{
    "2006-08-09": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "19742": [
                    "IA - Editais-Pauta",
                    "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os integrantes do Conselho Superior do Ministério Público para a 632ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 11 de agosto de 2006, sexta-feira, às 10 horas, no Auditório Procurador de Justiça Simão Isaac Benjó (Avenida Marechal Câmara, n.º 370 - 5º andar), para apreciar a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA:\r\n\r\n1.1 - 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São João de Meriti, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Marta Folino Proença, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n1.2 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Capital, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Cláudio Henrique da Cruz Viana, pelo critério de merecimento; \r\n\r\n1.3 - 1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Cláudia das Graças Matos de Oliveira Barros, pelo critério de antigüidade; \r\n\r\n1.4 - 1ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Juliana da Glória Pompeu, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n2. Processo n.º 2006.001.02858.00 - Apreciação da redação final da minuta de Deliberação que dispõe sobre os critérios objetivos para as promoções e remoções por merecimento.\r\n\r\n3. PROCESSOS EM JULGAMENTO (para relatar):\r\n\r\na. Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO:\r\n\r\n1. Processo n.º 2001.001.30215.00 (três volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 31463 de 20.12.2001 (Parte(s): Touring Club do Brasil);\r\n\r\n2. Processo n.º 2003.001.35204.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC n.º 228 de 11.11.2003 (Parte(s): Ângela Maria Diniz Cruz e Prefeitura Municipal de Angra dos Reis);\r\n\r\n3. Processo n.º 2004.001.10699.00 (três volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 231 de 19.03.2004 (Parte(s): Ministério Público Federal, Arnaldo Gutwilen e Embratel);\r\n\r\n4. Processo n.º 2004.001.29403.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 2805 de 23.08.2004 (Parte(s): Paulo Ramos e Secretaria de Estado de Fazenda);\r\n\r\n5. Processo n.º 2004.001.48107.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 457 de 19.11.2004 (Parte(s): Ministério Público Federal, Paulo Edson da Silva Nogueira, Condicionadores Springer, Consul, Eletrolux e LG);\r\n\r\n6. Processo n.º 2004.001.51143.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 51.143 de 09.12.2004 (Parte(s): Sul América Capitalização S/A);\r\n\r\n7. Processo n.º 2005.001.15277.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 2788 de 28.04.2005 (Parte(s): Associação de Moradores da Selva de Pedra, João Cavalcanti e Churrascaria Santos Anjos Ltda.);\r\n\r\n8. Processo n.º 2005.001.21534.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/ n.º de 26.05.2005 (Assunto: denúncia anônima sobre consumo de bebidas alcoólicas por menores e possível prostituição infantil);\r\n\r\n9. Processo n.º 2005.001.24389.00 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 3323 de 11.02.2005 (Parte(s): Câmara Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n10. Processo n.º 2005.001.25392.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/ n.º de 14.06.2005 (Parte(s): Casa de Shows Scala);\r\n\r\n11. Processo n.º 2005.001.25770.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 268 de 10.06.2005 (Parte(s): Zelina Souza Lopes);\r\n\r\n12. Processo n.º 2005.001.31820.00 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 3150 de 11.01.2005 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado e Secretaria de Estado de Saúde);\r\n\r\n13. Processo n.º 2005.001.38096.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC n.º 408 de 02.03.2005 (Parte(s): 167ª Delegacia Policial);\r\n\r\n14. Processo n.º 2005.001.38735.00 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP n.º 108 de 17.08.2005 (Parte(s): Ministério Público Federal, Luiz Otávio Costa da Silva e Prefeitura Municipal de Maricá);\r\n\r\n15. Processo n.º 2005.001.43898.53 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1562 de 16.09.2005 (Parte(s): José Fernandes);\r\n\r\n16. Processo n.º 2005.001.44560.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 488 de 20.09.2005 (Parte(s): Compurio do Centro Ltda. - ME);\r\n\r\n17. Processo n.º 2005.001.44690.18 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1598 de 21.09.2005 (Parte(s): Gracelina Siqueira dos Santos);\r\n\r\n18. Processo n.º 2005.001.56315.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - Rep. 107/2006 - antigo PP n.º 3095/05 Cidadania (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado e Instituto Vital Brazil);\r\n\r\n19. Processo n.º 2005.001.60297.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1472 de 16.12.2005 (Parte(s): Antônio dos Santos);\r\n\r\n20. Processo n.º 2006.001.01007.00 (apenso Processo n.º 2006.001.04003.00) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 076 de 06.01.2006 (Parte(s): Carlos Seabra Rato e Fundação Theatro Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n21. Processo n.º 2006.001.27740.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 062 de 15.02.2006 (Parte(s): Auto Viação Reginas Ltda.);\r\n\r\n22. Processo n.º 2006.001.32681.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 179 de 28.07.2000 (Parte(s): Luciana Leite Rossa e TVA Sistema de Televisão S/A);\r\n\r\nb. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo n.º 1998.001.03271.00 (dois volumes e sete anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 086 de 20.09.1996 (Parte(s): Sindicato dos Funcionários do DETRAN - RJ);\r\n\r\n2. Processo n.º 2001.001.21348.00 (oito volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 028 de 21.09.2001 (Parte(s): Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n3. Processo n.º 2002.001.05422.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC MPF/MPRJ n.º 157071 de 04.08.1993 (Assunto: Apuração das políticas de atendimento a crianças e adolescentes no Município de Angra dos Reis);\r\n\r\n4. Processo n.º 2003.001.27037.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 2372 de 19.09.2003 (Parte(s): The Twenty Pounds Blue Bar Ltda);\r\n\r\n5. Processo n.º 2004.001.35286.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 2829 de 27.08.2004 (Parte(s): Áurea Novaes Isidório e Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n6. Processo n.º 2004.001.40467.00 (um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 2949 de 26.10.2004 (Parte(s): Vantuil M. de Oliveira e Casa de Custódia de Benfica);\r\n\r\n7. Processo n.º 2005.001.18283.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 324 de 11.12.2002 (Parte(s): Jorge Antônio da Silva e Prefeitura Municipal de Cabo Frio);\r\n\r\n8. Processo n.º 2005.001.22552.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1158 de 24.05.2005 (Parte(s): Airton Manoel Lyra);\r\n\r\n9. Processo n.º 2005.001.26123.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 297 de 10.06.2005 (Parte(s): Genésia Paes Sardinha e Josias do Espírito Santo);\r\n\r\n10. Processo n.º 2005.001.33241.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 1365 de 28.03.2003 (Parte(s): Marcelo S. Aranha de Araújo);\r\n\r\n11. Processo n.º 2005.001.35325.00 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA n.º 013 de 15.07.2005 (Partes(s): Emílio Alonso Nunez);\r\n\r\n12. Processo n.º 2005.001.36116.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1139 de 03.08.2005 (Parte(s): Fermelina Paes de Campos);\r\n\r\n13. Processo n.º 2005.001.37238.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 906 de 11.08.2005 (Parte(s): Ricardina da Conceição Gonçalves Ferreira);\r\n\r\n14. Processo n.º 2005.001.37926.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1127 de 11.08.2005 (Parte(s): Zélia Pires Luiz);\r\n\r\n15. Processo n.º 2005.001.41481.22 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1561 de 02.09.2005 (Parte(s): Maria José da Silva Constante);\r\n\r\n16. Processo n.º 2005.001.44690.13 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1602 de 05.05.2006 (Parte(s): João Lemos Lourenzo);\r\n\r\n17. Processo n.º 2005.001.51779.00 (apenso Processo n.º 2005.001.53513.00) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1530 de 28.10.2005 (Parte(s): Iolanda Conodi);\r\n\r\n18. Processo n.º 2005.001.58613.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São João de Meriti - 6º CRAAI - PA n.º 001 de 13.09.2004 (Parte(s): Secretaria de Estado de Transportes, Secretaria Municipal de Transportes de São João de Meriti);\r\n\r\n19. Processo n.º 2005.001.62362.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 100 de 15.03.2005 (Parte(s): C.G. Aragão); \r\n\r\n20. Processo n.º 2006.001.02113.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 031 de 11.01.2006 (Assunto: Possível desrespeito aos idosos praticado por motoristas de ônibus das linhas 415 e 711);\r\n\r\n21. Processo n.º 2006.001.08611.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 173 de 14.02.2006 (Parte(s): Jorge Vieira);\r\n\r\n22. Processo n.º 2006.001.08631.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 201 de 14.02.2006 (Parte(s): Alberto de Araújo);\r\n\r\n23. Processo n.º 2006.001.11623.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 346 de 03.03.2006 (Parte(s): Paulo Roberto Araújo de Freitas);\r\n\r\n24. Processo n.º 2006.001.11631.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 318 de 03.03.2006 (Parte(s): José Felipe dos Santos);\r\n\r\n25. Processo n.º 2006.001.17143.00 - Promotoria de Justiça Cível de São Fidélis - CRAAI Campos - PA s/n.º de 30.03.2006 (Assunto: Suposta ocorrência de maus-tratos contra menor);\r\n\r\n26. Processo n.º 2006.011.20797.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Friburgo - IC n.º 31 de 28.03.2005 (Parte(s): Euláquio da Penha e Elizabeth Erthal Cariello);\r\n\r\n27. Processo n.º 2006.001.20934.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 3627 de 07.06.2005 (Parte(s): Vereador Carlos Eduardo e Policlínica Piquet Carneiro);\r\n\r\n28. Processo n.º 2006.001.20935.00 (três volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 1562 de 06.05.2005 (Parte(s): Secretaria Municipal de Fazenda do Rio de Janeiro);\r\n\r\n29. Processo n.º 2006.001.13717.00 - 2ª Promotoria de Justiça do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 26 de 31.03.2006 (Parte(s): Jorge Sanches Moura);\r\n\r\n30. Processo n.º 2006.001.21292.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 008 de 08.01.2003 (Parte(s): Carmem de Oliveira Maroni e UNIBENS Administração, Participação e Serviços Ltda.);\r\n\r\n31. Processo n.º 2006.017.21625.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA n.º 046-A de 14.10.2003 (Parte(s): Ricardo Rodrigues Reydan);\r\n\r\n32. Processo n.º 2006.017.21628.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA n.º 046-B de 14.10.2003 (Parte(s): Thiago de Souza);\r\n\r\n33. Processo n.º 2006.017.21644.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA n.º 046-Q de 14.10.2003 (Parte(s): Roberto Pereira de Souza);\r\n\r\n34. Processo n.º 2006.017.21657.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA n.º 001 de 08.06.2001 (Parte(s): Tiago da Silva de Santana);\r\n\r\n35. Processo n.º 2006.017.21667.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA n.º 146 de 13.07.2005 (Parte(s): Bar do Serpinha);\r\n\r\n36. Processo n.º 2006.018.21767.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC n.º 1221 de 01.08.2005 (Parte(s): Moradores da rua Elvira Ciuffo Cicarino, em Itaguaí);\r\n\r\n37. Processo n.º 2006.001.21994.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 624 de 11.01.2006 (Parte(s): CIE Brasil S/A Creative Agenciamento de Eventos Ltda. e Terra Networks Brasil S/A);\r\n\r\n38. Processo n.º 2006.001.22323.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 015 de 10.01.2002 (Parte(s): Lojas Insinuante Ltda.);\r\n\r\n39. Processo n.º 2006.001.22324.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 015 de 12.01.2005 (Parte(s): Márcio André Conde Martins e Editora Peixes S/A);\r\n\r\n40. Processo n.º 2006.001.22325.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 296 de 12.07.2005 (Parte(s): Auto Viação Bangu Ltda.);\r\n\r\nQuebra 41. Processo n.º 2006.010.22403.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 338 de 15.09.2005 (Parte(s): Posto de Gasolina Varanda do Visconde Ltda.);\r\n\r\n42. Processo n.º 2006.010.22730.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC n.º 103 de 29.12.2005 (Parte(s): Comissão Estadual de Controle Ambiental e Eronildes Souto Arantes);\r\n\r\n43. Processo n.º 2006.010.22733.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC n.º 016 de 27.03.2006 (Parte(s): Associação de Trabalhadores e Servidores do Município de S. Antônio de Pádua);\r\n\r\n44. Processo n.º 2006.001.22837.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Rep. n.º 1153 de 15.02.2006 (Parte(s): Fábio Costa dos Santos);\r\n\r\n45. Processo n.º 2006.001.22846.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Rep. n.º 1121 de 02.02.2006 (Parte(s): Ricardo de Castro Ribeiro E Concessionária AMPLA); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n46. Processo n.º 2006.001.22852.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC n.º 541 de 04.08.2004 (Parte(s): Assistência Médica de Urgência Mather Ltda.);\r\n\r\n47. Processo n.º 2006.001.22898.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 344 de 04.11.2005 (Parte(s): Deputado Carlos Minc e TNL Contax S/A);\r\n\r\n48. Processo n.º 2006.001.22979.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 4013 de 21.03.2003 (Parte(s): Escola Municipal Dom Aquino Corrêa);\r\n\r\n49. Processo n.º 2006.001.32406.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 024 de 16.05.2006 (Parte(s): Sebastiana Pereira da Costa);\r\n\r\n50. Processo n.º 2006.018.33099.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA n.º 046 de 13.10.2005 (Parte(s): Celso da Silva);\r\n\r\n51. Processo n.º 2006.009.40436.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Niterói - CRAAI Niterói - AOP n.º 007 de 30.05.2005 (Parte(s): Alessandra Siqueira de Souza);\r\n\r\n52. Processo n.º 2006.009.40581.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Região Oceânica - CRAAI Niterói - AOP n.º 053 de 14.12.2005 (Parte(s): Albanira dos Santos Gomes);\r\n\r\n53. Processo n.º 2006.014.40751.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 018 de 16.11.2005 (Parte(s): Vera Lúcia dos Santos de Almeida);\r\n\r\n54. Processo n.º 2006.014.40757.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 024 de 15.12.2005 (Parte(s): Paulo Pereira);\r\n\r\n55. Processo n.º 2006.017.40767.00 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA n.º 006 de 24.03.2006 (Parte(s): Sebastiana Rodrigues Rosa);\r\n\r\n56. Processo n.º 2006.015.41028.00 - 3ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA s/n.º de 13.01.2006 (Parte(s): Luzia de Lourdes Nunes Pereira e Gilmar Nunes Pereira);\r\n\r\n57. Processo n.º 2006.016.41043.00 - Promotoria de Justiça Cível de Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PA n.º 005 de 25.05.2006 (Parte(s): Nilcia da Silva Caetano);\r\n\r\n58. Processo n.º 2006.001.41185.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 874 de 20.05.2005 (Parte(s): Escola Municipal Celestino da Silva);\r\n\r\n59. Processo n.º 2006.001.41187.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 531 de 12.01.2005 (Parte(s): Rosimere Pires dos Santos);\r\n\r\n60. Processo n.º 2006.001.41536.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PP n.º 005 de 23.02.2006 (Parte(s): Ana Paula Ferreira Mendes de Carvalho e Viação Dedo de Deus Ltda.);\r\n\r\n61. Processo n.º 2006.001.41745.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 292 de 11.05.2006 (Parte(s): Simone Rosa de Souza);\r\n\r\n62. Processo n.º 2006.001.41748.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 345 de 19.04.2006 (Assunto: Atendimento prestado pelo Conselho Tutelar da Tijuca/Vila Isabel);\r\n\r\n63. Processo n.º 2006.001.41749.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 498 de 15.05.2006 (Assunto: Denúncia acerca da precariedade das instalações na Escola Técnica Estadual Ferreira Viana);\r\n\r\n64. Processo n.º 2006.001.41750.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 637 de 30.06.2006 (Parte(s): Lucy Bárbara Magalhães Abdo Francisco);\r\n\r\n65. Processo n.º 2006.001.41751.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1134 de 14.07.2005 (Parte(s): Ângela Cristina Costa da Silva);\r\n\r\nc. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY:\r\n\r\n1. Processo n.º 2006.001.08588.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 182 de 14.02.2006 (Parte(s): Ernandes Vianna Aguiar);\r\n\r\n2. Processo n.º 2006.001.08606.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 288 de 14.02.2006 (Parte(s): Dalva Salles da Silva);\r\n\r\n3. Processo n.º 2006.001.08614.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 178 de 14.02.2006 (Parte(s): Olga Passion);\r\n\r\n4. Processo n.º 2006.001.08626.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 284 de 14.02.2006 (Parte(s): Silvia Gonçalves Dias);\r\n\r\n5. Processo n.º 2006.001.08627.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 225 de 14.02.2006 (Parte(s): Heloyna Costa de Mendonça);\r\n\r\n6. Processo n.º 2006.001.08628.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 210 de 14.02.2006 (Parte(s): Felicia Bogarin Cacceres);\r\n\r\n7. Processo n.º 2006.001.08630.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 306 de 14.02.2006 (Parte(s): Enéas Souza de Oliveira);\r\n\r\n8. Processo n.º 2006.001.08632.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 204 de 14.02.2006 (Parte(s): Waldeck Pires Cavalcante);\r\n\r\n9. Processo n.º 2006.001.08636.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 220 de 14.02.2006 (Parte(s): Ozair Melo da Silveira);\r\n\r\n10. Processo n.º 2006.011.10986.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - AOP n.º 087-6 de 24.11.2005 (Parte(s): Francimar Amaral da Silva Costa) PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO;\r\n\r\n11. Processo n.º 2006.001.11148.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 772 de 23.02.2006 (Parte(s): Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda.);\r\n\r\n12. Processo n.º 2006.001.11606.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 442 de 03.03.2006 (Parte(s): José Alves);\r\n\r\n13. Processo n.º 2006.001.11607.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 274 de 03.03.2006 (Parte(s): Octacílio José Rodrigues);\r\n\r\n14. Processo n.º 2006.001.11610.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 590 de 03.03.2006 (Parte(s): José Pinheiro da Silva);\r\n\r\n15. Processo n.º 2006.001.11613.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 410 de 03.03.2006 (Parte(s): Eurico Cardoso da Silva);\r\n\r\n16. Processo n.º 2006.001.11615.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 506 de 03.03.2006 (Parte(s): Liberato da Conceição);\r\n\r\n17. Processo n.º 2006.001.11616.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 430 de 03.03.2006 (Parte(s): Álvaro Leandro dos Santos Filho);\r\n\r\n18. Processo n.º 2006.001.11622.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 414 de 03.03.2006 (Parte(s): Sebastião Santana);\r\n\r\n19. Processo n.º 2006.001.11624.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 520 de 03.03.2006 (Parte(s): Nilton César Filho);\r\n\r\n20. Processo n.º 2006.001.11626.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 440 de 03.03.2006 (Parte(s): Dirno Mathias de Carvalho);\r\n\r\n21. Processo n.º 2006.001.11627.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 438 de 03.03.2006 (Parte(s): Antônio Sabino de Oliveira);\r\n\r\n22. Processo n.º 2006.001.11632.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 418 de 03.03.2006 (Parte(s): José Maria dos Santos);\r\n\r\n23. Processo n.º 2006.001.11635.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 510 de 03.03.2006 (Parte(s): Antônio Mellado);\r\n\r\n24. Processo n.º 2006.001.11653.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 348 de 03.03.2006 (Parte(s): José Corrêa Filho);\r\n\r\n25. Processo n.º 2006.001.11661.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 612 de 03.03.2006 (Parte(s): João Izídio dos Santos);\r\n\r\n26. Processo n.º 2006.001.11662.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 408 de 03.03.2006 (Parte(s): Herculano Cruz);\r\n\r\n27. Processo n.º 2006.001.11687.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 452 de 03.03.2006 (Parte(s): Wilson Rogério de Melo);\r\n\r\n28. Processo n.º 2006.001.11690.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 312 de 03.03.2006 (Parte(s): Antônio Rodrigues de Oliveira);\r\n\r\n29. Processo n.º 2006.001.11906.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 462 de 07.03.2006 (Parte(s): Manoel Luiz Cabral);\r\n\r\n30. Processo n.º 2006.001.11912.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 424 de 07.03.2006 (Parte(s): Ana Maria da Conceição);\r\n\r\n31. Processo n.º 2006.001.11914.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 518 de 07.03.2006 (Parte(s): Ivane Leal);\r\n\r\n32. Processo n.º 2006.001.11917.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 299 de 07.03.2006 (Parte(s): Luizete da Silva Pinheiro);\r\n\r\n33. Processo n.º 2006.001.11922.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 420 de 07.03.2006 (Parte(s): Maria Amélia Rabello da Rocha);\r\n\r\n34. Processo n.º 2006.001.11924.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 528 de 07.03.2006 (Parte(s): Noêmia Barros de Souza);\r\n\r\n35. Processo n.º 2006.001.11926.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 460 de 07.03.2006 (Parte(s): Paulo Roberto Pimentel);\r\n\r\n36. Processo n.º 2006.001.11927.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 301 de 07.03.2006 (Parte(s): Antônio Pedro do Nascimento);\r\n\r\n37. Processo n.º 2006.001.30844.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 702 de 07.03.2006 (Parte(s): Luzia Antônio dos Santos);\r\n\r\n38. Processo n.º 2006.001.30846.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 782 de 07.03.2006 (Parte(s): José Nascimento da Silva);\r\n\r\n39. Processo n.º 2006.001.30867.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/n.º de 07.03.2006 (Parte(s): Luiz Carlos de Oliveira);\r\n\r\n40. Processo n.º 2006.001.32115.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 695 de 06.06.2006 (Parte(s): Lourival Tavares de Oliveira);\r\n\r\n41. Processo n.º 2006.001.32116.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 784 de 06.06.2006 (Parte(s): José Pedro de Lima);\r\n\r\n42. Processo n.º 2006.001.32117.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/n.º de 06.06.2006 (Parte(s): José Soares Duarte);\r\n\r\n43. Processo n.º 2006.011.40176.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - AOP n.º 038-6 de 04.05.2006 (Parte(s): Kátia Vieira);\r\n\r\n44. Processo n.º 2006.011.40428.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - AOP n.º 071-1 de 07.12.2005 (Parte(s): Gherita Viana);\r\n\r\n45. Processo n.º 2006.001.40455.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 245 de 13.07.2006 (Parte(s): Antônio Alexandre de Souza) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n46. Processo n.º 2006.001.40456.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 291 de 14.07.2006 (Parte(s): Lucinda de Jesus Gonçalves) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n47. Processo n.º 2006.015.41010.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP n.º 4757 de 24.05.2005 (Parte(s): Carla Bernardino da Silva);\r\n\r\n48. Processo n.º 2006.015.41020.00 - 3ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA n.º 002 de 15.03.2006 (Parte(s): Ermelinda Cardozo);\r\n\r\nd. Conselheira SIMONE BENÍCIO FEROLLA:\r\n\r\n1. Processo n.º 2006.001.27884.00 (em apenso Processo nº 2006.001.23592.00) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC n.º 101(antigo nº 066) de 26.07.2002 (Parte(s): Município de Mangaratiba); \r\n\r\n2. Processo n.º 1996.001.01446.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 1409 de 31.01.1996 (Parte(s): Janete Azevedo da Silva);\r\n\r\n3. Processo n.º 2000.001.18347.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 19093 de 27.10.2000 (Parte(s): Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n4. Processo n.º 2001.001.13139.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 13587 de 08.06.2001 (Parte(s): Sílvia Brafman e NET RIO S/A);\r\n\r\n5. Processo n.º 2002.001.08533.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 8559 de 12.04.2002 (Parte(s): Secretaria de Direito Econômico e Reckitt Benckiser do Brasil Ltda.);\r\n\r\n6. Processo n.º 2002.001.09002.00 (dois volumes e sete anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 658 de 15.04.2002 (Parte(s): Transportes MOSA S/A);\r\n\r\n7. Processo n.º 2003.001.03386.00 (quatro volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 072 de 30.08.2001 (Parte(s): Cidinha Campos e Gabinete Civil da Chefia do Poder Executivo);\r\n\r\n8. Processo n.º 2003.001.04977.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 168 de 04.04.2003 (Parte(s): Sirlei Nogueira da Silva e UNIBANCO);\r\n\r\n9. Processo n.º 2003.001.20200.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 249 de 11.07.2003 (Parte(s): Telemar Norte Leste S/A);\r\n\r\n10. Processo n.º 2003.001.20929.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 1703 de 15.07.2003 (Parte(s): Associação de Moradores do Morro da Providência e CEDAE);\r\n\r\n11. Processo n.º 2003.001.39561.00 (um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 1844 de 10.09.2003 (Parte(s): Companhia Estadual de Habitação e KMJ Construtora Ltda.);\r\n\r\n12. Processo n.º 2005.001.07945.00 (três volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 3420 de 31.03.2005 (Parte(s): Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB);\r\n\r\n13. Processo n.º 2005.001.24363.00 (dois volumes e dois anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 2845 de 23.02.2005 (Parte(s): Paulo Pinheiro e Secretaria de Estado de Saúde);\r\n\r\n14. Processo n.º 2005.001.31592.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 785 de 11.07.2005 (Parte(s): Florentina Antelo Várzea);\r\n\r\n15. Processo n.º 2005.018.43571.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA n.º 008 de 21.07.2005 (Partes(s): Mariano Patrício dos Santos);\r\n\r\n16. Processo n.º 2005.001.48592.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1398 de 11.10.2005 (Parte(s): Rozilene de Oliveira);\r\n\r\n17. Processo n.º 2005.001.48743.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 621 de 13.10.2005 (Parte(s): Paulo Sérgio Ramos Barboza e CONCER);\r\n\r\n18. Processo n.º 2005.001.58473.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 3194 de 17.01.2005 (Parte(s): Edson Santos de Souza);\r\n\r\n19. Processo n.º 2006.010.12931.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 4897 de 22.05.2006 (Parte(s): Alberto Higino Moreira e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n20. Processo n.º 2006.001.15560.00 (um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 4179 de 28.10.2005 (Parte(s): Brasília Empresa de Serviços Técnicos Ltda. e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n21. Processo n.º 2006.001.20701.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 230 de 28.04.2006 (Parte(s): Celso Russomanno e NET);\r\n\r\n22. Processo n.º 2006.001.29433.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/ n.º de 28.06.2000 (Parte(s): Ministério Público Federal e secretarias municipais de Habitação e de Meio Ambiente do Rio de Janeiro);\r\n\r\nQuebra 23. Processo n.º 2006.001.33013.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - Rep. n.º 181 de 31.05.2006 (Parte(s): Iolanda da Silva);\r\n\r\n24. Processo n.º 2006.012.33176.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PA n.º 001 de 1994 (Parte(s): Conselho Tutelar do Município de Arraial do Cabo);\r\n\r\n25. Processo n.º 2006.012.33179.00 - Promotoria de Justiça de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PP n.º 015 de 21.06.2004 (Parte(s): Orizete Alves Coutinho);\r\n\r\n26. Processo n.º 2006.012.33329.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP n.º 065 de 07.06.2005 (Parte(s): Elita Rodrigues do Nascimento e Prefeitura Municipal de Cabo Frio);\r\n\r\n27. Processo n.º 2006.012.33331.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP n.º 121 de 11.10.2005 (Parte(s): Auto Viação Salineira Ltda. e Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo);\r\n\r\n28. Processo n.º 2006.010.33412.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Campos - CRAAI Campos - IC n.º 004 de 30.03.2005 (Parte(s): CRIAM Campos);\r\n\r\n29. Processo n.º 2006.012.34076.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP n.º 220 de 06.08.2002 (Parte(s): Wanda Lúcia Amorim Bento e “Bar do Keké”);\r\n\r\n30. Processo n.º 2006.012.34078.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP n.º 116 de 21.09.2005 (Parte(s): Miriam Martins de Castro e “Oka Maluca Boate”);\r\n\r\n31. Processo n.º 2006.010.34125.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 114 de 14.04.2005 (Parte(s): Associação de Proteção Animal de Campos e Prefeitura Municipal de São Fidélis);\r\n\r\ne. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD:\r\n\r\n1. Processo n.º 2005.001.26124.00 (dois apensos) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - de 13.06.2005 (Parte(s): Therezinha e Adalgisa); \r\n\r\n2. Processo n.º 2006.001.00281.00 - 7ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/ n.º de 10.01.2006 (Parte(s): Kesia Cristina Miguel Chavier);\r\n\r\n3. Processo n.º 2006.015.26686.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP n.º 51.959 de 24.08.2004 (Parte(s): Marilene Vieira de Oliveira); \r\n\r\n4. Processo n.º 2006.015.26692.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP n.º 51.488 de 09.06.2004 (Parte(s): Adelisa Maria Pinto); \r\n\r\n5. Processo n.º 2006.010.30974.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 074 de 19.05.2006 (Parte(s): Eduardo Santos Azevedo e Sandro Fontes de Moura);\r\n\r\n6. Processo n.º 2006.010.30975.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 392 de 08.11.2005 (Parte(s): Campos Shopping);\r\n\r\n7. Processo n.º 2006.010.30976.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 026 de 13.01.2005 (Parte(s): José Carlos Rodrigues e Casa de Shows Mansão dos Cubanos);\r\n\r\n8. Processo n.º 2006.010.30977.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 035 de 27.03.2006 (Parte(s): Elizabeth Duncan Campista);\r\n\r\n9. Processo n.º 2006.013.32072.00 - 3ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 002 de 22.03.2005 (Parte(s): Maria Rangel da Conceição);\r\n\r\n10. Processo n.º 2006.001.32909.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 7999 de 12.07.2004 (Parte(s): Maria das Graças Paula);\r\n\r\n11. Processo n.º 2006.001.33053.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP n.º 1293 de 23.09.2005 (Parte(s): Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo de Nova Iguaçu);\r\n\r\n12. Processo n.º 2006.001.33054.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP n.º 967 de 26.03.2004 (Parte(s): Supermercado Berg e Berg Ltda.);\r\n\r\n13. Processo n.º 2006.001.33055.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP n.º 1287 de 22.09.2005 (Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu);\r\n\r\n14. Processo n.º 2006.001.33058.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC n.º 919 de 16.02.2005 (Parte(s): Auto Posto de Serviços Via Dutra I Ltda.);\r\n\r\n15. Processo n.º 2006.001.33087.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 525 de 21.09.2005 (Parte(s): Light Serviços de Eletricidade S/A);\r\n\r\n16. Processo n.º 2006.001.33088.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 168 de 13.11.2001 (Parte(s): Carlos Heitor de Oliveira Pedra e CEG);\r\n\r\n17. Processo n.º 2006.001.33160.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1123 de 14.07.2005 (Parte(s): Iara Maria Ferreira dos Santos);\r\n\r\n18. Processo n.º 2006.001.34020.00 (dois volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 1589 de 06.06.2003 (Parte(s): Medise Medicina Diagnóstica e Serviços Ltda.);\r\n\r\n19. Processo n.º 2006.014.34066.00 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque Caxias - IC n.º 2006.351.01 de 06.02.2006 - ARQUIVAMENTO PARCIAL (Parte(s): Denis de Souza Macedo, Prefeitura Municipal de Belford Roxo e Câmara Municipal de Belford Roso);\r\n\r\n20. Processo n.º 2006.001.34201.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1297 de 22.09.2005 (Parte(s): Ana Brasil Couto e Almir Couto);\r\n\r\n21. Processo n.º 2006.001.34204.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1502 de 25.11.2005 (Parte(s): Letícia Pinto Guedes de Faria);\r\n\r\n22. Processo n.º 2006.001.34209.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 456 de 09.05.2006 (Parte(s): Simone Gomes e William Rodrigues Lannes);\r\n\r\n23. Processo n.º 2006.001.34210.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 464 de 10.05.2006 (Parte(s): João José dos Santos e Carmen Lúcia da Fonseca Santos);\r\n\r\n24. Processo n.º 2006.001.34212.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 392 de 27.04.2006 (Parte(s): Elizeu Francisco da Silva e Lívia da Costa);\r\n\r\n25. Processo n.º 2006.001.34213.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 334 de 18.04.2006 (Parte(s): Paulo César de Souza Soares e Nivia Maria da Silva);\r\n\r\n26. Processo n.º 2006.001.34219.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 228 de 23.03.2006 (Parte(s): Luiz Carlos de Campos e Leonice Jardim);\r\n\r\n27. Processo n.º 2006.001.34220.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 374 de 25.04.2006 (Parte(s): Marcelo Benedito Nazário e Ana Paula de Oliveira);\r\n\r\n28. Processo n.º 2006.001.34221.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 359 de 20.04.2006 (Parte(s): Vailton Marques do Nascimento e Rita de Cássia Rodrigues Ferreira);\r\n\r\n29. Processo n.º 2006.001.34222.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 350 de 19.04.2006 (Parte(s): José Antonio Rosa dos Anjos e Rosalina dos Santos);\r\n\r\n30. Processo n.º 2006.001.34223.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 337 de 19.04.2006 (Parte(s): Carlos Eduardo Dantas de Carvalho e Roseler da Silva Santos);\r\n\r\n31. Processo n.º 2006.001.34224.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 428 de 20.04.2006 (Parte(s): Denise de Oliveira);\r\n\r\n32. Processo n.º 2006.001.34229.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 460 de 10.05.2006 (Parte(s): Ocimar Souza dos Santos e Nívea Maria de Souza Santana);\r\n\r\n33. Processo n.º 2006.001.34230.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 431 de 04.05.2006 (Parte(s): Paulo Sérgio Urbano e Márcia Rejane Paiva Raposo);\r\n\r\n34. Processo n.º 2006.001.34231.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 266 de 27.03.2006 (Parte(s): Gilberto Ferreira de Sales e Antonia Ferreira de Aguiar Sales);\r\n\r\n35. Processo n.º 2006.001.34232.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 394 de 28.04.2006 (Parte(s): Nei de Costa Ferreira e Leila de Souza Pereira);\r\n\r\nf. Conselheira LÍGIA PORTES SANTOS:\r\n\r\n1. Processo n.º 2006.017.39297.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - de 13.07.2006 (Parte(s): Josimar Canuto Gonçalves e Tarcísio Costa), referente Processo n.º 2006.001.24720.00;\r\n\r\n2. Processo n.º 2005.015.18841.00 - 1a Promotoria de Justiça de Família - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - AOs n.º 4624 de 28.02.2005 (Parte(s): Patrícia da Silva Moreira) \r\n\r\n3. Processo n.º 2006.001.02616.00 - Promotoria de Justiça de Fundações Foro Central - 10º CRAAI - Recurso de 16.01.2006 ref. Portaria n.º 126/2005 - (Parte(s): Fundação Pró-Instituto de Hematologia do Rio de Janeiro);\r\n\r\n4. Processo 2006.001.38462.00 - Pedido de afastamento para conclusão de curso de Mestrado no período de 01.05.2007 a 30.06.2007. Requerente: Dr. LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA\r\n\r\n5. Processo n.º 2005.001.55154.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 017 de 24.11.2004 (Parte(s): Maria da Penha L. da Silva e Fernando da Silva Curitiba); \r\n\r\n6. Processo n.º 2006.001.04250.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 131 de 07.12.2004 (Parte(s): Grupo Otimismo de Apoio a Portadores de Hepatite C); \r\n\r\n7. Processo n.º 2006.010.14610.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 026 de 03.03.2006 (Parte(s): Mineração Rio Pomba Cataguases Ltda.); \r\n\r\n8. Processo n.º 2004.001.10997.00 - 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/n.º de 23.03.2004 (Parte(s): Rosa Maria Dias);\r\n\r\n9. Processo n.º 2005.001.02940.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 3390 de 10.03.2005 (Parte(s): Secretaria de Estado de Ação Social, RIOTUR, LIESA e Associação das Escolas de Samba da Cidade do Rio de Janeiro);\r\n\r\n10. Processo n.º 2005.001.24408.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 077 de 03.06.2005 (Parte(s): Iracy Machado de Mello e Nilton Aristobolo de Mello);\r\n\r\n11. Processo n.º 2005.001.29907.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 726 de 01.07.2005 (Parte(s): Jacy Filgueira e Vilma da Silva Filgueira);\r\n\r\n12. Processo n.º 2005.001.32219.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 844 de 13.07.2005 (Parte(s): Alice Alves de Santa Ana);\r\n\r\n13. Processo n.º 2005.001.37118.06 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1094 de 10.08.2005 (Parte(s): Neide de Oliveira Alves);\r\n\r\n14. Processo n.º 2005.001.37762.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1557 de 15.08.2005 (Parte(s): Rosilda Guedes Kuhnert);\r\n\r\n15. Processo n.º 2005.001.44690.12 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1253 de 21.09.2005 (Parte(s): Aurélia Maria dos Santos);\r\n\r\n16. Processo n.º 2005.001.46119.02 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1251 de 29.09.2005 (Parte(s): Maria Tarcitano Tarantino);\r\n\r\n17. Processo n.º 2005.001.47766.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1.400 de 06.10.2005 (Parte(s): Hélio Ferreira Lobo);\r\n\r\n18. Processo n.º 2005.001.51763.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1297 de 28.10.2005 (Assunto: Atendimento dispensado aos pacientes no PAM Dr. Alvimar de Carvalho);\r\n\r\n19. Processo n.º 2005.001.55895.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1589 de 23.11.2005 (Parte(s): Maria Brito Clementino);\r\n\r\n20. Processo n.º 2006.001.01952.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 106 de 11.01.2006 (Parte(s): Riná Delavy da Silva);\r\n\r\n21. Processo n.º 2006.001.35399.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 765 de 31.05.2006 (Parte(s): Iara Paiva Lopes Braga); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n22. Processo n.º 2006.014.35614.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 037 de 14.10.2005 (Parte(s): Alcino de Tal);\r\n\r\n23. Processo n.º 2006.018.36411.00 (cinco volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - IC n.º 006 de 17.03.2005 (Partes(s): Empresas de transporte coletivo do Município de Nova Iguaçu);\r\n\r\n24. Processo n.º 2006.001.36595.00 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - PP n.º 029 de 21.03.2006 (Parte(s): Eliane Bento da Silva e Prefeitura Municipal de Itatiaia);\r\n\r\n25. Processo n.º 2006.015.37520.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AO n.º 4211 de 23.08.2004 (Parte(s): Priscila Silvério de Castro);\r\n\r\n26. Processo n.º 2006.015.37547.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AO n.º 53910 de 18.08.2005 (Parte(s): Ana Paula Gonçalves de Oliveira);\r\n\r\n27. Processo n.º 2006.015.37549.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AO n.º 52890 de 15.02.2005 (Parte(s): Vanusa da Conceição);\r\n\r\n28. Processo n.º 2006.015.37625.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AO n.º 54344 de 26.10.2005 (Parte(s): Andresa Barbosa Gonzaga);\r\n\r\n29. Processo n.º 2006.015.37630.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AO n.º 56620 de 16.12.2004 (Parte(s): Luciana Cristina do Nascimento Batista);\r\n\r\n30. Processo n.º 2006.009.37633.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Região Oceânica - CRAAI Niterói - AO n.º 003 de 01.07.2005 (Parte(s): Sônia Maria da Conceição);\r\n\r\n31. Processo n.º 2006.009.37635.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Região Oceânica - CRAAI Niterói - AO n.º 019 de 24.04.2006 (Parte(s): Maria de Fátima do Nascimento);\r\n\r\n32. Processo n.º 2006.009.37637.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Região Oceânica - CRAAI Niterói - AO n.º 012 de 01.07.2005 (Parte(s): Vanessa Francisca Rosa);\r\n\r\n33. Processo n.º 2006.009.37639.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Região Oceânica - CRAAI Niterói - AO n.º 011 de 01.07.2005 (Parte(s): Tatiana Costa);\r\n\r\n34. Processo n.º 2006.009.37641.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Região Oceânica - CRAAI Niterói - AO n.º 025 de 09.05.2006 (Parte(s): Simone dos Santos Mello);\r\n\r\n35. Processo n.º 2006.015.37642.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AO n.º 003 de 23.02.2006 (Parte(s): Rosângela de Oliveira Fávero);\r\n\r\n36. Processo n.º 2006.009.37643.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Região Oceânica - CRAAI Niterói - AO n.º 041 de 14.12.2005 (Parte(s): Marinês Félix Araújo);\r\n\r\n37. Processo n.º 2006.009.37644.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Região Oceânica - CRAAI Niterói - AO n.º 035 de 09.11.2005 (Parte(s): Cristiane Gomes Meireles Pessoa);\r\n\r\n38. Processo n.º 2006.009.37646.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Região Oceânica - CRAAI Niterói - AO n.º 014 de 17.04.2006 (Parte(s): Luciclécia Bispo de Carvalho);\r\n\r\n39. Processo n.º 2006.009.37647.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Região Oceânica - CRAAI Niterói - AO n.º 022 de 09.05.2006 (Parte(s): Rosana Cuozzo Comunale);\r\n\r\n40. Processo n.º 2006.001.37711.00 - Promotoria de Justiça Cível de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 002 de 16.02.2004 (Parte(s): Fraternidade de Aliança Toca de Assis);\r\n\r\n41. Processo n.º 2006.001.37917.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - AO n.º 013 de 15.04.2005 (Parte(s): Fernanda Patrícia da Silva Ramos);\r\n\r\ng. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO:\r\n\r\n1. Processo n.º 2006.013.31794.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Rep. n.º 1160 de 17.02.2006 (Parte(s): Grupo Comunitário Nosso Pedaço, Associação dos Amigos de São Gonçalo e Prefeitura Municipal de São Gonçalo); \r\n\r\n2. Processo n.º 2000.001.01972.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 3705 de 04.02.2002 (Parte(s): CREA-RJ e CEG); \r\n\r\n3. Processo n.º 2000.001.03652.00 (quatro volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1693 de 01.03.2000 (Parte(s): Sociedade Amigos de Copacabana, Copacabana Palace Hotel, DGPC, INEPAC e IPHAN);\r\n\r\n4. Processo n.º 2002.001.11930.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 12011 de 27.06.2000 (Parte(s): GOLDEN CROSS); \r\n\r\n5. Processo n.º 2003.001.24974.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 293 de 22.12.2003 (Parte(s): MOTOROLA, ERICSON e SAMSUNG); \r\n\r\n6. Processo n.º 2004.001.09815.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 8401 de 14.07.1999 (Parte(s): Francisco Rodrigues de Alencar Filho e CEDAE);\r\n\r\n7. Processo n.º 2004.001.15476.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 273 de 14.05.2004 (Parte(s): Carlos Minc e BARCAS S/A);\r\n\r\n8. Processo n.º 2004.001.17048.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 2601 de 25.05.2004 (Parte(s): Hospital Pedro Ernesto);\r\n\r\n9. Processo n.º 2004.001.31222.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 2749 de 29.03.2005 (Parte(s): Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Banco do Brasil); \r\n\r\n10. Processo n.º 2005.001.22699.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 269 de 24.05.2005 (Parte(s): Jaime de Bona e ASSIM);\r\n\r\n11. Processo n.º 2005.001.25762.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 344 de 10.06.2005 (Parte(s): Marília Albuquerque Mesquita);\r\n\r\n12. Processo n.º 2005.001.28197.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 623 de 23.06.2005 (Assunto: supostos maus tratos a idosa por parte de familiares);\r\n\r\n13. Processo n.º 2005.001.31748.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 770 de 11.07.2005 (Parte(s): Marisa Souto de Penha);\r\n\r\n14. Processo n.º 2005.001.32613.00 (catorze volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 1640 de 11.06.2003 (Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde e Confederal Rio Vigilância Ltda.);\r\n\r\n15. Processo n.º 2005.001.33889.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 885 de 22.07.2005 (Parte(s): Geny Ribeiro de Souza Lemos);\r\n\r\n16. Processo n.º 2005.001.37740.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1468 de 15.08.2005 (Parte(s): Regine Rocha Alves);\r\n\r\n17. Processo n.º 2005.001.39369.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1040 de 10.05.2006 (Parte(s): Octávio Pires de Souza);\r\n\r\n18. Processo n.º 2005.001.41470.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1053 de 02.09.2005 (Parte(s): José de Jesus Louzeiro);\r\n\r\n19. Processo n.º 2005.001.42127.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 4068 de 23.09.2005 (Parte(s): Marco Rodrigo de Souza da Costa e UNIGRANRIO);\r\n\r\n20. Processo n.º 2005.001.44550.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1375 de 20.09.2005 (Parte(s): Lídia Viveiros da Silva);\r\n\r\n21. Processo n.º 2005.001.45565.00 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - PP n.º 094 de 22.07.2005 (Parte(s): Euzenira Ferreira de Araújo);\r\n\r\n22. Processo n.º 2005.001.51206.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1382 de 26.10.2005 (Parte(s): José Nivaldo Corato);\r\n\r\n23. Processo n.º 2005.001.54819.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1172 de 18.11.2005 (Parte(s): Orlando Batista das Chagas);\r\n\r\n24. Processo n.º 2005.001.55898.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1384 de 24.11.2005 (Parte(s): Edite Salgado de Faria);\r\n\r\n25. Processo n.º 2006.001.06518.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 084 de 06.02.2006 (Parte(s): Clara Schwartz);\r\n\r\n26. Processo n.º 2006.001.11910.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 602 de 07.03.2006 (Parte(s): Iracema Madeira);\r\n\r\n27. Processo n.º 2006.009.32806.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Região Oceânica - CRAAI Niterói - AOP n.º 083 de 22.12.2005 (Parte(s): Eliane Soares Barbosa);\r\n\r\n28. Processo n.º 2006.009.33027.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI de Niterói - IC nº 007 de 10.11.2005 (Parte(s): JM Construções Ltda.);\r\n\r\n29. Processo n.º 2006.015.33257.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP n.º 51331 de 26.11.2004 (Parte(s): Camila Cristina Bento de Miranda);\r\n\r\n30. Processo n.º 2006.015.33262.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP n.º 54086 de 21.09.2005 (Parte(s): Priscila de Cassia Assis Vicente);\r\n\r\n31. Processo n.º 2006.015.34203.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP n.º 55520 de 08.06.2006 (Parte(s): Vanessa Lopes);\r\n\r\n32. Processo n.º 2006.015.34260.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP n.º 51978 de 14.12.2004 (Parte(s): Thamila de Cácio Olegário);\r\n\r\n33. Processo n.º 2006.015.34303.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP n.º 50960 de 30.03.2004 (Parte(s): Ana Lúcia Rodrigues);\r\n\r\n34. Processo n.º 2006.015.34308.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP n.º 48960 de 26.06.2003 (Parte(s): Maria das Graças);\r\n\r\n35. Processo n.º 2006.013.34317.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 008 de 06.03.2006 (Parte(s): Aldacir José do Patrocínio);\r\n\r\n36. Processo n.º 2006.013.34344.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 018 de 24.04.2006 (Parte(s): Rita Oliveira Fagundes);\r\n\r\n37. Processo n.º 2006.015.34458.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP n.º 55188 de 25.04.2006 (Parte(s): Sheila de Moura Bertholo Lavalle);\r\n\r\n38. Processo n.º 2006.013.34697.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Família - CRAAI São Gonçalo - PA nº 004 de 02.05.2006 (Parte(s): Shirlei Tavares da Silva);\r\n\r\n39. Processo n.º 2006.017.34999.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 542 de 01.12.2003 (Parte(s): Câmara Municipal de Três Rios e Prefeitura Municipal de Três Rios);\r\n\r\n40. Processo n.º 2006.010.35295.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 316 de 18.12.2002 (Parte(s): OAB 12ª Subseção e Conselho Municipal de Assistência Social de Campos);\r\n\r\n41. Processo n.º 2006.010.35296.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 416 de 09.12.2005 (Parte(s): Posto de Combustíveis Battine Ltda.)\r\n\r\n42. Processo n.º 2006.010.35916.00 - Promotoria de Justiça Cível de Campos - CRAAI Campos - PA n.º 027 de 07.06.2006 (Parte(s): Yara Falcão da Frota);\r\n\r\n43. Processo n.º 2006.018.36059.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA n.º 003 de 23.03.2005 (Partes(s): Nyra de Assumpção Souza);\r\n\r\n44. Processo n.º 2006.001.36390.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 046 de 01.02.2006 (Parte(s): Universidade Estácio de Sá);\r\n\r\n45. Processo n.º 2006.001.36391.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 604 de 13.05.2005 (Parte(s): Cerealista Satélite Ltda.);\r\n\r\n46. Processo n.º 2006.001.36395.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 256 de 30.06.2005 (Parte(s): Auto Diesel Ltda. e Transportes América Ltda.);\r\n\r\n47. Processo n.º 2006.001.36443.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 4189 de 10.11.2005 (Parte(s): Maria Thereza Tosta Vaz e Secretaria de Estado de Educação);\r\n\r\n48. Processo n.º 2006.001.36444.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 4369 de 16.01.2006 (Parte(s): Marcos Ferreira de Barros e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n49. Processo n.º 2006.001.36554.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP n.º 014 de 10.02.2005 (Parte(s): Antonio Luiz Silveira de Souza e Prefeitura Municipal de Rio das Ostras);\r\n\r\n50. Processo n.º 2006.001.36557.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC n.º 138 de 07.12.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu);\r\n\r\n51. Processo n.º 2006.001.36558.00 - Promotoria de Justiça de Silva Jardim - - CRAAI Macaé - PA n.º 003 de 06.12.2003 (Assunto: Combate à evasão escolar no Município de Silva Jardim);\r\n\r\n52. Processo n.º 2006.001.36559.00 - Promotoria de Justiça de Silva Jardim - CRAAI Macaé - PP n.º 004 de 18.07.2002 (Parte(s): 120ª Delegacia Policial);\r\n\r\n53. Processo n.º 2006.001.36560.00 - Promotoria de Justiça de Silva Jardim - CRAAI Macaé - IC n.º 004 de 04.04.2000 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Silva Jardim, Auto Viação Rio Ita Ltda. e CoopCentral de Silva Jardim);\r\n\r\n54. Processo n.º 2006.001.36567.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC n.º 002 de 07.02.2006 (Parte(s): Comando do Corpo de Bombeiros Militar no Município de Cabo Frio);\r\n\r\n55. Processo n.º 2006.001.36950.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 490 de 12.05.2006 (Parte(s): Maristela da Silva);\r\n\r\n56. Processo n.º 2006.001.36952.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 476 de 11.05.2006 (Parte(s): Janice de Souza);\r\n\r\n57. Processo n.º 2006.001.36955.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 520 de 17.05.2006 (Parte(s): Maria Alice dos Santos Cabral);\r\n\r\n58. Processo n.º 2006.001.36956.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 547 de 19.05.2006 (Parte(s): Maria Clara de Mattos Landim);\r\n\r\n59. Processo n.º 2006.001.36588.00 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - PA n.º 013 de 06.05.2004 (Parte(s): Rosana Nunes Machado da Silva);\r\n\r\n60. Processo n.º 2006.001.36589.00 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - PA n.º 006 de 15.03.2005 (Parte(s): Margarida Maria Pacheco Pinto);\r\n\r\n61. Processo n.º 2006.001.36591.00 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - PA n.º 148 de 22.11.2005 (Parte(s): Marina Vale de Oliveira);\r\n\r\n62. Processo n.º 2006.001.36592.00 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - PA n.º 153 de 30.11.2005 (Parte(s): Ana Beatriz Caetano);\r\n\r\n63. Processo n.º 2006.001.36593.00 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - PA n.º 005 de 17.01.2006 (Parte(s): Romeu de Farias Drumão);\r\n\r\n64. Processo n.º 2006.001.36594.00 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - PA n.º 017 de 23.02.2006 (Parte(s): Guacira Reis Pimentel de Oliveira);\r\n\r\n65. Processo n.º 2006.001.37118.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 013 de 13.01.2005 (Parte(s): Marly Laurindo, Telerj Celular e ANATEL);\r\n\r\n66. Processo n.º 2006.001.37120.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 455 de 01.12.2004 (Parte(s): Octaviano de Tal);\r\n\r\n4. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nId: 19742"
                ],
                "19741": [
                    "IA - Atos",
                    "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.08.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família do Foro Regional de Jacarepaguá para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de A.P.P.J.O., sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.10432.02).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família do Foro Regional de Jacarepaguá para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de S.M.B.S., sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.10432.06).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Bangu para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de CARLA CRISTINA DE SOUSA BARBOSA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.35714.00).\r\n\r\nSecretaria-Geral \r\n\r\ndo Ministério Público\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 07.08.2006\r\n\r\nRemove o servidor MAURO JUSTINO DA COSTA, Auxiliar Especializado - Serviço de Apoio, matrícula nº 1998, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Execuções Penais, Capital para a Gerência de Suporte ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\nId: 19741"
                ],
                "19743": [
                    "IA - Avisos",
                    "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça e Promotores de Justiça Substitutos que os requerimentos de férias para o exercício de 2007 deverão ser formulados no período de 01 de agosto até 15 de setembro de 2006, na página da Intranet, por meio do link Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça/Férias/Requerimentos de Férias - 2007, conforme dispõe o artigo 5º da Resolução GPGJ nº 1.232, de 08 de julho de 2004.\r\n\r\nDúvidas relativas à utilização do programa poderão ser esclarecidas junto à Gerência de Sistema de Informação (tel. 2262-6011) e à Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça (tels. 2550-9057/2550-9058).\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça que foi publicado no Diário Oficial de 21 de julho de 2006, edital de REMOÇÃO para 04 (quatro) Promotorias de Justiça. Os pedidos serão apreciados pelo Conselho Superior do Ministério Público na sessão do dia 11 de agosto (sexta-feira), admitindo-se a desistência, desde que manifestada até o dia 09 de agosto (quarta-feira), através do tel/fax nº 2220-2896 /2550-9023.\r\n\r\nId: 19743"
                ],
                "19744": [
                    "IA - Avisos",
                    "FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR\r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nREUNIÃO DE TRABALHO E CURSO DE CAPACITAÇÃO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a DIRETORA-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - FEMPERJ CONVIDAM os Procuradores e Promotores de Justiça para Reunião de Trabalho e Curso de Capacitação sobre o tema “A Reforma do CPC - abordagem das Leis nos 11.187/05, 11.232/05, 11.276/06, 11.277/06 e 11.280/06”, a realizar-se no dia 14 de agosto de 2006, das 14:00 às 16:30 horas, no auditório do 9º andar do edifício sede do Ministério Público. O evento terá como expositor o Dr. ALEXANDRE FREITAS CÂMARA, que abordará os seguintes aspectos do tema proposto:\r\n\r\nI - \r\n\r\nRecurso de Agravo de Instrumento.\r\n\r\nII - \r\n\r\nSúmula Impeditiva de Recurso.\r\n\r\nIII- \r\n\r\nCumprimento de Sentença.\r\n\r\nIV- \r\n\r\nImprocedência liminar da demanda.\r\n\r\nId: 19744"
                ],
                "19745": [
                    "IA - Avisos",
                    "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO \r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de setembro de 2006 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 16 de agosto de 2006, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de agosto.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/08\r\n\r\n15/09\r\n\r\nRequerimentos de Férias para o exercício de 2007\r\n\r\n02/08\r\n\r\n16/08\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de setembro de 2006\r\n\r\n02/08\r\n\r\n16/08\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de setembro de 2006\r\n\r\n02/08\r\n\r\n16/08\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para os meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2006 \r\n\r\n(Promotores de Justiça lotados em Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos)\r\n\r\n04/08\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de agosto de 2006, na Intranet\r\n\r\nDesignações Temporárias\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\ne Plantão \r\n\r\nEdital\r\n\r\n04/08\r\n\r\n-\r\n\r\nNoturno do 1º Grau\r\n\r\nPrazo para inscrições\r\n\r\n07/08\r\n\r\n11/08\r\n\r\n04/08\r\n\r\n16/08\r\n\r\nPrazo para eventual desistência\r\n\r\n14/08\r\n\r\n15/08\r\n\r\nRelação c/ resultado final na intranet\r\n\r\n16/08\r\n\r\n-\r\n\r\n22/08\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de setembro de 2006, na Intranet\r\n\r\n23/08\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de setembro de 2006, na Intranet\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de setembro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 16 de agosto de 2006. Fica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro. Os Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos Promotores de Justiça Titulares de Promotorias de Substituição Regional e aos Promotores de Justiça Substitutos que a relação dos órgãos de execução a serem preenchidos por designação, nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2006, encontra-se disponível para consulta e manifestação de preferência, até o dia 16 de agosto de 2006, na Intranet do Ministério Público, através do link Movimentação dos Promotores de Justiça / Preferências.\r\n\r\nId: 19745"
                ]
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "19649": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 47.ª Sessão Ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2006, realizada em 13 de julho.\r\n\r\nAos treze dias de julho de dois mil e seis, às onze horas e quinze minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quadragésima sétima Sessão Ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Compareceram os Senhores Conselheiros José Leite Nader, José Maurício de Lima Nolasco, Jonas Lopes de Carvalho Junior e Julio Lambertson Rabello e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Encontrava-se em gozo de férias o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar (Vice-Presidente), e em licença especial o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. Lido, foi aprovado o resumo da Ata da 46.ª Sessão Ordinária, de 11 de julho de 2006. Procedeu-se, logo após, ao sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no artigo 124 e parágrafos do Regimento Interno. Em cumprimento à Deliberação TCE n.º 199/96, artigo 11, a presidência colocou em pauta, com prioridade sobre os demais, o Processo TCE n.º 209802-5/2005 (prestação de contas de administração financeira de Itaguaí, exercício de 2004), com voto-relator do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, exarado na 46.ª Sessão, de 11 de julho de 2006, pela emissão de parecer prévio contrário ao Executivo e Legislativo, expedição de ofício e determinação, apresentando voto vencido o Senhor Conselheiro José Leite Nader com os mesmos itens do relator, não considerando, todavia, a transgressão ao artigo 42 da LRF. Na seqüência, passou-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Acompanhamento e Controle de Processos (SCAP), à exceção das decisões, quando em conformidade com a Instrução e o Ministério Público, acostadas aos autos por carimbo mecânico. Foram relatados 679 processos: 69 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 39 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 124 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 447 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello - deste último solicitando vista dos Processos TCE n.os 201749-0/96 (aposentadoria da Prefeitura de São João de Meriti), 233197-2/2005, 225672-4/2005 e 225668-3/2005 (fixação da remuneração de agentes políticos das Câmaras de Magé, Paracambi e Itaocara) o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. Às onze horas e cinqüenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente Ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Mauro Henrique da Silva, Secretário-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100836-2/2006 (01/708441/05) - Interessado: WALTER LIRANGI - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100928-1/2006 (03/6500022/03) - Interessado: CLEUDEMIR DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102010-4/2006 (12261/02) - Interessado: JOÃO PEREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102812-0/2006 (03/2010284/04) - Interessado: JOSÉ ALVES CORREA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106528-9/2001 (09/2576/00) - Interessado: LUIZ CARLOS DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107215-1/2006 - Interessados: ALDIR CABRAL DE ARAÚJO, JOÃO DE CASTILHO FILHO, ELY PATRÍCIO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 866/2004, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110783-0/1997 (03/5200008/94) - Interessado: SUSETE LEMOS DE FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112369-3/2005 (03/7910026/01) - Interessado: GILDA MARIA NOGUEIRA BRESSANI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112905-3/2005 (03/1620181/98) - Interessado: ARLETE RIBEIRO DE ANDRADE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113816-6/98 - Interessados: ALDIR CABRAL DE ARAÚJO, JOÃO DE CASTILHO FILHO, ELY PATRÍCIO, RONALDO LACERDA DE SOUZA GAYASO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 114426-1/2000 - Interessado: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116269-9/2002 (03/16254/95) - Interessado: MARLENE RAPOSO DE FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200329-6/2003 - Interessado: GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201021-9/2006 - Interessado: ADEMIR PASSOS ANDRADE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201022-3/2006 - Interessado: ALCIDES MANHÃES MARTINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201023-7/2006 - Interessado: ALEXANDRO DE CARVALHO MARCIANO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201024-1/2006 - Interessado: ALICIO GOMES DE OLIVEIRA FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201025-5/2006 - Interessado: ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201026-9/2006 - Interessado: ANDREA DE SOUZA BATISTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201027-3/2006 - Interessado: ANTONIO RUBENS DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201028-7/2006 - Interessado: AYRAN FERREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201029-1/2006 - Interessado: BRUNO TADEU SCHIMDT DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201030-0/2006 - Interessado: CARLOS ALBERTO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201031-4/2006 - Interessado: CARLOS ALBERTO DE PAIVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201032-8/2006 - Interessado: CARLOS ALBERTO FROTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201033-2/2006 - Interessado: CARLOS ALBERTO LIMA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201034-6/2006 - Interessado: CARLOS HENRIQUE DA CUNHA FREIRE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201035-0/2006 - Interessado: CLEBER DA SILVA PINUDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201036-4/2006 - Interessado: CLODOALDO DA SILVA OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201037-8/2006 - Interessado: EDMILSON JOSÉ DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201038-2/2006 - Interessado: EDSON MÁRCIO DE ABREU MENEZES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201039-6/2006 - Interessado: ELIANE CORREIA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201040-5/2006 - Interessado: EMÍLIO BARBOZA DE SOUZA FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201041-9/2006 - Interessado: ESTEVES DE SOUZA HENRIQUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201042-3/2006 - Interessado: FERNANDO MACHADO FERNANDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201043-7/2006 - Interessado: GENILSON FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201044-1/2006 - Interessado: GILBERTO ALVES FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201045-5/2006 - Interessado: HELOISA HELENA VENTURA LEITE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201046-9/2006 - Interessado: JACIRA DAS NEVES GADELHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201047-3/2006 - Interessado: JAIME IZAIAS DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201049-1/2006 - Interessado: JORGENELIA DE SOUZA BATISTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201050-0/2006 - Interessado: JOSAEL ALVES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201052-8/2006 - Interessado: JOSÉ CABRAL DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201053-2/2006 - Interessado: LANIA DE ASSIS DIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201054-6/2006 - Interessado: LUIZ ALBERTO COSTA DOS REIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201055-0/2006 - Interessado: LUIZ CARLOS ALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201056-4/2006 - Interessado: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201058-2/2006 - Interessado: MAURO MOREIRA DE FARIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201059-6/2006 - Interessado: NATALINO DE CASTRO MOURA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201060-5/2006 - Interessado: PAULO CESAR OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201061-9/2006 - Interessado: PAULO EDUARDO RAMOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201063-7/2006 - Interessado: PAULO VENANCIO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201064-1/2006 - Interessado: REINALDO GONÇALO MENDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201065-5/2006 - Interessado: ROBERTO DAVID CARDOSO FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201066-9/2006 - Interessado: RODRIGO FERREIRA DUARTE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201067-3/2006 - Interessado: RUBENS ANTONIO PINTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201068-7/2006 - Interessado: SAMUEL BARBOSA DE LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201069-1/2006 - Interessado: SEBASTIÃO CÉLIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201070-0/2006 - Interessado: SÉRGIO CARRE SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201071-4/2006 - Interessado: SÉRGIO FERNANDO BARBOSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201072-8/2006 - Interessado: VALDIR FERNANDES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201073-2/2006 - Interessado: WALTER CALDAS RUFF NETO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201074-6/2006 - Interessado: WELLINGTON SILVA DA CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201075-0/2006 - Interessado: WILSON PEREIRA DE FREITAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201614-1/1997 (5482/96) - Interessado: VALDINEA MACHADO CONCEIÇÃO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204910-2/1996 (342/96) - Interessado: PAULINA DA CONCEIÇÃO NETTO FIGUEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205205-3/2005 (1172/74) - Interessado: OSWALDO PEREIRA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 206099-2/1998 (1069/96) - Interessado: BENEDITA BATISTA DA SILVA - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209802-5/2005 - Interessados: JOSÉ SAGÁRIO FILHO (EXECUTIVO), SILAS CABRAL (LEGISLATIVO) - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - LEGISLATIVO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209819-3/1994 (4581/94) - Interessado: IZAIAS DE SIQUEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212048-9/1999 (2347/98) - Interessado: GENI ANTONIO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213725-1/2005 (11934/04) - Interessado: SEVERINO PEREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215994-8/2005 (01330/05) - Interessado: VERA LÚCIA RIBEIRO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216271-1/2005 (02788/05) - Interessado: ALZIRA DORIA TAVARES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218445-8/2005 (1345/04) - Interessado: JANE MENDES GERALDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218872-5/2005 (b/18-010/05) - Interessado: MARIA APARECIDA DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219057-4/2005 - Interessados: REGINA CÉLIA SARTORI PHILOT, LUIZ ALEXANDRE SARTORI PHILOT - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220080-4/2002 (2506/01) - Interessado: CARMEM LÚCIA CARDOSO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220093-1/2002 (9019/01) - Interessado: JOSÉ MANSUETO DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220167-8/2002 (14022/2001) - Interessado: MARIA HELENA SOARES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220171-9/2002 (9582/00) - Interessado: NILMA MARGARIDA DE ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220516-3/2002 (8.480/2001) - Interessado: SEBASTIÃO MACEDO DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220733-7/2004 (8923/03) - Interessado: PEDRINA BARBOSA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221089-7/2002 (129/2002) - Interessado: NEUZA DE ALMEIDA DA CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221348-5/2004 (15960/03) - Interessado: EPONINA MARIA FERREIRA BENTO - Votos: REGISTRO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221731-8/2005 (210/1390/2005) - Interessado: VALERIA MARTINS DE AZEREDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221777-8/2003 (0119/03) - Interessado: EZIDRA DE SOUZA PINTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224319-3/2003 (0053/03) - Interessado: VERA LÚCIA VILELA DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224592-7/2003 (10870/02) - Interessado: NADJA MARIA RODRIGUES ESCOBAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225893-0/2005 - Interessado: CÂMARA CACHOEIRAS DE MACACU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ENCAMINHAMENTO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229535-8/2005 (3.728/05) - Interessado: TEREZINHA CORDEIRO DE CASTRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229548-5/2005 (420/05) - Interessado: ARMINDO CÂNDIDO PINHEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230063-6/2001 (6929/00) - Interessado: NILTON AMORIM BARCELOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232077-9/2005 - Interessado: ADRIANA DE CASTRO SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232078-3/2005 - Interessado: ADÉLIA REIS COKOTOS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232079-7/2005 - Interessado: AURORA PEDROSA DE SOUZA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232080-6/2005 - Interessado: ANE CRISTINE SOUSA DE QUEIROZ - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232081-0/2005 - Interessado: ANDRESSA SOARES DO CARMO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232082-4/2005 - Interessado: ANTONIO LUIZ DA SILVA CAMPOS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232084-2/2005 - Interessado: ANGÉLICA DE SOUZA PINHEIRO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232085-6/2005 - Interessado: ANGÉLICA NUNES DA SILVA HENRIQUE - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232086-0/2005 - Interessado: ANGÉLICA DIONISIO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232087-4/2005 - Interessado: ANGELA NASTULEVITIE - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232088-8/2005 - Interessado: ANGELA LÚCIA DA CUNHA LUCAS DIAS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232089-2/2005 - Interessado: APARECIDA CRISTINA MARTINS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232090-1/2005 - Interessado: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232091-5/2005 - Interessado: ANDREIA ALVES GODINHO SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232092-9/2005 - Interessado: ANDREA GOUVEA LIMA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232093-3/2005 - Interessado: ANA PAULA DINIZ ROSA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232094-7/2005 - Interessado: ANA PAULA CORREA NOBREGA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232095-1/2005 - Interessado: ANDREIA APARECIDA GUIMARÃES O DUARTE - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232096-5/2005 - Interessado: ANDREIA SEIXAS DA SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232101-6/2005 - Interessado: BENEDITO INOCENCIO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232102-0/2005 - Interessado: BRUNO DUTRA PORTO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232103-4/2005 - Interessado: BIANCA ARAÚJO REGIO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232105-2/2005 - Interessado: BENVINDA DE PONTES CAVALCANTE - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232116-1/2005 - Interessado: BERENICE REIS VALLE MACHADO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232121-6/2005 - Interessado: BENEDITO FRANCISCO DE AZEVEDO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232228-0/2005 - Interessado: BENEDITO MARCOS PINHEIRO CUNHA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232230-3/2005 - Interessado: ADRINA JUDICE DE OLIVEIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232231-7/2005 - Interessado: ANDREIA REIS BARRA GARCIA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232256-7/2005 - Interessado: CRISTIANA MARIA DA SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232281-2/2005 - Interessado: CAETANO VIANA LELIS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232284-4/2005 - Interessado: CLARINAURA DO NASCIMENTO VITOR CURVELO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232286-2/2005 - Interessado: CELSO RICARDO RAMOS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232287-6/2005 - Interessado: CÉLIA DA CUNHA ROMANO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232288-0/2005 - Interessado: CAMILA ALMEIDA DE OLIVEIRA SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232290-3/2005 - Interessado: CHAGA FRANKLIN DE OLIVEIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232291-7/2005 - Interessado: CILEANE DA SILVA DE MELO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232293-5/2005 - Interessado: CLEUSA DO AMARAL REIS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232295-3/2005 - Interessado: CLAUDIA MARIA DA SILVA M. DA CONCEIÇÃO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232296-7/2005 - Interessado: CLAUDIA DE OLIVEIRA PIMENTA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232297-1/2005 - Interessado: CLAUDIA BRUM MACIEL - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232298-5/2005 - Interessado: CATARINA SALGUEIRA DO NASCIMENTO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232299-9/2005 - Interessado: CRISTIANO DE AZEVEDO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232300-4/2005 - Interessado: CRISTIANE OLIVEIRA SANTOS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232301-8/2005 - Interessado: CREUZA DA SILVA RIBEIRO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232302-2/2005 - Interessado: CREMILDE SANTOS SOUZA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232303-6/2005 - Interessado: CONCEIÇÃO ADRIANA MARTINS DA SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232304-0/2005 - Interessado: CATARINA MARIA DE OLIVEIRA COSTA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232306-8/2005 - Interessado: BENEDITO CESARIO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232307-2/2005 - Interessado: BEATRIZ DE BRITO REIS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232308-6/2005 - Interessado: BEATRIZ CAMPOS GUIMARÃES MATTOS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232314-5/2005 - Interessado: ROSELENE DE SOUZA E SILVA FERREIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232315-9/2005 - Interessado: ROSILEIA ALBANO SIMÃO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232316-3/2005 - Interessado: ROSILDA SILVA DUARTE DAS NEVES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232317-7/2005 - Interessado: ROSIANA RODRIGUES CERQUEIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232318-1/2005 - Interessado: RAFAELA CRISTINA SÁ SILVA PINTO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232319-5/2005 - Interessado: REGINA MARIA GOMES BITENCOURT - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232320-4/2005 - Interessado: REJANE LIMA MARTINS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232321-8/2005 - Interessado: RENATA MOREIRA ALBERTO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232322-2/2005 - Interessado: RENATO JUDICE PEREIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232323-6/2005 - Interessado: RICARDO MENDES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232324-0/2005 - Interessado: RODOLFO PAULO SILVANA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232325-4/2005 - Interessado: ROGERIA RAIMUNDO LARA TELLES DE LEIROS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232326-8/2005 - Interessado: RONDINA DA CONCEIÇÃO ROSA PEREIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232328-6/2005 - Interessado: ROSANE DOS REIS LUIZ MALVAO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232330-9/2005 - Interessado: ROSANGELA CELESTINO DA SILVA GULLO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232332-7/2005 - Interessado: ROZANA LÚCIA DA CUNHA LUCAS DA SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232334-5/2005 - Interessado: ROSILEIA DOS SANTOS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232347-2/2005 - Interessado: CARLOS ALBERTO GARCIA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232348-6/2005 - Interessado: CARLOS EDUARDO GOMES CARNEIRO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232349-0/2005 - Interessado: CLARA MARIA MAIO FERREIRA DE ALMEIDA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232351-3/2005 - Interessado: CLAUDIA MARIA OLIVEIRA DO ROSÁRIO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232352-7/2005 - Interessado: CARMEM LÚCIA DA SILVA REIS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232357-7/2005 - Interessado: CLAUDIA CRISTINA ARAÚJO LAGE DE GUSMÃO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232358-1/2005 - Interessado: CARLOS ALBERTO GARCIA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232359-5/2005 - Interessado: CLAUDIO ALEXANDRE LOPES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232360-4/2005 - Interessado: CELSO GONÇALVES LIMA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232361-8/2005 - Interessado: CARLOS EDUARDO DETOMI - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232362-2/2005 - Interessado: CARLOS HENRIQUE ALVES DE MIRANDA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232363-6/2005 - Interessado: CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DA SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232364-0/2005 - Interessado: CÉLIA REGINA DOS ANJOS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232365-4/2005 - Interessado: CARLOS GUILHERME SOUZA CAMPOS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232366-8/2005 - Interessado: CARLOS GUILHERME SOUZA CAMPOS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232373-1/2005 - Interessado: SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232374-5/2005 - Interessado: SEBASTIÃO DE DEUS BORGES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232382-2/2005 - Interessado: SANCHAI CHAINE SILVA MELO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232384-0/2005 - Interessado: RAUL FONSECA MACHADO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232386-8/2005 - Interessado: ROBERTSON DA COSTA JORDAO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232387-2/2005 - Interessado: ROBERTA KELLY LOURENÇO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232388-6/2005 - Interessado: ROSA BENEDICTA DA SILVA DE FARIAS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232398-1/2005 - Interessado: RONALDO GOMES PIMENTEL - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232399-5/2005 - Interessado: ROSELI DE SOUZA SANTOS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232400-0/2005 - Interessado: REYNALDO REAL MARTINS JUNIOR - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232401-4/2005 - Interessado: RITA DE CASSIA DOS SANTOS MARAU - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232402-8/2005 - Interessado: RENATO DO AMARAL FERNANDES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232405-0/2005 - Interessado: RITA DE CASSIA NOBREGA DOS SANTOS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232406-4/2005 - Interessado: RAUL FONSECA MACHADO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232407-8/2005 - Interessado: ROSANA CRISTINA PINHEIRO DE OLIVEIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232408-2/2005 - Interessado: REGINA MARIA FONSECA RANGEL - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232409-6/2005 - Interessado: ROMULO TAVARES CRUZAL DE FARIA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232411-9/2005 - Interessado: REGINA ALVES DA SILVA LIMA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232413-7/2005 - Interessado: ROMULO PERES JUNIOR - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232414-1/2005 - Interessado: RICARDO LEAL LOPES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232415-5/2005 - Interessado: ANNA SILVIA CANCELLA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232416-9/2005 - Interessado: ALOISIO PEREIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232417-3/2005 - Interessado: ANDRÉ GOMES DE ALMEIDA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232418-7/2005 - Interessado: ALEXSANDRO DE ALBUQUERQUE TEIXEIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232419-1/2005 - Interessado: ALAN BRAZ PADILHA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232420-0/2005 - Interessado: ANTONIO DE PADUA GOMES DE SOUZA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232421-4/2005 - Interessado: ANDREIA LOPES PIRES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232422-8/2005 - Interessado: AUREA IVANI DE AZEVEDO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232423-2/2005 - Interessado: ADRIANA OLIVEIRA DOS ANJOS VIANA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232424-6/2005 - Interessado: ANGELA SAVVAS GALINDO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232425-0/2005 - Interessado: ARTUMIR PORTO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232426-4/2005 - Interessado: ALICE FRANCISCA DE FARIA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232427-8/2005 - Interessado: ANA LÚCIA ALMEIDA BARROS DA SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232428-2/2005 - Interessado: ANGELINA TEIXEIRA CARNEIRO PERES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232429-6/2005 - Interessado: ANDERSON SANTOS FONSECA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232430-5/2005 - Interessado: ANA CRISTINA RODRIGUES CORDEIRO OLIVEIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232431-9/2005 - Interessado: ANA MARIA VIERMA DE CARVALHO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232432-3/2005 - Interessado: SEBASTIÃO MACHADO FIGUEIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232448-2/2005 - Interessado: ANTONIO JOSÉ ARAÚJO PEREIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232449-6/2005 - Interessado: ALINE MONTEIRO DE OLIVEIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232450-5/2005 - Interessado: ANA CLAUDIA GULLO DE SOUSA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232451-9/2005 - Interessado: ANA PAULA REIS TEIXEIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232452-3/2005 - Interessado: ALEX SANDRO CONCEIÇÃO DE MATOS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232453-7/2005 - Interessado: ALEXANDRA COSTA DE SOUZA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232454-1/2005 - Interessado: ANDREA SCAPIN JORDÃO COSTA G DIAS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232455-5/2005 - Interessado: ANA LÚCIA DA S. THEODORO DOS SANTOS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232461-4/2005 - Interessado: ANA CRISTINA SANTOS DE SOUZA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232462-8/2005 - Interessado: AILTON HONORATO MAIA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232486-4/2005 - Interessado: ALAN JESUS DA CONCEIÇÃO R DOS SANTOS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232487-8/2005 - Interessado: ALBA MARIA DE SOUZA DAZEVEDO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232489-6/2005 - Interessado: ALINE LUIZ DE SOUZA GOMES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232490-5/2005 - Interessado: ALINE DE SOUZA SILVA RAYMUNDO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232492-3/2005 - Interessado: ALINE ALVES PEREIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232493-7/2005 - Interessado: ALICE FERNANDA DOS SANTOS PENNA SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232494-1/2005 - Interessado: ALEXANDRE VELASCO TERRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232495-5/2005 - Interessado: ALEXANDRE PIMENTA ESCALEIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232497-3/2005 - Interessado: ALEXANDRA RAMOS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232498-7/2005 - Interessado: ALEX SANDRO LOPES LOUZADA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232500-6/2005 - Interessado: ALESSANDRA MARIA SIQUEIRA SOARES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232501-0/2005 - Interessado: ALINE TOSTA DA SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232502-4/2005 - Interessado: ANA LIDIA BARBOSA LOPES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232503-8/2005 - Interessado: ANA GABRIELA GONÇALVES ROSA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232504-2/2005 - Interessado: ANA CRISTINA FERREIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232505-6/2005 - Interessado: ANA CLAUDIA RAMOS DE CASTRO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232506-0/2005 - Interessado: ALVAIR MAZILLI JERÔNIMO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232507-4/2005 - Interessado: ALINE PEREIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232571-5/2005 - Interessado: ANA MARIA DOS SANTOS TRAJANO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232583-8/2005 - Interessado: MARIA ANGELA ROSA DE CARVALHO NEVES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232584-2/2005 - Interessado: MARIA AMERICA ALMEIDA CARNEIRO SOUZA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232586-0/2005 - Interessado: MARGARETH BRAZ TORRES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232588-8/2005 - Interessado: MARCOS MARTINS CARDOSO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232590-1/2005 - Interessado: MARCOS FOLGOSA FERREIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232592-9/2005 - Interessado: MARCILIO MOURA DAS NEVES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232596-5/2005 - Interessado: MARCIA ROCHA DA FONSECA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232597-9/2005 - Interessado: MARCIA FILOMENA ARAGÃO DO VALLE - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232598-3/2005 - Interessado: MARCIA FÁTIMA DA SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232599-7/2005 - Interessado: MARCIA DE OLIVEIRA LIMA DA MATA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232600-2/2005 - Interessado: MARCELO DE SOUZA COUTINHO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232601-6/2005 - Interessado: MARCELA MAGALHÃES XAVIER - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232602-0/2005 - Interessado: MARCELA DA SILVA CARDOSO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232603-4/2005 - Interessado: MARCELA ALMEIDA MIGUEL AGOSTINO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232604-8/2005 - Interessado: MARA DA SILVA MARTINS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232605-2/2005 - Interessado: MANUELA LIMA RABHA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232606-6/2005 - Interessado: MADALENA APARECIDA COELHO BASTOS TENORIO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232615-7/2005 - Interessado: STELLA MARIS PEREIRA DAYUBE - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232617-5/2005 - Interessado: SUZANA ALVES DE OLIVEIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232619-3/2005 - Interessado: SONIA MARIA DOS SANTOS TEIXEIRA PIMENTA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232626-6/2005 - Interessado: VALERIA OLIVEIRA DA SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232627-0/2005 - Interessado: VANDA LÚCIA DE ALMEIDA LOPES DA SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232628-4/2005 - Interessado: VIVIANE ROSÁRIO DAS NEVES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232629-8/2005 - Interessado: VIVIANE ARAÚJO DAS NEVES ALVES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232630-7/2005 - Interessado: VIVIANE BARRA DUARTE GUIMARÃES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232776-7/2005 - Interessado: TIAGO MACHADO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232777-1/2005 - Interessado: TELMO MOREIRA DE NOVAES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232778-5/2005 - Interessado: TEREZINHA RAMOS DA SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232786-2/2005 - Interessado: SIRLENE FERREIRA BRASIL - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232789-4/2005 - Interessado: SILVIA MARIA DA SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232791-7/2005 - Interessado: SHIRLEI MARIA LOPES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232792-1/2005 - Interessado: SHIRLEY DE OLIVEIRA PRIMO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232793-5/2005 - Interessado: SERGIO MENDES BRAZ - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232803-6/2005 - Interessado: JULIO CESAR ARAÚJO MARQUES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232809-0/2005 - Interessado: MARIA DE LOURDES PLACIDO G DOS SANTOS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232810-9/2005 - Interessado: MARIA DE LOURDES DA CONCEIÇÃO MAIA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232828-6/2005 - Interessado: MARIA SABINO SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232829-0/2005 - Interessado: MANUELA DUARTE DE SOUZA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232835-9/2005 - Interessado: MARINEIDE CABRAL SOARES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232836-3/2005 - Interessado: MARIA SANTA SERRA DE SOUZA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232838-1/2005 - Interessado: MARCIA REGINA CARDIA PEREIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232839-5/2005 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS SANTOS DE MELO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232840-4/2005 - Interessado: MARIA JOSÉ DE CAMPOS TEIXEIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232842-2/2005 - Interessado: MICHELE COSTA DOS SANTOS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232847-2/2005 - Interessado: MIRIAN CARLA DOS SANTOS ALMEIDA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232848-6/2005 - Interessado: MARLI LEMES DE SOUSA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232850-9/2005 - Interessado: MARIZA BERNARDO DOS SANTOS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232858-1/2005 - Interessado: MARISA NEVES ABREU DE SOUZA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232860-4/2005 - Interessado: MARISA DE SOUZA DIAS NAKANO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232861-8/2005 - Interessado: MARINA DO NASCIMENTO BRAGA COELHO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232863-6/2005 - Interessado: MARILENE JARDIM - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232864-0/2005 - Interessado: MARIANE MALVAO FERNANDES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232865-4/2005 - Interessado: MARIA ZENEIDE AMERICO DA SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232866-8/2005 - Interessado: MARIA TERESA OTTONI JORDÃO DE OLIVEIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232867-2/2005 - Interessado: MARIA MADALENA SILVANA MACIEL - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233090-8/2005 - Interessado: MARIA MADALENA ALVES NOGUEIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233091-2/2005 - Interessado: MARIA HELENA MACHADO CAETANO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233092-6/2005 - Interessado: MARIA DO CARMO DE ALMEIDA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233097-6/2005 - Interessado: MARIA DAS NEVES BATISTA DOS SANTOS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233098-0/2005 - Interessado: MARIA DA CONSOLACAO LISBOA SOARES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233099-4/2005 - Interessado: MARIA CRISTINA DO NASCIMENTO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233100-9/2005 - Interessado: MARIA CLEIDE VIEIRA DA COSTA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233101-3/2005 - Interessado: MARIA CELESTE INACIO DE OLIVEIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233102-7/2005 - Interessado: MARIA CARLA DE AZEVEDO ROSA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233103-1/2005 - Interessado: MARIA APARECIDA GONÇALVES RABHA DE SOUZA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233104-5/2005 - Interessado: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233105-9/2005 - Interessado: MARIA JOSÉ DA SILVA TEIXEIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233111-8/2005 - Interessado: YWALTER DA SILVA GUSMÃO JUNIOR - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233130-4/2005 - Interessado: VANIA MARIA VELOSO PINHEIRO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233131-8/2005 - Interessado: VALMIRA RAMOS JUVENAL - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233132-2/2005 - Interessado: VALERIA ROCHA DIAS SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233133-6/2005 - Interessado: VITOR RABHA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233134-0/2005 - Interessado: VITOR DA CONCEIÇÃO SOARES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233138-6/2005 - Interessado: WAGNER DIAS DO NASCIMENTO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233140-9/2005 - Interessado: WILSON MAIA PERES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233141-3/2005 - Interessado: WILLIAM OLIVEIRA DE JESUS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233142-7/2005 - Interessado: WALMIR JOSÉ MARIA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233234-6/2005 - Interessado: EVARISTO FERREIRA FILHO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233236-4/2005 - Interessado: DENISE SOARES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233237-8/2005 - Interessado: DENISE APARECIDA CASTRO LIMA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233238-2/2005 - Interessado: DANIELLE TENORIO DOS SANTOS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233239-6/2005 - Interessado: DANIELA ROSA RAMOS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233240-5/2005 - Interessado: DENICE TEMISTOCLES RANGEL - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233242-3/2005 - Interessado: DAISY BRAZ VELLUDO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233243-7/2005 - Interessado: DALVA CRISTINA FERNANDES DE ALMEIDA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233244-1/2005 - Interessado: DAMIÃO RIBEIRO DA SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233245-5/2005 - Interessado: DIANETE DOS SANTOS MACHADO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233246-9/2005 - Interessado: DANIEL RAMOS PEREIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233247-3/2005 - Interessado: DANIELA JORDAO RIBEIRO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233248-7/2005 - Interessado: DELMA ALESSANDRA SANTOS DE SOUZA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233249-1/2005 - Interessado: DENISE MARIA JORDAO RIBEIRO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233250-0/2005 - Interessado: DINA BATISTA DE OLIVEIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233251-4/2005 - Interessado: DINAURA FERREIRA SOARES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233252-8/2005 - Interessado: DULCE HELENA RIBEIRO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233253-2/2005 - Interessado: DULCINEIA GIL DA SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233593-6/2003 (10534/01) - Interessado: ANA DIRCE FRAGOSO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233601-3/2000 - Interessado: JOEL GOMES DE CASTRO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233934-8/2005 - Interessado: ARY ALBERTINI DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233936-6/2005 - Interessado: FRANCISCO FAUSTINO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234154-7/2000 (7192/97) - Interessado: NORMA SUELI DE SOUZA LAVINAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234565-0/2005 (2005/03/000137) - Interessado: MARILENE DA PENHA VERONEZI HIPOLITO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234914-5/2005 (15/0107/05) - Interessado: MARCELLE FRANCO DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235076-6/2005 - Interessado: GEISA MARCIA CHRISPIM BAHIA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235077-0/2005 - Interessado: GRAZIANA NEVES CARDOSO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235086-1/2005 - Interessado: HAROLDO GERONIMO PEIXOTO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235087-5/2005 - Interessado: HELTON RUBENS CYRIO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235088-9/2005 - Interessado: HELIDI DE SOUZA IMBRUGLIA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235089-3/2005 - Interessado: HELEUSA MARQUES VENTURA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235090-2/2005 - Interessado: HELENA GUERRA JORDÃO DOS SANTOS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235091-6/2005 - Interessado: HELIA MARIA CALDAS RABHA LIMA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235110-8/2005 - Interessado: GILDA MARIA CONSTANTINO TELLES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235117-6/2005 - Interessado: FABIOLA FERNANDES PAIVA DE CASTRO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235129-9/2005 - Interessado: FABIO VIANA GARCIA JUSTO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235130-8/2005 - Interessado: FABIO VIALLE DE ARAÚJO FILHO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235131-2/2005 - Interessado: GUSTAVO DE ASSIS NOGUEIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235132-6/2005 - Interessado: GILMAR PINHEIRO DA SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235134-4/2005 - Interessado: GILBERTO FERNANDES DA SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235135-8/2005 - Interessado: FABIANO DE SOUZA RIBEIRO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235136-2/2005 - Interessado: FERNANDA DE SOUZA LANES FONSECA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235137-6/2005 - Interessado: FLAVIA REGINA DE ALMEIDA FLOERING - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235138-0/2005 - Interessado: FLORDOLINA VICARONI MARQUES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235144-9/2005 - Interessado: JOSÉ PORTO DE OLIVEIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235146-7/2005 - Interessado: JACANIRA DE OLIVEIRA LARANJEIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235147-1/2005 - Interessado: JACINTA DE CARVALHO BRAGANÇA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235148-5/2005 - Interessado: JACQUELINE APARECIDA MARTINS MAIA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235149-9/2005 - Interessado: JACQUELINE WINTER - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235150-8/2005 - Interessado: JAN CARLOS DE ALMEIDA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235151-2/2005 - Interessado: JANAINA APARECIDA DA SILVA QUEIROZ - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235152-6/2005 - Interessado: JANAINA DE BARROS SOARES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235154-4/2005 - Interessado: JANAINA MARTINS DA COSTA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235155-8/2005 - Interessado: JANAINA OLIVEIRA NERY DOS ANJOS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235156-2/2005 - Interessado: JANAINA SANTOS DE OLIVEIRA SOARES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235157-6/2005 - Interessado: JEANE CRISTIANE CAVALCANTE GONÇALVES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235158-0/2005 - Interessado: JESUITA MARIA FONSECA CRISTO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235159-4/2005 - Interessado: JOÃO BATISTA DE LIMA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235160-3/2005 - Interessado: JOÃO MENDES DE SOUZA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235161-7/2005 - Interessado: JOÃO PAULO MARTINS DE OLIVEIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235162-1/2005 - Interessado: JOELMA DIAS CZARNY COELHO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235195-8/2005 - Interessado: JACQUELINE DE OLIVEIRA REZENDE - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235196-2/2005 - Interessado: JOÃO TANCREDO ROSA GONÇALVES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235197-6/2005 - Interessado: JOSÉ CARLOS MOREIRA JANNUZZI - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235198-0/2005 - Interessado: JORGE CONTE - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235199-4/2005 - Interessado: JOSÉ INACIO TOSCANO DE BRITO MONTEIRO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235200-9/2005 - Interessado: JANAINA PEREIRA RODRIGUEZ - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235201-3/2005 - Interessado: JAIRO DE FARIAS MARIA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235207-7/2005 - Interessado: IREZE BARTOSCH - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235208-1/2005 - Interessado: ISA SILVA ROSA PEIXOTO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235209-5/2005 - Interessado: ISABELA CRISTINA MARQUES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235210-4/2005 - Interessado: ISABELA DE OLIVEIRA SILVA FERREIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235211-8/2005 - Interessado: ISMAIL ROCHA DE ALMEIDA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235212-2/2005 - Interessado: IVALDETE NEVES SOARES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235213-6/2005 - Interessado: IVANISE RAMOS CARNEIRO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235214-0/2005 - Interessado: INGRID CRISTINA MUNIZ DA SILVEIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235263-1/2005 - Interessado: IONICE DA CONCEIÇÃO DE SANTANA DA SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235264-5/2005 - Interessado: LEONALIA BOECHAT SANTOS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235265-9/2005 - Interessado: ISRAEL DIAS DA SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235267-7/2005 - Interessado: JOSÉ CARLOS DE SOUZA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235268-1/2005 - Interessado: JOSÉ OTAVIO DE SOUZA OLIVEIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235269-5/2005 - Interessado: JULIANA AUGUSTO MOREIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235270-4/2005 - Interessado: JURACIRA DA SILVA CAMPOS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235276-8/2005 - Interessado: LENI PINHEIRO JUDICE - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235277-2/2005 - Interessado: LELIA COTTA BITTENCOURT - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235278-6/2005 - Interessado: LEILA KELLY DA ROCHA MARTINS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235279-0/2005 - Interessado: LECILIA DE MIRANDA LIMA CARNEIRO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235280-9/2005 - Interessado: LEANDRO DE FARIAS RODRIGUES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235281-3/2005 - Interessado: LUÍS EDUARDO DE SOUZA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235282-7/2005 - Interessado: LUCIANE BARCELOS MAIA PEREIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235283-1/2005 - Interessado: LILIANE BENTO DO NASCIMENTO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235284-5/2005 - Interessado: LUIZ CARLOS SOARES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235285-9/2005 - Interessado: LUIZ ANTONIO NOBRE CAVALCANTI - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235286-3/2005 - Interessado: LUIZ ANTONIO NOBRE CAVALCANTI - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235287-7/2005 - Interessado: LILIAN LOPES VENUTO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235288-1/2005 - Interessado: LUCIANE NASCENTE DE OLIVEIRA SOUZA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235289-5/2005 - Interessado: LEILA MARTINS LARANJEIRAS LIMA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235293-6/2005 - Interessado: LÚCIA ELESBAO DE ARAÚJO PERES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235294-0/2005 - Interessado: LUIZ CARLOS MUNIZ FERRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235295-4/2005 - Interessado: LUIZ CARLOS MUNIZ FERRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235296-8/2005 - Interessado: LINDALVA DOMICIA FERREIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235297-2/2005 - Interessado: LUDMILLA SOARES TAVARES RADANOVIC - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235298-6/2005 - Interessado: LUCIENE MARGARIDA DE DEUS NASCIMENTO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235299-0/2005 - Interessado: LUCIENE DIAS DE AGUIAR BARBOSA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235300-5/2005 - Interessado: LUCIANE DE SOUZA PIRES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235301-9/2005 - Interessado: LUCI CONSENTINO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235302-3/2005 - Interessado: LUANDA DA SILVA SANTOS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235303-7/2005 - Interessado: LILIANE KELLY ANDRADE - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235304-1/2005 - Interessado: LILIAN DE OLIVEIRA BARTH - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235305-5/2005 - Interessado: LIGIA FERNANDES DE BARROS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235310-0/2005 - Interessado: KAMILA FERNANDES ROSA ROCHA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235321-9/2005 - Interessado: MILENA BOTELHO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235323-7/2005 - Interessado: MARCOS ANDRÉ MARQUES DA SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235324-1/2005 - Interessado: MARCELO RIECHE ABAS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235325-5/2005 - Interessado: MARIA LÚCIA LIMA DA SILVA FERREIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235326-9/2005 - Interessado: MARCELLE FERREIRA SOARES NEVES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235327-3/2005 - Interessado: MARIA DOS ANJOS RIBEIRO DA LUZ - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235328-7/2005 - Interessado: MARCELO TAVARES GUIMARÃES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235329-1/2005 - Interessado: MAURÍCIO SOUZA DA SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235330-0/2005 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS KORMANN - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235331-4/2005 - Interessado: MARIA DA PIEDADE CARVALHO LIMA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235332-8/2005 - Interessado: MAURÍCIO SOUZA DA SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235333-2/2005 - Interessado: MOEMA BAPTISTA DE MELO FARIA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235334-6/2005 - Interessado: MARIA SALETE COSTA DA SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235335-0/2005 - Interessado: MARCUS JOSÉ MARCATTI D AZEVEDO P. VENTURA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235336-4/2005 - Interessado: MAYCON FONSECA DE SOUSA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235337-8/2005 - Interessado: MARIA DO CARMO MALVAO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235338-2/2005 - Interessado: MONICA PEREIRA GOMES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235339-6/2005 - Interessado: MARIANE GONÇALVES ARAÚJO LEAL - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235340-5/2005 - Interessado: MARLY DOS SANTOS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235341-9/2005 - Interessado: MARTHA REGINA IDALGO DA SILVA PEDRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235355-0/2005 - Interessado: PEDRO FRANCISCO DE ASSUMPÇÃO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235356-4/2005 - Interessado: PALMIRA DOS SANTOS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235357-8/2005 - Interessado: PAULO FERREIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235358-2/2005 - Interessado: PATRICIA DA SILVEIRA MAGNO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235359-6/2005 - Interessado: PAULO HENRIQUE DE CALDAS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235363-7/2005 - Interessado: OSANA DE PAULA LIMA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235364-1/2005 - Interessado: ONILTON RIBEIRO DA SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235365-5/2005 - Interessado: ODORICO CONCEIÇÃO MAIA DE OLIVEIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235402-9/2005 - Interessado: NAZARE DE FÁTIMA DE OLIVEIRA REIS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235403-3/2005 - Interessado: NAIR GONÇALVES DE OLIVEIRA SANTOS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235404-7/2005 - Interessado: NAIR TEIXEIRA NUNES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235405-1/2005 - Interessado: NUBIA GONÇALVES MOURA DA SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235407-9/2005 - Interessado: NEUSA MARIA DOS SANTOS VIANNA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235409-7/2005 - Interessado: NEUSA DE OLIVEIRA FONSECA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235410-6/2005 - Interessado: NADIA CRISTINA CASTELLUCCI - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235453-8/2005 - Interessado: FRANCISCO PEDRO DA SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235454-2/2005 - Interessado: FABIANNE TENORIO DE AZEVEDO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235455-6/2005 - Interessado: FRANCISCA ALVES DE ANDRADE PEREIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235456-0/2005 - Interessado: FLAVIO DAS NEVES BRAGA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235457-4/2005 - Interessado: FREDERICO ESTAQUIO DE A L JUNIOR - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235458-8/2005 - Interessado: FLAVIA ALMEIDA PEIXOTO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235459-2/2005 - Interessado: FREDERICO EUSTAQUIO DE ARAÚJO L. JUNIOR - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235460-1/2005 - Interessado: FERNANDO JORGE MONTEIRO MARTINS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235482-9/2005 (6481/05) - Interessado: MARIA LUIZA DA GUIA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235553-4/2005 (0039/05) - Interessado: LUCY XISTO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235631-2/2005 - Interessado: FERNANDO JORGE MONTEIRO MARTINS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235646-7/2005 - Interessado: FABIO ROCHA DE OLIVEIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235649-9/2005 - Interessado: ELIEZER ESTEVAM DE BARROS JUNIOR - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235664-9/2005 - Interessado: ELIAZAR ESTEVAM DE BARROS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235665-3/2005 - Interessado: ELIEZER ESTEVAM DE BARROS JUNIOR - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235668-5/2005 - Interessado: ELIANA LEMOS DE LIMA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235669-9/2005 - Interessado: ELIANA PEREIRA CAMPOS TELLES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235670-8/2005 - Interessado: ELIANE DA ROCHA PEREIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235672-6/2005 - Interessado: ELIANE MARIA DE MEDEIROS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235674-4/2005 - Interessado: ELIANE XAVIER DE MOURA CORREA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235675-8/2005 - Interessado: ELISAEL RODRIGUES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235677-6/2005 - Interessado: ELISÂNGELA DE SOUSA SANT'ANA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235678-0/2005 - Interessado: ELISETE GOMES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235680-3/2005 - Interessado: ELIZABETH FRANCO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235681-7/2005 - Interessado: ELZA MARIA RICARDO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235683-5/2005 - Interessado: EMILIANE MARIA ALTOMARE CAMPOS DE PAULA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235684-9/2005 - Interessado: ENIURA OMENA SILVA DE CARVALHO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235686-7/2005 - Interessado: ERICA KATIUSKA BARBOSA DA COSTA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235687-1/2005 - Interessado: ERICA SANTOS GONÇALVES DO CARMO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235689-9/2005 - Interessado: ERIKA REIS DA ROCHA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235690-8/2005 - Interessado: EUNICE DE OLIVEIRA SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235701-3/2005 - Interessado: ELIZABETH MEIRA CARDOSO AGUIAR - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235703-1/2005 - Interessado: ELZIRA DA SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235709-5/2005 - Interessado: ELIANE DA CONCEIÇÃO HENRIQUE - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235711-8/2005 - Interessado: ELISÂNGELA DA SILVA CONCEIÇÃO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235712-2/2005 - Interessado: EDUARDO ALMEIDA DA SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235713-6/2005 - Interessado: ELISÂNGELA DE OLIVEIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235714-0/2005 - Interessado: ERYCA BRASILEIRO MATOS DA SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235715-4/2005 - Interessado: ESTER PIMENTA DA ROCHA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235716-8/2005 - Interessado: EVELYN STEPHANIE ALVES SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235717-2/2005 - Interessado: ELIANDRA DA GLÓRIA FURRIEL - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235719-0/2005 - Interessado: ELIOENAI LOPES GUILHERME PINHEIRO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235720-9/2005 - Interessado: EDENILZE ALVES FERREIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235721-3/2005 - Interessado: EDNA DA SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235722-7/2005 - Interessado: EDNA SERPA FERREIRA CORREIA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235723-1/2005 - Interessado: ELAINE ANTUNES DOS SANTOS COUTO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235724-5/2005 - Interessado: ELAINE DE OLIVEIRA NASCIMENTO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235725-9/2005 - Interessado: ELEANA MARIA DE SOUZA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235726-3/2005 - Interessado: ELEUZA LEAL CARDOSO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241302-1/2002 (13000/02) - Interessado: CÉLIA EMMERICK GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250301-3/1999 (284/98) - Interessado: GESSY ARAÚJO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270863-8/2004 (310/2476/2003) - Interessado: TAINA FLORINDO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 101235-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103177-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103456-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103554-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105701-6/2006 - Votos: APENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105719-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105867-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105898-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106948-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107050-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200267-9/1998 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200968-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201648-4/1998 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 201686-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202160-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202587-1/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203667-4/1998 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203772-5/1998 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204955-1/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205809-6/1997 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206448-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208958-1/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210009-9/1999 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211402-9/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212586-8/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212612-3/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212716-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212890-7/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212998-5/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213116-6/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213375-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213538-8/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213749-9/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214159-5/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214380-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214450-1/2003 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214669-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214876-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215566-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215595-4/2003 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216015-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216410-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216741-8/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217968-5/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217987-9/2005 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218459-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218975-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219141-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220174-1/2002 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220309-2/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220312-4/1998 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220314-2/1998 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220317-4/1998 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220398-1/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220405-0/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220407-8/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220441-1/1998 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220715-9/2001 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220721-4/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220735-5/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220736-9/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220738-7/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220767-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220980-9/1999 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221270-4/2000 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221362-3/2000 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221555-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223668-5/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224363-4/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224596-3/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230175-5/2001 - Votos: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233709-7/2003 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233954-4/2003 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233955-8/2003 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233956-2/2003 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233957-6/2003 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233958-0/2003 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233959-4/2003 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233960-3/2003 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233961-7/2003 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233962-1/2003 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233963-5/2003 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233964-9/2003 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233965-3/2003 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233966-7/2003 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233967-1/2003 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233968-5/2003 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233969-9/2003 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233970-8/2003 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233971-2/2003 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233972-6/2003 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233973-0/2003 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233974-4/2003 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233975-8/2003 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233976-2/2003 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233977-6/2003 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250283-5/1999 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250473-2/1999 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 252051-3/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 252064-0/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270281-2/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 270282-6/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 270283-0/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 270284-4/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 270285-8/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 270286-2/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 270287-6/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 270288-0/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 270289-4/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 270290-3/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 270291-7/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 270327-2/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 270328-6/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 270329-0/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 270330-9/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 270331-3/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 270332-7/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 270333-1/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 270334-5/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 270335-9/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 270336-3/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 270337-7/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 270338-1/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 270339-5/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 270340-4/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 270341-8/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 270342-2/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 270343-6/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 270344-0/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 270345-4/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 270346-8/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 270347-2/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 270348-6/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 270349-0/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 270350-9/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 270351-3/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 270352-7/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 270353-1/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 270354-5/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 270355-9/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 270356-3/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 270357-7/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 270358-1/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 270359-5/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 270360-4/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 270361-8/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 270362-2/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 270363-6/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 270364-0/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 270365-4/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 270366-8/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 270367-2/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 270368-6/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 270369-0/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 270370-9/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 270371-3/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 270372-7/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 270373-1/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 270592-9/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 301804-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 13/07/2006\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nGOTHARDO LOPES NETTO\r\n\r\n201648-4/1998\r\n\r\nARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\n250283-5/1999\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n252051-3/2002\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n270281-2/2003\r\n\r\nId: 19649"
                    ],
                    "19490": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL Nº 131/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31/01/1996\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n24/08/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: Volta Redonda\r\n\r\nInteressado: Sr. Antonio Francisco Neto\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2004\r\n\r\nProcesso TCE nº 222252-9/2005\r\n\r\nAberta vista do processo para apresentação de razões até 18/08/2006 no Gabinete do Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior.\r\n\r\nId: 19490"
                    ],
                    "19375": [
                        "IB - Ato Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.08.2006\r\n\r\nParte I - B Pág. 07 - 2ª Coluna\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nATO NORMATIVO TCE nº 84, de 2 de agosto de 2006.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nATO NORMATIVO TCE nº 85, de 2 de agosto de 2006.\r\n\r\nId: 19375"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "19665": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 134/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31/01/1996\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n24/08/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: Três Rios\r\n\r\nInteressado: Sr. Celso Alencar Ramos Jacob\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2004\r\n\r\nProcesso TCE nº 209695-0/2005\r\n\r\nAberta vista do processo para apresentação de razões até 18/08/2006 no Gabinete do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco.\r\n\r\nId: 19665"
                    ],
                    "19666": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 135/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31/01/1996\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n24/08/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: São João de Meriti\r\n\r\nInteressado: Sr. Antônio Pereira Alves de Carvalho\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2004\r\n\r\nProcesso TCE nº 209755-6/2005\r\n\r\nAberta vista do processo para apresentação de razões até 18/08/2006 no Gabinete do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco.\r\n\r\nId: 19666"
                    ],
                    "19667": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 136/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31/01/1996\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n24/08/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: São João da Barra\r\n\r\nInteressados: Srs. Alberto Dauaire Filho e Carlos Roberto da Silva Pereira\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2004\r\n\r\nProcesso TCE nº 209633-2/2005\r\n\r\nAberta vista do processo para apresentação de razões até 18/08/2006 no Gabinete do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco.\r\n\r\nId: 19667"
                    ],
                    "19722": [
                        "IB - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nCONVITE Nº 35/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.236-9/2006\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO, MONTAGEM E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS AO SERVIÇO DE ODONTOLOGIA, QUE SERÁ IMPLANTADO NO ANEXO DO TCE-RJ, PRÉDIO CONSELHEIRO SÉRGIO FRANKLIN QUINTELLA, SITUADO NA PRAÇA DA REPÚBLICA, Nºs 54 A 62 - CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ. \r\n\r\nFIRMAS VENCEDORAS: 1) PROG COMÉRCIO LTDA., nos itens 5 a 12, e 14; 2) RIO MEIER COMÉRCIO DE MATERIAIS ODONTO-HOSPITALARES LTDA., nos itens 04 e 13. Não houve vencedores para os itens 1, 2, 3, 15 a 18, do procedimento licitatório.\r\n\r\nId: 19722"
                    ]
                }
            },
            "Comissão Permanente de Licitação": {
                "Atos": {
                    "19491": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 132/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31/01/1996\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n24/08/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: Magé\r\n\r\nInteressados: Sra. Narriman Felicidade Corrêa Faria Zito dos Santos e Sr. Amisterdan Santos Viana\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2004\r\n\r\nProcesso TCE nº 209816-6/2005\r\n\r\nAberta vista do processo para apresentação de razões até 18/08/2006 no Gabinete do Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior.\r\n\r\nId: 19491"
                    ],
                    "19492": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 133/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31/01/1996\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n24/08/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: São Pedro da Aldeia\r\n\r\nInteressado: Sr. Paulo Roberto Ramos Lobo\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2004\r\n\r\nProcesso TCE nº 209798-8/2005\r\n\r\nAberta vista do processo para apresentação de razões até 18/08/2006 no Gabinete do Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior.\r\n\r\nId: 19492"
                    ],
                    "19603": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 07.08.2006\r\n\r\nParte I - B Pág. 21 - 1ª e 2ª Colunas\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 15.584, de 03 de agosto de 2006.\r\n\r\nO Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do artigo 88 da Lei Complementar nº 63, de 01 de agosto de 1990, e tendo em vista o que consta no processo nº 301.478-9/2006.\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica constituída a Comissão Permanente de Pregão deste Tribunal de Contas, prevista no art. 11 do Ato Normativo TCE nº 84, de 02.08.2006, integrada pelos servidores a seguir relacionados:\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica constituída a Comissão Permanente de Pregão deste Tribunal de Contas, prevista no art. 11 do Ato Normativo TCE nº 85, de 02.08.2006, integrada pelos servidores a seguir relacionados:\r\n\r\nId: 19603"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "19753": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado pelo Presidente\r\n\r\nMENSAGEM Nº 02/2006 Rio de Janeiro, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA presente proposição visa a promover ajustes e atualização na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, de modo a dotar a instituição de instrumental jurídico que lhe permita atender, como maior eficiência, os objetivos institucionais.\r\n\r\nNo plano administrativo, busca-se prover o Parquet fluminense de meios que possibilitem o aprimoramento de sua atividade de gestão interna, com menor dispêndio de recursos e maior eficiência operacional. Nessa perspectiva, propõe-se, entre outras medidas, a adoção de sistema de registros de preços que permita a individualização dos contratantes em potencial, sem necessidade de dispêndio imediato de recursos públicos ou de manutenção de grandes estoques.\r\n\r\nAinda nesse viés, outro aspecto a sublinhar diz respeito à previsão da prestação de serviço público voluntário, no âmbito do Ministério Público, sem reconhecimento de vínculo empregatício com a instituição. Com isso, busca-se incentivar a participação da comunidade em ações voltadas à satisfação do interesse social.\r\n\r\nNo plano funcional, acompanhando a iniciativa de ampliação dos cargos do Poder Judiciário, é proposta a criação de 10 (dez) cargos de Procurador de Justiça, juntamente com os do respectivo quadro de apoio, de modo a assegurar a qualidade do serviço e garantir celeridade no desempenho das atribuições ministeriais.\r\n\r\nTambém no plano funcional, é de se ter em conta que o crescimento da criminalidade organizada tem, cada vez mais, exigido dos órgãos voltados à persecução penal a adoção de medidas que preservem a integridade dos agentes que empreendem essa atividade. Para tanto, prevê-se, sem qualquer aumento de despesa, a estruturação dos “Grupos Especializados de Atuação Funcional”, o que permitirá a ação conjunta de membros do Ministério Público, proporcionando maior eficiência no combate aos fatores de desestabilização social.\r\n\r\nIgualmente sob a perspectiva funcional, é incluída, no rol das atribuições ministeriais, a defesa dos direitos do idoso e do portador de deficiência, segmentos da população que, não raro, são mantidos à margem dos padrões mínimos de cidadania e dignidade.\r\n\r\nQuebra Por fim, sob o prisma estipendial, são promovidos pequenos ajustes na Lei Orgânica do Ministério Público, para adequá-la às sucessivas emendas constitucionais que passaram a reger a matéria.\r\n\r\nEstes os fundamentos e dados que inspiram a presente proposição.\r\n\r\nReafirmo, nesta oportunidade, a expressão de minha elevada estima e distinta consideração. \r\n\r\nMARFAN MARTINS VIEIRA, Procurador-Geral de Justiça\r\n\r\nOFÍCIO GSPF Nº 035/06\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2006.\r\n\r\nSenhor Procurador-Geral de Justiça,\r\n\r\nTenho a subida honra de encaminhar a V.Exa. informação sobre eventual impacto financeiro concernente ao projeto de lei complementar que altera a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Lei Complementar nº 106/03), conforme dados obtidos junto às Diretorias de Recursos Humanos e Financeira.\r\n\r\nPor força da Lei de Responsabilidade Fiscal, que impede a nomeação de novos membros e servidores no período de 180 dias anteriores ao término do mandato do Procurador-Geral de Justiça, situação ora vivenciada pelo Parquet fluminense, a proposta de alteração legislativa não irá operar efeitos financeiros no orçamento corrente. \r\n\r\nOs demais dispositivos constantes do projeto constituem mera adaptação da legislação ao texto das Emendas Constitucionais nos 41 e 47, sendo seu impacto financeiro desprezível na medida em que, além de serem normas não auto aplicáveis, substituirão regramento anterior de natureza semelhante, a teor da Resolução nº 09/2006 do Conselho Nacional do Ministério Público.\r\n\r\nPara o exercício 2007, a criação de cargos prevista terá impacto de 0,041% do total da receita corrente líquida do Estado do Rio de Janeiro, fazendo assim com que o MPRJ atinja 1,467%, patamar bem inferior a seu limite prudencial (cf. Ofício DOF Nº 144/06).\r\n\r\nAcreditando ter prestado à chefia institucional o pertinente auxílio no tratamento do tema, renovo-lhe os protestos de estima e consideração.\r\n\r\nALBERTO FLORES CAMARGO, Secretário de Planejamento e Finanças\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDoutor MARFAN MARTINS VIEIRA\r\n\r\nDigníssimo Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 32/2006\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 02/2006)\r\n\r\nALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 03 DE JANEIRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Servidores Públicos; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os arts. 2º, 6º, 11, 34, 85, 86, 91, 99, 104 e 134, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, passam a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:\r\n\r\n“Art.2º - ...............................................................................................\r\n\r\nXI - proporcionar serviços de assistência médico-hospitalar aos membros da Instituição, ativos e inativos, e aos seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas à preservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, paramédicos, farmacêuticos e odontológicos, facultada a terceirização da atividade ou a indenização dos valores gastos, na forma disciplinada em resolução do Procurador-Geral de Justiça;\r\n\r\nXII- licitar obras, serviços e compras, empenhando as respectivas despesas, a qualquer tempo, em sistemas governamentais de que faça parte;\r\n\r\nXIII- compor frota própria de veículos oficiais, a serem adquiridos ou locados;\r\n\r\nXIV- elaborar sistema próprio de registro de preços e aderir a registros de preços de outras entidades públicas, de qualquer esfera federativa, desde que garantidas as mesmas condições de fornecimento ou prestação licitadas;\r\n\r\nXV- implementar programas decorrentes de normas constitucionais asseguradoras de direitos sociais;\r\n\r\nXVI- disciplinar a prestação de serviço público voluntário e gratuito, sem reconhecimento de vínculo empregatício, para fins de apoio a atividades institucionais, facultada a concessão de auxílio transporte e alimentação;\r\n\r\nXVII - exercer outras competências delas decorrentes.”\r\n\r\n“Art.6º - ...............................................................................................\r\n\r\nVI - os Grupos Especializados de Atuação Funcional.\r\n\r\nParágrafo único. Os órgãos de execução referidos no inciso VI serão providos por tempo certo e disciplinados em resolução do Procurador-Geral de Justiça, aprovada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.\r\n\r\nArt. 11 - ..............................................................................................\r\n\r\nParágrafo único. Em suas faltas, o Procurador-Geral de Justiça será substituído pelo Subprocurador-Geral de Justiça que indicar e, nos casos de suspeição e impedimento, pelo Procurador de Justiça mais antigo na classe.\r\n\r\n“Art. 34 - .............................................................................................\r\n\r\nVI - .....................................................................................................\r\n\r\na) para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados à criança e ao adolescente, ao idoso e ao portador de deficiência, ao meio ambiente, ao consumidor, ao contribuinte, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos.”\r\n\r\n“Art. 85. A política remuneratória do Ministério Público observará o disposto na Constituição e em leis de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça”. \r\n\r\n“Art. 86. A indenização de transporte, a bolsa de estudo de caráter indenizatório, o auxílio pré-escolar, o auxílio-alimentação e a aquisição de obras jurídicas destinadas ao aprimoramento intelectual dos membros do Ministério Público serão disciplinados em resolução do Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\nArt. 91 - ...............................................................................................\r\n\r\n§ 3º - Perceberá diária não superior à trigésima parte do seu subsídio o membro do Ministério Público que tiver de deslocar-se para ter exercício, mesmo cumulativo, em outro órgão, administrativo ou de execução, observadas as condições fixadas em resolução do Procurador-Geral de Justiça”.\r\n\r\n“Art. 99. Após cada qüinqüênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público, o membro do Ministério Público terá direito ao gozo de licença em caráter especial, pelo prazo de 3 (três) meses, parceláveis em períodos não inferiores a 30 (trinta) dias, com todos os direitos e vantagens do cargo ou função que esteja exercendo. \r\n\r\n§ 1º - Adquirido o direito à licença especial:\r\n\r\nI - não haverá prazo para ser exercitado;\r\n\r\nII - seu gozo poderá ser suspenso por ato excepcional do Procurador-Geral de Justiça, fundamentado na necessidade do serviço.\r\n\r\n§ 2º - A licença especial poderá ser convertida em pecúnia indenizatória, inclusive em favor dos beneficiários do membro do Ministério Público falecido, que não a tiver fruído, na forma disciplinada em resolução do Procurador-Geral de Justiça.”\r\n\r\n“Art. 104. - ..........................................................................................\r\n\r\nII - exercer a Presidência da Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ou da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público;\r\n\r\nVI - integrar o Conselho Nacional do Ministério Público ou o Conselho Nacional de Justiça.”\r\n\r\n“Art. 134 - ...........................................................................................\r\n\r\n§ 6º - A atribuição prevista no § 1º aplica-se a todas as ações civis de que possa resultar a perda do cargo do membro vitalício do Ministério Público, qualquer que seja o foro competente para o respectivo processo e julgamento.”\r\n\r\nArt. 2º - Fica revogada a alínea “c” do inciso II do art. 41 da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam criados:\r\n\r\nI - 10 (dez) cargos de Procurador de Justiça;\r\n\r\nII - 20 cargos de Técnico Superior;\r\n\r\nIII - 15 cargos de Técnico;\r\n\r\nIV - 05 (cinco) cargos em comissão de Assessor Especial, símbolo DG.\r\n\r\nArt. 4º - É fixado em 20% (vinte por cento) o limite do contingente referido no art. 1º da Lei nº 4.552, de 17 de maio de 2005. \r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido, para os fins do disposto no inciso III do art. 24 do Decreto-Lei Estadual nº 220, de 18 de junho de 1975, o limite de 30% (trinta por cento) do respectivo subsídio, na forma de resolução editada pelo Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\nArt. 6º - O desempenho simultâneo de funções em mais de um órgão de execução do Ministério Público conferirá direito a 1 (um) dia de licença compensatória a cada qüinqüídio, na forma de resolução do Procurador-Geral de Justiça, aplicando-se o disposto no § 2º do art. 99.\r\n\r\nArt. 7º - Os percentuais de que trata o § 2º do art. 91 da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, incidentes sobre o subsídio, ficam reduzidos para 5% (cinco por cento) e 3% (três por cento), respectivamente.\r\n\r\nArt. 8º - Os cargos de Auxiliar Especializado ficam transformados, à medida que se vagarem, em cargos de Técnico Superior.\r\n\r\nArt. 9º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\nMARFAN MARTINS VIEIRA, Procurador-Geral de Justiça\r\n\r\nQuebra PROJETO DE LEI Nº 3587/2006\r\n\r\nINSTITUI SONORIZADOR LUMINOSO NAS RODOVIAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nas rodovias do Estado do Rio de Janeiro, deverão ser obrigatoriamente instalados antes e depois dos locais de Fiscalização Eletrônica, sonorizadores luminosos a uma distância de 50 e 100 metros, e, 200 metros quando possível, no mínimo com 1 (um) metro de largura cada um deles, sem prejuízo das Placas de informação colocadas de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nParágrafo único - O disposto neste artigo se aplica integralmente quando nos locais existirem quebra-molas.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo mediante Decreto estabelecerá o prazo para implementação da presente Lei, ficando autorizado à abertura dos créditos suplementares que se fizerem necessários. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa assegurar o máximo de informação aos condutores de veículos nas Rodovias do Estado do Rio de Janeiro, oferecendo-lhes também a necessária advertência mediante os sonorizadores luminosos ora instituídos.\r\n\r\nO objetivo principal dos Pontos de Fiscalização Eletrônica e também dos quebra-molas, é evitar os acidentes e punir os que desrespeitam as Normas vigentes estabelecidas para proteção da população.\r\n\r\nOs condutores de veículos e a população merecem todo o respeito possível e este Projeto de Lei objetiva facilitar tal cumprimento.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3588/2006\r\n\r\nINCLUI O LEITE DE CABRA NA DIETA DA MERENDA ESCOLAR NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Segurança Alimentar; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O leite de cabra será incluído na dieta da merenda escolar nas escolas da rede estadual de ensino, como forma de garantir o equilíbrio alimentar dos alunos, respeitadas as normas nutricionais pertinentes.\r\n\r\nArt 2º - As escolas terão 180 (cento e oitenta) dias de prazo máximo para o cumprimento do que estabelece o artigo 1º. desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Fica o Poder Executivo Estadual, através das Secretarias da Educação e da Saúde, autorizado a expedir normas para a fiscalização e controle do leite de cabra produzido pela agroindústria dando preferência aos produtores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Para aquisição deste alimento, serão obedecidas as normas legais referentes à legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 5º - Os recursos para as despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias, suplementadas se necessário, e constarão dos orçamentos estaduais dos anos subseqüentes.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 08 de Agosto de 2006 \r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEntende-se por desnutrição, distúrbios orgânicos causados por vários graus de deficiência e a causa mais simples e óbvia é a dieta inadequada. A desnutrição na infância e na adolescência é caracterizada por crescimento deficiente, peso e altura menores. Quando o peso encontra-se 70% abaixo do peso ideal, considera-se desnutrição grave.\r\n\r\nCrianças desnutridas apresentam limitações em sua capacidade de aprendizagem, não respondendo adequadamente aos estímulos. Debilitadas em seu potencial físico e mental, tornar-se-ão adultos com níveis de produtividade mais baixos e com um futuro sem perspectivas.\r\n\r\nEstudiosos destacam que o produto começa a se firmar e ganhar conceito como um alimento de valor na dieta do povo bra sileiro pelo alto valor nutritivo, contendo os elementos necessários à nutrição humana, como açúcar (lactose), proteínas, gorduras, vitaminas, ferro, cálcio, fósforo e outros minerais. O produto tem reação alcalina e dificilmente azeda no estômago humano, tornando-se assim um fator de alta eficiência no tratamento de cólicas em crianças.\r\n\r\nAproximadamente 6% das crianças têm sintomas de alergia ao leite de vaca que podem caracterizar-se por distúrbios digestivos, corrimento nasal, otites, erupções cutâneas. A caseína alfa-S1, proteína encontrada em grandes quantidades no leite de vaca, é a grande responsável por esse tipo de reação alérgica. O leite de cabra possui apenas traços desta proteína, além disso, não contém lactoglobulina, também grande estimulante de reações alérgicas não-específicas. \r\n\r\nO leite de cabra também possui características peculiares no que diz respeito a composição de suas gorduras, que são formadas, na sua maioria, por ácidos graxos de cadeias médias e curtas. Além disso, as partículas de gordura (glóbulos) são de tamanho reduzidos em relação ao leite de vaca. Com isso, o leite é rapidamente absorvido, deixando menos resíduos no intestino, evitando assim fermentação, formação de gases, má digestão e constipação, por exemplo.\r\n\r\nAssim conto com a ajuda de meus pares na aprovação de tão importante projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3589/2006\r\n\r\nTORNA-SE OBRIGATÓRIO QUE QUALQUER ALTERAÇÃO NO PATRIMÔNIO DO SISTEMA CONCEDIDO DE TRANSPORTE METROVIÁRIO DO RIO DE JANEIRO REQUER O PRÉVIO PARECER TÉCNICO DA PROPRIETÁRIA DOS BENS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO EDMILSON VALENTIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Servidores Públicos; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Qualquer alteração de patrimônio no sistema concedido de transporte público metroviário, somente poderá ser implementado após prévio parecer técnico da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS/RJ, e subseqüente homologação pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. \r\n\r\nParágrafo único - O parecer técnico da RIOTRILHOS deverá considerar a existência de motivos técnicos justificados, a atualização tecnológica e valorização do patrimônio público concedido, bem como medidas para assegurar e resguardar o interesse público durante a concessão.\r\n\r\nArt. 2º - Torna obrigatório a RIOTRILHOS, detentora dos bens reversíveis, publicar relatório anual com os resultados atualizados descritos no Art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 8 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO EDMILSON VALENTIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando que a titularidade do Serviço Público é uma atribuição Constitucional do Estado.\r\n\r\nConsiderando que, é dever do Estado a garantia do Investimento Público, a segurança e o bem estar social.\r\n\r\nConsiderando que compete ao Estado, no processo de Concessões do Serviço Público, impedir que o interesse do capital se sobreponha ao do social.\r\n\r\nConsiderando ainda que a RIOTRILHOS é a Empresa Estatal responsável pelo projeto e construção do sistema de transporte metroviário do Estado do Rio de Janeiro e detentora de tecnologia especializada de construção, operação e manutenção do sistema metroviário.\r\n\r\nFinalmente, torna-se necessário à viabilização deste instrumento de lei, visando manter e apresentar esta importantíssima ferramenta, para que o Estado zele pelo patrimônio Público e disponibilize os resultados atualizados para os futuros Governos, possibilitando deliberar com maior eficácia as condições técnicas de avaliar, quanto a renovação Contratual da Concessão dos Serviços Públicos do sistema metroviário, tendo em vista a sua longa duração.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3590/2006\r\n\r\nVEDA O BLOQUEIO DOS APARELHOS CELULARES PARA A UTILIZAÇÃO EM REDES DE OUTRAS OPERADORAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO EDMILSON VALENTIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; e de Defesa do Consumidor. \r\n\r\nEm 08.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as operadores de telefonia móvel vedadas a bloquear, nos sistemas pós e pré-pagos, os aparelhos celulares por elas comercializados, para a utilização em redes de outras operadoras de sistemas compatíveis, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos aparelhos já comercializados.\r\n\r\n§ 2º - O serviço de desbloqueio dos aparelhos celulares para a utilização em redes de outras operadoras será oferecido sem ônus para os todos os consumidores dos serviços de telefonia móvel.\r\n\r\nArt. 2º - Não se aplica o disposto nesta lei nos casos de roubo, furto, extravio ou perda, desde que devidamente comunicado pelo consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Em caso de inobservância do disposto nesta lei, aplicar-se-ão as sanções previstas na Lei Federal nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO EDMISON VALENTIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto de lei que trago à apreciação de meus pares tem como finalidade proibir uma atitude arbitrária praticada pela operadoras de telefonia móvel em nosso estado.\r\n\r\nNeste competitivo mercado de telefonia celular muitas operadoras telefonia móvel, insistem em caminhar na contramão dos direitos dos consumidores. Ao efetuar promoções para contratação de seus serviços estas operadoras acabam por praticar a já repudiada VENDA CASADA, ou seja, ao adquirir um chip seja no sistema pré-pago seja no sistema pós-pago os consumidores são atraídos por facilidades na compra de aparelhos celulares. \r\n\r\nOcorre que, ao adquirir este aparelhos, os consumidores ficam condicionados ao uso exclusivo dos serviços da operadora que efetuou a venda, visto que o aparelho fica bloqueado para utilização em outra operadora que ofereça o mesmo serviço com sistema compatível. Cabe relembrar que os aparelhos fabricados e comercializados, são compatíveis com sistema de qualquer operadora em atividade em nosso estado, não se justificando o bloqueio dos mesmos como forma de monopólio.\r\n\r\nDevemos deixar claro que O CONSUMIDOR NÃO RECEBE O CELULAR DE GRAÇA, ele é cobrado pela loja credenciada pela operadora. Esse PAGAMENTO é DISTINTO DA CONTA DE CONSUMO OU CARTÃO DE RECARGA, referentes ao serviço de telefonia prestado ou a ser prestado. A fidelidade que as operadoras exigem, na venda do aparelho deve restringir-se à obrigatoriedade de fazer o uso de uma conta mensal por um determinado período, mas, de forma alguma pode RESTRINGIR O DIREITO DE PROPRIEDADE que o consumidor tem sobre o aparelho em si, podendo dar a ele a destinação que melhor lhe aprouver.\r\n\r\nEste é o espírito desta lei, ou seja, assegurar ao consumidor o direito de uso pleno de bem de sua propriedade, mas ao mesmo tempo resguardando o cumprimento dos contratos de prestação de serviço telefônico.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3591/2006\r\n\r\nDETERMINA A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS E BEBEDOUROS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA USO DOS CLIENTES\r\n\r\nAutor: Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 08.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as agências bancárias, situadas no Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a instalar em suas agências e postos de atendimento ao público, bebedouros e banheiros masculino e feminino, com lavatório, para utilização gratuita dos clientes em geral.\r\n\r\n§ 1º - Os bebedouros deverão ficar localizados fora das instalações sanitárias, em ponto de fácil acesso ao público.\r\n\r\n§ 2º - Os bebedouros e banheiros devem ser instalados de maneira que atendam também às necessidades dos deficientes físicos.\r\n\r\nArt. 2º - Para o fiel cumprimento desta lei, as agências bancárias terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adaptarem às respectivas modificações.\r\n\r\nArt. 3º - O Estabelecimento Bancário que infringir o disposto nesta Lei, fica sujeito às penalidades previstas na Lei Federal nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 na forma disciplinada pela Lei Estadual nº 3.906, de 25 de junho de 2002.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a disposições em contrário, em especial a lei 3.273 de 1999.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima, 03 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO CAETANO AMADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propota faz-se necessária pelo fato de que nos dias atuais o cidadão é inúmeras vezes levado a se dirigir a uma agencia bancária, para poder pagar as suas contas, para receber o seu salário, etc.\r\n\r\nOcorre que durante este procedimento, as pessoas acabam ficando várias horas \"presas\" em filas intermináveis dentro dos bancos. E, este desconforto acaba gerando outros, por causa da inexistência de sanitários que são absolutamente imprescindíveis ao atendimento das necessidades fisiológicas mais básicas do ser humano. Já a falta de bebedouros, acarreta um outro grande desconforto, que é a impossibilidade das pessoas terem, durante este longo período que são obrigadas a ficarem nos bancos, acesso a água, devidamente tratada, principalmente pelo fato do Brasil ser um País com clima predominantemente tropical, o que prioriza o consumo da água por parte de seus habitantes.\r\n\r\nTambém é de imensa necessidade a instalação de lavatórios, pois estudos comprovaram que as cédulas de dinheiro contêm uma quantidade impressionante de bactérias, sendo mais freqüente encontrar as do gênero Staphylococcus, que se alcançar a corrente sanguínea é capaz de causar septicemia, infecção que pode levar à morte.\r\n\r\nSegundo o microbiologista Alexandre Adler, da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, “para evitar a contaminação, o recomendado é sempre lavar as mãos depois de manusear o dinheiro”, pois muitas pessoas põem em risco sua saúde por não adotar essa prática.\r\n\r\nNesse sentido, a instalação de lavatórios certamente ajudará na mudança de postura da população, conscientizando do perigo iminente e invisível.\r\n\r\nAdemais, sob o ponto de vista econômico, tais exigências são plenamente viáveis, haja vista se tratarem de ações simples, porém de alta relevância para a coletividade, e em nada diminuirão os expressivos e jamais vistos lucros alcançados por estas instituições nos últimos anos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3592/2006\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL Nº. 1.356, DE 3 DE OUTUBRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS VINCULADOS À ELABORAÇÃO, ANÁLISE E APROVAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL\r\n\r\nAutor: DEPUTADO EDMILSON VALENTIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Defesa do Meio Ambiente; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 08.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O inciso IX do artigo 1º da Lei Estadual nº. 1.356, de 3 de outubro de 1988 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“IX - Extração mineral, nos seguintes casos:\r\n\r\na) Rochas Ornamentais com frente efetiva de lavra superior a 10 há (dez hectares) nos demais tipos de extração ou em qualquer caso quando a jazida estiver localizada em área urbana, em unidades de conservação e em seu contorno ou em áreas de relevante interesse ambiental, definidas em lei.\r\n\r\nb) No caso de frentes contíguas, mesmo de proprietários diferentes e em poligonais distintas autorizadas pelo DNPM.\r\n\r\nParágrafo Único - Entende-se como frente efetiva de lavra a soma das áreas de exploração, de apoio, do pátio e de bota-fora.”\r\n\r\nArt. 2º - O artigo 1º da Lei Estadual nº. 1.356/88 fica acrescido do parágrafo 10:\r\n\r\n“§ 10 - O órgão ambiental licenciará uma única frente efetiva de lavra dentro da poligonal autorizada pelo DNPM, sem exigência de EIA”.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO EDMILSON VALENTIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo Brasil, nos últimos quinze anos, a produção de blocos e de produtos processados vem crescendo a taxas médias de 5,4% a.a. e de 3,3% a.a., respectivamente, e as exportações vêm crescendo 16% a.a. desde a década de noventa, atingindo US$ 590 milhões em 2004. Tal comportamento de expansão encontra-se associado ao potencial geológico do país, à infra-estrutura de transporte relativamente facilitada, dos depósitos produtores para os pólos de processamento e de demanda, bem como portos bem localizados em relação às áreas produtoras, além de ações concatenadas de fomento em alguns dos estados de boa vocação no setor.\r\n\r\nO Rio de Janeiro dispõe de um parque de processamento de rochas ornamentais com cerca de 1500 empresas distribuídas principalmente na Região Metropolitana (62%, em sua maioria marmorarias) e na Região Noroeste (16%, em sua maioria extratoras).\r\n\r\nDesde a década passada, o estado obteve crescimento na participação de rocha beneficiada, com maior valor agregado, em comparação com a exportação de blocos: em 2004, o percentual do produto beneficiado exportado chegou a atingir 96% do total de exportações do setor no Estado do Rio de Janeiro. A renda de exportação no estado cresceu 544% entre 1997 e 2004, alcançando, aproximadamente US$ 45 milhões em exportações, devido à exportação de beneficiados, o que representa aumento de sua participação no montante exportado pelo país de 4,4% para 7,6%. Vale destacar que, entre as dez maiores empresas brasileiras exportadoras de chapas e granitos, quatro são empresas do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO setor é um dos grandes empregadores de mão de obra da economia fluminense. Hoje emprega cerca de 16.800 postos de trabalho, sendo 6.000 somente em Santo Antônio de Pádua, na Região Noroeste, e gera um contingente da ordem de 55.000 postos de trabalho indiretos.\r\n\r\nA mineração no Estado do Rio de Janeiro, com poucas exceções, é feita por micro e pequenas empresas que, ao longo da última década, perderam competitividade devido a fatores externos como sucessivos eventos de pedreiras, por causa de conflitos com requerimentos ambientais e de uso e ocupação do solo. De 1989 a 1998, foi observada uma queda de 95% na produção de mármores e granitos no estado. Como resultado, somente 65% da capacidade instalada de extração passou a ser utilizada. Mesmo assim, o setor apresentou um crescimento na produção de chapas e produtos acabados no mesmo período de 22%.\r\n\r\nNo Rio de Janeiro, a Lei Estadual nº. 1.356/1988, diferentemente de outros estados, exige EIMA-RIMA (Estudo do Impacto Ambiental - Relatório de Impacto Ambiental) para a mineração de rochas ornamentais. A FEEMA concorda que, na maioria dos casos, não seria necessário a exigência de um EIMA-RIMA para rochas ornamentais. Mas para isso é preciso modificar a lei.\r\n\r\nEsta lei sofreu alterações em 1996 e, consequentemente, hoje a isenção pode ser feita para as substâncias enquadradas na antiga Classe II do código de Mineração. Por extensão, isto é aplicado ao Regime de Licenciamento, ao qual estas substâncias eram vinculadas, permitindo que, para alguns minerais, por proposta da FEEMA e a critério da CECA, seja apresentado relatório distinto do EIMA-RIMA, mais simplificado. Para o setor de águas minerais já há um entendimento de que o termo extrair, neste caso, deve ser entendido como captar.\r\n\r\nAs empresas deste setor no Estado, com poucas exceções, não têm como arcar com as despesas de um EIMA-RIMA. Por outro lado, como as extrações são de porte pequeno, os danos são localizados e as medidas de correção podem ser objeto de um termo de ajuste simplificado, que viabilizaria economicamente o cumprimento das exigências ambientais pelo pequeno empreendedor, sob a fiscalização dos órgãos licenciadores.\r\n\r\nAs tecnologias para a extração caracterizam-se pelo baixo impacto na rocha, pois o objetivo é sempre preservar a matéria prima. Atualmente, a tecnologia que vem se difundindo é o corte por fio diamantado. O princípio do trabalho é simples: cabos de aço flexíveis, revestidos de pérolas diamantadas, que deslizam a alta velocidade sobre a superfície a ser cortada, mantendo uma pressão constante, que provoca o avanço do corte. Não há envolvimento de explosivos, sendo uma técnica bastante segura.\r\n\r\nDessa forma, buscamos mostrar que o porte do empreendimento é que deveria definir a exigência ou não do EIMA-RIMA, juntamente com uma avaliação do seu potencial poluidor e a localização do empreendimento.\r\n\r\nDeve ser feita uma análise caso a caso, sob pena de engessamento do sistema de licenciamento e, consequentemente, prejuízos ao meio ambiente pela falta de controle da atividade. Destacamos que cada EIMA-RIMA demanda grandes investimentos em tempo e pessoal, que não deveria ser gasto por pequenos e micro empreendimentos, localizados em áreas rurais.\r\n\r\nA dispensa da exigência da lei traria grandes benefícios para as micro pequenas e médias empresas do setor, no Rio de Janeiro, que teriam condições de competitividade face aos outros estados, onde a decisão da exigência do EIMA-RIMA é atribuição dos órgãos estaduais, a partir de critérios bem definidos pelos órgãos normativos, conforme, aliás, a Lei Estadual nº. 1.356/88 já prevê e é praticado pelo órgão ambiental.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3593/2006\r\n\r\nINSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 15 DE SETEMBRO COMO O DIA DA PREVENÇÃO DA SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL - SAF.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saúde.\r\n\r\nEm 08.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Institui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia da Prevenção da Síndrome Alcoólica Fetal - SAF, comemorado anualmente no dia 15 de setembro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Síndrome Alcoólica Fetal - SAF - caracterizada por microcefalia, dismorfias craniofaciais e retardo mental - foi descrito em 1968 e ratificada em trabalhos científicos de 1973. Outros sinais e sintomas associados, tais como malformação cardíaca e baixo peso, podem estar presentes. A SAF decorre do eventual abuso do álcool durante a gravidez, sendo que, pela intensidade das manifestações, as lesões ocorrem, na forma clássica, predominantemente nos primeiros três meses.\r\n\r\nConsidera-se que a ocorrência de aborto e parto prematuro pode ser conseqüência de maior comprometimento fetal como um todo. A incidência da SAF é estimada em um em cada mil nascimentos e, o abuso de álcool durante a gravidez produz um risco de 30% a 50% de possibilidade de lesões fetais em relação às mães que não bebem, neste mesmo período. Mas, o quadro mais problemático é aquele nos quais as lesões mais graves não são observadas.\r\n\r\nPortanto, as bebidas alcoólicas consumidas na gravidez podem representar um fator de risco significativo a ser melhor considerado por todos nós. \r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 71/2006\r\n\r\nSUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 29.213, DE 14 DE SETEMBRO DE 2001, QUE CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE MACAÉ DE CIMA (APA DE MACAÉ DE CIMA), NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; e de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira.\r\n\r\nEm 08.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica sustado o Decreto nº 29.213, de 14 de setembro de 2001, do Poder Executivo, publicado no Diário Oficial do Executivo de 17/09/2001, que \"Cria a Área de Proteção Ambiental de Macaé de Cima (APA de Macaé de Cima), no município de Nova Friburgo e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de agosto de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHá mais de 20 anos, a região em que se localiza a Apa de Macaé de Cima é ocupada por agricultores que tiram o seu sustento da região sem representar qualquer ameaça à preservação do meio ambiente. O Projeto de Decreto Legislativo que ora apresento aos meus pares não tem por objetivo ir de encontro a um instrumento de proteção ambiental, mas propõe-se, tão somente, a priorizar a defesa da cidadania dos moradores que, forma legal, cultivam a terra e através dela garantem a sua sobrevivência. O Estado é responsável pela manutenção dos direitos destes cidadãos e de seus familiares, que, presentes na área mencionada, coibem a interferência da especulação imobiliária, contribuindo para manter intacta a região.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 816/2006\r\n\r\nSOLICITA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM CRIANDO RESIDÊNCIAS ESTADUAIS FUNCIONAIS (REF) PARA OS INTEGRANTES DA POLICIA E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO CAETANO AMADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas. \r\n\r\nEm 08.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiada a Excelentíssima Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Senhora Rosinha Garotinho, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia, para os fins a seguir:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nCRIA AS RESIDÊNCIAS ESTADUAIS FUNCIONAIS (REF) PARA OS INTEGRANTES DA POLICIA E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º-Cria no Estado do Rio de Janeiro, residências estaduais funcionais (REF) para os integrantes da Policia e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO CAETANO AMADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposição tem como finalidade reduzir o número de Policiais e Bombeiros residindo em áreas de risco, pois ao saber que sua família se encontra em local seguro, o mesmo terá mais tranqüilidade para fazer o seu trabalho. Trazendo desta maneira grandes benefícios para todos em nosso Estado.\r\n\r\nOs recursos para a implementação desta Lei, serão obtidas junto ao Fundo Nacional de Segurança Pública.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 817/2006\r\n\r\nSOLICITA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM CONCEDENDO PARA OS MILITARES DA POLICIA E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ISONOMIA DE VENCIMENTOS COM A POLICIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO CAETANO AMADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas. \r\n\r\nEm 08.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiada a Excelentíssima Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Senhora Rosinha Garotinho, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia, para os fins a seguir:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nFICA CONCEDIDO PARA OS MILITARES DA POLICIA E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ISONOMIA DE VENCIMENTOS COM A POLICIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica concedido para os Militares da Policia e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, isonomia de vencimentos com a Policia Militar e Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO CAETANO AMADO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposição em causa visa proporcionar aos integrantes da Policia e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, melhores condições de sustento e de vida a suas famílias, dando uma expressiva contribuição para a redução das diferenças sociais do nosso país.\r\n\r\nOs recursos para a implementação desta Lei, serão obtidas junto ao Fundo Nacional de Segurança Pública.\r\n\r\nREQUERIMENTO 789/2006\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇAO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDAR E APRESENTAR AO PODER EXECUTIVO ESTADUAL PROPOSTAS QUE VISEM REVITALIZAR A ZONA PORTUÁRIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIROL.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQ. Nº 229/2003\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos, com fulcro no § 3º do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 229/2003, por 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 12 de agosto de 2006.\r\n\r\nEm face da complexidade da matéria, faz-se necessário o presente pedido de prorrogação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: EDMILSON VALENTIM, Presidente; SAMUEL MALAFAIA, Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, Relator.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 173\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2006\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 31.07.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1022-A, de 2003, de autoria do Senhor Deputado Glauco Lopes, que, sancionado com veto parcial, na forma do disposto no artigo 115, in fine, e §2°, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.824, de 24 de julho de 2006 que \"FICA PROIBIDO O CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA, GÁS E TELEFONE, NOS HORÁRIOS E DIAS DETERMINADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora do Estado\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1022-A/2OO3, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO GLAUCO LOPES, NO QUAL SE ESTABELECE QUE ''FICA PROIBIDO O CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA, GÁS E TELEFONE, NOS HORÁRIOS E DIAS DETERMINADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Casa Parlamentar, o projeto não me possibilitou acolhê-Io integralmente com a sanção, em razão do disposto no art. 2°, pelos motivos que passo aduzir.\r\n\r\nInicialmente, convém consignar que a proposta do art. 2° do Projeto sob exame não tem condições de prosperar ante as dificuldades operacionais e práticas das concessionárias de serviços públicos, in verbis:\r\n\r\n\"Arf. 2° - O consumidor que comprovar a solicitação de pe dido de religação até 12 horas (meio-dia) deverá ter o fornecimento normalizado no mesmo dia\".\r\n\r\nA exemplo disso, podemos citar, em resumo, a manifestação da light Serviços de Eletricidade S.A., que argumentou o seguinte:\r\n\r\n1) impossibilidade de atender no mesmo dia a totalidade dos pedidos de religação, em virtude do volume de cortes realizados mensalmente e a programação deste tipo de serviço é feita via sistema, ao final do dia que antecede a execução dos serviços, encontrando-se condicionada ao aviso de recebimento emitido pelo agente arrecadador;\r\n\r\n2) necessidade de investimentos em equipamentos e em pessoal, com o fito de adequar a atual estrutura ao estabelecido no dispositivo em comento, o que se tornaria viável através de custos adicionais Que se refletiriam. via de conseqüência na tarifa cobrada pela concessionária;\r\n\r\n3) por fim, não consta no aludido artigo, de forma clara, o momento em que as concessionárias devem processar a solicitação de pedido de religação dos consumidores, eis que a empresa só poderá regularizar os serviços após a confirmação de regularização da conta pelo agente arrecadador.\r\n\r\nNeste contexto, cumpre salientar que a Companhia Estadual de Águas e Esgotos CEDAE, no mesmo sentido, pronunciou-se pela inviabilidade do propósito do aludido art. 2°.\r\n\r\nNa exposta conformidade, por motivo de interesse público, a opção que me restou foi a de ter de apor ao projeto o veto parcial que ora é encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nOFÍCIO SES/IEHE/HEMORIO Nº 0522\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 3093/06.\r\n\r\nEm 21.07.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm resposta ao Ofício GP nº 509/2006 de 28/06/06 temos a informar que a iniciativa do Deputado Altineu Cortes, configurada no Projeto de Lei nº 3093/2006 de ser saudada pela sua inequívoca e mais do que meritória intenção em promover a doação de sangue, contribuindo assim para a melhoria da saúde pública em nosso estado.\r\n\r\nSabemos que tal iniciativa, muito bem intencionada, tem o intuito único e exclusivo de aumentar o número de bolsas de sangue coletadas, porém conflita-se com as leis e resoluções federais que normatizam a doação de sangue em nosso país, no caso Lei nº 10.205 de 21/03/2001 e Resolução nº 153 da ANVISA/MS de 24 de junho de 2004.\r\n\r\nEsta resolução determina que a doação de sangue no Brasil, seja anônima, voluntária e não remunerada direta ou indiretamente. Qualquer iniciativa que preveja vantagens para o doador de sangue é inequivocamente ilegal, por contrariar este princípio.\r\n\r\nTal é o caso, por exemplo, do Projeto de Lei nº 3093/2006, que assegura automaticamente aos doadores de sangue o direito a um check-up e consulta anual com um especialista. A segurança do sangue depende do doador saudável e vincular a doação a exame médico trará doadores que aumentarão o risco transfusional.\r\n\r\nAssim, este projeto repita-se, muito bem intencionado, não apenas contraria normativas federais, como acaba por diminuir a segurança as transfusões de sangue. Se o doador puder obter qualquer vantagem, mesmo indireta, com a doação de sangue, aumenta muito o risco dele omitir, na entrevista médica que antecede a doação, fatos e até doenças que poderiam contra-indicar a doação. Resultaria disto a diminuição na segurança transfusional, campo no qual o Brasil tem obtido extraordinários avanços nos últimos anos.\r\n\r\nAinda há um outro grande inconveniente neste projeto: ele é injusto, ao privilegiar, com atendimento médico, pessoas que doaram sangue. Muitas outras podem ter tentado fazer o mesmo, e não conseguido, por problemas de doença, idade acima de 65 anos, por exemplo. Isto vai de encontro aos preceitos do SUS que pregam a eqüidade no atendimento das necessidades de saúde da população.\r\n\r\nSomos portanto contrários à aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDra. Kátia Machado da Motta\r\n\r\nMatr. 000.645-5 CRM 52.21640-7\r\n\r\nDiretora Geral do IEHE - HEMORIO\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CDPPD Nº 35/2006\r\n\r\nEm 27 de julho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 08.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEncaminhando para devida ciência, em conformidade com o artigo 61, § 1º, do Regimento Interno desta Egrégia Casa, a Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência - PPD propõe a realização de Audiência Pública, no dia 15 de agosto de 2006, às 11:00 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, cuja realização foi aprovada na 3ª Reunião Extraordinária, para tratar do seguinte tema:\r\n\r\n. DISCUSSÃO SOBRE O SUBSTITUTIVO DO SENADOR PAULO PAIM AO PROJETO DE LEI Nº 06/2003 - ESTATUTO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADA GEORGETTE VIDOR - Presidente da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDELIBERAÇÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de ju nho de 2006, aprovou a realização de Audiência Pública para debater sobre o seguinte tema:\r\n\r\n- “DISCUSSÃO SOBRE O SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI FEDERAL Nº 006/2003 - ESTATUTO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA”.\r\n\r\nSala da Comissão, 05 de junho de 2006.\r\n\r\nDeputados: GEORGETTE VIDOR, Presidente; JUREMA BATISTA, Vice-Presidente; ALICE TAMBORINDEGUY.\r\n\r\nOFÍCIO GAB/SEDEC Nº 00840/06\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 21.07.2006\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRef.: Ofício SMRI nº 435/2006\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, e em atenção ao Requerimento de Informações nº 435/2006, de autoria do Exmº Senhor Deputado Eider Dantas, dirijo-me a V. Exa. para encaminhar, em anexo, cópia autenticada dos processos referentes aos contratos realizados, no ano de 2004, entre esta Secretaria de Estado e a empresa PLANAN, a saber:\r\n\r\nProcessos E-27/019/1053/2004 - vol. I e II; e\r\n\r\nProcessos E-27/0922/1054/2004.\r\n\r\nNo ensejo, renovo votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE CARVALHO, Secretário de Estado da Defesa Civil e Comandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado Estadual JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nOF. PRES-DETRAN-RJ Nº 1400\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 3531/06.\r\n\r\nEm 21.07.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm atenção ao Ofício GP n° 457/2006, datado de 04 de junho de 2006, sirvo-me do presente para encaminhar a V. Exa., em anexo, cópia do parecer elaborado pela Diretoria Jurídica deste Departamento de Trânsito DETRAN-RJ, referente ao Projeto de Lei n° 3531/2006, de autoria da Deputada Jurema Batista.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nGUSTAVO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\n\r\nÀ Presidência\r\n\r\nTrata o presente processo administrativo da análise do projeto de lei n° 457/2006, de autoria da Deputada Estadual Jurema Batista, dispõe sobre a regulamentação da atividade de serviço de transporte de passageiros, sobre duas rodas, denominados mototaxistas.\r\n\r\nA Constituição Federal estabelece ser de competência privativa da União legislar sobre trânsito e transporte (art. 22, XI) e de competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios o estabelecimento e implantação de política de educação para a segurança do trânsito (art. 23, XII).\r\n\r\nAssim, nas lições de HELY LOPES MEIRELLES \"de um modo geral, pode-se dizer que cabe à União legislar sobre os assuntos nacionais de trânsito e transporte, ao Estado-membro compete regular e prover os aspectos regionais e a circulação intermunicipal em seu território, e ao Município cabe a ordenação do trânsito urbano, que é de seu interesse local\". (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 6° ed. São Paulo: Malheiros, 1993, p. 319).\r\n\r\nO Código de Trânsito Brasileiro, como norma geral de trânsito, dispõe: \"Art. 103 - O veículo só poderá transitar pela via quando atendidos os requisitos e condições de segurança estabelecidos neste Código e em normas do CONTRAN\".\r\n\r\nArt. 107. Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros, deverão satisfazer, além das exigências previstas neste Código, às condições técnicas e aos requisitos de segurança, higiene e conforto estabelecidos pelo poder competente para autorizar, permitir ou conceder a exploração dessa atividade\".\r\n\r\nPor esta razão, o projeto de Lei Estadual sobre matéria afeta o trânsito e transporte, é inconstitucional por vício de competência. Nesse sentido é a lição de Alexandre de Moraes:\r\n\r\n\"O art. 5°, II, da Constituição Federal, consagra o princípio da legalidade ao determinar que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Como garantia de respeito a este princípio básico de um Estado Democrático de Direito, a própria Constituição prevê regras básicas na feitura das espécies normativas. Assim, o processo legislativo é verdadeiro corolário do princípio da legalidade, como analisado no capítulo sobre direitos fundamentais, que deve ser entendido como, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de espécie normativa devidamente elaborada de acordo com as regras de processo legislativo constitucional (arts. 59 a 69, da Constituição Federal).\r\n\r\nAssim sendo, a inobservância das normas constitucionais de processo legislativo tem como conseqüência a inconstitucionalidade formal da lei ou ato normativo produzido, possibilitando pleno controle repressivo de constitucionalidade por parte do poder Judiciário, tanto pelo método difuso quanto pelo método concentrado.\" (in \"Direito Constitucional\", São Paulo: Editora Atlas, 13ª ed., 2003, pág. 579)\r\n\r\nPor oportuno, cabe salientar que, em análise do Supremo Tribunal Federal, guardião por excelência da Constituição Federal, firmou-se entendimento no sentido da inconstitucionalidade de lei estadual que disciplinou matéria referente a trânsito e transporte, vejamos:\r\n\r\n\"EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALlDADE. LEI DO ESTADO DE SANTA CATARINA. LlCENCIAMENTO DE MO TOCICLETAS DESTINADAS AO TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALlDADE FORMAL.\r\n\r\n1. É da competência exclusiva da União legislar sobre trânsito e transporte, sendo necessária expressa autorização em lei complementar para que a unidade federada possa exercer tal atribuição (CF, artigo 22, inciso XI, e parágrafo único).\r\n\r\n2. Inconstitucional a norma ordinária estadual que autoriza a exploração de serviços de transporte remunerado de passageiros realizado por motocicletas, espécie de veículo de aluguel que não se acha contemplado no Código Nacional de Trânsito.\r\n\r\n3. Matéria originária e de interesse nacional que deve ser regulada pela união após estudos relacionados com requisitos de segurança, higiene, conforto e preservação da saúde pública.\" (ADIN nº 2.606-2, STF, Pleno, ReI. Min. Maurício Corrêa, unânime, DJU 07.02.2003)\r\n\r\nDeste modo, diante dos motivos acima expostos, somos de opinião desfavorável ao Projeto de Lei n° 457/2006 por entender que o mesmo encontra-se em desconformidade com a repartição de competência estabelecida na Constituição Federal.\r\n\r\nEm 20 de Julho de 2006.\r\n\r\nADALBERTO MEI\r\n\r\nDiretor Jurídico / DETRAN - RJ\r\n\r\nMat. 24/006940-1\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO SÉRGIO SOARES\r\n\r\n11939 - DE PESAR pelo falecimento do Empresário JELSON DA COSTA ANTUNES, Presidente da Auto Viação 1001. Ser humano de caráter reto e irrepreensível, de hábitos simples, leva consigo o exemplo marcante de uma vida pautada pela alegria de ter superado as dificuldades tornando-se um vencedor. \r\n\r\nId: 19753"
                ],
                "19747": [
                    "II - Resoluções",
                    "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 08 de agosto de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.319 de 2006, de autoria da Deputada Andréia Zito, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1268\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO CAPITÃO DE FRAGATA, SENHOR CELSO SIMONETTI TRENCH JÚNIOR\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Ilustríssimo Capitão-de-Fragata (FN), Senhor CELSO SIMONETTI TRENCH JÚNIOR, pelos relevantes trabalhos prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 08 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 08 de agosto de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.330 de 2006, de autoria do Deputado Iranildo Campos, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1269\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA, À ILUSTRE DOUTORA MARIA CAMARDELLA, CONCEITUADA DELEGADA DE POLÍCIA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma, à Ilustre Doutora MARIA CAMARDELLA, conceituada Delegada de Polícia, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 08 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 08 de agosto de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.456 de 2006, de autoria do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1270\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA, AO ILUSTRE 1º SARGENTO DE INFANTARIA ROGÉRIO ANDRÉ DE LIMA CASTELLO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma, ao Ilustre 1º Sargento de Infantaria ROGÉRIO ANDRÉ DE LIMA CASTELLO, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuebra Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 08 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 08 de agosto de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.465 de 2006, de autoria do Deputado André do PV, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1271\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO VICE-ALMIRANTE RICARDO ANTÔNIO VEIGA CABRAL \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Vice-Almirante RICARDO ANTÕNIO VEIGA CABRAL.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 08 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 08 de agosto de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.455 de 2006, de autoria do Deputado Délio Leal, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1272\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DOUTOR ANTÔNIO JOGAIB \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Doutor ANTÔNIO JOGAIB.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 08 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 19747"
                ],
                "19748": [
                    "II - Expediente Inicial",
