 2005.51.54.006023-5 JOAQUIM HONORATO DE CARVALHO (Adv. SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002886/2006 FOLHA 143 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, acolho em parte os embargos de declaração, para retificar o dispositivo da sentença embargada, fazendo constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial da parte autora de acordo com os salários-de-contribuição integrados pelas contribuições previdenciárias recolhidas em virtude da decisão trabalhista no processo nº 311/98, que tramitou na 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda, fixando-a em R$ 745,19 (setecentos e quarenta e cinco reais e dezenove centavos), e ao pagamento das parcelas pretéritas, observada a prescrição qüinqüenal, no montante de R$ 2.583,04 (dois mil e quinhentos e oitenta e três reais e quatro centavos), de acordo com os cálculos de fls. 128/1378.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004.\r\n\r\nApós 15 (quinze) dias sem manifestação da parte autora, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.”\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n7 - 2005.51.54.006833-7 JOSE MARTINS (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O objeto do feito consiste na condenação do réu em revisar a RMI do benefício previdenciário da parte autora, aplicando os índices de correção monetária da ORTN/OTN.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nSem prejuízo, certifique-se que a contestação relativa a este processo está depositada na Secretaria deste Juizado por meio do ofício nº 112/2005 da Procuradoria Geral do INSS. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, e informado o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição.\r\n\r\nTudo cumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.54.000253-7 HELENIR MARCOLA FERREIRA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O objeto do feito consiste na condenação do réu em revisar a RMI do benefício previdenciário do segurado falecido, mediante a aplicação dos índices de correção monetária da ORTN/OTN, com a conseqüente atualização da pensão por morte percebida pela parte autora. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pelo(a) autor(a).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de residência ATUAL e em nome próprio, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Intime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo, apresente a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base de cálculo do benefício originário, bem como o respectivo coeficiente de cálculo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, intime-se o réu, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, em até 10 (dez) dias, a relação dos salários-de-contribuição e o coeficiente de cálculo referidos.\r\n\r\nSem prejuízo, certifique-se que a contestação relativa a este processo está depositada na Secretaria deste Juizado por meio do ofício nº 112/2005 da Procuradoria Geral do INSS. \r\n\r\nNa hipótese de as partes não lograrem êxito em trazer aos autos a documentação requerida, façam-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nApresentados os documentos, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, e informado o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição.\r\n\r\nTudo cumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.54.000421-2 JOSE GOMES COELHO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O objeto do feito consiste na condenação do réu em revisar a RMI do benefício previdenciário da parte autora, aplicando os índices de correção monetária da ORTN/OTN.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pelo(a) autor(a). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base ao cálculo da sua aposentadoria.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, intime-se o réu, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, em até 10 (dez) dias, a relação dos salários-de-contribuição referida.\r\n\r\nSem prejuízo, certifique-se que a contestação relativa a este processo está depositada na Secretaria deste Juizado por meio do ofício nº 112/2005 da Procuradoria Geral do INSS. \r\n\r\nNa hipótese de as partes não lograrem êxito em trazer aos autos a documentação requerida, façam-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nApresentados os documentos, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, e informado o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição.\r\n\r\nTudo cumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.54.000667-1 GERALDO MAGELA DOS SANTOS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, SIDNEI DE ALMEIDA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido pelo autor.\r\n\r\nO objeto do feito consiste na concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, considerando o tempo de atividade com exposição a agentes nocivos à saúde. \r\n\r\nPostergo a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. A verossimilhança depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atual, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como comprovar documentalmente sob que argumento foi negado o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao Autor. \r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.54.001469-2 HEITOR SILVA DA FONSECA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nDiante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício previsto no art. 71 da Lei nº 10.741/03. Coloque-se uma tarja preta na capa dos autos, com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, esclarecendo se pretende receber as verbas isentas de Imposto de Renda, pelo que deverá promover a integração da União Federal à lide. \r\n\r\nDecorrido sem manifestação, venham-me conclusos para sentença. Cumprido, intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência ATUAL em nome próprio, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nCitem-se os réus para que apresentem resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverão manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.54.001513-1 JOSE MARIA TARCISO CORNETO (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora a emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se deseja a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição - conforme requerido anteriormente ao INSS - ou especial.\r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.54.001991-4 JAIR TURIBIO DA SILVA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O objeto do feito consiste na condenação do réu em revisar a RMI do benefício previdenciário da parte autora, aplicando os índices de correção monetária da ORTN/OTN, com indenização por danos morais.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora. \r\n\r\nDiante da avançada idade do autor, concedo-lhe o benefício previsto no art. 71 da Lei nº 10.741/03. Coloque-se uma tarja preta na capa dos autos, com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atual e em nome próprio, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, bem como junte, no mesmo prazo, a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base ao cálculo da sua aposentadoria, como por exemplo, carta de concessão, contracheques ou recibos de pagamento de salário e carnês de contribuição como autônomo. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, intime-se o réu, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, em até 10 (dez) dias, a relação dos salários-de-contribuição referida.\r\n\r\nSem prejuízo, certifique-se que a contestação relativa a este processo está depositada na Secretaria deste Juizado por meio do ofício nº 112/2005 da Procuradoria Geral do INSS. \r\n\r\nNa hipótese de as partes não lograrem êxito em trazer aos autos a documentação requerida, façam-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nApresentados os documentos, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, e informado o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição.\r\n\r\nTudo cumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.54.002057-6 JOSE ROSA FILHO (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O objeto do feito consiste na condenação do réu em revisar a RMI do benefício previdenciário da parte autora, aplicando os índices de correção monetária da ORTN/OTN.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pelo(a) autor(a). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base ao cálculo da sua aposentadoria.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, intime-se o réu, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, em até 10 (dez) dias, a relação dos salários-de-contribuição referida.\r\n\r\nSem prejuízo, certifique-se que a contestação relativa a este processo está depositada na Secretaria deste Juizado por meio do ofício nº 112/2005 da Procuradoria Geral do INSS. \r\n\r\nNa hipótese de as partes não lograrem êxito em trazer aos autos a documentação requerida, façam-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nApresentados os documentos, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, e informado o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição.\r\n\r\nTudo cumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.54.002184-2 JOAO BATISTA RAMOS (Adv. PAULO GUSTAVO CAMARGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O objeto do feito consiste na condenação do réu em revisar a RMI do benefício previdenciário da parte autora, aplicando os índices de correção monetária da ORTN/OTN.\r\n\r\nDiante da avançada idade do autor, concedo-lhe o benefício previsto no art. 71 da Lei nº 10.741/03. Coloque-se uma tarja preta na capa dos autos, com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça requerida pelo(a) autor(a), bem como junte, no mesmo prazo, a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base ao cálculo da sua aposentadoria, como por exemplo, carta de concessão, contracheques ou recibos de pagamento de salário e carnês de contribuição como autônomo. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, intime-se o réu, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, em até 10 (dez) dias, a relação dos salários-de-contribuição referida.\r\n\r\nSem prejuízo, certifique-se que a contestação relativa a este processo está depositada na Secretaria deste Juizado por meio do ofício nº 112/2005 da Procuradoria Geral do INSS. \r\n\r\nNa hipótese de as partes não lograrem êxito em trazer aos autos a documentação requerida, façam-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nApresentados os documentos, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, e informado o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição.\r\n\r\nTudo cumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.54.002228-7 JOAQUIM PAULINO (Adv. LUIZ CARLOS DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A Lei 9099/95, em uso subsidiário nos Juizados Especiais Federais, dispõe em seu art. 15 que:\r\n\r\n“Os pedidos mencionados no art. 3º desta Lei poderão ser alternativos ou cumulados; nesta última hipótese, desde que conexos e a soma não ultrapasse o limite fixado naquele dispositivo\".\r\n\r\nDesse modo, apenas pedidos conexos poderão ser cumulados.\r\n\r\nO conceito de conexão, por sua vez, está em interpretação autêntica consignado no art. 103 do CPC, devendo haver objeto (pedido) ou causa de pedir comuns entre as ações.\r\n\r\nNo caso em exame, não existe a identidade exigida e a lei para a acumulação pretendida, ou seja, não existe conexão e, sendo assim, em vista da vedação legal, um dos pedidos deverá ser excluído do feito, podendo a parte, se quiser, ingressar com a ação autônoma correspondente.\r\n\r\nApenas a título de economia processual, deixará o juízo de julgar extinto o processo em sua totalidade e passará a prosseguir a instrução e julgamento em relação ao pedido de revisar a RMI do benefício previdenciário da parte autora, aplicando os índices de correção monetária da ORTN/OTN.\r\n\r\nPelo exposto, excluo do feito os demais pedidos formulados pela parte autora.\r\n\r\nProsseguindo o exame da inicial, intime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar e emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, apresente comprovante de residência em nome próprio e ATUAL. Intime-se-a, ainda, para que traga aos autos, no mesmo prazo, documento no qual conste a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base ao cálculo da sua aposentadoria, como por exemplo, carta de concessão, contracheques ou recibos de pagamento de salário e carnês de contribuição como autônomo. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, intime-se o réu, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, em até 10 (dez) dias, a relação dos salários-de-contribuição referida.\r\n\r\nSem prejuízo, certifique-se que a contestação relativa a este processo está depositada na Secretaria deste Juizado por meio do ofício nº 112/2005 da Procuradoria Geral do INSS. \r\n\r\nNa hipótese de as partes não lograrem êxito em trazer aos autos os salários de contribuição, façam-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nCaso contrário, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, e informado o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição.\r\n\r\nTudo cumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.54.002241-0 JAIR AZEVEDO LIMA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O objeto do feito consiste na condenação do réu em revisar a RMI do benefício previdenciário da parte autora, aplicando os índices de correção monetária da ORTN/OTN.\r\n\r\nPostergo, por ora, a análise do requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. Ademais, o(a) autor(a) vem recebendo seu benefício regularmente.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pelo(a) autor(a).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, comprovante de residência em nome próprio e ATUAL.\r\n\r\nCertifique-se que a contestação relativa a este processo está depositada na Secretaria deste Juizado por meio do ofício nº 112/2005 da Procuradoria Geral do INSS. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, e informado o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição.\r\n\r\nTudo cumprido, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2006.51.54.002245-7 GERALDO BRAZ GUIMARAES (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O objeto do feito consiste na condenação do réu em revisar a RMI do benefício previdenciário da parte autora, aplicando os índices de correção monetária da ORTN/OTN.\r\n\r\nPostergo, por ora, a análise do requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. Ademais, o(a) autor(a) vem recebendo seu benefício regularmente.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pelo(a) autor(a).\r\n\r\nCertifique-se que a contestação relativa a este processo está depositada na Secretaria deste Juizado por meio do ofício nº 112/2005 da Procuradoria Geral do INSS. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, e informado o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição.\r\n\r\nTudo cumprido, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2006.51.54.002247-0 JOSE AFONSO ARAUJO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O objeto do feito consiste na condenação do réu em revisar a RMI do benefício previdenciário da parte autora, aplicando os índices de correção monetária da ORTN/OTN.\r\n\r\nPostergo, por ora, a análise do requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. Ademais, o(a) autor(a) vem recebendo seu benefício regularmente.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pelo(a) autor(a).\r\n\r\nCertifique-se que a contestação relativa a este processo está depositada na Secretaria deste Juizado por meio do ofício nº 112/2005 da Procuradoria Geral do INSS. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, e informado o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição.\r\n\r\nTudo cumprido, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2006.51.54.002249-4 JOBEL RIBEIRO DE CASTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O objeto do feito consiste na condenação do réu em revisar a RMI do benefício previdenciário da parte autora, aplicando os índices de correção monetária da ORTN/OTN.\r\n\r\nPostergo, por ora, a análise do requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. Ademais, o(a) autor(a) vem recebendo seu benefício regularmente.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pelo(a) autor(a).\r\n\r\nCertifique-se que a contestação relativa a este processo está depositada na Secretaria deste Juizado por meio do ofício nº 112/2005 da Procuradoria Geral do INSS. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, e informado o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição.\r\n\r\nTudo cumprido, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2006.51.54.002351-6 ILZA DE ANDRADE (Adv. FILIPE SOUZA CERULLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O objeto do feito consiste na condenação do réu em revisar a RMI do benefício previdenciário da parte autora, aplicando os índices de correção monetária da ORTN/OTN.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pelo(a) autor(a). \r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, apresente comprovante de residência em nome próprio e ATUAL. Intime-se-a, ainda, para que traga aos autos, no mesmo prazo, documento no qual conste a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base ao cálculo da sua aposentadoria, como por exemplo, carta de concessão, contracheques ou recibos de pagamento de salário e carnês de contribuição como autônomo. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, intime-se o réu, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, em até 10 (dez) dias, a relação dos salários-de-contribuição referida.\r\n\r\nSem prejuízo, certifique-se que a contestação relativa a este processo está depositada na Secretaria deste Juizado por meio do ofício nº 112/2005 da Procuradoria Geral do INSS. \r\n\r\nNa hipótese de as partes não lograrem êxito em trazer aos autos os salários de contribuição, façam-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nCaso contrário, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, e informado o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição.\r\n\r\nTudo cumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n22 - 2006.51.54.002353-0 GERALDA DE JESUS GENEROSA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trato de ação em que a parte autora objetiva a elevação do coeficiente de cálculo de seu benefício de pensão por morte, de modo a enquadrá-lo nos valores determinados pela Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.032/95.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pelo autor.\r\n\r\nProceda a Secretaria ao desentranhamento do documento de fls. 07, eis que estranho ao processo, devolvendo-o ao Sr. Advogado e renumerando os autos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize seu CPF, haja vista o documento de fls. 06 estar vencido e o comprovante de inscrição(fls. 14) extraído do site da Receita Federal informar pendência de regularização; e para que apresente comprovante de residência ATUAL e EM NOME PRÓPRIO; tudo sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Advogado para que regularize a representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, fazendo-a por meio de instrumento público, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, certifique-se que a contestação relativa a este processo está depositada na Secretaria deste Juizado por meio do ofício nº 17.225/146/2006 da Procuradoria Geral do INSS.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o HISCRE a partir de abril de 1995, referente ao benefício da parte autora, e para que informe a RMI do referido benefício.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaborar o cálculo da renda mensal da parte autora no patamar de 100%, bem como das diferenças devidas, observado o prazo prescricional legal.\r\n\r\nDecorridos sem requerimentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2006.51.54.002398-0 JOAO CARVALHO DE MORAIS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O objeto do feito consiste na condenação do réu em revisar a RMI do benefício previdenciário da parte autora, aplicando os índices de correção monetária da ORTN/OTN.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do CPF, bem como comprovante de residência atual e em nome próprio ou comprove o vínculo com a titular do documento de fls. 09, tudo sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para juntar, no mesmo prazo, a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base ao cálculo da sua aposentadoria, como por exemplo, carta de concessão, contracheques ou recibos de pagamento de salário e carnês de contribuição como autônomo. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, intime-se o réu, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, em até 10 (dez) dias, a relação dos salários-de-contribuição referida.\r\n\r\nSem prejuízo, certifique-se que a contestação relativa a este processo está depositada na Secretaria deste Juizado por meio do ofício nº 112/2005 da Procuradoria Geral do INSS. \r\n\r\nNa hipótese de as partes não lograrem êxito em trazer aos autos a documentação requerida, façam-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nApresentados os documentos, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, e informado o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição.\r\n\r\nTudo cumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n24 - 2006.51.54.002557-4 JOSE LAIR GONCALVES (Adv. JULIANA FERNANDES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O objeto do feito consiste na condenação do réu em revisar a RMI do benefício previdenciário da parte autora, aplicando os índices de correção monetária da ORTN/OTN.\r\n\r\nDiante da avançada idade do autor, concedo-lhe o benefício previsto no art. 71 da Lei nº 10.741/03. Coloque-se uma tarja preta na capa dos autos, com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia legível do CPF, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, bem como declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para juntar, no mesmo prazo, a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base ao cálculo da sua aposentadoria, como por exemplo, carta de concessão, contracheques ou recibos de pagamento de salário e carnês de contribuição como autônomo. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, intime-se o réu, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, em até 10 (dez) dias, a relação dos salários-de-contribuição referida.\r\n\r\nSem prejuízo, certifique-se que a contestação relativa a este processo está depositada na Secretaria deste Juizado por meio do ofício nº 112/2005 da Procuradoria Geral do INSS. \r\n\r\nNa hipótese de as partes não lograrem êxito em trazer aos autos a documentação requerida, façam-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nApresentados os documentos, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, e informado o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição.\r\n\r\nTudo cumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n25 - 2006.51.54.001669-0 JOSE BARBOZA DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Defiro a prioridade requerida, nos termos da Lei nº 10.741/2003. Coloque-se uma tarja preta na capa dos autos, com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nPostergo a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. A verossimilhança depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo. \r\n\r\nCitem-se os réus para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecerem resposta, oportunidade em que deverão se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n26 - 2003.51.54.009437-6 JOAO CHRISOSTOMO EVANGELISTA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento em diligência para determinar que a parte autora emende a inicial, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, para promover a integração do INSS no pólo passivo (AC 200338000207584, TRF 1a Região).\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS.\r\n\r\n27 - 2004.51.54.001489-0 GERALDA DE OLIVEIRA LAMEIRA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002891/2006 FOLHA 79/80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. No entanto, para afastar qualquer obscuridade, dou parcial provimento aos embargos declaratórios, para integrar a fundamentação da sentença embargada e fazer constar os seguintes parágrafos:\r\n\r\n“Note-se ainda que o benefício de Pensão Por Morte, recebido pela parte autora, tem por instituidor funcionário da extinta RFFSA - Rede Ferroviária Federal SA, e que, por força do disposto na Lei 8.186/91, a parte autora faz jus ao recebimento de complementação, paga pela União Federal, com vistas a manter a paridade entre o aposentado ou pensionista e o servidor com mesmo nível e vantagens adicionais da ativa, na forma do artigo segundo desse diploma legal, in verbis:\r\n\r\n“Art. 2° Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. \r\n\r\nParágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles.”\r\n\r\nNecessário se faz ressaltar que a presente ação difere das demais ações em que, ao se pleitear revisão de RMI, tendo em vista a mesma Lei 8.186/91, por força da paridade por ela imposta, ao aumentarmos a parte previdenciária, o valor final do benefício permanece inalterado, vez que se mantém o valor recebido pelo funcionário paradigma da ativa, não alterando assim, o valor recebido pelo segurado aposentado ou pensionista.\r\n\r\nAo contrário, no presente caso, o que se discute não é uma mera alteração do valor da Renda Mensal Inicial, mas sim do coeficiente que foi imposto ao benefício quando da sua concessão. Neste caso, verifica-se através dos documentos trazidos aos autos, que o valor recebido pela parte autora guarda relação percentual com o coeficiente aplicado ao seu benefício de Pensão por Morte, e com a remuneração percebida pelo funcionário paradigma e, neste caso, alterando-se o coeficiente do benefício da parte autora haverá alteração na mesma proporção do valor pago pelo INSS e do valor complementado pela União Federal, em obediência à parte inicial do art. 2º da Lei 8.186/91, uma vez que, como dispõe o referido artigo, devem ser, para o pagamento da complementação, “observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária”.\r\n\r\nTodavia, não foram apuradas diferenças, conforme cálculos e informações da contadoria judicial constante dos autos, uma vez que o benefício vem sendo pago integralmente. Por outro lado, verifica-se pelos extratos informatizados que o coeficiente de cálculo é de 60%, de modo que remanesce do pedido o direito ao percentual integral, vale dizer, 100%.\r\n\r\nPor fim, a fixação desse percentual integral, como exposto, não tem por escopo conferir efeitos financeiros, porém, em eventual controvérsia acerca de diferenças, há que se pleitear em face da UNIÃO, a qual, embora não responsável pela obrigação de fazer, ainda possui a obrigação de suportar aqueles efeitos.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2003.51.54.005077-4 JAIRO CARNEIRO DOS SANTOS (Adv. JAIME JOSE MATEUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, JOSUE JORGE BAESSO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a CEF para, no improrrogável prazo de 10 (dez) dias, comprovar o cumprimento integral da obrigação de fazer determinado no Mandado de Execução de Sentença nº 8763/2003 (fls. 57).\r\n\r\n29 - 2004.51.54.000875-0 JOSE CARLOS PIRES (Adv. ELIO DAVID DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Constato omissão na sentença de fls.78/80, que não determinou oficiar-se à ré para cumprimento do julgado.\r\n\r\nAssim, retifico o parágrafo da sentença onde se lê “Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos”, para fazer constar a seguinte redação: “Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.”\r\n\r\n30 - 2004.51.54.003960-6 HYGINO LUIZ DA CUNHA (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Considerando a aplicação das taxas de risco de natureza pessoal e de natureza material constantes do documento que estipula as condições da contratação do seguro habitacional, cuja cópia foi juntada às fls. 16/26, traga a CEF demonstrativo do que foi efetivamente cobrado a título do referido seguro explicitando a aplicação das taxas com o saldo devedor e a atualização da garantia correspondentes às datas de vencimento, em 10 (dez) dias, haja vista a idade da parte autora.\r\n\r\n31 - 2006.51.54.000890-4 JOSE AMERICO RIBEIRO (Adv. SIDNEI ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . O objeto do feito consiste na condenação da ré à indenização por danos morais por emissão de cartão de crédito não autorizada pela parte autora e cobrança indevida de fatura. \r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF, para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como juntar aos autos, se for o caso, comprovante de que houve solicitação pela parte autora de cartão de crédito. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n32 - 2006.51.54.000923-4 JOSE FERREIRA SOBRINHO (Adv. DEMETRIUS PASSOS FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . O objeto do feito consiste na condenação da ré em autorizar o resgate antecipado de 90% do total de mensalidades pagas pela parte autora ao Federal Cap - Capitalização da Caixa.\r\n\r\nÉ indispensável a configuração da pretensão resistida para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da par te. Por tais motivos, intime-se a parte autora para comprovar, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, que requereu administrativamente o resgate antecipado das prestações e que houve recusa por parte da CEF em concedê-lo, pois somente assim estará configurado o conflito de interesses, o que tornaria necessária a jurisdição.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a ré, para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n33 - 2006.51.54.001303-1 GLAUCIA APARECIDA FERNANDES RODRIGUES (Adv. JOANA DARC GONCALVES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . O objeto do feito consiste na condenação da ré à indenização por danos materiais e morais, em conseqüência de saque indevido efetuado na conta-corrente da parte autora. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, fazendo constar renúncia expressa aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, bem como apresente, no mesmo prazo, comprovante de residência em nome próprio e atual, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n34 - 2006.51.54.002220-2 IZILDA CRISTINA VALADAO LAMAS (Adv. JOSE ALBERTO RODRIGUES ALVES, FLAVIA ROBERTA MOURA BRASIL TOLOMELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . O objeto do feito consiste na condenação da ré à indenização por danos materiais e morais, em conseqüência de descontos indevidos efetuados na conta-corrente da parte autora. \r\n\r\nÀ SEADI-VR, para retificar o pólo ativo, fazendo constar IZILDA CRISTINA VALADÃO LAMAS SOARES, conforme documento de identidade de fls. 08.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça, bem junte aos autos comprovante de que houve solicitação junto à CEF para transferência dos débitos relativos à previdência privada para outra conta, ambos no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se-a, ainda, para que regularize o CPF, sem prejuízo para a presente demanda. \r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n35 - 2006.51.54.002234-2 GIOVANI CARIBE PINHO (Adv. ANTONIO HENRIQUE MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . O objeto do feito consiste na condenação da ré à indenização por danos materiais, em conseqüência de desconto indevido efetuado no contra-cheque da parte autora, relativo a empréstimo bancário com consignação em folha. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nÀ SEADI-VR, para retificar o pólo ativo, conforme documento de identidade de fls. 08.\r\n\r\nNomeio o defensor dativo ANTÔNIO HENRIQUE MARQUES, OAB RJ/54.608, para patrocinar a causa, de acordo com a Resolução Nº 440/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, fazendo constar renúncia expressa aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n36 - 2006.51.54.002263-9 JULYANE BARBOSA VIEIRA REP/ P/ ANDREIA CRISTINA BARBOSA VIEIRA E OUTRO (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O objeto do feito consiste na condenação do INSS à indenização por danos morais, em conseqüência da suspensão do pagamento de pensão alimentícia à parte autora. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o réu para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n37 - 2006.51.54.002309-7 LEONARDO LOPES TURETA (Adv. WILSON TURETA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . O objeto do feito consiste na condenação da CEF à indenização por danos morais, em conseqüência da demora no atendimento à parte autora, cliente da ré. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência em nome próprio, oficial e atualizado, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, bem como emende a inicial, no mesmo prazo, fazendo constar renúncia expressa a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado. \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 18/10/2006, às 14:30 horas, devendo as partes vir acompanhadas de testemunhas, independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para comparecer à audiência acima designada, quando poderá oferecer defesa e se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n38 - 2006.51.54.002363-2 JOCINEY PEREIRA LOPES (Adv. HAROLDO G.V.V.REZENDE COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . O objeto do feito consiste na condenação da ré à indenização por danos materiais e morais, em conseqüência de saque indevido efetuado na conta fundiária da parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia da sua rescisão de contrato de trabalho, bem como emende a inicial, fazendo constar renúncia expressa aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado. Intime-se-a, ainda, para que apresente, no mesmo prazo, comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qual quer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n39 - 2006.51.54.002457-0 JOSE MARCELO MARTINS (Adv. ALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . O objeto do feito consiste na condenação da CEF à indenização por danos materiais e morais, sob a alegação de que a ré forneceu nota falsificada à parte autora. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência em nome próprio e atual, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, bem como emende a inicial, no mesmo prazo, fazendo constar renúncia expressa a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado. \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 18/10/2006, às 14 horas, devendo as partes vir acompanhadas de testemunhas, independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para comparecer à audiência acima designada, quando poderá oferecer defesa e se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n40 - 2003.51.54.016422-6 LICINIO SOUSA DA SILVA (Adv. GIOVANA FERREIRA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE). . De ordem da Portaria Nº 001, de 27/03/2006, haja vista equívoco na publicação do D.O.E.R.J. do dia 27/04/2006, reenvio para publicação o dispositivo abaixo transcrito:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao crédito na conta vinculada ao FGTS da autora na quantia de R$ 4.490,06 (quatro mil, quatrocentos e noventa reais e seis centavos), conforme cálculos de fls. 64/65 da Seção de Cálculos da Justiça Federal, correspondente à revisão do saldo do FGTS de modo a implementar os índices de 42,72%, relativo a janeiro de 1989, e 44,80%, relativo a abril de 1990, disponibilizando para saque nas hipóteses legais do art. 20 da Lei 8036/90, que deverá ser comprovada administrativamente perante a CEF. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso pela CEF (Lei 9028/95, art. 24-A).\r\n\r\nÀ SEADI/VR para retificar o pólo passivo, fazendo constar Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10259/2001). Cumprido, caso a parte autora perfaça a hipótese legal de saque, deve comprová-la junto a CEF, servindo a presente sentença de alvará judicial de levantamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 25204"
                            ],
                            "25009": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA MARIA LOPES-11, 7\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-37\r\n\r\nCARLOS ROBERTO PEREIRA-34\r\n\r\nCEZAR MACEDO GONCALVES-19\r\n\r\nDOUGLAS MAIA CARVALHO-13\r\n\r\nEDILEA IZIDIO CAMPOS-2\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA-15\r\n\r\nENEAS FERREIRA DA SILVA-32\r\n\r\nERICK AUGUSTO-10, 5, 8, 9\r\n\r\nESTER NAIR MARQUES DE SOUZA-14\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-28, 29, 38, 39\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-1, 18, 23, 24\r\n\r\nHÉLIO RIBEIRO COUTO-23, 24, 27, 28, 33, 35, 36, 37, 38, 39, 40\r\n\r\nJOAO NERY CAMPANARIO-1, 23, 24, 25\r\n\r\nJOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES-35\r\n\r\nJOAQUIM TEODORO DE PAIVA-16\r\n\r\nJOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA-18\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-28, 30, 31\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO ROSA-40\r\n\r\nJOSUE COSTA OLIVEIRA-27, 36\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-17\r\n\r\nJUSSARA PACHECO DUARTE-22\r\n\r\nLILIANO JOSE DA SILVA-6\r\n\r\nLUIS LEOPOLDO TOLEDO OZORIO JUNIOR-33\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-31\r\n\r\nMARIO DA SILVA BRANCO-30\r\n\r\nNAO CADASTRADO-15, 19, 20, 21, 25, 27, 28, 29\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-13\r\n\r\nRENATA BOAVENTURA SOUZA-12\r\n\r\nRODOLFO L KRAUSE-1, 23, 24\r\n\r\nROMILDA MARINS PANCARDES-4\r\n\r\nROSANA LOPES ALMEIDA-3\r\n\r\nROSILENE CESAR DOS SANTOS-20\r\n\r\nSEM ADVOGADO-26\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-1, 23, 24, 25\r\n\r\nTITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA-22\r\n\r\nVIVIANE SANTOS B.XAVIER-21\r\n\r\nWILSON TURETA-26\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000261\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.54.015775-1 CRONGE PIRES MORCERF (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE). . Tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, Oficie-se o gerente executivo do INSS para cumprir as obrigações de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei nº 10.259/2001, na forma do determinado na r. sentença, cujo dispositivo abaixo transcrevo:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor para Cr$ 4.247.207,12 (Quatro milhões, duzentos e quarenta e sete mil, duzentos e sete cruzeiros e doze centavos) e a RMB do mês de setembro/2005 para R$ 1.325,76 (Um mil, trezentos e vinte e cinco reais e setenta e seis centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 12.346,01 (Doze mil, trezentos e quarenta e seis reais e um centavo) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente.”\r\n\r\nAssevero que o decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, poderá incorrer em multa pessoal nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC e remessa de peças ao Ministério Público Federal para apuração de crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia à Procuradoria do INSS em Volta Redonda.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2006.51.54.000900-3 BRUNO CARDOSO DA SILVA E OUTRO (Adv. EDILEA IZIDIO CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão de fls. 18 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCite-se, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n3 - 2006.51.54.001443-6 ANGELO JOAO DE SA CABRAL (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar, bem como se manifestar sobre o laudo pericial. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que encaminhe a este Juízo, no mesmo prazo, cópia do processo administrativo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 29 de setembro de 2006, às 16:00 horas, pelo Dr. Alberto Estevez Garcia, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça no local, data e hora acima, munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2006.51.54.001758-9 ANTONIO RODRIGUES (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar, bem como se manifestar sobre o laudo pericial. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que encaminhe a este Juízo, no mesmo prazo, cópia do processo administrativo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 29 de setembro de 2006, às 15:00 horas, pelo Dr. Alberto Estevez Garcia, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça no local, data e hora acima, munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2006.51.54.001869-7 ANA MARIA RODRIGUES (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar, bem como se manifestar sobre o laudo pericial. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que encaminhe a este Juízo, no mesmo prazo, cópia do processo administrativo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 29 de setembro de 2006, às 11:00 horas, pelo Dr. Alberto Estevez Garcia, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça no local, data e hora acima, munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2006.51.54.002022-9 BERTINA GALDINO ROSA (Adv. LILIANO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar, bem como se manifestar sobre o laudo pericial. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que encaminhe a este Juízo, no mesmo prazo, cópia do processo administrativo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 29 de setembro de 2006, às 11:30 horas, pelo Dr. Alberto Estevez Garcia, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça no local, data e hora acima, munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2006.51.54.002034-5 ARACELI NUNES DA SILVA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial alterando o valor atribuído à causa, de modo a adequá-lo ao benefício patrimonial pretendido, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\n8 - 2006.51.54.002060-6 ELZY PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar, bem como se manifestar sobre o laudo pericial. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que encaminhe a este Juízo, no mesmo prazo, cópia do processo administrativo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 29 de setembro de 2006, às 14:30 horas, pelo Dr. Alberto Estevez Garcia, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça no local, data e hora acima, munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2006.51.54.002279-2 ANA MARIA DE MIRANDA SILVA (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar, bem como se manifestar sobre o laudo pericial. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que encaminhe a este Juízo, no mesmo prazo, cópia do processo administrativo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 29 de setembro de 2006, às 15:30 horas, pelo Dr. Alberto Estevez Garcia, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça no local, data e hora acima, munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2006.51.54.002329-2 TEREZINHA JOANA DA SILVA (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar, bem como se manifestar sobre o laudo pericial. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que encaminhe a este Juízo, no mesmo prazo, cópia do processo administrativo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 29 de setembro de 2006, às 12:00 horas, pelo Dr. Alberto Estevez Garcia, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça no local, data e hora acima, munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2006.51.54.002454-5 CATIA CRISTINA DE ASSIS (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar, bem como se manifestar sobre o laudo pericial. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que encaminhe a este Juízo, no mesmo prazo, cópia do processo administrativo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 29 de setembro de 2006, às 13:30 horas, pelo Dr. Alberto Estevez Garcia, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça no local, data e hora acima, munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2006.51.54.002516-1 FIRCEM JOSE ZACARIAS FILHO (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em análise a inicial apresentada verifica-se que o objeto do feito consiste na pretensão de recebimento dos valores referentes ao período de 28/01/2006 a 03/04/2006 não percebidos pelo autor em razão de suposto erro administrativo cometido pelo INSS por ocasião da concessão de seu benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nIntime-se o(a) Senhor(a) advogado(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a representação da parte autora apresentando instrumento de procuração que contenha poderes para representação em juízo, bem como poderes específicos para renunciar a valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos ou declaração assinada pela parte autora contendo renúncia expressa a valores excedentes a 60(sessenta) salários-mínimos afim de que se fixe a competência deste juizado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se ainda a parte autora para que, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, apresente declaração de hipossuficiência,nos termos do art. 4º dalei 1.060/50, sob pena de indeferimento do requerimento de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresentar os processos administrativos de NB.: 31/501.254.814-7, 31/515.808.864-7 e 31/516.272.8169-1 que culminaram no deferimento/indeferimento dos benefícios ao Autor. \r\n\r\nTudo cumprido, façam-me conclusos\r\n\r\nQuebra 13 - 2006.51.54.002562-8 BERENICE MATTEA SALGADO (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O objeto do feito consiste na condenação do réu em revisar a RMI do benefício previdenciário da parte autora, aplicando os índices de correção monetária da ORTN/OTN.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nDiante da avançada idade da autora, concedo-lhe o benefício previsto no art. 71 da Lei nº 10.741/03. Coloque-se uma tarja preta na capa dos autos, com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos documento no qual conste a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base ao cálculo do seu benefício, como por exemplo, carta de concessão, contracheques ou recibos de pagamento de salário e carnês de contribuição como autônomo. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, intime-se o réu, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, em até 10 (dez) dias, a relação dos salários-de-contribuição referida, bem como qualquer outro documento que possa ser útil ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nSem prejuízo, certifique-se que a contestação relativa a este processo está depositada na Secretaria deste Juizado por meio do ofício nº 112/2005 da Procuradoria Geral do INSS. \r\n\r\nNa hipótese de as partes não lograrem êxito em trazer aos autos a documentação requerida, façam-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nApresentada a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, e informado o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição.\r\n\r\nTudo cumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.54.002580-0 ELSA CANDIDA DA SILVA (Adv. ESTER NAIR MARQUES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O objeto do feito consiste na condenação do réu em revisar a RMI do benefício previdenciário do segurado falecido, mediante a aplicação dos índices de correção monetária da ORTN/OTN, com a conseqüente atualização da pensão por morte percebida pela parte autora. \r\n\r\nDiante da avançada idade da autora, concedo-lhe o benefício previsto no art. 71 da Lei nº 10.741/03. Coloque-se uma tarja preta na capa dos autos, com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base de cálculo do benefício originário, como, por exemplo, carta de concessão do benefício que conste a relação dos salários-de-contribuição, contracheques ou recibos de pagamento de salário, carnês de contribuição como autônomo. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, intime-se o réu, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, em até 10 (dez) dias, a relação dos salários-de-contribuição referida.\r\n\r\nSem prejuízo, certifique-se que a contestação relativa a este processo está depositada na Secretaria deste Juizado por meio do ofício nº 112/2005 da Procuradoria Geral do INSS. \r\n\r\nNa hipótese de as partes não lograrem êxito em trazer aos autos a documentação requerida, façam-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nApresentados os documentos, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, e informado o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição.\r\n\r\nTudo cumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2004.51.54.003928-0 CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, intime-se a parte autora para, em até dez 10 (dias), se manifestar acerca do alegado pela CEF, tendo em vista a comprovação de saques efetuados, por meio dos documentos de fls. 60/64.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2005.51.54.000367-7 EBER CLAUDIO COSTA GOMES (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/06, intime-se a CEF para, em até 10 (dez) dias, apresentar o extratos atualizados da conta fundiária do(a) autor(a), referente ao índice de 42,72% no período de janeiro de 1989 (Plano Verão), bem como apresentar eventual Termo de Adesão assinado pela parte autora. \r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2005.51.54.001849-8 APARECIDA VICENTE GOMES CRUZ (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. De ordem da Portaria nº001 de 27/03/2006, intime-se a parte autora para, em até 10 (dez) dias, se manifestar sobre o alegado pela CEF a fls. 35/37.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n18 - 2003.51.54.007334-8 VICENTE SOARES DE PAULA (Adv. JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nHaja vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS na pessoa do Gerente Executivo, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01, do cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispositivo abaixo transcrito:\r\n\r\n“Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar, nos termos da fundamentação, o INSS a:\r\n\r\n1) proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício nº. 42/046.526.815-3 da parte autora, fixando-a em R$ 512,91 (quinhentos e doze reais e noventa e um centavos) e a renda mensal do benefício (RMB) do mês de setembro/2005 em R$ 1.711,12 (um mil, setecentos e onze reais e doze centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência e;\r\n\r\n2) pagar à parte autora o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigido monetariamente.\r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado no item “2”, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV e para cumprir as obrigações de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. \r\n\r\nRessalto que a execução da presente sentença poderá ser obstada pela comprovação de realização de acordo administrativo entre as partes referente ao objeto do pedido em tela.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n”\r\n\r\nAssevero que em caso de decurso de prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC e remessa de peças ao Ministério Público Federal para apuração de crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2003.51.54.010124-1 VERA LUCIA GOMES (Adv. CEZAR MACEDO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nHaja vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS na pessoa do Gerente Executivo, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01, do cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispositivo abaixo transcrito:\r\n\r\n“Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar, nos termos da fundamentação, o INSS a:\r\n\r\n1) proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício nº. 42/109.098.765-7 da parte autora, fixando-a em R$ 347,08 (trezentos e quarenta e sete reais e oito centavos) e a renda mensal do benefício (RMB) do mês de novembro/2005 em R$ 605,83 (seiscentos e cinco reais e oitenta e três centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência e;\r\n\r\n2) pagar à parte autora o valor de R$ 15.550,18 (quinze mil, quinhentos e cinqüenta reais e dezoito centavos), a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigido monetariamente.\r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado no item “2”, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV e para cumprir as obrigações de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. \r\n\r\nRessalto que a execução da presente sentença poderá ser obstada pela comprovação de realização de acordo administrativo entre as partes referente ao objeto do pedido em tela.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n”\r\n\r\nAssevero que em caso de decurso de prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC e remessa de peças ao Ministério Público Federal para apuração de crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2003.51.54.011014-0 BRAZ BRANT DE ARAUJO (Adv. ROSILENE CESAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nHaja vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS na pessoa do Gerente Executivo, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01, do cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispositivo abaixo transcrito:\r\n\r\n“Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 46/080.374.403-0 para Cz$ 1.737,12 (um mil, setecentos e trinta e sete cruzados e doze centavos) e a RMB do mês de dezembro/2005 para R$ 404,62 (quatrocentos e quatro reais e sessenta e dois centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência.\r\n\r\n2) pagar R$ 639,13 (seiscentos e trinta e nove reais e treze centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado no item “2”, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV e para cumprir as obrigações de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n”\r\n\r\nAssevero que em caso de decurso de prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC e remessa de peças ao Ministério Público Federal para apuração de crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2003.51.54.012024-7 YVONNE LUCY SCHMID TELLES (Adv. VIVIANE SANTOS B.XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nHaja vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS na pessoa do Gerente Executivo, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01, do cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispositivo abaixo transcrito:\r\n\r\n“Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a renda mensal do benefício da parte autora, cadastrado sob o nº 21/010.358.053-0, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100%, na forma Lei n.º 9.032/95, fixando a RMB do mês de maio/1995 em R$ 771,82 (setecentos e setenta e um reais e oitenta e dois centavos) e a RMB do mês de abril/2006 em R$ 1.736,06 (um mil, setecentos e trinta e seis reais e seis centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, apuradas no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) referentes ao período de novembro de 1998 a abril de 2006, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida a fls. 14, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado no item “2”, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV e para cumprir as obrigações de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\n”\r\n\r\nAssevero que em caso de decurso de prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC e remessa de peças ao Ministério Público Federal para apuração de crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2003.51.54.012389-3 ALZERINA PACHECO DA SILVA (Adv. JUSSARA PACHECO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA). . Tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nHaja vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS na pessoa do Gerente Executivo, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01, do cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispositivo abaixo transcrito:\r\n\r\n“Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário do falecido marido da autora com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN e PROCEDENTE O PEDIDO à revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de pensão por morte, com a majoração do coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a renda mensal do benefício da parte autora, cadastrado sob o nº 21/043.415.399-0, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032/95, fixando a RMB do mês de maio/1995 em R$ 379,81 (trezentos e setenta e nove reais e oitenta e um centavos) e a RMB do mês de fevereiro/2006 em R$ 854,29 (oitocentos e cinqüenta e quatro reais e vinte e nove centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, apuradas no valor de R$ 8.250,58 (oito mil, duzentos e cinqüenta reais e cinqüenta e oito centavos) referentes ao período de novembro de 1998 a fevereiro de 2006, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida a fls. 22/23, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado no item “2”, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV e para cumprir as obrigações de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após 15 (quinze) dias sem manifestação desta, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\n”\r\n\r\nAssevero que em caso de decurso de prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC e remessa de peças ao Ministério Público Federal para apuração de crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2003.51.54.014355-7 ANTONIO BENEDITO (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, HÉLIO RIBEIRO COUTO). . Tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nHaja vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS na pessoa do Gerente Executivo, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01, do cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispositivo abaixo transcrito:\r\n\r\n“Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 46/082.942.436-9 para Cz$ 13.474,85 (treze mil, quatrocentos e setenta e quatro cruzados e oitenta e cinco centavos) e a RMB do mês de abril/2006 para R$ 736,06 (setecentos e trinta e seis reais e seis centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência.\r\n\r\n2) pagar R$ 7.946,41 (sete mil, novecentos e quarenta e seis reais e quarenta e um centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nReconsidero o penúltimo parágrafo do despacho de fls. 20/21.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado no item “2”, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV e para cumprir as obrigações de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n”\r\n\r\nAssevero que em caso de decurso de prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC e remessa de peças ao Ministério Público Federal para apuração de crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2003.51.54.015331-9 VIRGILIO HERMENEGILDO CANDIOTO (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, HÉLIO RIBEIRO COUTO). . Tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nHaja vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS na pessoa do Gerente Executivo, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01, do cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispositivo abaixo transcrito:\r\n\r\n“Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 46/079.088.540-9 para Cr$ 1.009.843,84 (um milhão, nove mil, oitocentos e quarenta e três cruzeiros e oitenta e quatro centavos) e a RMB do mês de maio/2006 para R$ 1.192,28 (um mil, cento e noventa e dois reais e vinte e oito centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência.\r\n\r\n2) pagar R$ 17.513,74 (dezessete mil, quinhentos e treze reais e setenta e quatro centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nReconsidero o penúltimo parágrafo do despacho de fls. 18/19.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado no item “2”, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV e para cumprir as obrigações de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n”\r\n\r\nAssevero que em caso de decurso de prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC e remessa de peças ao Ministério Público Federal para apuração de crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2003.51.54.015346-0 DURVAL JOSE DE AZEVEDO NETTO (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nHaja vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS na pessoa do Gerente Executivo, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01, do cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispositivo abaixo transcrito:\r\n\r\n“Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 46/079.089.331-2 para Cr$ 1.344.715,50 (um milhão, trezentos e quarenta e quatro mil, setecentos e quinze cruzeiros e cinqüenta centavos) e a RMB do mês de abril/2006 para R$ 1.587,66 (um mil, quinhentos e oitenta e sete reais e sessenta e seis centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência.\r\n\r\n2) pagar R$ 16.859,32 (dezesseis mil, oitocentos e cinqüenta e nove reais e trinta e dois centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado no item “2”, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV e para cumprir as obrigações de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n”\r\n\r\nAssevero que em caso de decurso de prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC e remessa de peças ao Ministério Público Federal para apuração de crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2003.51.54.015412-9 VALTER TEIXEIRA LOPES (Adv. WILSON TURETA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nHaja vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS na pessoa do Gerente Executivo, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01, do cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispositivo abaixo transcrito:\r\n\r\n“Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 42/080.374.362-9 para Cz$ 5.577,88 (cinco mil, quinhentos e setenta e sete cruzados e oitenta e oito centavos) e a RMB do mês de agosto/2005 para R$ 1.299,31 (um mil, duzentos e noventa e nove reais e trinta e um centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 737,85 (setecentos e trinta e sete reais e oitenta e cinco centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado no item “2”, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV e para cumprir as obrigações de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n”\r\n\r\nAssevero que em caso de decurso de prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC e remessa de peças ao Ministério Público Federal para apuração de crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2004.51.54.000309-0 VICENTE RIBEIRO DA SILVA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, HÉLIO RIBEIRO COUTO). . Tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nHaja vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS na pessoa do Gerente Executivo, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01, do cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispositivo abaixo transcrito:\r\n\r\n“Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 46/077.606.484-3 para Cr$ 749.951,18 (setecentos e quarenta e nove mil, novecentos e cinqüenta e um cruzeiros e dezoito centavos) e a RMB do mês de dezembro/2005 para R$ 843,26 (oitocentos e quarenta e três reais e vinte e seis centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência.\r\n\r\n2) pagar R$ 6.953,67 (seis mil, novecentos e cinqüenta e três reais e sessenta e sete centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado no item “2”, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV e para cumprir as obrigações de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n”\r\n\r\nAssevero que em caso de decurso de prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC e remessa de peças ao Ministério Público Federal para apuração de crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2004.51.54.001981-4 EMANUEL GONCALVES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, HÉLIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Deixo de receber o recurso interposto em razão de sua intempestividade, conforme certificado pela Secretaria deste juizado.\r\n\r\nCertifique o trânsito em julgado e, se for o caso, após o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2004.51.54.002503-6 ANA FAZIO PAIXAO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nHaja vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS na pessoa do Gerente Executivo, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01, do cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispositivo abaixo transcrito:\r\n\r\n“Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão do benefício previdenciário garantindo-se a proporcionalidade inicial em números de salários mínimos e o seu valor real, sem perda inflacionária, e PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário do instituidor da pensão pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN e, conseqüentemente, à revisão do benefício de pensão da parte autora, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício n.º 42/077.723.054-2 para Cr$ 253.236,46 (duzentos e cinqüenta e três mil, duzentos e trinta e seis cruzeiros e quarenta e seis centavos).\r\n\r\n2) rever a RMI do benefício de pensão por morte n.º 21/120.706.898-2, percebido pela parte autora, para R$ 335,82 (trezentos e trinta e cinco reais e oitenta e dois centavos) e a RMB do mês de fevereiro/2006 para R$ 448,05 (quatrocentos e quarenta e oito reais e cinco centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência.\r\n\r\n3) pagar R$ 833,94 (oitocentos e trinta e três reais e noventa e quatro centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado no item “3”, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV e para cumprir as obrigações de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n”\r\n\r\nAssevero que em caso de decurso de prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC e remessa de peças ao Ministério Público Federal para apuração de crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2005.51.54.000046-9 VICENTINA DE PAULA LAMDIM DE OLIVEIRA (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Deixo de receber o recurso interposto em razão de sua intempestividade, conforme certificado pela Secretaria deste juizado.\r\n\r\nCertifique o trânsito em julgado e, se for o caso, após o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2005.51.54.001072-4 VERA LUCIA ALMEIDA RIBEIRO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Deixo de receber o recurso interposto em razão de sua intempestividade, conforme certificado pela Secretaria deste juizado.\r\n\r\nCertifique o trânsito em julgado e, se for o caso, após o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2005.51.54.002178-3 TEREZINHA DE JESUS ALVES CARDOSO (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nHaja vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS na pessoa do Gerente Executivo, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01, do cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispositivo abaixo transcrito:\r\n\r\n“Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a renda mensal do benefício da parte autora, cadastrado sob o nº 21/073.314.226-5, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 80% do salário-benefício nos termos da redação original do art. 75 da Lei n.º 8.213/91 e, após, para 100%, na forma Lei n.º 9.032/95, fixando a RMB do mês de maio/1995 em R$ 375,50 (trezentos e setenta e cinco reais e cinqüenta centavos) e a RMB do mês de novembro/2005 em R$ 844,58 (oitocentos e quarenta e quatro reais e cinqüenta e oito centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, apuradas no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), limite deste Juizado, referentes ao período de abril de 2000 a novembro de 2005, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida a fls. 15, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado no item “2”, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV e para cumprir as obrigações de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\n”\r\n\r\nAssevero que em caso de decurso de prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC e remessa de peças ao Ministério Público Federal para apuração de crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2005.51.54.002493-0 DILCEU COIMBRA VIDAL (Adv. LUIS LEOPOLDO TOLEDO OZORIO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HÉLIO RIBEIRO COUTO). . Tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso con trário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nHaja vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS na pessoa do Gerente Executivo, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01, do cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispositivo abaixo transcrito:\r\n\r\n“Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 42/082.997.028-2 para Cz$ 15.212,79 (quinze mil, duzentos e doze cruzados e setenta e nove centavos) e a RMB do mês de abril/2006 para R$ 997,20 (novecentos e noventa e sete reais e vinte centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência.\r\n\r\n2) pagar R$ 2.222,81 (dois mil, duzentos e vinte e dois reais e oitenta e um centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nReconsidero o penúltimo parágrafo do despacho de fls. 16.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado no item “2”, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV e para cumprir as obrigações de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n”\r\n\r\nAssevero que em caso de decurso de prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC e remessa de peças ao Ministério Público Federal para apuração de crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2005.51.54.004384-5 VIRGINIA BATISTA DA SILVA (Adv. CARLOS ROBERTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nHaja vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS na pessoa do Gerente Executivo, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01, do cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispositivo abaixo transcrito:\r\n\r\n“Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar, nos termos da fundamentação, o INSS a:\r\n\r\n1) proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício nº. 21/103.459.827-6 da parte autora, fixando-a em R$ 431,08 (quatrocentos e trinta e um reais e oito centavos) e a renda mensal do benefício (RMB) do mês de janeiro/2006 em R$ 833,57 (oitocentos e trinta e três reais e cinqüenta e sete centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência e;\r\n\r\n2) pagar à parte autora o valor de R$ 3.895,59 (três mil, oitocentos e noventa e cinco reais e cinqüenta e nove centavos), a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigido monetariamente.\r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado no item “2”, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV e para cumprir as obrigações de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. \r\n\r\nRessalto que a execução da presente sentença poderá ser obstada pela comprovação de realização de acordo administrativo entre as partes referente ao objeto do pedido em tela.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n”\r\n\r\nAssevero que em caso de decurso de prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC e remessa de peças ao Ministério Público Federal para apuração de crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2005.51.54.005957-9 ANTONIO JOSE MARIA (Adv. JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HÉLIO RIBEIRO COUTO). . Tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nHaja vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS na pessoa do Gerente Executivo, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01, do cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispositivo abaixo transcrito:\r\n\r\n“Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de serviço do autor, concedido inicialmente sob o nº. 22.487.696 (C.P.F. nº 048.677.857-68), para Cr$ 17.229,13 (dezessete mil, duzentos e vinte e nove cruzeiros e treze centavos) e a RMB do mês de abril/2006 para R$ 1.155,26 (um mil, cento e cinqüenta e cinco reais e vinte e seis centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência.\r\n\r\n2) pagar R$ 5.046,26 (cinco mil, quarenta e seis reais e vinte e seis centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado no item “2”, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV e para cumprir as obrigações de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n”\r\n\r\nAssevero que em caso de decurso de prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC e remessa de peças ao Ministério Público Federal para apuração de crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2005.51.54.006601-8 ANTONIO AURELIANO MACHADO (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HÉLIO RIBEIRO COUTO). . Tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nHaja vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS na pessoa do Gerente Executivo, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01, do cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispositivo abaixo transcrito:\r\n\r\n“Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 46/077.746.482-9 para Cr$ 1.489.583,80 (um milhão, quatrocentos e oitenta e nove mil, quinhentos e oitenta e três cruzeiros e oitenta centavos) e a RMB do mês de abril/2006 para R$ 1.758,65 (um mil, setecentos e cinqüenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência.\r\n\r\n2) pagar R$ 6.223,52 (seis mil, duzentos e vinte e três reais e cinqüenta e dois centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado no item “2”, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV e para cumprir as obrigações de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n”\r\n\r\nAssevero que em caso de decurso de prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC e remessa de peças ao Ministério Público Federal para apuração de crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2005.51.54.006928-7 UBIRACY THEODORO (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HÉLIO RIBEIRO COUTO). . Tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nHaja vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS na pessoa do Gerente Executivo, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01, do cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispositivo abaixo transcrito:\r\n\r\n“Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PE DIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 46/082.940.779-0 para Cz$ 10.319,16 (dez mil, trezentos e dezenove cruzados e dezesseis centavos) e a RMB do mês de abril/2006 para R$ 1.030,08 (um mil e trinta reais e oito centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência.\r\n\r\n2) pagar R$ 18.612,91 (dezoito mil, seiscentos e doze reais e noventa e um centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado no item “2”, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV e para cumprir as obrigações de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n”\r\n\r\nAssevero que em caso de decurso de prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC e remessa de peças ao Ministério Público Federal para apuração de crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2006.51.54.000533-2 FRANCISCO ANTONIO MOURA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HÉLIO RIBEIRO COUTO). . Tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nHaja vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS na pessoa do Gerente Executivo, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01, do cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispositivo abaixo transcrito:\r\n\r\n“Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 46/079.007.447-8 para Cr$ 939.680,53 (novecentos e trinta e nove mil, seiscentos e oitenta cruzeiros e cinqüenta e três centavos) e a RMB do mês de abril/2006 para R$ 1.901,56 (um mil, novecentos e um reais e cinqüenta e seis centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência.\r\n\r\n2) pagar R$ 18.297,49 (dezoito mil, duzentos e noventa e sete reais e quarenta e nove centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado no item “2”, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV e para cumprir as obrigações de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n”\r\n\r\nAssevero que em caso de decurso de prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC e remessa de peças ao Ministério Público Federal para apuração de crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2006.51.54.000545-9 DANILO TARANTO MACHADO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HÉLIO RIBEIRO COUTO). . Tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nHaja vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS na pessoa do Gerente Executivo, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01, do cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispositivo abaixo transcrito:\r\n\r\n“Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 42/079.154.496-6 para Cr$ 2.961.288,95 (dois milhões, novecentos e sessenta e um mil, duzentos e oitenta e oito cruzeiros e noventa e cinco centavos) e a RMB do mês de abril/2006 para R$ 1.748,11 (um mil, setecentos e quarenta e oito reais e onze centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência.\r\n\r\n2) pagar R$ 15.475,41 (quinze mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e quarenta e um centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado no item “2”, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV e para cumprir as obrigações de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n”\r\n\r\nAssevero que em caso de decurso de prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC e remessa de peças ao Ministério Público Federal para apuração de crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2006.51.54.000702-0 ARY ANDRADE DE SOUZA (Adv. JOSÉ FRANCISCO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HÉLIO RIBEIRO COUTO). . Tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nHaja vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS na pessoa do Gerente Executivo, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01, do cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispositivo abaixo transcrito:\r\n\r\n“Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 42/076.918.636-0 para Cr$ 361.998,77 (trezentos e sessenta e um mil, novecentos e noventa e oito cruzeiros e setenta e sete centavos) e a RMB do mês de abril/2006 para R$ 1.246,25 (um mil, duzentos e quarenta e seis reais e vinte e cinco centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência.\r\n\r\n2) pagar R$ 5.505,64 (cinco mil, quinhentos e cinco reais e sessenta e quatro centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado no item “2”, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV e para cumprir as obrigações de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n”\r\n\r\nAssevero que em caso de decurso de prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC e remessa de peças ao Ministério Público Federal para apuração de crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nId: 25009"
                            ],