                    "Plenário\r\n\r\nATA DA 61ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 08 DE AGOSTO DE 2005\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Alessandro Molon, Andréia Zito, Antônio Pedregal, Armando José, Caetano Amado, Carlos Minc, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Doutor Ogando, Edino Fonseca, Ely Patrício, Geraldo Moreira, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Heloneida Studart, Iranildo Campos, Jodenir Soares, José Bonifácio, José Nader, Leandro Sampaio, Luia Paulo, Marcos Abrahão, Marco Figueiredo, Noel de Carvalho, Paulo Ramos, Ricardo Abrão, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca (33), assume a Presidência o Senhor Deputado SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Leandro Sampaio, 1º Suplente; Acárisi Ribeiro, 4º Suplente; Coronel Rodrigues, a convite; José Bonifácio, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, Eventual, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE ( Sivuca) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado José Bonifácio, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ontem, com muita alegria, participei, juntamente com o ex-Deputado Raimundo de Oliveira e o Sr. Deputado Alexandre Cardoso, de um encontro com jovens, com donas-de-casa, com chefes de família, quando tivemos a oportunidade de debater o momento político nacional - eu diria, um triste momento político nacional - em que, cada um de nós busca a seu modo, com seus princípios, com seus compromissos partidários e com compromissos com suas regiões, encetar uma luta por dias melhores para o povo brasileiro. Muitas vezes, e quase sempre nesse período eleitoral de campanha, nos surpreendemos com a reação de determinados setores da comunidade. Mas, este ano, em especial, a reação da população não digo que tem sido agressiva, eu diria que é muito mais de apatia, de indiferença, mas a apatia e a indiferença também ferem, também machucam.\r\n\r\nQuando na rua nos dirigimos a um eleitor anônimo, a um cidadão, com o qual não se teve a oportunidade de contatos, quando estendemos a ele um panfleto, um jornal, um manifesto, um documento e nos identificamos como candidato a um cargo público, a um cargo político, a manifestação é de passar sem olhar.\r\n\r\nOntem, antes de ir a essa reunião com essas duas ilustres figuras que acabei de citar, no Instituto Paiva Ribeiro, na Tijuca, estive no centro do Rio de Janeiro, fazendo algumas das minhas atividades ali no partido. Encontrei com um amigo, que já foi Prefeito no Município de Quissamã, e ficamos na esquina da Rua do Ouvidor com a Sete de Setembro, colocando a conversa em dia. Falávamos de tudo, observávamos e ele me chamou a atenção: duas moças estavam com um jornal, com matéria política, e abordavam quem passava de um lado e quem passava do outro, na tentativa de entregar o jornal. Eu fiquei ali, Sr. Presidente, com ele, uns quinze minutos a vinte minutos, conversando. Num determinado instante, passamos a observar a reação dos transeuntes. Invariavelmente, todas as pessoas, a quem aquelas duas moças se dirigiam, estendendo a mão para entregar um jornal político, ou o gesto era de virar o rosto e seguir em frente ou o gesto era de colocar a mão, afastando a mão da pessoa que entregava o jornal. Para não dizer que ninguém deixou o tempo todo a mão estendida, naquele período só duas pessoas receberam o jornal. E eu ainda fico desconfiando que receberam por educação, não porque tivessem interesse em abrir, folhear e ler qualquer daquela matéria. \r\n\r\nPor isso, fiquei muito entusiasmado quando convidado fui por um grupo jovem de uma Organização Não Governamental na Tijuca chamada FAZ, que lançou o Movimento “Parou para pensar”. O grupo, basicamente, é constituído de jovens esportistas, universitários, estudantes preocupados com esse Movimento de conscientização para o voto nulo que, de certa forma, parece crescer no dia-a-dia. Resolveram criar o “Parou para pensar”, chamando e convocando todos os jovens da Tijuca, nas imediações da Rua Mariz e Barros, para uma reflexão. \r\n\r\nEu tive o privilégio de receber esse convite para expor alguns pontos de vista, que defendo na reforma política, de expor a minha vivência como homem público ao longo desses mais de trinta anos, porque participei diretamente da atividade política, eleitoral. A primeira vez em que eu me candidatei foi em 1972, quando eu me elegi vereador, no Município de Cabo Frio. Então, narrei para eles essa minha experiência, essa minha vivência, esse meu contato com entes políticos, com partidos políticos. \r\n\r\nEu fui um dos fundadores do MDB, em Cabo Frio - naquela época só tínhamos Arena e MDB - e antes o país viveu num sistema plenamente democrático. Tínhamos UDN, PSD, PTB, não havia muitos partidos, mas eram partidos de presença. Você não via um político do PTB ir para o PSD porque este tinha ganhado o governo do estado. Não! Quem era PTB continuava PTB até o final, até à morte, da mesma forma quem era da UDN, quem era do PSD. Não havia essa facilidade, essa falta de compromisso partidário, ideológico, programático, como havia àquela época. \r\n\r\nPude, então, falar para aquela platéia ali presente - a maioria de jovens - sobre a minha defesa de se incluir na lei a cláusula da obrigação à fidelidade partidária. O meu partido assistiu, Sr. Presidente, aqui mesmo nesta Casa, há quatro anos, a eleição de um deputado estadual e de um federal, ambos pelo PDT, que antes de tomarem posse já tinham deixado o partido. Quer dizer, utilizaram a legenda como se fosse aluguel. \r\n\r\nTenho sido muito claro. Sou uma pessoa que respeita todas as religiões. Tenho o maior respeito à crença de qualquer cidadão, seja ele espírita, evangélico, católico, budista, islâmico, judeu - porque primeiro creio que Deus é o Deus de todos. O meu deus não é meu e um outro é o seu deus. O Deus em que acredito é o Deus de toda a humanidade. Então, as tendências, as escolhas, as crenças, as seitas também fazem parte do que Deus deu ao homem, que é o livre arbítrio. E o homem segue o caminho que achar melhor, evidentemente, mas tem que respeitar o seu vizinho, o seu companheiro, o seu próximo, as normas, as leis. Tudo isso há de estar presente na cabeça de cada cidadão. \r\n\r\nAo afirmar essa posição a esses jovens, ontem, na Tijuca, eu também reforçava a minha convicção de que a inexistência na legislação da obrigatoriedade da fidelidade partidária acabou permitindo uma série de ações nefastas à atuação do homem público. Explicava que eu mesmo não fui eleito deputado estadual num primeiro momento - sou do PDT há mais de 20 anos. O meu partido fez uma coligação, na eleição passada, onde o PPS compunha essa coligação. Elegemos alguns deputados do PDT e um do PPS, o Deputado Comte Bittencourt, que, no início do ano, resolveu renunciar porque tinha sido eleito vice-prefeito em Niterói. E vim assumir um mandato que eu não conquistei exclusivamente com meus votos. Pude vir a exercer a atividade de deputado estadual porque o meu partido, acolhendo uma série de candidatos que tiveram o respaldo do eleitor e de muitos - milhares - eleitores que não votaram em nenhum dos candidatos apresentados por meu partido, mas que votaram no 12, na legenda nº 12 para deputado estadual. Isso possibilitou que tivéssemos um número de deputados aqui na Assembléia Legislativa e que eu pudesse ser convocado para assumir.\r\n\r\nEntão, devo ter compromisso com o meu partido, com os princípios do PDT. É claro que tenho obrigação para com o meu eleitorado, com as regiões onde eu procurei atuar. Temos o compromisso de estar sempre atentos ao que acontece - como eu costumo dizer - na grande Região dos Lagos. São doze municípios da bacia da Lagoa de Saquarema, da Lagoa de Araruama, da Lagoa de Juturnaíba, do Rio São João e Rio das Ostras. \r\n\r\nTenho também um compromisso com áreas e segmentos da sociedade do Rio de Janeiro, de Niterói e de São Gonçalo. Mas o meu partido é aquele que me apoiou, que me possibilitou ir para as ruas defender minha proposta de trabalho e também defender o programa do meu partido.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, ontem, disse lá para eles o seguinte: entendo que se fizermos a reforma política mas mantivermos a possibilidade do deputado estadual, do deputado federal, do vereador, sair mudando de camisa, sair trocando de partido, sem que haja a sanção da perda do mandato, muito pouca coisa vai mudar. Isto porque ou ele troca de partido por um interesse pecuniário - que há de se dizer: é verdade. Alguns são comprados, comprados mesmo, com numerário, com reais, para que venham acrescer uma determinada bancada; ou outros são envolvidos com as benesses, normalmente de quem está no governo. Por isso é que a cada dia estamos vendo os parlamentos cada vez mais enfraquecidos, subjugados, ajoelhados diante do Poder Executivo, que pode quase tudo.\r\n\r\nFelizmente, o que a Constituição previu em nível federal, para o Presidente da República, não previu para os governadores dos estados e nem para os prefeitos, porque, senão, a Governadora Rosinha não estaria precisando da Assembléia Legislativa. Se ela tivesse recebido, como o Presidente da República recebeu com a Constituição de 1988, a possibilidade de editar medida provisória. O Executivo que tem a possibilidade de editar medida provisória não precisa do Poder Legislativo. \r\n\r\nEsta é uma outra grande mudança que precisa ser realizada. A medida provisória, Sr. Presidente, foi adotada na elaboração da Constituição porque os cabeças pensantes, os parlamentares, aquela comissão que foi criada, ela estava preparando o país para o parlamentarismo. Só que inseriram nas Disposições Transitórias que o povo iria se manifestar sobre a forma e o regime de governo. Na hora da realização do plebiscito não foi a monarquia, foi a república; claro que não havia dúvidas. Mas se colocou que escolheríamos entre o presidencialismo e o parlamentarismo. Ficou o presidencialismo, mas o arcabouço de boa parte da Constituição era para contemplar o regime parlamentarista.\r\n\r\nNão quero avançar muito mais nessas questões. Quero dizer que fiquei muito feliz ontem porque vi jovens estudantes, cariocas, brasileiros, que, mesmo repudiando, mesmo indignados, revoltados com o que está acontecendo na política hoje, nos parlamentos, principalmente no federal, não desistiram nem desanimaram de lutar. Eles lutam contra o voto nulo. Eu tenho afirmado - e ontem, mais uma vez, coloquei para eles: votar nulo é consolidar esse sistema de corrupção que estamos vivendo.\r\n\r\nQuebra E não se pense que é só em Brasília, que é só na Câmara Federal. Já começou a se descobrir em estado. Lamentável! O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; o presidente da Assembléia Legislativa do de Rondônia; o presidente do Tribunal de Contas de Rondônia; o vice-governador de Rondônia; assessores. \r\n\r\nSr. Presidente, as instituições do Estado de Rondônia estão carcomidas pela corrupção. E aí eu fico pensando: qual a saída? Há poucos dias falávamos sobre qual seria a saída para a questão da segurança. E V. Exa. veio aqui depois e deu uma aula. Fico pensando: como sair desse emaranhado, dessas linhas entrelaçadas que estão pegando na rede pessoas que nós conhecemos? O seu passado, o seu histórico; sobre elas estão sendo imputadas acusações gravíssimas!\r\n\r\nCostumo dizer o seguinte, para encerrar. Eu sou um homem do interior. E lá no interior a gente diz o seguinte: ninguém pode estar escandalizado com o que está havendo em Brasília. O deputado federal, em algum momento, na sua cidade foi vereador. Em algum momento na sua cidade ele foi prefeito - como eu fui vereador e prefeito. E em algum momento ele ocupou alguma cadeira no seu parlamento, como eu estou ocupando agora e V. Exa dignamente presidindo.\r\n\r\nEntão, ele não virou corrupto lá em Brasília. Não foi lá em Brasília que ele se deslumbrou com o assédio de empresas que propunham a ele vantagens pessoais. Já praticava pequenos e médios delitos. Já se corrompia, quem sabe, por bagatelas, lá na sua cidade de origem, na sua região de origem. Porque nós vemos isso aí, não é preciso ir muito longe. Falo na Região dos Lagos: políticos, homens que eram trabalhadores - ou de empresas estatais, ou de empresas privadas -, tinham vida simples, casa própria comum, e depois de um mandato de quatro anos de prefeito têm fazenda! Se não é uma fazenda com mil cabeças de gado, é uma fazenda com mil cabeças de avestruz! Se tinham um carrinho de som para fazer sua campanha eleitoral, hoje têm esquema de comunicação, televisão, rádio! Como?! Não é com o salário de prefeito. Não é com o salário de deputado. Deputado ganha, líquido, oito mil e poucos reais - bruto, 9.900 reais. \r\n\r\nEu tenho visto algumas prestações de contas. Planos e gastos de campanha. Lá na minha região, para se candidatar a deputado estadual, a previsão pelo TRE é de gasto de mais de um milhão. Um milhão para se candidatar a deputado estadual lá na minha região. Se V. Exa. fizer as contas dos 48 meses que vai durar o mandato, ele não vai ter 480 mil reais ao final do seu período de deputado. Isso é apenas para exemplificar. \r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, o que eu queria dizer é da minha alegria, da minha felicidade de ter visto ontem jovens, donas de casa, chefes de família debatendo o momento político nacional. Indignados, mas conscientes de que precisamos mudar os rumos deste país, precisamos escolher.\r\n\r\nDisse ontem e repito: se você se decepciona com alguém não quer dizer que vá deixar de acreditar nos demais. Não é a generalidade, seja por função ou por setor, que se entrega a certos delitos. Um exemplo, e sei que V. Exa. Sr. Presidente, é advogado, mas também cito exemplos na minha profissão: um trabalhador é demitido de uma empresa sem justa causa, sem os direitos que a CLT lhe garante; ele, então, procura um advogado trabalhista. Se esse advogado resolve passar para o lado do empregador, prejudicando seu cliente, será que nunca mais o trabalhador irá procurar um advogado para tratar de seus interesses na justiça? Claro que não! Ali ele conviveu com um advogado trabalhista corrupto, incorreto, pilantra, mas, na próxima vez, ele irá consultar um amigo que tenha vivido situação semelhante para que este o indique um outro advogado trabalhista. \r\n\r\nAssim é na Medicina, na Odontologia, Fisioterapia, Economia e demais ramos: nos decepcionamos com um profissional, mal preparado tecnicamente ou mau caráter. Na política não é diferente: nos decepcionamos com este ou aquele candidato, só que nem por isso vamos dizer que nunca mais votaremos em quem quer que seja. Ao contrário: temos que apurar ainda mais as informações sobre o candidato que irá merecer nossa confiança.\r\n\r\nSr. Presidente, meu sentimento é de crença neste país. Eu acredito no Brasil! A participação de tantos jovens do grupo cultural 'F.A.Z.',no Instituto Cultural Paiva Ribeiro, é uma demonstração de que seremos, muito em breve, um país soberano, fraterno e solidário.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Solicito ao Sr. Deputado José Bonifácio que assuma a Presidência para que eu possa fazer uso da tribuna.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JOSÉ BONIFÁCIO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Sivuca, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. SIVUCA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, tomei conhecimento, hoje, de que está havendo uma irregularidade - vejam bem como sou modesto: uma irregularidade - na Rio Trilhos. Imagine V. Exa.que o Sr. Luiz Carlos Lima, que agora é diretor, provavelmente ignora o que está acontecendo ali. Mas o Secretário de Transportes, Sr. Albuíno Cunha de Azeredo, que também é um homem sério, correto, provavelmente também ignora o que ali está acontecendo.\r\n\r\nUma senhora militante do PT, que bate no peito e diz que é protegida do Sr. Deputado Federal Carlos Santana - por essa razão, ninguém remove a moça dali. Eu liguei para o Deputado e ele me disse: “Olha, Deputado Sivuca, absolutamente! Essa moça realmente é minha amiga, mas não fui eu quem a colocou naquele lugar”.\r\n\r\nHá uma senhora de nome Márcia Cristina que está sendo vítima de uma tremenda covardia. Está sendo acusada de ter cometido sérias irregularidades, quando na verdade quem efetivamente as cometeu - isso eu tomei conhecimento por meio de todos os funcionários com quem fiz contato - foi a Dona Isaura, essa que se diz militante do PT. Eu perguntei a um dos chefes dessa moça, por que ela - militante do PT - estabeleceu um cargo tão importante, e todos me responderam que não sabiam explicar o porquê. Outra vez voltaram a atribuir ao prestígio do Deputado Carlos Santana que efetivamente é um homem sério, correto. Voltei a ligar para o Carlos Santana que outra vez me afirmou: “Sivuca, não tenho nada a ver com essa mulher, não sei de quem se trata”. Então eu pedi que se, porventura, ele tivesse oportunidade de falar com o diretor da Rio Trilhos que pedisse rigor, seriedade, que fosse feita justiça. \r\n\r\nNão pedi “proteja”. Absolutamente! Não sou de fazer essas coisas. Jamais pediria a V. Exa., por exemplo, que se autoflagelasse, que se violentasse, que cometesse uma irregularidade por menor que fosse para atender a um pedido meu. Mas teria coragem suficiente para pedir a V. Exa. e pedir: “apure com rigor, faça justiça”. \r\n\r\nConhecendo V. Exa. como conheço - sei que é um homem que pauta seu comportamento pela seriedade, pela decência, pela dignidade - eu teria coragem de pedir a V. Exa. exatamente isso: faça justiça; apure com rigor. Mas jamais pediria a V. Exa. para se autoflagelar.\r\n\r\nNão sei se S. Exa., o Sr. Secretário de Transportes, Dr. Albuíno, e se o Dr. Luiz Carlos Lima, Diretor da Rio Trilhos vão tomar conhecimento do que estamos comentando aqui, mas se acontecer, se efetivamente eles tomarem conhecimento dessa irregularidade, que apurem com rigor. Vou ficar muito feliz, pois o que eu quero é justamente justiça!\r\n\r\nSr. Presidente, volto a afirmar aqui, outra vez, em resposta ao questionamento que V. Exa. muito sabiamente faz em todos os seus pronunciamentos: banalizou-se a violência. Não apenas no Estado do Rio, mas em todo o Brasil; não apenas em São Paulo que é o foco no momento. Seqüestros, tráficos, drogas, estupros, vandalismos, atentado a bombas, invasão a prédios públicos e particulares, a instituições civis, militares, religiosas, incêndios em veículos coletivos, ônibus, trens, também em caminhões e em automóveis. Enquanto isso, vemos políticos cínicos, mentirosos - eu já tive oportunidade também de pedir desculpas antecipadamente se eventualmente eu utilizo uma expressão mais chula, mais grosseira, mas sou avesso ao eufemismo. Eu não consigo encontrar um eufemismo, uma palavra mais suave para adjetivar o mentiroso, o cínico. Ele é cínico, é mentiroso mesmo. Então, enquanto esses políticos cínicos, mentirosos, covardes, ordinários, talvez em função do passado criminoso de alguns deles que demonstraram ser tão canalhas quanto os atuais bandidos, encontram na mentira a única saída para explicar tanta insegurança. \r\n\r\nUm desses políticos ordinários pediu que o seqüestrador chileno - aquele que seqüestrou o publicitário Washington Olivetto - fosse posto em liberdade. Ora, é um estímulo aos seqüestros, é um estímulo a essa modalidade de crime que eu considero das mais covardes. \r\n\r\nEu tive a oportunidade, Sr. Presidente, de estar na casa da família de um seqüestrado. Puseram o telefone no viva-voz para ouvirmos o diálogo. A moça desesperada, de 16 anos, uma menina, dizia que não podia fazer sequer suas necessidades fisiológicas sem ser observada pelos três marginais que estavam ali, fazendo piadas as mais grosseiras. A menina era submetida a todo esse constrangimento e, por mais incrível que pareça, Sr. Presidente, quando foi posta em liberdade, quando foi libertada pelos policiais, perguntada pela imprensa se sofreu qualquer tipo de violência, ela disse: “Não, graças a Deus.” Ela interpretava violência apenas como uma agressão sexual, como um estupro. “Não, graças a Deus, eu não sofri violência nenhuma.” \r\n\r\nPegue um bandido desses que andam por aí fazendo uma série de falcatruas, de terrorismo e o submeta a esse tipo de constrangimento. Logo virão os defensores dos pseudodireitos humanos, de modo geral chefiados por canalhas iguais aos bandidos, para enfrentar de peito aberto imprensa e políticos, dizendo: “Esse infeliz é bandido por culpa sua, que desviou dinheiro público, que não criou escolas, não deu condições a ele de ser um homem decente.” Esse é o discurso dos ordinários, dos hipócritas, dos cínicos. O homem de verdade não pode de forma alguma justificar o comportamento de um seqüestrador que submete uma criança, uma mocinha a esse tipo de situação, de constrangimento. \r\n\r\nImaginem uma filha nossa pegar o telefone e ela, desesperada, ter que falar, porque o bandido deu ordem: “Fale com seu pai, fale com sua mãe, diga o que você está passando para que agilizem o pagamento.” A mãe ainda diz para o seqüestrador: “Eu vou rezar pelo senhor para que tenha paciência. Não se deixe incomodar pelo choro dessa criança, ela está desesperada, jamais passou um momento como este. Deus o abençoe.” De repente, vem um cínico e ordinário saber por que esse sujeito, no momento em que foi preso, levou uma bolacha quando deveria levar um tiro na cabeça. Se o defensor estivesse lá, tinha que levar ele também, para ver se tomava vergonha na cara, se tomava consciência de que bandido bom é bandido morto. \r\n\r\nÉ assim que está acontecendo em São Paulo, Sr. Presidente. Os bandidos tomaram conta do Estado de São Paulo, mas os ordinários defensores dos direitos humanos continuam ameaçando delegados, ameaçando secretários. Como se não bastasse, agora o Ministro da Justiça, outro cínico, promete mobilizar o Exército. O Exército não vai resolver, não está preparado. Na verdade eles pretendem, Sr. Presidente, desmoralizar a reserva moral deste país, que são as nossas Forças Armadas. Quem se opõe a elas é porque num passado próximo ou remoto cometeu atos de vandalismo, cometeu seqüestros, cometeu assaltos, cometeu assassinatos e teme...\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. SIVUCA - Concedo aparte ao Sr. Deputado Geraldo Moreira. \r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Sr. Deputado, perdoe-me por interromper o seu discurso.\r\n\r\nO SR. SIVUCA - De modo algum, Sr. Deputado. Concedi o aparte, então, V. Exa. não me interrompeu. \r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Sim. V. Exa., salvo qualquer erro de minha parte, faz uma grande confusão no que se refere aos Direitos Humanos. \r\n\r\nO SR. SIVUCA - Provavelmente, Sr. Deputado. Desculpe-me. Até peço desculpas antecipadas se fui grosseiro. Acho que os Direitos Humanos estão certos, erradas estão as vítimas... Mas continue, por favor. \r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Os Direitos Humanos, Sr. Deputado, não servem para proteger bandidos, ou bandidagem de espécie alguma. Servem, sim, para defender direitos básicos, para coibir a ofensa ao ser humano. Servem, enfim, para defender a integridade do indivíduo. Evidentemente, servem também para que se defenda os princípios da lei. \r\n\r\nPor vezes, confunde-se a transgressão da lei com os Direitos Humanos, mas isso não está correto. Quem defende os Direitos Humanos e tem juízo tem obrigação de, antes de tudo, lutar pela obediência à lei. Sei que não é intenção de V. Exa., mas tentar confundir a defesa dos Direitos Humanos com a defesa de bandidos e malfeitores nada tem a ver. Os Direitos Humanos não estão aí para defender interesses ou direitos de bandidos e malfeitores, muito pelo contrário. Há que se defender os Direitos Humanos da sociedade, muitas vezes agredidos de morte por esses bandidos e malfeitores. Apenas gostaria que isso ficasse registrado. \r\n\r\nPor fim, Sr. Deputado Sivuca, em nome dos Direitos Humanos, informo que os servidores públicos dos hospitais de Manilha e Saracuruna estão com seus pagamentos atrasados. O Estado glosou o pagamento dos prestadores de serviço em 50% e vários pais e mães de família, neste momento, estão passando por situação difícil. Aproveito a oportunidade para fazer esta denúncia e peço ao Governo do Estado, à Chefe do Poder Executivo que tome providências urgentes, para que os pais e mães de família que trabalham naqueles hospitais voltem a ter dignidade. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. SIVUCA - Obrigado, Sr. Deputado. Aproveito o gancho que V. Exa. me permitiu para felicitar esses funcionários mal pagos, que estão com seus salários atrasados, pois preservam os bens maiores: a vida e liberdade. \r\n\r\nEnquanto isso, os seqüestrados não podem viver um momento de liberdade, mesmo mal alimentados. No cárcere, são mal alimentados, são submetidos a constrangimentos maiores. Eu dizia que ordinários não são os bandidos; ordinários são os que defendem bandidos! Esses são os ordinários! E não me venham com a desculpa de que o fazem em defesa da sociedade, pois esta é sua maior vítima! Somente os cínicos, os hipócritas podem encontrar uma explicação para um ato grosseiro, que traumatiza não apenas a vítima, mas também sua família, amigos - e nós, também, os políticos sérios, que não concordamos com esse tipo de comportamento.\r\n\r\nA nós esses bandidos também traumatizam. Hoje, os políticos têm dificuldades - como bem disse V. Exa., Sr. Presidente - até mesmo para encontrar alguém que aceite um prospecto, um santinho do trabalho de pré-candidatura, da campanha eleitoral. A cada dia é mais difícil, e isso acontece também por essa razão, porque essas pessoas nos cobram. \r\n\r\nVivemos em permanente estado de periculosidade. Quem de nós, políticos, no momento em que seu filho ou filha sai para uma festinha ou para a faculdade, fica tranqüilo em casa, pelo menos até chegar. Não fica, não! Ninguém que tem a mínima noção de responsabilidade. Como pode ficar tranqüilo diante do que vem acontecendo? Já disse: não é só aqui no Rio; é também em São Paulo, é em todo o Brasil. Quando ônibus são incendiados, vêm os defensores dos direitos humanos até para ajudar a tirar o cadáver incinerado lá dentro, vem a polícia para ajudar. Mas se alguém disser que o bandido que praticou aquele ato merece a morte, esses hipócritas, ordinários e ordinárias, vagabundos, vagabundas e vagabundinhos imediatamente se colocam contra qualquer atitude mais contundente, que alguns poucos desassombrados se encorajam a pedir, no que se refere a punições. \r\n\r\nSr. Presidente, as Forças Armadas têm uma série de incumbências, tarefas, atribuições e competências, sendo a principal delas a manutenção da ordem, da tranqüilidade da nossa Pátria, mostrando que somos capazes de impedir qualquer tentativa de intervenção em nosso território e na política interna. Mas é necessário que nós políticos não nos deixemos abater. Vai ser difícil essa eleição agora. Aqueles que têm consciência de que cumpriram com suas obrigações, esses vão para as ruas. Não significa que todos serão eleitos. Provavelmente, alguns não serão bem sucedidos, principalmente se não dispuserem de recursos para fazer frente a uma concorrência tão desleal. \r\n\r\nParabenizo o Secretário de Segurança do Estado de São Paulo pela atitude corajosa, porque desafiou um ministro cínico, hipócrita, que mente descaradamente, dizendo que o governo federal colocou à disposição da Segurança de São Paulo R$ 50 milhões e que colocaria depois mais R$ 50 milhões. É mentira! Não colocou à disposição dinheiro algum. Esse senhor, Thomaz Bastos, é um brincalhão. Ele ainda não se conscientizou de que o governo federal não está com aquela bola toda! Não sei quem está manipulando as pesquisas. De repente, vamos ver um resultado bem diferente daquele que está sendo publicado por aí. \r\n\r\nTemos que dar um basta nessa politicagem que aparece na tv; esse político, esse agente público, esse imbecil, que aparece na TV afirmando que o dinheiro já está à disposição de São Paulo, não aceitou o desafio do secretário de Segurança de São Paulo, que disse: “Se o dinheiro está efetivamente aí, que o coloquem até o último dia deste mês. Se colocarem, pedirei minha exoneração. Se não colocarem, V. Exa. teria coragem de apostar e, em não se conseguindo colocar o dinheiro à disposição da Segurança de São Paulo no prazo, pedir sua exoneração?” \r\n\r\nO ministro ficou gago depois se calou. Emudeceu. Meteu a viola no saco e, mais uma vez, mostrou que além de hipócrita e cínico, é covarde e mentiroso, como tantas outras autoridades dessa quadrilha que existe no governo, em Brasília. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Iranildo Campos. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente Deputado José Bonifácio, Srs. Deputados, já de algum tempo eu venho aqui nesta Casa falando de irregularidades que ocorriam num fundo de investimentos em direito creditório, ligado aos royalties do petróleo, na ordem de 600 milhões de reais. Esses títulos foram lançados no mercado no final do ano passado. Agora, o jornal O Globo de ontem, em manchete de primeira página, dando continuidade à matéria na edição de hoje, revela a inspeção que o Tribunal de Contas do Estado fez nesse aludido fundo de investimentos dos royalties. \r\n\r\nCumpre-me informar que eu também já tinha oficiado ao Tribunal de Contas do Estado pedindo inspeção. E por quê? Porque o RioPrevidência cometeu grave irregularidade no processo licitatório. O que é esse fundo? Ele foi licitado para formatar o mesmo. E nessa licitação fizeram uma tomada de preço em torno de 600 mil reais para escolher a empresa. E foi escolhida a empresa Mellon e Participações. Ocorre que nesse mesmo edital constava um percentual superior a 1%, que seria pago à empresa vencedora de todos os títulos que fossem vendidos. \r\n\r\nOra, se esse percentual for somado com o valor base da licitação, fica claro e evidente que não se poderia fazer tomada de preços e sim concorrência pública. Por via de conseqüência, burlou a diretoria do RioPrevidência a Lei nº 8666, das licitações, não fazendo concorrência e fazendo tomada de preços. E por que o fez? Seguramente, para dirigir a licitação. Estamos falando de títulos na ordem de 600 milhões de reais. Se você colocar 1%, são seis milhões de reais. Se for 2%, são 12 milhões de reais. A própria Bolsa de Valores já tinha se insurgido contra a forma de licitação ter sido a tomada de preços. \r\n\r\nE agora o Tribunal verifica que além da irregularidade na forma de licitação, o percentual de participação da empresa vencedora no processo de venda - a Mellon - é muito superior aos preços praticados em mercado, da ordem até de 500 vezes.\r\n\r\nSr. Presidente, constatamos duas graves irregularidades: errou-se na licitação, pois não poderia ser tomada de preço e sim, concorrência pública; e superfaturamento no valor percentual em cima dos títulos negociados. Volto a dizer, o fundo de royalties de petróleo era constituído de títulos lançados em dezembro no ano passado, em cima de 600 milhões de royalties do ano de 2006. E é claro que este ano não essa operação finda, mas finda maculada pela improbidade administrativa; finda maculada pelo desvio que houve na forma de licitação; e finda maculada por uma cobrança de taxas sobre a venda de título exorbitantes.\r\n\r\nEstou ainda, Sr. Presidente, pesquisando outra coisa também grave, que não posso ainda afirmar peremptoriamente, que empresas, pelo menos duas já me confidenciaram, não sei se é verdade ou não, foram obrigadas, ao receberem suas faturas no Caixa do Tesouro, a fazer aquisição dos títulos, o que é uma coação absurda.\r\n\r\nDiante disso tudo, além de ter feito o ofício ao Tribunal de Contas, estou oficiando hoje também ao Ministério Público estadual, porque para mim está caracterizada a nulidade da licitação porque não poderia ser tomada de preço e sim, concorrência, ficando caracterizada a improbidade administrativa. Então, vai caber também, além do TCE, ao Ministério Público buscar, tipificar a improbidade para fazer também a denúncia que cabe a quem investiga, neste caso, o Ministério Público.\r\n\r\nAlerto aqui, também, no ano passado, o famoso RioPrevidência fez um outro Fidic - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, em cima dos CVSs, da ordem de 127 milhões de reais. Estou apurando também porque no meu entendimento cometeram o mesmo e grave erro: a forma de licitação. E todos nós sabemos que concorrência existe para permitir que um maior número de participantes cheguem à licitação. A tomada de preço reduz e a carta convite mais ainda. E quando querem, por motivos escusos, dirigir uma licitação, sempre produzem, os maus administradores, esse artifício de fazer carta convite ou tomada de preço.\r\n\r\nPor isso, estou explicando a esta Casa as denúncias veiculadas segunda e terça-feira no jornal O Globo, as providências que já tomei junto ao Tribunal de Contas e que vou tomá-las hoje junto ao Ministério Público.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Coronel Rodriguel, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES - Sr. Presidente, Srs. Deputados Ely Patrício, Heloneida Studart, Luiz Paulo, José Bonifácio e demais deputados presentes ao Plenário Barbosa Lima Sobrinho, funcionários desta Casa, todos os que estão presentes neste momento em que esta Casa de Leis está aberta - e o povo tem todo o direito de aqui comparecer e fazer valer seus direitos.\r\n\r\nSr. Presidente, eu me sinto hoje entristecido. Estamos num período eleitoral e eu falo muito de ética, falo muito da moral, falo muito em relação ao político corrupto que nós temos que abolir do nosso meio.\r\n\r\nEu venho de uma corporação que completou, no dia 2 de julho, 150 anos de história. E, graças a Deus, tive o orgulho de participar de muitas das histórias do Corpo de Bombeiros. E não foi só dentro de gabinetes, mas na área de salvamento, na área de incêndio. Tenho certeza de que nos meus trinta anos de bombeiro eu elevei sobremaneira a condição do bombeiro militar perante a sociedade. Quando fazemos o juramento de que iremos proteger vidas alheias e os bens de toda a sociedade temos que cumpri-lo à risca.\r\n\r\nPorém, entramos na política e, de repente, as pessoas lá fora, ou mesmo nas nossas corporações, entendem que temos, aqui, todas as facilidades do mundo! Que é só fazer um projeto, esse projeto é aprovado e tudo se resolve!\r\n\r\nSomos 70 deputados aqui; mais 513 em Brasília. Ainda bem que somos só 70 aqui! Brasília tem 513 e devem existir uns 250 “enrolados”! Pelo menos aqui não estamos encontrando esses problemas!\r\n\r\nPara quem está lá fora, ou para quem está na caserna, para quem está no Corpo de Bombeiros, na Polícia Civil, na Polícia Militar, ou em qualquer órgão público, dá-se a impressão de que se chega aqui e se é o rei. É uma idéia que o público em geral tem, de que o deputado tudo pode. Mas nós não podemos tudo, nós dependemos de fazer nossos projetos e esses projetos têm que vir a Plenário, têm que ser votados.\r\n\r\nNo meu caso específico, como é uma área relacionada ao Executivo, a maioria dos nossos projetos é transformada em indicações legislativas, que vão para a apreciação da governadora. Em alguns casos - como há pouco tempo -, voltou uma parte de um projeto que tínhamos feito há dois anos e que foi aprovado aqui por unanimidade. \r\n\r\nÉ uma situação complicada, agora. Se depender de vontade, de ética, de correção, conto até com orgulho que, ontem, cheguei ao quartel da Penha e fui recebido pelo comandante. E ele estava, naquele momento, fechando o computador. Ele tinha entrado no site da Alerj e me disse: “Coronel, o senhor não tem uma falta!”. E eu recebi isso com um orgulho tremendo, porque, em todas as sessões, estive presente, estou presente e estarei presente, se assim for a vontade de Deus. Faço valer voto por voto que recebemos há quatro anos. \r\n\r\nEstamos num período eleitoral, um período em que você tem que dar carinho e receber carinho. Este é o momento em que nós estamos precisando receber carinho. Da parte das pessoas que nos conhecem, onde temos ido, temos recebido as maiores demonstrações de carinho e de respeito. É lógico que na atuação política você não pode nunca viver numa utopia, achar que vai ser aclamado e que todas as suas idéias vão ser de cunho geral. É lógico que não. E até a divergência faz parte da democracia. Há que existir o contraditório. Dizia eu, ontem, a uma pessoa que estava num momento ruim: “O que seria do bonito se não fosse o feio? Das situações boas se você não tivesse as situações ruins?”. Temos os maus momentos - eu entendo assim - até para nos aperfeiçoarmos mais na condição de homem, na condição de ser humano. \r\n\r\nSe Deus quiser, ano que vem estaremos aqui e, acima de tudo, vou botar a ética e a moral como as coisas mais importantes. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Ely Patrício, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nO SR. ELY PATRÍCIO - Meu caríssimo e nobre Presidente, sempre um professor, sempre nos ensinado, o que me traz a esta tribuna hoje são duas questões. A primeira, de esclarecimento. É notório dentro desta Casa, Sr. Presidente, que todos sabem que eu participava de um grupo evangélico do qual me afastei no início de junho. A mídia, sempre presente, sempre atenta, tem demonstrado, até com grande imparcialidade, o que alguns componentes desse grupo têm apresentado para a sociedade. \r\n\r\nEntão, gostaria de deixar aqui oficialmente, através do Diário Oficial, que a partir do início de junho de 2006 eu me afastei desse grupo religioso ao qual dediquei 27 anos da minha vida. Mas, tranqüilo, sem problemas, única e exclusivamente por causa de comportamentos - que eu reprovo - de pessoas que estavam ligadas a ele.\r\n\r\nEsta é a primeira observação que eu gostaria que ficasse registrada nos Anais da Casa. Acho que, em primeiro lugar, está o caráter do homem. O homem tem que preservar o seu caráter, a sua integridade. Muito mais ainda como homem público. Já que nós recebemos da população - como a televisão está dizendo - o “emprego”. Nós recebemos um mandato, então temos que honra-lo. Como não aceitei determinados comportamentos, procurei me afastar.\r\n\r\nHoje, depois do nosso recesso - daquele recesso branco que temos visto por aqui -, estou retornando oficialmente para esta Casa de Leis.\r\n\r\nO segundo ponto, nobre Presidente, é que fui acusado por alguns veículos de que teria impugnada minha candidatura. E hoje eu trouxe uma certidão do TRE. E nessa certidão do TRE se começa dizendo assim:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Registro; candidato, deputado estadual; Eleições 2006.”\r\n\r\n(Interrompendo a leitura)\r\n\r\nAí ela diz aqui - isso aqui para alguns sites, alguns jornais que me colocaram como possivelmente sendo impugnado, mesmo após eu trazer o processo definitivo do Tribunal de Contas naquela outra Sessão, na semana passada, o qual saiu no Diário Oficial. E ele diz assim:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Dia 21/07/2006 às 17h49 - juntada do Protocolo 483732006, do Ministério Público Eleitoral, apresenta desistência da impugnação.”\r\n\r\n(Interrompendo a leitura)\r\n\r\nOu seja, mediante o desenrolar daquela quitação plena que eu mostrei na Sessão da semana passada, o Ministério Público Eleitoral desistiu de pedir a impugnação da minha candidatura.\r\n\r\nIsso, para mim, não foi surpresa, já que, anteriormente, eu e o Deputado Aldir Cabral, quando secretário e subsecretário da Secretaria de Trabalho e Ação social do Estado do Rio de Janeiro, no governo do maravilhoso Governador Marcello Alencar, não lidávamos com espécie, com cheques, com pagamento; não lidávamos com nada. E foi-nos imputada uma pena. E o Tribunal de Contas do nosso estado, depois de apresentarmos a documentação, viu e deferiu o nosso pedido. E a quitação veio plena de todas essas acusações.\r\n\r\nPortanto, são estas duas colocações, porque a gente sabe que há aquela mídia séria. Ali o nosso amigo Sidney Domingues, que faz um trabalho aqui dentro; um amigo, já que a gente já se conhece desde a Câmara Municipal. O problema dele é ser vascaíno. Mas, tudo bem. É uma pessoa que faz um trabalho sério. Há até umas noticiazinhas que nos fazem sorrir, porque se tem que levar para um lado mais cômico, a fim de a gente aturar tantas coisas da política, mas que têm seu fundo de verdade.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, a minha intenção é mostrar que, verdadeiramente, hoje, contra o Deputado Ely Patrício não há nada. A minha candidatura é definitiva. Estamos trabalhando. Estamos lutando exatamente para que o povo do Rio de Janeiro possa contar com um trabalho cada vez mais eficaz.\r\n\r\nEu queria deixar registrado isso, Sr. Presidente. E vamos à luta!\r\n\r\nPeço-lhe, Sr. Presidente, que autorize a publicação deste documento no Diário Oficial, na íntegra - é pequeno, gostaria que fosse publicado na íntegra.\r\n\r\nSr. Presidente, muito obrigado. Um abraço.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - A Presidência defere o pedido de V. Exa.\r\n\r\nO SR. ELY PATRÍCIO - Muito obrigado. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“Acompanhamento Processual da Justiça Eleitoral - TSE\r\n\r\nPROCESSO: 25 Nº 2983 - REGISTRO DE CANDIATOS UF:RJ\r\n\r\nMUNICÍPIO: RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nPROTOCOLO: 419212006 - 05/07/2006 19:43\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO - PSDC\r\n\r\nCANDIDATO: ELY PATRÍCIO, Nº 27890\r\n\r\nRELATOR(A): JUIZ(A) CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nASSUNTO: REGISTRO, CANDIDATO, DEPUTADO ESTADUAL, ELEIÇÕES (2006).\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO: SECORP-SEÇÃO DE CONTROLE E REGISTROS PARTIDÁRIOS\r\n\r\nSEÇÃO\r\n\r\nDATA E HORA\r\n\r\nANDAMENTO\r\n\r\nSEJU\r\n\r\n21/07/2006 20:43\r\n\r\nJuntada do protocolo 483612006 Documentação de Ely Patrício\r\n\r\nSEJU\r\n\r\n21/07/2006 17:49\r\n\r\nJuntada do protocolo 483732006 MPE apresenta desistência da Impugnação.\r\n\r\nSEJU\r\n\r\n21/07/2006 20:56\r\n\r\nCertificada tempestividade da impugnação apresentada\r\n\r\nSEJU\r\n\r\n21/07/2006 20:55\r\n\r\nPublicado Edital ref. Registro de candidatos no DOE de 17/07/2006.\r\n\r\nSEJU\r\n\r\n21/07/2006 17:23\r\n\r\nApresentada Impugnação (Protocolo: 47259/2006 de 19/07/2006 12:51:00) pelo MPE\r\n\r\nVP\r\n\r\n21/07/2006 15:35\r\n\r\nDistribuído\r\n\r\nCORIP\r\n\r\n21/07/2006 14:56\r\n\r\nAutuado\r\n\r\nAcompanhamento Processual e PUSH - Tribunal Regional Eleitoral - Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 25 Nº 2983 - REGISTRO DE CANDIATOS UF:RJ\r\n\r\nMUNICÍPIO: RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nPROTOCOLO: 419212006 - 05/07/2006 19:43\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO - PSDC\r\n\r\nCANDIDATO: ELY PATRÍCIO, Nº 27890\r\n\r\nRELATOR(A): JUIZ(A) CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nASSUNTO: REGISTRO, CANDIDATO, DEPUTADO ESTADUAL, ELEIÇÕES (2006).\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO: SECORP-SEÇÃO DE CONTROLE E REGISTROS PARTIDÁRIOS\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nESPECIE\r\n\r\nINTERESSADO(A)\r\n\r\n47259/2006\r\n\r\nPETIÇÃO\r\n\r\nELY PATRÍCIO\r\n\r\n48361/2006\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nELY PATRÍCIO\r\n\r\n48373/2006\r\n\r\nPETIÇÃO\r\n\r\nELY PATRÍCIO\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é a Sra. Deputada Heloneida Studart, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nA SRA. HELONEIDA STUDART - Sr. Presidente, Srs. Deputados, subo à tribuna hoje para falar de um brasileiro que foi notório e notável, Leonel de Moura Brizola. Nunca me incluí nas fileiras do seu partido, nunca fui sua correligionária mas o admirei desde os tempos heróicos em que ele comandou a cadeia da liberdade para tentar resistir à ditadura a partir do Rio Grande do Sul.\r\n\r\nFui recebê-lo no aeroporto então chamado Galeão quando voltou do exílio - devo dizer que foi um exilado exemplar -, quando chegou nos braços do povo depois da anistia. Continuei não me filiando nem me organizando no seu partido.\r\n\r\nLeonel de Moura Brizola, como governador deste Estado, teve grandes méritos. O principal deles foi acreditar na educação e criar os CIEPs, que deram às crianças deste Estado não só educação em tempo integral como também divertimento, lazer e até o amparo de mães sociais.\r\n\r\nPode haver críticas à grandeza monumental dos prédios, ao excesso de esplendor dos edifícios, que não cabiam a um Estado pobre. Mas o princípio de criar uma geração de meninos pobres que estudassem em horário integral e tivessem o mesmo direito ao recreio dos outros foi uma idéia muito nobre e enalteceu todo o governo de Leonel de Moura Brizola.\r\n\r\nVotei contra as contas dele aqui, dentro da Assembléia Legislativa, como líder da bancada do Partido dos Trabalhadores. Não por ele, que era homem honrado, extremamente honrado, mas pelo seu Secretário de Saúde, um dos muitos políticos corruptos que assolavam o nosso País e que desviou o remédio dos aidéticos e o dinheiro dos antibióticos das crianças para os próprios bolsos. Por este único motivo recusei-me a aprovar as contas de Leonel de Moura Brizola, o que valeu um atrito com o meu próprio partido, na pessoa de José Dirceu. Mas não abri mão do meu ponto de vista e votei contra as contas de Brizola.\r\n\r\nMesmo assim, esse homem nobre, essa figura altaneira, quando houve a desastrada aliança do meu partido com o dele, que resultou nas pessoas de Garotinho e Garotinha, recebeu-me beijando-me as mãos, declarando-se meu admirador e dizendo que queria beber comigo a taça de vinho do armistício. Eu disse: “Armistício não há, Sr. Governador, porque nunca houve hostilidade, nunca houve menosprezo, nunca houve ressentimento”. \r\n\r\nRessalto essas qualidades de Brizola para dizer a todos, principalmente às mulheres desta Casa, funcionárias, taquígrafas, deputadas, quaisquer mulheres que estejam nesta Casa, do imenso apreço que Leonel Brizola tinha pelas mulheres - primeiro, pela dele, a quem foi dedicado servidor até o fim da longa doença que a prostrou, desfigurando aquela mulher formosa e educada, transformando-a numa pessoa realmente deplorável, enferma, decadente. Não lhe faltou em um só momento o carinho e o apreço daquele homem valoroso. E a todas as outras mulheres, fossem suas adversárias ou não, tinha sempre uma palavra de gentileza, um gesto de carinho, um gesto de respeito. \r\n\r\nBrizola poderia servir de exemplo, Srs. Deputados, a muitos parlamentares desta Casa, alguns de seu partido, que acham que podem humilhar e desmoralizar as mulheres só por sua condição de mulher, que acham que podem tripudiar sobre a dignidade das mulheres, seja de seu partido ou não, e que isso ficará impune. Poderiam muito bem se olhar, se contemplar na figura de Leonel de Moura Brizola, que eu, mulher de esquerda, mulher petista, faço questão de homenagear desta tribuna. \r\n\r\nBrizola era um grande patriota, um grande brasileiro, um grande homem de bem, um homem que soube honrar as melhores tradições do seu partido, do seu Estado e da sua pátria.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Caetano Amado, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Nobre Sr. Deputado que ocupa a Presidência, meu amigo Sivuca; senhores funcionários; Srs. Deputados em seus gabinetes, com exceção da nobre Sra. Deputada Heloneida Studart, que está aqui no plenário; senhores telespectadores da TV Alerj, tenho em minhas mãos um jornal cuja matéria causa vergonha. \r\n\r\nNesta tribuna, não faz muito tempo, acredito que não faz um ano, fiz um discurso sobre o Hospital da Posse, de Nova Iguaçu. Falei sobre um senhor pobre, com uma ferida na perna, que chegou ao Hospital às cinco horas da manhã e até às 9h30 ainda não tinha sido atendido. Quando o atenderam, disseram para ele: “Aqui não há como fazer o tratamento da ferida. Não há soro fisiológico, não há água oxigenada, não há gaze, não há esparadrapo nem pomada.” Aquele homem foi mandado embora para sua casa no mesmo estado em que havia chegado.\r\n\r\nUm certo parlamentar que comia na mesa do prefeito, não deste prefeito, mas do prefeito anterior, veio me pedir que não denunciasse, e que não falasse nada a respeito da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu porque o Secretário de Saúde era amigo dele e eu não deveria falar a respeito da situação caótica em que se encontrava o Hospital da Posse daquele município.\r\n\r\nFaço um apelo aos responsáveis pelos direitos humanos desta Casa, faço um apelo à Comissão de Saúde desta Casa para que estejam lá juntamente com o Secretário de Saúde de Nova Iguaçu, e vejam o estado deplorável, vergonhoso do Hospital da Posse, porque não se pode admitir que um crime monstruoso como esse fique impune. Até porque aquele que condena o justo é o mesmo que absolve o perverso. Quem promove o mentiroso é o mesmo que ignora o verdadeiro. Quem coloca o bandido no poder é o mesmo que exclui as pessoas honestas que desejam fazer alguma coisa pelo nosso país. \r\n\r\nSr. Presidente, está chegando o momento de se separar o joio do trigo, os maus dos bons, os verdadeiros dos mentirosos, os traidores dos fiéis. É hora de excluir os Judas que estão em cada esquina, os aproveitadores. \r\n\r\nA matéria do jornal diz:\r\n\r\n“Paciente de 72 anos, ainda viva, foi dada como morta, em hospital de Nova Iguaçu. Mulher chegou a ser coberta por saco e morreu após cerca de seis horas. Não bastasse a dor de perder alguém querido, a família da aposentada Maria José Neves, de 72 anos, teve de chorar sua morte por duas vezes no último domingo. Internada no Hospital da Posse, em Nova Iguaçu, desde o dia 31 julho, a idosa sofreu uma parada cardíaca e foi dada como morta pelos médicos às 11h40 de anteontem. Mas, pouco mais de quatro horas depois, parente de Maria José descobriu que o 'cadáver' coberto por um saco plástico bege, no necrotério do hospital, estava respirando e com os olhos abertos. Médicos foram chamados e comprovaram que a viúva estava de fato viva. Foi levada novamente para a enfermaria do Hospital da Posse onde foi medicada e acabou por falecer, dessa vez de verdade, às 18 horas.”\r\n\r\nO médico deu uma senhora como morta, quando ainda estava viva, e ela foi colocada dentro de um saco, embrulhada num saco plástico, para morrer asfixiada. Só posso imaginar isso. Como um médico pode cometer um erro absurdo como esse? Fico a me perguntar: quantas são as pessoas pobres que às vezes nem mortas estão e são tidas como mortas por profissionais que deveriam zelar pela vida, até operar milagres? Porque a medicina hoje requer um mi lagre e pode provocar milagre porque tem toda tecnologia, toda ciência à disposição. Muitas pessoas vivas podem estar sendo julgadas mortas e jogadas no saco, quando provavelmente poderiam viver mais dez ou vinte anos, se bem cuidadas, para a alegria de sua família, mais dois, três, quatro, cinco ou dez anos. A que ponto chegamos, um médico atestar que a paciente está morta e depois seus netos confirmarem o contrário! Sabe o que fizeram, Sr. Presidente? Fecharam o hospital para tomar da mão do neto o documento que atestava que a paciente estava morta, embora estivesse viva. Eles não queriam que o atestado os incriminassem, por isso precisavam eliminar o documento. Então, o rasgaram e o atiraram ao lixo. Mas, sabiamente os netos da paciente conseguiram pegar o documento aos pedaços e o mostraram aos repórteres.\r\n\r\nQuero parabenizar a Rede Globo de Televisão que mostrou, com evidência, a reprodução do documento que provava que o médico havia atestado a morte da paciente. Esse é um atestado passado por pessoa irresponsável e desqualificada para a profissão que está exercendo, pois está sendo paga para salvar vidas, e não para matar, até porque se essa paciente não morreu pela doença que sofria, poderia ter morrido asfixiada, porque estava dentro de um saco plástico. Se seus netos não tivessem ido ao hospital, certamente ela teria morrido naquele estado. Mas, graças à interferência dos netos, ela poderia ter mais alguns dias, alguns meses ou alguns anos de vida. Talvez, pela falta de oxigênio, pelo tempo que ela passou dentro de um saco plástico ela acabou morrendo seis horas depois.\r\n\r\nComo enquadrar esse cidadão que tem o título de médico? Será que ele pode ser considerado médico ou apenas um curioso? Esta é uma situação crítica que estamos vivendo em nosso País, onde a Saúde está em estado de coma; em que a Educação está em estado deplorável, até porque entendo que a saúde é resultado da educação. É pela educação que formamos médicos; advogados biólogos, engenheiros; aliás, no Brasil se forma engenheiro que constrói prédio de areia - como o Sérgio Naya - e até hoje a maioria dos que tiveram parentes mortos e que perderam seus bens, ainda não foram indenizados. \r\n\r\nOuvimos de muitos políticos: “Este é o País do futuro”. Que futuro é esse em que paciente pobre, que ainda não morreu, já está sendo ensacado para ser mandado para o necrotério? Que País é esse em que um cidadão que vai a um hospital como o de Nova Iguaçu - e não é a primeira vez que este Deputado denuncia desta tribuna - chega-se às cinco horas da manhã e às nove ainda não se é atendido? Aliás, a CPMF era para ser investida na Saúde, mas quanto mais se arrecada, mais deplorável fica a Saúde. Parece que nossos Deputados e nossos Senadores não têm interesse - digo não apenas Deputado Federal do Rio de Janeiro e Senador do Rio de Janeiro, mas do Brasil. Eles não informam aos seus Estados quanto foi arrecadado. Aliás, não sei se o dinheiro da CPMF está sendo investido na Saúde. Acho que o dinheiro da CPMF está sendo levado para outra coisa, talvez para ambulâncias, quando deveria ir para camburões. \r\n\r\nGostaria de pedir ao Presidente da República, aos nobres Deputados, os Deputados de bem, os honestos e trabalhadores, aqueles homens honrados, que impedissem que o dinheiro da CPMF fosse para ambulância, porque o dinheiro da ambulância está indo para o bolso de alguns Deputados, mas que esse dinheiro da arrecadação da CPMF fosse investido na Polícia Federal e nos camburões, para meter esses bandidos atrás das grades. Enquanto uns enriquecem roubando, encontramos essa pobreza, Sr. Presidente. A pobreza do nosso Estado, a pobreza na Saúde, a pobreza na Educação, a pobreza na Polícia, a pobreza nas Forças Armadas, a pobreza na política habitacional é conseqüência de político corrupto, bandido, comprometido não com a sociedade, mas consigo mesmo.\r\n\r\nNão posso acreditar, Sr. Presidente, que este País, dada a situação em que se encontra, um dia, vai fazer parte do bloco do Primeiro Mundo. Honestamente, não posso acreditar. Eu só posso acreditar que este País possa fazer parte do Primeiro Mundo se o povo brasileiro se conscientizar de que, para mudar o Brasil, é preciso mudar as idéias; e, para mudar as idéias, é preciso mudar os políticos que continuam no poder. Ora é Prefeito, ora é Governador, ora é Ministro, ora é Senador, ora é Deputado. As figuras mudam de posição, mas continuam sendo os mesmos ladrões. São figuras carimbadas, que roubam o ano todo. Roubam por três anos e quatro meses e, depois, com os bolsos cheios, as malas cheias, o saco cheio, as cuecas cheias de dinheiro, eles compram o voto dos pobres, para continuar mais quatro anos no poder. \r\n\r\nQuando o pobre vai reclamar, nem é atendido nos gabinetes. Há Deputado que tem nojo de pobre e fala assim: “Sabe por que eu não atendo? Porque só vem pobre, e pobre só vem para pedir”. Mas na hora de pedir o voto, ele vai à favela, vai às comunidades pobres e beija até na boca do cachorro. Eu vi no jornal O Dia e também no jornal O Globo certo parlamentar, candidato, que apertou a mão de um manequim, pensando que estava apertando a mão de um eleitor. Quanta hipocrisia! Quanta mentira! Quanta cafajestagem! Quanto bandidismo! Mas esse é o tipo de gente que está no Brasil. Você, telespectador, eleitor, deve fazer uma reflexão sobre o futuro. Qual é o futuro que você quer para seus filhos e filhos dos seus filhos? Se você está feliz com esse bando que aí está roubando, continue votando nos mesmos, porém você vai ficar cada vez mais pobre, miserável e faminto. \r\n\r\nPor falar em faminto, Sr. Presidente, para encerrar meu discurso, gostaria de dizer: “Supermercado tem pior venda em dez anos. Faturamento real do setor teve queda de 2,74% no primeiro semestre; entidade já reduz previsão de expansão no ano”. Por que o supermercado vendeu pouco? Porque o povo perdeu poder aquisitivo. Por que o povo perdeu poder aquisitivo? Porque perdeu o emprego. Por que perdeu o emprego? Porque as empresas faliram. Por que as empresas faliram? Porque não tinham condições de pagar os juros. Essa é a realidade. A alta taxa tributária e a alta taxa de juros fazem as empresas irem à falência. O que gera emprego em nosso País é a pequena e também a média empresa, que precisam de capital para sobrevivência. Mas o Governo tem que arrecadar. E a forma de arrecadação é aumentar os imposto. Aumentam-se os impostos, até arrecadam, mas as empresas vão à falência. Falindo a empresa, o cidadão perde o emprego, perdendo o emprego, perde a condição de comprar, de comer e de morar com dignidade. \r\n\r\nEstá aqui o jornal, Sr. Presidente: \r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“Micro e pequenas empresas paulistas deixam de ganhar R$ 3,3 bilhões. Faturamento das empresas caiu 2,8% no semestre. Com resultados menores em todos os segmentos - industrial, comercial e de serviços - as micro e pequenas empresas paulistas tiveram uma queda de 2,8%, em média, no faturamento do primeiro semestre do ano.”\r\n\r\n(Interrompendo a leitura) \r\n\r\nQual é a razão? Está aqui, Sr. Presidente: \r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“Bradesco tem novo lucro recorde. Banco registra ganho de R$ 3,1 bilhões.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEnquanto as empresas quebraram, tiveram prejuízo ou redu ziram o lucro, o Bradesco teve um lucro de R$ 3,1 bilhão no primeiro semestre! Lucro de um, prejuízo do outro! \r\n\r\nNa verdade, Henrique Meirelles está fazendo o jogo dos banqueiros, porque ele é banqueiro. É ele que arruma condições de bancar a campanha de muitos políticos. A maioria das empresas com lucro banca a campanha de muitos políticos. São esses políticos que fazem campanhas riquíssimas, que compram até voto para se manterem no poder. \r\n\r\nPor isso você, telespectador, precisa estar atento com relação àqueles políticos que prometem o céu, mas dão o inferno em troca. Prometem a você, iludem você com sonhos, mas na hora você recebe o pesadelo em troca. \r\n\r\nE pesadelo é o que estamos vivendo: o pesadelo do desemprego, da inflação, da miséria, da imoralidade. O que acontece com o escândalo das ambulâncias, do mensalão e do mensalinho, nada mais é do que a falta de moral de muitos homens que não pensam, sequer, na sua própria família como conseqüência das suas falcatruas. Eles pensam apenas em enriquecer, em ter mais e mais dinheiro; pensam apenas em resolver o seu problema e não o da sociedade. \r\n\r\nE você, telespectador, deveria fazer uma pesquisa sobre os deputados federais do Rio de Janeiro: quantos projetos de lei eles fizeram, quantos foram aprovados e quanto cada um gastou com seu gabinete. Da mesma forma, telespectador, faça uma pesquisa dos deputados estaduais: quantos projetos apresentaram, quantas leis foram aprovadas e quanto cada um gastou em seus gabinetes, quantas vezes compareceram à Assembléia Legislativa, quantos discursos fizeram! Vejam o trabalho de cada um!\r\n\r\nSalomão foi um homem muito inteligente, mas houve um mais inteligente que ele, que disse: “Conhecereis a árvore pelo fruto que ela produz.” Este homem é o homem perfeito de Deus e o Deus perfeito dos homens: Jesus Cristo. Este foi perfeito em todas as suas obras e Ele diz “Conhecereis a árvore pelo fruto que ela produz.”\r\n\r\nPelo trabalho de cada deputado você conhece quem ele é. Muitas das vezes, antes de chegar ao poder, ele faz muitas promessas. Porém, quando chega ao poder ele revela que não tem promessa alguma, porque ele não é nada mais do que um enganador. Ele é um enganador e no poder revela que enganou a nação, enganou o estado, enganou os seus eleitores, enganou sua própria família e enganou a si mesmo, porque ele pensava ser uma coisa que não é: ele pensava ser honesto. Ele deveria ter recebido não o título de deputado ou de senador, nem o de governador, mas o título de mau-caráter, porque é isso que ele é!\r\n\r\nCada árvore você conhece pelo fruto. É hora de você examinar quem é quem nessa história, quem é mocinho e quem é bandido, quem é joio e quem é trigo!\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até às 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 16h15min).\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados Alberto Brizola, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, André Correa, André do PV, Aparecida Gama, Aurélio Marques, Chiquinho da Mangueira, Dica, Domingos Brazão, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, José Távora, Jurema Batista, Nelson Gonçalves, Paulo Melo, Paulo Pinheiro, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Waldeth Brasiel (56)).\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JOSÉ TÁVORA, 2º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min).\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (José Távora) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (JOSÉ TÁVORA) - A Ata registra a presença de 56 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2332/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO-ICMS-, NA HIPÓTESE QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Continuação da Votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3559/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 35/2006), QUE INSTITUI O DIA DO PROCURADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - A Presidência retira de ofício este projeto de pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3070/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE ACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ARTIGO 10 DA LEI 2.877 DE 1997.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE) \r\n\r\n(EM ANEXO OS PROJETOS DE LEI 3099/06 E 3247/06)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer, pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Sr. Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer, pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Noel de Carvalho. \r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Com os pareceres emitidos, Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu uma emenda e retorna às comissões técnicas. \r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Fabio Silva. \r\n\r\nO SR. FABIO SILVA (Pela ordem) - Sr. Presidente, esse projeto tem como objetivo fazer justiça aos proprietários de carros flex - no caso, gasolina/álcool -, pois neste caso o imposto incide sobre a maior alíquota, a da gasolina, que é de 4%, e não a do álcool, que é de 2%. Isso não ocorre com outros carros bicombustíveis - gasolina/gás, por exemplo -, cujo imposto incide sobre a menor alíquota - neste caso, a do gás natural. \r\n\r\nEra só isso, Sr. Presidente. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1.978-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE OBRIGA OS HOTÉIS E SIMILARES A COLOCAREM À DISPOSIÇÃO DOS HÓSPEDES DEFICIENTES VISUAIS FICHA DE ESTADIA, DEMAIS SERVIÇOS E NORMAS EXISTENTES DENTRO DO ESTABELECIMENTO, NA LEITURA DO MÉTODO BRAILE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Sr. Presidente, cheguei há pouco e pude constatar que já foi aprovada - e por isso agradeço a V. Exa. e aos Srs. Deputados - a redação final do Projeto nº 2.332/05, projeto de minha autoria, que dispõe sobre cassação de inscrição do cadastro dos que falsificam e adulteram os combustíveis. \r\n\r\nEsse projeto tem uma grande importância para o estado, para o meio ambiente e para o consumidor. Para o estado porque é uma questão de evasão fiscal - além de crime. Para o consumidor porque, volta e meia, ele compra combustível adulterado, o que prejudica o carro e causa outros prejuízos. Enfim, para o meio ambiente, pois a queima do combustível adulterado produz muito mais poluição; faz um buraco na camada de ozônio e outro no bolso do contribuinte, mais um terceiro nas contas do estado. Estima-se que mais de 600 milhões de reais, nos últimos três anos, perderam-se na arrecadação por causa desse problema. \r\n\r\nNa verdade, essa iniciativa já existe em São Paulo e é defendida pela ANP e pela Petrobras. O próprio Secretário Wagner Victer é um defensor desse projeto de lei. Agradeço, então, aos Srs. Deputados que votaram o projeto e o aperfeiçoaram. \r\n\r\nTenho certeza de que a Sra. Governadora o sancionará rapidamente, pois a matéria é de tríplice interesse: do governo, do consumidor e do meio ambiente. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Molon. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria apenas de justificar a ausência do Sr. Deputado Gilberto Palmares, que se encontra em Itaboraí, a serviço da comissão especial de implantação do Pólo Petroquímico, discutindo as necessidades do projeto e da região, para que tal projeto - que gerará muitos empregos no estado - seja bem-sucedido. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria de registrar a presença nas galerias de um grupo de pessoas - lideradas pela professora Vera Santiago - que apóiam um projeto do Sr. Deputado Fabio Silva, que tem como objetivo incluir na cesta básica de material didático do Estado os livros necessários ao ensino religioso. \r\n\r\nInicialmente, gostaria apenas de registrar a presença dessas pessoas. Mais tarde, abordarei com maior profundidade essa questão. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação da 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2027-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE INSTITUI A POLÍTICA DE RECICLAGEM DE ENTULHOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3264-A/2006, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI E LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO E CUSTEIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NASTUREZA JURÍDICA COM O FIM QUE SE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1995/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE TORNA OBRIGATÓRIO QUE OS ESTABELECIMENTOS SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE COMERCIALIZAM APARELHOS CELULARES, COLOQUEM À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS, LIXEIRA PARA A COLETA DE APARELHOS E SEUS ACESSÓRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação da 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2890/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE INSTITUI O TÍTULO DE “EMPRESA CRIANÇA”, PARA PESSOAS JURÍDICAS, E DE “AMIGO DA CRIANÇA”, PARA PESSOAS FÍSICAS QUE CONTRIBUÍREM PARA A EDUCAÇÃO DAS CRIANÇAS FLUMINENSES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 298/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRÍCIO, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO NOS BERÇÁRIOS E UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA NEONATAL LOCALIZADOS NO ESTADO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, PAULO PINHEIRO, PAULO MELO E INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1a. discussão, retorna em 2a. discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação da 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2792/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL RODRIGUES, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO NO CURRÍCULO ESCOLAR DAS ESCOLAS ESTADUAIS A MATÉRIA NOÇÕES DE POLÍTICA E ATUALIDADES.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE EDUCAÇÃO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO CONTRÁRIO, DO DEPUTADO PAULO RAMOS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, NOEL DE CARVALHO E GERALDO MOREIRA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para elaboração de indicação simples. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, quero discutir essa matéria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Está em votação. V. Exa. só pode encaminhar. Não quer encaminhar, Sr. Deputado? \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, gostaria de discutir, mas vou encaminhar o voto favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Encaminha justificando. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Vou encontrar uma outra oportunidade de discutir. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Está bem, Sr. Deputado. Então, retornará ao autor para elaboração de indicação simples.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1319/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANDRÉIA ZITO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO CAPITÃO DE FRAGATA, SR. CELSO SIMONETTI TRENCH JÚNIOR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1330/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À ILUSTRE DOUTORA MARIA CAMARDELLA, CONCEITUADA DELEGADA DE POLÍCIA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1456/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRE PRIMEIRO SARGENTO DE INFANTARIA ROGÉRIO ANDRÉ DE LIMA CASTELLO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1465/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO VICE-ALMIRANTE RICARDO ANTÔNIO VEIGA CABRAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1455/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO DÉLIO LEAL, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. ANTÔNIO JOGAIB.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Apenas para justificar, a pedido, a ausência da Deputada Inês Pandeló que neste momento está presidindo sessão da Comissão de Apoio à Despoluição do Rio Paraíba do Sul, como presidente da Comissão, assunto votado nesta Casa. Muito obrigado e boa tarde.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nREQUERIMENTO 752/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO SOARES, QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO DESEMBARGADOR DR. EDUARDO MAYR.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA ELIANA RIBEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Pela ordem) - Só quero deixar registrado que entregamos hoje a Medalha Tiradentes à Escola Naval aqui do Rio de Janeiro. A Escola Naval tem 58 anos e o nosso Poder Legislativo tem quase 20 anos. Pela primeira vez, o Poder Legislativo reconheceu a importância dessa Escola que forma os oficiais da Marinha. A Marinha do Brasil é a entidade militar que tem mais formação no Rio de Janeiro. O Colégio Naval é em Angra dos Reis; a Escola de Marinheiros, Cabos e Sargentos é aqui na Penha; e a Escola Naval, na Ilha de Villegagnon. É com satisfação que, representando todos os meus colegas que aprovaram essa resolução, vamos entregar a medalha ao Comandante Almirante Arnon, diretor da Escola Naval na Ilha de Villegagnon. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nREQUERIMENTO 784/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À S.E.R. DOM EDNEY GOUVÊA MATTOSO, BISPO AUXILIAR DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aproveito para vir a esta tribuna, inicialmente, para parabenizar o Deputado Samuel Malafaia porque foi extremamente justa a sua iniciativa de homenagear a Escola Naval, de onde sou oriundo e vivi quatro anos na Ilha de Villegagnon. Uma justa homenagem.\r\n\r\nQuero também me congratular com o deputado autor desse projeto que concede o título a uma autoridade religiosa do nosso Estado das mais respeitadas, acolhedora e com alto espírito cristão, que é o nosso querido Dom Edney. A Casa faz justiça ao homenageá-lo. Nossa Casa tem a oportunidade de fazer mais, de homenagear mais e melhor o nosso querido Dom Edney, com a nossa Arquidiocese junto com vários amigos, professores aqui presentes no plenário da nossa Casa, com registro especial para a Professora Vera Santiago. Dom Edney é responsável ainda pela área de educação, pela Pastoral de Educação da Arquidiocese. E todos acompanharam nesta Casa\r\n\r\nEsse é um projeto oriundo, inicialmente, de uma lei aprovada pelo Sr. Deputado Carlos Dias, nosso colega, cuja presença registro aqui no plenário, em uma discussão incompreendida por alguns em relação ao ensino religioso na rede estadual.\r\n\r\nEu e o Sr. Deputado Fabio Silva estamos apresentando requerimento de urgência para a votação do Projeto de Lei nº 1538/2004, no sentido de incluí-lo na pauta de votação, já que sua urgência foi aprovada pela Mesa Diretora. Portanto, esta Casa - por meio do seu órgão maior, a Mesa Diretora - já aprovou a urgência no processo de votação. Isso faz com que o rito de tramitação do projeto seja acelerado. \r\n\r\nEsperávamos que esse projeto estivesse na pauta de votação de hoje. Ontem à noite fui informado pela minha assessoria que um projeto do Poder Executivo de urgência deu entrada na Casa, e como não pode haver mais de dois projetos em regime de urgência, o projeto a que faço referência deixou de estar na pauta de hoje, haja vista que já existia também um projeto em regime de urgência do Sr. Deputado Fabio Silva. \r\n\r\nSr. Presidente, Sr. Deputado José Távora, gostaria de requerer a V. Exa., nosso vice-Presidente no exercício da Presidência, formalmente, aqui, nessa discussão, que determinasse as providências necessárias, haja vista que a urgência desse projeto já foi aprovada na reunião da Mesa Diretora, ainda no primeiro semestre legislativo. Refiro-me, Sr. Presidente, ao Projeto de Lei nº 1538/2004, que é motivo de desejo de grande parte de pessoas comprometidas não com a obrigatoriedade, mas sim com a liberdade, com os direitos individuais respeitados. \r\n\r\nEntão, queria pedir a V. Exa. que determinasse à Mesa, determinasse à Secretaria, que o mais urgentemente, se possível já na semana que vem, - estou vendo aqui o Sr. Silvio, Secretário-Geral da Casa, o cumprimento da urgência que foi aprovada, a urgência que o Sr. Deputado André Corrêa já está há um mês solicitando, e que inicialmente iria estar na pauta de hoje e não está. Queria solicitar o empenho de V. Exa. e da Casa para que esta matéria viesse o mais rápido possível, se possível na semana que vem.\r\n\r\nPor que digo isso, Sr. Presidente? Estamos no momento eleitoral. É importante que as pessoas tenham um posicionamento claro sobre aquilo que defendem, sobre aquilo que acreditam. Não tenho nenhum receio na minha formação política, na minha formação de liberdade, no sentido dos direitos individuais, de chegar aqui e defender sim o ensino religioso nas escolas, que não é obrigatório, cursa quem quiser. Então, é preciso desmistificar isso: o fato de que todo mundo é obrigado, que isso é uma intervenção do Estado que professa determinada religião ou determinada doutrina. Não! Em primeiro lugar é preciso ficar bem claro para todos que estão assistindo a TV Alerj: é de livre iniciativa dos pais ou dos alunos cursarem. \r\n\r\nSegundo ponto: o ensino religioso é facultado às mais diversas denominações religiosas. Eu, particularmente, professo a religião católica, mas não é só o ensino religioso de orientação católica, mas também de orientação evangélica, espírita. No dia da discussão, quando estavam presentes diversas denominações do movimento inter-religioso, dizia que nossa luta, ao invés de ser contra, deve se expandir para que, cada vez mais, possamos ter disponibilidade de professores, mesmo para aquelas pequenas denominações que ainda não têm condições de terem professores, essas pessoas que professam outras religiões.\r\n\r\nA luta de agora dá seqüência àquela luta de incluir isso na cesta básica do Estado, um Estado que gasta dinheiro com tanta coisa, um Estado que estamos vendo, muitas vezes, envolvido em si tuações nebulosas, sobretudo quando ligamos a televisão e os jornais falam em sanguessugas, mensalão. Acho que o Estado não intervém na vida do cidadão. Pelo contrário, o Estado possibilita e ajuda que a sociedade organizada possa ter instrumentos de fortificação dos seus valores morais, sejam de que orientação forem.\r\n\r\nOs extremos devem ser combatidos. No passado, tivemos problemas sérios, em função da mistura de religião e Estado. Houve erros, que a própria Igreja Católica, por intermédio do Papa João Paulo, humildemente assumiu. Hoje, vivemos numa sociedade de extremos, que condena os valores e onde impera a ditadura do relativismo. Trata-se de uma sociedade em que é moda o que entra nas novelas, que, muitas vezes, pregam a desestruturação das famílias e acham que tudo isso é normal. Recentemente, li um pequeno ensaio de um debate entre o saudoso Papa João Paulo II e o filósofo Habermas, uma discussão a respeito da ditadura do relativismo. Conceituando a sociedade, como num pêndulo, estamos entrando numa fase da sociedade pós-secular. \r\n\r\nSe, no passado, houve confusão, intromissão indevida, identidade exagerada de Estado e religião, de Estado e Igreja, desta monta, estamos vivendo o oposto. Todos os que têm coragem de assumir suas posições são ridicularizados, massacrados, ditos fundamentalistas, conservadores, cegos. Não, Sr. Presidente! Sentimos que esse movimento pendular da vida da sociedade se move e, hoje, estamos entrando naquilo que eles conceituaram como uma sociedade pós-secular: nem com os excessos do passado, mas também abominando a ditadura do laicismo e abominando a ditadura desse relativismo, de que tudo muda e tudo é normal.\r\n\r\nNessa linha, sem receio de patrulhamento, disposto a discutir profundamente com quem quiser, esse Projeto respeita os direitos individuais, respeita a liberdade de crença, respeita o Estado laico, respeita o estado secular, mas permite que aqueles que assim o quiserem, livre e voluntariamente, possam ter orientação moral, filosófica e ética das doutrinas que quiserem abraçar. \r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, encerro registrando que vamos continuar lutando para que esse projeto venha à pauta o mais rapidamente possível, porque não adianta você proporcionar e esta Casa aprovar uma matéria importante - professores foram contratados, professores estão trabalhando -, é preciso também dar condições a esses professores, para que possam executar bem a sua função. De todos os credos, Sr. Presidente: católicos, evangélicos, espíritas, budistas, enfim, todos aqueles que seguem o princípio da solidariedade, da fraternidade e da busca da ligação com o transcendental, independente de qual seja o caminho para isso. \r\n\r\nAssim, fica registrada aqui, claramente, a posição do Deputado André Corrêa de que as pessoas devem se posicionar claramente, sobretudo nos momentos eleitorais. Não podemos nos esconder das urnas. E esta vai ser a minha luta. Vou continuar trabalhando pela aprovação e pela implementação desse projeto. \r\n\r\nAgradeço a presença de todos os senhores e senhoras aqui na Casa hoje. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Deputado André Corrêa, primeiramente, quero me desculpar com V. Exa., porque também tivemos outro incidente aqui, que também envolveu um projeto, logo no início da votação da pauta, em que eu também tinha interesse. E acabamos esclarecendo com a Mesa. Mas, ao mesmo tempo, serviu para me dar tempo de fazer com que a assessoria da Mesa fosse à Presidência e encaminhasse a solicitação de V. Exa., muito justa, por sinal. E já posso afiançar a V. Exa. que a assessora encarregada de submeter à Presidência a inclusão de projetos em pauta já está com o projeto na mão, aguardando a vinda do Presidente para, então, colocá-lo em pauta. É isso que V. Exa. deseja, não é mesmo?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Agradeço a atenção de V. Exa., Presidente; e agradeço também a diligência. Quando coloquei aqui a questão da Mesa, de maneira nenhuma estava fazendo uma crítica ao trabalho da secretaria, da assessoria da Assembléia, que é sempre tão competente, tão diligente. Foi só para afirmar que esse é um projeto que gostaríamos muito de ver votado, debatido ainda neste período. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - É um direito e um dever de V. Exa. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o jornal O Globo de domingo apresentou um quadro de diversos indicadores, mostrando a situação econômica do nosso estado. E quem leu a aludida matéria - tenho absoluta certeza - ficou em estado de perplexidade, até porque venho aqui, incansavelmente, alertando que a política do governo do estado, em termos de desenvolvimento econômico, inviabiliza, cada vez mais, o nosso estado. E tanto é, Deputada Jurema Batista, que o Estado do Rio de Janeiro é campeão brasileiro em alíquota de ICMS. É o Estado brasileiro que cobra o imposto mais alto. O Estado do Rio de Janeiro, em números relativos, é o campeão brasileiro da favelização. O Estado do Rio de Janeiro, se você tirar do seu PIB a produção de petróleo, é lanterninha no crescimento econômico do Estado.\r\n\r\nE pior ainda, parcela significativa da nossa economia advém, evidentemente, da produção petrolífera e da renda de aposentados e pensionistas. Por via de conseqüência, a economia do Estado está calcada em cima de dois bens finitos que é o petróleo e a vida de pensionistas e aposentados. Está na de se dar um basta a esse atraso.\r\n\r\nEste é o Estado em que mais cresce a informalidade no país. Tenho dito que a informalidade tem muitas causas, entre elas os juros exorbitantes, os impostos altíssimos, a burocracia, a ausência de programa habitacional, a desordem urbana, o poderio do narcotráfico, a ausência absoluta de planejamento familiar, a falência da política de saúde, a falência da política de educação. Soma-se isso tudo, coloca-se no liquidificador e temos essa bomba explosiva que é a deseconomia do Estado do Rio de Janeiro. Os oitos anos do Governo Rosinha Garotinho só serviram para afundar mais o Estado. Porque o que verificamos ao longo desses oitos anos foram governos que arrecadaram muito mal e gastaram pior ainda.\r\n\r\nPois não, Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não só arrecadaram mal e gastaram mal. Mas também fizeram favores fiscais. Lembrar, por exemplo, que no final de 2002, governando o Estado do Rio de Janeiro a Sra. Benedita da Silva, do Partido dos Trabalhadores, houve a anulação de um auto de infração no valor de 360 milhões, há alguns dias antecedendo a própria eleição.\r\n\r\nE, ainda, em relação ao petróleo, que V. Exa. já abordou, a importância na economia do Rio de Janeiro apresentou um novo substituto tributário. Ao invés de o imposto ser recolhido na refinaria, a Governadora Benedita da Silva também permitiu que as distribuidoras recolhessem o imposto.\r\n\r\nO que representou, em um período de três anos e meio, uma punhalada nos recursos do nosso Estado de mais de um bilhão, também tolerada pela Governadora Rosinha Garotinho.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Deputado Paulo Ramos, não só tolerada como referendada. Porque V. Exa. há de lembrar que ela editou um decreto para a Refinaria de Manguinhos, especificamente para que lá não se arrecadasse na origem e sim no destino, decreto pelo qual eu e sua colega de bancada Deputada Cidinha Campos entramos na Justiça argüindo sua inconstitucionalidade. Na época, conseguimos um efeito liminar, para desagrado do ilustre parlamentar e advogado da base do governo. \r\n\r\nMas vem agora a Governadora, ainda na área dos impostos, dizer que a arrecadação está melhorando. Tenho informações, embora ainda não possa comprová-las, que a Secretaria da Receita está pedindo às empresas que adiantem o recolhimento do ICMS para dar uma aparência de aumento de arrecadação e resistirem política e eleitoralmente até o dia 1º de outubro, porque depois a arrecadação haverá de voltar à realidade - e a realidade é triste - eis que o próprio e atual secretário solicitou que o Ministério Público investigasse a sonegação. \r\n\r\nVolto a dizer: não há como se investigar sonegação dissociada de corrupção. Aliás, falando em corrupção, ouvi ainda há pouco no plenário o digno deputado Presidente da Comissão de Orçamento, Edson Albertassi, que no recesso deu a entender que nós teríamos esquecido do escândalo da Fesp, que a Comissão de Orçamento deveria continuar apurando.\r\n\r\nNão esqueci das 12 ONG's beneficiadas anualmente com cerca de R$ 200 milhões. Não vou esquecer jamais de como tripudiaram sobre o corpo funcional; e não vou esquecer desse desvio de dinheiro público. Não esquecerei do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, cuja a ordenadora de despesa é a Exma. Sra. Governadora, que até hoje não consegue explicar porque fundiu a Fonte 22 do Fundo com a Fonte 00. Talvez para escamotear como gasta R$ 1,4 bilhão do Fundo Estadual de Combate à Pobreza.\r\n\r\nEstamos vivendo um momento melancólico no Governo do Estado, porque oito anos de tragédia se abateram sobre o nosso Estado e nós estamos a apenas 45 dias da escolha de um novo governador. Este, sim - plagiando a sofisma do PT - seja quem for, de fato vai receber uma herança maldita: um Estado quebrado, liquidado, com um rombo que imagino da ordem de R$ 2 bilhões, mas que técnicos do Orçamento já levantam a hipótese de chegar a R$ 3 bilhões, mesmo estando o barril de petróleo a 70 dólares, o que implica dizer que a arrecadação de petróleo dos royalties é mais forte mesmo com o governo, que botou 500 milhões de adiantamento. O Lula, através da Petrobras, deu ao Governo Rosinha, por conta do ICMS de importação das plataformas P-48 e P-52, mesmo com mais 500 milhões que recebeu a governadora da Conta B do Banerj, mesmo com 600 milhões de royalties desse fundo espúrio e irregular, mesmo com 126 milhões de reais de outro Fidic em cima de CVS, mesmo com esses dinheiros extras todos; e o barril de petróleo a 70 dólares, a governadora vai entregar um estado mais quebrado pelo seu sucessor do que ela recebeu do seu ilustre marido!\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, continuo aqui alertando: estamos nos submetendo a um processo eleitoral de reeleição, mas, estaremos aqui depois de 1º de outubro para confirmar que tudo o que estamos dizendo é verdade. Iremos sofrer, entre 1º de outubro e 31 de dezembro, uma pressão terrível do novo chefe do Executivo para mexer nessa legislação tributária, em alíquota de Fundo Estadual de Combate à Pobreza, que os 4% que incidem em telecomunicação e energia terminem em 31 de dezembro de 2006 e também porque o estado estará falido. Estou mais uma vez advertindo, advertência que venho fazendo desde o ano de 2005. E não é o processo eleitoral em andamento que me fará calar.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O próximo orador inscrito é a Sra. Deputada Jurema Batista, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários presentes, o que me traz aqui neste momento é um sentimento muito bom que eu tive ontem, ao saber que o Governo Lula sancionou a lei que tipifica a questão da violência doméstica, ou seja, a violência contra a mulher passa a ser crime. Para nós mulheres, que trabalhamos nesse movimento há muito tempo aqui na Casa, particularmente eu, a Deputada Cida Diogo e a Deputada Heloneida Studart - há muito tempo estamos nessa luta em defesa da mulher -, para nós é um grande ganho. Vínhamos reclamando até então porque o tipo de sanção, de punição que o homem tinha ao dar uma surra em sua mulher, por exemplo, era um achincalho. O homem batia na sua mulher e a penalidade que ele tinha era dar uma cesta básica! Isso era forma nada educativa, até acabava fazendo com que o homem debochasse da mulher, que, ao receber um abuso, enfim, a violência doméstica, ficasse com vergonha de dar queixa na polícia porque saberia que do andamento da parte jurídica ela poderia ser obrigada a ver o seu marido, ou o seu agressor, a pagar a violência cometida com um saco de arroz, por exemplo. \r\n\r\nA lei se chama Maria da Penha Fernandes, porque ela sofreu dupla tentativa de homicídio por parte de seu marido.\r\n\r\nEssa questão da violência doméstica, da violência contra a mulher, tem que ser tratada de uma forma bastante agressiva. Meu reconhecimento ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelo fato de sancionar essa lei, o que demonstra sensibilidade a essa luta que nós, mulheres, temos há anos neste País. Se alguém que comete esse tipo de violência fica três meses preso, ou acaba dando uma cesta básica, chega a ser engraçado. Mas, para a mulher que sofre a violência, não. Então, a lei traz algumas mudanças que, para nós, são muito importantes. Por exemplo, fica proibida a chamada pena alternativa, mediante a qual o homem pode prestar serviço comunitário ou dar cesta básica. Isso vem restaurar a dignidade da mulher que sofreu o abuso. \r\n\r\nOutra questão importantíssima, para nós, é que serão criadas varas especiais para cuidar da violência doméstica, da violência contra a mulher. Hoje, a questão é tratada em vara comum, como qualquer situação. As pessoas pensam que a violência contra a mulher aumentou, mas, na verdade, não aumentou. O que houve foi exatamente a oportunidade, com as delegacias especiais, de as mulheres terem coragem de ir à delegacia. Agora, há nas delegacias várias delegadas, psicólogas, assistentes sociais, pessoas capacitadas para receberem a denúncia e não vulgarizarem, não minimizarem a violência que a mulher sofreu. \r\n\r\nTambém, o tempo que a justiça prevê seria de seis meses a um ano de prisão. Na nova lei, aprovada ontem pelo Presidente Lula, o tempo de reclusão vai de três meses a três anos para o agressor de mulheres. Isso muda significativamente. Por quê? Porque um homem vai pensar duas ou três vezes, antes de agredir sua mulher, levando-se em conta que ele sabe que poderá passar três anos na cadeia. As pessoas acham que quem bate em mulher são pessoas pobres. A violência doméstica é extremamente democrática. Apanha, infelizmente, a madame que mora em Ipanema e a moradora do Morro do Andaraí. E sempre com esse sentimento de impunidade, que está instalado nas pessoas e vai de forma crescente. Vai da violência verbal - gosto de sempre falar isso quando estou num debate. Geralmente, um homem não começa a violência dando um tapa numa mulher, começa verbalmente. Depois, vem um tapa, acaba ocorrendo um tiro e a morte. A violência contra a mulher é progressiva. \r\n\r\nPortanto, além de divulgarmos essa lei importante, temos que, cada vez mais, exigir da sociedade civil, da sociedade organizada, uma maior conscientização. Muitas mulheres que recebem agressão têm medo de fazer a denúncia, porque muitas não têm condição financeira de saírem de suas casas. As mulheres, tradicionalmente, priorizam o bem-estar dos filhos. Quando sabem que são obrigadas a sair de casa, acabam apanhando e ficam dentro de casa porque o filho irá perder as condições de vida. Outra coisa legal nessa lei é que também imediatamente o agressor passa a ter a prisão preventiva decretada, ou seja, o homem, ao bater em sua mulher hoje, ao ser feito o laudo da agressão, imediatamente será expedido um pedido de prisão preventiva - isso também não existia. Mais um ponto para o Sr. Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. \r\n\r\nComo uma pessoa cristã, acredito que o bom seria que os casais vivessem como diz a Bíblia, que os homens honrem sua mulher e que as mulheres possam viver em harmonia. Mas, infelizmente, vivemos ainda numa sociedade que, a cada dia, por incrível que pareça, o fato de a mulher ter entrado no mercado de trabalho acirrou mais essa competição, porque quando a mulher é totalmente dependente do marido acaba tendo que abaixar a cabeça para tudo o que ele fala. Quando a mulher entra no mercado de trabalho e ganha sua autonomia, automaticamente passa a não concordar com qualquer tipo de casa, o que infelizmente acaba gerando uma agressão para a mulher. \r\n\r\nAo mesmo tempo que festejamos a lei que veio endurecer essa atitude permissiva que se tem hoje, em relação à violência doméstica, à violência contra a mulher, por outro lado temos que lamentar. Tenho certeza que a opinião de todas as mulheres que aqui estão é que, ao mesmo tempo em que temos essa lei aprovada, temos o sentimento de tristeza em saber como podemos conviver com um homem que nos agride verbalmente. \r\n\r\nTodos os que trabalham na área da Psicologia sabe que nenhuma mulher gostaria de optar entre uma agressão verbal e uma agressão física. Existem vários estudos que dizem que uma agressão verbal, para uma mulher, é muitas vezes pior que um tapa. Quando o homem xinga uma mulher ou sua esposa, tentando desmontar sua imagem, essa mulher se sente humilhada, com sua auto-estima tão rebaixada que às vezes aquela voz fica ecoando por meses, anos, ou para sempre. Há mulheres que, mesmo já tendo se separado há vinte ou trinta anos, não esquecem o porquê da separação - num determinado dia foram agredidas pelo seu cônjuge com palavras de baixo calão.\r\n\r\nÉ isso o que eu queria falar, e de novo parabenizar o Sr. Presidente Lula, com relação a essa lei, porque acho que a sociedade brasileira há muito deve às mulheres uma resposta a esse índice altíssimo de violência. Neste momento em que estou falando, tenho certeza de que em algum lugar de nosso País há uma mulher tomando uma surra, morrendo, sendo xingada. Essa questão da violência doméstica, essa violência contra a mulher tinha que ser tratada assim, com um tratamento de choque, como essa lei que foi aprovada, mas infelizmente essa é uma lei que deveria ser feita, e o foi, para que as mulheres passem a ter o respeito necessário de seu cônjuge, de seu filho, pois há filhos que batem na mãe, na avó, e até mandam matar a mãe. \r\n\r\nEntão, nós, enquanto militantes em defesa do movimento das mulheres, acreditamos que essa lei, antes de mais nada, é pedagógica porque a partir do momento em que o homem ler no jornal que essa lei está sancionada, pensará duas ou três vezes antes de xingar, bater e principalmente matar uma mulher.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, embora não seja o tema por mim selecionado quando me dispus a ocupar esta tribuna, quero, a priori, dizer que a violência nunca será democrática. Estabelecer esse tipo de confusão porque a violência contra a mulher ocorre em todos os estratos sociais é não ter nenhum apreço pela democracia ou não compreender o seu significado. Nenhuma violência é democrática, aconteça ela onde acontecer. A violência será sempre algo execrável, mesmo que seja uma violência disseminada na sociedade. Democracia é algo muito superior que não se coaduna e nunca se coadunará com a violência. \r\n\r\nDe qualquer maneira, Sr. Presidente, venho a esta tribuna para tratar da ética - da ética! - porque a ética é algo universal e nós temos hoje, no nosso país, um partido que professa, de forma seletiva, a ética. Aliás, sem qualquer autoridade moral para falar, para usar esta expressão. Refiro-me ao Partido dos Trabalhadores, porque, depois de confirmado o “mensalão”, quando figuras controladoras do poder seduziram e corromperam parlamentares no Congresso Nacional para a aprovação de matérias de interesse do Governo, obviamente que o distanciamento de algo assim o mais elementar em relação à ética fica mais do que comprovado, principalmente considerando que vários parlamentares perderam o mandato. Foram cassados, exatamente porque se deixaram seduzir por controladores do poder que construíram um partido político e chegaram ao poder também em nome da ética e em nome de transformações que hoje não são verificadas pelo povo brasileiro. \r\n\r\nA traição foi a mais completa, porque, além da frustração da esperança, ainda houve um rompimento com a ética. \r\n\r\nMas por que falo da ética seletiva? Porque encontramos procedimentos diferentes em cada unidade da Federação e, às vezes, em determinada unidade da Federação, isto é, a ética que, aparentemente, há de prevalecer no Estado do Rio de Janeiro não é a mesma que prevalece em Minas Gerais. \r\n\r\nE, aí, eu venho aqui falar da figura do ex-Governador de Minas Gerais, Newton Cardoso que, exatamente nas Gerais, nas Minas Gerais, o seu partido, o PMDB, tem uma aliança formal com o Partido dos Trabalhadores e o ex-Governador Newton Cardoso é o candidato ao Senado. Entretanto, os próprios petistas em Minas Gerais e, anteriormente, pelo País afora, diziam ser o ex-Governador Newton Cardoso uma pessoa inidônea. Entretanto, o Sr. Presidente Lula, movido pelo costumeiro oportunismo, vai a Minas Gerais e divide, compartilha o mesmo palanque com o Sr. ex-Governador Newton Cardoso. Aí surge uma curiosidade: alguns membros do Partido dos Trabalhadores em Minas Gerais manifestam rejeição a esse concubinato, repulsa até, mas guardam as convicções dentro do baú dos interesses eleitoreiros. O Sr. Ministro Patrus Ananias chegou a dizer que, pelo fato de estar cumprindo uma tarefa no Executivo Nacional, não estava acompanhando o quadro político em Minas Gerais, entretanto, acolhia a decisão do partido. Eu tenho constatado inúmeras formas de cinismo, mas estamos constatando também a inovação na maneira de ser cínico. \r\n\r\nAqui nesta Casa, não temos percebido a reação dos chamados defensores da ética, dos defensores das mulheres, dos defensores dos negros, dos defensores dos favelados - segmentos da sociedade que sofrem não apenas as injustiças sociais, mas também enfrentam sofrimento em função da inobservância da ética nos seus relacionamentos. Aqui eles silenciam. Mas silenciam em nome de quê? Silenciam porque se habituaram à farsa, à mentira. \r\n\r\nPelo menos aqui no Estado do Rio de Janeiro eles não conseguem enganar mais ninguém, porque, na campanha de 2002, beneficiaram-se do mesmo esquema de fraude que patrocinou a orgia eleitoral em 2004. Poderiam, pelo menos, ter feito uma espécie de mea culpa: “Eu era um inocente útil, eu não sabia o que estava acontecendo. Eu recebi recursos para minha campanha eleitoral sem saber a fonte, mas como os recursos vinham da direção maior do partido, eu confiava.” Nem isso fazem! Sabe por quê, Sr. Presidente? Porque pensam que vão continuar enganando!\r\n\r\nO meu partido, o PDT, através do seu candidato à Presidência da República, Sr. Senador Cristovam Buarque, tem, de alguma forma, denunciado essa mentira com a sua proposta reiterada de defesa da educação, até porque é através da educação que o povo brasileiro será informado e não será facilmente manipulado, como fazem os atuais controladores do poder. Também o nosso candidato ao Governo do Estado, Sr. Carlos Lupi, tem percorrido os quatro cantos do Estado do Rio de Janeiro, tem procurado debater com inúmeras categorias profissionais com o objetivo de tentar resgatar para a população a oportunidade da construção de um País e de um Estado que seja fundado em princípios elementares de decência, porque ao se caminhar pelas ruas na campanha eleitoral fica fácil ver a reação da população, população sofrida, revoltada, que vai conseguir discernir, vai saber quais são os responsáveis por esse estado de coisas, e, certamente, vai penalizar não apenas aqueles que controlam o poder central, mas também aqueles que controlam o poder no Rio de Janeiro e tendo ainda que incorporar ao controle do poder um cinismo inusitado.\r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, é preciso um mínimo de coerência. Eles têm de entender que não podem continuar dessa maneira. Aliás, Sr. Presidente, eles não têm comparecido, eu não tenho percebido a presença desses farsantes, desses mentirosos em atos públicos de nenhuma categoria profissional. \r\n\r\nEstive outro dia numa manifestação, numa assembléia dos funcionários da Varig, lutando desesperadamente pela preservação da empresa e pela preservação de seus empregos. Estive numa manifestação dos petroleiros, em frente ao edifício-sede da Petrobras. E lá, nenhum; eles não estavam lá, quando antes estavam livres, leves e soltos em todas as manifestações, apropriando-se do movimento social, do movimento sindical para mentir.\r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, a nossa expectativa - nós, do PDT, temos a esperança, como dizia Brizola, na força do povo para desmascarar os farsantes e colocar no poder quem tem compromisso com a causa do povo brasileiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convoca os Srs. Deputados para Sessão Solene Extraordinária às 19h05, de entrega da Medalha Tiradentes à antropóloga Maria Angela, diretora-presidente do Museu do Pontal, Resolução nº 1.182/06, de autoria da Sra. Deputada Heloneida Studart. \r\n\r\nA Presidência designa para a Sessão Ordinária do dia 9 de agosto de 2006, às 14h30min, a seguinte Ordem: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09 DE AGOSTO DE 2006.\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1624/2004 DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANISTIAR DÍVIDAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2028/2004 DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO QUE ALTERA A LEI N° 4212, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2003.\r\n\r\n___________________________________________________________\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 480-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE ESTABELECE ALTURA MÍNIMA PARA AS MURETAS DIVISÓRIAS, NAS VIAS SOB A JURISDIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 522-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA \"VOLTANDO PARA CASA\".\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 2504/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE COMPRA DE MEDICAMENTO HOSPITALAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 467/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE GARANTE À POPULAÇÃO O ACESSO À INFORMAÇÃO SOBRE RELAÇÃO DE ESCOLAS E COLÉGIOS EM ATIVIDADE NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 520-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO OTÁVIO LEITE, QUE INSTITUI OBRIGA TORIEDADE DE ANÁLISE DO INTERESSE HISTÓRICO E ARQUEOLÓGICO EM ÁREAS SUJEITAS A OBRAS DE INTERVENÇÃO URBANÍSTICA DO PODER PÚBLICO ESTADUAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1750/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UM BATALHÃO FLORESTAL NA FLORESTA DA TIJUCA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3561/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM N° 36/2006), QUE DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O BERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQUIDAÇÃO, AUTORIZA O AUMENTO DE CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO BERJ, BEM COMO A ALIENAÇÃO DAS SUAS AÇÕES PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUiÇÃO E JUSTiÇA; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3415/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANDREIA ZITO, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DOS EXAMES MÉDICOS NECESSÁRIOS PARA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO, EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITACÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 826-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE DISPÕE SOBRE PRAZO PARA COBRANÇA DE CONTAS POR SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPRESAS, ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE PRESTAM SERVIÇOS PÚBLICOS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2545/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE FICA VEDADA A PARTICIPAÇÃO DOS DEVEDORES INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE PATROCINAREM EVENTOS DE QUALQUER ESPÉCIE EM NOSSO ESTADO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2408/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA HELONEIDA STÜDART, QUE CRIA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE EDUCAÇÃO ALIMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, ANDREIA ZITO, PAULO PINHEIRO E INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nEM VOTACÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1483/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÉDINO FONSECA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PRESIDENTE DO CLUBE DOS DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO, DR. CONRADO M. GRUENBAUM.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL. NOVO PARECER À EMENDA DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOUTOR OGANDO E DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1484/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÉDINO FONSECA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DR. JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL. NOVO PARECER À EMENDA DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOUTOR OGANDO E DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1514/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PASTOR GESSÉ ADRIANO DA SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL. NOVO PARECER À EMENDA DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOUTOR OGANDO E DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 417/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE CONCEDE O TITULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO TENENTE CORONEL PM MARCUS JARDIM GONÇALVES - COMANDANTE DO 7° BPM.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALBANO REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1446/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO DIRETOR REGIONAL DOS CORREIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OMAR DE ASSIS MOREIRA\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DR. OGANDO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1480/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE FICA CONCEDIDA MEDALHA TIRADENTES AO MAJOR ODAIR SANDRO TALLALA BLANCO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DR. OGANDO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1497/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ACÁRISI RIBEIRO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO INSPETOR DA POLÍCIA CIVIL, SENHOR JOÃO BATISTA PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1505/2006, DE DEPUTADO MARCOS ABRAHAO, QUE CONCEDE TIRADENTES AO DR. PAULO CEZAR SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nEPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1528/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. ANTÔNIO BENTO JACINTO ABRAÇOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 743/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRICIO, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA COMEMORAÇÃO DO 58° ANIVERSÁRIO DE ISRAEL (ERETZ ISRAEL).\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA HELONEIDA STUDART.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 744/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELlANA RIBEIRO, QUE REQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AO \"DIA DO CANTO CORAL\".\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 753/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO SIVUCA, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA, ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR JÚLIO EXPEDITO MACHADO, \"XANGÔ DO SALGUEIRO\".\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 754/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES A SOCIEDADE BRASILEIRA DE CULTURA INGLESA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA GRAÇA MATOS.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 758/2006, DE AUTORIA DO . DEPUTADO EDMILSON VALENTIM, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO SR. ALCEU MARIANO DE MELO SOUZA SUBSECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ENERGIA, DA INDÚSTRIA NAVAL E PETRÓLEO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA HELONEIDA STUDART.”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nConvoca ainda para a Sessão Solene Extraordinária do dia 9 de agosto de 2006, às 19h05, de entrega da Medalha Tiradentes ao juiz de direito Dr. João Carlos de Souza Corrêa, Requerimento nº 699/06, de autoria do Presidente Jorge Picciani.\r\n\r\nDesigna também para a Sessão Ordinária do dia 10 de agosto de 2006, às 14h30min, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE AGOSTO DE 2006.\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3196/2006 DE AUTORIA DA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY QUE OBRIGA AS EMPRESAS NACIONAIS E/OU ESTRANGEIRAS, QUE FORNEÇAM SAL ALIMENTÍCIO PARA CONSUMO HUMANO, A IODAR SEUS SUPRIMENTOS E A DAR PUBLICIDADE RELEVANTE NAS EMBALAGENS DO PRODUTO.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1350/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE REUSO DE ÁGUA SERVIDA E O USO DAS PLUVIAIS PARA FINS NÃO POTÁVEIS NAS EDIFICAÇÕES QUE ESPECIFICA, SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE; DE POLÍTICA URBANA HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL; E DE OBRAS PÚBLICAS, PELA PREJUDICABILlDADE.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, CORONEL JAIRO E\r\n\r\nLUIZ PAULO. .\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE SANEAMENTO\r\n\r\nAMBIENTAL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; E DE MINAS E ENERGIA.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1468/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À EMPRESÁRIA CÉLlA FORTES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 196/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIVAS, QUE AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FIRMAR PARCERIAS COM AS PREFEITURAS PARA A IMPLANTAÇÃO E FABRICAÇÃO DO TIJOLO COMUNITÁRIO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2566/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE ALTERA O ART. 7°. DA LEI ESTADUAL N° 4.049/2002.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2816/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE VENDA DE PRODUTOS OU SERVIÇOS DURANTE O ATENDIMENTO AO CLIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1949/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO AURÉLIO MARQUES, QUE PROIBE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA A TÍTULO DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR DOS MILITARES DAS CORPORAÇÕES DA POUCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, NA FORMA DO QUE DISPÕE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO RAMOS.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, PAULO MELO E GERALDO MOREIRA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2840/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PARCERIA CIVIL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, GERALDO MOREIRA E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3329/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO AL TINEU CORTES, QUE FICA DENOMINADO DE \"CASA DA CIDADANIA\" O PRÉDIO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1417/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADA GEORGETTE VIDOR, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À PROFESSORA MARIA DA GLÓRIA DE SOUZA ALMEIDA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1440/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE FICA CONCEDIDO DIPLOMA CRISTO REDENTOR AOS HOTÉIS OTHON S/A.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1463/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA, AO ILUSTRE SENHOR ARTUR LEITE, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1511/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE \"CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO TENENTE- CORONEL PM GEORGE FREITAS DE SOUZA, COMANDANTE DO GRUPAMENTO TÁTICO DE MOTOCICLISTAS E SUBCOMANDANTE DO BATALHÃO DE POLÍCIA DE CHOQUE DA PMERJ\".\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 726/2006, DE AUTORIA. DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO EMPRESÁRIO TSANG CHAO CHI DA VID.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR DEPUTADO LÉO VIVAS.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 764/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHAO, QUE REQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA GILMAR ABRAHÃO DA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR DEPUTADA GRAÇA MATOS.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 779/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ TÁVORA QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES A JANIO MORAES - PRESIDENTE DO NOVA IGUAÇU FUTEBOL CLUBE.\r\n\r\nQuebra PARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR DEPUTADA APARECIDA GAMA.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1° DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2400/2005, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ DO PV, APARECIDA GAMA, GRAÇA MATOS, JOSÉ TÁVORA, LEANDRO SAMPAIO, LUIZ PAULO, NELSON GONÇALVES E PAULO MELO, QUE CONCEDE O NOME DE DEPUTADO ESTADUAL MÁRCIO\r\n\r\nCORREA À RODOVIA RJ140 DE SÃO PEDRO DA ALDEIA A CABO FRIO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h50min.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JOSÉ TÁVORA, 2º VICE-PRESIDENTE; SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE; JOSÉ BONIFÁCIO, A CONVITE.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3070/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA.\r\n\r\nO art. 2º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, respeitado o princípio tributário da anualidade, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: NOEL DE CARVALHO, André do PV, Coronel Rodrigues, Sivuca.\r\n\r\nId: 19748"
                ],
                "19749": [
                    "II - Pareceres",
                    "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1483/2006, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO PRESIDENTE DO CLUBE DOS DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO, DR. CONRADO M. GRUENBAUM”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução que concede Medalha Tiradentes ao Presidente do Clube dos Diretores Lojistas do Rio de Janeiro, Dr. Conrado M. Gruenbaum.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente emenda não aperfeiçoa o projeto, prejudicando assim o seu propósito. Sendo desta maneira, o meu parecer é CONTRÁRIO à emenda de plenário.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DOUTOR OGANDO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO à emenda de plenário ao Projeto de Resolução nº 1483/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO Vice-Presidente e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1484/2006, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO DR. JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução que concede Medalha Tiradentes ao Dr. José Roberto de Oliveira Junior.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente emenda não aperfeiçoa o projeto, prejudicando assim o seu propósito. Sendo desta maneira, o meu parecer é CONTRÁRIO à emenda de plenário.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DOUTOR OGANDO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO à emenda de plenário ao Projeto de Resolução nº 1484/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO Vice-Presidente e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1514/2006, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRE PASTOR GESSÉ ADRIANO DA SILVA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução que concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Ilustre Pastor Gesse Adriano da Silva.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente emenda não aperfeiçoa o projeto, prejudicando assim o seu propósito. Sendo desta maneira, o meu parecer é CONTRÁRIO à emenda de plenário.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DOUTOR OGANDO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO à emenda de plenário ao Projeto de Resolução nº 1514/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO Vice-Presidente e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1528/2006, QUE “CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. ANTÔNIO BENTO JACINTO ABRAÇOS\".\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Paulo Pinheiro, propondo a concessão do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Antônio Bento Jacinto Abraços.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1528/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e DOUTOR OGANDO. \r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte dias do mês de dezembro de dois mil e cinco, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, DICA e DOUTOR OGANDO, membros efetivos desta Comissão. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 7ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 19.12.2005. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: Sua Excelência informou haver recebido e avocado em 15.12.2005, os Projetos de Resolução nºs 1249/2005, da Deputada Cidinha Campos; 1285/2005 e 1286/2005, do Deputado Sérgio Soares e 1287/2005, do Deputado Domingos Brazão. ORDEM DO DIA: De acordo como o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Paulo Melo, que concedeu a palavra ao Deputado Édino Fonseca, para que emitisse os seguintes pareceres: 1- Projeto de Resolução nº 1224/2005, da Deputada Waldeth Brasiel: parecer FAVORÁVEL; 2- Projeto de Resolução nº 1249/2005, da Deputada Cidinha Campos: parecer FAVORÁVEL ao projeto e à emenda de plenário; 3- Projeto de Resolução nº 1274/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação todos os pareceres foram aprovados. O Senhor Deputado Edino Fonseca reassumiu a Presidência. ENCERRAMENTO: Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Maria Cecília de Miranda, Secretária, matrícula 201.521-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em vinte de dezembro de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Maria Cecília de Miranda - Secretária - Deputado ÉDINO FONSECA - Presidente\r\n\r\nId: 19749"
                ],
                "19750": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2398/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6441/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTornar sem efeito o Ato E/MD/Nº 1642/2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2399/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10842/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE DE QUEIROZ MEDEIROS JUNIOR, matrícula nº 409.091-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL-9, junto ao Gabinete da Deputada Eliana Ribeiro, na vaga decorrente da exoneração de RAFAEL SOARES DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2400/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10964/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HERONILSON BARRETO CARDOZO, matrícula nº 407.230-2, do cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sergio Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2401/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10965/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALCY LOPES FRANCO , matrícula nº 410.098-8 , para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar , símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Soares, na vaga decorrente da exoneração de HERONILSON BARRETO CARDOZO , \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2402/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11015/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VERA LUCIA PONTES PAES , matrícula nº 407.726-9 , para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo , símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Eliana Ribeiro, na vaga decorrente da exoneração de JORGE DE QUEIROZ MEDEIROS JUNIOR,\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2403/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11033/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIO JORGE DIAS AIRES, matrícula nº 408.015-6, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Augusto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2404/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11034/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CATIA SANTOS DE ALMEIDA , matrícula nº 410.103-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Augusto, na vaga decorrente da exoneração de MARIO JORGE DIAS AIRES. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2405/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA MAMED OSÓRIO, matrícula nº 407.379-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto Administrativo, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento de Atas e Publicações, na vaga decorrente da exoneração de JARBAS MAMED DE ALMEIDA, \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2406/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MONICA FERREIRA LEITE, matrícula nº 410.165-5, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor-Geral da Alerj, símbolo \"SS\", junto à Diretoria-Geral da Alerj, na vaga decorrente da exoneração de ARTHUR VIEIRA BASTOS,\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 31.05.2006\r\n\r\n*Processo nº\r\n\r\n15791/2004 - DEPTO. ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no Parecer da Procuradoria-Geral que se manifestou favoravelmente, autorizar Prorrogação Contratual em favor da Empresa MTS E ROCHA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\n*(Omitido em 01.06.2006)\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 08/08/2006.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10749/2006 - SIMONE XAVIER MATOS CHIANELLO\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n10527/2006 - JOSÉ ANTONIO GOMES\r\n\r\n10681/2006 - PAULO ROBERTO DOS SANTOS CARDOSO\r\n\r\n10854/2006 - REGINA MARIA DUARTE DIONIZIO\r\n\r\n10857/2006 - AUGUSTO CÉSAR SANDINO ALVARENGA DO AMARAL\r\n\r\n10893/2006 - DANIELE CARVALHO DE MENDONÇA MACHADO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 07.08.2006\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\n010856/2006 - MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA SAMPAIO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 08.08.2006\r\n\r\nLICENÇA PARA REPOUSO À GESTANTE\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n010962/2006 - CRISTIANE BENEVIDES TÁVORA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nId: 19750"
                ],
                "19752": [
                    "II - Despachos do Presidente",
                    "Ipalerj\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nEm 26.07.2006\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n*2321/2005 - COMISSÃO DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nCANCELAMENTO DO CONVÊNIO COM A CASA DE SAÚDE SÃO BENTO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n“TENDO EM VISTA O QUE CONSTA DO PRESENTE PROCESSO, ACOLHO A CONCLUSÃO DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, DETERMINANDO AS PROVIDÊNCIAS NELA ADOTADAS. A SUPERINTENDÊNCIA, PARA CUMPRIMENTO.”\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 19752"
                ],
                "19751": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o Regimento Interno, os Senhores Deputados ELY PATRICIO - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, CORNÉLIO RIBEIRO e EDNA RODRIGUES, membros efetivos da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 09 de agosto de 2006, às 15 horas e 30 minutos, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposição;\r\n\r\nII - Discussão e votação do parecer à seguinte proposição :\r\n\r\nRelator: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2001, dos Deputados Carlos Minc e Alice Tamborindeguy, que “Institui instrumentos, procedimentos e critérios de justiça fiscal, consoante ao disposto no artigo 225 da Constituição Federal, cria o cadastro estadual de unidades de conservação e dá outras providências.”\r\n\r\nIII - Assuntos Gerais.\r\n\r\nEm 08 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada GRAÇA PEREIRA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, SÉRGIO SOARES, INÊS PANDELÓ e DICA, membros efetivos da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, para a 11ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 09 de agosto de 2006, às doze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Assuntos Gerais:\r\n\r\nDeliberar sobre a proposta do Presidente, Deputado Paulo Ramos, para a realização das seguintes Audiências Públicas:\r\n\r\n· “SITUAÇÃO DOS FEIRANTES E LOJISTAS DE BELFORD ROXO”;\r\n\r\n· “RELAÇÃO DE TRABALHO DA CONSTRUÇÃO CIVIL COM A PETROBRÁS E A PREFEITURA DE CAXIAS”;\r\n\r\n· “NÃO A REPACTUAÇÃO”;\r\n\r\nEm 08 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o Regimento Interno, os Senhores Deputados DOUTOR OGANDO - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, WALDETH BRASIEL e ANDRÉ DO PV, membros efetivos da Comissão de Cultura, para a 2ª Audiência Pública realizar-se no dia 10 de agosto de 2006, às 10 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. O Projeto de Revitalização da Lapa.\r\n\r\nEm, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, PAULO MELO, Vice-Presidente, ALESSANDO MOLON, NOEL DE CARVALHO e PAULO RAMOS, membros da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, para a 5ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 10 de agosto de 2006, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n. Distribuição de proposições;\r\n\r\n. Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº 2049/2004, do Deputado Edino Fonseca, que “Obriga todas as concessões de serviço público estadual de energia elétrica, água e gás a possuir cláusula contratual que obrigue as concessionárias a disponibilizar fotos de pessoas desaparecidas e dá outras providências”.\r\n\r\n2 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2654/2005, do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre a promoção e o reconhecimento da ampla liberdade de orientação sexual e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado GERALDO MOREIRA\r\n\r\n3 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1700/2004, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Dispõe sobre a laqueadura e vasectomia gratuita nos estabelecimentos de saúde vinculados ao Estado”.\r\n\r\n4 - Projeto de Lei nº 3263/2006, do Deputado André do PV, que “Dispõe sobre a proibição de interrupção de serviços de fornecimento de água e energia elétrica em razão de inadimplência nas condições que menciona”.\r\n\r\n5 - Projeto de Lei nº 3425/2006, do Deputado Alessandro Molon, que “Altera a Lei nº 4.744, de 11 de abril de 2006”.\r\n\r\n. Assuntos Gerais.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado GERALDO MOREIRA - Presidente\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À TOMADA DE PREÇOS NÚMERO DOIS/DOIS MIL E SEIS, LAVRADA ÀS FOLHAS CINQÜENTA DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs treze horas do dia oito de agosto de dois mil e seis, na Rua da Alfândega nº08, 5º andar do Centro Administrativo da ALERJ, reuniu-se a Comissão de Licitações da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, AMARILDO FELIZARDO SOARES e do secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA com a finalidade de receber as documentações e propostas de preços, referentes à contratação de manutenção do sistema telefônico Pabx da Casa, perfazendo um contrato de 12 meses, por intermédio da Tomada de Preços NÚMERO DOIS /DOIS MIL E SEIS, autorizada pela douta Mesa Diretora, às folhas 16 do Processo número quinhentos e oitenta e oito/dois mil e seis (588/2006). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião, passando a Comissão a receber as documentações apresentadas pelas empresas: 1) ARTEL SERVIÇOS TECNICOS LTDA ME, representada por Raphael Emiliano Martim; 2) BASITEL TELECOMICAÇÕES LTDA , representada por Flávio de Sá Taboada e 3) KS TEL COMUNICAÇÕES LTDA , representada por Clecio Mendes de Sá; 4) TRANSSONIC DO BRASIL COM. INDUSTRIA EQUIP. ELETRONICOS LTDA. As documentações foram abertas, lidas e autenticadas pelo Presidente, Membros da Comissão, e representantes das licitantes. O Senhor Presidente declara que a licitante TRANSSONIC DO BRASIL COM. INDUSTRIA EQUIP. ELETRONICOS LTDA, entrou com pedido de impugnação ao edital. A Comissão suspende a reunião para promover diligência ao Diretor de Divisão de Comunicação, para verificar se as licitantes, estão em condições de atender ao objeto da Tomada de Preço 02/2006, descrito no Projeto Básico. A ata da reunião será publicada no D.O.E.R.J. - Parte II. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às quatorze horas e dez minutos, para constar, eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nId: 19751"
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        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "19069": [
                    "V - Ata",
                    "TRANSPORTADORA AMAZONENSE DE GÁS S.A. - TAG\r\n\r\nCNPJ Nº 06.248.349/0001-23\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0026996-7\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 17 DE MARÇO DE 2006\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de março do ano de dois mil e seis, às dez horas, na sede social, na Avenida República do Chile, nº 500, 28º andar, parte, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, compareceram os acionistas da TRANSPORTADORA AMAZONENSE DE GÁS S.A. - TAG, representando a totalidade do capital social, para, de acordo com a Ordem do Dia do Edital de Convocação, encaminhado com antecedência de 08 (oito) dias aos acionistas da Companhia, para deli00berar sobre os seguintes assuntos: “ASSEMBLÈIA GERAL ORDINÁRIA ---: I. Deliberação das contas dos administradores; exame, discussão e votação do Relatório de Atividades, das Demonstrações Financeiras, inclusive parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005. --- ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA ---: I. Aumento do capital social da Companhia mediante a subscrição particular de ações. II. Modificação do caput do art. 5º do Estatuto Social, adequando-o ao novo Capital Social e respectiva consolidação. III. Fixação da remuneração dos administradores. Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2006”. A Assembléia Geral Ordinár0ia foi presidida pelo Sr. Pedro Romano Junior, Presidente do Conselho de Administração, conforme faculta o art. 128 da Lei nº 6.404/76. O Presidente convidou para tomar assento à mesa o acionista Sr. Francisco José Marques Fernandes, para o secretariar. O Presidente declarou instalada a Assembléia, à vista da comprovação da existência de quorum legal de instalação, representado por percentual superior a 99% do capital com direito a voto. Em seguida, o Sr. Presidente solicitou a mim, Secretário, que procedesse à leitura do “Livro de Presença de Acionistas”, tendo se verificado a presença da Petrobras Gás S.A. - GASPETRO, detentora de 99,94% das ações ordinárias nominativas, representada pelo Sr. Gustavo Mano Gonçalves; e de 0,06% das ações ordinárias nominativas, representadas pelos acionistas Sr. Pedro Romano Junior; Sr. Francisco José Marques Fernandes; Sr. Renato José Gonçalves de Nazareth; Sr. Renato Marques Corrêa da Silva; Sra. Fátima Valéria Araújo Barroso Pereira; e Sr. João Carlos da Silva Costa. Após o Secretário ter procedido à leitura do Edital de Convocação, o Sr. Presidente submeteu à discussão e posterior votação o item I da Assembléia Geral Ordinária, tendo o representante da Acionista GASPETRO, o Sr.Gustavo Mano Gonçalves, apr00esentado a seguinte declaração de voto concernente ao item I: “PETROBRAS GÁS S.A. - GASPETRO, por mim representada, conforme procuração já em poder da Secretaria Geral desta Subsidiária, consoante instruções que me foram transmitidas pelo Sr. Presidente, VOTA em conformidade com a decisão do Conselho de Administração desta Subsidiária, expressa no item 1º da Ata 15ª, de 24/02/2006, pela aprovação do Relatório de Atividades, das Demonstrações Financeiras da Transportadora Amazonense de Gás S.A. - TAG, acompanhadas do parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005. Tendo em vista o pronunciamento do Sr. Representante da Acionista GASPETRO o Sr. Presidente declarou aprovado o Item I, por unanimidade de votos. Esgotados os assuntos constantes da Ordem do Dia do Edital de Convocação da Assembléia Geral Ordinária, o Sr. Presidente deu por encer0rada a Assembléia. Em seguida, o Sr. Presidente declarou instalada a Assembléia Geral Extraordinária, passando ao exame do Item I da Ordem do Dia, colocando-o em discussão e votação. O representante da Acionista GASPETRO, apresentou a seguinte declaração de voto concernente ao Item I da Ordem do Dia: “Consoante instruções que me foram transmitidas pelo Sr. Presidente, VOTA, em conformidade com a decisão do Conselho de Administração expressa na Ata 15ª, item 2º, de 24/02/06, pela aprovação da proposta de aumento de capital da TAG, no valor total de R$ 33.137.000,00 (trinta e três milhões, cento e trinta e sete mil reais), pela subscrição privada de 33.137.000 (trinta e três milhões, cento e trinta e sete mil) de novas ações, ordinárias nominativas, sem valor nominal, a serem integralizadas pelo valor unitário de R$ 1,00 (hum real). Dando continuidade a Assembléia, O Sr. Presidente colocou em discussão e votação a matéria que trata o item II da Ordem do Dia, tendo o Sr. Representante da Acionista GASPETRO votado pela aprovação da proposta apresentada pela Administração da Companhia. A matéria foi declarada aprovada por unanimidade de votos, ficando assim a nova redação do Artigo 5º do Estatuto Social: “Art. 5º - “O Capital Social é de R$ 33.147.000,00 (trinta e três milhões, cento e quarenta e sete mil reais), integralmente subscrito e dividido em 33.147.000 (trinta e três milhões, cento e quarenta e sete mil) ações ordinárias de classe única nominativas, sem valor nominal”. Dando prosseguimento, o Sr. Presidente passou ao Item III da Ordem do Dia, colocando-o em discussão e votação. O Sr. Representante da Acionistas GASPETRO proferiu o seguinte voto: “Tendo em vista a instrução de voto transmitida pelo Sr. Presidente, a Petrobras Gás S.A. - GASPETRO VOTA pela aprovação da fixação da remuneração dos administradores, na forma do art. 152 da Lei das Sociedades Anônimas, no montante global de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); declara que os Diretores indicados pela GASPETRO já são remunerados por empresa do Sistema PETROBRAS e que o valor correspondente à remuneração total, paga pela TAG, referente aos cargos de Diretores, permanecerá sendo reembolsado à GASPETRO; e também, vota pela aprovação do reembolso ao acionista Petrobras Gás S.A. -GASPETRO, dos mesmos benefícios sociais concedidos pela TAG para os cargos de Diretores. Desta forma, a TAG deverá reembolsar ao acionista GASPETRO o equivalente à remuneração total, atribuídas aos Diretores, acrescidos de encargos sociais, previdenciários e trabalhistas bem como as provisões incidentes e dos benefícios sociais concedidos pela TAG.\" Finalmente, esgotados os assuntos constantes da Ordem do Dia dos Editais de Convocação das Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária, o Sr. Presidente declarou suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual, reaberta a Sessão, foi lida e achada conforme, sendo assinada pelo Presidente da Assembléia, pelo representante da Acionista GASPETRO e por mim, Secretário. Os documentos submetidos à Assembléia, citados nesta ata, foram arquivados na Sede da Companhia. O Sr. Presidente, encerrando os trabalhos, agradeceu a presença de todos. Rio de Janeiro, 17 de março de 2006. Pedro Romano Junior - Presidente; Francisco José Marques Fernandes - Secretário; Acionistas: Gustavo Mano Gonçalves - Petrobras Gás S.A. - GASPETRO; Pedro Romano Junior; Francisco José Marques Fernandes; Renato José Gonçalves de Nazareth; Renato Marques Corrêa da Silva; Fátima Valéria Araújo Barroso Pereira; e João Carlos da Silva Costa. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA. Certifico o deferimento em 28/06/06 e o registro sob o número 00001617426. Valéria G.M. Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 19069. Por ofício"
                ],
                "19070": [
                    "V - Ata",
                    "TRANSPORTADORA CAPIXABA DE GÁS S.A. - TCG\r\n\r\nCNPJ Nº 06.249.339/0001-02\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0026997-5\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 19 DE JUNHO DE 2006\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de junho do ano de dois mil e seis, às dez horas, na sede social, na Avenida República do Chile, nº 65, 12º andar, parte, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, compareceram os acionistas da TRANSPORTADORA CAPIXABA DE GÁS S.A. - TCG, representando a totalidade do capital social, para, de acordo com a Ordem do Dia do Edital de Convocação, encaminhado com antecedência de 08 (oito) dias aos acionistas da Companhia, para deliberar sobre os seguintes assuntos: “ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA ---: I. Homologação da autorização do Conselho de Administração da TCG, ad referendum da AGE, para a contratação da empresa BUENO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA., para realizar a construção e montagem dos remanescentes de obra da Linha Tronco de 26 polegadas. II. Homologação da autorização da Conselho de Administração da TCG, ad referendum da AGE, para a construção e montagem dos Pontos de Entrega CVRD, Vitória e da Estação Reguladora Inter-Modal; III. Homologação da autorização do Conselho de Administração da TCG, ad referendum da AGE, para a contratação da empresa BUENO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA., para realizar a construção e montagem dos remanescentes de obra do ramal de 16 polegadas interligando a Estação Reguladora de Pressão do Terminal Inter-Modal aos Pontos de Entrega da CVRD e Vitória; IV. Homologação da autorização do Conselho de Administração da TCG, ad referendum da AGE, para a contratação da empresa ETESCO CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. e MEGADRILL SOUTH AMERICA, para realizarem, respectivamente, os serviços de furos direcionais dos Rios Doce e Monsarás, e furo direcional do Rio Piraquê-Açu. Rio de Janeiro, 19 de junho de 2006.” Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Pedro Romano Junior, Presidente do Conselho de Administração, conforme faculta o art. 128 da Lei nº 6.404/76. O Presidente convidou para tomar assento à mesa o acionista Francisco José Marques Fernandes, para secretariar os trabalhos. O Presidente declarou instalada a Assembléia, à vista da comprovação da existência de quorum legal de instalação, representado por percentual equivalente a 100% do capital com direito a voto. Em seguida, o Sr. Presidente solicitou a mim, Secretário, que procedesse à leitura do “Livro de Presença de Acionistas”, tendo se verificado a presença da Petrobras Gás S.A. - GASPETRO, detentora de 99,99% das ações ordinárias nominativas, representada pelo Sr. Gustavo Mano Gonçalves; e de 0,01% das ações ordinárias nominativas, representadas pelos acionistas Sr. Pedro Romano Junior; Sr. Renato José Gonçalves de Nazareth; Sr. João Carlos da Silva Costa; Sr. Francisco José Marques Fernandes; Sr. Renato Marques Corrêa da Silva; e Sra. Fátima Valéria Araújo Barroso Pereira. Após o Secretário ter procedido à leitura do Edital de Convocação, o Sr. Presidente submeteu à discussão e posterior votação o item I da Assembléia Geral Extraordinária, tendo o representante da Acionista GASPETRO, o Sr. Gustavo Mano Gonçalves, apresentado a seguinte declaração de voto concernente ao item I: “PETROBRAS GÁS S.A. - GASPETRO, por mim representada, conforme procuração já em poder da Secretaria Geral desta Subsidiária, consoante instruções que me foram transmitidas pelo Sr. Presidente, VOTA pela homologação da decisão do Conselho de Administração no sentido de contratar a Empresa BUENO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA., para realizar a construção e montagem dos remanescentes de obra da linha tronco de 26 polegadas pelo valor de R$ 94.420.781,36 (noventa e quatro milhões, quatrocentos e vinte mil, setecentos e oitenta e um reais e trinta e seis centavos) pelo prazo de 210 (duzentos e dez) dias contados a partir da data de assinatura do contrato. Tendo em vista o pronunciamento do Sr. Representante da Acionista GASPETRO o Sr. Presidente declarou aprovado o Item I, por unanimidade de votos. Dando continuidade a Assembléia, O Sr. Presidente colocou em discussão e votação a matéria que trata o item II da Ordem do Dia. O Sr. Representante da Acionistas GASPETRO proferiu o seguinte voto: “Tendo em vista a instrução de voto transmitida pelo Sr. Presidente, a Petrobras Gás S.A. - GASPETRO VOTA pela homologação da decisão do Conselho de Administração no sentido de contratar a empresa GALVÃO ENGENHARIA S.A., para realizar a construção e montagem dos Pontos de Entrega CVRD, Vitória e da Estação Reguladora Inter-Modal, pelo valor de R$ 9.783.429,31 (nove milhões, setecentos e oitenta e três mil, quatrocentos e vinte e nove reais e trinta e um centavos), pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de assinatura do contrato. O Sr. Presidente declarou aprovado o Item II, por unanimidade de votos. Dando prosseguimento, o Sr. Presidente passou ao Item III da Ordem do Dia, colocando-o em discussão e votação. O Sr. Representante da Acionistas GASPETRO proferiu o seguinte voto: “Tendo em vista a instrução de voto transmitida pelo Sr. Presidente, a Petrobras Gás S.A. - GASPETRO VOTA pela homologação da decisão do Conselho de Administração no sentido de contratar a empresa BUENO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, para realizar a construção e montagem dos remanescentes de obra do ramal de 16 polegadas interligando a Estação Reguladora de Pressão do Terminal Inter-Modal aos Pontos de Entrega da CVRD e Vitória, pelo valor de R$ 10.177.066,80 (dez milhões, cento e setenta e sete mil, sessenta e seis reais e oitenta centavos) pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, sendo 120 (cento e vinte) dias para a complementação mecânica. O Sr. Presidente declarou aprovado o Item III, por unanimidade de votos. Em seguida, o Sr. Presidente passou ao Item IV da Ordem do Dia, colocando-o em discussão e votação. O Sr. Representante da Acionistas GASPETRO proferiu o seguinte voto: “Tendo em vista a instrução de voto transmitida pelo Sr. Presidente, a Petrobras Gás S.A. - GASPETRO VOTA pela homologação da decisão do Conselho de Administração no sentido de contratar as empresas ETESCO CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. e MEGADRILL SOUTH AMERICA, para realizarem, respectivamente, os serviços de furos direcionais dos Rios Doce e Monsarás, pelo valor de R$ 17.937.681,58 (dezessete milhões, novecentos e trinta e sete mil, seiscentos e oitenta e um reais e cinqüenta e oito centavos) pelos prazos de 135 (cento e trinta e cinco) dias - Rio Doce, e 105 (cento e cinco) dias - Rio Monsarás, e furo direcional do Rio Piraquê-Açú, pelo valor de R$ 20.500.000,00 (vinte milhões e quinhentos mil reais) pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, todos contados a partir da data de assinatura do contrato. O Sr. Presidente declarou aprovada a proposição do Acionista GASPETRO. Finalmente, esgotados os assuntos constantes da Ordem do Dia do Edital de Convocação da Assembléia Geral Ordinária, o Sr. Presidente declarou suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual, reaberta a Sessão, foi lida e achada conforme, sendo assinada pelo Presidente da Assembléia, pelo representante da Acionista GASPETRO e por mim, Secretário. Os documentos submetidos à Assembléia, citados nesta ata, foram arquivados na Sede da Companhia. O Sr. Presidente, encerrando os trabalhos, agradeceu a presença de todos. Rio de Janeiro, 17 de março de 2006. Pedro Romano Junior - Presidente da Mesa; Gustavo Mano Gonçalves - Secretário da Mesa; Acionistas: Gustavo Mano Gonçalves - Petrobras Gás S.A. - GASPETRO; Pedro Romano Junior; João Carlos da Silva Costa; Renato José Gonçalves da Nazareth; Renato Marques Corrêa da Silva; Fátima Valéria Araújo Barroso Pereira e Francisco José Marques Fernandes. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA. Certifico o deferimento em 28/06/06 e o registro sob o número 00001617434. Valéria G.M. Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 19070. Por ofício"
                ],
                "19071": [
                    "V - Ata",
                    "TRANSPORTADORA DO NORDESTE E SUDESTE S.A. - TNS\r\n\r\nCNPJ Nº 04.992.713/0001-30\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 77.360.921\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 16 DE MARÇO DE 2006\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de março do ano de dois mil e seis, às quinze horas, na sede social, na Avenida República do Chile, nº 500, 28º andar, parte, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, reuniram-se, em primeira convocação, os acionistas da TRANSPORTADORA DO NORDESTE E SUDESTE S.A. - TNS, representando a totalidade do capital social, para, de acordo com a Ordem do Dia do Edital de Convocação, encaminhado com antecedência de 08 (oito) dias aos acionistas da Companhia, para deliberar sobre os seguintes assuntos: “ASSEMBLÈIA GERAL ORDINÁRIA ---: I. Deliberação das contas dos administradores; exame, discussão e votação do Relatório de Atividades, das Demonstrações Financeiras, inclusive parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005; e II. Deliberação da destinação do resultado do exercício findo em 31/12/2005. --- ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA ---: I. Aumento do capital social da Companhia mediante a subscrição particular de ações. II. Modificação do caput do art. 5º do Estatuto Social, adequando-o ao novo Capital Social e respectiva consolidação. III. Fixação da remuneração dos administradores. Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2006.” A Assembléia Geral Ordinária foi presidida pelo Sr. Pedro Romano Junior, Presidente do Conselho de Administração, conforme faculta o art. 128 da Lei nº 6.404/76. O Presidente convidou para tomar assento à mesa o acionista Renato José Gonçalves de Nazareth, para o secretariar. O Presidente declarou instalada a Assembléia, à vista da comprovação da existência de quorum legal de instalação, representado por percentual superior a 99% do capital com direito a voto. Em seguida, o Sr. Presidente solicitou a mim, Secretário, que procedesse à leitura do “Livro de Presença de Acionistas”, tendo se verificado a presença da Petrobras Gás S.A. - GASPETRO, detentora de 99,99% das ações ordinárias nominativas, representada pelo Sr. Gustavo Mano Gonçalves; e de 0,01% das ações ordinárias nominativas, representada pelos acionistas Sr. Pedro Romano Junior; Sr. João Carlos da Silva Costa; Sra. Lázara Moreira dos Santos; Sr. Renato Marques Corrêa da Silva; Sra. Fátima Valéria Araújo Barroso Pereira e Sr. Renato José Gonçalves de Nazareth. Após o Secretário ter procedido à leitura do Edital de Convocação, o Sr. Presidente submeteu à discussão e posterior votação o item I da Assembléia Geral Ordinária, tendo o representante da Acionista GASPETRO, o Sr. Gustavo Mano Gonçalves, apresentado a seguinte declaração de voto concernente ao item I: “PETROBRAS GÁS S.A. - GASPETRO, por mim representada, conforme procuração já em poder da Secretaria Geral desta Subsidiária, consoante instruções que me foram transmitidas pelo Sr. Presidente, VOTA em conformidade com a decisão do Conselho de Administração desta Subsidiária, expressa no item 1º da Ata 29ª, de 24/02/2006, pela aprovação do Relatório de Atividades, das Demonstrações Financeiras da Transportadora do Nordeste e Sudeste S.A. - TNS, acompanhadas do parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005. Tendo em vista o pronunciamento do Sr. Representante da Acionista GASPETRO o Sr. Presidente declarou aprovado o Item I, por unanimidade de votos. Em seguida, o Sr. Presidente passou ao Item II da Ordem do Dia da Assembléia Geral Ordinária, tendo o Sr. Representante da Acionista GASPETRO apresentado a seguinte declaração de voto: “A Petrobras Gás S.A. - GASPETRO, através de seu representante legal, consoante instruções emanadas do Sr. Presidente, VOTA, em registrar a destinação do resultado apurado no exercício de 2005, prejuízo de R$ 9.090.241,57 (nove milhões, noventa mil, duzentos e quarenta e um reais e cinqüenta e sete centavos), para a conta de Prejuízos Acumulados. Esgotados os assuntos constantes da Ordem do Dia do Edital de Convocação da Assembléia Geral Ordinária, o Sr. Presidente deu por encerrada a Assembléia. Em seguida, o Sr. Presidente declarou instalada a Assembléia Geral Extraordinária, passando ao exame do Item I da Ordem do Dia, colocando-o em discussão e votação. O representante da Acionista GASPETRO, apresentou a seguinte declaração de voto concernente ao Item I da Ordem do Dia: “Consoante instruções que me foram transmitidas pelo Sr. Presidente, VOTA, em conformidade com a decisão do Conselho de Administração expressa na Ata 29ª, item 4º, de 24/02/06, pela aprovação da proposta de aumento de capital da TNS, no valor total de R$ 110.149.465,08 (cento e dez milhões, cento e quarenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e oito centavos), pela subscrição privada de 117.180.282 (cento e dezessete milhões, cento e oitenta mil, duzentos e oitenta e duas) novas ações, ordinárias nominativas, sem valor nominal, a serem emitidas pelo valor de R$ 0,94 (noventa e quatro centavos) cada ação. Dando continuidade a Assembléia, O Sr. Presidente colocou em discussão e votação a matéria que trata o item II da Ordem do Dia, tendo o Sr. Representante da Acionista GASPETRO votado pela aprovação da proposta apresentada pela Administração da Companhia. A matéria foi declarada aprovada por unanimidade de votos, ficando assim a nova redação do Artigo 5º do Estatuto Social: “Art. 5º - “O Capital Social é de R$ 313.378.672,95 (trezentos e treze milhões, trezentos e setenta e oito mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e cinco centavos), integralmente subscrito e dividido em 320.409.489 (trezentas e vinte milhões, quatrocentas e nove mil, quatrocentas e oitenta e nove) ações ordinárias de classe única nominativas, sem valor nominal”. Dando prosseguimento, o Sr. Presidente passou ao Item III da Ordem do Dia, colocando-o em discussão e votação. O Sr. Representante da Acionista GASPETRO proferiu o seguinte voto: “Tendo em vista a instrução de voto transmitida pelo Sr. Presidente, a Petrobras Gás S.A. - GASPETRO VOTA pela aprovação da fixação da remuneração dos administradores, na forma do art. 152 da Lei das Sociedades Anônimas, no montante global de R$ 1.100.000,00 (hum milhão e cem mil reais); declara que os Diretores indicados pela GASPETRO já são remunerados por empresa do Sistema PETROBRAS e que o valor correspondente à remuneração total, paga pela TNS, referente aos cargos de Diretores, permanecerá sendo reembolsado à GASPETRO; e também, vota pela aprovação do reembolso ao acionista Petrobras Gás S.A. - GASPETRO, dos mesmos benefícios sociais concedidos pela TNS para os cargos de Diretores. Desta forma, a TNS deverá reembolsar ao acionista GASPETRO o equivalente à remuneração total, atribuídas aos Diretores, acrescidos de encargos sociais, previdenciários e trabalhistas bem como as provisões incidentes e dos benefícios sociais concedidos pela TNS.\" Finalmente, esgotados os assuntos constantes da Ordem do Dia dos Editais de Convocação das Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária, o Sr. Presidente declarou suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual, reaberta a Sessão, foi lida e achada conforme, sendo assinada pelo Presidente da Assembléia, pelo representante da Acionista GASPETRO e por mim, Secretário. Os documentos submetidos à Assembléia, citados nesta ata, foram arquivados na Sede da Companhia. O Sr. Presidente, encerrando os trabalhos, agradeceu a presença de todos. Rio de Janeiro, 16 de março de 20056 Pedro Romano Junior - Presidente; Renato José Gonçalves de Nazareth - Secretário; Acionistas: Gustavo Mano Gonçalves - Petrobras Gás S.A. - GASPETRO; Pedro Romano Junior; João Carlos da Silva Costa; Lazara Moreira dos Santos; Renato Marques Corrêa da Silva; Fátima Valéria Araújo Barroso Pereira e Renato José Gonçalves de Nazareth. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA. Certifico o deferimento em 28/06/06 e o registro sob o número 00001617420. Valéria G.M. Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 19071. Por ofício"
                ],
                "19648": [
                    "V - Ata",
                    "COPAPA - COMPANHIA PADUANA DE PAPÉIS\r\n\r\nCNPJ Nº 31.590.862/0001-45\r\n\r\nNIRE Nº 3330014720-9\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Nº 3 REALIZADA EM 30/04/2006. I - Data, Hora e Local: às 16:00 horas do dia 30/04/2006, na sede social da Empresa, situada na Av. José Homem da Costa, 635/693, Bairro São Luiz, em Santo Antônio de Pádua - RJ. II - Convocação: dispensada a convocação por se encontrarem presentes todos os membros do Conselho de Administração; III - Quorum de Instalação: instalada em primeira convocação com a presença de todos os conselheiros, abaixo assinados. IV - Mesa: Presidência do Sr. Frederico de Alvim Padilha Filho e Secretaria do Sr. Saulo Fonseca Padilha; V - Ordem do Dia: a) eleição do Presidente e Vice Presidente do Conselho de Administração para o período 2006/2007; b) destituição de Diretores em virtude da redução do número dos membros da Diretoria, conforme deliberado pela AGE desta mesma data, com a relocação dos respectivos cargos; c) fixação da remuneração individual dos membros da diretoria e dos membros do Conselho de Administração para o exercício 2006/2007; VI - Deliberações: 1) Por unanimidade, foram eleitos como Presidente do Conselho de Administração, o Sr. Frederico de Alvim Padilha Filho e como Vice Presidente do Conselho de Administração a Sra. Jussara Padilha Campanário; 2) Por unanimidade, a pedido do Diretor - Superintendente José Renato Fonseca Padilha e dos Diretores Administrativos Antônio Cláudio Silva Padilha e Paulo Cesar Silva Padilha, foram os mesmos destituídos dos seus respectivos cargos, para a redução do número de diretores e a extinção de dois cargos de Diretores Executivos e dois cargos de Diretores Administrativos, considerando que a Diretora Executiva Jussara Padilha Campanário foi eleita para ocupar o cargo vago de Diretora Superintendente, ficando desta forma constituída a seguinte Diretoria para continuar a dirigir os destinos da Sociedade no período de 01/05/06 a 30/04/08, em prosseguimento do mandato relativo ao período de 01/05/05 a 30/04/08: Diretor Presidente - Frederico de Alvim Padilha Filho, brasileiro, casado, industrial, Carteira de Identidade nº 03871983-7, IFP/RJ, CPF nº 495.663.427-72, residente e domiciliado na Rua Adelina Perlingeiro, 191, Bairro Parque das Águas, em Santo Antônio de Pádua-RJ; Diretora Superintendente - Jussara Padilha Campanário, brasileira, casada, economista e industrial, Carteira de Identidade nº 93.700.135-2, IFP/RJ, CPF nº 423.856.957-15, residente na Av. Anacleto de Alvim Padilha, 181, Bairro Fonseca, em Santo Antônio de Pádua-RJ; Diretor Administrativo: José Maurício Silva Padilha, brasileiro, casado, industrial, Carteira de Identidade nº 81235532-9, IFP/RJ, CPF nº 323.010.067-00, residente e domiciliado na Rua Coronel Olivier, 100, Centro, em Santo Antônio de Pádua-RJ; Diretor Executivo: Saulo Fonseca Padilha, brasileiro, casado, industrial, Carteira de Identidade nº 13.700.108, IPF/RJ, CPF nº 323.033.197-49, residente na Rua Ignácio Coelho Caldas, s/nº, Bairro São Luiz, em Santo Antônio de Pádua-RJ; 3) por unanimidade foi aprovada a remuneração individual dos membros da Diretoria e dos membros do Conselho de Administração, da seguinte forma: Cada membro da Diretoria receberá mensalmente uma remuneração de R$ 350,00, totalizando os seus honorários em R$ 1.400,00 e cada membro do Conselho de Administração receberá uma remuneração de R$ 350,00 mensais, com exceção dos Conselheiros José Renato Fonseca Padilha, Paulo César Silva Padilha, Antônio Cláudio Silva Padilha e Jecilda Pinheiro Fonseca Padilha Silva que dispensaram o recebimento de qualquer remuneração, totalizando, assim, os honorários do Conselho em R$ 1.400,00. VII - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a reunião foi suspensa pelo tempo necessário à lavratura desta ata que, lida e achada conforme, foi transcrita no Livro Próprio e assinada pelo Presidente da Mesa, Secretário e demais Conselheiros presentes. A presente é cópia fiel do que se passou. Santo Antônio de Pádua, 30/04/2006. Assinam a presente todos os conselheiros, na forma abaixo. Saulo Fonseca Padilha - Secretário. Frederico de Alvim Padilha Filho - Presidente. Paulo César Silva Padilha. Antônio Cláudio Silva Padilha. José Maurício Silva Padilha. Frederico de Alvim Padilha Filho. José Renato Fonseca Padilha. Saulo Fonseca Padilha. Jussara Padilha Campanário. Jecilda Pinheiro F. Padilha Silva. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1623439 em 20/07/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 19648. Valor: R$ 2295,51"
                ],
                "19654": [
                    "V - Ata",
                    "COPAPA - COMPANHIA PADUANA DE PAPÉIS\r\n\r\nCNPJ Nº 31.590.862/0001-45\r\n\r\nNIRE Nº 3330014720-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS CUMULATIVAMENTE EM 30/04/2006. I - Data, Hora e Local: às 14:00 horas do dia 30/04/2006, na sede social da Empresa,situada na Av. José Homem da Costa, nº 635/693, Bairro São Luiz, em Santo Antônio de Pádua - RJ. II - Convocação: ato de convocação publicado no Jornal “A Folha” de 25/03/06, 01/04/06 e 08/04/06 e no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” de 03, 04 e 05.04.06, no seguinte teor: Ficam convidados os senhores acionistas da COPAPA - COMPANHIA PADUANA DE PAPÉIS, a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária Cumulativas, na sede social da empresa, na Av. José Homem da Costa nº 635/693, Bairro São Luiz, em Santo Antônio de Pádua - RJ, às 14:00 horas do dia 30/04/06 A FIM de examinar, discutir e votar a seguinte ordem do dia: a) exame, discussão e votação do Relatório da Diretoria e das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/2005; b) proposta da Diretoria sobre a destinação dos lucros no exercício encerrado; c) fixação da remuneração global da diretoria para o exercício 2006/2007; d) alteração do estatuto social para a redução do número de diretores. Santo Antônio de Pádua, 21/03/2006. Frederico de Alvim Padilha Filho, Presidente do Conselho de Administração. III - Quorum de Instalação: instalada em primeira convocação com a presença de acionistas representando a totalidade do capital votante, abaixo assinados. IV - Mesa: Presidência do Sr. Frederico de Alvim Padilha Filho e Secretaria do Sr. Saulo Fonseca Padilha. V - Ordem do Dia - Assembléia Geral Ordinária: a) Exame, discussão e votação do Relatório da Diretoria e das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/2005; b) Proposta da Diretoria sobre a destinação dos lucros do exercício encerrado; c) fixação da remuneração global da diretoria para o exercício 2006/2007. VI - Deliberações da Assembléia Geral Ordinária: 1) por unanimidade, foram aprovados o relatório da diretoria e as demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/05; 2) por unanimidade, foi aprovada a proposta da diretoria de que a destinação do lucro do exercício encerrado será para a distribuição de dividendos; 3) por unanimidade foi aprovado que a remuneração global dos membros da Diretoria e do Conselho de Administração para o exercício 2006/2007, será de R$ 2.800,00. VII - Ordem do Dia - Assembléia Geral Extraordinária: a) alteração do estatuto social para a redução do número de diretores. VIII - Deliberações da Assembléia Geral Extraordinária: 1) por unanimidade, foi aprovada a redução do número de diretores da sociedade passando de 7 para 4 membros. 2) em virtude da alteração no número de diretores da sociedade, foi, por unanimidade, aprovada a nova redação do “caput” do artigo 21 e do artigo 25 do Estatuto Social que passaram ser as seguintes: Art. 21 - A Diretoria da Sociedade será constituída de 4 membros, sendo um Presidente, um Superintendente, um Administrativo e um Executivo, todos eles residentes no Brasil. Art. 25 - O Diretor Administrativo poderá exercer as mesmas atribuições, funções e poderes do Diretor Presidente previstos neste capítulo, desde que em conjunto com o Diretor Superintendente ou em conjunto com o Diretor Executivo, como também o Diretor Executivo poderá exercer as mesmas atribuições, funções e poderes do Diretor Superintendente desde que em conjunto com o Diretor Presidente ou com o Diretor Administrativo. IX - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a assembléia foi suspensa pelo tempo necessário à lavratura desta ata que, lida e achada conforme, foi transcrita no Livro Próprio e assinada pelo Presidente da Mesa, Secretário e demais acionistas presentes. A presente é cópia fiel do que se passou. Santo Antônio de Pádua, 30/04/2006. Assinam a presente todos os acionistas representantes da totalidade do capital social, na forma abaixo. Saulo Fonseca Padilha - Secretário. Frederico de Alvim Padilha Filho - Presidente. Paulo César Silva Padilha; Antônio Cláudio Silva Padilha; José Maurício Silva Padilha; Frederico de Alvim Padilha Filho; José Renato Fonseca Padilha; Saulo Fonseca Padilha; Jussara Padilha Campanário; Jecilda Pinheiro Fonseca Padilha Silva. arquivada na JUCERJA sob o nº 1623437 em 20/07/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 19654. Valor: R$ 2232,44"
                ],
                "19664": [
                    "V - Ata",
                    "ART MAR EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 00.974.306/0001-49\r\n\r\nnire nº 3320538711\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE SÓCIOS REALIZADA EM 20 de julho de 2006. I. Data, Hora e Local da Reunião: Às 11h do dia 20/07/2006, na sede social à Rua Dias Ferreira, nº 190, sala 502 (parte), CEP 22431-050, nesta Cidade. II. Quorum: Sócios, abaixo listados, representantes da totalidade do capital social. Fabio Salem, brasileiro, maior, casado com separação de bens, administrador de empresas, residente e domiciliado nesta Cidade na Rua Delfim Moreira, 1.150, apt. 301, CEP 22441-000, portador da C. I. expedida pelo IFP nº 09.112.105-3, e inscrito no CPF sob o nº 016.805.197-43; e Alice Kelson, brasileira, casada com comunhão de bens, empresária, domiciliada nesta Cidade na Av. Visconde de Albuquerque, nº 29, 11º andar, RJ, CEP 22450-001, portador da C. I. expedida pelo IFP nº 1.118.967, e inscrito no CPF sob o n º 014.501.357-06. III. Convocação: Por cartas protocoladas. IV. Mesa: Presidente: Fabio Salem Secretário: Alice Kelson. V. Resoluções Aprovadas: Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes resoluções: (A) Aprovar o aumento do capital social mediante a capitalização de parte da Reserva de Lucros da Sociedade, no valor de R$ 101.296,00, passando o capital social dos atuais R$ 200.000,00 para R$ 301.296,00, dividido em 301.296 quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma. (B) Aprovar a redução do capital social da Sociedade no valor de R$ 181.296,00, e a devolução aos sócios de parte do capital subscrito e integralizado, nos termos do inciso II do Art. 1.082 do Código Civil Brasileiro, representado pela participação no capital sociedade Ibiza Copacabana Hotel Ltda., com sede à Rua Belfort Roxo nº 250, Copacabana, CEP 22020-010, inscrita no CNPJ sob o nº 30.003.248/0001-77, pelo valor contábil de R$ 181.296,00, sendo conseqüentemente extintas 181.296 (cento e oitenta e um mil duzentos e noventa e seis) quotas em que atualmente se divide o capital social da Sociedade, mantendo-se o mesmo quadro de Sócios que deterão as 120.000 quotas remanescentes, respeitadas as mesmas proporções por eles antes detidas. (C) A redução do capital social ora aprovada teve por base o Balanço levantado na data base de 30/06/2006 ora apresentado aos Sócios que o aprovaram, por unanimidade, dispensada a sua transcrição no corpo da presente Ata. (D) Face às deliberações ora aprovadas, o capital social da Sociedade passará a ser de R$ 120.000,00, dividido em 120.000 quotas, com valor nominal de R$ 1,00 cada uma, ficando alterada a Cláusula Terceira do Contrato Social, que será formalizada através da assinatura, nesta data, pelos sócios da Alteração e Consolidação do Contrato Social da Sociedade. (E) A presente Ata será publicada no órgão oficial e no Monitor Mercantil, conforme dispõe o §1º do Artigo 1.084 do Código Civil Brasileiro, para que após transcorrido o prazo de 90 dias da referida publicação, para apresentação de oposição pelos eventuais credores na forma da Lei. VII. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a presente Reunião, lavrando-se, antes, a presente Ata que, lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos sócios presentes. Rio de Janeiro, 20/07/2006. Fabio Salem. Alice Kelson.\r\n\r\nId: 19664. Valor: R$ 1674,33"
                ],
                "19072": [
                    "V - Ata",
                    "DATAFLUX - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S. A.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.963.902/0001-11\r\n\r\nNIRE Nº 33300265520\r\n\r\nEXTRATO PARCIAL DE ATA\r\n\r\nCertifico, para os devidos fins, que o Conselho de Administração da DATAFLUX - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S. A., em reunião levada a efeito em 26/05/06, sob a presidência do Conselheiro Heden Cruz e com a presença dos Conselheiros Julio Alfredo Klein Junior e Carlos Alberto Oliveira Antonello, deliberou (Ata nº 20, item 1º) sobre o seguinte assunto, a seguir transcrito: “NOTA DE INFORMAÇÃO - 01/06 - O Conselho de Administração foi informado, através do documento em referência, sobre proposição indicando os senhores: Heden Cruz e Evandro Coelho de Oliveira, para ocuparem os cargos de Diretor Superintendente e Diretor Técnico e Comercial, respectivamente. DECISÃO: O Conselho de Administração, por unanimidade: a) elegeu o Sr. Heden Cruz, brasileiro, separado, engenheiro, natural do Estado do Rio de Janeiro - RJ, portador da carteira de identidade nº 1/R141171, expedida pela SSI/SC, e do CPF/MF sob o nº 246.234.079-34, para ocupar a função de Diretor Superintendente e, b) elegeu o Sr. Evandro Coelho de Oliveira, brasileiro, casado, engenheiro, natural do Estado do Rio de Janeiro- RJ, portador da carteira de identidade nº 34438D, expedida pelo CREA/RJ, e do CPF/MF sob o nº 383.039.817-49, para ocupar a função de Diretor Técnico Comercial”. ------- As demais deliberações havidas nessa reunião foram omitidas neste extrato, por dizerem respeito a interesses meramente internos à Sociedade, cautela legítima, amparada no dever de sigilo da Administração, consoante caput do art. 155 da Lei nº 6404/76 (Lei das Sociedades por Ações), situando-se, por conseguinte, fora da abrangência da norma contida no parágrafo único do art. 142 da citada Lei. Rio de Janeiro, 28 de junho de 2006 - Julio Alfredo Klein Junior - Secretário Geral da GASPETRO.\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico que este documento foi arquivado sob o nº 00001623315 e data de 20/07/02. VALÉRIA G.M. SERRA - Secretário-Geral. \r\n\r\nId: 19072. Por ofício"
                ],
                "19669": [
                    "V - Ata",
                    "LIBRAMAR AGÊNCIAS MARÍTIMAS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 00.822.719/0001-08\r\n\r\nNIRE Nº 33.30027036-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 10 DE JULHO DE 2006 - 1 - DATA, HORA E LOCAL: Em 10 de julho de 2006, às 14:00 horas, na sede da Sociedade, na Rua Jardim Botânico, nº 600, sala 205, Jardim Botânico, Rio de Janeiro - RJ. 2 - PRESENÇAS: Acionistas representando a totalidade do capital social. 3 - CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação prévia, de acordo com o § 4º do artigo 124, da Lei nº 6.404/76. 4 - COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente: Celina Borges Torrealba Carpi. Secretário: Ronaldo Borges. 5 - DELIBERAÇÕES, POR UNANIMIDADE: 5.1 - Aprovar a proposta de aumento do capital social mediante integralização em bens de propriedade do subscritor; 5.2 - Aprovar a nomeação da empresa especializada APICE ASSESSORIA CONTÁBIL FISCAL LTDA., para proceder à avaliação do patrimônio referido no item anterior, na forma do artigo 8º da Lei nº 6.404/76; 5.3 - Aprovar o Laudo de Avaliação elaborado pela empresa anteriormente nomeada, que apresenta o valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), a ser utilizado na integralização da subscrição do aumento de capital, anotando-se a presença do Sr. Oscar Pires Costa, representante da APICE ASSESSORIA CONTÁBIL FISCAL LTDA. para prestar esclarecimentos, nos termos do artigo 8º da Lei 6.404/76; 5.4 - Aprovar a efetivação do aumento do capital social mediante a subscrição de 12.000.000 ações ordinárias nominativas, conforme Boletim de Subscrição em anexo, integralizadas neste ato em bens de propriedade do subscritor, pelo preço de emissão de R$ 1,00 cada uma, estabelecido pelo critério do valor do patrimônio líquido da companhia, previsto no inciso II, do parágrafo 1º, do artigo 170, da Lei nº 6.404/76, totalizando R$ 12.000.000,00, passando-o de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 12.010.000,00 (doze milhões e dez mil reais) dividido em 13.442.084 (treze milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil e oitenta e quatro) ações ordinárias nominativas, alterando-se, em conseqüência, o caput do artigo 5º do Estatuto Social, que passa ter a seguinte redação: Artigo 5.º - O capital subscrito e integralizado é de R$ 12.010.000,00 (doze milhões e dez mil reais) dividido em 13.442.084 (treze milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil e oitenta e quatro) ações ordinárias nominativas sem valor nominal. 5.5 - Consignar que os bens utilizados para a integralização do aumento do capital acima aprovado têm a seguinte descrição: (a) uma área de terras situada no Município de Cubatão - SP, Comarca de Cubatão, de forma triangular, ou seja, irregular e sua linha divisória inicia-se num ponto situado na intersecção das faixas R.F.F.S.A., que vai de Cubatão a Piaçaquera e do desvio da antiga E.F.S.J. que chega a Ultra-Fértil ambas com largura de 50m, próximo ponte sobre o Rio Piaçaquera, desse ponto segue pela lateral da faixa, 401,340m, em direção a Ultra-Fértil, cuja locação descreve-se pelos pontos, coordenadas e distâncias na seqüência: Ponto 1 de coordenadas X=117,191 e Y=151,622 com a distância de 70,421m; ponto 2 de coordenadas X=143,377 e Y=217,004, com a distância de 120,499m; ponto 3 de coordenadas X=138,755 e Y=377,414 com a distância de 46,720m; ponto 4 de coordenadas X=139,438 e Y=384,129 com a distância de 54,055m; ponto 5 de coordenadas X=129,116 e Y=437,189 com a distância de 61,193m; ponto 6 de coordenadas X=187,331 e Y=494,373 com a distancia de 48,452m. Desse ponto segue antigo leito do Rio Piaçaquera 391,535m até encontrar o leito atual e retificado do Rio Piaçaquera, cuja locação se descreve pelos pontos, coordenadas e distâncias, na seguinte seqüência: ponto 7 de coordenadas X=86,401 e Y=538,071, com a distância de 22,319m; ponto 8 de coordenadas X=106,356 e Y=548,068 com a distância de 37,474m; ponto 9 de coordenadas X=143,626 e Y=544,166 com distância de 50,261m; ponto 10 de coordenadas X=193,787 e Y=547,330, com a distância de 27,792m; ponto 11 de coordenadas X=220,052 e Y=556,414, com a distância de 29,358m; ponto 12 de coordenadas X=232,591 e Y=582,960, com a distância de 32,018m; ponto 13 de coordenadas X=219,947 e Y=612,376, com a distância de 40,985m; ponto 14 de coordenadas X=189,900 e Y=640,250, com a distância de 123,305m; ponto 15 de coordenadas X=186,450 e Y=655,100, com a distância de 21,480m; ponto 16 de coordenadas X=188,592 e Y=674,473, com a distância de 52,855m; ponto 17 de coordenadas X=237,531 e Y=694,438, com a distância de 63,688m; Desse ponto, segue em linha reta mais 329,363m confrontando com Próprio Município, até atingir a faixa da R.F.F.S.A., cuja locação se descreve pelos pontos, coordenadas e distâncias na seguinte seqüência: ponto 18 de coordenadas X=248,350 e Y=757,200, com a distância de 22,000m, ponto este situado na margem direita do Rio Piaçaquera; ponto 19 de coordenadas X=265,543 e Y=743,473, com a distância de 144,377m, ponto este situado na margem esquerda do rio Piaçaquera; ponto 20 de coordenadas X=378,370 e Y=653,392 , com a distância de 162,986m. Desse ponto segue pela lateral da faixa R.F.F.S.A. em direção a Cubatão, mais 337,981m, até atingir a margem direita do Rio Piaçaquera, cuja locação assim se descreve: parte-se do ponto 21 de coordenadas X=511,594 e Y=559,500 e segue-se 309,426m; ponto 22 de coordenadas X=245,428 e Y=401,701, com a distância de 28,555, ponto este situado na margem esquerda do rio Piaçaquera. Daí dobra à esquerda e segue mais 189,641m, pela margem direita do Rio Piaçaquera, com direção à ponte, cuja locação descreve-se pelos pontos, coordenadas e distância, na seguinte seqüência: Ponto 23 de coordenadas X=220,812 e Y=387,229, com a distância de 98,676m; Ponto 24 de coordenadas X=215,221 e Y=288,712, com a distância de 54,974m; Ponto 25 de coordenadas X=212,328 e Y=233,814, com a distância de 35,991m. Desse ponto dobra à direita e segue mais 95,900m pela Faixa R.F.F.S.A. até o ponto inicial da presente descrição, cuja locação se descreve pelos pontos, coordenadas e distâncias na seguinte seqüência: Ponto 26 de coordenadas X=200,00 e Y=200,00, com a distância de 40,900m, até encontrar o Ponto 27 de coordenadas X=164,812 e Y=179,152, com a distância de 55m até encontrar o Ponto 1 de Coordenadas X=117,191 e Y=151,633 onde então encerra a poligonal perfazendo a área total de 87.953,268m2; que sobre essa área existe o Rio Piaçaquera devidamente retificado, que faz parte da área em transação, encontrando-se o referido imóvel inscrito na Prefeitura de Cubatão - SP sob o nº 08199126, cujo terreno encontra-se melhor descrito e caracterizado na matrícula nº 2.362 aberta no Ofício de registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Cubatão - SP; (b) uma área de terras situada em Zona Industrial, no perímetro urbano do município e comarca de Cubatão, formato irregular, que assim se descreve: inicia-se no Ponto 26 de coordenadas X=200,00 e Y=200,00, situado próximo à ponte da rede ferroviária S.A. sobre o Rio Piaçaquera na interseção da faixa de domínio de 50m de largura a partir do eixo das linhas de propriedade da referida rede ferroviária federal S.A. com a margem direita do Rio Piaçaquera já retificado. Deste ponto segue acompanhando a referida margem do rio, para montante numa distância de 35,991m até atingir o ponto 25 de coordenadas X=212,328 e Y=233,814 metros. Daí segue 54,974m até atingir o Ponto 24 de coordenadas X=215,221 e Y=288,8714 metros. Daí segue 98,676m até atingir o Ponto 23 de coordenadas X=220,812 e Y=387,229 metros. Situado ainda na margem direita do Rio Piaçaquera. Daí deflete à direita e segue por 28,555m até atingir o ponto 22 de coordenadas X=245,428 e Y=401,701 metros situado na margem esquerda do referido rio. Daí segue 309,426m até atingir o ponto 21 de coordenadas X=511,594 e Y=559,500 metros, confrontando até aqui com propriedade dos Srs. RENATO NALON e outros. Daí deflete novamente à direita e segue por 164,322m confrontando com a área de próprio município até atingir o ponto 28, de coordenadas X=645,910 e Y=464,838 metros. Daí deflete novamente à direita e segue 478,185m confrontando com a faixa de domínio da R.F.F.S.A., até atingir o ponto 27, de coordenadas X=234,772 e Y=220,652 metros, situado na margem esquerda do Rio Piaçaquera. Daí segue 40,443 metros até atingir o Ponto 26 onde teve início esta descrição, perfazendo a área de 63.512,661 m2; que sobre essa área existe o Rio Piaçaquera, devidamente retificado, que faz parte da mesma, cadastrada em maior área, na Prefeitura Municipal de Cubatão - SP sob o nº 03.16.022.0002.000, cujo terreno encontra-se melhor descrito e caracterizado na matrícula nº 3.667 aberta no Ofício de registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Cubatão - SP. O 1º foi adquirido através da Escritura lavrada em Notas do 1º Cartório de Notas, da Comarca de Cubatão, no Livro nº 22, às fls.: 18, celebrada aos 25/09/1980, devidamente registrada na matrícula nº 2.362, sob o nº R-01 no Ofício de registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Cubatão - SP; e o 2º foi adquirido através da Escritura lavrada em Notas do 2º Cartório de Notas, da Comarca de Cubatão, no Livro nº 05, às fls.: 05, celebrada aos 15/12/1992, devidamente registrada na matrícula nº 3.667, sob o nº R-01 no Ofício de registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Cubatão - SP; 5.6 - Aprovar a extinção do Conselho de Administração, com a conseqüente reforma do Estatuto Social, cujo teor faz parte integrante da presente ata; 5.7 - Aprovar, em conseqüência, a transcrição do Estatuto Social atualizado que faz parte integrante desta ata; 5.8 - Aprovar a ata e sua lavratura em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º do artigo 130, da Lei nº 6.404/76. 6 - ENCERRAMENTO: Às 14:30h do mesmo dia. 7 - ASSINATURAS: Presidente da mesa e acionista: Celina Borges Torrealba Carpi. Secretário: Ronaldo Borges. Acionista: LIBRA TERMINAIS S.A., representada pelos seus Diretores: Mauro Santos Salgado e Ronaldo Borges. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no livro próprio. Ronaldo Borges - Secretário. CERTIDÃO: JUCERJA - Registro nº 00001627114 - Data: 03/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 19669. Valor: R$ 5055,12"
                ],
                "19388": [
                    "V - Ata",
                    "DOX GAXETAS E VEDAÇÕES INDUSTRIAIS S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 33.041.153/0001-36\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0004709-3\r\n\r\nRESUMO DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 20 DE JUNHO DE 2006. Data, Local e Hora: 20/06/2006 na Alameda Carlos Lundberg, 71 - Jardim Primavera - Duque de Caxias - RJ, às 10:00 horas. Presença: Acionistas representando mais de 90% do Capital Social. Mesa: Pres. Hans Guenther Dogs e Secret. Hanne Lore Dogs. Ordem do Dia Aprovada por Unanimidade: 1) Relatório da Diretoria, Balanço Geral e das demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/2005; 2) Reeleito para o triênio 2006/2009: Para Dir. Pres. e Coml. Hans Guenther Dogs, CPF/MF 002.147.877-53 e para Dir. Gerente: Hanne Lore Dogs, CPF/MF 094.490.357-68, ambos residentes no Rio de Janeiro-RJ; 3) Honorários globais mensais dos Diretores no valor de até R$ 12.000,00, cabendo a Diretoria a fixação do seu valor individual, para cada um; 4) Não houve eleição do Conselho Fiscal. Duque de Caxias, 20/06/2006. Ass.: Hans Guenther Dogs - Presidente; Hanne Lore Dogs - Secretária e Acionistas: Hans Guenther Dogs e Hanne Lore Dogs. Certidão JUCERJA: Arquivada sob o nº 00001621519 em 13/07/2006.\r\n\r\nId: 19388. Valor: R$ 714,00"
                ],
                "19396": [
                    "V - Ata",
                    "MODAL ADMINISTRADORA DE RECURSOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.116.811/0001-15\r\n\r\nNIRE nº 33205489297\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2006 - 1. Data, horário e local: no dia 28 de abril de 2006, às 12:30 horas, na sede social, na Praia de Botafogo nº 501, Bloco I, salão 501 - parte, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro; 2. Comparecimento: a totalidade dos acionistas; 3. Convocação: dispensada, nos termos do parágrafo quarto do artigo 124, da Lei 6.404/76; 4. Composição da Mesa: Presidente: Ronaldo Ferreira D'Almeida; Secretário: Munique Mourão Oliva Pires; 5. Deliberações: I - Assembléia Geral Ordinária: (a) Aprovar o Relatório da Diretoria, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras referentes às contas do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, dispensada a publicação de acordo com o artigo 294 da Lei nº 6.404/76; (d) Aprovar a reeleição dos membros da Diretoria, que fica composta da seguinte forma até a AGO/2008: RONALDO FERREIRA D'ALMEIDA, brasileiro, divorciado, economista, residente e domiciliado na Rua Major Rubens Vaz, 611/502, Gávea, portador da carteira de identidade nº 2.914.078, expedida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 401.078.927-15, como Diretor Presidente e PEDRO MARCELO LUZARDO AGUIAR, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado nesta cidade, na Av. dos Flamboyants, nº 1.020/905, Barra da Tijuca, portador da carteira de identidade nº 065298994, expedida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 002.218.937-84, como Diretor. (e) Fixar a remuneração máxima global anual da diretoria em R$ 9.100,00 (nove mil e cem reais). (f) Autorizar a publicação desta Ata com a omissão das assinaturas dos Acionistas, conforme faculta o Art. 130, § 2°, da Lei n° 6.404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a reunião suspensa pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual, depois de lida e conferida, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006 (ass) Ronaldo Ferreira D'Almeida (Presidente) e Munique Mourão Oliva Pires (Secretária). Ronaldo Ferreira D'Almeida e Modal Participações Ltda. (acionistas). Certifico que a presente é cópia fiel do original, lavrado em livro próprio. Munique Mourão Oliva Pires - Secretária. Jucerja sob o nº 00001622592 em 18/07/2006 - Valeria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 19396. Valor: R$ 1241,17"
                ],
                "19392": [
                    "V - Ata",
                    "SCGR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 00.285.599/0001-57\r\n\r\nNIRE nº 3330016369-7\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, realizada em 3 de Julho de 2006. Data e Horário: 3 de julho de 2006, às 17 horas. Local: na sede social na Cidade do Rio de Janeiro, à Rua Dias Ferreira nº 190, sala 301 - parte. Presença: Presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração, quais sejam, Reinaldo Feitosa Rique, Delcio Lage Mendes, Renato Feitosa Rique. Mesa: Presidente, RENATO FEITOSA RIQUE; Secretário, REINALDO FEITOSA RIQUE. Convocação: dispensada pela presença da totalidade dos conselheiros, contando, ainda, participação dos diretores da sociedade, especialmente convidados. Ordem do Dia: (i) Eleição dos membros da Diretoria da companhia, com mandato até a Reunião Ordinária do Conselho de Administração a ser realizada em 2009. Deliberações: (i) Por unanimidade dos presentes, foram eleitos diretores da companhia, com mandato até a Reunião Ordinária do Conselho de Administração a ser realizada em 2009, os Srs. REINALDO FEITOSA RIQUE, brasileiro, Industrial, casado, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, portador da carteira de identidade nº 04.445.269-6, expedida pelo IFP/RJ em 16/09/1988, inscrito no CPF/MF sob o nº 706.190.187-04, e ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, brasileiro, casado, administrador, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, portador da carteira de identidade nº 2.929.578, expedida pelo IFP em 02.12.1974, inscrito no CPF sob o nº 046.713.418-91, sendo a remuneração global da diretoria aquela fixada na Assembléia Geral Ordinária da Companhia realizada em 28/04/2006. Lavratura e Leitura da Ata: Foram encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual reaberta a sessão foi lida, aprovada, e por todos os presentes assinada. Mesa: Presidente, RENATO FEITOSA RIQUE; Secretário, REINALDO FEITOSA RIQUE. Conselheiros: Presidente do Conselho, REINALDO FEITOSA RIQUE; Vice Presidente do Conselho, DELCIO LAGE MENDES; Conselheiro, RENATO FEITOSA RIQUE. A presente é cópia fiel do original lavrado no livro próprio da Sociedade. Secretário da Reunião - Reinaldo Feitosa Rique. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: SCGR Empreendimentos e Participações S/A. Certifico o deferimento em 01/08/2006, e o registro sob o número 1626573 e data de 01/08/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 19392. Valor: R$ 1303,05"
                ],
                "19383": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO MODAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.723.886/0001-62\r\n\r\nNIRE nº 3330000581-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2006 - 1. Data, horário e local: no dia 28 de abril de 2006, às 09:30 horas, na sede social, na Praia de Botafogo nº 501, 5º andar - parte, Bloco I, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro; 2. Comparecimento: a totalidade dos acionistas; 3. Convocação: dispensada, nos termos do parágrafo quarto do artigo 124, da Lei 6.404/76; 4. Composição da Mesa: Presidente: Diniz Ferreira Baptista; Secretária: Munique Mourão Oliva Pires. 5. Deliberações: I - Assembléia Geral Ordinária: (a) Aprovar o Relatório da Diretoria, o Balanço Patrimonial, as Demonstrações Financeiras e o Parecer dos Auditores Independentes referentes às contas do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Monitor Mercantil, ambos do 19 de janeiro de 2006; (b) Aprovar a destinação de R$ 581.287,38 (quinhentos e oitenta e um mil, duzentos e oitenta e sete reais e trinta e oito centavos) do lucro líquido para a formação da reserva legal; (c) Aprovar a destinação de R$ 4.904.459,79 (quatro milhões, novecentos e quatro mil, quatrocentos e cinqüenta e nove reais e setenta e nove centavos) do lucro líquido para a formação da reserva estatutária; e (d) Lavrar a presente ata sob o rito sumário conforme autorização do artigo 130, §1º, da Lei 6.404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a reunião suspensa pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual, depois de lida e conferida, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006 (ass) Diniz Ferreira Baptista (Presidente), Munique Mourão Oliva Pires (Secretária), Diniz Ferreira Baptista, José Antonio Mourão, Ramiro Lopes de Oliveira, Maria das Graças Ripardo da Silva Sampaio, Ronaldo Ferreira D'Almeida, Flávio Stanger, Pedro Marcelo Luzardo Aguiar, Humberto Arthur Tupinambá Neto, Fábio Antunes Lopes, Carlos Mendes Pinheiro Júnior, Antonio Sérgio do Carmo Dupim, Eduardo Abreu Borges, Alexandre Pavan Póvoa, Eduardo Cotrim Knott, Cristiano Maron Ayres e Modal Participações Ltda, ass. José Antonio Mourão e Diniz Ferreira Baptista. Certifico que a presente é cópia fiel do original, lavrado em livro próprio. Munique Mourão Oliva Pires - Secretária. Jucerja sob o nº 00001611177 em 30/05/2006 - Valeria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 19383. Valor: R$ 1272,11"
                ],
                "19382": [
                    "V - Ata",
                    "PACTUAL AÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 03.587.197/0001-03\r\n\r\nNIRE nº 33.300.263.616\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2006, LAVRADAS EM FORMA DE SUMÁRIO: 1. Data, Hora e Local da Assembléia: Dia 28 de abril de 2006, às 11:00 horas, na Praia de Botafogo, nº 501, 6º andar, Torre Corcovado, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Acionistas e demais Presentes: Os acionistas da Companhia, representando a totalidade do Capital Social, conforme se verifica das assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Presidente e Secretário das Assembléia: Presidente: Gilberto Sayão da Silva. Secretário: Alessandro Monteiro Morgado Horta. 4. Convocação: Dispensada na forma do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76. 5. Deliberações Tomadas pela Unanimidade dos Acionistas: a) Aprovação, sem quaisquer ressalvas ou emendas, do Relatório e das Contas da Diretoria, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, anexadas à presente, nos termos do que estabelece o artigo 294, inciso II da lei 6.404/76, alterado pela lei 10.194, de 2001 as quais consignam a existência de prejuízo no exercício, no valor de R$ 3.606,40 (três mil, seiscentos e seis reais e quarenta centavos). b) Resolveram ainda os acionistas, reeleger a Diretora da Companhia, da seguinte forma, com mandato de 1 (um) ano ou até a Assembléia Geral Ordinária de 2006: ANDRÉ SANTOS ESTEVES, brasileiro, casado pelo regime de separação total de bens, analista de sistemas, portador da carteira de identidade nº 07.767.022-2, emitida pelo IFP/RJ e CPF nº 857.454.487-68, residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima,n° 3.729, 10° andar; e GILBERTO SAYÃO DA SILVA, brasileiro, casado pelo regime de separação total de bens, bancário, portador da carteira de identidade expedida pelo IFP/RJ nº 04625996-6, e do CPF 016.792.777-90, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 501, Torre Corcovado, 5º andar - parte, Botafogo, CEP 22250-040; residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro na; os quais encontram-se livres e desimpedidos para o exercício de suas atribuições. c) A Diretoria perceberá os honorários globais anuais de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), os quais os Diretores dividirão entre si. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a presente Ata lavrada, depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os acionistas presentes. Ass.: Gilberto Sayão da Silva e Alessandro Monteiro Morgado Horta. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. Atesto que esta é cópia fiel extraída do original lavrada em forma de sumário. Alessandro Monteiro Morgado Horta - Secretário. Gilberto Sayão da Silva - Presidente. CERTIDÃO. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PACTUAL AÇÕES S.A.. Certifico o deferimento em 03/08/2006, e o registro sob o número e data abaixo: 1627072 em 03/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 19382. Valor: R$ 1550,57"
                ],
                "19652": [
                    "V - Ata",
                    "PRIME S.A. CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES\r\n\r\nCNPJ N° 36.092.302/0001-84\r\n\r\nNIRE N° 33300028722\r\n\r\nATA SUMÁRIA DE ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA Data, Hora e Local - Dia vinte e oito do mês de abril de 2006, às 10 horas, na sede social, na Rua da Alfândega, 91, 13° andar, na cidade do Rio de Janeiro. Convocação e Comparecimento - A convocação foi feita através de avisos publicados nos jornais Monitor Mercantil dos dias 11, 12 e 13 de março de 2006 e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nos dias 11, 12 e 17 de março de 2006, na forma e prazo do Art. 124 e parágrafos da Lei n° 6.404/76, tendo comparecido acionistas representando 96%(noventa e seis por cento) do Capital social votante da Companhia. Mesa Diretora - CARLOS ALBERTO REIS (CPF n° 031.454.177-20), presidente; e SANDOVAL COSTA LEITE PENHA (CPF n° 261.371.947-87), secretário. Ordem do dia - I) AGO 1 ) Tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; 2) Deliberar sobre a destinação do lucro liquido do exercício e a distribuição de dividendos; 3) Eleger os Diretores da Companhia, e deliberar a respectiva remuneração. ll) AGE 4) Deliberar sobre a reforma do Estatuto, em seu art. 6°, para aumentar o Capital Social da” Companhia, na forma do art. 166, inciso IV, da Lei n° 6.404/76, Deliberação - I) AGO 1) À exceção dos diretores da Companhia que se abstiveram de votar,na forma do que determina o § 1°do artigo 134 da Lei n° 6.404/76, pelos demais presentes, que representam 26% do Capital Social votante, foi deliberado dispensar a presença dos Auditores Independentes por não ser necessário qualquer esclarecimento sobre as contas que auditaram e aprovar os Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e suas respectivas Demonstrações e Notas Explicativas, Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social que se encerrou em 31 de dezembro de 2005, documentos estes que foram publicados, na forma e prazos do art. 133, parágrafo 5° da Lei n° 6.404/76, nos jornais Monitor Mercantil e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no dia 20 de março de 2006. 2) Pela unanimidade dos presentes, foi deliberado que o lucro líquido da Companhia no exercício em 31 de dezembro de 2005 no valor de R$ 693.656,27 (seiscentos e noventa e três mil seiscentos e cinqüenta e seis reais e vinte e sete centavos) será incorporado á conta de Reserva de Lucros; 3) Pela unanimidade dos presentes foram reeleitos para a Diretoria da Companhia os Srs. CARLOS ALBERTO REIS, brasileiro, casado, empresário, portador.da cédula de identidade n° 2.158.720 do IFP e CPF n° 031.454.177-20, residente e domiciliado. nesta cidade na Av Atlântica, 570 ap.11 01, como diretor sem designação específica, JUAN CARBONELL ROS, espanhol, casado, economista, portador da cédula de identidade n° 12.505 da CRE/RJ e CPF n° 030.737.187-53, residente e domiciliado nesta cidade na Rua Garcia D'Ávila, 25 ap.802, como diretor sem designação específica e SANDOVAL COSTA LEITE PENHA, brasileiro, solteiro, economista, portador da cédula de identidade n° 040123291 IFP e CPF n° 261.371.947-87, residente e domiciliado nesta cidade na Rua Joaquim Nabuco, 198 ap.601, como diretor sem designação específica, todos preenchendo as condições de que trata a Resolução n° 3.041, de 28 de novembro de 2002, para continuarem no mandato de diretores por mais 2 (dois) anos, até a Assembléia Geral Ordinária que aprovar as contas do exercício social que se encerrar em 31 de dezembro de 2007, dispensando-se os mesmos da prestação de caução para o exercício dos cargos, atribuindo a remuneração mensal de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos diretores eleitos. ll) AGE - 4) Pela unanimidade dos presentes foi deliberado o aumento do Capital Social com parte da reserva de capital no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) para R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) passando o art. 6° do Estatuto a ter a seguinte redação: “Artigo 6°.-O capital social é de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), dividido em 100.000 (cem mil) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.” Após esta alteração deliberou-se consolidar o Estatuto Social que passou a ter a redação constante do anexo a presente ata. Encerramento - Tratados todos os assuntos das Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária e nada mais havendo a tratar, declarou o presidente encerrada a assembléia, da qual foi lavrada esta ata, que depois lida aprovada e assinada. Carlos Alberto Reis - Presidente, Sandoval Costa Leite Penha- Secretário, Apresente é copia fiel da ata lavrada no livro próprio. Sandoval Costa Leite Penha- Secretario. JUCERJA sob o nº 00001625991 na data de 31/07/2006 . Maria Cristina V. Condreiras - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 19652. Valor: R$ 2419,27"
                ],
                "19428": [
                    "V - Ata",
                    "MODAL ENERGY S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.968.987/0001-20\r\n\r\nNIRE nº 33300266101\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2006 - 1. Data, horário e local: no dia 28 de abril de 2006, às 17:00 horas, na sede social, na Praia de Botafogo, nº 501/ 5º andar - parte, Bloco I, na Cidade do Rio de Janeiro; 2. Comparecimento: acionista único presente; 3. Convocação: dispensada, nos termos do parágrafo quarto do artigo 124, da Lei 6.404/76; 4. Composição da Mesa: Presidente: Diniz Ferreira Baptista; Secretária: Munique Mourão Oliva Pires; 5. Deliberações: (a) Aprovar o Relatório da Diretoria, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras referentes às contas do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Monitor Mercantil, ambos do dia 19 de janeiro de 2006, publicados de forma consolidada conforme determina a Resolução nº 2.723/00, do Conselho Monetário Nacional; (b) Autorizar a publicação desta Ata com a omissão das assinaturas dos Acionistas, conforme faculta o Art. 130, § 2°, da Lei n° 6.404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a reunião suspensa pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual, depois de lida e conferida, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006 (ass) Diniz Ferreira Baptista (Presidente), Munique Mourão Oliva Pires (Secretária), Banco Modal S.A., Diniz Ferreira Baptista (Diretor Presidente), José Antonio Mourão e Maria das Graças Ripardo da Silva Sampaio (Diretores). Certifico que a presente é cópia fiel do original, lavrado em livro próprio. Munique Mourão Oliva Pires - Secretária. Jucerja sob o nº 00001615204 em 14/06/2006 - Valeria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 19428. Valor: R$ 961,52"
                ],
                "19430": [
                    "V - Ata",
                    "MODAL TRADING S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.543.207/0001-09\r\n\r\nNIRE Nº 33300263811\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2006 - 1. Data, horário e local: no dia 28 de abril de 2006, às 12:00 horas, na sede social, na Praia de Botafogo nº 501/5º andar - parte, Bloco I, na Cidade do Rio de Janeiro; 2. Comparecimento: acionista único presente; 3. Convocação: dispensada, nos termos do parágrafo quarto do artigo 124, da Lei 6.404/76; 4. Composição da Mesa: Presidente: Diniz Ferreira Baptista; Secretária: Munique Mourão Oliva Pires; 5. Deliberações: (a) Aprovar o Relatório da Diretoria, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras referentes às contas do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Monitor Mercantil, ambos do dia 19 de janeiro de 2006, publicados de forma consolidada conforme determina a Resolução nº 2.723/00, do Conselho Monetário Nacional; (b) Autorizar a publicação desta Ata com a omissão das assinaturas dos Acionistas, conforme faculta o Art. 130, § 2°, da Lei n° 6.404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a reunião suspensa pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual, depois de lida e conferida, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006 (ass) Diniz Ferreira Baptista (Presidente), Munique Mourão Oliva Pires (Secretária), Banco Modal S.A., Diniz Ferreira Baptista (Diretor Presidente), José Antonio Mourão e Maria das Graças Ripardo da Silva Sampaio (Diretores). Certifico que a presente é cópia fiel do original, lavrado em livro próprio. Munique Mourão Oliva Pires - Secretária. Jucerja sob o nº 00001617033 em 23/06/2006 - Valeria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 19430. Valor: R$ 961,52"
                ],
                "19432": [
                    "V - Ata",
                    "SAÍ AMARELA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.739.418/0001-76\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0026927-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2006 - 1. Data, Hora e Local: 28 de abril de 2006, às 16:30 horas, na sede da Companhia, na Praia de Botafogo, nº 501, 5º andar - parte, Bloco I, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro; 2. Convocação: Convocação dispensada nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. 3. Presença: A totalidade dos acionistas da Companhia. 4. Mesa: Presidente: Fábio Antunes Lopes; Secretária: Munique Mourão Oliva Pires. 5. Deliberações: (a) Aprovar o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes às contas do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, página 4, e no Monitor Mercantil, página 5, ambos do dia 09 de maio de 2006; e (b) Lavrar a presente ata sob a forma de rito sumário, de acordo com o artigo 130, §1º, da Lei 6404/76. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a reunião suspensa pelo tempo necessário à lavratura da presente ata que depois de lida e conferida foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. (ass) Fábio Antunes Lopes (Presidente), Munique Mourão Oliva Pires (Secretária). CRD Participações S.A., Fábio Antunes Lopes e Pedro Marcelo Luzardo Aguiar (diretores) e Gafisa SPE-33 Empreendimentos Imobiliários Ltda., Odair Garcia Senra e Alceu Duílio Calciolari (diretores), acionistas. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Munique Mourão Oliva Pires - Secretária. Jucerja sob o nº 00001611201 em 30/05/2006 - Valeria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 19432. Valor: R$ 930,58"
                ],
                "19433": [
                    "V - Ata",
                    "SAÍ AZUL S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 04.321.602/0001-00\r\n\r\nNIRE Nº 33300267964\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2006 - 1. Data, hora e local: 28 de abril de 2006, às 15:00 horas, na sede social, na Praia de Botafogo, nº 501, 5º andar - parte, Bloco I, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro; 2. Comparecimento: a totalidade dos acionistas; 3. Convocação: Dispensada, em virtude do comparecimento da totalidade dos acionistas da Companhia. 4. Mesa: Presidente - Fábio Antunes Lopes; Secretária - Munique Mourão Oliva Pires; 5. Deliberações: (a) Aprovar o Relatório da Diretoria, o Balanço Patrimonial, as Demonstrações Financeiras e o Parecer dos Auditores Independentes referentes às contas do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Monitor Mercantil, ambos do dia 27 de abril de 2006; (b) Autorizar a publicação desta Ata com a omissão das assinaturas dos Acionistas, conforme faculta o Art. 130, § 2°, da Lei n° 6.404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar foi a reunião suspensa pelo tempo necessário à lavratura da presente que depois de lida e conferida foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. Ass. Fabio Antunes Lopes, Presidente, Munique Mourão Oliva Pires, Secretária. Acionistas: CRD Participações Ltda, Pedro Marcelo Luzardo Aguiar e Fábio Antunes Lopes (diretores) e Polimix Concreto Ltda., Júlio César Alves de Araújo e Maria Auxiliadora de Assis Franco Gribel (gerentes). Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Munique Mourão Oliva Pires - Secretária. Jucerja sob o nº 00001611202 em 30/05/2006 - Valeria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 19433. Valor: R$ 930,58"
                ],
                "19488": [
                    "V - Ata",
                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18\r\n\r\nNIRE 33 3 0026600 3\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - RG. CVM 01553 - 9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA NEOENERGIA S.A., REALIZADA EM 20 DE JULHO DE 2006. Aos vinte dias do mês de julho do ano de 2006, às 13:00 horas, na sede social da Neoenergia, reuniu-se o Conselho de Administração da NEOENERGIA, com a participação dos convidados Luiz Eduardo Gabriel Carvalhosa e Montserrat Quinzan, e dos membros abaixo assinados, que, conforme previsto na cláusula 7.1 do Acordo de Acionistas, receberam orientação de voto através da cópia da última ata da Reunião Prévia. Havendo quorum, os conselheiros abaixo assinados tomaram conhecimento e deliberaram sobre a seguinte matéria: Aprovação de JSCP - Após a apresentação feita pelo Diretor Executivo de Planejamento e Controle, a Diretoria Executiva propôs declarar juros sobre capital próprio no montante de R$ 59.100.000,00 (cinqüenta e nove milhões e cem mil reais) referente ao segundo trimestre de 2006, correspondente a R$ 0,01010146556 por ação ordinária, na forma da legislação vigente. O pagamento será realizado até 31 de dezembro de 2006, sem atualização monetária, com base na posição acionária de 21/07/2006. A partir de 24/07/2006 as ações serão negociadas ex-juros. Deliberação: O Conselho de Administração aprovou a proposta apresentada. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos Conselheiros Srs. Renato Sobral Pires Chaves - Presidente do Conselho de Administração, Eduardo Capelastegui Saíz, Érico Cavalcanti Furtado, Joaquim Pina Moura, Joilson Ferreira Rodrigues, Liscio Fábio de Brasil Camargo, Mário José Ruiz Tagle-Larrain, Luciana Freitas Rodrigues, Valmir Marques Camilo, Santiago Martinez (suplente) e por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. CONFERE COM O ORIGINAL LAVRADO EM LIVRO COMPETENTE. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Neoenergia S/A. Certifico o deferimento em 04/08/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 00001627305 - Data: 04/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 19488. Valor: R$ 1210,23"
                ],
                "19640": [
                    "V - Ata",
                    "SERVENCO PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.011.718/0001-09\r\n\r\nNIRE 33300165352\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 02 DE AGOSTO DE 2006. I) DATA, HORA E LOCAL DA ASSEMBLÉIA: Às 10:00 (dez) horas do dia 02 de agosto de 2006, na sede social à Avenida Ataulfo de Paiva, 341 - sala 901 - parte, nesta cidade. II) MESA DIRETORA: Presidente o Sr. Jacob Steinberg, representante legal da acionista Continental Assets Limited e secretário a Sra. Clara Perelberg Steinberg, diretora da acionista Continental Capital Holdings Limited. III) CONVOCAÇÃO: Através de avisos pessoais. IV) QUORUM: Acionistas e titulares de direito de voto representando, respectivamente, 100% (cem por cento) do capital da sociedade e 100% (cem por cento) dos direitos de voto. V) RESOLUÇÕES ADOTADAS: Foi aprovada por unanimidade dos presentes: A) Considerando que a Assembléia Geral Extraordinária realizada em 02/07/2003 aprovou a distribuição de dividendos no valor de R$ 738.516,03 (setecentos e trinta e oito mil, quinhentos e dezesseis reais e três centavos) para pagamento até 31/07/03, e tendo restado um saldo não pago à acionista Continental Assets Limited de R$ 346,98 (trezentos e quarenta e seis reais e noventa e oito centavos), RETIFICAR a data de pagamento de 31/07/2003 em relação a esse saldo de R$ 346,98 (trezentos e quarenta e seis reais e noventa e oito centavos), e APROVAR o pagamento do mesmo até 31/12/2006; B) Considerando que a Assembléia Geral Ordinária realizada em 22/06/2004 aprovou a distribuição de dividendos no valor de R$ 9.318.389,28 (nove milhões, trezentos e dezoito mil, trezentos e oitenta e nove reais e vinte e oito centavos) para pagamento até 31/12/2004, e tendo restado um saldo não pago à acionista Continental Assets Limited de R$ 3.440.833,95 (três milhões, quatrocentos e quarenta mil, oitocentos e trinta e três reais e noventa e cinco centavos), RETIFICAR a data de pagamento de 31/12/2004 em relação a esse saldo de R$ 3.440.833,95 (três milhões, quatrocentos e quarenta mil, oitocentos e trinta e três reais e noventa e cinco centavos), e APROVAR o pagamento do mesmo até 31/12/2006. VI) ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, nos termos do parágrafo 1º do Artigo 130 da Lei nº 6.404/76, que, após lida e aprovada, vai por todos assinada. Rio de Janeiro, 02 de agosto de 2006. ASS) ARBOLL OVERSEAS HOLDINGS LIMITED, CONTINENTAL ASSETS LIMITED, CONTINENTAL CAPITAL HOLDINGS LIMITED, JACOB STEINBERG e CLARA PERELBERG STEINBERG. A presente é cópia fiel extraída do livro próprio. JACOB STEINBERG - DIRETOR PRESIDENTE. Arquivado na JUCERJA sob nº 00001627616 em 07/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 19640. Valor: R$ 1457,75"
                ],
                "17170": [
                    null,
                    "* ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA NO DIA 27 DE ABRIL DE 2006. DATA, HORA E LOCAL: No dia 27 de abril de 2006, às 10:00 horas, na sede social da Companhia. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: O Sr. Eduardo Luiz dos Santos Silva esteve ausente, estando os demais Conselheiros presentes. MESA: Presidente: Tibério César Gadelha, Secretário: Carlos Eduardo Soares de Menezes. ORDEM DO DIA E DELIBERAÇÕES: O Sr. Eric Leahy apresentou os resultados do primeiro trimestre de 2006 e informou aos presentes que a companhia estará se reunindo com o IRB na primeira semana de Maio/06, para discussão dos valores finais a indenizar do risco operacional e do lucro cessante referente ao Acidente no Km 87. O Sr. Carlos Menezes apresentou síntese das deliberações das AGD/AGE/AGO de 26/04/2006, comunicando que os pagamentos dos dividendos e participações nos resultados das Debêntures referentes ao quarto trimestre de 2005 será realizado na primeira semana de maio/06. Foi distribuído aos presentes o Estatuto consolidado da companhia devidamente aprovado pela ANTT. Por unanimidade de votos foram tomadas as seguintes deliberações: (i) reeleger, com mandato até 30 de abril de 2007, para ocupar: (a) o cargo de presidente do Conselho de Administração da Companhia o Sr. Tibério César Gadelha, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, portador da carteira de identidade nº 01.106.374-0 IFP e do CPF nº 009.797.407-20; (b) o cargo de Diretor Presidente da Companhia, o Sr. Eric Almeida Leahy, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade 1.576.895/30 SSP/BA, inscrito no CPF nº 177.867.895-53, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro; (c) o cargo de Diretor Financeiro e de Relações com Investidores, o Sr. Carlos Eduardo Soares de Menezes, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 04.835.545-7 IFP e do CPF nº 540.284.007-59, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro; (ii) atribuir a funcionários e diretores da companhia a participação nos lucros da sociedade referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005, fixando em R$ 613.340,00 (seiscentos e treze mil, trezentos e quarenta reais) o limite máximo desta distribuição de conformidade com o estabelecido pela assembléia geral ordinária que aprovou as demonstrações financeiras do exercício de 2005. As participações deverão ser pagas dentro da primeira semana de maio de 2006 e se distribuem da seguinte forma: (a) empregados - gerentes, chefias e demais funcionários R$ 345.784,00 (trezentos e quarenta e cinco mil, setecentos e oitenta e quatro reais) conforme estabelecido no “Acordo Para Participação Nos Resultados da Empresa”; (b) diretores - R$ 267.556,00 (duzentos e sessenta e sete mil, quinhentos e cinqüenta e seis reais), respeitados os limites impostos pelo § 2º do art. 152 da Lei de Sociedade por Ações. (iii) Aprovação de 4% de reajuste para os Diretores da Companhia a partir de 01/05/2006; (iv) O representante do FIP, Sr. José Raphael Oliveira, informou sobre pleito formal apresentado à Secretaria de Previdência Complementar - SPC, con tendo a proposta elaborada pela Companhia com vistas a eliminar o desenquadramento da Núcleos no Fundo de Investimento e Participações da CRT - FIP. Informou ainda da receptividade positiva daquela secretaria e da expectativa de resposta no decorrer de maio/06. O Sr. Wellington Lima Cristiano, solicitou informações sobre o regulamento do FIP e maiores detalhes da proposta apresentada pela Companhia, que será providenciado pelo Sr. Carlos Menezes. O Sr. Tibério Gadelha informou que aguarda uma posição favorável da SPC para envolver as demais entidades envolvidas no assunto (Debenturistas, ANTT e CVM). O Sr. Paulo Martins fez breve relato de sua participação do Conselho, destacando a evolução da qualidade da gestão dos administradores nos últimos 3 anos. Sr. Tibério Gadelha agradeceu a contribuição prestada pelos conselheiros Paulo Martins, Cláudio Leal e Raymundo Neto, que estiveram presentes apresentando os novos conselheiros da companhia. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada, lida, aprovada e assinada esta Ata. ASSINATURAS: Tibério César Gadelha, Tânia Maria Fontenelle, Raymundo Neto; Erick Moreno; Cláudio Aldoniro Wildner Leal; José Raphael Oliveira da Silva, Gustavo Nunes da Rocha; Paulo Martins e Wellington Lima Cristiano . Certidão: Esta Ata encontra-se conforme a original lavrada em livro próprio. Magé, 27 de Abril de 2005. Tibério César Gadelha - Presidente da Assembléia / Carlos Eduardo Soares de Menezes - Secretário. Registrada na JUCERJA sob o nº 00001620350 em 07/07/2006.\r\n\r\nId: 17170. Valor: R$ 2538,27\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 03/08/2006."
                ],
                "19677": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 19677. Valor: R$ 5169,36"
                ],
                "19629": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 19629. Valor: R$ 35878,50"
                ],
                "19627": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 19627. Valor: R$ 10163,79"
                ],
                "19404": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "NEVADA PRAIA CLUBE\r\n\r\nCNPJ N.º 27.644.236/0001-17\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: De conformidade com o artigo art. 31 e seus §§ art. 32, 33 e 34 todos do Estatuto Social, em vigor, ficam os sócios proprietários que estiverem em pleno gozo de seus direitos CONVOCADOS para Assembléia Geral Extraordinária a realizar-se no dia 16/08/06 na sede social cito a Rua Eng. Oscar da Costa, S/N Méier com início às 9 H e término às 12 H do mesmo dia para deliberação da seguinte ordem do dia: 1) Autorização para venda de tantas unidades quantas forem necessárias para revitalização e saneamento de caixa da associação, bem como a viabilização do mobiliário e demais equipamentos indispensáveis ao funcionamento das unidades que farão parte do pool de negócios, obedecendo preferencialmente a ordem das unidades n.º(s) 105,120,205,317,504,514,519,530 e 536 no empreendimento Next, cito Av.Sernambetiba, 3650. 2) Assuntos gerais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2006\r\n\r\nRONALD ABRAHÃO AZARO\r\n\r\nId: 19404. Valor: R$ 621,18"
                ],
                "18470": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nCOHAB-VR - C.N.P.J. 32.495.715/0001-59\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nNIRE: 33.3.0014718-7\r\n\r\nFicam convidados os senhores acionistas a se reunirem em AGE que se realizará, em sua Sede, no Edifício Plaza Business Center, sito à Av. Paulo de Frontin, nº 590, 14º andar, Aterrado, Volta Redonda -RJ, às 10:00 horas do dia 16 de agosto de 2006, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) eleição dos Conselhos de Administração e Fiscal e fixação dos respectivos honorários; b) assuntos de interesse geral . Volta Redonda - RJ, 03 de agosto de 2006. Claro Mariano de Lima Filho - Presidente da Companhia de Habitação de Volta Redonda - COHAB-VR. \r\n\r\nId: 18470. Valor: R$ 434,35"
                ],
                "16031": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "CERÂMICA NOVA DUTRA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.364.216/0001-61\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCERÂMICA NOVA DUTRA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011091, com validade até 02 de junho de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de tijolos cerâmicos, na ESTRADA PINHEIRAL-ARROZAL - KM 09, município de PINHEIRAL. (Processo nº E-07/201283/2005)\r\n\r\nId: 16031. Valor: R$ 310,59"
                ],
                "14306": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "GABRIEL GABINO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.356.315/0001-37\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nGABRIEL GABINO ENGENHARIA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011112, com validade até 08 de junho de 2009, que a autoriza a realizar obras para construção de grupamento de edificações residenciais multifamiliares, constituído de 32 unidades, em área de 3.998,50 m², na AVENIDA DOUTOR EUGÊNIO BORGES, 1.800 - ARSENAL, município de SÃO GONÇALO. (Processo No: E-07/202500/2005)\r\n\r\nId: 14306. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "19223": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA RIO - TERESÓPOLIS S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ Nº 00.938.574-0001-05 - NIRE Nº 3330016228-3\r\n\r\nREG. CVM N° 01920-8\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam os Srs. Acionistas desta Companhia convocados a comparecer à Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada às 10:00 horas do dia 21 de Agosto de 2006, na sede da Companhia, na Rodovia BR 116, km 133,5, Praça Engenheiro Pierre Berman, Cidade de Magé - RJ, com a seguinte Ordem do Dia: (i) Aprovação de distribuição de dividendos intermediários aos acionistas - à razão de R$ 23,176809 por ação preferencial e R$ 21,069827 por ação ordinária -, descontadas as antecipações já recebidas (ii) aprovação do pagamento de participação nos lucros aos debenturistas referente ao segundo trimestre de 2006 conforme os termos da escritura de emissão. Magé, 07 de Agosto de 2006. Tibério César Gadelha - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 19223. Valor: R$ 527,17"
                ],
                "19280": [
                    "V - Ata",
                    "MAXFÁCIL Sociedade de Crédito,\r\n\r\nFinanciamento e Investimento S.A.\r\n\r\n(Atual denominação de Ipiranga Empreendimentos de Marketing S.A.)\r\n\r\nCNPJ Nº 08.096.284/0001-73\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE PROPÓSITO: LEOCADIO DE ALMEIDA ANTUNES FILHO, portador da Cédula de Identidade RG nº 2003414808-SSP-RS e inscrito no CPF sob nº 206.129.230-53; JOSÉ MANUEL ALVES BORGES, portador da Cédula de Identidade RG nº W658566-Q/SE/DPMAF/DPF e inscrito no CPF sob nº 341.124.217-53; e RICARDO CARVALHO MAIA, portador da Cédula de Identidade RG nº 10601-1 - CRE/RJ e inscrito no CPF sob nº 309.611.817-53. DECLARAM sua intenção de exercer cargo de administração na MAXFÁCIL Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.A., atual denominação social da IPIRANGA EMPREENDIMENTOS DE MARKETING S.A. e que preenchem as condições estabelecidas no artigo 2º da Resolução nº 3.041, de 28 de novembro de 2002. ESCLARECEM que, nos termos da regulamentação em vigor, eventuais objeções à presente declaração devem ser comunicadas diretamente ao Banco Central do Brasil, no endereço abaixo, no prazo de quinze dias contados da data da publicação desta, por meio formal em que os autores estejam devidamente identificados, acompanhado da documentação comprobatória, observado que os declarantes podem, na forma da legislação em vigor, ter direito a vistas do processo respectivo. BANCO CENTRAL DO BRASIL - DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO (DEORF) - Gerência Técnica em São Paulo - Av. Paulista nº 1.804, 5º andar - CEP 01310922 - SÃO PAULO - SP\r\n\r\nId: 19280. Valor: R$ 930,58"
                ]
            },
            "Associações, Sociedades e Firmas": {
                "Atos": {
                    "19569": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\n(CNPJ No 23.274.194/0001-19)\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados todos os senhores acionistas de FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., para que se reúnam em Assembléia Geral Extraordinária, às 09h30min do dia 25 de agosto de 2006, em sua sede social, na Rua Real Grandeza nº 219, Bloco A, 16o andar, nesta cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: I - Eleição de 02 (dois) Membros do Conselho de Administração para cumprimento do restante do mandato dos conselheiros renunciantes, o qual se encerrará na data em que for realizada a Assembléia Geral Ordinária de 2007. A participação na Assembléia em questão ficará condicionada à comprovação da qualidade de acionista.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2006\r\n\r\n(a) Aloisio Marcos Vasconcelos Novais\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 19569. Valor: R$ 652,12"
                    ],
                    "19610": [
                        "V - Convocação",
                        "ARAPAR S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.282.803/0001-68\r\n\r\nNIRE: 33 30 001 659-7\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os senhores acionistas da ARAPAR S.A. convidados a se reunirem em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária que se realizarão no dia 30/08/2006, às 10:00hs, na sede social, nesta cidade, à Av. Augusto Severo nº 8, 7º andar - parte, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I - Em AGO: (i) As contas da administração e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; e, (ii) A destinação do resultado do exercício findo e a distribuição de dividendos. II - Em AGE: (i) O aumento do capital social da Companhia de R$ 97.421.334,75 para R$ 97.442.573,93, mediante a emissão de 175.198 novas ações, sendo 87.599 ordinárias e 87.599 preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal; (ii) A aprovação da nomeação dos peritos e do “Laudo de Avaliação” elaborado pelos peritos nomeados; e, (iii) Outros assuntos de interesse da sociedade. Rio de Janeiro, 07 de agosto de 2006. Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 19610. Valor: R$ 621,18"
                    ]
                },
                "Avisos, Editais e Termos": {
                    "Atos": {
                        "18925": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TOURINTER DO BRASIL S.A.\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS E IMOBILIÁRIOS\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 34.151.688/0001-22\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO. Ficam os acionistas da Tourinter do Brasil S.A. Empreendimentos Turísticos e Imobiliários, convocados a se reunir, no dia 15/08/2006, às 14:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. Graça Aranha, 226, 12º andar, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I - Assembléia Geral Extraordinária (“AGE”): Retificar o Sumário extraído pela Mesa, da Ata da Assembléia Geral Ordinária da Companhia realizada em 20/06/2006, às 11:00 horas, uma vez que referido Sumário foi impresso erroneamente no que diz respeito ao nome do acionista presente, e ratificar todas as demais deliberações tomadas na referida Assembléia. Instruções Gerais: As procurações outorgadas pelos acionistas, para fins de representação na assembléia deverão ser depositadas na sede da Companhia, em até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da data de realização da respectiva assembléia. Rio de Janeiro, 04/08/2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 18925. Valor: R$ 652,12"
                        ],
                        "18930": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EMACOBRÁS EMPREENDIMENTOS AGROINDUSTRIAIS E\r\n\r\nCOMERCIAIS DO BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.790.668/0001-39\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO. Ficam os acionistas da Emacobrás Empreendimentos Agroindustriais e Comerciais do Brasil S.A., convocados a se reunir, no dia 15/08/2006, às 15:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. Graça Aranha, 226, 12º andar, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I - Assembléia Geral Ordinária (“AGO”): (a) Fixação da remuneração dos membros da Diretoria. Instruções Gerais: As procurações outorgadas pelos acionistas, para fins de representação na assembléia deverão ser depositadas na sede da Companhia, em até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da data de realização da respectiva assembléia. Rio de Janeiro, 04/08/2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 18930. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "18924": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TOURINTER DO BRASIL S.A.\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS E IMOBILIÁRIOS\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 34.151.688/0001-22\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO. Ficam os acionistas da Tourinter do Brasil S.A. Empreendimentos Turísticos e Imobiliários, convocados a se reunir, no dia 15/08/2006, às 14:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. Graça Aranha, 226, 12º andar, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I - Assembléia Geral Extraordinária (“AGE”): Retificar o Sumário extraído pela Mesa, da Ata da Assembléia Geral Ordinária da Companhia realizada em 20/06/2006, às 11:00 horas, uma vez que referido Sumário foi impresso erroneamente no que diz respeito ao nome do acionista presente, e ratificar todas as demais deliberações tomadas na referida Assembléia. Instruções Gerais: As procurações outorgadas pelos acionistas, para fins de representação na assembléia deverão ser depositadas na sede da Companhia, em até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da data de realização da respectiva assembléia. Rio de Janeiro, 04/08/2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 18924. Valor: R$ 652,12\r\n\r\n* Publicado por omissão I.O. no D.O. do dia 08/08/2006."
                        ],
                        "19618": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IRAPURU TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 88.668.298/0001-53\r\n\r\nSERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL - O presidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA toma público este edital, datado de 01/08/06, que a sociedade Irapuru Transportes Ltda, com sede na Estrada São Francisco, 460, sala 01 - Jardim Maria Rosa - Taboão da Serra/SP - CEP 06775-460 - NIRE 35.21780210-8 - CNPJ/MF 88.668.298/0001-53, com única unidade para atividade de armazéns gerais no Estado do Rio de Janeiro, situada na Rua Sargento Silva Nunes, 214 - local “A” - Ramos - Rio de Janeiro/RJ - CEP 21.040-232 - NIRE 33.9.0085361-9 em 15/03/06. Neste Processo de nº 00-2006/038.867-6 de 30/03/06, requer a expedição da Carta de Matrícula de Armazéns Gerais, sendo diferido por Decisão Singular em 01/08/06 nos termos do art. 1º, § 1º do Decreto Federal nº 1.102, de 21/11/1903, combinado com a Instrução Normativa DNRC nº 70 de 28/12/98 (publicada no DOU de 04/01/99), faz saber, o Regulamento Interno, as Declarações em Memorial Descritivo das características da unidade armazenadora e Tarifas Remuneratórias, conforme cópias que a este acompanham. RJ, 01/08/06. Bernardo M. Biolchini - Presidente. Valeria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 19618. Valor: R$ 744,94"
                        ],
                        "19602": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\n(CNPJ No 23.274.194/0001-19)\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os acionistas de FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., para que se reúnam em Assembléia Geral Extraordinária, às 10h do dia 25 de agosto de 2006, em sua sede social, na Rua Real Grandeza nº 219, Bloco A, 16o andar, nesta cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: I - Aumento do Capital Social da Empresa, por meio de incorporação parcial de reservas de lucros, no montante de R$ 1.194.000.000,00, passando o Capital Social de FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. de R$ 2.000.000.000,00, para R$ 3.194.000.000,00, sem alteração da quantidade de ações, com a conseqüente adaptação do caput do art. 5º do Estatuto Social. Para atender ao disposto no § 3º, do artigo 135, da Lei nº 6.404/76, comunicamos aos senhores acionistas que a documentação pertinente à matéria a ser debatida na Assembléia Geral Extraordinária se encontra à disposição na sede da Empresa, na Rua Real Grandeza nº 219, 15º andar/Bl. C - Sl. 1501, Botafogo - Rio de Janeiro/RJ. A participação na Assembléia em questão ficará condicionada à comprovação da qualidade de acionista.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2006\r\n\r\n(a) Aloisio Marcos Vasconcelos Novais\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 19602. Valor: R$ 868,70"
                        ],
                        "19683": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PANAIR DO BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.112.437/0001-88\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Srs. Acionistas convocados para Assembléia Geral Ordinária/Assembléia Geral Extraordinária que se realizará na sede social na Rua Santa Alexandrina, 1011 - Rio Comprido, nesta cidade, dia 29/08/2006, às 11 horas, para deliberar sobre: aprovação das demonstrações financeiras, eleição de diretoria, aumento do capital social e demais assuntos pertinentes. Rio de Janeiro, 08/08/2006. Rodolfo da Rocha Miranda - Diretor.\r\n\r\nId: 19683. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "18591": [
                            "V - Convocação",
                            "EMPRESAS REUNIDAS AGRO-INDUSTRIAL MICKAEL S/A\r\n\r\nCNPJ 29.171.790/0001-50\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO - Convidamos os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, no dia 15 de Agosto de 2006 às 16:00 horas, na sede social, na Rua Sara n. 17 - 2º andar - Sala 03 - Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1 - Eleger os membros da Diretoria e fixação da remuneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2006. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 18591. Valor: R$ 310,59\r\n\r\n* Publicado por omissão I.O. no D.O. do dia 08/08/2006."
                        ],
                        "18580": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os Senhores acionistas da Cimento Tupi S.A. convocados para, reunirem-se em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária a serem realizadas, cumulativamente, no dia 14 de agosto de 2006, às 15:00 hs, na sede da Companhia, situada na Av. Presidente Wilson, nº 231 - 29º andar, Centro, Cidade do Rio de Janeiro-RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Na Assembléia Geral Extraordinária: 1) Exame e discussão dos termos do Laudo de Reavaliação dos bens do ativo permanente da Companhia, preparado pela Embrap & Práxis Avaliação Patrimonial Ltda., em observância do art. 8º da Lei 6.404/76, com base no balanço do exercício de 2005, para dar cumprimento à Deliberação CVM nº 183/95. Na Assembléia Geral Ordinária: 1) Exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, acompanhadas do relatório da administração, do parecer dos auditores independentes, do parecer do conselho fiscal e das contas da administração; 2) Destinação do resultado do exercício de 2005; 3) Eleição dos membros do Conselho de Administração e; 4) Fixação da remuneração dos administradores. Rio de Janeiro, 03 de agosto de 2006. George Eduardo Ripper Vianna - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 18580. Valor: R$ 846,09\r\n\r\n* Publicado por omissão I.O. no D.O. do dia 08/08/2006."
                        ],
                        "15232": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO\r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0002-30\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011411, com validade até 17 de julho de 2011, que a autoriza a operar duto de transferência de querosene de aviação, na ENTRE A REDUC, EM CAMPOS ELÍSEOS, E A GARIO, NA ILHA DO GOVERNADOR - BAÍA DE GUANABARA, município de RIO DE JANEIRO E DUQUE DE CAXIAS. (Processo No: E-07/200483/2005)\r\n\r\nId: 15232. A faturar"
                        ],
                        "15234": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO -\r\n\r\nTERMINAL MARÍTIMO DA ILHA REDONDA\r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0010-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO - TERMINAL MARÍTIMO DA ILHA REDONDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011417, com validade até 17 de julho de 2011, que a autoriza a realizar as atividades de carregamento e descarregamento de navios-tanque, armazenamento de GLP, recebimento de GLP da REDUC e transferência de GLP, butadieno e propeno para a REDUC, Petroflex e Suzano, respectivamente, na ILHA REDONDA - BAÍA DE GUANABARA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/200486/2005)\r\n\r\nId: 15234. A faturar"
                        ],
                        "16082": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO - TERMINAL MARÍTIMO ALMIRANTE TAMANDARÉ\r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0005-82\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO - TERMINAL MARÍTIMO ALMIRANTE TAMANDARÉ, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011412, com validade até 17 de julho de 2011, que a autoriza a realizar as atividades de carregamento e descarregamento de navios-tanque, armazenamento de derivados de petróleo, abastecimento de combustíveis para navios, transferência de petróleo e derivados para a REDUC, recebimento de derivados da REDUC e transferência de álcool proveniente da REDUC para navios-tanque, na ILHA DÁGUA - BAÍA DE GUANABARA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/200484/2005)\r\n\r\nId: 16082. A faturar"
                        ],
                        "16136": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO - TERMINAL MARÍTIMO ALMIRANTE\r\n\r\nTAMANDARÉ\r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0005-82\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO - TERMINAL MARÍTIMO ALMIRANTE TAMANDARÉ, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011420, com validade até 17 de julho de 2011, que a autoriza a operar sistema de dutos de transferência de produtos líquidos e gases liquefeitos, na ENTRE A REDUC, EM CAMPOS ELÍSEOS, E O TERMINAL DA ILHA DÁGUA - BAÍA DE GUANABARA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/200485/2005)\r\n\r\nId: 16136. A faturar"
                        ],
                        "12524": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ZIIRBAC DO BRASIL COMÉRCIO E RECICLAGEM DE PAPÉIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.812.238/0001-35\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nZIRBAC DO BRASIL COMÉRCIO E RECICLAGEM DE PAPÉIS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011133, com validade até 08 de junho de 2011, que a autoriza a realizar as atividades de coleta, transporte, seleção e embalagem de sucata de papel, na RUA ESMERALDINO BANDEIRA, 19 - RIACHUELO, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/204229/2004)\r\n\r\nId: 12524. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "12610": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SUPERMERCADO REAL DE EDEN LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.800.001/0006-44\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSUPERMERCADO REAL DE EDEN LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011090, com validade até 02 de junho de 2011, que a autoriza a operar sistema de tratamento de esgoto, em nível primário, com vazão média de 5,0 m³/dia , na RUA CORONEL MONTEIRO DE BARROS, 302 - AUSTIN, município de NOVA IGUAÇU. (Processo No: E-07/204778/2002)\r\n\r\nId: 12610. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "16925": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "REGIMAR COMERCIAL S/A\r\n\r\nCNPJ: 48.752.729/0001-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nREGIMAR COMERCIAL S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010349, com validade até 03 de março de 2009, que a autoriza a realizar obras para construção de grupamento de edificações residenciais e pier de atracação em área de 344684,70 m², constituído de 06 unidades, na PRAIA DO BOM JARDIM, S/N - BAÍA DE PARATY, município de PARATY. (Processo nº E-07/202897/2005)\r\n\r\nId: 16925. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "18213": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SIG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.258.297/0001-50\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSIG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011499, com validade até 02 de agosto de 2009, que a autoriza a realizar obras para construção de edificação residencial multifamiliar constituída de oito unidades, na RUA FONTE DA SAUDADE, 270 - LAGOA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/201576/2006)\r\n\r\nId: 18213. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "17414": [
                            "V - Impacto Ambiental",
                            "PERÓ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.037.207/0001-54\r\n\r\nESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL\r\n\r\nPERÓ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, o Estudo de Impacto Ambiental referente ao requerimento da Licença Prévia - LP para implantação de complexo turístico.\r\n\r\nInforma que o Relatório de Impacto Ambiental - RIMA estará a disposição dos interessados na Central de Atendimento da FEEMA, na Biblioteca da FEEMA situada na Rua Fonseca Teles, 121, 6º andar - São Cristóvão - Rio de Janeiro/RJ, Prefeitura Municipal de Cabo Frio, na Câmara Municipal de Cabo Frio, na Comissão de Controle Ambiental e da Defesa Civil da Assembléia Legislativa - ALERJ, Ministério Público do Rio de Janeiro, no Ministério Público Federal, na Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, na Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, na Fundação Instituto Estadual de Florestas - IEF, no Departamento de Geologia - DEGEO da UFRJ, no Conselho Gestor da APA do Pau-Brasil e no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA/RJ. \r\n\r\nAs manifestações públicas deverão ser encaminhadas à Central de Atendimento da FEEMA, na Av. N. S. de Copacabana, 493 - 10º andar - Copacabana - Rio de Janeiro - RJ, no prazo de 30 dias contados a partir da data desta publicação.(Processo E-07/200534/06).\r\n\r\nId: 17414. Valor: R$ 961,52"
                        ],
                        "18337": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "TASA LUBRIFICANTES LTDA \r\n\r\nCNPJ: 28.726.412/0001-22\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nTASA LUBRIFICANTES LTDA, torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 03 de agosto de 2006, o Relatório de Auditoria Ambiental e informa que o mesmo estará à disposição dos interessados na Rodovia Presidente, 20000 - Km 183 - Comendador Soares, no município de Nova Iguaçu, a partir do dia 08/08/06, no horário de 8:00 às 17:00 hs, sob responsabilidade do setor SSMA. Informa, ainda, que o referido relatório estará disponível ao público, também, na biblioteca da FEEMA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 6º andar - São Cristóvão, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 18337. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "19655": [
                            "V - Ata",
                            "DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PETRÓLEO IPIRANGA S/A\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 92.689.256/0001-76\r\n\r\nNIRE nº 43300004821\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.069.766/0001-81\r\n\r\nNIRE nº 33300025111\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nDistribuidora de Produtos de Petróleo Ipiranga S/A (“DPPI”) e Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga (“CBPI”) (“DPPI” e “CBPI”, em conjunto, “Ipiranga”), em cumprimento ao disposto no § 4º do artigo 157 da Lei nº 6.404/76, bem como aos termos da Instrução CVM nº 358/02, vem divulgar o seguinte:\r\n\r\nA Ipiranga e o Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A. (“Unibanco”) renovaram a parceria existente relativa ao oferecimento dos cartões de crédito private label “Ipiranga” e co-branded “Ipiranga” (“Parceria”), reguladas em contratos assinados respectivamente em 02 de fevereiro de 2004 e 27 de março de 1998.\r\n\r\nA parceria será ampliada e estruturada para, além de oferecer referidos cartões, disponibilizar diversos outros produtos financeiros, tais como crédito pessoal, crédito direto ao consumidor e seguros. Os produtos e serviços financeiros objeto da parceria entre a Ipiranga e o Unibanco serão oferecidos aos consumidores finais da rede de revendedores da Ipiranga e aos próprios revendedores, que conta atualmente com uma rede de 4.200 postos.\r\n\r\nDe forma a instrumentalizar a parceira, as partes irão submeter à aprovação do Banco Central do Brasil a constituição de uma sociedade de crédito, financiamento e investimento (“Financeira”), sendo detida na proporção de 50% pela Ipiranga (sendo 16% da DPPI e 34% da CBPI) e 50% pelo Unibanco.\r\n\r\nAté que a Financeira seja autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, toda a oferta de cartões co-branded e private label continuará sendo feita através do Unibanco.\r\n\r\n08 de agosto de 2006\r\n\r\nDistribuidora de Produtos de Petróleo Ipiranga S/A.\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Petróleo Ipiranga\r\n\r\nId: 19655. Valor: R$ 1387,54"
                        ],
                        "19394": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 19394. Valor: R$ 740,18"
                        ],
                        "19637": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SPL BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 04.873.153/0001-02\r\n\r\nNIRE: 33.2.0722678-1\r\n\r\nCOMUNICADO: Comunica a renúncia dos Srs. Alejandro Fernando Aldo Felice Lira, chileno, engenheiro civil, casado sob o regime de separação de bens, portador do passaporte nº 8344028-7 e inscrito no registro nacional de estrangeiro sob o nº V391741-0, CPF/MF nº 053.918.137-43, domiciliado no Tajamar 183, oficina 601, Las Condes, Santiago, Chile, CEP: 6760421; José Antonio Arnello Vernal, chileno, casado sob o regime de separação total de bens, inscrito no CPF/MF sob o nº 054.506.647-61, residente em Encomenderos, 260, Piso 7, Las condes, Santiago, Chile; e Guilherme Tepedino Hernández, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, inscrito sob o nº de identidade funcional OAB/RJ 96393 e CPF/MF nº 073.700.197-64, residente e domiciliado na R. João Borges, 120, apto. 1001- Gávea, Rio de Janeiro, RJ - CEP: 22.451-100; aos cargos de administradores não-sócios por estes ocupados na sociedade, conforme cartas de renúncia registradas na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sob os números: 01620915; 01623580; e 01620887, em 11/07/2006, 20/07/2006 e 11/07/2006, respectivamente. Rio de Janeiro, 09 de agosto de 2006.\r\n\r\nId: 19637. Valor: R$ 683,06"
                        ],
                        "18884": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MULTIPORTOS OPERADORA PORTUÁRIA S/A\r\n\r\nCPNJ nº 73.288.424/0001-58\r\n\r\nNIRE nº 3330016462-6\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convidados os Senhores Acionistas da Multiportos Operadora Portuária S/A a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 14 de agosto de 2006, às 10:00 horas, em sua sede social, na Rua General Gurjão nº 2 - parte, Caju, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: alterar a denominação social e conseqüentemente alterar o artigo 1º do Estatuto Social da Companhia. Rio de Janeiro, 07 de agosto de 2006.\r\n\r\nId: 18884. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "19471": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 19471. Valor: R$ 239,19"
                        ],
                        "18910": [
                            "V - Convocação",
                            "TOPAZ AGROPECUÁRIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 44.005.478/0001-80\r\n\r\nREUNIÃO DE SÓCIOS-QUOTISTAS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Convocamos os Srs. para a REUNIÃO DE SÓCIOS-QUOTISTAS, a realizar-se aos 15 (quinze) dias do mês de agosto, do ano de dois mil e seis, às 16:00 horas, no escritório situado na Avenida das Américas nº. 700, bloco 1, sala 212, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, que tem por objetivo e ordem do dia, deliberar sobre : I - adequar o contrato social ao Novo Código Civil; II - adequar o capital social ao novo padrão monetário nacional; III - Aumentar o capital social; IV - cessão de cotas e alteração do contrato social; V - assuntos de interesses gerais. Rio de Janeiro, RJ, 4 de agosto de 2006. Juan Carlos Celestino Coderch Mitjans. SÓCIO ADMINISTRADOR.\r\n\r\nId: 18910. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "18600": [
                            "V - Convocação",
                            "TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 33.000.118/0001-79\r\n\r\nNIRE N° 33 300 152 580\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da TELEMAR NORTE LESTE S.A. convoca os Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 22 de agosto de 2006, às 10:00h, na sede da Companhia, à Rua General Polidoro nº 99, 5º andar, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Proposta de aumento de capital, sem a emissão de novas ações, mediante a incorporação das reservas de incentivo fiscal sobre o lucro de exploração, no valor total de R$ 87.207.349,56, sendo R$ 86.407.435,86 (ano-base de 2005) e R$ 799.913,70 (valor residual do ano-base de 2004); (ii) Alterar a re dação do caput do art. 6º do Estatuto Social da Companhia, em decorrência do aumento de capital.\r\n\r\nINSTRUÇÕES GERAIS:\r\n\r\n1. A documentação relativa às matérias da Ordem do Dia estará à disposição na sede da Companhia, para exame pelos Srs. Acionistas.\r\n\r\n2. O acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, acompanhado de cópia de atos societários e/ou documentos que comprovem a representação do acionista, quando pessoa jurídica, na Rua Humberto de Campos nº 425, 6º andar, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, de 9:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h, até o dia 18 de agosto de 2006, aos cuidados da Diretoria Jurídica.\r\n\r\n3. O Acionista participante de Custódia Fungível de Ações Nominativas das Bolsas de Valores que desejar participar desta Assembléia deverá apresentar extrato emitido com data a partir do dia 18 de agosto de 2006, contendo a respectiva participação acionária, fornecida pelo órgão custodiante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2006.\r\n\r\nLuiz Eduardo Falco Pires Corrêa\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 18600. Valor: R$ 1210,23\r\n\r\n* Publicado por omissão I.O. no D.O. do dia 08/08/2006."
                        ],
                        "18909": [
                            "V - Convocação",
                            "TOPAZ AGROPECUÁRIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 44.005.478/0001-80\r\n\r\nREUNIÃO DE SÓCIOS-QUOTISTAS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Convocamos os Srs. para a REUNIÃO DE SÓCIOS-QUOTISTAS, a realizar-se aos 15 (quinze) dias do mês de agosto, do ano de dois mil e seis, às 16:00 horas, no escritório situado na Avenida das Américas nº. 700, bloco 1, sala 212, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, que tem por objetivo e ordem do dia, deliberar sobre : I - adequar o contrato social ao Novo Código Civil; II - adequar o capital social ao novo padrão monetário nacional; III - Aumentar o capital social; IV - cessão de cotas e alteração do contrato social; V - assuntos de interesses gerais. Rio de Janeiro, RJ, 4 de agosto de 2006. Juan Carlos Celestino Coderch Mitjans. SÓCIO ADMINISTRADOR.\r\n\r\nId: 18909. Valor: R$ 465,29\r\n\r\n* Publicado por omissão I.O. no D.O. do dia 08/08/2006."
                        ],
                        "13551": [
                            "V - Certidão",
                            "INSTITUTO PAULO TROTTA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: INSTITUTO P. R. TROTTA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 04.339.931/0001-70\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO: 1º Sem/2005: Bruno de Lima Leite, Carolina Pereira Muniz, Rômulo de Souza Nogueira, Thiago Queiroz de Araújo. 2º Sem/2005: Jonhnatta Elias Abreu Santos, Jonatha Gabriel Rufino Suzano, Luiz Marcelo Lopes, Rogério Barbosa dos Santos Oliveira, Sanuza Correia de Andrade. Diretor: Paulo Roberto Faria Trotta - Registro: 7680/96-MEC. Secretária: Dilma Mendes Trotta - Registro: 2327/95-SEE-RJ.\r\n\r\nId: 13551. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "18246": [
                            "V - Certidão",
                            "COLÉGIO E CURSO GMT\r\n\r\nCNPJ: 05.630.548/0001-39\r\n\r\nCONCLUINTES: Ensino Médio: 2005: Anita Alves Veiga, Karla Moreira Garcia, Lázaro Damião Silvério Dutra, Vinicius Gonçalves Pereira. Ensino Médio - Educação de Jovens e Adultos: 2º Semestre/2004: Alexander dos Santos Azevedo, Alexandre da Silva Nascimento, Anik Jorge de Quintanilha, Bianca Conde Brito, Bruno Antônio da Silva Marques, Carlos Gutemberg Paiva, Edgar Alberto Soutello de Menezes, Elisangela Andrade da Costa Cunto Mureb, Felipe Silva Gerijos, Givanildo Amorim Gama, João Tiago Pinheiro de Souza, Maria da Conceição Ramos Sena Sátiro Vieira, Michele Ignacio dos Santos, Monica Coimbra dos Santos Bandeira, Rosileide Diniz Santos. 1º Semestre/2005: Bruno Machado Ribeiro dos Santos, Carlos Anderson Feliciano Marques, Carlos Eduardo Pussente Calçada, Fernanda Carneiro dos Santos, Flavio Filardi Carvalho, Igor Calassara Braz, Igor Ricardo Camillo Galia Costa, Jose Adalton Pinheiro da Costa, Juliana Cabral Barros de Oliveira, Luciano Ramos de Sena, Mariana Marques Bonfim da Silva, Rafael Santos da Fonseca, Valdenires dos Santos Raposo. 2º Semestre/2005: Bruno Duarte Saporito, Celio Luiz Alves Pacheco, Danielle Ferreira Alves, Diego Cardoso Corrêa, Diego Itamar Lopes de Souza, Diego Viana do Valle, Fernanda Braziliense da Silveira Soares, Flavia Dias Lopes, Jorge Silveira Junior, Leonardo Vieira dos Santos Silva, Lilian Ramos de Sena, Lucas Villela Silvano, Luciana Lima Doledo, Luíz Barbosa Santana, Marcelo Pacheco Sá Barreto, Renata de Oliveira Simões, Renato Mourão Villar, Vladimir Rosa Gonçalves, Wanda Caroline Ribeiro de Oliveira. Diretora: Gisele Mariz Sarmento Tardin - Reg. 16798 - MEC. Secretária: Maria de Abreu - Reg. 8972 - MEC.\r\n\r\nId: 18246. Valor: R$ 930,58"
                        ],
                        "17062": [
                            "V - Certidão",
                            "INSTITUTO AGRAS DE ENSINO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 33.424.896/0001-95\r\n\r\nCONCLUINTES: Ensino Médio Regular - 2001: João Henrique Conceição Lopes, Marcely Esperança Aleixo, Thiago Saboia Maia, Vitor Pita de Oliveira, Juliana Tejo Pinho de Almeida, Livia Ladeiras Freire. 2002: Camilla Gomes Chubter, Alex Luiz Costa, André Luiz da Silva Morgado. 2003: Kássya Gotelip Stevens, Viviane Mariana Esteves Martins, Thiago Lopes Balbi. 2004: Eduardo Marques Silva, Andressa Isabela Martilotta, Lais Oliveira de Amorim, Carolina da Rosa Pereira Sanfins, Vinicius Bizarro Ramos, Diego Pereira de Carvalho. 2005: Gabriela Pereira Salça de Almeida, Joana Costa Alves. Supletivo - Educação de Jovens e Adultos: 2000: Priscila Batista Lopes. 2º semestre/2001: Vanessa Vianna Correa. 1º semestre/2002: Paulo Cesar da Fonseca Souza. 2º semestre/2003: Rodrigo Antonio de Pádua Ribeiro. 1º semestre/2004: Vinicius de Oliveira Guimarães. 2º semestre/2004: Thales Maurício de Figueiredo Carvalho, Carlos de Oliveira Sodré. 1º semestre/2005: Bruno da Silva Liporaci. \r\n\r\nId: 17062. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "18247": [
                            "V - Certidão",
                            "instituto brasília ltda - me\r\n\r\ncnpj nº 31.108.392/0001-30\r\n\r\nCONCLUINTES: Ensino Médio - Educação de Jovens e Adultos: 2º Semestre/2003: Adriana Taborda Pereira, Bruno Barros Pereira, Carlos Eduardo da Silva Nascimento, Carlos Henrique de Figueiredo Gaioti Ximenes, Edinalva Santana Freire, Fábio dos Santos Figueiredo, Gabriel King da Silva, Raphael Di Stasio Oliveira, Raquel Braga Castro da Silva, Rodrigo Araujo Biazatti Sampaio, Rodrigo Cavalcante de Carvalho, Telma Lima Vieira, Vanessa Ferreira de Lima Abreu, Wagner Resino Reis. 1º Semestre/2004: Adriana Macedo Melo, Alexandre de Oliveira Ramos, Amanda Lelis da Silva Azevedo, Amanda Macedo Melo, Artur Valentim Assis da Silva, Bruno Silva Gerijos, Claudiceia Querino dos Santos, Cristina Fernandes Pereira, Diego Sabóia Duarte Pereira, Diogo Pinheiro Moreira, Edileusa Pergentino Costa da Nobrega, Evanilda Lusia Ferreira, Fernanda de Araujo de Pinho, Francisco Eliézer de Albuquerque Melo Lima Cabral, Greyce de Oliveira Simões, Joelma Maria de Jesus Nascimento, Jussara Alvez Braz, Leandro dos Santos Silva, Leandro Sergio da Silva Lima, Luciana Siqueira da Costa, Márcia de Lourdes de Carvalho, Marcia Ferreira Reis, Maria Eugênia da Lomba, Ricardo de Alustau Anizio, Ricardo Dutra de Araujo, Tatiane Rodrigues Borges de Lima, Takehiko Maruyama Filho, Ubirajara Antônio Pedroza Siqueira, Vanderlei Magno Monteiro de Freitas. Diretora: Gisele Mariz Sarmento Tardin - Reg. 16798 - MEC. Secretária: Maria de Abreu - Reg. 8972 - MEC.\r\n\r\nId: 18247. Valor: R$ 806,82"
                        ],
                        "15862": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO FELICE\r\n\r\nCNPJ: 07.958.749/0001-95\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO FELICE, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011450, com validade até 20 de julho de 2009, que a autoriza a realizar obras para construção de edificação residencial multifamiliar constituída de 40 unidades, na RUA CORREA DUTRA, 33 - FLAMENGO, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/202002/2006)\r\n\r\nId: 15862. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "19639": [
                            "V - Extravio",
                            "RESTAURANTE E CHURRASCARIA BARRA VIVA LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 29.926.185/0001-41\r\n\r\nEXTRAVIO: sediada a Avn. Das Américas, 2000, anexo III, Barra da Tijuca, Cep.: 22640100, inscrição estadual 82918256. Comunica o extravio do livro de ocorrência nº 01 do icms modelo 6 e do livro de inventario nº 01 do icms.\r\n\r\nId: 19639. Valor: R$ 217,77"
                        ]
                    }
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "10595": [
                            "V - Certidão",
                            "COLÉGIO MARANHÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ. 33.768.706/0001-57\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES - do Ensino Médio Regular: 1999- Andrea Justino da Silva. 2002- Cláudia Virginia de Lima. 2003- Aline Pereira de Assis. 2005- Flávio Ferreira da Silva, Hélder Rodrigues dos Santos, Hugo Rodrigues dos Santos, Rafael de Almeida Zanganelli, Renan dos Santos Toledo, Vanessa Moreira Pedreira, Manoel Messias Alves Monteiro. Ensino Médio - Suplência - 1º semestre/2002- Bruno de Almeida Cavalcante. 2º semestre/2002- Gabriel de Oliveira Ferreira, João Paulo Ribeiro de Lima. 1º semestre/2003- Luiz Vieira Gonçalo Junior, Renato José e Silva Serra. 1º semestre/2004- Leandro Coelho Mariano.\r\n\r\nId: 10595. Valor: R$ 403,41"
                        ]
                    },
                    "Extravio de Documentos": {
                        "Atos": {
                            "19355": [
                                "V - Relação de Alunos",
                                "COLÉGIO REI\r\n\r\nSISTEMA EDUCACIONAL SÃO JUDAS TADEU\r\n\r\nSOCIEDADE COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ 03.364.369/0002- 52\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO no Ano Letivo de 2005:301-1: Aline Justo Gomes Paula, Anna Keller Schimidt de Alvarenga, Daiana dos Santos Vinhaes, Fernanda Fogaça Barcelos, Gabriela Delfino Alves Batista, Gabriel Chavão da Cunha de Souza, Isabel Aguiar Dias da Cal, Juliana Martins da Silva Brito, Luis Guilherme Soares Corrêa de Lima, Luciano do Couto Nabarro Fraga, Peter Pullig Botelho da Silva Cunha, Rebeca Corrêa de Souza, Suelen de Oliveira Marins, Tábata Cristine do Amaral Vianna, Thalita Moura de Lima, Thays Alves Bianchini, Thiago Silva Mantuan, Vitor José Estanislau Macedo Soares. 301- 2: Aretha Chagas Marinho, Camila Oliveira da Costa, Leonardo da Silva Paixão. 301- 3: Carolyne da Silva Soares Machado, Drauso Ferreira da Silva, Fabio Pereira Batista, Israel Gomes da Silva. \r\n\r\nId: 19355. Valor: R$ 589,05"
                            ],
                            "19564": [
                                "V - Extravio",
                                "INTELIG CORPORATE SOLUTIONS S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 04.047.021/0001-13\r\n\r\nEXTRAVIO. Intelig Corporate Solutions S/A, com sede na Praia de Botafogo nº 370, 9º andar, parte, Botafogo, RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 04.047.021/0001-13, inscrição municipal nº 291.967-2, comunica o extravio dos livros de apuração e termo de ocorrência do ISS nº 01, para que surtam os efeitos legais.\r\n\r\nId: 19564. Valor: R$ 248,71"
                            ],
                            "19487": [
                                "V - Extravio",
                                "VESUVIUS REFRATARIOS LTDA\r\n\r\nC.N.P.J. 30.511.844/0001-68\r\n\r\nCOMUNICADO DE EXTRAVIO: AS NFS N° 54213, 54214, 54215, 54216, 54217, 54218, 54219, 54220, 54221, 54249,54253,54254. FORAM EXTRAVIADAS PELO CORREIO NO DIA 31 DE JULHO/2006.\r\n\r\nId: 19487. Valor: R$ 217,77"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Atos": {
                "19673": [
                    "IV - Atos",
                    "CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nA T O Nº 215/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DESUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\n1 - Instituir Comissão Especial de Licitação, composta pelos seguintes servidores: Kleber Nogueira Mendes; Altair Nilo Barros da Silva e Mônica Maforte Netto, para sob a presidência do primeiro promoverem processos licitatórios dos objetos constantes dos processos administrativos de nº 2801/2006 e 2838/2006, no prazo legal.\r\n\r\n2 - As despesas decorrentes do presente ato correrão por conta de dotação orçamentária própria.\r\n\r\n3 - Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.\r\n\r\nGABINETE DA PRESIDÊNCIA,\r\n\r\nANGRA DOS REIS, 03 DE JULHO DE 2006.\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO PINHEIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 04/2006/CEL\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2838/2006\r\n\r\nA Câmara Municipal de Angra dos Reis, através da Comissão Especial de Licitação, por ela constituída, torna público para conhecimento dos interessados que, na data, horário e local abaixo indicados, em sessão pública, receberá e dará início a abertura de envelopes de \"Documentação de Habilitação\" e de \"Propostas\", referentes à licitação na modalidade de TOMADA DE PREÇOS, no regime de empreitada por preço global, tipo menor preço, regida pela Lei nº 8.666/93, e suas alterações, e demais legislações pertinentes mediante condições abaixo e aquelas que compõem os anexos deste Edital:\r\n\r\nABERTURA: DATA: 12/09/2006 HORÁRIO: 10:00 horas\r\n\r\nLOCAL: Rua Nilo Peçanha s/nº - Centro - Angra dosa Reis - RJ\r\n\r\nINFORMAÇÕES: (24) 3365-3744 DO OBJETO: Contratação de prestação de serviço de empresa especializada, para a implantação e operacionalização de um canal de comunicação e relacionamento com a população, utilizando recursos de telefonia e informática como mídia.\r\n\r\nCâmara Municipal de Angra dos Reis, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\nComissão Especial de Licitação\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 05/2006/CEL\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2810/2006\r\n\r\nA Câmara Municipal de Angra dos Reis, através da Comissão Especial de Licitação, por ela constituída, torna público para conhecimento dos interessados que, na data, horário e local abaixo indicados, em sessão pública, receberá e dará início a abertura de envelopes de \"Documentação de Habilitação\" e de \"Propostas\", referentes à licitação na modalidade de TOMADA DE PREÇOS, no regime de empreitada por preço global, tipo menor preço, regida pela Lei nº 8.666/93, e suas alterações, e demais legislações pertinentes mediante condições abaixo e aquelas que compõem os anexos deste Edital:\r\n\r\nABERTURA: DATA: 12/09/2006 HORÁRIO: 14:00 horas\r\n\r\nLOCAL: Rua Nilo Peçanha s/nº - Centro - Angra dosa Reis - RJ\r\n\r\nINFORMAÇÕES: (24) 3365-3744 DO OBJETO: Contratação de prestação de serviço de publicidade e propaganda destinados à divulgação dos atos e ações do Poder Legislativo, bem como orientação social, educativo e informativo de seus munícipes, pela Câmara Municipal de Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nCâmara Municipal de Angra dos Reis, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\nComissão Especial de Licitação \r\n\r\nId: 19673. A faturar por empenho"
                ],
                "19282": [
                    "IV - Editais: Avisos",
                    "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Angra dos Reis\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 042/2006/FUSAR\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 1358.06\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços de medicamentos para atender a Rede Municipal de Saúde. \r\n\r\nLOCAL/DATA: 17.08.06 - 10:00 H - Rua Almirante Brasil, 49 - Balneário. EDITAL E INFORMAÇÕES: Departamento de Licitações e Compras no local acima ou pelo tel.(24)3377-5859, ramais 222/232/235. Valor do edital: 01 resma de papel ofício.\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nId: 19282. A faturar por empenho"
                ]
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "19500": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Itatiaia\r\n\r\nPortaria nº 1304, de 04 de agosto de 2006. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições legais, resolve: Exonerar, com efeitos retroativos, a partir de 24 de julho de 2006, os servidores abaixo relacionados, ocupantes respectivamente dos Cargos em Comissão, de Chefe da Divisão de Processos Administrativos Tributários e Chefe da Divisão de Cobrança da Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Município, Símbolo CC-2. Elma Souza Carvalho; Cleber Pinto de Oliveira. Portaria nº 1305, de 04 de agosto de 2006. O prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições legais, resolve: Nomear, a partir de 24 de julho de 2006, Elma Souza Carvalho, no Cargo em Comissão de Procurador Adjunto, Símbolo CC-1, da Procuradoria Geral do Município. Portaria nº 1306, de 04 de agosto de 2006. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições legais, resolve: nomear, a partir de 24 de julho de 2006, Cleber Pinto de Oliveira, no Cargo em Comissão de Procurador Adjunto, Símbolo CC-1, da Procuradoria Geral do Município. Portaria nº 1307, de 04 de agosto de 2006. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições legais, resolve: Nomear, a partir de 24 de julho de 2006, Maria Irani Lopes Bicalho, no cargo em comissão de Chefe da Divisão de Análise em Processos Administrativos, Símbolo CC-2, da Procuradoria Geral do Município.\r\n\r\nJair Alexandre Gonçalves\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna público aos interessados as licitações abaixo: -Pregão Presencial nº 19/2006, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, que objetiva a aquisição de gêneros alimentícios para utilização no Hospital Municipal Geral e Maternidade Dr Manoel Martins de Barros, através do Proc.Adm. n º 0370/2006, a ser realizado as 09:00horas do dia 23.08.2006 na sede da PMI. -Pregão Presencial nº 20/2006, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, que objetiva a aquisição de materiais elétricos para instalação de iluminação pública em Penedo, através do Proc. Adm. nº 3779/2006 , a ser realizado as 09:00horas do dia 24.08.2006 na sede da PMI. Os editais encontram-se a disposição dos interessados na Diretoria de Licitações/PMI situada a Praça Mariana Rocha Leão nº 20, Centro, Itatiaia/RJ, tel/fax (024)3352-6777 ramal 221, no horário de 08:00 às 17:00 h de segunda a sexta-feira.\r\n\r\nItatiaia, 07 de agosto de 2006.\r\n\r\nCarlos José da Silva\r\n\r\nDiretor de Licitações\r\n\r\nId: 19500. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "19659": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO-REMARCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 01/0178/06 - SEMUS\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2006\r\n\r\nDATA PARA ABERTURA: 17/08/2006, às 15:00 horas\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para preparo, fornecimento e distribuição de refeições no Hospital Municipal e na Unidade Mista Dr. Mário Bento, pelo prazo de 4 (quatro) meses.\r\n\r\nValor estimado: R$ 260.413,60 (duzentos e sessenta mil, quatrocentos e treze reais e sessenta centavos).\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global.\r\n\r\nFundamento Legal: Leis nºs 10.520/05 e 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nO Edital está à disposição dos interessados na CPL, localizada na Av. União, s/nº - Centro - Mesquita, no horário de 10:00 às 12:00 e das 14:00 às 16:00 horas, e poderá ser retirado mediante a apresentação do carimbo do CNPJ e a entrega de requerimento em papel timbrado e 02 (dois) cartuchos original para MULTIFUNCIONAL HP 1510.\r\n\r\nVALCLEIR DE OLIVEIRA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\n335\r\n\r\nId: 19659. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "19501": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE/RJ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nA Coordenadoria Geral de Licitações/PMR torna público que fica adiada “sine-die” a licitação na modalidade de Concorrência Pública n.º 06/2006, que objetiva a Contratação de empresa para implantação do sistema para auxílio da arrecadação de tributos municipais, com atendimento on-line ao contribuinte e emissão de notas fiscais de serviços via Internet, mediante locação de software, incluindo serviços de assistência técnica, manutenção, treinamento e suporte, por um período de 24 (vinte e quatro) meses, através do Processo Administrativo nº 8.841/2006. Manoel Henrique de Morais - Coordenador Geral de Licitações - CGL\r\n\r\nId: 19501. A faturar por empenho"
                        ],
                        "19502": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE/RJ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nA Coordenadoria Geral de Licitações/PMR torna público que fica adiada “sine-die” a licitação na modalidade de Concorrência Pública n.º 04/2006, que objetiva a Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de sistemas informatizados de gestão de saúde em toda rede do Sistema Único de Saúde deste município de Resende/RJ, por um período de 12 (doze) meses, através do Processo Administrativo nº 15.761/2005. Manoel Henrique de Morais - Coordenador Geral de Licitações - CGL\r\n\r\nId: 19502. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "19621": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que a Tomada de Preços 031/2006,objetivando a contratação de empresa pa ra drenagem, contenção e pavimentação no Núcleo Passa Quatro, bairro Santa Rita do Zarur, terá sua abertura dia 25/08/2006, às 14:00 horas. Permanecendo inalteradas todas as condições e itens do Edital.\r\n\r\nMaiores informações: (24) 3346.4956 de 08:00 às 17:00 Horas\r\n\r\nJosé Luiz Fagundes da Costa\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 19621. A faturar por empenho"
                        ],
                        "19266": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO BEATRIZ GAMA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 001/2006\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço unitário, na modalidade Tomada de Preços\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para fornecer Carnes bovina,suína,peixe e frango\r\n\r\nDIA/HORA: 22/08/2006 às 14:00 Horas\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 107.641,30\r\n\r\ninformações: telefone (24) 3341-4400 de 08:30 às 16:30 horas. \r\n\r\nMarcus Aurelius Mendes Guedes\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação-Presidente\r\n\r\nId: 19266. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "18985": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO SOARES DO CARMO-22\r\n\r\nCARLOS CHAVES BASTOS-4\r\n\r\nCARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA-11\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-17\r\n\r\nDANIELLA QUEIROZ EMERENCIANO DA CRUZ-14\r\n\r\nDEBORAH BARRETO MENDES-19, 23\r\n\r\nDIRCEU ALVES PINTO-21\r\n\r\nERIKA RODRIGUES COELHO-15\r\n\r\nFABIANA SILVA DA ROCHA-4\r\n\r\nFABIANE SOARES DOS SANTOS-18\r\n\r\nGERALDO ALVES SARAIVA-11\r\n\r\nGUSTAVO DO AMARAL MARTINS-1\r\n\r\nHECILDA MARTINS FADEL-2\r\n\r\nIZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO-1\r\n\r\nJAIME YOSHIO DE A. SAKAKI-15\r\n\r\nJOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO-23\r\n\r\nJOAQUIM GOMES DA SILVA-3\r\n\r\nJORGE CASTAING D'OLIVEIRA-11\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-3\r\n\r\nJOSE MARCOS GOMES-3\r\n\r\nJOSE MENDES FILHO-8\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-5, 6\r\n\r\nJOSE W F MARINS-9\r\n\r\nJUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO-24\r\n\r\nJUREMA DIMAS DE MELO PIMENTA-13\r\n\r\nLEONARDO DE CARVALHO BARBOZA-16\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-21\r\n\r\nMARIA LUIZA DE MENDONCA-19, 23\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-12\r\n\r\nMARKUS CUNHA-12\r\n\r\nMAURO CHAVES REIS-2\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-14\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO-24\r\n\r\nRODRIGO PORTO ROCHA ROSARIO-13\r\n\r\nSANDRA REGINA BUSCH-7\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO-20\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 20\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-3\r\n\r\nWILSON DUTRA DA SILVEIRA-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000173\r\n\r\nExpediente do dia 19/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0729867-6 CICERO AUGUSTO PENTEADO DE BRITO VIANNA E OUTROS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GUSTAVO DO AMARAL MARTINS). . Fl. 646: Dê-se vista às partes, em 10 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 88.0020719-7 EMIDIO GALDINO E OUTROS (Adv. HECILDA MARTINS FADEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAURO CHAVES REIS). . Cumpram os autores, o despacho de fl. 1703.\r\n\r\nProvidencie o patrono dos autores, a retirada do Alvará nº 246.\r\n\r\n3 - 92.0064920-3 AFRA MARIA DA CUNHA E OUTROS (Adv. JOSE MARCOS GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. JOAQUIM GOMES DA SILVA). . Fl. 235: Dê-se vista aos autores, em 30 dias.\r\n\r\n4 - 99.0060970-0 SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA PROTECAO AO VOO E OUTROS (Adv. CARLOS CHAVES BASTOS) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA). . De acordo com a redação do art 475-j do CPC, incluído pela lei 11.232/2006 :\r\n\r\nIntime-se o devedor para cumprimento espontâneo do julgado em 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e certificado pela secretaria, providencie o credor a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito (art 614,II), facultada a indicação, desde já, de bens a serem objetos de penhora, em 15 dias.\r\n\r\nCumprido o item 2, intime-se o devedor para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do item 3 pelo devedor, e certificado pela secretaria o não cumprimento, expeça-se o mandado de penhora do valor já acrescido de multa ou mandado de penhora dos bens indicados pelo credor.\r\n\r\nIntime-se o devedor do auto de penhora para oferecer impugnação em 15 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.025510-9 AURISTELA BUARQUE SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. José Roberto Soares de Oliveira para patrocinar os interesses das autoras.\r\n\r\nII - Esclareçam as autoras, no prazo de 10 dias, a petição de fls. 82/88, tendo em vista que o peticionante não figura como parte nos presentes autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.000138-4 RICARDO DOS SANTOS DE CASTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1) Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. José Roberto Soares de Oliveira para patrocinar os interesses do(s) Autor(es).\r\n\r\n2) Cite(m)-se. O pedido de antecipação da tutela será apreciado após a resposta da ré.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.003195-9 JUCELINO DE OLIVEIRA SILVA (Adv. SANDRA REGINA BUSCH) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nI - Face à certidão de fls. 103, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação aos Processos nºs. 2005.5101026529-2, 2005.5101021239-1, 2005.5101026527-9 e 2005.5101026502-4.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade requerida, nomeando a Dra. Sandra R. Busch para patrocinar os interesses do autor.\r\n\r\nIII - O Autor ajuizou a presente ação, junto a este Juízo, sem, no entanto, o preenchimento de todos os requisitos da petição inicial, expressamente previstos nos artigos 282, 283, 39, I e 287 do CPC.\r\n\r\nSão requisitos da petição inicial, pressupostos indispensáveis para a propositura da ação, visando à obtenção da tutela jurisdicional:\r\n\r\n1. Mencionar o Juiz ou Tribunal a quem é dirigida a petição para efeitos da competência (art. 282, I, do CPC); \r\n\r\n2. Qualificação completa das partes, incluindo o endereço completo (art. 282, II, do CPC);\r\n\r\n3. A causa de pedir ativa (próxima e remota) e passiva (art. 282, III, do CPC);\r\n\r\n4. O pedido, com todas as suas especificações (art. 282, IV, do CPC);\r\n\r\n5. A atribuição do valor da causa, consoante o art. 259 do CPC, salvo nas ações universais (art. 282, V, do CPC);\r\n\r\n6. A anexação das provas (documentos essenciais), salvo as hipóteses de dispensa inicial (art. 399, 844 e 845 do CPC) ou indicação precisa das mesmas, com exposição das razões da não juntada aos autos (art. 282, VI, do CPC);\r\n\r\n7. A anexação dos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC);\r\n\r\n8. O requerimento para a citação do réu (art. 282, VII, do CPC);\r\n\r\n9. A cominação da pena pecuniária no caso de ação de preceito cominatório (art. 287 do CPC);\r\n\r\n10. A indicação do endereço para intimações no caso do art. 39, inc. I do CPC.\r\n\r\nNo presente caso, o autor deixou de: \r\n\r\nadequar o valor da causa ao rito ordinário, devendo atentar para o fato de que tal valor deverá ser superior a 60 salários mínimos;\r\n\r\nadequar a inicial aos termos do art. 282, incisos IV (no que tange à sucumbência) e VI, do CPC;\r\n\r\nc) fornecer cópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação. \r\n\r\nISTO POSTO, adeque-se o pedido ao disposto no parágrafo anterior, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do presente despacho por parte do patrono, intime-se o autor, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.004459-0 DARCY GUIMARAES DAS NEVES SILVA E OUTROS (Adv. JOSE MENDES FILHO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A . . \r\n\r\nI - Face à certidão de fls. 133, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação aos Processos nºs. 2001.5103002629-7, 2003.5160003701-0, 2000.5113000909-8, 2000.5101003059-0 e 2001.5101005917-0.\r\n\r\nII - Junte(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, cópias da inicial e da sentença relativas ao(s) Processo(s) nº(s). 2004.5151020267-9, 99.0022850-2, 2000.5101000298-2, 2002.5101016332-9 e 2002.5101016542-9, para verificação da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nIII - Em caso de não cumprimento do presente despacho por parte do(a) patrono(a), intime-se o(a) autor(a) para tal fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.009175-0 WASHINGTON LUIZ DE MENEZES (Adv. JOSE W F MARINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nI - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. José Wellington Fagundes Marins para patrocinar os interesses do autor.\r\n\r\nII - O Autor ajuizou a presente ação, junto a este Juízo, sem, no entanto, o preenchimento de todos os requisitos da petição inicial, expressamente previstos nos artigos 282, 283, 39, I e 287 do CPC.\r\n\r\nSão requisitos da petição inicial, pressupostos indispensáveis para a propositura da ação, visando à obtenção da tutela jurisdicional:\r\n\r\n1. Mencionar o Juiz ou Tribunal a quem é dirigida a petição para efeitos da competência (art. 282, I, do CPC); \r\n\r\n2. Qualificação completa das partes, incluindo o endereço completo (art. 282, II, do CPC);\r\n\r\n3. A causa de pedir ativa (próxima e remota) e passiva (art. 282, III, do CPC);\r\n\r\n4. O pedido, com todas as suas especificações (art. 282, IV, do CPC);\r\n\r\n5. A atribuição do valor da causa, consoante o art. 259 do CPC, salvo nas ações universais (art. 282, V, do CPC);\r\n\r\n6. A anexação das provas (documentos essenciais), salvo as hipóteses de dispensa inicial (art. 399, 844 e 845 do CPC) ou indicação precisa das mesmas, com exposição das razões da não juntada aos autos (art. 282, VI, do CPC);\r\n\r\n7. A anexação dos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC);\r\n\r\n8. O requerimento para a citação do réu (art. 282, VII, do CPC);\r\n\r\n9. A cominação da pena pecuniária no caso de ação de preceito cominatório (art. 287 do CPC);\r\n\r\n10. A indicação do endereço para intimações no caso do art. 39, inc. I do CPC.\r\n\r\nNo presente caso, o autor deixou de: \r\n\r\nadequar o valor da causa ao rito ordinário, devendo atentar para o fato de que tal valor deverá ser superior a 60 salários mínimos;\r\n\r\nadequar a inicial aos termos do art. 282, incisos IV (no que tange à sucumbência) e VII, do CPC;\r\n\r\nfornecer cópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nISTO POSTO, adeque-se o pedido ao disposto no parágrafo anterior, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do presente despacho por parte do patrono, intime-se o autor, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.009207-9 ANTONIO JORGE PEIXOTO DA SILVA (Adv. WILSON DUTRA DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nI - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. Wilson Dutra da Silveira para patrocinar os interesses do autor.\r\n\r\nII - O Autor ajuizou a presente ação, junto a este Juízo, sem, no entanto, o preenchimento de todos os requisitos da petição inicial, expressamente previstos nos artigos 282, 283, 39, I e 287 do CPC.\r\n\r\nSão requisitos da petição inicial, pressupostos indispensáveis para a propositura da ação, visando à obtenção da tutela jurisdicional:\r\n\r\n1. Mencionar o Juiz ou Tribunal a quem é dirigida a petição para efeitos da competência (art. 282, I, do CPC); \r\n\r\n2. Qualificação completa das partes, incluindo o endereço completo (art. 282, II, do CPC);\r\n\r\n3. A causa de pedir ativa (próxima e remota) e passiva (art. 282, III, do CPC);\r\n\r\n4. O pedido, com todas as suas especificações (art. 282, IV, do CPC);\r\n\r\n5. A atribuição do valor da causa, consoante o art. 259 do CPC, salvo nas ações universais (art. 282, V, do CPC);\r\n\r\n6. A anexação das provas (documentos essenciais), salvo as hipóteses de dispensa inicial (art. 399, 844 e 845 do CPC) ou indicação precisa das mesmas, com exposição das razões da não juntada aos autos (art. 282, VI, do CPC);\r\n\r\n7. A anexação dos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC);\r\n\r\n8. O requerimento para a citação do réu (art. 282, VII, do CPC);\r\n\r\n9. A cominação da pena pecuniária no caso de ação de preceito cominatório (art. 287 do CPC);\r\n\r\n10. A indicação do endereço para intimações no caso do art. 39, inc. I do CPC.\r\n\r\nNo presente caso, o autor deixou de: \r\n\r\nadequar a inicial aos termos dos arts. 39, inciso I e 282, inciso IV (no que tange à sucumbência), ambos do CPC;\r\n\r\nfornecer cópias da Carteira de Identidade e do CPF;\r\n\r\nc) fornecer cópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nISTO POSTO, adeque-se o pedido ao disposto no parágrafo anterior, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do presente despacho por parte do patrono, intime-se o autor, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 92.0059955-9 EDYR FERREIRA CRUZ E OUTROS (Adv. JORGE CASTAING D'OLIVEIRA, GERALDO ALVES SARAIVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). . Recebo a apelação da Ré no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 97.0010160-6 CELMO DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARKUS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Cumpra a CEF, em 30 dias.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.023015-6 CESAR AUGUSTO MACHADO VIEIRA (Adv. JUREMA DIMAS DE MELO PIMENTA, RODRIGO PORTO ROCHA ROSARIO) x INFRAERO-EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial e depoimentos, no prazo sucessivo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.012196-4 OSMAR LAURIA PINTO - ESPOLIO - REP/ P/ JULIA ALONSO LAURIA PINTO (Adv. DANIELLA QUEIROZ EMERENCIANO DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . De acordo com a redação do art 475-j do CPC, incluído pela lei 11.232/2006 :\r\n\r\nIntime-se o devedor para cumprimento espontâneo do julgado em 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e certificado pela secretaria, providencie o credor a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito(art 614,II), facultada a indicação, desde já, de bens a serem objetos de penhora, em 15 dias.\r\n\r\nCumprido o item 2, intime-se o devedor para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do item 3 pelo devedor, e certificado pela secretaria o não cumprimento, expeça-se o mandado de penhora do valor já acrescido de multa ou mandado de penhora dos bens indicados pelo credor.\r\n\r\nIntime-se o devedor do auto de penhora para oferecer impugnação em 15 dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.011432-0 EXCELSIOR MED LTDA (Adv. JAIME YOSHIO DE A. SAKAKI) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.023006-0 JOAO DERMEVAL PAZ SANTOS (Adv. LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 65 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Providencie(m) o(s) autor(es), no prazo de 5 (cinco) dias, cópias da inicial e da petição de fls. 65 para instruírem o mandado de citação.\r\n\r\nIV - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nV - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.001372-6 JOAO CLAUDIO SANTOS MANGUEIRA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Face às peças de fls. 30/42, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação ao Processo nº 92.0058683-0.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. Celso Gomes da Silva para patrocinar os interesses do autor.\r\n\r\nIII - Cite-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.005692-0 JUREMA DA CONCEIÇÃO MARTINS DA SILVA (Adv. FABIANE SOARES DOS SANTOS) x FUNDACAO COORDENACAO DE PROJETOS PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLOGICOS COPPETEC E OUTRO. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 40 como emenda e aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Após, citem-se.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n19 - 92.0079096-8 R.P.R. PUBLICIDADES LTDA E OUTROS (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 2002.51.01.007351-1 CARLOS ANTONIO BARBOSA MONTENEGRO (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n21 - 2006.51.01.012090-7 JOSE ALFREDO CHARNAUX SERTA (Adv. DIRCEU ALVES PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Providencie a CEF a reconstituição da conta fundiária do autor, no prazo de 90 dias, nos termos do art. 461, do CPC.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2006.51.01.010724-1 VALDELINA MOREIRA DA SILVA (Adv. ANTONIO SOARES DO CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. Antonio S. do Carmo para patrocinar os interesses da autora.\r\n\r\nII - A Autora ajuizou a presente ação, junto a este Juízo, sem, no entanto, o preenchimento de todos os requisitos da petição inicial, expressamente previstos nos artigos 282, 283, 39, I e 287 do CPC.\r\n\r\nSão requisitos da petição inicial, pressupostos indispensáveis para a propositura da ação, visando à obtenção da tutela jurisdicional:\r\n\r\n1. Mencionar o Juiz ou Tribunal a quem é dirigida a petição para efeitos da competência (art. 282, I, do CPC); \r\n\r\n2. Qualificação completa das partes, incluindo o endereço completo (art. 282, II, do CPC);\r\n\r\n3. A causa de pedir ativa (próxima e remota) e passiva (art. 282, III, do CPC);\r\n\r\n4. O pedido, com todas as suas especificações (art. 282, IV, do CPC);\r\n\r\n5. A atribuição do valor da causa, consoante o art. 259 do CPC, salvo nas ações universais (art. 282, V, do CPC);\r\n\r\n6. A anexação das provas (documentos essenciais), salvo as hipóteses de dispensa inicial (art. 399, 844 e 845 do CPC) ou indicação precisa das mesmas, com exposição das razões da não juntada aos autos (art. 282, VI, do CPC);\r\n\r\n7. A anexação dos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC);\r\n\r\n8. O requerimento para a citação do réu (art. 282, VII, do CPC);\r\n\r\n9. A cominação da pena pecuniária no caso de ação de preceito cominatório (art. 287 do CPC);\r\n\r\n10. A indicação do endereço para intimações no caso do art. 39, inc. I do CPC.\r\n\r\nNo presente caso, a autora deixou de: \r\n\r\nadequar a inicial aos termos do art. 39, I, do CPC;\r\n\r\natribuir valor à causa;\r\n\r\nc) fornecer cópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nISTO POSTO, adeque-se o pedido ao disposto no parágrafo anterior, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do presente despacho por parte do patrono, intime-se o autor, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n23 - 92.0048753-0 R P R PUBLICIDADES LTDA E OUTROS (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO, DEBORAH BARRETO MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n24 - 00.0243608-6 OSWALDO DA MOTTA PINTO (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Tendo em vista a certidão de fl. 217, oficie-se ao Eg.TRF/2a. Região, solicitando o cancelamento do Precatório.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 18985"
                            ],
                            "18986": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO XAVIER-25\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-27\r\n\r\nANDRE SIGELMANN-17\r\n\r\nAUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE-21\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-24\r\n\r\nBRUNO GAMEIRO MARTINS-8\r\n\r\nEDGARD RIBEIRO DE SOUSA-17\r\n\r\nEDUARDO VALIANTE DE REZENDE-21\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-16\r\n\r\nEOLINO DE CASTRO LEAO FILHO-5\r\n\r\nESTENIO TEIXEIRA MERCANTE-22\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-1\r\n\r\nFRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO-4\r\n\r\nGISELA DE LIMA P. DOS S. ESTEVES-29\r\n\r\nGLENIO SABBAD GUEDES-27\r\n\r\nICLEA TRISTAO RODRIGUES-21\r\n\r\nIOLANDA DE ALENCAR PEREIRA-21\r\n\r\nISABEL DOS SANTOS MAIA-23\r\n\r\nJEAN PABLO DE PAIVA LOPES-21\r\n\r\nJOAO GUILHERME SAUER-17\r\n\r\nJOAO OTAVIO DE NORONHA-18\r\n\r\nJORCIMAR NUNES FERREIRA-29\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-18\r\n\r\nJOSE INACIO DOS SANTOS ESTEVES-29\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-17, 19\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-12, 9\r\n\r\nLEONEL RODRIGUES-14\r\n\r\nLIO CEZAR SCHMITT-17\r\n\r\nLUCIMERE LOMBA FARIAS-11\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-22\r\n\r\nMARCELO CARDOSO MENDONÇA-17\r\n\r\nMARCELO DA SILVA SA-20\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-14, 15\r\n\r\nMARCO ANTONIO FERREIRA WEBLER-17\r\n\r\nMARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS-3\r\n\r\nMARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA-1, 25\r\n\r\nMARIA LUIZA DE MENDONCA-5\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-18\r\n\r\nMAURA DE LIMA SILVA E SILVA-2\r\n\r\nMOISES JOSE DA COSTA FILHO-30\r\n\r\nMYRIAM COSTA CARVALHO NOGUEIRA-28\r\n\r\nNAO CADASTRADO-30\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-19\r\n\r\nOLIVIA NOGUEIRA DA SILVA-6\r\n\r\nOLMIRO FERREIRA DA SILVA-2\r\n\r\nPAULO ROBERTO GOMES FERREIRA-7\r\n\r\nREGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA-4\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-20\r\n\r\nRICARDO MOREIRA MORAGAS-13\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-18, 6\r\n\r\nROSANE BRAGA GABRIEL-19\r\n\r\nROSANGELA LEAL PINTO-8\r\n\r\nROSILENE DOS SANTOS JARDIM-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 26, 7\r\n\r\nSIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI-16, 26\r\n\r\nTANIA MARIA GOMES PADILHA-7\r\n\r\nVALMIR SANDRI-3\r\n\r\nWANDERLEY DE HOLLANDA GOMES-15\r\n\r\nWILLIAM FELISBERTO FAGUNDES-18\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000174\r\n\r\nExpediente do dia 20/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 93.0007169-6 LUIZ FERNANDO SAUBERMANN E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA). . (...) intimem-se as partes para ciência.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.019690-6 LEADER ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR S/C LTDA (Adv. OLMIRO FERREIRA DA SILVA, MAURA DE LIMA SILVA E SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. SEM ADVOGADO). . I - À SEADI para retificar a classe para AÇÃO SUMÁRIA , conforme requerido na petição de emenda à inicial (fls. 167/168), efetuando, ainda, a troca da capa do processo.\r\n\r\nII - Providencie a autora, no prazo de 5 dias, cópias da inicial e da petição de fls. 167/168 para instruírem o mandado de citação.\r\n\r\nIII - Em caso de não cumprimento do presente despacho por parte do patrono, intime-se a autora, pessoalmente, para este fim, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nIV - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.013820-8 INDIE RECORDS LTDA (Adv. VALMIR SANDRI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Recebo a apelação da Ré no efeito devolutivo (art. 520,VII do CPC). \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0594219-5 DIRCY MIRZA ABRAHAM (Adv. REGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA) x UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO). . Requeiram os autores o que for de direito, em 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 00.0776931-8 ARTUR SERGIO PEREGRINI (Adv. EOLINO DE CASTRO LEAO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 97.0074304-7 ANTONIETA PEREIRA DE MESQUITA E OUTROS (Adv. OLIVIA NOGUEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.003907-0 LEONARDO CARDOSO MOREIRA (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀs partes sobre o laudo, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.021623-9 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSANGELA LEAL PINTO) x CLEBER HOMEM DA SILVA (Adv. BRUNO GAMEIRO MARTINS). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.027334-3 ALEXANDRE CONCEICAO FERNANDES BRAGA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1) Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. José Roberto Soares de Oliveira para patrocinar os interesses dos Autores.\r\n\r\n2) Cite-se. O pedido de antecipação da tutela será apreciado após a resposta da ré.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.005186-7 JOEL LUIZ DOS SANTOS (Adv. ROSILENE DOS SANTOS JARDIM) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 19 como aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Providencie o autor, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia da aludida petição para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nIII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime-se o autor, pessoalmente, para este fim, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nIV - Após, cite-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.006000-5 EDWILSON ALVES DOS REIS (Adv. LUCIMERE LOMBA FARIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 41 como aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.006051-0 DALVANCY DE GOIS BASTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 47 como aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. José Roberto Soares de Oliveira para patrocinar os interesses das autoras.\r\n\r\nIII - Cite-se. O pedido de antecipação da tutela será apreciado após a resposta da ré.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 2005.51.01.015730-6 SILVAN DO NASCIMENTO SOUZA (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nI - Face às peças de fls. 59/61, junte a autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópias da inicial e da sentença relativas ao(s) Processo(s) nº(s). 00.0542881-5, para verificação da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento do presente despacho por parte do(a) patrono(a), intime-se a autora para tal fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 00.0930194-1 DUMAS EVANGELISTA CONCEICAO COSTA (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . \r\n\r\nÀs partes sobre o laudo, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, apreciarei o requerido à fl. 164.\r\n\r\n15 - 88.0016452-8 MARIA JOSE FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. WANDERLEY DE HOLLANDA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Face à certidão de fl. 468, cumpram os autores, em 10 dias.\r\n\r\nAtendida a determinação acima, providencie a Secretaria a expedição de ofício, como requerido à fl. 467.\r\n\r\nNa hipótese de não cumprimento do item 1, intimem-se pessoalmente os autores, no mesmo prazo.\r\n\r\n16 - 91.0137042-1 LUIZ EDEMIR DE SALES (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . Cumpra a CEF, o despacho de fl. 334.\r\n\r\n17 - 93.0063844-0 AEPET - ASSOCIACAO DOS ENGENHEIROS DA PETROBRAS (Adv. MARCELO CARDOSO MENDONÇA, EDGARD RIBEIRO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x PETROBRAS QUIMICA S/A - PETROQUISA (Adv. ANDRE SIGELMANN, JOAO GUILHERME SAUER) x COPESUL - CIA/ PETROQUIMICA DO SUL (Adv. MARCO ANTONIO FERREIRA WEBLER, LIO CEZAR SCHMITT). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 95.0009287-5 ALADIR DA PAZ DE BARROS E OUTROS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x BANERJ S/A (Adv. WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. JOAO OTAVIO DE NORONHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nTendo em vista que a reconstituição da conta fundiária do(s) autor(es) feita pela CEF, está em consonância com os cálculos da Contadoria judicial nas fls. 733/786, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 97.0007207-0 JOEL RODRIGUES DA SILVA (Adv. ROSANE BRAGA GABRIEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Forneça a CEF o requerido pela Contadoria à fl. 347, em 30 dias.\r\n\r\nApós, ao Contador.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.004595-7 RENATO SCHWARTZ (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Providencie a CEF a reconstituição da(s) conta(s) fundiária(s) do autor, em 90 dias, na forma do art. 461 do CPC.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.002252-8 AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE E OUTRO (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE, EDUARDO VALIANTE DE REZENDE, IOLANDA DE ALENCAR PEREIRA, ICLEA TRISTAO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES). . Providencie a CEF a reconstituição da(s) conta(s) fundiária(s) dos autores, em 90 dias, na forma do art. 461 do CPC.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.022986-0 MARISA PETRELLI DAVID PINTO (Adv. ESTENIO TEIXEIRA MERCANTE) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Face à certidão de fls. 168, regularize a autora sua representação, no prazo de 10 dias, devendo, ainda, dar cumprimento ao despacho de fls. 162.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.002620-4 ATILA DE BARROS QUEIROZ (Adv. ISABEL DOS SANTOS MAIA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 23 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Providencie(m) o(s) autor(es), no prazo de 5 (cinco) dias, cópia da aludida petição para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nIV - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nV - Cumpridos os itens anteriores, cite(m)-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.006227-0 LUIZ OTAVIO PRAZERES DE AGUIAR (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 39 como aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Cite-se. O pedido de antecipação da tutela será apreciado após a resposta da ré.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n25 - 97.0011899-1 LEASING BANK OF BOSTON S/A (Adv. ALBERTO XAVIER) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA). . Fls. 329/330: Dê-se vista à Impetrante, em 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 00.0417990-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI) x HELIO DA SILVA RAMOS ESPOLIO N/P INV CYNIRA DE M RAMOS TEIXEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a citação por Edital, conforme requerido à fl. 230.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n27 - 98.0001901-4 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES). . Fl. 222: Indefiro, uma vez que a execução deve ser promovida pelo Exeqüente.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n28 - 2006.51.01.006960-4 LUCAS DO PRADO NETTO (Adv. MYRIAM COSTA CARVALHO NOGUEIRA) x VALEC - ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A. . \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDecorridas 48 (quarenta e oito) horas, entreguem-se os autos à parte, independentemente de traslado.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2001.51.01.018780-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL SILVESTRE (Adv. GISELA DE LIMA P. DOS S. ESTEVES, JOSE INACIO DOS SANTOS ESTEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORCIMAR NUNES FERREIRA). . Fls. 206/207: Anote a Secretaria.\r\n\r\nTendo em vista a Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Presidente do Eg.TRF/2a.Região, publicada no DJU - Seção II de 26/05/2000, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria provisoriamente, até julgamento do(s) Agravo(s) de Instrumento.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n30 - 2005.51.01.015742-2 ROSE MARIE OLIVEIRA (Adv. MOISES JOSE DA COSTA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a juntada dos documentos às fls. 41/60, diga a autora se há tem interesse no prosseguimento do feito, em 10 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nId: 18986"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-14\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-41\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-29, 30\r\n\r\nAGENOR M. S. DE A. COUTINHO-15\r\n\r\nALBANICE CORDEIRO-18\r\n\r\nALBERTO DE ORLEANS E BRAGANCA-2\r\n\r\nALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO-4\r\n\r\nALEX WERNER ROLKE-42\r\n\r\nALEXANDRA DE SOUZA NIGRI-47\r\n\r\nANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS-18\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-18\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-11, 12, 47\r\n\r\nARISTIDES DE ARAUJO COSTA-10\r\n\r\nARTHUR JOSE FAVERET CAVALCANTI-32\r\n\r\nARTUR MIRANDA DE SA-43\r\n\r\nAURIVAL JORGE P.SILVA-34\r\n\r\nCARLOS ANDRE LAHMEYER DUVAL-33\r\n\r\nCARLOS ARTUR PAULON-47\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA-47\r\n\r\nCARLOS WAGNER RIBEIRO DIAS-39\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES-4\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-1, 2, 32\r\n\r\nCHRISTIAN CAMILO CEZAR REICHERT-21\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-14\r\n\r\nCLAUDIO GEHRKE BRANDAO-10\r\n\r\nCLAUDIO NOGUEIRA NUNES-1\r\n\r\nCRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO-20\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-30\r\n\r\nDANIEL ROCHA MENDES-28\r\n\r\nDAVID A NIGRI-37\r\n\r\nDEBORAH BARRETO MENDES-6\r\n\r\nEDGARD SABOYA FILHO-9\r\n\r\nEDISON M O BALBINO-4\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-34, 46\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-11, 15, 43, 46, 9\r\n\r\nELIZABETH REGINA TORRES DE MIRANDA-34\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-46\r\n\r\nESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA-10\r\n\r\nEUGENIO DE ALMEIDA E SILVA-47\r\n\r\nFERNANDO VICTOR SIGNORELLI-26\r\n\r\nGABRIEL GEROLIMICH CAPITAO-11\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-27, 5\r\n\r\nGERALDO CHAGAS-29\r\n\r\nGERDAL NUNES DE CARVALHO-40\r\n\r\nGUSTAVO MOTA GUEDES-18\r\n\r\nHELSO HERCULANO DA SILVA-7\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-44\r\n\r\nJANILDA SILVA-8\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-40, 9\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-13\r\n\r\nJORGE CARPIO DEL SOLAR-42\r\n\r\nJORGE GONCALVES DOS SANTOS-24\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-43\r\n\r\nJOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS-14\r\n\r\nJOSE HENRIQUE LUTZ BARBOSA-47\r\n\r\nJOSE MARCOS GOMES-17\r\n\r\nJOSE OLAVO VIANA LEITE-33\r\n\r\nJOSE PAULO DA COSTA DECCACHE-21\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-11\r\n\r\nJURANDYR DOS SANTOS SILVA-3\r\n\r\nKARIM OZON MONFORT C. RAAD-21\r\n\r\nLEANDRO MACHADO BARBOSA-16\r\n\r\nLEILA MENESES TELES-19\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-12\r\n\r\nLETÍCIA MARQUES DO NASCIMENTO-39\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-13, 15, 16\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-36\r\n\r\nLÚCIO FLÁVIO VIEIRA BUENO-15\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-47\r\n\r\nLUIZ CESAR VIANNA DE GIACOMO-9\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-41\r\n\r\nLUIZ GOMES DOS REIS NETO-45\r\n\r\nLUIZ MANOEL F. COSTA-12\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-43\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-45\r\n\r\nMARCELO MARCONDES KOZLOWSKI-47\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-16\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-11, 17, 18, 22, 23, 24, 25, 26, 9\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-12\r\n\r\nMARCOS ANDRE FLORES RAMOS-12\r\n\r\nMARGARETH GAZAL E SILVA-19\r\n\r\nMARIA ELI TRACHTENBERG-5\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-35\r\n\r\nMARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO-14\r\n\r\nMARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI-32\r\n\r\nMARIA LUIZA MENDONCA-1\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-34\r\n\r\nMARION SANTOS WANDERLEY-3\r\n\r\nMARKUS CUNHA-23\r\n\r\nMAURICIO ALVAREZ CAMPOS-4\r\n\r\nMICHELLE VALERIA MACEDO SILVA-31\r\n\r\nNAELIO SOARES DOS SANTOS JUNIOR-47\r\n\r\nNAIDE MARINHO DA COSTA-41\r\n\r\nNELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI-20\r\n\r\nPAULO RICARDO VIEGAS CALCADA-25\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES-38\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-39\r\n\r\nREGINA PAIXAO LINHARES-3\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-27, 28\r\n\r\nRICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA-3\r\n\r\nROBERTO DUQUE ESTRADA-2\r\n\r\nRODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA-12\r\n\r\nRODRIGO MAGALHAES-39\r\n\r\nROMILDA XAVIER PEREIRA-15\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-7\r\n\r\nSAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES-26\r\n\r\nSEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-38, 44\r\n\r\nSERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA-46\r\n\r\nSERGIO PINHEIRO DRUMMOND-12\r\n\r\nSILLAS TEIXEIRA-11\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-10\r\n\r\nSIMONE GOULART CARPIO-42\r\n\r\nSIMONE M. J. C. BERTHOLINI-11\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-14\r\n\r\nTADEU DE SALES PESSOA-22\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-11, 14, 18, 23, 24, 27, 34\r\n\r\nVERA LUCIA G. GUIMARAES-11\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-11, 14\r\n\r\nWALDEMAR DECCACHE-5\r\n\r\nWANDILCE M. DE SOUZA DINIZ-9\r\n\r\nYARA DE SOUZA ANDRE-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO CODECEIRA LOPES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000116\r\n\r\nExpediente do dia 04/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0135667-4 JOSE BEVILAQUA (Adv. CLAUDIO NOGUEIRA NUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA, MARIA LUIZA MENDONCA). . Intime-se a parte autora para comparecer à Secretaria da 2ª Vara, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de receber o alvará de levantamento nº 149/2004.\r\n\r\nSilente, proceda a Secretaria o cancelamento do mesmo e a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n2 - 95.0000324-4 BANCO BRASCAN S/A (Adv. ALBERTO DE ORLEANS E BRAGANCA, ROBERTO DUQUE ESTRADA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Intime-se a parte autora para comparecer à Secretaria da 2ª Vara, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de receber o alvará de levantamento nº ALV.0002.000212-0/2005.\r\n\r\nSilente, proceda a Secretaria o cancelamento do mesmo e a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n3 - 95.0017366-2 KONTEX COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. JURANDYR DOS SANTOS SILVA, REGINA PAIXAO LINHARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARION SANTOS WANDERLEY, RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.033901-0 RJZ ENGENHARIA LTDA (Adv. EDISON M O BALBINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES) x SESC-SERVICO SOCIAL DO COM/ (Adv. ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO) x SENAC-SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COM/ (Adv. MAURICIO ALVAREZ CAMPOS). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.008390-9 EDSON ANTONIO VASCONCELLOS NASCIMENTO E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. WALDEMAR DECCACHE). . Tendo em vista a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, recebo as apelações de fls. 191/203 (PFN) e de fls. 213/233 (Estado do RJ) somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.001337-4 VERA MARIA DE ANDRADA TOSTES (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000399/2006 . (...)\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO os embargos declaratórios apresentados pela parte autora e AFASTO a carência de ação alegada pela Fazenda Nacional. Intime-se a parte autora, para que, no prazo de quinze dias, apresente quesitos para perícia, indicando a especialidade pretendida, de forma a que sejam aferidas a necessidade e a viabilidade da pretendida prova. Intime-se a Fazenda ré.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.012580-5 CLEA DOS SANTOS PESSANHA E OUTRO (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x DIVA VICTAL GUIMARAES DOS SANTOS (Adv. HELSO HERCULANO DA SILVA). . Recebo a apelação em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.006355-5 ALEXANDRE BONIFACIO MACHADO (Adv. JANILDA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Somente a perícia poderia evidenciar a plausibilidade do pedido. \r\n\r\nPor ora, indefiro a antecipação.\r\n\r\nApresente o autor seus quesitos, em 15 dias, indicando a especialidade da perícia pretendida.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 00.0924734-3 ALLAN KARDEC THORVALD DE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. EDGARD SABOYA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, MARCIO DIOGENES MELO, JANUARIO SPISLA) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. LUIZ CESAR VIANNA DE GIACOMO, WANDILCE M. DE SOUZA DINIZ). . Defiro, por 5 (cinco) dias, a vista requerida pelo 2º Réu, às fls. 762/763.\r\n\r\n10 - 97.0070204-9 JESUS DE OLIVEIRA FERREIRA FILHO E OUTRO (Adv. ARISTIDES DE ARAUJO COSTA, ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Intime-se a parte ré para comparecer à Secretaria da 2ª Vara, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de receber o alvará de levantamento nº ALV.0002.000220-4/2005.\r\n\r\nSilente, proceda a Secretaria o cancelamento do mesmo e a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 91.0131209-0 VOLMER FERREIRA DE TOLEDO E OUTROS (Adv. SILLAS TEIXEIRA, VERA LUCIA G. GUIMARAES, GABRIEL GEROLIMICH CAPITAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SIMONE M. J. C. BERTHOLINI, ELIANA COSTA GUTTMANN, MARCIO DIOGENES MELO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Tendo em vista a data do ajuizamento da ação e o número excessivo de litigantes, comprometendo a liquidação do julgado, e, conseqüentemente, o encerramento do feito, informe a parte autora, em 15 (quinze) dias:\r\n\r\nQuais autores tiveram a satisfação do crédito, em virtude da sentença condenatória;\r\n\r\nDos que não receberam, informar o motivo e os procedimentos necessários ao cumprimento do julgado;\r\n\r\nQuais firmaram o acordo, nos termos da Lei Complementar nº 110/01;\r\n\r\nSe há autor falecido. Em caso positivo, se houve pedido e deferimento de habilitação. Se não houve, junte aos autos a certidão de óbito e a certidão de dependentes habilitados perante a Previdência Social para a concessão de pensão por morte, conforme a primeira parte do inciso IV, do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 95.0001900-0 ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DO POSTO DE ASSISTENCIA MEDICA DE BANGU - AFPB E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND, LUIZ MANOEL F. COSTA, RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA, MARCOS ANDRE FLORES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES, ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, LETICIA BOTELHO GOES). . Fls. 371. Informe a parte autora o nome dos autores que não trouxeram aos autos os respectivos contracheques, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n13 - 95.0011434-8 MARIA EMILIA DANTAS MONTEIRO E OUTRO (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1) Fls. 299/307: dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n2) Decorrido o prazo e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 95.0017197-0 MARIO DA SILVA (Adv. ABRAHAM BENEMOND, YARA DE SOUZA ANDRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, SUELY BARROSO MOSQUERA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. JOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO). . Remetam-se os autos ao Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 96.0018241-8 CARLOS ANTONIO DE MORAIS CARMO E OUTROS (Adv. ROMILDA XAVIER PEREIRA, AGENOR M. S. DE A. COUTINHO, LÚCIO FLÁVIO VIEIRA BUENO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, ELIANA COSTA GUTTMANN). . Defiro por 30 (trinta) dias o prazo requerido para cumprimento do julgado, sob pena \r\n\r\nde multa diária, executável nos próprios autos, a ser fixada por este Juízo.\r\n\r\n16 - 96.0073238-8 GERALDO DA SILVA LOURENCO (Adv. LEANDRO MACHADO BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Tendo em vista que o sistema informatizado da Seção Judiciária de Três Rios acusa petição pendente, protocolada em 07.12.2005, não localizada até a presente data no Âmbito desta Secretaria, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de dez dias, fornecendo cópia da mesma, se for o caso.\r\n\r\n17 - 98.0029245-4 ALZIRA BELO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE MARCOS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 99.0000644-5 VICENTE CHRISTOVAO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ALBANICE CORDEIRO, ANANDA COSTEIRA GALVAO, ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS, GUSTAVO MOTA GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 347/348 e 354/356. Em cumprimento a parte final do despacho de fls. 340, manifeste-se a parte autora sobre os termos de adesão de José Ferreira e Mário Moreira.\r\n\r\n19 - 99.0005975-1 GUIDO OTTE (Adv. LEILA MENESES TELES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARGARETH GAZAL E SILVA). . Remetam-se os autos ao Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 99.0058103-2 AGLAYDE MONTEIRO DE LIMA (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.003820-4 RACOES JACAREPAGUA LTDA (Adv. CHRISTIAN CAMILO CEZAR REICHERT) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE) x LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. KARIM OZON MONFORT C. RAAD). . DECISÃO\r\n\r\nA jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a União é parte ilegítima para figurar no pólo passivo das ações que versam a majoração das tarifas de energia elétrica no período de vigência das Portarias nºs 38 e 45/86 do DNAEE (v. REsp 588941/MG, 2ª T, DJ 15/08/2005, p. 246 e CC 38887/SP, 1ª S, DJ 23/08/2004, p. 114).\r\n\r\nAssim, excluo da relação processual a União Federal e determino a remessa dos autos à Justiça Estadual, com baixa na distribuição, uma vez que a LIGHT S.A. não se insere entre as entidades mencionadas no art. 109, I, da Constituição.\r\n\r\nIntimem-se as partes e, com a fluência in albis do prazo recursal, certificada nos autos, encaminhem-se os mesmos à Justiça Estadual, com as nossas homenagens.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.005919-0 MAURICIO JOSE CARVALHO MARTINS (Adv. TADEU DE SALES PESSOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se vista ao autor acerca da petição de fls. 166/169 e do termo de adesão acostado pela ré (fl.177).\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.006328-4 CARLOS MOREIRA E OUTROS (Adv. MARKUS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO). . Intimem-se os autores para que juntem aos autos os extratos analíticos, desde a abertura até o encerramento da conta vinculada.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.016037-0 RENATO FERREIRA DE SOUZA (Adv. JORGE GONCALVES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.020620-4 ARTHUR GUILHERME BARTHOLO BORGES DA CUNHA E OUTROS (Adv. PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se a parte autora quanto ao teor da petição e documentos de fls. 223. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2001.51.01.005035-0 EDSON ROCHA DE SA LEITAO (Adv. FERNANDO VICTOR SIGNORELLI, SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 185 - Forneça a parte autora a memória discriminada dos cálculos, bem como a cópia para acompanhar o mandado.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.008715-0 WANDA TORRES DE CARVALHO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 94/108: tendo em vista os extratos trazidos aos autos, revejo de ofício a parte final do despacho de fls. 85, a fim de intimar a CEF a cumprir o julgado na forma do art. 461, CPC, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), executável nos próprios autos, a contar da ciência, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n28 - 2003.51.01.017853-2 LUIZ CARLOS MONTEIRO (Adv. DANIEL ROCHA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . À CEF para informar sobre o teor da petição de fls. 147. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.024791-8 ROSANA CARUSO DE ALMEIDA (Adv. GERALDO CHAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.010392-5 DARCY TEIXEIRA DA SILVA (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . Manifeste-se o autor acerca do crédito efetuado pela ré (fls. 82).\r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 31 - 2004.51.01.020002-5 MARIA DA PENHA LIMA BRANDAO (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Fl. 122: intime-se a parte autora para que esclareça o tipo de perícia médica que pretende seja realizada, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n5006 - ACAO DE RESTAURACAO DE AUTOS\r\n\r\n32 - 2006.51.01.008084-3 DE MILLUS VENDAS DOMICILIARES LTDA (Adv. ARTHUR JOSE FAVERET CAVALCANTI, MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Diga a autora sobre os documentos trazidos pela União, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n33 - 00.0513723-3 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. JOSE OLAVO VIANA LEITE) x UNIAO FEDERAL x MANOEL ESTOLANO DE VASCONCELOS (Adv. CARLOS ANDRE LAHMEYER DUVAL). . Tendo em vista a decisão de fls. 263 que anulou a sentença de fls. 191/195, intime-se a expropriante para apresentar suas alegações finais.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n34 - 98.0028395-1 WILSON DOS REIS (Adv. ELIZABETH REGINA TORRES DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARILDA AMORIM VIANNA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES, AURIVAL JORGE P.SILVA). . Intime-se o ilustre patrono da parte ré, Dr. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, OAB/RJ-821-B para comparecer à Secretaria da 2ª Vara, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de receber o alvará de levantamento nº ALV.0002.000104-2/2005.\r\n\r\nSilente, proceda a Secretaria o cancelamento do mesmo e a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n35 - 2005.51.01.018587-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x PADARIA LUAR DA PEDRA LTDA ME E OUTROS. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.023549-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG) x HELIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n37 - 2004.51.01.537261-6 ACECONT-ASSOCIACAO NACIONAL CENTRO DE CIDADANIA EM DEFESA DO CONSUMIDOR E TRABALHADOR (Adv. DAVID A NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Remetam-se os autos ao Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n38 - 2003.51.01.003595-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES) x ELSON MONTEIRO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . FL. 28: dê-se vista à CEF, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2004.51.01.012314-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. LETÍCIA MARQUES DO NASCIMENTO, RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x R CATALDO CARDOSO (Adv. CARLOS WAGNER RIBEIRO DIAS, RODRIGO MAGALHAES). . Intime-se a parte autora para comparecer à Secretaria da 2ª Vara, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de receber o alvará de levantamento nº ALV.0002.000223-8/2005.\r\n\r\nSilente, proceda a Secretaria o cancelamento do mesmo e a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n40 - 92.0010969-1 EDSON RODRIGUES DE MOURA E OUTROS (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Intime-se a parte ré para comparecer à Secretaria da 2ª Vara, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de receber o alvará de levantamento nº ALV.0002.000221-9/2005.\r\n\r\nSilente, proceda a Secretaria o cancelamento do mesmo e a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n41 - 2003.51.01.023540-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x JORGE DE JESUS FERREIRA E OUTROS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES, NAIDE MARINHO DA COSTA). . Tragam os autores JORGE DE JESUS FERREIRA e ELIEZER CORREA o requerido pela Contadoria Judicial. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao contador.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.003556-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE) x ALTAIR PEREIRA WILSON (Adv. JORGE CARPIO DEL SOLAR, SIMONE GOULART CARPIO). . Recebo a apelação do embargado em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n43 - 95.0014898-6 FERNANDO GOMES DE ALMEIDA (Adv. ARTUR MIRANDA DE SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS, ELIANA COSTA GUTTMANN, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Fl. 249: “Se cumprido, dê-se vista à CEF para que se manifeste, no prazo de dez dias, acerca do pedido de habilitação.”\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n44 - 2005.51.01.015183-3 ALCINO PEREIRA (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . REPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 99.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de dez dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2005.51.01.025091-4 ADRIANA FERNANDES SMITH (Adv. LUIZ GOMES DOS REIS NETO) x CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . DESPACHO DE FLS. 118.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em dez dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de dez dias.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n46 - 95.0008716-2 ANTONIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA (Adv. SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fl. 234: “Após, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 224.”\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n47 - 96.0009846-8 ARMANDO DERVAL REIS FONSECA (Adv. CARLOS ARTUR PAULON, NAELIO SOARES DOS SANTOS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO, ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x IRB-INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL E OUTROS (Adv. JOSE HENRIQUE LUTZ BARBOSA, EUGENIO DE ALMEIDA E SILVA, MARCELO MARCONDES KOZLOWSKI) x BANCO ECONOMICO S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv. ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . \r\n\r\nDESPACHO DE FLS. 412.\r\n\r\nDesentranhem-se os substabelecimentos de fls. 213 e 370, conforme requerido, e o de fl. 411, o que faço de ofício, uma vez que a advogada que substabelece os poderes representa o Banco Econômico S/A - Cayman Islands Branch, e não o autor, como afirma.\r\n\r\nSem prejuízo, exclua-se do pólo passivo da relação processual o Banco Econômico S/A - Cayman Islands Branch, já que, conforme documentos juntados aos autos, não possui personalidade jurídica própria, incluindo-se o Banco Econômico S/A- em Liquidação Extrajudicial. À SEADI para as anotações cabíveis.\r\n\r\nRetornando os autos, cite-se o réu incluído na forma do artigo 285 do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que informe a este Juízo as taxas de remuneração de capital praticadas por bancos nacionais em suas agências nas Ilhas Cayman à época dos fatos, juntando os documentos apropriados, caso entenda que a produção de tal prova auxiliará no deslinde da questão.\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 18944"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE BARENCO RIBEIRO-17\r\n\r\nALINE CARVALHO DE SOUSA-26\r\n\r\nALLEN DOS SANTOS PINTO DA SILVA FILHO-10\r\n\r\nBIANCA OLIVEIRA DE FARIAS-3\r\n\r\nCAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS-25, 7\r\n\r\nCELSO CARLOS CATALDO-22\r\n\r\nCINTIA GUIMARÃES MORGADO-18\r\n\r\nCLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAES-20\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-19\r\n\r\nGuilhermano Fomes da Silva-16\r\n\r\nGUILHERME B G JUNIOR-3\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-5\r\n\r\nJOSE CARLOS ALBUQUERQUE DE QUEIROZ-18\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-15\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-12\r\n\r\nLUDMILLA MELRO REGO-3\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-13\r\n\r\nLUIZ CESAR SILVA FRANCO DA ROSA-1\r\n\r\nLUIZ EMYGDIO FRANCO DA ROSA JUNIOR-1\r\n\r\nLUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR-24\r\n\r\nLUIZ OSCAR LOPES-12\r\n\r\nMARCIO DE SALES CATRAMBY-20\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-1\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-6, 9\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-11\r\n\r\nMARIA DE LOURDES S.MARCOS CHERMONT-22\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-21\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-13\r\n\r\nMIGUEL ARCANJO NEVES PIRES-15\r\n\r\nNADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE-23\r\n\r\nNAO CONSTA-6\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-2\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-4\r\n\r\nPAULO COELHO DE OLIVEIRA JUNIOR-17\r\n\r\nREINALDO LELLIS DOS SANTOS-12\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-14\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-26, 5\r\n\r\nSERGIO ESPINOLA CATRAMBY-3\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-14\r\n\r\nVICEMAR VIANA BARBOSA SOBRINHO-12\r\n\r\nWILSON PROENCA DA COSTA-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE MENDONÇA RIBEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000134\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0120900-0 FRIBURGAUTO LTDA (Adv. LUIZ CESAR SILVA FRANCO DA ROSA, LUIZ EMYGDIO FRANCO DA ROSA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . \r\n\r\nDefiro a vista dos autos requerida pela parte autora, fora do recinto do cartório, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.015569-3 SERGIO VASSALI MARTINS (Adv. NELSON HALIM KAMEL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o ofício de fls. 282/289.\r\n\r\nII - Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.006736-0 FLORO CORREA SILVA (Adv. SERGIO ESPINOLA CATRAMBY, LUDMILLA MELRO REGO, GUILHERME B G JUNIOR, BIANCA OLIVEIRA DE FARIAS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.009451-9 CELSO PAIXAO DE BARROS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Regularize o autor, no prazo de 5 (cinco) dias, sua petição apócrifa de fls. 55/58.\r\n\r\nQuebra 1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.010722-0 MARCOS AURELIO ESCOLASTICO E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDefiro a prorrogação do prazo requerida pela CAIXA, por 10 (dez) dias, para que traga aos autos cópia do Registro Geral de Imóveis com a anotação referente à adjudicação do imóvel em disputa.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.005671-0 SIMONE APARECIDA DA SILVA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . Manifeste-se a autora SIMONE APARECIDA DA SILVA, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu interesse em aderir à proposta oferecida pela CAIXA em audiência.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.007876-9 LAURO ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc...\r\n\r\nLAURO ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA, qualificado na inicial, ajuíza a presente ação ordinária em face da Caixa Econômica Federal - CEF, pleiteando antecipação parcial dos efeitos da tutela para que seja autorizado a depositar judicialmente o valor da prestação mensal que entende devida em seu contrato de financiamento, qual seja, R$ 230,07, abstendo-se a ré de promover Execução Extrajudicial contra ele ou incluir o nome do autor em Cadastros de Restrição ao Crédito (SPC, SERASA, etc.), requerendo ainda que as prestações vencidas sejam incorporadas ao seu saldo devedor. A final, requer a revisão do contrato, pleiteando seja afastada a tabela Price, para que o saldo devedor seja atualizado pela variação do ICP-TR, amortizando-se primeiro parte da dívida com a prestação paga para depois ser corrigido o saldo devedor, utilização de juros simples (5,1% a.a.), reajuste das prestações de acordo com os índices do Sindicato de sua categoria profissional, revisão do seguro cobrado, exclusão do C.E.S. e da taxa de cobrança e declaração de nulidade da possibilidade de execução extrajudicial.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir, quer a CEF vem praticando anatocismo e cobrança de juros ilegais, que vem desrespeitando o PES contratado, que o CES cobrado é ilegal, bem como o seguro na forma como vem sendo cobrado, alegando ainda que a ré vem praticando lesão contratual e que o negócio jurídico firmado deve ser interpretado à luz do CDC e da teoria da imprevisão. \r\n\r\nInstrumento de mandato e documentos às fls. 27/69.\r\n\r\nDespacho de fls. 70/71 determinando a emenda à inicial, peticionando o autor às fls. 72/77.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade judiciária, nomeando para o encargo o advogados constante da procuração. Recebo o presente pedido de antecipação de tutela como pedido liminar, já que objetiva garantir a eficácia do processo, e não antecipar a própria prestação jurisdicional. O instrumento processual que ora se busca articular pressupõe dois requisitos inarredáveis, quais sejam, o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”.\r\n\r\nAssim, cabe analisar, de maneira perfunctória, se as condições contratuais impugnadas pelo autor efetivamente se apresentam como aparentemente ilegais, bem como se a alegação de descumprimento contratual está fundamentada em alguma prova acostada aos autos.\r\n\r\nQuanto à questão do momento em que o saldo devedor deve ser corrigido, se antes ou depois da amortização da prestação mensal junto ao saldo devedor, nada de irregular se pode constatar. Tal modo de correção segue o determinado no próprio contrato, em que se previu a aplicação da Tabela Price, a qual não pode ser reputada ilegal nem geradora, a priori e necessariamente, de anatocismo. A utilização de tal sistemática objetiva remunerar o dinheiro emprestado e que só começará a ser pago em prazo diferido, não se podendo, portanto, afastar tal remuneração, direito do financiador.Também a jurisprudência se curva à validade e legalidade de tal sistemática de amortização:\r\n\r\n“Não há ilegalidade no procedimento de correção do saldo devedor antes da amortização, uma vez que o pagamento da prestação ocorreu no mês seguinte ao da celebração do contrato, sendo devida a correção do saldo devedor no mesmo período para após ser realizada a amortização da prestação paga.\r\n\r\nAmortizar a prestação paga sem corrigir antes o saldo devedor significaria emprestar dinheiro sem ônus algum para o mutuário por um período de 30 dias.”(TRF 4ª Região, AC 2001.04.01.010256-9, Juiz Eduardo Tonetto Picarelli, DJ 11/07/2001)\r\n\r\n“Ademais, não é possível conceber que, em cenário de regime inflacionário, o saldo de uma dívida no mês anterior, possa permanecer 'congelado' até o mês seguinte, para que dele seja abatida a parcela de amortização, e só depois se proceda à atualização de seu valor.\r\n\r\nOra, corrigir monetariamente uma dívida significa restabelecer o seu valor real, em face da defasagem sofrida, em virtude do fenômeno da inflação. Assim, é evidente que, havendo inflação, antes de se abater parcela da dívida a ser paga, devendo-se atualizar o seu valor, para que o valor pago seja então abatido do valor devido.”\r\n\r\n( Proc. 97.105060-6, 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Juiz Federal Guilherme Couto )\r\n\r\n“Havendo expressa disposição contratual no sentido de que, para fins de amortização da dívida, o abatimento do montante oferecido a título de encargo mensal será precedido do reajuste do saldo devedor, deve ser respeitado o critério pactuado”(AC 2000.04.01.137778-1/PR, TRF 4ª Região, DJU 27/06/2001, pág. 594)\r\n\r\n“Correto o procedimento da Ré no que diz respeito à aplicação dos juros antes do abatimento do valor da prestação paga, pois, do contrário, deixaria de incidir a taxa de juros pactuada, já que o valor do saldo devedor na data de vencimento da prestação é aquele resultante da correção monetária e juros, isto é, adequado ao valor do tempo do pagamento”.(TRF 4ª Região, AC 2000.04.01.106947-8, DJU 18/04/2001, págs. 311/313)\r\n\r\nTangenciando a questão concernente à taxa de juros de financiamento, impende observar que o parâmetro jurídico para aferição de sua legitimidade encontra-se na Carta Política vigente. O §3º do art. 192 da CR/88 dispunha que as taxas de juros reais não poderiam ser superiores a 12% a.a, muito embora o Egrégio STF tenha decidido pela inaplicabilidade de tais limites:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. JUROS REAIS: ARTIGO 192-§ 3º DA CARTA DA REPÚBLICA.\r\n\r\nO Supremo Tribunal entende que o § 3º do artigo 192 da Constituição não é auto-aplicável (ADIn 4-7). Recurso Extraordinário conhecido e provido.\r\n\r\n(RE 195.785/RS, STF, 2ª Turma, Rel. Min. FRANCISCO REZEK, DJ de 24.10.1995).\r\n\r\nRecentemente tal dispositivo foi modificado pela EC 40/2003, que suprimiu qualquer referência à taxa de juros, o que demonstra que a razoabilidade econômica volta a fluir pelo texto constitucional. Ainda, o Colendo STF já teve a oportunidade de se pronunciar sobre a existência de limite máximo dos juros aplicáveis no âmbito do SFH, deixando assente que inexiste tal limitação: \r\n\r\nBANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO. LIMITE DE JUROS E TAXAS FIXADOS POR CIRCULAR DESSE BANCO, COM BASE NO PARÁGRAFO 3. DO ARTIGO 39 DA LEI 4380/64.\r\n\r\nAplicação da Súmula 596, uma vez que o B.N.H. integra o Sistema Financeiro Nacional, e não se demonstrou que o teto estabelecido na referida circular haja infringido limitação, aplicável ao Sistema Financeiro Habitacional, determinada pelo C.M.N. no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso IX do art. 4. da Lei 4595/64. Recurso Extraordinário conhecido e provido.\r\n\r\n(RE 90.554/RJ, STF, 2ª Turma, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJ de 25.05.1979).\r\n\r\nAcrescente-se, por oportuno, a irrazoabilidade do pleito quanto à redução da taxa de juros, pois esta está diretamente relacionada ao risco de crédito do Autor. Ora, o cálculo deste risco é atividade tipicamente bancária, sendo o estudo da capacidade creditícia dos mutuários obediente a critérios técnicos e são universal e uniformemente adotados em relação a todo e mutuário.\r\n\r\nEm relação à legalidade do C.E.S., não se vislumbra prosperar tal argumento. Independente da legalidade da aplicação do C.E.S. anteriormente à lei 8692/93 o autor reconhece a possibilidade da utilização de tal índice após a referida lei, aduzindo, entretanto, que não poderia ser aplicado em contratos de PES/CP. No entanto, o contrato trazido aos autos, embora incompleto, não apenas prevê expressamente o C.E.S. como indica que o PES contratado é o PCR (plano de comprometimento de renda) e não o CP (por categoria profissional).\r\n\r\nNo que tange ao excesso do valor cobrado a título de seguro, a ausência de comprovação de que os limites fixados pela SUSEP foram extrapolados, bem como a não-demonstração de que incidira desobediência a forma de reajuste prevista contratualmente, além da falta de comparação com os preços de mercado, levam à não configuração de verossimilhança quanto a tal alegação.\r\n\r\nEm relação ao afastamento da “taxa de cobrança”, por já existir remuneração pelo financiamento, supõe-se que esteja o autor referindo-se à taxa de administração, cobrança relativa aos custos derivados da administração do contrato e por taxa de risco. Nestes termos, não há como reconhecer a existência de outros valores já cobrados a tais títulos, sendo forçoso admitir que a operacionalização do contrato tem, sim, um custo de administração, seja quanto a contratação de agentes fiduciários, no caso de eventuais execuções extrajudiciais, seja na hipótese de controle do pagamento das prestações e adimplemento dos contratos. Note-se que não cabe falar em remuneração por via de juros, posto que os juros destinam-se a remuneração do capital emprestado e não a cobrir custos operacionais.\r\n\r\nPor fim, pacífico o entendimento pela constitucionalidade da execução extrajudicial fulcrada no DL 70/66, inclusive já declarada pelo STF, não prospera as alegações do autor no sentido contrário.\r\n\r\nQuanto à aplicação do CDC e da teoria da imprevisão ao caso concreto, tal não poderia ensejar a suspensão da exigibilidade das parcelas controvertidas que não pretende o autor depositar judicialmente, tendo em vista este encontrar-se em mora desde 12/2002, não se podendo protegê-lo tendo-se em vista ter deixado transcorrer tanto tempo sem qualquer pagamento ou qualquer busca por meios alternativos de solução de eventuais dificuldades decorrentes de periclitância em sua situação financeira (embora afirme o autor ter procurado a ré para tentar renegociar seu financiamento, não traz nenhuma prova do alegado). Diante do exposto, resta ausente qualquer verossimilhança do direito alegado, bem como qualquer relevante razão de direito hábil a ensejar a suspensão da exigibilidade dos valores controvertidos.\r\n\r\nQuanto aos valores incontroversos, tais devem ser pagos diretamente à ré, como prevê expressamente a lei 10931/04. O depósito judicial só se justifica em relação a valores controvertidos, de forma a suspender sua exigibilidade sem entregá-los diretamente ao credor, confiando o devedor em que tais valores serão declarados como indevidos. Nada justifica negar à ré a disponibilidade de valores que o próprio réu entende como devidos.\r\n\r\nPor fim, não há o que deferir quanto à incorporação ao saldo devedor das prestações vencidas, tendo-se em vista que tal se dá automaticamente\r\n\r\nQuanto ao pedido de não inscrição do autor em cadastros de inadimplentes ou restritivos do crédito, tal merece acolhida, por ser pacífico o entendimento segundo o qual não cabe a inscrição em referidos cadastros enquanto se discute judicialmente o débito, sendo patente também o risco de dano irreparável em razão dos inconvenientes e vexames possivelmente ocasionados por tal medida.\r\n\r\nO pedido de abstenção, por parte da ré, de promover execução extrajudicial com base no DL 70/66 depende da exigibilidade das parcelas não pagas. Não pretendendo o autor pagar os valores incontroversos vencidos, tampouco restando suspensa a exigibilidade dos valores controversos, vencidos ou vincendos, inviável o deferimento de tal pleito.\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, tão somente para que a ré se abstenha de incluir seu nome em qualquer cadastro de inadimplentes ou restritivo de crédito. \r\n\r\nUma vez que consta da planilha de evolução do financiamento do autor (fls. 46/55) que seu contrato de mútuo hipotecário foi cedido à EMGEA - Empresa Gestora de Ativos, o que ocorre em casos de desequilíbrio econômico do contrato, à SEADI para incluir a EMGEA no pólo passivo da relação processual, como litisconsorte passiva necessária.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a CEF e a EMGEA (Av. Rio Branco, 174, 20º andar, tels. 2202-3957/3961/3793/3962), para ciência da presente e para, querendo, responderem, bem como para que a segunda ré, havendo interesse e possibilidade de acordo, em trinta dias efetue a avaliação do imóvel que constitui a garantia contratual para formulação de proposta de acordo a ser apresentada à parte autora em audiência a se realizar no dia 19/09/2006, às 14 horas, para a qual fica desde já intimada. \r\n\r\nNão havendo interesse ou possibilidade de acordo, deve a EMGEA informar o fato a este Juízo, no prazo para resposta.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora para a audiência a se realizar no dia 19/09/2006, às 14 horas, bem como para que permita o ingresso do profissional avaliador da EMGEA no imóvel objeto da garantia contratual, devendo, ainda, fornecer cópia da inicial para as diligências citatórias.\r\n\r\nApensem-se aos presentes autos os da ação cautelar incidental nº 2006.51.01.012007-5.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.013485-2 SHEYLA CORREIA DE ANDRADE (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc...\r\n\r\nSHEYLA CORREIA DE ANDRADE, qualificada na inicial, ajuíza a presente ação ordinária em face da Caixa Econômica Federal - CEF, pleiteando antecipação dos efeitos da tutela para que seja determinado à ré que interrompa os atos tendentes à desocupação e eventual venda direta e/ou retomada do imóvel por ela adjudicado em execução extrajudicial promovida contra a autora, bem como se abstenha a ré de incluir o nome do autor em Cadastros de Restrição ao Crédito (SPC, SERASA, etc.). Requer ainda seja anotado no RGI o estado litigioso do bem. A final, pleiteia a anulação da execução extrajudicial promovida contra si pela ré.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir, a inconstitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial previsto no DL 70/66, bem como a ocorrência de vícios no procedimento levado a cabo, qual sejam, a ausência de notificação pessoal da devedora para purgar sua mora, a escolha unilateral do agente fiduciário por parte da ré, a adjudicação, pela própria ré, do imóvel executado, e a contratação de leiloeiro público, e não praça.\r\n\r\nInstrumento de mandato e documentos às fls. 41/63\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o advogado constante da procuração. O instrumento processual que ora se busca articular pressupõe dois requisitos inarredáveis, quais sejam, o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”.\r\n\r\nQuanto ao primeiro requisito, tenho o mesmo por apenas parcialmente presente.\r\n\r\nDe plano, cabe destacar a constitucionalidade do DL70/66, a qual já foi reiteradamente declarada pelo STF, sendo despiscendas maiores considerações a esse respeito.\r\n\r\nQuanto à alegação de que a autora não teria recebido os três avisos de cobrança, para purgar a mora, exigidos pelo art. 31 do DL 70/66, tal afirmação não pode, de per si, constituir elemento hábil ao deferimento da tutela antecipada requerida, por não estar embasada em qualquer prova ou indício. Tendo em vista que não se pode exigir da parte autora que produza prova constitutiva negativa, e contra si, deve-se, em homenagem ao contraditório e à ampla defesa, abrir-se oportunidade à ré para buscar ilidir tais alegações, acostando provas hábeis a tal fim.\r\n\r\nQuanto à alegação de irregularidade na escolha do agente fiduciário, por não observância do §2o do art. 30 do DL 70/66, há que se ressaltar a exceção prevista no próprio dispositivo invocado, que dispensa a escolha em comum acordo entre credor e devedor, quanto ao agente fiduciário, quando este agir em nome do BNH (ou CEF, sucessora deste).\r\n\r\nQuanto à questão da adjudicação pelo próprio agente financeiro, nenhuma ilegalidade se observa, na medida em que o próprio artigo 7º da Lei 5741/71, que disciplina aspectos do Sistema Financeiro da Habitação, admite a adjudicação pelo próprio exeqüente, apresentando como única condição a ausência de licitante em praça pública anteriormente realizada. Neste caso, porém, deverá o mutuário devedor ser exonerado do valor remanescente da dívida. Não discrepa da tal entendimento a jurisprudência conforme se demonstra infra:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI 70/66. ADJUDICAÇÃO. ARTIGO 714 DO CPC. APLICABILIDADE. IMISSÃO NA POSSE.\r\n\r\n1. O Decreto-Lei 70/66 não vedou a possibilidade de adjudicação do imóvel pelo agente financeiro, devendo ser aplicadas, portanto, subsidiariamente, as normas do CPC sobre o assunto.\r\n\r\n2. Após o imóvel ter sido adjudicado pela Agravante em execução extrajudicial, a respeito da qual não foi demonstrada a ocorrência de irregularidades, e efetuado o competente registro imobiliário, não pode ser recusado pedido da proprietária no sentido de ser imitida na posse do imóvel, salvo se comprovado o pagamento, ou o depósito do valor devido, na forma prevista no art. 37, §§ 2º e 3º, do DL nº 70/66. Precedentes do STJ e dessa Corte.\r\n\r\n3. Agravo a que se dá provimento.\r\n\r\n(TRF1 AG200101000435027, 6T, Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES, DJ 25/08/03)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO EM FAVOR DA CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMÓVEL EM MÃOS DE TERCEIRO. IMISSÃO NA POSSE. CABIMENTO.\r\n\r\n1. HIPÓTESE NA QUAL SE BUSCA PROVIMENTO JUDICIAL QUE IMITA A CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA POSSE DE IMÓVEL OCUPADO POR TERCEIRO;\r\n\r\n2. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTO QUE, POR MAIS FRÁGIL QUE SEJA, TENHA O CONDÃO DE ESTABELECER QUALQUER RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE O OCUPANTE DO IMÓVEL E O AGENTE FINANCIADOR;\r\n\r\n3. DESTA FEITA, É DE SE RECONHECER EM BENEFÍCIO DA CEF O DIREITO A IMITIR-SE NA POSSE DO REFERIDO IMÓVEL HAJA VISTA TER-LHO SIDO ADJUDICADO EM EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL;\r\n\r\n4. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.\r\n\r\n(TRF5 AG 30071 DJ 29/05/2002 Rel Dês. Fed. Petrucio Ferreira)\r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LEILÃO DE IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO REVISIONAL.\r\n\r\nO tão-só ajuizamento de ação cautelar ou revisional não tem o condão de, por si, obstar a execução de crédito oriundo de contrato de financiamento, motivada pela inadimplência do mutuário, ainda que se argumente com a suposta iliquidez da dívida pelas dúvidas suscitadas em torno da exigibilidade do quantum calculado pelo agente financeiro. \r\n\r\nCom a adjudicação do imóvel hipotecado pelo agente financeiro, consolidou-se uma situação fática e jurídica, que repercute, inexoravelmente, na utilidade da prestação jurisdicional reclamada, a qual os autores não lograram evitar.\r\n\r\nA adjudicação configura ato jurídico perfeito, passível de desconstituição somente por meio de ação anulatória, sendo inequívoca a inaptidão desta demanda revisional para alcançar tal desiderato, seja pela especificidade do seu conteúdo, seja pela impossibilidade de inovar-se o pedido e a causa de pedir no curso de sua tramitação. Efetivada a transferência do domínio do imóvel financiado à credora hipotecária, operou-se a quitação da dívida, com a extinção do vínculo contratual então existente, tornando-se impertinente a discussão acerca dos critérios de reajustamento das prestações do financiamento imobiliário, com vistas à manutenção do contrato de mútuo e à sua execução nos moldes pretendidos pelos autores.\r\n\r\nRessalve-se, porém, a possibilidade dos autores de pleitearem, na via própria, se for o caso, a restituição de importâncias eventualmente pagas a maior, consideradas as parcelas referentes à entrada e aos encargos contratuais e o valor do imóvel adjudicado pela ré.\r\n\r\n(TRF4, AC 371588, DJ 05/09/2001 Rel. JUIZA VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA) \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. ARREMATAÇÃO PELA PRÓPRIA CREDORA. EXONERAÇÃO DO DEVEDOR PELO DÉBITO REMANESCENTE.\r\n\r\n1. Tal como previsto no art. 7º da Lei nº 5.741/71 para o caso de adjudicação do bem imóvel dado em mútuo habitacional, deve o mutuário devedor ser exonerado do valor restante da dívida no caso do próprio agente financeiro arrematar o imóvel dado em garantia pelo empréstimo.\r\n\r\n2. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.\r\n\r\n3. Apelação improvida. Sentença confirmada. \r\n\r\n(TRF1, AC 01000973330 DJ 04/05/2001 Rel. JUIZA SELENE MARIA DE ALMEIDA )\r\n\r\nNo que toca à incompetência do leiloeiro responsável pela alienação na execução extrajudicial, tampouco merece guarida tal alegação: a uma, porque as eventuais limitações a sua atuação profissional são todas de cunho administrativo e ligadas às execuções judiciais; a duas, porque a alienação de imóvel hipotecado através de leiloeiro público é autorizada pelo próprio Decreto-Lei 70/66, sendo a legislação invocada pela parte impertinente na medida em que tem natureza administrativa, não intervindo no procedimento de execução extrajudicial. Também neste mesmo sentido se posiciona a jurisprudência:\r\n\r\nSFH. CONSTITUCIONALIDADE DO DL 70/66. EXCLUSÃO DO AGENTE FIDUCIÁRIO DO PÓLO PASSIVO. LEILOEIRO PÚBLICO. ESCOLHA DO AGENTE FIDUCIÁRIO.DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO.\r\n\r\n1 - A constitucionalidade da execução extrajudicial do Decreto Lei 70/66 tem sido admitida pelo STF, exatamente porque foi dada ao mutuário a possibilidade de ampla defesa tanto em ação direta que discute o contrato quanto na contestação da ação de imissão de posse.\r\n\r\n2 - Não tem o agente fiduciário legitimidade para figurar no pólo passivo da ação de nulidade da execução extrajudicial quando se reconhece a regularidade no procedimento executório.\r\n\r\n3 - A atuação do leiloeiro público na execução extrajudicial é legítima, uma vez que sua restrição profissional incide somente quanto às execuções judiciais.\r\n\r\n4 - Nas execuções de hipotecas vinculadas ao SFH, desnecessário é o acordo sobre a escolha do agente fiduciário.\r\n\r\n5 - Admite-se na ação de nulidade da execução extrajudicial a discussão dos critérios utilizados para o reajustamento das prestações e do saldo devedor, porém, neste caso, não logrou o apelante comprovar, por nenhum meio, que houve descumprimento do contrato por parte do agente financeiro.\r\n\r\n6 - Recurso improvido.\r\n\r\n(TRF4 AC9604581090 4T Rel.: JUIZ A RAMOS DE OLIVEIRA DJ 07/11/2001)\r\n\r\nCIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO DEL-70/66. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL HIPOTECADO. LEILOEIRO PÚBLICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ORDEM FORMAL E INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PROCESSUAL.\r\n\r\n1. A execução extrajudicial promovida com base no Del-70/66 não é inconstitucional, por não obstar a apreciação judicial dos atos dele decorrentes.\r\n\r\n2. A alienação de imóvel hipotecado pode ser efetuada por leiloeiro público, eis que não purgada a mora nem liquidada a dívida.\r\n\r\n3. A ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos, onde não se discute o valor das prestações do contrato, mas matéria de natureza obrigacional, não suspende a execução. \r\n\r\n4. Decisão embasada em precedentes jurisprudenciais dos Tribunais do País. \r\n\r\n5. Nulidade do leilão afastada, mediante reconhecimento da constitucionalidade da execução extrajudicial, por preenchidos os requisitos de ordem formal e inexistência de óbice processual. \r\n\r\n6. Sucumbência fixada na esteira do entendimento da Turma. \r\n\r\n7. Improcedência da ação decretada. Recurso provido.\r\n\r\n(TRF4 AC8904114276 4T Rel.: JUIZA SILVIA GORAIEB DJ:26/11/1997) \r\n\r\nRessalte-se que não resta demonstrado que a atuação do leiloeiro tenha extrapolado os lindes estabelecidos pelo DL 70/66, cuja constitucionalidade, repise-se, há muito foi declarada pelo STF, não se vislumbrando plausíveis, tampouco, as alegações de violação a princípios constitucionais (ampla defesa, devido processo legal e inafastabilidade da jurisdição) na utilização do rito regido pelo aludido diploma. \r\n\r\nQuanto à retirada do nome da autora de cadastros de restrição ao crédito, a mesma se afigura razoável na medida em que a adjudicação do imóvel põe fim ao contrato e a quaisquer débitos dele oriundo. \r\n\r\nQuanto ao pedido de anotação junto ao registro de imóveis quanto à discussão judicial em torno do bem, indefiro o mesmo, por não se enquadrar ao caso presente em qualquer das hipóteses previstas na lei 6.015/73 (especialmente as do art. 167 I '21' e II '12'). \r\n\r\nQuanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à presente relação, a qual reconheço tendo-se em vista ser o autor usuário final do contrato de empréstimo, o qual possui a natureza de serviço, não implica necessariamente em incidência imediata de todas as normas ali contidas, em especial a inversão do ônus da prova, que pressupõe a existência de verossimilhança das alegações e hipossuficiência jurídica, a qual não se verifica na presente hipótese numa análise perfunctória dos autos, devendo ser analisada tão somente após a apresentação da resposta pela ré. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, apenas para determinar à ré que proceda à retirada do nome da autora de quaisquer sistemas e cadastros de controle de inadimplentes e restrição ao crédito, no prazo máximo de 96 horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00, a teor do art. 14 §único do CPC.\r\n\r\nEm dez dias, sob pena de revogação da tutela antecipada deferida e extinção do feito, emende a autora a inicial, para coadunar o valor atribuído à causa ao conteúdo econômico da demanda, qual seja, o valor da adjudicação que ora se pretende anular, bem como trazer aos autos comprovante de rendimentos recente e última declaração de imposto de renda, para melhor análise do pedido de inversão do ônus da prova.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.013944-8 MARILUCIA SOUZA VIEIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc...\r\n\r\nMARILUCIA SOUZA VIEIRA, qualificada na inicial, ajuíza a presente ação ordinária cumulada com consignatória em face da Caixa Econômica Federal - CEF, pleiteando seja deferido o depósito judicial do valor que entende devido a título de prestações do financiamento imobiliário contratado com a ré, bem como requerendo, em provimento final, a revisão de diversas cláusulas contratuais.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir, que a CEF vem desrespeitando o Plano de Equivalência Salarial contratado, bem como cobrando juros ilegais. Alega ainda a ilegalidade da multa contratual, do sistema francês de amortização, o qual argumenta constituir anatocismo, bem como omissão da ré em esclarecer pontos relativos ao seguro contratado. Requer ainda a exclusão do expurgo inflacionário de 74% referente ao Plano Real, que aduz estar embutido no contrato impugnado. \r\n\r\nInstrumento de mandato, documentos e comprovante de recolhimento de custas às fls. 13/37.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nEm que pese esparso entendimento jurisprudencial no sentido da impossibilidade de cumulação de pedidos consignatório e revisional de contrato, em razão de alegada incontornável incompatibilidade dos ritos, comungo do posicionamento que admite tal cumulação, a teor do art. 292 §2o do CPC.\r\n\r\nQuanto ao valor a ser consignado, determino, porém, que o depósito seja feito em importância correspondente à metade do valor cobrado pela instituição financeira, a fim de evitar aviltamento excessivo dos valores depositados, delegando ao arbítrio exclusivo da autora o quantum a ser consignado, considerando este juízo como plausível para os fins a que se destina - garantir o adimplemento parcial das prestações, elidindo, com isso a mora - o depósito mensal de quantia correspondente a, no mínimo, metade do que vem sendo cobrado pela ré, juntando aos autos, mensalmente os comprovantes do referido depósito. Destaque-se o fato de que deve o depósito corresponder tanto quanto possível ao valor da quantia devida, não cabendo a aceitação pura e simples de valores apurados de forma unilateral pela autora, sem o crivo do contraditório, quando tais valores destoem de modo tão expressivo do valor cobrado pela ré, ressaltando-se não ser razoável, à toda vista, que as prestações se mantivessem inalteradas por anos a fio, de modo a ensejar o depósito de quantia correspondente à metade do valor da prestação inicial. \r\n\r\nDefiro, portanto, o depósito no valor correspondente a metade do valor cobrado pela ré.\r\n\r\nNeste esteio, também a quantia a ser depositada em consignação das parcelas vencidas deve corresponder à soma da metade das parcelas cobradas pela ré entre agosto de 2005 e julho de 2006.\r\n\r\nQuanto ao pedido de abstenção, por parte da ré, da adoção de qualquer medida executiva judicial ou extrajudicial, o deferimento de tal requerimento deve se assentar sobre o atendimento a certos requisitos, senão vejamos:\r\n\r\nDe início cabe ressaltar a impossibilidade de se impedir a ré de promover execução judicial contra a autora, já que não se pode obstar o direito de acesso ao Judiciário, constitucionalmente assegurado como prerrogativa fundamental, sendo ainda pacífico o entendimento segundo o qual a discussão do débito não obsta à promoção de sua execução judicial.\r\n\r\nQuanto à abstenção, por parte da ré, de promoção de execução extrajudicial, tal medida requer o cumprimento do previsto no art. 50 da lei 10.931/04, bem como do supra determinado por este Juízo, qual seja, o depósito mensal de metade do valor cobrado pela ré à autora. Procedendo a autora ao depósito deferido, o impedimento à execução extrajudicial requer a suspensão da exigibilidade dos valores controvertidos não depositados, a qual só deve ser deferida em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável, a teor do §4o do referido art. 50 da lei 10.931/04. O risco de dano se consubstancia na própria possibilidade da execução extrajudicial, tendente a tomar o imóvel da ora autora. Passo então á análise das razoes de direito invocadas pela mesma:\r\n\r\nQuanto ao modo de amortização do saldo devedor pela Tabela Price, tal modo de correção segue o determinado no próprio contrato, o qual não pode ser reputado ilegal nem gerador, a priori e necessariamente, de anatocismo. A utilização de tal sistemática objetiva remunerar o dinheiro emprestado e que só começará a ser pago em prazo diferido, não se podendo, portanto, afastar tal remuneração, direito do financiador.Também a jurisprudência se curva à validade e legalidade de tal sistemática de amortização:\r\n\r\n“Não há ilegalidade no procedimento de correção do saldo devedor antes da amortização, uma vez que o pagamento da prestação ocorreu no mês seguinte ao da celebração do contrato, sendo devida a correção do saldo devedor no mesmo período para após ser realizada a amortização da prestação paga.\r\n\r\nAmortizar a prestação paga sem corrigir antes o saldo devedor significaria emprestar dinheiro sem ônus algum para o mutuário por um período de 30 dias.”(TRF 4ª Região, AC 2001.04.01.010256-9, Juiz Eduardo Tonetto Picarelli, DJ 11/07/2001)\r\n\r\n“Ademais, não é possível conceber que, em cenário de regime inflacionário, o saldo de uma dívida no mês anterior, possa permanecer 'congelado' até o mês seguinte, para que dele seja abatida a parcela de amortização, e só depois se proceda à atualização de seu valor.\r\n\r\nOra, corrigir monetariamente uma dívida significa restabelecer o seu valor real, em face da defasagem sofrida, em virtude do fenômeno da inflação. Assim, é evidente que, havendo inflação, antes de se abater parcela da dívida a ser paga, devendo-se atualizar o seu valor, para que o valor pago seja então abatido do valor devido.”\r\n\r\n( Proc. 97.105060-6, 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Juiz Federal Guilherme Couto )\r\n\r\n“Havendo expressa disposição contratual no sentido de que, para fins de amortização da dívida, o abatimento do montante oferecido a título de encargo mensal será precedido do reajuste do saldo devedor, deve ser respeitado o critério pactuado”(AC 2000.04.01.137778-1/PR, TRF 4ª Região, DJU 27/06/2001, pág. 594)\r\n\r\n“Correto o procedimento da Ré no que diz respeito à aplicação dos juros antes do abatimento do valor da prestação paga, pois, do contrário, deixaria de incidir a taxa de juros pactuada, já que o valor do saldo devedor na data de vencimento da prestação é aquele resultante da correção monetária e juros, isto é, adequado ao valor do tempo do pagamento”.(TRF 4ª Região, AC 2000.04.01.106947-8, DJU 18/04/2001, págs. 311/313)\r\n\r\nTangenciando a questão concernente à taxa de juros de financiamento, impende observar que o parâmetro jurídico para aferição de sua legitimidade encontra-se na Carta Política vigente. O §3º do art. 192 da CR/88 dispunha que as taxas de juros reais não poderiam ser superiores a 12% a.a, muito embora o Egrégio STF tenha decidido pela inaplicabilidade de tais limites:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. JUROS REAIS: ARTIGO 192-§ 3º DA CARTA DA REPÚBLICA.\r\n\r\nO Supremo Tribunal entende que o § 3º do artigo 192 da Constituição não é auto-aplicável (ADIn 4-7). Recurso Extraordinário conhecido e provido.\r\n\r\n(RE 195.785/RS, STF, 2ª Turma, Rel. Min. FRANCISCO REZEK, DJ de 24.10.1995).\r\n\r\nRecentemente tal dispositivo foi modificado pela EC 40/2003, que suprimiu qualquer referência à taxa de juros, o que demonstra que a razoabilidade econômica volta a fluir pelo texto constitucional. Ainda, o Colendo STF já teve a oportunidade de se pronunciar sobre a existência de limite máximo dos juros aplicáveis no âmbito do SFH, deixando assente que inexiste tal limitação: \r\n\r\nBANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO. LIMITE DE JUROS E TAXAS FIXADOS POR CIRCULAR DESSE BANCO, COM BASE NO PARÁGRAFO 3. DO ARTIGO 39 DA LEI 4380/64.\r\n\r\nAplicação da Súmula 596, uma vez que o B.N.H. integra o Sistema Financeiro Nacional, e não se demonstrou que o teto estabelecido na referida circular haja infringido limitação, aplicável ao Sistema Financeiro Habitacional, determinada pelo C.M.N. no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso IX do art. 4. da Lei 4595/64. Recurso Extraordinário conhecido e provido.\r\n\r\n(RE 90.554/RJ, STF, 2ª Turma, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJ de 25.05.1979).\r\n\r\nAcrescente-se, por oportuno, a aparente irrazoabilidade do pleito quanto à redução da taxa de juros, pois esta está diretamente relacionada ao risco de crédito do Autor. Ora, o cálculo deste risco é atividade tipicamente bancária, sendo o estudo da capacidade creditícia dos mutuários obediente a critérios técnicos e são universal e uniformemente adotados em relação a todo e mutuário.\r\n\r\nA impugnada multa contratual prevista na cláusula 31a do contrato não tem qualquer reflexo nas prestações ou no saldo devedor, apenas se aplicando em caso de execução da dívida, não sendo pertinente sua análise no presente momento.\r\n\r\nNo que tange ao excesso do valor cobrado a título de seguro, a ausência de comprovação de que os limites fixados pela SUSEP foram extrapolados, bem como a não-demonstração de que incidira desobediência a forma de reajuste prevista contratualmente, além da falta de comparação com os preços de mercado, levam à não configuração de verossimilhança quanto a tal alegação.\r\n\r\nAs alegações de descumprimento do PES/CP contratado e de inadequação da cobrança das taxas de seguros e seus reajustes à legislação securitária pertinente demandam dilação probatória, sendo limitada a verossimilhança de tais alegações, já que não traz a autora prova robusta a embasara tais argumentos.\r\n\r\nAinda, a tese relativa à necessidade de expurgo do saldo devedor do índice de 74%, referente ao Plano Real, embora encontre ressonância na jurisprudência do Tribunal Regional da 2a Região, carece de especificação, não tendo a parte autora apontado com precisão os limites de tal pedido e seus fundamentos jurídicos.\r\n\r\nNo entanto, tendo em vista o aparente animus solvendi da autora, caracterizado pela oferta de valores a serem consignados, bem como a verossimilhança, embora limitada, de parte de suas alegações, de se deferir a suspensão da exigibilidade dos valores controvertidos não depositados, de modo a obstar instauração de execução extrajudicial do imóvel objeto do contrato de financiamento, desde que atendidas as demais condições estabelecidas por este Juízo.\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO CONSIGNATÓRIO INITIO LITIS, determinando que o depósito mensal requerido pela autora seja em valor correspondente à metade das parcelas cobradas pela ré, bem como que o valor a ser consignado referente às parcelas vencidas seja correspondente à soma de metade das referidas parcelas vencidas, determinando à ré que se abstenha de promover execução extra judicial do imóvel da autora, objeto do contrato de financiamento firmado entre as partes, desde que regulares os depósitos ora deferidos, cujos comprovantes deverão ser, mensalmente, juntados ao presente processo em autos apartados juntados por linha, a fim de manter a eficácia da presente decisão.\r\n\r\nUma vez que consta da planilha de evolução do financiamento do autor que seu contrato de mútuo hipotecário foi cedido à EMGEA - Empresa Gestora de Ativos, o que ocorre em casos de desequilíbrio econômico do contrato, à SEADI para incluir a EMGEA no pólo passivo da relação processual, como litisconsorte passiva necessária.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a CEF e a EMGEA (Av. Rio Branco, 174, 20º andar, tels. 2202-3957/3961/3793/3962), para ciência e cumprimento da presente e para que, querendo, respondam à presente, bem como para que a segunda ré, havendo interesse e possibilidade de acordo, em trinta dias efetue a avaliação do imóvel que constitui a garantia contratual para formulação de proposta de acordo a ser apresentada à parte autora em audiência a se realizar no dia 19/09/2006 às 14:30 horas, para a qual fica desde já intimada. \r\n\r\nNão havendo interesse ou possibilidade de acordo, deve a EMGEA informar o fato a este Juízo, no prazo para resposta.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora para a audiência a se realizar no dia 19/09/2006 às 14:30 horas, bem como para que permita o ingresso do profissional avaliador da EMGEA no imóvel objeto da garantia contratual, devendo, ainda, fornecer cópia da inicial para as diligências citatórias.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.014140-6 JORGE LUIZ DE ARAUJO DA ROCHA E SILVA E OUTRO (Adv. ALLEN DOS SANTOS PINTO DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc...\r\n\r\nJORGE LUIZ DE ARAÚJO DA ROCHA E SILVA E OUTRO, qualificados na inicial, ajuízam a presente ação ordinária em face da Caixa Econômica Federal - CEF, pleiteando antecipação parcial dos efeitos da tutela para que a ré se abstenha de proceder a eventuais cobranças bem como reste suspensa eventual Execução Extrajudicial contra eles ou incluir seus nomes em Cadastros de Restrição ao Crédito ou de Inadimplentes (SPC, SERASA, etc.), requerendo ainda que seja feita a liberação da hipoteca incidente sobre o imóvel objeto de contrato de financiamento entre as partes. A final, requer a revisão do contrato, pleiteando seja afastada alegada capitalização de juros e a utilização da Tabela Price, seja reconhecida a cobertura do contrato pelo FCVS, seja respeitada a equivalência salarial por categoria profissional (PES/CP), sejam afastadas correções incidentes sobre a dívida e prestações erroneamente realizadas em razão dos planos econômicos Collor e Real, bem como sejam observados juros anuais de 10%.\r\n\r\nAduzem, como causa de pedir, que a CEF vem praticando anatocismo e cobrança de juros ilegais, que o contrato deve obedecer ao PES/CP e à cobertura do FCVS, e que os Planos Econômicos aludidos geraram distorção na correção monetária realizada pela ré no contrato de financiamento. \r\n\r\nInstrumento de mandato e documentos às fls. 33/88.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nO instrumento processual que ora se busca articular pressupõe dois requisitos inarredáveis, quais sejam, o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”. Assim, cabe analisar, de maneira perfunctória, a plausibilidade jurídica das alegações da parte autora, bem como o risco de dano de difícil reparação advindo da demora na prestação jurisdicional\r\n\r\nQuanto à plausibilidade do alegado, tenho a mesma por presente. Embora do contrato acostado (fls. 39/50) não conste nem a previsão de cobertura pelo FCVS nem a previsão de reajuste pelo PES/CP, tampouco se podendo falar que a utilização da Tabela Price (esta sim explicitamente prevista no contrato) implica em capitalização de juros, pelo simples fato do saldo devedor ser corrigido previamente à amortização realizada com a prestação paga no mês, as alegações referentes às distorções decorrentes dos planos econômicos Collor e Real, tendo em vista a jurisprudência a respeito de tal matéria (real inflação e correção monetária nos períodos), afiguram-se hábeis à configuração da verossimilhança do direito invocado, ensejando proteção aos ora autores até melhor apreciação da matéria em sede de sentença. Ainda, ressalte-se que a planilha acostadas às fls. 51/76 aponta para a inércia da ré em promover qualquer cobrança do saldo devedor residual ali constante, não podendo os ora autores agora serem prejudicados pela eventual cobrança de tais valores, exponencialmente apontados pelo transcurso do tempo.\r\n\r\nQuanto ao risco de dano de difícil reparação, presente em parte o mesmo. Eventuais cobranças, inclusão do nomes dos autores em cadastros de inadimplentes e execução extrajudicial contra os mesmos efetivamente constituem gravames hábeis a gerar potenciais danos de difícil reparação aos autores, seja na forma de alto stress emocional, negativa de crédito, lesões a sua honra e imagem e outros. No entanto, a não liberação da hipoteca do imóvel não se mostra hábil a ensejar qualquer dano, não se podendo reputar como dano de difícil reparação a diminuição no valor de negociação do imóvel em razão da aludida hipoteca. Ainda, ressalte-se que a liberação da hipoteca constituiria em si medida de difícil reversibilidade, e potencialmente geradora de prejuízos a terceiros de boa-fé, bem como à ora ré, em caso de alienação do imóvel liberado da hipoteca ora gravada, o que se configura no convencionalmente chamado “periculum in mora inverso”, não se podendo, a teor do art. 273 §2o do CPC, deferir a medida pleiteada neste ponto.\r\n\r\nQuanto à a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à presente relação, a qual reconheço tendo-se em vista ser o autor usuário final do contrato de empréstimo, o qual possui a natureza de serviço, não implica necessariamente em incidência imediata de todas as normas ali contidas, em especial a inversão do ônus da prova, que pressupõe a existência de verossimilhança das alegações e hipossuficiência jurídica, a qual não se verifica na presente hipótese numa análise perfunctória dos autos, devendo ser analisada tão somente após a apresentação da resposta pela ré.\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, tão somente para que a ré se abstenha de incluir seus nomes em cadastros de inadimplentes ou promover execução extrajudicial do imóvel. \r\n\r\nQuanto ao pleito de gratuidade de justiça deve-se ressaltar que tal instituto foi instituído para aqueles que de fato apresentam situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou a não propositura da ação judicial, significando a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Constituição. \r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que possuem condições econômicas de adimplir custas, já que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações.\r\n\r\nDesta feita, em que pese a declaração de hipossuficiência econômica de fl. 35, ante a aparente suficiência de recursos, em razão da privilegiada localização do imóvel em questão, aos autores para, em dez dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça, juntar aos autos contra-cheques e última declaração de imposto de renda, para melhor análise de sua real situação econômica, inclusive para fins de análise do pedido de inversão do ônus da prova.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA (LEI 1.060/50).\r\n\r\n1. A presunção contida no art. 4º da Lei 1.060/50, quanto à declaração de pobreza, dispensa o requerente de comprovação.\r\n\r\n2. Possibilidade de exigir-se prova quando assim o entender o magistrado, ou quando houver impugnação da parte contrária.\r\n\r\n3. O juiz pode, de ofício, exigir comprovação, se não se satisfez com a mera afirmação.\r\n\r\n4. Recurso especial provido.\r\n\r\n(STJ RESP 465966 2T DJ08/03/2004 Rel. ELIANA CALMON)\r\n\r\nNo mesmo prazo, sob pena de inépcia da inicial, devem os autores emendar sua inicial para especificar, consoante exigência do inciso IV do art. 282 do CPC, o pedido constante do item 'd' de fl. 31, determinando e especificando precisamente quais as ilegalidades existentes nas formas de correção do contrato que pretendem ver afastadas.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 97.0072652-5 DALIA DOS REIS SOUZA (Adv. WILSON PROENCA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Fls. 111/129 e 135/146 - Manifeste-se a autora no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, caso queira, dar início à execução do julgado nos termos do despacho de fl. 82.\r\n\r\n12 - 97.0108634-1 LUIZ PINTO ALVES (Adv. VICEMAR VIANA BARBOSA SOBRINHO) x MARIA DE FATIMA SANTANA E OUTROS (Adv. REINALDO LELLIS DOS SANTOS, LUIZ OSCAR LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 250/258 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pela CAIXA.\r\n\r\n13 - 98.0018682-4 MAURICIO MARTINS MENEZES E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 247/260 - Manifeste-se o autor, MAURICIO MARTINS MENEZES, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os elementos juntados pela CAIXA.\r\n\r\n14 - 99.0002557-1 HELIO RIBEIRO E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 375408 - Manifestem-se os autores MILTON DOS SANTOS e JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pela CAIXA.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.002012-5 LUCIA MARIA DOS SANTOS (Adv. MIGUEL ARCANJO NEVES PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . \r\n\r\nI - Manifeste-se a autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em sua conta fundiária (fls.171/177), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso a autora esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.025345-5 OSWALDO HARLEY BOTELHO (Adv. Guilhermano Fomes da Silva) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Expeça-se o competente Alvará de Levantamento, referente aos honorários sucumbenciais, observadas as cautelas de praxe, devendo ser retirado desta Secretaria em 30 (trinta) dias, e providenciado o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo (Resolução 451/2005 do C.J.F.);\r\n\r\nII - Após, diga a parte autora, em cinco dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 C.P.C.), sendo o caso.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.003555-9 GILBERTO DUQUE DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO, PAULO COELHO DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Manifeste-se o autor, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em sua conta fundiária (fls.63/77), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.009644-5 NILTON JOSE DE MELLO (Adv. JOSE CARLOS ALBUQUERQUE DE QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARÃES MORGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000621/2006 FOLHA 145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nNILTON JOSÉ DE MELLO, qualificado na inicial, propõe a presente demanda pelo procedimento ordinário em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a condenação da Ré para aplicar na conta do autor os Juros Progressivos na forma da Lei nº 5.107/66, art. 4º e Lei nº 5.705, art. 2º, bem como pagar as diferenças entre os valores creditados e os valores devidos, observando-se todos os reflexos decorrentes desta mudança da base de cálculos, tudo acrescido de correção monetária desde a data que o percentual deveria ter sido creditado nas suas contas, além de juros de mora de 6% ao ano, contados a partir da citação.\r\n\r\nComo causa de pedir alega, que manteve com a CIA Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, superintendência trens urbanos/RJ, com CGC - 42357483/0002-07, contrato de trabalho no período de 01 de abril de 1955 à 28 de fevereiro de 1991, tendo optado pelo regime do FGTS.\r\n\r\nInicial, procuração e documentos de fls. 02/34.\r\n\r\nCustas recolhidas à fl 08/09 e 52.\r\n\r\nEmenda a inicial de fls. 51/52.\r\n\r\nCitada, a Ré oferece contestação, às fls. 57/61, na qual alega, preliminarmente, a prescrição trintenária, sustentando, no mérito, a improcedência do pedido.\r\n\r\nSem réplica.\r\n\r\nSem mais provas.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nDA PRESCRIÇÃO\r\n\r\nO prazo prescricional para as ações nas quais se pleiteia a aplicação de taxa progressiva de juros em conta fundiária é trintenário, conforme dispõe a Súmula 210, STJ, a saber:\r\n\r\nA AÇÃO DE COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS PRESCREVE EM TRINTA (30) ANOS. (DJ DATA: 05/06/1998 PG: 00112RSTJ VOL.:00108 PG:00291)\r\n\r\nAssim, sendo caso de incidência sucessiva, só serão atingidas pela prescrição, as parcelas ou créditos constitutivos, contando-se apenas os trinta anos antecedentes ao ajuizamento da ação.\r\n\r\nNeste sentido é o entendimento da jurisprudência, verbis:\r\n\r\nFGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. SÚMULA 154/STJ. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 210/STJ.\r\n\r\n- É devida a taxa progressiva de juros, na forma da Lei 5.107/66, aos optantes nos termos da Lei 5.958/73. (Súmula 154/STJ)\r\n\r\n- Consoante entendimento Sumulado desta Corte, os depósitos para o Fundo de Garantia têm natureza de contribuição social, sendo trintenário o prazo prescricional das ações correspondentes (Súmula 210/STJ).\r\n\r\n- Tratando-se a condenação de incidência sucessiva (de renovação mensal), a prescrição atinge apenas as parcelas ou créditos constituídos antes dos trinta anos que antecederam a propositura da ação.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.\r\n\r\nREsp 739174 / PE ; RECURSO ESPECIAL -2005/0054693-4 Relator : MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094) - Data da fonte DJ 27.06.2005 p. 357.\r\n\r\nPor conseguinte, acolho em parte a alegação da prescrição relativamente às parcelas anteriores aos trinta anos da data do ajuizamento da presente demanda.\r\n\r\nPresentes às condições para o regular exercício do Direito de ação, bem como os pressupostos necessários a constituição e desenvolvimento válidos do processo, passo a análise do meritum causae, com julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nNo caso em testilha, o autor pleiteia o pagamento da diferença da taxa progressiva de juros, remuneratória da conta do FGTS sobre os saldos da conta, mediante a atualização monetária e juros de mora de 6% ao ano.\r\n\r\nQuanto aos juros progressivos, a lei nº 5.958/73 assegurou aos empregados que não tivessem optado pelo regime instituído pela Lei nº 5.107/66, a opção, quanto à capitalização dos juros, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967 ou à data da admissão no emprego, se posterior àquela, desde que houvesse concordância do empregador, aplicando-se a lei originária que previa a indigitada capitalização nos seguintes termos:\r\n\r\nArt 4º A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no art. 2º far-se-á na seguinte progressão: \r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano e permanência na mesa emprêsa; \r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo-primeiro ano de permanência na mesma emprêsa, em diante. \r\n\r\n§ 1º No caso de mudança de emprêsa, observa-se-ão os seguintes critérios: \r\n\r\na) se decorrente de dispensa com justa causa, recomeçará para o empregado, à taxa inicial, a capitalização de juros progressiva, prevista neste artigo; \r\n\r\nb) se decorrente de dispensa sem justa causa, ou de término de contrato por prazo determinado, ou de cessação de atividade da emprêsa, ou, ainda, na hipótese prevista no § 2º do art. 2º da CLT, a capitalização de juros prosseguirá, sem qualquer solução de continuidade; \r\n\r\nc) se decorrente da rescisão voluntária por parte do empregado, a capitalização de juros retornará à taxa imediatamente anterior à que estava sendo aplicada quando da rescisão do contrato. \r\n\r\n§ 1º Para os fins previstos na letra b do § 1º, considera-se cessação de atividades da emprêsa a sua extinção de atividades da emprêsa a sua extinção total, ou o fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, ou ainda a supressão de parte de suas atividades, sempre que qualquer destas ocorrências implique a rescisão do contrato de trabalho. \r\n\r\nOriginalmente, a Lei 5.107 de 13 de setembro de 1966 previu a aplicação de juros progressivos aos optantes que se mantivessem na empresa pelo período fixado no artigo 4o, direito este mantido mesmo após o advento da Lei 5.705 de 21 de setembro de 1971, e que somente cessaria caso o empregado mudasse de empresa. A Lei 5.705/71 supra mencionada veio a estabilizar os juros a taxa de 3% ao ano, para todos os empregados admitidos a partir da sua entrada em vigor.\r\n\r\nConcomitantemente, a Lei 5.958 de 10 de dezembro de 1973 facultou aos empregados que poderiam ter optado ainda sob a égide da Lei 5.107/66 pelo sistema do FGTS a opção com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 1967 ou a data da admissão, inclusive quanto aos juros.\r\n\r\nAssim, somente há direito aos juros progressivos se a opção foi feita na vigência da Lei 5.107/66 ou na forma da Lei 5.958/73, não bastando apenas que a opção date de período posterior a 10/12/73, sem que preenchidos os requisitos contidos na última lei. Nos termos da lei 5.958/73, a retroatividade resta assim disposta:\r\n\r\nArt. 1º Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967 ou à data da admissão ao emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador.\r\n\r\n§ 1º O disposto neste artigo se aplica também aos empregados que tenham optado em data posterior à do início da vigência da Lei número 5.107, retroagindo os efeitos da nova opção a essa data ou à da admissão.\r\n\r\n§ 2º Os efeitos da opção exercida por empregado que conte dez ou mais anos de serviço poderão retroagir à data em que o mesmo completou o decênio na empresa.\r\n\r\nO objetivo da Lei nº 5.958/73 foi exatamente facultar que aqueles trabalhadores admitidos em seus empregos anteriormente à Lei nº 5.705/71, e que ainda não haviam optado pelo sistema do FGTS, renunciando à sua estabilidade, viessem a fazer jus à progressão da taxa de juros, mediante opção posterior. Por essa razão, essa norma jurídica não beneficia os trabalhadores cujo primeiro contrato de trabalho foi posterior à vigência da Lei nº 5.705/71.\r\n\r\nA retroprojeção operada fez com que os empregados tivessem o termo inicial da opção em data anterior à da vigência da Lei nº 5.705/71, o que lhes concede o direito à capitalização dos juros na forma preconizada pela Lei nº 5.107/66, regente ao tempo do fictício termo inicial da opção, como se naquela data tivesse efetivamente ocorrido.\r\n\r\nEsse entendimento está cristalizado na Súmula nº 154 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nRessalto ainda o verbete 04 das Súmulas de Jurisprudência Predominante do Tribunal Regional Federal da 2a Região, o qual apresenta o seguinte teor:\r\n\r\n“A opção pelo fgts, com efeito retroativo,na forma da lei nr.5958/73 assegura ao optante o direito a taxa progressiva de juros prevista na lei nr. 5107/66.”\r\n\r\nNo caso dos autos, muito embora o documento de fl. 14 traga como data de admissão, o dia 7 de maio de 1975, o Autor comprovou ter celebrado contrato de trabalho em período anterior ao advento da Lei 5.705/71, ou seja 1º de abril de 1955, conforme documentos de fls. 17, 20/21 e 102, sendo a data de opção do FGTS em 7 de maio de 1975. Note-se, ainda, que não consta da carteira de trabalho a expressa aquiescência do empregador, tal como previsto na Lei 5.958/73, mas, ao revés, que teria rescindindo o contrato de trabalho iniciado em 1955 e iniciado novo contrato, o que é corroborado, inclusive por anotação na própria CTPS às fls. 17, na qual consta que os 20 anos de atividade profissional, entre 1955 e 1975, foram computados, para todos os fins, no serviço público. Conforme esclarecido pelo próprio autor, às fls. 81, não era o mesmo participante do fundo até 1975, quando então conforme anotações em sua carteira de trabalho, teria iniciado novo contrato de trabalho, sem prejuízo, para fins de tempo de serviço quanto aos 20 anos anteriores, sob a égide do qual teria, então optado pelo sistema do FGTS. A partir de 1975, o empregador do autor passou a ser a Rede Ferroviária Federal SA. conforme anotação às fls. 14. Não se tem notícia, porém, do motivo que teria ensejado a rescisão do contrato anterior, iniciado em 1955, sendo tal motivação essencial para o reconhecimento do direito do autor, a luz do preceituado pelo artigo 4o da Lei 5.107/66, em seus §s 3o e 4o, já transcritos, e do artigo 2o da lei 5.705/71, dispondo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º Para as contas vinculadas aos empregados optantes existentes a data da publicação desta lei, a capitalização dos juros dos de pósitos de que trata o art. 2º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, com as modificações introduzidas pelo Decreto-lei nº 20, de 14 de setembro de 1966, continuará a ser feita na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma emprêsa;\r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma emprêsa;\r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma emprêsa;\r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma emprêsa, em diante.\r\n\r\nParágrafo único. No caso de mudança de emprêsa, a capitalização dos juros passará a ser feita sempre a taxa de 3% (três por cento) ao ano.\r\n\r\nDemonstrado que o contrato anterior, iniciado em 1955, foi findado em 1975, a partir do qual iniciou-se novo contrato, sem qualquer menção, por parte do novo empregador quanto a efeitos retroativos pela opção ao FGTS realizada em 1975, a partir do novo contrato, forçoso reconhecer-se a improcedência do pedido quanto a juros progressivo, a luz do § único artigo 2o da lei 5.705/71 e artigo 4o, § 1o da lei 5.107/66.\r\n\r\nAnte posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, posto que demonstrada que a opção se deu sob a égide de novo contrato de trabalho, que não aquele existente ao tempo da lei 5.958/73, implicando na incidência de hipóteses previstas nas próprias leis quanto a vedação de juros progressivos a partir do fim do contrato de trabalho, conforme § único artigo 2o da lei 5.705/71 e artigo 4o, § 1o da lei 5.107/66. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001. \r\n\r\nCustas pelo autor.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.016333-1 JORGE LISBOA SALGUEIRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 88/91 - Manifeste-se o autor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pela CAIXA.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.011857-3 VANUSA RODRIGUES DA SILVA (Adv. CLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAES, MARCIO DE SALES CATRAMBY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 2005.51.01.006819-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CORAL SPRINGS INTERMEDIACAO COMERCIAL E TURISMO LTDA E OUTROS. . Conforme fls. 107/109, defiro a penhora on line, aplicando-se o convênio de 2001 fomentado entre BACEN / STJ/ CJF e reproduzido às fls. 115.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n22 - 00.0122511-1 UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO CARLOS CATALDO) x ZILDA BAERLEIN - ESPOLIO - REP/ P/ MAY BAERLEIN (Adv. MARIA DE LOURDES S.MARCOS CHERMONT). . \r\n\r\nI - Defiro a vista dos autos requerida pela parte expropriada, fora do recinto do cartório, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nII - Oficie-se nos termos e para os fins requeridos pelo MPF em seu requerimento de fls. 279/281.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2006.51.01.014126-1 ANA CRISTINA SANTOS CEITA (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE) x MINISTERIO DA FAZENDA. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido à fl.02;\r\n\r\nDesigno audiência de justificação para o dia 21 de setembro de 2006, às 15:00 horas, ficando, desde já, a autora ciente de que suas testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, conforme fl. 06. Cite-se e intimem-se.\r\n\r\nÀ SEADI para corrigir o pólo passivo da demanda, onde deve constar a União Federal, conforme fl. 5, item 7 da inicial.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n24 - 2006.51.01.004087-0 FLY S/A LINHAS AEREAS (Adv. LUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nI - Não vislumbro, nas ponderações apresentadas pela parte agravante, qualquer elemento hábil a modificar a decisão atacada. Assim, mantenho-a, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nII - Tendo em vista o pedido de informações noticiado na imprensa oficial, antecipadamente, oficie-se informando, inclusive quanto a intempestividade no cumprimento do art. 526 do C.P.C.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.012007-5 LAURO ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc...\r\n\r\nLAURO ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA, qualificada na inicial, ajuíza a presente ação cautelar inominada em face da Caixa Econômica Federal - CEF, com pedido de liminar inaudita altera pars para que seja determinado à ré que suspenda leilão designado para 31/05/06 em execução extrajudicial promovida contra o autor. Requer, caso tenha ocorrido o aludido leilão, não se prossiga na referida execução extrajudicial, não se designando novo leilão, nem se emitindo qualquer carta de arrematação ou adjudicação nem, se emitida, averbando-se-a no RGI. \r\n\r\nAduz, como causa de pedir, a inconstitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial previsto no DL 70/66, bem como a ocorrência de vícios no procedimento levado a cabo, qual sejam, a ausência de notificação pessoal do devedor para purgar sua mora, a ausência de intimação pessoal do devedor quanto a dia, hora e local da alienação do imóvel, ausência de publicação por 3 dias da notificação por edital e violação ao direito ao contraditório e ampla defesa no procedimento de execução extrajudicial.\r\n\r\nInstrumento de mandato e documentos às fls. 20/49.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o advogado constante da procuração. O instrumento processual que ora se busca articular pressupõe dois requisitos inarredáveis, quais sejam, o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”.\r\n\r\nCabe destacar que o primeiro pedido liminar resta prejudicado, tendo em vista que o autor ajuizou a presente ação apenas no exato dia do leilão que pretendia suspender, só chegando os autos a este Juízo após referida data.\r\n\r\nNa análise dos pedidos liminares alternativos, tenho por ausente o fumus boni iuris imprescindível ao deferimento do pleito de urgência. \r\n\r\nDe plano, cabe destacar a constitucionalidade do DL70/66, a qual já foi reiteradamente declarada pelo STF, sendo despiscendas maiores considerações a esse respeito.\r\n\r\nQuanto à alegação de que o autor não teria recebido os três avisos de cobrança, para purgar a mora, exigidos pelo art. 31 do DL 70/66, tal afirmação não pode, de per si, constituir elemento hábil ao deferimento da tutela de urgência requerida, por não estar embasada em qualquer prova ou indício. Tendo em vista que não se pode exigir da parte autora que produza prova constitutiva negativa, e contra si, deve-se, em homenagem ao contraditório e à ampla defesa, abrir-se oportunidade à ré para buscar ilidir tais alegações, acostando provas hábeis a tal fim. O mesmo se aplica à alegação de ausência de publicação, por 3 dias em jornal de grande circulação local, da notificação por edital.\r\n\r\nQuanto à alegação de descumprimento do art. 687 §5o do CPC, por não ter sido intimado pessoalmente o devedor da hora, data e local da alienação do imóvel, inaplicável à espécie o referido dispositivo, que regula a execução e alienação judiciais, quando no presente caso temos um procedimento de execução extrajudicial, todo delineado pelo DL70/66, e não pelo CPC.\r\n\r\nEm relação à alegada violação do art. 5o LV da CF, ou seja, violação ao direito à ampla defesa, patente que tal argumento se confunde com a já rechaçada tese da inconstitucionalidade do DL70/66. \r\n\r\nNão tendo o autor demonstrado a verossimilhança de seu direito, inviável o deferimento da tutela de urgência requerida.\r\n\r\nQuanto ao pedido de anotação junto ao registro de imóveis quanto à discussão judicial em torno do bem, indefiro o mesmo, por não se enquadrar ao caso presente em qualquer das hipóteses previstas na lei 6.015/73 (especialmente as do art. 167, I '21' e II '12'). \r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, por ausência de verossimilhança do direito alegado.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n26 - 2004.51.01.007883-9 MARCELLO DOS SANTOS PEREIRA (Adv. ALINE CARVALHO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fica ciente o autor de que a testemunha arrolada na petição de fls. 190/191, o Sr. Charles Santolia da Silva Costa, não foi encontrada no endereço indicado, motivo porque foi expedido novo mandado, no qual foi feito constar o endereço obtido nos cadastros da Receita Federal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 19051"
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                    "7ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-25, 26, 30\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-37\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-9\r\n\r\nANDRE DA SILVA TEIXEIRA-19\r\n\r\nARETUZA GARCIA SOUZA-35\r\n\r\nARMANDO JONES PEREIRA-28\r\n\r\nBASILIO GONZALEZ VILLAR-12\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-13\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-13\r\n\r\nCELIA REGINA DE V. SOARES-38\r\n\r\nDANIELA GUIMARAES FERNANDES-1\r\n\r\nDENISE DE PAULA ALMEIDA-4\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-37\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-23\r\n\r\nEUCLYDES DE CARVALHO BRITO-31\r\n\r\nFABRICIO MOLINARI MELLO-36\r\n\r\nFLAVIO JORGE MARTINS-10\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-14\r\n\r\nGILBERTO DE TOLEDO-38\r\n\r\nGLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE-23\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-37\r\n\r\nIRIS RENE BRITO DE MATTOS-16\r\n\r\nIZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO-3\r\n\r\nJORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL-5\r\n\r\nJOSE BEZERRA DA SILVA-17\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA-15\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-11, 3, 31, 32, 4\r\n\r\nJOSE PAULO DOS SANTOS-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-20, 21\r\n\r\nJULIANA MEIRA COELHO MELHADO-3\r\n\r\nJULIO CESAR DO MONTE-34\r\n\r\nKATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO-13\r\n\r\nLEILA REGINA DA CRUZ-29\r\n\r\nLEONIDAS GOIS SANTOS-18\r\n\r\nLUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA-13\r\n\r\nLUIZ PAULO M. VIEIRA-10\r\n\r\nLUIZA HELENA DOS PASSOS ERCOLE-33\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-38\r\n\r\nMARCELA D P DOS SANTOS-23\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO LINS DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-6\r\n\r\nMARCIEL QUINTANILHA-33\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-33\r\n\r\nMARIA LUISA MENGE E SILVA-22\r\n\r\nMARIA LUIZA DUNSHEE DE ABRANCHES-38\r\n\r\nMARIA PAULA MARTINS RIBEIRO-8\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-22\r\n\r\nMONICA SALES CABRAL-27\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 6\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-5\r\n\r\nNORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS-7\r\n\r\nPATRICIA REGINA P. P. P. DA SILVA-1\r\n\r\nPAULO CESAR MAHOMED ALLI-9\r\n\r\nREGINA HELENA DA SILVA PESTANA-6\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-6\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-24\r\n\r\nS. L. DOS S. ROCHA-32\r\n\r\nSEBASTIAO ZIMERMAN-12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 34\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-22\r\n\r\nSUSANA BRUNO-12\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT'ANNA-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000169\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.014224-4 ALEXANDER DE FREITAS BASTOS ARGON (Adv. PATRICIA REGINA P. P. P. DA SILVA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. DANIELA GUIMARAES FERNANDES). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 2 - 2005.51.01.017983-1 ANGLO AMERICANO - ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv. JOSE PAULO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL ( DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 99.0064226-0 ROSILDA CARDOSO DA SILVA E OUTRO (Adv. JULIANA MEIRA COELHO MELHADO, IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls, 208.\r\n\r\nAinda existe um recurso pendente junto STF, como se constata na informação de fls, 213, aguarde-se\r\n\r\n4 - 2001.51.01.021971-9 SIMONE SANTANNA FONTES (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Informe a Autora, no prazo de 10 dias se compareceu à perícia médica.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.023260-9 FATIMA BERNARDINO CAMILO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). . Sendo a matéria eminentemente de direito, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 94.0011636-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Regularize o Dr. Luiz Fernando Padilha, OAB/RJ 100.343 a petição de fls.421/422.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.008457-1 FEDERACAO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS E FARMACEUTICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL - IMBEL. . Manifeste a parte autora, em 48 horas, seu interesse na continuidade do feito.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.016372-0 FBD DISTRIBUIDORA LTDA (Adv. MARIA PAULA MARTINS RIBEIRO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n9 - 99.0004015-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x JOSE ALVES DE FREITAS (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI). . Cumpra a Autora o despacho proferido na fl.104, em cinco dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n10 - 00.0440171-9 LUIZ PINTO CUNHA JUNIOR E OUTROS (Adv. FLAVIO JORGE MARTINS) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. LUIZ PAULO M. VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Regularize a curadora da Autora Maria do Carmo Marins Cunha a sua procuração que deverá ser por instrumento público, no prazo de dez dias.\r\n\r\n11 - 98.0001285-0 SINTRASEF - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls.1201\r\n\r\nEncaminhe o Autor, no prazo de dez dias, a relação dos substituídos que integrarão cada uma das Cartas de Sentença requeridas.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.019338-7 MARIO DE BARROS (Adv. SUSANA BRUNO) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-POUPEX-ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO/FAM-FUNDO DE APOIO A MORADIA (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN) x BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA (Adv. BASILIO GONZALEZ VILLAR). . Cadastre a Secretaria o nome dos advogados dos Réus, para efeito de publicação, republicando, outrossim, o despacho de fls. 289.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.027312-7 ARCELINO GOMES DA SILVA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA, KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.010788-1 AILTON FERREIRA (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Vistos etc. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nO pedido de antecipação dos efeitos da tutela encontra óbice no artigo 1o da Lei 9.494/97, declarada constitucional pela Suprema Corte.\r\n\r\nOutrossim, não se pode aferir de plano a verossimilhança das alegações autorais, hábil à concessão da tutela antecipatória vindicada na exordial. Não demonstrado, também, o risco de perecimento de direito (periculum in mora).\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça ao Autor.\r\n\r\nCite-se a União.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.012591-3 PAULO CESAR SANT ANNA DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Vistos etc.\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.\r\n\r\nÀs partes para especificação de provas, justificadamente, no prazo sucessivo de dez dias, a começar pelo Autor. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.004252-0 ANGELA DE OLIVEIRA E OUTRO x MARIA DA GLÓRIA OLIVEIRA E OUTRO (Adv. IRIS RENE BRITO DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nReservo-me para apreciar o pedido de tutela de urgência após a vinda da resposta da ré. Não vislumbro risco de perecimento de direito neste interregno, uma vez que as autoras sempre se mantiveram sem percepção do benefício almejado.\r\n\r\nCite-se a União. Vinda a resposta, retornem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.007410-7 CELSO LIMA BOTELHO (Adv. JOSE BEZERRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Vistos etc. \r\n\r\n(...) Emende o Autor a inicial, trazendo aos autos contracheques atualizados, a partir de maio de 2006. Assino o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento de plano do pedido antecipatório dos efeitos da tutela jurisdicional vindicado na exordial.\r\n\r\nCumprido ou não, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça ao Autor.\r\n\r\nPublique-se, com urgência. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.011646-1 JUENICE DE CARVALHO (Adv. LEONIDAS GOIS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Vistos etc. \r\n\r\n(...) Emende a Autora a inicial, trazendo aos autos a certidão de óbito de seu falecido companheiro. Assino o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento de plano do pedido antecipatório dos efeitos da tutela jurisdicional vindicado na exordial.\r\n\r\nCumprido ou não, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça à Autora.\r\n\r\nPublique-se, com urgência. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.012747-1 DAELSON OLIVEIRA VIANA (Adv. ANDRE DA SILVA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Emende(m) o/a(s) autor/a(es/as) a inicial, no prazo de dez dias (art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento, preenchendo os requisitos necessários à instrução do processo, indicados nas informações da secretaria.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.013538-8 ANTONIO ELOI GONCALVES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Manifestem-se os autores, no prazo de dez dias, sobre o contido no Termo de Informação às fls. 123.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.013835-3 CARLOS ALBERTO BEVILAQUA AMORIM E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc. \r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n22 - 98.0060055-8 ANTHONY WILLIAM TALBOT (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, MARIA LUISA MENGE E SILVA, MARCELO AUGUSTO LINS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Em substituição ao perito contábil anteriormente nomeado - fls.234, designo perito do Juízo o contador WAGNER MARQUES ESCOBAR, CRC/RJ 075769/0-2, que deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.015228-2 LUIZ CESAR PEREIRA RIBEIRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCELA D P DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNeste feito, existe a possibilidade de acordo, pelo interesse da CEF/EMGEA em pôr fim à demanda.\r\n\r\nDesigno o dia 04/10/2006, às 14:30h, na sede deste Juízo, para a audiência de conciliação, para tanto consinto às partes a virem municiadas de seus elementos de negociação.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte Autora, no endereço do imóvel, rua Luis Silva, 46, bl.02, apto.208 - Abolição, nesta Cidade, ou quem se encontrar na posse do mesmo, para:\r\n\r\nfacultar o acesso da EMGEA com a finalidade de fazer o laudo de avaliação do bem e seu preço de mercado;\r\n\r\ncomparecer à audiência, trazendo os comprovantes das parcelas pagas, condomínio e IPTU, e, se for o caso, o contrato particular de cessão de direitos ( “ contrato de gaveta “).\r\n\r\nIntime-se a CEF/EMGEA para comparecer à audiência e trazer o laudo de avaliação e a proposta de acordo, em cálculos atualizados das parcelas já pagas (depósitos), assim como os descontos favoráveis à conciliação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.007389-5 RUY SANTOS COVA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Vistos etc. \r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por não configurada, com base nos elementos probatórios depositados nos autos, o requisito da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.005244-6 LEILA CARVALHO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Vistos etc. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nDefiro o prazo de dez dias para a parte autora emendar a inicial, devendo formular objetivamente pedido certo e determinado, justificar a inclusão do Cartório do 1o Ofício de Registro de Imóveis no pólo passivo, bem como informar se o imóvel financiado foi arrematado ou adjudicado em leilão. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.005251-3 WAGNER ABREU DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Vistos etc. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nDefiro o prazo de dez dias para a parte autora emendar a inicial, formulando objetivamente pedido certo e determinado, bem como para esclarecer se o imóvel financiado foi arrematado ou adjudicado à CEF em leilão, bem como para justificar o motivo pelo qual inclui o Cartório do Décimo Primeiro Ofício de Registro de Imóveis no pólo passivo da ação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.005538-1 MARCELO BERNARDO DE OLIVEIRA (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nDefiro o prazo de dez dias para a parte autora esclarecer se o imóvel financiado já foi levado a leilão extrajudicial, comprovadamente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade requerida.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.006299-3 EDSON FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Vistos etc. \r\n\r\nI - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Os aspectos de ilegalidade apontados na inicial reclamam dilação probatória, razão por que não se mostram, por si só, suficientes para embasar a ordem de suspensão do leilão. \r\n\r\nOs documentos de fls. 43 e 45 demonstram que a EMGEA é a gestora do financiamento, fato este suficiente para que este Juízo promova uma tentativa de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIII - Neste feito existe a possibilidade de acordo, pelo interesse da CEF/EMGEA em pôr fim à demanda.\r\n\r\nDesigno o dia 11 de outubro 2006, às 15:00 horas, na sede deste Juízo, para a audiência de conciliação, para tanto concito as partes a virem municiadas de seus elementos de negociação.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte Autora, no endereço do imóvel à Avenida Brás de Pina, no1088, apartamento 101, no bairro de Vila da Penha, ou quem se encontrar na posse do mesmo, para:\r\n\r\n- facultar o acesso da EMGEA com a finalidade de fazer o laudo de avaliação do bem e seu preço de mercado; -\r\n\r\n- comparecer à audiência, trazendo os comprovantes das parcelas pagas, condomínio e IPTU, e, se for o caso, o contrato particular de cessão de direitos (“contrato de gaveta”).\r\n\r\nIntime-se a CEF/EMGEA para comparecer à audiência e trazer o laudo de avaliação e a proposta de acordo, em cálculos atualizados das parcelas já pagas (depósitos), assim como os descontos favoráveis à conciliação.\r\n\r\nIV - Determino à parte Ré que se abstenha de promover a execução extrajudicial do débito, com base no DL no 70/66, ou Execução Judicial, até o deslinde da audiência de conciliação.\r\n\r\nVI - Cite-se, intimando-se pessoalmente desta decisão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2006.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.007905-1 MOISES YECHUA MIZRAHI (Adv. LEILA REGINA DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc. \r\n\r\n(...) INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA formulado na peça inicial.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.012192-4 EDUARDO GONCALVES DOS REIS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc. \r\n\r\n(...) INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA formulado na inicial, por ausentes os requisitos legais, exigidos cumulativamente no art. 273, do CPC.\r\n\r\nAd cautelam, oficie-se ao Registro Imobiliário competente, determinando-se a averbação a existência desta ação na matrícula do imóvel em questão. \r\n\r\nCite-se a CEF, intimando-a também para que traga aos autos a cópia integral do processo de execução extrajudicial da dívida hipotecária em questão.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 94.0025240-4 MARIA DO CARMO TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv. EUCLYDES DE CARVALHO BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Manifeste a parte autora, em 48 horas, seu interesse na continuidade do feito.\r\n\r\n32 - 97.0101042-6 MARIA DAS GRACAS DO CARMO NERY (Adv. S. L. DOS S. ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Recebidos os Embargos de Declaração, interrompidos os prazos para recurso.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2000.51.01.017673-0 JOSE ALVES MARTINS (Adv. LUIZA HELENA DOS PASSOS ERCOLE, MARCIEL QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000359/2006 FOLHA 179 . Vistos, etc.\r\n\r\n(...) JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em relação ao Autor JOSE ALVES MARTINS, com base nos arts. 794, II e art. 795, ambos do CPC.\r\n\r\nNão cabíveis honorários advocatícios em ações de revisão de saldo de FGTS (art. 29C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP no. 2.164/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.010560-7 JENIFER PONTES LINHARES (Adv. JULIO CESAR DO MONTE) x SOC/ UNIVERSITARIA GAMA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos, etc.\r\n\r\nI) Reconsidero a decisão de fls. 321.\r\n\r\nII) Dê-se vistas à União do acrescido às fls. 318-320. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nIII) Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2006.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.001132-8 FABIO TOMAZ GALRAO (Adv. ARETUZA GARCIA SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Vistos etc. \r\n\r\nDEFIRO o prazo de dez dias para a parte autora especificar objetivamente o pedido de tutela de urgência. \r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2006.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n36 - 2006.51.01.011367-8 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. FABRICIO MOLINARI MELLO) x SKYMASTER AIRLINES LTDA. . Vistos etc. \r\n\r\n(*...)\r\n\r\nReservo-me para apreciar o pedido de liminar após a vinda da resposta da Requerida.\r\n\r\nJuntada a resposta, venham os autos imediatamente conclusos para decisão.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2006.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n37 - 2003.51.01.023671-4 UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x AMERICO TAVARES DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA). . Vistos etc. \r\n\r\nRetornem os autos à Contadoria Judicial para que avalie os esclarecimentos prestados pela União (fls. 67/69) e cumpra o despacho de fls. 59.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2006.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n38 - 00.0154056-4 DJALMA RODRIGUES MALHEIROS (Adv. GILBERTO DE TOLEDO, MARIA LUIZA DUNSHEE DE ABRANCHES) x INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CELIA REGINA DE V. SOARES). . Fls. 1040:\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste sobre a possibilidade de conciliação aventada pela CEF, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nCumpra-se com urgência.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 18082"