                            "25010": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO FERREIRA ANTUNES-38\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-35\r\n\r\nANDRE MENEZES BITTENCOURT-12\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-1, 11, 19, 2, 20, 21, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 4, 9\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-12, 16, 36\r\n\r\nGLEICE DE CARLOS-13\r\n\r\nHÉLIO RIBEIRO COUTO-15, 16, 17, 23, 24, 27, 28, 32, 6\r\n\r\nJOAO NERY CAMPANARIO-15, 16\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-5, 7, 8\r\n\r\nJOSE MARIA LEMOS-14\r\n\r\nJOSUE COSTA OLIVEIRA-18, 22\r\n\r\nJOSUE JORGE BAESSO-35\r\n\r\nJUSSARA BORGES DE LIMA-37\r\n\r\nLUIS LEOPOLDO TOLEDO OZORIO JUNIOR-27\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-5, 6, 7, 8\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-35\r\n\r\nMARIA APARECIDA SANTOS R. LIMA-34\r\n\r\nMARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA-39\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-36\r\n\r\nMARLISE SEIFERT GRALA-39\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 11, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 23, 37, 4, 9\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-23\r\n\r\nPAULO ROBERTO NOGUEIRA DA SILVA-35\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-26\r\n\r\nRODOLFO L KRAUSE-16\r\n\r\nROMILDA MARINS PANCARDES-24\r\n\r\nROSANA LOPES ALMEIDA-10\r\n\r\nROSANE ROSA-39\r\n\r\nSEBASTIAO AUGUSTO DA SILVA-25\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 3, 38\r\n\r\nSIDNEI DE ALMEIDA DOS SANTOS-2, 4, 9\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-15, 16, 17\r\n\r\nSUZANA MARTINS SOARES-33\r\n\r\nTITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA-12, 22\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000262\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.54.015449-0 ARISTIDES MAURO DE PAULA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Converto o julgamento em diligência para determinar que a parte autora emende a inicial, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, para promover a integração do INSS no pólo passivo (AC 200338000207584, TRF 1a Região).\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS.\r\n\r\n2 - 2004.51.54.001535-3 ANTONIO JOSE BENTO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, SIDNEI DE ALMEIDA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. NAO CADASTRADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. NAO CADASTRADO). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Converto o julgamento em diligência para determinar que a parte autora emende a inicial, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, para promover a integração do INSS no pólo passivo (AC 200338000207584, TRF 1a Região).\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS.\r\n\r\n3 - 2004.51.54.002538-3 VIRGINIA MARTILDES SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Converto o julgamento em diligência para determinar que a parte autora emende a inicial, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, para promover a integração do INSS no pólo passivo (AC 200338000207584, TRF 1a Região).\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS.\r\n\r\n4 - 2004.51.54.003759-2 CLAUDIO DE ALMEIDA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, SIDNEI DE ALMEIDA DOS SANTOS) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Converto o julgamento em diligência para determinar que a parte autora emende a inicial, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, para promover a integração do INSS no pólo passivo (AC 200338000207584, TRF 1a Região).\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS.\r\n\r\n5 - 2005.51.54.003687-7 ALECIA COSTA MILLETI (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002887/2006 FOLHA 142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, conheço dos embargos declaratórios e os rejeito, conforme a fundamentação supra.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 2005.51.54.004872-7 ELIANA RIGOTTI TEIXEIRA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HÉLIO RIBEIRO COUTO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002888/2006 FOLHA 141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, rejeito os embargos de declaração, conforme a fundamentação supra.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n7 - 2005.51.54.006021-1 CLARINDA RAMOS DE SOUZA FERREIRA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES, JORGE FREITAS ZOFOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002890/2006 FOLHA 139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, rejeito os embargos de declaração, conforme a fundamentação supra.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n8 - 2006.51.54.000127-2 ANA MARIA DA COSTA ANTONIO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002889/2006 FOLHA 140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, rejeito os embargos de declaração, conforme a fundamentação supra.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 2004.51.54.001529-8 ARY PACHECO COELHO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, SIDNEI DE ALMEIDA DOS SANTOS) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. NAO CADASTRADO). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Converto o julgamento em diligência para determinar que a parte autora emende a inicial, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, para promover a integração do INSS no pólo passivo (AC 200338000207584, TRF 1a Região).\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2003.51.54.011669-4 TEODORA MACHADO DE OLIVEIRA REP/ P/ GERALDINA AMELIA MACHADO RIBEIRO (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo os embargos.\r\n\r\nPara dirimi-los, intime-se a Universidade Federal Fluminense a juntar aos autos, em 30 (trinta) dias, as fichas financeiros e contra-cheques referentes ao pagamento em folha da parcela 28,86% à autora, informando, ainda, no mesmo prazo, se há passivo não pago oriundo da transação.\r\n\r\n11 - 2004.51.54.001408-7 DANILO CERGIO DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Converto o julgamento em diligência para determinar que a parte autora emende a inicial, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, para promover a integração do INSS no pólo passivo (AC 200338000207584, TRF 1a Região).\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n12 - 2003.51.54.010057-1 BEATRIZ DE FARIAS PEREIRA (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA). . Tendo em vista o cumprimento integral da determinação judicial, torno sem efeito a multa determinada anteriormente, e indefiro o pedido formulado pela parte autora nas fls. 68/69.\r\n\r\nPenalidades pecuniárias impostas unicamente com o objetivo de implementar o cumprimento da obrigação de fazer não se revestem de caráter indenizatório para favorecer o credor, mas têm apenas o condão de compelir o devedor a ultimar o resultado prático da decisão obrigacional.\r\n\r\nDesse modo, a técnica executiva da ”astreinte” é recurso judicial que não comporta qualquer relação objetiva com a importância econômica do vínculo obrigacional e não se traduz em novo direito subjetivo do credor. Fica a critério do juízo (§§ 5º e 6º do art. 461 CPC), tanto o estabelecimento da multa, quanto seu prazo, valor e a verificação ou não da necessidade de sua manutenção ou redução no caso concreto.\r\n\r\nAssim, constatando que o réu cumpriu o determinado em prazo razoável - em vista do volume de condenações judiciais a que se submete e de seus notórios precários serviços administrativos - que tal cumprimento já se deu há algum tempo e que apenas por motivos burocráticos deixou o INSS de notificar o juízo, entendo pela desnecessidade e irrazoabilidade da exigência da sanção pecuniária.\r\n\r\nSempre cabe lembrar que a autarquia previdenciária não dispõe de recursos privados e, dessa forma, só mesmo em casos extremos, onde restem comprovados, não somente o desrespeito à ordem judicial, quanto o evidente prejuízo do exeqüente pela demora no cumprimento da obrigação de fazer, deve o Judiciário lhe impor e manter multas pecuniárias em prol de determinado segurado. Tais valores, além de não estarem respaldados anteriormente em verbas orçamentárias, sairão inevitavelmente de sua receita, onerando, por via transversa, todo o universo dos contribuintes brasileiros.\r\n\r\nArquivem-se os autos após baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2003.51.54.011044-8 ANTONIO DA COSTA ASSUNCAO (Adv. GLEICE DE CARLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nHaja vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS na pessoa do Gerente Executivo, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01, do cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispositivo abaixo transcrito:\r\n\r\n“Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 46/079.842.615-2 para Cr$ 4.328.200,00 (quatro milhões, trezentos e vinte e oito mil e duzentos cruzeiros) e a RMB do mês de abril/2006 para R$ 1.350,99 (um mil, trezentos e cinqüenta reais e noventa e nove centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência.\r\n\r\n2) pagar R$ 12.633,07 (doze mil, seiscentos e trinta e três reais e sete centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nReconsidero o penúltimo parágrafo do despacho de fls. 26.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado no item “2”, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV e para cumprir as obrigações de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n”\r\n\r\nAssevero que em caso de decurso de prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC e remessa de peças ao Ministério Público Federal para apuração de crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2003.51.54.012006-5 DIVA COUTINHO DE ALMEIDA (Adv. JOSE MARIA LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nHaja vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS na pessoa do Gerente Executivo, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01, do cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispositivo abaixo transcrito:\r\n\r\n“Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 42/076.945.143-8 para Cr$ 229.705,85 (duzentos e vinte e nove mil, setecentos e cinco cruzeiros e oitenta e cinco centavos) e a RMB do mês de janeiro/2006 para R$ 753,15 (setecentos e cinqüenta e três reais e quinze centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência.\r\n\r\n2) pagar R$ 2.638,94 (dois mil, seiscentos e trinta e oito reais e noventa e quatro centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado no item “2”, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV e para cumprir as obrigações de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n”\r\n\r\nAssevero que em caso de decurso de prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC e remessa de peças ao Ministério Público Federal para apuração de crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2003.51.54.014335-1 ABIMAEL ALVES DA SILVA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, HÉLIO RIBEIRO COUTO). . Tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nHaja vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS na pessoa do Gerente Executivo, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01, do cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispositivo abaixo transcrito:\r\n\r\n“Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 46/079.088.951-0 para Cr$ 1.597.118,08 (um milhão, quinhentos e noventa e sete mil, cento e dezoito cruzeiros e oito centavos) e a RMB do mês de abril/2006 para R$ 1.885,66 (um mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência.\r\n\r\n2) pagar R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), limite desse juizado, a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nReconsidero o penúltimo parágrafo do despacho de fls. 17/18.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado no item “2”, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV e para cumprir as obrigações de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n”\r\n\r\nAssevero que em caso de decurso de prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC e remessa de peças ao Ministério Público Federal para apuração de crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2003.51.54.015057-4 ALBERTO ARAUJO FERREIRA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, HÉLIO RIBEIRO COUTO). . Tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nHaja vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS na pessoa do Gerente Executivo, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01, do cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispositivo abaixo transcrito:\r\n\r\n“Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 46/011.079.717-5 para Cr$ 13.989,34 (treze mil, novecentos e oitenta e nove cruzeiros e trinta e quatro centavos) e a RMB do mês de abril/2006 para R$ 1.212,95 (um mil, duzentos e doze reais e noventa e cinco centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência.\r\n\r\n2) pagar R$ 1.858,06 (um mil, oitocentos e cinqüenta e oito reais e seis centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nReconsidero o penúltimo parágrafo do despacho de fls. 17/18.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado no item “2”, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV e para cumprir as obrigações de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n”\r\n\r\nAssevero que em caso de decurso de prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC e remessa de peças ao Ministério Público Federal para apuração de crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2003.51.54.015932-2 VALTER DE SOUZA BAPTISTA (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, HÉLIO RIBEIRO COUTO). . Tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nHaja vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS na pessoa do Gerente Executivo, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01, do cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispositivo abaixo transcrito:\r\n\r\n“Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 46/080.391.995-6 para Cr$ 3.867.820,51 (três milhões, oitocentos e sessenta e sete mil, oitocentos e vinte cruzeiros e cinqüenta e um centavos) e a RMB do mês de abril/2006 para R$ 1.267,70 (um mil, duzentos e sessenta e sete reais e setenta centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência.\r\n\r\n2) pagar R$ 11.220,95 (onze mil, duzentos e vinte reais e noventa e cinco centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nReconsidero o penúltimo parágrafo do despacho de fls. 19/20.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado no item “2”, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV e para cumprir as obrigações de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n”\r\n\r\nAssevero que em caso de decurso de prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC e remessa de peças ao Ministério Público Federal para apuração de crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2004.51.54.001360-5 VICENTINA LUIZA GOMES (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nHaja vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS na pessoa do Gerente Executivo, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01, do cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispositivo abaixo transcrito:\r\n\r\n“Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário do instituidor da pensão e, conseqüentemente, à revisão do benefício de pensão da parte autora pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício n.º 42/070.439.142-2 para Cr$ 63.761,36 (sessenta e três mil, setecentos e sessenta e um cruzeiros e trinta e seis centavos); \r\n\r\n2) rever a RMI do benefício de pensão por morte percebido pela parte autora n.º 21/059.319.528-0 para 157,67 (cento e cinqüenta e sete reais e sessenta e sete centavos) e a RMB do mês de abril/2006 para R$ 404,24 (quatrocentos e quatro reais e vinte e quatro centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n3) pagar R$ 7.300,20 (sete mil e trezentos reais e vinte centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado no item “3”, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV e para cumprir as obrigações de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n”\r\n\r\nAssevero que em caso de decurso de prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC e remessa de peças ao Ministério Público Federal para apuração de crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2004.51.54.002529-2 WALDIR LUCIANO FERREIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nHaja vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS na pessoa do Gerente Executivo, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01, do cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispositivo abaixo transcrito:\r\n\r\n“Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão do benefício previdenciário garantindo-se a proporcionalidade inicial em números de salários mínimos e o seu valor real, sem perda inflacionária, e PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 42/070.436.744-0 para Cr$ 21.624,32 (vinte e um mil, seiscentos e vinte e quatro cruzeiros e trinta e dois centavos) e a RMB do mês de abril/2005 para R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência.\r\n\r\n2) pagar R$ 307,70 (trezentos e sete reais e setenta centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado no item “2”, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV e para cumprir as obrigações de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n”\r\n\r\nAssevero que em caso de decurso de prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC e remessa de peças ao Ministério Público Federal para apuração de crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2004.51.54.002547-4 FRANCISCO TIBURCIO DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nHaja vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS na pessoa do Gerente Executivo, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01, do cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispositivo abaixo transcrito:\r\n\r\n“”\r\n\r\nAssevero que em caso de decurso de prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC e remessa de peças ao Ministério Público Federal para apuração de crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2004.51.54.002683-1 ANA MARIA DE ASSIS SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nHaja vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS na pessoa do Gerente Executivo, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01, do cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispositivo abaixo transcrito:\r\n\r\n“Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão do benefício previdenciário garantindo-se a proporcionalidade inicial em números de salários mínimos e o seu valor real, sem perda inflacionária, e PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário do instituidor da pensão pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN e, conseqüentemente, à revisão do benefício de pensão da parte autora, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício n.º 42/076.323.383-8 para Cr$ 91.281,69 (noventa e um mil, duzentos e oitenta e um cruzeiros e sessenta e nove centavos).\r\n\r\n2) rever a RMI do benefício de pensão por morte n.º 21/105.305.825-7, percebido pela parte autora, para R$ 153,02 (cento e cinqüenta e três reais e dois centavos) e a RMB do mês de junho/2005 para R$ 300,00 (trezentos reais), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência.\r\n\r\n3) pagar R$ 1.853,65 (um mil, oitocentos e cinqüenta e três reais e sessenta e cinco centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado no item “3”, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV e para cumprir as obrigações de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n”\r\n\r\nAssevero que em caso de decurso de prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC e remessa de peças ao Ministério Público Federal para apuração de crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2004.51.54.002702-1 ANTONIO DA SILVA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA). . Tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intimem-se a parte autora e o(a) Sr.(a) Advogado(a) para comparecerem a uma agência da CEF e receberem os valores depositados, referentes, respectivamente, ao principal e honorários sucumbências.\r\n\r\nSe possuírem conta na Caixa Econômica Federal, deverão comparecer nas suas Agências para recebimento dos valores. Caso contrário, deverão agendar dia e horário para serem atendidos, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, Oficie-se o gerente executivo do INSS para cumprir as obrigações de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei nº 10.259/2001, considerando a decisão transita em julgado que negou seguimento ao recurso interposto pelo INSS, mantendo integralmente a sentença, a qual transcrevemos abaixo:\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 46/70.492.061-1 para Cr$ 101.550,19 (cento e um mil, quinhentos e cinqüenta cruzeiros e dezenove centavos) e a RMB do mês de maio/2005 para R$ 806,99 (oitocentos e seis reais e noventa e nove centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 1.726,19 (um mil, setecentos e vinte e seis reais e dezenove centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente.\r\n\r\nAssevero que o decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, poderá incorrer em multa pessoal nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC e remessa de peças ao Ministério Público Federal para apuração de crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia à Procuradoria do INSS em Volta Redonda.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2004.51.54.003765-8 DONATO DE SOUZA LIMA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, HÉLIO RIBEIRO COUTO). . Tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nHaja vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS na pessoa do Gerente Executivo, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01, do cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispositivo abaixo transcrito:\r\n\r\n“Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 46/082.828.394-0 para Cz$ 25.287,81 (vinte e cinco mil, duzentos e oitenta e sete cruzados e oitenta e um centavos) e a RMB do mês de abril/2006 para R$ 684,95 (seiscentos e oitenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência.\r\n\r\n2) pagar R$ 13.455,56 (treze mil, quatrocentos e cinqüenta e cinco reais e cinqüenta e seis centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nReconsidero o penúltimo parágrafo do despacho de fls. 11/12.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado no item “2”, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV e para cumprir as obrigações de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n”\r\n\r\nAssevero que em caso de decurso de prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC e remessa de peças ao Ministério Público Federal para apuração de crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2005.51.54.000396-3 ARY DOS SANTOS (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HÉLIO RIBEIRO COUTO). . Tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nHaja vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS na pessoa do Gerente Executivo, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01, do cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispositivo abaixo transcrito:\r\n\r\n“Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 42/080.368.543-2 para Cz$ 1.202,80 (um mil, duzentos e dois cruzados e oitenta centavos) e a RMB do mês de abril/2006 para R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência.\r\n\r\n2) pagar R$ 475,30 (quatrocentos e setenta e cinco reais e trinta centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nReconsidero o penúltimo parágrafo do despacho de fls. 14/15.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado no item “2”, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV e para cumprir as obrigações de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n”\r\n\r\nAssevero que em caso de decurso de prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC e remessa de peças ao Ministério Público Federal para apuração de crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2005.51.54.000524-8 ALZIRA DE SOUZA SILVA (Adv. SEBASTIAO AUGUSTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se o(a) Sr(a). Advogado(a) para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados, relativamente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nSe o(a) Sr. Advogado(a) possui conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendido(a), pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, oficie-se o gerente executivo do INSS para cumprir as obrigações de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei nº 10.259/2001, considerando, em razão da decisão que negou seguimento ao recurso interposto pelo INSS, a sentença abaixo transcrita:\r\n\r\n”Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder Pensão por Morte à parte autora, considerando, como Data de Início do Benefício, a data do requerimento administrativo (14/04/2004). Os valores em atraso devem ser incluídos administrativamente no pagamento da primeira parcela, corrigidos monetariamente. (Enunciado no. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Sem custas e sem honorários em face da gratuidade de justiça deferida a fls. 46 e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publicada em audiência, saem as partes intimadas. Ficam os demandantes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. Registre-se. \"\r\n\r\nAssevero que o decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, poderá incorrer em multa pessoal nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC e remessa de peças ao Ministério Público Federal para apuração de crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia à Procuradoria do INSS em Volta Redonda.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2005.51.54.000540-6 WELINGTON HENRIQUE DE MELO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nHaja vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS na pessoa do Gerente Executivo, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01, do cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispositivo abaixo transcrito:\r\n\r\n“”\r\n\r\nAssevero que em caso de decurso de prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC e remessa de peças ao Ministério Público Federal para apuração de crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2005.51.54.002492-9 ANTONIO VICENTE (Adv. LUIS LEOPOLDO TOLEDO OZORIO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HÉLIO RIBEIRO COUTO). . Tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nHaja vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS na pessoa do Gerente Executivo, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01, do cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispositivo abaixo transcrito:\r\n\r\n“Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 42/070.767.752-1 para Cr$ 192.271,17 (cento e noventa e dois mil, duzentos e setenta e um cruzeiros e dezessete centavos) e a RMB do mês de abril/2006 para R$ 1.604,31 (um mil, seiscentos e quatro reais e trinta e um centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência.\r\n\r\n2) pagar R$ 11.710,90 (onze mil, setecentos e dez reais e noventa centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nReconsidero o penúltimo parágrafo do despacho de fls. 17.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado no item “2”, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV e para cumprir as obrigações de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n”\r\n\r\nAssevero que em caso de decurso de prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC e remessa de peças ao Ministério Público Federal para apuração de crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2005.51.54.003286-0 ULGSSES DE OLIVEIRA CESAR (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HÉLIO RIBEIRO COUTO). . Tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nHaja vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS na pessoa do Gerente Executivo, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01, do cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispositivo abaixo transcrito:\r\n\r\n“Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 42/076.324.733-2 para Cr$ 155.700,32 (cento e cinqüenta e cinco mil e setecentos cruzeiros e trinta e dois centavos) e a RMB do mês de dezembro/2005 para R$ 510,51 (quinhentos e dez reais e cinqüenta e um centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência.\r\n\r\n2) pagar R$ 2.409,37 (dois mil, quatrocentos e nove reais e trinta e sete centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado no item “2”, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV e para cumprir as obrigações de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n”\r\n\r\nAssevero que em caso de decurso de prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC e remessa de peças ao Ministério Público Federal para apuração de crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2005.51.54.003596-4 ANTONIO MAXIMIANO DE OLIVEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A Lei 9099/95, em uso subsidiário nos Juizados Especiais Federais, dispõe em seu art. 15 que:\r\n\r\n\"Os pedidos mencionados no art. 3º desta Lei poderão ser alternativos ou cumulados; nesta última hipótese, desde que conexos e a soma não ultrapasse o limite fixado naquele dispositivo\".\r\n\r\nDesse modo, apenas pedidos conexos poderão ser cumulados.\r\n\r\nO conceito de conexão, por sua vez, está em interpretação autêntica consignado no art. 103 do CPC, devendo haver objeto (pedido) ou causa de pedir comuns entre as ações.\r\n\r\nNo caso em exame, não existe a identidade exigida e a lei para a acumulação pretendida, ou seja, não existe conexão e, sendo assim, em vista da vedação legal, um dos pedidos deverá ser excluído do feito, podendo a parte, se quiser, ingressar com a ação autônoma correspondente.\r\n\r\nApenas a título de economia processual, deixará o juízo de julgar extinto o processo em sua totalidade, e passará a prosseguir a instrução e julgamento em relação ao pedido de a elevação do coeficiente de cálculo de seu benefício de aposentadoria por invalidez, de modo a enquadrá-lo nos valores determinados pela Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.032/95.\r\n\r\nPelo exposto, excluo do feito os demais pedidos formulados pela parte autora.\r\n\r\nProsseguindo o exame da inicial, Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pelo autor.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência ATUAL e OFICIAL no nome do autor, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se a parte ré, para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nPor último, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2005.51.54.005010-2 AVELINO NARCISO GASPARINO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A Lei 9099/95, em uso subsidiário nos Juizados Especiais Federais, dispõe em seu art. 15 que:\r\n\r\n\"Os pedidos mencionados no art. 3º desta Lei poderão ser alternativos ou cumulados; nesta última hipótese, desde que conexos e a soma não ultrapasse o limite fixado naquele dispositivo\".\r\n\r\nDesse modo, apenas pedidos conexos poderão ser cumulados.\r\n\r\nO conceito de conexão, por sua vez, está em interpretação autêntica consignado no art. 103 do CPC, devendo haver objeto (pedido) ou causa de pedir comuns entre as ações.\r\n\r\nNo caso em exame, não existe a identidade exigida e a lei para a acumulação pretendida, ou seja, não existe conexão e, sendo assim, em vista da vedação legal, um dos pedidos deverá ser excluído do feito, podendo a parte, se quiser, ingressar com a ação autônoma correspondente.\r\n\r\nApenas a título de economia processual, deixará o juízo de julgar extinto o processo em sua totalidade, e passará a prosseguir a instrução e julgamento em relação ao pedido de a elevação do coeficiente de cálculo de seu benefício de aposentadoria por invalidez, de modo a enquadrá-lo nos valores determinados pela Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.032/95.\r\n\r\nPelo exposto, excluo do feito os demais pedidos formulados pela parte autora.\r\n\r\nProsseguindo o exame da inicial, Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pelo autor.\r\n\r\nCite-se a parte ré, para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nPor último, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2005.51.54.005014-0 ARLETE APARECIDA DE SOUZA ALMEIDA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A Lei 9099/95, em uso subsidiário nos Juizados Especiais Federais, dispõe em seu art. 15 que:\r\n\r\n\"Os pedidos mencionados no art. 3º desta Lei poderão ser alternativos ou cumulados; nesta última hipótese, desde que conexos e a soma não ultrapasse o limite fixado naquele dispositivo\".\r\n\r\nDesse modo, apenas pedidos conexos poderão ser cumulados.\r\n\r\nO conceito de conexão, por sua vez, está em interpretação autêntica consignado no art. 103 do CPC, devendo haver objeto (pedido) ou causa de pedir comuns entre as ações.\r\n\r\nNo caso em exame, não existe a identidade exigida e a lei para a acumulação pretendida, ou seja, não existe conexão e, sendo assim, em vista da vedação legal, um dos pedidos deverá ser excluído do feito, podendo a parte, se quiser, ingressar com a ação autônoma correspondente.\r\n\r\nApenas a título de economia processual, deixará o juízo de julgar extinto o processo em sua totalidade, e passará a prosseguir a instrução e julgamento em relação ao pedido de aposentadoria por invalidez, de modo a enquadrá-lo nos valores determinados pela Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.032/95.\r\n\r\nPelo exposto, excluo do feito os demais pedidos formulados pela parte autora.\r\n\r\nProsseguindo o exame da inicial, Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pelo autor.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência ATUAL e OFICIAL no nome da autora, sob pena de indeferimento do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se a parte ré, para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nPor último, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2006.51.54.000205-7 WALDEMAR LOPES BARBOSA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HÉLIO RIBEIRO COUTO). . Tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nHaja vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS na pessoa do Gerente Executivo, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01, do cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispositivo abaixo transcrito:\r\n\r\n“Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 42/076.329.563-9 para Cr$ 327.812,34 (trezentos e vinte e sete mil, oitocentos e doze cruzeiros e trinta e quatro centavos) e a RMB do mês de abril/2006 para R$ 1.853,69 (um mil, oitocentos e cinqüenta e três reais e sessenta e nove centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência.\r\n\r\n2) pagar R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), limite desse juizado, a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado no item “2”, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV e para cumprir as obrigações de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n”\r\n\r\nAssevero que em caso de decurso de prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC e remessa de peças ao Ministério Público Federal para apuração de crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2006.51.54.000817-5 DALVA MACIEL (Adv. SUZANA MARTINS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Da análise da inicial fica evidenciado que o segurado pleiteia a concessão de benefício de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez, sob a alegação de estar incapacitado para o labor.\r\n\r\nPelo despacho de fls. 18, foi deferida a designação de perícia médica, ficando o pedido de tutela antecipada vinculada à análise do laudo pericial.\r\n\r\nFoi constatado pelo perito (fls. 21/24) que o autor(a) é portadora de transtorno psiquiátrico que evolui com gravidade suficiente para incapacitá-la para uma vida laborativa satisfatória.\r\n\r\nSendo assim, presente a verossimilhança das alegações iniciais e o “periculum in mora” pela natureza alimentar da prestação, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar a implantação e disponibilização, na atual competência, de auxílio doença em nome do autor, devendo o mesmo ser mantido até o trânsito em julgado ou determinação judicial em contrário. Assevero que o não cumprimento da presente poderá acarretar a incidência de multa pessoal, na pessoa do Gerente Executivo, nos termos do art. 461, § 4º do CPC e eventual remessa de peças ao Ministério Público Federal para apuração de crime de prevaricação.\r\n\r\nIntime-se e comunique-se com urgência.\r\n\r\nApós, cumpra-se as demais determinações da decisão de fls. 18, voltando-me a seguir, conclusos.\r\n\r\n34 - 2006.51.54.002188-0 TALES CAMILLO DE LUNA REP/ P/ MARGARETE PASCHOAL CAMILLO (Adv. MARIA APARECIDA SANTOS R. LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de Amparo Social por ser portador de deficiência física e não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, apresente ao Juízo declaração pessoal de hipossuficiência econômica, na forma do artigo 4º da Lei n.º 1.060/50, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se ainda, a parte autora para que, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residencial ATUAL e OFICIAL em seu nome ou para comprovar o vínculo existente com o titular do documento de fl. 41 (comprovante de residência) apresentando declaração pessoal do titular do documento acompanhada de cópia do documento de identidade do declarante, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique quantas e quais pessoas residem com o autor no endereço indicado na inicial, as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferida por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários, assistência de programas governamentais, etc).\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 13/10/2006, às 17h, pelo Dr. Alberto Estevez Garcia, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, com consultório à Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar, sala de perícias, bairro Aterrado, Volta Redonda/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça no local, data e hora acima, munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral? Qual(is) atividade(s) poderia(m) ser exercida(s) pelo(a) autor(a)?\r\n\r\ne) Tal doença incapacita-o(a) para levar vida independente, em condições de normalidade?\r\n\r\nf) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\ng) Descreva, resumidamente, as características da doença e seus efeitos, indicando quais deles se encontram presentes no caso do(a) autor(a).\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar a ação. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que encaminhe a este Juízo, no mesmo prazo, cópia do processo administrativo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nCom o exame pericial e os documentos requisitados, abra-se vista ao MPF, nos termos do art. 31, da Lei 8.742/93. \r\n\r\nApós, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2003.51.54.001699-7 ARISTIDES FARIA (Adv. PAULO ROBERTO NOGUEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, JOSUE JORGE BAESSO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Dê-se vista a parte autora do informado pela CEF em fls. 97/128. Nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n36 - 2002.51.54.001286-0 VAGNER GONCALVES MARQUES E OUTRO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, FABRICIA BRAGA RABELLO). . De ordem da Portaria 001/2006, de 27.03.2006, e tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se os autores para comparecerem a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe os autores possuirem conta na Caixa Econômica Federal, deverão comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverão agendar dia e horário para serem atendidos, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nHaja vista a inexistência de obrigação de fazer face ao óbito da autora original do processo, findo o prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2004.51.54.002250-3 AMADOR NUNES BASTOS (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer os autos os valores que devem ser acrescidos aos salários-de-contribuição para obtenção da nova RMI, tendo em vista que as planilhas de fls. 44/50 não discrimina o valor a título de adicional de periculosidade, em atendimento à exigência do Setor de Contadoria Judicial em fls. 54.\r\n\r\n38 - 2004.51.54.002464-0 ALEXANDRE CORREA LISBOA (Adv. ALBERTO FERREIRA ANTUNES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contra-razões ao recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nEsgotado o prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas recursais conforme anteriormente determinado na r. sentença de fls. 94/98.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2003.51.54.000297-4 FABIO JOSE FINOTI MAGALHAES (Adv. ROSANE ROSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA, MARLISE SEIFERT GRALA). . De ordem da Portaria 001/2006, de 27.03.2006, e tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 25010"
                            ],