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                    "8ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEMIR DE CASTRO MACHADO-10\r\n\r\nADOLPHO CRUZ GONCALVES-5\r\n\r\nANGELA MARIA BENTO-15\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA-11\r\n\r\nCRISTOVAM ABREU-7\r\n\r\nERCAL ROBERTO AMARAL CALVET-6\r\n\r\nEVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO-16\r\n\r\nHEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO-14\r\n\r\nJOANA MARIA DOS DANTOS MAGALHAES-3\r\n\r\nJOAO COSTA DE AGUIAR FILHO-13\r\n\r\nJOSE RUY PALHANO DE ARAUJO-12\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-4\r\n\r\nMARCUS VINICIUS LOSSO DOS SANTOS-8\r\n\r\nMARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA-9\r\n\r\nMURILO VOUZELLA DE ANDRADE-14\r\n\r\nPLINIO RODRIGUES DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nRODRIGO ROSA PORTELLA-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 3, 4, 5\r\n\r\nSERGIO ANDRE MORAIS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS NERY MAGALHAES DO VABO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000087\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.027242-9 ADRIANA NATIVIDADE DE SOUZA (Adv. SERGIO ANDRE MORAIS) x REITOR DO CENTRO UNIVERSITARIO DA CIDADE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000201/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc. \r\n\r\nNão promoveu o Impetrante, até a presente data, os atos que lhe competiam, não atendendo às determinações do Juízo de fls. 17 e 80, apesar de devidamente intimado (fls. 83/84), em evidente demonstração de desinteresse, faltando, portando, pressuposto processual para prosseguimento do feito, sendo a hipótese de extinção.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI do C.P.C.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2006.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n2 - 2006.51.01.013549-2 ANA BEATRIZ YOUNG MOURA E OUTROS (Adv. RODRIGO ROSA PORTELLA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL,SECCIONAL RIO DE JANEIRO-OAB/RJ. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando seja permitido que os Impetrantes se inscrevam no 30º Exame de Ordem da OAB/RJ sem a apresentação de declaração de matrícula no 10º período com previsão de conclusão do curso de Direito.\r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nNão verifico presentes os pressupostos legais autorizadores da liminar.\r\n\r\nOs Impetrantes não atendem ao Edital, não se afigurando qualquer ilegalidade ou afronta ao disposto na Súmula nº 266 do STJ, na exigência de comprovação de matrícula no 10º período, não havendo nas declarações que comprovam a inscrição no 9º período, fornecidas pela Faculdade Nacional de Direito, qualquer garantia de que os Impetrantes terão concluído o curso antes da homologação do resultado do 30º Exame de Ordem.\r\n\r\nAlém disso, não há que se falar em periculum in mora nem em ofensa ao direito protegido constitucionalmente ao livre exercício da profissão, já que, em tempo razoável, os Impetrantes terão oportunidade de prestar o Exame de Ordem, considerando-se que tal avaliação é promovida periodicamente pela OAB, estando o próximo exame previsto para o mês de dezembro do corrente ano.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n3 - 98.0006345-5 JUDY BARBOSA POVOAS (Adv. JOANA MARIA DOS DANTOS MAGALHAES) x DELEGACIA DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES - PENSIONISTA DOS INATIVOS DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Chamo o feito à ordem, para determinar a suspensão do processo, nos termos do art. 265, I, do CPC, pelo prazo de 90 (noventa) dias, até que se promova nova habilitação da parte Impetrante.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.000278-7 ALEXANDER JAMES O GRADY E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x REITOR DA UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . Cientes as partes.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.006089-6 ANGELO FEDERICO AICARDI (Adv. ADOLPHO CRUZ GONCALVES, PLINIO RODRIGUES DE OLIVEIRA) x DELEGADO DE POLICIA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000221/2006 FOLHA 84/86 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 5,00\r\n\r\n. Pronuncio a preliminar de ausência de interesse processual pela inadequação da via eleita e JULGO EXINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 267, VI do CPC).\r\n\r\nCustas, ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios (STF 512 e STJ 105).\r\n\r\nP. R. I. Oficie-se à 6a Vara Criminal Federal, para ciência.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de julho de 2006.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade)\r\n\r\n6 - 2006.51.01.002777-4 GUILHERME AMARAL GALVET (Adv. ERCAL ROBERTO AMARAL CALVET) x PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA DO CONCURSO PUBLICO PARA MEDICO INTECTOLOGISTA. . Indefiro a liminar.\r\n\r\nAo MPF, voltando para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.006542-8 ANDERSON FERREIRA MARTINS (Adv. CRISTOVAM ABREU) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DO COMANDO DA AERONAUTICA. . Ao Impetrante para que esclareça o pedido.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.007120-9 EUGENIA DE ALMEIDA COSTA (Adv. MARCUS VINICIUS LOSSO DOS SANTOS) x DIRETOR GERAL DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. . Não vislumbro periculum in mora, tratando-se além disso de pedido cujo caráter é claramente satisfativo. \r\n\r\nIndefiro a liminar. \r\n\r\nAo MPF, voltando conclusos para sentença. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.007729-7 RENATA CRISTINA AMORIM SILVEIRA VERDUC (Adv. MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA) x SECRETARIO EXECUTIVO DO MINISTERIO DA SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 54 - À Impetrante.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.012193-6 ALLAN DA SILVA MACHADO (Adv. ADEMIR DE CASTRO MACHADO) x COMANDANTE DO REGIMENTO ESCOLA DE CAVALARIA. . Em vista da pendência de recurso administrativo, fica afastado, por ora, o periculum in mora.\r\n\r\nIndefiro a liminar.\r\n\r\nAo MPF, retornando conclusos após para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.013307-0 CERAS JOHNSON LTDA (Adv. CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA) x INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000219/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 500,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 500,00\r\n\r\n. Tendo em vista o término da greve dos auditores da Receita Federal, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO por perda superveniente do interesse processual (art. 267, VI, do CPC).\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.014243-5 MARCOS ARMANDO LIMA ARAUJO (Adv. JOSE RUY PALHANO DE ARAUJO) x UNIVERSIDADE GAMA FILHO-UGF. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000218/2006 . Intime-se o Impetrante para que providencie o recolhimento das custas.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.014327-0 PORFIRIO MARCOS ROCHA ANDRADE (Adv. JOAO COSTA DE AGUIAR FILHO) x DIRETOR-PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . \r\n\r\nComo a inicial é especificamente voltada à medida inaudita altera pars, entendo que, ao pontificar a necessidade de audição, o ato nega o pedido tal como formulado e revela nítido colorido decisório, razão pela qual INDEFIRO a liminar, sem prejuízo de reconsideração, com a vinda das informações.\r\n\r\nNotifique-se o IMPETRADO para que preste informações, no decêndio legal (art. 7o da Lei n. 1.533/51 c/c art. 1o da Lei n. 4.348/64), voltando-me conclusos após.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n14 - 2004.51.01.002819-8 AFONSO HENRIQUE V GUEDES CARDIOLOGIA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA E OUTRO (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000202/2006 FOLHA 276/282 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ACOLHO OS PEDIDOS (art. 269, I do CPC) e CONCEDO A SEGURANÇA para DETERMINAR à AUTORIDADE COATORA que se abstenha de exigir às IMPETRANTES o recolhimento da COFINS e DECLARAR-LHES o direito de compensar, a partir do trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), os valores indevidamente recolhidos com débitos próprios vencidos ou vincendos relativos a quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, obedecendo-se ao disposto no art. 74 da Lei n. 9.430/96 - com redação dada pelo art. 49 da Lei n. 10.637/02 e pela Lei n. 10.833/03 - e àquilo que preceitua a IN SRF 210/02, observada ainda a prescrição decenal, na forma da fundamentação. \r\n\r\nSobre o montante a ser compensado incidirão: (1) correção monetária, calculada a partir da data de cada pagamento indevido (Súmula 46 do extinto TFR e Súmula 162 do STJ), aplicando-se os seguintes índices, consoante jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: (a) IPC, de outubro a dezembro de 1989, e de março de 1990 a janeiro de 1991; (b) INPC, de fevereiro a dezembro de 1991 (Lei n. 8.177/91); (c) UFIR, a partir de janeiro de 1992 até 31 de dezembro de 1995 (Lei n. 8.383/91); (2) juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado (art. 161, §1º c/c o art. 167 do CTN e Súmula 188 do STJ). Sobre o indébito recolhido a partir de 1º de janeiro de 1996 incidirão exclusivamente juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (taxa SELIC), na forma do art. 39, §4o da Lei n. 9.250/95, cessando a aplicação das rubricas de correção monetária e juros moratórios, pois a SELIC ostenta natureza híbrida de índice de atualização monetária e de juros moratórios, “não mais tendo aplicação o art. 161 c/c art. 167, parágrafo único do CTN” (RESP 591.676/BA, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1ª Turma, 10/02/2004, no DJU de 25.02.2004, p. 124 - RESP 438.858/SP, Min. ELIANA CALMON, rel. p/ ac. Min. FRANCIULLI NETTO, 2ª Turma, 03.09.2002, no DJ de 05.05.2004, p. 154 - RESp 267.029/SC, rel. Min. Castro Meira, 2a Turma, 19.12.2003, no DJ de 25.02.2004, p. 128 - RESp 261.408/SP, rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2a Turma, 18.11.2003, no DJU de 09.02.2004, p. 145 - RESp 555.058/PE, rel. Min. Castro Meira, 2a Turma, 16.10.2003, no DJ de 25.02.2004, p. 162). Indevidos juros compensatórios à espécie, à luz da consolidada jurisprudência da 1ª Seção do STJ (AGRESP 441.038/SP, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1ª Turma, 03.02.2003; no DJ de 25.02.2004, p. 100).\r\n\r\nA averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos compensáveis é da competência da Administração Pública que fiscalizará o encontro de contas efetuado pelo contribuinte, providenciando a cobrança de eventual saldo devedor.\r\n\r\nDado o caráter auto-executório da sentença proferida em mandado de segurança, autorizo o levantamento dos valores depositados pelas IMPETRANTES. Já aqueles recolhidos em conta vinculada pelos tomadores de serviços deverão ser convertidos em renda da União. \r\n\r\nCustas, em reembolso, pela União (arts. 4º, parágrafo único, e ss. da Lei n. 9.289/96). Sem condenação em honorários advocatícios (STF 512 e STJ 105).\r\n\r\nP. R. Intimem-se - pessoalmente, com vista dos autos, a União, na pessoa de um dos procuradores da Fazenda (art. 1o, §4º da Lei n. 8.437/92, com redação dada pela MP 2.180-35/01, e art. 20 da Lei n. 11.033/04). Desnecessária a intimação do MPF devido à manifestação de desinteresse. Comunique-se ao relator do agravo, à agência bancária e aos tomadores de serviços, os quais deverão voltar a efetuar a retenção, tal como previsto em lei, cessando os efeitos da liminar.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 12, parágrafo único, da Lei n. 1.533/51). Transcorrido o prazo recursal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.000546-4 ISRAEL DA SILVA DAMASCENO (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apela na forma da lei. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.009132-4 A IMPECAVEL ROUPAS LTDA (Adv. EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO) x PROCURADOR-CHEFE DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. . Intime-se a IMPETRANTE para que emende a inicial, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, ajustando o valor da causa ao do proveito econômico perseguido - soma do montante das inscrições impugnadas - e recolhendo as custas faltantes. Caso não seja possível estimar ao certo o montante do benefício econômico, o valor da causa deverá ser fixado no correspondente ao máximo da tabela de custas da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 18525"
                            ]
                        }
                    },
                    "10ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "19091": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDAMIR CANDIDO DE VASCONCELLOS-10, 11\r\n\r\nANTONIO CARLOS MACEDO SILVA-12, 5\r\n\r\nCARLA LOMAR VARELA-7\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LEMOS JR.-3\r\n\r\nCARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA-12, 5\r\n\r\nCARLOS LEONIDIO BARBOSA-10, 11\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-9\r\n\r\nCHARLES AMITAY WEKSLER-10, 11\r\n\r\nFERNANDO JORGE VIEIRA NETO-9\r\n\r\nINGRID DE SOUZA CARVALHO-7\r\n\r\nJEAN PABLO DE PAIVA LOPES-8\r\n\r\nJORGE GAVINHO SOBRINHO-12\r\n\r\nJORGE SAFE E SILVA-6\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nLUIZ CARLOS MARTINS GUIMARAES-10\r\n\r\nMARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES-4\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-4, 5, 7\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-6\r\n\r\nNAIDE MARINHO DA COSTA-8\r\n\r\nPAULO SILVEIRA MARTINS LEAO JUNIOR-7\r\n\r\nRACHEL ORMOND C. RÊGO-2\r\n\r\nRAFAEL ANDRADE DE FARIAS NEVES-2\r\n\r\nRICARDO LOPES LIMONGI-7\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-3\r\n\r\nVANESSA ISADORA GENARO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000476\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.013836-5 YARA DOS SANTOS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a prioridade na tramitação processual.\r\n\r\nProvidencie a parte autora o recolhimento das custas devidas, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sanção supra, traga aos autos cópia das iniciais e sentenças, se houver, dos processos nº 2002.51.01.001573-0, 97.0006449-2 e 97.0004791-1.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.003449-3 PAULO MAGALHAES DE ALBUQUERQUE (Adv. VANESSA ISADORA GENARO, RAFAEL ANDRADE DE FARIAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND C. RÊGO). . Ao autor sobre a contestação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n3 - 2001.51.01.014991-2 GRAFICA SANTA CRUZ LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO LEMOS JR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 97.0077933-5 SONIA MELLO DOS PASSOS E OUTROS (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . À parte autora sobre a documentação anexada.\r\n\r\n5 - 98.0060309-3 MAXWELL GOMES DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 381.\r\n\r\nÀ Secretaria para anotações, certificando, nestes e nos embargos à execução no. 2006.51.01.015075-4, em apenso.\r\n\r\nEm vista da oposição de embargos à execução, suspendo o feito na forma do parágrafo primeiro do artigo 739 do CPC.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.006025-1 LUIZ CAMPOS E OUTRO (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Comprove a parte autora o alegado em sua petição de fls. 200, em relação a Luiz Vasconcelos da Silva.\r\n\r\nCumprido, à CEF por dez dias.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.021913-6 MARCELO ALVES DOS SANTOS (Adv. CARLA LOMAR VARELA, INGRID DE SOUZA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO SILVEIRA MARTINS LEAO JUNIOR) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RICARDO LOPES LIMONGI). . Fls. 358/359 - Cite-se, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.028565-8 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES). . Fls. 428 - Atenda-se.\r\n\r\nApós, à CEF para cumprimento do julgado.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.024052-0 QUITERIA FERREIRA DA SILVA (Adv. FERNANDO JORGE VIEIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 61 - Defiro, por dez dias.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 96.0019147-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CHARLES AMITAY WEKSLER, LUIZ CARLOS MARTINS GUIMARAES, CARLOS LEONIDIO BARBOSA) x MAURILLO CANDIDO VASCONCELLOS (Adv. ALDAMIR CANDIDO DE VASCONCELLOS). . Em vista da oposição de embargos à execução, suspendo o feito na forma do parágrafo primeiro do artigo 739 do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n11 - 2006.51.01.013051-2 MAURILLO CANDIDO DE VASCONCELLOS (Adv. ALDAMIR CANDIDO DE VASCONCELLOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA, CHARLES AMITAY WEKSLER). . Admito os embargos.\r\n\r\nAo(s) embargado(s).\r\n\r\n12 - 2006.51.01.015075-4 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. JORGE GAVINHO SOBRINHO) x MAXWELL GOMES DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA). . Admito os embargos.\r\n\r\nAos embargados.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 19091"
                            ],
                            "19092": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-3\r\n\r\nDANIELLE DE A LOURENCO-3, 4\r\n\r\nELISIO A. QUINTINO-1\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nFRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO-1\r\n\r\nGIOVANNA MACIEL FORTES-2\r\n\r\nHUMBERTO ADAMI SANTOS JUNIOR-9\r\n\r\nJOSE LUIZ TORO DA SILVA-8\r\n\r\nJOSE MARIA APOLIANO LIMA-7\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-6\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-5\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-4\r\n\r\nMARCELO XIMENES APOLIANO-7\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-6\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-3\r\n\r\nPAULO RICARDO OLIVEIRA FERNANDES-2\r\n\r\nPAULO ROGERIO ESCODINO-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-8\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000477\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.003624-2 CESAR DE AZEVEDO IRIBARREN E OUTRO (Adv. ELISIO A. QUINTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). . Especifiquem provas, fundamentadamente.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.024389-2 MILTON PINTO FERREIRA FILHO (Adv. PAULO RICARDO OLIVEIRA FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Especifiquem provas, fundamentadamente, intimando-se a União Federal pessoalmente.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.024507-7 JONAS LUIZ FERREIRA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . Especifiquem provas, fundamentadamente.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.012552-4 SEBASTIAO ALVES E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . Especifiquem provas, fundamentadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 96.0073481-0 JORGE SANTOS DE NANTES E OUTROS (Adv. PAULO ROGERIO ESCODINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se baixa e aquivem-se.\r\n\r\n6 - 98.0014745-4 EUCY DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . 1) Fls. 255/256 - \r\n\r\nÀ SEADI para exclusão de MARGARETH SPALLA do pólo ativo do feito.\r\n\r\n2) Fls. 294/308 - \r\n\r\nInforme a parte autora, em 10 (dez) dias, sobre o alegado pela CEF (adesão) quanto a ANA MARIA DA SILVA, ELENO COSTA SOUZA, JOSÉ CARLOS DOS SANTOS OLIVEIRA e ANTÔNIO SOARES DA SILVA e o número do PIS do autor CLAUDIO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n3) Fls. 310/311 - \r\n\r\nÀ parte autora, em 5 dias, sobre os valores referentes a ANTONIA GOMES BARBOSA, EUCY DE OLIVEIRA LIMA, JOSÉ MARQUES DE OLIVEIRA FILHO e SEBASTIÃO RAMOS DA SILVA que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n7 - 99.0019929-4 SOLANGE SILVA MARCIAL E OUTRO (Adv. JOSE MARIA APOLIANO LIMA, MARCELO XIMENES APOLIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 225/231 - \r\n\r\nInforme a parte autora, em 10 (dez) dias, sobre o alegado pela CEF.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.024326-0 SAO FRANCISCO SAUDE LTDA (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao autor sobre a contestação.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.000538-9 RAFAEL BORTOLAMI CATANHO DA SILVA REP/ P/ CLEIDE BORTOLAMI CATANHO DA SILVA (Adv. HUMBERTO ADAMI SANTOS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Especifiquem provas, fundamentadamente, intimando-se a União Federal pessoalmente.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 19092"
                            ],
                            "19093": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-9\r\n\r\nANA LUISA DE S C DE MELO-6\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-3\r\n\r\nDANIEL CARLOS ANDRADE-4\r\n\r\nDANIELLE DE A LOURENCO-10, 9\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-10\r\n\r\nFRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO-5\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-3\r\n\r\nGUARACI RESENDE LOBO-4\r\n\r\nJOAO CARLOS ALVES MASSA-1\r\n\r\nJORGE ALBERTO DOS SANTOS QUINTAL-2\r\n\r\nJOSÉ IVAN GUIMARÃES NAVARRO-8\r\n\r\nJOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ-2\r\n\r\nLEONEL RODRIGUES-13\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-12\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-11\r\n\r\nMARGARETE DA SILVA PRATA-1\r\n\r\nPEDRO EMILIO SOARES DE MOURA-13\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-1\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-12\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-7\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO-11, 14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4, 7\r\n\r\nSILAS JOSE DE ALMEIDA-5\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-8\r\n\r\nTARSIS NAMETALA JORGE-14, 6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000478\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 95.0001215-4 FARMACIA DROGAMAG LTDA (Adv. JOAO CARLOS ALVES MASSA, MARGARETE DA SILVA PRATA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Tendo a parte autora (fls. 226, primeiro parágrafo) e a Fazenda Nacional (fls. 212/213) concordado com o valor de fls. 205/209, apurada pela Contadoria Judicial, como o montante do crédito a ser compensado, e face a concordância da autora (fls. 226, último parágrafo) em oferecer aquele crédito em garantia à Execução Fiscal nº 2004.51.01.542143-3, já objeto de penhora no rosto dos presentes autos, tenho por penhorado o crédito integral devido à autora, suspendendo a execução. Oficie-se ao MM. Juízo Federal da 6ª Vara de Execuções Fiscais do Rio de Janeiro comunicando.\r\n\r\nIntime-se a Fazenda Nacional, pessoalmente, desta decisão.\r\n\r\nFls. 225, penúltimo parágrafo. À SEADI, para inclusão do nome da advogado \r\n\r\nMARGARETE DA SILVA PRATA nos registros e na autuação.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.000101-3 SINDICATO DOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS DE FISCALIZACAO PROFISSIONAL NO EST. DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JORGE ALBERTO DOS SANTOS QUINTAL). . Ao autor sobre a contestação e preliminar suscitada.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.011710-9 AMAURY JOSE MARIA REP/ P/ ERCILIA ALEXANDRE DE BARROS (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . Ao autor sobre a contestação, preliminar suscitada e documentação anexada.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.002735-6 JORGE JERONYMO DA SILVA (Adv. GUARACI RESENDE LOBO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Especifiquem provas, fundamentadamente, intimando-se a União Federal pessoalmente.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.013950-0 LUCIMAR SOARES DA SILVA (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). . Especifiquem provas, fundamentadamente.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.023807-0 AFONSO HENRIQUES DE BRITO (Adv. ANA LUISA DE S C DE MELO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE). . Ao autor sobre a contestação.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.005232-0 LARA FERNANDES DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À autora sobre a contestação.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 2000.51.01.006804-0 MAURICIO MOSCOVICI (Adv. JOSÉ IVAN GUIMARÃES NAVARRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Tendo em vista o tempo decorrido, destituo o perito anteriormente nomeado e designo a Dra. Monika Porto Monteiro para atuar neste feito.\r\n\r\nIntime-se-a, por via postal, de sua nomeação.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.017877-2 LAUZINHA QUITERIA DA SILVA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . Especifiquem provas, fundamentadamente.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.024935-3 IVAN GOMES RODRIGUES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . Ao autor sobre a contestação, preliminar suscitada e documentação anexada.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 98.0060310-7 NELCI PAULO DA SILVA E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Em vista da oposição de embargos à execução, suspendo o feito na forma do parágrafo primeiro do artigo 739 do CPC.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.018491-0 MARCIO PINTO PAES LEME (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fls. 93 - \r\n\r\nÀ CEF, em 10 (dez) dias, para liberação imediata dos valores depositados às fls. 91, comprovadas as condições exigidas pela Lei nº 8.036/90.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2001.51.01.012148-3 JOAO BAPTISTA CAMPOS E OUTROS (Adv. LEONEL RODRIGUES) x COMANDANTE DA 1A REGIAO MILITAR-COMANDO DO EXERCITO (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . Fls. 243 - Aos impetrantes.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n14 - 2006.51.01.015105-9 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE) x NELCI PAULO DA SILVA E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO). . Admito os embargos.\r\n\r\nAo(s) embargado(s).\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 19093"
                            ],
                            "19094": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES-6\r\n\r\nANTONIO MARCOS CABRAL SILVA-15\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-3\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-13\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nERIKA SEIBEL PINTO-8\r\n\r\nFREDERICO MATTOS CORREA-8\r\n\r\nHORACIO VANDERLEI TOSTES-8\r\n\r\nJORGE SAFE E SILVA-7\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-1\r\n\r\nJOSE PAULO DOS SANTOS-10\r\n\r\nKELLY CRISTINA MONTEIRO SOUZA OLIVEIRA-5\r\n\r\nLEONARDO MONT ALVAO TEIXEIRA-2, 9\r\n\r\nMANOEL FERREIRA DA SILVA-6\r\n\r\nMARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO-4\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA-15\r\n\r\nMARCIA MARILIA DOERING-3\r\n\r\nMARIA CIZERES P. OLIVEIRA-5\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-6\r\n\r\nMICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN-2, 9\r\n\r\nMURILO VOUZELLA DE ANDRADE-11\r\n\r\nNILTON PEREIRA DA SILVA-4\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-1, 2, 9\r\n\r\nRODRIGO DO AMARAL RIBEIRO-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-7\r\n\r\nTAISSA RIBEIRO DE PAIVA-11\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-12, 14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000479\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 95.0044607-3 PIMACO AUTOADESIVOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Nomeio em substituição ao perito anteriormente nomeado o Dr. Dariney Braga Avellar de Oliveira, endereço às fls. 135.\r\n\r\nIntime-se-o para ciência e para apresentar sua proposta de honorários.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.014835-0 ANA MARIA DA SILVA (Adv. MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN, LEONARDO MONT ALVAO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Em vista da oposição de embargos à execução, suspendo o feito na forma do parágrafo primeiro do artigo 739 do CPC.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.020090-6 SINDSPREV/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE E PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DO RJ (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO, MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Especifiquem provas, fundamentadamente, intimando-se a União Federal pessoalmente.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.000338-1 SERGIO LUIZ JACOB MOLINA (Adv. NILTON PEREIRA DA SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO). . Ao autor sobre a contestação e preliminares suscitadas.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 91.0027644-8 JOAO FERNANDES DE ABREU E OUTROS (Adv. MARIA CIZERES P. OLIVEIRA, KELLY CRISTINA MONTEIRO SOUZA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Fls. 251/253 - \r\n\r\nDefiro o prazo de 20 (vinte) dias para a juntada do Termo de Inventariança.\r\n\r\n6 - 97.0108724-0 FERNANDO LIMA PEDRA E OUTROS (Adv. MANOEL FERREIRA DA SILVA, ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 236/250 - \r\n\r\nInforme a parte autora, em 10 (dez) dias, sobre o alegado pela CEF.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.000766-6 GIUSEPPE BACOCCOLI E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 240/246 - \r\n\r\nInforme a parte autora, em 10 (dez) dias, sobre o alegado pela CEF.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n8 - 2004.51.01.007531-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x ARNALDO BORER MANSO E OUTROS (Adv. HORACIO VANDERLEI TOSTES, FREDERICO MATTOS CORREA). . Às partes sobre os cálculos, por dez dias sucessivos, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.015148-5 UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS) x ANA MARIA DA SILVA (Adv. MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN, LEONARDO MONT ALVAO TEIXEIRA). . Observo que a União Federal, embora não tenha havido citação em execução, ao apresentar os presentes Embargos, deu-se por citada, razão pela qual admito os presentes.\r\n\r\nÀ embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n10 - 2006.51.01.004369-0 GIANNE NERY PESSOA FERNANDES (Adv. JOSE PAULO DOS SANTOS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . Recolha a autora as custas devidas, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, à parte ré, sobre despacho de fls. 447.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.011114-1 INSTITUTO DE SAUDE ORAL S/C LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO, TAISSA RIBEIRO DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 101 - Defiro, por dez dias.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n12 - 2006.51.01.000377-0 ROSA MARIA MIGUEL DA SILVA PARACAMPO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra-se a parte final de fls. 80, desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.009013-7 ANDRÉ LUIZ DE JESUS SIMÕES (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nOportunamente, apreciarei o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.013760-9 ROSA MARIA MIGUEL DA SILVA PARACAMPO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra-se o despacho hoje proferido nos autos do processo nº 2006.51.01.000377-0.\r\n\r\nOportunamente, apreciarei o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2005.51.01.023773-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA (Adv. ANTONIO MARCOS CABRAL SILVA). . À ECT, sobre a liquidação das parcelas acordadas, em dez dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 19094"
                            ],
                            "19095": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA OLIVEIRA MENDONÇA-11\r\n\r\nANA LUCIA FERREIRA DA SILVA-6\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-12\r\n\r\nCRISTIANA REINERT-11\r\n\r\nDATIS OURIVES ALVES DE SOUSA-2\r\n\r\nDORNELES ROMUALDO DO NASCIMENTO-3\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-7\r\n\r\nJOAO BATISTA DOS SANTOS-7\r\n\r\nJOAO CARLOS FROIS CABELEIRA-8, 9\r\n\r\nKATIA R S RICARDO-10\r\n\r\nLUIZ GOMES DOS REIS NETO-1\r\n\r\nMARCELO BENTO PEREIRA-5\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-2\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-3, 5, 6\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE MELO SALLES-2\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-12\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-1\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-4\r\n\r\nSONIA REGINA D MARTINS-2\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-2\r\n\r\nWELLINGTON BRAVO-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000480\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.026472-1 SEBASTIAO LAERCIO MACHADO E OUTROS (Adv. LUIZ GOMES DOS REIS NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Providencie a parte autora a execução do julgado, em dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 95.0007453-2 LILIAN NUNEZ PULCHERIO E OUTROS (Adv. MARIA CRISTINA DE MELO SALLES, SONIA REGINA D MARTINS, DATIS OURIVES ALVES DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000351/2006 FOLHA s/fl Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nTendo em vista o cumprimento do julgado, conforme noticiado pela CEF às fls. 208, com documentos de fls. 210, e termos de adesão de fls. 226/228 e a falta de manifestação dos Autores quanto ao r. despacho de fls. 229, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\n3 - 99.0017954-4 DELFIN MIGUELEZ PEREZ E OUTROS (Adv. DORNELES ROMUALDO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000353/2006 FOLHA s/fl Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o cumprimento do julgado, conforme noticiado pela CEF às fls. 275, e termos de adesão de fls. 292/294 e a falta de manifestação dos Autores quanto ao r. despacho de fls. 295, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\n4 - 99.0056837-0 ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DA ORDEN DOS ADVOGADOS DO BRASIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-AFOAB-RJ E OUTROS (Adv. WELLINGTON BRAVO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000357/2006 FOLHA s/fl Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nConsiderando o cumprimento do julgado e a petição da CEF de fls. 154, com os documentos de fls. 155/174 e a inércia dos autores quanto ao despacho de fls. 178, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC, quanto à autora LUCY DAURTE PINTO DA FONSECA; e, nos termos do art. 794, II do CPC, em relação aos autores SANDRA FERREIRA ESPOLIDORO, SANDRA REGINA FONTENELLE NASCIMENTO, SANDRA LEMOS DA SILVA, SANDRA HELOÍSA T. GONÇALVES SERGIO LUIZ CHAVES DA CRUZ e THEREZINHA VILLARES DE OLVEIRA.\r\n\r\nÀ CEF, para que comprove o alegado às fls. 154, em relação à autora SUELI DE PAULA ALMEIDA, uma vez que sequer comprovado pelos documentos colacionados às fls. 155/174 o efetivo crédito na conta vinculada da referida autora.\r\n\r\nP. I .\r\n\r\n5 - 2000.51.01.007069-0 MARCO AURELIO OLIVEIRA MATTOS (Adv. MARCELO BENTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000354/2006 FOLHA s/fl Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nTendo em vista o cumprimento do julgado e a petição de fls. 228, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso voluntário, baixem-se e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\n6 - 2000.51.01.013394-8 JANAINA NASCIMENTO FREIRE FERNANDES E OUTROS (Adv. ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000355/2006 FOLHA s/fl Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. - Fls. 163/172.\r\n\r\nÀ CEF para que cumpra o julgado em relação ao autor ALVARO GARCIA SANCHES JUNIOR.\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento do julgado, conforme noticiado pela CEF às fls. 152, com os documentos de fls. 154, declaro a execução extinta quanto aos autores JANAÍNA NASCIMENTO FREIRA FERNAN e VLADIMIR NASCIMENTO FREIRE, nos termos dos arts. 794, I do CPC, já que não houve impugnação quanto aos valores creditados em suas contas fundiárias.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.001671-4 LUIS ROBERTO RIBEIRO (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000352/2006 FOLHA S/FL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o cumprimento do julgado, conforme noticiado pela CEF às fls. 89/91 e a inércia do Autor quanto ao r. despacho de fls. 74, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 794, I CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.007633-5 CARLOS HENRIQUE DO ROSARIO (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Face a declaração de fls. 20, defiro o pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nRecebo as fls. 41/42 como emenda à inicial. \r\n\r\nÀ Secretaria para anotar o novo valor atribuído á causa, bem como riscar o espaço destinado á assinatura às fls. 80.\r\n\r\nOportunamente, apreciarei o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.010367-3 ELCIO LOPES DA COSTA (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. 110 - Acolho a emenda à inicial.\r\n\r\nAnote a Secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.011680-1 RITA MARIA DA PAIXAO NOISES (Adv. KATIA R S RICARDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Acolho a emenda à inicial.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 00.0736029-0 JURANDIR RODRIGUES DA SILVA (Adv. ALESSANDRA OLIVEIRA MENDONÇA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . Fls. 379/380 - Nomeio em substituição a Dra. Alessandra Oliveira de Mendonça, OAB-RJ 101.109.\r\n\r\nÀ Secretaria para anotações.\r\n\r\nApós, intime-se-a por mandado para ciência e sobre o prosseguimento do feito, por dez dias.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n12 - 2000.51.01.001757-2 FERNANDO DE CARVALHO E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000356/2006 FOLHA 173/182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto julgo parcialmente procedente o pedido, de modo a declarar o direito dos mutuários de não pagar encargos mensais superiores ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre a renda pactuada de Fernando de Carvalho, determinando à ré que recalcule, nesses termos, os valores da prestação mensal e do saldo devedor.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 19095"
                            ],
                            "19096": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-6\r\n\r\nBRUNO MEDEIROS SAMPAIO-8\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA-6\r\n\r\nCLEBER DO NASCIMENTO HUAIS-2, 4\r\n\r\nCRISTIANE DE PAULO SILVA-10\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-5\r\n\r\nDELIRO BATISTA DA SILVA-3\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-7\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-8\r\n\r\nJORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS-11, 12, 9\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-12\r\n\r\nKELLY SANTOS E SANTOS-13\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-2, 3, 4, 5\r\n\r\nMARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS-2\r\n\r\nMARIA DE LOURDES MACHADO-1\r\n\r\nNATALIA ARAUJO-7\r\n\r\nNATHALIE DE ARRUDA BARDOT-7\r\n\r\nOSWALDO MONTEIRO RAMOS-13\r\n\r\nPAULO CESAR ALCANTARA VILAS NOVAS-1\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE-9\r\n\r\nROBERTO DE BASTOS LELLIS-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-8\r\n\r\nVALDIRENE LOPES FRANHANI-11\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA MARQUES-1\r\n\r\nWILTON CARLOS SANTINO-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000481\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 93.0022325-9 BAZILIA ALCANTARA VILAS NOVAS (Adv. PAULO CESAR ALCANTARA VILAS NOVAS, MARIA DE LOURDES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000369/2006 FOLHA s/fl Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nTendo em vista o cumprimento do julgado, conforme Alvará de Levantamento às fls. 365/367 e r. despacho de fls. 364, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\n2 - 2000.51.01.001532-0 ANTONIO CONCEICAO DE ALMEIDA (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS, MARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000364/2006 FOLHA s/fl Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nTendo em vista o cumprimento do julgado, conforme noticiado pela CEF às fls. 150/151 e a inércia do Autor quanto ao r. despacho de fls. 166, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\n3 - 2000.51.01.014114-3 ARNALDO DA ROCHA VIEIRA (Adv. DELIRO BATISTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000363/2006 FOLHA s/fl Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o cumprimento do julgado, conforme noticiado pela CEF às fls. 122/127 e a inércia do Autor quanto ao r. despacho de fls. 128, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\nQuebra 4 - 2001.51.01.000274-3 OMAR PINTO DE AZEVEDO JUNIOR (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000368/2006 FOLHA s/fl Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nTendo em vista o cumprimento do julgado, conforme noticiado pela CEF às fls. 165 e a manifestação do Autor quanto ao r. despacho de fls. 172, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\n5 - 2001.51.01.017115-2 EDMUNDO JOSE SANTOS PINHEIRO E OUTROS (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000365/2006 FOLHA s/fl Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o cumprimento do julgado e a petição da parte autora às fls. 276, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 794, I e II do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso voluntário, baixem-se e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\n6 - 2004.51.01.022733-0 VALTER FARIAS (Adv. CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000367/2006 FOLHA s/fl Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o cumprimento do julgado, conforme noticiado pela CEF às fls. 56 e a manifestação do Autor quanto ao r. despacho de fls. 62, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2000.51.01.001888-6 ACYLINO DE ARRUDA (Adv. NATHALIE DE ARRUDA BARDOT, NATALIA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000366/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista as manifestações de fls. 132 e 138, julgo a execução extinta, pelo pagamento integral do crédito, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nExpeça-se a Secretaria o Alvará de Levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nP\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 2003.51.01.021869-4 MAURO DE SOUZA COUTO E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO, BRUNO MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000362/2006 FOLHA s/fl Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 364 a 366, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.010892-0 SENG KEN KEN IND/ COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO-RJ (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000359/2006 FOLHA 186/187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, confirmando a liminar anteriormente deferida, concedo a segurança.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nSentença NÃO sujeita a reexame necessário, diante da ausência de dano potencial ou efetivo para a Administração (Secretaria da Receita Federal).\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.011339-3 ALAN MIRANDA MONTEIRO DE LIMA (Adv. CRISTIANE DE PAULO SILVA) x DIRETOR GERAL RESPONSAVEL PELA BANCA EXAMINADORA DE PROVAS E TITULOS(DO CONCURSO PUBLICO DA ELETRONUCLEAR) DA FUNDACAO UNIVERSITARIA JOSE BONIFACIO-FUJB (Adv. ROBERTO DE BASTOS LELLIS) x DIRETOR GERAL REPRESENTANTE LEGAL DO CONCURSO PUBLICO DA ELETRONUCLEAR DO NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA DA UFRJ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000358/2006 FOLHA 190/192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, denego a segurança.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nResta prejudicado o pedido de liminar.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.011524-9 ACOS VILLARES S/A (Adv. VALDIRENE LOPES FRANHANI) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000361/2006 FOLHA 188/189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, confirmando a liminar anteriormente deferida, concedo a segurança.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nSentença NÃO sujeita a reexame necessário, diante da ausência de dano potencial ou efetivo para a Administração (Secretaria da Receita Federal).\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.011654-0 SULATLANTICA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000360/2006 FOLHA 193/194 Custas para Recurso - Autor: R$ 94,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, confirmando a liminar anteriormente deferida, concedo a segurança.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nSentença NÃO sujeita a reexame necessário, diante da ausência de dano potencial ou efetivo para a Administração (Secretaria da Receita Federal).\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n13 - 99.0011258-0 EVANDRO JOSE DOS PASSOS JUNIOR (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, KELLY SANTOS E SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WILTON CARLOS SANTINO). . À CEF, em 10 dias; conforme despacho de fls. 89.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 19096"
                            ]
                        }
                    },
                    "11ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "19057": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-7\r\n\r\nANGELA MARIA BENTO-13\r\n\r\nCHRISTIANE ISAAC-7\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-10, 9\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-3\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-11\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-1\r\n\r\nJOSE CARLOS DE ANDRADE-11\r\n\r\nJOSE PERELMITER-3\r\n\r\nJOSIANE MENDES GOMES-15\r\n\r\nMARCIAL D AMATO LOPES-2\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO-4\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA-13\r\n\r\nMARTA DIAS DE ALBUQUERQUE-6\r\n\r\nMICHELLE VALERIA MACEDO SILVA-8\r\n\r\nMONICA CRISTINA F. S. DE ALMEIDA-12\r\n\r\nNAO CONSTA-8\r\n\r\nRAUL SOUTO-3\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-3\r\n\r\nRODRIGO LESSA PEREIRA-9\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-5\r\n\r\nROSANGELA LEAL PINTO-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 6\r\n\r\nSERGIO MAURICIO DOS REIS-15\r\n\r\nSERGIO PAIXAO-7\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-14\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS ROBSON DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000392\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.016970-9 WALMIR MAGALHAES BENITS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo o agravo retido de fls. 36/42.\r\n\r\nÀ parte ré (União Federal-PFN) para responder ao recurso interposto.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.020732-5 SEVERINO TAVARES DE FARIAS (Adv. MARCIAL D AMATO LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSANGELA LEAL PINTO). . Dê-se ciência à parte autora do termo de transcrição de fls. 262.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final de fls. 256.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.015170-5 VANDERLEI PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSE PERELMITER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL SOUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . Consoante entendimento assente junto ao Excelso Pretório \"Ofende o princípio do contraditório a falta de intimação da defesa para apresentar impugnação a embargos declaratórios quando estes pretendem dar efeito modificativo no julgado\" (RE 250.396-RJ, rel. Min. Marco Aurélio, informativo 175).\r\n\r\nAssim sendo, abra-se vista à parte ré para, em 5 (cinco) dias, oferecer resposta ao recurso de fls. 135/138.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, com ou sem oferecimento de contra-razões, venham os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.011791-0 CARLOS ANTONIO COSTA (Adv. MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Forneça a parte autora, em 10 (dez) dias, cópias da inicial e sentença, se houver, relativas aos processos de nº 95.001783-7 e de nº 2000.51.01.003059-0, ante o noticiado no Termo de Prevenção constante de fl. 56.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.006063-8 CLARISSA SILVA CARNEIRO FEITOSA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . 1. Fls. 39/40: Recebo como emenda à inicial, devendo a Secretaria promover à anotação do novo valor dado à causa;\r\n\r\n2. Fornecida cópia da inicial, bem como de seu aditamento, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2001.51.01.019743-8 JOCILENE CORREIA JUSTINO E OUTRO (Adv. MARTA DIAS DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a perita para o início dos trabalhos.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.009407-5 MARIA DAS NEVES SILVA VILAR (Adv. SERGIO PAIXAO, CHRISTIANE ISAAC) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Oficie-se à Secretaria de Administração do Governo da Paraíba solicitando a declaração nominal, constando os aumentos salariais de 1991 até a presente data, da autora, conforme requerido às fls. 407.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.013163-1 MARLY DA SILVA CARVALHO (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . Intime-se a perita para o início dos trabalhos.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.022229-3 RITA CRISTINA CONCEICAO DE CARVALHO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, RODRIGO LESSA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 83/110: Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se o item 12 de fls. 77/81.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.008801-5 MARILENE PEREIRA DA SILVA (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 77/103: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se o item 12 de fl. 75\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 94.0001864-9 REGINA COELI CAMPOS NETTO (Adv. JOSE CARLOS DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . 1) O título executivo judicial às fls. 45/50, confirmada pelo acórdão de fls. 87, fixou a aplicação do I.P.C. no saldo existente na caderneta de poupança, referente a janeiro de 1989 (19,75%), com todos os reflexos posteriores e atualização monetária, incidindo juros de mora de 5% ao mês desde a citação inicial.\r\n\r\nAssim sendo, retornem os autos à Contadoria para elaboração de dois cálculos:\r\n\r\naplicando o I.P.C de janeiro de 1989 (19,75%), com aplicação dos índices expurgados futuros e atualização monetária, incidindo juros de mora de 5% ao mês desde a citação inicial.\r\n\r\naplicando o I.P.C. de janeiro de 1989 (19,75%), com atualização monetária estabelecida na Tabela de Precatório, incidindo juros de mora de 5% ao mês desde a citação inicial.\r\n\r\n2) Com o retorno, abra-se vista às partes.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.004037-0 JOSE DE FARIA E OUTRO (Adv. MONICA CRISTINA F. S. DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora do termo de transcrição de fls. 92.\r\n\r\nApós, cumpra-se a letra “b” de fls. 90.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.008474-1 ALUIZIO DE MATTOS ALVES DE LIMA (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar cópia da petição inicial e da sentença proferida nos autos n. 2003.51.010399-4, que tramitaram na 14a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2005.51.01.003337-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x CARLOS MAURICIO PEREIRA GUEDES. . Reconsidero os dois últimos parágrafos de fls. 55.\r\n\r\nNos termos do art. 296, parágrafo único, subam os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n15 - 2003.51.01.025509-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSIANE MENDES GOMES) x DOMINGOS DA SILVA SANTOS FILHO (Adv. SERGIO MAURICIO DOS REIS). . Fl. 36: Defiro a dilação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 19057"
                            ],
                            "19058": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-4\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-2\r\n\r\nALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS-7\r\n\r\nANDREA DIAS FERREIRA-5\r\n\r\nAUREANE RODRIGUES DA SILVA-5\r\n\r\nCLAUDIO AMAURI BARRIOS-5\r\n\r\nCLEBER MARQUES REIS-1\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-5\r\n\r\nDANIEL BUCAR CERVASIO-10\r\n\r\nDANIELLE DE MIRANDA CARVALHO-9\r\n\r\nGUILHERME EISENLOHR-10\r\n\r\nHAMILTON S. DE A. JUNIOR-7\r\n\r\nHERMES BEZERRA NEVES-7\r\n\r\nJOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA-6\r\n\r\njosevalda silva dias-9\r\n\r\nLEONARDO JUNQUEIRA AZEVEDO-5\r\n\r\nLIA PARREIRA DE VASCONCELLOS-7\r\n\r\nLILIAN APARECIDA FAVA-10\r\n\r\nLUIZ CARLOS FIGUEIRED-9\r\n\r\nLUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA-6\r\n\r\nLUIZ PAULO M. ROSAS-4\r\n\r\nMARCELO ROBERTO CINTRA DOS SANTOS-9\r\n\r\nMARCO CESAR PEREIRA-5\r\n\r\nNAO CADASTRADO-6\r\n\r\nNATAL TAVARES-7\r\n\r\nNORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS-9\r\n\r\nORENDINA LOPES DA SILVA-3\r\n\r\nOTAVIO BARBOSA CORTES FREITAS-9\r\n\r\nPAULO HENRIQUE IORIO CORDEIRO-6\r\n\r\nPAULO ZABEU DE SOUSA RAMOS-1\r\n\r\nPEDRO EMILIO SOARES DE MOURA-3\r\n\r\nPORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO-8\r\n\r\nROBERTO FONSECA DA ROCHA LEAO-7\r\n\r\nROBERTO HONORATO DA SILVA-10\r\n\r\nRODRIGO BALLESTEROS-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-2\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-4\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-8\r\n\r\nWAGNER LOPES DA SILVA-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS ROBSON DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000393\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.003435-6 PAULO ZABEU DE SOUSA RAMOS E OUTROS (Adv. RODRIGO BALLESTEROS, PAULO ZABEU DE SOUSA RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. CLEBER MARQUES REIS). . Consoante entendimento assente junto ao Excelso Pretório \"Ofende o princípio do contraditório a falta de intimação da defesa para apresentar impugnação a embargos declaratórios quando estes pretendem dar efeito modificativo no julgado\" (RE 250.396-RJ, rel. Min. Marco Aurélio, informativo 175).\r\n\r\nAssim sendo, abra-se vista à parte ré para, em 5 (cinco) dias, oferecer resposta ao recurso de fls. 490/499.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, com ou sem oferecimento de contra-razões, venham os autos conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0102595-4 AMBROSIO MOREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Cite-se, nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nQuebra 3 - 2004.51.01.000859-0 MARIA DO CARMO RODRIGUES (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . Fl. 113: Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ante o reexame necessário.\r\n\r\n4 - 98.0012728-3 CARLOS VENTURA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x DELFIN RIO S/A - CREDITO IMOBILIARIO (Adv. LUIZ PAULO M. ROSAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Esclareçam as partes se o acordo firmado às fls. 500/501 contempla os processos em apenso, devendo ainda a ré Delfin Rio S/A - Crédito Imobiliário esclarecer se desiste da Execução nº 2004.51.01.020520-5, proposta em face dos autores .\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.022642-6 CEMIL-CENTRO MEDICO DE ITU S/C LTDA (Adv. CLAUDIO AMAURI BARRIOS, MARCO CESAR PEREIRA , ANDREA DIAS FERREIRA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, AUREANE RODRIGUES DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. LEONARDO JUNQUEIRA AZEVEDO). . Retornem os presentes autos à 8a Turma Especializada do Tribunal Regional da 2a Região para que seja apreciado o teor da petição de fls. 778/786.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.015049-0 ANTONIO JUBRAM (Adv. PAULO HENRIQUE IORIO CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA). . Diga a parte autora, em réplica, bem como sobre fls. 109/118.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 00.0485785-2 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS, LIA PARREIRA DE VASCONCELLOS, WAGNER LOPES DA SILVA, ROBERTO FONSECA DA ROCHA LEAO, HAMILTON S. DE A. JUNIOR) x CIA/ RIO D'OURO INDL/ (Adv. NATAL TAVARES) x PAINEIRAS FABRICA DE PAPEL S/A (Adv. NATAL TAVARES) x CLOVIS MATOS DE SA E OUTROS (Adv. HERMES BEZERRA NEVES). . Ante o tempo decorrido, intime-se pessoalmente o gerente da Caixa Seguradora S/A para cumprir efetivamente o solicitado pelo ofício às fls. 1697.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n8 - 90.0003585-6 LLEWELLYN DAVIES ANTONIO MEDINA E OUTRO (Adv. PORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n9 - 91.0148172-0 RENATO MANOEL BATISTA MOURA (Adv. DANIELLE DE MIRANDA CARVALHO) x LUCY PRADO ROCHA (Adv. NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS) x LILA MARIA DA SILVA ELEODORO (Adv. josevalda silva dias) x FREDERICO DOHER NOGUEIRA (Adv. OTAVIO BARBOSA CORTES FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO ROBERTO CINTRA DOS SANTOS). . 1) Retornem os autos à SEADI para o devido cumprimento do item 3 de fls. 1404.\r\n\r\nCom o retorno, cumpra-se a parte final do item 3.\r\n\r\n2) Fls. 1407: Assiste parcial razão ao autor Frederico Doher Nogueira. À época do depósito de fls. 196-v, a moeda vigente era o CRUZEIRO. Assim, expeça-se novo ofício ao PAB-JF nos termos do ofício de fls. 1318, devendo ser observada o valor de Cr$ 580.773,75 (quinhentos e oitenta mil, setecentos e setenta e três cruzeiros e setenta e cinco centavos).\r\n\r\n3) Concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que os autores Renato Manoel Batista Moura e Lilá Maria da Silva Eleodoro cumpra o item 5 de fls. 1405, sob pena de não realização da perícia com relação aos mesmos.\r\n\r\n10004 - CAUT.BUSCA E APREENSAO\r\n\r\n10 - 2002.51.01.004475-4 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS -FINEP (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO, GUILHERME EISENLOHR) x MAFERSA S/A (Adv. LILIAN APARECIDA FAVA, ROBERTO HONORATO DA SILVA). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Cumpra-se a última parte de fl. 346.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 19058"
                            ],
                            "19059": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CRISTINA SILVA SANTOS-3\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-8\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-5\r\n\r\nDELAMARIO DANIEL-9\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-11\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-10\r\n\r\nGLORIA MARIA GENTILE QUEIROZ-2\r\n\r\nJOSE GERALDO COSTA-2\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-5\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DA SILVA GOMES-11\r\n\r\nMARCELLO LUGON-7\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-8\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA-6\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-9\r\n\r\nRICARDO ALFREDO DE A. PERISSE-4\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-10\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-3\r\n\r\nSERGIO RIBEIRO DA COSTA-3\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-6, 7\r\n\r\nVITOR FELTRIM BARBOSA-2\r\n\r\nWILSON PROENCA DA COSTA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS ROBSON DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000395\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0058943-0 ALZIRA DE SOUZA RODRIGUES E OUTROS (Adv. WILSON PROENCA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Ante a disponibilidade de verba noticiada às fls. 237/243, dê-se ciência à parte interessada de que o procedimento para levantamento encontra-se estabelecido no artigo 17 da Resolução 438/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido o prazo de 15 (quinze) dias, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 99.0055020-0 MONITOR MERCANTIL S/A (Adv. JOSE GERALDO COSTA) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. VITOR FELTRIM BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GLORIA MARIA GENTILE QUEIROZ). . Requeiram as partes o que for do seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 92.0077986-7 LUCIA RIBEIRO BITTENCOURT SAMPAIO (Adv. SERGIO RIBEIRO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CRISTINA SILVA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Ante a disponibilidade de verba noticiada às fls. 222/223, dê-se ciência à parte interessada de que o procedimento para levantamento encontra-se estabelecido no artigo 17 da Resolução 438/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido o prazo de 15 (quinze) dias, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0023896-9 ISAURA MARIA VIEIRA DA MOTA (Adv. RICARDO ALFREDO DE A. PERISSE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Conforme se depreende do voto de fls. 122/123, foram concedidos somente os índices de 42,72% (janeiro de 89) e 84,32% (março de 1990), com acolhimento parcial do recurso de apelação interposto pelo Autor.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial interposto pela CEF, acolheu parcialmente o mesmo somente para afastar os índices em confronto com o posicionamento da Suprema Corte (fls. 188/194).\r\n\r\nAssim, a condenação se limitou aos índices acima mencionados, cumprindo ressaltar que o percentual de 84,32% já foi corretamente creditado, na época própria, na conta vinculada do autor. Nesse sentido, decisão proferida pela 2a. Turma do Egrégio STJ, no AGRESP 257798, registro 2000.00.43053-6, relatora Ministra Laurita Vaz, DJ 02/06/03, página 240 :\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃOMONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\nO índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\nAgravo Regimental provido.”\r\n\r\nNão há que se falar, portanto, em crédito referente ao índice de abril de 1990 (44,80%), tendo em vista que este não foi abrangido pelo título.\r\n\r\nTranscorrido o prazo de 15 (quinze) dias, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 96.0006928-0 ARI DE SOUZA TEIXEIRA E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Homologo a manifestação de vontade expressa nos termos de fl. 376, 405, 409, 411.\r\n\r\nFl. 414: 1- O acordo firmado livremente entre as partes é ato jurídico perfeito e acabado, não podendo ser desconstituído neste processo. Eventual pedido de anulação deverá ser postulado em ação própria.\r\n\r\n2- Quanto à última parte de fl. 415 deverá o ilustre patrono diligenciar junto aos autores no sentido de esclarecer o montante efetivamente recebido pelos mesmos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo de 15 (quinze) dias, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 98.0003262-2 JOSE LUIZ PARREIRA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 434/437: Dê-se vista à autora REGINA COSTA JÚLIO.\r\n\r\nTranscorrido o prazo de 15 (quinze) dias, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 99.0061028-8 ELOI LOUZADA DE MOURA (Adv. MARCELLO LUGON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fl. 232: assiste razão à CEF, na medida em que qualquer recomposição da conta fundiária deverá levar em conta o saldo existente nos períodos contemplados no título judicial transitado em julgado.\r\n\r\nTranscorrido o prazo de 15 (quinze) dias, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.006962-6 JANILTON DE SOUZA (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Expeça-se alvará de levantamento em favor do advogado da parte autora da quantia indicada às fl. 148.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.007891-0 DULCICLEA SANTANA DA SILVA (Adv. DELAMARIO DANIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Fl. 113: nada a deferir na medida em que o ato jurídico perfeito e acabado não pode ser desconstituído neste processo, sendo certo que eventual anulação deve ser postulada por ação própria.\r\n\r\nHomologo a manifestação de vontade expressa no termo de fl 110..\r\n\r\nTranscorrido o prazo de 15 (quinze) dias, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.007721-1 CELSIO DE OLIVEIRA MOREIRA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Manifeste-se a parte autora acerca do acordo de fl. 269 e 270, bem como intime-a para ciência da efetivação do crédito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo de 15 (quinze) dias, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.008765-8 MARLENE GOMES VIEIRA (Adv. LUIZ CLAUDIO DA SILVA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte autora para ciência da efetivação do crédito e do contido na petição de fl. 87.\r\n\r\nTranscorrido o prazo de 15 (quinze) dias, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 19059"
                            ],
                            "19060": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE MORAES E SOUZA-13\r\n\r\nANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS-7\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-1\r\n\r\nCAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS-17\r\n\r\nCLAUDIA BARRETO MONTEZ-1\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-12\r\n\r\nDONES M DE F N DA SILVA-9\r\n\r\nEUCLIDES BRAGA FILHO-11\r\n\r\nFLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES-8\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-6\r\n\r\nIGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES-12\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-6\r\n\r\nLUIS PAULINO DE CARVALHO MOREIRA LEITE-14\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-16\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-5\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-10\r\n\r\nMARCIA PEIXOTO FERNANDES MONTEIRO-6\r\n\r\nMARIA NAZARETH ZILVES MAIO-11\r\n\r\nNEI CALDERON-10\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-2\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-2\r\n\r\nOLIVIA NOGUEIRA DA SILVA-10\r\n\r\nOSMAR FERNANDES TERRA-3\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES-16\r\n\r\nPEDRO MATIAS COSTA FILHO-8\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-5\r\n\r\nROSA MARIA ASSEF GARGIULO-4\r\n\r\nRUBEM LUIZ CHEBAR-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 14, 16, 4, 7\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-15\r\n\r\nSONIA REGINA DE CARVALHO-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS ROBSON DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000405\r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.019519-4 CARLOS FREDERICO DA COSTA MATTOS (Adv. CLAUDIA BARRETO MONTEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . 1. Oficie-se ao fundo de previdência complementar para que informe, no prazo de dez dias:\r\n\r\ndata de ingresso do autor no referido fundo e a data de aposentação;\r\n\r\npercentual de participação pecuniária do autor descontada mensalmente de seus vencimentos;\r\n\r\npercentual correspondente aos valores vertidos pelo autor no montante pago como complemento de aposentadoria.\r\n\r\n2. Prestadas as informações, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pela parte autora. Após retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.009343-2 ANTONIO TITO PALADINO (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x UNIAO FEDERAL. . 1. Oficie-se ao fundo de previdência complementar para que informe, no prazo de dez dias:\r\n\r\ndata de ingresso do autor no referido fundo e a data de aposentação;\r\n\r\npercentual de participação pecuniária do autor descontada mensalmente de seus vencimentos;\r\n\r\npercentual correspondente aos valores vertidos pelo autor no montante pago como complemento de aposentadoria.\r\n\r\n2. Prestadas as informações, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pela parte autora. Após retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.008699-7 CEL CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA (Adv. OSMAR FERNANDES TERRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Diga a parte autora, em réplica.\r\n\r\nApós, cumpra-se a segunda parte de fl. 144.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.016569-7 JUAREZ SALVADOR E OUTRO (Adv. ROSA MARIA ASSEF GARGIULO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se nos termos do artigo 475- J do CPC, com a nova redação dada pela Lei 11.232 de 2005.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.009058-0 FERNANDO BARRETO SAMPAIO E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . SANEADOR\r\n\r\nI - A CEF apresenta preliminares em sua contestação, as quais passo a apreciar:\r\n\r\n1- Do litisconsórcio passivo necessário com a Seguradora: A CEF por atuar, neste caso, como agente financeiro, faz a intermediação entre mutuário e o contrato de seguro, sendo a única legitimada em ações em que se discute valores devidos a título de prêmio do seguro contrato.\r\n\r\n2- Embora reconheça a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo do Sistema Financeiro de Habitação, a inversão do ônus da prova deve se dar de maneira excepcional, vale dizer, condicionada à demonstração da hipossuficiência do mutuário e à verossimilhança das alegações, requisito ausente na presente demanda (art. 6o. , VIII, da Lei n. 8.078/90). Nesse sentido:\r\n\r\n“ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVERSÃO.ÔNUS. PROVA.\r\n\r\nAo cuidar de REsp remetido pela Terceira Turma, a Seção, ao prosseguir o julgamento, reafirmou a simples inversão do ônus da prova, no sistema preconizado pelo CDC, não acarreta à respectiva parte o custeio das despesas, embora essa fique sujeita aos efeitos de não a produzir. Assim, não há qualquer incompatibilidade entre a benesse da assistência judiciária gratuita e aquela inversão, pois, pelo princípio da ponderação, há que se beneficiar o consumidor por não prevalecer a orientação jurisprudencial sobre o custeio da prova pericial nos termos da Lei 1.060/50. REsp 639.534-MT, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 09/11/2005.”\r\n\r\n3- A preliminar de ausência de pressuposto processual em razão do descumprimento do disposto na Lei 10.931/2004, está prejudicada, uma vez que não houve formulação de pedido quanto à depósito de prestações.\r\n\r\nII - Posto isso, intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de dez dias, esclareça e comprove, através de certidão expedida pelo Cartório de Registro Geral de Imóveis, se houve a adjudicação do imóvel, objeto do referido contrato de mútuo.\r\n\r\nIII - Após, retornem os autos para exame do requerimento de produção de prova pericial e documental superveniente.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.009902-3 SEBASTIAO ALMEIDA DA SILVA (Adv. SONIA REGINA DE CARVALHO, MARCIA PEIXOTO FERNANDES MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, FRANCISCO J. B. NOBRE). . Fls. 86: Intime-se a CEF para que, no prazo do 30(trinta) dias, dê o efetivo cumprimento à obrigação constante do título judicial, sob pena de serem adotadas providências de apoio que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.003677-4 CARLOS ALBERTO MOREIRA E OUTROS (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 257: manifeste-se o autor Carlos Alberto Moreira quanto à petição de fl. 247, no que tange à restituição da conta por determinação judicial.\r\n\r\nOportunamente, retornem os autos à CEF para cumprimento do julgado.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 96.0075173-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x ANTONIO CARLOS PINTO FONTES (Adv. PEDRO MATIAS COSTA FILHO). . Desentranhe a Secretaria fl. 86/95, devendo ser feita a substituição requerida.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.007462-4 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. DONES M DE F N DA SILVA) x FRUTASTORY PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME E OUTRO. . Fixo os honorários em 2% sobre o valor da causa.\r\n\r\nFornecida cópia da petição inicial, citem-se.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n10 - 94.0014859-3 CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x ALCENOR MATHIAS DA SILVA (Adv. OLIVIA NOGUEIRA DA SILVA). . Intime-se para pagamento, nos termos do artigo 475-J do CPC com redação dada pela Lei 11.232 de 2005.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n11 - 00.0218387-0 UNIAO FEDERAL (Adv. EUCLIDES BRAGA FILHO, RUBEM LUIZ CHEBAR) x LECY GUERREIRO VASCONCELLOS (ESPOLIO) (Adv. MARIA NAZARETH ZILVES MAIO) x SAMUEL CEZAR VASCONCELLOS (ESPOLIO) (Adv. MARIA NAZARETH ZILVES MAIO). . A obtenção das plantas das áreas desapropriadas cabe à parte interessada, a qual deverá diligenciar junto ao respectivo órgão com essa finalidade.\r\n\r\nRetornem os autos à União Federal para que se manifeste especificamente sobre os cálculos de fls. 401.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n12 - 2000.51.01.004398-4 RONALDO CAMPOS CARNEIRO (Adv. IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n13 - 2003.51.01.009104-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x JORGE LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se novo mandado no endereço de fl. retro.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.024319-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIS PAULINO DE CARVALHO MOREIRA LEITE) x JUREMA GOMES SAMPAIO DELFIM (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra a CEF , a última parte do despacho de fls.35, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.020200-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x PENSAO VER E FICAR LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA CEF alega que foi realizado Contrato de Empréstimo/Financiamento de Pessoa Jurídica com Pensão Ver e Ficar Ltda, qualificada na inicial, sendo certo que esta não honrou o pagamento.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada do contrato (fls. 08/12) e demonstrativo do débito.\r\n\r\nEm exame superficial, entendo presentes os pressupostos dos arts. 1102a e 1102b.do CPC.\r\n\r\nIsto posto,\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento, nos termos do arts. 1102b e 1102c do CPC.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n16 - 2003.51.01.001466-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES) x FERNANDO FONSECA DIAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se Fernando Fonseca Dias no endereço de fls.54.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n17 - 2006.51.01.009439-8 FRANCISCO GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv. CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a mesma.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 19060"
                            ],
                            "19061": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nARNALDO ARAUJO DE MATOS-3\r\n\r\nCAMILLE VIEIRA G G CASTRO-3\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SAMPAIO COSTA-2\r\n\r\nEDMUNDO DE NORONHA-2\r\n\r\nFRANCISCO C. DE S. D. QUENTAL-3\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-7\r\n\r\nHENRIQUE A. S. DA SILVA-1\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-9\r\n\r\nJOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO-1\r\n\r\nJOSE CANDIDO DE CARVALHO-8\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-5\r\n\r\nLUIZ PAULO DE FIGUEIREDO-5\r\n\r\nLUIZ TAVARES DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-4\r\n\r\nMARIA DIVINA DE JESUS-8\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-4\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA-9\r\n\r\nSEBASTIAO DIAS DA SILVA-5\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-8\r\n\r\nTARSIS NAMETALA BATISTA JORGE-6\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS ROBSON DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000412\r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0002592-5 SEMIC - SERVICOS MEDICOS A IND/ COM/ S/C LTDA (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HENRIQUE A. S. DA SILVA). . Requeira a parte autora o que for do seu interesse, em dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo supra sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 95.0000007-5 CRUZEIRO DO SUL S/A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (Adv. EDMUNDO DE NORONHA, LUIZ TAVARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HENRIQUE SAMPAIO COSTA). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.006070-2 SAO MARCOS AGROPECUARIA S/A E OUTROS (Adv. CAMILLE VIEIRA G G CASTRO, FRANCISCO C. DE S. D. QUENTAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNALDO ARAUJO DE MATOS). . Manifestado o desinteresse quanto ao início do processo de execução, nos termos do art. 20, § 2O., da Lei 10.522/02, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 92.0014670-8 RITA MARQUES DOS ANJOS VIEIRA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Fl. 623: Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.012375-7 ENIO ROSALVO TORINO DA SILVA E OUTROS (Adv. SEBASTIAO DIAS DA SILVA, LUIZ PAULO DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTRO (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . Manifestado o desinteresse quanto ao início do processo de execução, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 10.522/2002, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.014807-2 NORMA SANTOS FIGUEIREDO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. TARSIS NAMETALA BATISTA JORGE). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.018545-4 JOSE RUFINO DE SANT'ANNA FILHO (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Ante a notícia de falecimento da parte autora (fl. retro), suspendo o feito por 60 (sessenta ), aguardando eventual habilitação. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 95.0024981-2 IRANETE CAMPOS SILVA (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO, MARIA DIVINA DE JESUS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Fls. 250: Nada a deferir, tendo em vista que a questão foi decidida às fls. 235, encontrando-se preclusa, devendo ressaltar, ainda, que o voto de fls. 238/239 excluiu da condenação a imposição de multa.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 97.0010605-5 ADEMIR TEIXEIRA E OUTRO (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Intimadas as partes do retorno dos autos, aguarde-se a manifestação da parte interessada (autora), por 15 dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem a manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 19061"
                            ],
                            "19062": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELSON ROBERTO DE MENEZES-2\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-10, 12, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nFABIANE LUISI TURISCO-8\r\n\r\nFRANCISCO FLAVIO DRAGOMIROFF FRANCO-2\r\n\r\nIZAURA CRISTINA FERREIRA PINHEIRO-4\r\n\r\nJOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO-10\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-3\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-2\r\n\r\nMARIA BEATRIZ DE BERNARDI SILVEIRA-5\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-4\r\n\r\nMAX LANSKY-5\r\n\r\nMAYBI FRANCIELLE PANIZIO BROGLIATTO MOREIRA-11\r\n\r\nNAYRA DE OLIVEIRA SOUZA-7\r\n\r\nPRICILA ROBERTO-12\r\n\r\nRENATA PEQUENO DE BARROS-1\r\n\r\nRODRIGO PRADO GONCALVES-10\r\n\r\nRODRIGO RODRIGUES ALVES-9\r\n\r\nROSALVO DA SILVA ROCHA-3\r\n\r\nSAMUEL DAVID DE ALCANTARA PRAZERES-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS ROBSON DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000415\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.020755-3 MARCIA CORDELIA BATISTA SANTOS OTTO (Adv. RENATA PEQUENO DE BARROS) x UNIAO FEDERAL - SETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR DO LESTE - 1 RM (4 DIST MIL/1891) - RGIAO MARECHAL HERMES DA FONSECA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000461/2006 FOLHA 71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO:\r\n\r\n16.Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n17.Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) do valor da causa, de acordo com o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n18.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.004667-0 ARALTON NASCIMENTO LIMA (Adv. FRANCISCO FLAVIO DRAGOMIROFF FRANCO, ADELSON ROBERTO DE MENEZES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x TERESA CRISTINA MARQUES CARDOSO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000470/2006 FOLHA 56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\n30. Posto isso, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n31. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil, em obediência aos parâmetros fixados pelo §3o do mesmo dispositivo legal.\r\n\r\n32. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.012794-6 RITA DE CASSIA MENEZES DA SILVA (Adv. ROSALVO DA SILVA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000460/2006 FOLHA 71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,38\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\n31.Posto isso, julgo procedente em parte o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a indenização, por danos materiais, no valor de R$ 399,97 (trezentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos), e, por danos morais, correspondente ao valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Os valores das indenizações deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) a contar da data do ato ilícito, isto é, 14 de abril de 2004 (fl. 15). A atualização monetária das prestações deve ser feita de acordo com os índices utilizados para Correção Monetária de precatórios na Justiça Federal. \r\n\r\n32. Considerando a inexistência de sucumbência da parte autora, a teor do disposto no enunciado nº 326, da súmula da jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §4°, do Código de Processo Civil, em obediência aos parâmetros fixados pelo §3º do mesmo dispositivo legal. Sem condenação ao reembolso de custas, em razão da gratuidade de justiça concedida à parte autora.\r\n\r\n33. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.017892-0 ANA MARIA PEREIRA DO VALLE (Adv. IZAURA CRISTINA FERREIRA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000463/2006 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 156,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I c/c 295, VI ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de peças, se requerido, a ser procedido pela Secretaria, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora, com exceção do instrumento de mandato.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.009359-0 RIMA INDL/ S/A (Adv. MAX LANSKY, MARIA BEATRIZ DE BERNARDI SILVEIRA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000459/2006 FOLHA 70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIII. Dispositivo\r\n\r\n23.Posto isso, julgo procedente em parte o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e concedo parcialmente a segurança, confirmando os termos da liminar deferida.\r\n\r\n24.Custas ex lege. Sem verba honorária, consoante o verbete nº 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n25. Sentença sujeita à remessa necessária ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n26. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.009473-8 BENTELER SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA (Adv. SAMUEL DAVID DE ALCANTARA PRAZERES) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DE ITAGUAI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000468/2006 FOLHA 71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIII. Dispositivo\r\n\r\n23.Posto isso, julgo procedente em parte o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e concedo parcialmente a segurança, confirmando os termos da liminar deferida.\r\n\r\n24.Custas ex lege. Sem verba honorária, consoante o verbete nº 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n25. Sentença sujeita à remessa necessária ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n26. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.009678-4 DELTA MAX COM/ IMP/ EXP/ DE APARELHOS ELETRONICOS LTDA (Adv. NAYRA DE OLIVEIRA SOUZA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - SETIMA RF (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000467/2006 FOLHA 72 Custas para Recurso - Autor: R$ 942,31. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIII. Dispositivo\r\n\r\n23.Posto isso, julgo procedente em parte o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e concedo parcialmente a segurança, confirmando os termos da liminar deferida.\r\n\r\n24.Custas ex lege. Sem verba honorária, consoante o verbete nº 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n25. Sentença sujeita à remessa necessária ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n26. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.010632-7 CONFAB INDL/ S/A (Adv. FABIANE LUISI TURISCO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000466/2006 FOLHA 71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIII. Dispositivo\r\n\r\n23.Posto isso, julgo procedente em parte o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e concedo parcialmente a segurança, confirmando os termos da liminar deferida.\r\n\r\n24.Custas ex lege. Sem verba honorária, consoante o verbete nº 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n25. Sentença sujeita à remessa necessária ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n26. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.010753-8 CHANSPORT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv. RODRIGO RODRIGUES ALVES) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000465/2006 FOLHA 72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIII. Dispositivo\r\n\r\n23.Posto isso, julgo procedente em parte o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e concedo parcialmente a segurança, confirmando os termos da liminar deferida.\r\n\r\n24.Custas ex lege. Sem verba honorária, consoante o verbete nº 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n25. Sentença sujeita à remessa necessária ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n26. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.012217-5 AMERICAN AIRLINES INC (Adv. JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO, RODRIGO PRADO GONCALVES) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - RJ (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000469/2006 FOLHA 71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIII. Dispositivo\r\n\r\n23.Posto isso, julgo procedente em parte o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e concedo parcialmente a segurança, confirmando os termos da liminar deferida.\r\n\r\n24.Custas ex lege. Sem verba honorária, consoante o verbete nº 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n25. Sentença sujeita à remessa necessária ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n26. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.014400-6 ULMIR LUIZ SILVESTRI E CIA LTDA (Adv. MAYBI FRANCIELLE PANIZIO BROGLIATTO MOREIRA) x FISCAL DA ANP-AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000464/2006 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\n08.Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC e art. 8º da lei nº 1.533/51. \r\n\r\n09.Custas ex lege. Sem honorários. \r\n\r\nDesde já, defiro o desentranhamento de documentos, se requerido, excetuando-se o instrumento de mandato, mediante a substituição por cópias a serem fornecidas pela parte, devendo o procedimento ser efetivado pela Secretaria.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n12 - 2005.51.01.022028-4 FUNDACAO MOVIMENTO UNIVERSITARIO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL-MUDES (Adv. PRICILA ROBERTO) x PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 2 REGIAO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000462/2006 FOLHA 70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a Impetrante ao pagamento de custas. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 19062"
                            ],
                            "19063": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-4\r\n\r\nARNALDO TOMELIN KNIBEL-9\r\n\r\nDARCY LUIZ MOREIRA DA SILVA AZEVEDO-9\r\n\r\nFELIPE CUIABANO BARBOSA-8\r\n\r\nJORGE ELI RAMALHO PORTELLA-7\r\n\r\nJOSE MAURO COUTO DE ASSIS FILHO-5\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-8\r\n\r\nMARILZA DO REIS S RODRIGUES-3\r\n\r\nNAO CONSTA-3\r\n\r\nRACHEL ORMOND C. RÊGO-9\r\n\r\nRAUL J. L. P. SOUTO-3\r\n\r\nRENATO L. GAYOSO NEVES-6\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-7\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE-4\r\n\r\nROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS ROBSON DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000417\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 99.0059949-7 CID DE CASTRO E OUTROS (Adv. ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000472/2006 FOLHA 72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 27,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\n32. Posto isso, julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, em relação ao autor Carlos José da Silva, de acordo com o art. 267, IV, do Código de Processo Civil, declaro a prescrição da exigibilidade dos direitos invocados pelos demais autores e julgo o pedido improcedente, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n33. Condeno os autores ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil, em obediência aos parâmetros fixados pelo §3º do mesmo dispositivo legal. Defiro os benefícios de justiça em favor dos demandantes, sendo certo que o pagamento dos honorários advocatícios fica suspenso se, em até cinco anos, contados da decisão final, eles não puderem satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n34.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.003076-4 REGINA CELIA SILVA DE CARVALHO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000473/2006 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO,\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.534471-2 ODETE DOS REIS SILVERIO (Adv. MARILZA DO REIS S RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL J. L. P. SOUTO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. NAO CONSTA). . Converto o feito em diligência, ante a necessidade de integração do pólo passivo com a União (TRF-2ª Região. Processo: 2002.02.01.048671-2. 5ª Turma. DJU: 07/07/2003, p. 104. Relatora Des. Federal. Vera Lucia Lima).\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, requeira a citação da União, fornecendo as cópias necessárias a instrução do mandado de citação.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.009690-5 SENG KEN KEN IND/ COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO AEROPORTO INTERNACIONAL TOM JOBIM NO TERMINAL DE CARGAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000476/2006 FOLHA 71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIII. Dispositivo\r\n\r\n23.Posto isso, julgo procedente em parte o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e concedo parcialmente a segurança, confirmando os termos da liminar deferida.\r\n\r\n24.Custas ex lege. Sem verba honorária, consoante o verbete nº 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n25. Sentença sujeita à remessa necessária ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n26. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.011626-6 EXECUTIVE SERVICE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (Adv. JOSE MAURO COUTO DE ASSIS FILHO) x GERENTE DE FILIAL DE LICITACOES E CONTRATACOES DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (GILIC). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000474/2006 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos e etc. \r\n\r\nDiante da manifestação de fls. 156 e dos poderes de fls. 160, homologo a desistência, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito. Custas \"ex lege\". Sem honorários.\r\n\r\nDesde logo defiro o desentranhamento dos documentos, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte, devendo o procedimento ser executado pela Secretaria.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.011811-1 AKER PROMAR S/A (Adv. RENATO L. GAYOSO NEVES) x INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000475/2006 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos e etc. \r\n\r\nDiante da manifestação de fls. 64 e dos poderes de fls. 08, homologo a desistência, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito. Custas \"ex lege\". Sem honorários.\r\n\r\nDesde logo defiro o desentranhamento dos documentos, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte, devendo o procedimento ser executado pela Secretaria.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n7 - 2004.51.01.004291-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x ELIANE RAMALHO PORTELA (Adv. JORGE ELI RAMALHO PORTELLA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000471/2006 FOLHA 71 Custas para Recurso - Autor: R$ 58,56. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nII - DISPOSITIVO\r\n\r\n10.Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Em conseqüência, reconheço o direito da Caixa Econômica Federal ao crédito, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do artigo 1.102c e parágrafos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n11. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. O pagamento dos ônus sucumbenciais fica suspenso se, em até cinco anos, contados da decisão final, a embargante não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (art. 12 da Lei nº 1.060/1950), ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\n12. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.007490-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x YEDA ROMUALDA FERREIRA CERQUEIRA LEITE (Adv. FELIPE CUIABANO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000477/2006 FOLHA 70 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,49. Custas para Recurso - Réu: R$ 60,49\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\n16.Ante o exposto, julgo procedentes os embargos para o fim de determinar à Caixa Econômica Federal que apresente novos cálculos, nos termos do art. 604 do Código de Processo Civil, observando com relação à correção do principal o seguinte: exclusão da capitalização de juros; e, reconhecer o direito da Caixa Econômica Federal ao crédito, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do artigo 1.102c e parágrafos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a CEF em custas e honorários que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), com fundamento no art. 20 do Código de Processo Civil, que deverão ser compensados do valor referente ao crédito cobrado que CEF.\r\n\r\n18.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2005.51.01.021320-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE GABINAL II (Adv. ARNALDO TOMELIN KNIBEL, DARCY LUIZ MOREIRA DA SILVA AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND C. RÊGO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000478/2006 FOLHA 71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isto, julgo procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, ao pagamento das quotas de condomínio vencidas, referentes ao período de dezembro de 1999, abril de 2000 a julho de 2005, e vincendas após esta última data, acrescidas de multa de 20% (vinte por cento) ao mês, até a entrada em vigor do artigo 1.336, § 1o do Código Civil vigente, ou seja, 11.01.2003, incidindo a partir de então multa de 2% ao mês, com correção monetária plena e incidência de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, desde o vencimento de cada quota, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré ao reembolso das custas e ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (vinte por cento) do valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 19063"
                            ],
                            "19064": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO DE ORLEANS E BRAGANCA-20\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-1, 3, 4\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-7\r\n\r\nANELA PALHANO-1\r\n\r\nANTONIA ODILIA DA FONSECA LIMA-1\r\n\r\nARY SERGIO DIB DIAS FILHO-5\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FARIA DA CUNHA-10\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-7\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-18\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-16\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-17\r\n\r\nELISIO DA COSTA PINHEIRO-9\r\n\r\nELSOM AFFONSO MOURA-3\r\n\r\nELVECIO ALVES DE MOURA-3\r\n\r\nFATIMA VALERIA C. F. DA CUNHA-10\r\n\r\nFERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES-9\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-9\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-4\r\n\r\nJOAO AUGUSTO DE LIMA LUSTOSA-8\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-2\r\n\r\nJOSE PAULO DA COSTA DECCACHE-2\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-11\r\n\r\nLILIAN DE PAULA DA SILVA-6\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-13, 19\r\n\r\nLUIZ ANDRE DE BARROS VASSERSTEIN-12\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-18\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-17\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA-4\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-15, 16, 18\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-14\r\n\r\nMARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA-15\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-11\r\n\r\nMARIA THERESINHA DE SOUZA CARVALHO-1\r\n\r\nOCTAVIO BLATTER PINHO-8\r\n\r\nONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA-19\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-14\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO-20\r\n\r\nROBERTO DUQUE ESTRADA-20\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-13, 6\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 8\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-5\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS ROBSON DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000431\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0000003-7 LEILA ALONSO MENDES (Adv. MARIA THERESINHA DE SOUZA CARVALHO, ANTONIA ODILIA DA FONSECA LIMA, ANELA PALHANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 98.0000839-0 PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Manifestado o desinteresse quanto ao início do processo de execução, nos termos do art. 20, § 2O., da Lei 10.522/02, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 99.0010392-0 CARTA MATRIX COM/ EXTERIOR CONSULTORIA PLANEJAMENTO E REPRESENTACOES LTDA/ (Adv. ELVECIO ALVES DE MOURA, ELSOM AFFONSO MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.011641-9 ADELCIO MENEZES NUNES E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELO LOPES DA SILVA). . O recurso de Agravo Retido não é cabível na presente hipótese, ante a impossibilidade do Tribunal de Justiça substituir decisão proferida por Juiz Federal.\r\n\r\nInexistente comunicação quanto à interposição de Agravo de Instrumento, ao qual tenha sido atribuído efeito suspensivo, remetam-se os autos à SEADI nos termos da decisão de fl. 94/96.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Juiz de Direito Distribuidor da Comarca da Capital.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 96.0016274-3 ANA LIDIA SALES DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. ARY SERGIO DIB DIAS FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Nada tendo sido requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.017736-8 JOAO FERNANDES CAMPOS NETO E OUTRO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. LILIAN DE PAULA DA SILVA). . Fl. retro: indefiro, eis que cabe ao patrono da parte diligenciar o contato com seus clientes, não se justificando a transferência de encargo ao Poder Judiciário.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.018038-1 SIDINEI CAMPOS DOS NAVEGANTES E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento nº 2005.02.01.008753-3.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 00.0775938-0 CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOAO AUGUSTO DE LIMA LUSTOSA, OCTAVIO BLATTER PINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nEm manifestação de fls. 156/157, a União apresenta sua contrariedade ao depósito de R$ 1.677,96 (um mil, seiscentos e setenta e sete reais e noventa e seis centavos), sustentando, para tanto, a insuficiência do montante para abarcar o quantum devido até a data em que fora realizado o pagamento, indicando, por conseguinte, a diferença de R$ 214,65 (duzentos e quatorze reais e sessenta e cinco centavos), consoante planilha de fl. 158.\r\n\r\nA executada afirma, porém, que o valor entregue correspondia àquele apontado no mandado de citação (fl. 1339), cabendo a União atualizá-lo antes da expedição do mandado aludido.\r\n\r\nBrevemente relatado, passo a decidir.\r\n\r\nNão merece ser acolhida a tese sustentada pela executada, porquanto fora feita indicação, nos mandados de citação e de penhora e avaliação (fls. 133 e 148), que o montante de R$ 1.677,96 deveria ser entregue “com os devidos acréscimos legais”, dentre os quais incluiu-se a atualização monetária, a qual se cinge apenas à recomposição do quantum devido em razão da perda do poder aquisitivo da moeda causado pelo fenômeno inflacionário, inexistindo, pois, aquisição de disponibilidade econômica superior ao que seria devido se houvesse o cumprimento da obrigação pontualmente.\r\n\r\nPosto isso, intime-se a executada para pagar a diferença de R$ 214,65 (duzentos e quatorze reais e sessenta e cinco centavos), apurada em julho de 2005, a qual deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento pelo IPCA-E.\r\n\r\nEfetuado o pagamento, abra-se vista à União pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo acima assinado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n9 - 90.0019501-2 JOSE FERNANDES E OUTROS (Adv. FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES, FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELISIO DA COSTA PINHEIRO). . Ante a ausência de notícia quanto à eventual efeito suspensivo concedido ao agravo de instrumento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 93.0016356-6 BARBARA DE ARAUJO SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO FARIA DA CUNHA, FATIMA VALERIA C. F. DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Intime-se a parte autora para ciência da efetivação do crédito e do contido na petição de fl. 530.\r\n\r\nTranscorrido o prazo de 15 (quinze) dias, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 95.0004360-2 ALBERTO CRUZ SANTOS (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fl. 332: os autos já foram remetidos à contadoria para aferição dos cálculos apresentados pela CEF. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 96.0013952-0 ANTONIO SILVEIRA FORTES E OUTROS (Adv. LUIZ ANDRE DE BARROS VASSERSTEIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Homologo a manifestação de vontade expressa no termos de fl. 191 a 193.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da efetivação do crédito e do contido na petição de fl. 204.\r\n\r\nTranscorrido o prazo de 15 (quinze) dias, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 97.0071270-2 JOSE FIRMINO CASTRO E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Aguarde-se o julgamento do Recurso Especial.\r\n\r\n14 - 98.0020801-1 ORLINDO DE SOUZA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . 1) Homologo a manifestação de vontade expressa nos termos de fls. 178/182.\r\n\r\n2) Fls.186: Abra-se vista ao autor LUIZ FERNANDO DE ARAÚJO.\r\n\r\nTranscorrido o prazo de 15 (quinze) dias, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.011666-5 MARILDA NERY PERDOMO (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.001364-9 MARTHA JANETE FERREIRA DA CONCEICAO (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Cumpra-se a parte final do despacho de fl. 121.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.017399-9 ALBERTO JOSE BARROS DA GRACA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 107/129: Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nTranscorrido o prazo de 15 (quinze) dias, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.010419-2 ANTONIO DE SOUZA CAVALCANTE (Adv. CELSO GOMES DA SILVA, LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 134: abra-se vista à parte autora. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 93.0003078-7 ADALBERTO CAMARGO FILHO E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Ante a não apresentação dos extratos por parte do autor Adalberto Camargo Filho, bem como dos demais autores, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n20 - 94.0049511-0 CAPITALTEC FUTUROS LTDA (Adv. ROBERTO DUQUE ESTRADA, ALBERTO DE ORLEANS E BRAGANCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Manifestado o desinteresse quanto ao início do processo de execução, nos termos do art. 20, § 2o., da Lei 10.522/02, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 19064"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ-15\r\n\r\nALEXANDRE MORAES E SOUZA-20\r\n\r\nALVARO PESSOA-15\r\n\r\nANDRE SMILGIN-15\r\n\r\nANDREA ESTEVES KUDSI RODRIGUES-25\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO-5\r\n\r\nAYRTON MATHEUS D'AZEVEDO-34\r\n\r\nBRUNO PINHEIRO BARATA-20\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-6\r\n\r\nCARLOS ANDRE M MILHOMEM DE SOUSA-22\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-33\r\n\r\nCLEMENTE M. V. COSTA-8\r\n\r\nCRISTIANE MELLO DE MIRANDA-11, 35\r\n\r\nDANIELLA NACIF DE SOUSA-13\r\n\r\nDYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO-3\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-4\r\n\r\nELIZANGELA MACHADO DA COSTA-26\r\n\r\nELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS-31\r\n\r\nGABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO-22\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-21\r\n\r\nGUSTAVO STTEEL-12\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-27\r\n\r\nHELENA DE CARVALHO LIMA-12\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-1\r\n\r\nIZABEL CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS-36\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-35\r\n\r\nJORGE DA ROCHA PEREIRA-33\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-18\r\n\r\nLEANDRO LIMA-7\r\n\r\nLILIANE S O VARGAS FARIA-18\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-16\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-30\r\n\r\nLUCIENE DIAS DA SILVA BARRETO-29\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-14\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-23\r\n\r\nLUIZ OSCAR LOPES-13\r\n\r\nMARCELLE GOMES DA CRUZ-32\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA PEREIRA-16\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-17, 18\r\n\r\nMARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA-19\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-14, 2, 3\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-29\r\n\r\nMARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO-22\r\n\r\nMARIO QUEIROZ SEPULVEDA-24\r\n\r\nMARIO RICARDO P. SEPULVEDA-24\r\n\r\nMIGUEL VON RONDOW-17\r\n\r\nNAO CADASTRADO-36\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-23\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-23\r\n\r\nOLIVIO D'AGUIAR FERREIRA-2\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES-32\r\n\r\nPEDRO DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nRACHEL ORMOND C. RÊGO-24\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-28\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA-20\r\n\r\nRONALD FARIAS DA ROCHA-1\r\n\r\nrosa maria tomatis-26\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 19, 21, 28, 31, 32, 5\r\n\r\nSERGIO RAMOS PACHECO-16\r\n\r\nTATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO-10\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-13, 20\r\n\r\nUSTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS-4\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES ARAUJO-11, 35\r\n\r\nVINICIUS BARROS REZENDE-31\r\n\r\nWALTER TEIXEIRA DA SILVA-3\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDEBORAH MACIEL FRANCA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000174\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.009015-3 OBERTHUR JOGOS E TECNOLOGIAS LTDA (Adv. RONALD FARIAS DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Defiro a prova pericial contábil requerida à fl. 267.\r\n\r\nNomeio o Dr. Valdir de Souza Bomfim, com endereço na rua Constante Ramos, 82/603, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ para a realização de perícia contábil, o qual deverá responder aos quesitos formulados por este Juízo, fixando os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), devendo a parte autora efetivar os honorários do expert do Juízo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFaculto às partes formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Prazo: 10 dias. Ressalto que não há que se falar em intimação dos mesmos, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo legal. \r\n\r\nApós, intime-se o Perito para realização da perícia, e posterior apresentação do laudo no prazo de 30 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0538376-5 ANTONIO HENRIQUE ALVES DE VILHENA (Adv. OLIVIO D'AGUIAR FERREIRA, PEDRO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Tendo em vista o cumprimento das exigências impostas na decisão de fls. 1279/1280, bem como a concordância dos réus e do MPF, à fls. 1217,1278/v, 1356/v, 1192, 1262 e 1359, HOMOLOGO as habilitações de RUTH SAVI DE SOUZA, em face do falecimento de JOSÉ DA SILVA E SOUZA FILHO; de IGNÊS SANDRA VIRMOND LIMA, RODRIGO VIRMOND LIMA, REINALDO VIRMOND LIMA FILHO, EDUARDO VIRMOND LIMA NETO e LUCIANA VIRMOND PEIXOTO, em face do falecimento de REINALDO VIRMOND LIMA e do ESPÓLIO DE MÁRIO MARCONDES DE ALBUQUERQUE, em face do falecimento deste. \r\n\r\nQuanto ao autor falecido JÚLIO BUENO SIQUEIRA, cumpra o habilitando Jair da Silva Siqueira o determinado no despacho de fl. 1279/1280. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nÀ SEADI, para as anotações pertinentes, observando-se, inclusive, as alterações promovidas pelo despacho de fls. 1279/1280. \r\n\r\nApós, manifestem-se, sucessivamente, os réus (União, INSS, RFFSA), e, após, o MPF, acerca dos pedidos de habilitações de JUAREZ HASSELMANN (fls. 1299/1300), de BASÍLIO RETCHUK (fl. 1317) e ÍSIS TEIXEIRA AFFONSO DE OLIVEIRA (fls. 1336/1337). Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - 94.0044871-6 GETULIA EUGENIA CORDEIRO (Adv. WALTER TEIXEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Tendo em vista as petições da União às fls. 107 e 117/121, cumpra-se o item II do despacho de fls. 105/106, intimando-se a parte autora e o INSS acerca do despacho e das petições referidos.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.007404-0 MOZART RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . À parte autora, acerca da informação da Contadoria, à fl. 128. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos à Contadoria, para que sejam apresentados os cálculos devidos.\r\n\r\nPor fim, à União, para que se manifeste acerca dos referidos cálculos. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.028022-3 ALAIDE BARBOZA PROFIRIO (Adv. ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face da certidão retro, reconsidero o despacho de fl.85 e determino a remessa dos autos à SEADI para incluir no pólo passivo da relação processual as litisconsortes necessárias Monique Porfírio Proença e Dalva Domingues da Silva.\r\n\r\nApós, citem-se as mesmas nos endereços constantes de fls.69 e 80, respectivamente, dos presentes autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.008503-4 ANGELA BOCCHETTI E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. . Ao réu (CEFET), para que especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo supracitado, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.015537-1 MARIA NAIR OLIVEIRA DE ALMEIDA (Adv. LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . 01. Fls. 32 - Defiro a juntada da prova documental, requerida pela parte autora, no prazo de dez dias.\r\n\r\n02. Após, à União, para que especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.020250-6 MARIA DO DESTERRO RAMOS DE ALBUQUERQUE (Adv. CLEMENTE M. V. COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fl. 34. Tratando-se de prazo peremptório, indefiro a dilação de prazo requerida, nos termos do art. 182 do CPC.\r\n\r\nÀ Secretaria para cumprimento do último parágrafo da decisão de fl. 32.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.023597-4 VERA LUCIA TAVARES POLLY (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o benefício da gratuidade de justiça requerida, haja vista inexistir nos autos elementos que justifiquem a sua concessão, devendo a autora recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDiante das cópias da petição inicial, da sentença e da decisão do TRF 2ª Região referentes ao mandado de segurança nº 2004.51010101866-6, juntadas aos autos às fls. 71/84, verifico que naquele processo foi concedida segurança no sentido de concessão à impetrante da pensão definida no artigo 30 da Lei nº 4.242/1962, enquanto que nos presentes autos a autora requer pagamento dos atrasados referentes aos 5 últimos anos a partir da propositura do referido mandado de segurança, inexistindo, numa primeira análise, litispendência.\r\n\r\nTraga a autora aos autos cópia do título de concessão de pensão militar em seu favor, com indicação ou não dos atrasados, decorrente da concessão da segurança nos autos do mandado de segurança nº 2004.5101010188-6 (fls. 18/28). Prazo: 10 (dez) dias;\r\n\r\nEsclareça a parte autora se os outros três filhos constantes da certidão de óbito de fl. 32 são beneficiários de pensão decorrente do falecimento do instituidor.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.012359-3 SINDICATO NAC. DOS SERV. FED. AUTARQ. NOS ENTES DE PROM. E FISC. DO MERC. DE VAL. MOB. - SINDCVM (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . Traga a parte autora cópias das petições iniciais, sentenças e eventuais certidões de trânsito em julgado referentes aos processos de números 2005.51.01.017120-0 (02VF), 2003.51.01.023195-9 (03VF), 2005.51.01.023539-1 (05VF), 2001.51.01.023339-0 (06VF), 2003.51.01.026588-0 (07VF), 2004.51.01.006820-2 (10VF), 2005.51.01.023540-8 (15VF), 2001.51.01.023327-3 (18VF), 2002.51.01.010443-0 (19VF), constantes do termo de prevenção de fl. 60, a fim de que seja verificada a possibilidade de ocorrência de litispendência ou coisa julgada. Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 98.0042079-7 MIRIAN DE OLIVEIRA PIRES E OUTROS (Adv. VERA LUCIA GOMES ARAUJO, CRISTIANE MELLO DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o pedido da parte autora à fl. 456, exclua-se a MORAES PEREIRA CONSTRUÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA do pólo passivo da presente demanda, uma vez que não se trata de hipótese de litisconsórcio necessário, cabendo ao autor litigar contra quem a ele parecer cabível.\r\n\r\nÀ SEADI, para que altere, devidamente, a autuação.\r\n\r\nApós, cite-se o réu COHABITAR, no endereço fornecido à fl. 454.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.022680-7 HELENA DE CARVALHO LIMA (Adv. HELENA DE CARVALHO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO STTEEL). . Cumpra-se o determinado na parte final da ata de audiência, constante à fl. 297, intimando-se o perito para elaborar o laudo pericial devido em 30 dias.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.010565-6 JOSE IRIS SOARES DE ANDRADE E OUTRO (Adv. DANIELLA NACIF DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ OSCAR LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro a prova pericial contábil requerida às fls. 183.\r\n\r\nNomeio o Dr. Valdir de Souza Bomfim, com endereço na rua Constante Ramos, 82/603, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ para a realização de perícia contábil.\r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), fixados nos limites da Tabela de Honorários constante das Resoluções nºs 281,362 e 423 da Portaria nº 01 de 02/04/2004, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela Direção do Foro imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo.\r\n\r\nFaculto às partes formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Prazo: 10 dias. Ressalto que não há que se falar em intimação dos mesmos, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo legal. \r\n\r\nApós, intime-se o Perito para realização da perícia, e posterior apresentação do laudo no prazo de 30 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 94.0006752-6 EDUARDO ALBUQUERQUE DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . À parte autora, para que requeira o que entender devido, em 10 dias.\r\n\r\n15 - 97.0104798-2 MULTICORP DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA (MASSA FALIDA) (Adv. ALVARO PESSOA, ANDRE SMILGIN) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ). . Reitere-se a intimação do senhor perito, para que se manifeste, efetivamente, acerca da petição de fls. 291/292, em 10 dias, sob pena de ser devidamente substituído, nos termos da lei processual civil.\r\n\r\n16 - 97.0106988-9 ROBERTO ALVIM CARIJO E OUTROS (Adv. SERGIO RAMOS PACHECO, MARCELO DE SOUZA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista que a CEF reconstituiu o saldo da conta vinculada ao FGTS dos autores às fls.358 creditando os índices expurgados de 42,72%(janeiro/89) e 44,80%(abril/90) conforme sentença de fls.232/236, intime-se a CEF para que:\r\n\r\na)Esclareça o índice expurgado de 42,72% creditado na conta da autora Mônica Queiroz Ramalho às fls.358, visto que concedido apenas o índice de 44,80%(abril/90). \r\n\r\nb)Apresente os extratos da conta fundiária do autor Ricardo Chipitelli Teixeira, PIS nº.170.383.352-33, onde constem os respectivos créditos e saques relativos aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.005559-7 EDITH ELFRIEDE MARKERT (Adv. MIGUEL VON RONDOW) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo havido equívoco em relação aos honorários advocatícios, expeça-se alvará de levantamento, em favor da CEF, conforme guia de depósito às fls.208.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.025395-4 CANUTO FERREIRA TEIXEIRA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Uma vez que a CEF já creditou na conta vinculada ao FGTS da autora os valores das parcelas ao acordo extrajudicial firmado pelas partes e os saques efetuados conforme comprovado às fls.264/266, homologo a manifestação de vontade da autora Marina Olívia Souza.\r\n\r\nIntime-se o autor Edmilson Jose dos Santos para ciência do crédito efetuado em sua conta vinculada ao FGTS às fls.261.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para esclarecer quanto ao informado às fls.236 § 2 e apresentar o resumo de crédito efetuado em todas as contas do autor Eneas Preciliano de Avelar.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.029966-8 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE FELIX DA SILVA-ESPOLIO (Adv. SEM ADVOGADO). . 01.Intime-se a curadora especial, nomeada à fl. 79. para defender os interesses do réu José Félix da Silva (espólio), apresentando a contestação devida e, desde já, especificando as provas que pretende produzir.\r\n\r\n02.Após, ao Banco do Brasil, para que especifique, justificadamente, as provas pretendidas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.017633-6 HERNANI CASTELLO DA COSTA FILHO (Adv. BRUNO PINHEIRO BARATA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Reitere-se a intimação do perito determinada à fl. 101, alertando-o de que sua inércia poderá acarretar eventual apuração de responsabilidade civil e penal. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.009999-5 WALTER FERREIRA DE SOUZA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que a ação visa a obtenção da chamada Taxa Progressiva de Juros e que para obtê-la necessita-se a elaboração dos cálculos mês a mês, intime-se a parte autora para que forneça os extratos referentes ao período de nov./81 até o encerramento da conta conforme solicitado pela CEF às fls.64. PRAZO: 30 DIAS.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.000342-0 VOETUR CARGAS E ENCOMENDAS LTDA (Adv. CARLOS ANDRE M MILHOMEM DE SOUSA, GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ E OUTRO (Adv. MARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO). . Intime-se, pessoalmente, a parte autora, para que, em 48 horas, efetue o recolhimento devido das custas judiciais, sob pena de o presente feito ser extinto sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, III, do CPC.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.007540-5 EDUARDO PORTELA ROCHA (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . 1. Fl. 109 - Defiro o desentranhamento, conforme requerido, devendo a ré comparecer à secretaria do juízo, no prazo de 05 dias, para retirada dos documentos de fls.92/95.\r\n\r\n2. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.013259-0 LIDEL LOJAS DE ALIMENTOS LTDA (Adv. MARIO QUEIROZ SEPULVEDA, MARIO RICARDO P. SEPULVEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND C. RÊGO). . À CEF, para que especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.003487-0 CONSELHO FEDERAL DE EDUCACAO FISICA - CONFEF (Adv. ANDREA ESTEVES KUDSI RODRIGUES) x BRASIL TELECOM COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA. . Diante das informações da parte autora à fl. 95 no sentido de que a razão social METRORED TELECOMUNICAÇÕES passou para BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA através da alteração do contrato social de fls. 96/106, cláusula I, CITE-SE a parte ré, que deverá esclarecer o motivo de terem sido as notas fiscais e boletos bancários emitidos em nome de METRORED TELECOMUNICAÇÕES.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.005054-1 JAIR ROMAO (Adv. ELIZANGELA MACHADO DA COSTA, rosa maria tomatis) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que o autor contou com mais de 30 (trinta) dias para cumprir o disposto no despacho de fl. 12, indefiro a dilação de prazo requerida à fl. 13.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, haja vista que inexistem nos autos elementos comprobatórios da alegada hipossuficiência.\r\n\r\nRecolha o autor as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.009422-2 ANTONIO ANISIO CAVALCANTE (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Deixando a advogada do autor de juntar ao menos cópia da certidão de óbito de seu esposo a fim de comprovar o alegado à fl. 14, indefiro a dilação de prazo requerida.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, haja vista inexistir nos autos elementos que comprovem a alegada hipossuficiência econômica.\r\n\r\nRecolha o autor as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 96.0013851-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x OSWALDO FRANKLIN DO REGO MONTEIRO FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a petição de fl.88 como emenda à inicial para retificar o valor da causa para R$ 44.783,53 (quarenta e quatro mil, setecentos e oitenta e três reais e cinqüenta e três centavos). Anote a Secretaria.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para recolher as custas complementares e para juntar cópia da petição de fl.88 para a citação. PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nCumprido, cite-se, por meio de Carta Precatória, no endereço indicado à fl.88.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.006813-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JOSE RICARDO MONTEIRO TEIXEIRA (Adv. LUCIENE DIAS DA SILVA BARRETO). . Intime-se o executado para ciência da manifestação da CEF (fl.44) no sentido de que, para formalização do acordo, basta que o executado compareça à agência concessora do crédito. PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.009141-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG) x HENRIQUE CARLOS GUERRA CHRISTIANO DA SILVA. . Conforme manifestação de fl.28, “o momento da exigibilidade da dívida junto ao empregado responsabilizado civilmente somente restará caracterizado após esgotadas todas as possibilidades de recuperação junto aos tomadores da dívida.”\r\n\r\nAo contrário do sustentado à fl.29, o processo n.º 97.0073900-7, anteriormente ajuizado para fins de recuperação dos valores objeto desta ação, foi extinto sem apreciação do mérito por ter a autora (CEF) deixado de regularizar sua representação processual quando intimada a fazê-lo, conforme se vê na cópia do andamento retro.\r\n\r\nEsclareça a exeqüente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n31 - 2003.51.01.028694-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS, VINICIUS BARROS REZENDE) x GERALDO LOPES PINHEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido de expedição de ofício ao BACEN e TER, formulado à fl.26. Cabe à parte autora diligenciar no sentido de localizar a parte ré e promover o andamento do processo.\r\n\r\nIntime-se o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional para apresentar o endereço atualizado do réu; ou requerer o que for de seu interesse, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.029859-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCELLE GOMES DA CRUZ, PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES) x JORGE DA S PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . O endereço fornecido pela Receita Federal no ofício de fl.40 é o mesmo para o qual foi expedido o mandado de fl.15, que restou negativo.\r\n\r\nIntime-se a CEF para manifestação e para fornecer o endereço atualizado para intimação, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 96.0001079-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS) x JORGE DA SILVA CARVALHO (Adv. JORGE DA ROCHA PEREIRA). . \r\n\r\nIndefiro pedido de fl. 97, por caber ao exeqüente (União) diligenciar no sentido de colher os elementos necessários ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.000257-1 CONDOMINIO RESIDENCIAL DARCY VARGAS CONDOMINIO DO LOTE 06 (Adv. AYRTON MATHEUS D'AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do indeferimento do benefício da gratuidade de justiça de fl. 71, recolha a parte autora as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n35 - 98.0040671-9 EDNA RODRIGUES DO NASCIMENTO (Adv. VERA LUCIA GOMES ARAUJO, CRISTIANE MELLO DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . À parte autora, a fim de que apresente a prova documental suplementar requerida à fl. 135, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n36 - 00.0152780-0 ABRAHAO ZYLBERSZTAJN E OUTROS (Adv. IZABEL CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À União, conforme solicitado pelo MPF, à fl. 1054/verso.\r\n\r\nApós, oficie-se à Receita Federal, para que informe os endereços constantes em seus cadastros de Paulo Pimenta Alves (CPF nº 192796397-49), de Dulcinea da Fonseca Tinoco (CPF nº 371340007-53) e de Zenith Chailles dos Santos, conforme requerido pelo MPF, às fls. 1054/verso.\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nId: 19033"
                            ],
                            "19083": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-13\r\n\r\nALBERTO TORRES DA SILVA-27\r\n\r\nALEX CALVO-14\r\n\r\nALVARO LUIZ PEREIRA NUNES-4\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA-30\r\n\r\nANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA STUDART PEREIRA-30\r\n\r\nCAMILA MENDSES VIANNA CARDOSO-15\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-33\r\n\r\nCINTIA GUIMARÃES MORGADO-11\r\n\r\nDANIEL FELIPE A G VIEIRA-3\r\n\r\nEDUARDO DE CARVALHO-28\r\n\r\nELCIO COSTA BARCELLOS-4\r\n\r\nELIANE STOCK PONS LEITE-17\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-32\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-6\r\n\r\nGODOFREDO MENDES VIANA-22\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-12\r\n\r\nHELENA COUTINHO COELHO-1\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-32\r\n\r\nHUMBERTO LOPES DINIZ-28\r\n\r\nJACI CORREA AZEVEDO-8\r\n\r\nJOAO COSTA DE AGUIAR FILHO-21\r\n\r\nJOAO JOSE RICHE JUNIOR-19\r\n\r\nJORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR-26\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA BEJA-7\r\n\r\nJOSE DE CASTRO MAGALHAES-20\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-11\r\n\r\nLEONEL RODRIGUES-5\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-29\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-7\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-12\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA-18\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-24\r\n\r\nMARCELO PINHEIRO FARIA-32\r\n\r\nMARCO ANTONIO DILE ROBALINHO-7\r\n\r\nMARCOS LBERTO S BITELLI-16\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-10, 2, 5, 6, 7\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-9\r\n\r\nMARIZA VILMA REIT DE BITTENCOURT-33\r\n\r\nMONICA DO LAGO ROSSI-10\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-32\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-31\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-33\r\n\r\nPAULO MAURICIO MANSUR-14\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES-29\r\n\r\nRICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-9\r\n\r\nSANDRA VERSIANI CHIEZA-25\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-26\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 24, 28, 29\r\n\r\nSERGIO ABLA-31\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-24\r\n\r\nSILVIO JOSE FERNANDES-8\r\n\r\nSONIA MARIA DE OLIVEIRA PAREDES-23\r\n\r\nTANIA MARIA GOMES PADILHA-2\r\n\r\nUSTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS-3\r\n\r\nZELSON LUIZ PINHEIRO TEN'ORIO-19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDEBORAH MACIEL FRANCA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000175\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 92.0059134-5 ALCIDES RODRIGUES MADRIAGA E OUTROS (Adv. RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. HELENA COUTINHO COELHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000269/2006 FOLHA 17 . III - Isto posto, e, com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTO, por sentença, o presente processo de execução, com base no artigo 794, I, c/c o artigo 795, ambos do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. Custas ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 97.0012708-7 REYNALDO MENDES PRINCISVAL (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000259/2006 FOLHA 02 . Isto posto, JULGO EXTINTO o presente processo, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, III, combinado com seu parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Deixo de condenar em honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.029488-9 YEDO ANNIBAL NUNES E OUTRO (Adv. DANIEL FELIPE A G VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000258/2006 FOLHA 16 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, acolho a preliminar de mérito e RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO, nos termos do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.017376-5 JOSE RICARDO COSTA GUIMARAES E OUTROS (Adv. ELCIO COSTA BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000262/2006 FOLHA 38 . 3. Ante o exposto, considerando o disposto na lex supra, e a notória falta de interesse de agir na hipótese vertente, julgo EXTINTO o processo de execução, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o transito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 00.0200768-1 ANTONIO SILVA (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000267/2006 FOLHA 24 . III - Isto posto, e, com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTO, por sentença, o presente processo de execução, com base no artigo 794, I, c/c o artigo 795, ambos do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. Custas ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 00.0773154-0 CARLOS SEIFERT (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000263/2006 FOLHA 27 . III - Isto posto, e, com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTO, por sentença, o presente processo de execução, com base no artigo 794, I, c/c o artigo 795, ambos do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. Custas ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 90.0014932-0 MARIA ELISABETE PEDROZA (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000266/2006 FOLHA 40 . III - Isto posto, e, tendo a parte exeqüente retirado o alvará de levantamento às fls. 322 e 323, bem como recebido o valor executado às fls. 375, JULGO EXTINTO, por sentença, o presente processo de execução, com base no artigo 794, I, c/c o artigo 795, ambos do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. Custas ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 96.0011930-9 CLARISMUNDO SOUZA CERQUEIRA (Adv. JACI CORREA AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000272/2006 FOLHA 21 . III - Isto posto, e, com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTO, por sentença, o presente processo de execução, com base no artigo 794, I, c/c o artigo 795, ambos do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. Custas ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 98.0009067-3 AURIMAR RUBIM MUNIZ E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nAssim, verifica-se que a Suprema Corte considera que o afastamento do acordo fere o ato jurídico perfeito. Portanto, sendo válido o termo de adesão celebrado com a ré e considerando que esta demonstrou, como visto, que o cumprimento do acordo vem sendo realizado na forma preceituada pela LC 110/01, não há como reconhecer a procedência do pedido da parte autora. \r\n\r\nCom efeito, a contradição passível de impugnação por meio de embargos de declaração é aquela havida entre partes da própria decisão, e não entre a decisão e o pedido ou entre a decisão e a jurisprudência, hipóteses que desafiam a interposição de recurso próprio. \r\n\r\nDeixo, assim, de receber a peça de fls. 255/256 como Embargos de Declaração, para recebê-la como mera petição, cujo pedido resta prejudicado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 98.0030042-2 OSWALDO GERARDT DA COSTA (Adv. MONICA DO LAGO ROSSI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000265/2006 FOLHA 09 . 3. Ante o exposto, considerando o disposto na lex supra, e a notória falta de interesse de agir na hipótese vertente, julgo EXTINTO o processo de execução, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o transito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.003859-7 ANTONIO CARLOS FERREIRA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARÃES MORGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000274/2006 FOLHA 306 . III\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, incisos I e III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, haja vista a gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.011290-6 MANOEL JOSE DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000278/2006 FOLHA 04 . III\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, incisos I e III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, haja vista a gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.015472-0 MARTA MARIA KESSELER E OUTROS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000283/2006 FOLHA 25 . III\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 285 - A e 269, incisos I e III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, haja vista a gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2004.51.01.007106-7 COOPER SERVICE-COOPERATIVA DE VENDAS E PRESTACOES DE SERVICOS (Adv. PAULO MAURICIO MANSUR, ALEX CALVO) x PREGOEIRO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000273/2006 FOLHA 35 Custas para Recurso - Autor: R$ 44,68. . III - Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ex vi do artigo 267, inciso VI do C.P.C.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em face das Súmulas 512 do E. STF e da Súmula 105 do E. STJ.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.009188-9 ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA E CIA (Adv. CAMILA MENDSES VIANNA CARDOSO) x CHEFE DA VIGILANCIA SANITARIA DE PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIRAS DO POSTO PORTUARIO DE SEPETIBA/RJ. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000281/2006 FOLHA 19 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, mantendo a ordem liminar anteriormente deferida, para garantir o direito líquido e certo da impetrante à determinar que a autoridade impetrada promova as devidas inspeções sanitárias e, se for o caso, emita à Impetrante os respectivos Termos de Inspeção Sanitária de Embarcação e os Certificados de Livre Prática quanto aos navios M/V MONTE OLÍVIA/009SB, M/V ALIANÇA SINGAPORE/602W-ETA, M/V MONTE PASCOAL/009SB-ETA, M/V CAP BONAVISTA/602W-ETA e M/V ALIANÇA MAUÁ/007SB-ETA, devendo para tanto, se necessário, formar equipes de plantão, enquanto perdure o movimento grevista.\r\n\r\nDESTAQUE-SE QUE DEVERÃO SER OBSERVADAS TODAS AS OBRIGAÇÕES E PROCEDIMENTOS LEGAIS, NECESSÁRIOS À LIVRE PRÁTICA DOS NAVIOS EM COMENTO, INCLUSIVE A COMPROVAÇÃO DA REPRESENTATIVIDADE DA IMPETRANTE COM RELAÇÃO AOS NAVIOS EM QUESTÃO. \r\n\r\nDestaque-se que a autoridade coatora informa que foram tomadas as providências para o cumprimento da ordem mandamental, não havendo, nos autos, informação contrária pela Impetrante, o que dá-se por satisfeito o direito pleiteado.\r\n\r\nDispensado, portanto, o duplo grau, tendo em vista, ainda, que a hipótese dos autos não contraria, nem traz prejuízos aos interesses da União. Muito ao revés, permite o recolhimento de tributos e o exercício da atividade econômica em prol da sociedade, bem como desonera o E. Tribunal da apreciação de questão de cunho eminentemente satisfativo.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se ao MPF e à autoridade coatora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.010336-3 INFINEUM BRASIL LTDA (Adv. MARCOS LBERTO S BITELLI) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000276/2006 FOLHA 311 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, mantendo a ordem liminar anteriormente deferida, para garantir o direito líquido e certo da impetrante à realização dos procedimentos necessários com vistas ao desembaraço aduaneiro, no tocante as mercadorias constantes da D.I. n° 06/0501363-7, independentemente do estado de greve dos fiscais aduaneiros, observadas todas as obrigações e procedimentos legais, necessários à liberação das mercadorias.\r\n\r\nDestaque-se que a autoridade coatora informa que foram tomadas as providências para o cumprimento da ordem mandamental, não havendo, nos autos, informação contrária pela Impetrante, o que dá-se por satisfeito o direito pleiteado.\r\n\r\nDispensado, portanto, o duplo grau, tendo em vista, ainda, que a hipótese dos autos não contraria, nem traz prejuízos aos interesses da União. Muito ao revés, permite o recolhimento de tributos e o exercício da atividade econômica em prol da sociedade, bem como desonera o E. Tribunal da apreciação de questão de cunho eminentemente satisfativo.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se ao MPF e à autoridade coatora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.010592-0 DAIMLERCRYSLER DO BRASIL LTDA (Adv. ELIANE STOCK PONS LEITE) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000275/2006 FOLHA 321 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, mantendo a ordem liminar anteriormente deferida, para garantir o direito líquido e certo da impetrante à realização dos procedimentos necessários com vistas ao desembaraço aduaneiro, no tocante as mercadorias constantes dos Conhecimentos de Transportes Marítimos MSCUBM nºs 187627, 187635, 187643, 187593, 187601, 187619, 187536, 187544, 187551, 187650, 187668, 187676, 187569, 187577, 187585, 187502, 187510, 178528, e M nº 187890, 187908, 187916, 187833, 187841, 187858, 187684, 187692, 187700, 187957, 187965, 187973, 187924, 187932, 187940, 187742, 187759, 187767, 187718, 187726, 187734, 187866, 187874, 187882, 187809, 187817, 187825, 187775, 187783, 187791, independentemente do estado de greve dos fiscais aduaneiros, observadas todas as obrigações e procedimentos legais, necessários à liberação das mercadorias.\r\n\r\nDestaque-se que a autoridade coatora informa que foram tomadas as providências para o cumprimento da ordem mandamental, não havendo, nos autos, informação contrária pela Impetrante, o que dá-se por satisfeito o direito pleiteado.\r\n\r\nDispensado, portanto, o duplo grau, tendo em vista, ainda, que a hipótese dos autos não contraria, nem traz prejuízos aos interesses da União. Muito ao revés, permite o recolhimento de tributos e o exercício da atividade econômica em prol da sociedade, bem como desonera o E. Tribunal da apreciação de questão de cunho eminentemente satisfativo.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se ao MPF e à autoridade coatora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.011081-1 QUINET TEXTIL S/A (Adv. LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000279/2006 FOLHA 09 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, mantendo a ordem liminar anteriormente deferida, para garantir o direito líquido e certo da impetrante à realização dos procedimentos necessários com vistas ao desembaraço aduaneiro, no tocante as mercadorias constantes da D.I. n° 06/0606178-3, independentemente do estado de greve dos fiscais aduaneiros, observadas todas as obrigações e procedimentos legais, necessários à liberação das mercadorias.\r\n\r\nDestaque-se que a autoridade coatora informa que foram tomadas as providências para o cumprimento da ordem mandamental, não havendo, nos autos, informação contrária pela Impetrante, o que dá-se por satisfeito o direito pleiteado.\r\n\r\nDispensado, portanto, o duplo grau, tendo em vista, ainda, que a hipótese dos autos não contraria, nem traz prejuízos aos interesses da União. Muito ao revés, permite o recolhimento de tributos e o exercício da atividade econômica em prol da sociedade, bem como desonera o E. Tribunal da apreciação de questão de cunho eminentemente satisfativo.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se ao MPF e à autoridade coatora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.011462-2 PAN MARINE DO BRASIL LTDA (Adv. ZELSON LUIZ PINHEIRO TEN'ORIO, JOAO JOSE RICHE JUNIOR) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000280/2006 FOLHA 14 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, mantendo a ordem liminar anteriormente deferida, para garantir o direito líquido e certo da impetrante à realização dos procedimentos necessários com vistas ao desembaraço aduaneiro, no tocante as mercadorias constantes da D.I. n° 06/0578807-8, independentemente do estado de greve dos fiscais aduaneiros, observadas todas as obrigações e procedimentos legais, necessários à liberação das mercadorias.\r\n\r\nDestaque-se que a autoridade coatora informa que foram tomadas as providências para o cumprimento da ordem mandamental, não havendo, nos autos, informação contrária pela Impetrante, o que dá-se por satisfeito o direito pleiteado.\r\n\r\nDispensado, portanto, o duplo grau, tendo em vista, ainda, que a hipótese dos autos não contraria, nem traz prejuízos aos interesses da União. Muito ao revés, permite o recolhimento de tributos e o exercício da atividade econômica em prol da sociedade, bem como desonera o E. Tribunal da apreciação de questão de cunho eminentemente satisfativo.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se ao MPF e à autoridade coatora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.011482-8 DAIDO QUIMICA DO BRASIL LTDA (Adv. JOSE DE CASTRO MAGALHAES) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000256/2006 FOLHA 31 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, mantendo a ordem liminar anteriormente deferida, para garantir o direito líquido e certo da impetrante à realização dos procedimentos necessários com vistas ao desembaraço aduaneiro, no tocante as mercadorias constantes da D.I. n° 06/0659971-6, independentemente do estado de greve dos fiscais aduanei ros, observadas todas as obrigações e procedimentos legais, necessários à liberação das mercadorias.\r\n\r\nDestaque-se que a autoridade coatora informa que foram tomadas as providências para o cumprimento da ordem mandamental, não havendo, nos autos, informação contrária pela Impetrante, o que dá-se por satisfeito o direito pleiteado.\r\n\r\nDispensado, portanto, o duplo grau, tendo em vista, ainda, que a hipótese dos autos não contraria, nem traz prejuízos aos interesses da União. Muito ao revés, permite o recolhimento de tributos e o exercício da atividade econômica em prol da sociedade, bem como desonera o E. Tribunal da apreciação de questão de cunho eminentemente satisfativo.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se ao MPF e à autoridade coatora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.014334-8 PAULO TARCISIO PINHEIRO DA SILVA (Adv. JOAO COSTA DE AGUIAR FILHO) x DIRETOR-PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000286/2006 FOLHA 05 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A INICIAL E EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela ausência de direito líquido e certo, a teor do que dispõe o art. 8º, da Lei nº 1.533/51, resguardando-se ao Impetrante as vias ordinárias.\r\n\r\nCustas ex lege. Porém, sem honorários advocatícios, em face da Súmula 512, do E. STF, e da Súmula 105, do E. STJ.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n22 - 2005.51.01.023098-8 OCEANUS AGENCIA MARITIMA S/A (Adv. GODOFREDO MENDES VIANA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000255/2006 . Isso posto, recebo os Embargos de Declaração por tempestivos, mas no mérito, OS REJEITO, por inexistir a alegada omissão prevista no artigo 535 do CPC. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.009117-8 ECISA ENGENHARIA COM/ IND/ S/A (Adv. SONIA MARIA DE OLIVEIRA PAREDES) x DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO RIO DE JANEIRO -RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000260/2006 FOLHA 301 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela ausência de prova pré-constituída a configurar a liquidez e certeza dos créditos a serem compensados, a teor do que dispõe o art. 8º, da Lei nº 1.533/51, c/c o art. 267, I, do CPC, e pela falta de interesse de agir, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege, e sem honorários advocatícios, com base na Súmula 512, do E. STF, e na Súmula 105, do E. STJ.\r\n\r\nP. R. I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2006.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 2003.51.01.000216-8 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x NAIR LEOCADIA BASTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . A sentença de fls. 60/62, com base na certidão de fl. 59, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, partindo da premissa de que a exeqüente não cumpriu o determinado à fl. 52.\r\n\r\nCompulsando-se os autos, depreende-se que, ao contrário do que foi certificado à fl. 59, a Exeqüente deu cumprimento à determinação de fl. 52, retirando as três vias do edital expedido, conforme se verifica do recebimento aposto à fl. 54.\r\n\r\nPor tais razões, torno sem efeito a sentença de fls. 60/62, para determinar a intimação da parte Exeqüente para que comprove, no prazo de 5 (cinco) dias, o cumprimento do artigo 232, inciso III, do CPC.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.000309-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA VERSIANI CHIEZA) x SILVANIA LUCIA FERREIRA SOUSA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000285/2006 FOLHA 11 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,72. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com base na fundamentação supra, homologo a desistência requerida à fl. 26, nos termos do art. 158, parágrafo único do CPC e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não formada a relação processual. Custas ex lege. \r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5001 - ACAO DE ALIMENTOS\r\n\r\n26 - 2002.51.01.021395-3 RAFAEL ARAUJO CARDOSO ASSIST/ P/ ZULEIDE ARAUJO CARDOSO (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-SERV DE REC HUMANOS-GEX-RJ-IRAJA (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000271/2006 FOLHA 300 . Tendo em vista a petição da parte autora à fl. 72, desistindo da presente demanda por atual inexistência de interesse, uma vez que já completou 25 anos, homologo, por sentença, o pedido de desistência da presente ação, para fins do parágrafo único do artigo 158, do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, incisos VI e VIII, CPC. \r\n\r\nSem honorários advocatícios. Custas ex lege.\r\n\r\nTransitando em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n27 - 2005.51.01.024356-9 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x MARLUCE GOMES DA ROCHA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000270/2006 FOLHA 31 Custas para Recurso - Réu: R$ 10,20\r\n\r\n. III - Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ex vi do artigo 267, inciso VI do C.P.C.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n28 - 2001.51.01.023844-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO DE CARVALHO, HUMBERTO LOPES DINIZ) x ROSANGELA DE ABREU DE ARRUDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TI PO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000284/2006 FOLHA 29 . III - Isto posto, nos termos da fundamentação supra, HOMOLOGO o acordo, por sentença, com resolução do mérito, ex vi do artigo 269, inciso III do C.P.C. \r\n\r\nCustas ex lege. As partes arcarão, cada qual, com sua parte nos honorários advocatícios. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n29 - 2003.51.01.013480-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x CARLOS ALBERTO PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000268/2006 FOLHA 14 . Isto posto, com base na fundamentação supra, homologo a desistência requerida à fl. 41, nos termos do art. 158, parágrafo único do CPC e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não formada a relação processual. Custas ex lege. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n30 - 2004.51.01.004417-9 PAULO CEZAR DUQUE DE PINTO (Adv. ANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA STUDART PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000261/2006 FOLHA 33 . III - Isto posto, e, tendo a parte exeqüente retirado o alvará de levantamento às fls. 171v. e 172v., JULGO EXTINTO, por sentença, o presente processo de execução, com base no artigo 794, I, c/c o artigo 795, ambos do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. Custas ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n31 - 2004.51.01.010910-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.) x CLAUDIO DA SILVA E OUTRO (Adv. SERGIO ABLA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000257/2006 FOLHA 65 . Isto posto, ACOLHO os Embargos de Declaração, para sanar a omissão apontada, nos termos da fundamentação, condenando a embargada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa, a serem deduzidos do valor da execução.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.005517-0 UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO) x ALDA MARIA FREIRE DE SOUZA E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, MARCELO PINHEIRO FARIA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000282/2006 FOLHA 23 . 3. Pelo exposto, julgando parcialmente procedente a pretensão apresentada, ACOLHO EM PARTE os Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 7.137,54 (sete mil, cento e trinta e sete reais e cinqüenta e quatro centavos), apurado em setembro de 2005, já incluído o reembolso das custas processuais, observados os valores individualizados na fundamentação.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fls.29/50 aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.008908-1 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x ELENITA BRITO DA SILVA (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO, MARIZA VILMA REIT DE BITTENCOURT). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000277/2006 FOLHA 02 . 3. Pelo exposto, julgando procedente a pretensão apresentada, ACOLHO os Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 67.707,53 (sessenta e sete mil, setecentos e sete reais e cinqüenta e três centavos), em novembro de 2005.\r\n\r\nHonorários advocatícios, pela embargada, fixados em R$ 100,00 (cem reais), a serem deduzidos do precatório nos autos principais. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fl.06 aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 31\r\n\r\nId: 19083"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAO DINIS MACHADO-21\r\n\r\nALBERTO A. MOREIRA FILHO-31\r\n\r\nANA MARIA ALVES FERREIRA-11\r\n\r\nANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS-18\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-23\r\n\r\nANTONIO DE JESUS ALMEIDA-20\r\n\r\nAUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE-30\r\n\r\nCARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA-31\r\n\r\nCARMEM LUCIA CORREA DA COSTA-19\r\n\r\nCHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS-3\r\n\r\nCLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA-25\r\n\r\nDANIELLE DE A LOURENCO-3, 35\r\n\r\nDIRCEU FERNANDES FONSECA-29\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-2\r\n\r\nELENA MAUSSA-25\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-36, 37\r\n\r\nESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA-4\r\n\r\nFABIANE DE CASTRO MARQUES VIEIRA-6\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-28\r\n\r\nHAROLDO M. GUEDES ALCOFORADO-18\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-27\r\n\r\nHELIO SERPA ALVES-19\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-9\r\n\r\nJANETE DE LIMA-19\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-16\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-7\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nJULIANA VENTURA DIAS MORAIS MARINHO-10\r\n\r\nLEONARDO DE CARVALHO BARBOZA-33\r\n\r\nLETICIA VALE DA SILVA-5\r\n\r\nLINDOLPHO MORAIS MARINHO-10\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-22, 23\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-9\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-21\r\n\r\nMANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA-26\r\n\r\nMARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO-2\r\n\r\nMARCELO RULI-1\r\n\r\nMARCIA LEONARDO DOS SANTOS-10\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-8\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-26\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-18, 19, 20\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA-12\r\n\r\nMARGARETTE BRITES BARBOZA-38\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MELLO LEITAO-6\r\n\r\nMARIA CHRISTINA KREITLON-8\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO-13\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA-31, 32\r\n\r\nMARION SANTOS WANDERLEY-7\r\n\r\nMAURICIO PALMEIRA FILHO-6\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-32\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-32\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-37\r\n\r\nONALDO MIRANDA-15\r\n\r\nOSWALDO OLIVEIRA DE FREITAS-29\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-17, 35\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-6\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DE S AZEVEDO-16\r\n\r\nPAULO ROBERTO TEIXEIRA RIBEIRO-16\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-18\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-27, 28, 29, 30, 37, 4\r\n\r\nRITA INNOCENZA PROVENZANO DA COSTA-34\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-11, 12\r\n\r\nROBERTO CARVALHO DE SOUZA-22\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-24\r\n\r\nROSILENE PINTO SERAFIM-10\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-18\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-17\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-24\r\n\r\nVANESSA DE PEYON TAVORA NUNES-38\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-10, 22\r\n\r\nWANDILCE M. DE SOUZA DINIZ-18\r\n\r\nWILSON SILVEIRA DOS SANTOS-25\r\n\r\nYONDER ARCHANJO CHING SAN-16\r\n\r\nZULDECH DA ANNUNCIACAO-19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000108\r\n\r\nExpediente do dia 01/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.000552-3 TOMAZ PUGLIESE NETO - ME (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . À Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1) Emende a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, IV do CPC, especificando, no pedido, os valores e respectivos períodos, cuja incidência da correção monetária postula.\r\n\r\n2) Forneça cópias da petição de emenda para instruir os mandados.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.011208-6 MARTA DA SILVA COUTINHO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.021964-6 CELIO FERREIRA DA CUNHA E OUTRO (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.009203-0 ELIANE APARECIDA DE ARAUJO XAVIER (Adv. ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Ante o teor da certidão de fls. 86 e o informado na petição de fls. 81, no sentido de que já foi efetivado o desbloqueio da conta vinculada do FGTS, diga a AUTORA se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n5 - 2005.51.01.023152-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA) x HELMA APARECIDA PEREIRA DE MACEDO FERNANDES. . Fls. 32 - Defiro o prazo de quinze dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n6 - 93.0025561-4 EDSON SOARES LANNES E OUTROS (Adv. MAURICIO PALMEIRA FILHO, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, FABIANE DE CASTRO MARQUES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Fls 242: Defiro prazo de 30 dias.\r\n\r\n7 - 94.0068586-6 A. SALLES E CIA/ LTDA/ (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARION SANTOS WANDERLEY). . \r\n\r\nAo(À, s) interessado(s,a,as), no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.015211-4 FERNANDO CESAR DE SOUZA MELGACO (Adv. MARIA CHRISTINA KREITLON) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 95.0025816-1 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Promovam os Autores a execução do julgado, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 98.0007873-8 ANA PAULA BAPTISTA DIOGO E OUTROS (Adv. LINDOLPHO MORAIS MARINHO, JULIANA VENTURA DIAS MORAIS MARINHO, ROSILENE PINTO SERAFIM, MARCIA LEONARDO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 595, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.029511-1 LEONARDO MAMEDE DOS SANTOS (Adv. ANA MARIA ALVES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Ás partes, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a manifestação do Dr. Perito, de fls. 149/150.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.005955-2 JOSE CALAZANS DOS SANTOS x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n13 - 2005.51.01.024344-2 CRISTOVAO MACHADO DE FREITAS (Adv. MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Cumpra o Autor o despacho de fls. 60, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.027122-0 ANANITA LEITE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Cumpram as autoras Fátima Borges Pereira e Maria Lúcia Duarte os itens “a” e “b” do despacho de fls. 175, respectivamente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.009841-0 ADEMIR ROSA E OUTROS (Adv. ONALDO MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Defiro a gratuidade requerida. \r\n\r\nJunte o Autor DANIEL SEVERINO DE SOUZA, no prazo de 10 (dez) dias, a cópia da inicial e sentença relativos ao processo 2006.5152.000005-5, noticiado às fls. 23/26.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n16 - 99.0055865-0 ADELIA MARIA LAMONICA DE MELLO (Adv. PAULO ROBERTO TEIXEIRA RIBEIRO, PAULO HENRIQUE DE S AZEVEDO, YONDER ARCHANJO CHING SAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Cumpra a Autora o item 1 do despacho de fls. 176, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de desistência da perícia.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.002708-0 HEVERTON FERREIRA TORRES E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Fls. 191 - Anote-se.\r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 00.0733111-8 GENI CARVALHO BELIENY E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x LETRA CREDITO IMOBILIARIO (Adv. WANDILCE M. DE SOUZA DINIZ) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO (Adv. HAROLDO M. GUEDES ALCOFORADO) x BRADESCO CREDITO IMOBILIARIO (Adv. ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS) x APEX (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFls. 315 - Indefiro a intimação pessoal requerida, eis que cabe aos patronos que vêm defendendo os Autores desde o início do feito, sem mandato, a regularização da representação e o contato com os referidos Autores.\r\n\r\nDessa forma, cumpram os Autores o item 2 do despacho de fls. 303, reiterado às fls. 313, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n19 - 90.0008523-3 HARALD GORTZ E OUTROS (Adv. JANETE DE LIMA) x HILDEGARD ELISABETH CHARLOTTE GORTZ (Adv. ZULDECH DA ANNUNCIACAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, CARMEM LUCIA CORREA DA COSTA) x BANCO ITAU S/A (Adv. HELIO SERPA ALVES). . \r\n\r\nFls. 386- Anote-se. Cumpra o Autor o despacho de fls. 377.\r\n\r\n20 - 93.0019141-1 MARIO MARINS FILHO E OUTROS (Adv. ANTONIO DE JESUS ALMEIDA) x CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-COORDENACAO REGIONAL DO FGTS (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . 1) Fls. 454/510: Dê-se ciência aos Autores JULIO CEZAR MOURA, INACIO MOURA FILHO, LUIZ RAIMUNDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CARDOSO RAMOS, PAULO RIBEIRINHO DOS SANTOS, ANTONIO LUZ RAMOS e JORGE CARDOSO RAMOS.\r\n\r\n2) Cumpram os Autores MARIO MARINS FILHO e RONALDO GOMES DA SILVA o item 2 do despacho de fls. 446.\r\n\r\n21 - 95.0002811-5 ANDRE DE OLIVEIRA VIEIRA E OUTROS (Adv. ADAO DINIS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Fls. 310: Defiro o prazo de vinte dias.\r\n\r\n22 - 97.0000914-9 ALDO PASCHOAL GAMA SIGNORELLI E OUTROS (Adv. ROBERTO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . 1) Fls. 422/423:\r\n\r\na) Ante a concordância das Autoras ELISABETH BARBOSA GOMES e ODNÉA PEREIRA BORBOREMA com os cálculos apresentados às fls. 418, cumpra-se a parte final do item 2 do despacho de fls. 419.\r\n\r\nIndefiro a expedição de alvará, eis que a execução do julgado se restringe à obrigação de fazer, com o crédito dos valores na conta do FGTS, não alcançando a liberação do FGTS. \r\n\r\nEventual levantamento será efetivado perante a CEF, nas hipóteses previstas em lei.\r\n\r\nCabe destacar, entretanto, que o desbloqueio não enseja o saque do FGTS, que somente ocorre nas hipóteses previstas em lei, como aludido acima.\r\n\r\nb) Não procede o alegado pelo Autor JOSÉ ALFREDO MOURA BORGES o alegado no item 8 de fls. 423, eis que o voto de fls. 271/275 reconheceu ao mesmo o direito à aplicação da taxa progressiva de juros, sendo necessária a apresentação dos extratos dos períodos requeridos pela CEF às fls. 414 para o cumprimento do julgado.\r\n\r\nEspecifique o Autor qual(ais) o(s) banco(s) depositário(s), com o(s) respectivo(s) endereço(s).\r\n\r\nc) Ante a discordância dos Autores ALDO PASCHOAL GAMA SIGNORELLI e MARGARETI FÁTIMA MENDONÇA MARTINS com os cálculos apresentados pela CEF, ao Contador para elaboração do cálculo da condenação pelo programa da Justiça Federal relativo ao FGTS. Após, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\n2) Fls. 443/453: Dê-se ciência ao Autor JORGE DE OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\n23 - 97.0105457-1 NEUZA DA SILVA DANTAS E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 363/373: Dê-se ciência aos Autores MARIA CELESTE FERNANDES CORRÊA, JOSÉ TORRES OLIVEIRA e VAGNER CERQUEIRA THILIA.\r\n\r\nFls. 343/357: Cumpram os Autores NEUZA DA SILVA DANTAS, NILCEA DA SILVA NIEDKE, LUCI ROSANE MARQUES, FERNANDO ENRIQUE DUARTE ROCHA, CELSO LUIZ MALAQUIAS DE OLIVEIRA e MANOEL XAVIER DA CUNHA corretamente o item 2 do despacho de fls. 329/330.\r\n\r\n24 - 99.0009249-0 ALDIR SILVA DE BARROS E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 283/284: Ao Autor ALDIR SILVA DE BARROS.\r\n\r\n25 - 99.0061388-0 RAMZA ELIAS CALLIL (Adv. ELENA MAUSSA, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA). . Fls. 463/467 - Dê-se ciência à Autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.033707-4 NELLY TORRES REIS DA COSTA E OUTROS (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 335/338: Aos AUTORES.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.000936-9 ANTONIO JOAQUIM DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Abra-se vista à CEF para que junte aos autos o termo de adesão do Autor ANTONIO JOAQUIM DA SILVA, no prazo de quinze dias.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.009283-2 AIDA DE JESUS SOUSA ANDEREZ E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Ante o alegado às fls. 251, junte a Ré, no prazo de cinco dias, os termos de adesão assinados pelos Autores.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.029392-8 PAULO CARNEIRO FELIPPE VALVERDE (Adv. DIRCEU FERNANDES FONSECA, OSWALDO OLIVEIRA DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Abra-se vista à CEF para que cumpra a parte final do despacho de fls. 58.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.008038-0 ANA LEONOR LOIOLA DE MESQUITA (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fls. 85/91: À AUTORA.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.000287-6 FLAVIO LIMA VIEIRA (Adv. ALBERTO A. MOREIRA FILHO, CARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). . \r\n\r\nConsiderando que a CEF vem dando cumprimento espontâneo aos julgados envolvendo correção de FTGS, visando dar celeridade à execução, abra-se vista à CEF para que apresente a planilha com o cálculo e crédito dos valores devidos ao Autor a título de correção do FGTS , no prazo de trinta dias.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.001373-4 ELDER CARVALHO DA SILVA (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). . Ante o contido às fls. 74/80, diga o AUTOR se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.008972-6 CRISTINE HELENA MIRANDA FERREIRA (Adv. LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.013296-6 CARLOS ROBERTO GABRIEL DA SILVA (Adv. RITA INNOCENZA PROVENZANO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra o Autor o despacho de fls. 57, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n35 - 2004.51.01.017750-7 HEVERTON FERREIRA TORRES E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . Fls. 281 - Anote-se.\r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n36 - 2004.51.01.021559-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x JOAO TITO DE OLIVEIRA. . À Embargada.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.000475-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA, RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ) x FAUSTO CORDEIRO FILHO. . \r\n\r\nFls. 70 - Indefiro, uma vez que a Autora tem meios próprios para obter as informações necessárias, sendo injustificável a substituição da iniciativa da parte pelo Judiciário.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n38 - 2005.51.01.017020-7 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x HERMINIA FONSECA DE PEYON (Adv. VANESSA DE PEYON TAVORA NUNES). . (...)\r\n\r\n2) Após, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\n3) Posteriormente, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nId: 18887"
                            ],
                            "19217": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-15, 17\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-1, 44, 7\r\n\r\nALBERTO TORRES DA SILVA-43\r\n\r\nALFREDO MELLO MAGALHAES-5\r\n\r\nALVARO RANGEL DE CARVALHO-13\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-33\r\n\r\nANTONINHO DE FREITAS-19\r\n\r\nANTONIO CELIO DE BARROS-43\r\n\r\nCARLA FERREIRA SABDIN-16\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO-32\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS-3\r\n\r\nCARLOS ROGERIO COUTO BAPTISTA-9\r\n\r\nCERES BEZERRA DOS SANTOS-2\r\n\r\nDEBORA LERNER-44\r\n\r\nDENISE DE SOUZA MANFREDINI-31\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-44, 7\r\n\r\nEDUARDO CORREA DIAS DE ALMEIDA-41\r\n\r\nELCIO COSME CAMPOS DE ALBUQUERQUE-13\r\n\r\nESTENIO TEIXEIRA MERCANTE-41\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-4\r\n\r\nFABIO RICARDO DE ARAUJO CURI-35\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-13\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-24\r\n\r\nGILBERTO AUGUSTO TR. V. RIBEIRO-27\r\n\r\nGILBERTO GONCALVES-2\r\n\r\nGISELA MARIA SMOLKA BAPTISTA-32\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-23\r\n\r\nIZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO-40\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-29\r\n\r\nJOAO TANCREDO-18\r\n\r\nJORGE BLOISE-39\r\n\r\nJOSAFA FONSECA OLIVEIRA-20\r\n\r\nJOSE FERNANDO BARCELO DA SILVA-11\r\n\r\nJOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA-40\r\n\r\nJOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA-10\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nLILIANA NETTO BOITEUX-36\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-33\r\n\r\nLUCIA ROMAR BARBEIRA-37, 6\r\n\r\nLUIZ ALFREDO TAUNAY-25, 42\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARBARA-24\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-1, 7\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-21\r\n\r\nLUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO-42\r\n\r\nMARCIA MARIA NEVES CORREA-25\r\n\r\nMARCIA RIBEIRO-6\r\n\r\nMARCIO GIORGI DA MATTA MELO-6\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-13, 21\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-19, 20\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-8\r\n\r\nMARCO TULIO PELOSI-25\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-22\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS-5\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MELLO LEITAO-18, 4\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-30\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-33\r\n\r\nMARIZA PESSANHA BARCELOS-43\r\n\r\nMAURICIO PALMEIRA FILHO-4\r\n\r\nMAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA-21\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-38\r\n\r\nNARCIZA MARIA SANTOS RAMOS-16\r\n\r\nPAMELA FREIRE DA SILVA-14, 34\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-14, 34\r\n\r\nPAULO CESAR ARAGAO DA SILVA-16\r\n\r\nPAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ-35\r\n\r\nPAULO LOPES DE SOUZA-37\r\n\r\nPAULO ROBERTO APOLINARIO DE FIGUEIREDO-28\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE P. D. LEITE-18\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-31, 32\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-22\r\n\r\nRICARDO JOSE G. BARBOSA-13\r\n\r\nROBERTA C. MARIANO DE CAMPOS-5\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-17\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-44, 7\r\n\r\nRODRIGO SAMPAIO RIBEIRO DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-10, 9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 23, 26, 29, 34\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-15\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-30\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-41\r\n\r\nUILTON DE AZEVEDO DANTAS-3\r\n\r\nVICTOR GEAMMAL-12\r\n\r\nWILMAR DA SILVA BAPTISTA-24\r\n\r\nWILSON GONCALVES LORDELLO-19\r\n\r\nWILSON SILVEIRA DOS SANTOS-20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000109\r\n\r\nExpediente do dia 09/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0102531-8 ALBINO DIAS FILHO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . ...\r\n\r\n...\r\n\r\n..., abra-se vista aos Autores para que se manifestem sobre os cálculos, promovendo, em caso de concordância, a execução nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 00.0204842-6 MILCA LUIZ DOS SANTOS (Adv. GILBERTO GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CERES BEZERRA DOS SANTOS). . \r\n\r\n1) ...\r\n\r\n2) ..., abra-se vistas às partes.\r\n\r\n3) Posteriormente, não havendo oposição, cumpra-se a 2ª parte do despacho de fls. 326.\r\n\r\n4) Forneça o Dr. Gilberto Gonçalves o nº do seu CPF para fins de expedição do precatório referente aos honorários advocatícios.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n3 - 2004.51.01.017850-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS) x MARIA DE LOURDES VIEIRA VELAME (Adv. UILTON DE AZEVEDO DANTAS). . 1- ...\r\n\r\n2 - ..., abra-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n4 - 93.0023685-7 DIVA MARIA DE OLIVEIRA GESUALDI E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, MAURICIO PALMEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Ante a certidão de fls. 291, defiro a devolução do prazo requerida pelos Autores.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.023766-8 MEC BOLT FERRAGENS LTDA (Adv. ROBERTA C. MARIANO DE CAMPOS, MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. ALFREDO MELLO MAGALHAES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000310/2006 FOLHA 146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 86,86\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Extingo o processo na forma prevista pelo art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.000269-4 ALTM S/A-TECNOLOGIA E SERVICOS DE MANUTENCAO (Adv. MARCIO GIORGI DA MATTA MELO, RODRIGO SAMPAIO RIBEIRO DE OLIVEIRA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA, MARCIA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000315/2006 FOLHA 153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 86,14\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Extingo o processo na forma prevista pelo art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 97.0073357-2 ALAIDE ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Dê-se ciência às partes de que foi expedida(o) Requisição de Pequeno Valor e/ou Precatório, conforme certidão e valor(es) especificado(os) às fls. 402/409.\r\n\r\nAnte o envio da RPV/Precatório ao Exmo. Presidente do TRF da 2a. Região, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria, provisoriamente, até a comunicação da Presidência quanto à disponibilização do(s) valor(es) ou manifestação da parte interessada, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.007558-2 ANTONIO TEIXEIRA DE SOUZA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.009617-2 LUIS MAURO FERREIRA GOMES E OUTROS (Adv. CARLOS ROGERIO COUTO BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.009837-5 MERCIA DE LIMA BASTOS (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Ante a certidão de fls. 47, defiro a devolução do prazo requerida pela Autora.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.022645-6 FLORIVAL ANGELO (Adv. JOSE FERNANDO BARCELO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n1- Fixo de ofício o valor da causa em R$ 18.001,00, à época da propositura da ação. Anote a Secretaria na inicial.\r\n\r\n2- Complemente o Autor as custas judiciais, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3- Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.000865-2 JORGE EDUARDO DE CARVALHO PACHA E OUTROS (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . 1)Ante os documentos de fls. 18 e 47 (contracheques dos AUTORES PETRUCIO PEREIRA LIMA e NILSON CECILIANO), os quais indicam que os mesmos não são servidores inativos, devem os mesmos ser excluídos do pólo ativo desta ação, por falta de legitimidade ativa, eis que não titularizam o status jurídico que é causa de pedir da petição inicial (a inatividade, conforme fls. 03).\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, VI do CPC em relação aos AUTORES PETRUCIO PEREIRA LIMA e NILSON CECILIANO.\r\n\r\nOportunamente, à SEADI para excluir do pólo ativo desta ação PETRUCIO PEREIRA LIMA e NILSON CECILIANO.\r\n\r\n2)Vislumbro a verossimilhança a ensejar o deferimento de medida de urgência.\r\n\r\nNo relacionamento da Lei com o Direito Adquirido (CR/1988, Art. 5º, XXXVI), sempre que a primeira, ao reestruturar remuneração de agente público, promove a introdução de parcelas variáveis e a extinção de parcelas fixas na composição total, aos titulares das parcelas antigas já incorporadas ao respectivo patrimônio não pode ser determinada solução “média” ou de qualquer “padrão” impositivo diferente do máximo - o que é o caso presente. Esta solução faz com que os inativos de passado mais produtivo se insiram no novo sistema suportando perda na mesma e exata proporção em que os inativos de passado menos produtivo percebem ganho na mesma inserção. É que a instituição de parcela variável sem igualdade de condições e sem respeito à condição dos inativos de estarem impossibilitados de concorrerem à nova fórmula não admite presunção em relação a estes de ineficiência. Por outras palavras: a eficiência integra o regime jurídico dos direitos adquiridos do servidor inativo.\r\n\r\nCom a inserção obrigatória dos inativos no sistema variável através de um padrão impositivo qualquer médio, não máximo, são exatamente os que foram os melhores servidores, os mais despojados da vida pessoal, os mais briosos, os que morreram de dedicação antes da inativação e entregaram à nossa sorte seus dependentes, e que teriam direito, equalizadas as causas, à pontuação máxima, os que sofrem perdas, e os burocratas - pontuais - os que lhes tomam os respectivos ganhos.\r\n\r\nIsto posto, a solução de lei impositiva de nova composição remuneratória com instituição de parcela variável não pode promover compensação entre a própria classe dos servidores inativos, porque é lesiva às melhores competências individuais e presume que a eficiência anterior não era ótima.\r\n\r\nA presunção de ineficiência, em qualquer grau, ainda que mínima, lesa o regime jurídico do servidor aposentado e lesa também a sua dignidade de inativo.\r\n\r\nOs AUTORES, ao se aposentarem, adquiriram direito à percepção da GDARA (fls. 11/60, contracheques dos AUTORES).\r\n\r\nA matéria em comento já foi apreciada pelo Judiciário Federal:\r\n\r\nEmenta ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO FUNCIONAL \"PRO-LABORE DE ÊXITO\" PERCEBIDA NA ATIVIDADE, CASSADA COM A APOSENTAÇÃO E RESTABELECIDA POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ORDEM SOMADA À NATUREZA ALIMENTAR DO PRÓPRIO DIREITO.\r\n\r\n1. é comando constitucional, inserto no art. 40, parágrafo 3º, que estabelece que \"os proventos da aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração.\"\r\n\r\n2. no tocante à antecipação de tutela contra a fazenda pública, observe-se que a proibição refere-se à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à implantação, aumento de vencimentos ou extensão de vantagens, não abrangendo, assim, hipótese de restauração de vantagem, já percebida em atividade pelo servidor, e dele retirada quando da passagem para a inatividade.\r\n\r\n3. não se identifica, pois, ofensa alguma à ordem pública por decisão judicial que deferiu tutela antecipada para determinar que a união restabeleça, nos proventos do ora agravante, gratificação funcional, conhecida por \"pro-labore de êxito\", que aquele percebia quando em atividade, exatamente por não cuidar a hipótese de implantação de vantagem, mas de reimplantação de gratificação que o servidor, agora aposentado, percebia na ativa, prestigiando, inclusive, a norma constitucional supratranscrita. some-se a tais argumentos, in casu, a natureza alimentar do próprio direito pleiteado.\r\n\r\n4. agravo regimental provido.\r\n\r\n(TRF 5ª Região, AGSS - Agravo Regimental na Suspensão de Segurança - 3150, processo nº 200105000303660/PE, Pleno, maioria, Rel. Des. Fed. PETRUCIO FERREIRA, j. 10/10/2001, DJ 25/04/2002, p. 609.)\r\n\r\nDe outro lado, acresça-se que, se a Lei remuneratória cria condições para os servidores da ativa para fins de incorporação a obtenção de pontuação máxima constante (Lei n°. 11.090/2005, art. 19), não pode suprimir normativamente dos inativos o acesso à idêntica posição jurídica, sob pena de violação da igualdade e impessoalidade (CR/1988, Art. 5º, caput; CR/1988, art. 37, caput).\r\n\r\nPor último, há o fundamento de que, se a Lei remuneratória é omissa quanto à perfeita quantificação da remuneração dos servidores da ativa, cabe à Administração, ao implementar os critérios legais para quantificar a remuneração, o exercício de função normativa primária. Isto posto, quando a Administração, no exercício de tal atribuição normativa, realiza a norma mediante atribuição usual de pontuação máxima aos servidores da ativa, descortina o real caráter da norma como norma atributiva de vantagem inerente ao cargo por via oblíqua não estendida aos inativos. Logo, se a lei não pode tratar desigualmente os inativos e ativos quanto à eficiência, muito menos ato da administração.\r\n\r\nISTO POSTO, DEFIRO A LIMINAR para determinar ao INCRA que pague os proventos dos AUTORES, JORGE EDUARDO DE CARVALHO PACHÁ, NILTON PESSOA DE OLIVEIRA, ANGELA MARIA DE MORAIS, WILMAR CARNEIRO DE FREITAS, PAULO ROBERTO DA SILVA, IVAN ACCIOLY DE OLIVEIRA, AMÉRICA DOLORES CEOLIM LAMAS e JOAQUIM PEIXOTO GOMES FILHO de acordo com a nova sistemática de remuneração, com a parcela variável calculada tendo por base a produtividade e pontuação máximas que podem ser atribuídas aos servidores da ativa.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3)Decorridos os prazos para recurso, dê-se vista aos AUTORES da contestação de fls. 102/114.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 00.0740006-3 ADAO FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, ALVARO RANGEL DE CARVALHO, ELCIO COSME CAMPOS DE ALBUQUERQUE, RICARDO JOSE G. BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . \r\n\r\nAnte o contido às fls. 1312/1381, digam os Autores ALTIVO DA FONSECA BARBOSA, ÁLVARO LINHARES, ÁLVARO MOREIRA, ANTONIO DE PÁDUA CUNHA DE MIRANDA, ANTONIO PEREIRA DE SOUZA, ARILTON ARAUJO SILVA, BRAZ JÓIA, CLAUDIO MARIO GARCIA COSTA, CORINO FELIX DA SILVA, EDMYR TAVARES TEIXEIRA, EDSON SILVA, EPAMINONDAS RAMOS SOUSA, FRANCISCO FAUSTINO, HIDALIUS CESAR WANDERLEY CATANHEDE, IRANI ROCHA DE OLIVEIRA, JARBAS NOLASCO DA CUNHA, JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA, JOÃO DA SILVA GONÇALVES, JOÃO LANNES GALTO, JOÃO SOARES DA SILVA FILHO, JORGE ÁVILA DA SILVA, JOSÉ ALVES BRAGA, LINDOLPHO FERREIRA FORMIGA, LUIZ DE PAULA FONSECA ARANTES, MÁRIO LINCOLN GOMES DE CARVALHO, PAULO DOS SANTOS NORA, PAULO RODRIGUES FERREIRA, PEDRO OZANE MEDINA, ROBERTO LOPES VIEIRA, SIVAL RIBEIRO DA SILVA, WAGNER PARANHOS, WALDIR BARROS e WALTER DE OLIVEIRA ROCHA se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.016591-4 SEVERINO RAMOS DA SILVA E OUTRO (Adv. PAMELA FREIRE DA SILVA, PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFls. 133/135 - Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que descabe o cadastramento como inadimplente em órgãos de proteção ou restrição ao crédito, enquanto pendente discussão judicial sobre a dívida (nesse sentido, \"mutatis mutandis\", REsp. 188.390 - SC, 4a. Turma, rel. Min. Ruy Rosado, j. 04/02/99, Informativo STJ no. 05/99); considerando que os autores vêm efetuando regularmente o depósito das prestações, pelo valor que entendem devido, nos autos da ação de consignação (proc. nº 2004.5101.001102-2), em apenso, defiro a antecipação de tutela a fim de que a Ré se abstenha de inscrever o nome dos Autores em cadastro de restrição ao crédito, tais como SPC, SERASA e CADIN, em razão de suposta dívida atinente ao contrato de financiamento ora em discussão.\r\n\r\nIntime-se a Ré, para ciência e cumprimento desta decisão.\r\n\r\nCite-se\r\n\r\n15 - 2004.51.01.000030-9 EDINAR GOMES DA SILVA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000314/2006 FOLHA 151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 694,75\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.010085-7 MARIA JOSE BRUM (Adv. PAULO CESAR ARAGAO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS, CARLA FERREIRA SABDIN). . Fls. 214/215 - A Resolução nr. 440/2005, que revogou a Resolução nr. 281/2002, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal, a que alude a CEF, dispõe sobre o pagamento de honorários periciais por serviços prestados nas ações em que há gratuidade de justiça, o que não é a hipótese dos autos.\r\n\r\nConsiderando que o valor proposto a título de honorários periciais é compatível com a complexidade da perícia e o trabalho envolvido, fixo os honorários periciais em R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais).\r\n\r\n1) Defiro eventual pedido de parcelamento dos honorários, em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas de R$ 280,00, devendo a 1a. parcela ser depositada no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2) Ante a renúncia de fls. 201/202, regularize a 2a. Ré, Letra S/A - Crédito Imobiliário, sua representação processual, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3) Cumpra a Autora, no prazo de 5 (cinco) dias, as determinações constantes dos despachos de fl. 212, 2a. parte, e fl. 217.\r\n\r\n4) Cumprido o item “2”, e após o pagamento da última parcela dos honorários, intime-se a Dra. Perita para a entrega do laudo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.016090-1 NOEMI BEZERRA FERREIRINHA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000311/2006 FOLHA 151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 957,69\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 91.0104210-6 RUI BANDEIRA DE ABREU FILHO E OUTROS (Adv. JOAO TANCREDO, PEDRO HENRIQUE P. D. LEITE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . 1) Tendo em vista a certidão de fl. 224, expeça-se alvará relativo ao depósito de fl. 202, devendo o interessado promover a retirada do mesmo, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n2) Cumpra o Autor Marco Antônio Forjaz de Araújo Coutinho o disposto no art. 19 da Lei 11.033/04 em relação ao depósito de fl. 223. Após, abra-se vista à União Federal (PFN).\r\n\r\n19 - 92.0034071-7 MARIA RODRIGUES DE SOUZA (Adv. WILSON GONCALVES LORDELLO) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DO EXERCITO DIRETORIA DE INATIVOS (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES) x TEREZA CARVALHO DA FONSECA (Adv. ANTONINHO DE FREITAS). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes de que foi expedida(o) Requisição de Pequeno Valor e/ou Precatório, conforme certidão e valor(es) especificado(os) às fls. 297/298.\r\n\r\nAnte o envio da RPV/Precatório ao Exmo. Presidente do TRF da 2a. Região, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria, provisoriamente, até a comunicação da Presidência quanto à disponibilização do(s) valor(es) ou manifestação da parte interessada, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n20 - 93.0012331-9 MARIA DE LOURDES DOS SANTOS (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, JOSAFA FONSECA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES) x DIVONETE BATISTA DA SILVA. . \r\n\r\n1) Dê-se ciência às partes de que foi expedido Precatório em favor da Autora Maria de Lourdes dos Santos, conforme certidão e valor(es) especificado(os) às fls. 239/240.\r\n\r\n2) Forneça o Dr. Wilson Silveira dos Santos o nº do seu CPF, juntando aos autos cópia do mesmo.\r\n\r\n3) Atendido o item 2, cumpra-se o 2º parágrafo de fls. 230.\r\n\r\n21 - 95.0008782-0 CLAUDIA MARIA OMEGNA ROCHA FERREIRA (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x BANCO ITAU S/A (Adv. MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000307/2006 FOLHA 155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 195/196. Tendo em vista que foi cumprida a obrigação, como se verifica às fls. 213/215 e 220, julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.018924-3 ANTONIO SERAFIM JORGE (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Fls. 230/239: Cumpra a CEF correta e integralmente o despacho de fls. 228, apresentando planilha complementar de cálculo e crédito do valor principal devido ao Autor à título de correção do FGTS, no prazo de quinze dias.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.015931-4 NOEMIA DOS SANTOS GONCALVES (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.012326-2 OTTFRIED KREUGER (Adv. WILMAR DA SILVA BAPTISTA, LUIZ CARLOS BARBARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000305/2006 FOLHA 155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 49/51. Tendo em vista que foi cumprida a obrigação, como se verifica às fls. 69/70 e 76, julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n25 - 94.0029551-0 BANCO INVESTCORP S/A (Adv. LUIZ ALFREDO TAUNAY) x DELEGADO REGIONAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA, MARCO TULIO PELOSI). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.011380-6 ELZA FERREIRA PINTO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA-COMANDO DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 95 - Defiro a devolução do prazo requerida.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.005281-1 ZEPPELIN SERVICOS LTDA (Adv. GILBERTO AUGUSTO TR. V. RIBEIRO) x SUPERINTENDENTE DA INFRAERO-EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000306/2006 FOLHA 144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, denegando a segurança.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I. Comunique-se.\r\n\r\nOficie-se ao eminente Desembargador Federal relator do Agravo de Instrumento interposto pela Impetrante, comunicando o teor desta decisão, com o encaminhamento do ofício via fax, nos termos do Provimento nº 09, de 11/07/2003 (art. 63, § 1º) do Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.005527-7 LUCIMARY LOPES DANTAS MARTINS (Adv. PAULO ROBERTO APOLINARIO DE FIGUEIREDO) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER(INCA). . Cumpra a Impetrante corretamente o despacho de fls. 49, comprovando a carga horária exercida no INTO, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n29 - 2002.51.01.006654-3 LIZ ERIX SOARES GOMES E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\n2) Após, ao MPF.\r\n\r\n3) Posteriormente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 2005.51.01.006185-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CLOVIS LOURENCO DE REZENDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000308/2006 FOLHA 155 Custas para Recurso - Autor: R$ 26,58. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, a desistência da presente, para fins do parágrafo único do art. 158 do C.P.C.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, VIII c/c art. 598 do CPC, condenando a desistente nas custas antecipadas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n31 - 2002.51.01.008414-4 UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x DAMIAO ROMUALDO MILITAO E OUTRO (Adv. DENISE DE SOUZA MANFREDINI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000313/2006 FOLHA 141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 13,93\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, reintegrando a Autora na posse do imóvel localizado na Rua Belém, Casa 01, Realengo, Rio de Janeiro/RJ, e condenando os Réus a devolverem o imóvel, sem a construção, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nExpeça-se o mandado de reintegração de posse.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nOficie-se ao eminente Desembargador Federal relator do Agravo de Instrumento interposto pelos Réus, comunicando o teor desta decisão, com o encaminhamento do ofício via fax, nos termos do Provimento nº 09, de 11/07/2003 (art. 63, § 1º) do Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\n32 - 2002.51.01.009694-8 UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x WALDEMAR HOFFMANN (Adv. CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO) x MARIA DA GLORIA LIMA HOFFMANN (Adv. GISELA MARIA SMOLKA BAPTISTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000312/2006 FOLHA 91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 13,87\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, reintegrando a Autora na posse do imóvel localizado situado na Estrada da Barra de Guaratiba, nº 6398, Barra de Guaratiba, Rio de Janeiro/RJ e condenando os Réus a devolverem o imóvel, bem como ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa.\r\n\r\nExpeça-se o mandado de reintegração de posse.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n33 - 96.0008128-0 LUIZ HENRIQUE DAS NEVES MELLO E OUTROS (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 851 - Defiro a devolução do prazo para a CEF.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.001102-2 SEVERINO RAMOS DA SILVA E OUTRO (Adv. PAMELA FREIRE DA SILVA, PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 176/177 - Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nFixo de ofício o valor da causa em R$ 5.400,00, equivalente ao montante das prestações vencidas (R$ 3.000,00) mais o valor de uma prestação anual vincenda (R$ 2.400,00 = 12 x 200,00), nos termos do art. 260 do CPC. Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nDefiro o depósito.\r\n\r\nCite(m)-se, nos termos do art. 893, II do CPC.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n35 - 2003.51.01.017402-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ) x VIRGINIA DO AMARAL ROCHA (Adv. FABIO RICARDO DE ARAUJO CURI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000309/2006 FOLHA 155 Custas para Recurso - Autor: R$ 58,97. Custas para Recurso - Réu: R$ 58,97\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação de fls. 71, e considerando que, no caso dos autos, não é necessário, para a desistência, o consentimento da Ré, tendo em vista que a Autora protocolizou a petição de desistência em data anterior à citação, conforme se depreende de fls. 64v e 71, homologo, por sentença, a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC, condenando a desistente nas custas judiciais. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n36 - 2006.51.01.005408-0 ARNALDO TAVARES DE SALLES (Adv. LILIANA NETTO BOITEUX) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o desentranhamento, conforme requerido, a ser procedido por esta Secretaria, mediante certidão.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 91.0137980-1 NILZA NICODEMOS BENEVIDES (Adv. PAULO LOPES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . \r\n\r\nExpeça-se ofício requisitório de pagamento (Requisição de Pequeno Valor - RPV/Precatório), nos termos da Resolução no. 438, de 30/05/05, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.002234-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES) x IPT BRASIL IMP/ DE PRODUTOS TECNICOS S/A. . Designo o dia 23-08-06, às 14h, para a realização da audiência de conciliação (art. 277 do CPC).\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, na pessoa de seu representante legal, indicado à fl. 92, para fins do art. 523, parágrafo 2o., parte final, do CPC, e para comparecer à audiência, ocasião em que poderá oferecer resposta, no caso de não ser obtida a conciliação, ficando ciente de que, não comparecendo à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial. Instrua-se o mandado com cópia da inicial e de fls. 68, 70/71.\r\n\r\n10004 - CAUT.BUSCA E APREENSAO\r\n\r\n39 - 2006.51.01.011071-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JORGE BLOISE) x ALZIRA HORACIO DE SOUZA VALLE. . 1) Recolha a Autora as custas judiciais, ante o disposto no art. 4o., § único da Lei 9289/96, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2) Tendo em vista o caráter satisfativo do pedido e os ditames do princípio da instrumentalidade processual, dê-se vista à autora para que, em dez dias e sob pena de indeferimento da inicial, promova a alteração da presente ação de cautelar para ação de conhecimento.\r\n\r\nCabe ressaltar que, em sentido mais abrangente, decidiu a Quinta Turma do Eg. TRF/4a. Região, na AC no. 525531/SC, un., relator Juiz Paulo Afonso Brum Vaz:\r\n\r\n\"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. CAUTELAR INOMINADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONVALIDAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE E DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SALÁRIO-MATERNIDADE E LICENÇA-MATERNIDADE. CONCESSÃO. MÃE ADOTIVA. INTERPRETAÇÃO DE PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\r\n\r\n- A ação cautelar, por sua natureza assecuratória e não-satisfativa, de regra, não se presta à veiculação de pedido que vise à concessão de benefício previdenciário. A sentença de procedência do pedido e a ausência de prejuízo alegado pela parte ré (art. 250 do CPC), autorizam, em homenagem ao princípio da fungibilidade, a convalidação do vício de procedimento, aproveitando-se a ação como se de conhecimento fosse.\r\n\r\n- (...)\".\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n40 - 2000.51.01.010899-1 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA) x ELIANA NEVES ALEIXO LAURIA (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO). . Traslade a Secretaria cópia de fls. 92/93, 112/113, 115, 118 e 121 para os autos da ação de rito ordinário no. 91.104639-0.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2000.51.01.016192-0 ANETE LOURDES DA CUNHA (Adv. EDUARDO CORREA DIAS DE ALMEIDA, ESTENIO TEIXEIRA MERCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000304/2006 FOLHA 155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, extingo o processo de embargos à execução, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, devendo-se prosseguir na execução, sem prejuízo de a ação ser oportuna e regularmente proposta.\r\n\r\nSem custas. Condeno a Embargante em honorários advocatícios, que fixo em R$ 100,00.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da ação de execução em apenso (proc. no. 97.0101955-5).\r\n\r\n42 - 2002.51.01.017172-7 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO) x BANCO INVESTCORP S/A (Adv. LUIZ ALFREDO TAUNAY). . \r\n\r\nCumpra a Embargada a decisão de fls. 81, eis que não há comunicação de que foi atribuído efeito suspensivo ao recurso interposto, nos termos do art. 527,II, do CPC.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.017057-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x ANTONIO CELIO DE BARROS E OUTRO (Adv. ANTONIO CELIO DE BARROS, MARIZA PESSANHA BARCELOS). . Ante a certidão de fls. 33, defiro a devolução do prazo requerida pelos Embargados.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.019040-1 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x NILO MOREIRA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO). . 1) Ao Contador para aferição dos cálculos apresentados pelas partes e elaboração pelos índices da Tabela da Justiça Federal.\r\n\r\n2) Após, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\n3) Posteriormente, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 19217"
                            ]
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                    "15ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEX K BEZERRA PORTO FARIAS-19\r\n\r\nALINE DA COSTA FONTES-5\r\n\r\nANA CLAUDIA F B DE AZEVEDO-18\r\n\r\nANALUIZA LOPES DOS SANTOS-22\r\n\r\nANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES-12\r\n\r\nANTONIO BARROSO FERNANDES-12\r\n\r\nANTONIO MAIA-14\r\n\r\nARMINDO ASSIS M. NETO-18\r\n\r\nAUREANE RODRIGUES DA SILVA-16\r\n\r\nCARLOS SOARES ANTUNES-3\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA-15\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-16, 20\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-7\r\n\r\nEDMUNDO RAMON GOGENURI-2\r\n\r\nELIANE STOCK PONS LEITE-21\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-28\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-27\r\n\r\nFLAVIA MARMO FERNANDES-25\r\n\r\nGILMARA GUIMARAES RITZMANN-5\r\n\r\nGUSTAVO V. M. SALVINI-2\r\n\r\nHERMANO DE VILLEMOR AMARAL NETO-22\r\n\r\nJOAO PAULO FERREIRA ORNELLAS-18\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-30\r\n\r\nJULIANA MATTOS FERRARI GONÇALVES-4\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nLEONARDO VISEU FIGUEIREDO-16\r\n\r\nLUCIA BORGES BOMFIM FILHA-8\r\n\r\nLUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO-1\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE M SANTOS-26\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO GUEDES-27\r\n\r\nMARCIA MARILIA DOERING-9\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-15\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-11\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-5\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-11\r\n\r\nMARIA LUIZA DE MENDONCA-30\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-12\r\n\r\nMARISTELA PAGANI DELBONI-29\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-30\r\n\r\nNAO CADASTRADO-19\r\n\r\nNAO CONSTA-19\r\n\r\nNORMA ALMEIDA DA SILVA-6\r\n\r\nOTTO DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-10\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-17\r\n\r\nRICARDO BORGES DOS SANTOS-24\r\n\r\nRITA DE CASSIA FOLHADORE-3\r\n\r\nRITA DE CASSIA SANTOS-17\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-1\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-28\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-14\r\n\r\nVIVIANE CARDOSO DE CARVALHO-18\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ STELLE TEIXEIRA-20\r\n\r\nWLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIENY FERREIRA GIRAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000129\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 04/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 95.0003426-3 TBG - TECNICA BRASILEIRA DE GEOFISICA LTDA (Adv. LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Para fins de expedição de RPV em favor do advogado da parte autora, retifico, por evidente erro material, o despacho de fl. 213 no que toca ao valor devido a título de honorários de sucumbência para R$ 1.005,85, conforme consta na planilha de fl. 202.\r\n\r\n2 - 96.0003549-0 GERAUTO - COM/ DE VEICULOS E PECAS LTDA (Adv. GUSTAVO V. M. SALVINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDMUNDO RAMON GOGENURI). . \r\n\r\nCite-se o devedor na forma do art. 730 do CPC, anexando-se ao mandado cópia dos cálculos, já fornecida pelo credor. Antes, forneça a parte exeqüente as cópias para servir de contrafé.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.019085-1 PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA (Adv. CARLOS SOARES ANTUNES, RITA DE CASSIA FOLHADORE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . No prazo de 10 dias, diga a parte autora sobre a contestação de fls. 76/134.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.021798-4 OSIAS VASCONCELOS VIEIRA E OUTROS (Adv. JULIANA MATTOS FERRARI GONÇALVES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Fl. 87: cumpra a parte autora o despacho de fl. 86 no prazo improrrogável de 10 dias sob pena de indeferimento da inicial tendo em vista que os documentos de fls. 88 e 89 não são suficientes para verificação de eventual litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.027864-2 MARIA DAS GRACAS REIS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, ALINE DA COSTA FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000543/2006 FOLHA 160/161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. “...julgo improcedente o pedido.”\r\n\r\n6 - 2005.51.01.000151-3 CENIR VALLE NOGUEIRA PINTO (Adv. NORMA ALMEIDA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . No prazo de 10 dias, diga a parte autora sobre a contestação de fls. 30/31.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.023059-9 JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Fl. 168 - Cumpra corretamente a parte autora o despacho de fl. 83, devendo fornecer a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, a cópia das petições iniciais dos processos 96.0008205-7 e 2002.51.51.017845-0, a fim de verificar eventual litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.014517-5 JANYR TORRES FERNANDES (Adv. LUCIA BORGES BOMFIM FILHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro o pedido de gratuidade, conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\nTendo em vista que o advogado subscritor da petição inicial não tem poderes nos autos, deve a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nIII) Cumprida a diligência, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.014520-5 NORMA BRAGA DOS SANTOS GOMES (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nSobre o Termo de Informação de fl. 20, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, juntando cópia da petição inicial do processo 2005.51.51.112904-6, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 2006.51.01.013529-7 ARMANDO DE CASTRO SERRA E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Oportunamente apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nomeando patrona dos autores a subscritora da inicial.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 94.0001735-9 FRANCISCO JOSE CORREIA DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . I - Fls. 207/209 - Melhor examinando os autos, torno sem efeito a parte final da decisão de fl. 178, tendo em vista a inexistência de cálculos até então. Promovida a execução (fls. 181/205), impõe-se, agora sim, a citação da CEF para que efetue o pagamento em 24 horas ou nomeie bens à penhora, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem que se efetive uma das providências acima, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nII - Tendo em vista a pacífica jurisprudência do STJ no sentido de que são devidos honorários advocatícios na execução não embargada, devem ser fixados tais honorários, sendo que em parâmetro inferior ao requerido. Com efeito, tendo em vista a singeleza da atuação do patrono da Autora nas execuções antes do oferecimento dos Embargos, que se resume, em última análise, à apresentação da respectiva petição inicial, considero excessiva a fixação dos honorários na proporção de 20% do valor da execução. De fato, tal montante não reflete as diretrizes das alíneas a, b e c do p.3 do art. 20 do CPC, representando, ademais, verdadeiro \"bis in idem\" em relação aos honorários decorrentes do processo de conhecimento.\r\n\r\nDiante de tais considerações, fixo os honorários advocatícios devidos em função da execução não embargada em R$ 200,00 (duzentos reais), valor que deve ser acrescido àquele originariamente devido pela CEF.\r\n\r\n12 - 95.0010694-9 MARIA LUCIA MUNHOZ DA FONTOURA E OUTROS (Adv. WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR, ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES, ANTONIO BARROSO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista que a autora ROSA MARIA HARDMAN VIANNA aderiu ao acordo de que trata a LC 110/01 (Termo de Adesão juntado à fl. 282), tem-se que carece a mesma de interesse no que se refere ao processamento da execução.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação à citada autora, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nPor força da Lei Complementar no. 110/01, a CEF possui elementos necessários para a liquidação do julgado.\r\n\r\nEm razão de a Lei no. 10.444/02, de 07.05.02, que entrou em vigor em 08.08.02, o cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial dispensa o processo de execução, aplicando-se, na espécie, os arts. 644 c/c o art. 461, ambos do CPC.\r\n\r\nIsso posto, intime-se pessoalmente a CEF para cumprir a sentença/acórdão exeqüendo, recompondo a conta vinculada ao FGTS dos autores remanescentes, liberando o saque se configuradas as hipóteses do art. 20 da Lei no. 8036/90, bem como para depositar os honorários de sucumbência, se devidos, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, ao final do qual deverá a CEF juntar aos autos o comprovante de cumprimento da obrigação.\r\n\r\nAssim atendido, intime-se a parte exeqüente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 95.0042408-8 BRUMEL CASTELLANI (Adv. OTTO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA-DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL-ACADEMIA NACIONAL DE POLICIA (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . \r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer (fls. 248/250), aguarde-se por cinco dias iniciativa da parte autora. Não ocorrendo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.028283-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, ANTONIO MAIA) x MATHILDE PEDRO PAIXAO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 186 - tendo em vista o tempo decorrido, assino à parte autora o prazo de 10 dias para cumprimento do despacho de fl. 181 no tocante ao fornecimento dos endereços dos Réus, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.020761-4 VANEIDE SOBRAL CAMPOS E OUTRO (Adv. CLAUDIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se a parte exeqüente, no prazo de 5 dias, acerca da alegação da CEF de recomposição da(s) conta(s) vinculada(s) (fls. 141/145), ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.001595-3 MS ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. AUREANE RODRIGUES DA SILVA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. LEONARDO VISEU FIGUEIREDO). . Admito o agravo retido interposto em face da decisão proferida na IVC em apenso.\r\n\r\nO agravo permanecerá retido nos autos a fim de que dele conheça o T.R.F.- 2a.Região, se requerido, expressamente, nas razões ou na resposta de apelação, sua apreciação pelo tribunal, nos termos do art.522, do CPC.\r\n\r\nManifeste-se o agravado, no prazo legal.\r\n\r\nIsso feito e nada mais requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.009564-3 DEBORA CORREA OLIVEIRA (Adv. RITA DE CASSIA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000544/2006 FOLHA 162/163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. “...julgo improcedente o pedido.”\r\n\r\n18 - 2005.51.01.018995-2 JANAINA DA ROCHA (Adv. JOAO PAULO FERREIRA ORNELLAS, ARMINDO ASSIS M. NETO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS E OUTRO (Adv. VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO, ANA CLAUDIA F B DE AZEVEDO). . Dê-se vista às partes para que se manifestem sobre o documento de fl. 109. Nada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.019460-1 RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MENDES JUNIOR ENGENHARIA S/A (Adv. NAO CONSTA). . Fl. 448 - Defiro a vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a contestação de fls.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.014051-7 FUNDACAO DE SAUDE ITAIGUAPY (Adv. WASHINGTON LUIZ STELLE TEIXEIRA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . \r\n\r\nEm 10(dez) dias, emende o Autor a inicial, para torná-la compatível com o rito ordinário, atribuindo novo valor à causa, ACIMA de 60 salários mínimos, na forma do art. 275 do CPC, modificado pela Lei no. 10.444/02, recolhendo ainda, as custas complementares.\r\n\r\nSobre a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada apontada à fl. 206, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, juntando cópia da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) ali referido(s), sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 2006.51.01.010890-7 DAIMLERCHRYSLER DO BRASIL LTDA (Adv. ELIANE STOCK PONS LEITE) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000541/2006 FOLHA 164/165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. “...confirmando a liminar anteriormente deferida, concedo a segurança.”\r\n\r\n22 - 2006.51.01.011139-6 PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S/A (Adv. ANALUIZA LOPES DOS SANTOS, HERMANO DE VILLEMOR AMARAL NETO) x TITULAR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO DO RIO DE JANEIRO - 7ª R.F. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000542/2006 FOLHA 166/167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, confirmando a liminar anteriormente deferida, concedo a segurança.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nSentença NÃO sujeita a reexame necessário em face da inexistência de prejuízo potencial ou efetivo para a Administração.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.014568-0 VERA LUCIA DOS SANTOS (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA) x INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - INCA. . Defiro a gratuidade de justiça requerida nomeando patrono da autora o subscritor da inicial.\r\n\r\nIntime-se o Diretor do Instituto Nacional do Câncer - INCA, para que no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas esclareça as razões pelas quais o Instituto não está fornecendo à impetrante o medicamento em questão.\r\n\r\nDeve também a autoridade impetrada prestar as informações previstas na Lei 1.533/51, no decêndio legal.\r\n\r\nOportunamente, à SEADI para retificar o pólo passivo do presente mandamus, para que passe a constar DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DO CÂNCER - INCA.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.490158-4 FIRAT PALAVAR (Adv. RICARDO BORGES DOS SANTOS) x DELEGADO DE POLICIA FEDERAL. . Oportunamente apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para que preste as informações no decêndio legal.\r\n\r\nCom a vinda destas ou transcorrido o prazo, ao MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n25 - 2006.51.01.001127-4 CIBRASA IND/ COM/ DE TABACOS LTDA (Adv. FLAVIA MARMO FERNANDES) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo apelação do impetrante no seu efeito devolutivo. Ao Apelado para resposta no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, após, remetam-se os autos ao TRF - 2a. Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.014264-2 CECILIA OTHILIA DE MELLO SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE M SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . I - Intime-se a Impetrante para que emende a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, indicando o valor da presente causa.\r\n\r\nNo mesmo prazo, forneça a parte autora cópia dos documentos de fls. 06/21 para servir a contrafé.\r\n\r\nII - Cumpridos os itens acima, oficie-se a autoridade impetrada para que preste as informações no decêndio legal.\r\n\r\nCom a vinda destas ou transcorrido o prazo, ao MPF.\r\n\r\nOportunamente, apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n27 - 2004.51.01.013748-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x SONIA MARIA DEODATO MOTTA E OUTROS (Adv. MARCELO MONTEIRO GUEDES). . Fl. 62 - Defiro o prazo de 30 dias para que a parte autora se manifeste acerca das petições de fls. 36/58 e 66, bem como sobre a certidão negativa de fl. 33.\r\n\r\nFl. 67 - A parte autora não pode pretender que o Poder Judiciário - já tão sobrecarregado - atue como seu secretário para desincumbir-se dos ônus que lhe cabem.\r\n\r\nTal pretensão não se demonstra consentânea com a efetividade da tutela jurisdicional e o acesso à justiça. Ao revés, apresenta-se anti-isonômica, senão vejamos:\r\n\r\nEnquanto o juízo coloca seus auxiliares oficiando a vários órgãos públicos a serviço de uma parte, outros processos continuam \"jazendo\", sem o impulso oficial que é exigido pelo art. 262 do CPC.\r\n\r\nDessa forma, fazendo uso do dever-poder conferido pelo art. 125, incisos I e II, do CPC, este juízo indefere o requerimento de expedição de ofício às entidades públicas ou privadas. \r\n\r\nRessalto que no que se refere ao ofício à Receita Federal, o mesmo deve ser indeferido, tendo em vista que o requerimento se restringe ao endereço fornecido pelo Réu quando de sua declaração de Imposto de Renda, não envolvendo informações acerca de sua situação econômica ou financeira, estas protegidas pelo sigilo fiscal, a teor do Art. 198, do CTN. \r\n\r\nDessa forma, mantenham-se os autos em cartório, com baixa provisória pelo prazo de 30 dias a fim de que a CEF forneça a esse Juízo o endereço do Réu para que se efetive a sua citação ou para que comprove a recusa dos órgãos quanto ao fornecimento de endereço, de modo a viabilizar a intervenção do Judiciário.\r\n\r\nFindo o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.021072-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x UBIRAJARA JORGE GOMES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO). . Forneça a exeqüente cópia dos cálculos para fins de instrução do mandado.\r\n\r\nIsso feito, cite(m)-se na forma da lei. \r\n\r\nPara a hipótese de pagamento imediato ou de não oferecimento de embargos, fixo os honorários em 10% (dez por cento) do total apurado.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 24 horas sem que o(s) executado(s) efetue(m) o pagamento ou nomei(m) bens à penhora, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2006.51.01.014545-0 SAO MARCOS SAUDE S/C LTDA (Adv. MARISTELA PAGANI DELBONI) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, acerca do Termo de Prevenção retro, devendo ainda fornecer a cópia da petição inicial do processo prevento 2003.51.01.018887-2.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n30 - 2006.51.01.008694-8 UNIAO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA) x JOSE OLIVEIRA REZENDE (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL). . \r\n\r\nAo(s) embargado(s), no prazo legal.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 18971"
                            ],
                            "19055": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-5\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-29\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-2\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-16\r\n\r\nARMÊNIO DA SILVA FIGUEIREDO-24\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-16\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-3, 9\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-9\r\n\r\nCRISTINA SILVA NASCIMENTO-18\r\n\r\nDENISE DE SOUZA MANFREDINI-18\r\n\r\nDIOGENES DE CASTRO ARAUJO-2\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-27\r\n\r\nELAINE KER MARRARA-22\r\n\r\nENIO DANTAS ROSA-17\r\n\r\nEXPEDITO ALBANO DA SILVEIRA FILHO-9\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-15\r\n\r\nJAIRO DE SOUZA VIEIRA-1\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-25, 26, 8\r\n\r\nJOAO CARLOS RIBEIRO DA COSTA-22\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-7\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11, 25\r\n\r\nJOSE SELIM KHALILI-30\r\n\r\nLIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA-21\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-4\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-11\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-26\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-30\r\n\r\nMARCELO SALOMAO-8\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-12\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE AZEVEDO GAMA-1\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO S S RAMOS-29\r\n\r\nMARIA DE FATIMA CALDAS GUIMARAES-24\r\n\r\nMARIA ELIZABETH PEIXOTO AGUIAR-16\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-10\r\n\r\nMAURICIO JOSE MOREIRA ALVES-19\r\n\r\nNAIDE MARINHO DA COSTA-29\r\n\r\nNAO CADASTRADO-14\r\n\r\nNEI CALDERON-30\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-3\r\n\r\nPRISCILLA MARTINS CLEMENTE-14\r\n\r\nRENATO PEREIRA CHAVES-6\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-12\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-1\r\n\r\nRODRIGO JOSE DE KOHL E CARVALHO-10\r\n\r\nROGERIO ZOUEIN-22\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 16, 19, 20, 21, 28, 5\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-20\r\n\r\nSERGIO RAMOS PACHECO-27\r\n\r\nSIMONE VOLOCH MAJZELS-23\r\n\r\nSYLVIO MANHAES BARRETO-28\r\n\r\nTHANIA REGINA GOMES RIBEIRO-6\r\n\r\nVANIA DE ALENCAR BARRETO-28\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-13\r\n\r\nWALDOMIRO ARAUJO DIAS-17\r\n\r\nWILSON HENRIQUE LOPES RIBEIRO-9\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIENY FERREIRA GIRAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000130\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 89.0025525-8 JOAO LOPES DA CUNHA E OUTROS (Adv. MARIA CRISTINA DE AZEVEDO GAMA, JAIRO DE SOUZA VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Fl. 196 - Defiro a vista dos autos fora do cartório requerida pelo patrono de HERMES DE ARAÚJO MACHADO, o Dr. JAIRO DE SOUZA VIEIRA, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 91.0022531-2 MARCIO GONCALVES VIANA (Adv. DIOGENES DE CASTRO ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Vista à parte autora acerca dos esclarecimentos prestados pela perita, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 97.0073882-5 RAMON ALVES CERQUEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Tendo em vista que constam nos autos os números de CPF da parte autora e do advogado do autor - fl. 10 - expeça(m)-se o(s) Requisitório(s), de acordo com o previsto na Resolução nº 258 de 21/03/02, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\n4 - 97.0108196-0 ARMANDO JOSE MAZZEI PERES E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Fl. 559: Defiro vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, oportunidade em que deverá cumprir o despacho de fl. 534, sob pena de baixa e arquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.018966-1 GUTEMBERG MARTINS DA SILVA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação apresentada pelo BANCO BRADESCO S/A.\r\n\r\nApós, nada mais requerido, e considerando que a matéria tratada nestes autos é unicamente de direito, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.005657-1 EDSON CARLOS CAPITANIO MACHADO E OUTRO (Adv. THANIA REGINA GOMES RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES). . Dê-se vista a CEF dos documentos juntados pela parte autora às fls. 59/68.\r\n\r\nNada mais requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.026336-2 VALERIA TELES VIEIRA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Oportunamente apreciarei o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 94.0047991-3 ANTONIO MOREIRA DA SILVA FILHO E OUTROS (Adv. MARCELO SALOMAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . 1 - Intime-se a parte exeqüente para manifestar-se sobre os valores apresentados pela CEF, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ficar ciente de que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores ali indicados. Dentro do mesmo prazo, manifeste-se a parte autora acerca da informação de saque na conta vinculada, sendo que o seu silêncio será interpretado como cumprimento da obrigação. Acaso não tenha havido a satisfação da obrigação, deverá a parte autora se manifestar sobre a alegação da CEF de que o(s) autor(es) celebrou(aram) acordo, ciente de que seu silêncio será interpretado como ratificação do suscitado pela Ré e de que eventual afirmação falsa será considerada como litigância de má fé, nos termos dos art. 17, II e 18 do CPC.\r\n\r\n1.1 - Havendo concordância (expressa ou tácita) com a quantia apontada, intime-se pessoalmente a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, recompor a conta vinculada ao FGTS do(s) autor(es), liberando o saque se configuradas as hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, devendo, em seguida, apresentar comprovante de cumprimento da obrigação.\r\n\r\nVinda a comprovação, intime(m)-se o(s) exeqüente(s) para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que, em caso de silêncio, ter-se-á como satisfeita a execução.\r\n\r\n1.2 - Somente em caso de fundamentada discordância dos valores indicados pela CEF, remetam-se os autos ao Contador do Juízo, que dispõe de Programa de Cálculos específico para aplicação dos expurgos inflacionários sobre as contas do FGTS, para elaboração dos valores devidos à parte exeqüente. \r\n\r\nVindos os cálculos do Contador, vista às partes para manifestação sobre os mesmos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.\r\n\r\n2 - Em caso de negativa de celebração de acordo, intime-se pessoalmente a CEF para apresentar o termo de adesão, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n9 - 95.0004456-0 DELMO DE PAULA ROSA E OUTROS (Adv. EXPEDITO ALBANO DA SILVEIRA FILHO, WILSON HENRIQUE LOPES RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Tendo em vista que a parte autora aderiu ao acordo de que trata a LC 110/01 (Termo de Adesão juntado às fls. 312/315, 317/318), tem-se que carece a mesma de interesse no que se refere ao processamento da execução.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação aos autores JAIR OLIVEIRA PETINI, KLEYDE DO SOCORRO ROSA e SEVERINO PAULO DE SOUZA, nos termos do art. 794, II do CPC, restando o processamento da execução apenas em relação ao autor FRANCISCO PAULO SALES, uma vez que em relação aos autores DELMO DE PAULO ROSA e OTACILIO NOVAIS PROENÇA restou consignado no despacho de fl. 300 que os mesmos não possuem interesse na presente execução.\r\n\r\nDesse modo, intime-se pessoalmente a CEF para cumprir a sentença/acórdão exeqüendo, recompondo a conta vinculada ao FGTS do autor FRANCISCO PAULO SALES, liberando o saque se configuradas as hipóteses do art. 20 da Lei no. 8036/90, bem como para depositar os honorários de sucumbência, se devidos, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, ao final do qual deverá a CEF juntar aos autos o comprovante de cumprimento da obrigação.\r\n\r\nAssim atendido, intime-se o citado exeqüente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 97.0003204-3 NELMA RIBEIRO DE SOUZA E OUTROS (Adv. RODRIGO JOSE DE KOHL E CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONO MICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . 1 - Tendo em vista que a parte autora aderiu ao acordo de que trata a LC 110/01 (Termos de Adesão juntados às fls. 235, 239 e 243), tem-se que carece a mesma de interesse no que se refere ao processamento da execução. \r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação aos autores MARCOS ANTONIO FRANÇA DE OLIVEIRA, MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CAVALLEIRO e NEY RIBEIRO DE SOUZA, nos termos do art. 794, II do CPC. \r\n\r\n2 - Manifestem-se os exeqüentes MARIA DO NASCIMENTO MAIA, NELMA RIBEIRO, NILZA SANTOS SARDINHA, OSVALDO HENRIQUE MAGALHÃES e PAULA ESPIRITO SANTO no prazo de 5 dias, acerca da alegação da CEF de saque, de efetivação de crédito e desbloqueio da(s) conta(s) vinculada(s) (fls. 181/229), ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução.\r\n\r\n3 - Após, intime-se pessoalmente a CEF para recompor a conta vinculada ao FGTS apenas em relação à autora REGINA CELIA DE SOUZA, vez que forneceu o nº de sua inscrição no PIS à fl. 231, tendo o autor MARCO ANTONIO GONÇALVES VILLELLA permanecido inerte, configurando a sua falta de interesse no prosseguimento da execução.\r\n\r\n11 - 97.0018887-6 ANTONIO CARLOS BAPTISTA GOMES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1 - Tendo em vista o silêncio dos autores ALMIR MOTTA ASSENSO e AIDA DE LA SALETTE LOPES MENA BRASIL DO COUTO acerca do despacho de fl. 265, tem-se que houve o cumprimento da obrigação. Isso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação aos citados autores, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a impugnação de fl. 279, intime-se pessoalmente a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, recompor a conta vinculada ao FGTS dos autores ADEMIR DA COSTA MARQUES, ANTONIO NARCISO DE CAMPOS MONTEIRO e AUREA MOREIRA DA TRINDADE.\r\n\r\n3 - Em razão da discordância do autor AMILTO CARDOSO com o valor referente ao alvará a ser expedido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que verifique os valores devidos ao citado autor.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.020423-2 HUGUETTE FIGUEIREDO LOPES E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\n1- Tendo em vista o cumprimento da obrigação (fl. 273), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação aos autores WELLINGTON FRITSCH, WASHINTON FRITSCH, FRANCISCO SALLES BARROSO, ANTONIO BERNERDINO COUTO, ANANIAS ABREU e ALOISIO MARQUES CRUZ nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora aderiu ao acordo de que trata a LC 110/01 (Termos de Adesão juntado às fls. 216/217), tem-se que carece a mesma de interesse no que se refere ao processamento da execução.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação aos autores PAULO JOSÉ DO COUTO RIOS e CORALIA ROSARIO BARBOSA, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\n2 - Intime-se pessoalmente a CEF para, no prazo de 60 (sessenta) dias, recompor a conta vinculada ao FGTS, liberando o saque se configuradas as hipóteses do art. 20 da Lei nº 8.036/90, em relação à autora HUGETTE FIGUEIREDO LOPES, bem como em relação ao autor EDMUNDO MARANDUBA, tendo em vista que, em relação a este o termo de adesão de fl. 218 não se encontra assinado.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.028280-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x MARLENE RODRIGUES DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CEF acerca das certidões negativas de fls. 217 e 221, no prazo de 10 dias, ciente de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos, para obtenção de endereço das partes rés será indeferido, tendo em vista que a autora poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.000943-6 MARIA EMILIA FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. PRISCILLA MARTINS CLEMENTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Oficie-se ao Diretor do Hospital Geral de Bonsucesso para que forneça a este Juízo, no prazo de dez dias, o prontuário médico e a guia de remoção da paciente AMÉLIA DOS ANJOS, internada durante o período de 29/7/2002 a 31/7/2002.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.025850-0 PAULO TITO PECANHA LOS E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro por 10 dias a dilação de prazo requerida à fl. 228.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n16 - 88.0001276-0 ELI BASTOS PINHEL (Adv. CARLOS ERALDO LOPES, ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x JOSE CHEVALIER ALVES (Adv. CARLOS ERALDO LOPES, MARIA ELIZABETH PEIXOTO AGUIAR) x MARINA DE SALVO OLIVEIRA (Adv. CARLOS ERALDO LOPES, MARIA ELIZABETH PEIXOTO AGUIAR) x WANDA DE ALMEIDA MAGALHAES (Adv. CARLOS ERALDO LOPES, MARIA ELIZABETH PEIXOTO AGUIAR) x LUCY DE LUIZ AZEVEDO (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x MARIA JOSE MARTINS ROCHA (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x ALCYR TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv. CARLOS ERALDO LOPES, MARIA ELIZABETH PEIXOTO AGUIAR) x ANTONIO NOGUEIRA FILHO (Adv. CARLOS ERALDO LOPES, MARIA ELIZABETH PEIXOTO AGUIAR) x LAIZ CRUZ PINHEIRO BRESSANE (Adv. CARLOS ERALDO LOPES, MARIA ELIZABETH PEIXOTO AGUIAR) x CLADES KOTAITE (Adv. CARLOS ERALDO LOPES, MARIA ELIZABETH PEIXOTO AGUIAR) x PAULO BAPTISTA RAMALHO (Adv. CARLOS ERALDO LOPES, MARIA ELIZABETH PEIXOTO AGUIAR) x SERGIO MATRANGOLO (Adv. CARLOS ERALDO LOPES, MARIA ELIZABETH PEIXOTO AGUIAR) x PAULO MARCELINO COUTINHO (Adv. CARLOS ERALDO LOPES, MARIA ELIZABETH PEIXOTO AGUIAR) x LUIZ VIEIRA BERNARDES (Adv. CARLOS ERALDO LOPES, MARIA ELIZABETH PEIXOTO AGUIAR, SEM ADVOGADO) x ZILDA SABOIA MESQUITA (Adv. CARLOS ERALDO LOPES, MARIA ELIZABETH PEIXOTO AGUIAR) x PAULO LEANDRO (Adv. CARLOS ERALDO LOPES, MARIA ELIZABETH PEIXOTO AGUIAR) x LUCIOLA BELO CAVALCANTI (Adv. CARLOS ERALDO LOPES, MARIA ELIZABETH PEIXOTO AGUIAR) x JULIO JOSE DE MEDEIROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES, MARIA ELIZABETH PEIXOTO AGUIAR) x EMMA BENATTI JORGE (Adv. CARLOS ERALDO LOPES, MARIA ELIZABETH PEIXOTO AGUIAR) x IEDA COUTINHO DA SILVA (Adv. CARLOS ERALDO LOPES, MARIA ELIZABETH PEIXOTO AGUIAR) x LOYDE CAMARGO (Adv. MARIA ELIZABETH PEIXOTO AGUIAR, CARLOS ERALDO LOPES) x NELLY CURRY CARNEIRO (Adv. MARIA ELIZABETH PEIXOTO AGUIAR, CARLOS ERALDO LOPES) x JOSE EDUARDO PHILIPPE (Adv. CARLOS ERALDO LOPES, MARIA ELIZABETH PEIXOTO AGUIAR) x SEVERINO MARTINS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x DIRETOR-EXECUTIVO DA COMISSAO DIRETORA DE ASSISTENCIA PATRONAL-CODAP (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se à autoridade coatora para que cumpra o julgado, no prazo de 30 dias, comunicando a este Juízo a efetivação da medida.\r\n\r\nPara tanto, forneça a parte autora as cópias necessárias à instrução do ofício (sentença/acórdão e o presente despacho). \r\n\r\nCumprida a ordem mandamental, dê-se vista à parte autora para manifestação, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n17 - 00.0922902-7 UNIAO FEDERAL (Adv. ENIO DANTAS ROSA) x DEVINO LEAL DE SOUZA (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS). . Fls. 302/303 - Indefiro o requerido, por falta de amparo legal. Compete às partes interessadas na habilitação o atendimento à determinação de fl. 301, no que toca à apresentação do Termo de Inventariança.\r\n\r\nAssino o prazo improrrogável de 5 dias para cumprimento da diligência, a fim de sanear o pedido de habilitação dos requerentes. \r\n\r\nAtendida a determinação, intime-se a União para que se manifeste em definitivo acerca do requerimento de habilitação, oportunidade em que deverá também manifestar-se acerca do laudo pericial, conforme determinação de fl. 228.\r\n\r\nOportunamente, intime-se o perito para que preste seus esclarecimentos acerca da impugnação da parte autora (fls. 229/230), bem como acerca de eventual impugnação da União.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me conclusos para homologação da habilitação.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.019963-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTINA SILVA NASCIMENTO) x CICERO DA PAZ E OUTRO (Adv. DENISE DE SOUZA MANFREDINI). . Defiro, primeiramente, a produção da prova pericial, nomeando para a realização da mesma o Dr. JOELSON ZUCHEN e fixando, desde já, os honorários periciais em R$ 900,00 (novecentos reais), considerando o valor usualmente fixado para casos análogos. Tendo em vista que a Autora requereu os benefícios da Justiça Gratuita, o qual ora defiro tendo em vista a declaração de fl. 47, deverá parte dos honorários ser paga nos termos da Resolução 281/02, do CJF, no valor máximo da Tabela, e o restante ao final pelo vencido.\r\n\r\nAs partes, querendo, devem indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em 5 dias, na forma do art. 421 do CPC. No mesmo prazo, apresente a Ré os documentos que considerar cabíveis, sob pena de preclusão.\r\n\r\nIsso feito, intime-se o perito a dar início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo máximo de 60 dias. \r\n\r\nEntregue o laudo, vista às partes para que se manifestem acerca do mesmo, no prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar-se pela parte autora. Havendo impugnação, ao perito para esclarecimentos. Não havendo, expeça-se alvará em favor do perito para levantamento dos honorários e, após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.013235-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES) x PAULO HENRIQUE SANTOS DO PATROCINIO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 63 - A parte autora não pode pretender que o Poder Judiciário - já tão sobrecarregado - atue como seu secretário para desincumbir-se dos ônus que lhe cabem.\r\n\r\nTal pretensão não se demonstra consentânea com a efetividade da tutela jurisdicional e o acesso à justiça. Ao revés, apresenta-se anti-isonômica, senão vejamos:\r\n\r\nEnquanto o juízo coloca seus auxiliares oficiando a vários órgãos públicos a serviço de uma parte, outros processos continuam \"jazendo\", sem o impulso oficial que é exigido pelo art. 262 do CPC.\r\n\r\nDessa forma, fazendo uso do dever-poder conferido pelo art. 125, incisos I e II, do CPC, este juízo indefere o requerimento de expedição de ofício às entidades públicas ou privadas. \r\n\r\nRessalto que no que se refere ao ofício à Receita Federal, o mesmo deve ser indeferido, tendo em vista que o requerimento se restringe ao endereço fornecido pelo Réu quando de sua declaração de Imposto de Renda, não envolvendo informações acerca de sua situação econômica ou financeira, estas protegidas pelo sigilo fiscal, a teor do Art. 198, do CTN. \r\n\r\nDessa forma, mantenham-se os autos em cartório, com baixa provisória pelo prazo de 30 dias a fim de que a CEF forneça a esse Juízo o endereço do Réu para que se efetive a sua citação ou para que comprove a recusa dos órgãos quanto ao fornecimento de endereço, de modo a viabilizar a intervenção do Judiciário.\r\n\r\nFindo o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n20 - 2003.51.01.022283-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x ALVARO ALVES OLIVEIRA JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 29/30 - A parte autora não pode pretender que o Poder Judiciário - já tão sobrecarregado - atue como seu secretário para desincumbir-se dos ônus que lhe cabem.\r\n\r\nTal pretensão não se demonstra consentânea com a efetividade da tutela jurisdicional e o acesso à justiça. Ao revés, apresenta-se anti-isonômica, senão vejamos:\r\n\r\nEnquanto o juízo coloca seus auxiliares oficiando a vários órgãos públicos a serviço de uma parte, outros processos continuam \"jazendo\", sem o impulso oficial que é exigido pelo art. 262 do CPC.\r\n\r\nDessa forma, fazendo uso do dever-poder conferido pelo art. 125, incisos I e II, do CPC, este juízo indefere o requerimento de expedição de ofício às entidades públicas ou privadas. \r\n\r\nRessalto que no que se refere ao ofício à Receita Federal, o mesmo deve ser indeferido, tendo em vista que o requerimento se restringe ao endereço fornecido pelo Réu quando de sua declaração de Imposto de Renda, não envolvendo informações acerca de sua situação econômica ou financeira, estas protegidas pelo sigilo fiscal, a teor do Art. 198, do CTN. \r\n\r\nDessa forma, mantenham-se os autos em cartório, com baixa provisória pelo prazo de 30 dias a fim de que a CEF forneça a esse Juízo o endereço do Réu para que se efetive a sua citação ou para que comprove a recusa dos órgãos quanto ao fornecimento de endereço, de modo a viabilizar a intervenção do Judiciário.\r\n\r\nFindo o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.004759-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x GILBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 33 - A parte autora não pode pretender que o Poder Judiciário - já tão sobrecarregado - atue como seu secretário para desincumbir-se dos ônus que lhe cabem.\r\n\r\nTal pretensão não se demonstra consentânea com a efetividade da tutela jurisdicional e o acesso à justiça. Ao revés, apresenta-se anti-isonômica, senão vejamos:\r\n\r\nEnquanto o juízo coloca seus auxiliares oficiando a vários órgãos públicos a serviço de uma parte, outros processos continuam \"jazendo\", sem o impulso oficial que é exigido pelo art. 262 do CPC.\r\n\r\nDessa forma, fazendo uso do dever-poder conferido pelo art. 125, incisos I e II, do CPC, este juízo indefere o requerimento de expedição de ofício às entidades públicas ou privadas. \r\n\r\nRessalto que no que se refere ao ofício à Receita Federal, o mesmo deve ser indeferido, tendo em vista que o requerimento se restringe ao endereço fornecido pelo Réu quando de sua declaração de Imposto de Renda, não envolvendo informações acerca de sua situação econômica ou financeira, estas protegidas pelo sigilo fiscal, a teor do Art. 198, do CTN. \r\n\r\nDessa forma, mantenham-se os autos em cartório, com baixa provisória pelo prazo de 30 dias a fim de que a CEF forneça a esse Juízo o endereço do Réu para que se efetive a sua citação ou para que comprove a recusa dos órgãos quanto ao fornecimento de endereço, de modo a viabilizar a intervenção do Judiciário.\r\n\r\nFindo o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2004.51.01.011970-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA) x RESTAURANTE AMEIREDO LTDA (Adv. ROGERIO ZOUEIN, JOAO CARLOS RIBEIRO DA COSTA). . Tendo em vista o tempo decorrido, manifeste-se a parte autora acerca de seu interesse no prosseguimento do feito, devendo informar a esse Juízo, no prazo de 10 dias, eventual celebração de acordo.\r\n\r\nNo caso de não ter sido firmado acordo pelas partes e persistindo o interesse da Autora no prosseguimento do feito, deve a mesma se manifestar em réplica, no prazo legal, devendo, ainda, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n23 - 2005.51.01.012250-0 PLANEP ENGENHARIA LTDA (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . D E C I S Ã O\r\n\r\nComo se sabe, “o depósito previsto no art. 151, II, CTN é um direito do contribuinte, só dependente de sua vontade e meios; o juiz nem pode ordenar o depósito, nem pode indeferi-lo.” (REsp 107450, 2ª T., Min. Ari Pargendler, DJ 03/02/97).\r\n\r\nDesse modo, o depósito judicial das quantias questionadas deve ser autorizado pelo juiz para fins de suspender a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II, do CTN).\r\n\r\nDo exposto, AUTORIZO O DEPÓSITO REQUERIDO. Comprovado, fixo o prazo de 10(dez) dias para que o INSS se manifeste acerca da suficiência do depósito em questão.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n24 - 2006.51.01.014707-0 MARINA MUTO CORREA LEMOS (Adv. MARIA DE FATIMA CALDAS GUIMARAES, ARMÊNIO DA SILVA FIGUEIREDO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Oportunamente apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para que preste as informações no decêndio legal.\r\n\r\nCom a vinda destas ou transcorrido o prazo, ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 97.0018890-6 EUZA DA ROCHA MASULLO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA O EXEQUENTE: \r\n\r\n“... Vinda a comprovação, intime-se o(s) exeqüente(s) para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que, em caso de silêncio, ter-se-á como satisfeita a execução.”\r\n\r\n26 - 99.0003972-6 MOACIR DE SOUZA FERNANDES (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA O EXEQUENTE: \r\n\r\n“... Vinda a comprovação, intime-se o(s) exeqüente(s) para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que, em caso de silêncio, ter-se-á como satisfeita a execução.”\r\n\r\n27 - 2001.51.01.002530-5 WILLIAM DE OLIVEIRA ROMANHOL E OUTROS (Adv. SERGIO RAMOS PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA O EXEQUENTE:\r\n\r\n“... Vinda a comprovação, intime(m)-se o(s) exeqüente(s) para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que, em caso de silêncio, ter-se-á como satisfeita a execução.”\r\n\r\n28 - 2003.51.01.020478-6 AGLAE VIEIRA CAFFE (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO, SYLVIO MANHAES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA A PARTE EXEQUENTE:\r\n\r\n“... Assim atendido, intime-se a parte exeqüente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sendo que o seu silêncio será interpretado como cumprimento da obrigação.”\r\n\r\n29 - 2004.51.01.002242-1 CLAUDIA ANTUNES SANTOS E OUTROS (Adv. MARIA DA CONCEICAO S S RAMOS, NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA A PARTE EXEQUENTE:\r\n\r\n“... Assim atendido, intime-se a parte exeqüente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n30 - 2002.51.01.012829-9 ANA CHRISTINA FELICE (Adv. JOSE SELIM KHALILI) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR ACERCA DO LAUDO PERICIAL, CONFORME DESPACHO DE FL. 81:\r\n\r\n“(...)Entregue o laudo, expeça-se alvará em favor do perito para levantamento dos honorários periciais e, após, vista às partes para que se manifestem acerca do mesmo, no prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar-se pela parte autora. Havendo impugnação, ao perito para esclarecimentos. Não havendo, venham-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nId: 19055"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-12\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-1, 2\r\n\r\nALBERTO TORRES DA SILVA-22\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-19\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-15\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-12\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA-5\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-1\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-13\r\n\r\nDENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES-6\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-1\r\n\r\nDIRCEU FERNANDES FONSECA-14\r\n\r\nDUVAL VIANNA-11\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-10\r\n\r\nELIZABETH RODRIGUES TEIXEIRA-10\r\n\r\nERIKA SEIBEL PINTO-19\r\n\r\nERVALDO MENARIO-21\r\n\r\nFABIO RODRIGUES MACHADO-16\r\n\r\nFLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO-3\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-20\r\n\r\nLEANDRO LARA LEAL-21\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-5\r\n\r\nLUCIANO PEREIRA CHAGAS-10, 4, 7\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE ABREU-9\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARBARA-17\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-9\r\n\r\nMARCOS ANGELO GRIMONE-18\r\n\r\nMARIA CLAUDIA XAVIER GOMES-6\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO DE S. CORREIA-3\r\n\r\nMARIA ISABEL ABREU DA SILVA-20\r\n\r\nMARLENE DE ARAUJO PAES-12\r\n\r\nMARLENE FILARDI DE BRITO-8\r\n\r\nMYRIAM BEAKLINI-2\r\n\r\nOSWALDO OLIVEIRA DE FREITAS-14\r\n\r\nPAULO RICARDO VIEGAS CALCADA-7\r\n\r\nRENATA M. A. ZANON-5\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-11, 12, 13, 14, 15, 16, 17\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO-4\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-8\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-18, 3, 4, 6\r\n\r\nVILMA SINJEB NOGUEIRA-8\r\n\r\nWANDA BORGES-10\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-22\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLEANDRO DE MATOS RIOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000082\r\n\r\nExpediente do dia 14/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0107545-5 DELBA OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Forneça a parte autora cópia da petição de fl. 231 e dos cálculos de fls. 211/228.\r\n\r\nApós, cite-se a União para opor embargos, na forma do art. 730 do CPC, instruindo o mandado com as cópias fornecidas.\r\n\r\n2 - 97.0109062-4 ANGELO ALABARCE GONCALE E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . Forneça a parte autora cópias da petição de fl. 398 e dos cálculos de fls. 366/392.\r\n\r\nApós, cite-se a União para opor embargos, na forma do art. 730 do CPC, conforme requerido.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 94.0002854-7 ARMINDA DA COSTA MELO (Adv. MARIA DA CONCEICAO DE S. CORREIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vistos, etc.\r\n\r\nRegularmente intimada, a Caixa Econômica Federal deixou de cumprir a decisão de fl. 178 no prazo fixado, conforme certificado à fl. 179.\r\n\r\nAssim, determino a intimação pessoal do Superintendente da CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, cumprir o comando judicial inserto na decisão de fls. 178, apresentando os extratos de poupança da autora necessários à liquidação do julgado, ultrapassados os quais fica o intimado sujeito às penas previstas para o crime de desobediência de ordem judicial, além de configurar ato atentatório ao exercício da jurisdição, consoante o disposto no art. 14, V e parágrafo único, do CPC, acrescido pela Lei no. 10.358/2001, devendo ser encaminhadas as cópias necessárias ao Ministério Público Federal para apurar possíveis infrações penais.\r\n\r\nForneça a parte autora cópia da aludida decisão que deverá instruir a intimação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 95.0006003-5 CELIA REGINA VILELA DE JESUS E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido pela CEF às fls. 262/265, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 97.0073223-1 WALACE DURCE FILHO (Adv. RENATA M. A. ZANON, CLAUDIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a concordância da parte autora (fl. 247) e a ausência de manifestação da CEF (certidão de fl. 248) em relação aos valores apresentados pela Contadoria Judicial, HOMOLOGO, a fim de que produza seus efeitos jurídicos, os cálculos de fls. 231/236, fixando o valor da execução em R$ 16.839,99 (dezesseis mil, oitocentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos), em 20/08/2004.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para que providencie o integral cumprimento do julgado, devendo efetuar o reajuste da conta vinculada de FGTS do autor WALACE DURCE FILHO, PIS/PASEP nº 10103280267, no montante atualizado do valor acima homologado, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo comprovar as providências adotadas.\r\n\r\nCumprido o ora determinado, intime-se pessoalmente o patrono da parte autora para ciência, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPosteriormente, nada mais sendo requerido, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 97.0103839-8 PAULO CESAR DA COSTA GONCALVES E OUTROS (Adv. DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES, MARIA CLAUDIA XAVIER GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Face à controvérsia instaurada, intime-se a CEF para que apresente planilha de evolução dos valores apresentados à fls. 371/375.\r\n\r\nApós, remeta-se os autos ao Contador Judicial para que proceda ao cálculo do valor devido com base no Título Judicial transitado em julgado e documentos acostados aos autos.\r\n\r\n7 - 99.0060569-1 FRANCISCO ASSIS DE FRANCA E OUTROS (Adv. PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido pela CEF às fls. 327/359 e 361/363, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 99.0060689-2 MARLUCE RIBEIRO (Adv. MARLENE FILARDI DE BRITO, VILMA SINJEB NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Vistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de tratamento processual prioritário formulado pela parte autora (fl. 130), na medida que se enquadra na previsão contida na Lei no. 10.741/2003. Providencie a Secretaria as anotações necessárias nos autos do presente feito, conforme disposto no parágrafo 1o. do art. 71 da referida norma.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, versando sobre expurgos inflacionários que influenciaram de forma negativa os saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, em fase de execução do julgado.\r\n\r\nO código processual civil pátrio, com a reforma parcial em seu texto introduzida pela Lei nº 10.444/2002, determina, em seu artigo 644, que à execução de sentença relativa a obrigação de fazer ou não fazer aplicar-se-á o disposto no artigo 461, que faculta ao juiz a adoção de medidas assecuratórias para obtenção de resultado prático equivalente ao adimplemento.\r\n\r\nDesta forma, o juiz poderá, agindo de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias à efetivação da tutela jurisdicional, inclusive com a imposição de multa por atraso.\r\n\r\nNesta esteira de pensamento, por entender que o título judicial que ora se busca executar contempla obrigação de fazer, in casu, o reajuste da conta vinculada do FGTS dos autores, determino a intimação pessoal da Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado, colocando à disposição deste Juízo os valores dele decorrentes, ressalvadas as contas que não se encontram em situação de inatividade.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias para o efetivo cumprimento, fluindo a partir da juntada do mandado aos autos, findo o qual incidirá multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o adimplemento da obrigação.\r\n\r\nForneça a parte autora cópia da inicial, da sentença, relatório, voto, acórdão e/ou decisões posteriores, da certidão de trânsito em julgado, relação informando o no. do PIS/PASEP do(s) exeqüente(s), bem como da presente decisão para instrução do mandado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.026763-1 NEIDE COUTINHO DA SILVA (Adv. LUIZ ANTONIO DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido pela CEF às fls. 208/213, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.017196-6 ZELIA GUEDES TORRES (Adv. WANDA BORGES, ELIZABETH RODRIGUES TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Forneça a parte autora cópia de fl.133, para instruir o mandado de citação, devendo, ainda, promover corretamente a execução dos valores que entende devidos, relativos à multa, na forma dos arts. 604 e 652 do CPC.\r\n\r\nApós, cite-se a CEF para pagamento na forma do art. 652 do CPC, instruindo-se o mandado com as cópias fornecidas.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.021310-2 VERA LUCIA TAVARES TINOCO (Adv. DUVAL VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Manifeste-se a CEF em relação ao requerido pela parte autora às fls. 105/106, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.021537-8 EVALDO SOARES DA SILVA (Adv. MARLENE DE ARAUJO PAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido pela CEF às fls. 110/115, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.021829-3 CLAUDIO SIQUEIRA VIANNA E OUTROS (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Diante do requerido à fl. 117, esclareça a parte autora se desiste ou não do acordo patrocinado pela Lei Complementar nº 110/2001, noticiado às fls. 110/114, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.000551-4 ADHEMAR MARQUES CARDOSO (Adv. DIRCEU FERNANDES FONSECA, OSWALDO OLIVEIRA DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, versando sobre expurgos inflacionários que influenciaram de forma negativa os saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, em fase de execução do julgado.\r\n\r\nO código processual civil pátrio, com a reforma parcial em seu texto introduzida pela Lei nº 10.444/2002, determina, em seu artigo 644, que à execução de sentença relativa a obrigação de fazer ou não fazer aplicar-se-á o disposto no artigo 461, que faculta ao juiz a adoção de medidas assecuratórias para obtenção de resultado prático equivalente ao adimplemento.\r\n\r\nDesta forma, o juiz poderá, agindo de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias à efetivação da tutela jurisdicional, inclusive com a imposição de multa por atraso.\r\n\r\nNesta esteira de pensamento, por entender que o título judicial que ora se busca executar contempla obrigação de fazer, in casu, o reajuste da conta vinculada do FGTS dos autores, determino a intimação pessoal da Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado, colocando à disposição deste Juízo os valores dele decorrentes, ressalvadas as contas que não se encontram em situação de inatividade.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias para o efetivo cumprimento, fluindo a partir da juntada do mandado aos autos, findo o qual incidirá multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o adimplemento da obrigação.\r\n\r\nForneça a parte autora cópia da inicial, da sentença, relatório, voto, acórdão e/ou decisões posteriores, da certidão de trânsito em julgado, relação informando o no. do PIS/PASEP do(s) exeqüente(s), bem como da presente decisão para instrução do mandado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.002952-0 LUIZ CARLOS DO AMARAL MELO E OUTROS (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido pela CEF às fls. 99/110, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.006257-1 ARIVALDO FRAGOSO DE ALENCAR (Adv. FABIO RODRIGUES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido pela CEF às fls. 60/61, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.009953-3 LUIZ FRANCO OLIMECHA (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido pela CEF às fls. 70/73, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 94.0022485-0 REGINALDO FERREIRA PASSOS (Adv. MARCOS ANGELO GRIMONE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pleiteia a liberação do saldo existente em conta inativa referente a Fundo de Garantia de por Tempo de Serviço - FGTS, bem como indenização no valor de 50 (cinqüenta) vezes a dívida real contida na referida conta.\r\n\r\nA sentença julgou procedente em parte o pedido, para condenar a CEF a proceder o pagamento do saldo da respectiva conta vinculada ao autor, com os acréscimos legais (juros e correção monetária).\r\n\r\nCuida-se, portanto, de obrigação de fazer - liberar o saldo existente na conta de FGTS do autor, devidamente atualizado monetariamente, em fase de execução do julgado.\r\n\r\nDe outra parte, o código processual civil pátrio, com a reforma parcial em seu texto introduzida pela Lei nº 10.444/2002, determina, em seu artigo 644, que à execução de sentença relativa a obrigação de fazer ou não fazer aplicar-se-á o disposto no artigo 461, que faculta ao juiz a adoção de medidas assecuratórias para obtenção de resultado prático equivalente ao adimplemento.\r\n\r\nDesta forma, o juiz poderá, agindo de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias à efetivação da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNesta esteira de pensamento, indefiro o pedido de remessa dos autos ao Contador Judicial, conforme requerido à fl. 122 e determino a intimação pessoal da Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado, devendo autorizar o saque da conta vinculada do autor, bem como informar, se for o caso, acerca de eventual levantamento efetuado anteriormente, valores e a data, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n19 - 2005.51.01.017110-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x JOSE LUIS DE MELO (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO). . Manifeste-se a embargante acerca da impugnação de fls. 16/17.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.008612-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA) x CASA ROCHA BASTOS IMP/ LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Recebo os embargos e suspendo o curso do processo principal até sua decisão.\r\n\r\nAo embargado.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.008613-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL) x ESTER VIDAL DO AMARAL (Adv. ERVALDO MENARIO). . Recebo os embargos e suspendo o curso do processo principal até sua decisão.\r\n\r\nAo embargado.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.008657-2 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDERF/RJ (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Recebo os embargos e suspendo o curso do processo principal até sua decisão.\r\n\r\nAo embargado.\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 18634"
                            ],
                            "18725": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-11\r\n\r\nAGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO-29\r\n\r\nALEXANDRE SIGMARINGA SEIXAS-13\r\n\r\nALINE SLEMAN CARDOSO-9\r\n\r\nANA PAULA DOS SANTOS ARAUJO-1\r\n\r\nANDREA FERNANDES VIEIRA-7, 8\r\n\r\nANTONIO CARLOS ALVES XAVIER-9\r\n\r\nANTONIO L. MEIRELLES QUINTELLA-16\r\n\r\nARILTON L. COSTA-4\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA-18\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-5\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO REIS NETO-7\r\n\r\nCARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS-22\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO-21\r\n\r\nCICERO L DA SILVA-27\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-20\r\n\r\nCLARISSA COSTA-22\r\n\r\nCLAUDIA MARIA MADURO COELHO-24\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-10, 11, 12, 17, 18, 24, 8, 9\r\n\r\nCLEBER DO NASCIMENTO HUAIS-23, 26\r\n\r\nCYRO MOURA PIMENTA-29, 3\r\n\r\nDALTON MIRANDA-1\r\n\r\nEDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO-29, 3\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-27\r\n\r\nELISABETH RESSTON-24\r\n\r\nFABIO KARAM BRANDAO-15\r\n\r\nFERNANDO A. MUNIZ DE MEDEIROS-20\r\n\r\nFLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO-4\r\n\r\nFRANCISCO ARAUJO FILHO-1\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-14\r\n\r\nJANE MARIA DE MACEDO MIDOES-7\r\n\r\nJOAO RIBEIRO ALVES-15\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-14, 29, 3\r\n\r\nJOSE MARCOS QUINTELA-13, 2, 30\r\n\r\nJOSE RODRIGUES MANDU-28\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-15, 19\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-19\r\n\r\nLUCIANO PEREIRA CHAGAS-16, 21, 27, 4\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-31\r\n\r\nLUIZ FACCIOLI-24\r\n\r\nLUIZ WALDECK DE A. MASSA-9\r\n\r\nMARCELA APARECIDA FERRAZ DOS SANTOS-25\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-22, 23, 25, 26, 28\r\n\r\nMARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS-23\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-19\r\n\r\nMARIA LUIZA DE MENDONCA-5\r\n\r\nMARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO-6\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-10\r\n\r\nOLDIR CALISTO DE SOUZA-14\r\n\r\nPAULO ANTONIO ROCHA OURICURI-7, 8\r\n\r\nPAULO ROBERTO CANETTIERI-4\r\n\r\nPAULO SERGIO LACERDA PINHEIRO-2, 30\r\n\r\nRICARDO MICHELONI DA SILVA-6\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-6\r\n\r\nROSALINA CORREA DE ARAUJO-24\r\n\r\nSERGIO MACIEL FREITAS-12\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-20\r\n\r\nSORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO-7, 8\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-15, 16\r\n\r\nWILLIAM FARIA DA COSTA-31\r\n\r\nZENAIDE GOULART SANTOS GUILHERME-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLEANDRO DE MATOS RIOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000083\r\n\r\nExpediente do dia 13/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0737578-6 AYRES JOSE DOS SANTOS (Adv. ANA PAULA DOS SANTOS ARAUJO, FRANCISCO ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA). . Intime-se os beneficiários, através de expediente postal, dando-lhes ciência do valor a receber (fl. 120 do precatório) e, com a vinda das respostas positivas, expeça-se os alvarás, que poderão ser impressos em nome do advogado, desde que este apresente procuração atualizada, com firma reconhecida e poderes específicos para tanto.\r\n\r\nOutrossim, intime-se o patrono a comparecer à Secretaria do Juízo para marcar a data de retirada de seu alvará de levantamento, referente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nPosteriormente, apresente o patrono do autor prova de quitação com os mesmos, em 30 (trinta) dias, se for o caso, para que se evidencie a entrega da prestação jurisdicional.\r\n\r\nEfetuado o pagamento, apresentada a prova de quitação pelo representante dos autores, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 91.0000846-0 VELOCINO LOURENCO TONNIETTO (Adv. PAULO SERGIO LACERDA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). . Mantenho a decisão agravada fls.149/150 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista a interposição de agravo, mantenha-se os autos baixados em Secretaria aguardando a definitiva solução do litígio.\r\n\r\n3 - 93.0022384-4 FORSAN FORNECEDORA DE MATERIAIS LTDA E OUTROS (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 94.0002097-0 ROBERTO SANTANA DA ROSA (Adv. ARILTON L. COSTA) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. PAULO ROBERTO CANETTIERI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO, LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Tendo em vista a notícia de cumprimento do julgado pela CEF, intime-se o beneficiário, através de expediente postal, dando-lhe ciência do valor a receber e, com a vinda da resposta positiva, expeça-se o alvará, que poderá ser impresso em nome do advogado, desde que este apresente procuração atualizada, com firma reconhecida e poderes específicos para tanto.\r\n\r\nOutrossim, intime-se o patrono a comparecer à Secretaria do Juízo para marcar a data de retirada de seu alvará de levantamento, referente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nPosteriormente, apresente o patrono do autor prova de quitação com os mesmos, em 30 (trinta) dias, se for o caso, para que se evidencie a entrega da prestação jurisdicional.\r\n\r\nEfetuado o pagamento, apresentada a prova de quitação pelo representante dos autores e nada mais sendo requerido por qualquer das partes, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 96.0009626-0 FABRIFIL CONFECCOES DE FILTROS DE TECIDOS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que requeira o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 99.0022725-5 PWR MISSION MECANICA LTDA/ E OUTRO (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. MARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista ao INSS e FNDE, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n7 - 93.0011094-2 JOSE NEPOMUCENO MARQUES E OUTROS (Adv. ANDREA FERNANDES VIEIRA, PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI, SORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO, JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista à INSS, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que requeira o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 90.0015241-0 GUARACY XAVIER - ESPOLIO - REP/ P/ JURACEMA DE PAIVA XAVIER E OUTROS (Adv. ANDREA FERNANDES VIEIRA, PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI, SORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Tendo em vista o retorno dos autos do precatório em apenso e diante do despacho proferido à fl. 180 do requisitório, intime-se os autores CAETANO PACHECO DE FREITAS SOBRINHO, ENI MELERO e IVONE ALVES, através de expediente postal, dando-lhes ciência do valor a receber e, com a vinda da resposta positiva, expeça-se os alvarás, que poderão ser impressos em nome do advogado, desde que este apresente procuração atualizada, com firma reconhecida e poderes específicos para tanto.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a Dra. ANDREA FERNADES VIEIRA a comparecer à Secretaria do Juízo para marcar a data de retirada de seu alvará de levantamento, referente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nPosteriormente, apresente o patrono do autor prova de quitação com os mesmos, em 30 (trinta) dias, se for o caso, para que se evidencie a entrega da prestação jurisdicional.\r\n\r\nEfetuado o pagamento, apresentada a prova de quitação pelo representante dos autores e nada mais sendo requerido por qualquer das partes, tendo em vista a integralização dos valores anteriormente requisitados, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 92.0051258-5 ALBERTINA LOPES COSTA (Adv. LUIZ WALDECK DE A. MASSA, ANTONIO CARLOS ALVES XAVIER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO). . Inicialmente, manifeste-se a parte autora em relação ao acrescido pela União às fls. 247/251 e 253/271, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o requerido às fls.235/244.\r\n\r\n10 - 94.0048690-1 WALTERFRAN MONTEIRO ALVES E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Forneça o patrono da parte autora a cópia autenticada de seu próprio CPF para instruir o requisitório de pagamento.\r\n\r\nApós, expeça-se o(s) requisitório(s) de pagamento, observando-se o disposto na Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nOportunamente, abra-se vista à Ré para ciência da presente.\r\n\r\nEm seguida, suspenda-se o curso do presente aguardando a liberação da verba requisitada.\r\n\r\nPosteriormente, estando juntados aos autos os comprovantes de depósito das requisições de pagamento anteriormente expedidas, intime-se o(s) beneficiário(s), através de expediente postal, dando-lhe(s) ciência do valor a receber, informando, ainda, que o(s) interessados deverá(o) comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal, localizada na Rua do Acre, nº 80, portando CPF e identidade, a fim de levantar a quantia disponibilizada.\r\n\r\nConfirmada a efetiva intimação do(s) beneficiário(s), arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 97.0104872-5 AVELINO QUEIROZ E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Manifeste-se a parte autora acerca dos cálculos de fls. 222/242, em 05 (cinco) dias, devendo ainda fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.012750-7 AMAURI WERNECK DE SOUZA (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista à União, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que requeira o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 88.0027790-0 ELIDA L'ASTORINA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE SIGMARINGA SEIXAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). . Indefiro a remessa dos autos ao Contador Judicial, conforme requerido pelos autores às fls. 264/266, uma vez que os demandantes não possuem o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPromovam os interessados corretamente a execução complementar que entendem cabível, apresentando planilha discriminada e atualizada de cálculos, na forma dos arts. 604 e 730 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOportunamente, remeta-se os autos à SEADI para alterar o nome da primeira autora, nos termos da certidão apresentada à fl. 274.\r\n\r\n14 - 92.0135488-6 HAROLDO DE SOUZA BRAZ (Adv. OLDIR CALISTO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Tendo em vista o trânsito em julgado e o retorno dos autos do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 95.0004304-1 JORGE IGNACIO DA SILVA COSTA E OUTROS (Adv. FABIO KARAM BRANDAO, JOAO RIBEIRO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido pela CEF às fls. 254/268, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 95.0004405-6 RENATO LUIS DO COUTO NETO E LEMOS (Adv. ANTONIO L. MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifestem-se as partes acerca dos cálculos de fls.287/291, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 95.0008122-9 HELENA MARIA TELES (Adv. ZENAIDE GOULART SANTOS GUILHERME) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Forneça o patrono da parte autora a cópia autenticada de seu próprio CPF para instruir o requisitório de pagamento.\r\n\r\nApós, expeça-se os requisitórios de pagamento, observando-se o disposto na Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nOportunamente, abra-se vista à Ré para ciência da presente.\r\n\r\nEm seguida, suspenda-se o curso do presente aguardando a liberação da verba requisitada.\r\n\r\nPosteriormente, estando juntados aos autos os comprovantes de depósito das requisições de pagamento anteriormente expedidas, intime-se pessoalmente o(s) beneficiário(s), através de expediente postal, dando-lhe(s) ciência do valor a receber, informando, ainda, que o(s) interessados deverá(o) comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal, localizada na Rua do Acre, nº 80, portando CPF e identidade, a fim de levantar a quantia disponibilizada.\r\n\r\nConfirmada a efetiva intimação do(s) beneficiário(s), arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 95.0015244-4 DAGMAR NOVAES (Adv. CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que requeira o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 96.0005276-0 WALDEREZ PEREIRA BRASIL (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se vista à parte autora dos valores apresentados pela CEF às fls 309/311, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 98.0015953-3 LISLOTE POPPER MALDONADO E OUTRO (Adv. FERNANDO A. MUNIZ DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Manifestem-se os autores em relação aos cálculos de fls. 243/245, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 99.0012642-4 MARIA DE LOURDES SANTOS SILVA E OUTROS (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Ciente do certificado à fl. 252v, assino o prazo de 10 (dez) dias à parte autora para que dê integral cumprimento ao determinado no despacho anterior.\r\n\r\nFornecidas as cópias, intime-se a ré na forma determinada à fl.252.\r\n\r\nTranscorrido \"in albis\", arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 99.0059668-4 HEIDE FRUTUOSO DA SILVA (Adv. CLARISSA COSTA, CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ciente do certificado à fl. 175, assino o prazo de 10 (dez) dias à parte autora para que dê integral cumprimento ao determinado no despacho anterior.\r\n\r\nFornecidas as cópias, intime-se a ré na forma determinada à fl. 174.\r\n\r\nTranscorrido \"in albis\", arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.004984-6 CARLOS PINHEIRO DE SOUZA (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS, MARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Defiro a vista requerida pela parte autora às fls. 216/217, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, cite-se a CEF, para pagamento, na forma do artigo 652, do Código de Processo Civil, conforme requerido às fls. 214/215, instruindo-se o mandado com as cópias fornecidas.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.007461-0 CORELLO COML/ LTDA (Adv. LUIZ FACCIOLI, CLAUDIA MARIA MADURO COELHO) x ANAILE E ANAILE COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. ELISABETH RESSTON) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ROSALINA CORREA DE ARAUJO, CLAUDIO JOSE SILVA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que requeira o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.001382-0 CONCEICAO DE MARIA ANDRADE ARAUJO (Adv. MARCELA APARECIDA FERRAZ DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifestem as partes acerca dos cálculos de fls.168/171, no prazo comum de 10(dez) dias.\r\n\r\n26 - 2001.51.01.002446-5 CLENICE FERREIRA BASTOS MACIEIRA (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido pela CEF às fls. 177/181 e 182/183, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2001.51.01.007485-7 ARLINDO SEVERINO MONTEIRO E OUTROS (Adv. CICERO L DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido pela CEF às fls. 134/159, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.004314-2 MARIA LUCIA DE MENEZES RODRIGUES MANDU (Adv. JOSE RODRIGUES MANDU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Face à controvérsia instaurada, intime-se a CEF para que apresente planilha de evolução dos valores apresentados às fls 128/129.\r\n\r\nApós, remeta-se os autos ao Contador Judicial para que proceda ao cálculo do valor devido com base no Título Judicial transitado em julgado e documentos acostados aos autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n29 - 95.0039658-0 FORSAN FORNECEDORA DE MATERIAS LTDA E OUTROS (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n30 - 2000.51.01.016140-3 UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA) x VELOCINO LOURENCO TONNIETTO (Adv. PAULO SERGIO LACERDA PINHEIRO). . Expeça-se o requisitório de pagamento, observando-se o disposto na Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nOportunamente, abra-se vista à Ré para ciência da presente.\r\n\r\nEm seguida, suspenda-se o curso do presente aguardando a liberação da verba requisitada.\r\n\r\nPosteriormente, estando juntados aos autos os comprovantes de depósito das requisições de pagamento anteriormente expedidas, intime-se pessoalmente o beneficiário, através de expediente postal, dando-lhe ciência do valor a receber, informando, ainda, que o interessado deverá comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal, localizada na Rua do Acre, nº 80, portando CPF e identidade, a fim de levantar a quantia disponibilizada.\r\n\r\nConfirmada a efetiva intimação do beneficiário, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.024763-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x EDGAR MARTINS CALAZANS (Adv. WILLIAM FARIA DA COSTA). . Manifestem-se as partes acerca dos cálculos de fls. 31, iniciando-se pelo embargado.\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nId: 18725"
                            ],
                            "18981": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "DÉCIMA OITAVA VARA FEDERAL\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM O PRAZO DE 10 DIAS\r\n\r\nA Doutora CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO, Juíza Federal Substituta, no exercício da titularidade da Décima Oitava Vara Federal, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER, em atendimento ao art. 34 do Decreto-lei nº 3.365/41, a todos os que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que tramitou neste juízo a Ação de Desapropriação, registrada sob o nº 00.0308084-6, ajuizada por FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S/A em face de JUSTINA BREVES ROCHA e HELENA BREVES RAMOS, na qual foi formalizada a desapropriação, por utilidade pública, para fins de constituição de servidão de passagem, de uma faixa de terra destinada à passagem da linha de transmissão SANTA CRUZ / ITAORNA II, nos termos do Decreto federal nº. 77.487, publicado no D.O. de 28 de abril de 1976, apresentando 16 metros de largura, Km. 31,610 / 33,785, com a área de 3,4440 ha (três hectares quarenta e quatro ares e quarenta centiares), confrontando numa das cabeceiras com Geraldo de Castro Campos e na outra com Pedro José Werneck Correia e Castro e, pelos lados, com terras remanescentes das próprias expropriadas, bem como nas áreas necessárias à implantação de estrada de acesso, dentro do imóvel denominado FAZENDA SANTA JUSTINA, situado em Saco, Município de Mangaratiba, no Estado do Rio de Janeiro, de propriedade das expropriadas. E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados é passado o presente Edital, o qual ficará afixado no local de costume, neste Juízo, que fica localizado na Avenida Rio Branco, nº 243, Anexo II, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro / RJ, funcionando com atendimento ao público no horário de 12h às 17h. DADO E PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e seis. Eu, __________ Leandro de Matos Rios, Diretor de Secretaria, o digitei e conferi.\r\n\r\nCLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade da 18ª Vara Federal\r\n\r\nId: 18981"
                            ]
                        }
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                    "19ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEIXO SERENO NETO-14\r\n\r\nALEXANDER ALI SHAH-4\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-7\r\n\r\nANTONIO CARLOS AMARAL LEAO-25\r\n\r\nARY SERGIO RODRIGUES DA COSTA-20\r\n\r\nAURIVAL JORGE P.SILVA-12\r\n\r\nCARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM-7, 8\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES-1\r\n\r\nDANIELLE B CRUZ-10\r\n\r\nDANUSE LENCIONI SARTE-36\r\n\r\nDARCY BERNARDO FILHO-21\r\n\r\nDENIZE TELES DE SOUZA-15\r\n\r\nDINA MARCIONILIA MACHADO-5\r\n\r\nDONOVAN MAZZA LESSA-26\r\n\r\nEDNALDO EMERICK-19\r\n\r\nEDUARDO NOGUEIRA SIMEONE-28\r\n\r\nEDUARDO NUNEZ SANTOS-23\r\n\r\nEDUARDO SALLES PIMENTA-22\r\n\r\nFERNANDO AUGUSTO DIOGO-12\r\n\r\nFERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA-30\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA-30\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-15, 16, 17\r\n\r\nFRANCISCO PADILHA NESI-13\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-17\r\n\r\nGILMARA GUIMARAES RITZMANN-2\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-9\r\n\r\nHUGO FERNANDES MARQUES-18\r\n\r\nISABELA DE ARAUJO LIMA RAMOS-10\r\n\r\nJOAO ALBERTO DE SA BARBOSA-32\r\n\r\nJORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER-37\r\n\r\nJOSE CAMPELLO DE O. JUNIOR-22\r\n\r\nJOSE EUGENIO COLARES MAIA-18\r\n\r\nJOSE GUILHERME F DE A COSTA-31\r\n\r\nJULIO ROMERO PEREIRA-2\r\n\r\nLEANDRO MARTINS PERES-33\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-20\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-14\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-6\r\n\r\nMARCOS SEIITI ABE-1\r\n\r\nMARGARETTE BRITES BARBOZA-5\r\n\r\nMARIA CAROLINA PINA CORREIA DE MELO-18, 37\r\n\r\nMARIA DE FATIMA CALDAS GUIMARAES-27\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-7\r\n\r\nMARISE CAMPOS-28\r\n\r\nMARLENE SALUM FAHUR-24\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-24\r\n\r\nNAO CADASTRADO-19, 22, 23, 25, 26, 28, 31, 32, 33, 34\r\n\r\nPAULO S. S. VASQUES DE FREITAS-18, 37\r\n\r\nPEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA-11\r\n\r\nRENATA DOMINGUES DA FONSECA-34\r\n\r\nRENATO CESAR PORTO-35\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-7\r\n\r\nRODRIGO RENAULD DE OLIVEIRA-38\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-21\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS-11\r\n\r\nRUY LUDOLF RIBEIRO-3\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-29, 35, 36\r\n\r\nSHEILA BARRETO-36\r\n\r\nVALDECI RAMOS SILVA-8\r\n\r\nVALFREDO SILVA DOS SANTOS-29\r\n\r\nVANDERLEI DE SIQUEIRA-4\r\n\r\nVICENTE NOGUEIRA-10\r\n\r\nWAGNER WANDERLEY MAIA-31\r\n\r\nZELIA M. FERNANDES DE LUNA-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS MARCELO DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000107\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011742-4 IND/ QUIMICA E FARMACEUTICA SCHERING-PLOUGH S/A E OUTROS (Adv. MARCOS SEIITI ABE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000374/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I. e oficie-se ao relator do agravo de instrumento interposto, noticiando a prolação da presente decisão.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.010928-2 PAULO CESAR MATHIAS DE JESUS (Adv. JULIO ROMERO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000378/2006 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do C.P.C..\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.024683-2 OCTAVIO DE QUEIROZ APRIGLIANO (Adv. RUY LUDOLF RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000349/2006 . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, que fixo, moderadamente, em R$ 1.000,00 (art. 20, § 4º, do C.P.C.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.002726-9 GUILHERMINA TELLES E OUTROS (Adv. VANDERLEI DE SIQUEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEXANDER ALI SHAH). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000365/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno os Autores no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, atualizado. Custas ex lege. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.003485-7 LYDIA DE OLIVEIRA GOUVEA (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000351/2006 . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM EXAME DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora ao pagamento de horários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade suspendo, estando a Autora a litigar, sob o pálio da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1.060/50).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.004777-3 HELENA CARDOSO PEREIRA (Adv. MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000375/2006 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO para condenar a União a pagar à Autora os valores correspondentes à verba denominada Diária de Asilado, devida no período compreendido entre 30/09/2004 a 31/12/2004, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora à taxa legal, estes contados da citação.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca e gratuidade de justiça deferida à autora. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I., submetendo-se, oportunamente ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.021578-1 JOSE MARIO PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM) x CAIXA SEGURADORA S/A-GITER-RJ-1 (Adv. RENATO JOSE LAGUN). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000357/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 91,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 91,50\r\n\r\n. Por todo o exposto:\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de condenação das Rés à realização das obras necessárias à habitação segura do imóvel e de rescisão contratual, por vícios de construção, com indenização por danos morais e materiais, e devolução, em dobro, dos valores despendidos a título de pagamento do mútuo hipotecário;\r\n\r\nb) EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, com relação aos demais pedidos, nos termos do art. 267 IV, do C.P.C. \r\n\r\nCustas ex lege. Condeno os Autores ao pagamento de honorários advocatícios que, com fulcro no art. 20, § 4º, fixo em R$ 1.000, 00, a ser rateado igualmente entre os réus.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.000003-3 JOSE LUIS FELIX PEREIRA E OUTROS (Adv. VALDECI RAMOS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000356/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno os autores no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade suspendo, estando eles a litigar sob o pálio da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1.060/50). Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I., remetendo-se, oportunamente, os autos ao SEADI para regularização do cadastamento, de modo que seja incluída a EMGEA - Empresa Gestora de Ativos no pólo passivo, juntamente com a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.014174-1 MARCELO PIMENTEL BHERING DE ANDRADE E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc...\r\n\r\nInicialmente, defiro os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPara a antecipação da tutela jurisdicional, impõe-se a presença dos requisitos do artigo 273, caput, do CPC, quais sejam:\r\n\r\nprova inequívoca do direito;\r\n\r\nverossimilhança da alegação;\r\n\r\nfundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação;\r\n\r\nabuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.\r\n\r\nA ausência de um de tais requisitos impede a antecipação da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNo caso presente, os autores não vêm pagando as prestações do contrato de mútuo celebrado com a Caixa Econômica Federal, para compra de casa própria, ao menos desde julho de 2001, conforme planilha de fls. 59/66.\r\n\r\nAssim, embora aleguem que os valores cobrados pela Caixa Econômica Federal estão incorretos, por desrespeito ao plano de equivalência salarial, sem qualquer referência concreta aos índices de reajustes obtidos, em confronto com os efetivamente aplicados pela ré, a alegação soa como aleatória, mormente quando ação é ajuizada no dia marcado para a realização do segundo e último leilão (fl. 39), na tentativa de que o ato seja obstado, mediante ordem judicial. \r\n\r\nA inicial é um texto padronizado, igual em todos os casos, no qual não é assinalado quando começou o atraso, de quando a quando houve o pagamento, embora tal descrição seja indispensável. \r\n\r\nPor outro lado, as alegações de vício na execução carecem de qualquer comprovação.\r\n\r\nEm tal contexto, não há que se falar em verossimilhança das alegações, razão pela qual deve prosseguir a execução extrajudicial, não havendo, por outro lado, óbice à inscrição dos nomes dos autores nos cadastros de inadimplentes.\r\n\r\nAdemais, nos termos dos parágrafos 1º e 2º da Lei 10.931/2004, para a suspensão da exigibilidade do valor ora discutido, os autores devem pagar, diretamente à CEF, no tempo e modo contratados, o valor incontroverso, e, quanto ao valor controverso, devem efetuar o depósito judicial, também no tempo e modo contratados, sendo que, por óbvio, caso não efetuado o depósito integral, os efeitos da mora não são afastados.\r\n\r\nPor todo o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados a título de antecipação de tutela no item 1 de fls. 29/31.\r\n\r\nEmendem os autores a inicial, narrando o caso concreto, de forma a especificar quando e em que condições ocorreram os reajustes abusivos, bem como quando começou o atraso e de quando em quando houve pagamento. \r\n\r\nPrazo de dez dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2005.51.01.001251-1 CIA/ BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS CIBRAN (Adv. VICENTE NOGUEIRA, DANIELLE B CRUZ) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA (Adv. ISABELA DE ARAUJO LIMA RAMOS). . Fls. 412/414: Defiro, apenas, o pedido de dilação do prazo, por 30 (trinta) dias, para que a ANVISA se manifeste, conclusivamente, sobre os documentos anexados às fls. 312/375 dos autos. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.012876-8 FRANCISCO DE FARIAS TORRACA E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000364/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 1,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM EXAME DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.025397-6 MAURIZIO DI PIETRO E OUTRO (Adv. FERNANDO AUGUSTO DIOGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000370/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 152,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 152,50\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, para condenar a ré creditar na conta corrente dos autores a quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais), monetariamente corrigida, desde 22/08/2005, e acrescida de juros moratórios, estes a contar da citação. \r\n\r\nCondeno a ré no reembolso de metade das custas processuais, compensando-se os honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.025790-8 IND/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S/A (Adv. FRANCISCO PADILHA NESI) x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, acolho a alegação de incompetência absoluta suscitada pela Ré, e declino da competência para uma das Varas da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nIntimem-se as partes e, após, encaminhem-se os autos ao Distribuidor da Justiça do Trabalho na Cidade do Rio de Janeiro, procedendo-se à baixa na distribuição da Justiça Federal.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.025796-9 ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (Adv. ALEIXO SERENO NETO) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000361/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 300,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, apenas para tornar definitiva a decisão liminar anteriormente deferida.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o benefício da gratuidade de justiça deferido ao autor e a sucumbência recíproca. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.004287-8 EDSON ANGELO (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000360/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, respectivamente, ante o disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001; bem como no artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.005316-5 EZEQUIEL FERRAZ MACHADO (Adv. ZELIA M. FERNANDES DE LUNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000354/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.005385-2 AYLTON DANIEL VIEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000358/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 91,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 91,50\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré a atualizar a conta vinculada do Autor pelas diferenças dos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (relativo a abril/90), nos termos da fundamentação acima, com os devidos reflexos, creditando-lhe as diferenças, acrescidas de juros moratórios de um por cento ao mês, sobre o total da condenação (art. 406 do Código Civil, c/c art. 161, § 1º do CTN), com incidência a partir da citação. \r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, respectivamente, ante o disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001; bem como no artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.008265-7 BANCO INDL/ COML/ S/A (Adv. JOSE EUGENIO COLARES MAIA, HUGO FERNANDES MARQUES) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. MARIA CAROLINA PINA CORREIA DE MELO, PAULO S. S. VASQUES DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000369/2006 . Do exposto, \r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na Ação Cautelar, processo nº 2005.51.01.025431-2, cassando a liminar anteriormente deferida.\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, formulado na ação principal, processo nº 2006.51.01.008265-7.\r\n\r\nCustas ex lege, e honorários advocatícios fixados globalmente em 10% sobre o valor atualizado da causa principal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 2006.51.01.003515-1 MOIRA RODRIGUES COELHO (Adv. EDNALDO EMERICK) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000372/2006 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.005750-0 RAPHAEL CARDOSO SOARES (Adv. ARY SERGIO RODRIGUES DA COSTA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000362/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). \r\n\r\nP. R. I., e oficie-se. Dê-se ciência ao M.P.F.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.006894-6 MARIA LUIZA DE MELLO E SOUZA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x DIRETOR DA FUNDACAO JOSE PELUCIO FERREIRA (Adv. DARCY BERNARDO FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000352/2006 . Do exposto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários advocatícios, a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.007543-4 CIRCUS FILMS LTDA (Adv. EDUARDO SALLES PIMENTA, JOSE CAMPELLO DE O. JUNIOR) x RESPONSAVEL PELA AGENCIA NACIONAL DE CINEMA - ANCINE (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000350/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, na forma dos enunciados 512 e 105 das súmulas da jurisprudência dominante do STF e do STJ, respectivamente.\r\n\r\nP.R.I. e oficie-se, dando-se ciência ao M.P.F.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.010243-7 ERGOM DO BRASIL LTDA (Adv. EDUARDO NUNEZ SANTOS) x INSPETOR-CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000353/2006 . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do C.P.C.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, na forma dos enunciados 512 e 105 das súmulas da jurisprudência dominante do STF e do STJ, respectivamente.\r\n\r\nP.R.I. e oficie-se, dando-se ciência ao M.P.F.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.010425-2 TALITA COSTA CYRINO (Adv. MARLENE SALUM FAHUR) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000373/2006 . Diante do exposto, na forma da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade coatora proceda à inscrição, em caráter definitivo, da Impetrante TALITA COSTA CYRINO, no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro, sem a exigência de que se submeta ao Exame Nacional de Certificação Profissional, a que se refere a Resolução n.º 691/2001, do Conselho Federal de Medicina Veterinária, desde que observadas as demais exigências estabelecidas pela Lei n.º 5517/68.\r\n\r\nAs custas deverão ser reembolsadas à Impetrante. Sem honorários advocatícios, na forma dos enunciados 512 e 105 das súmulas da jurisprudência dominante do STF e do STJ, respectivamente. \r\n\r\nIntimem-se as partes e dê-se ciência ao Ministério Público Federal do teor desta sentença. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2ª Região para fins de reexame necessário. P.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.011016-1 EMPILHADEIRAS SUL AMERICANAS S/A (Adv. ANTONIO CARLOS AMARAL LEAO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000380/2006 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do C.P.C.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.011549-3 BELGO SIDERURGICA S/A (Adv. DONOVAN MAZZA LESSA) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000376/2006 . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do C.P.C.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, na forma dos enunciados 512 e 105 das súmulas da jurisprudência dominante do STF e do STJ, respectivamente.\r\n\r\nP.R.I. e oficie-se, dando-se ciência ao M.P.F.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.011710-6 HIDROAZUL IND/ COM/ LTDA (Adv. MARIA DE FATIMA CALDAS GUIMARAES) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000363/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do C.P.C.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, na forma dos enunciados 512 e 105 das súmulas da jurisprudência dominante do STF e do STJ, respectivamente.\r\n\r\nP.R.I. e oficie-se, dando-se ciência ao M.P.F.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.012157-2 TRANSOCEAN BRASIL LTDA (Adv. MARISE CAMPOS, EDUARDO NOGUEIRA SIMEONE) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000366/2006 . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do C.P.C.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, na forma dos enunciados 512 e 105 das súmulas da jurisprudência dominante do STF e do STJ, respectivamente.\r\n\r\nP.R.I. e oficie-se, dando-se ciência ao M.P.F.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.014203-4 CARLITO ALBERTO DA SILVA (Adv. VALFREDO SILVA DOS SANTOS) x PRESIDENTE DA COMISSAO DO 29º EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL,SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos, etc...\r\n\r\nNão há razoabilidade na tese trazida com a inicial.\r\n\r\nAo que parece, o Impetrante entende que, quem se submete a exame destinado a avaliar se o candidato está apto a obter, junto à OAB, o registro de advogado, não precisa saber elaborar peça privativa de profissional da advocacia, como se aquele exame não tivesse por fim, justamente, impedir que os inaptos possam obter tal registro, em face do interesse público envolvido.\r\n\r\nNo mais, à luz dos termos do pedido e demais argumentos concernentes à causa de pedir apresentada, resta imperioso concluir que o Impetrante pretende que o juízo corrija a sua prova, reavaliando suas respostas e atribuindo-lhes melhores notas, de forma a declarar, ao final, a sua aprovação, o que constitui verdadeiro despropósito. \r\n\r\nPortanto, à míngua do fumus boni iuris, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo legal. \r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, em seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n30 - 2006.51.01.005156-9 PINAMAK COML/ DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (Adv. FERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA) x PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000371/2006 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege, sem verba honorária (Súmulas 105 do STJ e 512 do Supremo). \r\n\r\nP.R.I. e oficie-se, dando-se ciência ao M.P.F.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.007136-2 PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. JOSE GUILHERME F DE A COSTA, WAGNER WANDERLEY MAIA) x PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL CHEFE DA DIVIDA ATIVA E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000367/2006 . Por todo o exposto: \r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do C.P.C., o pleito relativo à ausência de declarações do ITR, reconhecendo a ilegitimidade passiva de ambas as autoridades no que concerne a tal aspecto; \r\n\r\nb) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do C.P.C., por perda do objeto, o pleito relativo às inscrições na dívida ativa objeto do presente feito (inscrições nºs 51.6.06.000632-13 e 51.6.06.000633-02); \r\n\r\nc) JULGO O PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE, o pedido relativo às restrições em nome da Impetrante, referentes ao IRRF, e CONCEDO, EM PARTE, A SEGURANÇA para determinar à segunda autoridade impetrada, Delegado da Receita Federal da Administração Tributária, que tome as providências necessárias no sentido de que sejam regularizadas as pendências fiscais em nome da Impetrante, com o cômputo dos pagamentos por ela efetuados mediante os DARFs de fls. 47/52, 54/58, 60/61 e 68/70 e a alocação dos correspondentes valores, em conformidade com as normas legais pertinentes.\r\n\r\nCustas ex lege, sem verba honorária (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se, sem necessidade de ciência ao M.P.F., que afirmou a ausência de interesse público a justificar a sua intervenção no feito. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.009521-4 ALVARO NORBERTO FERNANDES PENTEADO (Adv. JOAO ALBERTO DE SA BARBOSA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000379/2006 . Por todo o exposto, CONCEDO, em parte, A SEGURANÇA para declarar a inexistência de relação jurídica, a autorizar a incidência do imposto de renda sobre as verbas recebidas pelo Impetrante, por ocasião da rescisão de seu contrato de trabalho, exceto sobre aquela referente ao pagamento do saldo de salário.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários advocatícios, ante o disposto na Súmula n.º 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nP.R.I., oficie-se. Não havendo necessidade de dar ciência ao M.P.F., que deixou de opinar sobre o caso concreto. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, autorizo o levantamento do valor depositado, por parte do Impetrante. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.013920-5 CERAS JOHNSON LTDA (Adv. LEANDRO MARTINS PERES) x Sr DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Inexiste hipótese de prejuízo irreparável, que não possa aguardar a apreciação por sentença de mérito, pelo que indefiro a liminar. Solicitem-se as informações. Vindas estas ou certificada sua ausência, dê-se vista ao Ilustre representante do \"Parquet\".\r\n\r\n34 - 2006.51.01.014446-8 EXPRESSO UNIAO LTDA (Adv. RENATA DOMINGUES DA FONSECA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Vistos, etc....\r\n\r\nEm preliminar e superficial análise, a tese da inicial parece correta.\r\n\r\nCom efeito, a certidão negativa de débitos tem lugar nos casos em que inexistem débitos pendentes de satisfação; já a positiva com efeitos de negativa, nas hipóteses de existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa, consoante se infere dos artigos 205 e 206 do Código Tributário Nacional. \r\n\r\nPor outro lado, é inegável que tais documentos têm por escopo demonstrar, a quem interessar possa, se o contribuinte possui ou não débitos tributários exigíveis, que coloquem em risco a integridade de seu patrimônio. \r\n\r\nAssim, não parece legítimo que eventuais irregularidades cadastrais possam justificar a recusa da emissão de certidão que espelhe a situação em que o contribuinte se encontra em relação a débitos tributários, sendo essa a conclusão a que se chega, ao menos prima facie. \r\n\r\nPortanto, adotando, por ora, os próprios argumentos da inicial tenho por presentes os pressupostos para a concessão da liminar.\r\n\r\nNão obstante, tendo em vista que a pretendida prova de regularidade fiscal somente pode ser efetivada mediante certidão conjunta, nos termos do art. 1º do Decreto nº 5.586, de 19/11/2005, DEFIRO, EM PARTE, A LIMINAR, para determinar à autoridade impetrada que, inexistindo débitos em aberto em nome da Impetrante, se abstenha de criar óbice à expedição da certidão que espelhe a sua situação fiscal, nos termos do aludido dispositivo. \r\n\r\nForneça a impetrante cópia de todos os documentos que instruem a inicial, para fins de notificação da autoridade.\r\n\r\nCumprida a diligência, intime-se a autoridade impetrada para cumprimento e para a prestação das informações, no prazo legal. Em seguida, ao MPF.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n35 - 2003.51.01.017572-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR PORTO) x ELZA QUINTANILHA LEMOS DA SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000359/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,54. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a Autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n36 - 2002.51.01.012320-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SHEILA BARRETO, DANUSE LENCIONI SARTE) x KATIA DE ABREU ROCHA CAMPOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000355/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,52. Custas para Recurso - Réu: R$ 40,52\r\n\r\n. Vistos, etc. \r\n\r\nCuida-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de KÁTIA DE ABREU ROCHA CAMPOS objetivando o recebimento de R$ 8.104,80, referentes ao Contrato de Abertura de Crédito Rotativo em Conta Corrente celebrado entre as partes.\r\n\r\nIntimada a diligenciar o andamento do feito, nos termos do parágrafo 1º do artigo 267 do C.P.C., a parte autora deixou escoar \"in albis\" o prazo conferido, conforme certidão de fls. 117.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. ISTO POSTO,\r\n\r\nA hipótese é de extinção do processo sem julgamento do mérito, pois, a despeito de intimada pessoalmente, a autora nada providenciou.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com\r\n\r\nbase no artigo 267, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem verba honorária. \r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas por ela, no prazo de 5 (cinco) dias. Observe a Secretaria as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n37 - 2005.51.01.025431-2 BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A (Adv. JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. MARIA CAROLINA PINA CORREIA DE MELO, PAULO S. S. VASQUES DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000368/2006 . Do exposto, \r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na Ação Cautelar, processo nº 2005.51.01.025431-2, cassando a liminar anteriormente deferida.\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, formulado na ação principal, processo nº 2006.51.01.008265-7.\r\n\r\nCustas ex lege, e honorários advocatícios fixados globalmente em 10% sobre o valor atualizado da causa principal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTraslade-se via para os autos da Cautelar.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.009039-3 CARLOS EDUARDO LOBO MONTEIRO (Adv. RODRIGO RENAULD DE OLIVEIRA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO - CAARJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000377/2006 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 32\r\n\r\nId: 19218"
                            ],
                            "19219": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-36\r\n\r\nANA PAULA RODRIGUES MAIO DE CAMPOS-4\r\n\r\nANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO-11\r\n\r\nANDRE LUIZ D. DE MENDONCA-1\r\n\r\nANNA PENHA BARBOSA R DE SOUZA-8\r\n\r\nARALTON LIMA JUNIOR-34\r\n\r\nARNALDO TOMELIN KNIBEL-37\r\n\r\nAURIVAL JORGE P.SILVA-37\r\n\r\nBRUNO MONTEIRO TEIXEIRA DE FREITAS-29\r\n\r\nCARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM-12\r\n\r\nCARLOS ANIBAL TAVARES DA SILVA-15\r\n\r\nCARMEM LUCIA FERREIRA DE MOURA-14\r\n\r\nCRISTOVAO SIMONIN RAMALHO-8\r\n\r\nDANIEL CARLOS ANDRADE-4\r\n\r\nDANIEL MATIAS SCHMITT SILVA-28\r\n\r\nDANIEL SARMENTO-13\r\n\r\nDARCY LUIZ MOREIRA DA SILVA AZEVEDO-37\r\n\r\nEDSON ARAGAO-12\r\n\r\nELIANA SANTOS DE GOES-23\r\n\r\nELIAS ROCHA GONCALVES-23\r\n\r\nENEAS DOS SANTOS MACHADO-23\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-23\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-24\r\n\r\nGETULIO DE SOUZA GOMES-38\r\n\r\nGLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE-33\r\n\r\nGRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA-39\r\n\r\nHAGAMENON DA SILVA SOUZA-21\r\n\r\nIBEVAN MELO-33\r\n\r\nJOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES-39\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-14\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. G. MARTINEZ-7\r\n\r\nJOSE P. DOS SANTOS NETO-13\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 27, 3, 6, 7, 9\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-19\r\n\r\nKENIA GONTIJO GONCALVES-39\r\n\r\nLIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA-35\r\n\r\nLUIZ CARLOS FRUSCA DO MONTE-2\r\n\r\nLUIZ GUILHERME OUROFINO I RODRIGUES-32\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-22\r\n\r\nMANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA-18\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-19, 20\r\n\r\nMARIA DO CARMO DA S. R. FONSECA-33\r\n\r\nMARIA FATIMA RODRIGUES DA CONCEICAO-17\r\n\r\nNAIDE MARINHO DA COSTA-20\r\n\r\nNAO CADASTRADO-23, 3, 30, 32\r\n\r\nPAULO HENRIQUE MACHADO-21\r\n\r\nPAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR-22\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-24\r\n\r\nPEDRO EMILIO SOARES DE MOURA-25\r\n\r\nPEDRO MATIAS COSTA FILHO-15\r\n\r\nRENATO DA SILVA-16\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO-1, 2\r\n\r\nRITA DE CASSIA DOS SANTOS VELOSO-12\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-11\r\n\r\nSANDRA REGINA BUSCH-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-27, 29, 35, 36\r\n\r\nSEVERINO JOSE DA SILVA-30\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-15, 16, 17, 18, 34\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-26\r\n\r\nVERA LUCIA COUTINHO P. DA SILVA-26\r\n\r\nVINICIUS IDESES-31\r\n\r\nVIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA-25\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS MARCELO DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000108\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 89.0014389-1 JOSE MANOEL CUNHA CARNEIRO (Adv. ANDRE LUIZ D. DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . \r\n\r\nFls. 91: Oficie-se ao Eg. TRF da 2.ª Região par que sejam adotados os procedimentos de estorno da verba depositada no precatório, em apenso, ao erário. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 90.0012558-8 CONSTRUTORA GERUDE SUMAR LTDA (Adv. LUIZ CARLOS FRUSCA DO MONTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Oficie-se ao Eg. TRF da 2ª Região para que sejam adotados os procedimentos de estorno da verba depositada no precatório em apenso ao erário. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.019921-0 FERNANDO MONTENEGRO CABRAL DE VASCONCELLOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.024701-0 CARLOS ALBERTO ALVES DA SILVA (Adv. ANA PAULA RODRIGUES MAIO DE CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000384/2006 . Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 46/49.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização de embargos, não havendo omissão, dúvida ou contradição que objetivamente resulte do julgado.\r\n\r\nDivergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos declaratórios.\r\n\r\nSe assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.002773-7 IZABELA ANUNCIACAO LIMA DE JESUS (Adv. SANDRA REGINA BUSCH) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Baixo o feito em diligência. Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.002941-2 AUVIMAR DA SILVA LOBO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000396/2006 . Trata-se de ação ordinária, na qual os autores, na qualidade de militares, objetivam a condenação da União a incorporar aos seus vencimentos o reajuste de 28,86%, nos mesmos moldes concedidos aos servidores civis, com o pagamento das diferenças correspondentes.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de procurações e documentos (fls. 12/59), tendo sido requerido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nA hipótese é de indeferimento da inicial pelo reconhecimento, de ofício, da prescrição, na esteira do permitido pelo artigo 219, § 5º, do C.P.C., com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.280, de 16 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nCom efeito, a matéria de fundo é pacífica na jurisprudência dos tribunais, que se firmou no sentido de reconhecer aos militares o direito ao reajuste de 28,86%, previsto nas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do ROMS 22.307-7, no sentido de que aquele reajuste teve natureza de revisão geral de vencimentos.\r\n\r\nNesse sentido, vale trazer à colação a decisão do Excelso Pretório, sintetizada no aresto a seguir:\r\n\r\nEMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REVISÃO DE VENCIMENTOS: 28,86%. Leis 8.622/93 e 8.627/93. I. - Reajuste de 28,86%: Leis 8.622/93 e 8.627/93. O fundamento da concessão aos civis há de se estender aos servidores militares contemplados com índices inferiores pelas referidas leis, já que se trata de revisão geral dos servidores públicos, observadas, entretanto, as compensações dos reajustes concedidos pelas referidas leis. II. - Precedentes do STF: RE 403.395-AgR/BA, Ministro Carlos Britto \"DJ\" 14.12.2004; RE 434.072/RJ e 435.626/RJ, Min. Carlos Britto; RE 437.127/RJ, Min. Cezar Peluso; RE 438.653/RJ, Min. Sepúlveda Pertence; RE 438.645/RJ e 439.015/RJ, Min. Celso de Mello, \"DJ\" de 10.02.2005; e RE 438.156-AgR/RJ, 437.728-AgR/RJ, 439.227-AgR/RJ, por mim relatados, \"DJ\" de 16.3.2005. III. - Agravo não provido. (grifos nossos)\r\n\r\n( STF - Segunda Turma, RE 444969 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DJ 24.06.2005 PP-00074, Relator Ministro Carlos Veloso, unânime)\r\n\r\nÉ de se observar, todavia, que a MP 2131 de 28/12/2000 dispôs sobre a reestruturação da remuneração dos militares das forças armadas, determinando, em seu artigo 38, que os efeitos financeiros advindos da referida norma teriam início a partir de 1º de janeiro de 2001. Em sendo assim, a incidência do índice único de 28,86%, como fator de revisão geral de remuneração dos servidores públicos, apenas deveria ocorrer até o mês de dezembro de 2000, deduzidos os percentuais concedidos.\r\n\r\nOcorre que, ajuizada a presente ação em 15/02/2006, quando já ultrapassados cinco anos do termo final para a incorporação do referido índice, tanto a efetivação da incorporação, quanto o pagamento das diferenças que dela poderiam advir, se encontram inviabilizados pela prescrição qüinqüenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. \r\n\r\nTardia, pois, a presente demanda, inviabilizada pelo decurso do tempo, associado à inércia da parte autora em vir a Juízo oportunamente, vale dizer, antes de ultrapassado prazo prescricional estabelecido em lei.\r\n\r\nAssim, ante o reconhecimento da prescrição, cumpre indeferir a inicial, com conseqüente extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do dispositivo a seguir.\r\n\r\nPor todo o exposto, pronunciando, de ofício a prescrição, com fulcro no art. 219, § 5º, do C.P.C, com a redação dada pela Lei nº 10.280/2006, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 295, IV, c/c art. 269, IV, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários advocatícios, eis que não se completou a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.007805-8 ELAINE GERVASIO PEREIRA MARINHO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. JOSE OTAVIO N. G. MARTINEZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000402/2006 . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM EXAME DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno as Autoras ao pagamento de horários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade suspendo, estando as Autoras a litigarem, sob o pálio da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1.060/50).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.010988-2 MIRIAM DE OLIVEIRA PINTO E OUTROS (Adv. ANNA PENHA BARBOSA R DE SOUZA, CRISTOVAO SIMONIN RAMALHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000395/2006 . Trata-se de ação ordinária, na qual as autoras, na qualidade de pensionistas de militares, objetivam a condenação da União a incorporar aos seus vencimentos o reajuste de 28,86%, nos mesmos moldes concedidos aos servidores civis, com o pagamento das diferenças correspondentes.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de procurações e documentos (fls. 6/27), tendo sido requerido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nA hipótese é de indeferimento da inicial pelo reconhecimento, de ofício, da prescrição, na esteira do permitido pelo artigo 219, § 5º, do C.P.C., com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.280, de 16 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nCom efeito, a matéria de fundo é pacífica na jurisprudência dos tribunais, que se firmou no sentido de reconhecer aos militares o direito ao reajuste de 28,86%, previsto nas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do ROMS 22.307-7, no sentido de que aquele reajuste teve natureza de revisão geral de vencimentos.\r\n\r\nNesse sentido, vale trazer à colação a decisão do Excelso Pretório, sintetizada no aresto a seguir:\r\n\r\nEMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REVISÃO DE VENCIMENTOS: 28,86%. Leis 8.622/93 e 8.627/93. I. - Reajuste de 28,86%: Leis 8.622/93 e 8.627/93. O fundamento da concessão aos civis há de se estender aos servidores militares contemplados com índices inferiores pelas referidas leis, já que se trata de revisão geral dos servidores públicos, observadas, entretanto, as compensações dos reajustes concedidos pelas referidas leis. II. - Precedentes do STF: RE 403.395-AgR/BA, Ministro Carlos Britto \"DJ\" 14.12.2004; RE 434.072/RJ e 435.626/RJ, Min. Carlos Britto; RE 437.127/RJ, Min. Cezar Peluso; RE 438.653/RJ, Min. Sepúlveda Pertence; RE 438.645/RJ e 439.015/RJ, Min. Celso de Mello, \"DJ\" de 10.02.2005; e RE 438.156-AgR/RJ, 437.728-AgR/RJ, 439.227-AgR/RJ, por mim relatados, \"DJ\" de 16.3.2005. III. - Agravo não provido. (grifos nossos)\r\n\r\n( STF - Segunda Turma, RE 444969 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DJ 24.06.2005 PP-00074, Relator Ministro Carlos Veloso, unânime)\r\n\r\nÉ de se observar, todavia, que a MP 2131 de 28/12/2000 dispôs sobre a reestruturação da remuneração dos militares das forças armadas, determinando, em seu artigo 38, que os efeitos financeiros advindos da referida norma teriam início a partir de 1º de janeiro de 2001. Em sendo assim, a incidência do índice único de 28,86%, como fator de revisão geral de remuneração dos servidores públicos, apenas deveria ocorrer até o mês de dezembro de 2000, deduzidos os percentuais concedidos.\r\n\r\nOcorre que, ajuizada a presente ação em 07/06/2006, quando já ultrapassados cinco anos do termo final para a incorporação do referido índice, tanto a efetivação da incorporação, quanto o pagamento das diferenças que dela poderiam advir, se encontram inviabilizados pela prescrição qüinqüenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. \r\n\r\nTardia, pois, a presente demanda, inviabilizada pelo decurso do tempo, associado à inércia da parte autora em vir a Juízo oportunamente, vale dizer, antes de ultrapassado prazo prescricional estabelecido em lei.\r\n\r\nAssim, ante o reconhecimento da prescrição, cumpre indeferir a inicial, com conseqüente extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do dispositivo a seguir.\r\n\r\nPor todo o exposto, pronunciando, de ofício a prescrição, com fulcro no art. 219, § 5º, do C.P.C, com a redação dada pela Lei nº 10.280/2006, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 295, IV, c/c art. 269, IV, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários advocatícios, eis que não se completou a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.013544-3 ALDA ARAUJO DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000397/2006 . Trata-se de ação ordinária, na qual os autores, na qualidade de militares, objetivam a condenação da União a incorporar aos seus vencimentos o reajuste de 28,86%, nos mesmos moldes concedidos aos servidores civis, com o pagamento das diferenças correspondentes.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de procurações e documentos (fls. 13/75), tendo sido requerido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nA hipótese é de indeferimento da inicial pelo reconhecimento, de ofício, da prescrição, na esteira do permitido pelo artigo 219, § 5º, do C.P.C., com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.280, de 16 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nCom efeito, a matéria de fundo é pacífica na jurisprudência dos tribunais, que se firmou no sentido de reconhecer aos militares o direito ao reajuste de 28,86%, previsto nas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do ROMS 22.307-7, no sentido de que aquele reajuste teve natureza de revisão geral de vencimentos.\r\n\r\nNesse sentido, vale trazer à colação a decisão do Excelso Pretório, sintetizada no aresto a seguir:\r\n\r\nEMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REVISÃO DE VENCIMENTOS: 28,86%. Leis 8.622/93 e 8.627/93. I. - Reajuste de 28,86%: Leis 8.622/93 e 8.627/93. O fundamento da concessão aos civis há de se estender aos servidores militares contemplados com índices inferiores pelas referidas leis, já que se trata de revisão geral dos servidores públicos, observadas, entretanto, as compensações dos reajustes concedidos pelas referidas leis. II. - Precedentes do STF: RE 403.395-AgR/BA, Ministro Carlos Britto \"DJ\" 14.12.2004; RE 434.072/RJ e 435.626/RJ, Min. Carlos Britto; RE 437.127/RJ, Min. Cezar Peluso; RE 438.653/RJ, Min. Sepúlveda Pertence; RE 438.645/RJ e 439.015/RJ, Min. Celso de Mello, \"DJ\" de 10.02.2005; e RE 438.156-AgR/RJ, 437.728-AgR/RJ, 439.227-AgR/RJ, por mim relatados, \"DJ\" de 16.3.2005. III. - Agravo não provido. (grifos nossos)\r\n\r\n( STF - Segunda Turma, RE 444969 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DJ 24.06.2005 PP-00074, Relator Ministro Carlos Veloso, unânime)\r\n\r\nÉ de se observar, todavia, que a MP 2131 de 28/12/2000 dispôs sobre a reestruturação da remuneração dos militares das forças armadas, determinando, em seu artigo 38, que os efeitos financeiros advindos da referida norma teriam início a partir de 1º de janeiro de 2001. Em sendo assim, a incidência do índice único de 28,86%, como fator de revisão geral de remuneração dos servidores públicos, apenas deveria ocorrer até o mês de dezembro de 2000, deduzidos os percentuais concedidos.\r\n\r\nOcorre que, ajuizada a presente ação em 11/07/2006, quando já ultrapassados cinco anos do termo final para a incorporação do referido índice, tanto a efetivação da incorporação, quanto o pagamento das diferenças que dela poderiam advir, se encontram inviabilizados pela prescrição qüinqüenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. \r\n\r\nTardia, pois, a presente demanda, inviabilizada pelo decurso do tempo, associado à inércia da parte autora em vir a Juízo oportunamente, vale dizer, antes de ultrapassado prazo prescricional estabelecido em lei.\r\n\r\nAssim, ante o reconhecimento da prescrição, cumpre indeferir a inicial, com conseqüente extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do dispositivo a seguir.\r\n\r\nPor todo o exposto, pronunciando, de ofício a prescrição, com fulcro no art. 219, § 5º, do C.P.C, com a redação dada pela Lei nº 10.280/2006, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 295, IV, c/c art. 269, IV, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários advocatícios, eis que não se completou a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.013568-6 ANDRE LUIZ RIBEIRO DE LYRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000381/2006 . Trata-se de ação ordinária, na qual os autores, na qualidade de militares e pensionistas de militares, objetivam a condenação da União a incorporar aos seus vencimentos o reajuste de 28,86%, nos mesmos moldes concedidos aos servidores civis, com o pagamento das diferenças correspondentes.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de procurações e documentos (fls. 13/79), tendo sido requerido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nA hipótese é de indeferimento da inicial pelo reconhecimento, de ofício, da prescrição, na esteira do permitido pelo artigo 219, § 5º, do C.P.C., com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.280, de 16 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nCom efeito, a matéria de fundo é pacífica na jurisprudência dos tribunais, que se firmou no sentido de reconhecer aos militares o direito ao reajuste de 28,86%, previsto nas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do ROMS 22.307-7, no sentido de que aquele reajuste teve natureza de revisão geral de vencimentos.\r\n\r\nNesse sentido, vale trazer à colação a decisão do Excelso Pretório, sintetizada no aresto a seguir:\r\n\r\nEMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REVISÃO DE VENCIMENTOS: 28,86%. Leis 8.622/93 e 8.627/93. I. - Reajuste de 28,86%: Leis 8.622/93 e 8.627/93. O fundamento da concessão aos civis há de se estender aos servidores militares contemplados com índices inferiores pelas referidas leis, já que se trata de revisão geral dos servidores públicos, observadas, entretanto, as compensações dos reajustes concedidos pelas referidas leis. II. - Precedentes do STF: RE 403.395-AgR/BA, Ministro Carlos Britto \"DJ\" 14.12.2004; RE 434.072/RJ e 435.626/RJ, Min. Carlos Britto; RE 437.127/RJ, Min. Cezar Peluso; RE 438.653/RJ, Min. Sepúlveda Pertence; RE 438.645/RJ e 439.015/RJ, Min. Celso de Mello, \"DJ\" de 10.02.2005; e RE 438.156-AgR/RJ, 437.728-AgR/RJ, 439.227-AgR/RJ, por mim relatados, \"DJ\" de 16.3.2005. III. - Agravo não provido. (grifos nossos)\r\n\r\n( STF - Segunda Turma, RE 444969 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DJ 24.06.2005 PP-00074, Relator Ministro Carlos Veloso, unânime)\r\n\r\nÉ de se observar, todavia, que a MP 2131 de 28/12/2000 dispôs sobre a reestruturação da remuneração dos militares das forças armadas, determinando, em seu artigo 38, que os efeitos financeiros advindos da referida norma teriam início a partir de 1º de janeiro de 2001. Em sendo assim, a incidência do índice único de 28,86%, como fator de revisão geral de remuneração dos servidores públicos, apenas deveria ocorrer até o mês de dezembro de 2000, deduzidos os percentuais concedidos.\r\n\r\nOcorre que, ajuizada a presente ação em 11/07/2006, quando já ultrapassados cinco anos do termo final para a incorporação do referido índice, tanto a efetivação da incorporação, quanto o pagamento das diferenças que dela poderiam advir, se encontram inviabilizados pela prescrição qüinqüenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. \r\n\r\nTardia, pois, a presente demanda, inviabilizada pelo decurso do tempo, associado à inércia da parte autora em vir a Juízo oportunamente, vale dizer, antes de ultrapassado prazo prescricional estabelecido em lei.\r\n\r\nAssim, ante o reconhecimento da prescrição, cumpre indeferir a inicial, com conseqüente extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do dispositivo a seguir.\r\n\r\nPor todo o exposto, pronunciando, de ofício a prescrição, com fulcro no art. 219, § 5º, do C.P.C, com a redação dada pela Lei nº 10.280/2006, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 295, IV, c/c art. 269, IV, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários advocatícios, eis que não se completou a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 2004.51.01.025449-6 SONIA MARIA DA SILVA (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . Baixo o feito em diligência. \r\n\r\nIntime-se a CEF para que traga aos autos, no prazo de 10 dias, cópia integral do processo administrativo de execução extrajudicial do imóvel objeto da lide. Deverá a parte, ainda, informar ao juízo se a execução chegou ao fim, com transferência da propriedade, comprovando, se for o caso, documentalmente, a informação.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.001247-3 JAMILE CHERENE BARROS DE SOUZA (Adv. EDSON ARAGAO, RITA DE CASSIA DOS SANTOS VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000400/2006 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para, reconhecendo a eficácia da liquidação antecipada do financiamento relativo ao imóvel descrito na inicial, bem como o direito da Autora à cobertura, pelo FCVS, de eventual saldo devedor remanescente, condenar a Ré a autorizar a baixa na hipoteca incidente sobre o referido bem.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 92.0057660-5 ROGELIO BARREIRO GASPAR (Adv. JOSE P. DOS SANTOS NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL SARMENTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000385/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nIndefiro o pedido de remessa dos autos ao Contador, uma vez que o valor é atualizado pelo Tribunal, até a data do depósito. \r\n\r\nFunda-se a presente EXECUÇÃO no título executivo formado nos autos. Tendo em vista fls. 98, 123 e 132, DECLARO A SUA EXTINÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. P.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 97.0101944-0 VALDO VIEIRA ASSIST/P/ CARMEM LUCIA FERREIRA DE MOURA (Adv. CARMEM LUCIA FERREIRA DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000392/2006 . Vistos, etc. HOMOLOGO a desistência da ação, manifestada às fls. 360, declarando EXTINTO o processo de execução, com relação a , nos termos do artigo 569 do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. PRI.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.006649-2 JOSE GENTIL AZEVEDO TEIXEIRA E OUTROS (Adv. PEDRO MATIAS COSTA FILHO, CARLOS ANIBAL TAVARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 382/383, 389/390 e 392: A responsabilidade pelo depósito dos valores nas contas vinculadas ao FGTS dos exeqüentes é da Caixa Econômica Federal, que, infelizmente, procedeu de forma equivocada, conforme, inclusive, confessado na petição de fls. 382/383. \r\n\r\nNão vislumbro a hipótese de má-fé do exeqüente, ou de conluio entre as partes, o que não afasta, por óbvio, o direito e dever da Caixa Econômica Federal de utilizar os meios legais para ser ressarcida do valor levantado a maior.\r\n\r\nDe qualquer sorte, o ocorrido não afasta a responsabilidade da executada em efetuar o pagamento, com o depósito em conta vinculada para os demais exeqüentes.\r\n\r\nAssim, determino que a Caixa Econômica Federal, no prazo de 30 dias, efetue o depósito do valor da condenação, na conta vinculada ao FGTS dos exeqüentes Alexandre Agner, Ricardo Elias Machado e Jorge Luiz de Menezes Oliveira, conforme cálculos de fls. 342, devidamente atualizado até a data do depósito, sob pena de intimação do depositário, conforme fls. 331.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.026835-0 JOSE DE OLIVEIRA (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.001552-0 LEONOR CARNEIRO DE AGUIAR (Adv. MARIA FATIMA RODRIGUES DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000389/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de sentença que deferiu a aplicação de expurgos inflacionários nos saldos existentes na conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço da parte exeqüente.\r\n\r\nTendo em vista fls. 156 e 246, DECLARO EXTINTA a execução, com base no art. 794, I, do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.009793-7 ALVANI DOS ANJOS ROCHA RIBEIRO RODRIGUES (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Defiro à CEF a dilação do prazo, por 60 (sessenta) dias, para trazer aos autos cópia do termo de adesão assinado pelo autor.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.006591-6 MARIA DE FATIMA COSME CAMARINHA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000391/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de sentença que deferiu a aplicação de expurgos inflacionários nos saldos existentes na conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço da parte exeqüente.\r\n\r\nTendo em vista os documentos anexados aos autos (fls. 81/83), verifico que a obrigação foi cumprida pela Caixa Econômica Federal e o valor da presente execução creditado na conta vinculada da parte exeqüente, no processo que tramitou na 22ª Vara Federal.\r\n\r\nDo exposto, DECLARO EXTINTA a execução, com base no art. 794, I, do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.007249-0 RONALDO JOSE DE ABREU CHAVES (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000394/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de sentença que deferiu a aplicação de expurgos inflacionários nos saldos existentes na conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço da parte exeqüente.\r\n\r\nA obrigação foi cumprida pela Caixa Econômica Federal e o valor devidamente creditado e desbloqueado na conta vinculada da parte exeqüente, podendo o levantamento do valor ser efetuado, em qualquer agência da CEF, desde que comprove, naquele momento, preencher os requisitos legais para tanto.\r\n\r\nDo exposto, DECLARO EXTINTA a execução, com base no art. 794, I, do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.023205-5 PAULO HENRIQUE MACHADO (Adv. HAGAMENON DA SILVA SOUZA, PAULO HENRIQUE MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000393/2006 . Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 445/453.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização de embargos, não havendo omissão, dúvida ou contradição que objetivamente resulte do julgado.\r\n\r\nDivergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos declaratórios.\r\n\r\nSe assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.023997-9 MYRTES BARBOZA DOS SANTOS (Adv. PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000388/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 200,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, para tornar definitiva a medida antecipatória deferida às fls. 59/60, condenando a CAARJ a arcar com o custo integral do fornecimento e implante do marca-passo considerado necessário ao seu tratamento médico, conforme documentos de fls. 17 e 18.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, em face da gratuidade de justiça deferida à Autora e recíproca sucumbência. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I., sem necessidade de reexame necessário, pois a CAARJ não é autarquia federal. \r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo de instrumento interposto pela ré (fls. 102/105), noticiando a prolação da presente decisão.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.024144-5 FERNANDO RENNE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, ELIANA SANTOS DE GOES, ENEAS DOS SANTOS MACHADO, ELIAS ROCHA GONCALVES) x AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP (Adv. NAO CADASTRADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nPara o julgamento da lide se faz necessária a apreciação do requerimento efetuado na ação cautelar em apenso, no sentido de ser efetuada nova análise no conteúdo do tanque em que foi constatada a existência de combustível fora das especificações.\r\n\r\nAssim, determino a intimação do Superintendente de Fiscalização do Abastecimento da ANP, para que efetue nova coleta de material, fazendo a entrega ao Laboratório de Combustíveis e Derivados de Petróleo da Escola de Química da Universidade Federal do Rio de Janeiro, que efetuará novas análises quanto a qualidade do combustível. \r\n\r\nAs novas amostras deverão ser colhidas e lacradas na presença do representante da autora, e as análises poderão ser efetuadas na presença de um profissional indicado pela autora, que deverá ser informada, formalmente, da data, hora e local designado para a análise, com o rompimento do lacre da amostra.\r\n\r\nO prazo para conclusão do acima determinado é de 30 trinta dias, contados da intimação do Superintendente.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.024540-2 MARIA MANOELA BATISTA DOS SANTOS FONSECA (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000387/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 90,50\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré a atualizar a conta vinculada da Autora pelas diferenças dos índices referentes ao Plano Verão (relativo a janeiro/89) e ao Plano Collor I (relativo a abril/90), nos termos da fundamentação acima, com os devidos reflexos, creditando-lhe as diferenças, acrescidas de juros moratórios de seis por cento ao ano, sobre o total da condenação, com incidência a partir da citação. \r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, respectivamente, ante o disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001; bem como no artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.000720-9 LAURA REGINA DA SILVA E SILVA (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000401/2006 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, para condenar a ré a observar, nos descontos efetuados nos contracheques da Autora em decorrência dos fatos narrados na inicial, o limite estabelecido no parágrafo 3º do art. 14 da Medida Provisória nº 2215-10/2005, bem como a restituir os valores descontados acima de tal limite, para que venham a ser objeto de futuros descontos, efetuados de acordo com a regra legal expressa no aludido dispositivo.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, em face da gratuidade de justiça deferida à parte autora e à sucumbência recíproca. Custas ex lege. \r\n\r\nP.R.I., e oficie-se ao relator do agravo de instrumento, comunicando a prolação da presente decisão.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.004378-0 YEDDA DE MACEDO SOARES E SILVA DE LA REVELIERE (Adv. VERA LUCIA COUTINHO P. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Baixo o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que traga aos autos, no prazo de 10 dias, documento comprobatório da data de abertura da contas poupança em nome da Autora (contas poupança nº 01738163-0 e 43738163-3).\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n27 - 98.0004113-3 MARCELO GONCALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DELEGADO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 184 e 196: Oficie-se em resposta, devendo cópia de fls. 52/64 e da própria fls. 184 instruir o ofício.\r\n\r\nDiga a impetrante quanto ao cumprimento do julgado. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.006536-2 MARITIMA SEGUROS S/A (Adv. DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA) x SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS-SUSEP. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000382/2006 . Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 279/283.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização de embargos, não havendo omissão, dúvida ou contradição que objetivamente resulte do julgado.\r\n\r\nDivergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos declaratórios.\r\n\r\nSe assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.010930-4 JULIANA NEVES MANES (Adv. BRUNO MONTEIRO TEIXEIRA DE FREITAS) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Baixo o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a Impetrante, conforme postulado pelo M.P.F. (fl. 43), para manifestar-se, no prazo de 5 dias, acerca da existência de interesse na suspensão do presente processo, a fim de ser alcançada pelos efeitos da coisa julgada material, a ser formada nos autos da Ação Civil Pública nº 2005.51.01.010930-4 (art. 104 do Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\n30 - 2006.51.01.013241-7 FIAT AUTOMOVEIS S/A E OUTROS (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA) x CHEFE DA VIGILANCIA AGROPECUARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000399/2006 . Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista fls. 172/173, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimem-se as autoridades impetradas para ciência da sentença. \r\n\r\nFaculto à parte desistente o desentranhamento de peças após o trânsito em julgado, mediante cópias fornecidas por ela. Observe a Secretaria as cautelas de praxe. \r\n\r\nPRI. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n31 - 2006.51.01.006433-3 BARRETO E VILHENA ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. VINICIUS IDESES) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.007101-5 LABORATORIOS DUPRAT LTDA (Adv. LUIZ GUILHERME OUROFINO I RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000383/2006 . Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 93/101.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização de embargos, não havendo omissão, dúvida ou contradição que objetivamente resulte do julgado.\r\n\r\nDivergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos declaratórios.\r\n\r\nSe assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n33 - 88.0025694-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE) x J.H.S. RODRIGUES (Adv. MARIA DO CARMO DA S. R. FONSECA) x JOSE HENRIQUE DA SILVA RODRIGUES E OUTROS (Adv. IBEVAN MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000398/2006 . \r\n\r\nTrata-se de Execução movida pela Caixa Econômica Federal fundada em Contrato de Confissão de Dívida.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em suma, que é credora dos Executados da quantia líquida e certa, representada por nota promissória vencida, devidamente protestada, e vinculada ao contrato de confissão de dívida firmado em 30.04.1987.\r\n\r\nPor documento de fls. 327, o Excelentíssimo Juiz de Direito da Comarca de Carmo/RJ informa a este Juízo a existência de um mandado de pagamento expedido em favor da Caixa Econômica Federal, nos autos Ação de Concordata Preventiva n.º 1388/87, na qual é Suplicante a empresa J.H.S. Rodrigues, primeira ré nestes autos.\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nAnte o exposto, considero satisfeita a obrigação, em relação à empresa J. H. S. Rodrigues, visto que o depósito da dívida, efetuado pelo credor, nos autos da Concordata Preventiva n.º 1388/87, tem força de pagamento.\r\n\r\nAssim, declaro, por sentença, EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I, do CPC, somente, em relação à empresa J. H. S. Rodrigues. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga aos autos o comprovante de levantamento do valor que se encontra depositado na conta judicial informada às fls. 334, devendo, no mesmo prazo, apresentar planilha de cálculos, detalhada, mês a mês, deduzido o valor já pago, para prosseguimento da execução em relação aos demais executados.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n34 - 99.0012281-0 WALDIR FAGUNDES SOBREIRA E OUTRO (Adv. ARALTON LIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Tendo em vista que a sentença de fls. 199/203, já transitou em julgado, conforme certidão de fls. 223;\r\n\r\n1 - oficie-se ao PAB da Justiça Federal, para determinar que não sejam mais aceitos depósitos na conta judicial n.º 19.005.221-9. Caso o advogado do autor insista em tal prática a OAB, bem como o MP deverão ser oficiados para as providências cabíveis;\r\n\r\n2 - expeça-se alvará, em favor da parte autora, para levantamento do valor depositado na conta judicial n.º 19.005.221-9. Expedido o alvará, intime-se o interessado, para retirá-lo da Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, diligenciando o levantamento na agência depositária. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n35 - 2003.51.01.002196-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x ROSANE PENHA DE ALMEIDA RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 49: Indefiro, tendo em vista que o pedido implica quebra de sigilo bancário. Dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê andamento ao feito.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.021079-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x MARIA ELISABETE AMORIM DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFls. 78/80: Indefiro, tendo em vista que o pedido implica quebra de sigilo bancário. Dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê andamento ao feito.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2006.51.01.003271-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE GABINAL II (Adv. ARNALDO TOMELIN KNIBEL, DARCY LUIZ MOREIRA DA SILVA AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA). . Baixo o feito em diligência.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos documentos de fls. 61/97. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n38 - 2006.51.01.012574-7 SOLANGE MARIA CALDAS (Adv. GETULIO DE SOUZA GOMES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000390/2006 . Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 18.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização de embargos, não havendo omissão, dúvida ou contradição que objetivamente resulte do julgado.\r\n\r\nDivergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos declaratórios.\r\n\r\nSe assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n39 - 2006.51.01.009402-7 UNILEVER BRASIL LTDA (Adv. KENIA GONTIJO GONCALVES, JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 19219"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-5\r\n\r\nALEXANDRE DA ASCENÇÃO DANIEL-19\r\n\r\nARALTON LIMA JUNIOR-12\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nCLAUDIO BRANDT-8\r\n\r\nCLAUDIO GEHRKE BRANDAO-12\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-5\r\n\r\nDIAMANTINO FERREIRA-16\r\n\r\nDIOGENES RODRIGUES BARBOSA-15\r\n\r\nELISA MOTTA AZEDO-14\r\n\r\nEUNICE RUBIM DE MOURA-6\r\n\r\nFERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA-14\r\n\r\nHAMILTON GONCALVES DE ARAUJO-16\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-2\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-4\r\n\r\nJOSE DA SILVA MAQUIEIRA-19\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nJOSE MANUEL DUARTE CORREIA-10\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-2\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-16, 3, 4, 5\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-11\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-17\r\n\r\nLUDMILA SCHARGEL MAIA-3\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARBARA-17\r\n\r\nMARCIA DE CASSIA A. MONTEIRO-13, 9\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-18\r\n\r\nMARCO ANTONIO DILE ROBALINHO-15\r\n\r\nMARCOS REISER MIRANDA-20\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-18\r\n\r\nMARIA HELENA BAPTISTA PEREIRA BOKEL-9\r\n\r\nMARIZA LIMA-12\r\n\r\nMICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE-15\r\n\r\nMOACYR SOLON-19\r\n\r\nNARCISO CARVALHO DE AZEVEDO-11\r\n\r\nNEY VIANNA FERNANDES MACHADO-6\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 20\r\n\r\nSERGIO GONCALVES DUARTE-1\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-14, 20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000218\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0030674-6 ADELINO JOSE ALVES E OUTROS (Adv. SERGIO GONCALVES DUARTE, CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000312/2006 FOLHA 05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se ciência à parte exeqüente de que foi realizado o depósito e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 96.0012552-0 SOLA S/A INDUSTRIAS ALIMENTICIAS (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000314/2006 FOLHA 06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se ciência à parte exeqüente de que foi realizado o depósito e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 95.0025456-5 DIANA CRISTINA DOS SANTOS DE CARVALHO E OUTROS (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000315/2006 FOLHA 18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se ciência à parte exeqüente de que foi realizado o depósito e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 97.0006385-2 ANTONIO CAVALCANTI DA PAZ E OUTROS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000316/2006 FOLHA 10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se ciência à parte exeqüente de que foi realizado o depósito e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 97.0106223-0 ACYR DE MORAES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000317/2006 FOLHA 03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se ciência à parte exeqüente de que foi realizado o depósito e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 98.0027335-2 MARIO AUGUSTO BERNARDES RONDON (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. EUNICE RUBIM DE MOURA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000313/2006 FOLHA 08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se ciência à parte exeqüente de que foi realizado o depósito e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n7 - 2006.51.01.013841-9 LUIZ SERGIO MAIA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPerfazendo um exame dos termos de informação de fls. 34/36, verifico inexistir prevenção com o proc. 94.0049059-3, eis que o mesmo contempla réu distinto do presente feito, conforme se depreende do rol de partes de fl. 43.\r\n\r\nEntretanto, determino a abertura de vista aos autores para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneçam a cópia da inicial do proc. 2006.5151031861-7, ajuizada por IVETE DUARTE MONTEIRO, bem como para que esclareçam seu interesse no feito em relação ao proc. 2003.5151058799-8, ajuizado por OSWALDO FERREIRA RAMOS, em trâmite respectivamente nos 3o e 4o JEFs, para se seja apreciada a possibilidade de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 89.0027816-9 ANTONIO AIEX (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000310/2006 FOLHA 12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se ciência à parte exeqüente de que foi realizado o depósito e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 95.0023343-6 JOSE BISERRA SANTOS (Adv. MARCIA DE CASSIA A. MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA HELENA BAPTISTA PEREIRA BOKEL). . Considerando que já foi oficiado ao PAB-JF da Caixa Econômica Federal, no sentido de que o valor remanescente da conta judicial fosse revertido para a própria CEF (fl.355), indefiro o pedido de expedição de alvará. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.024157-0 YURI SCANCETTI FALCAO (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000311/2006 FOLHA 16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se ciência à parte exeqüente de que foi realizado o depósito e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.012628-0 ODINETE NAVARRO CUNHA E OUTROS (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . 1) Folhas 108/109: proceda a Secretaria à anotação dos advogados.\r\n\r\n2) Folhas 106/107 e 112: verifica-se que este juízo proferiu sentença, julgando parcialmente procedentes os pedidos, e determinando acrescer aos valores devidos, a partir de 10.01.2003, os juros de mora à taxa SELIC (fls. 87/88).\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal interpôs apelação para reformar o julgado, apenas para excluir a incidência da taxa SELIC no cálculo do valor a ser pago, e fixar os juros de mora a serem aplicados em 1% ao mês (fls. 90/97).\r\n\r\nRecebida a apelação no duplo efeito, e intimada a parte autora para contra-razoar (fl. 105), os autores pleiteiam a renúncia aos juros calculados com base na taxa SELIC, concordando com o critério adotado pela CEF para o cálculo dos juros, mas sem apresentar as contra-razões (fls. 106/107).\r\n\r\nDevidamente intimada a se manifestar sobre o pedido de renúncia, a CEF permaneceu silente, conforme a certidão de fl. 111 verso, o que se entende como concordância tácita com o requerido pela parte autora.\r\n\r\nAssim sendo, o pedido formulado pela parte autora deve ser interpretado como renúncia à execução da correção pela taxa SELIC - o que ora homologo -, razão pela qual o recurso da ré perdeu o objeto, uma vez que não persiste mais o interesse na reforma do julgado quanto ao capítulo que determinou a aplicação da SELIC aos juros de mora.\r\n\r\nPelo que, reconsidero o item 2 da decisão de fl.105.\r\n\r\nCertifique a secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, calculando os juros de mora em 1% ao mês, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n12 - 98.0012289-3 JOSE UILSON MACHADO CALHEIROS (Adv. MARIZA LIMA, ARALTON LIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . Cancele-se o alvará n° 322/2005, observando-se as cautelas de praxe.\r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, assino à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL o prazo de 05 (cinco) dias para vista dos mesmos.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n13 - 2005.51.01.005440-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.) x JOSE BISERRA SANTOS (Adv. MARCIA DE CASSIA A. MONTEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000309/2006 FOLHA 20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isto, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se alvará em favor da Caixa Econômica Federal, que deverá ser oportunamente intimada para levantamento do instrumento, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nOportunamente, se nada for requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n14 - 2001.51.01.017274-0 OTAVIO GOMES TOLENTINO REP/ MARIA GRAZIELA PEREIRA (Adv. FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELISA MOTTA AZEDO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, assino à CAIXA ECONOMICA FEDERAL o prazo de 05 (cinco) dias para vista dos mesmos.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa \r\n\r\nna distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 95.0007202-5 ELISIARIO DA MOTA INACIO E OUTROS (Adv. DIOGENES RODRIGUES BARBOSA, MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, assino ao requerente o prazo\r\n\r\nde 05 (cinco) dias para vista dos mesmos.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa \r\n\r\nna distribuição.\r\n\r\n16 - 96.0012549-0 CELIA RIBEIRO (Adv. HAMILTON GONCALVES DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x ROSA FERREIRA DE FRANCA (Adv. DIAMANTINO FERREIRA). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, assino ao requerente o prazo\r\n\r\nde 05 (cinco) dias para vista dos mesmos.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa \r\n\r\nna distribuição.\r\n\r\n17 - 96.0073989-7 SERGIO VICTOR E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, assino ao requerente o prazo\r\n\r\nde 05 (cinco) dias para vista dos mesmos.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa \r\n\r\nna distribuição.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.001212-4 WALDEMAR JOSE COSTA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, assino ao requerente o prazo\r\n\r\nde 05 (cinco) dias para vista dos mesmos.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa \r\n\r\nna distribuição.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n19 - 89.0039589-0 JOSE CARLOS DAMASCENO E OUTRO (Adv. MOACYR SOLON, ALEXANDRE DA ASCENÇÃO DANIEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE DA SILVA MAQUIEIRA). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, assino ao requerente o prazo\r\n\r\nde 05 (cinco) dias para vista dos mesmos.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa \r\n\r\nna distribuição.\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n20 - 2000.51.01.007187-6 SILAS BARCELLOS VIEIRA (Adv. MARCOS REISER MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x FRANK MICHAEL RUDIGER (Adv. SEM ADVOGADO) x JOANA ANGELICA PORTILHO DE MELO RUDIGER (Adv. SEM ADVOGADO) x SALVATORE BARRETO BENVENUTO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, assino ao requerente o prazo\r\n\r\nde 05 (cinco) dias para vista dos mesmos.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa \r\n\r\nna distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 19097"
                            ],
                            "19098": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA-18\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-7\r\n\r\nALEXANDRE GOLDBERG-13\r\n\r\nANTONIO C. CALMON N. DA GAMA-6\r\n\r\nANTONIO CARLOS VILLALOBOS BUENO-2\r\n\r\nARNOLDO WALD FILHO-4\r\n\r\nCLAUDIA LORENA CARRARO-9\r\n\r\nCLAUDIO BRANDT-1\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-20\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-5\r\n\r\nDANILO SAHIONE-17\r\n\r\nEDUARDO OBINO C LIMA-2\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-10\r\n\r\nFERNANDO SETEMBRINO-4\r\n\r\nFRANCISCO ANTUNES MACIEL MUSSNICH-2\r\n\r\nFRANCISCO PINHEIRO GUIMARAES-2\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-15, 16\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-20, 7\r\n\r\nJOFER GOMES CANEDO-1\r\n\r\nJORGE LUIZ PERDIGAO DOS SANTOS-9\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE SOUZA-17\r\n\r\nJOSE DA SILVA MAQUIEIRA-21\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-3\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-11, 14\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nJOUBERT SIQUEIRA MOTA-2\r\n\r\nLELHA SOARES GOMES CANEDO-1\r\n\r\nLOURENCO SENNA-11\r\n\r\nLUIS FERNANDO BARROSO PILLAR-2\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-12, 21\r\n\r\nLUIZ FERNANDO M ALBUQUERQUE-9\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-15\r\n\r\nMARCIO JOSE ZEBENDE-2\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA-11\r\n\r\nMARIA AMELIA A. S. DE CARVALHO.-13\r\n\r\nMARIA BERNADETTE N. DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nMARISA MACIEL C.FORTES-2\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-6\r\n\r\nNEYDE BABOZA DE MIRANDA-19\r\n\r\nONILSA FARIAS DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nOTHELO SANCHES JUNIOR-4\r\n\r\nPATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO-3\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO-12\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-16\r\n\r\nROMULO CAVALCANTE MOTA-19\r\n\r\nVALENTINA MARIA MINATELI-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000219\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0006746-6 FISCHER S/A COM/ IND/ E AGRICULTURA (Adv. JOFER GOMES CANEDO, LELHA SOARES GOMES CANEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . Dê-se ciência à parte exeqüente de que foi realizado o depósito do(s) RPV(s) requisitado(s) em conta aberta na Caixa Econômica Federal e de que não será expedido alvará para levantamento, na forma do artigo 1° da Resolução n° 399, de 26/10/2004, do CJF, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nApós, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do(s) precatório(s) expedido(s) nestes autos.\r\n\r\n2 - 92.0064651-4 MIRNA BADIN BANDEIRA DE MELLO E OUTRO (Adv. EDUARDO OBINO C LIMA, FRANCISCO ANTUNES MACIEL MUSSNICH) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARISA MACIEL C.FORTES) x LLOYDS (Adv. ANTONIO CARLOS VILLALOBOS BUENO) x CREFISUL (Adv. FRANCISCO PINHEIRO GUIMARAES) x BANCO BRADESCO (Adv. LUIS FERNANDO BARROSO PILLAR) x UNIBANCO (Adv. JOUBERT SIQUEIRA MOTA) x BANORTE (Adv. MARCIO JOSE ZEBENDE). . Dê-se ciência à parte exeqüente de que foi realizado o depósito do(s) RPV(s) requisitado(s) em conta aberta na Caixa Econômica Federal e de que não será expedido alvará para levantamento, na forma do artigo 1° da Resolução n° 399, de 26/10/2004, do CJF, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nApós, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do precatório parcelado referente à autora, sujeito à regra estabelecida no art. 19 da Lei 11.033/2004.\r\n\r\n3 - 93.0013589-9 AD LIDER EMBALAGENS S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA) (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . Dê-se ciência à parte exeqüente de que foi realizado o depósito do(s) RPV(s) requisitado(s) em conta aberta na Caixa Econômica Federal e de que não será expedido alvará para levantamento, na forma do artigo 1° da Resolução n° 399, de 26/10/2004, do CJF, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nApós, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do(s) precatório(s) expedido(s) nestes autos.\r\n\r\n4 - 94.0023793-6 WALD E ASSOCIADOS ADVOGADOS S/C (Adv. ARNOLDO WALD FILHO, FERNANDO SETEMBRINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OTHELO SANCHES JUNIOR). . Dê-se ciência à parte exeqüente de que foi realizado o depósito do(s) RPV(s) requisitado(s) em conta aberta na Caixa Econômica Federal e de que não será expedido alvará para levantamento, na forma do artigo 1° da Resolução n° 399, de 26/10/2004, do CJF, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nApós, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do(s) precatório(s) expedido(s) nestes autos.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 92.0034178-0 ANA PAULA DE OLIVEIRA (Adv. VALENTINA MARIA MINATELI, MARIA BERNADETTE N. DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Dê-se ciência à parte exeqüente de que foi realizado o depósito do(s) RPV(s) requisitado(s) em conta aberta na Caixa Econômica Federal e de que não será expedido alvará para levantamento, na forma do artigo 1° da Resolução n° 399, de 26/10/2004, do CJF, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nApós, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do(s) precatório(s) expedido(s) nestes autos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 93.0084014-2 SERGIO RODRIGUES DE OLIVEIRA BASTOS E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. ANTONIO C. CALMON N. DA GAMA). . Dê-se ciência à parte exeqüente de que foi realizado o depósito do(s) RPV(s) requisitado(s) em conta aberta na Caixa Econômica Federal e de que não será expedido alvará para levantamento, na forma do artigo 1° da Resolução n° 399, de 26/10/2004, do CJF, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nApós, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do(s) precatório(s) expedido(s) nestes autos.\r\n\r\n7 - 97.0009434-0 ANTONIO GERALDO DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000319/2006 FOLHA 19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se ciência à parte exeqüente de que foi realizado o depósito e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.014668-4 MANOEL SALUSTIANO NETO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nO instituto da gratuidade de justiça tem por destinatário aquele que de fato apresenta situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou, pior, a não propositura da ação judicial, significando, outrossim, a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Constituição da República, no que se refere ao acesso à justiça por falta de condições financeiras.\r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que notoriamente têm condições econômicas de adimplir custas, posto que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações, tal como a ora proposta.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE PLANO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO.\r\n\r\n- Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da gratuidade, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei nº 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5º).\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 96054 - Processo: 199600316147 UF: RS Órgão Julgador: QUARTA TURMA - Data da decisão: 15/10/1998 Fonte DJ DATA:14/12/1998 PÁGINA:242 - Relator SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA)\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - GRATUIDADE DE\r\n\r\nJUSTIÇA.\r\n\r\nI - Comprovado pelos contracheques que o autor não preenche os requisitos da Lei nº 1060/50, deve ser indeferido o pedido de Justiça Gratuita.\r\n\r\nII - Embargos providos para negar provimento ao agravo de instrumento.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: EDAG - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - 108907 - Processo: 200302010000110 UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA - Data da decisão: 15/02/2005 FonteDJU DATA:16/03/2005 PÁGINA: 86 - Relatora JUIZA TANIA HEINE)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE GRATUIDADE DEJUSTIÇA - INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DO ARTIGO 4º DA LEI 1.060/50I \r\n\r\nI-Para fazer jus à gratuidade de justiça, basta afirmação da requerente na própria petição inicial de que não se encontra em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família, o que não é a hipótese dos autos, eis que o agravante percebe como rendimentos líquidos valor de R$ 3.336,73.\r\n\r\nII- Exegese do artigo 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nIII- Agravo de Instrumento improvido.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 73117 - Processo: 200102010058187 UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA - Data da decisão: 11/09/2001 - Relatora JUIZA TANIA HEINE)\r\n\r\nDesta feita, ante a notória capacidade econômica dos autores, plenamente demonstrada pelos contra-cheques acostados às fls. 15, 21, 26 e 31, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, ainda que conste nos autos declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nDestarte, recolha a parte autora as custas devidas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, ex vi do art. 257 do CPC.\r\n\r\nOutrossim, forneça a parte autora, em 10 (dez) dias, cópias das iniciais e das sentenças proferidas nos autos dos procs. 20035151028868-5 (5o JEF) e 2003.5151075632-2 (3o JEF), indicados no termo de informação de fl. 32, ambos ajuizados por MANOEL SALUSTIANO NETO.\r\n\r\nEntretanto, verifico inexistir prevenção com o proc. 2003.5151076829-4 (1o JEF), indicado à fl. 33, haja vista tratar-se de partes com CPFs distintos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 2005.51.01.020345-6 UBIRAJARA CONTRO MALAVASI E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO M ALBUQUERQUE, JORGE LUIZ PERDIGAO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIA LORENA CARRARO). . Dê-se vista à parte autora do documento juntado às folhas 192/195 pela Caixa Econômica Federal, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme o disposto no artigo 398, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.013237-5 LUCINDA GONCALVES CLERCQ E OUTROS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConsiderando o agravo de instrumento interposto pela parte autora, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folhas 102/104, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o expediente retro, oficie-se ao Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Relator.\r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 88.0002453-0 AVANI MARINHO DO NASCIMENTO (Adv. LOURENCO SENNA, MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Dê-se ciência à parte exeqüente de que foi realizado o depósito do(s) RPV(s) requisitado(s) em conta aberta na Caixa Econômica Federal e de que não será expedido alvará para levantamento, na forma do artigo 1° da Resolução n° 399, de 26/10/2004, do CJF, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nApós, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do(s) precatório(s) expedido(s) nestes autos.\r\n\r\n12 - 90.0011038-6 MARIA DAS MEDALHAS DE LIMA MENDONCA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Dê-se ciência à parte exeqüente de que foi realizado o depósito do(s) RPV(s) requisitado(s) em conta aberta na Caixa Econômica Federal e de que não será expedido alvará para levantamento, na forma do artigo 1° da Resolução n° 399, de 26/10/2004, do CJF, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nApós, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do(s) precatório(s) expedido(s) nestes autos.\r\n\r\n13 - 93.0016002-8 RITA LUCIA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE GOLDBERG) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA AMELIA A. S. DE CARVALHO.). . Dê-se ciência à parte exeqüente de que foi realizado o depósito do(s) RPV(s) requisitado(s) em conta aberta na Caixa Econômica Federal e de que não será expedido alvará para levantamento, na forma do artigo 1° da Resolução n° 399, de 26/10/2004, do CJF, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nApós, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do(s) precatório(s) expedido(s) nestes autos.\r\n\r\n14 - 97.0005013-0 TERESA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000318/2006 FOLHA 02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se ciência à parte exeqüente de que foi realizado o depósito e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.011893-2 BENIGNO DE JESUS SANTOS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Considerando que já existe sentença nos autos e o despacho de fls. 91, esclareça a parte autora a petição retro, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nDecorrido in albis, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.021273-0 JOSE PAIVA DE SOUZA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . \r\n\r\nNa medida em que a Lei n. 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.011777-8 PASSARELA MODAS LTDA (Adv. DANILO SAHIONE) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. JOSÉ CARLOS DE SOUZA). . Folhas 112/115: requer a parte autora a intimação do INMETRO para que restitua o pagamento de dívida fiscal, cujo auto de infração foi anulado pelo E. Tribunal.\r\n\r\nTodavia, a pretensão da parte autora constitui pedido de repetição de indébito, o qual deverá ser ajuizado através de ação própria, uma vez que não foi objeto desta ação. \r\n\r\nNada mais havendo, no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2006.51.01.002772-5 FLORENCIO FELIX DE SANTIAGO (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. . Recebo a apelação da União (AGU), meramente no efeito devolutivo. Ao impetrante, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nApós, ao MPF para ciência da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se a União (AGU).\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 99.0014462-7 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MEDITERRANEE (Adv. ROMULO CAVALCANTE MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEYDE BABOZA DE MIRANDA). . \r\n\r\nRequer o CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MEDITERRANEE a citação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos do artigo 652, do Código de Processo Civil, para fins de pagamento dos honorários advocatícios a que foi condenada. \r\n\r\nTodavia, considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, recebo a petição de folha 120 como requerimento de cumprimento da sentença, a fim de determinar a intimação da parte ré para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de folhas 121/122.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, ficando ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n20 - 97.0007660-1 WAGNER ADILSON VALLADARES BARANDAS E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, assino ao requerente o prazo\r\n\r\nde 05 (cinco) dias para vista dos mesmos.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa \r\n\r\nna distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 90.0007132-1 HYEDA RODRIGUES DA ROCHA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE DA SILVA MAQUIEIRA). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, abra-se vista ao requerente, na pessoa de seu representante, advogada Rosana Alves Ramos, no prazo de cinco dias, para consulta somente em cartório, estando condicionada sua retirada à regularização da representação.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 19098"
                            ]
                        }