                            "25011": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALCIDES VARGAS ONOFRE-10\r\n\r\nANTONIO CARLOS BRUGNI VELLOSO-7\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA-28\r\n\r\nCELEIDA PEREIRA DE C. RAMOS-24\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DIAS SILVA-31\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-1, 11, 12, 16, 2, 27, 3, 4, 5, 6, 8, 9\r\n\r\nGEORGE AUGUSTO CARVANO-24\r\n\r\nHEDLAMARA VANDA T DE CARVALHO-18\r\n\r\nJOAO NERY CAMPANARIO-13\r\n\r\nJOAQUIM TEODORO DE PAIVA-20, 7\r\n\r\nJOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA-19\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-13, 14, 15, 16, 34\r\n\r\nLEONARDO LEONCIO FONTES-29\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-14, 15\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 26, 28, 29, 30, 31, 32, 33\r\n\r\nMARIA APARECIDA SANTOS R. LIMA-34\r\n\r\nNAO CADASTRADO-13, 14, 15\r\n\r\nPATRICIA LIMA-26\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-25\r\n\r\nROBSON REZENDE-21, 23\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17, 22, 30\r\n\r\nSIDNEI DE ALMEIDA DOS SANTOS-3\r\n\r\nSILVANO DE OLIVEIRA SILVA-31\r\n\r\nTHAIS CABRAL BARROSO BATISTA-33\r\n\r\nTITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA-34\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000263\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.54.006872-6 ADENIR MONTEIRO DE CASTRO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002833/2006 FOLHA 154/157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação, e nos termos do art. 269, I, CPC.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas para recurso e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, e conforme o disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se a UNIÃO nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.54.006884-2 AYRTON CARLOS GOMES DE OLIVEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002817/2006 FOLHA 218/221 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação, e nos termos do art. 269, I, CPC.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas para recurso e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, e conforme o disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se a UNIÃO nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.54.007019-8 DEVANIR MOREIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, SIDNEI DE ALMEIDA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002829/2006 FOLHA 170/173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação, e nos termos do art. 269, I, CPC.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas para recurso e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, e conforme o disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se a UNIÃO nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.54.000184-3 ADAIR DE OLIVEIRA DOMINGOS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002828/2006 FOLHA 174/177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação, e nos termos do art. 269, I, CPC.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas para recurso e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, e conforme o disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se a UNIÃO nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.54.000518-6 WILSON AMORIM PEREIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002821/2006 FOLHA 202/205 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação, e nos termos do art. 269, I, CPC.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas para recurso e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, e conforme o disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se a UNIÃO nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.54.000524-1 ALOISIO ALVES MAIA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002823/2006 FOLHA 194/197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação, e nos termos do art. 269, I, CPC.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas para recurso e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, e conforme o disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se a UNIÃO nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.54.000657-9 EVANDRO GOMES DE CASTRO (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA, ANTONIO CARLOS BRUGNI VELLOSO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002820/2006 FOLHA 206/209 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação, e nos termos do art. 269, I, CPC.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas para recurso e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, e conforme o disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se a UNIÃO nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.54.000766-3 ANTONIO DOMINGOS FILHO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002827/2006 FOLHA 178/181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação, e nos termos do art. 269, I, CPC.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas para recurso e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, e conforme o disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se a UNIÃO nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.54.000769-9 AIME BARBOSA DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002818/2006 FOLHA 214/217 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação, e nos termos do art. 269, I, CPC.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas para recurso e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, e conforme o disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se a UNIÃO nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.54.000965-9 ALCIDES VARGAS ONOFRE (Adv. ALCIDES VARGAS ONOFRE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002819/2006 FOLHA 210/213 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação, e nos termos do art. 269, I, CPC.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas para recurso e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, e conforme o disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se a UNIÃO nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.54.001584-2 AIRCE CAVALCANTE XAVIER (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002822/2006 FOLHA 198/201 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação, e nos termos do art. 269, I, CPC.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas para recurso e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, e conforme o disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se a UNIÃO nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.54.001698-6 VILMA DA GLORIA SOARES DE OLIVEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002815/2006 FOLHA 226/229 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação, e nos termos do art. 269, I, CPC.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas para recurso e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, e conforme o disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se a UNIÃO nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n13 - 2003.51.54.015883-4 CARCINA PORTILHOP REIS (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002879/2006 FOLHA 89 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO O MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.54.000788-5 VALDEMAR RIBEIRO DE MIRANDA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002763/2006 FOLHA 455/457 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 42/079.170.041-0 para Cr$ 850.405,30 (oitocentos e cinqüenta mil, quatrocentos e cinco cruzeiros e trinta centavos) e a RMB do mês de julho/2006 para R$ 1.004,03 (um mil, quatro reais e três centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 19.372,15 (dezenove mil, trezentos e setenta e dois reais e quinze centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nReconsidero os parágrafos quarto e oitavo do despacho de fl. 26 e o último do despacho de fl. 43.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.54.001464-6 ADELSO FRANCISCO VILELA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002764/2006 FOLHA 449/451 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da Sra. Regina Maria Ramos Vilela pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 42/076.329.151-0 para Cr$ 228.624,64 (duzentos e vinte e oito mil, seiscentos e vinte e quatro cruzeiros e sessenta e quatro centavos) e a RMB do mês de outubro//2004 para R$ 1.041,93 (um mil, quarenta e um reais e noventa e três centavos);\r\n\r\n2) pagar R$ 20.704,83 (vinte mil, setecentos e quatro reais e oitenta e três centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.54.001193-5 FRANCISCO QUIRINO DA SILVA FILHO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002762/2006 FOLHA 452/454 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 42/070.438.709-3 para Cr$ 61.888,70 (sessenta e um mil, oitocentos e oitenta e oito cruzeiros e setenta centavos) e a RMB do mês de dezembro/2005 para R$ 491,77 (quatrocentos e noventa e um reais e setenta e sete centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 5.060,05 (cinco mil, sessenta reais e cinco centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2004.51.54.003024-0 CLEVER PIRES DE ASSIS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002769/2006 FOLHA 97/98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao crédito na conta vinculada ao FGTS da parte autora na quantia de R$ 11.794,15 (onze mil, setecentos e noventa e quatro reais e quinze centavos), corrigidos monetariamente a partir da data da elaboração dos cálculos - 17/02/2006 (fls. 19/20), conforme atualização própria da conta fundiária, respeitado o limite de alçada deste Juizado, correspondente à revisão do saldo do FGTS de modo a implementar os índices de 42,72%, relativo a janeiro de 1989, e 44,80%, relativo a abril de 1990, disponibilizando para saque nas hipóteses legais do art. 20 da Lei 8036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso pela CEF (Lei 9028/95, art. 24-A).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n18 - 2004.51.54.004062-1 DANIEL JOSE GOMES (Adv. HEDLAMARA VANDA T DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002790/2006 FOLHA 431/434 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCustas para recurso da parte autora em 1% (um por cento) do valor atribuído à causa. Sem honorários nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso pela CEF (Lei 9028/95, art. 24-A).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.54.000057-3 ANTONIO MUNIZ DA SILVA (Adv. JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002804/2006 FOLHA 264/267 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir o saldo da conta vinculada de FGTS da parte autora no valor de R$ 9.152,12 (PIS 10019260838/Cód. Empresa59920600881184), relativos aos expurgos de janeiro de 1989 e abril de 1990, corrigidos monetariamente a partir da data dos documentos apresentados (10/07/2001 - fls. 28/31), conforme atualização própria da conta fundiária e desconsiderando eventual deságio, respeitado o limite de alçada deste Juizado, disponibilizando para saque nas hipóteses legais do art. 20 da Lei 8036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso pela CEF (Lei 9028/95, art. 24-A).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n20 - 2005.51.54.000313-6 ANTONIO CARLOS DA CUNHA (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002788/2006 FOLHA 05/09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.54.000712-9 CARLOS ALBERTO FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. ROBSON REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002789/2006 FOLHA 01/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCustas para recurso da parte autora em 1% (um por cento) do valor atribuído à causa. Sem honorários nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso pela CEF (Lei 9028/95, art. 24-A).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.54.003142-9 BENEDITO AMERICO DIAS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002782/2006 FOLHA 66/67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir os saldos das contas vinculadas de FGTS da parte autora nos valores de R$ 3,60 (PIS 10708900159/Cód. Empresa 59920600990099) e R$ 193,08 (PIS 10708900159/Cód.Empresa 59920601394139), relativos aos expurgos de janeiro de 1989 e abri de 1990, corrigidos monetariamente a partir da data do documento apresentado (10/05/2005 - fls. 07/08), conforme atualização própria da conta fundiária e desconsiderando eventual deságio, respeitado o limite de alçada deste Juizado, disponibilizando para saque nas hipóteses legais do art. 20 da Lei 8036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso pela CEF (Lei 9028/95, art. 24-A).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n23 - 2005.51.54.003928-3 COSME RODRIGUES (Adv. ROBSON REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002791/2006 FOLHA 435/438 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCustas para recurso da parte autora em 1% (um por cento) do valor atribuído à causa. Sem honorários nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso pela CEF (Lei 9028/95, art. 24-A).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.54.006247-5 ZILA BORGES DA SILVA (Adv. CELEIDA PEREIRA DE C. RAMOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002839/2006 FOLHA 97/100 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a indenizar a autora na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente a partir da citação, bem como a indenizá-la na quantia de R$ 37,30 (trinta e sete reais e trinta centavos), relativo à postagem e à indenização legal pelo extravio da correspondência, reconhecido administrativamente.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários advocatícios de sucumbência em primeira instância; as custas, em relação à autor, diante da gratuidade de justiça deferida a fls. 20, para o réu em atendimento aos precedentes do STF que o equipara a Fazenda Pública. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Comprovado o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.54.006267-0 VALCENOR LUIZ (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002738/2006 FOLHA 115/118 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, desde janeiro de 1993 até dezembro de 2000 (inclusive), sobre a remuneração recebida pela parte autora, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, no valor líquido de R$ 221,06 (duzentos e vinte e um reais e seis centavos), conforme apurado pela Contadoria Judicial às fls. 61 em 23/05/06, quantia deverá ser corrigida monetariamente desde a data de elaboração dos referidos cálculos judiciais até a data da requisição do pagamento, bem como acrescida dos juros legais de 0,5% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, intimem-se e oficie-se para cumprimento, expedindo-se RPV e, posteriormente, intime-se a parte autora do depósito ou expeça-se o alvará, se foro caso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.54.006373-0 EURICO FRANCISCO (Adv. PATRICIA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002803/2006 FOLHA 268/271 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir o saldo da conta vinculada de FGTS da parte autora no valor de R$ 9.655,85 (PIS 10308337678/Cód. Empresa59920600357906), relativos aos expurgos de janeiro de 1989 e abril de 1990, corrigidos monetariamente a partir da data dos documentos apresentados (10/07/2001 - fls. 30/33), conforme atualização própria da conta fundiária e desconsiderando eventual deságio, respeitado o limite de alçada deste Juizado, disponibilizando para saque nas hipóteses legais do art. 20 da Lei 8036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso pela CEF (Lei 9028/95, art. 24-A).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n27 - 2005.51.54.006869-6 AMAURI CAETANO PEREIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002830/2006 FOLHA 166/169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação, e nos termos do art. 269, I, CPC.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas para recurso e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, e conforme o disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se a UNIÃO nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.54.007210-9 CARLOS SABINO DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002863/2006 FOLHA 202/203 . Por todo o exposto, sendo irregular e impossível juridicamente a interposição de ação cautelar em Juizado Especial Federal movida por parte autônoma com o fito de apenas quebrar sigilo bancário para utilização de dados em lides futuras de ressarcimento contra correntista da CEF, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAssevero que esta decisão não inibe o regular direito do prejudicado em procurar a autoridade policial competente para, em notícia de crime, iniciar eventual inquérito para apuração do fato e posterior deflagração de ação penal pelo Ministério Público Estadual.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.54.000025-5 CESAR SILVA ROLIM (Adv. LEONARDO LEONCIO FONTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002787/2006 FOLHA 10/11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso pela CEF (Lei 9028/95, art. 24-A).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.54.000381-5 ANA AMELIA VIEIRA CURY FLEMING (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002784/2006 FOLHA 70/71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir os saldos das contas vinculadas de FGTS da parte autora nos valores de R$ 329,29 (PIS 12062938731/Cód. Empresa 09820612045338) e R$ 258,89 (PIS 12062938731/Cód.Empresa 09820612045339), relativos aos expurgos de janeiro de 1989 e abri de 1990, corrigidos monetariamente a partir da data do documento apresentado (10/07/2001 - fls. 18/24), conforme atualização própria da conta fundiária e desconsiderando eventual deságio, respeitado o limite de alçada deste Juizado, disponibilizando para saque nas hipóteses legais do art. 20 da Lei 8036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso pela CEF (Lei 9028/95, art. 24-A).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n31 - 2006.51.54.000682-8 ADMIR SILVA DO NASCIMENTO (Adv. SILVANO DE OLIVEIRA SILVA, CLAUDIA MARIA DIAS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002774/2006 FOLHA 76/80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.54.001532-5 CARLOS ROBERTO PINHEIRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002778/2006 FOLHA 58/59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir o saldo da conta vinculada de FGTS da parte autora no valor de R$ 4.979,87, relativo aos expurgos de janeiro de 1989 e abri de 1990, corrigido monetariamente a partir da data do documento apresentado (10/07/2001 - fls. 18/21), conforme atualização própria da conta fundiária e desconsiderando eventual deságio, respeitado o limite de alçada deste Juizado, disponibilizando para saque nas hipóteses legais do art. 20 da Lei 8036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso pela CEF (Lei 9028/95, art. 24-A).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n33 - 2006.51.54.001811-9 VANIA APARECIDA BRANDAO DA SILVA (Adv. THAIS CABRAL BARROSO BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002780/2006 FOLHA 62/63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir o saldo da conta vinculada de FGTS da parte autora no valor de R$ 1.175,92, relativo aos expurgos de janeiro de 1989 e abri de 1990, corrigido monetariamente a partir da data do documento apresentado (10/07/2001 - fls. 18/21), conforme atualização própria da conta fundiária e desconsiderando eventual deságio, respeitado o limite de alçada deste Juizado, disponibilizando para saque nas hipóteses legais do art. 20 da Lei 8036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. Custas para recurso da parte autora em 1% (um por cento) do valor atribuído à causa. Sem honorários nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso pela CEF (Lei 9028/95, art. 24-A).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n34 - 2005.51.54.000124-3 CELESTE TAVARES DE OLIVEIRA RAMOS (Adv. MARIA APARECIDA SANTOS R. LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002848/2006 FOLHA 52/53 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto:\r\n\r\nI) EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, CPC, em relação ao pedido de restabelecimento de auxílio-doença;\r\n\r\nII) RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, em relação ao benefício de aposentadoria por invalidez, para condenar o INSS a converter o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 501.083.393-6 em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (25/05/2005).\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 25/05/2005, data da realização da perícia médica, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fl. 63), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 34\r\n\r\nId: 25011"
                            ],