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                    "21ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA CALABRESE-16\r\n\r\nALEXANDRE BAPTISTA F CIAMBARELLA-34\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-46\r\n\r\nALEXANDRE SFRAPPINI-7\r\n\r\nANA BEATRIZ FADEL-9\r\n\r\nANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS-21\r\n\r\nANTONIO MAIA-15\r\n\r\nANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM-2\r\n\r\nARNON VELMOVITSKY-14\r\n\r\nARTHUR BERNARDES MARTINS DE PAIVA-10\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-30, 54\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES-1\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES COSTA-2, 4\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-32\r\n\r\nCL'AUDIA MARIA MENEZES ADDED-27\r\n\r\nCLAUDIA MARIA MENEZES ADDED-27\r\n\r\nCLAUDIA MARIA REZENDE DE SOUZA-41\r\n\r\nCRISTINA NASCIMENTO-47\r\n\r\nDANIELLI DIAS OLIVEIRA PINTO-9\r\n\r\nDAVID RICARDO VELTRI SANTIAGO-20\r\n\r\nDENISE SANTIAGO-5\r\n\r\nDIONE CASTRO DA SILVA-24\r\n\r\nDORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nEDILSON GONCALVES DE LIMA-10\r\n\r\nEDMILSON DA SILVA NOVAES-22\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO ERVEDOSA MOTA-24\r\n\r\nELIANA CORDEIRO MARIA-3\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-12, 37\r\n\r\nFERNANDO LEITE NUNES-45\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARCELLOS DIAS-13\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-37\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-25\r\n\r\nGENEZIO FERNANDES VIEIRA-66\r\n\r\nGIANCARLO BRUNI-28\r\n\r\nGUSTAVO GOTTFRIED BARRETO-8\r\n\r\nHADYR GRACIE B. DE ALMEIDA-27\r\n\r\nHENRIQUE SAMPAIO FERREIRA-27\r\n\r\nINES MARIA MENDES-27\r\n\r\nISABELA DE C. BARCELLOS DIAS-13\r\n\r\nISABELA DE MOURA BRAGANCA-41\r\n\r\nJOANA COSTA BENTO-6\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA MENEZES-48\r\n\r\nJOSE ANTONIO B. L. F. CORREA-16\r\n\r\nJOSE BEZERRA DA SILVA-63\r\n\r\nJOSE DA SILVA MAQUIEIRA-2\r\n\r\nJOSE MARQUES DE VASCONCELOS-2\r\n\r\nJOSE NILTON SILVEIRA-3\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-13, 38, 6, 62, 63, 7\r\n\r\nJOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA-7\r\n\r\nJOSE ROQUE JUNIOR-20\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-61\r\n\r\nLEIZE FARAGE DE SOUSA-38\r\n\r\nLIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA-56\r\n\r\nLUCIA MARIA CESAR MATOS-46\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-50\r\n\r\nLUIZ GONZAGA MOREIRA LOBATO-16\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-45\r\n\r\nMANOEL CORREIA DA SILVA-37\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-39\r\n\r\nMARCIO ANDRE MENDES COSTA-47\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-28\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-65\r\n\r\nMARCOS CHEHAB MALESON-31\r\n\r\nMARGARETH ALVES DE CASTRO-29\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-51, 52, 53, 58, 59, 60\r\n\r\nMARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA-55\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-26\r\n\r\nMARILUCE PAIXAO RAMOS GONCALVES DA CONCEICAO-36\r\n\r\nMARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA-18\r\n\r\nMAURO FERNANDO F.G.CAMARINHA-16\r\n\r\nMICHELLE VALERIA MACEDO SILVA-56\r\n\r\nMONICA LINHARES PEREIRA SOUTO-33, 43\r\n\r\nMONICA TEIXEIRA FARIA JANET CHAVES-30\r\n\r\nNAO CONSTA-63\r\n\r\nPAULO EDUARDO F. DO CARMO-2\r\n\r\nPEDRO DE SA CARNEIRO CHAVES-49\r\n\r\nREGINA CELIA COIMBRA NOTINI VILLELA-66\r\n\r\nRENATO PEREIRA CHAVES-49\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-32, 57\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-49\r\n\r\nRITA DANIELLY SANTOS DE ASSIS-64\r\n\r\nRIVA VELMOVITSKY-14\r\n\r\nROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS-44\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-19\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-11\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-65\r\n\r\nRONALDO SOLIVA DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nROSE MARIE ARGOLO DE BOM-42\r\n\r\nSALETE CONCEICAO DA CRUZ-26\r\n\r\nSANDRA COSTA FERNANDES PEREIRA-17\r\n\r\nSELEO ANDRADE BARBOSA PAIVA-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-44, 46, 48, 49, 55\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-9\r\n\r\nSEVERINO JOSE DA SILVA-1\r\n\r\nSHEILA BARRETO-35\r\n\r\nSONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO-62\r\n\r\nSONIA MIRANDA MORENO-15\r\n\r\nTATIANA F D DA SILVA-65\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10, 11, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 37, 43, 5, 54, 64\r\n\r\nUBIRANI DUARTE DOS SANTOS-54\r\n\r\nVITOR FELTRIM BARBOSA-2\r\n\r\nVIVIANE LAVINAS-40\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000185\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 95.0021306-0 CHAVAL NAVEGACAO LTDA (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). . Fornecidas as cópias necessárias, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n2 - 99.0064005-5 HOSPITAL DE CLINICAS DR ALOAN LTDA (Adv. JOSE DA SILVA MAQUIEIRA, JOSE MARQUES DE VASCONCELOS, PAULO EDUARDO F. DO CARMO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. VITOR FELTRIM BARBOSA). . Fls. 376 e 379. Manifeste-se a parte autora em 10 dias.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.002571-1 TRYON 147 CONFECCOES E COM/ LTDA (Adv. JOSE NILTON SILVEIRA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELIANA CORDEIRO MARIA). . Nos termos da Resolução nº 438, de 30/05/05, do Conselho da Justiça Federal, expeça (m)-se o(s) Requisitório(s), devendo o patrono, beneficiário dos honorários, informar o número de seu CPF.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.008454-2 RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (Adv. SELEO ANDRADE BARBOSA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA). . Fls. 255/257. Indefiro a prova pericial requerida por desnecessária ao deslinde da controvérsia. Venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 94.0012093-1 MARIA AMALIA DE CASTRO E SILVA (Adv. DORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE SANTIAGO). . Defiro o pedido de vista requerido pela parte autora às fls. 247.\r\n\r\n6 - 94.0047805-4 AURORA OLEGARIA DA FONSECA SILVA (Adv. JOANA COSTA BENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . À vista da notícia do óbito do(a) autor(a), suspendo o processo com base no art. 265,I, do CPC. facultando aos interessados na habilitação promovê-la, nos moldes do art. 1055 e seguintes do CPC. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOficie-se a OAB/RJ para as providências cabíveis, remetendo-se cópia das petições de fls. 128, 130/131, 134 e 142/143.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.014767-1 GERALDO DANTAS DA SILVA (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI, JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Nos termos do art. 437 do CPC, determino a realização de nova perícia, nomeando para o encargo o Dr. Arnaldo Chuster, ciente dos limites impostos pela RES. 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nO laudo deverá ser entregue trinta dias.\r\n\r\nTendo em vista o laudo pericial de fls. 108/128, nomeio como curadora do autor a Drª Sandra Cristina Peixoto de Souza (OAB/RJ 72440), integrante do quadro da Assistência Judiciária. \r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.013772-5 DINAH VIANNA FEIJO (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o autor para que junte a guia do DARF autenticada pela CEF, prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 2003.51.01.007380-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT, DANIELLI DIAS OLIVEIRA PINTO) x JACQUELINE OLIVEIRA SCHWENCK (Adv. ANA BEATRIZ FADEL). . Diga a exeqüente sobre a certidão de fls. 64v, em 10 dias.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.022793-6 JEANE GLAUCIA TOMAZELLI (Adv. ARTHUR BERNARDES MARTINS DE PAIVA, EDILSON GONCALVES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.009358-4 GENIVALDO DE SOUZA E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . ... ao réu em provas.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.002414-1 TEREZINHA DE ANDRADE RAGOSO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de rplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 00.0240925-9 REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A (Adv. FRANCISCO JOSE BARCELLOS DIAS, ISABELA DE C. BARCELLOS DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . 5 Nos termos da Resolução nº 438, de 30/05/05, do Conselho da Justiça Federal, expeça (m)-se o(s) Requisitório(s), devendo o patrono, beneficiário dos honorários, informar o número de seu CPF.\r\n\r\n14 - 90.0006123-7 ONOFRE LAERTE CAMARGOS (Adv. ARNON VELMOVITSKY, RIVA VELMOVITSKY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1- Fls. 477/482: Indefiro o acréscimo de juros moratórios no valor pleiteado, uma vez que não foram concedidos na decisão exeqüenda transitada em julgado. Portanto, não podem ser reclamados em razão de inexistir condenação implícita.\r\n\r\n2- Expeçam-se alvarás no valor fixado à fl. 64 dos embargos em apenso, rateado conforme fl. 384 dos presentes autos, em favor do patrono-exequente (honorários sucumbenciais) e do autor (custas), devendo comparecer em cartório para agendar data da entrega.\r\n\r\n3- Oficie-se à agência PAB-Justiça Federal (0625) para disponibilizar à CEF o saldo remanescente na conta de fl. 439, após a atualização e o desconto do valor mencionado no item 1, porquanto depositada importância superior à devida, bem como para informar ao Juízo o cumprimento dessa determinação.\r\n\r\n15 - 91.0113421-3 JOSE DOS ANJOS FLORES (Adv. SONIA MIRANDA MORENO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 168/176. Intime-se a ré para cumprimento do despacho de fls. 159 nos termos ali estipulados.\r\n\r\n16 - 92.0034146-2 SWATCH S/A (Adv. JOSE ANTONIO B. L. F. CORREA, LUIZ GONZAGA MOREIRA LOBATO) x INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI (Adv. MAURO FERNANDO F.G.CAMARINHA) x TOP TIME RELOGIOS LTDA. (Adv. ALESSANDRA CALABRESE). . Comprove o INPI o cumprimento do julgado, em 10 dias.\r\n\r\nApós, manifeste-se o autor requerendo o que for de seu interesse, fornecendo as cópias necessárias à instrução do mandado. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 97.0078715-0 CELIO PEREIRA E OUTROS (Adv. SANDRA COSTA FERNANDES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Comprove a CEF o cumprimento do julgado em 10 dias, informando a data da liberação do crédito de cada autor, sob pena de fixação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) executável nos próprios autos, nos termos do CPC, art. 461. Ademais, manifeste-se pormenorizadamente a respeito das alegações de fls. 441/443 e 445/454.\r\n\r\n18 - 98.0029062-1 YARA DE ANDRADE DA FONSECA (Adv. MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n19 - 99.0001361-1 BENEDITO SILVINO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 362/366. Manifeste-se a ré em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n20 - 99.0003336-1 LEVI GOMES GALINDO E OUTROS (Adv. JOSE ROQUE JUNIOR, DAVID RICARDO VELTRI SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fornecidas as cópias necessárias, cumpra-se o despacho de fls. 225, expedindo-se o mandado de citação.\r\n\r\n21 - 99.0017150-0 SERGIO RANGEL DE SOUZA (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 99.0063751-8 MARILSA ALVES VENDAS (Adv. EDMILSON DA SILVA NOVAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.012600-2 CELIA FERREIRA MARQUES TORRES (Adv. RONALDO SOLIVA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Expeça-se alvará do depósito de fls. 224 com as cautelas de praxe.\r\n\r\nCompareça a parte interessada nesta Secretaria para agendar data de entrega, em 15 dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.021035-9 DIONE CASTRO DA SILVA E OUTROS (Adv. DIONE CASTRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO AUGUSTO ERVEDOSA MOTA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 205/207. Manifestem-se os autores em 10 dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.032225-3 JOSE OGENES PINHEIRO DE LUCENA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a ré para cumprimento do item 01 do despacho de fls. 192 em 10 dias.\r\n\r\n26 - 2001.51.01.000208-1 HUGO LEOPOLDO MITIDIERI (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARILDA AMORIM VIANNA). . Expeça-se alvará do depósito de fls. 158 com as cautelas de praxe.\r\n\r\nCompareça a parte interessada a esta secretaria para agendar data de entrega, em 15 dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2001.51.01.008393-7 ANTONIO DE SOUZA E OUTRO (Adv. CLAUDIA MARIA MENEZES ADDED) x MARIA DOS ANJOS DA SILVA (Adv. HADYR GRACIE B. DE ALMEIDA) x RICARDO DA CONCEICAO ELIDIO (Adv. CLAUDIA MARIA MENEZES ADDED) x DERCI CONCEICAO DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv. HADYR GRACIE B. DE ALMEIDA) x JEOVANE REZENDE BORGES E OUTRO (Adv. CL'AUDIA MARIA MENEZES ADDED, HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA, INES MARIA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 212/213. Manifestem-se os autores em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n28 - 2001.51.01.023082-0 FRANCISCO RONALDO SOUZA DA SILVA (Adv. GIANCARLO BRUNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a ré para cumprimento do despacho de fls. 164, em 10 dias.\r\n\r\n29 - 2002.51.01.022674-1 RITA DE CASSIA OLIVEIRA ALVES MARTINS (Adv. MARGARETH ALVES DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. \r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta. \r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.019450-1 ANA LUISA BORGES SILVA (Adv. MONICA TEIXEIRA FARIA JANET CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.019706-0 MANOEL DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS CHEHAB MALESON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista ao autor por 05 dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.021742-2 EDUARDO JOSE FRANCISCO E OUTRO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a ré para informar se os valores devidos encontram liberados para saque. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nAtendido, abra-se vista aos autores para manifestação.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.029055-1 EDY BRETAS DE OLIVEIRA (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se o autor sobre a petição e documentos de fls. 77/82. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.009062-1 L M INFORMATICA LTDA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE BAPTISTA F CIAMBARELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . ...manifeste-se o Autor.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.015235-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SHEILA BARRETO) x EDSON EDUARDO AGUIAR AVELAR. . Retifico o despacho de fls. 97 para determinar que seja aberta vista a parte autora para manifestar sobre a certidão de fls. 96v. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.025207-8 MARIA JOSE DE ALMEIDA GARCIA (Adv. MARILUCE PAIXAO RAMOS GONCALVES DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n37 - 00.0542159-4 MILTON DE SOUZA CABRAL E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x PRESIDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MANOEL CORREIA DA SILVA, ELIEL SANTOS JACINTHO). . Nada a deferir tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls.1.8137.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2000.51.01.030469-0 ERIKA CONCEICAO SANT ANA DA SILVA (Adv. LEIZE FARAGE DE SOUSA) x DIRETOR DE PESSOAL DA AERONAUTICA - DIRAP - DIRETOR DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL DA AERONAUTICA (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Suspendo o feito até o trânsito em julgado do processo 2001.61.18.001045-6 que deverá ser comunicado pelo impetrante.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.011420-8 ELENIR RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCELLE DIAS SILVEIRA) x COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS - SPOA - DO MINISTERIO DA FAZENDA. . Recebo a petição de fls. 135/140 como emenda à inicial.\r\n\r\nFls. 135. À SEADI para retificar o pólo passivo para Sr. Gerente Regional de Administração do Ministério da Fazenda do Rio de Janeiro, bem como, excluir do pólo ativo a impetrante Helenice Ferreira Barbosa.\r\n\r\nSolicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 6o., parágrafo único e 7o., inciso I, da Lei 1.533, de 31/12/51.\r\n\r\nUma vez prestadas, voltem conclusos para ser apreciado o pedido de liminar.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.012949-2 IMPEXCO IMP/ EXP/ COML/ LTDA (Adv. VIVIANE LAVINAS) x CHEFE DA VIGILANCIA AGROPECUARIA DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Intime-se o impetrante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o estado de greve dos fiscais agropecuários e dos auditores fiscais da Receita Federal, sob pena de extinção.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.013209-0 NUCLEP - NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A (Adv. CLAUDIA MARIA REZENDE DE SOUZA, ISABELA DE MOURA BRAGANCA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DE ITAGUAI. . Esclareça a impetrante a divergência entre o endereço e o n.° do CNPJ constante da inicial e do comprovante de inscrição e de situação cadastral, e o endereço e n.° do CNPJ existentes na procuração e no estatuto social, prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n42 - 2004.51.01.019140-1 CENTRO NACIONAL DE RECRUTAMENTO MEDICO LTDA ME (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x DELEGADO DA DRF-RIO E OUTRO. . Recebo a apelação no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo Apelado. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n43 - 2005.51.01.010128-3 EDY BRETAS DE OLIVEIRA (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o retorno dos autos principais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, trasladando-se cópia da petição de fls. 44/48 para ação ordinária em apenso.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n44 - 00.0694537-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS) x ALTANIR DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre o ofício de fls.49, diga a exeqüente em 10 dias.\r\n\r\n45 - 94.0008734-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x LOJAS LIDERANCA INSTRUMENTOS ELETRO-DOMESTICOS LTDA E OUTROS (Adv. FERNANDO LEITE NUNES). . Fls. 115 e seguintes. Diga a exeqüente em 10 dias.\r\n\r\n46 - 97.0105209-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x ITA MARMORES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 100 e seguintes. Diga a exeqüente em 10 dias.\r\n\r\n47 - 2002.51.01.000193-7 UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTINA NASCIMENTO) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA) x SOC/ DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU-SESNI (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . Sobre o ofício de fls. 98/203, diga a exeqüente em 10 dias.\r\n\r\nFls. 205. Anote-se o nome do patrono para efeito de intimações.\r\n\r\n48 - 2002.51.01.008285-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE DE OLIVEIRA MENEZES) x SOCIUS CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ROMILSON DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre o ofício de fls. 213/217 e 220/228, diga a exeqüente em 10 dias.\r\n\r\n49 - 2003.51.01.000356-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES, PEDRO DE SA CARNEIRO CHAVES, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x ROSANE SILVA RANGEL (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre o ofício de fls. 55/58, diga a exeqüente em 10 dias.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.002060-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG) x HERMINIO DOS PRAZERES COSTA FILHO. . Intime-se a exeqüente para cumprimento da 1ª parte do despacho de fls. 46, em 05 dias.\r\n\r\nAtendido, cumpra a Secretaria a 2ª parte do referido despacho.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.005790-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CLEOBULO ALEXANDRINO AMORIM. . Sobre o ofício de fls. 52/55, diga a exeqüente em 10 dias.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.006004-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x PAULO CESAR DE JESUS ELIAS JORGE. . Dê-se vista a exeqüente pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.006533-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x TEREZINHA DE MOURA DIAS. . Dê-se vista a exeqüente pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n54 - 2002.51.51.009796-6 IVAN ROCHA DE SOUZA E OUTRO (Adv. UBIRANI DUARTE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Dê-se vista a exeqüente pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n55 - 2002.51.01.007287-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA) x H S COMPACTADOS EM FIBERGLASS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Comprove o renunciante o cumprimento do art. 45 do CPC, uma vez que não há prova da ciência da renúncia pelo outorgante.\r\n\r\nDecorrido in albis, oficie-se a OAB/RJ para as providências cabíveis e intime-se pessoalmente o autor para regularizar sua representação processual em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nFls. 300: Oficie-se a Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia da última declaração de bens e rendimentos do requerido.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista ao requerente.\r\n\r\nComunique-se ao relator do agravo.\r\n\r\n56 - 2004.51.01.006240-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x NIVALDO OLIVEIRA DA COSTA (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA). . Manifeste-se a CEF sobre a certidão negativa de fls.87, prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.000686-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ) x JOSE MANOEL DA SILVA FILHO. . Manifeste-se a CEF sobre a certidão negativa de fls.52, prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.006452-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MONIVALDESC COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA E OUTROS. . Manifeste-se a CEF sobre a certidão negativa de fls.63, prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.014432-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARIA HELENA DE MENDONCA CORREA. . Tendo em vista que o endereço consultado pela Secretaria junto à Receita Federal é o mesmo do constante no mandado cuja diligência foi negativa, aguarde-se manifestação da CEF por 30 dias.\r\n\r\nApós, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.018276-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CELIA DIAS CARNEIRO. . Manifeste-se a CEF sobre a certidão negativa de fls.25 verso, prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.002852-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x DIVISERV COM/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS. . Manifeste-se a CEF sobre as certidões negativas de fls.46 e 49, e sobre os Embargos, fls.50/86. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n62 - 2003.51.01.015225-7 ZILDA DA CONCEICAO LOPES CALIXTO (Adv. SONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n63 - 2005.51.01.012037-0 SONIA REGINA DE MAGALHAES (Adv. JOSE BEZERRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x THIAGO DE MAGALHAES SILVA (Adv. NAO CONSTA) x KARLA CRISTINA DE MORAES SILVA GAMA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000549/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... HOMOLOGO a presente justificação para que produza os efeitos de direito. ...\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n64 - 2002.51.01.016624-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR OTIMA XII-BL II (Adv. RITA DANIELLY SANTOS DE ASSIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n65 - 99.0058963-7 LENILSON TEIXEIRA DE FARIAS E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, TATIANA F D DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Dê-se vista a exeqüente pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n66 - 2004.51.01.001030-3 UNIAO FEDERAL (Adv. GENEZIO FERNANDES VIEIRA) x SALVADOR PAIVA MENDONCA E OUTROS (Adv. REGINA CELIA COIMBRA NOTINI VILLELA). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. \r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta. \r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 64\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 18879"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-3\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-6\r\n\r\nANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO-2\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA-9\r\n\r\nANTONIO JORGE BARBOSA DA SILVA-10\r\n\r\nCARLA DENISE DA SILVA-10\r\n\r\nDEYSE LIMA BARBOSA-3\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-12\r\n\r\nEUNICE DA MOTTA SANTOS-13\r\n\r\nISAIAS ALVES DE MENEZES-1\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-2\r\n\r\nJOSE DE SENA ROCHA-11\r\n\r\nJOSE LUIZ MESQUITA DA SILVA-8\r\n\r\nJULIO C. C. SILVA-7\r\n\r\nLEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES-1\r\n\r\nLUCIA MARIA CESAR MATOS-10\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-7\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-5\r\n\r\nPATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES-4\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-11\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-4\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-3\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES ARAUJO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000293\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.017197-5 GILVRANDO AUGUSTO DE SOUZA (Adv. ISAIAS ALVES DE MENEZES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. LEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES). . Revejo, de ofício, a parte final do despacho retro na medida em que a sentença prolatada está sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nÀ AGU para ciência da decisão de fl. 140.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 98.0026499-0 JORGE DUARTE MIGUEL E OUTRO (Adv. VERA LUCIA GOMES ARAUJO, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA) x COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a manifestação do Sr. Perito às fls. 305, através da qual apresentou sua proposta de honorários, intimem-se as partes para que se manifestem acerca dos mesmos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, devendo a parte ré, nesta mesma oportunidade, fornecer a este Juízo o documento solicitado, essencial à elaboração do laudo pericial, qual seja, o demonstrativo analítico atualizado da CEF, discriminando índice de correção de prestações, do saldo devedor, taxas de juros, valor da prestação e data do pagamento da prestação, atualizado até a presente data.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.006921-3 JOSE OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DEYSE LIMA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000991/2006 FOLHA 11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, conheço dos embargos de declaração já que tempestivos, e NEGO-LHES PROVIMENTO, vez que inexistentes na espécie a omissão apontada.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.018714-8 RENATO CESAR PEREIRA E OUTRO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Ante a manifestação do Sr. Perito às fls. 182, através da qual apresentou sua proposta de honorários, intimem-se as partes para que se manifestem acerca dos mesmos, devendo a parte ré, nesta mesma oportunidade, fornecer a este Juízo o documento solicitado, essencial à elaboração do laudo pericial, qual seja, o demonstrativo analítico atualizado da CEF, discriminando índice de correção de prestações, do saldo devedor, taxas de juros, valor da prestação e data do pagamento da prestação, atualizado até a presente data. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.016437-2 LYVANEY HONORATO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sobre a manifestação de fls. 192/199, através da qual o ilustre expert nomeado para atuar no presente feito apresenta sua nova proposta de honorários periciais, manifestem-se as partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, devendo a empresa ré, nesta mesma oportunidade, fornecer a este Juízo os documentos solicitados pelo perito, essenciais à elaboração do laudo.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.011521-3 HELIO GARCIA NAVARRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . I - Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, nos termos da Li nº 1060/50.\r\n\r\nII - Em réplica, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo a parte autora, nesta mesma oportunidade, esclarecer se possui provas a produzir, justificando-as desde logo.\r\n\r\nIII - Após, à ré, pelo mesmo prazo, para que também se manifeste acerca de provas.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 96.0076068-3 WANDA RODRIGUES SENA E OUTROS (Adv. JULIO C. C. SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 317/318: Tendo em vista os valores apresentados pela parte autora a título de execução da multa anteriormente imposta pela demora no cumprimento da determinação judicial, HOMOLOGO em R$ 81.500,00 (oitenta e um mil e quinhentos reais) o valor a ser executado.\r\n\r\nIntime-se a CEF para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 475-J do CPC.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.011484-1 HERODOTO DORTA DO AMARAL (Adv. JOSE LUIZ MESQUITA DA SILVA) x PRESIDENTE DA COMISSAO ESPECIAL DE PROCESSO DISCIPLINAR. . Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste as informações necessárias no prazo legal.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para apreciação da medida liminar requerida.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.014561-8 ALCINO DIAS TEIXEIRA (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x COMANDANTE DO APOIO REGIONAL DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR(1A RM). . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por ALCINO DIAS TEIXEIRA contra ato do COMANDANTE DO APOIO REGIONAL DA 1ª REGIÃO MILITAR, requerendo deferimento de medida liminar a fim de ser garantido ao impetrante atendimento médico-hospitalar no Hospital Central do Exército, com direito, ainda, à realização de exames e remoção.\r\n\r\nAfirma o impetrante, ex-combatente do Exército Brasileiro, ter-lhe sido negada assistência no referido hospital, sob a alegação de que não seria militar, mas apenas pensionista e, por não contribuir para o Fundo de Saúde do Exército (FUSEX), deveria ser atendido tão-somente em unidades do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA jurisprudência do E. TRF da 2ª Região é amplamente favorável à pretensão deduzida pelo autor, conforme entendimento ora colacionado:\r\n\r\nREMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA - ARTIGO 12, PARÁGRAFO\r\n\r\nÚNICO, DA LEI Nº 1533/51 - MILITAR - EX-COMBATENTE E PENSIONISTA -\r\n\r\nASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR JUNTO ÀS ORGANIZAÇÕES MILITARES DE\r\n\r\nSAÚDE DO EXÉRCITO - ART. 53, INCISO IV, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES\r\n\r\nCONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, DA CF/88 - SENTENÇA IRRETOCÁVEL.\r\n\r\nI- Deve ser mantida a r. sentença que determinou à Autoridade\r\n\r\nimpetrada a inclusão dos impetrantes na relação de beneficiários de\r\n\r\nassistência médico-hospitalar gratuita, oferecida pelos hospitais e\r\n\r\nclínicas da rede de saúde da Exército.\r\n\r\nII- A proteção da assistência médica ao ex-combatente e seus\r\n\r\ndependentes está garantida no art. 53, inciso IV, do Ato das\r\n\r\nDisposições Constitucionais Transitórias, da CF/88.\r\n\r\nIII- A norma constitucional em questão é de eficácia plena, e não\r\n\r\nse confunde com a assistência prestada pelo SUS, que é direito de\r\n\r\ntodos indistintamente.\r\n\r\nIV- Ademais, tal preceito constitucional não faz previsão à\r\n\r\nnecessidade de contribuição ou à existência de previsão\r\n\r\norçamentária, não podendo o comando constitucional ser restringido\r\n\r\npor ato de inferior hierarquia.\r\n\r\nV- Negado provimento à remessa necessária, mantendo-se\r\n\r\nintegralmente a r. sentença de 1º grau.\r\n\r\nDe igual maneira, encontra-se nítido o periculum in mora, tendo em vista ser o impetrante pessoa idosa, estando, inclusive, com a saúde debilitada, o que o faz carecedor de constantes cuidados médicos. Ademais, deve ser ressaltada a necessidade de imediata atuação, à vista do evidente receio de impossível reparação, caso lhe seja negado o atendimento pleiteado.\r\n\r\nAssim, presentes os pressupostos do artigo 7º, II da Lei no. 1.533/51, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para determinar ao Impetrado que adote as providências necessárias a garantir ao Impetrante ALCINO DIAS TEIXEIRA o direito à assistência médico-hospitalar gratuita do sistema de saúde do Exército Brasileiro. \r\n\r\nIntimem-se. Notifique-se para informações. \r\n\r\nDecorrido o prazo, ao parecer do MPF. \r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 96.0000395-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS, CARLA DENISE DA SILVA) x GRUPO DE ESTUDOS PORTA FORMOSA LTDA E OUTROS (Adv. ANTONIO JORGE BARBOSA DA SILVA). . Fls. 184/185: Ante o não cumprimento da carta precatória expedida por este Juízo, devido à falta de pagamento das custas judiciais concernentes ao Sr. Oficial de Justiça responsável pela diligência, requer a parte exeqüente sua intimação com o fito de retirar a aludida carta precatória, para redistribuí-la ao Juízo deprecado.\r\n\r\nIndefiro o pleito formulado, determinando, por sua vez, a expedição de nova carta precatória para penhora e avaliação dos bens indicados pela exeqüente às fls. 40, devendo a mesma certificar-se de efetuar o pagamento das custas devidas, considerando-se ser ônus da parte autora diligenciar junto ao Juízo deprecado acerca do valor a ser recolhido.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2002.51.01.000890-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x ASTROGILDO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE DE SENA ROCHA). . Indefiro o pleito de citação com base no art. 652 do CPC, tendo em vista as modificações trazidas pela Lei nº 11.232/05.\r\n\r\nAssim, homologo o valor de R$ 6.758,44 (seis mil, setecentos e cinqüenta e oito reais e quarenta e quatro centavos) devendo o réu ser intimado para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n12 - 2006.51.01.005141-7 GILSON MATHIAS DE LIMA (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista ainda não ter sido atribuído efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto pela parte autora em face da decisão de fls. 227/228, determino que seja dado prosseguimento ao presente feito. \r\n\r\nAssim sendo, considerando-se a manifestação da CEF às fls. 235, declarando existir a possibilidade celebração de acordo entre as partes, suspendo, por ora, a produção da prova pericial contábil deferida por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma, designo a realização de audiência de Instrução e Julgamento, no dia 05/09/2006, às 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência, ressaltando-se que o autor deve permitir o ingresso em sua residência de perito da empresa em ré, com o fito de efetuar a avaliação do referido imóvel, para fins de oferecimento de proposta de acordo em audiência.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n13 - 2006.51.01.013066-4 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT) x NAZARETH CARDOSO (Adv. EUNICE DA MOTTA SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000990/2006 . Ante à falta de interesse processual da autora, na medida em que iniciou-se um processo de execução de forma equivocada, eis que deveria ter sido simplesmente determinada a expedição de RPV nos autos principais, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO na forma do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 18747"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS-7\r\n\r\nCARMEM LUCIA CORREA DA COSTA-5\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-5\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-3\r\n\r\nDIRCEU ALVES PINTO-1\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-4\r\n\r\nEMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA-3\r\n\r\nFRANCISCO BASTOS V. DE SOUSA-5\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-3\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-2\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-5\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-6\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-5\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA-4\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-3\r\n\r\nPATRICIA MATTOSO DE ALMEIDA SERRANO-8\r\n\r\nREGINA A. DE LIMA CORTEZ-6\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-4\r\n\r\nROSANA APARECIDA DE FREITAS-5\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-4\r\n\r\nVALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO-7\r\n\r\nWALQUIR MAGALHAES PIMENTEL-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000294\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.012782-3 ANTONIO MOACYR PETRI E OUTROS (Adv. DIRCEU ALVES PINTO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Forneça a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia da petição inicial, bem como, se houver, da sentença, decisões posteriores e certidão de trânsito em julgado dos autos nº 2003.5151073567-7 do 2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro e dos autos nº 96.0014004-9 da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro a fim de verificar possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.001573-1 DEUSDEDIT FRANCISCO DE SIQUEIRA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação de fls. 204/206 no duplo efeito.\r\n\r\nÀ AGU para que, querendo, apresente contra-razões na quinzena legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 93.0005016-8 ROBERTO DE SOUZA BEZERRA E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON HALIM KA MEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fl. 481: Mantenho a decisão de fl. 480 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nFls. 484/484: Com razão a CEF, já que a sentença prolatada às fls. 115/131 extinguiu o processo com relação aos autores Adriano Rosa Pereira, Jesus Geraldo de Queiroz e Jorge Wilson dos Santos, não existindo, portanto, razão para início de processo de execução em relação aos mesmos.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo de instrumento interposto à fl. 465.\r\n\r\n4 - 94.0004060-1 HELIO VIEIRA FILHO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x BANERJ (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA). . Tendo em vista a certidão retro, expeça-se alvará de levantamento em favor da CEF da quantia depositada conforme guia de fl. 241.\r\n\r\nApós, ao autor para requerer o que for de direito, em 15 dias.\r\n\r\nDecorrido, silente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 95.0007420-6 CLAUDIO IGNACIO DA COSTA E OUTROS (Adv. ROSANA APARECIDA DE FREITAS, FRANCISCO BASTOS V. DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. CARMEM LUCIA CORREA DA COSTA). . Fls. 522/524: Defiro o requerido pela autora e reconsidero o despacho de fl. 508 no que se refere à aplicação dos índices para atualização dos valores devidos pela CEF, devendo ser mantido o estipulado pela r. sentença.\r\n\r\nAo Contador para se manifestar sobre o solicitado à fl. 524.\r\n\r\n6 - 96.0008213-8 VITOR HUGO EDUARDO CORTEZ ASCARRUNHZ (Adv. REGINA A. DE LIMA CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista a concordância do autor (fls. 291) com os cálculos apresentados pela CEF às fls. 282/288, intime-se para que recomponha a conta fundiária do autor em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a recomposição da conta vinculada dou por cumprida a obrigação com fulcro no art. 794,I,CPC, devendo ser dado baixa nos autos na distribuição e arquivados.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n7 - 2006.51.01.008530-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS) x NATALINA DE LUCA THEOPHILO DOS SANTOS (Adv. VALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO). . Assiste razão a CEF. \r\n\r\nDefiro a requerida devolução de prazo às fls. 56/58.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n8 - 2005.51.01.024523-2 GERSON CONDE (Adv. PATRICIA MATTOSO DE ALMEIDA SERRANO) x UNIAO FEDERAL. . CONFORME DECISÃO DE FL. 48:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom a vinda da contestação, em réplica, por 10 dias, devendo desde logo o autor dizer sobre provas.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 18748"
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MARINELLI-8\r\n\r\nJOAO ANTONIO LOPES-2\r\n\r\nJOAO CARLOS BATISTA-2\r\n\r\nJOSE CARLOS MOURAO-10\r\n\r\nJOSE GUILHERNE RODRIGUES DA COSTA-7\r\n\r\nJULIO MATUCH DE CARVALHO-7\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-5\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOIS-9\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-6\r\n\r\nLUIZ GONCALVES DA LUZ-4\r\n\r\nMARCELO CRUZ EVANGELISTA-5\r\n\r\nMARCIO DEITOS-7\r\n\r\nMARCIO LUIS GONCALVES DIAS-7\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-6\r\n\r\nPATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO-1, 4\r\n\r\nRONALDO MESQUITA DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nSERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA-9\r\n\r\nSYLVIO KELNER-8\r\n\r\nWALMIR ANTONIO BARROSO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000295\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 98.0023974-0 EMTESE EMPRESA TECNICA DE SERVICOS LTDA (Adv. WALMIR ANTONIO BARROSO, RONALDO MESQUITA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . Tendo em vista os cálculos fornecidos pela União Federal à fl. 213, que informam o valor atualizado da condenação da parte autora em honorários advocatícios, conforme sentença de fls. 69/71, HOMOLOGO-OS para que surtam os seus efeitos.\r\n\r\nSendo assim, com base no art. 475-J do CPC, intime-se à parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia devida.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.000468-1 CONFEITARIA E BAR FLOR DE MADAIL LTDA (Adv. JOAO ANTONIO LOPES, JOAO CARLOS BATISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GENEZIO FERNANDES VIEIRA). . Tendo em vista os cálculos fornecidos pela União Federal à fl. 202, que informam o valor atualizado da condenação da parte autora em honorários advocatícios, conforme sentença de fls. 102/108, HOMOLOGO-OS para que surtam os seus efeitos.\r\n\r\nSendo assim, com base no art. 475-J do CPC, intime-se à parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia devida.\r\n\r\nQuebra 3 - 2005.51.01.011439-3 ALOISIO SAMPAIO GOMES E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL / DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL. . Fls. 86/92 - Nada a reconsiderar ante a fundamentação da decisão de fls. 74/77.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da referida decisão, remetendo os presentes autos ao Juiz Distribuidor da Justiça Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 92.0024181-6 NILO XAVIER BAPTISTA E OUTROS (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . Tendo em vista o tempo decorrido, aos autores para dizerem, em dez dias, se algo mais têm a pleitear.\r\n\r\nDecorrido, silentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 95.0002744-5 ARY CARLOS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADAO DINIS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. MARCELO CRUZ EVANGELISTA). . Tendo em vista a certidão retro, dou por cumprida a obrigação nos moldes do art. 794, I, CPC.\r\n\r\nAssim, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, ressaltando-se que as partes poderão requerer a qualquer tempo o desarquivamento dos autos até que se conclua a prescrição.\r\n\r\n6 - 99.0012994-6 MARINA RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Indefiro o pleito formulado pelos autores às fls. 333/334 de nova intimação da ré para pagamento de supostas diferenças havidas, eis que o depósito efetuado referiu-se a valores trazidos pelos próprios autores.\r\n\r\nAdemais, jamais terminaríamos o presente feito se, a cada demora da parte ré, aliás plenamente justificável, em depositar o valor devido os autores pleiteassem nova correção.\r\n\r\nEntretanto, concordo com os demandantes no que se refere à impossibilidade de se determinar o arquivamento do presente feito nesta data eis que o recurso interposto às fls. 253/266 pende de julgamento.\r\n\r\nAguarde-se, pois, a referida decisão.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.022148-6 LAERCIO MOREIRA BRAGA (Adv. ALEXANDRE FIGUEIREDO DE A. URBANO, JULIO MATUCH DE CARVALHO) x CASA DA MOEDA DO BRASIL-CMB (Adv. MARCIO DEITOS, MARCIO LUIS GONCALVES DIAS, JOSE GUILHERNE RODRIGUES DA COSTA). . Tendo em vista o solicitado pelo perito à fl. 1936, à ré para que traga aos autos cópia do edital de concorrência 950845.\r\n\r\nApós, ao Perito para a feitura do laudo, no trintídio.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n8 - 88.0017116-8 DIANA INGBER E OUTROS (Adv. BERNARDO MARCELO KELNER, SYLVIO KELNER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HERMES D. MARINELLI). . Ante a certidão de fls. retro, reconsidero, de ofício, a parte final da decisão de fls. 272, para determinar que sejam expedidos os competentes alvarás de levantamento do saldo existente na conta corrente nº 0625.005.132861-0 em benefício somente de ROSA GALENDER INGBER, viúva do de cujus Manoel Ingber, e de seus filhos, DIANA INGBER, ISMAR INGBER e FANNY INGBER FERMAN, nos valores, respectivamente, de R$ 622.83, a favor da viúva, e R$ 207.61, em benefício de cada um dos filhos, além dos acréscimos legais.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n9 - 2006.51.01.008403-4 UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x INACIO FERREIRA DE LIMA E OUTRO (Adv. SERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA, CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO, CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO). . Considerando a possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração interposto às fls.49/52, com efeitos infringentes, dê-se vista à União e após, ao Contador Judicial a fim de que elabore planilha de cálculos referentes ao Embargado JOMAR ROLLAND BRAGA FILHO.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n10 - 2006.51.01.007978-6 IRINEU VIEIRA DO NASCIMENTO (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x UNIAO FEDERAL. . Conforme despacho de fl. 11:\r\n\r\n“ À réplica, por 10 dias, devendo o autor, desde logo, dizer sobre provas.\r\n\r\nApós, à ré, por igual prazo, para provas”.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 18749"
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Boletim 2006.000296\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.010662-5 SOC/ DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA DATAPREV - PREVDATA (Adv. LEONOEL JOSÉ CARVALHO DE CASTRO, ANDRE CANTANHEDE AMELIO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se à parte autora para que forneça, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia da petição inicial, bem como, se houver, da sentença, decisões posteriores e certidão de trânsito em julgado dos autos nº 2006.5151007645-2 do 5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, a fim de verificar possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 99.0017962-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x CAPAO DA FORTUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO, ANDREIA MARTINS DE SOUZA). . Ante a manifestação do Sr. Perito às fls. 271/272, intimem-se as partes a fim de, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, fornecerem a este Juízo os documentos solicitados pelo ilustre expert, essenciais à elaboração do laudo. \r\n\r\nApós, retornem os autos ao perito, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.000653-1 REJANE DA SILVA SANTOS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Ante a manifestação do Sr. Perito às fls. 260, intime-se a parte ré a fim de fornecer a este Juízo o documento solicitado, essencial à elaboração do laudo pericial, qual seja, o demonstrativo analítico atualizado da CEF, discriminando índice de correção de prestações, do saldo devedor, taxas de juros, valor da prestação e data do pagamento da prestação, atualizado até a presente data. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, ao ilustre expert, para elaboração do laudo, no trinídio legal.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.003720-2 EDUARDO PEREIRA BRUM (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 58:\r\n\r\nDefiro a produção de prova documental suplementar requerida pela parte autora que deverá, no prazo de dez dias, acostar aos autos os documentos necessários ao deslinde da presente.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de produção de prova pericial, cujo ônus deve ser arcado pela requerente da perícia contábil, tendo em vista que cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o inicio até sentença final e, mormente, porque a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários periciais.\r\n\r\nNomeio o perito o Sr. Sergio Gaspar, com endereço conhecido por esta Secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnicos, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, ao expert para apresentação dos honorários periciais.\r\n\r\nEm seguida, às partes para que se manifestem sobre a proposta de honorários, devendo a parte requerente, em havendo concordância, depositar o valor referente à perícia.\r\n\r\nApós, ao perito para elaboração do laudo, no trintídio.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, expeça-se alvará de levantamento relativo aos honorários periciais e dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de dez dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nCom as manifestações pelas partes, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 95.0009098-8 REGINA CELIA GUEDES DE PAULA COPLE E OUTROS (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Considerando o documento comprobatório apresentado pela CEF do autor HEIDER MANSUR (fls. 846/849), dê-se vista a parte autora para que se pronuncie sobre a recomposição da conta vinculada em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para que traga aos autos a planilha de cálculos discriminada mês a mês do autor ROBERTO PINHO SILVA. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n6 - 99.0010287-8 ELCO VIEIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Assiste razão a CEF. O termo de adesão do autor ADEMILDO GOMES DA SILVA encontra-se às fls. 244 dos autos. \r\n\r\nTendo em vista que os autores não cumpriram o despacho de fls. 247 e de que o termo de acordo foi firmado com o autor ADEMILDO GOMES DA SILVA (fls.244) e com o autor GERALDO DE BRAGANÇA SILVA (fls. 245) regularmente nos termos da LC nº 101/2001, dou por cumprida a obrigação em relação aos citados autores com fulcro no art. 794,II,CPC.\r\n\r\nQuanto ao autor ANTONIO JORGE PEREIRA este não trouxe aos autos o nº do PIS conforme requerido. Assim quanto a esse autor determino a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.003513-8 MARIA AUXILIADORA COSTA DE SOUZA (Adv. JAMIRA GONCALVES LIMOEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se à parte autora para que apresente a prova documental que entende imprescindível ao deslinde da causa, bem como especifique o tipo de perícia a ser realizada. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n8 - 2003.51.01.008615-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SHEILA BARRETO) x PATRICIA PALMIERI CARREIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000992/2006 FOLHA 007 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da parte autora (CEF) às fls. 53 dos presentes autos, declaro extinta a presente ação, por desistência da parte credora (CPC, artigo 267, VIII).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 97.0076145-2 ILDA CARVALHO FERREIRA E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVANA MARINHO DA COSTA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SERGIO LUIZ PINHEIRO SANTANNA). . Conforme despacho de fl. 440:\r\n\r\n“Dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias”.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 18750"
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CAREGNATO-15\r\n\r\nALMIR DE SOUZA LIMA JUNIOR-8\r\n\r\nANA PAULA DA FROTA MATTOS NORONHA LEMOS-14\r\n\r\nEDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR-16\r\n\r\nFELIPE MATTOS BRUNE-11\r\n\r\nFERNANDO DE ANDRADE LEANDRO-1\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-17, 18\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-3, 4\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-9\r\n\r\nHERMANN ASSIS BAETA-17\r\n\r\nJOSE ANTONIO TEIXEIRA DE AMORIM-16\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-12\r\n\r\nLEONARDO COIFMAN-9\r\n\r\nLUCIA ROMAR BARBEIRA-2\r\n\r\nLUCIMAR DO ROSARIO SOARES-5\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-13\r\n\r\nMARIA DE FATIMA P MIRANDA-7\r\n\r\nPATRICIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA-10\r\n\r\nPATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES-7\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-8\r\n\r\nRÔMULO CARDOSO ARRUDA-13\r\n\r\nRUY WALTER D'ALMEIDA-18\r\n\r\nSATIRO JOSE TEIXEIRA-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-7\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nPAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000056\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.013437-5 GILBERTO NELSON WASCHBURGER (Adv. FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO) x UNIAO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000180/2006 FOLHA 152/154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. De todo o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer a isenção do imposto de renda retido na fonte unicamente em relação aos benefícios recebidos pela parte autora decorrentes das contribuições por ela efetuadas antes do advento da Lei n( 9.250/1995, bem como para condenar a UNIÃO a restituir o imposto de renda recolhido a maior, nos termos ora decididos, desde 09 de julho de 1999 (cinco anos da data de ajuizamento do feito), respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCustas na forma do art. 12 da Lei 1.060/50, ante a concessão da gratuidade de justiça. \r\n\r\nSem honorários, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.019015-9 PAULO JORGE WAGER RUSSELL E OUTROS (Adv. ALFREDO JOSE DA SILVA NETTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000179/2006 FOLHA 136/138 Custas para Recurso - Autor: R$ 85,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. De todo o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer a isenção do imposto de renda retido na fonte unicamente em relação aos benefícios recebidos pelos autores, decorrentes das contribuições efetuadas antes do advento da Lei n( 9.250/1995, bem como para condenar a UNIÃO a restituir o imposto de renda recolhido a maior, nos termos ora decididos, desde 27 de setembro de 1999 (cinco anos da data de ajuizamento do feito), respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem honorários, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nCustas na forma da Lei 9.289/96. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.024923-3 JOAIDA PINHEIRO DA SLVA TORRES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000181/2006 FOLHA 160/162 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDe todo o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer a isenção do imposto de renda retido na fonte unicamente em relação aos benefícios recebidos pela parte autora decorrentes das contribuições por ela efetuadas antes do advento da Lei n( 9.250/1995, bem como para condenar a UNIÃO a restituir o imposto de renda recolhido a maior, nos termos ora decididos, desde 14 de dezembro de 1999 (cinco anos da data de ajuizamento do feito), respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCustas na forma da Lei 9.289/96. \r\n\r\nSem honorários, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.011242-6 TEREZINHA DE JESUS LEAO ABRANTES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000178/2006 FOLHA 139/141 Custas para Recurso - Autor: R$ 91,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. De todo o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer a isenção do imposto de renda retido na fonte unicamente em relação aos benefícios recebidos pelos autores, decorrentes das contribuições efetuadas antes do advento da Lei n( 9.250/1995, bem como para condenar a UNIÃO a restituir o imposto de renda recolhido a maior, nos termos ora decididos, desde 07 de junho de 2000 (cinco anos da data de ajuizamento do feito), respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem honorários, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nCustas na forma da Lei 9.289/96. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.015025-7 SILVERIO JOSE LOPES E OUTROS (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000183/2006 FOLHA 163/165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDe todo o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer a isenção do imposto de renda retido na fonte unicamente em relação aos benefícios recebidos pela parte autora decorrentes das contribuições efetuadas antes do advento da Lei n( 9.250/1995, bem como para condenar a UNIÃO a restituir o imposto de renda recolhido a maior, nos termos ora decididos, desde 26 de julho de 2000 (cinco anos da data de ajuizamento do feito), respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem honorários, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nCustas na forma do art. 12 da Lei 1.060/50, ante a concessão da gratuidade de justiça. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.015744-2 HORACIO MARQUES DE SOUZA E OUTROS (Adv. SATIRO JOSE TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000177/2006 FOLHA 155/159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nDo exposto, extingo o processo JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação equitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nFrente à gratuidade de justiça concedida, deve ser reverenciado o artigo 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCustas na forma do art. 4º, II, da Lei 9289/96.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.016943-9 WANDERLEY DUARTE DOS SANTOS E OUTRO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE FATIMA P MIRANDA, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000185/2006 FOLHA 173/185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 145,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno os Autores nas custas processuais, já pagas, e em honorários advocatícios, arbitrados em 5% sobre o valor da causa atualizado (artigo 20, caput, e § 4º, do CPC), ressalvado o disposto no art. 12 da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nP.R. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.51.074318-2 LUIS CARLOS NASCIMENTO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ALMIR DE SOUZA LIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000184/2006 FOLHA 168/172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 280,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto afastadas as preliminares argüidas, julgo parcialmente procedente o pedido, de modo a: \r\n\r\ndeclarar o direito dos autores de não pagar encargos mensais superiores a 30% (trinta por cento) da renda bruta de seu esposo, enquanto perdurar sua situação de desemprego;\r\n\r\ndeterminar à ré que recalcule, nesses termos, os valores das prestações mensais em aberto e por vencer.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno os autores em 5% sobre o valor da causa (R$ 28.00,00), com fulcro no parágrafo único do art. 21 do CPC, ressalvando-se o art. 12 da Lei nº 1060/50.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 99.0022888-0 SEBASTIAO SERGIO E OUTRO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO COIFMAN). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000186/2006 FOLHA 189/193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, EXTINGO O PROCESSO, COM EXAME DO MÉRITO, com fulcro no inciso III do artigo 269 do Código de Processo Civil, homologando os Termos de Adesão de fls. 160/163. \r\n\r\nDeixo de condenar o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios em face da gratuidade de justiça concedida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2005.51.01.024221-8 PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA (Adv. PATRICIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA) x CHEFE DA VIGILANCIA AGROPECUARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000187/2006 FOLHA 142/144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, e concedo a segurança para determinar à autoridade coatora que adote as providências administrativas necessárias ao exame das mercadorias relativas às LI's 05/1200026-8, 05/1216983-1, 05/1234072-7, 05/1234381-5, 05/1233995-8, 05/1234255-0, 05/1233917-6, 05/1240616-7 emitindo a documentação pertinente ao desembaraço, caso atendidas todas as exigências legais referentes à importação.\r\n\r\nCustas nos termos da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista os verbetes 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame obrigatório, ante o disposto no art. 12, parágrafo único, da Lei nº 1.533/51. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se, cientificando-se o representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\n11 - 2005.51.16.000912-8 MARCOS AURELIO DE SOUZA ROBERTO (Adv. FELIPE MATTOS BRUNE) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM - SECCIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000175/2006 FOLHA 142/143 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, para indeferir o pedido, com base no art. 269, I do CPC, DENEGANDO A SEGURANÇA, diante da ausência de direito líquido e certo alegado.\r\n\r\nSem condenação em honorários de sucumbência, em razão do disposto na súmula nº 512 do STF.\r\n\r\nCustas na forma da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.004761-0 SUPER MERCADO ZONA ZUL S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x COORDENADOR DE PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIRAS DO CENTRO DE VIGILANCIA SANITARIA ESTADUAL-RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000189/2006 FOLHA 186/188 Custas para Recurso - Autor: R$ 401,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, e concedo a segurança para determinar à autoridade coatora que adote as providências administrativas necessárias ao exame das mercadorias relativas às LI's 06/0404332-2, 06/0486996-4, 06/0373424-0 e 06/0373425-9, emitindo a documentação pertinente ao desembaraço, caso atendidas todas as exigências legais referentes à importação.\r\n\r\nCustas nos termos da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista os verbetes 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame obrigatório, ante o disposto no art. 12, parágrafo único, da Lei nº 1.533/51. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se, cientificando-se o representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.005299-9 EDSON DE MOURA LIMA (Adv. RÔMULO CARDOSO ARRUDA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME ADMISSIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000176/2006 FOLHA 140/141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, para indeferir o pedido, com base no art. 269, I do CPC, DENEGANDO A SEGURANÇA, diante da ausência de direito líquido e certo alegado.\r\n\r\nSem condenação em honorários de sucumbência, em razão do disposto na súmula nº 512 do STF.\r\n\r\nCustas na forma da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.005407-8 NINA MANELA (Adv. ANA PAULA DA FROTA MATTOS NORONHA LEMOS) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL RIO DE JANEIRO - OAB/RJ. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000182/2006 FOLHA 166/167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, para indeferir o pedido, com base no art. 269, I do CPC, DENEGANDO A SEGURANÇA, diante da ausência de direito líquido e certo alegado. \r\n\r\nSem condenação em honorários de sucumbência, em razão do disposto na súmula nº 512 do STF.\r\n\r\nCustas na forma da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.006027-3 SAF DO BRASIL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. ALFREDO S. CAREGNATO) x COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIRAS DO RIO DE JANEIRO-AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA(ANVISA) E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000188/2006 FOLHA 145/147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPor todo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, e concedo a segurança para determinar à autoridade coatora que adote as providências administrativas necessárias ao exame das mercadorias relativas às LI's 06/0526913-8, 06/0526914-6 e 06/0526915-4 emitindo a documentação pertinente ao desembaraço, caso atendidas todas as exigências legais referentes à importação.\r\n\r\nCustas nos termos da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista os verbetes 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame obrigatório, ante o disposto no art. 12, parágrafo único, da Lei nº 1.533/51. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se, cientificando-se o representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n16 - 2003.51.01.015575-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR) x ALBERTO DE OLIVEIRA LOPES (Adv. JOSE ANTONIO TEIXEIRA DE AMORIM). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000173/2006 FOLHA 144/147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE os presentes embargos do devedor, mantendo o quantum fixado no título executivo judicial do processo de origem (fls. 85/90, confirmado às fls.119/120), no valor condenatório de R$ 4.370,90 (quatro mil, trezentos e setenta reais e noventa centavos), e 10% deste valor em honorários advocatícios. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nHonorários advocatícios fixados, em favor do Embargado, em 10% do valor da causa, com base no art. 20, § 3º \"a\" e \"b\" do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos do processo principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. C. Anote-se.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.015702-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR) x SANDRA REGINA VIEIRA DOS SANTOS (Adv. HERMANN ASSIS BAETA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000174/2006 FOLHA 132/135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos do devedor, eis que deixo de acolher a pretensão do Embargante, e fixo o quantum da condenação em R$ 474,63 (quatrocentos e setenta e quatro reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno em honorários advocatícios em 10% do valor desta condenação.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos do processo principal.\r\n\r\nP. R. I. C. Anote-se.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.003617-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR) x PONCIANO LOPES DE MORAES (Adv. RUY WALTER D'ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000172/2006 FOLHA 148/151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os presentes embargos do devedor, eis que deixo de acolher a pretensão de nulidade da Execução, e reduzo o quantum da condenação para R$ 6.374,30 (seis mil, trezentos e setenta e quatro reais e trinta centavos.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios que se compensam, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos do processo principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. C. Anote-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 19056"
                            ],
                            "19080": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-13, 15\r\n\r\nALEXANDRE DO NASCIMENTO SOUZA-30\r\n\r\nALVARO RANGEL DE CARVALHO-29\r\n\r\nAMAURY ROBERTO MORAES LOBO-35\r\n\r\nANA CAROLINA OTTONI NEVES-39\r\n\r\nANA PAULA VALDETARO-14\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-31\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-23, 25\r\n\r\nANDRE LUIZ SOARES-44\r\n\r\nANNA PAULA DE C C NEY-39\r\n\r\nANTONIO CARLOS CORREA-54\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-65\r\n\r\nAYRTON RIBEIRO DDA COSTA-8\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BERMOND NATAL-22\r\n\r\nCARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA-46\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GOMES DE CASTRO-41\r\n\r\nCELIA SOLEDADE LEMOS-1\r\n\r\nCELIO SILVA COSTA-12\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-1, 3\r\n\r\nCESAR COELHO NORONHA-22\r\n\r\nCESAR ROMERO VIANNA-37\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-31, 52\r\n\r\nCLAUDIO DA COSTA RODRIGUES DIAS-61\r\n\r\nCRISPIM JOSE DOS SANTOS-61\r\n\r\nCRISTIANE DA ROCHA CORREA-8\r\n\r\nDAISY GUARINO MOREIRA SALLES-1\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-6\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-2\r\n\r\nDAVID ARMOND DE ALMEIDA-2\r\n\r\nDJALMA F M FILHO-42\r\n\r\nEDSON RAMOS NOGUEIRA-50\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-35, 36\r\n\r\nEFIGENIA PEREIRA-23\r\n\r\nELENICE MARIA HIRLE-7\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-12, 13, 14, 15, 21, 24, 25, 26, 27, 57\r\n\r\nELIANE CALAANS ARRUDA-3\r\n\r\nELIAS CARLOS DE SOUZA-2\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-52\r\n\r\nELPIDIO C. FILHO-20\r\n\r\nELTON DE ANDRADE GOMES-7\r\n\r\nELZA MARIA DE SOUZA PINHO-8\r\n\r\nENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR-58\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-63\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-18, 19\r\n\r\nEUGENIO ARRUDA LEAL FERREIRA-38\r\n\r\nFERNANDO VICTOR SIGNORELLI-10\r\n\r\nFLAVIA S. N. SOUZA-30\r\n\r\nFLAVIA SANT'ANNA-4\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-33\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-61, 62\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-40\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-42\r\n\r\nGILBERTO PINTO DOMINGUES-17, 60\r\n\r\nHAMILTON CARNAVAL-3\r\n\r\nHILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA-8\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-26\r\n\r\nHUMBERTO SILVA-11\r\n\r\nIRAN ANDERSON NUNES-55\r\n\r\nJAIRO DE SOUZA VIEIRA-57\r\n\r\nJORGE GAVINHO SOBRINHO-59\r\n\r\nJORGE ROCHA-64\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA-33\r\n\r\nJOSE CLEMENTE DOS SANTOS-43\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA-58\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-44, 65\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-20, 27\r\n\r\nLIANA GORBERG-14\r\n\r\nLUCIA MARIA NASCIMENTO COELHO-34\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-28, 58\r\n\r\nLUIS DANTAS DE LIMA-45\r\n\r\nLUIZ ANTONIO M ESPINOLA DE LEMOS-49\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-7\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-15\r\n\r\nLUIZ SERGIO CONDE CORREA-21\r\n\r\nLYS CHALFUN-29\r\n\r\nMARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO-2\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-36, 6\r\n\r\nMARCELO GLASHERSTER-45\r\n\r\nMARCELO OLIVA PINHEIRO-62\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-54\r\n\r\nMARCELO RULI-5\r\n\r\nMARCIA MARIA DE MOURA ANDRADE-28\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-32, 37\r\n\r\nMARIA ADELAIDE P P QUEIROS-20\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-16\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-51, 53\r\n\r\nMARIA MARTHA PACHECO P. DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-14\r\n\r\nMIGUEL ANTONIO CARDOSO PINTO-59\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 5\r\n\r\nNEI CALDERON-54\r\n\r\nNILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA-47\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-45\r\n\r\nOSCAR BORGES PIRES NETO-7\r\n\r\nPAULO QUINTINO DA SILVA LAGE-26\r\n\r\nPAULO ROBERTO ISAIAS-27\r\n\r\nRENILDA BONIFACIO-20\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-39, 40, 41, 43\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-13\r\n\r\nROBERTO FIGUEIRA DE MELLO-45\r\n\r\nROBERTO G. DE TOLEDO-20\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-32\r\n\r\nRODRIGO ANDRADE SILVA-48\r\n\r\nRONALDO DE SA-20\r\n\r\nROSANE DOS SANTOS-20\r\n\r\nSABRINA MARIELLA BONINI-30\r\n\r\nSEBASTIAO DE SOUZA-38\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-55\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-17, 60\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-56\r\n\r\nSIMONE BRILHANTE DE MATTOS-3\r\n\r\nSONIA CARLOS ANTONIO-30\r\n\r\nSONIA MIRANDA MORENO-25\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-34\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-16, 22, 23\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA-30\r\n\r\nVERA VIANNA MACHADO-63\r\n\r\nVLADIA VIANA REGIS-5\r\n\r\nWALDEMAR CINIGLIA-24\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nKELLY MEIRE PEIXOTO MENEZES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000098\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0052034-0 MIRIAM CRISTINA BEVILAQUA DE OLIVEIRA (Adv. DAISY GUARINO MOREIRA SALLES, CELIA SOLEDADE LEMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000490/2006 FOLHA 122 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista que a executada efetuou o pagamento do débito, satisfazendo a obrigação, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n2 - 96.0076301-1 DAVID DE ALBUQUERQUE REGO JUNIOR E OUTROS (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA, ELIAS CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, DANIEL VERSIANI CHIEZA). . À CEF para que pro mova juntada de documento que comprove que o contratos firmados com os litisconsortes DAVID DE ALBUQUERQUE REGO JUNIOR, MARCOS ANTONIO GOMES NASCIMENTO e LEONARDO PESAH foram cedidos a EMGEA. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, promova a juntada de certidão expedida pelo RGI a fim de comprovar a adjudicação do imóvel referente MIGUEL RODRIGUES FILHO.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n3 - 2001.51.01.016182-1 POSTO DE GASOLINA VARANDA LTDA (Adv. SIMONE BRILHANTE DE MATTOS, ELIANE CALAANS ARRUDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL, CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000505/2006 FOLHA 122 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista que a executada efetuou o pagamento do débito (fl. 383), satisfazendo a obrigação, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n4 - 2005.51.01.011780-1 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS (Adv. FLAVIA SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000504/2006 FOLHA 122 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.001118-3 MOINHO BERBEL IND/ COM/ LTDA (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARIA MARTHA PACHECO P. DE OLIVEIRA, VLADIA VIANA REGIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000495/2006 FOLHA 122 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. I I I\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando a Autora em custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa devidamente corrigido (Súmula 14/STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.504257-1 NILSON BASTOS MONTEIRO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 94.0029830-7 GUACIARA TEIXEIRA DA COSTA (Adv. ELENICE MARIA HIRLE, ELTON DE ANDRADE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OSCAR BORGES PIRES NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . À vista do evidente equívoco material na expedição do mandado de citação de fl. 190, considerando os termos do julgado (fls. 60/64, 88 e 101), torno sem efeito a diligência realizada. \r\n\r\nExpeça-se mandado para citação da União, nos termos do art. 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(m)\r\n\r\n8 - 97.0018085-9 ADOLFO PINHEIRO E OUTROS (Adv. HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA) x REDE FERROVIARIA FEDERAL (Adv. AYRTON RIBEIRO DDA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANE DA ROCHA CORREA, ELZA MARIA DE SOUZA PINHO). . \r\n\r\nTendo em vista a ausência de oposição por parte dos Réus e preenchidos os requisitos legais, HOMOLOGO A HABILITAÇÃO dos requerentes JOSÉ AUGUSTO RICARDO e MARCO JOSÉ RICARDO, sucessores de JOSÉ JULIÃO RICARDO (fls. 233/241).\r\n\r\nHomologo, ainda, a habilitação dos requerentes ANTONIO LUIZ DE SOUZA PINTO, ARCENIA PINTO BENICHES, CANTIDIO DA SILVA PINTO JUNIOR, MARCELO DE SOUZA PINTO, ROSANIA PINTO DUTRA, WALDERNY DA SILVA PINTO, WANDERLEY DA SILVA PINTO, WANDERLY DA SILVA PINTO, WILIAM PINTO CORDEIRO, NILCE CASTILHO e ELIANE BARCELOS PINTO, sucessores de CANTÍDIO DA SILVA PINTO (fls. 255/292). \r\n\r\nHomologo, igualmente, a habilitação requerida por CIRENE RODRIGUES DE MORAES, CLARICE RODRIGUES MACIEL, EDJARDS RODRIGUES, ERENITA RODRIGUES DA SILVA, GEORGINA RODRIGUES, IRENE RODRIGUES e RODOLFO RODRIGUES FILHO, sucessores de RODOLPHO RODRIGUES (fls. 301/335). \r\n\r\nFinalmente, homologo a habilitação de MARIA DAS GRAÇAS RAMOS PEREIRA e NELZITA PEREIRA DOS SANTOS, sucessoras de PEDRO EDUARDO PEREIRA (fls. 293/299)\r\n\r\nÀ SEADI, para proceder as anotações cabíveis quanto à sucessão processual, devendo constar no pólo ativo os nomes dos habilitados acima. \r\n\r\nFls. 371/375: À SEADI, para retificar a autuação, devendo constar ESPÓLIO DE WILSON DA SILVA PINTO, representado por NILCE CASTILHO PINTO. \r\n\r\nOs habilitandos ALMERINDO JOÃO DE MORAES, MARIO FERREIRA MACIEL, ENÉAS ANTONIO DA SILVA e LICEIA FERNANDES DA CUNHA RODRIGUES, porém, não são herdeiros, não devendo, portanto, serem habilitados, nos termos dos artigos 45 e 1060 do CPC e art. 1659, inc. I do Código Civil.\r\n\r\nTendo em vista que já foram efetuados os depósitos dos valores requisitados em favor dos autores cujos herdeiros foram habilitados acima (fls. 244/249), remetam-se os autos à Contadoria do Juízo, para que seja efetuado o rateio dos valores depositados, em favor dos sucessores habilitados acima. \r\n\r\nFls. 398/414 - Com relação ao litisconsorte FRANCELINO FRANCISCO ROSA, tendo em vista que a certidão de óbito indica a existência de bens (fl. 399), esclareçam os habilitandos se há processo de inventário/arrolamento em curso. Em caso positivo, a habilitação deverá ser requerida em nome do espólio. No caso de encerramento, deverá vir aos autos cópia do formal de partilha. \r\n\r\nEm seguida, intimem-se os Réus, no prazo de 05 (cinco) dias, para que se manifestem sobre o pedido de habilitação formulado às fls. 398/414. \r\n\r\n(m)\r\n\r\n9 - 2005.51.01.023003-4 ROBERTO DOS SANTOS GITAMY (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000501/2006 FOLHA 121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCondeno, outrossim, o autor, ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10 % (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, observado o art. 12 da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.027211-9 KARINE ALVES CORTEZ (Adv. FERNANDO VICTOR SIGNORELLI) x KARINE ALVES CORTEZ (Adv. FERNANDO VICTOR SIGNORELLI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). FOLHA 122 . Converto o feito em diligência para que a parte autora esclareça qual a especialidade de perícia que pretende realizar, bem como qual a sua necessidade. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n(LR)\r\n\r\n11 - 2006.51.01.009323-0 NEOMISIA ALMEIDA DE JESUS (Adv. HUMBERTO SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 00.0983524-5 REINALDO ANTONIO FERNANDES DIAS (Adv. CELIO SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Esclareça e comprove as diligências efetuadas para localização de bens dos executados passíveis de penhora.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n13 - 95.0022602-2 PAULO DE ABOIM E OUTROS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000492/2006 FOLHA 122 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada. \r\n\r\nVerificada a existência de erro material quanto à indicação de documento do feito, retifico a sentença para que à fl. 796 , final do item 2, passe a constar ... “conforme o “Termo de Compromisso de Agente Fiduciário” acostado à fl. 721” , ao invés de “fl. 21”.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 96.0024717-0 VANIA MARIA DE ALBUQUERQUE LEAL (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x MESON ENGENHARIA S/A (Adv. LIANA GORBERG, ANA PAULA VALDETARO). . \r\n\r\nHaja vista a possibilidade de apresentação de proposta de acordo e eventual composição do litígio em audiência, designo o dia 27/09/06 às 14:00 horas para audiência. \r\n\r\nAs partes, outrossim, deverão comparecer através de representantes devidamente habilitados a transacionar a respeito das questões postas nestes autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n15 - 96.0075006-8 PAULO DE ABOIM E OUTROS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000491/2006 FOLHA 122 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.007606-8 FERNANDO SOUZA DE SANT ANNA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 258- Defiro a dilação do prazo por 10 dias, conforme requerido.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n17 - 2004.51.01.025527-0 GUILHERME ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv. GILBERTO PINTO DOMINGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000493/2006 FOLHA 123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou dúvida na decisão embargada. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.008753-9 BRAULIO CALDEIRA TORRES (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça (art. 4o, da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nII - A antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não merece ser deferida.\r\n\r\nInicialmente, cumpre notar que já foi determinado, em decisão de antecipação de tutela nos autos da ação cautelar em apenso, que a ré se abstenha de incluir o nome do Autor em quaisquer cadastros de devedores, enquanto perdurar a demanda, salvo se o motivo for diverso. De conseguinte, nada a prover a esse respeito.\r\n\r\nTambém foi exposto, na mesma decisão, que a jurisprudência dos Tribunais, principalmente do Excelso Supremo Tribunal Federal, já se pacificou quanto à constitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/66, admitindo, portanto, a execução extrajudicial de imóveis.\r\n\r\nCom relação ao pedido de depósito, verifica-se que a parte autora se encontra em atraso com o pagamento de suas prestações mensais desde abril de 2000, não havendo, nos autos, prova inequívoca do alegado direito ao pagamento da prestação em valor inferior ao que vem sendo exigido pela CEF. Ademais, a pretensão de consignar em juízo, para o fim de elidir os efeitos da mora, exige o depósito do montante integral do débito, nos termos dos arts. 334 e 336 do Código Civil. Dessa forma, não deve ser deferido o depósito requerido, a fim de evitar os atos constritivos legalmente previstos em caso de inadimplemento. \r\n\r\nAssim, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nIII - Cite-se.(mc)\r\n\r\n19 - 2006.51.01.013158-9 SIDNEI GUIMARAES MOURA E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Com relação à suspensão do leilão ou de seus possíveis efeitos, a jurisprudência dos Tribunais, principalmente advinda dos arestos do Excelso Supremo Tribunal Federal, já se pacificou quanto à constitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/66 admitindo, portanto, a execução extrajudicial de imóveis.\r\n\r\nDestarte, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nII - Emendem os Autores a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de cumprir o art. 50 da Lei nº 10.931/04, devendo, inclusive, juntar documentos comprobatórios da variação salarial. Forneçam, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 00.0311713-8 OLGA DA ROCHA SALGADO E OUTROS (Adv. ROBERTO G. DE TOLEDO, ELPIDIO C. FILHO, MARIA ADELAIDE P P QUEIROS, RENILDA BONIFACIO, ROSANE DOS SANTOS, RONALDO DE SA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Requeira a parte autora, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n21 - 95.0003029-2 MARIA DE LOURDES CONDE CORREA E OUTRO (Adv. LUIZ SERGIO CONDE CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . \r\n\r\nIntimem-se MARIA DE LOURDES CONDE CORREA e YOLANDA RAIMUNDA DE OLIVEIRA CORREIA para que procedam ao pagamento do débito, conforme cálculos de folhas 110.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, ficando ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n22 - 95.0006729-3 JAIME NATALINO CAMPOS BARBOSA E OUTROS (Adv. CESAR COELHO NORONHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Fl. 378: I - Esclareçam melhor os Autores, em 10 dias, o que requerem quanto à litisconsorte MARCELLE VIEIRA DE MELLO, uma vez que já consta dos autos planilha analítica dos cálculos elaborados para a mesma.\r\n\r\nII - Indefiro a remessa ao contador, visto que não se trata de Autores beneficiários de gratuidade de justiça. Assino novo prazo de 10 dias para que os Autores se manifestem sobre os cálculos da CEF, providenciando por si mesmos qualquer análise técnica porventura necessária.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n23 - 95.0007279-3 JOAO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. EFIGENIA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000489/2006 FOLHA 122 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo sido propostos embargos, DECRETO A EXTINÇÃO da presente execução, nos termos do art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nExpeça-se alvará para levantamento do valor penhorado (fls. 402/404), em favor de EFIGÊNIA PEREIRA, inscrita no CPF sob o nº 672.262.728-49, devendo ser observados pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal nos autos do processo n. 2002160557, que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. \r\n\r\nEntregue o alvará, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n24 - 96.0008711-3 JORGE CARLOS DIAS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. WALDEMAR CINIGLIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 543/545: Intime-se a CEF para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculo elaborado pelo Contador.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, ficando ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se. (mc)\r\n\r\n25 - 96.0010720-3 SATURNINO JOSE DE OLIVEIRA (Adv. SONIA MIRANDA MORENO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . I - Traslade-se, para este processo, cópia da decisão e da certidão de trânsito em julgado dos agravos em apenso; após, desapensados, arquivem-se os mesmos.\r\n\r\nII - Em seguida, dê-se vista aos Autores, por 10 dias, para que se manifestem sobre fls. 242/243.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n26 - 96.0073320-1 ANIBAL XIMENES PORTELA E OUTRO (Adv. PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . I - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição.(mc)\r\n\r\n27 - 97.0016089-0 JOSE CARLOS DIAS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO ISAIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . I - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos a Dra. NÍVEA MARIA XIMENES, OAB/RJ n. 103.486, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7o., inc. XVI da Lei 8.906/94.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. (mc)\r\n\r\n28 - 97.0103063-0 LUIZ ROBERTO DE ALMEIDA (Adv. MARCIA MARIA DE MOURA ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . I - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 15 dias, conforme requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição.(mc)\r\n\r\n29 - 98.0025630-0 VALERIA PEREIRA NACIFE (Adv. ALVARO RANGEL DE CARVALHO) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. LYS CHALFUN). . Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial acostado à fl. 269. \r\n\r\n(m)\r\n\r\n30 - 98.0028508-3 SAT ENGENHARIA E COM/ LTDA (Adv. SONIA CARLOS ANTONIO, SABRINA MARIELLA BONINI) x SAT ENGENHARIA LTDA (Adv. ALEXANDRE DO NASCIMENTO SOUZA, FLAVIA S. N. SOUZA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA). . \r\n\r\nRequer parte autora a citação de SAT ENGENHARIA LTDA, nos termos do artigo 652, do Código de Processo Civil, para fins de pagamento dos honorários advocatícios e devolução de custas a que foi condenada. \r\n\r\nTodavia, considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, recebo a petição de folhas .321/328 como requerimento de cumprimento da sentença, a fim de determinar a intimação De SAT ENGENHARIA LTDA para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de folhas 322.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, ficando ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n31 - 98.0031177-7 JOSE MIGUEL AGUIAR DA CUNHA (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000500/2006 FOLHA 124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o trânsito em julgado do acórdão nos embargos, DECRETO A EXTINÇÃO da presente execução, nos termos do art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nExpeça-se alvará para levantamento do valor penhorado (fls. 201/202), em favor de AUREA DA CRUZ PACHECO, inscrita no CPF sob o nº 538.995.127-15, devendo ser observados pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal nos autos do processo n. 2002160557, que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. \r\n\r\nEntregue o alvará, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n32 - 99.0019021-1 JOAO CAETANO DA PAZ E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 515: Indefiro a intimação requerida, uma vez que cabe ao Autor a iniciativa de proporcionar a satisfação de seus interesses, enquanto que cabe aos seus patronos diligenciar no sentido de localizá-lo.\r\n\r\nAdemais, a concordância ou não com os cálculos da CEF decorre de análise objetiva, que não precisa ser realizada pessoalmente pelo Autor. \r\n\r\nDestarte, assino aos Autores novo prazo de 20 dias.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n33 - 99.0061994-3 ALEX SEBASTIAO NUNES (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000499/2006 FOLHA 124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo sido retirado o alvará e expedido o ofício à CEF, DECRETO A EXTINÇÃO do processo de execução, nos termos do art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.(mc)\r\n\r\n34 - 2000.51.01.013818-1 ANTONIO URBANO (Adv. LUCIA MARIA NASCIMENTO COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nFls. 143/145: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n35 - 2001.51.01.007775-5 LEDA NILCE DE CERQUEIRA LEITE E OUTROS (Adv. AMAURY ROBERTO MORAES LOBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 487/488: Defiro a dilação por 15 dias requerida pela CEF para que junte também os Termos de Adesão subscritos por CARLOS ROBERTO PEREIRA DA SILVA e NEI DE ARAUJO RAMOS.(mc)\r\n\r\n36 - 2001.51.01.013626-7 MARIA BEATRIZ PONTES DE MIRANDA MENEGALE (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nFls. 135/136: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n37 - 2002.51.01.000217-6 ANNA DA SILVA DE CARVALHO (Adv. CESAR ROMERO VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nFls. 212/234: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n38 - 2002.51.01.009778-3 CELY DE ORNELLAS REZENDE (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA) x SASSE-CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. EUGENIO ARRUDA LEAL FERREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000487/2006 FOLHA 121 Custas para Recurso - Autor: R$ 16,24. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, V, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nÀ SEADI para retificação do pólo passivo, excluindo-se a Sasse - Companhia Nacional de Seguros Gerais e incluindo a Caixa Econômica Federal - CEF. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2002.51.01.020974-3 HELIO MARCOS RAMALHO NEY (Adv. ANA CAROLINA OTTONI NEVES, ANNA PAULA DE C C NEY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fls. 202/203: Uma vez que o Termo de Adesão não foi assinado pelo Autor, nada a prover a respeito da suposta transação. De conseguinte, cumpra a CEF a determinação de fl. 180, dando efetividade ao julgado.Prazo: 10 dias.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n40 - 2002.51.01.025380-0 OSVALDO RAMOS SOARES E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fls. 232/233: Nada a reconsiderar, devendo os Autores solicitar junto à CEF os documentos que desejam, ou requerê-los nos autos da ação que anunciam que impetrarão.\r\n\r\nDe conseguinte, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n41 - 2004.51.01.002539-2 CARLOS ALBERTO GOMES DE CASTRO (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Ante o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos, assino ao Autor o prazo de 5 dias para que indique o nome e o n° de inscrição no CPF do(s) beneficiário(s) do alvará a ser expedido para levantamento do valor penhorado. \r\n\r\nRessalte-se desde já que, tratando-se de verba sucumbencial e havendo mais de um procurador constituído, devem todos os patronos subscrever a petição que eventualmente designe apenas um deles como beneficiário; caso não haja essa concordância expressa, o alvará será expedido em nome de todos os advogados. \r\n\r\nApós a indicação, venham os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n42 - 2004.51.01.006734-9 PAULO ROBERTO SALLES FEITOZA (Adv. DJALMA F M FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . 1- Chamo o feito a ordem. Verificando que se trata de parte beneficiária da gratuidade de justiça, arbitro os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos limites da Tabela de Honorários anexa à Resolução nº 440/05, a serem pagos pela Direção do Foro imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo, ou, se houver solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\n2- Intime-se o Perito nomeada para que apresente o laudo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n43 - 2004.51.01.015873-2 JORGE DE SOUZA MOREIRA (Adv. JOSE CLEMENTE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Ante o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos, assino ao Autor o prazo de 5 dias para que indique o nome e o n° de inscrição no CPF do(s) beneficiário(s) do alvará a ser expedido para levantamento do valor penhorado. \r\n\r\nRessalte-se desde já que, tratando-se de verba sucumbencial e havendo mais de um procurador constituído, devem todos os patronos subscrever a petição que eventualmente designe apenas um deles como beneficiário; caso não haja essa concordância expressa, o alvará será expedido em nome de todos os advogados. \r\n\r\nApós a indicação, venham os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n44 - 2005.51.01.020610-0 VIVIANE LOPES BRASIL (Adv. ANDRE LUIZ SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). FOLHA 6 . Forneça a CEF, no prazo de 20 dias, cópia do Termo de Adesão que alega ter sido firmado pelo Autor.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.002367-7 EDSON SIQUEIRA DE OLIVEIRA (Adv. LUIS DANTAS DE LIMA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO, MARCELO GLASHERSTER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA). . Esclareça a CEF a finalidade da produção de prova testemunhal, bem como o requerimento para o depoimento pessoal do autor.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n46 - 2006.51.01.011984-0 PAULO ALVES SANTIAGO (Adv. CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Forneça a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do termo de adesão subscrito pelo autor.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n47 - 2006.51.01.003714-7 ANA MARIA MARTINS POMPILIO DA HORA (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . 1 - Fls. 433/435: Recebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo (art. 12, parágrafo único da Lei 1533/51). \r\n\r\n2 - Ao Apelado para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Após, ao MPF.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n48 - 2006.51.01.011032-0 AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv. RODRIGO ANDRADE SILVA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO - GALEAO - ALF/GIG - 7ª RF]. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000502/2006 FOLHA 123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDe todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, confirmando a liminar deferida (fls. 104/105).\r\n\r\nCondeno a União no reembolso das custas.\r\n\r\nSem honorários, a teor das Súmulas n° 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para reexame obrigatório, em segundo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.011981-4 POWER WELL BRASIL SERVICOS DE TESTES GEOLOGICOS LTDA (Adv. LUIZ ANTONIO M ESPINOLA DE LEMOS) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000498/2006 FOLHA 124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. De todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, confirmando a liminar deferida às fls. 103/104.\r\n\r\nCustas pela Impetrante. Sem honorários, a teor das Súmulas n° 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para reexame obrigatório, em segundo grau de jurisdição.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.012277-1 GOLDEN GATE DE RESENDE SERVICOS LTDA (Adv. EDSON RAMOS NOGUEIRA) x CHEFE DE TRANSITO ADUANEIRO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000503/2006 FOLHA 122 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3.DO EXPOSTO, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inc. IV e VI, do CPC. Custas pelo Impetrante, sem honorários (súmulas 512 do S.T.F. e 105 do S.T.J).\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\n(K)\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n51 - 2004.51.01.018166-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x SARINA MORENO DA SIL VA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000497/2006 FOLHA 124 Custas para Recurso - Autor: R$ 22,41. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Presentes os requisitos de validade, HOMOLOGO a desistência requerida pela autora às fl. 87 e decreto a extinção do processo sem julgamento do mérito, consoante o artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a autora nas custas. Sem honorários por não completada a relação processual.\r\n\r\nOportunamente, com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n52 - 2005.51.01.011027-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x KAISER COSTA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO). . Fls. 51/52- Defiro a dilação do prazo por 30 dias, conforme requerido pela CEF.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n53 - 2005.51.01.013390-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x COSMO BAIANO DE BRITO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000506/2006 FOLHA 122 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo a desistência requerida à fl. 62 declarando extinta a presente Execução nos termos do art. 267, inciso VIII, do C.P.C., sem custas e honorários de advogado. Após o trânsito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n54 - 2004.51.01.005989-4 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x FERNANDO PESTANA E FILHO LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS CORREA). . \r\n\r\nRequer a CONAB. a citação da parte ré., nos termos do artigo 652, do Código de Processo Civil, para fins de pagamento dos honorários advocatícios a que foi condenada. \r\n\r\nTodavia, considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, recebo a petição de folhas 134/135 como requerimento de cumprimento da sentença, a fim de determinar a intimação da parte ré para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de folhas 135.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, ficando ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n55 - 2002.51.01.021010-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x MARCOS ANTONIO DE SOUSA (Adv. IRAN ANDERSON NUNES). . Fl. 136- Diga a CEF, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n56 - 2005.51.01.018630-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x AUTO CENTER LUPK LTDA ME E OUTROS. . Intime-se pessoalmente a Autora, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 48 horas, forneça o endereço correto do réu, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 267, III, c/c parágrafo 1o, CPC. \r\n\r\nCom a juntada, renove-se a diligência citatória. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n57 - 96.0003060-0 FRANCISCO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JAIRO DE SOUZA VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 170/175: Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n58 - 2001.51.01.010377-8 MARILEIA CANTANHEDE CARVALHO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se MARILEIA CANTANHEDE CARVALHO para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de folhas 131.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, ficando ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n59 - 2003.51.01.026985-9 GUILHERME MARQUES DE MATTOS MOTTA - REP/ P/ PATRICIA ALVES MARQUES (Adv. MIGUEL ANTONIO CARDOSO PINTO) x COLEGIO PEDRO II (Adv. JORGE GAVINHO SOBRINHO). . Fls. 141/144- Tendo em vista que a União concordou com o parcelamento em 12 vezes, da quantia devida (R$ 1.613,47), manifeste-se o Autor quanto ao interesse no referido parcelamento, uma vez que propôs parcelar valor inferior ao devido (fl. 135).\r\n\r\n(k)\r\n\r\n60 - 2004.51.01.019656-3 GUILHERME ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv. GILBERTO PINTO DOMINGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000494/2006 FOLHA 123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou dúvida na decisão embargada. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n61 - 2004.51.01.003601-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR) x ARY PEREIRA DE MIRANDA (Adv. CRISPIM JOSE DOS SANTOS, CLAUDIO DA COSTA RODRIGUES DIAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000488/2006 FOLHA 122 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, pela perda superveniente de interesse processual, com fundamento no art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei n.º 9.289/96) e deixo de condenar a CEF em honorários advocatícios, tendo em vista o art. 9º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos do processo de execução em apenso (processo n° 98.0010152-7). \r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\n62 - 2004.51.01.003681-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR) x BERNADETE BARBOSA BRANDAO (Adv. MARCELO OLIVA PINHEIRO). . \r\n\r\nManifeste-se a Embargante sobre a certidão negativa de fls. 91, requerendo o que for de seu interesse, a fim de que seja dado prosseguimento ao feito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, vindo a seguir conclusos. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n63 - 2006.51.01.008159-8 CARLOS ALBERTO BATISTA DA SILVA (Adv. VERA VIANNA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO). . Tendo em vista a certidão de fl.33, dê-se vista à embargada para que promova a juntada de planilha que não acompanhou a petição de fl. 32.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n64 - 2006.51.01.015176-0 ADOLFO ALEXANDRE FARAH DE AGUIAR (Adv. JORGE ROCHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000496/2006 FOLHA 122 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTOS OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos termos do artigo 267, VI, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas em face do art.7º da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, por não ter sido integralizada a relação processual. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(m)\r\n\r\n65 - 2006.51.01.015229-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x ARAMIRO PAULA DE SOUZA (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS). . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739, § 1º, do CPC. \r\n\r\nAo Embargado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer sua impugnação (art. 740, caput, do CPC). \r\n\r\n(m)\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 19080"
                            ]
                        }
                    },
                    "27ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "19042": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-52\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-146\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-56\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-81\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-66\r\n\r\nADRIANA PETRONILO BELIZÁRIO-122\r\n\r\nAFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO-15\r\n\r\nALESSANDRO RODRIGUES MELO-106\r\n\r\nALEX CALVO-96\r\n\r\nALEX PEREIRA SOUZA-75\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-123\r\n\r\nALINE DA COSTA FONTES-31\r\n\r\nALVIMAR MELLO ZANON-28\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA-55\r\n\r\nANA CRISTINA RIBEIRO DE SOUSA-121\r\n\r\nANDREA DE MOURA SOARES-141, 154\r\n\r\nANDREA MARIA RODRIGUES-101\r\n\r\nANGELA MARIA BENTO-37\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE A. SOARES-3\r\n\r\nANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES-148\r\n\r\nANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA-111\r\n\r\nANTONIO CARLOS MORAD-10\r\n\r\nANTONIO EDEMILSON WANDERLEY CARNEIRO-120\r\n\r\nANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR-2\r\n\r\nANTONIO JOSE WAQUIM SALOMAO-86\r\n\r\nANTONIO MOFATO-41\r\n\r\nANTONIO PEREIRA ALBINO-69\r\n\r\nARLINDO DAIBERT NETO-55\r\n\r\nARNALDO FELIX DE SOUZA-121\r\n\r\nARNO CAETANO DA SILVA-117\r\n\r\nASER SILVA DE OLIVEIRA-46\r\n\r\nAUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE-81\r\n\r\nAUREA RODRIGUES DE MENEZES-89\r\n\r\nAURIVAL JORGE P.SILVA-4\r\n\r\nBERILO MASCARENHAS-30\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-1\r\n\r\nBRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES-141, 154\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO-3\r\n\r\nCARLOS SA-145\r\n\r\nCELSO PEREIRA-94\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-102, 114, 136\r\n\r\nCESAR A PEIXOTO DE CASTRO PALHARES-124\r\n\r\nCESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR-135\r\n\r\nCESAR MACIEL RODRIGUES-10, 11, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCEZAR LUIZ DO CARMO SILVA FILHO-99\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-72\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-139, 24, 27, 28, 29, 30, 31, 66, 77\r\n\r\nCLEA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA-73\r\n\r\nCRISTIANO DE SOUZA CARVALHO-110\r\n\r\nCRISTINA SILVA NASCIMENTO-118\r\n\r\nCYNTIA CASTELO BRANCO PINTO-8\r\n\r\nDANIEL ANTONIO MENDONÇA DE CARVALHO-32\r\n\r\nDANIEL CARLOS ANDRADE-35\r\n\r\nDANIELLE MARTINS FERREIRA REZENDE-100\r\n\r\ndebora augusta nunes guimaraes-75\r\n\r\nDEYSE LIMA BARBOSA-52\r\n\r\nDILSON ALVES DAMASCENO-129\r\n\r\nDIOGO LIMA DE SOUZA-79\r\n\r\nDJALMA LOPES DA SILVA-62\r\n\r\nEDISON CARNEIRO-151\r\n\r\nEDMILSON T. ANTUNES-120\r\n\r\nEDNA JOSE DA SILVA-22\r\n\r\nEDUARDO DE ABREU COUTINHO-104\r\n\r\nEDUARDO DE CARVALHO-2\r\n\r\nEDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA-80\r\n\r\nEDUARDO MACCARI TELLES-138\r\n\r\nEDUARDO VALIANTE DE REZENDE-81\r\n\r\nELCIO PACHECO PARADA-116\r\n\r\nELIANE LIMA C. M. DA SILVA-23\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-26\r\n\r\nEPAMINONDAS MORAES DE SOUZA-33\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-152\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-131, 59, 63\r\n\r\nEUNYCE PORCHAT DE VINCENZI SECCO-111\r\n\r\nFABIO BHERING-75\r\n\r\nFABIO MARIANO S FONSECA-123\r\n\r\nFELIPE CALDAS MENEZES-82\r\n\r\nFERNANDA HENRIQUES GHIDALEVICH-75\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-13\r\n\r\nFERNANDO TARDIN CRISTOVAO-137\r\n\r\nFLAVIA BARROS DE FARIA SANTOS-92\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO A. MACEDO-149\r\n\r\nFRANCISCO COELHO DOS SANTOS-65\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-67, 90\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-136, 143\r\n\r\nGEORGEANA SILVA LEAL DE MACEDO-112\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-78\r\n\r\nGILSON MOREIRA MONTEIRO-65\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-141\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-65\r\n\r\nGUILHERME BALDAN C. DOS SANTOS-79\r\n\r\nGUILHERME ROMANO NETO-14\r\n\r\nGUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT-18\r\n\r\nHECILDA MARTINS FADEL-23, 24\r\n\r\nHERIMAR BATTISTA SANTANA-128\r\n\r\nHILDA BENAMOR FERILLES-97\r\n\r\nHORST PETER GIBSON JUNIOR-108\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-130\r\n\r\nIOLANDA DE ALENCAR PEREIRA-81\r\n\r\nIVAN PACHECO MARQUES-4\r\n\r\nIVAN TAUIL RODRIGUES-138\r\n\r\nIVANIA CARDOSO DOS REIS M DA SILVA-47\r\n\r\nJACSON BARTOLOMEU FIALHO-105\r\n\r\nJADIEL JOAO BAPTISTA DE OLIVEIRA-29\r\n\r\nJAIME PLACIDO DE OLIVEIRA-28\r\n\r\nJANAINA TERESA DE ARAUJO-53\r\n\r\nJOAO COSTA DE AGUIAR FILHO-107\r\n\r\nJOAO JOAQUIM MARTINELLI-114\r\n\r\nJOEL CORREA DE LIMA-36\r\n\r\nJONIL FEYDIT VIEIRA-143\r\n\r\nJORGE AUGUSTO DA SILVA-48\r\n\r\nJORGE BLOISE-11\r\n\r\nJORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR-148\r\n\r\nJORGE L P DE MEDEIROS-96\r\n\r\nJOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO-10\r\n\r\nJOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO-38\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-134, 135, 137, 21, 26, 65, 71, 75\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-34\r\n\r\nJOSE FRANCISCO NICANDIO-40\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-132\r\n\r\nJOSE MAURICIO MACHADO-112\r\n\r\nJOSE MAURO COUTO DE ASSIS FILHO-88\r\n\r\nJOSE ROBERTO P C FAVERET CAVALCANTI-136\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-43, 49, 51\r\n\r\nJOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA-82\r\n\r\nJOSE VAZQUEZ FONTAN-50\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-144\r\n\r\nJULIA COLA-9\r\n\r\nJULIO CÉSAR DE MORAES-10\r\n\r\nJURACI FONSECA DO NASCIMENTO-91\r\n\r\nKARINE FARIA PAGLIUSO-112\r\n\r\nKATARINA BARBARA A. DO NASCIMENTO-7\r\n\r\nLEANDRO ANTUNES DE OLIVEIRA-78\r\n\r\nLEANDRO LIMA-27\r\n\r\nLEONARDO DE CARVALHO BARBOZA-87\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-153\r\n\r\nLEONEL RODRIGUES-134, 21\r\n\r\nLILIAN SCHAEFER-85\r\n\r\nLUCIANA PREVOT DE SOUZA-3\r\n\r\nLUCILA DE SOUZA MOREIRA CALDAS-121\r\n\r\nLUIS HENRIQUE F RIVELLI-95\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-119, 145, 84\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-19\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-145, 148\r\n\r\nLUIZ EDUARDO CORREA-82\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-147\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-119\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-24\r\n\r\nLUIZ ROBERTO DO N. E SILVA-6\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-54\r\n\r\nMANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA-90\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-60\r\n\r\nMARCELO RHENIUS DE OLIVEIRA-124\r\n\r\nMARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES-138\r\n\r\nMARCELUS MARCO LAVINAS-140\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-147, 149, 53\r\n\r\nMARCIO LUIS GONCALVES DIAS-98\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA-144\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-31\r\n\r\nMARCOS ANDR'E M. DA ROCHA LOPES-16\r\n\r\nMARCOS BIASIOLI-106\r\n\r\nMARCOS IORIO COSENDEY DA SILVA-117\r\n\r\nMARCUS AUGUSTO B DE ALMEIDA-35\r\n\r\nMARCUS FABIO SEGURASSI RESINENTE-93\r\n\r\nMARIA INES MURGEL-113\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-143, 72, 73\r\n\r\nMARIO AUGUSTO FIGUEIRA-78\r\n\r\nMARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS-22, 23\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-95\r\n\r\nMAURO ATTILIO MELLONE-71\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-25\r\n\r\nMILTON CESAR DE PAULA MARQUES-75\r\n\r\nMILTON TOLENTINO DE SOUZA JR-16\r\n\r\nMONICA FLORENCIO TARDIVO-103\r\n\r\nMONICA SALES CABRAL-57\r\n\r\nMURILO VOUZELLA DE ANDRADE-115\r\n\r\nNAIDE MARINHO DA COSTA-67\r\n\r\nNAO CADASTRADO-40\r\n\r\nNAO CONSTA-40\r\n\r\nNARCISO CARVALHO DE AZEVEDO-72\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-140, 142\r\n\r\nOTTO GUILHERME DOS SANTOS-44\r\n\r\nPABLO J F P DE ALMEIDA-76\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-58\r\n\r\nPAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ-127\r\n\r\nPAULO CESAR MIRANDA DE AZEVEDO-36\r\n\r\nPAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA-142\r\n\r\nPAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR-83\r\n\r\nPAULO RODRIGUES DA SILVA-39\r\n\r\nPEDRO EMILIO SOARES DE MOURA-133\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-36\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-74\r\n\r\nREGINA MESQUITA PARADA-42\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-69, 70, 76, 80\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-150, 33\r\n\r\nROBERTO FAZOLINO BARROSO-45\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-54\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-70\r\n\r\nROBERTO VIEIRA VIANNA-102\r\n\r\nRODRIGO LYCHOWSKI-23\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-64\r\n\r\nRÔMULO VITAGLIANO-109\r\n\r\nRONALD CARDOSO DE CASTRO GUIMARAES-71\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-132\r\n\r\nROSANGELA DA C. LEAL SILVA-79\r\n\r\nROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA-133, 139\r\n\r\nRUBEM LUIZ CHEBAR-120\r\n\r\nSABRINA KINDLEIN-114\r\n\r\nSANDRO RIBEIRO DE OLIVEIRA-29\r\n\r\nSEM ADVOGADO-118, 119, 127, 130, 150, 68, 74\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-12, 14, 5\r\n\r\nSERGIO MURILO GOMES-138\r\n\r\nSERGIO RAMOS PACHECO-77\r\n\r\nSERGIO SARMENTO MARQUES-143\r\n\r\nSETEMBRINO PEREIRA-23\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-125, 126\r\n\r\nSUZANA FRANCA WENTZEL-25\r\n\r\nSYLVIO BASTOS MACHADO-120\r\n\r\nTANIA CRISTINA MANHAES-68\r\n\r\nTARHIANA VINHAS RODRIGUES-61\r\n\r\nTARIQUE CASTRO ROSA-71\r\n\r\nTATIANA SUMAR PINTO RODRIGUES-111\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-52, 72\r\n\r\nVANIA DE ALENCAR BARRETO-20\r\n\r\nVANILCE BARCELLOS BRAGANCA-17\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA MARQUES-147, 149\r\n\r\nWALDIR PETRONE-84\r\n\r\nWILSON DUARTE DE CARVALHO-98\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000118\r\n\r\nExpediente do dia 30/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.003369-5 MIZIA NOBRE (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000381/2006 FOLHA 114/116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos Artigos 267, XI e 284, ambos do CPC, e determino, assim, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do Artigo 257, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, tendo em vista que não foi formada a relação processual.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças/documentos, se requerido, mediante o fornecimento de cópias pela parte interessada, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.019835-0 ELIZABETH DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO DE CARVALHO). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s).\r\n\r\n3 - 2004.51.01.016807-5 ALVARO ALBERTO DE SOUZA MACHADO COSTA (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE A. SOARES) x SITRIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, LUCIANA PREVOT DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000360/2006 FOLHA 124/128 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nEx positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV e VI, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.024975-0 DON ALLEN COULTER (Adv. IVAN PACHECO MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000246/2006 FOLHA 186/195 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 80,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nEx positis, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em seu inteiro teor, nos exatos termos da fundamentação, resolvendo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (hum mil reais), com base no disposto no art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n5 - 2005.51.01.027156-5 ESCOLA AMERICANA DO RIO DE JANEIRO (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO RIO DE JANEIRO - SUL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000340/2006 FOLHA 207/215 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, DENEGANDO A SEGURANÇA, nos exatos termos da fundamentação, havendo resolução de mérito (Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmula nº. 512, do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nDefiro a petição de fls. 202/204 como emenda à inicial, para atribuir à causa o valor de R$ 808.798,00 (oitocentos e oito mil setecentos e noventa e oito reais). Anote-se onde couber.\r\n\r\nOficie-se à Eg. Turma do TRF-2ª Região, competente para julgamento do agravo de instrumento interposto, encaminhando cópia desta sentença, porque o mesmo, salvo melhor juízo, perdeu o objeto.\r\n\r\nP. R. I. e Comunique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n6 - 88.0028568-6 QUIMICA MILEN S/A (Adv. LUIZ ROBERTO DO N. E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . À vista da certidão retro, expeça-se mandado de penhora e avaliação, com base no § 1o. e seguintes do art. 475-J, do CPC, com redação dada pela Lei 11.232, de 2005.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.025104-1 EDU AT WEB TECNOLOGIA SERVICOS E COM/ S/A (Adv. KATARINA BARBARA A. DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Fls. 206. Apresente a parte autora os documentos de que ainda dispõe.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.004895-1 MARIA ZULMIRA LOUREIRO SILVA (Adv. CYNTIA CASTELO BRANCO PINTO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Recebo a apelação de fls. 165/173(União) em seu duplo efeito. \r\n\r\nA(o)(s) Apelada(o)(s).\r\n\r\n9 - 2004.51.01.006821-4 DOUBLE FUSION COM/ IMP/ EXP/ LTDA (Adv. JULIA COLA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Fls. 503. Oficie-se ao Eg. TRF da 2ª Região, conforme requerido.\r\n\r\nIntime-se a ANAPA devolvendo-lhe a petição e documentos de fls. 465/472 que foram desentranhados(fls. 507).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.008444-0 MAURO NAZIF RASUL (Adv. ANTONIO CARLOS MORAD, JULIO CÉSAR DE MORAES) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000374/2006 FOLHA 128/130 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 957,69\r\n\r\n. Vistos em decisão.\r\n\r\nEm razão do acima exposto, ACOLHO os embargos declaratórios, para atribuir efeitos modificativos à parte final do decisum de fls. 637/642. No que concerne à condenação em honorários advocatícios, os mesmos devem ser repartidos igualmente pelos Réus, passando o dispositivo de fl. 642 a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Em face do Exposto, PRONUNCIO A DECADÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 269, inc. IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, a serem repartidos igualmente entre os dois Réus, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado (Sum. 14 do STJ).\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.019632-0 ARGOS SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA (Adv. JORGE BLOISE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.011471-0 CAVALLIERI SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Defiro o prazo de 10 (dez) dias, em derradeira oportunidade, conforme requerido pela parte autora às fls. 66/69, para que esta última apresente as guias de recolhimento dos tributos pagos espontaneamente em atraso.\r\n\r\nCumpra corretamente a Autora o despacho de fl. 53, reiterado às fls. 57 e 64, no sentido de retificar o pedido formulado, tendo em vista que o mesmo envolve pretensão deduzida em tese, o que contraria o disposto no Artigo 286 do CPC.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.014029-0 NELSON GOMES FILHO E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 150/153 em seu duplo efeito e mantenho a decisão recorrida pelos mesmos fundamentos.\r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.027445-1 TRANSPORTES FINK LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO, GUILHERME ROMANO NETO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA E OUTRO. . \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOutrossim, há risco de irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nApós, citem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.004741-4 JOSE MARQUES DE GOES E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fl. 123. Defiro a alteração do valor da causa para R$ 110.000,00, à época da distribuição. Anote-se onde couber.\r\n\r\nRecolha a parte autora corretamente as custas complementares, tendo em vista a certidão de fl. 125.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.007301-2 INDL/ AGRICOLA SUIN LTDA (Adv. MARCOS ANDR'E M. DA ROCHA LOPES, MILTON TOLENTINO DE SOUZA JR) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nIndústria Agrícola SUIN Ltda, qualificada nos autos, moveu a presente ação de conhecimento, pelo procedimento ordinário, em face da Eletrobrás - Centrais Elétricas Brasileiras S/A, postulando “o pagamento de cada parcela do empréstimo compulsório, atualizado monetariamente desde a data do respectivo recolhimento(...)” (sic. fl. 24). \r\n\r\nComo causa de pedir, alegou que, a partir de janeiro de 1977, apesar de ter sido constituída posteriormente, ficou obrigada ao recolhimento do empréstimo compulsório a favor da Eletrobrás, doravante denominado ECE, instituído pela União Federal, que teve vigência até dezembro de 1993. Sustentou que o objeto desta ação diz respeito à devolução de valores pagos a título de empréstimo compulsório de energia elétrica, instituído pela Lei Federal nº 4.156/62. \r\n\r\nDecisão à fl.385 em que o juízo da 25ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro declinou de sua competência para uma das Varas Federais do Rio de Janeiro em função do interesse da União em ingressar no feito na qualidade de assistente simples.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDepreende-se da qualificação da ré Eletrobrás a sua natureza de pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade de economia mista, que, como se sabe, não figura entre os entes elencados no art. 109, I, da CRFB/88. \r\n\r\nTendo em vista o teor dos verbetes 517 e 556 da Súmula da jurisprudência dominante do Egrégio Supremo Tribunal Federal, dispondo de forma inequívoca que os feitos que envolvam as sociedades de economia mista devem ser processados perante a Justiça Estadual, e mesmo diante da manifestação da União em ingressar no feito na qualidade de assistente simples, configura-se afastada qualquer possibilidade desta demanda ser processada perante a Justiça Federal. Não há, de fato, interesse da União Federal que justifique a sua inclusão no pólo passivo da demanda, como pretendido.\r\n\r\nDessa forma, por não se inserir a hipótese versada em qualquer dos casos elencados no art. 109 da Constituição Federal, DECLARO, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e, na forma do §2.º do art. 113 do CPC, determino a remessa dos autos deste processo para a 25ª Vara Cível da Justiça Estadual da Comarca do Rio de Janeiro, com as homenagens deste Juízo, após adotadas as cautelas legais, inclusive baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.011443-9 SIVALDO SILVIO MOREIRA E OUTRO (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Esclareça a parte autora se o valor atribuído à causa é compatível com seu conteúdo econômico, considerando-se a definição da competência dos Juizados Especiais Federais na forma do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, e que tal limite de 60 salários mínimos se aplica a cada um dos autores, na forma do artigo 30 da Resolução nº. 30/2001, da Presidência do Egrégio TRF da 2ª Região. \r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.011706-4 REDE MANAUS COMERCIO DE PNEUS LTDA (Adv. GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a Secretaria a parte final da decisão de fls. 93/94, citando a União, bem como intimando-a para ciência e cumprimento da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº2006.02.01.006669-8 que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela vindicada, cuja cópia se encontra em folhas. 117/121.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.014145-5 MARCO GILBERT CRESPIN E OUTRO (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x UNIAO FEDERAL. . Atribua à causa a parte autora valor compatível com o conteúdo econômico da ação, considerando-se a competência de alçada do Juízo (valor superior a 60 salários mínimos por autor), e recolha as respectivas custas complementares.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.014285-0 FERNANDO GONCALVES DE CARVALHO (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x UNIAO FEDERAL. . Atribua à causa a parte autora valor compatível com a competência de alçada deste juízo (valor superior a 60 salários mínimos) e recolha eventual diferença de custas.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n21 - 00.0306727-0 BENEVIDES DORNELLES DE FREITAS FILHO E OUTROS (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 444. Descabe a expedição de ofício, tendo em vista que a parte autora ainda não apresentou a memória discriminada e atualizada dos cálculos com a eventual diferença de correção monetária, para posterior citação da União, a teor do art. 730, do CPC.\r\n\r\nAo autor para cumprir a parte final do despacho de fl. 443.\r\n\r\n22 - 00.0737518-2 FRANCISCO LUIZ TORRES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDNA JOSE DA SILVA). . Manifeste-se o exeqüente sobre a informação da Contadoria Judicial em fl. 4.320.\r\n\r\n23 - 00.0740671-1 ANTONIO GOMES PENNA E OUTROS (Adv. HECILDA MARTINS FADEL, SETEMBRINO PEREIRA, MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS, ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. RODRIGO LYCHOWSKI). . Cumpram os sucessores de FLORA INDIANA CALMON efetivamente o despacho de fls. 2860, comprovando se existem dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis, na forma da Lei 6.858/80.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, ainda, sua petição de fls. 2865/2866, uma vez que o nome de MANOEL NORBERTO DE MORAES não consta como parte nos presentes autos.\r\n\r\n24 - 87.0001628-4 JOAO EVANGELISTA DOS SANTOS ALVES E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA, HECILDA MARTINS FADEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Torno sem efeito, por ora, o 2o. parágrafo do despacho de fl. 6.417.\r\n\r\nÀ parte autora para relacionar os autores em relação aos quais faltam as fichas financeiras, observando as informações de fl. 6.349.\r\n\r\n25 - 98.0003322-0 MARINA CUNHA DA COSTA PACHECO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SUZANA FRANCA WENTZEL). . Sobre a execução do julgado, diga o IBGE, em 30 (trinta) dias, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2006.\r\n\r\nDecorrido este prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive, observando-se que a qualquer momento poderá se solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.023575-4 FRANCISCO CLAUDE LAUREANO MACHADO (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.000842-4 SINDICATO DOS SERVIDORES CIVIS NAS FORCAS ARMADAS NO RIO DE JANEIRO-SINFA-RJ E OUTROS (Adv. LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Fl. 117. Cumpra, a parte autora, o despacho de fl. 110, apresentado o rol de testemunhas, caso ainda pretenda produzir prova testemunhal.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.003935-4 GELSON PADILHA (Adv. JAIME PLACIDO DE OLIVEIRA, ALVIMAR MELLO ZANON) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000369/2006 FOLHA 325/326 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos em decisão.\r\n\r\nEm face do exporto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, mas NEGO-LHES PROVIMENTO. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.005344-2 CRISTIANE MAGALHAES DE SOUZA (Adv. JADIEL JOAO BAPTISTA DE OLIVEIRA, SANDRO RIBEIRO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Recebo a apelação de fls. 208/211(parte autora) no duplo efeito.\r\n\r\nÀ União para apresentar contra-razões e tomar ciência da sentença de fls. 197/204.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.008589-3 SANDRA MARA DE SOUZA E OUTROS (Adv. BERILO MASCARENHAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000375/2006 FOLHA 300/306 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma da fundamentação supra, a teor do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas processuais e em honorários advocatícios, estes fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata, com base no disposto no art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.012693-7 LUCILIA DE JESUS DOS SANTOS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, ALINE DA COSTA FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Diga a parte autora se a petição de fls. 106 implica desistência do recurso de apelação que interpôs, tendo em vista que não há que se falar em desistência da ação, uma vez que a mesma já foi julgada conforme sentença de fls. 86/90.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.018735-5 HILDA SETUBAL FRANCO (Adv. DANIEL ANTONIO MENDONÇA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Tendo em vista os termos da petição de fl. 67 e os documentos que a instruem, emende a parte autora a inicial, retificando o pólo ativo para que nele conste Espólio de Hilda Setúbal Franco representado pelo inventariante, devendo este ser especificado nos autos através do respectivo Termo de Inventariança.\r\n\r\nOutrossim, atenda a parte autora à determinação do Juízo de fls. 65, de forma efetiva, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.019581-9 RICARDO ROBERTO TAVARES (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. EPAMINONDAS MORAES DE SOUZA). . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.004801-3 JOSELHE AGUIAR DE ONORATO E OUTROS (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000382/2006 FOLHA 142/144 Custas para Recurso - Autor: R$ 600,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora no pagamento das custas processuais. Sem honorários, tendo em vista que não foi formada a relação processual.\r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.008274-4 EVANDRO DE OLIVEIRA TEIXEIRA (Adv. MARCUS AUGUSTO B DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE). . Fls. 117/120. Esclareça a parte autora a especialidade da perícia requerida.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.016742-7 DOMINGOS PEREZ (Adv. PAULO CESAR MIRANDA DE AZEVEDO, JOEL CORREA DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. POLIANA CYRIACO). . Esclareça, a parte autora, de forma analítica, os aspectos controvertidos que pretende demonstrar por meio da prova documental requerida no primeiro item de fl. 57, indicando de forma clara a utilidade de tal modalidade probatória no caso concreto, especificando ainda, os documentos que requer e o órgão responsável que detém os mesmos.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.017822-0 LUIS EDUARDO DE ABREU CEZAR E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000387/2006 FOLHA 152/153 Custas para Recurso - Autor: R$ 905,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora no pagamento das custas processuais. Sem honorários, tendo em vista que não foi formada a relação processual.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte interessada, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.017923-5 SYLVIO SANTOS (Adv. JOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nDefiro a alteração do valor da causa para R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). Anote-se onde couber.\r\n\r\nEm derradeira oportunidade, recolha a parte autora as custas complementares, tendo em vista o despacho de fl. 28 que indeferiu o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nProvidencie a parte autora a emenda da petição inicial, esclarecendo o que realmente pretende com a presente ação, tendo em vista a divergência dos períodos em que o autor deixou de receber o referido auxílio invalidez, relatados no pedido e na causa de pedir.\r\n\r\nForneça a parte autora cópia da referida emenda à inicial\r\n\r\nPrazo: 10 dias\r\n\r\n39 - 2006.51.01.001600-4 SEVERINA ANTONIA DA SILVA PAIXAO (Adv. PAULO RODRIGUES DA SILVA) x SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA MARINHA - SIPM. . \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOutrossim, há, no caso em apreço, risco de irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro a alteração do valor da causa para R$ 23.000,00, à época da distribuição. Anote-se onde couber.\r\n\r\nForneça a parte autora cópia da petição de fl. 82, que ora recebo como aditamento à inicial, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEADI a fim de retificar o pólo passivo para que conste como ré a União Federal, excluindo do mesmo o Serviço de Inativos e Pensionistas do Comando da Marinha - SIPM.\r\n\r\nEm seguida, cite-se a União Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.002843-2 CLAUDETE LIMA DE ALMEIDA (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA FREIRE DE LIMA (Adv. NAO CONSTA). . Diante da petição de fl. 23 e da declaração à fl. 24. Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.004216-7 FRANCISCO EUDES DE SOUSA LIMA (Adv. ANTONIO MOFATO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fl. 16. Defiro a alteração do valor da causa para R$ 18.301,44, à época da distribuição. Anote-se onde couber.\r\n\r\nApresente a parte autora documentos que comprovem o requerimento em sede administrativa, conforme alegado no item 1.4 de fl. 03, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.004683-5 ALCY MONTEIRO (Adv. REGINA MESQUITA PARADA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000376/2006 FOLHA 129/131 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos Artigos 267, XI e 284, ambos do CPC, e determino, assim, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do Artigo 257, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, tendo em vista que não foi formada a relação processual.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças/documentos, se requerido, mediante o fornecimento de cópias pela parte interessada, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.005004-8 ACYR SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 59. Cumpra a parte autora corretamente o despacho de fl. 57, esclarecendo se o valor atribuído à causa é compatível com seu conteúdo econômico, considerando-se a definição da competência dos Juizados Especiais Federais na forma do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, e que tal limite de 60 salários mínimos se aplica a cada um dos autores, na forma do artigo 30 da Resolução nº. 30/2001, da Presidência do Egrégio TRF da 2ª Região. \r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.005016-4 SEMYRA VILLELA E SILVA (Adv. OTTO GUILHERME DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000385/2006 FOLHA 157/158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, XI e 284, ambos do CPC, e determino, assim, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 257, do CPC. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte interessada, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.007077-1 EDUARDO FAZOLINO BARROSO (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Apresente a parte autora contracheques atualizados emitidos pelo Exército. Após, analisarei eventual concessão de Gratuidade de Justiça, bem como a petição de fls. 140/141, no que tange ao novo valor da causa atribuído pelo Autor.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.007361-9 CARLOS EDUARDO LIMA DA SILVA CALDAS (Adv. ASER SILVA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000371/2006 FOLHA 140/141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\n(...) \r\n\r\nConsiderando-se os termos das petições de fls. 47 e 50, HOMOLOGO, para que produza seus legais efeitos, a desistência manifestada pela parte autora, EXTINGUINDO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários, tendo em vista que não foi formada a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de documentos, conforme requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte interessada no prazo de 5 dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.007843-5 MARCIA PATRICIA BARRETO ARMSTRONG (Adv. IVANIA CARDOSO DOS REIS M DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA). . Concedo à parte autora o prazo de dez dias a fim de que a mesma junte aos autos cópia da petição inicial do processo no 98.0015918-5 e da sentença nele proferida.\r\n\r\nTambém no prazo de 10 (dez) dias, e considerando-se a afirmação da Autora, no item 7 de fl. 04, de que a primeira esposa do de cujus recebe a pensão pleiteada, manifeste-se a parte autora acerca da inclusão desta última no pólo passivo do presente feito, a teor do Artigo 47, § único, do CPC.\r\n\r\nOutrossim, cumpra a Autora, efetivamente, a primeira parte do despacho de fl. 50, esclarecendo se o valor atribuído à causa é compatível com o seu conteúdo econômico, considerando-se a definição da competência dos Juizados Especiais, na forma do Artigo 3o, da Lei no 10.259/2001.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.010432-0 LICIA ANALIA NEVES DA SILVA (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA) x MINISTERIO DA FAZENDA - DIVISAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS-RJ. . Recebo a petição de fls. 20/21 como aditamento à inicial.\r\n\r\nDefiro a alteração do valor da causa para R$ 28.800,00, à data da distribuição. Anote-se onde couber.\r\n\r\nTendo em vista o comprovante de rendimentos acostado à fl. 22, defiro a Gratuidade de Justiça postulada.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, cumprindo corretamente o terceiro item do despacho de fl. 18, formulando pedido com natureza condenatória, constitutiva ou declaratória, devendo neste caso observar o disposto no art. 4º, do CPC, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, forneça a parte autora cópia da referida emenda à inicial.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEADI para retificar o pólo passivo do presente feito, excluindo o Ministério da Fazenda - Divisão de Inativos e Pensionistas - RJ e incluindo a União Federal, conforme fl. 20.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.012965-0 SELMA VIEIRA FRANCA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Es clareça a parte autora se o valor atribuído à causa é compatível com seu conteúdo econômico, considerando-se a definição da competência dos Juizados Especiais Federais na forma do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, e que tal limite de 60 salários mínimos se aplica a cada um dos autores, na forma do artigo 30 da Resolução nº. 30/2001, da Presidência do Egrégio TRF da 2ª Região. \r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.013320-3 JACIREMA PIO DE SA FREIRE E OUTRO (Adv. JOSE VAZQUEZ FONTAN) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . À parte autora para que:\r\n\r\n- emende a inicial, atribuindo à causa valor compatível com a competência de alçada deste juízo (valor superior a 60 salários mínimos);\r\n\r\n- apresente corretamente o pedido, atentando para o disposto no art. 282, inciso IV, do CPC;\r\n\r\n- forneça comprovante de rendimentos atualizado de quem depende economicamente para fins de eventual concessão de Gratuidade de Justiça;\r\n\r\n- junte duas cópias da referida emenda à inicial.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.013571-6 ADELYR ALVARENGA AZEVEDO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça a parte autora se o valor atribuído à causa é compatível com seu conteúdo econômico, considerando-se a definição da competência dos Juizados Especiais Federais na forma do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, e que tal limite de 60 salários mínimos se aplica a cada um dos autores, na forma do artigo 30 da Resolução nº. 30/2001, da Presidência do Egrégio TRF da 2ª Região. \r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n52 - 2001.51.01.011431-4 IONAR ROSA MOREIRA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DEYSE LIMA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 282. À Secretaria para retirar o nome do Dr. Accacio Monteiro Barrozo das publicações deste processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no endereço de fls. 284, para que regularize sua representação processual, no prazo de 10 dias, sob as penas do art. 13, I, do CPC.\r\n\r\n53 - 2003.51.01.024196-5 ANA PAULA DEL PRETTI CORDEIRO (Adv. JANAINA TERESA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À vista da certidão retro, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n54 - 2004.51.01.017042-2 AUGUSTO PANARO E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Fls. 243/244. O pedido de depósito judicial formulado pela parte autora já foi apreciado na decisão de fls. 136/138, tendo sido inclusive objeto de agravo de instrumento, junto ao TRF- 2a. Região, que indeferiu a antecipação da tutela recursal pretendida, não cabendo portanto nova apreciação.\r\n\r\nSobre a contestação de fls. 181/209, diga, a parte autora.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.009511-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO JOSE DO PATROCINIO (Adv. ARLINDO DAIBERT NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.116/119(parte autora) no duplo efeito. \r\n\r\nA Apelada.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.022748-5 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.026650-8 MARLUCI DOS SANTOS (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000386/2006 FOLHA 150/151 Custas para Recurso - Autor: R$ 300,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 300,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora no pagamento das custas processuais. Sem honorários, tendo em vista que não foi formada a relação processual.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte interessada, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.000059-8 LUIZ EDY SALGADO JACOBINA E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000388/2006 FOLHA 154/156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,01\r\n\r\n. \r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento ajuizada por Luiz Edy Salgado Jacobina e Kilma Maria Bezerra Jacobina em face da CEF - Caixa Econômica Federal, através da qual postulam “a condenação da ré/CEF, no pedido, com a correção das cláusulas e distorções suso referidas, que precisam ser revistas, restabelecendo o equilíbrio financeiro do contrato, através de sentença declaratória constitutiva, sendo, ainda, compelida a repetir o indébito, devolvendo aos autores, devidamente corrigidos e em dobro todos os valores pagos indevidamente a ré/CEF...” (sic. fl. 36). \r\n\r\n(...)\r\n\r\nTendo em vista que não dispõe a parte autora de legitimidade ativa para a demanda proposta, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I e VI c/c art. 295, II, do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à Gratuidade de Justiça que ora defiro, considerando-se os documentos acostados às fls. 86/89 e 93/94. Sem honorários, tendo em vista que não foi formada a relação processual. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.008536-1 ELINA CABRAL DA SILVA (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 112. Descabe o pedido de reconsideração da decisão prolatada na cautelar em apenso (fls. 67/69), a qual se encontra fundamentada conforme o entendimento do Juízo.\r\n\r\nConcedo à autora o prazo de 10 dias para que dê cumprimento efetivo ao segundo e ao terceiro itens do despacho de fls. 107, especificando corretamente o valor incontroverso - que não pode ser inferior à prestação inicial ajustada no contrato (fls. 38) -, comprovando o depósito do valor controvertido e o pagamento do valor incontroverso, além das parcelas vencidas e das vincendas, no tempo e modo contratados (parágrafos 1º e 2º, do art. 50, da Lei nº 10.931/04).\r\n\r\nNo mesmo prazo, forneça a autora cópia da emenda à inicial.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.009016-2 AMILTON NARIO RIBEIRO E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Providencie a parte autora, através do advogado mencionado na petição de fls. 87/88, a assinatura da referida petição.\r\n\r\nOutrossim, cumpra a parte autora efetivamente o segundo item do despacho de fl. 85, atendendo ao disposto no art. 50, parágrafos 1° e 2°, da Lei n° 10.931/2004, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.010658-3 ADILSON JOSE DOS SANTOS (Adv. TARHIANA VINHAS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a alteração do valor da causa para R$ 47.557,00 (quarenta e sete mil, quinhentos e cinqüenta e sete reais). Anote-se onde couber.\r\n\r\nCumpra a parte autora integralmente o despacho de fl. 44, apresentando demonstrativo atual de débito fornecido pela CEF, com vistas à verificação do valor da prestação e o saldo devedor cobrados pela ré.\r\n\r\nDiante da informação prestada à fl. 46/47, esclareça a parte autora as divergências entre o valor de seus rendimentos e sua qualificação informados na peça inicial. \r\n\r\nReitero, ainda, o despacho de fl. 44 para que a parte autora forneça comprovante de rendimentos atualizado próprio ou de quem dependa economicamente para fins de concessão de Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 dias\r\n\r\n62 - 2006.51.01.011488-9 REGINA CELIA GOMES MARINHO (Adv. DJALMA LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para que:\r\n\r\n- emende a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o conteúdo econômico da ação, tendo em vista o pedido formulado no item f2 de fl. 05;\r\n\r\n- apresente declaração de hipossuficiência nos termos da Lei nº 1.060/50 e comprovante de rendimentos atualizado próprio ou de quem depende economicamente para fins de eventual concessão de Gratuidade de Justiça;\r\n\r\n- forneça cópia da referida emenda à inicial.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.012050-6 MARILIA LEITE RIBEIRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para que:\r\n\r\n- apresente comprovante de rendimentos atualizado para fins de eventual concessão de Gratuidade de Justiça;\r\n\r\nemende a petição inicial, atendendo ao disposto no art. 50, da Lei 10.931/04, especificando adequadamente o valor incontroverso, observando que o mesmo não pode ser menor do que a prestação inicial ajustada (fl. 63), sob pena de inépcia, bem como comprovando o depósito do valor controvertido e o pagamento da quantia incontroversa, além das parcelas vencidas e vincendas, no tempo e modo contratados, na forma prevista nos parágrafos 1º e 2º do art. 50, da Lei 10.931/04;\r\n\r\n- forneça cópia da referida emenda à inicial.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.013200-4 RONALDO PEREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para:\r\n\r\n- apresentar planilha de evolução do financiamento fornecida pela CEF;\r\n\r\n- emendar a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o conteúdo econômico da ação, atentando para o disposto no art. 259, inciso V, do CPC, e recolher as respectivas custas complementares;\r\n\r\n- fornecer cópia da referida emenda à inicial.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n65 - 93.0009702-4 LUIZ PIO CASTELAR (Adv. FRANCISCO COELHO DOS SANTOS, GILSON MOREIRA MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n66 - 97.0022837-1 ADILIA VERONICA DA CRUZ E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000377/2006 FOLHA 120/125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação, para condenar a parte ré pagar os valores atrasados, referentes ao percentual de 28,86%, descontados os acréscimos de remuneração decorrentes dos reposicionamentos estabelecidos na Lei nº. 8.627/93, bem como do que tenha sido pago em decorrência da MP nº. 2.169-43 (anterior nº 2.086-39 e originária nº. 1.704/98), tudo corrigido monetariamente e acrescido de juros de 6% (seis por cento) ao ano, contados da citação.\r\n\r\nSem custas, face à Gratuidade de Justiça concedida à parte autora. \r\n\r\nSem honorários de advogado, tendo em vista a sucumbência recíproca (art. 21 do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDeixo de submeter este feito ao duplo grau de jurisdição obrigatório, tendo em vista o teor do art. 12, da MP nº. 2.180-35.\r\n\r\n67 - 97.0105455-5 ELIANE DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 225/246. Manifeste-se a parte autora, devendo, ainda, regularizar sua representação em juízo com relação ao subscritor da petição de fls. 219/224, tendo em vista a certidão de fls. 247.\r\n\r\n68 - 99.0004685-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. TANIA CRISTINA MANHAES) x SERVISA COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À vista da certidão retro, manifeste-se a parte autora sobre o seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n69 - 99.0009647-9 PAULO ROBERTO FERREIRA FERREIRA E OUTROS (Adv. ANTONIO PEREIRA ALBINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Recebo a apelação de fls. 214/226(CEF) no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\n70 - 2000.51.01.013926-4 GUILHERME SOARES GUIMARAES E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . \r\n\r\nFls: 236. Defiro o desentranhamento solicitado.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para retirar as peças desentranhadas.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n71 - 2001.51.01.000515-0 MARIA DE LOURDES FELIPE DE MEDEIROS (Adv. RONALD CARDOSO DE CASTRO GUIMARAES, TARIQUE CASTRO ROSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x ALCIONE DE ALMEIDA ROZA (Adv. MAURO ATTILIO MELLONE). . Recebo a apelação de fls. 217/234(União) em seu duplo efeito. \r\n\r\nA(o)(s) Apelada(o)(s).\r\n\r\n72 - 2001.51.01.000776-5 SYLVIA REGINA HADDAD (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, TUTECIO GOMES DE MELLO, MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista que a CEF não opôs Embargos à Execução, conforme certidão de fl. 179 e que a penhora do depósito de fl. 175, referente à execução dos honorários advocatícios, foi feita na conta do FGTS do autor, intime-se o Sr. César Severo, técnico de fomento, nomeado fiel depositário, para que transfira o valor desse depósito para uma conta a ser aberta na CEF-PAB-Justiça Federal à disposição do juízo da 27a. vara Federal, no prazo de 30 dias, sob as penas da lei.\r\n\r\n73 - 2001.51.01.001658-4 GUIOMAR RODRIGUES CAMPOS (Adv. CLEA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Retornem os autos à Contadoria Judicial para cumprimento integral do despacho de fl. 190, manifestando-se sobre os cálculos das partes, bem como procedendo a atualização de seus cálculos até a data da atualização dos cálculos da CEF (14/12/2004).\r\n\r\n74 - 2002.51.01.025455-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x NEW POINT 137 MODAS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Com base no convênio celebrado entre a Secretaria Receita Federal e a Justiça Federal para fornecimento de dados não abrangidos pelo sigilo fiscal, providencie a Secretaria a consulta ao banco de dados da Secretaria da Receita Federal para obtenção dos atuais endereços do réus Marcel Galper (CPF nº. 852.681.437-00) e Márcia Szyfman Galper (CPF no. 002.755.657-19). \r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora acerca do resultado da consulta acima mencionada. .\r\n\r\n75 - 2003.51.01.000443-8 DAMIANA RODRIGUES (Adv. MILTON CESAR DE PAULA MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x MARCELO AMARAL CARNEIRO E OUTROS (Adv. FABIO BHERING, FERNANDA HENRIQUES GHIDALEVICH, debora augusta nunes guimaraes, ALEX PEREIRA SOUZA). . Providencie a Secretaria o desentranhamento da contestação de fls. 170/210, por ser repetição da de fls. 211/511, devendo ser devolvida aos respectivos réus. \r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora para se manifestar sobre as contestações de fls. 139/148 e 211/251.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista aos 2º, 3º e 4º réus para especificarem as provas que desejam produzir, esclarecendo a sua finalidade, devendo réus Marcelo Amaral Carneiro e André Luis Lucas Magalhães retirarem a contestação desentranhada, conforme acima determinado, mediante recibo.\r\n\r\n76 - 2003.51.01.027948-8 SONIA REGINA DE FIGUEIREDO (Adv. PABLO J F P DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Sobre a execução do julgado, diga a parte ré, observando que a cobrança fica sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do art. 11, da Lei nº 1.060/50..\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n77 - 2004.51.01.011336-0 RITA VIANA DOS SANTOS FERREIRA (Adv. SERGIO RAMOS PACHECO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n78 - 2004.51.01.011974-0 CLEBER PEREIRA DA SILVA (Adv. LEANDRO ANTUNES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIO AUGUSTO FIGUEIRA). . \r\n\r\nManifeste-se o Estado do Rio de Janeiro sobre a informação de fls. 168, especificando os Cartórios de Distribuição que deseja sejam oficiados, bem como os endereços dos mesmos.\r\n\r\nApós, expeçam-se os ofícios, inclusive à CEF - Agência Bandeira/RJ, conforme requerido em fls. 165/166, para que a mesma informe acerca da destinação da importância depositada na conta 0202.013.00921946-3 aberta em virtude de mandado de arresto, conforme fls. 57/60.\r\n\r\n79 - 2004.51.01.014188-4 DIRCEU DA SILVA PEREIRA FILHO E OUTRO (Adv. ROSANGELA DA C. LEAL SILVA, DIOGO LIMA DE SOUZA) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. GUILHERME BALDAN C. DOS SANTOS). . Fls: 369. Indefiro a produção de prova pericial contábil, por ser tal modadidade probatória destituída de utilidade no caso em questão.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para dizer se pretende produzir outras provas.\r\n\r\n80 - 2004.51.01.016191-3 PAULO CESAR DOS SANTOS FERRACINI (Adv. EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Recebo a apelação de fls.167/172(parte autora) em seu duplo efeito. \r\n\r\nA(o)(s) Apelada(o)(s).\r\n\r\n81 - 2004.51.01.025628-6 JACINTHO BARBEDO COELHO E OUTRO (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE, EDUARDO VALIANTE DE REZENDE, IOLANDA DE ALENCAR PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . Subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n82 - 2005.51.01.003891-3 FRANCESCO NICOLA GALASO (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ EDUARDO CORREA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000389/2006 FOLHA 327/335 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra, para que os réus sejam condenados a fornecer à parte autora os medicamentos: I) Balcor 90 mg (60 comprimidos ao mês), II) Citalor (Lipidor) (30 comprimidos ao mês), III) Exelon 1,5 mg (60 comprimidos ao mês), IV) Ebix 10 mg (30 comprimidos ao mês) e V) Somalgin Cardio 200mg (30 comprimidos ao mês), enquanto perdurar o seu tratamento.\r\n\r\nSem custas, mercê da Gratuidade de Justiça deferida. Deixo de condenar as partes em honorários de advogado, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I. Proceda-se oportunamente ao reexame necessário.\r\n\r\nOficie-se à Eg. Turma do TRF-2ª Região, competente para julgamento do agravo de instrumento interposto, encaminhando cópia desta sentença, porque o mesmo, salvo melhor juízo, perdeu o objeto.\r\n\r\n83 - 2005.51.01.013771-0 JOSE DE PAIVA ALVARENGA (Adv. PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ. SEN TENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000384/2006 FOLHA 159/161 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nCom efeito, a extinção do processo sem resolução de mérito, de acordo com o art. 267, IV, do CPC, é medida que se impõe, tendo em vista que a capacidade processual decorre da personalidade e que esta finda com o óbito.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista que não foi formada a relação processual.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte interessada, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n84 - 2005.51.01.017586-2 CRISTINA JUSTINIANO HAMDAR (Adv. WALDIR PETRONE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls. 49/52. Apresente a parte autora os documentos de que ainda dispõe.\r\n\r\n85 - 2005.51.01.018339-1 SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE NAVEGACAO MARITIMA (Adv. LILIAN SCHAEFER) x DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS. . Fl. 193. À SEADI para alterar o pólo passivo para União Federal.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n86 - 2005.51.01.020451-5 PLASTILIG AUTO POSTO LTDA (Adv. ANTONIO JOSE WAQUIM SALOMAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 47. Considerando-se a competência de alçada do Juízo (valor da causa superior a 60 salários mínimos), fixo, de ofício, o novo valor da causa em R$ 18.300,00, quantia equivalente a 61 salários mínimos à data da distribuição e compatível com o rito ordinário. Anote-se onde couber.\r\n\r\nComprove a parte autora o recolhimento das custas complementares, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n87 - 2005.51.01.026446-9 JOSIAS DA CAMARA LOUREIRO JUNIOR (Adv. LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o conteúdo econômico da ação, tendo em vista o requerido no item c, de fl. 15, devendo ainda fornecer cópia da referida emenda.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n88 - 2006.51.01.000685-0 CLINICA NOSSA SENHORA DAS VITORIAS S/C LTDA (Adv. JOSE MAURO COUTO DE ASSIS FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça a parte autora o objeto e o estágio atual dos processos nº 2002.5101007481-3 e 2004.5102002206-5, mencionados às fls. 135 e 159, de forma comprovada, juntando cópia das respectivas petições iniciais e das sentenças neles proferidas, se for o caso, com vistas à verificação de eventual litispendência ou coisa julgada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte a parte autora documentos que embasem o pedido de Gratuidade de Justiça formulado na petição de fls. 156/157 e comprovem as alegações constantes na referida petição.\r\n\r\n89 - 2006.51.01.001551-6 VALDEMILSON BASTOS DE SOUZA (Adv. AUREA RODRIGUES DE MENEZES) x BANCO PINE S/A E OUTROS. . Esclareça o Autor a legitimidade passiva do INSS (Terceiro Réu), tendo em vista que a ele só se refere no pedido do item “i”, de fl. 06.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de concessão de Gratuidade de Justiça, assim como a petição de fls. 20/24, no que tange ao novo valor da causa.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n90 - 2006.51.01.002350-1 EDSON OLIVEIRA DE SOUSA (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 64/72. Dê-se vista à CEF, a teor do art. 398, do CPC, bem como para dizer se tem provas a produzir ou se concorda com o julgamento antecipado da lide conforme proposto pelo autor em fl. 67.\r\n\r\n91 - 2006.51.01.002879-1 ANA LUCIA MARQUES PEREIRA (Adv. JURACI FONSECA DO NASCIMENTO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Concedo mais 10 dias, para que a parte autora dê cumprimento ao despacho de Fl. 419, recolhendo corretamente as custas judiciais complementares no prazo acima assinalado. \r\n\r\nValor: R$ 99,36.\r\n\r\nCódigo da Receita: 5762\r\n\r\nBanco: Caixa Econômica Federal\r\n\r\n92 - 2006.51.01.004988-5 PAULO DOS SANTOS (Adv. FLAVIA BARROS DE FARIA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nTendo em vista as alegações do autor às fls. 24/25, as informações prestadas à fl. 29 e os andamentos processuais acostados às fls. 30/32, considero inexistir litispendência em relação ao processo nº 95.0017252-6, tratando-se de objetos e partes distintos.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 24/25 como emenda à inicial, devendo o autor fornecer cópia da referida petição para instrução dos mandados de citação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, citem-se. P.I.\r\n\r\n93 - 2006.51.01.005130-2 SISTEMA ODONTOLOGICO INTEGRADO LTDA (Adv. MARCUS FABIO SEGURASSI RESINENTE) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento proposta por Sistema Odontológico Integrado LTDA em face da Agência Nacional de saúde Suplementar - ANS, pelo rito ordinário, postulando a concessão de tutela antecipada para que a ré providencie a manutenção do registro de funcionamento da autora. \r\n\r\nComo causa de pedir, sustentou, em síntese, que operava no mercado com um registro provisório (40.387-3); que em 22 de julho de 2005, atendendo às determinações contidas na Resolução Normativa nº 100 enviou os documentos exigidos pela ANS para obter o registro definitivo e que apesar de ter cumprido todas as exigências realizadas pela agência reguladora, o seu registro de funcionamento foi cancelado.\r\n\r\nPara a concessão da antecipação de tutela, existem requisitos legais a serem considerados, consoante o disposto no art. 273, do CPC.\r\n\r\nEm análise preliminar, não vislumbro verossimilhança quanto ao direito alegado pela parte autora, pelo que se depreende da inicial e dos documentos que a instruem. \r\n\r\nInicialmente, verifico que a parte ré não está obrigada a manter a autorização de funcionamento, já que cabe a tal instituição avaliar se o interessado preenche ou não os requisitos necessários para tanto, sendo certo que este procedimento deve ser feito de acordo com o previsto na legislação em vigor.\r\n\r\nQuebra Segundo o art. 34 da RN nº 100, de 03 de junho de 2005, decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação, todos os registros provisórios das Operadoras que não tivessem iniciado o processo de autorização de funcionamento seriam cancelados.\r\n\r\nÉ interessante reproduzir alguns dispositivos da referida resolução, in verbis:\r\n\r\n“Art. 34. Decorrido 180 dias da publicação desta Resolução serão cancelados todos os registro provisórios das Operadoras que não tiverem iniciado o processo de autorização de funcionamento. \r\n\r\n§1° A ANS notificará as Operadoras para satisfazer as pendências existentes, no prazo de trinta dias prorrogáveis por uma única vez e limitado ao tempo máximo de instrução do parágrafo único do art. 3° sob pena de cancelamento do respectivo registro provisório. \r\n\r\n§2° O cancelamento referido neste artigo não exime a pessoa jurídica do cumprimento das obrigações previstas no âmbito da regulação em saúde suplementar e demais obrigações legais”. (g.n.)\r\n\r\nAnalisando os dispositivos acima citados, percebe-se que a data limite para se iniciar o processo de autorização de funcionamento seria até o dia 03 de dezembro de 2005.\r\n\r\nConforme se verifica pela análise do documento de fl. 32, a parte autora não iniciou tempestivamente o procedimento supracitado, desobedecendo a um dos requisitos para a expedição do registro definitivo.\r\n\r\nSendo assim, tenho que não se revela razoável, permitir que a parte autora obtenha a revalidação do registro do produto em tela, visto que, não tendo a mesma preenchido os requisitos necessários para a expedição do mesmo, estaria o Juízo permitindo a injustificável criação de uma situação ilegal.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro a alteração do valor da causa para R$ 21.350,00 (vinte e um mil, trezentos e cinqüenta reais), à data da distribuição. Anote-se onde couber.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n94 - 2006.51.01.013318-5 ROBERTO CORREDEIRA (Adv. CELSO PEREIRA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Emende a parte autora a inicial, atribuindo à causa valor compatível com a competência de alçada do Juízo (valor superior a sessenta salários mínimos) e apresente comprovante de rendimentos atualizado para fins de eventual concessão de Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n95 - 2005.51.01.026415-9 KARINA CARVALHO DE FREITAS (Adv. LUIS HENRIQUE F RIVELLI) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). . Considerando a decisão de fls. 126/129 proferida na Medida Cautelar Incidental no. 2006.02.01.007799-4, retifico o despacho de fls. 119 para receber a apelação de fls. 110/118 (impetrante) no efeito suspensivo.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada para ciência das decisões de fls. 126/129 e 135/137, bem como para cumprimento desta, proferidas na referida Medida Cautelar.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao apelado para apresentar contra-razões.\r\n\r\n96 - 2006.51.01.002499-2 FRANCISCO CARLOS DA SILVA BASBUS JUNIOR (Adv. ALEX CALVO) x PRESIDENTE DA FUNDACAO EDUCACIONAL DOM ANDRE ARCOVERDE-FAA-CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE VALENCA (Adv. JORGE L P DE MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000373/2006 FOLHA 136/139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no Artigo 267, III e XI, do CPC, e determino o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do Artigo 257, do CPC. Sem honorários advocatícios, com base nas Súmulas nº. 512, do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante o fornecimento de cópias pela parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n97 - 2006.51.01.005533-2 MARIA DE LOURDES BENAMOR TEIXEIRA (Adv. HILDA BENAMOR FERILLES) x PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA DO CONCURSO PUBLICO - NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA DA UFRJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000368/2006 FOLHA 307/314 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação, havendo resolução de mérito (Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmula nº. 512, do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. I. e Comunique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n98 - 2006.51.01.007298-6 IBRAME IND/ BRASILEIRA DE METAIS S/A (Adv. WILSON DUARTE DE CARVALHO) x PRESIDENTE DA CASA DA MOEDA DO BRASIL (Adv. MARCIO LUIS GONCALVES DIAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000383/2006 FOLHA 145/149 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do Artigo 267, VI, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios nos termos dos verbetes 512, da súmula do STF, e 105, do STJ. \r\n\r\nP. R. I. Comunique-se.\r\n\r\n99 - 2006.51.01.011353-8 LABORATORIO SIMOES LTDA (Adv. CEZAR LUIZ DO CARMO SILVA FILHO) x DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA-ANVISA. . Em face do exposto, INDEFIRO A LIMINAR requerida.\r\n\r\nCumpra-se o disposto no art. 7º, inciso I, da Lei nº 1.533/51 e, transcorrido o prazo para apresentação de informações, remetam-se os autos ao MPF, para que emita parecer.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n100 - 2006.51.01.011364-2 TCA FARMA COM/ LTDA (Adv. DANIELLE MARTINS FERREIRA REZENDE) x DIRETORA DE ADMINISTRACAO DA FUNDACAO FIOCRUZ. . Fls. 98/99. Mantenho a decisão agravada de fls. 60/62 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRemetam-se os presentes autos ao MPF, conforme determinado na referida decisão.\r\n\r\nQuebra 101 - 2006.51.01.012332-5 INFINEUM BRASIL LTDA (Adv. ANDREA MARIA RODRIGUES) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000367/2006 FOLHA 134/135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no Artigo 267, VI, do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, tendo em vista que não foi formada a relação processual. P. R. I.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento de documentos, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte interessada, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n102 - 2006.51.01.012531-0 IFF ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA (Adv. ROBERTO VIEIRA VIANNA) x CHEFE DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000370/2006 FOLHA 320/324 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDENDO A SEGURANÇA, na forma da fundamentação acima, para que a Autoridade Impetrada receba a documentação relativa às mercadorias descritas na DI nº 06/0738028-9, e, no prazo de 72 (setenta e duas horas), tome as medidas administrativas cabíveis, de acordo com a legislação pertinente.\r\n\r\nCustas ex lege. Descabem honorários advocatícios (Súmula nº. 512). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nComunique-se e dê-se ciência ao MPF, procedendo-se, oportunamente, ao reexame necessário.\r\n\r\n103 - 2006.51.01.013639-3 LIVIA RIBEIRO DA COSTA (Adv. MONICA FLORENCIO TARDIVO) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL DO COMANDO DA AERONAUTICA. . Vistos em decisão.\r\n\r\nNessa perspectiva, INDEFIRO A LIMINAR. \r\n\r\nSolicitem-se as informações às Autoridades Impetradas, consoante o disposto no Artigo 7º, inciso I, da Lei nº 1.533/1951. \r\n\r\nApós o transcurso do prazo para apresentação de informações, remetam-se os autos ao MPF, para que emita parecer.\r\n\r\nP.O.I.\r\n\r\n104 - 2006.51.01.014180-7 ANGELA DE ALVARENGA BATISTA BARROS (Adv. EDUARDO DE ABREU COUTINHO) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE-ANS E OUTRO. . \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança preventivo impetrado por Ângela de Alvarenga Batista Barros contra ato da esfera do Diretor Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e Diretor de Normas e Habilitação das Operadoras da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, postulando a concessão de medida liminar, para “determinar a suspensão da ordem de indisponibilidade dos bens da impetrante, dando notícia da providência ao Banco Central do Brasil e à Corregedoria Geral de Justiça do estado do Rio de Janeiro e a todos os demais órgãos a quem a autoridade coatora dirigiu a ordem, no processo n. 33902.180503/2005-68...” (sic fl. 17).\r\n\r\nPara que seja concedida medida liminar em sede mandamental, é necessário que estejam presentes os requisitos previstos no art. 7º, inciso II, da Lei nº 1.533/51: o fumus boni iuris e o periculum in mora.\r\n\r\nPelo que se depreende da inicial, a impetrante se insurge contra ato que determinou o bloqueio de seus bens em regime de Direção Fiscal instaurado na Santa Casa de Misericórdia, pois o mesmo teria extrapolado o teor do art. 24-A da Lei nº 9.656/98, já que atingiu bens de terceiros não responsáveis pela gestão e efetiva administração da referida instituição, no caso, a própria impetrante.\r\n\r\nVerifico, no entanto, que a impetrante foi eleita para integrar a Mesa Administrativa da Santa Casa de Misericórdia, cuja atribuição está descrita no art. 67 do Estatuto da referida Instituição, verbis:\r\n\r\n“Aos mesários compete:\r\n\r\nI - Comparecer às reuniões da Mesa Administrativa, participar das discussões e votação com autonomia e independência inerente ao mandato visando, sempre, ao aprimoramento da Santa Casa;\r\n\r\nII - Exercer funções para as quais sejam designados pelo Provedor.”\r\n\r\nVeja-se que, de acordo com o art. 46 do Estatuto da Santa Casa de Misericórdia: “A Mesa Administrativa, órgão de direção e execução, é composta de 20 (vinte) membros, todos eleitos pela Assembléia Geral, com mandato de 03 (três) anos.”\r\n\r\nAssim, não procede, em princípio, as alegações de que “não pratica a impetrante atos de gestão e administração, já que não é detentora de cargo na mesa administrativa” (sic fl. 12).\r\n\r\nObserve-se, ainda, que o §3º do citado diploma legal dispõe, verbis:\r\n\r\n“ Os administradores das operadoras de planos privados de assistência à saúde em regime de direção fiscal ou liquidação extrajudicial, independentemente da natureza jurídica da operadora, ficarão com todos os seus bens indisponíveis, não podendo, por qualquer forma, direta ou indireta, aliená-los ou onerá-los, até apuração e liquidação final de suas responsabilidades.\r\n\r\n§ 3o A ANS, ex officio ou por recomendação do diretor fiscal ou do liquidante, poderá estender a indisponibilidade prevista neste artigo:\r\n\r\nI - aos bens de gerentes, conselheiros e aos de todos aqueles que tenham concorrido, no período previsto no § 1o, para a decretação da direção fiscal ou da liquidação extrajudicial; {grifei}\r\n\r\nII - aos bens adquiridos, a qualquer título, por terceiros, no período previsto no § 1o, das pessoas referidas no inciso I, desde que configurada fraude na transferência.”\r\n\r\nOra, parece claro que a intenção do legislador foi permitir que a medida constritiva pudesse atingir todo aquele que, de qualquer forma, tenha concorrido para a decretação da Direção Fiscal, independentemente da prática de atos de gestão. A impetrante, pela função que desempenhava, não está excluída da incidência da norma em destaque.\r\n\r\nNo entanto, não se pode olvidar de que tal medida viola, flagrantemente, o § 4º do art. 24-A, da Lei nº 9656/98, verbis:\r\n\r\n“§ 4o Não se incluem nas disposições deste artigo os bens considerados inalienáveis ou impenhoráveis pela legislação em vigor.”\r\n\r\nO risco de perecimento do direito se revela evidente, já que a medida restritiva imposta à impetrante, veda-lhe acesso a recursos de natureza alimentar, prejudicando a ela própria e àqueles que dela dependem.\r\n\r\nNote-se que, foi determinada a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, tendo sido bloqueadas todas as contas bancárias do impetrante, indiscriminadamente. Dentre essas, se encontra aquela em que o impetrante recebe seus proventos de aposentadoria (fl. 31).\r\n\r\nDo exposto, impõe-se o imediato desbloqueio das contas bancárias de titularidade do impetrante.\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR requerida, apenas para determinar que o Diretor Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS promova o imediato desbloqueio da conta bancária na qual a impetrante recebe seus proventos, sem prejuízo da manutenção do bloqueio em relação a outros bens em seu nome.\r\n\r\nNotifique-se para ciência e cumprimento desta decisão, com urgência.\r\n\r\nÀ parte impetrante para apresentar cópia da petição inicial e documentos que a instruem, de acordo com art. 6º da Lei 1533/51, para instrução do ofício de informações.\r\n\r\nSolicitem-se as informações, na forma do disposto no Artigo 7º, inciso I, da Lei nº 1.533/1951. Após, remetam-se os autos ao MPF, para sua oitiva. P.I.\r\n\r\n105 - 2006.51.01.014236-8 PATRICIA PASSOS DOS SANTOS (Adv. JACSON BARTOLOMEU FIALHO) x PRESIDENTE DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . Tendo em vista a certidão de fl. 109, recolha a Impetrante corretamente, na CEF, as custas processuais.\r\n\r\n106 - 2006.51.01.014244-7 INSTITUTO ISRAELITA BRASILEIRO DE CULTURA E EDUCACAO (Adv. MARCOS BIASIOLI, ALESSANDRO RODRIGUES MELO) x GERENTE REGIONAL EXECUTIVO DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA-RJ/SUL. . Indefiro a Gratuidade de Justiça requerida pela Impetrante à fl. 70, eis que esta última não se enquadra entre as hipóteses de isenção do Artigo 4o, da Lei no 9.289/1996, devendo recolher as custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nÀ parte impetrante para emendar a inicial, também no prazo de 10 (dez) dias, devendo:\r\n\r\nAtribuir à causa valor compatível com o conteúdo econômico da ação, nos termos do Artigo 260 do CPC, recolhendo eventual diferença de custas;\r\n\r\nApresentar cópia dos documentos que instruem a inicial, com vistas à instrução do ofício de informações.\r\n\r\n107 - 2006.51.01.014329-4 CARLOS EDUARDO CARVALHO COELHO (Adv. JOAO COSTA DE AGUIAR FILHO) x DIRETOR-PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Vistos em decisão.\r\n\r\nAssim, DEFIRO A LIMINAR requerida, para determinar que o Diretor Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS promova o imediato desbloqueio das contas bancárias de titularidade da impetrante, bem como de outros bens em seu nome.\r\n\r\nNotifique-se para ciência e cumprimento desta decisão, com urgência, bem como solicitem-se as informações, na forma do disposto no Artigo 7º, inciso I, da Lei nº 1.533/1951 (Lei do Mandado de Segurança). \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para sua oitiva. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n108 - 2006.51.01.014591-6 FELIPE FREITAS GARGIULO (Adv. HORST PETER GIBSON JUNIOR) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CONCURSOS DA FUNDACAO CESGRANRIO E OUTRO. . À parte impetrante para, no prazo de 10 dias, emendar a inicial, devendo:\r\n\r\nIndicar corretamente a autoridade apontada como coatora em litisconsórcio necessário;\r\n\r\nFornecer cópia do comprovante de rendimentos atualizado, próprio ou de quem dependa economicamente, para fins de eventual concessão de Gratuidade de Justiça;\r\n\r\nFornecer cópia da petição inicial e documentos que a instruem, para instrução do ofício de informações.\r\n\r\n109 - 2006.51.01.490012-9 HELOISA CARNEIRO DE CAMPOS MOREIRA AMARAL (Adv. RÔMULO VITAGLIANO) x DIRETORIA DE SELEÇÃO DE PESSOAL E CONCURSOS DO BACEN. . Vistos em decisão.\r\n\r\nPortanto, declaro, ex officio, a incompetência absoluta deste Juízo Federal da 27ª Vara, para processar e julgar o presente feito, determinando, na forma do art. 113, parágrafo 2º, do CPC, sua remessa a uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal, com as nossas homenagens, devendo ser procedida à baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n110 - 2006.51.03.000629-6 LUIS FERNANDES DE SOUZA (Adv. CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 34/39. Cumpra, o impetrante, corretamente, o despacho de fl. 33, devendo fornecer cópia do comprovante de rendimentos atualizado, próprio ou de quem dependa economicamente, para fins de eventual concessão de gratuidade de justiça, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n111 - 2005.51.01.011394-7 EDITORA GUANABARA KOOGAN S/A E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA, EUNYCE PORCHAT DE VINCENZI SECCO, TATIANA SUMAR PINTO RODRIGUES) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA-DERAT E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000379/2006 FOLHA 315/316 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos em decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n112 - 2005.51.01.011616-0 CERAS JOHNSON LTDA (Adv. GEORGEANA SILVA LEAL DE MACEDO, KARINE FARIA PAGLIUSO, JOSE MAURICIO MACHADO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000380/2006 FOLHA 126/127 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos em decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n113 - 2005.51.01.025367-8 UNIMED SAO LOURENCO - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. MARIA INES MURGEL) x GERENTE DE FINANCAS DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR E OUTRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 161/168(parte ré) em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s).\r\n\r\n114 - 2006.51.01.006455-2 FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Adv. SABRINA KINDLEIN, JOAO JOAQUIM MARTINELLI) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000372/2006 FOLHA 317/319 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDENDO A SEGURANÇA, na forma da fundamentação acima, reconhecendo a inexigibilidade do crédito tributário, suspenso em virtude do depósito judicial de seu montante integral nos autos da Execução de nº 2002.51.01.518925-4, como óbice à emissão de certidão positiva com efeito negativo.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmula nº. 512, do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. I. e Comunique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n115 - 2006.51.01.009158-0 VP ASSESSORIA LINGUISTICA LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Vistos em decisão.\r\n\r\nNessas circunstâncias, AUTORIZO O DEPÓSITO DOS VALORES QUESTIONADOS, à disposição deste Juízo, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário decorrente, no curso da lide, no exato limite das quantias depositadas, de acordo com o Artigo 151, II, IV do CTN.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 100/101 como aditamento à inicial e defiro a alteração no valor da causa para R$ 22.130,00 (vinte e dois mil cento e trinta reais), à época da distribuição. Anote-se onde couber.\r\n\r\nNotifiquem-se as autoridades impetradas, para que prestem as devidas informações, na forma do disposto no Artigo 7º, inciso I, da Lei nº 1.533/1951. Após a apresentação destas informações, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para que apresente seu parecer. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n116 - 2006.51.01.014406-7 RLC RIO QUALITY SERVICOS LTDA ME (Adv. ELCIO PACHECO PARADA) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO INSTITUTO DA SEGURIDADE SOCIAL(INSS) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Apresente a parte impetrante cópia dos documentos que acompanham a inicial, para instrução do ofício de informações.\r\n\r\nPrazo :10 dias\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n117 - 2005.51.01.017420-1 ASSOCIACAO BRASILEIRA DE LOTERIAS ESTADUAIS - ABLE (Adv. MARCOS IORIO COSENDEY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNO CAETANO DA SILVA). . Fls. 175/176. Indefiro a retificação da autuação tendo em vista que não há no sistema da Justiça Federal classe de processo de execução definitiva feita por meio de Carta de Sentença, como no presente caso.\r\n\r\nIndefiro, ainda, o destaque dos honorários contratados, na proporção requerida, ou seja, 15% para um advogado e 5% para outro, tendo em vista que o advogado Agustinho Fernandes Dias da Silva não participou do contrato de honorários de fls. 169/170.\r\n\r\nIndefiro, também, que o precatório a ser expedido relativo aos honorários contratados seja de natureza alimentar, considerando que a parcela comprometida com estes honorários deve ser da mesma natureza da condenação, para efeitos da espécie de requisição, conforme dispõe o art. 5º, § 2º, da Resolução nº 438, de 30.05.2005.\r\n\r\nQuanto aos honorários de sucumbência indicados no cálculo de fls. 173(R$ 67,32), considerando seu ínfimo valor, diga a parte autora se tem interesse no prosseguimento de sua execução, sendo que, em caso positivo, deve indicar qual advogado deverá constar como beneficiário dos mesmos, já que deverá constar de precatório autônomo, este sim, de natureza alimentar.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n118 - 2001.51.01.022402-8 UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTINA SILVA NASCIMENTO) x ARAPUAN MEEIROS DA MOTTA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . À vista da certidão de fls. 105, torno sem efeito o despacho de fl. 104.\r\n\r\nDê-se vista à União para que se manifeste acerca do prosseguimento da presente ação.\r\n\r\n119 - 2003.51.01.001586-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x ROSANA DE ARAUJO MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a juntada da petição da CEF em fl. 70, providencie a Secretaria a exclusão no sistema processual dos nomes dos Drs. Luiz Felizardo Barroso (OAB/RJ 8.632), Leonardo de Camargo Barroso (OAB/RJ 82.139), Esther Mary Rabichov (OAB/RJ 16.026) e Ricardo Vieira Pontes (OAB/RJ 68.924), devendo permanecer o nome dos Drs. Luiz Antonio Azamor Rodrigues (OAB/RJ 32.254) e Luiz Octávio Barbosa Lima Pedroso (OAB/RJ 63.215).\r\n\r\nEm seguida, considerando-se que o exequente não concordou com o bem oferecido em garantia, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a teor do art. 659, do CPC.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n120 - 00.0200189-6 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. RUBEM LUIZ CHEBAR, SYLVIO BASTOS MACHADO) x AMERICO MIRANDA (ESPOLIO) (Adv. ANTONIO EDEMILSON WANDERLEY CARNEIRO, EDMILSON T. ANTUNES). . Fl. 354. Oficie-se à CEF para que proceda à transferência do depósito da conta 38866-8 para a conta corrente nº. 14382, agência 6173, Banco Itaú S/A, localizada na Rua Marechal Deodoro, Niterói, RJ.\r\n\r\n121 - 00.0207952-6 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. LUCILA DE SOUZA MOREIRA CALDAS) x LUIGI MONTAGNI (Adv. ANA CRISTINA RIBEIRO DE SOUSA, ARNALDO FELIX DE SOUZA). . Considerando-se a decisão, transitada em julgado, que negou provimento ao agravo de instrumento nº. 2001.02.01.033833-0, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos de fls. 465, nos termos do despacho de fls. 401.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n122 - 2005.51.01.024675-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA PETRONILO BELIZÁRIO) x MARIA DA SILVA BRAGA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000378/2006 FOLHA 132/133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista que não foi formada a relação processual.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte interessada, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n123 - 2005.51.01.026168-7 JOSE LUIS DOREA SOARES (Adv. FABIO MARIANO S FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ). . \r\n\r\nQuebra Recebo a petição de fls. 52 como aditamento à inicial.\r\n\r\nTendo em vista o documento acostado à fl. 61, o qual comprova a inclusão do nome do autor no cadastro do SERASA, e considerando o montante atual do débito informado às fls. 49/50 e os depósitos efetuados pelo autor que correspondem ao referido valor (fls. 51) e às prestações indicadas às fls. 55/58, torno sem efeito o primeiro parágrafo do despacho de fl. 59.\r\n\r\nEm aditamento à decisão prolatada às fls. 44/46 e considerando o requerido à fl. 52, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTULADA, determinando a intimação da CEF a fim de que retire a anotação do nome do autor do cadastro restritivo de crédito supramencionado.\r\n\r\nOutrossim, cumpra-se a parte final da decisão de fls. 44/46, citando-se a CEF. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n124 - 2006.51.01.002798-1 PROSINT QUIMICA S/A (Adv. CESAR A PEIXOTO DE CASTRO PALHARES, MARCELO RHENIUS DE OLIVEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . \r\n\r\nRegularize a parte autora sua representação processual, trazendo aos autos o original da procuração.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n125 - 2005.51.01.014439-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x JANDIRA BORBA DA SILVA. . Cumpra a CEF corretamente o despacho de fl.52, apresentando a planilha de evolução e o demonstrativo do débito até a data da propositura da ação, ou seja, 08.06.2005, correspondente ao débito apontado à fl. 33 no valor R$ 28.781. 55, bem como fornecendo cópia desta planilha para instrução do mandado monitório.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n126 - 2005.51.01.016541-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x MARIA LINA MORENO DOS SANTOS. . Trata-se de ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face de Maria Lina Moreno dos Santos postulando, com fundamento no art. 1.102a. e seguintes, do CPC, a expedição de mandado de pagamento da importância de R$ 33.414,55 (trinta e três mil e quatrocentos e quatorze reais e cinqüenta e cinco centavos).\r\n\r\nJuntou documentos e recolheu custas judiciais (cfe. darf fl. 29).\r\n\r\nConsoante entendimento consagrado na Súmula 247, do Superior Tribunal de Justiça, os documentos de fls. 41/44 devem ser considerados como início de prova escrita de obrigação de pagamento de soma em dinheiro, nos termos do art. 1.102a. do CPC, eis que seu conteúdo se consistiriam em verdadeira confissão de dívida feita por Maria Lina Moreno dos Santos, ora ré.\r\n\r\nIsto posto, com base nos documentos de fls. . 41/44 , defiro a inicial e, sem a oitiva da parte contrária, determino a citação e concomitante ordem de pagamento do valor de R$ 33.414,55 (trinta e três mil e quatrocentos e quatorze reais e cinqüenta e cinco centavos), devidamente atualizado conforme fls. 23, contra a parte ré que tem o prazo de 15(quinze) dias para pagar ou oferecer embargos, devendo restar claro no mandado esta possibilidade de oferecimento de embargos (art. 1102c, do CPC).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15 dias sem quaisquer das providências acima, fica o mandado monitório dotado de força executória, nos termos do art. 1.102c., do CPC. \r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 5%(cinco por cento) sobre o valor da obrigação, devendo a parte ré arcar também com as custas judiciais, salvo no caso de cumprimento do mandado, a teor do art. 1102c, parágrafo 1º., do CPC, quando ficará isenta de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n127 - 2003.51.01.029836-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ) x ALCIR CARVALHO LISBOA (Adv. SEM ADVOGADO). . À vista da certidão retro, republique-se o ato ordinatório de fl. 30.\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO ATO ORDINATÓRIO DE FL. 30:\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, dê-se nova vista à CEF para cumprimento do ato ordinatório de fl. 26, manifestando-se acerca da certidão negativa em fl. 25.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n128 - 2006.51.01.003176-5 WALKIRIA RODRIGUES GUERREIRO (Adv. HERIMAR BATTISTA SANTANA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). . \r\n\r\nDiante dos comprovantes de rendimentos juntados às fls. 48/49, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte autora para:\r\n\r\nesclarecer a finalidade do pedido da presente justificação, tendo em vista que, diante dos documentos juntados às fls. 48/49, a autora já vem recebendo desde o dia 04 de abril de 2005, a pensão pós-morte deixada por seu ex-companheiro.\r\n\r\nfornecer o endereço atualizado das testemunhas bem como suas qualificações, nos termos do art. 407 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nIntime-se a União Federal para que esclareça quem são os beneficiários da pensão de morte do Sr. Jayme da Silva Gerheim.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n129 - 2004.51.01.025369-8 ARCELINA CARDOSO BEZERRA (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a petição de fls. 45 como aditamento à inicial e defiro a alteração do valor da causa para R$ 46.134,12, na data da distribuição. Anote-se onde couber.\r\n\r\nForneça a parte autora cópia da referida petição para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nApós,cite-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n130 - 98.0033860-8 ANTONIO CARLOS MARQUES MEDEIROS E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora para:\r\n\r\na) emendar a inicial atribuindo à causa valor compatível com o conteúdo econômico da ação e recolha as custas complementares;\r\n\r\nb) apresentar demonstrativo atual de débito fornecido pela CEF, com vistas à verificação do valor da prestação e do saldo devedor cobrados pela ré;\r\n\r\nc) apresentar certidão de ônus reais atualizada do imóvel em questão;\r\n\r\nd) esclarecer a legitimidade passiva da União, tendo em vista o objeto da lide;\r\n\r\ne) informar se já foi protocolada a ação principal e, caso positivo, o número e o estado em que a mesma se encontra;\r\n\r\nf) informar se a execução extrajudicial já foi realizada.\r\n\r\nForneça a parte autora cópia da referida emenda à inicial.\r\n\r\nPrazo: 10 dias\r\n\r\n131 - 2006.51.01.005031-0 MARILIA LEITE RIBEIRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 88. Mantenho a decisão agravada de fl.84, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra a parte autora, portanto, o que lhe determina a referida decisão recolhendo as custas processuais, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n132 - 2006.51.01.005591-5 IVO BARBOSA LEAO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nEx positis, DECLARO ex officio a incompetência absoluta deste Juízo da 27ª Vara Federal para processar e julgar este feito e determino que se encaminhem os autos, com vênia respeitosa, ao ilustre Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói, que, não entendendo da mesma forma, poderá suscitar conflito de competência de forma fundamentada. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n133 - 2005.51.01.024118-4 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA) x PAULO DA LUZ MATTOS (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA). . Dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n134 - 95.0049962-2 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BENEVIDES DORNELLES DE FREITAS (Adv. LEONEL RODRIGUES). . Fls. 88/89. Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n135 - 00.0207032-4 ADAILTON JOSE DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 1168/1250. Dê-se vista à parte autora que deverá especificar os autores em relação aos quais ainda há documentos faltantes, bem como os períodos a que se referem, para requisitá-los ao órgão competente, a fim de viabilizar a feitura dos cálculos pela Contadoria conforme determinado no despacho de fls. 1130, considerando a farta documentação já acostada aos autos em fls. 235/255, 524/609, 647/671, 699/732, 736/793, 810/10271168/1250.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n136 - 2004.51.01.014597-0 ADYR RIGUEIRA DA FONSECA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ROBERTO P C FAVERET CAVALCANTI). . \r\n\r\nVista aos réus para especificarem as provas que desejam produzir, esclarecendo a sua finalidade.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n137 - 95.0018925-9 JOSE NEIVA CAMINHA (Adv. FERNANDO TARDIN CRISTOVAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fl. 75. Dê-se vista à parte autora para que retire as peças desentranhadas.\r\n\r\n138 - 97.0106015-6 ROBERTO JOSE BOZZETTI NAVARRO (Adv. SERGIO MURILO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES) x FUNCEF - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (Adv. IVAN TAUIL RODRIGUES, EDUARDO MACCARI TELLES). . Manifestem-se os réus CEF e FUNCEF acerca da certidão negativa em fls. 234.\r\n\r\n139 - 2004.51.01.023539-8 PAULO DA LUZ MATTOS (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . À parte autora sobre a contestação, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\n140 - 2005.51.01.016816-0 JUPIARA CATAETE SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELUS MARCO LAVINAS). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões), devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\n141 - 2005.51.01.020103-4 ALEXANDRE CORDEIRO SILVA MEIRIM (Adv. BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES, GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDREA DE MOURA SOARES). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões), devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\n142 - 2005.51.01.024451-3 MARIA PEDRINA DO AMARAL COSTA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões), devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n143 - 91.0104780-9 LAURO FERNANDES MEIRA VALENTE E OUTROS (Adv. JONIL FEYDIT VIEIRA, GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FGTS (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES, MARILDA AMORIM VIANNA). . Manifestem-se os exeqüentes sobre a guia de depósito de fls. 623.\r\n\r\n144 - 98.0031028-2 ARMANDO CESAR DE PAIVA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA). . Fls: 668. Dê-se vista à parte autora dos cálculos da Contadoria Judicial, referentes aos honorários advocatícios.\r\n\r\n145 - 2005.51.01.015678-8 ANTONIO RUBEM LEITAO DE CAMPOS (Adv. CARLOS SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Vista aos réus para especificarem as provas que desejam produzir, esclarecendo sua finalidade(fls. 58, segunda parte).\r\n\r\n146 - 2005.51.01.021256-1 THOMAZ GONZALEZ SANTOS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões), devendo manifestar-se, também, sobre o termo de Adesão assinado, conforme alegação da CEF.\r\n\r\nQuebra 147 - 2005.51.01.022778-3 JOSE ROBERTO MARTINHO SECO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, VINICIUS PEREIRA MARQUES). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n148 - 2006.51.01.004999-0 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR (Adv. JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões), devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\n149 - 2006.51.01.007945-2 ELEZINA SANTOS SILVEIRA (Adv. FRANCISCO ANTONIO A. MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, VINICIUS PEREIRA MARQUES). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões) e documentos de fls. 63/66.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n150 - 2003.51.01.021381-7 PAULO RENATO NUNES BELEM E OUTRO (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL DO ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . VISTA À PARTE IMPETRANTE (FLS. 211).\r\n\r\n151 - 2006.51.01.015137-0 FAUSTO DOS SANTOS VIEIRA (Adv. EDISON CARNEIRO) x COMANDANTE DA ESCOLA DE EQUITACAO DO EXERCITO. . Fls: 20. Dê-se vista ao impetrante para se manifestar sobre a informação da Secretaria e esclarecer se a petição de fls. 02/03 é para emendar a inicial do Mandado de Segurança acima mencionado, conforme consta na última parte da referida informação, sendo que em caso positivo, deve peticionar corretamente naquele feito e dizer se pretende o prosseguimento deste processo.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n152 - 2004.51.01.016332-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x RENATO OLIVEIRA DE SOUZA. . À vista da certidão de fl. 53, manifeste-se a CEF acerca do prosseguimento da presente ação.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n153 - 2005.51.01.019786-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL S/A. . Fls: 53/68. Manifeste-se a parte autora.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n154 - 2005.51.01.016371-9 ALEXANDRE CORDEIRO SILVA MEIRIM (Adv. BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDREA DE MOURA SOARES). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões), devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 16\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 95\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 19042"
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                    "28ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAILTON CAL DE BRITO-65\r\n\r\nALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER-34\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUES VASCONCELLOS-46\r\n\r\nALUIZIO BRITO DE CARVALHO-19\r\n\r\nANA LUCIA C. LIMA-21\r\n\r\nANA LUIZA MARROIG GOMES MONTEIRO-54\r\n\r\nANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA-65\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-30\r\n\r\nANDRE LUIZ NASCIMENTO DE O. CARUSO-4\r\n\r\nANDRE NICOLAS DE CAMPOS-33\r\n\r\nANTONIO SERGIO S. P. DE REZENDE-70\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-33, 35, 37, 43\r\n\r\nARTUR MIRANDA DE SA-45\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE NEVES LIMA-45\r\n\r\nCARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO-25\r\n\r\nCATIA REGINA BARBOSA-23\r\n\r\nCELIA DESTRI-27\r\n\r\nChristiana Lemos-69\r\n\r\nCÍNTIA LOPES BARCELLOS-44\r\n\r\nCLAUDIA MEDEIROS AHMED-13\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-14\r\n\r\nDAVID PEIXOTO MANHAES-5\r\n\r\nDELIO ABRAHAO FRANCA-6\r\n\r\nEDMAR HALLIER-39, 67\r\n\r\nEDSON GAUDIO RANGEL-14\r\n\r\nEDUARDO OBINO C LIMA-2, 71\r\n\r\nEDUARDO VALLE DE M. CORTES-29\r\n\r\nELIAS BATISTA ROSS-24\r\n\r\nELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO-36\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-55, 56, 57\r\n\r\nEUNICE RUBIM DE MOURA-68\r\n\r\nFABIAN PORCINO DE ANDRADE-72\r\n\r\nFABIO AMORIM DA ROCHA-12\r\n\r\nFABIO RODRIGUES MACHADO-15\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-50\r\n\r\nFELIPE SANTA CRUZ-16\r\n\r\nFERNANDO BAPTISTA FREIRE-15\r\n\r\nFLAVIA CARNEIRO DA LUZ-69\r\n\r\nFLAVIO COLLARES WERNECK-6\r\n\r\nFLAVIO DE ANDRADE CAMERANO-6\r\n\r\nGIBRAN MOYSES FILHO-33\r\n\r\nHELIO JUSTINO VIEIRA JUNIOR-51\r\n\r\nHENDERSEN NEUMANN-48\r\n\r\nHENRIQUE JOSé VIEIRA FILHO-4\r\n\r\nHERMES BEZERRA NEVES-10\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-5\r\n\r\nJAIME MACHADO NETO-18\r\n\r\nJOAO ARTHUR DENEGRI-33\r\n\r\nJOAO CARLOS CRUZ VIEIRA-66\r\n\r\nJOAO MARTINIANO VIEIRA NETO-1\r\n\r\nJORGE COSTA DE QUEIROZ-28\r\n\r\nJORGE DE SOUZA COSTA-11\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-3\r\n\r\nJOSE PAULO DA COSTA DECCACHE-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-8, 9\r\n\r\nKATIA O DONNELL-27\r\n\r\nLENI MARQUES-6\r\n\r\nLEONARDO DE CARVALHO BARBOZA-44\r\n\r\nLUCIA BARROS ARANHA-20\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-15, 16, 17\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES REIMER-20\r\n\r\nLUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS-34\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-41\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DA SILVA CAMPOS-7\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-13, 31\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-65\r\n\r\nMANUEL MARIA PEREIRA-11\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA-12\r\n\r\nMARCIO BURLAMAQUI-1\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-28, 30, 32, 33, 34, 36\r\n\r\nMARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS-64\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-13\r\n\r\nMARCONE XAVIER FURTADO-29\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-38, 40, 42\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-24, 58, 59, 60, 61, 62\r\n\r\nMARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA-31\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 3\r\n\r\nNAO CONSTA-63\r\n\r\nneiva samara dias dos santos-49\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA-18, 19, 20\r\n\r\nNILTON CESAR DA SILVA FLORES-7\r\n\r\nRAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO-41\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO-7\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-35, 37, 38, 40\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-63\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-32\r\n\r\nRODRIGO DO AMARAL FONSECA-53\r\n\r\nRODRIGO MUGUET DA COSTA-47\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS-17\r\n\r\nSEBASTIAO DE PAULA ALMEIDA-52\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 39, 55, 64, 66, 67, 71\r\n\r\nSILVANO DE OLIVEIRA SILVA-1\r\n\r\nSILVIA DOS SANTOS C.T. DE CARVALHO-13\r\n\r\nSONIA MIRANDA MORENO-65\r\n\r\nSONIA REGINA DE CARVALHO-22\r\n\r\nSONIA REGINA YESSIN RAMOS-10\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-21, 22, 23, 25, 26, 27, 31\r\n\r\nTADEU DE SALES PESSOA-26\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-18\r\n\r\nVICENTE HABIB DE S REIS-68\r\n\r\nWANIA ALVAREZ COELHO C DE AZEVEDO-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANIDIO BARREIRA DUARTE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000082\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 87.0000635-1 KICK VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv. JOAO MARTINIANO VIEIRA NETO, SILVANO DE OLIVEIRA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE, MARCIO BURLAMAQUI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000324/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista os alvarás de levantamento de fls. 234/244, e para que produza os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 89.0016096-6 SANOFI PHARMA DO BRASIL LTDA (Adv. EDUARDO OBINO C LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 96.0024780-3 GUANACAR - GUANABARA CARROS LTDA. (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000370/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição da UNIÃO de fl. 108, e para que produza os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, III do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.019834-1 GUANABARA PALACE HOTEL LTDA (Adv. HENRIQUE JOSé VIEIRA FILHO, ANDRE LUIZ NASCIMENTO DE O. CARUSO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000398/2006 . Vistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação da requerente às fls. 131/132, a desistência do presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC. \r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nCusta ex lege.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, desde que sejam substituídos por cópias. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 97.0105765-1 AMOROSA DO ROSARIO DA SILVA MATTOS MANHAES (Adv. DAVID PEIXOTO MANHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000327/2006 . Vistos etc. \r\n\r\nConforme documentação acostada às fls. 119/120, 124/126 e 128/148, verifica-se a implantação dos 28,86%, ratificada pela informação da contadoria à fl. 151, visto que a MP nº 1704/98 estendeu a todos os servidores públicos o pagamento em percentuais distintos, visto que a Lei no. 8627/93 contemplou algumas categorias com \"reposicionamentos\" (arts. 1o. e 3o.)\r\n\r\nPosto isso, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes à fl. 111.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, inciso III c/c 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\n6 - 97.0107637-0 WALTER NOBREGA (Adv. FLAVIO DE ANDRADE CAMERANO, LENI MARQUES, DELIO ABRAHAO FRANCA, WANIA ALVAREZ COELHO C DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000383/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o pagamento do precatório de fl. 133 e da RPV de fl. 136, e para que produza os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 98.0000171-9 ONELICE DA SILVA CAMPOS (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA CAMPOS, NILTON CESAR DA SILVA FLORES) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000382/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o pagamento do precatório de fl. 205 e da RPV de fls. 209, e para que produza os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.006049-2 FABIO CARVALHO SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000335/2006 . Vistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação do requerente, a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.006074-1 EMERSON GOMES BALBINO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000354/2006 . Vistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação do requerente, a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 91.0121563-9 ANYA DE QUEIROZ (Adv. HERMES BEZERRA NEVES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SONIA REGINA YESSIN RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000408/2006 FOLHA 86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, para fins de condenar o BACEN ao pagamento da diferença entre os índices de variação do IPC, conforme indicados no corpo da presente, e os índices de correção monetária efetivamente aplicados sobre os saldos existentes nas cadernetas de poupança titularizadas pela autora, e comprovadas nos autos, e que restaram objeto de bloqueio por parte do réu. \r\n\r\nO montante apurado deverá ser acrescido de juros de 0,5% ao mês e monetariamente corrigido pelos índices aplicados às cadernetas de poupança, por ocasião da fase de liquidação.\r\n\r\nOutrossim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, para fins de condenar a União Federal à devolução dos valores pagos indevidamente a título de IOF, pela autora, incidente sobre os saques efetuados em cadernetas de poupança, conforme determinado pelo artigo 1o, V, da Lei 8.033/1990.\r\n\r\nO montante a ser apurado, deverá ser monetariamente corrigido de acordo com o BTN (da data do pagamento até fevereiro de 1991), INPC (no período de março a dezembro de 1991), UFIR (de janeiro de 1992 até dezembro de 1995) e Taxa SELIC, a partir de janeiro de 1996 em diante. Sem juros, eis que a Taxa SELIC embute, além de correção monetária, juros remuneratórios.\r\n\r\nCondeno a União Federal e o Banco Central do Brasil ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 5% sobre o valor das respectivas condenações.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 94.0004450-0 SHIMJIRO NAKANISHI JUNIOR E OUTRO (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA, MANUEL MARIA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000337/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista as petições da CEF de fls. 233/234 e 236/239, e para que produza os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I e II do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 94.0023371-0 MORGANITE ISOLANTES TERMICOS LTDA (Adv. MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA) x LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. FABIO AMORIM DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL. . Diante do exposto, DENEGO o pedido de denunciação à lide da União Federal, formulado por LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., devendo ser os autos remetidos à SEADI para ser excluída a União do pólo passivo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e encaminhem-se os autos para redistribuição para o Juízo de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 95.0006924-5 TANIA MARIA PEREIRA MELIGA (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO, CLAUDIA MEDEIROS AHMED, SILVIA DOS SANTOS C.T. DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000338/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista as petições da CEF de fls. 214/218, 220/225 e 227/232, e para que produza os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 95.0008117-2 ORLANDO MACEDO FILHO E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000365/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista as petições da CEF de fls. 178/179, 223/233, 235/236 e 238/243, e para que produzam os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I e II do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora realizada às fls. 215/217. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 95.0009699-4 ROMILDA DE FREITAS E OUTROS (Adv. FERNANDO BAPTISTA FREIRE, FABIO RODRIGUES MACHADO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000375/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista as petições da CEF de fls. 206/224, 230/231 e o alvará de levantamento de fl. 251, e para que produza os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I e II do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 96.0005233-6 EDSON VIEIRA AMORIM (Adv. FELIPE SANTA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000351/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição da CEF de fls. 228/250, e para que produza os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 96.0011501-0 WALTER DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000380/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista as petições da CEF de fls. 283/307, 325/326 e dos autores de fl. 328, e para que produza os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I e II do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 97.0021377-3 JOSE ROBERTO DE MOURA MACHADO (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO, JAIME MACHADO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000343/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nOs questionamentos do autor quanto à validade do acordo celebrado devem ser veiculados através de ação própria.\r\n\r\nTendo em vista as petições da CEF de fls. 159/162 e 166/167, e para que produza os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 97.0021520-2 MARION DE ATHAYDE (Adv. ALUIZIO BRITO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000386/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição da CEF de fl. 196/198 e da autora de fl. 200, e para que produza os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 97.0102687-0 SARA ABEL FRANCISCO (Adv. LUCIA BARROS ARANHA, LUCIA RODRIGUES REIMER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000359/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição da CEF de fls. 227/228, e para que produza os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.002391-2 MANOEL DE OLIVEIRA (Adv. ANA LUCIA C. LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000357/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nOs questionamentos do autor quanto à validade do acordo celebrado devem ser veiculados através de ação própria.\r\n\r\nTendo em vista a petição da CEF de fls. 131/134, e para que produza os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.002408-4 DAGMAR RODRIGUES PINTO TEIXEIRA E OUTROS (Adv. SONIA REGINA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000333/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista as petições da CEF de fls.157/165 e 178/181, e para que produza os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.003324-3 JOSE LUIZ NITZCHE NOBRE MACHADO E OUTRO (Adv. CATIA REGINA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000344/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista as petições da CEF de fls. 141/147 e 162/173, e para que produza os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.007032-0 ANTONIO FORTUNATO MOUTINHO (Adv. ELIAS BATISTA ROSS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000367/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,84. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,84\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária movida por ANTONIO FORTUNATO MOUTINHO, qualificado na exordial, em face da CEF, objetivando a expedição de alvará para levantamento do saldo de suas contas vinculadas do FGTS.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 05/10.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 11.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nCom o falecimento do autor, conforme certidão de fl. 58 e pelo fato da demanda versar sobre levantamento de contas do FGTS que com o óbito do titular se transfere para os dependentes cadastrados na Previdência Social de acordo com a Lei nº 8.036/90, desnecessária a prestação jurisdicional, perdendo a ação o seu objeto, decaindo o interesse de agir, no clássico binômio necessidade/utilidade.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.012119-3 JUVENAL LUIZ DA SILVA (Adv. CARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000331/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição da CEF de fls. 112/113, e para que produza os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.013969-0 HUMBERTO FERREIRA RODRIGUES (Adv. TADEU DE SALES PESSOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000397/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nNão cabe no processo de execução, discutir defeito no ato jurídico que instrumentalizou o acordo.\r\n\r\nTal providência deverá ser postulada em ação própria.\r\n\r\nTendo em vista a petição da CEF de fls. 135/136, e para que produza os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.019145-6 JORGE LUIZ DESTRI (Adv. CELIA DESTRI, KATIA O DONNELL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000355/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição da CEF de fls. 132/135 e do autor de fl. 137, e para que produza os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2000.51.01.021699-4 ROBSON GAK (Adv. JORGE COSTA DE QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000330/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição da CEF de fls 161/163, e para que produza os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2000.51.01.023348-7 LUPE NETWORK DO BRASIL LTDA (Adv. EDUARDO VALLE DE M. CORTES) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-ANATEL (Adv. MARCONE XAVIER FURTADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000389/2006 . LUPE NETWORK DO BRASIL LTDA. ajuíza a presente Ação Ordinária em face da ANATEL, objetivando que a ré não interfira nas atividades desenvolvidas pela autora relacionadas ao serviço de valor adicionado bem como de aplicar-lhe quaisquer penalidades por efeito de tais atividades.\r\n\r\nDecisão concedendo parcialmente a antecipação de tutela às fls. 75/76.\r\n\r\nPetição de Agravo da Anatel às fls.101/153.\r\n\r\nContestação da ANATEL às fls. 155/206\r\n\r\nOfício do Tribunal comunicando o deferimento de efeito suspensivo no agravo às fls. 286/287.\r\n\r\nPedido de desistência da ação, à fl. 401.\r\n\r\nManifestação da ANATEL discordando do pedido de desistência à fl. 408.\r\n\r\nCópia do acórdão do Tribunal proferido nos autos do agravo à fl. 416.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA resistência apresentada pela Anatel relativamente à desistência da ação pela autora afigura-se carecedora de motivação razoável, devendo, portanto, ser desconsiderada por este Juízo.\r\n\r\nEsse é o entendimento que vem sendo adotado pelo Colendo STJ:\r\n\r\n“A recusa do réu ao pedido de desistência deve ser fundamentada e justificada, não bastando apenas a simples alegação de discordância, sem a indicação de qualquer motivo relevante” (STJ RT 761/196)\r\n\r\nAssim, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a DESISTÊNCIA requerida à fl. 401, nos termos do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2001.51.01.005823-2 JOSE MARIA RIBEIRO DA SILVA (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000362/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição da CEF de fls. 105/109 e o alvará de levantamento de fl. 132, e para que produza os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2001.51.01.019792-0 ALBERTO DE ABREU TEIXEIRA E OUTROS (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO, MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000356/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição da CEF de fls. 301/309, e para que produza os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2001.51.01.024885-9 MARCIO DA SILVA MARQUES (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000350/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição da CEF de fls. 138/142 e do autor de fl. 146, e para que produza os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2002.51.01.009681-0 SEVERINO DOS RAMOS BORGES (Adv. JOAO ARTHUR DENEGRI, APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. ANDRE NICOLAS DE CAMPOS, GIBRAN MOYSES FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000364/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição da CEF de fls. 112/115, e para que produza os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2002.51.01.012162-1 MARCO AURELIO CHRISPIM BLANCO (Adv. LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS, ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000340/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição da CEF de fls. 102/107, e para que produza os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.014223-9 EDSON LUCIANO (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000360/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição da CEF de fls. 78/79, e para que produza os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.018874-4 SUELI DE ALMEIDA NOGUEIRA (Adv. ELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000326/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição da CEF de fls. 49/54 e da autora de fls. 57, e para que produza os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.002187-8 REY FRANCISCO BORBA (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000369/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição da CEF de fls. 48/52, e para que produza os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.006993-0 ANTONIO DAS CHAGAS DE SOUZA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000325/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição da CEF de fls. 49/50, e para que produza os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.007769-0 IDA DA COSTA PORTO (Adv. EDMAR HALLIER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Decisão Saneadora.\r\n\r\nMostrando-se inviável a conciliação, passo ao saneamento do processo nos termos do art. 331, § 3º, do CPC.\r\n\r\nNão há questões preliminares levantadas na contestação.\r\n\r\nO fato que se controverte na ação é a entrega - ou não - do cartão de respostas pela autora à comissão que fiscalizava a prova. Observe-se que, conforme a ata de fls. 65/66, não se afirma que a candidata, ora requerente, apresentou documento falso, ou que não era a requerente a pessoa que assinou a lista de presença. Não há, portanto, questão de fato relativa a falsidade de assinatura.\r\n\r\nTomando por base o fato controvertido, DEFIRO a produção de prova testemunhal para a oitiva dos militares signatários da ata de fl. 65 e anexo de fl. 66. Oficie-se ao Comando da Aeronáutica, juntando cópia do doc. de fls. 65/66, para que forneça a atual lotação daqueles militares ou, caso tenham passado para a reserva, os endereços constantes de seus registros. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDEFIRO, também, a oitiva das testemunhas Patrícia e Tatiana, mencionadas na fl. 218, e de Elane Gomes da Silva, mencionada na fl. 11. Junte a autora, no prazo de 10 dias, rol com a qualificação dessas testemunhas, indicando, ainda, se elas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nINDEFIRO os pedidos de perícia, pois, conforme acima exposto, a questão de falsidade extrapola os limites da lide.\r\n\r\nDesigno audiência para o dia 26/09/2006 às 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se e oficie-se.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.012698-6 LUCIO RODRIGUES DE SA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000347/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição da CEF de fls.45/49, e para que produza os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.005882-1 VALMIR SEBASTIAO MANOEL DE MATOS (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000334/2006 . Vistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes às fls. 35/40.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.013315-6 DIRCEU CORREA PIMENTEL (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000387/2006 . Vistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes às fls. 46/47.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, inciso III, do CPC .\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.013503-7 DOMINGOS LAZZARONI DIAS (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000342/2006 . Vistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes às fls.45/46.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.007267-6 NELI SANTANA EVANGELISTA (Adv. LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA, CÍNTIA LOPES BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000379/2006 . Vistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação da requerente à fl. 105, a desistência do presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC, condenando a desistente nas custas judiciais já recolhidas. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, desde que sejam substituídos por cópias. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.490155-9 JOSE MARIA DE SÁ E SILVA (Adv. CARLOS ALEXANDRE NEVES LIMA, ARTUR MIRANDA DE SA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000328/2006 . Vistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação do requerente, a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n46 - 2006.51.01.004428-0 FERNANDA LINHARES BRAGA (Adv. ALEXANDRE RODRIGUES VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000399/2006 FOLHA XXX Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nA impetrante foi intimada a promover diligências nos presentes autos, deixando transcorrer o prazo sem atender à determinação do Juízo (cert. de fl. 29 - verso).\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, III do CPC por evidente falta de interesse da parte.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos, desde que sejam substituídos por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.005979-9 PAULO VINICIUS RODRIGUES RIBEIRO (Adv. RODRIGO MUGUET DA COSTA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000345/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, o pedido formulado à fl. 59, e DECLARO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos, desde que sejam substituídos por cópias.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.010706-0 RICARDO AUGUSTO SAMPAIO DE OLIVEIRA REP/ P/ ANTONIO AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. HENDERSEN NEUMANN) x DIRETOR DE ENSINO DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000352/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, o pedido formulado à fl. 41, e DECLARO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos, desde que sejam substituídos por cópias.\r\n\r\nCondeno o impetrante nas custas judiciais recolhidas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.011868-8 PAULO JOSE RODRIGUES NETO (Adv. neiva samara dias dos santos) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DA SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000346/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, o pedido formulado à fl. 38, e DECLARO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos, desde que sejam substituídos por cópias.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.014122-4 HELENA DE OLIVEIRA LIMA (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DO HOSPITAL NAVAL MARCILIO DIAS. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por HELENA DE OLIVEIRA LIMA, pensionista de ex-combatentes, em face do DIRETOR DO HOSPITAL NAVAL MARCILIO DIAS, objetivando a assistência médica e hospitalar gratuita, previsto no art 53, inciso IV, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.\r\n\r\nOs autos vieram instruídos com os documentos de fls. 07/14.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 15.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nEntendo presentes os pressupostos legais necessários à concessão da medida liminar vindicada, senão vejamos:\r\n\r\nA Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção prevista nas Cartas anteriores, dotando os ex-combatentes de verdadeiro estatuto específico, que lhes assegura diversos direitos.\r\n\r\nSem cabimento a alegação de não estar expresso no dispositivo constitucional que a assistência médico-hospitalar deva ser prestada pela força a que vinculado o ex-combatente, podendo ser obtida nas instituições públicas do Estado. O fato de não estar expresso não significa que não esteja implícito.\r\n\r\nCom efeito, se o legislador constituinte quisesse dar ao ex-combatente tratamento idêntico ao dos demais cidadãos, não precisaria editar o artigo 53 do ADCT, posto que o direito à assistência médico-hospitalar gratuita, prestada pela rede pública de saúde, é direito de todos, indistintamente, na forma dos artigos 196 e seguintes da Lex Legum.\r\n\r\nIsto posto, CONCEDO PARCIALMENTE A LIMINAR vindicada, para o fim de determinar à autoridade impetrada que preste todo o atendimento médico de que necessita a impetrante, nos moldes em que é prestado aos militares, autorizado o desconto obrigatório para o FUSMA.\r\n\r\nSolicitem-se informações mediante cópia da presente para imediato cumprimento.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.014171-6 LIVIA MARIA BARBOSA CAMARGO ASSIST/ P/ ALVARO LUIZ DE ORNELAS CAMARGO (Adv. HELIO JUSTINO VIEIRA JUNIOR) x REITOR DA UNIVERSIDADE GAMA FILHO. . A conclusão do ensino médio é requisito legal para ingresso no curso superior, não podendo ser dispensado pelo simples fato de o impetrante ter sido aprovado em exame vestibular. Esta é a posição sedimentada na jurisprudência do TRF da 2ª Região:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CURSO SUPERIOR.MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONCLUSÃO DO 2º GRAU. DOCUMENTO ESSENCIAL.\r\n\r\n1 - A lei é clara ao exigir o complemento do nível médio, que tem duração mínima de três anos, para que o educando esteja qualificado para ingressar no nível seguinte, o da educação superior. Não estabelece limites de idade, mas exige a conclusão do segundo grau a quem pretende cursar uma faculdade. \r\n\r\n2 - Logo, não basta simplesmente ter o estudante obtido aprovação em concurso vestibular, mesmo que bem colocado, mas que efetivamente tenha cursado o 2º grau ou esteja em vias de concluí-lo.\r\n\r\n5 - Agravo de instrumento improvido. (TRF da 2ª Região, AG 129358/ES, Rel. JUIZA LILIANE RORIZ, DJU:07/01/2005, p. 26)\r\n\r\nNo caso, a própria impetrante alega na inicial que só irá concluir o ensino médio no final deste, razão pela qual indefiro o pedido de liminar.\r\n\r\nIntime-se. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal. Após, ao MPF.\r\n\r\nEM TEMPO: Indefiro, ainda, a liminar, quanto ao pedido de reserva de vaga para o próximo ano, de acordo com a fundamentação supra.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n52 - 2006.51.01.000876-7 HAROLDO ROEDEL (Adv. SEBASTIAO DE PAULA ALMEIDA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000410/2006 FOLHA 90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, \r\n\r\nCONCEDO A SEGURANÇA, para o fim de reconhecer o direito do impetrante à isenção do imposto sobre a renda dos valores auferidos a título de férias vencidas e proporcionais, além da licença-prêmio indenizada (fl. 68).\r\n\r\nEXTINGO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, no que tange ao reconhecimento do direito do impetrante à isenção do imposto sobre a renda do valor recebido a título de conversão de 25% do benefício mensal a que faz jus na condição de participante do Plano de Benefícios e Serviços da FUNDAÇÃO ALBINO SOUZA CRUZ, sob a denominação de pecúlio (fl. 64), no percentual referente aos rendimentos das aplicações efetuadas pela mencionada Fundação, facultando-lhe a utilização das vias ordinárias.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista a nova redação dada pela Lei nº. 10.352/01 ao art. 475, § 3º, do CPC. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.005552-6 PRM CONSULTORIA E SERVICOS CONTABEIS S/C (Adv. RODRIGO DO AMARAL FONSECA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000407/2006 FOLHA 90 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, julgando improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em honorários, nos termos da Súmula 512 do STF.\r\n\r\nCustas na forma da Lei nº 9.269/96.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Dispensada a intimação do MPF, diante da manifestação de fls. 119/121.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.013226-0 UNIAO FABRIL EXP/ S/A (UFE) (Adv. ANA LUIZA MARROIG GOMES MONTEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000404/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDiante do exposto, EXTINGO O PRESENTE FEITO, INDEFERINDO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 267, I, IV e VI, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n55 - 2004.51.01.010151-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x VERA LUCIA FREIRE LEMOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000377/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição da CEF de fl. 45, e para que produza os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2004.51.01.015161-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x EMERSON DE SOUZA FERRAZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000363/2006 . Vistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação da requerente à fl. 27, a desistência do presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC, condenando a desistente nas custas judiciais já recolhidas. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, desde que sejam substituídos por cópias. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2004.51.01.015167-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x JACIARA SANTOS DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000385/2006 . Vistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação da requerente à fl. 32, a desistência do presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC, condenando a desistente nas custas judiciais já recolhidas. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, desde que sejam substituídos por cópias. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2004.51.01.022378-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x LAIZ DE MELLO GONCALVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000336/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição da autora de fl. 39, e para que produza os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2004.51.01.022578-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x EDVALDO DE LIMA BEDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000349/2006 . Vistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação da requerente à fl. 37, a desistência do presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC, condenando a desistente nas custas judiciais já recolhidas. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, desde que sejam substituídos por cópias. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.002842-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CARLOS ALBERTO DE ANDRADE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000366/2006 . Vistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação da requerente à fl. 29, a desistência do presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC, condenando a desistente nas custas judiciais já recolhidas. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, desde que sejam substituídos por cópias. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n61 - 2005.51.01.016519-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x LEDILSON ROGERIO DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000388/2006 . Vistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação da requerente à fl. 25, a desistência do presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC, condenando a desistente nas custas judiciais já recolhidas. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, desde que sejam substituídos por cópias. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.016533-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x WALMIR GUEDES DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000378/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição da CEF de fl. 29, e para que produza os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n63 - 2002.51.01.019214-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x ALEXSANDRO SOARES DE SOUZA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000339/2006 . Vistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação da requerente à fl. 62, a desistência do presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC, condenando a desistente nas custas judiciais já recolhidas. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, desde que sejam substituídos por cópias. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2002.51.01.020754-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x GERMANO AUGUSTO DE SOUZA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000376/2006 . Vistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação da requerente à fl.64, a desistência do presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC, condenando a desistente nas custas judiciais já recolhidas. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, desde que sejam substituídos por cópias. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n65 - 94.0001227-6 NEUZA CUSTODIO PEREIRA (Adv. SONIA MIRANDA MORENO, AILTON CAL DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO, ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000353/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vistos alvarás de levantamento de fls. 43/44 no precatório em apenso, e para que produza os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n66 - 94.0046988-8 IRENE LUZIA DO AMARAL TEIXEIRA (Adv. JOAO CARLOS CRUZ VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000384/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o pagamento das RPVs de fls. 198/199, e para que produza os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PROD ANTEC PROVAS\r\n\r\n67 - 2004.51.01.006733-7 IDA DA COSTA PORTO (Adv. EDMAR HALLIER) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000431/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação cautelar de produção antecipada de provas ajuizada por IDA DA COSTA PORTO, qualificada na inicial em face da UNIÃO, objetivando a produção de prova oral dos fiscais que assinaram a ata do concurso, bem como prova pericial nas assinaturas da autora no caderno de questões.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 13/79\r\n\r\nContestação da União às fls. 104/113.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nCom o atendimento da pretensão da autora, nos termos da decisão hoje proferida nos autos da ação ordinária nº 2004.51.01.007769-0 em apenso, esta ação perdeu o seu objeto, decaindo a mesma doravante do interesse de agir, no clássico binômio necessidade/utilidade.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, face a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n68 - 2005.51.01.014335-6 VERITAS DO BRASIL LTDA (Adv. VICENTE HABIB DE S REIS) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. EUNICE RUBIM DE MOURA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000348/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação da requerente à fl. 195, a desistência do presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC. \r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, desde que sejam substituídos por cópias. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2005.51.01.024891-9 MARIA CLARA BARROSO MANTEL REP/ P/ EDER BACHER MANTEL (Adv. Christiana Lemos, FLAVIA CARNEIRO DA LUZ) x COLEGIO PEDRO II. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000341/2006 . Vistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação da requerente, a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, face a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2006.51.01.010921-3 MANOEL LUIZ LEAO DE ANDRADE (Adv. ANTONIO SERGIO S. P. DE REZENDE) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000329/2006 . Vistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação do requerente às fls. 48/49, a desistência do presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC, condenando o desistente nas custas judiciais já recolhidas. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, desde que sejam substituídos por cópias. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n71 - 88.0026914-1 SANOFI PHARMA DO BRASIL LTDA (Adv. EDUARDO OBINO C LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000332/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, a manifestação de desinteresse da execução, formulada pela União Federal à fl. 580, e JULGO EXTINTA a presente execução, na forma do art. 794, III do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n72 - 2004.51.01.023418-7 ALESSANDRO DE SOUZA GALVAO (Adv. FABIAN PORCINO DE ANDRADE) x COMANDANTE DA BRIGADA DE INFANTARIA PARA-QUEDISTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000361/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de HABEAS DATA impetrado por ALESSANDRO DE SOUZA GALVÃO, qualificado na inicial, contra ato do COMANDANTE DA BRIGADA DE INFANTARIA PARA QUEDISTA, objetivando que lhe seja concedido cópia na íntegra da Sindicância instaurada pela Portaria nº 010/AJG de 16 de julho de 2004, a qual tinha por finalidade apurar se houve injustiça ou ilegalidade na punição sofrida pelo impetrante, referente a dois dias de detenção.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 02/15.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nCom o atendimento da pretensão do impetrante, nos termos da juntada do ofício de fls. 25/50, a impetração perdeu o objeto, decaindo o mesmo doravante de interesse de agir, no clássico binômio necessidade/utilidade.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos de fls. 25/50, desde que sejam substituídos por cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 67\r\n\r\nId: 19052"
                            ]
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                    "29ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "19050": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA DA SILVA CARDOSO-38\r\n\r\nAFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO-1\r\n\r\nALINE DA COSTA FONTES-14\r\n\r\nANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS-29\r\n\r\nANNA PAULA FRANCO-40\r\n\r\nARALTON LIMA JUNIOR-7\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-16\r\n\r\nCARLOS CLAUDINO LINDOTE-24\r\n\r\nCARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA-22\r\n\r\nCARLOS RENI DA S. MELO-33\r\n\r\nCELSO MOURA DA SILVA-4\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO-22\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-8\r\n\r\nCLEMENTE M. V. COSTA-15\r\n\r\nDALIDE BARBOSA ALVES CORREA-25, 40\r\n\r\nDANIELLE P. GUIMARÃES-15\r\n\r\nDEBORA LERNER-3\r\n\r\nDENISE P DE PAIVA GABRIEL-12, 13\r\n\r\nEDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR-21, 23\r\n\r\nELEDIO ANTONIO LUNARDON-33\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-5\r\n\r\nELIZANGELA MACHADO DA COSTA-32\r\n\r\nELIZON DE AQUINO COSTA-33\r\n\r\nELVIRA VIEIRA CUNHA-23\r\n\r\nERNANI DA COSTA MAIA-33\r\n\r\nERNESTO SEIXAS FILHO-2\r\n\r\nESTHER MARY RABICHOV-10\r\n\r\nEUGENIO PECELLI DE OLIVEIRA PIRES DOS SANTOS-13\r\n\r\nFABRICIO BRITO LIMA DE MACEDO-35\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-20\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-28\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-40\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-30\r\n\r\nGASTON LUIZ DO REGO NETO-20\r\n\r\nGERDAL NUNES DE CARVALHO-6\r\n\r\nGIANCARLO BRUNI-27\r\n\r\nGLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE-38\r\n\r\nGUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO-6\r\n\r\nHERLON MONTEIRO FONTES-33\r\n\r\nISABELA REGINA MAYRINK MATTOS-3\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-20, 21, 24\r\n\r\nJONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY-39\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA MENEZES-38\r\n\r\nJOSE ALFREDO LION-6\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-20\r\n\r\nJOSE GERALDO GOMES TEIXEIRA-36\r\n\r\nJOSE MARIA B. DA MOTTA-4\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-17, 34\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-22, 25\r\n\r\nKATIA FERNANDA ALMEIDA DUARTE-10\r\n\r\nLEANDRO MENDES BARRETO-5\r\n\r\nLEONARDO DE CAMARGO BARROSO-6\r\n\r\nLISETTE BIANCHI-5\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-40\r\n\r\nMARCELO RULI-12\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-25, 27\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-40\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-14, 24\r\n\r\nMARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES-33\r\n\r\nMARIA CHRISTINA KREITLON-26\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-19\r\n\r\nNARCIZA MARIA SANTOS RAMOS-9\r\n\r\nOLGA MARIA TROMBETTA-2\r\n\r\nOLIMPIA S. MELLO DE CARVALHO-18\r\n\r\nPAULO FLORENCIO DE GOIS-38\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-4\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-14, 17\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-28, 30, 31\r\n\r\nRICARDO BORDA LUCCHIN-33\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-19\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-8\r\n\r\nROGERIO PAIM-31\r\n\r\nSANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 18, 39\r\n\r\nSERGIO LUIZ CAMPOS MAGNAGO-11\r\n\r\nSOREAN MENDES DA SILVA THOME-25\r\n\r\nTEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA-21\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-21, 26, 27, 29, 7\r\n\r\nVALERIO V. DE O. RAMOS-33\r\n\r\nVINICIUS IDESES-37\r\n\r\nWALTHER JOSE SENG DAS NEVES-4\r\n\r\nZACHARIAS MANOEL MENDES NETO-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ALVES FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000111\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.005727-0 LUDGERO PIMENTA DE AVILA E OUTRO (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls 120 : defiro o desentranhamento das peças de fls 115 e 118, eis que estranhas aos presentes autos. Após voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 93.0018163-7 LEONARDO JOSE DE QUEIROZ SEIXAS (Adv. OLGA MARIA TROMBETTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . (...)\r\n\r\nTendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 438, de 30/05/05, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela União Federal, quanto ao formulário dos ofícios requisitórios juntados aos autos.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.019740-6 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x RICARDO SOUZA FERREIRA MELLO (Adv. ISABELA REGINA MAYRINK MATTOS). . 1 - Nos moldes do art. 130 do C.P.C., determino a realização da prova pericial contábil e nomeio o Dr. Dr. Mauro Rochlin perito deste Juízo.\r\n\r\n2 - Dê-se vista às partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 5(cinco) dias, nos moldes do art. 421, parágrafo 1º do C.P.C..\r\n\r\n3 - Intime-se o perito acima nomeado no endereço conhecido pela Secretaria do Juízo para ciência de sua nomeação e, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários.\r\n\r\n4 - Após, manifestem-se as partes, no prazo de 5(cinco) dias, sobre a proposta de honorários apresentada.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 00.0925731-4 GERMAN CHOLODOVSCHI E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, CELSO MOURA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. WALTHER JOSE SENG DAS NEVES, JOSE MARIA B. DA MOTTA). . 0009257314\r\n\r\nfls. 900/904 - diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.011172-3 CARLOS ALBERTO DE ARAUJO FIGUEIREDO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LISETTE BIANCHI). . (Fl. 198) - ( ...) vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.018289-4 LUCIA MARIA TEIXEIRA (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO DE CAMARGO BARROSO) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO, JOSE ALFREDO LION). . 1)Fls. 147 e 190/191 - Anote a Secretaria\r\n\r\n2)Sobre a proposta de honorários periciais de fls. 193, digam as Partes, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo, ainda, a parte autora providenciar a documentação solicitada pelo Sr. Perito às fls. 193.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.025888-6 JORGE LUIZ VALLADARES NETTO E OUTRO (Adv. ARALTON LIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . (Fls. 117) - ... vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.010848-4 RAMIRO PEREIRA DUARTE E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Recebo fls. 77 como emenda à inicial.\r\n\r\nConcedo o prazo de 10(dez) dias à parte autora, para que a mesma cumpra integralmente a determinação judicial de fls. 66, último parágrafo/67, bem como regularize a peça de fls. 83, que não se encontra devidamente assinada. \r\n\r\nCumprido, à SEADI para as devidas anotações no pólo passivo e, após, citem-se as Rés, devendo os mandados ser instruídos também com cópias das fls. 77 e da petição de emenda da inicial apresentada pelos Autores na forma supracitada.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n9 - 99.0006032-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x ALEXANDRE SILVA DA COSTA E OUTRO (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA). . 99.0006032-6\r\n\r\nFls. 101/105 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nFls. 108/111 - Diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n10 - 2003.51.01.001941-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ESTHER MARY RABICHOV, KATIA FERNANDA ALMEIDA DUARTE) x ALICERIO BATISTA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . 2003.5101001941-7\r\n\r\nTendo em vista o constante das fls. 83, anote a Secretaria, conforme fls. 71.\r\n\r\nApós, diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se até eventual pronunciamento da parte interessada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n11 - 2003.51.01.029136-1 ANGELA MARIA XAVIER DE CHAVES E MELLO DIAS (Adv. SERGIO LUIZ CAMPOS MAGNAGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.020502-7 LAMINACAO NOSSA SENHORA DO O LTDA (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.003045-1 INSTITUTO HISTORICO E GEOGRAFICO BRASILEIRO (Adv. EUGENIO PECELLI DE OLIVEIRA PIRES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n14 - 2003.51.01.027865-4 ERNANI DA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, ALINE DA COSTA FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, dê-se vista à parte autora, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.026440-8 DAVID TITO DA COSTA (Adv. CLEMENTE M. V. COSTA, DANIELLE P. GUIMARÃES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nFls. 39, item 2 - Anote-se.\r\n\r\nTendo em vista o constante da certidão de fls. 41, cumpra a parte autora o despacho de fls. 38, no prazo improrrogável de 48(quarenta e oito) horas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCumprido, atenda a Secretaria o determinado às fls. 37, item 2.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.002706-3 MARCONI JOSE DE FIGUEIREDO JUNIOR (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.004748-7 JESSE FERREIRA FALCAO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n18 - 00.0707664-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OLIMPIA S. MELLO DE CARVALHO) x EDUCACIONAL FLORIANO PEIXOTO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, dê-se vista à parte ré, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.002734-3 MARIA DE FATIMA SOUSA DE MEDEIROS E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Tendo em vista o constante dos v.voto e acórdão de fls. 60/63 e 66 do Agravo de Instrumento de nº 2003.02.01.016759-5 (em apenso), manifestem-se às partes, no prazo de 10 (dez) dias, providenciando, ainda, os documentos requeridos às fls. 227/228 destes autos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a Sra. Perita para ciência da decisão do aludido Agravo de Instrumento, devendo o mandado ser instruído com as cópias de fls. 60/63, e 66 do mesmo, bem como deste despacho.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 95.0018880-5 SERTORIO DE OLIVEIRA MOTA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA, GASTON LUIZ DO REGO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fl. 601 - Defiro a dilação de prazo conforme requerida pela CEF, no prazo de 60(sessenta) dias.\r\n\r\n21 - 96.0013187-2 NAILSON CAVALCANTE DA SILVA (Adv. TEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR, TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls. 341/344 - Manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 97.0007022-0 ANA GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO, CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista constante das fls. 642/647, providencie a parte autora o levantamento das quantias creditados na via administrativa e diretamente junto à CEF, se atendidos os pressupostos do art. 20 da Lei 8.036, de 11/05/1990.\r\n\r\nAguarde-se por 10(dez) dias a manifestação do Autor e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 97.0075595-9 JOSE DE FATIMA DE SOUZA FAUSTINO (Adv. ELVIRA VIEIRA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR). . Fls. 349/351 - Manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 98.0000161-1 MARILIA CELI DO NASCIMENTO COSTA E OUTROS (Adv. CARLOS CLAUDINO LINDOTE, MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Reconsidero o despacho de fls. 306 e determino que a Secretaria expeça R.P.V., nos moldes da Resolução n. 438, de 30/05/05 do Conselho da Justiça Federal, com base nos valores constante das fls. 292/302, tendo em vista o constante das fls. 305.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.029686-2 ANTONIO CARLOS FERNANDES E OUTROS (Adv. SOREAN MENDES DA SILVA THOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, MARCIO DIOGENES MELO, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA). . Fls. 226/249 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.007861-2 MARCOS DUILIO DE OLIVEIRA CHIANCA (Adv. MARIA CHRISTINA KREITLON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 188/189 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, no prazo de 60(sessenta) dias.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.010065-4 PEDRO TOMAZ (Adv. GIANCARLO BRUNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 134 - Diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.011825-7 JORGE MOREIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fls. 113/115 - Manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2002.51.01.014527-3 IVANIL DA SILVA E OUTROS (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1) Tendo em vista o constante dos artigos 461 e 644 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 10.444, de 2002, aplicáveis ao caso em tela, intime-se pessoalmente a Caixa Econômica Federal para cumprir o julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por cada dia de atraso, devendo, ainda, no mesmo prazo, demonstrar a este Juízo o atendimento de tal determinação.\r\n\r\n2) Não sendo possível o cumprimento do julgado no prazo supracitado em razão de não haver nos autos os extratos das contas vinculadas do(s) Autor(es), e não tendo a CEF tais extratos em seu poder, fixo o prazo para cumprimento do julgado em 90 (noventa) dias, a contar da intimação deste despacho, mantidas as demais determinações constantes do parágrafo anterior, ficando ciente a CEF, desde já, que a majoração do prazo aqui concedida decorre da sua responsabilidade pela obtenção dos extratos junto aos bancos depositários anteriores, segundo art. 10, caput e parágrafos, da Lei Complementar nº 110/01, e art. 475-B, § 1º, do CPC, bem como segundo entendimento da jurisprudência pátria, conforme decidido pelo E. STJ no AGRESP nº 631993, e pelo E. TRF da 2ª Região nos Agravos nº 2001.02.01.015519-3 e 2002.02.01.012091-2.\r\n\r\n3) Havendo acordo celebrado com base no art. 4º da Lei Complementar nº 110/2001, providencie a CEF a juntada do aludido Termo de Adesão ou documento que comprove tal acordo firmado pelo(s) Autor(es).\r\n\r\n30 - 2003.51.01.010502-4 EDUARDO DIAS DA SILVA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Tendo em vista constante das fls. 143/149, providencie a parte autora o levantamento das quantias creditados na via administrativa e diretamente junto à CEF, se atendidos os pressupostos do art. 20 da Lei 8.036, de 11/05/1990.\r\n\r\nAguarde-se por 10(dez) dias a manifestação do Autor e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.006016-1 MARIA ROBERTA MOSELLA PEREIRA DA SILVA (Adv. ROGERIO PAIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fls. 57/63 - Manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.026746-0 BIBIANA MARGARIDA DAS CHAGAS FELIX (Adv. ELIZANGELA MACHADO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n33 - 90.0011160-9 MECANICA INDL/ BOHRER LTDA (Adv. RICARDO BORDA LUCCHIN, ELEDIO ANTONIO LUNARDON, VALERIO V. DE O. RAMOS, VALERIO V. DE O. RAMOS, HERLON MONTEIRO FONTES, ELIZON DE AQUINO COSTA, CARLOS RENI DA S. MELO) x ENGEMAP IND/ COM/ DE MAQUINAS LTDA (Adv. ERNANI DA COSTA MAIA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES). . Fl. 310 - Defiro a dilação de prazo conforme requerida pela parte autora, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n34 - 2005.51.01.017641-6 NADIR SILVA DOS ANJOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE IANTIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DA 1REGIAO MILITAR. . Recebo a apelação da Impetrante no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.000316-2 PIETRO DA SILVA ESTABILE (Adv. FABRICIO BRITO LIMA DE MACEDO) x DIRETOR DE SAUDE DA AERONAUTICA. . Recebo a apelação do Impetrante no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.000798-2 TERCEIRIZA SERVICOS LTDA (Adv. JOSE GERALDO GOMES TEIXEIRA) x PRESIDENTE DA FUNDACAO CASA DE RUI BARBOSA. . Recebo a apelação da Impetrante no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n37 - 2005.51.01.020814-4 AUREA SEGUROS S/A (Adv. VINICIUS IDESES) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO (DELEGACIA ESPECIALIZADA EM INSTITUICOES FINANCEIRAS - DEINF). . Recebo a apelação da AGU no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n38 - 97.0011447-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE, JORGE DE OLIVEIRA MENEZES, ADRIANA DA SILVA CARDOSO) x OBEDE SANTOS LEAL E OUTRO (Adv. PAULO FLORENCIO DE GOIS). . Cite-se a Ré OBEDE SANTOS LEAL, nos moldes do art. 652 do Código de Processo Civil, devendo a CEF fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.003214-8 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY) x GEORGE DE ANDRADE SANTOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 54/58 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pela CEF às fls. 54, parte final, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 98.0017072-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR TEREZA FERNANDES VIEIRA V (Adv. ANNA PAULA FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, MARCIO QUARTIN PINTO, FRANCISCO J. B. NOBRE, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA). . Diante do retorno do agravo de instrumento em apenso a este Juízo, dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 30(trinta) dias, requeira o que for de seu interesse, atentando para o contido nos artigos 475-B e 475-J do C.P.C., com redação dada pela Lei nº 11.231, de 22/12/2005.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nId: 19050"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
                    "35ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "18837": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO-28\r\n\r\nALBERTO SOUTO-5\r\n\r\nALCELIO MENDONCA DA SILVA-10\r\n\r\nALEXANDRE CARLOS DE SALLES ABREU-41\r\n\r\nALEXANDRE FIDALGO-45\r\n\r\nALMIR JORGE SPERANDIO PERES-61\r\n\r\nALVARO PINHEIRO-15\r\n\r\nANA PATRICIA G. C. MAXIMO-53\r\n\r\nANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA-38\r\n\r\nANDRE SILVA DE OLIVEIRA-64\r\n\r\nANITA MARA FERNANDES C ZIDERRICH-4\r\n\r\nANITA VIEIRA DE SOUTO FRAGA-25\r\n\r\nBIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA-24\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ARAUJO-25\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA-21\r\n\r\nCARLOS VALENCA TEIXEIRA-53\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-30, 35\r\n\r\nCILENE DALVA SOARES-55\r\n\r\nCLEBER V. DE C. SOARES-52\r\n\r\nCLEONICE NUNES-15\r\n\r\nCOSME P. S. DA CUNHA-42\r\n\r\nCRISPIM JOSE DOS SANTOS-34\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 7, 8, 9\r\n\r\nDANIELDA MENDES DA SILVA-50\r\n\r\nDARLETE GOMES DA COSTA-52\r\n\r\nDAVID DO NASCIMENTO-46\r\n\r\nDIVINO PEIXOTO-54\r\n\r\nDURVAL PENNER DE MAGALHAES-47\r\n\r\nEDNA CAVALCANTE DE SOUZA-13\r\n\r\nEDSON DA COSTA LOBO-46\r\n\r\nEDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR-46\r\n\r\nELCIO ROSAS DOS SANTOS JUNIOR-32\r\n\r\nESTER DE SA CALVANO-64\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-37, 39, 56\r\n\r\nFLAVIA DO A MARTINS-10\r\n\r\nFLAVIA FERNANDES DE MIRANDA BARROS-19\r\n\r\nGETULIO JORGE BRAGA GONCALVES-24\r\n\r\nGUSTAVO ROCHA COELHO-27\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-17\r\n\r\nINEZ MARIA FIGUEIREDO MENDES-58\r\n\r\nIRON FERREIRA PEDROZA-47\r\n\r\nISABELLE GAVIAO SANTOS-39\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-17\r\n\r\nJORGE MARCOS DIAS CERQUEIRA-51\r\n\r\nJOSE CARLOS RODRIGUES GONZAGA-51\r\n\r\nJOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES-59\r\n\r\nJOSE LUIZ SOARES DA SILVA-48\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-6\r\n\r\nLENY MACHADO-47\r\n\r\nLEONARDO MOTTA DOS SANTOS-36\r\n\r\nLIANA VIEIRA DA SILVA-33\r\n\r\nLUCIO CESAR MORENO MARTINS-22, 62\r\n\r\nLUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA-13\r\n\r\nLUIZ EDUARDO PEREGRINO FONTENELLE-7\r\n\r\nLUIZA DE ANDRADE FREIRE-13\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-14, 26, 57, 63\r\n\r\nMARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL-18\r\n\r\nMARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU-2, 3\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-12\r\n\r\nMARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES-45\r\n\r\nMARIA HELENA DOS S JANUARIO-40\r\n\r\nMARIA IZABEL TORRES M. GOMES-1\r\n\r\nPAULO SERGIO TEIXEIRA PRISCO-61\r\n\r\nRAMON PRESTES GUEDES DE MORAES-16\r\n\r\nREGINA CELIA DO NASCIMENTO FONTES-17\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-8\r\n\r\nRICARDO DO NASCIMENTO-46\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-17\r\n\r\nROGERIO PAIM-31\r\n\r\nROSA MARIA LAIER-4\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-8\r\n\r\nROSEMAR TAVARES GONCALVES-19, 20\r\n\r\nSALMA ELIAS NICOLAU-49\r\n\r\nSANDRA SALES DOS SANTOS-44\r\n\r\nSEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS-43\r\n\r\nSHEILA DOS SANTOS-9\r\n\r\nSIBELE WALKIRIA LERNER HODARA-23, 29\r\n\r\nSILVIO DARRE JUNIOR-45\r\n\r\nSUELY REJANE DE OLIVEIRA NOGUEIRA-13\r\n\r\nVALDIR SOUZA DOS SANTOS-51\r\n\r\nVALMA DE SOUZA-11\r\n\r\nWILSON DE AZEVEDO SILVA-60\r\n\r\nWILSON LUIZ DOS SANTOS-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000091\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0770865-3 ACILIO BARCELOS DE CAMARGO E OUTROS (Adv. MARIA IZABEL TORRES M. GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Tendo em vista o INSS ainda não ter sido intimado da sentença proferida nos autos dos embargos à execução, cancele a Secretaria as certidões de trânsito em julgado de fls. 220, verso dos embargos e de fls. 1219, verso destes autos.\r\n\r\n2) Após, remetam-se os autos ao INSS para ciência da sentença proferida nos autos dos embargos à execução.\r\n\r\n3) Transcorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao contador para:\r\n\r\nAtualizar, pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, os valores a pagar relativos aos honorários sucumbenciais de fls. 1121 e de fls. 1180, somando-os, para fins de expedição de Precatório Complementar (VALOR BASE A SER RECEBIDO PELA PATRONA DOS AUTORES).\r\n\r\nAtualizar, pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, o valor pago a título de honorários de fls. 854, acrescendo-o do valor encontrado no item “a” acima. (VALOR TOTAL).\r\n\r\n4) Retornados, expeça-se precatório complementar do valor referente aos honorários sucumbenciais (item “a” acima), em favor da patrona do autor, Dra. MARIA IZABEL TORRES M GOMES devendo a mesma fornecer cópia de seu CPF, e expeçam-se os requisitórios relativos aos autores (fls. 1180).\r\n\r\n5) Após, dê-se vista às partes dos requisitórios expedidos, POR CINCO DIAS, sucessivamente, a começar pela autora, devendo estar cientes que o silêncio valerá como concordância.\r\n\r\n6) Decorridos, nada sendo requerido, retornem para envio dos requisitórios ao E. TRF.\r\n\r\n7) Havendo recurso ante a sentença proferida nos autos dos embargos à execução, voltem conclusos, NÃO DEVENDO SEREM CUMPRIDOS OS ITENS 3, 4 ,5 E 6.\r\n\r\n8) Após, prossiga-se no cumprimento da decisão de fls. 1171/1172.\r\n\r\n2 - 87.0009389-0 JOSE GONCALVES DA SILVA (Adv. WILSON LUIZ DOS SANTOS, MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nCom base no artigo 1060, I, do CPC, bem como diante dos documentos apresentados, DEFIRO A HABILITAÇÃO de CLAUDIO AZEREDO DA SILVA, DAVI AZEREDO DA SILVA, KELLY AZEREDO DA SILVA, ROBSON ERNESTO AZEREDO DA SILVA, MARCIELE AZEREDO DA SILVA, sucessores de JOSÉ GONÇALVES DA SILVA. .\r\n\r\nÀ SEDRJ para excluir o Autor falecido e incluir o(a) habilitado(a) supracitado(a). \r\n\r\nDê-se vista ao INSS da habilitação deferida. \r\n\r\nApós, NÃO HAVENDO OPOSIÇÃO DO INSS, expeça-se alvará em favor dos sucessores, na proporção de 1/6 para cada um, sendo que os valores que seriam devidos ao sucessor VAGNER AZEREDO DA SILVA, NÃO HABILITADO, NÃO SERÃO LEVANTADOS, permanecendo em conta até que se proceda a sua habilitação.\r\n\r\n3 - 88.0005319-0 CLEMENTINO DE SOUZA (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Ante a concordância do INSS, expeça-se requisitório com base nos cálculos de fls. 159/161.\r\n\r\n4 - 88.0023941-2 ANTENOR BOSSAN E OUTROS (Adv. ROSA MARIA LAIER, ANITA MARA FERNANDES C ZIDERRICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Torno sem efeito o despacho retro.\r\n\r\n2) Providencie a Secretaria a abertura do 2º volume dos autos.\r\n\r\n3) Fls. 640 e 644: Defiro a habilitação de AUGUSTA MARIA G PINTO e DIEGO MANHÃES PINTO, representado por MARIA DAS G DE A MANHÃES, sucessores de HAROLDO GOMES PINTO, na forma do art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\n4) À SDERJ, para anotação.\r\n\r\n5) Após, expeça-se alvará na proporção de 50% do valor devido ao autor HAROLDO (fls. 496 - R$ 2.964,61 / 2 = R$ 1.482,30) , depositado na conta constante da guia de fls. 497 (parte do valor total), em favor da habilitada AUGUSTA MARIA G PINTO.\r\n\r\n6) Cumprido o item acima, intime-se pessoalmente o habilitado DIEGO MANHÃES PINTO, no endereço de fls. 640, para que o mesmo forneça procuração para advogado, cópia de identidade, CPF e comprovante de residência, EM TRINTA DIAS, sob pena de exclusão da execução.\r\n\r\n7) Após, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 89.0004696-9 GUIOMAR MARQUES E OUTROS (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000958/2006 FOLHA 58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNos moldes do art. 794, I e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução para o autor Guiomar Marques.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 90.0017514-3 MARIA AUGUSTA FERNANDES SILVA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nFls. 141: Indefiro a remessa dos autos ao contador, tendo em vista a sentença de fls. 136, transitada em julgado, que extinguiu a execução, em razão do pagamento efetuado.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n7 - 90.0046481-1 CUSTODIO PERES FILHO (Adv. LUIZ EDUARDO PEREGRINO FONTENELLE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a sentença de extinção da execução nos moldes do art. 794, I, do CPC às fls. 49, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 91.0047007-4 RONALDO FERNANDES AMORIM E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DAL TON ROBERT TIBURCIO). . Ante a concordância do INSS, expeça-se requisitório com base nos cálculos de fls. 271/274.\r\n\r\n9 - 91.0129314-1 ADEILDE SILVA (Adv. SHEILA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 195: Atente o Procurador do INSS para o fato de que o despacho determinando a citação (fls. 194) indicou EXPRESSAMENTE os cálculos exeqüendos de fls. 187/191. \r\n\r\nSendo assim, tendo em vista a concordância do réu com os referidos cálculos, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n10 - 92.0036215-0 JOANA DE SOUZA VIEIRA (Adv. ALCELIO MENDONCA DA SILVA, FLAVIA DO A MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 149/150: Assiste razão ao INSS. O Histórico de Créditos do benefício não é imprescindível para a elaboração do cálculo das diferenças da Súmula 260: basta elaborar uma planilha reajustando a RMI pelos índices concedidos pelo INSS no período básico de cálculo e outra, reajustando-a pelos índices corretos, de acordo com a Súmula 260, e calcular as diferenças entre as duas planilhas.\r\n\r\nSendo assim, promova a parte autora a execução do julgado, fornecendo a planilha de cálculo dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a devida manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 92.0055358-3 CARMEN DE JESUS PENTEADO (Adv. VALMA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 172/181: Manifeste-se a parte autora, EM TRINTA DIAS.\r\n\r\n12 - 93.0001290-8 JOSE MARIA LEAL E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Fls. 234: Cancele a secretaria a RPV expedida em nome de JOSE MARIA LEAL (fls. 232).\r\n\r\n2) Com base no artigo 112 da Lei n. 8.213/91 e no artigo 1060, I, do CPC, bem como diante dos documentos apresentados, DEFIRO A HABILITAÇÃO de PAULO MARCIO FONSECA LEAL e LEILA MARIA LEAL SARTORI (fls. 99/105), sucessores de JOSÉ MARIA LEAL.\r\n\r\n3) Dê-se vista ao INSS sobre a habilitação deferida.\r\n\r\n4) Retornando do INSS SEM OPOSIÇÃO, à SEDRJ para excluir o Autor falecido e incluir o(a) habilitado(a) supracitado(a). \r\n\r\n5) Expeçam-se alvarás.\r\n\r\n6) Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 93.0024807-3 WALLACE FELIX DOS SANTOS REP/ P/ ADELIA FELIX DOS SANTOS E OUTROS (Adv. EDNA CAVALCANTE DE SOUZA, LUIZA DE ANDRADE FREIRE, SUELY REJANE DE OLIVEIRA NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Uma vez que os requisitórios devem ser expedidos no CPF do autor, e não do representante, forneça o patrono cópia dos mesmos, vez que não constam dos autos.\r\n\r\nForneça a advogada EDNA CAVALCANTE DE SOUZA cópia de seu CPF, para fins de expedição de requisitório relativo aos honorários, na proporção de 40% para esta, e 60% para a Dra. MARIA FRANCISCA AZEREDO MOTA (fls. 07), em função das atuações nos autos.\r\n\r\n14 - 93.0030077-6 ARLETTE GOMES PRADAL E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Esclareça o autor o requerido em sua petição de fls. 255, uma vez que os autores de fls. 199 já tiveram seus créditos satisfeitos. Assim, cumpra corretamente a parte autora o despacho de fls. 254, COM RELAÇÃO AOS DEMAIS AUTORES, em dez dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 94.0029652-5 GONCALO ESTEVAO DA SILVA (Adv. CLEONICE NUNES, ALVARO PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Ciência à parte autora do envio de RPV ao E. TRF em julho de 2006.\r\n\r\nPrevisão de pagamento: 30/08/2006\r\n\r\nApós o depósito da RPV, agendar o saque através do telefone nº 0800-574-2112.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à Justiça Federal.\r\n\r\nExpeçam-se requisitórios relativos aos honorários (fls. 139) nos valores de R$ 449,07 (70%) em favor da Dra. CLEONICE NUNES e de R$ 192,46 (30%) em favor do Dr. ÁLVARO PASCHOAL PINHEIRO, devendo os mesmos fornecerem cópia do seu CPF, para possibilitar a expedição dos referidos requisitórios.\r\n\r\n16 - 99.0026114-3 MANOEL TRAJANO DA SILVA (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a concordância do INSS às fls. 142, expeça-se requisitório com base nos cálculos de fls. 129/134.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.006748-8 BEATRIZ XAVIER DE SOUZA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA, REGINA CELIA DO NASCIMENTO FONTES) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Por todo o exposto, com razão o embargante. \r\n\r\nDesta forma, reconsidero a decisão de fls. 229 deixando de cominar a multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), imposta de forma retroativa a partir de 10/11/2004.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.531217-5 PAULO LUCIO HOTTI (Adv. MARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 181, fornecendo, no prazo de 10 (dias) dias, sob pena de extinção do feito, cópia de seus contracheques do período de FEVEREIRO/1994 a JANEIRO/1997.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação ou caso fornecidos contracheques de outro período que não o indicado no parágrafo anterior (FEVEREIRO/1994 a JANEIRO/1997), voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.530818-1 JORGE DE JESUS GONCALVES (Adv. ROSEMAR TAVARES GONCALVES, FLAVIA FERNANDES DE MIRANDA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 438 de 30 de maio de 2005, antes do envio do precatório expedido ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nApós o envio do mesmo, expeçam-se requisitórios do valor dos honorários, na proporção de 70% para a Dra. ROSEMAR TAVARES GONÇALVES, e 30% para a Dra. FLÁVIA FERNANDES DE MIRANDA BARROS (CPF às fls. 80).\r\n\r\n20 - 2003.51.01.530820-0 JORGE BOSCARINO (Adv. ROSEMAR TAVARES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 438 de 30 de maio de 2005, antes do envio do precatório expedido ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nApós o envio do mesmo, expeçam-se requisitórios do valor dos honorários, na proporção de 60% para a Dra. ROSEMAR TAVARES GON ÇALVES, e 40% para a Dra. FLAVIA FERNANDES DE MIRANDA BARROS (CPF fls. 69 e 69 verso)\r\n\r\n21 - 2003.51.01.533745-4 OSCAR DE ALBUQUERQUE (Adv. CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 79/143: Manifeste-se a parte autora, EM DEZ DIAS.\r\n\r\nApós, manifeste-se o INSS, NO MESMO PRAZO, sobre fls. 87/143.\r\n\r\nRetornados, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.534194-9 ANA CRISTINA DE LUNA FREIRE (Adv. LUCIO CESAR MORENO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nO valor dos honorários de sucumbência fixados às fls. 46 (R$ 281,54 - fls. 66v.) será rateado em partes iguais entre os advogados abaixo, os quais devem informar o número de seu CPF, no prazo de 10 dias, para fins de expedição de RPV:\r\n\r\nDr. LUCIO CESAR MORENO MARTINS, OAB/RJ 44.843 (fls. 02).\r\n\r\nDr. PEDRO HENRIQUE CARPANZANO BARCELOS DE ABREU, OAB/RJ 131.679 (fls. 62).\r\n\r\n23 - 2003.51.01.535233-9 MARIA DAS DORES DE MIRANDA (Adv. SIBELE WALKIRIA LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Atente a parte autora que os cálculos apresentados pelo INSS às fls. 73/78 perfazem um total de R$ 34.962,73 e não R$ 36.710,86 conforme peticionado às fls. 82, e, esclareça se realmente concorda com os cálculos acima referidos.\r\n\r\nEm caso de discordância, forneça a parte autora, no prazo TRINTA dias, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo manifestação da autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.535304-6 ANTONIO DE SOUSA PINHEIRO (Adv. GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES, BIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . REPUBLICAÇÃO:\r\n\r\n1)Dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\n2)Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n3)Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730, do CPC.\r\n\r\n4)Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.535661-8 DUARTE OLIVEIRA DA ROCHA (Adv. ANITA VIEIRA DE SOUTO FRAGA, CARLOS ALBERTO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Dê-se vista às partes do teor do precatório expedido, POR CINCO DIAS, sucessivamente, a começar pela autora, ciente que o silêncio valerá como concordância.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, retornem para envio do referido requisitório ao E. TRF.\r\n\r\nApós, expeçam-se os requisitórios relativos aos honorários do valor constante de fls. 69, na proporção de 60% para o Dr. CARLOS ALBERTO DE ARAÚJO e 40% para a Dra. ANITA VIEIRA DO SOUTO.\r\n\r\nDeverá a Dra. ANITA fornecer o nº do seu CPF, para fins de expedição de RPV.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.539005-5 SOLANGE GONCALVES BORBA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Ante a concordância do INSS, expeça-se o requisitório com base nos cálculos de fls. 100/111.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.506827-7 AUREA HADDAD ASSUF (Adv. GUSTAVO ROCHA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000968/2006 FOLHA 22-a Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, nego provimento aos presentes embargos, mantendo a sentença de fls. 63/68. \r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo legal, baixem os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.513225-3 AUGUSTO COSME LAMBONE FONTES (Adv. ADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Oficie-se ao SERPRO para que indique a situação e endereço atual das empresas ENOR E MELHORAMENTOS E FERRAGENS MONTEIRO.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS (fls. 120/125).\r\n\r\n29 - 2004.51.01.513430-4 MILTON JOSE DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Atente a parte autora que os cálculos apresentados pelo INSS às fls. 58/64 perfazem um total de R$ 24.787,15 e não R$ 26.026,50 conforme peticionado às fls. 68, e esclareça se realmente concorda com os cálculos acima referidos.\r\n\r\nEm caso de discordância, forneça a parte autora, no prazo de TRINTA dias, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo manifestação da autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.520285-1 JOAO LIMA MEDEIROS FILHO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Reitere-se o ofício de fls.124, determinando o seu integral cumprimento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desobediência.\r\n\r\nForneça a parte autora, EM TRINTA DIAS, sob pena de extinção, declarações de seu ex-empregador SIMPSON RIO COMERCIO, em papel timbrado, com firma reconhecida, informando o período em que o autor trabalhou na empresa, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.512745-6 JOSE AUGUSTO MARTINS RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. ROGERIO PAIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Forneça a parte autora, EM TRINTA DIAS, sob pena de extinção, relação das 36 últimas contribuições.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nI) Aplicação ao benefício do autor da correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários de contribuição, e os conseqüentes atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nII) Aplicação de juros de 12% ao ano, contados a partir da citação, ou seja, de 04/2006.\r\n\r\nIII) Correção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.516012-5 NEIVA RODRIGUES BEZERRA (Adv. ELCIO ROSAS DOS SANTOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Defiro a prova pericial requerida pela parte autora (fls. 58). Nomeio peritos o Dr. JOSE CARLOS BRANT SEGGIA, neurologista, e o Dr. JORGE LUÍS VERÍSSIMO, ortopedista, que deverão apresentar os laudos no prazo de 30 (dias), contados da data de realização do exame.\r\n\r\n2) Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias para apresentarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\n3) Decorrido o prazo, intimem-se os peritos nomeados para indicarem data, hora e local de realização da perícia. \r\n\r\n4) Cumprido pelos peritos o item 3, intimem-se, por mandado, o autor para comparecimento, sob pena de extinção, e o réu, para ciência.\r\n\r\n5) Deverão os peritos responderem aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n6) Com a juntada dos laudos, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n7) Fixo os honorários periciais devidos a cada um dos peritos no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução 281/2002 do Conselho da Justiça Federal e portaria(s) de atualização de valores, os quais serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre os laudos, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 227, de 15/12/2000, do CJF, sendo certo que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita. Decorrido o prazo de manifestação das partes acerca dos laudos e de eventual complementação aos mesmos, oficie-se à DIRFO, para fins de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n8) A seguir, venham os autos conclusos.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.519782-3 VERA DE FIGUEIREDO LIMA (Adv. LIANA VIEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.524539-8 GABRIEL HENRIQUE DA SILVA (Adv. CRISPIM JOSE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica, devendo a parte autora, ainda, manifestar-se sobre a alegação do INSS, às fls. 90, de que o benefício da parte autora já foi revisto administrativamente.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.524612-3 EDSON EDUARDO DE SOUZA FILHO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\n1) Defiro a prova pericial requerida pela parte autora (fls. 58). Nomeio perito o Dr. JOSE CARLOS BRANT SEGGIA, que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (dias), contados da data de realização do exame.\r\n\r\n2) Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias para apresentarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\n3) Decorrido o prazo, intime-se o perito nomeado para indicar data, hora e local de realização da perícia. \r\n\r\n4) Cumprido pelo perito o item 3, intimem-se, por mandado, o autor para comparecimento, sob pena de extinção, e o réu, para ciência.\r\n\r\n5) Deverá o perito responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n6) Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n7) Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução 281/2002 do Conselho da Justiça Federal e portaria(s) de atualização de valores, os quais serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 227, de 15/12/2000, do CJF, sendo certo que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita. Decorrido o prazo de manifestação das partes acerca do laudo e de eventual complementação ao mesmo, oficie-se à DIRFO, para fins de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n8) A seguir, venham os autos conclusos.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.527106-3 CONCEICAO MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO MOTTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 98/113: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nForneça a parte autora, EM TRINTA DIAS, sob pena de extinção, declarações de seus ex-empregadores indicados às fls. 46, em papel timbrado, com firma reconhecida, informando o período em que o autor trabalhou na empresa, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.500606-2 CASIMIRO VIEIRA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica. \r\n\r\nApós, intime-se o INSS, por mandado, a informar em qual agência está arquivado o procedimento administrativo da parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 340, II, do CPC.\r\n\r\nA seguir, oficie-se à agência, requisitando-se cópia do procedimento administrativo, no prazo de 20 (vinte) dias úteis.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.500741-8 EVA DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv. ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000959/2006 FOLHA 59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos moldes dos artigos 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.511855-1 ORLANDO FERREIRA CAVALCANTE (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, ISABELLE GAVIAO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 33: Reconsidero a decisão de fls. 32.\r\n\r\nDefiro a emenda à inicial. Fixo o valor da causa em R$ 21.100,00. Anote a Secretaria.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.518710-0 JOAQUIM JOSE PEREIRA AZEVEDO (Adv. MARIA HELENA DOS S JANUARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Indefiro a tutela antecipada uma vez que a parte autora está recebendo regularmente seu benefício previdenciário, não estando configurada a urgência necessária que justifique o pedido de pagamento dos valores atrasados.\r\n\r\n3-Cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII do CPC.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.518801-2 MIRIAM STRACHMANN (Adv. ALEXANDRE CARLOS DE SALLES ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Indefiro a tutela antecipada uma vez que a parte autora está recebendo regularmente seu benefício previdenciário, não estando configurada a urgência necessária que justifique o pedido de pagamento dos valores atrasados.\r\n\r\n3-Cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII do CPC.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.518818-8 HILDETE PEREIRA DA COSTA PASSOS (Adv. COSME P. S. DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\n3-Assim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n4-Exclua-se do pólo passivo a RIOPREVIDÊNCIA, tendo em vista a natureza absoluta desta Vara Federal, bem como por não se tratar de caso de litisconsórcio necessário. \r\n\r\n5-À SEDRJ para retificação da autuação quanto ao pólo passivo.\r\n\r\n6-Cumprido, cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.518847-4 MARIA DOS ANJOS PIRES (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Providencie a parte autora, em DEZ dias, a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.518850-4 MARCOS CESAR FEDULO SALES REP/ P/ NORMACY FEDULO DE MORAES (Adv. SANDRA SALES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\n3-Assim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n4-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n45 - 2003.51.01.540786-9 AMBAR AGENCIA DE EVENTOS E EDITORA LTDA E OUTRO (Adv. SILVIO DARRE JUNIOR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES) x EDITORA ABRIL S/A (Adv. ALEXANDRE FIDALGO). . 1) À parte autora sobre a proposta de honorários do perito (fls. 2393).\r\n\r\n2) Havendo concordância, efetue a parte requerente o depósito dos honorários, em dez dias.\r\n\r\n3) Efetuado, intime-se o perito para realização da perícia, devendo o mesmo apresentar o laudo em trinta dias.\r\n\r\n4) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n5) Após, expeça-se alvará em favor do perito.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.516356-4 UNIPAC IND/ COM/ LTDA (Adv. RICARDO DO NASCIMENTO, DAVID DO NASCIMENTO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. EDSON DA COSTA LOBO) x LUIS AUGUSTO FERRARI MAZZON (Adv. EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR). . 1) Providencie o réu LUÍS AUGUSTO FERRARI MAZZON o depósito em favor do Juízo relativo aos honorários periciais. \r\n\r\n2) Efetivado o depósito, intime-se o perito RICARDO MARCELLINO, para realização da perícia e o assistente técnico do INPI (fls. 733) para ciência.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.519711-2 CAF SANTA BARBARA LTDA (Adv. DURVAL PENNER DE MAGALHAES) x UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS (Adv. IRON FERREIRA PEDROZA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LENY MACHADO). . Fls. 201: Manifestem-se os réus, no prazo de 10 dias, acerca do pedido de desistência da parte autora.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n48 - 2006.51.01.518547-3 MILTON DA SILVA BERNARDES (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nEmende a impetrante a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de indicar corretamente a autoridade coatora, considerando que, conforme documento de fls. 17 seu benefício é mantido pela Agência da Previdência Social PARAÍBA DO SUL, que, por sua vez, é vinculada à Gerência Executiva Petrópolis e não à Gerência Executiva Rio de Janeiro-Centro.\r\n\r\nDeverá o impetrante, no mesmo prazo:\r\n\r\na) fornecer cópia de todos os documentos que instruem a inicial, conforme disposto no art. 6o., caput da Lei 1.533/51, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nb) providenciar a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pagar as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n49 - 2005.51.01.519977-7 RITA ROSARIO LAURIA NOVAIS (Adv. SALMA ELIAS NICOLAU) x NATALIA LAURIA FERNANDES DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000970/2006 FOLHA 60/62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento de mérito, na forma do art. 267, I, combinado com art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.C. Anote-se.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.511343-7 BARBARA HELENA PEREIRA DE SOUZA (Adv. DANIELDA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000969/2006 FOLHA 63/65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento de mérito, na forma do art. 267, I, combinado com art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.C. Anote-se.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n51 - 90.0012210-4 MIGUEL DOS SANTOS (Adv. JOSE CARLOS RODRIGUES GONZAGA, VALDIR SOUZA DOS SANTOS, JORGE MARCOS DIAS CERQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 438 de 30 de maio de 2005, antes do envio do precatório expedido ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nApós o envio do mesmo, expeçam-se requisitórios do valor dos honorários, na proporção de 70% para o Dr. JOSÉ CARLOS RODRIGUES GONZAGA, e 30% para o Dr. JORGE MARCOS DIAS CERQUEIRA, devendo os mesmos, em vinte dias, fornecer cópia do CPF.\r\n\r\n52 - 91.0016745-2 OLGA REGINA MARQUES E OUTROS (Adv. DARLETE GOMES DA COSTA, CLEBER V. DE C. SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 215: Promova a parte autora a habilitação do espólio de STELA TERESA MARQUES, representado por seu inventariante, fornecendo, ainda, cópia do termo de inventariança, EM TRINTA DIAS, eis que os habilitantes não são herdeiros necessários (art. 1060 do CPC).\r\n\r\n53 - 95.0003420-4 ZELIA ALVES JUREMA (Adv. CARLOS VALENCA TEIXEIRA, ANA PATRICIA G. C. MAXIMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 220/222 e 236: Acolho a argüição do INSS de preclusão do pedido de nulidade da sentença dos embargos, especialmente em razão do levantamento dos valores pela requerente, e, sendo assim, indefiro o pedido de nulidade da referida sentença.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n54 - 96.0023093-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x FRANCISCO HELIO RODRIGUES (Adv. DIVINO PEIXOTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000962/2006 FOLHA 88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sentença - Tipo B\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria às fls. 94/102, as partes manifestaram expressamente sua concordância (fls. 104 e 104 - verso).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando parcialmente procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 94/102.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nDecorridos in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, trasladem-se as cópias desta decisão e dos cálculos de fls. para os autos da ação ordinária e arquivem-se os embargos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2003.51.01.532348-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x LUCILIA CRUZ MARTINEZ (Adv. CILENE DALVA SOARES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000965/2006 FOLHA 91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados os cálculos pela Contadoria às fls. 53/67, concordou expressamente o INSS (fls. 69), não tendo se manifestado a parte embargada (fls. 68 - verso).\r\n\r\nA omissão da parte embargada torna incontroversa a matéria de fato, restando não impugnados os cálculos elaborados pela Contadoria e ratificados pelo INSS.\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 53/67.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nDecorridos in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, trasladem-se as cópias desta sentença e dos cálculos de fls. 53/67 para os autos da ação ordinária e arquivem-se os embargos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.506156-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x GERALDO ANTONIO AUGUSTO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000966/2006 FOLHA 92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sentença - Tipo B\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria às fls. 24/29, as partes manifestaram expressamente sua concordância (fls. 32 e 33).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando parcialmente procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 24/29.\r\n\r\nSem custas ou honorários face à sucumbência recíproca. \r\n\r\nDecorridos in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, trasladem-se as cópias desta decisão e dos cálculos de fls. 24/29 para os autos da ação ordinária e arquivem-se os embargos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.506883-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x URBANO TEIXEIRA GONDAR E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000963/2006 FOLHA 89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sentença - Tipo B\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria às fls. 94/122, as partes manifestaram expressamente sua concordância (fls. 124 e 124-verso).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando parcialmente procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 94/122.\r\n\r\nSem custas ou honorários face à sucumbência recíproca. \r\n\r\nDecorridos in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, trasladem-se as cópias desta decisão e dos cálculos de fls.94/122 para os autos da ação ordinária e arquivem-se os embargos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.506884-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x MARIANA FREIRE ZUMAK (Adv. INEZ MARIA FIGUEIREDO MENDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000964/2006 FOLHA 90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados os cálculos pela Contadoria às fls. 14/17, concordou expressamente o INSS (fls. 19), não tendo se manifestado a parte embargada (fls. 18 - verso).\r\n\r\nA omissão da parte embargada torna incontroversa a matéria de fato, restando não impugnados os cálculos elaborados pela Contadoria e ratificados pelo INSS.\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 14/17.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nDecorridos in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, trasladem-se as cópias desta sentença e dos cálculos de fls. 14/17 para os autos da ação ordinária e arquivem-se os embargos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.501019-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ELENICY MENDES ALEVATO (Adv. JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000967/2006 FOLHA 93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pelo embargante às fls. 04/05, a parte embargada manifestou expressamente sua concordância (fls. 12/13).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos de fls. 04/05.\r\n\r\nSem custas ou honorários face à gratuidade de justiça. \r\n\r\nDecorridos in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, trasladem-se as cópias desta decisão e dos cálculos de fls. 04/05 para os autos da ação ordinária e arquivem-se os embargos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n60 - 00.0931293-5 WALMON LAGE MARTINS E OUTROS (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . “...Dê-se vista às partes , por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora.”\r\n\r\n61 - 91.0047359-6 EFIGENIA LIMA CORREIA (Adv. ALMIR JORGE SPERANDIO PERES, PAULO SERGIO TEIXEIRA PRISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . DE ORDEM DO MM. JUIZ: \r\n\r\nForneça o patrono do autor, Dr. ALMIR JORGE SPERANDIO PEREZ, o nº do seu CPF, para fins de expedição de RPV.\r\n\r\n62 - 2003.51.01.534192-5 IRENE CASCON HENRIQUE (Adv. LUCIO CESAR MORENO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 57:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\nHavendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\nEm caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se”. (cálculos de fls. 59/63)\r\n\r\n63 - 2003.51.01.536591-7 ARTHUR MENEZES SILVARES (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 62:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\nHavendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\nEm caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se”. (cálculo de fls. 64/69)\r\n\r\n64 - 2004.51.01.534873-0 LOESTER MUNIZ (Adv. ESTER DE SA CALVANO, ANDRE SILVA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 49:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nHavendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\nEm caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se”. (cálculos de fls. 53/58)\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 18837"
                            ]
                        }
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                    "37ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "18963": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-17\r\n\r\nADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROS-63\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-7\r\n\r\nALINE SLEMAN CARDOSO-7\r\n\r\nALMIR DE SOUZA LIMA JUNIOR-37\r\n\r\nANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA-29, 68\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-32\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-12, 48, 69\r\n\r\nANDRE LUIZ DE QUEIROZ MENDES DA COSTA-16\r\n\r\nANDREA DOS SANTOS S.POJO-51\r\n\r\nANGELA MARIA RIBEIRO DO VALLE-13\r\n\r\nANTONIO CARLOS SERAPHIM-40\r\n\r\nANTONIO JOSE DE A. A. DA SILVA-22\r\n\r\nARYMARCOS VARJAO DAS DORES-31\r\n\r\nBRUNA SARMENTO DOS SANTOS-25, 26, 44, 57, 63\r\n\r\nCANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA-69\r\n\r\nCARLA LOUIZA PEIXOTO DIAS-30\r\n\r\nCARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ARAUJO-65\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA-7\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES-22\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA-41\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-50\r\n\r\nCARMEM SANT ANNA-42\r\n\r\nCARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES-1\r\n\r\nCHRISTIANE DIAS MARTINS-20\r\n\r\nCLAUDIA MARIA MADURO COELHO-53\r\n\r\nCLAUDINO RAFAEL ROCHA NETO-3\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA-34\r\n\r\nCORINA DA CONCEICAO SIMOES-30\r\n\r\nDALTON FRICKES RICARDO-61\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-19\r\n\r\nDEBORA FANTESIA DOS SANTOS-7\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-27\r\n\r\nDIOGO ALVAREZ TRISTÃO-56, 59, 61\r\n\r\nDURVAL FERNANDES DA COSTA-54\r\n\r\nDYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO-33\r\n\r\nEDSON DE QUEIROZ FRANCA-64\r\n\r\nEDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR-66\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS LOPES-5, 6\r\n\r\nEVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA-2\r\n\r\nFABIO FERREIRA DIAS-8\r\n\r\nFABIO SALOME CORREA-68\r\n\r\nFRUMENCIO ROSSELL NOE-27\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-34\r\n\r\nGILBERTO GONCALVES DA GRACA-68\r\n\r\nGLEICE MARA CASTILHO ACOSTA-26\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-10\r\n\r\nHENRIQUE OSWALDO NOVAES MACHADO-28\r\n\r\nHUGO W. ENGELKE FILHO-3\r\n\r\nISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA-28, 3, 35, 36, 37, 38, 39, 41\r\n\r\nJACIARA GARCIA DE OLIVEIRA-41\r\n\r\nJAIRO GABRIEL-58\r\n\r\nJOAQUIM GONCALVES CARMONA-42, 51\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-62\r\n\r\nJONIL FEYDIT VIEIRA-24\r\n\r\nJOSE CARDOSO-39, 43\r\n\r\nJOSE CARLOS DA FROTA MATOS-4\r\n\r\nJOSE CARLOS MOURAO-27\r\n\r\nJOSE CLAUDIO DA SILVA VILLAS-21\r\n\r\nJOSE JAIME R. DA CRUZ-7\r\n\r\nJOSE LUCIO DE ASSIS-17\r\n\r\nJOSE OLEGARIO DE LIMA-9\r\n\r\nJULIANA BAPTISTA BICUDO-2\r\n\r\nLAERCIO LEMOS-3\r\n\r\nLEONARDO JOSE MUNIZ DE ALMEIDA-56\r\n\r\nLUCIANO M C LOPES-67\r\n\r\nLUIZ LOPES MONTEIRO-2\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-27\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-20, 30, 49, 53, 56, 64, 70\r\n\r\nMARCOS OSWALDO P. RODRIGUES LIMA-22\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-22, 3\r\n\r\nMARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI-9\r\n\r\nMARIA EMILIA DE ALMEIDA-52\r\n\r\nMARIA RITA DE CASSIA R DE OLIVEIRA-35\r\n\r\nMARILIA BARBOSA-29\r\n\r\nMARIO JORGE SALOME-68\r\n\r\nMARLI RODRIGUES BRETAS-46\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-47\r\n\r\nMAURO GONCALVES VIEIRA-11\r\n\r\nMEIREROSE TELES FERNANDES-12, 48\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-55, 59\r\n\r\nMURY-JARA DA SILVA MONTEIRO-1, 60\r\n\r\nNILSON DA SILVA SANTOS-36\r\n\r\nNORBERTO NUNES-8\r\n\r\nODILON ANTENOR DE OLIVEIRA-69\r\n\r\nOSCAR BORGES PIRES NETO-31\r\n\r\nOSVALDO OLIVEIRA JUNIOR-49\r\n\r\nPATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT-29\r\n\r\nPATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA-10\r\n\r\nPAULA FERREZ MILANEZ-3\r\n\r\nPAULO CESAR DE SOUZA-33\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-38\r\n\r\nPAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI-27\r\n\r\nPEDRO PAULO COUTINHO DE LACERDA-26\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA-44\r\n\r\nRAMON PRESTES GUEDES DE MORAES-5, 6\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-33\r\n\r\nRENATA DA SILVA LUCIO-56\r\n\r\nRICARDO LOPEZ DOMINGUES-15\r\n\r\nROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR-66\r\n\r\nRODRIGO FRANCA CALDAS-2, 23, 24, 9\r\n\r\nROGERIO PAIM-45\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-40\r\n\r\nROSALIA RIO MAROT-14\r\n\r\nROSANA FRAGOSO GONZAGA DOS SANTOS-18\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-33\r\n\r\nSANDRA REGINA FERNANDES-33\r\n\r\nSEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS-47\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 13, 14, 16, 3, 32, 43, 45, 46, 50, 51, 57, 58, 60, 66\r\n\r\nSIMONE VERAS DA SILVA-30\r\n\r\nSONIA MIRANDA MORENO-4\r\n\r\nTEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA-25\r\n\r\nTHORVALDO VIVALDO SANTOS VENEZIA-3\r\n\r\nVALDILSON BEZERRA DA SILVA-3\r\n\r\nVIVIAN ROSE SECRON SANT ANNA-53\r\n\r\nWELLINGTON BERTHOUX-23\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000090\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0771002-0 LEDA MARIA VIEIRA SANTOS DA SILVA (Adv. MURY-JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES). . Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, devendo a parte autora fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 00.0984392-2 IVETTE RIBEIRO LUCAS (Adv. EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA, LUIZ LOPES MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS, JULIANA BAPTISTA BICUDO). . Sobre fls. 154/155, manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 89.0005842-8 HELIO LOPES DE CASTRO (Adv. CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA) x JOSE CARLOS DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x RAUL OSCAR DE CARVALHO SANT'ANNA (Adv. PAULA FERREZ MILANEZ) x PAULO DA SILVA MONTEIRO (Adv. HUGO W. ENGELKE FILHO) x MURILLO DE MELLO (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x AURELIO VENDAS RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO) x OSVALDINO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. LAERCIO LEMOS) x MAGDALENA FERREIRA LOBO (Adv. THORVALDO VIVALDO SANTOS VENEZIA) x ARIMAR CORREIA DA SILVA (Adv. LAERCIO LEMOS) x MARIO DE CARVALHO (Adv. CLAUDINO RAFAEL ROCHA NETO) x VERA LUCIA DE ALMEIDA QUEIROZ (Adv. VALDILSON BEZERRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (...)às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça a Secretaria o Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução n. 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30/05/2005, devendo o Sr. Advogado fornecer, no prazo de 10 dias, o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de PRV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez)dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito. \r\n\r\nIV - Aguarde-se a regularização da representação processual quanto aos autores AURELIO VENDAS RODRIGUES e JOSÉ CARLOS DE CARVALHO, bem como eventual pedido de habilitação em face do autor falecido OSVALDINO OLIVEIRA DA SILVA.\r\n\r\nV - Desentranhe a Secretaria o RPV de fls. 421 eis que estranho aos autos.\r\n\r\nVI - Fls. 436: A conta residual de fls. 385/387 contempla valores à autora VERA LÚCIA DE ALMEIDA QUEIROZ, os quais já foram devidamente quitados pelo instituto-réu. Portanto, não há hipótese de diferenças a levantar.\r\n\r\n4 - 90.0011027-0 MARIA DOROTEA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. SONIA MIRANDA MORENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . (...)às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução no. 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF), bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de PRV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n5 - 96.0006440-7 GLORIA PATRIA DOS SANTOS (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . Promova a parte autora a citação do Réu para início da execução, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n6 - 96.0013714-5 JOSE MARIA MONTEIRO (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . I - Cancelo a audiência anteriormente designada.\r\n\r\nII- O objeto do presente feito é a revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de serviço do autor, que teria sido irregularmente calculada pela autarquia previdenciária.\r\n\r\nDe tal modo, concedo à parte autora o prazo de 15 dias para que traga aos autos os cálculos que entende corretos, especificando a metodologia aplicada e apresentando os documentos em que se baseia.\r\n\r\nIII- Cumprido, vista ao INSS por igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIV - Intimem-se com urgência.\r\n\r\n7 - 97.0013312-5 DEMETRIO DE SOUZA (Adv. DEBORA FANTESIA DOS SANTOS, JOSE JAIME R. DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Sobre fls. 185/187, manifeste-se o autor, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.524808-4 DAVI BARBOZA DUTRA (Adv. NORBERTO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO FERREIRA DIAS). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.531212-6 DENILDA BAPTISTA DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI, JOSE OLEGARIO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Promova a parte autora a citação do Réu para início da execução, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.511472-2 JOSE WALTERIO BATISTA FARIAS (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.517852-2 JORGE LUIZ VIANA DE ARAUJO (Adv. MAURO GONCALVES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.538972-7 SEBASTIAO DO AMARAL GOULART (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.513704-4 DORALICE VIEIRA GRANADEIRO (Adv. ANGELA MARIA RIBEIRO DO VALLE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.507280-7 ROSALVO FRIAS MAROT (Adv. ROSALIA RIO MAROT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias a começar pela parte autora.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.507292-3 JOSE DIMAS FERREIRA (Adv. RICARDO LOPEZ DOMINGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que às fls. 57/58 foi nomeado perito o Dr. MARCO ANTÔNIO DA SILVA BELTRÃO, manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 421, § 1o, do CPC), indicando seus quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para realizar a prova técnica, cujo laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias, a contar da sua intimação, instruindo-se o respectivo mandado com cópia da petição inicial e dos quesitos apresentados.\r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vistas às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos sem que nada tenha sido postulado, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.507940-1 JULIO FERNANDEZ GONZALEZ (Adv. ANDRE LUIZ DE QUEIROZ MENDES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório.\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 604 do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nAduz-se, outrossim, que o advento da Lei no. 8.898/94 deu ao aludido dispositivo nova redação, e aboliu a antiga liqüidação por cálculos do contador, o que impede uma eventual e prolongada discussão sobre cálculos antes de citado o devedor. \r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.524294-4 PAULO ROBERTO DE SOUZA SOARES (Adv. JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ABEL JOSE PEREIRA). . Sobre fls. 153/169, manifeste-se o Autor, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorridos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.524971-9 IVONETE ELOY DA CONCEIÇÃO (Adv. ROSANA FRAGOSO GONZAGA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.527083-6 FLORINDA MOREIRA FERREIRA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.527662-0 HAYLTON FARIA CHISTE (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.504188-8 JORGE LUIZ PERES MARCELLO (Adv. JOSE CLAUDIO DA SILVA VILLAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sobre fls. 101/152, manifeste-se o Autor, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n22 - 90.0000396-2 WILSON SOARES DE FREITAS E OUTRO (Adv. MARCOS OSWALDO P. RODRIGUES LIMA, ANTONIO JOSE DE A. A. DA SILVA, MARCUS ALEXANDRE S MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES). . (...)às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução no. 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF), bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de PRV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n23 - 90.0003928-2 JOSE GONCALVES (Adv. WELLINGTON BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Indefiro a remessa dos autos à Contadoria, vez que já constam dos autos cálculos elaborados pelo Contador Judicial em conformidade com a sentença transitada em julgado.\r\n\r\nDiscordando o postulante(s) do mencionado cálculo, promova a execução pelo valor que entende devido, apresentando seus cálculos com memória discriminada e atualizada, na forma do art. 604 do CPC.\r\n\r\nPrazo de 30 dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 92.0059362-3 LUIZ FERNANDES LOUREIRO E OUTRO (Adv. JONIL FEYDIT VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado de que é nulo de pleno direito o mandato outorgado por segurado à PREVI-BANERJ, em ação visando à revisão de benefício previdenciário, com cláusula de que o produto total da condenação se reverterá em favor do mandatário, por compreender cessão de direito vedada em norma legal imperativa.\r\n\r\nAssim considerando, assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para regularizar sua representação processual, ratificando os atos anteriores, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n25 - 2004.51.01.523048-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x ANTONIO ALVES VALENTE (Adv. TEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC. \r\n\r\nAo(s) apelado(s), ora embargado(s), para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.501950-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x OSWALDO DE OLIVEIRA (Adv. PEDRO PAULO COUTINHO DE LACERDA, GLEICE MARA CASTILHO ACOSTA). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n27 - 88.0001207-8 ABELARDO FERREIRA E OUTROS (Adv. FRUMENCIO ROSSELL NOE) x GERALDO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS MOURAO, DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA, PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nDiante da decisão proferida nos embargos à execução em apenso (2005.5101526178-1), expeça a Secretaria Ofício Requisitório, observando-se os cálculos de fls. 34/41 dos autos acima referidos, nos moldes da Resolução 373, do Conselho de Justiça Federal, de 25.05.2004, devendo o Sr. Advogado fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores atendendo ao disposto no art. 5o., inciso 4o. e parágrafo único, da Resolução supracitada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º., da Resolução nº. 429, de 14.04.2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de PRV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n28 - 88.0023491-7 PLINIO ABILIO BITTENCOURT (Adv. HENRIQUE OSWALDO NOVAES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n29 - 90.0051415-0 CARLOS CAIRO E OUTROS (Adv. MARILIA BARBOSA, PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito e aguarde-se o pagamento do precatório expedido.\r\n\r\n30 - 92.0018415-4 IVAN VON WREDENN DIAS (Adv. SIMONE VERAS DA SILVA, CORINA DA CONCEICAO SIMOES, CARLA LOUIZA PEIXOTO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . \r\n\r\nDiante da decisão proferida nos embargos à execução em apenso (2006.5101501946-9), expeça a Secretaria Ofício Requisitório, observando-se os cálculos de fls. 05/07 dos autos acima referidos, nos moldes da Resolução 373, do Conselho de Justiça Federal, de 25.05.2004, devendo o Sr. Advogado fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores atendendo ao disposto no art. 5o., inciso 4o. e parágrafo único, da Resolução supracitada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º., da Resolução nº. 429, de 14.04.2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de PRV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n31 - 94.0008493-5 WILSON DE ALMEIDA FREITAS (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OSCAR BORGES PIRES NETO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Regiao, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, pela iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 95.0018837-6 MARIA DE FÁTIMA MEDEIROS BRAGA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n33 - 96.0001159-1 MANOEL FELIPE SANTIAGO E OUTROS (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA, SANDRA REGINA FERNANDES, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO CESAR DE SOUZA, DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO). . Fls. 321/322: Considerando que, conforme dispõe o art. 22, § 4° da Lei 8906/96, a reserva do valor dos honorários contratuais não será deferida se o autor comprovar o pagamento da quantia diretamente ao advogado, deverá o patrono peticionante, no prazo de 10 (dez) dias, instruir o seu pedido com declaração do(s) autor(es) de que não efetuou(aram) o pagamento de qualquer quantia relativa aos honorários advocatícios e que concorda(m) com tal reserva. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) do valor integral em favor do(s) autor(es).\r\n\r\n34 - 99.0025105-9 NERILDA SIQUEIRA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o julgamento final do agravo nº 2004.02.01.011995-5, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n35 - 2000.51.01.508767-9 MARIA HELENA AZEVEDO FERRAO SAMPAIO (Adv. MARIA RITA DE CASSIA R DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n36 - 2000.51.01.510682-0 DIVA RODRIGUES DE SOUZA (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n37 - 2000.51.01.510697-2 ALTAIR SENA DE SOUSA (Adv. ALMIR DE SOUZA LIMA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Ao autor sobre fls. 246/249. Prazo: dez dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, aguarde-se o julgamento do agravo nº 2006.02.01.002219-1 (fls. 237 verso).\r\n\r\n38 - 2000.51.01.523693-4 LEONIDAS SILVA ALMEIDA (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n39 - 2001.51.01.514903-3 RENOL RAMOS CORREIA (Adv. JOSE CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se sobre o cumprimento da tutela deferida.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n40 - 2001.51.01.526461-2 LIA BEATRIZ PENNA BESOURO CINTRA (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . \r\n\r\nDiante da decisão proferida nos embargos à execução em apenso (2005.5101506941-9), expeça a Secretaria Ofício Requisitório, observando-se os cálculos de fls. 28/33 dos autos acima referidos, nos moldes da Resolução 373, do Conselho de Justiça Federal, de 25.05.2004, devendo o Sr. Advogado fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores atendendo ao disposto no art. 5o., inciso 4o. e parágrafo único, da Resolução supracitada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º., da Resolução nº. 429, de 14.04.2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de PRV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n41 - 2001.51.01.526789-3 JOSE BEZERRA DA SILVA (Adv. CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA, JACIARA GARCIA DE OLIVEIRA) x INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n42 - 2003.51.01.508755-3 VALTER PONTES (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEM SANT ANNA). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se sobre o cumprimento da tutela antecipada informado pelo INSS.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n43 - 2003.51.01.518002-4 AILTON GOMES DA SILVA (Adv. JOSE CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se, COM URGÊNCIA, a parte autora para ciência da designação da perícia para o dia 17 de outubro de 2006 às 10h.\r\n\r\n44 - 2003.51.01.533337-0 ROBERTO PASCHOALIN (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Recebo a apelação da parte autora (fls. 123/138) e da autarquia-ré (fls. 143/159) no duplo efeito.\r\n\r\nAo (s) apelado (s) para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n45 - 2003.51.01.538083-9 TIBOR SCHONFELD (Adv. ROGERIO PAIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n46 - 2003.51.01.538165-0 SOLANGE PEREIRA DE SOUZA (Adv. MARLI RODRIGUES BRETAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se pessoalmente a autora para que se manifeste acerca do despacho de fl. 79 e para que traga aos autos cópia da inicial da Ação Ordinária n° 2005.51.01.543409-2, sob pena de extinção do feito na forma do art. 267, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n47 - 2003.51.51.021441-0 DIANA RODRIGUES HOLLES (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.501241-7 CARLOS RODRIGUES ALVES (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.511153-5 ARLETE SANTOS DANTAS (Adv. OSVALDO OLIVEIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.520149-4 MARIA DE LOURDES TEIXEIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se sobre o cumprimento da tutela antecipada informado pelo INSS.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.528517-3 DIOMIR MONTEIRO DE ALMEIDA (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA, ANDREA DOS SANTOS S.POJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.528859-9 HELENA COSTA DE CARVALHO FERREIRA (Adv. MARIA EMILIA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se sobre o cumprimento da tutela deferida.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n53 - 2004.51.01.534663-0 THIAGO ALVES MENDES DE LIMA (Adv. VIVIAN ROSE SECRON SANT ANNA, CLAUDIA MARIA MADURO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n54 - 2004.51.01.535357-9 CARLOS ALBERTO FERREIRA ARANTES (Adv. DURVAL FERNANDES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n55 - 2004.51.01.537411-0 JORGE LUIZ ALMEIDA BARBOSA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se sobre o cumprimento da tutela deferida.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n56 - 2004.51.51.006315-1 OSVALDO JACON (Adv. LEONARDO JOSE MUNIZ DE ALMEIDA, RENATA DA SILVA LUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO, MARCOS DAVIDOVICH). . Expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.013789-7 CLAUDETE MANOELA VARGAS ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO) x CÍCERO ROCHA FREIRE E OUTRO (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.500751-7 AMADO DOS SANTOS (Adv. JAIRO GABRIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se sobre o cumprimento da tutela antecipada informado pelo INSS.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.507426-9 EDINALVA TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . \r\n\r\nIntime-se, COM URGÊNCIA, a parte autora para ciência da designação da perícia para o dia 14 de outubro de 2006, às 10:30h.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.516821-5 THIAGO NEVIO PIMENTEL REP/ P/ LEONICE ALVES NEVIO (Adv. MURY-JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.519950-9 MOISES VALE FRANÇA (Adv. DALTON FRICKES RICARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . \r\n\r\nIntime-se, COM URGÊNCIA, a parte autora para ciência da designação da perícia para o dia 14 de outubro de 2006, às 9h.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.522137-0 ELZA PINTO DE MORAES (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 27/31: Emende a parte autora a inicial em dez dias, forte no art. 47 do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\n63 - 2005.51.01.524087-0 ATILA DA SILVA (Adv. ADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se sobre o cumprimento da tutela antecipada informado pelo INSS.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n64 - 2005.51.01.527111-7 LUIZ MARQUES DE ARAUJO FILHO (Adv. EDSON DE QUEIROZ FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se sobre o cumprimento da tutela deferida.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n65 - 2005.51.01.527623-1 LILIAN PEREIRA MARINHO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se sobre o cumprimento da tutela antecipada informado pelo INSS.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n66 - 2006.51.01.500686-4 MONSANTO TECHNOLOGY LLC (Adv. ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n67 - 2005.51.01.522874-1 MARIA LUIZA FERNANDES DE SOUZA (Adv. LUCIANO M C LOPES) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão de fls. 182 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n68 - 93.0028431-2 RONALD ANTONIO E OUTROS (Adv. MARIO JORGE SALOME, FABIO SALOME CORREA, GILBERTO GONCALVES DA GRACA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n69 - 2005.51.01.506117-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x EVARISTO DE CASTRO (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC. \r\n\r\nAo(s) apelado(s), ora embargado(s), para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n70 - 2006.51.01.522687-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x DIVA RODRIGUES DE SOUZA. . À parte embargada.\r\n\r\nTotal Despacho : 70\r\n\r\nId: 18963"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-40\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-11, 15, 16, 17, 19, 21, 4, 56\r\n\r\nAILTON SAMPAIO DUQUE-30\r\n\r\nALBERTO SOUTO-42\r\n\r\nALCINEIA LEAL SANTA BRIGIDA-28\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS-1, 12, 13, 14, 3, 5, 53, 55, 57, 8\r\n\r\nALEXANDRE SFRAPPINI-57\r\n\r\nALINE SLEMAN CARDOSO-19, 21, 4, 5\r\n\r\nALMIR ANTONIO DO SACRAMENTO-23\r\n\r\nALOISIO CORDEIRO DE FARIA-56\r\n\r\nALTINO BENEVIDES FILHO-11\r\n\r\nANA BEATRIZ VAILANTE-51\r\n\r\nANA CLAUDIA CABRAL DE SOUZA-14\r\n\r\nANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS-25\r\n\r\nANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA-20\r\n\r\nANNIBAL MENDONCA FILHO-22\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA BELEM-46\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-25\r\n\r\nCARLA MAGNA J. GARCIA-43\r\n\r\nCARLOS ALBERTO X. REIS DOS SANTOS-47\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA-11, 15, 16, 17, 19, 21, 4, 56\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DE ARAUJO-41\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-51\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-36\r\n\r\nDARIO DIAS DA CRUZ-20\r\n\r\nDENISE BASTOS CAMPOS CAVALCANTI-54\r\n\r\nDENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES-55\r\n\r\nDEOLIZIO DOS PRAZERES MAIA-27\r\n\r\nDIEY SALDANHA LIMA DA SILVA-31\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-53\r\n\r\nEDVAR RAMOS DE SOUZA-21\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS LOPES-7\r\n\r\nELIANE PALHARES DA SILVEIRA-13\r\n\r\nELIZABETH C M OLIVEIRA-4\r\n\r\nFATIMA BRAGA G. DOS SANTOS-56\r\n\r\nFERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES-4\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-4\r\n\r\nGERSON DIAS-49\r\n\r\nGILBERTO LIMA VIEIRA AMARANTE-52\r\n\r\nGISELE SCUOTTO MARTIGNONI-52\r\n\r\nGUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE-12\r\n\r\nGUILHERME DE ALBUQUERQUE-52\r\n\r\nHECILDA MARTINS FADEL-12\r\n\r\nHELIO BENEVOLE NOGUEIRA-1\r\n\r\nHITLER LITAIFF-8\r\n\r\nHUNALDO TEIXEIRA GOMES-5\r\n\r\nJAIR VIEIRA BARRADAS-21\r\n\r\nJAMILE MARIA DE ALCANTARA-24\r\n\r\nJOAO BEZERRA DE VASCONCELOS-17\r\n\r\nJOSE CARLOS DA FROTA MATOS-2, 9\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-15\r\n\r\nJOSE LUCIO DE ASSIS-32\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-50\r\n\r\nJOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA-57\r\n\r\nJULIO CESAR MOREIRA FERREIRA-22\r\n\r\nJULIO PEREZ ALONSO-9\r\n\r\nLIBIA BESSA TEIXEIRA-6\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-26, 39\r\n\r\nLUCIANA REZENDE BARCELOS-10\r\n\r\nLUCIANE MATIAS FARIAS-35\r\n\r\nLUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA-37\r\n\r\nMANOEL DA SILVA MOREIRA NETO-45\r\n\r\nMARCIA DA SILVA MARCELINO-15\r\n\r\nMARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS-55\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-1, 11, 12, 13, 14, 3, 5, 53, 55, 57, 8\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-16\r\n\r\nMARCUS VINICIUS GARCIA GREGORES-52\r\n\r\nMARIA INES BRAGA BARROS-53\r\n\r\nMARIA VICTORIA SANTOS COSTA-5\r\n\r\nMEIREROSE TELES FERNANDES-29\r\n\r\nMILTON RIBEIRO JUNIOR-7\r\n\r\nNORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS-3\r\n\r\nORLANDO DA ROCHA CARNEIRO-16\r\n\r\nOSMAINA DE LIMA BENEVIDES-11\r\n\r\nPATRICIA ESTEVES DE PINHO-57\r\n\r\nPAULO CESAR CABRAL FILHO-14\r\n\r\nPAULO FREITAS DE AGUIAR-10\r\n\r\nPAULO PATRICIO BEZERRA FILHO-23\r\n\r\nPEDRO MACHADO DE SOUZA-1\r\n\r\nROBERTO MONTEIRO LITRENTO-48\r\n\r\nROGERIO JESUS DE SOUZA-33\r\n\r\nSANDRA REGINA S ANTUNES-50\r\n\r\nSELESOCRATES MARBACK D'OLIVEIRA-38\r\n\r\nSEM ADVOGADO-22, 23, 24, 26, 28, 29, 30, 54\r\n\r\nSIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA-2\r\n\r\nUBIRAJARA RODRIGUES GOMES-9\r\n\r\nVALTER NOGUEIRA-44\r\n\r\nVANIA MARIA DE A. BEIJA-34\r\n\r\nVILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES-18\r\n\r\nWALQUIR MAGALHAES PIMENTEL-19\r\n\r\nWALTER DOS S. P. OLIVEIRA-18\r\n\r\nWELLINGTON BERTHOUX-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000063\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0252088-5 VICTOR FRANCISCO DE LIMA (Adv. PEDRO MACHADO DE SOUZA, HELIO BENEVOLE NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . À vista da certidão retro, forneça o procurador da parte autora, em 05 (cinco) dias, o endereço atualizado da mesma para fins de cumprimento do mandado de intimação, sob pena de restituição do depósito ao INSS.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2 - 88.0017091-9 LAURECIR SOARES DE MELLO PEDROZA (Adv. SIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Em 05 (cinco) dias, informe a advogada VÂNIA BRAGA PIGNATARI DE MOURA, OAB/RJ: 59.170, o número de seu CPF para requisição da verba honorária.\r\n\r\nAtendida a determinação, cumpra-se o despacho de fl. 152, terceiro parágrafo.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n3 - 88.0022300-1 COARACY FLORES E OUTROS (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000322/2006 FOLHA 189 . Vistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito do valor principal, pago através de Alvará; ciente a parte autora e seu advogado, da efetivação do depósito feito por requisitório(s) expedido(s) em Julho/2005, aplicando-se a Resolução nº 399 do E. Conselho da Justiça Federal, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 89.0001537-0 AMUNDSEN DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x PAULO XIMENES REIS E OUTRO (Adv. FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES) x ELIANE GOMES DE ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv. ELIZABETH C M OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉ RITO REGISTRO NR. 000326/2006 FOLHA 184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito do valor principal, pago através de Alvará; ciente a parte autora e o advogado, da efetivação do depósito feito por requisitório(s) expedido(s) em Agosto/2005, aplicando-se a Resolução nº 399 do E. Conselho da Justiça Federal, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 89.0006396-0 DOMINGOS JOSE DUARTE E OUTROS (Adv. MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, HUNALDO TEIXEIRA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH, ALINE SLEMAN CARDOSO). . Fl. 292: Anote a Secretaria, para fins de intimação.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, regularize a sucessora DULCE FERREIRA DA SILVA a sua representação processual, apresentando o instrumento de mandato conferido à Dra. MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, subscritora da peça de fl. 292.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n6 - 89.0015268-8 NAIR PIRES DOS REIS (Adv. WELLINGTON BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LIBIA BESSA TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000329/2006 FOLHA 191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito da totalidade do crédito em execução, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 90.0003413-2 RAIMUNDO MEDEIROS (Adv. MILTON RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000330/2006 FOLHA 190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito da totalidade do crédito em execução, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 90.0006830-4 ARLETE AMARAL CAMINHA E OUTROS (Adv. HITLER LITAIFF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Fl. 248: Defiro.\r\n\r\nÀ parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9 - 90.0016164-9 JOSE DE MATOS (Adv. UBIRAJARA RODRIGUES GOMES, JULIO PEREZ ALONSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Em 05 (cinco) dias, informe o procurador da parte autora o número de seu CPF para requisição da verba honorária.\r\n\r\nAtendida a determinação, cumpra-se o despacho de fl. 74, terceiro parágrafo.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n10 - 91.0006386-0 ISMAEL PEDRO FERREIRA (Adv. PAULO FREITAS DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000325/2006 FOLHA 186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Maio/2005, aplicando-se o disposto nos artigos 1º e 4º da Resolução nº. 399 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 91.0138054-0 PAULA FRASSINETTI GALVAO DA SILVA E OUTROS (Adv. ALTINO BENEVIDES FILHO, OSMAINA DE LIMA BENEVIDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, MARCOS DAVIDOVICH). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000320/2006 FOLHA 185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Agosto/2005, aplicando-se o disposto nos artigos 1º e 4º da Resolução nº. 399 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 92.0000822-4 HELOISA SOUTO LYRA ROMAGUERA E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, HECILDA MARTINS FADEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Fls. 183/184: Indefiro. Se a parte autora não concordou com os cálculos oferecidos pela exeqüente, objeto da presente execução, o meio legal e adequado, à época, para suscitar a discordância eram os embargos à execução e não a impugnação.\r\n\r\nApesar da Lei n.º 11.232/05 já estar em vigor, diploma legal este que consagra a impugnação como meio defesa na execução por quantia certa por título judicial, não há possibilidade da aplicação da supracitada lei a esta hipótese, tendo em vista a adoção do princípio tempus regit actum pelo art. 1.211 do CPC, que impõe o respeito aos atos praticados sob o pálio da lei revogada, bem como aos efeitos desses atos, impossibilitando a retroação da lei nova. Sob esse enfoque, a lei em vigor à data da citação regula a defesa cabível, que no caso seria através dos embargos à execução.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, ao INSS, em 05 (cinco) dias, acerca do pedido de habilitação de fl. 186 e documentos acostados.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n13 - 92.0004234-1 MANOEL FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. ELIANE PALHARES DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH). . Cancelo o alvará nº. 444/2003, determinando seja o mesmo arquivado em pasta própria.\r\n\r\nIntime-se o co-autor José Antônio da Silva Filho, por mandado, cientificando-a do depósito efetuado, o qual será disponibilizado por este Juízo, decorridos 10 (dez) dias da intimação, mediante entrega de alvará.\r\n\r\nOportunamente, à SEDRJ para cumprir o despacho de fl. 352.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n14 - 92.0007953-9 BEATRIZ DE SOUZA PACHECO E OUTROS (Adv. PAULO CESAR CABRAL FILHO, ANA CLAUDIA CABRAL DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Suspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, em relação aos co-autores João Cortopassi, Maria Perdomo, Laura de Almeida Lourenço e Maria Ferreira, face à notícia de falecimento dos mesmos às fls. 246, 248, 250 e 260, respectivamente (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nAcerca do pedido de habilitação de fls. 264/265 e documentos acostados, manifeste-se o INSS, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para sentença de extinção em relação à co-autora falecida Maria da Conceição, face ao decurso do prazo sem habilitação de eventuais sucessores.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n15 - 92.0026437-9 SAIONARA PINTO MACHADO E OUTROS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS, MARCIA DA SILVA MARCELINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Suspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, em relação ao co-autor Orsi Barbosa do Espírito Santo, face à notícia de falecimento do mesmo à fl. 215 (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nSem prejuízo, intimem-se os co-autores Ary Freire de Sant'Anna, Sebastião Maurício de Marca Forino, Edson Vieira, Mirian Moitinho Leite e seus respectivos procuradores, os primeiros por mandado, cientificando-os do depósito efetuado, o qual será disponibilizado por este Juízo, decorridos 10 (dez) dias da intimação, mediante entrega do alvará.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n16 - 93.0007849-6 THEREZA DE JESUS BARBOSA ROSA E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO, ORLANDO DA ROCHA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Suspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, em relação aos co-autores Adelina Battaglin e Hugo Antonio Candeias, face à notícia de falecimento dos mesmos às fls. 257/verso e 190, respectivamente (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nSem prejuízo, tendo em vista a certidão negativa à fl. 202, forneça o procurador do litisconsorte Alberto de Paula Torres, em 05 (cinco) dias, o endereço atualizado do mesmo para fins de cumprimento do mandado de intimação.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n17 - 93.0024804-9 JOAO BEZERRA DE VASCONCELOS (Adv. JOAO BEZERRA DE VASCONCELOS) x INSS - AGENCIA DE NOVA IGUACU (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Ao Autor, para promover a execução do julgado, com base nos cálculos do Contador e/ou, deles discordando, apresentando sua memória de cálculo.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n18 - 93.0025339-5 GETULIO ORTIZ (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES). . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n19 - 96.0000128-6 MARIA MONTEIRO E OUTROS (Adv. WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000323/2006 FOLHA 188 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Setembro/2005, aplicando-se o disposto nos artigos 1º e 4º da Resolução nº. 399 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 98.0026328-4 PAULO ROBERTO DA COSTA E OUTRO (Adv. DARIO DIAS DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000327/2006 FOLHA 142/146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, por absoluta falta de prova dos fatos alegados, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, fazendo-o com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, condenando a parte autora no pagamento da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à demanda, condicionando sua execução à comprovação de que a parte autora tem condições de suportá-la, por ser beneficiária da Justiça gratuita.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça concedida à parte autora e à isenção legal conferida ao INSS.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, ao INSS para promover a execução da verba de sucumbência. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.536396-1 PAULO AGOSTINHO MANZANI (Adv. EDVAR RAMOS DE SOUZA, JAIR VIEIRA BARRADAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALINE SLEMAN CARDOSO). . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo apelado, para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.024649-1 MARIA DE FATIMA FARIAS (Adv. JULIO CESAR MOREIRA FERREIRA, ANNIBAL MENDONCA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MANOEL FARIAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 99: Indefiro em termos, uma vez que a autora não pode figurar como testemunha no processo em que possui a qualidade de parte, deferindo, tão só, a oitiva do Sr. Antônio Farias.\r\n\r\nPara audiência de Oitiva de Testemunha, designo o dia 19 de Outubro de 2006, às 15:00 horas.\r\n\r\nExpeça-se mandado de intimação da testemunha, para comparecer à audiência, munida do documento de identidade e CPF. \r\n\r\nIntimem-se; a parte autora na pessoa do advogado constituído, por publicação na Imprensa Oficial e, o INSS e o MPF, na forma da lei.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.504174-7 DURVAL POSSIDONIO DOS SANTOS (Adv. ALMIR ANTONIO DO SACRAMENTO, PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo apelado, para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.540624-5 ANTONIO BENTO RIBEIRO (Adv. JAMILE MARIA DE ALCANTARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo apelado, para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n25 - 2003.51.51.068213-2 WALTER RODRIGUES DAVID (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista a certidão retro (fl. 90), considerando que esta Justiça Federal manteve expediente forense no dia 16 de junho de 2006, rejeito os embargos de declaração, mantendo a decisão embargada de fl. 80.\r\n\r\nCumpra a Secretaria a parte afinal da decisão de fl. 80.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.506624-4 FRANCISCA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000321/2006 FOLHA 234/239 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, extinguindo o processo, com julgamento de mérito. Condeno a Autora à verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, condicionando sua execução à comprovação de que a Autora tem condições de suportar a condenação, posto litigar sob o pálio da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.500271-4 LUCILIA BORGES DA SILVA (Adv. DEOLIZIO DOS PRAZERES MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.507228-5 OLANDIR GONCALVES FILGUEIRAS (Adv. ALCINEIA LEAL SANTA BRIGIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 54: Anote a Secretaria, observando tratar-se de substabelecimento sem reserva.\r\n\r\nÀ parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.507535-3 CID CARDOSO (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.507655-2 ANTONIO ALVES PINTO GIRAO (Adv. AILTON SAMPAIO DUQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nEm igual prazo, manifeste-se acerca do acrescido às fls. 25/28.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.524239-7 SERGIO ROBERTO ALVES DE ABREU (Adv. DIEY SALDANHA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nRecebo a peça de fl. 299 como emenda à inicial, fixando o valor da causa em R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). Anote a Secretaria.\r\n\r\nO Autor ingressou com a presente ação em face do INSS a fim de obter o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante conversão de atividades especiais. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela, cuja apreciação foi postergada pelo despacho de fl. 106, que determinou a citação da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nO INSS contestou o feito, trazendo, por cópia, o inteiro teor do procedimento administrativo (fls. 114/268). Observa-se do procedimento que o direito do segurado foi amplamente analisado na via administrativa, deixando o INSS de reconhecer o direito à aposentadoria por haverem rasuras em vários documentos apresentados pelo segurado, demonstrando que alguns fatos não ocorreram como relatado pelo Autor, havendo divergências do efetivo tempo de serviço alegado e o efetivamente prestado. Quanto ao número de contribuições, o INSS computou apenas 28 anos, 05 meses e 18 dias até a data da Emenda 20/98, tempo este insuficiente para a concessão do benefício requerido.\r\n\r\nDiante do exposto, deixo de reconhecer a verossimilhança dos fatos alegados e INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA por ausência da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nTendo o Autor apresentado réplica à contestação, em 05 (cinco) dias, especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao INSS, para igual mister.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.524986-0 EVALDO ABREU DA FONSECA (Adv. JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nRecebo a peça de fl. 19, como emenda à inicial, arbitrando o valor da demanda em R$ 18.001,00 (dezoito mil e um reais). Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nO Autor, segurado da Previdência Social, interpõe a presente demanda judicial, objetivando o reconhecimento de seu direito à aposentadoria por tempo de contribuição. Aduz que o pedido foi indeferido na via administrativa, por não ter a Autarquia reconhecido o exercício de atividade em condições especiais. Pleiteia decisão favorável em cognição sumária.\r\n\r\nData venia, a inicial não comprova, de forma inequívoca, o direito pleiteado pela parte autora. Não existe um único documento que comprove o tempo de serviço alegado pelo Autor, inviabilizando o exame do pedido “inaudita altera pars”.\r\n\r\nInexistindo prova inequívoca dos fatos alegados pelo Autor, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, o que não impede a renovação do pedido no curso da lide até a sentença de mérito, preenchidos os pressupostos legais.\r\n\r\nCite-se o INSS, para oferecer contestação.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.527685-1 HELENA DA SILVA SANTOS AZEVEDO (Adv. ROGERIO JESUS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Certifique a Secretaria o pagamento das custas processuais (fl. 27).\r\n\r\nMantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nÀ parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.500413-2 GILMAR GOMES DE OLIVEIRA (Adv. VANIA MARIA DE A. BEIJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nApreciarei a antecipação dos efeitos da tutela após a contestação e o exame do procedimento administrativo.\r\n\r\nCite-se o INSS, intimando-o, no mesmo ato, a apresentar, por cópia, o inteiro teor do procedimento administrativo relativo à parte autora.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.504200-5 MIGUEL PEREIRA DE SOUZA (Adv. LUCIANE MATIAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nMantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, pelo prazo de 10 (dez) dias, o pedido de informações pelo TRF/2a.Região.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.504326-5 ANDRE LUIZ DE MORAES FERREIRA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nApreciarei a antecipação dos efeitos da tutela após a contestação e o exame do procedimento administrativo.\r\n\r\nCite-se o INSS, intimando-o, no mesmo ato, a apresentar, por cópia, o inteiro teor do procedimento administrativo relativo à parte autora.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.504396-4 JOSE DANIEL INTRIAGO ORTIZ DE LANDAZURI (Adv. LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada em relação ao processo n.º 2003.51.51.071403-0, face à diversidade de pedido e causa de pedir.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, apresente a parte autora documento que comprove a suspensão do benefício previdenciário n.º 101040677-6.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.504450-6 SANDRA ELEUTERIO FERREIRA (Adv. SELESOCRATES MARBACK D'OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, esclarecendo se persegue o deferimento do benefício previdenciário e/ou acidentário.\r\n\r\nEm igual prazo, comprove a parte autora o endereço declinado na vestibular.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.511471-5 VICENTE DA SILVA MACIEL FILHO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nApreciarei a antecipação dos efeitos da tutela após a contestação e o exame do procedimento administrativo.\r\n\r\nCite-se o INSS, intimando-o, no mesmo ato, a apresentar, por cópia, o inteiro teor do procedimento administrativo relativo à parte autora.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.511584-7 CARLOS AUGUSTO LATINI PIRES (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nRecebo a peça de flS. 18/19, como emenda à inicial, arbitrando o valor da demanda em R$ 21.001,00 (dezoito mil e um reais). Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nO Autor, segurado da Previdência Social, interpõe a presente demanda judicial, objetivando o reconhecimento de seu direito à aposentadoria por tempo de contribuição. Aduz que o pedido foi indeferido na via administrativa, por não ter a Autarquia reconhecido o exercício de atividade em condições especiais. Pleiteia decisão favorável em cognição sumária.\r\n\r\nData venia, a inicial não comprova, de forma inequívoca, o direito pleiteado pela parte autora. Não existe um único documento que comprove o tempo de serviço alegado pelo Autor, inviabilizando o exame do pedido “inaudita altera pars”.\r\n\r\nInexistindo prova inequívoca dos fatos alegados pelo Autor, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, o que não impede a renovação do pedido no curso da lide até a sentença de mérito, preenchidos os pressupostos legais.\r\n\r\nCite-se o INSS, para oferecer contestação.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.524068-0 ELIANE ROSA GOMES (Adv. CLAUDIO JOSE DE ARAUJO) x JOAO CLEMENTE DE LAIA. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, II, III, IV, V e VII do CPC.\r\n\r\nEm igual prazo, na condição de representante legal do menor JACKSON GOMES DA SILVA, requeira sua inclusão no pólo ativo da demanda, sob pena de indeferimento “in limine”.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.524103-8 UBIRATAN BARBOSA DA SILVA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nO Autor, segurado da Previdência Social, vem ao Judiciário requerer seja restabelecido, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o benefício previdenciário, cassado pelo INSS em julho/2006. \r\n\r\nData venia, os documentos apresentados pelo Autor não comprovam o direito à aposentadoria, sendo certo que a carta de concessão do benefício, posteriormente cassado por irregularidade, não prova juris et de jure o direito à aposentadoria. Dos documentos juntados às fls. 12 e 13, infere-se que o ato de cassação do benefício foi precedido de processo administrativo, afastando possível ilegalidade do ato da Administração Previdenciária.\r\n\r\nNão comprovando o Autor a verossimilhança dos fatos alegados, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, o que não impede a renovação do pedido no curso da lide até a sentença de mérito, desde que presentes os elementos necessários à análise da verossimilhança do direito alegado, cumulado com o periculum in mora e/ou com o abuso do direito de defesa.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, oferecer contestação ao pleito exordial.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.524115-4 VALERIA DA COSTA LIMA (Adv. CARLA MAGNA J. GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Na condição de representante legal dos filhos do “de cujus”, os quais ostentam a condição de beneficiário de eventual pensão por morte, à Autora para incluir os menores no pólo ativo da demanda, sob pena de indeferimento “in limine”.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n44 - 2006.51.01.524089-7 EMBRAERO AEROFOTOGRAMETRIA LTDA (Adv. VALTER NOGUEIRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Considerando o interesse jurídico da EMBRAER EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A, em 10 (dez) dias, promova a Autora sua integração na lide, como litisconsorte passivo necessário, na forma do artigo 47 do CPC.\r\n\r\nEm igual prazo, tendo em vista a competência dos JEFs, corrija a parte autora o valor atribuído à demanda, complementando o recolhimento das custas processuais.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.524112-9 IMP ENGENHARIA E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO x INPI- INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nInstruindo a exordial, veio cópia autenticada da carta-patente nº PI 8702673-2, com prazo de validade de 15 (quinze) anos, contado do respectivo depósito, ocorrido em maio de 1987, conforme faz prova o documento de fls. 34/61. \r\n\r\nInvocando o disposto no artigo 273 da Lei Processual Civil, requer a antecipação da tutela “inaudita altera pars”.\r\n\r\nAnalisando os fundamentos da ação e a documentação anexada, não vislumbro a presença dos requisitos que autorizam a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que o termo final do privilégio expirou-se antes do ajuizamento da ação, ou seja, a validade da patente encontra-se extinta desde Maio/2002.\r\n\r\nEx positis, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, determinando a citação do INPI, para oferecer defesa.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n46 - 2006.51.01.524105-1 MAURO MACEDO CAMPOS (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA BELEM) x GERENTE EXECUTIVO DO RIO DE JANEIRO - DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000319/2006 FOLHA 181/183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, tendo decorrido mais de cento e vinte dias entre a ciência do ato impugnado e a interposição do writ, reconheço a decadência do direito ao mandamus e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, fazendo-o com fulcro no art. 269, IV do CPC c/c art. 18 da Lei nº 1.533/51. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, ex vi Súmulas STF/512 e STJ/105.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n47 - 2006.51.01.518655-6 ANGELA MARIA DA SILVA FERREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO X. REIS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a Justificante a inicial comprovando que o “de cujus” era filiado ao regime geral da Previdência Social.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.524102-6 CARLA CRISTINA MUNIZ VIEIRA (Adv. ROBERTO MONTEIRO LITRENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, comprove a parte autora o endereço declinado na vestibular.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.524109-9 LIGIA MARIA DA CONCEICAO (Adv. GERSON DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, VII do CPC.\r\n\r\nEm igual prazo, comprove a Justificante que o “de cujus” era segurado pelo regime geral de previdência social, bem como se existe beneficiário habilitado à pensão por morte, caso em que deverá integrar o pólo passivo da demanda.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n50 - 90.0019141-6 ARI CELESTINO LEITE (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SANDRA REGINA S ANTUNES). . A sentença proferida, atenta ao pedido inicial, não condena o INSS à obrigação de fazer, motivo pelo qual indefiro o pedido de fls. 160/161.\r\n\r\nDefiro o pedido de vista, fora da Secretaria, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornam ao Arquivo Geral, mediante nova baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n51 - 90.0045646-0 ALUISIO BARBOSA ARANTES E OUTROS (Adv. ANA BEATRIZ VAILANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000324/2006 FOLHA 187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Setembro/2005, aplicando-se o disposto nos artigos 1º e 4º da Resolução nº. 399 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n52 - 90.0051548-3 CASIANO GARCIA PAZ (Adv. GISELE SCUOTTO MARTIGNONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GILBERTO LIMA VIEIRA AMARANTE). . À parte autora para que esclareça a data do cálculo, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao INSS.\r\n\r\nIntimem-se\r\n\r\n53 - 91.0008104-3 SINIRA FERREIRA LEITAO (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES, MARIA INES BRAGA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000328/2006 FOLHA 192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito da totalidade do crédito em execução, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n54 - 92.0049414-5 EDUARDO DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. DENISE BASTOS CAMPOS CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Face à certidão de fl. 101, recebo o recurso de apelação de fls. 83/86, nos efeitos legais.\r\n\r\nRegularize a Secretaria o ARDA (fl. 40), observando tratar-se de substabelecimento sem reserva.\r\n\r\nAo INSS, para contra-razões.\r\n\r\nApós, voltem-me para os fins do artigo 518, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n55 - 2002.51.01.502978-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS) x HENRIQUE JOSE AMERICANO (Adv. DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES, MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS). . Ao Embargado, acerca do ofício de fl. 64.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n56 - 95.0021922-0 BASILISSA AMALIA DE BRITO RIBEIRO (Adv. ALOISIO CORDEIRO DE FARIA, FATIMA BRAGA G. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 169.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei”.\r\n\r\n57 - 2001.51.01.514412-6 JOAQUIM DA ROCHA DUTRA (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA, ALEXANDRE SFRAPPINI, PATRICIA ESTEVES DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Após, à parte autora para dar início à execução por quantia certa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 18095"
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                                "PRIMEIRA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO N° EDT.0004.000038-2/2006, COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ROSÁLIA MONTEIRO FIGUEIRA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA PRIMEIRA VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita nesta Vara Federal Criminal a Ação Penal nº 2004.51.01.508432-5, interposta pelo Ministério Público Federal, que ofereceu denúncia, recebida em decisão de 15/05/2006, em face de JOSÉ CIPRIANO GOMES DOS PASSOS, português, nascido aos 26/04/1949, filho de Silvestre dos Passos e Maria Margarida Gomes dos Anjos, identidade de estrangeiro nº W651438XSRE/RJ e RG. nº 02134725-7 - IFP/RJ, imputando ao acusado a prática do ilícito descrito no artigo 168-A, § 1º, I, c/c art. 71 (jan/01 a maio/02 e nov/02), ambos do Código Penal. E como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por estar em local incerto e não sabido, pelo presente Edital cito o referido denunciado na forma do artigo 361 do Código de Processo Penal, e procedo à sua intimação para que compareça a este Juízo, que funciona na Av. Venezuela, 134, 2° andar, Praça Mauá, Rio de Janeiro/RJ, no dia 30/08/06, às 13:45 horas, a fim de ser interrogado e assistir aos demais termos do processo, até final sentença e sua execução, sob pena de revelia, devendo, para todos os atos, vir acompanhado de advogado, ciente de que, caso não o tenha, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. E para que chegue ao seu conhecimento e de todos a quem possa interessar, mandei expedir o presente Edital que será publicado no Diário Oficial e afixado no local de costume. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 4 de agosto de 2006. Eu,____ Yêdo Martins de Freitas, Técnico Judiciário, o digitei e eu,____ Mércia Nascimento Bispo, Diretora de Secretaria em Exercício, subscrevo, e assino de ordem da MMª. Juíza Federal.\r\n\r\nId: 18907"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA CRISTINA B. GEVAERD-5\r\n\r\nALTAIR MAGNO GAVIAO-24\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR-19\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-22\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-22\r\n\r\nCESAR AUGUSTO SPEZIN KUHNER DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nCHRISTIANNE BERNARDO-3\r\n\r\nCLAUDIO FRANCISCO BARROS DA SILVA-7\r\n\r\nCRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO-4\r\n\r\nDILA DORIS TAVARES GAVIAO-24\r\n\r\nEDSONINA PACHECO DA SILVA-1\r\n\r\nEDUARDO ANDRE LOPES PINTO-20\r\n\r\nEMERSON ALVES FONTES-22\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-6\r\n\r\nFABIO SANTOS AMARO-27\r\n\r\nGINO AUGUSTO DE O. LICCIONE-18\r\n\r\nJOAO FAMILIAR FILHO-9\r\n\r\nJO~AO PEREIRA NETO-2\r\n\r\nJULIANA MAIA PEREIRA-2\r\n\r\nLUIZ CARLOS AREIAS-5\r\n\r\nLUIZ EUGENIO DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nLUIZ FERNANDO GEVAERD-5\r\n\r\nMARCELO LOBATO LECHTMAN-4\r\n\r\nMARCIA ALVES DE OLIVEIRA-25\r\n\r\nMARCUS FARIA RANGONI-8\r\n\r\nMARILIA DE OLIVEIRA NUNES-4\r\n\r\nMATUSALEM LOPES DE SOUZA-7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 12, 25, 4, 7\r\n\r\nNAO CONSTA-12\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-6\r\n\r\nRAIMUNDO FRANCISCO PENAFORTE-23\r\n\r\nRENATA NASCIMENTO DA SILVA-7\r\n\r\nROBERTA TRAJANO F PEIXOTO-6\r\n\r\nROBERTO ABREU DA COSTA-22\r\n\r\nSAMUEL GOMES FILHO-22\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 2, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 3, 5\r\n\r\nSONIA SABINA BARBOSA-22\r\n\r\nWANDERLEY R. DE. O. FILHO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMANOEL DA SILVA MARINS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000054\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.534702-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x DANIELE INACIO DE FREITAS (Adv. SEM ADVOGADO) x ISMELINDA PRUDENCIO DE FREITAS (Adv. EDSONINA PACHECO DA SILVA). . A fim de melhor adequar a pauta, redesigno a audiência anteriormente marcada para o dia 22/08, para que se realize no dia 23/08/2006, às 14:00 horas.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.503586-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EUZILENE ELIZA BRANDAO PACHECO (Adv. JO~AO PEREIRA NETO, LUIZ EUGENIO DE OLIVEIRA, JULIANA MAIA PEREIRA). . A fim de melhor adequar a pauta, redesigno a audiência anteriormente marcada para o dia 22/08, para que se realize no dia 30/08/2006, às 15:00 horas.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\n3 - 98.0064679-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOAO CORREIA DE SOUZA MOITTA (Adv. WANDERLEY R. DE. O. FILHO, CHRISTIANNE BERNARDO, CESAR AUGUSTO SPEZIN KUHNER DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nNão obstante manifestação favorável do “parquet” à fl. 386, verso, indefiro o requerido uma vez que ainda pendente a oitiva das testemunhas arroladas pela defesa às 262/263, ato que não pode aguardar o retorno do réu pelo tempo aproximando de 6 (seis) meses.\r\n\r\nO retorno do acusado deverá se dar até o dia 14/09/06, às 14:00 horas, data que designo para oitivas de tais testemunhas.\r\n\r\nO acusado deverá comparecer ao ato independente de intimação, ficando a cargo de sua defesa sua apresentação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n4 - 99.0048764-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x WANDERLEY RAMOS (Adv. MARILIA DE OLIVEIRA NUNES, MARCELO LOBATO LECHTMAN) x ADEMIR FIOROTTO (Adv. CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO, MARILIA DE OLIVEIRA NUNES). . Requisitem-se as FAC atualizadas dos denunciados.\r\n\r\nIntime-se a defesa para manifestação nos termos do artigo 499 do CPP.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.505732-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA CATARINA DO AMARAL ALVES PEIXOTO (Adv. LUIZ FERNANDO GEVAERD, LUIZ CARLOS AREIAS, ADRIANA CRISTINA B. GEVAERD). . Ciência ao MPF e à defesa sobre o depósito na conta de FGTS de Maria Catarina do Amaral Alves Peixoto.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.535994-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ROBERTA TRAJANO F PEIXOTO) x MARIA CELIMENA DE JESUS DA SILVA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA). . Fls. 186: Fica mantida a data de 21/08/2006 quando será proposta à denunciada a suspensão do processo nos termos do art. 89 da Lei 9099/95, conforme proposta de fls. 108/109.\r\n\r\nPublique-se, salientando que a proposta de suspensão apenas poderá ser formalizada mediante a presença da denunciada MARIA CELIMENA DE JESUS DA SILVA.\r\n\r\nNão sendo possível a suspensão, na data designada serão ouvidas as testemunhas de acusação. Intimem-se/Requisitem-se.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.515673-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x HENRIQUE PEDRO DA SILVA (Adv. MATUSALEM LOPES DE SOUZA, CLAUDIO FRANCISCO BARROS DA SILVA, RENATA NASCIMENTO DA SILVA). . Intime-se a defesa para fins do artigo 499 do CPP.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n24001 - RESTITUICAO DE COISA APREENDIDA\r\n\r\n8 - 2006.51.01.525237-1 EDUARDO DE OLIVEIRA SALGADO (Adv. MARCUS FARIA RANGONI) x JUSTICA PUBLICA. . Ao SDI para distribuição por dependência ao processo no. 2005.5101.503990-7, como Restituição de Coisa Apreendida.\r\n\r\nApós, intime-se a defesa para que instrua o feito com as cópias necessárias.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Ministério Público Federal para sua manifestação, juntamente com os autos principais.\r\n\r\n25001 - EXCECOES\r\n\r\n9 - 2006.51.01.525236-0 DELCY ANTONIO DA SILVA E OUTRO (Adv. JOAO FAMILIAR FILHO) x JUIZO DA 4A VARA FEDERAL CRIMINAL/ RJ. . Intime-se o excipiente, por publicação, para que instrua o feito com as cópias pertinentes.\r\n\r\nApós, intime-se o Ministério Público Federal para que se manifeste, na forma do artigo 108 do CPP, como determinado no primeiro parágrafo do despacho de fl. 06.\r\n\r\nCom a sua vinda, venham conclusos.\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n10 - 2003.51.16.002817-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x PAULO CESAR MONTEIRO MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer Ministerial, de fls. 138/140, e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.527796-6 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 63/64 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n12 - 2004.51.02.004686-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x DELITO CAPITULADO NO ART.171 PAR.3 DO CPB (Adv. NAO CONSTA). . Acolho o parecer ministerial de fls. 56/57 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.515516-6 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 157 PARAG/ 2, I E II CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 46 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.523600-2 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 299 CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 100/102 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.523774-2 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 155, PARAG/ 4, II, CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 28/29 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.523966-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 157 PARAG/ 2, I E II CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 78 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.513346-1 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 157 PARAG/ 2 C/C ART/ 14, II CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 20 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n26004 - OUTROS PROCEDIMENTOS PENAIS\r\n\r\n18 - 2006.51.01.523319-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011001620/2006-46. . Acolho o parecer Ministerial de fls. 43/45 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.523941-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011002567/2005-10. . Acolho o parecer Ministerial, de fls. 10/11 e 13/verso, e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.523955-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011001382/2006-79. . Acolho o parecer Ministerial, de fls. 46/47 e 49/verso, e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n74003 - JUIZADO/INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n21 - 2003.51.01.515914-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 330 CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 78/81 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n22 - 2001.51.01.511957-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ERNANI DOS SANTOS (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, SAMUEL GOMES FILHO, SONIA SABINA BARBOSA, EMERSON ALVES FONTES). . Acolho a promoção ministerial de fl. 259, verso, no que tange a designação de audiência para realização do interrogatório do acusado Ernani dos Santos, aprazando para o dia 13.09.06 às 14:30 horas, devendo o réu ser intimado no endereço de fl. 253.\r\n\r\nNão obstante a manifestação do i. membro do “parquet” pugnando pelo indeferimento do pedido formulado pela defesa referente à revogação da determinação de suspensão do benefício previdenciário titularizado pelo réu, deixo, por ora, de decidir fazendo-o quando da ocasião da audiência. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.534338-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x TEREZINHA FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. RAIMUNDO FRANCISCO PENAFORTE). . Requisite-se a FAC atualizada da denunciada, na forma requerida pelo Ministério Público Federal.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a defesa, por publicação, para fins de manifestação na forma do Art. 499 do CPP.\r\n\r\n(PRAZO PARA A DEFESA COMEÇA A CONTAR A PARTIR DA PUBLICAÇÃO)\r\n\r\n24 - 2001.51.01.538096-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO PROFERIDO PELO MM. JUIZ:\r\n\r\nAnte a informação supra, desarquivem-se os autos.\r\n\r\nDê-se vista em cartório por trinta dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação da parte, tornem os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.503522-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ELOISIO ANTONIO VALERIO (Adv. MARCIA ALVES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista que a defesa deixou de apresentar a defesa prévia no prazo legal, conforme certidão de fls. 447, dou por encerrada a instrução.\r\n\r\nDê-se vista às partes, na forma do art. 499 do CPP.\r\n\r\nOficie-se, informando o solicitado às fls 445.\r\n\r\n(PRAZO ABERTO PARA A DEFESA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO)\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2004.51.01.523386-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE GILSON DE SANTANA (Adv. SEM ADVOGADO). . (PRAZO ABERTO PARA DEFESA APÓS A PUBLICAÇÃO)\r\n\r\nSENTENÇA TIPO “E”\r\n\r\nJOSÉ GILSON DE SANTANA, qualificado nos autos, figura como autor de delito previsto no art. 70 da Lei n. 4.117, por ser o responsável pela emissora Rádio Voltagem FM, a qual funcionava clandestinamente na Rua Projetada s/nº, em Pedra de Guaratiba, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nO Inquérito Policial fez-se acompanhado das seguintes peças: Termo Circunstanciado, às fls. 03/05; Qualificação de atividade clandestina, à fl. 09/10; Auto de infração - ANATEL, à fl. 11; Auto de apresentação e apreensão, às fls. 14/15; Termo de declarações do autor do fato, à fl. 16/17.\r\n\r\nEm audiência, de fls. 63/64, o MPF ofereceu a proposta de transação penal, tendo em vista que o réu preenche os requisitos previstos no art. 76, parágrafo 2.o, da Lei n.º 9.099/95, tendo a mesma sido aceita, sendo seu cumprimento comprovado pela vinda aos autos dos recibos, às fls. 71/73, 83/85.\r\n\r\nO MPF, em promoção de fl. 86/verso, requereu a extinção de punibilidade, tendo em vista os comprovantes. \r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nA condição da transação assumida pelo autor do fato restou adimplida, conforme constante nos comprovantes de fls. 71/73, 83/85, não subsistindo, durante o decurso do prazo de suspensão sem a revogação do benefício, óbice à extinção da sua punibilidade, conforme se depreende, por analogia, do texto do artigo 89, § 5o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIsso posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu JOSÉ GILSON DE SANTANA, fazendo-o com fincas no artigo 89, § 5o, da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da busca e apreensão n. 2004.5101514939-3.\r\n\r\nOficie-se aos órgãos de praxe, salientando que a pena aplicada por ocasião da transação penal não importará em reincidência, sendo seu registro devido apenas para impedir nova concessão do benefício pelo prazo de 05 (cinco) anos, conforme disposto no artigo 76, parágrafo 4o, da Lei n.º 9.099.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.523387-2 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x FERNANDO FONSECA DA CRUZ (Adv. FABIO SANTOS AMARO). . (PRAZO ABERTO PARA DEFESA APÓS A PUBLICAÇÃO)\r\n\r\nSENTENÇA TIPO “E”\r\n\r\nFERNANDO FONSECA DA CRUZ, qualificado nos autos, figura como autor de delito previsto no art. 70 da Lei n. 4.117, por ser o responsável pela emissora Rádio Voltagem FM, a qual funcionava clandestinamente na Rua Projetada s/nº, em Pedra de Guaratiba, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nO Inquérito Policial fez-se acompanhado das seguintes peças: Termo Circunstanciado, às fls. 03/04; Qualificação de atividade clandestina, à fl. 09/10; Auto de infração - ANATEL, à fl. 11; Auto de apresentação e apreensão, às fls. 15/17; Termo de declarações do autor do fato, à fl. 18.\r\n\r\nEm audiência, de fls. 71/72, o MPF ofereceu a proposta de transação penal, tendo em vista que o réu preenche os requisitos previstos no art. 76, parágrafo 2.o, da Lei n.º 9.099/95, tendo a mesma sido aceita, sen do seu cumprimento comprovado pela vinda aos autos dos recibos, às fls. 83/87,112/120.\r\n\r\nO MPF, em promoção de fl. 123/verso, requereu a extinção de punibilidade, tendo em vista os comprovantes. \r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nA condição da transação assumida pelo autor do fato restou adimplida, conforme constante nos comprovantes de fls. 83/87,112/120, não subsistindo, durante o decurso do prazo de suspensão sem a revogação do benefício, óbice à extinção da sua punibilidade, conforme se depreende, por analogia, do texto do artigo 89, § 5o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIsso posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu FERNANDO FONSECA DA CRUZ, fazendo-o com fincas no artigo 89, § 5o, da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da busca e apreensão n. 2004.5101514939-3.\r\n\r\nOficie-se aos órgãos de praxe, salientando que a pena aplicada por ocasião da transação penal não importará em reincidência, sendo seu registro devido apenas para impedir nova concessão do benefício pelo prazo de 05 (cinco) anos, conforme disposto no artigo 76, parágrafo 4o, da Lei n.º 9.099.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nId: 18934"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0041.000029-9/2006\r\n\r\nPrazo : 15 dias\r\n\r\nO DOUTOR FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, JUIZ FEDERAL DA QUARTA VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento (artigo 361 do CPP) que o Procurador da República denunciou:\r\n\r\nDANIELE INACIO DE FREITAS, filha de Edson Prudêncio de Freitas e Ilma Inácio Freitas, nascida em 25.11.1982, natural de Governador Valadares/MG, portadora da carteira de identidade nº MG-134.636-24 e IFP/RJ nº 134.558.113 \r\n\r\nAção Penal nº 2001.51.01.534702-5.\r\n\r\nDenunciado incurso no artigo: 297 c/c 304, Código Penal. \r\n\r\nE, como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, cito o referido denunciado a comparecer perante este Juízo no dia 23/08/2006 às 14:00 horas, na Avenida Venezuela, n° 134, 3° andar, Praça Mauá, Centro, Rio de Janeiro/RJ, acompanhado de seu advogado, eis que a sessão anteriormente marcada para o dia 22/08/2006, às 14:00 horas, foi re-designada. Se não tiver advogado, ser-lhe-á nomeado defensor dativo por este Juízo, a fim de ser interrogado e assistir aos demais atos do respectivo processo, até final sentença e sua execução, sob pena de revelia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2006.\r\n\r\nEu, SABRINA BRAVO NAZAR, TÉCNICO JUDICIÁRIO, digitei e eu, MANOEL DA SILVA MARINS, Diretor de Secretaria, subscrevi. Eu, FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Juiz Federal, assino. \r\n\r\nId: 19005"
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                            "18927": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES-1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ALENCAR DE LIMA-4, 5\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA-6\r\n\r\nCLAUDIA VALADARES THEODORO-3\r\n\r\nCLAUDIO J. DE ARAUJO PEREIRA-5\r\n\r\nCLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR-2\r\n\r\nDANIEL DE ALCANTARA PRAZERES-1\r\n\r\nDANYELLE DUBOC DE JESUS-2\r\n\r\nEDUARDO LOPES MARTINS-3\r\n\r\nFABIO DE LUCCA SEGHESE-2, 5\r\n\r\nFERNANDO REZENDE RAMOS-7\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE SIQUEIRA-1\r\n\r\nGUSTAVO VIEIRA-2\r\n\r\nHAROLDO M. GUEDES ALCOFORADO-1\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-1\r\n\r\nMARCELLO DE MATTOS RIBEIRO-2\r\n\r\nNELIO NOBERTO SEIDL MACHADO-1\r\n\r\nPAULO FERNANDO CORREA-3\r\n\r\nRENATO SIMÕES HALLAK-1\r\n\r\nROBERTO DUARTE BUTTER-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4, 6, 7\r\n\r\nVIVIANE NEVES CAETANO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVERA LUCIA DE AZEVEDO BRANCO KAZNIAKOWSKI\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000051\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA PAULA RODRIGUES MATHIAS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.529412-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIEL DE ALCANTARA PRAZERES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES, HAROLDO M. GUEDES ALCOFORADO, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, VIVIANE NEVES CAETANO, FRANCISCO JOSE DE SIQUEIRA) x ANTONIO CARLOS DO AMARAL SABOIA (Adv. NELIO NOBERTO SEIDL MACHADO, RENATO SIMÕES HALLAK) x CARLOS BERNARDO VOGT KESSLER (Adv. NELIO NOBERTO SEIDL MACHADO). . Cumpra-se o penúltimo parágrafo de fls. 1039, dê-se nova oportunidade à defesa para apresentação de alegações finais, tendo em vista que o BACEN, na qualidade de assistente de acusação, apresentou suas razões finais às fls. 1062/3.\r\n\r\nUltimadas, venham conclusos.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.526028-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO DE LUCCA SEGHESE) x ROSANA MEATO VARGAS (Adv. ROBERTO DUARTE BUTTER, CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR, DANYELLE DUBOC DE JESUS) x TEREZINHA YORIKO FUETA DE OLI VEIRA (Adv. ROBERTO DUARTE BUTTER, CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR, DANYELLE DUBOC DE JESUS) x LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO (Adv. MARCELLO DE MATTOS RIBEIRO, GUSTAVO VIEIRA). . Fls. 523/524 - Intime-se a defesa técnica das rés Rosana e Terezinha, para que demonstrem a pertinência das diligências requeridas em face das imputações contidas na denúncia e do quadro probatório advindo com a instrução processual.\r\n\r\nTendo em vista a informação de fls. 528, desentranhe-se o referido substabelecimento, acostando-o na contra-capa destes autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.522442-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO FERNANDO CORREA) x LUIZ JOSE DA SILVA (Adv. CLAUDIA VALADARES THEODORO, EDUARDO LOPES MARTINS). . Tendo em vista a proposta formulada pelo MPF em suas alegações finais (fls. 655/672), intime-se o denunciado para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se por escrito, juntamente com seu advogado constituído, acerca da suspensão do processo, nos termos do artigo 89, da lei 9099/95, mediante as seguintes condições:\r\n\r\nComparecimento obrigatório na CPMA - Central de Penas e Medidas Alternativas - situada na Av. Venezuela, 134/4º andar, mensalmente, para informar e justificar suas atividades no prazo estabelecido para a suspensão;\r\n\r\nProibição de ausentar-se do Estado onde reside, sem autorização judicial;\r\n\r\nA cessação definitiva do pagamento do benefício;\r\n\r\nA reparação do dano causado ao INSS com restituição de valores recebidos a título de benefício previdenciário, devidamente atualizados, ainda que de forma parcelada, salvo impossibilidade de fazê-lo; ou\r\n\r\nComprovada a impossibilidade de reparação do dano, prestação de serviços comunitários a serem determinados dentro de suas aptidões, possibilidades e no prazo estabelecido para a suspensão, pela CPMA - Central de Penas e Medidas Alternativas.\r\n\r\nDeixo de incluir a condição proposta pelo Parquet referente à renúncia ao direito de pleitear judicialmente o restabelecimento do benefício previdenciário em questão, por entender que viola a garantia constitucional de acesso ao judiciário.\r\n\r\nCaso não seja aceita a proposta de suspensão, dê-se vista às partes, sucessivamente, para ratificarem ou retificarem suas alegações finais.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.519014-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LIGIA DA SILVA RAMOS (Adv. CARLOS ALBERTO ALENCAR DE LIMA). . Sentença proferida às fls. 230/232:\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI. \r\n\r\nTrata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Lígia da Silva Ramos, qualificada às fls. 02, imputando-lhe a conduta do artigo 171, § 3º, na forma do art. 71, ambos do Código Penal. \r\n\r\nNarra que a denunciada, em 14 de novembro de 1997, obteve aposentadoria por tempo de serviço concedida, irregularmente, junto ao Posto Irajá do Instituto Nacional de Previdência Social com o nº NB 42/108.444.012-9, utilizando-se, para tanto, de inclusão fraudulenta de tempo de serviço. A fraude consistiu na utilização de vínculos empregatícios indevidamente majorados para obtenção do benefício.\r\n\r\nNa denúncia foi proposta a suspensão condicional do processo (fl. 06/07).\r\n\r\nDecisão, às fls. 109/110, recebida a denúncia, determinando a intimação da ré para comparecer a este Juízo juntamente com seu defensor/advogado, a fim de se manifestarem acerca da suspensão do processo, pelo prazo de 2(dois) anos, mediante o cumprimento das condições enumeradas.\r\n\r\nÀ fl. 116 a defesa e a ré manifestaram-se concordando com a suspensão do processo mediante o cumprimento das condições impostas. \r\n\r\nDecisão à fl. 132/133, suspendendo o processo pelo prazo de 2(dois) anos, nos termos do art. 89 da Lei 9099/95, mediante as seguintes condições: comparecimento mensal na CPMA - Central de Penas e Medidas Alternativas, para informar e justificar suas atividades; proibição de ausentar-se do Estado onde reside sem autorização judicial; prestação de serviços comunitários pelo prazo de 6(seis) meses a 1(um) ano, determinado pela CPMA; prestação pecuniária mensal, dentro de sua capacidade financeira, em valor compatível com o fato em tese praticado, forma e a instituição a ser designada pela CPMA. . \r\n\r\nExpedida Carta de Fiscalização nº 06/2004 às fls. 138/140, devolvida à fl. 229.\r\n\r\nCertificado, à fl. 229, o encerramento do prazo de suspensão condicional do processo e que a acusada Lígia da Silva Ramos havia comparecido regularmente, dando cumprimento ao compromisso por ela firmado à fl. 116.\r\n\r\nApós, vieram os autos conclusos.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário.\r\n\r\nII.\r\n\r\nDispõe o §5º, do artigo 89, da Lei nº 9.099/95, que “Expirando o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.”\r\n\r\nNo caso vertente, tendo a acusada se submetido corretamente às condições a ela impostas quando da suspensão do processo (fls. 132/133), conforme demonstram os termos de comparecimento (fls. 174; 177; 180; 184; 188; 193; 198; 204; 209; 210; 211; 212; 213; 214; 215; 217; 218; 219; 220; 221; 222; 223; 224; 225), comprovantes de prestações pecuniárias (fls. 182; 186; 190; 196; 200; 205) e comprovantes de prestação de serviço à comunidade (fls. 181; 185; 189; 197; 199; 208), tendo expirado o prazo para tal suspensão, sem motivo para a sua revogação (certidão à fl. 229), evidenciada está a subsunção da situação fática ao estabelecido no dispositivo supramencionado, razão pela qual impõe-se a extinção da punibilidade.\r\n\r\nIII.\r\n\r\nPelo exposto, com fundamento no §5º, do artigo 89, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Lígia da Silva Ramos, qualificada à fl. 02.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.500459-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO DE LUCCA SEGHESE) x REINALDO DA SILVA LOIVOS (Adv. CARLOS ALBERTO ALENCAR DE LIMA, CLAUDIO J. DE ARAUJO PEREIRA). . Vistos, etc.\r\n\r\nI.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, em 03 de novembro de 2005 (fls. 02/05), ofereceu denúncia em face de Reinaldo da Silva Loivos, qualificado às fls. 02, imputando-lhe a conduta do art. 171, caput, e § 3º c/c art. 304, com as penas cominadas no art. 297, n/f do art. 69 do CP.\r\n\r\nAduz a denúncia que:\r\n\r\n“(…) Em 30/01/1998, o denunciado, agindo de forma livre e consciente, obteve fraudulentamente junto à agência Tijuca da Previdência So cial a aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/108.708.095-6, mediante a declaração de informações falsas com o propósito de simular o preenchimento dos requisitos legais necessários à aquisição do benefício.\r\n\r\nA fraude perpetrada pelo denunciado consistiu na inclusão fictícia de vínculo empregatício, de fato não estabelecido, com a empresa TOTUM ENGENHARIA LTDA., nos períodos compreendidos entre 25/05/84 a 15/02/85, 01/10/87 a 27/02/91 e, finalmente, 01/10/91 a 30/01/98.\r\n\r\nDa análise dos documentos reunidos nos autos, verifica-se que a falsidade do vínculo ficou claramente caracterizada com o documento juntado às fls. 65 dos autos, onde o pretenso empregador declarou que o denunciado nunca mantivera relação de emprego com a pessoa jurídica em tela.\r\n\r\n(…) Para sua defesa, o denunciado apresentou ao INSS, entre abril e maio de 1999, os documentos de fls. 51/59 que supostamente comprovariam o vínculo empregatício com a TOTUM ENGENHARIA LTDA..\r\n\r\nOcorre que tais documentos foram verificados pelo responsável do escritório daquela empresa, que não reconheceu a veracidade de seu teor de acordo com o aditamento de relatório de auditoria de fls. 93/94.\r\n\r\n(…) Em relação ao indício de autoria, encontra-se manifestado pela própria concessão da aposentadoria em nome do denunciado, o que indica o recebimento por ele da quantia mensal paga pelo INSS a título de benefício previdenciário.\r\n\r\n(…) Resta confirmada, portanto, a falsidade das declarações prestadas pelo denunciado quando do pedido de concessão do benefício, colocando em erro a autarquia previdenciária com o fim de obter para si vantagem patrimonial ilícita. Comprovado, ademais, o uso posterior de documentos falsos pelo denunciado no intuito de iludir o INSS quanto à inexistência efetiva do vínculo e, por conseguinte, prejudicar a apuração da regularidade do benefício.\r\n\r\nDiante do exposto, denuncio Reinaldo da Silva Loivos como incurso nas sanções dos art. 171, caput, e § 3°, c/c art. 304, com as penas cominadas no art. 297, n/f do art. 69 do Código Penal.”\r\n\r\nDecisão, às fls. 115, recebendo a denúncia em 08 de novembro de 2005, e determinando fosse o Acusado citado para ser interrogado.\r\n\r\nFAC do Acusado às fls. 131/134, 139 e 142/144.\r\n\r\nRegularmente citado, o Réu foi interrogado em 14 de fevereiro de 2006, às fls. 153/155.\r\n\r\nDefesa Prévia às fls. 165, não arrolou testemunhas. \r\n\r\nÀ fl. 169 v, o MPF desistiu das testemunhas arroladas, requerendo, em caráter substitutivo, a oitiva de Oscar Abduche Kaiuca. Deferido à fl. 174.\r\n\r\nÀ fl. 183, depoimento da testemunha de acusação. \r\n\r\nNa fase do art. 499 do CPP, o MPF nada requereu em diligências e a defesa requereu diligência à fl. 186, sendo indeferida à fls. 187.\r\n\r\nEm Alegações Finais, o MPF (fls. 189/191) requereu a condenação do Réu pelo crime previsto no art. 171, caput e §3°, uma vez que restou comprovado a inexistência de vínculo empregatício com a empresa Totum Engenharia Ltda., bem como a falta de tempo de serviço necessário para a obtenção do benefício. Já em relação ao delito capitulado no art. 304, com as penas cominadas no art. 297, também foi requerida a condenação, visto que foi comprovada a falsidade dos documentos de fls. 58/60.\r\n\r\nO acusado, em suas alegações finais às fls. 195/203, requereu fosse julgado improcedente o pedido, uma vez que o acusado não agiu com dolo de cometer os delitos, sendo mais uma das vitimas de despachantes que enganam as pessoas de boa-fé.\r\n\r\nÉ o necessário relatório.\r\n\r\nII. Examinados, passo a decidir:\r\n\r\nA denúncia descreve que o acusado obteve para si vantagem ilícita, em detrimento da Autarquia Federal, mantendo o INSS em erro, mediante a utilização de vínculo empregatício inexistente para que se configurasse o tempo de contribuição necessário para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, junto à agência da previdência social na Tijuca/RJ.\r\n\r\nA irregularidade na concessão consistiria na inclusão fictícia de vínculo empregatício com a empresa TOTUM ENGENHARIA LTDA., sendo certo que após diligências do INSS, não foram comprovados os vínculos empregatícios. \r\n\r\nO Ministério Público fundamenta a acusação com base nas cópias de documentos enviados pela autarquia em consonância com as informações extraídas da consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), indicando o espelho de fls. 13/95.\r\n\r\nAduz, ainda, que segundo as informações prestadas pela empresa TOTUM ENGENHARIA LTDA., o acusado nunca fez parte de qualquer relação empregatícia com a mesma (fl. 136). \r\n\r\nAtravés de tal comparação, conclui a acusação pela falsidade das informações concedidas pelo acusado quanto ao tempo de serviço laborado .\r\n\r\nO MPF imputou ao acusado o delito descrito no artigo 304 do Código Penal com base na análise dos documentos (fls.58/60) utilizados para comprovar o vínculo empregatício com a empresa Totum Engenharia Ltda..\r\n\r\nCaracterizado o falso como meio para a obtenção da vantagem patrimonial indevida, pertinente a Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça: “Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido” (Súmula 17 do Eg. S.T.J.).\r\n\r\nNão estando os falsos documentos reconhecidos como delitos autônomos, prescindível o exame pericial. De nada importa saber se os ditos documentos foram produzidos pelo acusado ou não, ainda mais quando o seu caráter fraudulento é atestado por aqueles a quem sua produção é falsamente atribuída (empresa Totum Engenharia Ltda. - fl. 136).\r\n\r\nTecidas essas breves considerações, passo a julgar o feito:\r\n\r\nTenho que assiste razão ao Ministério Público Federal em suas alegações finais (fls.189/191), a materialidade do fato é incontestável como denota:\r\n\r\no procedimento do INSS de fls. 13/95, a declaração da empresa Totum Engenharia Ltda. (fl. 136);\r\n\r\no depoimento da testemunha de acusação (fl. 183), Oscar Abduche Kaiuca, sócio da referida empresa, que disse não conhecer a pessoa do acusado;\r\n\r\na conclusão do CNIS (fls. 19/21). \r\n\r\nA autoria e o dolo também restaram comprovados pelo interrogatório do réu, no qual confirma que nunca trabalhou para a empresa supracitada (fls. 153/155), mas reconheceu como sendo sua a assinatura nos documentos de fls. 58/60 (ficha de registro de empregados da empresa TOTUM) e pelo cálculo do tempo de contribuição efetuado pelo INSS com base na documentação apresentada pelo acusado (fl.26/27).\r\n\r\nInsurge-se a defesa nas alegações finais, às fls. 195/203, alegando que as provas contidas nos autos são frágeis e duvidosas. \r\n\r\nContudo, a defesa limitou-se a questionar as provas produzidas pelo Ministério Público Federal, sem produzir provas que comprovassem suas alegações. Destaca-se que a defesa sequer arrolou testemunhas.\r\n\r\nO prejuízo causado a Autarquia Federal totaliza R$ 12.413,71 (doze mil e quatrocentos e treze reais e setenta e um centavos), relativo ao período de 30/01/98 a 30/06/99, conforme informação prestada pelo INSS às fls. 74/76, estando ativo em decorrência de decisão proferida pelo TRF 2ª Região no processo nº 98.0015587-2.\r\n\r\nDeste modo, tendo o acusado obtido valores indevidamente no período de 30/01/1998 a 15/08/2005, sendo suspenso o benefício por 3 (três) vezes como consta provas nos autos, reconheço a continuidade delitiva prevista no art. 71 do Código Penal.\r\n\r\nSendo assim, tendo em vista que o vínculo empregatício indicado pelo INSS para a concessão do benefício é inidôneo, conforme documentação juntada aos autos, e não tendo trazido a defesa nenhuma prova que sustentasse suas alegações, não resta dúvida que o benefício de aposentadoria foi concedido de forma indevida, e que o acusado obteve para si vantagem ilícita, em detrimento da Autarquia Federal, mantendo o INSS em erro.\r\n\r\nPortanto, impõe-se a condenação.\r\n\r\nIII.\r\n\r\nPelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido contido na denúncia e, presente o juízo de reprovabilidade do atuar desvalorado, CONDENO REINALDO DA SILVA LOIVOS, qualificado às fls. 02, pela prática do crime previsto no art. 171, §3º, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal.\r\n\r\nAtenta às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e, entendendo como necessário para a reprovação e suficiente para a prevenção do crime, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão e 10(dez) dias-multa. \r\n\r\nAusentes atenuantes ou agravantes genéricas. Diante da causa de aumento de pena prevista no §3o, do art. 171, do CP, aumento a pena em 1/3(um terço). Considerando ainda, que o crime descrito na denúncia se consuma a cada vez que o benefício é sacado, uma vez que se trata de crime contra o patrimônio, vislumbro a ocorrência de crime continuado e aplico a causa de aumento prevista no art. 71, do CP, e aumento a pena em 1/3(um terço), levando-se em conta o prejuízo causado à autarquia federal. Ausente qualquer causa de diminuição da pena, torno-a definitiva em 1(um) ano, 9(nove) meses e 10(dez) dias de reclusão e 17(dezessete) dias multa.\r\n\r\nConsiderando a situação econômica da ré fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.\r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena será o aberto (art. 33, §2o, “c”, do Código Penal).\r\n\r\nNos termos do art. 44, incisos I, II, III e § 2o, do CP, primeira parte, presentes os requisitos objetivos e subjetivos, em substituição à pena privativa de liberdade fixada, aplico duas penas restritivas de direitos, consistente em uma prestação de serviços à comunidade e uma prestação pecuniária a ser indicada pelo Juízo da Execução com a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída (CP art. 55). \r\n\r\nConsigno, para ciência do condenado, que nos termos do art. 44, § 4o, a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. Neste caso, a pena corporal restante será cumprida em regime aberto.\r\n\r\nPagará ainda o réu as custas judiciais. A pena pecuniária será recolhida no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado da sentença, assim como as custas judiciais. \r\n\r\nTransitada em julgado, lance-se o nome do acusado no rol dos culpados e expeça-se Guia de Recolhimento/Carta de Sentença, adotando-se as providências previstas em provimento específico de E. TRF desta 2ª - Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição, procedam-se às anotações e comunicações de praxe e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.505991-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA) x EMILSON REIS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA). . FLS. 1103 - O PRAZO DE 8 (OITO) DIAS (ART. 600 DO CPP) PARA APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA DO(S) RECORRIDO(S) COMEÇA A CONTAR DESTA PUBLICAÇÃO.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.515077-6 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 70 DA LEI 4117/65 E ART/ 336 CPB (Adv. FERNANDO REZENDE RAMOS). . Sentença proferida à fl. 85:\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante do cumprimento da pena de multa aplicada por este Juízo em virtude de proposta de transação formulada pelo Ministério Público Federal (fls. 44/45) e aceita pelo autor do fato (fls. 44/45), JULGO EXTINTA A PENA de Cláudio Antunes de Jesus.\r\n\r\nOficiem-se aos órgãos de praxe, com a observação de que a pena anteriormente aplicada não importa em reincidência, devendo ser registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício (art. 76, § 4º, da Lei nº 9099/95) no prazo de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nTransitado em julgado, deverão também ser realizadas as anotações e comunicações de praxe, com baixa e arquivamento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 18927"