                            "25012": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-21\r\n\r\nBENEDITO DOS SANTOS-5\r\n\r\nCARLOS ALFREDO BITTENCOURT PINTO-30\r\n\r\nCARLOS JOSE DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nCARLOS ROBERTO PRUDENTE-27\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-10, 17, 24, 25, 9\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-2, 5\r\n\r\nHÉLIO RIBEIRO COUTO-7\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 31, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nJUSSARA BORGES DE LIMA-14\r\n\r\nLUCIANO CHAPIM SOARES-19\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-28\r\n\r\nMARCELO CHIEREGATO-29\r\n\r\nNAO CADASTRADO-3, 31, 4, 6, 8\r\n\r\nPAULA SILVA KOZLOWKI-23\r\n\r\nRENATA BOAVENTURA SOUZA-11\r\n\r\nRODOLFO L KRAUSE-5\r\n\r\nROSANA LOPES ALMEIDA-31\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 15, 16, 18, 2, 20, 3, 30, 4, 6, 8\r\n\r\nSILVESTRE BOTELHO DA S. NETO-12\r\n\r\nSIRLEY LOPES-22\r\n\r\nTITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA-9\r\n\r\nVIVIANE SANTOS B.XAVIER-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000264\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.54.007108-7 WILSON DE SOUZA VIEIRA (Adv. VIVIANE SANTOS B.XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002808/2006 FOLHA 243/246 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ficando ciente de que terá o prazo de 10 (dez) dias para a interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2003.51.54.004601-1 ANTONIO JOSE MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) E OUTRO (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002852/2006 FOLHA 42/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto:\r\n\r\nI) EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, CPC, em relação à União Federal;\r\n\r\nII) RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar, nos termos da fundamentação, o INSS a:\r\n\r\n1) proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício nº. 42/046.216.035-1 da parte autora, fixando-a em R$ 582,86 (quinhentos e oitenta e dois reais e oitenta e seis centavos) e a renda mensal do benefício (RMB) do mês de abril/2005 em R$ 1.761,07 (um mil, setecentos e sessenta e um reais e sete centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência e;\r\n\r\n2) pagar à parte autora o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigido monetariamente.\r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, iniciando-se pelo INSS, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso nos cálculos apresentados não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e nº 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo em Volta Redonda, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, e encaminhamento de peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nRessalto que a execução da presente sentença poderá ser obstada pela comprovação de realização de acordo administrativo entre as partes referente ao objeto do pedido em tela.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.54.010656-1 DELVIRA SARGENTO MUNIZ (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002871/2006 FOLHA 188 . Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de interesse de agir (art. 267, VI do CPC).\r\n\r\nSem recurso. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.54.011198-2 TEREZINHA DIAS MACIEL DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002859/2006 FOLHA 21/24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do valor da Renda Mensal Inicial - RMI do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço do instituidor da pensão por morte recebida pela parte autora com base nos índices da OTN/ORTN, e PROCEDENTE O PEDIDO de revisão da pensão por morte da autora com a majoração do coeficiente de cálculo para 100%, a partir da entrada em vigor da lei n.º 9.032/95, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a renda mensal do benefício da parte autora, cadastrado sob o nº 21/079.006.746-3, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100%, na forma Lei n.º 9.032/95, fixando a RMB do mês de maio/1995 em R$ 336,35 (trezentos e trinta e seis reais e trinta e cinco centavos) e a RMB do mês de julho/2006 em R$ 794,33 (setecentos e noventa e quatro reais e trinta e três centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, apuradas no valor de R$ 9.287,54 (nove mil, duzentos e oitenta e sete reais e cinqüenta e quatro centavos) referentes ao período de novembro de 1998 a julho de 2006, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida a fls. 11, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.54.011417-0 TOME LUIS RIBEIRO (Adv. BENEDITO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002756/2006 FOLHA 130/132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 46/080.391.551-9 para Cr$ 4.095.998,23 (quatro milhões, noventa e cinco mil, novecentos e noventa e oito cruzeiros e vinte e três centavos) e a RMB do mês de abril/2005 para R$ 1.202,13 (um mil, duzentos e dois reais e treze centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 10.194,71 (dez mil, cento e noventa e quatro reais e setenta e um centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.54.012542-7 ANTONIO DIAS OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002757/2006 FOLHA 133/134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, e com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, referentes à revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, pela aplicação dos índices ORTN/OTN na atualização dos salários-de-contribuição, e o consectário de pagamento de diferenças.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.04.002500-0 BENEDITO PEDRO DA SILVA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HÉLIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002760/2006 FOLHA 122/124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 46/077.746.988-0 para Cr$ 595.966,72 (quinhentos e noventa e cinco mil, novecentos e sessenta e seis cruzeiros e setenta e dois centavos) e a RMB do mês de janeiro/2006 para R$ 670,14 (seiscentos e setenta reais e quatorze centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 6.064,68 (seis mil, sessenta e quatro reais e sessenta e oito centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.54.001818-4 DUCILIA BATISTA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002858/2006 FOLHA 17/20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do valor da Renda Mensal Inicial - RMI do benefício previdenciário de aposentadoria especial do instituidor da pensão por morte recebida pela parte autora com base nos índices da OTN/ORTN, e PROCEDENTE O PEDIDO de revisão da pensão por morte da autora com a majoração do coeficiente de cálculo para 100%, a partir da entrada em vigor da lei n.º 9.032/95, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a renda mensal do benefício da parte autora, cadastrado sob o nº 21/085.506.415-3, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100%, na forma Lei n.º 9.032/95, fixando a RMB do mês de maio/1995 em R$ 402,14 (quatrocentos e dois reais e quatorze centavos) e a RMB do mês de maio/2006 em R$ 904,51 (novecentos e quatro reais e cinqüenta e um centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, apuradas no valor de R$ 8.454,89 (oito mil, quatrocentos e cinqüenta e quatro reais e oitenta e nove centavos) referentes ao período de maio de 1999 a maio de 2006, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida a fls. 10/11, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.54.002550-4 CONCEICAO NELY GALVAO DE ALMEIDA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002740/2006 FOLHA 43/47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS cominatório e condenatório formulados na inicial.\r\n\r\nSem prejuízo, à SEDVR para retificar o pólo ativo, conforme documento de fl. 06.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de eventual recurso, a começar pelo autor, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.54.000158-9 TEREZINHA FERREIRA DE CARVALHO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002744/2006 FOLHA 27/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS cominatório e condenatório formulados na inicial, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.54.000527-3 VICENTE PEREIRA DA SILVA (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002854/2006 FOLHA 05/06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.54.002334-2 VICENTE GOMES DE MELO (Adv. SILVESTRE BOTELHO DA S. NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002751/2006 FOLHA 16/17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS cominatório e condenatório formulados na inicial, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.54.004461-8 EDSON ANDRADE DE CASTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002855/2006 FOLHA 07/09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.54.004595-7 VALDIRENE APOLINARIO DE OLIVEIRA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002836/2006 FOLHA 144/145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício da parte Autora mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032/95, resultando no valor da renda mensal inicial de R$ 134,95 (cento e trinta e quatro reais e noventa e cinco centavos), e a pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, na quantia apurada pelo Contador Judicial de R$ 2.597,34 (dois mil e quinhentos e noventa e sete reais e trinta e quatro centavos), respeitada a prescrição qüinqüenal, calculados com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC, art. 161, §1º, do CTN, art. 219 do CPC e S. 204 do STJ), e correção monetária, conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado a título de atrasados, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após 15 (quinze) dias sem manifestação desta, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.54.004716-4 D'ALEISXANDRO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002752/2006 FOLHA 439/441 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 46/080.372.363-6 para Cr$ 4.509.654,04 (quatro milhões, quinhentos e nove mil, seiscentos e cinqüenta e quatro cruzeiros e quatro centavos) e a RMB do mês de julho/2006 para R$ 1.478,03 (um mil, quatrocentos e setenta e oito reais e três centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 2.951,80 (dois mil, novecentos e cinqüenta e um reais e oitenta centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nReconsidero o penúltimo parágrafo do despacho de fls. 14/15.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.54.005818-6 ANTONIO DE HOLANDA BRANDAO FREIRE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002844/2006 FOLHA 66/71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do valor da Renda Mensal Inicial - RMI do benefício previdenciário da parte autora com base nos índices da OTN/ORTN, e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar administrativamente a renda mensal do benefício de aposentadoria especial da parte Autora cadastrado sob o n.º 010.356.731-3, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100%, na forma Lei n.º 9.032/95, bem como a pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, respeitada a prescrição qüinqüenal, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC, art. 161, §1º, do CTN, art. 219 do CPC e S. 204 do STJ) e correção monetária, conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Considero, ainda, que a matéria ainda não foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal e, desse modo, tanto o mérito do pedido quanto a forma de cálculo poderão sofrer alterações vinculantes de entendimento jurisprudencial até o trânsito em julgado deste provimento, o que tornaria inócua qualquer liquidação antecipada.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo autor, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir e comprovar o cumprimento das obrigações de fazer, nos termos do art. 16 da Lei n.º 10.259/01, para que, após, seja requisitado ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na forma do artigo 17 da referida Lei e observadas as normas da Resolução n.º 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal, no prazo de sessenta dias, o pagamento da quantia apurada. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução n.º 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.54.006459-9 AMIR FELIX TEIXEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002746/2006 FOLHA 31/32 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS cominatório e condenatório formulados na inicial, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas para recurso da parte autora em 1% do valor atribuído à causa. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.54.006493-9 VITORIA LEAO TORRES GOMES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002743/2006 FOLHA 33/34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS cominatório e condenatório formulados na inicial, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.54.006636-5 TERMUTES GERALDINO DE ALMEIDA (Adv. LUCIANO CHAPIM SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002741/2006 FOLHA 38/40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário do instituidor da pensão pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN e, conseqüentemente, à revisão do benefício de pensão da parte autora, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício n.º 46/070.472.531-2 para Cr$ 167.456,31 (cento e sessenta e sete mil, quatrocentos e cinqüenta e seis cruzeiros e trinta e um centavos); \r\n\r\n2) rever a RMI do benefício de pensão por morte n.º 21/046.529.431-6, percebido pela parte autora, para CR$ 246.358,40 (duzentos e quarenta e seis mil, trezentos e cinqüenta e oito cruzeiros reais e quarenta centavos) e a RMB do mês de agosto/2006 para R$ 1.257,51 (um mil, duzentos e cinqüenta e sete reais e cinqüenta e um centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n3) pagar R$ 15.182,50 (quinze mil, cento e oitenta e dois reais e cinqüenta centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.54.006842-8 ANASTACIO BATISTA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002749/2006 FOLHA 20/21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS cominatório e condenatório formulados na inicial, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.54.000157-0 TERESA DA SILVA FERREIRA (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002742/2006 FOLHA 35/37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 42/079.842.902-0 para Cr$ 1.764.092,59 (um milhão, setecentos e sessenta e quatro mil, noventa e dois cruzeiros e cinqüenta e nove centavos) e a RMB do mês de julho/2006 para R$ 1.041,39 (um mil, quarenta e um reais e trinta e nove centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 3.661,85 (três mil, seiscentos e sessenta e um reais e oitenta e cinco centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.54.000762-6 TEREZINHA DO CARMO CORDEIRO DE ALBUQUERQUE (Adv. SIRLEY LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002753/2006 FOLHA 442/444 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 41/076.283.675-0 para Cz$ 25.610,63 (vinte e cinco mil, seiscentos e dez cruzados e sessenta e três centavos) e a RMB do mês de julho/2006 para R$ 485,72 (quatrocentos e oitenta e cinco reais e setenta e dois centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 12.574,53 (doze mil, quinhentos e setenta e quatro reais e cinqüenta e três centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.54.001114-9 ENEAS KOSLOWSKI (Adv. PAULA SILVA KOZLOWKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002758/2006 FOLHA 135/136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, e com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, referentes à revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, pela aplicação dos índices ORTN/OTN na atualização dos salários-de-contribuição, e o consectário de pagamento de diferenças.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.54.001167-8 ANTONIO VITOR VICENTE (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002810/2006 FOLHA 235/239 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar administrativamente a renda mensal do benefício de aposentadoria especial da parte Autora cadastrado sob o n.º 80370123/3, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100%, na forma Lei n.º 9.032/95, bem como a pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, respeitada a prescrição qüinqüenal, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC, art. 161, §1º, do CTN, art. 219 do CPC e S. 204 do STJ) e correção monetária, conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Considero, ainda, que a matéria ainda não foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal e, desse modo, tanto o mérito do pedido quanto a forma de cálculo poderão sofrer alterações vinculantes de entendimento jurisprudencial até o trânsito em julgado deste provimento, o que tornaria inócua qualquer liquidação antecipada.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir e comprovar o cumprimento das obrigações de fazer, nos termos do art. 16 da Lei n.º 10.259/01, para que, após, seja requisitado ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na forma do artigo 17 da referida Lei e observadas as normas da Resolução n.º 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal, no prazo de sessenta dias, o pagamento da quantia apurada. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução n.º 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.54.001571-4 ALEXANDRE DE MATTOS COSTA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002807/2006 FOLHA 255/259 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar administrativamente a renda mensal do benefício de aposentadoria especial da parte Autora cadastrado sob o n.º 72529096-0, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100%, na forma Lei n.º 9.032/95, bem como a pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, respeitada a prescrição qüinqüenal, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC, art. 161, §1º, do CTN, art. 219 do CPC e S. 204 do STJ) e correção monetária, conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Considero, ainda, que a matéria ainda não foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal e, desse modo, tanto o mérito do pedido quanto a forma de cálculo poderão sofrer alterações vinculantes de entendimento jurisprudencial até o trânsito em julgado deste provimento, o que tornaria inócua qualquer liquidação antecipada.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir e comprovar o cumprimento das obrigações de fazer, nos termos do art. 16 da Lei n.º 10.259/01, para que, após, seja requisitado ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na forma do artigo 17 da referida Lei e observadas as normas da Resolução n.º 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal, no prazo de sessenta dias, o pagamento da quantia apurada. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução n.º 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.54.001864-8 ALTAMIRO FERNANDES COUTINHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002745/2006 FOLHA 29/30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS cominatório e condenatório formulados na inicial, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.54.001888-0 WILSON LUIZ DE BARROS (Adv. CARLOS ROBERTO PRUDENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002864/2006 FOLHA 201 . Dessa forma, JULGO EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de interesse de agir, em atenção ao inciso VI, do art. 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.54.002250-0 WAGNER JORGE FERREIRA DE TOLEDO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002750/2006 FOLHA 25/26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS cominatório e condenatório formulados na inicial, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.54.002380-2 DJAYR JOSE EUGENIO (Adv. MARCELO CHIEREGATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002811/2006 FOLHA 230/234 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar administrativamente a renda mensal do benefício de aposentadoria especial da parte Autora cadastrado sob o n.º 43105371/5, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100%, na forma Lei n.º 9.032/95, bem como a pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, respeitada a prescrição qüinqüenal, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC, art. 161, §1º, do CTN, art. 219 do CPC e S. 204 do STJ) e correção monetária, conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Considero, ainda, que a matéria ainda não foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal e, desse modo, tanto o mérito do pedido quanto a forma de cálculo poderão sofrer alterações vinculantes de entendimento jurisprudencial até o trânsito em julgado deste provimento, o que tornaria inócua qualquer liquidação antecipada.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir e comprovar o cumprimento das obrigações de fazer, nos termos do art. 16 da Lei n.º 10.259/01, para que, após, seja requisitado ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na forma do artigo 17 da referida Lei e observadas as normas da Resolução n.º 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal, no prazo de sessenta dias, o pagamento da quantia apurada. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução n.º 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n30 - 2003.51.54.006398-7 BENEDITA FRANCISCO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. CARLOS ALFREDO BITTENCOURT PINTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002882/2006 FOLHA 283 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO constante na inicial, condenando a parte ré a pagar à parte autora, (matr.0305040), a quantia de R$ 2.763,28 (dois mil e setecentos e sessenta e três reais e vinte e oito centavos), consoante extrato SIAPE instrutivo dos autos já descontada a parcela a título de PSS, valor que será necessariamente corrigido quando do efetivo pagamento. Poderá ser efetuado o desconto de eventuais parcelas pagas, ao mesmo título, por força da MP 2225-45. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Oportunamente, oficie-se para cumprimento e dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n31 - 2004.51.54.001239-0 ATAIDE MISAEL DOS SANTOS (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002842/2006 FOLHA 81/84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 31\r\n\r\nId: 25012"
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