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                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "PORTARIA Nº 03/2006 de 03 de agosto de 2006.\r\n\r\nO DOUTOR MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, JUIZ FEDERAL TITULAR DO SÉTIMO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA CAPITAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÔES,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de agilizar a prestação jurisdicional neste Sétimo Juizado Especial Federal da Capital e, ainda, nos termos do artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal/88 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45 de 2004), decide:\r\n\r\nArtigo único: O juiz federal titular delega aos servidores designados para o exercício da função de OFICIAL DE GABINETE (FC-05), ASSISTENTE IV (FC-04) do 7º Juizado Especial Federal da Capital, revogando-se a portaria 004/2005 e sem prejuízo das portarias 002/2004, 001/2005 e 003/2005 e 007/2005, os seguintes expedientes:\r\n\r\n1 - Assinar os mandados expedidos pela Secretaria do Juízo;\r\n\r\n2 - Prolação dos seguintes despachos de mero expediente:\r\n\r\na) intimação da parte autora para providenciar contrafé em número suficiente para a citação do(s) réu(s); \r\n\r\nb) intimação da parte autora para esclarecer a divergência entre a qualificação constante da petição inicial e os documentos que a instruem;\r\n\r\nc) intimação da parte autora (ou ré) para se manifestar sobre documentos juntados;\r\n\r\nd) intimação da parte autora para se manifestar sobre a contestação;\r\n\r\ne) intimação da parte autora para fornecer a documentação necessária à verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada apontada nos autos, juntando cópia(s) da(s) petição(ões) iniciais(ais) da(s) ação(ões) indicadas, além da(s) sentença(s) e cálculos, se houver; \r\n\r\nf) intimação do INSS para apresentar CONBAS, HISCRE, HISMED, INFBEN, CONCAL (e/ou outras telas);\r\n\r\ng) intimação do INSS para informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nos autos;\r\n\r\nh) ao contador judicial;\r\n\r\ni) ao MPF;\r\n\r\nj) intimação da parte contrária para se manifestar sobre pedido de habilitação de sucessores da parte falecida;\r\n\r\nk) remessa ao Setor de Distribuição para retificação da autuação quando a divergência entre o nome da parte contido na petição inicial e o constante no respectivo termo de autuação decorrer de equívoco do servidor responsável pela distribuição;\r\n\r\nl) intimação da parte autora para esclarecer divergência entre a qualificação constante na petição inicial e os documentos que a instruem;\r\n\r\nm) intimação da parte contrária para manifestar-se em 5 (cinco) dias, sempre que forem juntados novos documentos, nos termos do artigo 38 do CPC;\r\n\r\nn) intimação das partes para manifestarem-se sobre o laudo do perito e do assistente técnico, relatório/certidão do oficial de justiça, bem como cálculos do contador judicial;\r\n\r\no) intimação para recolher diferença de custas de recurso inominado se o valor for inferior ao devido, em 5 (cinco) dias;\r\n\r\np) efetuado o depósito, referente a requisitório de pagamento, verbas de sucumbência ou condenação judicial, intimação da parte interessada acerca da satisfação do crédito, no prazo de 10 (dez) dias;\r\n\r\nq) intimação de advogado, parte, interessado, perito ou oficial de justiça, para restituir em 24 (vinte e quatro) horas, processo não devolvido no prazo legal, após o que o fato será levado ao conhecimento do Juiz;\r\n\r\nr) intimação para juntada de documentos aos autos, já anteriormente determinada pelo Juízo;\r\n\r\ns) designação de data, horário e local para realização de perícia, intimando-se as partes;\r\n\r\nt) intimação de data e horário das audiências designadas pelo Juízo;\r\n\r\nu) intimação das partes para apresentar contra-razões de recurso inominado;\r\n\r\nv) remessa dos autos à Turma Recursal.\r\n\r\nREMETA-SE CÓPIA À CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO. PUBLIQUE-SE NO D.O.E.R.J. CUMPRA-SE.\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular do 7º Juizado Especial Federal da Capital\r\n\r\nId: 18937"
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                        }
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                    "8º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "18957": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-11, 13, 23, 3, 30, 9\r\n\r\nALINE COUTINHO MENDES DA SILVA-28\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-27\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1, 12, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 28, 29, 4, 5, 7, 8\r\n\r\nEDISON CARNEIRO-30, 6\r\n\r\nEDISON FONSECA SOUZA-3\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-19, 22, 23\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA-24\r\n\r\nELZA STROETZEL BORER-4\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-14\r\n\r\nGASPAR SILVEIRA MARTINS-21\r\n\r\nHUDSON CLAYTON SILVA DE MELO-24\r\n\r\nJAMES DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nLEILA LAUDIER DE FARIA LIMA FERREIRA-1\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-2\r\n\r\nMARCELO REIS TEIXEIRA-7\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-9\r\n\r\nMARCIA REGINA GULLO MENDES-18\r\n\r\nMARCO AURELIO OSCAR DE PAIVA-25\r\n\r\nMARCUS B. MONTALVAO MONTESANTO-16\r\n\r\nMIRIAN FERREIRA FONTENELE BONADIA-26\r\n\r\nNELSON DE OLIVEIRA SOARES-12\r\n\r\nPAULO RENATO DE AGUIAR MORAES ALVES-13\r\n\r\nRENATA SOBRAL DA FONSECA-10\r\n\r\nRENATO MONTEIRO CARDOSO-8\r\n\r\nROBERTO RAAD-15\r\n\r\nROBISON GONCALVES GRIPP-5\r\n\r\nRODRIGO ESTEVES REZENDE-29\r\n\r\nSALETE CONCEICAO DA CRUZ-17\r\n\r\nSUELEM B RAMOS-27\r\n\r\nTANIA DE BUSTAMANTE SA-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000685\r\n\r\nExpediente do dia 05/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.061534-9 JORGE CARDOSO VIEIRA (Adv. LEILA LAUDIER DE FARIA LIMA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista a ausência de manifestação sobre o teor do despacho de fl. 62 arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.077379-4 MARIO DE CARVALHO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante as alegações da parte autora de fl. 88 e as informações prestadas pela contadoria judicial de fl. 70, observa-se que os cálculos de fls. 71/86 foram elaborados com base no PA e pelo demonstrativo de cálculo da RMI de fl. 72, verifica-se que não foram corretamente utilizados os salários de contribuição das relações de fls. 66/67.\r\n\r\nPelo exposto retornem os autos à contadoria judicial para que refaçam os cálculos com base no PA procedendo aos esclarecimentos cabíveis.\r\n\r\nCom o retorno dê-se vista às partes.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.518949-4 JOAO BATISTA DO AMARAL (Adv. EDISON FONSECA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fls. 89/90: Indefiro tendo em vista o lapso temporal entre a data da publicação do despacho de fl. 87 até a presente data.\r\n\r\nPelo exposto venham conclusos para análise.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.005015-6 LUIZ CASTILHO (Adv. ELZA STROETZEL BORER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 77/78: Ante as alegações da parte autora verifica-se que os cálculos de fls. 72/75 foram elaborados aplicando-se a tabela utilizada pela Justiça de Santa Catarina baseando-se nas informações da cópia da carta de concessão de fl. 10 sendo estas utilizadas na apuração da contadoria judicial de fl. 73.\r\n\r\nPelo exposto venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.009390-8 GETULIO GRIPP (Adv. ROBISON GONCALVES GRIPP) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Mantenho a decisão de fls. 60 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.022885-1 LICIA SERRANO MACIEL DA ROCHA (Adv. EDISON CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 79/80: Mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nApós certificado o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.023674-4 AMADEU BORGES ROQUE (Adv. MARCELO REIS TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista a ausência da relação dos 36 últimos salários de contribuição e a clara dificuldade na localização dos procedimentos administrativos de concessão dos benefícios que teriam, em tese, direito à incidência da ORTN/OTN, a contadoria judicial com base na carta de concessão de fl. 15 aplicou corretamente a tabela utilizada pela Justiça de Santa Catarina.\r\n\r\nPelo exposto indefiro o requerido às fls. 73/74 vindo os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.029093-3 DIAMANTINA GONÇALVES DOS SANTOS (Adv. RENATO MONTEIRO CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fl. 60: Defiro o desentranhamento requerido substituindo a documentação original e cópias autenticadas que acompanham a inicial por cópias. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.042476-7 ALCIONE COUTINHO (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Tendo em vista a divergência dos valores apontados pela contadoria judicial à fl. 90 indicando uma possível revisão administrativa feita pelo réu, as alegações da parte autora de fls. 100/102 e a aplicação subsidiária da tabela utilizada pela Justiça de Santa Catarina, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.048309-7 MARIA MARGARIDA DE FREITAS (Adv. RENATA SOBRAL DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante as alegações da parte autora de fl. 101, verifica-se que o demonstrativo de cálculo da RMI de fl. 32 foi elaborado com base na relação dos salários de contribuição de fl. 20, entretanto à fl. 31 a contadoria judicial informa divergência entre a relação de fl. 20 e o valor originalmente concedido pelo INSS (carta de concessão de fl. 12).\r\n\r\nE tendo em vista que no PA de fls. 44/81 não consta a relação dos salários de contribuição, a contadoria judicial nos cálculos de fls. 85/99 aplicou a tabela utilizada pela Justiça de Santa Catarina de acordo com os dados da carta de concessão do instituidor da pensão por morte previdenciária.\r\n\r\nPelo exposto indefiro o retorno dos autos à contadoria judicial, vindo os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.048961-0 NEUZA ALVES DA SILVA (Adv. TANIA DE BUSTAMANTE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . I - Apresente a autora, no prazo de 5 dias, a carta de concessão do benefício n.º 120.556.899-6, ora suspenso.\r\n\r\nII -Após, remetam-se os autos ao contador judicial para que calcule o tempo de contribuição da autora constante na pesquisa CNIS, incluindo os períodos de 16/11/70 a 17/12/70 e 01/04/71 a 24/04/75, trabalhados, respectivamente na empresa ARLEY MIGUEL e na CLÍNICA DR. MÁRCIO CASTRO (fl. 106).\r\n\r\nIII - Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2004.51.51.049600-6 JOSEFA QUERINO DE SOUZA (Adv. NELSON DE OLIVEIRA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fl. 43: Defiro o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para que a parte autora manifeste-se sobre o despacho de fl. 41.\r\n\r\nNão havendo manifestação arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.011851-0 ANTONIO NUNES DA SILVA (Adv. PAULO RENATO DE AGUIAR MORAES ALVES, JAMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fl. 58: Indefiro tendo em vista o disposto no art. 112 da Lei n° 8.231/91.\r\n\r\nDê-se prosseguimento ao feito nos termos do despacho de fl. 57.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.013318-2 HELVIA SANT'ANA LIMA (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fl. 39: Defiro o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido venham conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.017969-8 GILSON LUCAS DE AZEVEDO (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 50/58 - De fato, assiste razão ao INSS. Analisando o documento de fl. 09, verifico que o autor não tem qualquer interesse no resultado da presente demanda, haja vista que seu benefício é complementado pela RFFSA.\r\n\r\nCabe ressaltar que é devida pela União Federal a complementação da aposentadoria dos ferroviários, de forma a equipará-la ao valor recebido pelo pessoal em atividade, conforme dispõe os artigos 1º e 3º da Lei 8.186.\r\n\r\nPortanto, o autor nunca receberá como aposentadoria valor superior ao recebido pelo pessoal em atividade, ainda que o INSS aumente o valor de sua cota parte.\r\n\r\nSendo assim, o autor não tem nada a receber do INSS, tornando a sentença inexeqüível.\r\n\r\nApós a vista das partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.068005-3 ARLETE DA SILVA SALLES (Adv. MARCUS B. MONTALVAO MONTESANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 36/37: Indefiro tendo em vista a ausência da relação dos 36 últimos salários de contribuição referente ao benefício previdenciário do instituidor da pensão, a clara dificuldade na localização dos procedimentos administrativos de concessão dos benefícios que teriam em tese direito à incidência da ORTN/OTN e a aplicação subsidiária da tabela utilizada pela Justiça de Santa Catarina.\r\n\r\nPelo exposto venham conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.069369-2 DALVA CABRAL CORREA (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fl. 53: Tendo em vista a ausência da relação dos 36 últimos salários de contribuição referente ao benefício previdenciário do instituidor da pensão, a contadoria judicial, com base na carta de concessão de fl. 19, aplicou corretamente a tabela utilizada pela Justiça de Santa Catarina às fls. 28/41.\r\n\r\nPelo exposto venham conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.069934-7 JOAQUIM DIAS VARGAS (Adv. MARCIA REGINA GULLO MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 21/30 - De fato, assiste razão ao INSS. Analisando o documento de fl. 32, verifico que o autor não tem qualquer interesse no resultado da presente demanda, haja vista que seu benefício é complementado pela RFFSA.\r\n\r\nCabe ressaltar que é devida pela União Federal a complementação da aposentadoria dos ferroviários, de forma a equipará-la ao valor recebido pelo pessoal em atividade, conforme dispõe os artigos 1º e 3º da Lei 8.186.\r\n\r\nPortanto, o autor nunca receberá como aposentadoria valor superior ao recebido pelo pessoal em atividade, ainda que o INSS aumente o valor de sua cota parte.\r\n\r\nSendo assim, o autor não tem nada a receber do INSS, tornando a sentença inexeqüível.\r\n\r\nApós a vista das partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.088192-7 HELENIR RIBEIRO DE MATOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 dias, oportunidade em que deverá esclarecer o ajuizamento de duas demandas idênticas.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, venham os autos conclusos para análise.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.102068-1 ROSARIA MORAES DOS PRAZERES (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fl. 43: Tendo em vista a ausência da relação dos 36 últimos salários de contribuição referente ao benefício previdenciário do instituidor da pensão, a contadoria judicial, com base na carta de concessão de fl. 06, aplicou corretamente a tabela utilizada pela Justiça de Santa Catarina às fls. 28/41.\r\n\r\nPelo exposto venham conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.102748-1 PRESCILIANA SOUZA CORBACHO (Adv. GASPAR SILVEIRA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fl. 42: Tendo em vista que nos presentes autos não consta a relação dos 36 últimos salários de contribuição do instituidor da pensão a contadoria judicial às fls. 29/40 aplicou a tabela utilizada pela Justiça de Santa Catarina com base nos dados de fl. 05 corretamente, conforme apuração de fl. 30. \r\n\r\nPelo exposto venham conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.121252-1 JOCELI LORETTO MEDEIROS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fl. 32: Defiro o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCom o cumprimento expeça-se a RPV com as cautelas de estilo.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.009401-6 MARIA FELIPA SANTOS SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Tendo em vista o informado pelo INSS, diga a parte autora em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, uma vez que o valor da renda mensal revista da parte autora é inferior a um salário mínimo, não gerando créditos relativos a parcelas atrasadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.024114-1 MARIA EMILIA RIBEIRO DE SOUZA (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA, HUDSON CLAYTON SILVA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nTendo em vista a celeridade do rito no Juizado Especial, somente se concebe a concessão de antecipação de tutela em hipóteses excepcionais, em que se demonstre o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 4o. da Lei n. 10.259/2001, o que não se configura à espécie.\r\n\r\nEm que pese os argumentos da parte autora e o caráter alimentar do benefício previdenciário, entendo que não se encontra presente um dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada, qual seja, o “periculum in mora”. Veja-se que, a lei nº 9032/95, que deu nova redação ao art. 75 da Lei nº 8.213/91, majorando o coeficiente da pensão por morte para 100%, se deu no ano de 1995 e o ingresso ao Judiciário se deu somente em 26/05/2006. Isto posto, indefiro a antecipação da tutela pretendida. \r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo-se, se for o caso, os seus termos ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. \r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.026780-4 FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA CONDE (Adv. MARCO AURELIO OSCAR DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 16/17: Indefiro a dilação requerida tendo em vista o parágrafo 1° do despacho de fl. 15.\r\n\r\nPelo exposto venham conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.028291-0 MILTON VAN VAREMBERG D EGMONT (Adv. MIRIAN FERREIRA FONTENELE BONADIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro a dilação de prazo requerida à fl. 11 tendo em vista ainda não ter sido procedida a citação do INSS oportunidade em que deverá também apresentar documentação relevante a presente causa, no caso da ausência de referida documentação deverá ser aplicada subsidiariamente a tabela utilizada pela Justiça de Santa Catarina.\r\n\r\nPelo exposto dê-se prosseguimento ao feito nos termos do despacho de fl. 10.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.028945-9 ALMERINDA BERNARDO DOS SANTOS (Adv. SUELEM B RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a parte autora para que substitua o documento de fl. 24 por cópia, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS, no forma do despacho de fl. 28.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.031786-8 DULCE CARDOSO MELLO (Adv. ALINE COUTINHO MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nTendo em vista a celeridade do rito no Juizado Especial, somente se concebe a concessão de antecipação de tutela em hipóteses excepcionais, em que se demonstre o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 4o. da Lei n. 10.259/2001, o que não se configura à espécie.\r\n\r\nEm que pese os argumentos da parte autora e o caráter alimentar do benefício previdenciário, entendo que não se encontra presente um dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada, qual seja, o “periculum in mora”. Veja-se que, a lei nº 9032/95, que deu nova redação ao art. 75 da Lei nº 8.213/91, majorando o coeficiente da pensão por morte para 100%, se deu no ano de 1995 e o ingresso ao Judiciário se deu somente em 17/07/2006. Isto posto, indefiro a antecipação da tutela pretendida. \r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo-se, se for o caso, os seus termos ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. \r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n29 - 2004.51.51.058790-5 ANTONIA DA SILVA CAROLINO (Adv. RODRIGO ESTEVES REZENDE ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\n“...Comprovado pelo réu o cumprimento da tutela antecipada, dê-se vista à parte autora para que, querendo, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação da parte autora, remetam-se os autos à Turma Recursal.”\r\n\r\n30 - 2004.51.51.059762-5 CLAUDIA MEDEIROS DA SILVA (Adv. EDISON CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Perícia médica designada para o dia 20/10/06 (14:30) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 18957"
                            ],
                            "18960": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELIA FLORES MONTEIRO-8\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-3, 9\r\n\r\nALBERTO GRECO-13\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-14, 15, 17\r\n\r\nALMIR DE SOUZA-27\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-15\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-24\r\n\r\nANGELA MARIA SOARES LOPES-11\r\n\r\nAPARECIDA CARVALHO DA CUNHA-30\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-3\r\n\r\nCELINA MOREIRA DA CRUZ-1\r\n\r\nDAYSE ALVES-19\r\n\r\nDINA MARCIONILIA MACHADO-6\r\n\r\nEDISON MENEZES GAMA-29\r\n\r\nELIZIO PAULO VIEIRA-28\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-12, 4\r\n\r\nHELIZANGELA LEONCIO DA SILVA-9\r\n\r\nHELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO-11\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11, 5\r\n\r\nJUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS-2\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-18, 9\r\n\r\nMARCO LUCENA-25\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DUARTE CARDOSO-7\r\n\r\nMARIANA SANTOS DE MELLO SILVA-26\r\n\r\nPRISCILA KROKER CARIUS-10\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-16\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-20, 21, 22, 23\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-23\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-16\r\n\r\nTATIANA MARIA DA SILVA-7\r\n\r\nTHADEU SIEBRA DOS PASSOS-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000686\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.022662-0 VALNIR OLIVEIRA DE ALMEIDA (Adv. CELINA MOREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . À parte autora para que se manifeste sobre o parecer de fls. 372, comprovando, documentalmente, os vínculos concernentes ao período de 01/12/1975 a 01/06/1983.\r\n\r\nComprovado, retornem os autos ao Contador Judicial.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.082937-4 CUSTODIA JANUARIA DA SILVA (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10(dez) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de declínio dos autos a uma das Varas Previdenciárias. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.015973-7 MARIA DE LOURDES DIAS DE ARAUJO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, THADEU SIEBRA DOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x DEYSE SOARES DA SILVA E OUTRO. . Fl. 76: Defiro o prazo improrrogável de 10 (dez) dias sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido dê-se prosseguimento ao feito nos termos do despacho de fl. 75.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.019239-3 TIRZAH CAVALCANTI RIBEIRO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o teor de fls. 42/44 afasto a hipótese de duplicidade de demanda apontada à fl. 32 sendo que são diversos os pedidos e as causas de pedir (fls. 43/44).\r\n\r\nQuanto ao processo n° 90.0006055-9 (35ªVF) defiro o prazo improrrogável de 10 (dez) dias sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido venham conclusos para análise.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.038780-5 THEREZINHA LIRA SOARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fl. 26: Defiro o prazo improrrogável de 10 (dez) dias sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido venham conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.061103-1 HENRIQUE CARVALHO (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 44/45: Defiro o prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom ou sem manifestação venham conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.099273-7 MARGARIDA LUCIALINDA DE CARVALHO LIMA (Adv. TATIANA MARIA DA SILVA, MARIA DA CONCEIÇÃO DUARTE CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.122271-0 ROBERTO DE OLIVEIRA SOBRAL (Adv. ADELIA FLORES MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fl. 44: Tendo em vista as certidões de fl. 41 verso que confirma, a remessa dos autos ao INSS na mesma data da publicação da sentença, devolvo o prazo de 10 (dez) dias a parte autora para que querendo interponha recurso.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso dê-se prosseguimento ao feito nos termos da sentença de fls. 40/41.\r\n\r\nNo caso de interposição de recurso intime-se o INSS para oferecer resposta ao mesmo no prazo de 10 (dez) dias (art. 42 parágrafo 2° da Lei n° 9.099/95).\r\n\r\nVinda esta ou certificada pela Secretaria a sua ausência remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.126704-2 DELIO NOGUEIRA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fl. 38: Defiro o prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom ou sem manifestação venham conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.007561-7 EUNICE COELHO SPILLER (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro o prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom ou sem manifestação dê-se prosseguimento ao feito nos termos do despacho de fl. retro.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.008533-7 ADENY THOMAZ VIEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, HELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro o prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom ou sem manifestação dê-se prosseguimento ao feito nos termos do despacho de fl. retro.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.013511-0 ISABEL DO NASCIMENTO BARROS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro o prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom ou sem manifestação dê-se prosseguimento ao feito nos termos do despacho de fl. retro.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.013730-1 GILDA BERGIANTE SANTOS (Adv. ALBERTO GRECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.018692-0 MARIA NEWMAN PEREIRA MACHADO (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro o prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom ou sem manifestação dê-se prosseguimento ao feito nos termos do despacho de fl. retro.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.018694-4 MARIA CELESTE NATE MONTEIRO (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Fl. 19: Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora apresente cópia da carta de concessão do benefício previdenciário do instituidor da pensão, ou qualquer outra documentação onde conste a espécie do referido benefício, e o valor da RMI sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.019879-0 AVELAR VASCONCELOS SOUZA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fl. 17: Defiro o prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom ou sem manifestação dê-se prosseguimento ao feito nos termos do despacho de fl. 16.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.024950-4 ENEDINA BULHOES (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro o prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom ou sem manifestação dê-se prosseguimento ao feito nos termos do despacho de fl. retro.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.028212-0 CLEIA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 dias, junte aos autos o rol dos salários de contribuição que embasaram o cálculo da aposentadoria objeto destes autos.\r\n\r\nCumprido, ao Contador Judicial para, partindo dos salários de contribuição informados nos autos, verifique se corretamente calculada, segundo as disposições legais então vigentes, a RMI da aposentadoria objeto deste feito.\r\n\r\nCom o parecer, dê-se vista a parte autora por cinco dias. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.031464-8 TEREZA DE JESUS (Adv. DAYSE ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais,devendo, na oportunidade, trazer a declaração de pobreza, nos termos das Leis no. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.032212-8 SETEMBRINO MARTIN BARRIONUEVO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.032216-5 AUGUSTO DUARTE DE SOUSA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.032272-4 JUREMA BARBOSA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.032398-4 GILBERTO TEIXEIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.032632-8 WERTER MENDES DA SILVA (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.032648-1 ROBERTO LOPES ALVES (Adv. MARCO LUCENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.032652-3 MARIA DE LOURDES PIMENTA GOMES (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Traga a parte autora declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, em dez dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.032656-0 SEBASTIAO JUVENAL ROSA (Adv. ALMIR DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais,devendo, na oportunidade, trazer a declaração de pobreza, nos termos das Leis no. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.032672-9 MARINA RIBAS MARQUES (Adv. ELIZIO PAULO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais,devendo, na oportunidade, trazer a declaração de pobreza, nos termos das Leis no. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.032784-9 LENI JOANA BORDELO SENA (Adv. EDISON MENEZES GAMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Traga a parte autora declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, em dez dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.032785-0 JORGE NEVES (Adv. APARECIDA CARVALHO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção por inépcia, especificando o que pretende seja revisto em seu benefício. \r\n\r\nSe pretender o recálculo da RMI, deverá indicar, fundamentadamente, os índices, valores e critérios que entende adequados em substituição aos legais, juntando, na mesma oportunidade, Carta de Concessão com a relação dos salários de contribuição e coeficiente utilizados pelo INSS, bem como documentos que comprovem eventuais outros valores que considere corretos. \r\n\r\nSe pretender a revisão das rendas mensais ulteriores, mediante substituição dos índices e critérios legais de reajustamento, deverá esclarecer, também de forma fundamentada, aqueles no seu entender corretos, individualizando cada índice e critério, bem como o período correlato.\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nId: 18960"
                            ],
                            "18961": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA PAULA RODRIGUES MAIO DE CAMPOS-3\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-4\r\n\r\nARMINDA DE JESUS DE C M CERRI-4\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1, 2, 3, 5\r\n\r\nHELIZANGELA LEONCIO DA SILVA-2\r\n\r\nKARLA MENDES DE SOUZA-1\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-2\r\n\r\nMARIA REGINA PURRI ARRAES-5\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000687\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.030403-8 NADYR PETER DOS SANTOS LIMA (Adv. KARLA MENDES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fl. 117: Defiro o prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para análise. Não havendo cumprimento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.092793-9 JAIR LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fl. 24: Defiro o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido venham conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.117421-0 NADIR DE SÁ NEVES (Adv. ANA PAULA RODRIGUES MAIO DE CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fl. 39: Defiro o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCom ou sem manifestação venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.128854-9 HENRIQUE PERNAMBUCO BRANDO (Adv. ARMINDA DE JESUS DE C M CERRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Fls. 27/28: Defiro o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido venham conclusos para análise.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.129342-9 ROBERTO MOLINA PAULO (Adv. MARIA REGINA PURRI ARRAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fl. 34: defiro o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNão havendo cumprimento venham conclusos para sentença extintiva sem julgamento do mérito.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 18961"
                            ]
                        }
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                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000704\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.023744-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FUNDACAO EUCLIDES DA CUNHA DE APOIO INSTITUCIONAL A UFF - FEC x SYLVIA LEITE MARQUES (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO). . Às partes recorridas (União Federal e Fundação Euclides da Cunha de Apoio à UFF-FEC) para apresentarem contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 18938"
                        ],
                        "18939": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nRENATO RABE-1\r\n\r\nSALVADOR CONTI TAVARES-1\r\n\r\nTELIO TREZZI-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000705\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.052495-6/01 AUDETE GUEDES GOMES (Adv. SALVADOR CONTI TAVARES) x CAROLINA ALMERINDA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. TELIO TREZZI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Às partes recorridas ( autora e INSS) para apresentarem contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 18939"
                        ],
                        "18940": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-1\r\n\r\nRITA B. COSTA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000706\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.68.001379-5/01 SEBASTIAO EUZEBIO DA SILVA (Adv. RITA B. COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . À parte recorrida (CEF) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 18940"
                        ],
                        "18941": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 10, 11, 12, 13, 15, 3, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nDAVID A NIGRI-3\r\n\r\nDOMINGOS LOUREIRO DIAS-5, 6\r\n\r\nJOAO MANOEL PEREIRA-7\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-14\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 11, 12, 13, 15\r\n\r\nJULIANA REIS CASTRO-8\r\n\r\nLEANDRO TEIXEIRA ALVES-2\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-14, 9\r\n\r\nOSVALDO GRAVINA FILHO-2\r\n\r\nRICARDO GOMES DE MENDONCA-4\r\n\r\nSAYONARA GOMES BASTOS-1\r\n\r\nTHADEU JOSE THRAMM DE ALMEIDA-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000707\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.010952-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANDERSON SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. SAYONARA GOMES BASTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.56.000752-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO) x MARIA SILVA FERNANDES REP/POR WILSON JACINTHO FERNANDES (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.059712-1/01 CLEOMAR LUCENA SILVA (Adv. DAVID A NIGRI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2004.51.53.003848-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO MOACIR DA SILVA PEREIRA (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2004.51.53.004100-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TANIA MARCIA PAULO GIOFFI (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2004.51.53.004611-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA MARIA LOPES GOMES (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2004.51.53.004680-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DEA GOMES VIANNA (Adv. JOAO MANOEL PEREIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2004.51.60.014457-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE ESTEVES MONSORES SOUZA (Adv. JULIANA REIS CASTRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.043684-1/01 NEIDI MARTINS DE SOUZA (Adv. THADEU JOSE THRAMM DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.056557-4/01 MARIA DE LOURDES DOS SANTOS DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.056588-4/01 JOSE ROBERTO INACIO RIBEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.056600-1/01 JORGE VICTORINO DE MENEZES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.061478-0/01 LUIZ EURICO ROQUETE RANGEL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.083796-3/01 FRANCISCA PALMEIRA DE SOUZA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.52.004362-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULINO FERNANDES NETO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 15\r\n\r\nId: 18941"
                        ],
                        "18942": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE MARTIRE LOPES-2, 3, 4\r\n\r\nALZIRO JOSE D'AVILA JUNIOR-5\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-10, 11, 2, 3, 4, 6, 8\r\n\r\nAUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS-15\r\n\r\nCARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR-7\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-1\r\n\r\nIGOR M M P ROSAS-8\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nLILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO-14\r\n\r\nMARCIA ANDREA FARIAS CASTELO BRANCO-12\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 12, 13, 14, 15, 5, 7, 9\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-10\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-6\r\n\r\nVANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000708\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.000913-2/01 MARIA APARECIDA LIMA ROCHA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.072216-0/01 EDVANILSON MATIAS DE ARAUJO (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.072336-9/01 JORGE LUIZ CASTRO DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.072356-4/01 JOSE MATHIAS DO NASCIMENTO (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2004.51.54.000638-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GERALDA COSTA DE ANDRADE (Adv. ALZIRO JOSE D'AVILA JUNIOR). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2004.51.60.012660-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO SANCHA DE PAIVA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2004.51.65.000987-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA HELENA DE LIMA RIBEIRO (Adv. CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.079489-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCOS DOS REIS OLIVEIRA (Adv. IGOR M M P ROSAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.120937-6/01 MARIA DAS GRACAS BRAGA LEVY (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.52.001665-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEANDRO EYER MORAES (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.52.004353-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALESSANDRO DIAS DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.52.004603-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA SILVA BENTO (Adv. MARCIA ANDREA FARIAS CASTELO BRANCO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.65.000080-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUCY ESTEVES VIEIRA (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.003949-2/01 MARYLENA LARCHER MANSON (Adv. LILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.015937-0/01 MARIA BARBOSA GUEDES (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 15\r\n\r\nId: 18942"
                        ],
                        "18943": [
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                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE MARTIRE LOPES-1\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-2, 3\r\n\r\nMARCOS ZUMBA DE FRANCA-3\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-1\r\n\r\nVICTOR GEAMMAL-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000709\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.013012-8/01 JOSIAS ANSELMO PEREIRA (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.52.004509-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MEIRE OLIVEIRA MARQUES CANTANHEDE (Adv. VICTOR GEAMMAL). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.52.004672-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YMA SORAYA KUSTER (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nId: 18943"
                        ]
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO-13, 5, 6, 9\r\n\r\nCLAUDINO RAFAEL ROCHA NETO-7\r\n\r\nCLAUDIO DELATORRE-4\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-1\r\n\r\nEDUARDO DE CARVALHO-8\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-12, 3, 6\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-5\r\n\r\nINACIO DE ALENCAR MAIA-8\r\n\r\nJOAO GALDINO NETO-11\r\n\r\nLEONARDO CORREA PORTO-10\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO SOARES e SILVA-2\r\n\r\nMARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA-1\r\n\r\nMARCELO FREITAS DA CUNHA-12\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-11, 13\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-10, 2, 4, 9\r\n\r\nPAULO CESAR AZEREDO BATISTA-3\r\n\r\nSERGIO MARQUES DE BRITO-14\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-7\r\n\r\nWALDIR ZAGAGLIA-5, 6, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1a Turma Recursal\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000165\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.60.003806-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA) x NELIO DOS SANTOS SILVA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:31 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n2 - 2003.51.55.003875-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA) x JOSIANE DE SOUZA PIRES (Adv. LUIZ CLAUDIO SOARES e SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:31 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n3 - 2003.51.58.004009-3/01 SOLANGE DA COSTA ALBERNAZ (Adv. PAULO CESAR AZEREDO BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:31 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n4 - 2003.51.64.004471-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA) x WALDEMAR RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO DELATORRE). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:31 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.007951-1/01 MARIA TERESA MENDES DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE) x INSTITUTO ESTADUAL DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ (Adv. WALDIR ZAGAGLIA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:31 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.049253-0/01 WASHINGTON FRANCISCO RAYMUNDO BOTELHO (Adv. ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA) x INSTITUTO ESTADUAL DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ (Adv. WALDIR ZAGAGLIA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:31 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.058596-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x REGINALDO LAZARO (Adv. CLAUDINO RAFAEL ROCHA NETO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:31 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.060060-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO DE CARVALHO) x LELIDA CASTELLANI NACARI RUELA (Adv. INACIO DE ALENCAR MAIA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:31 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.067641-0/01 ANA CRISTINA ASSAFIR DOMINGUES (Adv. ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA) x INSTITUTO ESTADUAL DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ (Adv. WALDIR ZAGAGLIA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:31 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n10 - 2004.51.52.003921-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA) x ANA BARBARA DA SILVA RIBEIRO TORRAO (Adv. LEONARDO CORREA PORTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:31 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n11 - 2004.51.52.004229-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x BENJAMIM RANGEL (Adv. JOAO GALDINO NETO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:31 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.001462-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA) x LUIZ GUSTAVO LYRA ARRUDA (Adv. MARCELO FREITAS DA CUNHA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:31 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.015086-6/01 PAULO DAS NEVES (Adv. ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:31 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANCA/TURMA RECURSAL\r\n\r\n14 - 2004.51.60.002495-0/01 JOSE MESSIAS VICENTE (Adv. SERGIO MARQUES DE BRITO) x JUIZ DA 1ª VF - SÃO JOÃO DE MERITI - SJRJ. . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:31 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\nId: 18921"
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                            "18917": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1\r\n\r\nMICHEL ZOEGA VIARD-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000067\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MED.URGENCIA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.025449-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MICHEL ZOEGA VIARD (Adv. MICHEL ZOEGA VIARD). . \r\n\r\nTrata-se de pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso interposto contra decisão que concedeu tutela antecipada para determinar à União que forneça à parte autora aparelho do qual necessita.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a alegação de ausência de responsabilidade do referido ente público.\r\n\r\nConsoante reiterado entendimento pretoriano, o funcionamento do sistema único de saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de forma que, qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetive a garantia de medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros.\r\n\r\nNessa linha, inclusive, o enunciado n°. 43 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro prescreve que “A União é parte legítima nas demandas que visem assegurar o direito às prestações do Sistema Único de Saúde - SUS”.\r\n\r\nDe outra sorte, não há que se falar em perigo de irreversibilidade do provimento antecipatório quando o que está em jogo é a vida (saúde) de uma pessoa.\r\n\r\nQuanto ao mérito, a decisão está bem fundamentada, valendo registrar, nesse aspecto, decisão esposada pelo Ministro Celso de Mello, no julgamento do Recurso Extraordinário n°. 271286, “O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, inclusive àquelas portadoras do vírus HIV/AIDS, dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5°, caput e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade”.\r\n\r\nAssim, prima facie, entendo pela correção do provimento jurisdicional e, por essas razões, indefiro o pedido de efeito suspensivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nDê-se ciência desta decisão ao MM. Juiz Federal Substituto do 4° Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 18917"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nENCARNACION CHELLES-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000105\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2006\r\n\r\nA seguinte decisão foi referendada pela 2a Turma Recursal em sessão realizada no dia 01/08/2006.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANCA/TURMA RECURSAL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.016851-6/02 ZILDA SOARES DA SILVA (Adv. ENCARNACION CHELLES) x JUIZ DA 3ª VF - SÃO JOÃO DE MERITI - JEF ADJUNTO - SJRJ. . Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar a suspensão da decisão que determinou a expedição do RPV até que se decida, nesse mandado de segurança, a forma de pagamento dos atrasados devidos à impetrante (RPV ou Precatório).Comunique-se imediatamente ao Juízo impetrado o teor dessa decisão por fac-símile ou outro meio mais célere, concedendo-lhe o prazo de dez dias para prestar as informações (art. 7º da Lei 1533/51).Juntadas as informações, dê-se vista dos autos ao INSS para, querendo, apresentar eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias.Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para a prolação de parecer, retornando-os, em seguida, para inclusão em pauta.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 18915"
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                            "18918": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-1, 2, 3, 4\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-2, 3, 4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000107\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\nQuebra 91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.091916-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x MARIA ESTELA OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Assim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Regional, inadmito o incidente suscitado.\r\n\r\nIntimem-se e, após o trânsito, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.102609-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CUSTODIA FERREIRA MARQUES DE ABREU (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Assim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Regional, inadmito o incidente suscitado.\r\n\r\nIntimem-se e, após o trânsito, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.103951-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CELIA REGINA SOARES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Assim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Regional, inadmito o incidente suscitado.\r\n\r\nIntimem-se e, após o trânsito, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.123766-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JANETE SIQUEIRA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Assim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Regional, inadmito o incidente suscitado.\r\n\r\nIntimem-se e, após o trânsito, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 18918"
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                            "18919": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nOLINTO BRAGA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000108\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANCA/TURMA RECURSAL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.000237-7/01 OLINTO BRAGA (Adv. OLINTO BRAGA) x JUIZ DO 7º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Recebo, pois, o Mandado de Segurança impetrado, sem efeito suspensivo, não havendo perigo de ineficácia da medida, caso seja deferida em decisão final (art. 7º, II, Lei 1533/51). \r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para prestar informações, em dez dias. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF parecer.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 18919"
                            ],
                            "18920": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDEMBAR DE ANDRADE SARMENTO-1\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000123\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MED.URGENCIA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.60.002927-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO FERNANDES DA SILVA (Adv. ALDEMBAR DE ANDRADE SARMENTO). . Ao recorrido para apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANCA/TURMA RECURSAL\r\n\r\n2 - 2006.51.51.011040-0/01 MARIA DA FONSECA MONTEIRO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x JUIZ FEDERAL DO 7º JEF DO RIO DE JANEIRO. . Notifique-se à autoridade apontada como coatora, nos termos da Lei 1533/51, art. 7º. Decorrido o prazo legal (10 dias) com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nRetornando do MPF, venham os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 18920"
                            ],
                            "18914": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA F DE CARVALHO-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2a Turma Recursal\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000124\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.003246-8/01 LIVIA RAMOS PINTO (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 18914"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Campos": {
                    "1ª Vara Federal de Campos": {
                        "Atos": {
                            "19107": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFRANIO GUALDA TAVARES-31, 9\r\n\r\nALESSANDRA D'ELIA-26\r\n\r\nALEX PEREIRA CAMPOS-19\r\n\r\nANA LUIZA GAYOSO E ALMENDRA P. PARAISO-2\r\n\r\nANA MARIA BARCELLOS-11\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-15, 16, 17, 19\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS-34\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-25\r\n\r\nCARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES-9\r\n\r\nCARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA-30, 6\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-17\r\n\r\nCLARICE C. FRANCO PESSANHA-13, 15, 17\r\n\r\nCLEIRO ALVES DE PAULA-33\r\n\r\nDJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO-1, 11, 5, 6, 7, 9\r\n\r\nEDSON CARVALHO RANGEL-15\r\n\r\nELISABETE MARIA DE A. RANGEL-10, 18\r\n\r\nEMERSON RODRIGUES VIVAQUA ROCHA-29\r\n\r\nERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR-13\r\n\r\nEULINA MARIA NUNES SILVA-11\r\n\r\nEVELINA C. VANELLI RIBAS-19\r\n\r\nFILIPE FRANCO ESTEFAN-23\r\n\r\nHELSON HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA-21\r\n\r\nINES BENSE DA SILVA-5, 6\r\n\r\nJOSE ELOI FERREIRA RAMOS-22\r\n\r\nJOSE PAULO FONTES DE SANTANA-20\r\n\r\nJOSE TADEU CARDOSO TINOCO-10, 8\r\n\r\nJULIO CESAR FREITAS CORDEIRO-19\r\n\r\nMARCELO BASTOS DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA BARRETO-30\r\n\r\nMARCELO SOARES-3\r\n\r\nMARCO ANTONIO COSTA DE ALMEIDA-28\r\n\r\nMARCUS MIGUEL KURY-11\r\n\r\nMARIA CELESTE FALQUER PESSANHA-13\r\n\r\nMARIO DE AQUINO BORGES-8\r\n\r\nMAURO CHAVES REIS-13\r\n\r\nMAXSUEL BARROS MONTEIRO-4\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-8\r\n\r\nNAO CADASTRADO-33, 34\r\n\r\nNAO CONSTA-24, 26\r\n\r\nORLANDO SILVA DE SA-19\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA VIANA-1, 2\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-12\r\n\r\nRITA DE CASSIA ALEXIM PARENTE-20\r\n\r\nRODRIGO LIMA KLEM-27\r\n\r\nROMMEL ASSAD BATISTA MONTEIRO-12, 2, 7\r\n\r\nRONALDO AZEREDO DE ARAUJO-16\r\n\r\nRUBENS GUIMARAES SOUZA-1\r\n\r\nRUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA-12\r\n\r\nSILVIO BASTOS ARAUJO-3\r\n\r\nSIMONE DE SA PORTELLA-19\r\n\r\nSONIA MARIA SOARES DE AZEVEDO-31\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-18\r\n\r\nSUZANA CALIL HENRIQUES-9\r\n\r\nVANESSA REIS SANTOS-16\r\n\r\nWALTER GONCALVES DE FREITAS-1, 32\r\n\r\nWILLIAM DE SOUZA RANGEL-5, 7\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLICIA ALVIM DE MATTOS BIANCHI DOS GUARANYS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000098\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 96.0036106-1 J.S. XIMENES - CASA DAS PECAS LTDA (Adv. RUBENS GUIMARAES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WALTER GONCALVES DE FREITAS, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). . O direito à compensação, reconhecido nos presentes autos, deverá ser efetuado apenas no âmbito administrativo, sob a fiscalização do órgão competente, não sendo pertinente proceder judicialmente à liquidação ou homologação de valores. No caso de recusa de homologação pelo fisco, caberá ao interessado promover ação pertinente para afastar, se for o caso, a ilegalidade do ato administrativo. Sendo assim, retornem os autos ao arquivo geral com a devida baixa.\r\n\r\n2 - 96.0036343-9 MOZART DA COSTA SOARES E OUTROS (Adv. ROMMEL ASSAD BATISTA MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUIZA GAYOSO E ALMENDRA P. PARAISO). . Dê-se vista destes autos à parte autora vez que o processo já está desarquivado. \r\n\r\nAssim que decorrer o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação, remetam-se os autos ao Arquivo Geral após a devida baixa.\r\n\r\n3 - 2002.51.03.001050-6 SEXTANTE ENGENHARIA E REPAROS NAVAIS LTDA (Adv. MARCELO SOARES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Reconsidero o despacho de fls. 137.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que o bem penhorado encontra-se em Macaé. Assim, expeça-se carta precatória para providenciar os atos necessários à realização do leilão judicial.\r\n\r\n4 - 2006.51.03.000972-8 GECOPLAN ENGENHARIA LTDA (Adv. MAXSUEL BARROS MONTEIRO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Tendo em vista que o art. 3.º da Lei n.º 10.259/2001 estabelece como absoluta a competência do Juizado Especial Federal Cível para processar, conciliar, julgar e executar causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos e que o fato narrado na petição inicial não se enquadra nas exceções nele elencadas, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SDI para as devidas providências.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 91.0064459-5 OLIMPIO MANOELA E OUTROS (Adv. INES BENSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . 1- Cancele-se o alvará de fls. 174.\r\n\r\n2- O documento de fls.180 demonstra que Demevaldina Maciel Manoela é o(a) único(a) dependente habilitado(a) à pensão de Olímpio Manoela, estando apto(a) a receber os valores depositados pelo INSS neste feito, independentemente de inventário ou arrolamento, nos termos do artigo 112 da lei de 8213/91.\r\n\r\nExpeça-se alvará para levantamento do valor depositado na conta nº 180.005.5055-6 em nome de Demevaldina Maciel Manoela.\r\n\r\n6 - 91.0065332-2 MARIA AMELIA CHAGAS E OUTROS (Adv. INES BENSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . 1- Cancelem-se os alvarás de fls. 230/232.\r\n\r\n2- Diga o réu sobre a habilitação requerida pelo Espólio de Maria da Conceição da Silva representado pelo(a) inventariante Maria Luiza da Silva. Sem oposição, defiro desde logo a sucessão processual postulada. Anote-se.\r\n\r\n3- Após, expeça-se alvará em favor do espólio de Maria da Conceição da Silva representado por Maria Luiza da Silva no valor de R$ 241,47 (fls. 214).\r\n\r\n7 - 92.0102437-1 JORGE BATISTA MONTEIRO E OUTRO (Adv. ROMMEL ASSAD BATISTA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apurar os valores devidos à parte autora.\r\n\r\n8 - 95.0059702-0 REGINA CELIA SANTOS SILVA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS, MARIO DE AQUINO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO). . Cancele a Secretaria o relatório de conferência de fls. 192.\r\n\r\nIntime-se o INSS para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se a obrigação de fazer foi cumprida. Caso contrário, deve ser dado cumprimento imediatamente, o que deverá ser informado aos autos.\r\n\r\n9 - 97.0049899-9 CLAUDIA MARCIA MARTINS BARROSO REP/ P/ EVA MARIA MARTINS BARROSO (Adv. SUZANA CALIL HENRIQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES, AFRANIO GUALDA TAVARES). . Cancele a Secretaria o relatório de conferência de fls. 172.\r\n\r\nIntime-se o INSS para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se a obrigação de fazer foi cumprida. Caso contrário, deve ser dado cumprimento imediatamente, o que deverá ser informado aos autos.\r\n\r\n10 - 98.0303861-3 ESPÓLIO DE WALTER RAMOS BASTOS representado por sua inventariante ANA MARIA SOARES BASTOS (Adv. ELISABETE MARIA DE A. RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO). . Ao advogado a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado na CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, portando documento de identidade e CPF. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, oficie-se à CEF a fim de que informe se houve o saque. Com a resposta negativa ou vindo notícias de pagamento, intime(m)-se a(s) parte(s) para que diga(m) se há algo a requerer, devendo a Secretaria diligenciar a intimação pessoal do advogado apenas na eventualidade de não ter havido levantamento.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n11 - 94.0037654-5 LUIZ CARLOS COSTA MELLO (Adv. EULINA MARIA NUNES SILVA, MARCUS MIGUEL KURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, ANA MARIA BARCELLOS). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nCancele-se o relatório de conferência de fls.148, expedido em favor de Dra. Eulina Maria Nunes Silva. Diante da notícia de falecimento do Dr. Marcus Miguel Kury (fls. 102), deve-se aguardar a habilitação do respectivo espólio para recebimento dos honorários sucumbenciais a ele devidos.\r\n\r\n12 - 94.0038794-6 MARIA HELENA DIAS DA CRUZ E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO, ROMMEL ASSAD BATISTA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . 1- Ao(s) autor(s)/credor(s) a fim de que promova(m) o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado na CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, portando documento de identidade e CPF. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, oficie-se à CEF a fim de que informe se houve o saque. Com a resposta negativa ou vindo notícias de pagamento, intime(m)-se a(s) parte(s) para que diga(m) se há algo a requerer, devendo a Secretaria diligenciar a intimação pessoal do Autor apenas na eventualidade de não ter havido levantamento.\r\n\r\n2- O artigo 112 da Lei 8.213/91 criou regra especial que altera a linha sucessória no que tange a valores não recebidos em vida pelo segurado. Assim, devendo tais valores ser pagos preferencialmente aos dependentes habilitados à pensão por morte de Hélio dos Santos Leal, intime-se o INSS para que informe sobre a habilitação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 97.0050213-9 CILENIO SILVA E OUTROS (Adv. CLARICE C. FRANCO PESSANHA, MARIA CELESTE FALQUER PESSANHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAURO CHAVES REIS, ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . Tendo em vista a certidão da secretaria, inexiste causa para prevenção. Devolvam-se os presentes autos ao SDI para verificar originalmente a prevenção e proceder a regular distribuição.\r\n\r\n14 - 2006.51.03.001275-2 ZAENE SANTOS SILVA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que o art. 3.º da Lei n.º 10.259/2001 estabelece como absoluta a competência do Juizado Especial Federal Cível para processar, conciliar, julgar e executar causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos e que o fato narrado na petição inicial não se enquadra nas exceções nele elencadas, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SDI para as devidas providências.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 94.0036049-5 JOSE JOAQUIM DE ALMEIDA RODRIGUES E OUTROS (Adv. EDSON CARVALHO RANGEL, CLARICE C. FRANCO PESSANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Diante da informação de fls. 296, providencie a secretaria para que seja excluída a anotação de segredo de justiça. Após, publique-se o despacho de fls. 296.\r\n\r\n16 - 94.0037668-5 LILIA MENEZES MUYLAERT (Adv. RONALDO AZEREDO DE ARAUJO, VANESSA REIS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Digam as partes, no prazo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora, sobre o parecer e os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (fls. 274/293). Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 96.0038773-7 ACACIO PEREIRA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. CLARICE C. FRANCO PESSANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . A presente ação versa apenas sobre taxa progressiva de juros, conforme bem observado no despacho de fls. 300. Assim, não há necessidade de trazer aos autos os Termos de Adesão, previstos na LC 110/01, acaso assinados pelos autores, nem mesmo questioná-los, pois se referem aos expurgos inflacionários (Planos Verão e Collor I), que não são objeto desta ação, frise-se novamente.\r\n\r\nEm relação aos autores SEBASTIÃO BARCELOS CARVALHO e MANOEL MATOS, o pedido foi julgado improcedente (fls. 178/179).\r\n\r\nQuanto aos autores EDSON FARIA PESSANHA, FRANCISCO DE ASSIS GOMES TAVARES, JOSE CHARLES PUSSER e SEBASTIÃO CARVALHO, apesar de terem direito à taxa progressiva de juros, efetuaram saques dos depósitos do FGTS antes do qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação e, nesse caso, não há como aplicar os juros progressivos em um “saldo zero”. É de se notar que foi respeitada a prescrição qüinqüenal, porque determinada no referido título executivo judicial.\r\n\r\nNo que diz respeito a ACACIO PEREIRA DE ALMEIDA, CILENIO SILVA, EMILSON FARIA PESSANHA, ERICSON FARIA PESSANHA e JOSE DE SOUZA, a Contadoria Judicial (fls. 327) verificou, com base nos elementos constantes nos autos, que os créditos efetuados em suas contas vinculadas já consideravam a progressividade da taxa de juros.\r\n\r\nSob essas considerações, pode parecer estranho à parte autora, porém, nenhum valor tem para receber da CEF a título de juros progressivos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n18 - 2000.51.03.000031-0 JOAO MANOEL DA SILVA PESSANHA (Adv. ELISABETE MARIA DE A. RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a alegação da CEF de que creditou na conta vinculada ao FGTS os valores que entendia cabíveis. Decorrido in albis o prazo, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 2002.51.03.002711-7 GERALDO DE OLIVEIRA (Adv. ORLANDO SILVA DE SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EVELINA C. VANELLI RIBAS, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (Adv. ALEX PEREIRA CAMPOS, SIMONE DE SA PORTELLA, JULIO CESAR FREITAS CORDEIRO). . Intime-se a CEF para trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a planilha de cálculos mencionada na petição de fls. 76.\r\n\r\nCumprido, cite(m)-se o(s) executado(s) nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nEfetuada a citação e depois de decorrer o prazo legal sem que haja o pagamento ou oferecimento de bens à penhora, expeça-se o respectivo Mandado de Penhora, Avaliação e Registro.\r\n\r\nNão sendo encontrado(s) o(s) executado(s), ou no caso de pagamento, ou de oferecimento de bens, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n20 - 2006.51.03.000953-4 ANNA LUCIA MOCO DA SUNHA GOMES (Adv. JOSE PAULO FONTES DE SANTANA, RITA DE CASSIA ALEXIM PARENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1- Ao SDI para proceder a retificação do nome da parte autora.\r\n\r\n2- Defiro a gratuidade. Cite-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.03.000992-3 DIVA MARIA DO ESPIRITO SANTO (Adv. HELSON HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade. Cite-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.03.001106-1 JOSY RANGEL DA SILVA (Adv. JOSE ELOI FERREIRA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que o art. 3.º da Lei n.º 10.259/2001 estabelece como absoluta a competência do Juizado Especial Federal Cível para processar, conciliar, julgar e executar causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos e que o fato narrado na petição inicial não se enquadra nas exceções nele elencadas, declino da competência para o Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SDI para as devidas providências.\r\n\r\n23 - 2006.51.03.001270-3 LUIZ CARLOS FRANCA DOS SANTOS (Adv. FILIPE FRANCO ESTEFAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que o art. 3.º da Lei n.º 10.259/2001 estabelece como absoluta a competência do Juizado Especial Federal Cível para processar, conciliar, julgar e executar causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos e que o fato narrado na petição inicial não se enquadra nas exceções nele elencadas, declino da competência para o Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SDI para as devidas providências.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 2005.51.03.001179-2 MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA (Adv. NAO CONSTA) x SUPERVISORA DE CONTAS DA TELEMAR. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000236/2006 FOLHA 93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, inadmito os embargos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n25 - 2006.51.03.000431-7 P JOTA CENTER COMERCIAL LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000235/2006 FOLHA 111/113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, homologo a desistência e, conseqüentemente, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pela impetrante.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5005 - ACAO DE OPOSICAO\r\n\r\n26 - 2001.51.03.001525-1 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ALESSANDRA D'ELIA) x JOSE BARDUCI E OUTRO (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA) x INDETERMINADO (Adv. NAO CONSTA). . Tendo em vista a certidão de fls. 48, expeça-se nova Carta Precatória para que o réu José Barduci, residente em Itaperuna, seja examinado nos termos do art. 218 e respectivos parágrafos do CPC.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n27 - 2005.51.03.001099-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM) x HELVECIO CANTINHO MARTINS SARAIVA. . Oficie-se, conforme requerido pela CEF às fls. 44, com exceção do Tribunal Regional Eleitoral, que não fornece endereços para instrução de feitos de natureza cível.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2006.51.03.000466-4 MARCELO ALVARENGA FARIA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO COSTA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reconsidero o despacho de fls. 18.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 19 como emenda à petição inicial.\r\n\r\nAo SDI para que se proceda à alteração do rito para ordinário e do valor da causa para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);\r\n\r\nAs custas processuais devem ser recolhidas perante a CEF - Caixa Econômica Federal. Assim, providencie a parte autora o correto pagamento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n29 - 2006.51.03.000948-0 VANDA CARVALHO MAGALHAES E OUTRO (Adv. EMERSON RODRIGUES VIVAQUA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Corrija o autor o valor da causa de modo a atender ao disposto no art. 259, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n30 - 99.0302108-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA) x ARTHUR PESSANHA LEITE E OUTRO (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO). . Ao advogado a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado na CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, portando documento de identidade e CPF. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, oficie-se à CEF a fim de que informe se houve o saque. Com a resposta negativa ou vindo notícias de pagamento, intime(m)-se a(s) parte(s) para que diga(m) se há algo a requerer, devendo a Secretaria diligenciar a intimação pessoal do advogado apenas na eventualidade de não ter havido levantamento.\r\n\r\n31 - 2005.51.03.002032-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AFRANIO GUALDA TAVARES) x FRANCISCA DEOLINDA ALVARANGA (Adv. SONIA MARIA SOARES DE AZEVEDO). . Recebo o recurso do INSS no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2a. Região.\r\n\r\n32 - 2005.51.03.002206-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WALTER GONCALVES DE FREITAS) x JORGE MARTINS. . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.03.000463-9 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x IVAN RODRIGUES MOURAO E OUTROS (Adv. CLEIRO ALVES DE PAULA). . Acolho a petição de fls. 08 como emenda à inicial. Ao SDI para retificar o pólo passivo e para proceder à inclusão do valor da causa, conforme a petição de fls. 08.\r\n\r\nRecebo os Embargos à Execução no efeito suspensivo nos termos do art. 739, § 1º, do CPC. Aos embargados para responderem juntando inclusive cópias das procurações existentes nos autos principais.\r\n\r\nApós decorrer o prazo para manifestação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\n34 - 2006.51.03.000464-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x COMERCIO E REPRESENTACOES DE CONDIMENTOS LTDA (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS). . Acolho a petição de fls. 10 como emenda à inicial. Ao SDI para proceder à inclusão do valor da causa.\r\n\r\nRecebo os Embargos à Execução no efeito suspensivo nos termos do art. 739, § 1º, do CPC. Ao embargado para responder juntando inclusive cópia da procuração existente nos autos principais. \r\n\r\nApós decorrer o prazo para manifestação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 19107"
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                    "1º Juizado Especial Federal de Campos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-17, 26\r\n\r\nANA VALERIA GARCIA D. DOS SANTOS-2\r\n\r\nANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA-13\r\n\r\nARACY GALAXE DE ANDRADE-14\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-24\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA OLIVEIRA SILVA-7\r\n\r\nDANILO MORAES-18\r\n\r\nDEIZI MARA SOARES DE ABREU-1\r\n\r\nELI MOTA DE AZEVEDO-24\r\n\r\nELIANA OLIVEIRA MARTINS-28\r\n\r\nELISABETE MARIA DE A. RANGEL-31\r\n\r\nGERALDO SOUSA DA SILVA-33, 34, 35\r\n\r\nGILDA BAPTISTA HENRIQUES DA COSTA-36\r\n\r\nINGRID DE SOUZA ALVES-11, 4\r\n\r\nISABEL CRISTINA OLIVEIRA SILVA PINTO-5\r\n\r\nJOAO MANOEL PEREIRA-38\r\n\r\nLEANDRO JOSÉ SANTOS DE BARROS-19, 26\r\n\r\nLEILZA DA SILVA AZEREDO-8\r\n\r\nMARIA DE LOURDES MENDES SANTIAGO-36\r\n\r\nMARIA SOLIDADE DE M A ROVETTA-10\r\n\r\nMAXSUEL BARROS MONTEIRO-37, 39\r\n\r\nMONICA PESSANHA DOS SANTOS-23\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 2, 20, 3, 5, 6\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-20, 21, 22, 23, 29\r\n\r\nRICARDO SILVA CARNEIRO-25\r\n\r\nROBSON CORREA TOLEDO-27\r\n\r\nRONALDO DE SOUZA SILVA-9\r\n\r\nSILVIO PINHEIRO-6\r\n\r\nSIMONE DE BARROS CRUZ PEREIRA-16\r\n\r\nSONIA MARIA SOARES DE AZEVEDO-3\r\n\r\nTATIANA GOMES BARBOSA-15\r\n\r\nTHIAGO RIBEIRO RANGEL-12\r\n\r\nVANESKA TAVARES RANGEL PRESTES-32\r\n\r\nWANDA REGINA O S BAPTISTA-30\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000055\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.53.003868-6 IZETE SOARES DE ABREU (Adv. DEIZI MARA SOARES DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001381/2006 FOLHA 363 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. . \r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.53.004081-4 JOAO LUIZ MOREIRA BERALDINI (Adv. ANA VALERIA GARCIA D. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001434/2006 FOLHA 49/50 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.53.001968-4 SILVIO HIGINO NETO (Adv. SONIA MARIA SOARES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001380/2006 FOLHA 364/365 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,62. . Ante ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.53.003538-0 NELSON RAMOS (Adv. INGRID DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001376/2006 FOLHA 368 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,62. . Ante ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.53.004428-9 SEBASTIANA SANTANA TAVARES (Adv. ISABEL CRISTINA OLIVEIRA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001436/2006 FOLHA 45/46 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,62. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.53.004583-0 JOSELIO ROCHA (Adv. SILVIO PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001406/2006 FOLHA 386 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. . Pelo exposto, diante da coisa julgada verificada com a sentença prolatada nos autos ocorrida neste Juizado Especial federal , JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V, e art. 301, parágrafo 3° do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.53.005138-5 EUNICE RIBEIRO MANHAES (Adv. CLAUDIA MARCIA OLIVEIRA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001444/2006 FOLHA 29/30 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,62. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.53.000639-6 JOSE INACIO PESSANHA (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001384/2006 FOLHA 373/374 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . \r\n\r\nIsso posto, declaro a incompetência absoluta deste juízo, e julgo EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV do CPC, c/c o artigo 51, inciso II, da lei no. 9.099/95. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nFica, desde já, autorizado o desentranhamento de peças pela parte autora, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.53.000957-9 CELINO CORDEIRO (Adv. RONALDO DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001432/2006 FOLHA 56/57 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral (IGP-DI), com base na fundamentação supra e com fulcro do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.53.002611-5 PAULO CESAR DA SILVA (Adv. MARIA SOLIDADE DE M A ROVETTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001379/2006 FOLHA 370 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . Pelo exposto, diante da coisa julgada verificada com a sentença prolatada nos autos ocorrida neste Juizado Especial federal , JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V, e art. 301, parágrafo 3° do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.53.003132-9 LECY XAVIER CLARO (Adv. INGRID DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001388/2006 FOLHA 380/381 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . Isso posto, declaro a incompetência absoluta deste juízo, e julgo EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV do CPC, c/c o artigo 51, inciso II, da lei no. 9.099/95. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nFica, desde já, autorizado o desentranhamento de peças pela parte autora, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.53.003890-7 ELIANE NUNES (Adv. THIAGO RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001428/2006 FOLHA 27/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.53.004382-4 ESPOLIO DE WALDO RIBEIRO PESSANHA REP/LUCILIA NOLASCO RIBEIRO (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001372/2006 FOLHA 449/451 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,62. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença, Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.53.004417-8 HELIO JOSE (Adv. ARACY GALAXE DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001398/2006 FOLHA 395/396 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,62. . Isso posto, julgo EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, pois ausente o interesse na pretensão formulada. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.53.004813-5 JOSUEL MENDES DA SILVA (Adv. TATIANA GOMES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001390/2006 FOLHA 408/409 Custas para Recurso - Autor: R$ 160,00. . Isso posto, declaro a incompetência absoluta deste juízo, e julgo EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV do CPC, c/c o artigo 51, inciso II, da lei no. 9.099/95. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nFica, desde já, autorizado o desentranhamento de peças pela parte autora, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.53.005023-3 LEA MORISSON DE OLIVEIRA CRESPO (Adv. SIMONE DE BARROS CRUZ PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001443/2006 FOLHA 31/32 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,62. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de julho de 2006.\r\n\r\n17 - 2005.51.53.005132-8 CARLOS GUILHERME BAYER (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001370/2006 FOLHA 455/457 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,62. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença, Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.53.000573-6 NIALVA BARBOSA DE SOUZA (Adv. DANILO MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001413/2006 FOLHA 25/26 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,62. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.53.001012-4 JOACYR PEREIRA DE MENDONÇA (Adv. LEANDRO JOSÉ SANTOS DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001382/2006 FOLHA 376/377 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,62. . Isso posto, declaro a incompetência absoluta deste juízo, e julgo EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV do CPC, c/c o artigo 51, inciso II, da lei no. 9.099/95. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nFica, desde já, autorizado o desentranhamento de peças pela parte autora, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n20 - 2002.51.03.001273-4 MARCOS ANTONIO CRUZ MOREIRA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001391/2006 FOLHA 407 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,62. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,62\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 267, I, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2004.51.03.001103-9 JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001429/2006 FOLHA 63/64 Custas para Recurso - Autor: R$ 300,00. . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA, LUZIA MARIA PEIXOTO MANHÃES, CLEBIO DE AZEVEDO SANTOS, WANDA MARIA MONTEIRO VENANCIO e JURANDYR JOAQUIM DA SILVA, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.53.001498-8 JAIME GOMES ROSEIRA E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001422/2006 FOLHA 01/02 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de JAIME GOMES ROSEIRA, MARGARETE LINHARES MOTA DA SILVA, PEDRO HENRIQUE LINHARES MOTA DA SILVA REP/ POR MARGARETE LINHARES MOTA DA SILVA e LUISA LINHARES MOTA DA SILVA REP/ POR MARGARETE LINHARES MOTA DA SILVA, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.53.000480-0 JAIME RIBEIRO SOARES (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO, MONICA PESSANHA DOS SANTOS) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001423/2006 FOLHA 72/73 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido JAIME RIBEIRO SOARES, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2004.51.53.004708-4 REINALDO MOREIRA PEREIRA DE LIMA (Adv. ELI MOTA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001439/2006 FOLHA 39/40 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 156,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (FGTS - 18,02%, 5,38% , 7%, 10,14%, 12,92% e 11,79%), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.53.003720-4 FIDELINA DA SILVA CRUZ (Adv. RICARDO SILVA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001441/2006 FOLHA 35/36 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,62. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.53.003758-7 HILZE TERRA VELASCO RIBEIRO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, LEANDRO JOSÉ SANTOS DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001407/2006 FOLHA 384/385 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 267, IV, do Código de Processo Civil, c/c art. 51, inciso III, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.53.005157-2 MARIA DO CARMO SILVA (Adv. ROBSON CORREA TOLEDO) x NAO IDENTIFICADO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001399/2006 FOLHA 394 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,62. . Pelo exposto, diante da incompetência absoluta deste Juízo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, com fulcro no artigo 47, III, da Resolução n.º 30, de 22.11.2001, do TRF da 2.ª Região.\r\n\r\nSem custas nem honorários, conforme art. 55 da Lei n.º 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.53.000121-4 ESPOLIO DE EDMILSON ANTONIO BORGES MARTINS REP/ P/ EFIGENIA DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. ELIANA OLIVEIRA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001402/2006 FOLHA 392 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. . Isso posto, declaro a incompetência absoluta deste juízo e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV c/c. artigo 51, inciso II, da lei no. 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei no. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.53.000130-5 CLARA SIMOES DOS SANTOS CARVALHO E OUTRO (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001404/2006 FOLHA 389 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo legal, determino a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.53.000690-0 NELSON MASSUD HAUAJI (Adv. WANDA REGINA O S BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001368/2006 FOLHA 461/463 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 15,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do C.P.C..\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 25 de julho de 2006.\r\n\r\n31 - 2006.51.53.000831-2 SALVADOR DA SILVA FEITOSA (Adv. ELISABETE MARIA DE A. RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001387/2006 FOLHA 378/379 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,62. . Isso posto, declaro a incompetência absoluta deste juízo, e julgo EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV do CPC, c/c o artigo 51, inciso II, da lei no. 9.099/95. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nFica, desde já, autorizado o desentranhamento de peças pela parte autora, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.53.000988-2 CARLOS MAGNO TAVARES RANGEL (Adv. VANESKA TAVARES RANGEL PRESTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001409/2006 FOLHA 411/412 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,62. . \r\n\r\nIsso posto, declaro a incompetência absoluta deste juízo, e julgo EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV do CPC, c/c o artigo 51, inciso II, da lei no. 9.099/95. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nFica, desde já, autorizado o desentranhamento de peças pela parte autora, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.53.001460-9 ARY PEREIRA DE ALVARENGA FILHO (Adv. GERALDO SOUSA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001366/2006 FOLHA 467/469 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 15,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do C.P.C..\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 25 de julho de 2006.\r\n\r\n34 - 2006.51.53.001591-2 AILTON MADEIRA PESSOA (Adv. GERALDO SOUSA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001367/2006 FOLHA 464/466 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do C.P.C..\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 25 de julho de 2006.\r\n\r\n35 - 2006.51.53.001592-4 JOSE RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. GERALDO SOUSA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001369/2006 FOLHA 458/460 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do C.P.C..\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 25 de julho de 2006.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n36 - 2005.51.53.000564-1 ALITA PESSANHA MACHADO (Adv. GILDA BAPTISTA HENRIQUES DA COSTA, MARIA DE LOURDES MENDES SANTIAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001361/2006 FOLHA 391 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n37 - 2005.51.53.001190-2 ROGERIO PRADO (Adv. MAXSUEL BARROS MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001346/2006 FOLHA 429/431 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados por TODOS OS AUTORES, em face da União Federal, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C, e;\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 14 de julho de 2006.\r\n\r\n38 - 2006.51.53.001147-5 IRACEMA GUIMARAES MIRANDA (Adv. JOAO MANOEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001343/2006 FOLHA 438/440 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados por TODOS OS AUTORES, em face da União Federal, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C, e;\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 14 de julho de 2006.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2005.51.53.005158-4 ROBERTO RICARDO DOS SANTOS LEAL (Adv. MAXSUEL BARROS MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001341/2006 FOLHA 444/446 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados por TODOS OS AUTORES, em face da União Federal, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C, e;\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nÀ Distribuição para retificação da autuação da “CLASSE” do processo, por se tratar de reajuste de vencimentos de servidor público civil.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 14 de julho de 2006.\r\n\r\nTotal Sentença : 39\r\n\r\nId: 18959"
                            ],
                            "19111": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALBERTO RIBEIRO ALVES-6\r\n\r\nANA VALERIA GARCIA D. DOS SANTOS-18\r\n\r\nANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA-13\r\n\r\nCARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA-10\r\n\r\nCARLOS ROBERTO ISABEL DA CRUZ-16\r\n\r\nCARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER-2\r\n\r\nDANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS-12\r\n\r\nDENISE MARQUES DE SOUZA-6\r\n\r\nELIANA OLIVEIRA MARTINS-3\r\n\r\nELISABETE MARIA DE A. RANGEL-4\r\n\r\nERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR-7\r\n\r\nFERNANDA MARINS ROCHA-2\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DA SILVA-1, 2\r\n\r\nGEZIMAR RIBEIRO SOARES-5\r\n\r\nHUMBERTO MARTINS DOS SANTOS-11\r\n\r\nINES BENSE DA SILVA-9\r\n\r\nJARNE BUCKER DO NASCIMENTO-17\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-19, 8\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA BARRETO-7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 11, 12, 13, 19, 3, 5, 6, 8, 9\r\n\r\nNAO CONSTA-1, 14\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-14, 15\r\n\r\nWALTER GONÇALVES DE FREITAS-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000056\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.03.002126-7 DENILDA DA SILVA BUENO (Adv. FRANCISCO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). . Tendo em vista os depósitos noticiados às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados e aos honorários de sucumbência, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2 - 2003.51.53.000526-7 PEDRO DE SOUZA GOMES (Adv. FRANCISCO JOSE DA SILVA, CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Tendo em vista os depósitos noticiados às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados e aos honorários de sucumbência, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n3 - 2003.51.53.000824-4 CARLOS AMERICO AZEVEDO GOMES (Adv. ELIANA OLIVEIRA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista os depósitos noticiados às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados e aos honorários de sucumbência, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n4 - 2003.51.53.001944-8 NILZA CARLOS DA SILVA (Adv. ELISABETE MARIA DE A. RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WALTER GONÇALVES DE FREITAS). . Tendo em vista os depósitos noticiados às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados e aos honorários de sucumbência, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n5 - 2003.51.53.003314-7 IRAK RAMIRES DA SILVA (Adv. GEZIMAR RIBEIRO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista os depósitos noticiados às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados e aos honorários de sucumbência, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n6 - 2003.51.53.004016-4 ALZIRA MARIA DA APPARECIDA GONCALVES (Adv. ADALBERTO RIBEIRO ALVES, DENISE MARQUES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista os depósitos noticiados às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados e aos honorários de sucumbência, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 2003.51.53.002560-6 GELSON BENTO SARDINHA (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . Tendo em vista os depósitos noticiados às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados e aos honorários de sucumbência, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2003.51.53.005906-9 JARBAS DA SILVA FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista os depósitos noticiados às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados e aos honorários de sucumbência, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n9 - 2003.51.53.002934-0 CARLOS COELHO MARINS (Adv. INES BENSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n10 - 2003.51.53.005446-1 SEBASTIAO DOS SANTOS SILVA (Adv. CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n11 - 2004.51.53.000545-4 VALDICINIA DA CUNHA PEDRA GOMES (Adv. HUMBERTO MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n12 - 2004.51.53.003766-2 DORVINA BELLO DA SILVA (Adv. DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n13 - 2004.51.53.003994-4 WANDERLEY PACHECO DE SOUZA (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n14 - 2004.51.53.004744-8 Maria José dos Santos Motta (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n15 - 2004.51.53.005115-4 DARLY MANOEL DE CARVALHO (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n16 - 2005.51.53.001054-5 DEJAMES MACHADO (Adv. CARLOS ROBERTO ISABEL DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n17 - 2005.51.53.001295-5 IDEMAR DE SOUZA FIGUEIREDO (Adv. JARNE BUCKER DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n18 - 2005.51.53.004306-0 CARLOS ALBERTO RODRIGUES (Adv. ANA VALERIA GARCIA D. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2003.51.53.005886-7 JADERLAN CAMPOS SARLO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 19\r\n\r\nId: 19111"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAILTOM MARCELO THOMAZ DO NASCIMENTO-8\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-3\r\n\r\nCLAUDENOR DE BRITO PRAZERES-16\r\n\r\nCLEBER GUIMARAES DE MELLO-4\r\n\r\nEDIR LOPES RIBEIRO-12\r\n\r\nELBA DA SILVA LEITE-5\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-6\r\n\r\nFLAVIA ROSA DE MATTOS-18\r\n\r\nGERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ-15\r\n\r\nGERSON MONTEIRO DE PINHO-13\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-13\r\n\r\nIRACI MACHADO GOMES-9\r\n\r\nISABEL CRISTINA CORREA DE LEMOS-11\r\n\r\nIVAN FELIPE SILVA-1, 14, 16\r\n\r\nJAINISA EMERICK-7\r\n\r\nJOSE BENTO TEIXEIRA-15\r\n\r\nJOSE LUIZ DA SILVA NETO-2, 21\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-14, 15, 16, 17\r\n\r\nMARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA-20\r\n\r\nMARIANA GOMES MORAES-3\r\n\r\nMATILDE MARTA CUSTODIO-15\r\n\r\nNORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS-11\r\n\r\nPAULO PINTO GUIMARAES-10\r\n\r\nTANIA MARA DO NASCIMENTO-19\r\n\r\nVIVIANNE S. DE SOUZA BRAGA-2\r\n\r\nSetor de Publicação\r\n\r\nFRANCISCO ROCHA COUTINHO\r\n\r\nMARIA LISETE AMARAL FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000149\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.68.002896-1 LUIZA VERA SANTANNA MOREIRA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a Autora para, em dez dias, regularizar sua petição inicial, uma vez que não assinada.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo, deferindo-lhe os honorários constantes da tabela da Resolução nº 440 de 30-05-2005, do CJF, a serem recebidos após o trânsito em julgado, exceto quando a sentença definitiva contemplá-lo com honorários resultantes de sucumbência(art. 5º).\r\n\r\nCite-se a União, através da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional, para apresentar sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação; apresentar demonstrativo atualizado dos valores eventualmente devidos; esclarecer o que impede a liberação do imposto retido, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, especialmente cópia reprográfica dos processos administrativos 200400000044621 e 200600000005949.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2005.51.60.000099-7 ROSIMAR SILVA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. VIVIANNE S. DE SOUZA BRAGA). . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer a inclusão de Josimar Silva de Araújo no pólo passivo, devendo qualificar o mesmo.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2005.51.68.001429-5 MARILENE GALVAO OURIQUE (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Fls. 47. Defiro por 30(trinta) dias a dilação de prazo requerida.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.68.004964-9 MANOEL OSCAR PIMENTEL (Adv. CLEBER GUIMARAES DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000714/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.68.005540-6 DAGMAR FERNANDES SORRENTINO (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000718/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte à autora a partir da data do requerimento administrativo (03/02/2005), nos termos do artigo 74 ,II, da lei nº 8213/91. Sobre as parcelas vencidas devem incidir correção monetária e juros a partir da citação. \r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, e determino ao INSS que efetive a implantação do benefício no prazo de 30 dias, a contar da intimação da presente decisão, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em sentido contrário, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20, 00 (vinte reais), pelo descumprimento, em favor da autora. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.68.000308-3 LOURIVAL ARAGÃO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a memória de cálculo efetuada, intime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça se pretende renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de fixação de competência do JEF. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.68.001655-7 ALARICO PEREIRA DA SILVA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000696/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nÀ SEADI para retificar o assunto no termo de autuação, fazendo constar a revisão do valor da renda mensal do benefício com aplicação da URV, bem como o reajustamento pelo IGP-DI como parâmetro de correção, utilizando a tabela única de assuntos. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.68.001976-5 HELIA ANTUNES DE OLIVEIRA (Adv. AILTOM MARCELO THOMAZ DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000713/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, incisos I e IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.68.002191-7 DULCÉA DA SILVA E OUTRO (Adv. IRACI MACHADO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000707/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.68.002851-1 NADIR GOMES DE OLIVEIRA (Adv. PAULO PINTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nTendo em vista que o objeto do feito é a revisão da RMI para aplicação da OTN/ORTN sobre os salários de contribuição, afigura-se imprescindível para o julgamento da causa a existência nos autos da relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo do salário de benefício.\r\n\r\nEm sendo assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de trinta dias, traga aos autos documento no qual conste a relação dos salários de contribuição que serviram de base ao cálculo do benefício que originou a pensão por morte, como, por exemplo, cópia da carta de concessão do benefício originário e, ainda para segurado empregado, cópia de contracheques ou recibos de pagamento de salário, ou das CTPS; para segurado autônomo, cópia dos comprovantes de pagamento dos carnês de contribuição, tudo referente aos trinta e seis meses anteriores à DIB(data de início do benefício). \r\n\r\nSem prejuízo, CITE-SE O INSS para oferecer resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-o, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder no qual conste a relação dos salários de contribuição referida, bem como qualquer outro que possa ser útil ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nNa hipótese de as partes não lograrem êxito em trazer aos autos a documentação requerida, façam-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nApresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24(vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12(doze) últimos, e informado o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição.\r\n\r\nVindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo comum de cinco dias.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.68.002860-2 NORIVAL AGUIAR (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS, ISABEL CRISTINA CORREA DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) segurado(a) deseja a contagem do tempo especial para fins de aposentadoria.\r\n\r\nEmbora não verse o feito sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, a necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, INSS, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa.\r\n\r\nFica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aqueles relacionados pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, na contestação, a ocorrência do vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nCom as respostas, venham conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.68.002904-7 WALDIR ALVES QUINTANILHA (Adv. EDIR LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade requerida pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. Ademais, o(a) Autor(a) vem recebendo seu benefício regularmente.\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação do réu em reajustar a RMI do(a) Autor(a) correspondendo a 100% do benefício que, em tese, ser-lhe-ia devido, nos termos da Lei nº 9.032/1995.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre eventual conciliação, bem como intime-se-o para, no mesmo prazo, informar o coeficiente de cálculo utilizado quando da concessão do benefício da parte autora. Fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar na contestação a ocorrência do(s) vício(s), nos termos do art. 301, incisos V e VI, do CPC.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2005.51.68.001684-0 JOSE BATISTA DA SILVA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000712/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.68.007177-1 JOSE FELIZARDO DE OLIVEIRA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000711/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\n15 - 2005.51.68.007879-0 SERGIO EGIPEDES DE FRANCA (Adv. GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ, MATILDE MARTA CUSTODIO, JOSE BENTO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000709/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de dano moral, acrescida de correção monetária e juros a partir da citação.\r\n\r\nSem Condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.68.000427-0 MARCELO ALVES VIANA (Adv. CLAUDENOR DE BRITO PRAZERES, IVAN FELIPE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000720/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Ré a proceder ao pagamento do saldo da conta vinculada de FGTS do autor (PIS 12292748306), deduzidos os valores eventualmente pagos, com a atualização própria da conta fundiária, bem como juros simples de 1% ao mês a contar da citação, com base no art. 219, caput, do Código de Processo Civil, e no art. 406 do CC c/c 161, § 1º, do CTN, relativa à empresa AIR POINT AR CONDICIONADO LTDA:\r\n\r\nCódigo do estabelecimento: 09920601843321;\r\n\r\nCódigo do empregado: 2906.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.68.000524-9 VERA SANTOS RIBEIRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000719/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Ré a proceder ao pagamento do saldo da conta vinculada ao FGTS da autora, deduzidos os valores eventualmente pagos, com a atualização própria da conta fundiária, bem como a juros simples de 1% ao mês a contar da citação, com base no art. 219, caput, do Código de Processo Civil, e no art. 406 do CC c/c 161, § 1º, do CTN, relativas à empresa A IMPERATRIZ SEDAS SA P. KENNEDY:\r\n\r\nCódigo do estabelecimento: 9820612152981;\r\n\r\nCódigo do empregado: 90922953062;\r\n\r\nPIS da autora: 1219594458-9.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.68.002165-6 ADAUTO JOÃO GOMES DA SILVA (Adv. FLAVIA ROSA DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000710/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.68.002879-1 MARIA LUZIA BATISTA FRANCISCO (Adv. TANIA MARA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000708/2006 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, tendo em vista a incompetência absoluta do juízo, nos termos do artigo 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n20 - 2006.51.68.000083-5 ALEX DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sobre o Laudo de fls. 46/50, manifestem-se as partes, no prazo comum de 5(cinco) dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.68.000924-3 ANTONIA DOMINGUES (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sobre o Laudo de fls. 23/24, manifestem-se as partes, no prazo comum de 5(cinco) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 18968"
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                            "19155": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALAN P SILVA-8\r\n\r\nANA MARIA DOS SANTOS-3\r\n\r\nARIEL GUIMARAES FONSECA-1\r\n\r\nDENILSON DA SILVA KRAFT-19\r\n\r\nEDIR LOPES RIBEIRO-18\r\n\r\nEDNA LUIZA DA SILVA-6\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-7\r\n\r\nELIAS CARLOS DA COSTA-26\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-10\r\n\r\nGEORGE AUGUSTO CARVANO-22\r\n\r\nGERSON MONTEIRO DE PINHO-20\r\n\r\nIVAN FELIPE SILVA-15, 2\r\n\r\nJOSE DE LEMOS MORAES-5\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nJOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JÚNIOR-14\r\n\r\nJUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS-25\r\n\r\nJUDAS TADEU DA SILVA-9\r\n\r\nKARLA FERREIRA DA SILVA SALVI-4\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-21\r\n\r\nMARGARETH TELLES RÊGO-5\r\n\r\nMARIA CANDIDA DE SOUZA CAMPOS-24\r\n\r\nMARIA JOSE DANTAS-22\r\n\r\nMONICA DA SILVA ALBUQUERQUE-11\r\n\r\nRITA B. COSTA-13\r\n\r\nROBERTO BRAGANCA BAHIA-23\r\n\r\nSEBASTIAO MARCOS CONCEICAO-17\r\n\r\nSUELI CARNEIRO DA SILVA-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELO FARIA SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000123\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.68.004039-7 ANTONIO BATISTA DA SILVA (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nExpeçam-se as RPVs, devendo o patrono da parte autora informar, no prazo de 05 (cinco) dias, em nome de qual advogado deverá ser expedida a requisição referente aos honorários sucumbenciais, informando o respectivo CPF.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a revisão do benefício previdenciário da parte autora nos termos da sentença, bem como, tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nSuspenda-se o presente feito até a notícia do depósito do valor exeqüendo.\r\n\r\nEfetivado o depósito, intime-se a parte autora cientificando-lhe de que o seu crédito, encontra-se depositado na CEF, devendo comparecer, primeiramente, a este Juizado para tomar ciência da Requisição e, pos teriormente, à agência depositária, portando documento de identificação, CPF e a cópia do depósito efetivado pelo TRF/2ª Região. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.68.005568-6 MARIA LUCIA SANTANA DE ARAUJO (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000613/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, diante do reconhecimento administrativo da condição de companheira da autora em relação ao ex-segurado Dario Robin Romano e conseqüente concessão do benefício de pensão por morte, para condenar o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS a retificar a data de início do benefício n.º 137.912.118-0 para 14/09/2005 e pagar à autora, a título de atrasados, o valor calculado pelo Contador Judicial às fls. 98/103, deduzindo-se os valores comprovadamente pagos pela via administrativa, valores esses que deverão ser calculados pela autarquia previdenciária e informados a este Juízo no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 77 da Resolução nº 30/2001 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se a DIRFO para pagamento dos honorários do Advogado Dativo, Dr. Ivan Felipe Silva, OAB/RJ 127.484, que ora fixo no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução n.º 440, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.68.006412-2 CREUZA DA SILVA TAVARES (Adv. ANA MARIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nExpeçam as RPVs.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a revisão do benefício previdenciário da parte autora nos termos da sentença, bem como, tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nSuspenda-se o presente feito até a notícia do depósito do valor exeqüendo.\r\n\r\nEfetivado o depósito, intime-se a parte autora cientificando-lhe de que o seu crédito, encontra-se depositado na CEF, devendo comparecer, primeiramente, a este Juizado para tomar ciência da Requisição e, posteriormente, à agência depositária, portando documento de identificação, CPF e a cópia do depósito efetivado pelo TRF/2ª Região. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.68.007062-6 MARCELLE VIANNA ALVES (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000608/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, para condenar o INSS a pagar à Autora a título de atrasados da pensão por morte de seu pai, referentes ao período de abril de 2003 a novembro de 2005, o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) conforme cálculos de fls. 27/32, por ser este o valor limite de pagamentos nos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se a DIRFO para pagamento dos honorários da Advogada Dativa, Dr.ª Karla Ferreira da Silva Salvi, OAB/RJ 108.518, que ora fixo no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução n.º 440, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.68.007262-3 EDIO ALBANO BENFICA (Adv. MARGARETH TELLES RÊGO, JOSE DE LEMOS MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000604/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na obrigação de revisar a renda mensal inicial da parte autora, benefício nº 083.065.279-5 (aposentadoria especial), aplicando sobre os valores dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, o índice da variação nominal acumulada pela OTN/ORTN, alterando a nova RMI para o valor de Cr$ 82.107,65 (oitenta e dois mil cento e sete cruzeiros e sessenta e cinco centavos), em moeda da época, bem como a pagar o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela Contadoria Judicial (fls. 40/51) e renúncia aos valores excedentes a 60 salários mínimos firmada à fl. 56.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.68.007614-8 SEBASTIAO DA SILVA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000609/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para condenar o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na obrigação de revisar a renda mensal inicial da parte autora, benefício n.º 043.484.276-1(aposentadoria por tempo de serviço), considerando no cálculo de atualização monetária dos salários de contribuição o percentual de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 1994, passando a nova RMI para o valor de R$ 143,42 (cento e quarenta e três reais e quarenta e dois centavos), bem como a pagar-lhe o valor de R$ 9.587,98 (nove mil e quinhentos e oitenta e sete reais e noventa e oito centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial às fls. 23/31.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 77, da Resolução nº. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados, e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2005.51.68.007623-9 CLERIO HENRIQUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000601/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na obrigação de revisar a renda mensal inicial da parte autora, benefício n.º 102.142.714-1 (aposentadoria por tempo de serviço), considerando no cálculo de atualização monetária dos salários de contribuição o percentual de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 1994, passando a nova RMI para o valor de R$ 200,23 (duzentos reais e vinte e três centavos), bem como a pagar-lhe o valor de R$ 1.551,66 (mil e quinhentos e cinqüenta e um reais e sessenta e seis centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial as fls. 25/33.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 77, da Resolução nº 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.68.000264-9 MARIA SÃO PEDRO DAS VIRGENS (Adv. ALAN P SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000610/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, condenando o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a reajustar o valor da sua pensão por morte, NB 101.120.197-3, ao percentual de 100% (cem por cento) da aposentadoria a que teria direito o instituidor da pensão, caso estivesse vivo, na forma do artigo 75 da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 9.528/1997, bem como a pagar-lhe o valor de R$ 2.284,67 (dois mil duzentos e oitenta e quatro reais e sessenta e sete centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial às fls. 26/33.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 77, da Resolução nº 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.68.001750-1 JOANA D ARC DANTAS JUSTINO (Adv. JUDAS TADEU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nSem prejuízo da busca e apreensão já determinada em fl. 45, manifestem-se as partes sobre a certidão de fl. 55, devendo a parte autora apresentar a certidão de óbito de seu falecido cônjuge.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.68.002020-2 MARGARIDA MARIA MELO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000603/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.68.002061-5 MARILIA ARAUJO BASTOS DE JESUS (Adv. MONICA DA SILVA ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 23 de agosto de 2006, às 14 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando ciente a autora de que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao contador judicial para apurar o valor dos atrasados, considerando a RMI da pensão em R$ 503,16, a partir da data da propositura da ação (07/06/2006), que deverá ser acrescido de correção monetária na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ, e juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.68.002109-7 ARLIM CARLOS PESSOA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000600/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.68.002631-9 DIMAR DE OLIVEIRA CRUZ (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA Lei 9032/95 ao dar nova redação à Lei 8213/91 contemplou os benefícios de aposentadoria por invalidez (art. 44), aposentadoria especial (art. 57, § 1º), e pensão por morte (art 75), com o percentual de 100% do salário benefício, mantendo em relação ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a regra do art. 53 que prevê uma variação de 70% a 100%, sendo explicitado na sentença a situação fática da parte autora, que teve pensão por morte concedida em 100% da aposentadoria que recebia seu falecido cônjuge.\r\n\r\nAssim, mantenho a sentença proferida.\r\n\r\nApós a intimação retornem os autos à baixa.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.68.002842-0 ZELY PINTO DE AQUINO (Adv. JOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JÚNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000612/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, VI, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados, uma vez configurada a carência de ação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.68.002877-8 MIRANI CARDOSO BARRETO (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o Dr. Ivan Felipe Silva, OAB/RJ 127.484, advogado da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como defensor dativo da parte autora.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Belford Roxo para que apresente, no prazo de quinze dias, cópia dos processos administrativos relativos aos benefícios nº 501.145.093-3, 514.633.114-2, 501.281.708-3 e 516.723.389-1.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. Sérgio Wilson Pontes Pimentel, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o Perito, médico especializado em Oncologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada, devendo, ainda, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite para o trabalho ? Qual ?\r\n\r\ntal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente ?\r\n\r\nhá chance de reabilitação profissional ?\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? \r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado ?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF/2ª Região.\r\n\r\nOportunamente, remetam os autos ao Contador para que calcule os valores que, em tese, serão devidos à autora, a contar da data da cessação do benefício (30/04/2006), considerando a renda mensal no valor de um salário mínimo, corrigidos monetariamente na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.68.002884-5 CESAR GOMES BRANCO (Adv. SUELI CARNEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de dez dias, declaração de hipossuficiência econômica para que seja analisado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAo propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no mesmo prazo acima, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC), identificando claramente a causa petendi e o pedido com as suas especificações, uma vez que não foram mencionados os valores e índices que entende corretos para revisão do seu benefício, nem explicitadas as irregularidades na concessão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de agosto de 2006. \r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.68.002898-5 ARY CARLOS DOS SANTOS (Adv. SEBASTIAO MARCOS CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nQuanto ao termo de informação retro, verifico que os números dos CPFs são distintos, tratando-se de mera homonímia. Assim, inexiste a possibilidade de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado e em próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.68.002903-5 NATANAEL BERNARDINO OPERIANO (Adv. EDIR LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista o Termo de informação, inexiste a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, posto que no processo constante do Termo de Prevenção a parte autora requer o reajuste da RMI do seu benefício previdenciário com base na aplicação do IRSM.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC, tendo em vista o lapso temporal existente entre a suposta lesão e o ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.68.002911-4 ADILSON JOSE DA SILVA (Adv. DENILSON DA SILVA KRAFT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o Dr. Denílson da Silva Kraft, OAB/RJ 129.692, advogado da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como defensor dativo da parte autora.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS.\r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia para desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nQuanto ao termo de informação retro, verifico que os números dos CPFs dos autores são distintos, tratando-se de mera homonímia. Assim, inexiste a possibilidade de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Duque de Caxias para que apresente, no prazo de quinze dias, cópia dos processos administrativos relativos aos benefícios nº 501.080.767-6, 501.206.448-4 e 515.558.189-0.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. Iveraldo Pessoa, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o Perito, médico especializado em Ortopedia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada, devendo, ainda, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite para o trabalho ? Qual ?\r\n\r\ntal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente ?\r\n\r\nhá chance de reabilitação profissional ?\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? \r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado ?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF/2ª Região.\r\n\r\nOportunamente, remetam os autos ao Contador para que calcule os valores que, em tese, serão devidos ao autor, a contar da data da cessação do benefício (30/05/2006), considerando a renda mensal no valor de R$ 1.516,49 em 05/2006, corrigidos monetariamente na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n20 - 2005.51.68.003393-9 ALMERINDA DE OLIVEIRA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nSobre os documentos novos juntados aos autos, manifestem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2006.51.68.002871-7 LAISE BEZERRA (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000611/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com base no § 3º do artigo 3º da Lei 10.259/2001 c/c artigo 51, III, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei. 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2006.51.68.000880-9 ROGÉRIO DE MENEZES SILVA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000614/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do Artigo 267, VI do Código de Processo Civil, por ser o Autor parte ilegítima na presente demanda.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se a DIRFO para pagamento dos honorários da Advogada Dativa, Dra. Maria José Dantas, OAB/RJ 44.650, que ora fixo no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução n.º 440, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2006.51.68.001993-5 TANIA DA SILVA ALVARENGA E OUTRO (Adv. ROBERTO BRAGANCA BAHIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000599/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 25,00\r\n\r\n. Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil c/c artigo 47, III, da Resolução nº 30, do Egrégio TRF- 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5.º, da Lei. 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2006.51.68.002303-3 MARCIA CRISTINA PEREIRA AZEVEDO (Adv. MARIA CANDIDA DE SOUZA CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2006.51.68.002581-9 EDSON SILVA DE MARI (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000602/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2006.51.68.002921-7 DIEGO SIQUEIRA REIS (Adv. ELIAS CARLOS DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, de modo a retificar o pedido quanto a expedição do alvará judicial, uma vez que a obtenção de mero alvará não se afigura compatível com o rito especial do Juizado, nos termos do art. 6º do Provimento nº 2 da Coordenadoria dos Juizados Especial Federal, de 10.01.2002.\r\n\r\nNem teria cabimento o denominado “alvará” na medida em que este configura mero procedimento de jurisdição voluntária, mas, a rigor, já está caracterizada a lide em potencial, haja vista a resistência da ré à pretensão de saque do saldo do FGTS.\r\n\r\nAssim, impõe-se a convolação do pedido, mediante emenda da inicial, adequando-se à natureza da pretensão, na verdade, de cunho condenatório, e à competência dos Juizados, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2º Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 19155"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-6\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-34\r\n\r\nALEX WERNER ROLKE-35\r\n\r\nALMIR LEAL-29\r\n\r\nALVARISTO ASSIS-11\r\n\r\nANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO-3\r\n\r\nANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO-21, 31\r\n\r\nANTONIO CARLOS BARRETO-19\r\n\r\nANTONIO JOSE DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nARMANDO MICELI FILHO-17\r\n\r\nBRUNO DA SILVA CHAGAS-16\r\n\r\nCARLA XIMENES DE FREITAS-6\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-17\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-12, 34\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-34\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-34\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ-19\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-6\r\n\r\nELVIRA REBELLO-2, 4\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-23\r\n\r\nFERNANDO RIBEIRO DE MARINS-1\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-9\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-25\r\n\r\nGETULIO JORGE BRAGA GONCALVES-9\r\n\r\nGLAUCIA MARIA ALVES ALBINO-32\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-33\r\n\r\nJOAO BATISTA DE A. LESSA-37\r\n\r\nJOAO LUIZ S. RODRIGUES-19\r\n\r\nJOCENIR MONTEIRO-5\r\n\r\nJOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA-25\r\n\r\nJUCIARA DOS SANTOS-2\r\n\r\nJULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS-7\r\n\r\nLEANDRO LIMA-34\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA LOURENCO-31\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-22, 23\r\n\r\nLIANA VIEIRA DA SILVA-28\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA FREITAS-17\r\n\r\nLUCIANA XAVIER MONTEIRO-27\r\n\r\nLUIS ROBERTO BARROSO-31\r\n\r\nLUIZ ADVAL S DE ALMEIDA-3, 4\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-20\r\n\r\nMARA NUBIA ARAUJO TEIXEIRA-18\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-32\r\n\r\nMARCIO BITTENCOURT T. DE CARVALHO-14, 26\r\n\r\nMARCOS AURELIO FERREIRA COELHO-13\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS SIMOES DA SILVA-17\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-22\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-13\r\n\r\nNAO CADASTRADO-15, 28, 37\r\n\r\nNAO CONSTA-23, 5, 7\r\n\r\nNILTON ELETHERIO DA SILVA-26\r\n\r\nORLANDO PEREIRA DE MENDONCA-32\r\n\r\nORLIANS PINTO DE CARVALHO-36\r\n\r\nOTAVIO COSTA DE CASTRO-24\r\n\r\nPATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT-16\r\n\r\nPAULO PEREIRA DE AZEVEDO-33\r\n\r\nRACHEL RAMIRES DE LIMA-20, 21, 30, 33\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-33\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-31\r\n\r\nROBERTA ROSA RIBEIRO-36\r\n\r\nROBSON GOMES CARRILHO-31\r\n\r\nRONALDO C.PROCOPIO-13\r\n\r\nROSINALDO GARCIA LESSA-8\r\n\r\nSAULO BORGES DE MENDONCA-10, 12, 8\r\n\r\nSAULO DARIO ALVES-35\r\n\r\nSEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO-37\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 29\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-1, 10, 11, 8\r\n\r\nTERESA RAQUEL ARAGÓN-15\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-21, 23\r\n\r\nZENILDA GUIMARAES QUEIROZ-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALFREDO TORINO NETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000094\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 98.0801399-6 PEDRO ADILSON DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. FERNANDO RIBEIRO DE MARINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000608/2006 FOLHA 352 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante deste fato, HOMOLOGO o Termo de Transação e Adesão dos autores PEDRO ADILSON DE OLIVEIRA, LUCI ABRÃO RIBEIRO, DAVI CARDOSO LOPES, MALAQUIAS CARDOSO DA COSTA, LUIZ CLÁUDIO DA CONCEIÇÃO SILVA, ENILTON ARAÚJO CÂNDIDO, ADEMIR NEVES e MIRIAN ANDRADE DOS SANTOS, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO , nos termos do art. 269, III, e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos à SEADI para excluir os aludidos autores do pólo ativo da relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 91.0059352-4 FLORA SENA (Adv. JUCIARA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Fls. 108 - Por ora indefiro.\r\n\r\nCumpra a parte autora corretamente, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, o despacho de fls. 95, uma vez que os instrumentos de mandatos acostados às fls. 101/102 encontram-se irregulares, sob pena de extinção.\r\n\r\n3 - 98.0800085-1 LUCILEA DE CARVALHO CARDOSO (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000645/2006 FOLHA 355 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA ( TIPO C)\r\n\r\nLUCILEA DE CARVALHO CARDOSO, com qualificação na inicial, propôs a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando condenação ao restabelecimento do benefício previdenciário. Requer o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCertificada nos autos a informação do óbito da autora (fl. 163), que se deu em 21/03/2004.\r\n\r\nDeferido prazo de 30 dias para que os herdeiros promovessem a necessária habilitação; nada foi requerido no prazo legal, conforme certidão de fls.167. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, porque desfeita a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2001.51.07.000364-8 JORGE BRAGA CHAVAO (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Ante a manifestação do INSS às fls. 278, defiro o pedido de habilitação formulado às fls. 265.\r\n\r\nRegularize a requerente de fls. 265, em 10 dias, a representação processual de RAMONNE MENDES CHAVÃO.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos à SEADI para incluir no pólo ativo MARLY PEREIRA MENDES e RAMONNE MENDES CHAVÃO representada por MARLY PEREIRA MENDES, em substituição ao autor Jorge Braga Chavão.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2005.51.07.000622-9 JOSE FERREIRA FILHO (Adv. JOCENIR MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls. 34/40 e os documentos de fls. 51/61.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2000.51.07.000741-8 ALEXANDRE VIANA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, CARLA XIMENES DE FREITAS) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Manifeste-se o Banco BRJ sobre a contra-proposta oferecida pelo autor às fls. 403/404.\r\n\r\n7 - 2005.51.07.000459-2 VERA LUCIA DA SILVA (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Fls. 47/51 - Em verdade a parte autora pretende cumular em ação ordinária pedido inerente à consignatória. Assim sendo, para que o depósito possa atingir o efeito pretendido, qual seja, ter por saldado o eventual débito, devem os autores efetuar o depósito de todas as prestações vencidas, sob pena de inadmissibilidade do pedido.\r\n\r\nAlém da necessidade de depósito de todas as prestações vencidas, há a necessidade da observância da Lei 10.931/2004, que alterou a sistemática da ação de consignação em pagamento em se tratando de mútuo imobiliário, in verbis:\r\n\r\n“Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3o Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2o deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\nPela mudança processual, a parte autora deverá pagar o valor total da prestação: \r\n\r\n- o valor incontroverso, diretamente à Instituição Financeira e nas mesmas condições contratuais;\r\n\r\n- o valor controvertido (a diferença entre a prestação que julga devida e a prestação cobrada pela CEF) deverá ser depositado judicialmente, sob pena de continuar com a sua exigibilidade. \r\n\r\nNo que tange às parcelas já vencidas, deverá o autor, no prazo de 30 (trinta) dias, proceder ao depósito judicial das mesmas, ainda que pelos valores incontroversos até a data do respectivo pedido.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria o determinado no despacho de fls. 44/45.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 98.0801360-0 SEBASTIAO GUSTAVO FILHO E OUTROS (Adv. SAULO BORGES DE MENDONCA, ROSINALDO GARCIA LESSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 356/357 - Manifestem-se os autores SEBASTIÃO GUSTAVO FILHO, NATANAEL SALLES e ANTÔNIO SÉRGIO GONÇALVES QUINTANILHA, acerca do teor da peça apresentada pela CEF.\r\n\r\n9 - 99.0600207-7 EDMUNDO CASSIO HORTA JUNIOR (Adv. GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região, aguarde-se por 10 (dez) dias a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se o feito.\r\n\r\n10 - 99.0600786-9 ERLITE ANTUNES BORGES E OUTROS (Adv. SAULO BORGES DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 392/398 - Intimem-se os autores AIRON BORGES DE MENDONÇA, DJALMA FERREIRA DO AMARAL, ELIZABETE PORTO LISBOA, ELIZEU DE ALMEIDA MONTEIRO, PAULO ROBERTO DUARTE RODRIGUES e PAULO SÉRGIO GUEDES DE MORAES, para ciência dos créditos efetuados, sendo certo que o levantamento dos valores poderá ser feito em qualquer agência da CEF, mediante a comprovação do preenchimento de um dos requisitos previstos no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nConsiderando que o autor JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA aderiu ao acordo previsto na LC nº 110/2001, inclusive efetuando saques de sua conta fundiária conforme noticia a CEF, manifeste-se o aludido autor quanto o alegado, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPor outro giro, deverá a autora ERLITE ANTUNES BORGES, no mesmo prazo, apresentar a documentação requerida pela CEF às fls. 392.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação dos interessados.\r\n\r\n11 - 2000.51.07.000487-9 ACEDENIL MONTEIRO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ALVARISTO ASSIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000612/2006 FOLHA 364 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante deste fato, HOMOLOGO o Termo de Transação e Adesão dos autores ACEDENIL MONTEIRO DOS SANTOS, AIRTON GALDINO DA SILVA, JOSÉ OCTAVIO SENRA DE MELO e JOSÉ OZENAN CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO , nos termos do art. 269, III, e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos à SEADI para excluir os aludidos autores do pólo ativo da relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2000.51.07.000603-7 SILVINO FELICIANO MACHADO E OUTROS (Adv. SAULO BORGES DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Fls. 367/374 - Intimem-se os autores FRANKLIN BELFORT JANA, ROSILEA MUNIZ FIGUEIREDO e MARINALVA AZEVEDO GUIMARÃES DE ANDRADE, para ciência dos créditos efetuados, sendo certo que o levantamento dos valores poderá ser feito em qualquer agência da CEF, mediante a comprovação do preenchimento de um dos requisitos previstos no art, 20 da Lei 8.036/90. Considerando que os autores ELIAS MARQUES BRANDT, PATRICIA CONCEIÇÃO DA SILVA e RENE RIBEIRO GONÇALVES aderiram ao acordo previsto na LC nº 110/2001, inclusive efetuando saques de suas contas fundiárias conforme noticia a CEF, manifestem-se os aludidos autores, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado.\r\n\r\nPor outro giro, intime-se o autor SILVINO FELICIANO MACHADO para que, no mesmo prazo acima, forneça o número do PIS, conforme solicitado pela CEF às fls. 342.\r\n\r\n13 - 2001.51.07.000195-0 CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA SILVA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO, RONALDO C.PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista o julgamento do agravo de instrumento retro, cumpra-se o último item do despacho de fls. 117.\r\n\r\n14 - 2002.51.07.000669-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT T. DE CARVALHO) x JORGE REIS OTILIO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 45 - Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, conforme requerida pela CEF.\r\n\r\n15 - 2005.51.07.000009-4 MULTIPNEUS RECAPAGEM LTDA (Adv. TERESA RAQUEL ARAGÓN) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000650/2006 FOLHA 350 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas pagas.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2006.51.07.000222-8 ROBERTO FAGGIAN E OUTRO (Adv. BRUNO DA SILVA CHAGAS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT). . Fls. 40/123 - Digam os autores em réplica.\r\n\r\n17 - 2006.51.07.000266-6 FATIMA FREIRE DA FONSECA E OUTROS (Adv. ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA, MARIA DAS GRAÇAS SIMOES DA SILVA) x DELTA CONSTRUCOES S/A (Adv. ARMANDO MICELI FILHO, LUCIANA DA SILVA FREITAS) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Fls.710 - Defiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos moldes da Lei 1060/50.\r\n\r\nCumpra a Secretaria o determinado no 2º parágrafo do despacho de fls. 708.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2006.51.07.000011-6 JOSE MAURICIO DA VEIGA VIEIRA (Adv. MARA NUBIA ARAUJO TEIXEIRA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000629/2006 FOLHA 327/328 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDiante disto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, c/c art.284, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nCustas pagas. Sem honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n19 - 2005.51.07.000309-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ) x CONSTRUTORA ZADAR LTDA (Adv. JOAO LUIZ S. RODRIGUES, ANTONIO CARLOS BARRETO). . Vistos etc.\r\n\r\nCONSTRUTORA ZADAR LTDA interpõe embargos de declaração à decisão de fls. 145, que indeferiu a intimação da CEF para corrigir os valores depositados, aplicando a taxa SELIC, alegando obscuridade.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nOs embargos de declaração se consubstanciam em recurso de fundamentação vinculada, ou seja, seu cabimento ocorre apenas ante as hipóteses expressamente previstas em lei.\r\n\r\nSão hipóteses objetivas, elencadas no art. 535 do CPC, obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\nO embargante se fundamenta na afirmação de que a CEF é um auxiliar do Juízo, não podendo ser considerada ente público estranho ao processo. Entretanto, inexiste obscuridade na decisão, visto que a CEF não faz parte da relação processual, sendo, portanto, estranha ao processo.\r\n\r\nDeveria o embargante elencar uma das hipóteses de cabimento, o que inocorreu.\r\n\r\nFace ao exposto, não conheço dos embargos de declaração, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n20 - 2003.51.07.000457-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x MARIA JUCIARA DE SOUZA FONSECA E OUTRO (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA). . Fls. 121 - Tendo em vista a reintegração de posse pela CEF, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2004.51.07.000449-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO) x CARLOS SODRE FORTES JUNIOR E OUTRO (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000637/2006 FOLHA 367 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isto, julgo EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n22 - 2004.51.07.000877-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, LEONARDO FAUSTINO LIMA) x RICARDO LECIO PESSOA DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000616/2006 FOLHA 346 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos e etc.\r\n\r\nDiante da manifestação de fls. 60 e dos poderes de fls. 48, homologo a desistência, julgando extinto o processo sem resolução do mérito. Custas \"ex lege\". Sem honorários.\r\n\r\nDesde logo defiro o desentranhamento dos documentos, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte, devendo o procedimento ser executado pela Secretaria.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.07.000001-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, TUTECIO GOMES DE MELLO, LEONARDO FAUSTINO LIMA) x ZELIA RAMOS CARNEIRO UHL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000622/2006 FOLHA 337 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos e etc...\r\n\r\nDiante da manifestação de fls.35 e dos poderes de fls. 23, homologo a desistência, julgando extinto o processo sem resolução de mérito. \r\n\r\nCustas “ ex lege”. Sem honorários.\r\n\r\nDesde logo, defiro o desentranhamento dos documentos, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte, devendo o procedimento ser executado pela Secretaria.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7007 - OUTROS FEITOS NAO CONTENCIOSOS\r\n\r\n24 - 2006.51.07.000180-7 MARIA COSTA DE CASTRO (Adv. OTAVIO COSTA DE CASTRO) x NAO IDENTIFICADO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000639/2006 FOLHA 364 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. . AUTOR: MARIA COSTA DE CASTROREU: NAO IDENTIFICADO\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C) \r\n\r\nTrata-se de ação em que se pretende a expedição de alvará judicial.\r\n\r\nTendo a parte autora manifestado sua desistência da ação, necessária se faz a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nFixo as custas em 1% sobre o valor da causa. Sem honorários advocatícios eis que não houve a formação da relação processual. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2003.51.57.000707-0 CONDOMINIO RESIDENCIAL VENEZA III (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Fls. 135/137 - Indefiro o requerido pela CEF, devendo o representante legal da empresa pública ré comparecer a Secretaria deste Juízo para a retirada do alvará.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n26 - 2004.51.07.000818-0 IVAN DE SOUZA TEIXEIRA (Adv. NILTON ELETHERIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT T. DE CARVALHO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nIVAN DE SOUZA TEIXEIRA, devidamente qualificado, oferece a presente impugnação ao valor da causa atribuído à ação possessória, au tuada sob o nº 2004.51.07.000132-0, proposta pela Caixa Econômica Federal, alegando que o valor atribuído à causa deveria corresponder à estimativa oficial para o lançamento de impostos, consoante o disposto no inciso VII, do artigo 259, do CPC.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a CEF salientou que a impugnação proposta não tem procedência, ressaltando que o conteúdo econômico do pedido inicial está relacionado com a posse e não com a propriedade do bem.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA questão posta a desate pelo impugnante consiste em aferir o valor que deve ser atribuído à ação possessória.\r\n\r\nPor ausência de expressa disposição do CPC acerca do tema, a solução da questão encontra respaldo na jurisprudência do STJ:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. POSSESSÓRIA. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PROVEITO ECONÔMICO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 259, VII, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nNa ação possessória, sem pedido de rescisão contratual nem perdas e danos, o valor da causa é o benefício patrimonial pretendido pelo autor, dada a omissão legislativa e não a estimativa oficial para lançamento do imposto.\r\n\r\nMesmo que não se vislumbre um proveito econômico imediato na ação de manutenção de posse, inexistindo pedido de perdas e danos, não se pode olvidar a natureza patrimonial da demanda, que está associada ao benefício buscado em juízo, que, por seu turno deve corresponder ao percentual da área questionada, devendo ser considerados, entre outros elementos, o preço pago pela posse.\r\n\r\n(Resp 176336/SC (199800399798), rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJ19/11/2001, p. 260)\r\n\r\nCumpre destacar que, no caso dos autos, a impugnada indicou para a causa o valor de R$ 4.000,00, consoante sua estimativa, em face da impossibilidade de visualização de valor imediato para a lide, visto que não há discussão sobre a propriedade do bem, que já é seu e, sim, sobre a posse. O valor impugnado não é o da propriedade, visto que a propriedade já é da CEF, mas valor estimativo que corresponda à posse dessa propriedade.\r\n\r\nForçoso, assim, na hipótese dos autos, adotar-se o valor indicado na exordial, à míngua de outros elementos fáticos incontroversos.\r\n\r\nFace ao acima exposto, REJEITO a impugnação, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nTraslade-se cópia deste decisum para os autos do processo nº 2004.51.07.000132-0.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n27 - 2005.51.07.000975-9 NELSON FERREIRA DA MOTTA (Adv. LUCIANA XAVIER MONTEIRO) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000619/2006 FOLHA 341/342 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, c/c art.284, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de justiça, ora deferida. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n28 - 2002.51.07.000314-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x PAULO MAIA DE MATOS E OUTRO (Adv. LIANA VIEIRA DA SILVA). . Ante a indicação de testemunha de acusação pelo Ministério Público Federal, às fls. 02-C da peça acusatória, determino a realização do SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO, oportunidade em que será inquirido JOEL GOMES DA COSTA, arrolado pelo MPF. \r\n\r\nTendo em vista que a testemunha é funcionário do INSS no Rio de Janeiro, expeça-se carta precatória para que este seja ouvido por uma das varas federais criminais daquela Seção Judiciária, devendo este Juízo ser comunicado da data da audiência.\r\n\r\nIntimem-se os réus e o MPF para ciência da presente decisão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n29 - 2004.51.07.000620-1 MARIO BEZERRA DOS SANTOS LIMA (Adv. ALMIR LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga o autor, em réplica.\r\n\r\n30 - 2005.51.07.001252-7 LIVIA CRESPO DA CONCEICAO REP/ P/ VALDILEIA ROSA CRESPO E OUTRO (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 72/79 - Abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n31 - 2004.51.01.009976-4 ONOFRE JOSE COUTINHO E OUTRO (Adv. ROBSON GOMES CARRILHO, LEONARDO DA SILVA LOURENCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO) x CAIXA SEGUROS S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x IRB-INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (Adv. LUIS ROBERTO BARROSO). . Digam os autores em réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 98.0200059-0 MARIA TEREZA RIBEIRO DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA, ORLANDO PEREIRA DE MENDONCA). . (...) \r\n\r\n2) Após a resposta, dê-se vista aos Autores, por 05 (cinco) dias, para requerer o que entenderem cabível.\r\n\r\n3) Decorrido o qüinqüídio supra, sem manifestação da parte Autora ou nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo judiciário, com baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo do(s) interessado(s).\r\n\r\n33 - 99.0002427-3 ANTONIO AMORIM E OUTRO (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA) x MARCIO DIAS DA ROCHA E OUTRO (Adv. PAULO PEREIRA DE AZEVEDO) x JOSE CALISTO DA SILVA (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA) x JOSE MONTEIRO DE LIMA IRMAO (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA) x JOSE OLIVEIRA COSTA (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA, REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . (...)\r\n\r\n..., abra-se vista à parte credora, ressaltando-se que o processo de execução somente deve iniciar-se caso o devedor não satisfaça voluntariamente a obrigação a que foi condenado.\r\n\r\n34 - 2000.51.07.001038-7 MARIA DA ASCENCAO COSTA CARVALHO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA, EDMILSON BAPTISTA ALVES, LEANDRO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n..., abra-se vista à credora, ressaltando-se que o processo de execução somente deve iniciar-se caso o devedor não satisfaça voluntariamente a obrigação a que foi condenado. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4) Decorrido o qüinqüídio supra, sem manifestação dos Autores ou nada sendo pleiteado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n35 - 2004.51.07.000636-5 ELISABETE CARVALHO SILVA (Adv. SAULO DARIO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE). . (...)\r\n\r\n....Após, abra-se vista à credora, ressaltando-se que o processo de execução somente deve iniciar-se caso o devedor não satisfaça voluntariamente a obrigação a que foi condenado.\r\n\r\n36 - 2006.51.07.000282-4 ADERBAL SILVA E OUTRO (Adv. ORLIANS PINTO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Digam os autores em réplica.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n37 - 2004.51.07.000459-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CARLINDA FRANCISCA DO ESPIRITO SANTO (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA) x ERENILDO DA SILVA BAIENSE (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA) x GILBERTO SILVA (Adv. SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO). . “Manifestem-se às partes nos termos do art. 500 do CPP...”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 18565"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE LUIZ DUARTE DE ANDRADE-17\r\n\r\nAUGUSTO CARLOS CORREA PINA-6\r\n\r\nCELIA COSTA MORAES-9\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37\r\n\r\nEDNA CASTILHO GOUVEA-23\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-4\r\n\r\nELSON SANTOS DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nFERNANDO DE ANDRADE-16\r\n\r\nHENRIQUE SAMPAIO FERREIRA-21\r\n\r\nHERALDO ROQUE DA SILVA-2, 3, 8\r\n\r\nIRANI DA SILVA PEREIRA-12\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nMARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA-14, 15\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-20, 22\r\n\r\nMARCIO SOARES RODRIGUES-1\r\n\r\nMARCOS CESAR DA SILVA-38, 5\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO B. TEIXEIRA-13\r\n\r\nMARISA LIMA DE MATTOS-2, 38, 5, 8\r\n\r\nMARLENE DE ARAUJO PAES-20\r\n\r\nNORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS-11\r\n\r\nPAULO ROGERIO CORREA DE OLIVEIRA-38\r\n\r\nROBERTO SILVA DE SIQUEIRA-24\r\n\r\nROSANGELA P. DA S. QUEIROBIM-3\r\n\r\nSANDRA SOARES DE SOUZA-10\r\n\r\nSEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS-22\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 21, 9\r\n\r\nSERGIO JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR-5\r\n\r\nVILMA LUZIA DO NASCIMENTO-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000061\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.64.003066-0 MARIA LUCIMAR VIEIRA (Adv. MARCIO SOARES RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pleiteia seja o réu obrigado a concessão de pensão por morte.\r\n\r\nApreciando os requisitos para a concessão do provimento antecipatório, verifico que os mesmos não se encontram presentes: a evidência do direito não transparece, pois, salvo em casos excepcionais, não se pode desconsiderar a presunção de legalidade e veracidade de um ato administrativo. Não há nos autos prova apta a afastar tal presunção em cognição sumária, sendo, pois, necessária a prática de atos de instrução.\r\n\r\nDiante disso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA.\r\n\r\nDesigno, desde já, o dia 5/9/2006 às 13h30min para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que, não havendo acordo, será realizada a colheita da prova. Intimem-se\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2000.51.14.000197-7 GILCEIA VIEIRA DE MELO (Adv. MARISA LIMA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001008/2006 FOLHA 87 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2002.51.14.000440-9 CARLA RODRIGUES DE LIMA (Adv. ROSANGELA P. DA S. QUEIROBIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). . 1- Intime-se pessoalmente a parte autora para que informe acerca de eventual existência de ação de reconhecimento/investigação de paternidade com relação ao menor José Davi Rodrigues de Lima e, caso positivo, para que junte aos autos cópia da decisão proferida naqueles autos.\r\n\r\n2- Manifeste-se, ainda, a parte autora, acerca das certidões de fls. 130/131 e 132.\r\n\r\n3- Após o cumprimento do item 1, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n4 - 2006.51.14.000159-1 DIBALDO BRAGA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para requerer o que lhe for de direito no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa no registro de distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2002.51.14.000436-7 LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS ESMAEL (Adv. MARISA LIMA DE MATTOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCOS CESAR DA SILVA, SERGIO JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR). . Manifestem-se as partes acerca do laudo apresentado às fls. 95/97, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, cumpra-se o determinado no item 6 de fl. 65.\r\n\r\n6 - 2005.51.14.000140-9 ESTAMPARIA DE TECIDOS MAGEENSE LTDA (Adv. AUGUSTO CARLOS CORREA PINA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Assim, ausente a prova inequívoca do direito e a verossimilhança da alegação, a justificar a concessão da antecipação da tutela jurisdicional, INDEFIRO a antecipação da tutela jurisdicional nos termos em que foi pleiteada.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para ciência desta decisão, e cite-se a União Federal.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n7 - 2006.51.14.000259-5 BRUNO MARINHO DOS SANTOS (Adv. VILMA LUZIA DO NASCIMENTO) x GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SANTO ALEIXO. . Fls.67/68 : Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeixo para apreciar o pedido de liminar, após a vinda das informações.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações necessárias, na forma do art.7º, I, da Lei 1533/51.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n8 - 2002.51.64.000134-3 LOURIVALDINO PAULINO DA FONSECA REP/ P/ ARNALDO PAULINO DA FONSECA (Adv. MARISA LIMA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). . Vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias acerca do laudo pericial. Iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n9 - 2002.51.64.000369-8 JORGE DA CONCEICAO (Adv. CELIA COSTA MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para ciência da disponibilização da verba requisitada.\r\n\r\n10 - 2003.51.64.004193-0 ALLOIZIO MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. SANDRA SOARES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra os itens 3/4 do despacho de fl. 16, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nTranscorrido o prazo, in albis, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2004.51.64.000308-7 LEONIDIO JOSE MONTEIRO (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto nos seus regulares efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido, para que, no prazo de 10 dias, querendo, ofereça resposta.\r\n\r\nApós, remetam-se os presentes autos para uma das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\n12 - 2004.51.64.000711-1 SUCESSÃO DE PAULO VITORINO DA SILVA - HABILITADA RUTH TEIXEIRA DA SILVA (Adv. IRANI DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Recebo o recurso interposto apenas em seu efeito devolutivo, conforme art. 43 da Lei 9099/95. \r\n\r\n2. Intime-se o recorrido, para que, no prazo de 10 dias, querendo, ofereça resposta.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os presentes autos para uma das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\n13 - 2005.51.64.001236-6 LUZIA DA SILVA DE CASTRO (Adv. MARIA DA CONCEICAO B. TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação previdenciária, proposta em face do INSS- Instituto Nacional do Seguro Social, por meio da qual pretende que seja o réu compelido a promover o reajustamento dos proventos da parte autora em face da revisão da Renda Mensal Inicial do seu Benefício, com a aplicação integral do IRSM de fevereiro de 1994.\r\n\r\nConvém sobrelevar o fato de que o autor não formulou pedido de antecipação de tutela. No entanto, isso de forma alguma afasta a possibilidade da concessão da medida, pois o art. 4º da Lei nº 10.259/01 confere ao Juiz o poder de conceder medidas cautelares para evitar dano de difícil reparação. Não fosse por isso, a antecipação ex officio dos efeitos práticos da tutela deve ser admitida nos JEFs em razão da facultatividade no patrocínio das demandas por advogados, que faz com que não se possa exigir que a parte leiga maneje instrumentos jurídicos por ela obviamente desconhecidos. \r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela não possui nenhum caráter de excepcionalidade, devendo ser deferida sempre que presentes os pressupostos legais.\r\n\r\nAs provas trazidas aos autos não deixam dúvidas quanto ao direito da parte autora. Trata-se de direito líquido e certo, cabalmente provado com base unicamente em prova documental onde consta entre os salários de contribuição utilizados no período básico de cálculo o salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994, ademais, o artigo 1.º da Medida Provisória 201, de 23/07/2004 assim dispõe:\r\n\r\n“ Fica autorizada, nos termos desta Medida Provisória, a revisão dos benefícios previdenciários concedidos, com data de início posterior a fevereiro de 1994, recalculando-se o salário de benefício original, mediante a aplicação, sobre os salários de contribuição anteriores a março de 1994, do percentual de 39,67%, referente ao Índice de Reajuste do Salário Mínimo-IRSM do mês de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDiante de tais evidências, o que mais precisa provar a parte autora??? \r\n\r\nDiante de todo o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a Ré proceda ao reajustamento dos proventos da parte autora, considerando a projeção do Índice de Reajuste do Salário Mínimo- IRSM integral do mês de fevereiro de 1994 sobre a Renda Mensal Inicial do benefício de n.º 046136252-0.\r\n\r\nConcedo à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça na forma do artigo 5., inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nRecebo como emenda à inicial o petitório de fls. 12/13.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social para que, em 30 dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta escrita de acordo, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado é o previsto na Lei n. 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento n. 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nApós, face a inadmissibilidade de sentença condenatória ilíqüida em sede de Juizados Especiais Federais, insculpida no parágrafo 2., artigo 44 da Resolução n. 30, Editada em 22/11/2001, pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, determino a remessa dos presentes autos à SECMA para que elabore planilha de cálculo contendo os valores pretendidos pela parte autora, conforme requerido na inicial, observando a aplicação de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, na forma do Enunciado 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n14 - 2005.51.64.001392-9 ALINE DA SILVA E SILVA REP/ P/ SONIA MARIA DA SILVA (Adv. MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\n2. Deverá o autor, juntar declaração renunciando a eventual valor que exceda a 60 salários-mínimos na data da propositura da ação.\r\n\r\n3. Cite-se. \r\n\r\n4. Intime-se o chefe da APS para que forneça planilha atualizada dos créditos que o INSS tem com a parte autora.\r\n\r\n15 - 2005.51.64.001393-0 ELAINE DA SILVA E SILVA E OUTRO (Adv. MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nDeverá o autor, juntar declaração renunciando a eventual valor que exceda a 60 salários-mínimos na data da propositura da ação.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nIntime-se o chefe da APS para que forneça planilha atualizada dos créditos que o INSS tem com a parte autora.\r\n\r\n16 - 2006.51.64.003080-4 FABIOLA SOARES BALBINO REP/ P/ FABIANE SOARES BALBINO E OUTRO (Adv. FERNANDO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nAté o presente momento processual, a autor não logrou êxito em demonstrar o alegado periculum in mora, tendo em vista que o simples fato do seu pedido versar acerca da concessão de benefício previdenciário, portanto, de natureza alimentar, não configura receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nSendo assim, indefiro a antecipação da tutela vindicada, por incabível, já que se trata do próprio mérito a ser examinado após a citação da ré.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\n17 - 2006.51.64.003102-0 CLARA MARIA LOPES (Adv. ANDRE LUIZ DUARTE DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Presentes os pressupostos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela ( artigo 273 do CPC), a saber:\r\n\r\na natureza alimentar do benéfico pleiteado. \r\n\r\na verossimilhança das alegações derivada da verificação dos documentos de fls. 10/43 ( contas de luz, fotografias e declaração por parte do fundo previdenciário PETROS da condição de dependência e união estável com o Sr. Olívio Chaves).\r\n\r\nPortanto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, determinando que o INSS implante o benefício pensão a parte autora.\r\n\r\nCitem-se e intime-se o INSS para cumprimento.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n18 - 2005.51.64.000062-5 GERSON DE CASTRO CAMARA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que traga as fichas financeiras dos períodos pretendidos na inicial.\r\n\r\n19 - 2005.51.64.001074-6 RENAN SILVA DO NASCIMENTO REP/ P/ SILVANA SILVA DO NASCIMENTO (Adv. ELSON SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Postergo a análise da concessão do pedido de gratuidade de justiça para uma possível fase recursal, tendo em vista uma vez que não foi acostada declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\n2.Deverá o autor, juntar declaração renunciando a eventual valor que exceda a 60 salários-mínimos na data da propositura da ação.\r\n\r\n3. Cite-se. \r\n\r\n4. Intime-se o chefe da APS para que forneça extrato com os pagamentos efetuados até hoje, já que conforme se verifica pelo documento de fl. 10 a pensão teve início em 26/6/2003.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2004.51.64.000002-5 CELSO HENRIQUE DE LIMA (Adv. MARLENE DE ARAUJO PAES, MARCIO DIOGENES MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o item 1 do despacho de fl. 67. \r\n\r\nPermanecendo silente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n21 - 2004.51.64.000129-7 JOSE ANTONIO TEIXEIRA CORREA (Adv. HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que cumpra o item 3 do despacho de fl. 49.\r\n\r\nApós, nada obstante, cumpram-se os itens 4 e 5 do referido despacho.\r\n\r\n22 - 2004.51.64.000188-1 VERA LUCIA PEREIRA DA SILVA (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o determinado à fl. 63.\r\n\r\nPermanecendo silente, dê-se baixa.\r\n\r\n23 - 2004.51.64.000820-6 MAURICIO AMADO (Adv. EDNA CASTILHO GOUVEA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000735/2006 FOLHA 215/216 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTES todos os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.64.000208-7 ANA ROSA DA SILVA (Adv. ROBERTO SILVA DE SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . 1. Recebo o recurso interposto apenas em seu efeito devolutivo, conforme art. 43 da Lei 9099/95. \r\n\r\n2. Intime-se o recorrido, para que, no prazo de 10 dias, querendo, ofereça resposta.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os presentes autos para uma das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\n25 - 2005.51.64.000731-0 ALDENYR TORRES RANGEL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000570/2006 FOLHA 411/413 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPORCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2005.51.64.000745-0 BEATRIZ DA SILVA MATHIAS ROSA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000562/2006 FOLHA 435/437 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPORCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2005.51.64.000863-6 ODILEA GOUVEA BARBOSA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000561/2006 FOLHA 438/440 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPORCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2005.51.64.000984-7 ALMIR FERNANDO BERTO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000526/2006 FOLHA 336/338 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPORCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2005.51.64.000994-0 MARIO DA GLORIA CRUZ x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000579/2006 FOLHA 384/386 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPORCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2005.51.64.001021-7 JOAO LUIZ RIBEIRO DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000586/2006 FOLHA 58/60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPORCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2005.51.64.001112-0 MARIA CARDOZO DE ANDRADE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000587/2006 FOLHA 61/63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPORCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2005.51.64.001278-0 FRANCISCO HORTENCIO CASSIANO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000598/2006 FOLHA 19/21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPORCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2005.51.64.001281-0 JOADIR RODRIGUES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000528/2006 FOLHA 300/302 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPORCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2005.51.64.001336-0 ROBERTO BASTOS DA CRUZ x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000606/2006 FOLHA 43/45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPORCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2005.51.64.001667-0 IRANICE LOPES DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000600/2006 FOLHA 25/27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPORCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2005.51.64.001691-8 FLAVIO LUIZ JORDÃO GOMES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000592/2006 FOLHA 1/3 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPORCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2005.51.64.001811-3 NELSON CARLOS DA SILVA MACHADO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000571/2006 FOLHA 408/410 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPORCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2002.51.14.000437-9 LEONARDO DA SILVA FLORENCIO (Adv. MARISA LIMA DE MATTOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCOS CESAR DA SILVA, PAULO ROGERIO CORREA DE OLIVEIRA). . PROCESSO Nº: 2002.5114000437-9\r\n\r\nAUTOR: LEONARDO DA SILVA FLORÊNCIO\r\n\r\nRÉ: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de demanda proposta em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, objetivando a declaração de que o autor está apto para o cargo de Carteiro I, por não ser portador de escoliose rotatória lombar acima de 15 graus, motivo pelo qual foi eliminado do certame. Requer antecipação de tutela. Junta procuração e documentos em fls. 09/25.\r\n\r\nDeferimento da antecipação dos efeitos da tutela para determinar à ré que reserve uma vaga ao autor, para a hipótese de surgimento de postos de serviço, no cargo almejado, em número compatível com sua classificação, até o julgamento do feito (fls. 27/28). Interposição de agravo de instrumento (fls. 72/75).\r\n\r\nContestou a parte ré em fls. 63/70, pugnando pela improcedência do pedido e a conseqüente condenação do autor nos ônus da sucumbência.\r\n\r\nDeferimento do pedido de gratuidade de justiça em fls. 76.\r\n\r\nRéplica em fls. 79/80.\r\n\r\nIntimadas as partes para se manifestarem acerca da produção de novas provas, manifestaram-se ambas pela produção de prova pericial, requerendo a ré, ainda, a produção de prova documental suplementar (fls. 80 e 88/89).\r\n\r\nDeferimento da produção de prova pericial em fls. 90/91, com a respectiva nomeação do perito e fixação de quesitos pelo Juízo. Quesitos do autor em fls. 96/97. Quesitos da ré em fls. 100.\r\n\r\nDocumentos juntados pela parte ré em fls. 109/119.\r\n\r\nLaudo pericial em fls. 153/156.\r\n\r\nManifestação da parte ré em fls. 169/173, apresentando parecer de seu assistente técnico. \r\n\r\nManifestação da parte autora em fls. 178.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.\r\n\r\nTrata-se de Concurso Público para o cargo de Carteiro I, conforme Edital nº 031/2002 (fls. 11/12), cuja cláusula 10 dispõe sobre o exame médico, merecendo destaque as seguintes regras:\r\n\r\n“10.1 Os candidatos aprovados no Concurso Público serão submetidos a exames médicos pré-admissionais”.\r\n\r\n“10.2 O exame médico terá caráter exclusivamente eliminatório e os candidatos serão considerados aptos ou inaptos”.\r\n\r\n“10.3 O exame médico objetivará aferir se os candidatos gozam de boa saúde física e psíquica para desempenhar as tarefas típicas do cargo”.\r\n\r\n“10.4 O exame médico será composto por entrevista médica, avaliação clínica, avaliação antropométrica e por exames complementares definidos pela área de saúde ocupacional da Empresa”.\r\n\r\nO autor comprova em fls. 14 a sua inscrição no certame sob o número 0626198. Em fls. 15 comprova que foi aprovado no concurso. Após submeter-se aos exames médicos a que foi convocado (fls. 16), o autor foi informado pelo médico da ré que foi considerado inapto para o cargo pretendido sob a seguinte fundamentação: “alteração evidenciada no RX de coluna vertebral: escoliose rotatória lombar acima de 15 graus”, conforme documento de fls. 17. \r\n\r\nAssim, a controvérsia submetida ao Poder Judiciário cinge-se à verificação do motivo pelo qual o autor foi considerado fisicamente inapto ao cargo de Carteiro I, qual seja, a existência de “escoliose rotatória lombar acima de 15 graus”.\r\n\r\nO laudo pericial do perito designado pelo juízo concluiu que o autor não apresenta desvio lombar acima de 15 graus, sendo certo que o desvio apresentado na coluna do autor não o incapacita para nenhuma função de trabalho. Acrescenta que “o autor não apresenta desvio significativo da coluna (escoliose lombar) que o impeça de exercer a atividade de carteiro” (fls. 154/156).\r\n\r\nDesse modo, não podia a ré ter eliminado o autor por inaptidão física verificada em seu exame médico, visto que o autor não apresenta escoliose lombar que o impeça de exercer a atividade de carteiro, conforme conclusão do expert designado pelo Juízo. Note-se que a manifestação de fls. 169 não é apta a afastar as conclusões do perito, pois o motivo alegado pela ré para considerar o autor inapto para o cargo pretendido foi precisamente a existência de “escoliose rotatória lombar acima de 15 graus”.\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para declarar que o autor está apto para o cargo de Carteiro I, conforme exame médico realizado nos termos da cláusula 10.2 do Edital nº 031/2002 do Concurso Público realizado pela empresa ré. Condeno a ré nos honorários advocatícios que, atenta aos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC, arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor dado à causa.\r\n\r\nSem custas, face à isenção a que faz jus a ré, conforme entendimento externado pelo plenário do STF (RE 220.906), reconhecendo que o Decreto-Lei nº 509/69 foi recepcionado pela Constituição de 1988.\r\n\r\nOportunamente, encaminhe-se para o Tribunal Regional Federal da 2a Região, para reexame necessário, na forma do art. 475, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 28 de junho de 2006.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 19105"
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                                "JUÍZO DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nRua Salma Repani, 114 - Centro - RJ.\r\n\r\n25900-000 - Tel. 2633-9850\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nN.º EEF.1401.000021-3/2006\r\n\r\n*02664140100002132006*\r\n\r\nPRAZO DE 30 DIAS\r\n\r\nA DOUTORA ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC., FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, tramitam as Execuções Fiscais nºs. 2001.51.14.000212-3 (principal), 2001.51.14.000240-8 e 2001.51.140001404-4 (apensos), promovidas pela FAZENDA NACIONAL em face de PROOVO SOCIEDADE AGROPECUARIA LTDA E OUTROS, consubstanciadas nas Certidões de Dívida Ativa nºs. 70293003580-20, 70295003417-84 e 70794001729-87, e que por encontrar-se a Executada PROOVO SOCIEDADE AGROPECUARIA LTDA E OUTROS, CGC Nº 31.004.773/0001-70, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO de AFONSO AMARAL HENRIQUES E LÍDIA DOS SANTOS, para pagar, no prazo de 5 (cinco) dias, o débito de R$ 1.716,94 (Um mil, Setecentos e dezesseis reais e noventa e quatro centavos), que deverá ser devidamente atualizado à época do pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e demais encargos, ou oferecer bens em garantia, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem à integral satisfação do débito. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente EDITAL, que ficará afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que atende ao público, no horário de 12 às 17 horas, na rua Salma Repani nº 114, Centro, Magé/RJ. DADO E PASSADO nesta cidade de Magé/RJ, em 06 de julho de 2006. Eu, Alessandra Rodrigues Bastos, Estagiária, digitei-o. E eu, Diretor de Secretaria, conferi-o, por ordem da MM Juíza Federal Substituta.\r\n\r\nALESSANDRA BERFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo Exercício da Titularidade Plena\r\n\r\nId: 18993"
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                            "18999": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "JUÍZO DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nRua Salma Repani, 114 - Centro - RJ.\r\n\r\n25900-000 - Tel. 2633-9850\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nN.º EEF.1401.000027-0/2006\r\n\r\n*02664140100002702006*\r\n\r\nPRAZO DE 30 DIAS\r\n\r\nA DOUTORA ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC., FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, tramitam as Execuções Fiscais nºs. 2001.51.14.001783-7 (principal) e 2001.51.14.001782-5 (apenso), promovidas pela FAZENDA NACIONAL em face de ANAT BAR E RESTAURANTE LTDA ME E OUTROS, consubstanciadas nas Certidões de Dívida Ativa nºs. 70601000585-85 e 70601000584-01, e que por encontrar-se a Executada ANAT BAR E RESTAURANTE LTDA ME E OUTROS, CNPJ 68820620/0001-00, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO da EXECUTADA e de JOÃO ATALIBA CARDOSO e ANÁLIA DA SILVA RANGEL, para pagar, no prazo de 5 (cinco) dias, o débito de R$ 46.948,86 (Quarenta e seis mil, novecentos e quarenta e oito reais e oitenta e seis centavos), que deverá ser devidamente atualizado à época do pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e demais encargos, ou oferecer bens em garantia, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem à integral satisfação do débito. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente EDITAL, que ficará afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que atende ao público, no horário de 12 às 17 horas, na rua Salma Repani nº 114, Centro, Magé/RJ. DADO E PASSADO nesta cidade de Magé, em 6 de julho de 2006. Eu, Alessandra Rodrigues Bastos, Estagiária, digitei-o. E eu, Diretor de Secretaria, conferi-o, por ordem da MM Juíza Federal Substituta.\r\n\r\nALESSANDRA BERFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo Exercício da Titularidade Plena\r\n\r\nId: 18999"
                            ],
                            "19000": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "JUÍZO DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nRua Salma Repani, 114 - Centro - RJ.\r\n\r\n25900-000 - Tel. 2633-9850\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nN.º EEF.1401.000028-5/2006\r\n\r\n*02664140100002852006*\r\n\r\nPRAZO DE 30 DIAS\r\n\r\nA DOUTORA ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC., FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, tramitam as Execuções Fiscais nºs. 2001.51.14.000324-3 (principal), 2001.51.14.000411-9, 2001.51.14.000532-0 (apenso), promovidas pela FAZENDA NACIONAL em face de CONSTRUBAN EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA, consubstanciadas nas Certidões de Dívida Ativa nºs. 70296000167-10, 70796000054-48 e 70696001601-95, e que por encontrar-se a Executada CONSTRUBAN EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA, CGC Nº 53.855.581/0001-00, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO da EXECUTADA, para pagar, no prazo de 5 (cinco) dias, o débito de R$ 44.736,02 (Quarenta e quatro mil, setecentos e trinta e seis reais e dois centavos), que deverá ser devidamente atualizado à época do pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e demais encargos, ou oferecer bens em garantia, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem à integral satisfação do débito. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente EDITAL, que ficará afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que atende ao público, no horário de 12 às 17 horas, na rua Salma Repani nº 114, Centro, Magé/RJ. DADO E PASSADO nesta cidade de Magé, em 6 de julho de 2006. Eu, Alessandra Rodrigues Bastos, Estagiária, digitei-o. E eu, Diretor de Secretaria, conferi-o, por ordem da MM Juíza Federal Substituta.\r\n\r\nALESSANDRA BERFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo Exercício da Titularidade Plena\r\n\r\nId: 19000"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "JUÍZO DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nRua Salma Repani, 114 - Centro - RJ.\r\n\r\n25900-000 - Tel. 2633-9850\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nN.º EEF.1401.000029-0/2006\r\n\r\n*02664140100002902006*\r\n\r\nPRAZO DE 30 DIAS\r\n\r\nA DOUTORA ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC., FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, tramitam a Execução Fiscal nºs. 2003.51.14.000157-7, promovidas pela FAZENDA NACIONAL em face de PONTOBR INFORMATICA LTDA E OUTRO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº. 70402028093-63, e que por encontrar-se a Executada PONTOBR INFORMATICA LTDA E OUTRO, CNPJ Nº 03.099.865/0001-45, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO da EXECUTADA e de GILBERTO TEIXEIRA SENA FILHO, CPF N° 533.326.607-72, para pagar, no prazo de 5 (cinco) dias, o débito de R$ 3.244,08 (Três mil, duzentos e quarenta e quatro reais e oito centavos), que deverá ser devidamente atualizado à época do pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e demais encargos, ou oferecer bens em garantia, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem à integral satisfação do débito. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente EDITAL, que ficará afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que atende ao público, no horário de 12 às 17 horas, na rua Salma Repani nº 114, Centro, Magé/RJ. DADO E PASSADO nesta cidade de Magé, em 6 de julho de 2006. Eu, Alessandra Rodrigues Bastos, Estagiária, digitei-o. E eu, Diretor de Secretaria, conferi-o, por ordem da MM Juíza Federal Substituta.\r\n\r\nALESSANDRA BERFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo Exercício da Titularidade Plena\r\n\r\nId: 19001"
                            ],
                            "19002": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "JUÍZO DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nRua Salma Repani, 114 - Centro - RJ.\r\n\r\n25900-000 - Tel. 2633-9850\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nN.º EEF.1401.000030-2/2006\r\n\r\n*02664140100003022006*\r\n\r\nPRAZO DE 30 DIAS\r\n\r\nA DOUTORA ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC., FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, tramitam as Execuções Fiscais nºs. 2004.51.14.000323-2, promovidas pela FAZENDA NACIONAL em face de AGROMINAS AGRO PECUARIA M GERAIS LTDA, consubstanciadas nas Certidões de Dívida Ativa nºs. 70604016886-09, e que por encontrar-se a Executada AGROMINAS AGRO PECUARIA M GERAIS LTDA, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO da EXECUTADA, para pagar, no prazo de 5 (cinco) dias, o débito de R$ 37.583,10 (Trinta e sete mil, quinhentos e oitenta e três reais e dez centavos), que deverá ser devidamente atualizado à época do pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e demais encargos, ou oferecer bens em garantia, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem à integral satisfação do débito. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente EDITAL, que ficará afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que atende ao público, no horário de 12 às 17 horas, na rua Salma Repani nº 114, Centro, Magé/RJ. DADO E PASSADO nesta cidade de Magé, em 6 de julho de 2006. Eu, Alessandra Rodrigues Bastos, Estagiária, digitei-o. E eu, Diretor de Secretaria, conferi-o, por ordem da MM Juíza Federal Substituta.\r\n\r\nALESSANDRA BERFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo Exercício da Titularidade Plena\r\n\r\nId: 19002"
                            ],
                            "19003": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "JUÍZO DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nRua Salma Repani, 114 - Centro - RJ.\r\n\r\n25900-000 - Tel. 2633-9850\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nN.º EEF.1401.000031-7/2006\r\n\r\n*02664140100003172006*\r\n\r\nPRAZO DE 30 DIAS\r\n\r\nA DOUTORA ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC., FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, tramitam as Execuções Fiscais nºs. 2000.51.14.000521-1 (principal), 2001.51.14.001537-3, 2001.51.14.001538-5 (apensos) promovidas pela FAZENDA NACIONAL em face de STUDIO 54 EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA, consubstanciadas nas Certidões de Dívida Ativa nºs. 70696024162-43 e 70796000842-16, e que por encontrar-se a Executada STUDIO 54 EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA, CNPJ Nº 27.912.799/0005-72, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO da EXECUTADA, para pagar, no prazo de 5 (cinco) dias, o débito de R$ 1.620,85 (Um mil, seiscentos e vinte reais e oitenta e cinco centavos), que deverá ser devidamente atualizado à época do pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e demais encargos, ou oferecer bens em garantia, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem à integral satisfação do débito. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente EDITAL, que ficará afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que atende ao público, no horário de 12 às 17 horas, na rua Salma Repani nº 114, Centro, Magé/RJ. DADO E PASSADO nesta cidade de Magé, em 7 de julho de 2006. Eu, Alessandra Rodrigues Bastos, Estagiária, digitei-o. E eu, Diretor de Secretaria, conferi-o, por ordem da MM Juíza Federal Substituta.\r\n\r\nALESSANDRA BERFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo Exercício da Titularidade Plena\r\n\r\nId: 19003"
                            ],
                            "19004": [
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                                "JUÍZO DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nRua Salma Repani, 114 - Centro - RJ.\r\n\r\n25900-000 - Tel. 2633-9850\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nN.º EEF.1401.000033-6/2006\r\n\r\n*02664140100003362006*\r\n\r\nPRAZO DE 30 DIAS\r\n\r\nA DOUTORA ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC., FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, tramitam as Execuções Fiscais nºs. 2001.51.14.000308-5 (principal), , promovidas pela FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS NIPO BRASILEIRO LTDA E OUTRO, consubstanciadas nas Certidões de Dívida Ativa nºs. FGRJ199700694, e que por encontrar-se a Executada EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS NIPO BRASILEIRO LTDA E OUTRO, CNPJ Nº 29.683.000/0001-15, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO da EXECUTADA, para pagar, no prazo de 5 (cinco) dias, o débito de R$ 120,59 (Cento e vinte reais e cinqüenta e nove centavos), que deverá ser devidamente atualizado à época do pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e demais encargos, ou oferecer bens em garantia, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem à integral satisfação do débito. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente EDITAL, que ficará afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que atende ao público, no horário de 12 às 17 horas, na rua Salma Repani nº 114, Centro, Magé/RJ. DADO E PASSADO nesta cidade de Magé, em 11 de julho de 2006. Eu, Alessandra Rodrigues Bastos, Estagiária, digitei-o. E eu, Diretor de Secretaria, conferi-o, por ordem da MM Juíza Federal Substituta.\r\n\r\nALESSANDRA BERFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo Exercício da Titularidade Plena\r\n\r\nId: 19004"
                            ]
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                },
                "Niterói": {
                    "1ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "19065": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON VASCONCELLOS-25\r\n\r\nALDA CONCEICAO DE SOUZA RAMOS-41\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-16\r\n\r\nANDRE SIMAO SANTOS-33\r\n\r\nANDREA PERAZOLI-66, 67\r\n\r\nANTONIO FABIANO ALVARES LADISLAU-14\r\n\r\nCARLOS AFONSO HARTMANN-51\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-30\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PEREIRA DE BRITO-51\r\n\r\nCARLOS JOSE LEMOS VIEIRA FERREIRA-29\r\n\r\nCARLOS LEONIDIO BARBOSA-40\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-34\r\n\r\nCAROLINA BASTOS LIMA-44, 49\r\n\r\nCELIO PEREIRA RIBEIRO-37\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS-41\r\n\r\nCLAUDIO GEHRKE BRANDAO-41\r\n\r\nDAISY MORAES BARBOSA-8\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-16\r\n\r\nDANIEL CARDOSO FERES ELIAS-7\r\n\r\nEDSON FREITAS DE SIQUEIRA-65\r\n\r\nEDUARDO EUFRASIO DE ABREU-28\r\n\r\nELAINE LOUZADA BARBOSA-3\r\n\r\nELIANA ALVES DE ANDRADE-15\r\n\r\nELTON LUIZ ALVES DA SILVA-1\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-43, 45, 47, 57\r\n\r\nEURICO MOREIRA-40\r\n\r\nFERNANDA FERNANDES LOPES-39\r\n\r\nFERNANDA LONTRA COSTA-32\r\n\r\nFLAVIA SANTOS MESSIAS-60\r\n\r\nGASTAO MENESCAL CARNEIRO FILHO-68\r\n\r\nGERDAL NUNES DE CARVALHO-24\r\n\r\nGETULIO DORNELAS V. SERRAO-38\r\n\r\nHELIO MARQUES DA SILVA-5\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-27\r\n\r\nJOCIMAR CUSTODIO GOMES-70\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-22\r\n\r\nJOSE IVANILDO DA SILVA-59\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-6\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA-26\r\n\r\nJURANDYR DOS SANTOS SILVA-41\r\n\r\nLAERTE DOS SANTOS LOPES-12\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-35, 36\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA ARAGAO-40\r\n\r\nLUCIANO RODRIGUES DA SILVA-61\r\n\r\nLUCIMAR DO ROSARIO SOARES-10\r\n\r\nLUIZ OSCAR LOPES-56\r\n\r\nMARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO-69\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA-40\r\n\r\nMARCIO BITTENCOURT T. DE CARVALHO-53, 62\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-24\r\n\r\nMARIA DA PENHA COSTA-11\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-46, 48, 50, 58\r\n\r\nMARIO AUGUSTO FIGUEIRA-28\r\n\r\nMIGUEL OLIVEIRA DE CARVALHO-4\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 30, 31, 32, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 5, 59, 6, 60, 65, 68, 7, 9\r\n\r\nNAO CONSTA-17, 25, 26, 27, 28, 31, 4, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 52, 53, 54, 55, 58, 60, 62, 63, 64, 66, 67, 69, 8\r\n\r\nPAULO MAURICIO FERNANDES ROCHA-31\r\n\r\nPAULO ROBERTO SIQUEIRA MOTA-40\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES-42\r\n\r\nPERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY-55\r\n\r\nRAPHAEL JORIO FILHO-52\r\n\r\nREGINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA-70\r\n\r\nRENATO AROUCA HOFKE COSTA-64\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-47, 57\r\n\r\nRODRIGO KELLY AMIM-21\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-13\r\n\r\nRUBIRACI BATISTA DA SILVA-2, 20\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3, 56, 61\r\n\r\nSHERLEY COSTA LIMA-9\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT'ANNA-17, 18, 19\r\n\r\nVANIA MARIA NOGUEIRA C. DOS SANTOS-33\r\n\r\nVERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA-54\r\n\r\nVICENTE WAGNER COSTA CORTEZE-63\r\n\r\nZILETE GUIMARAES DE FIGUEIREDO-23\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nGUILHERME COTECCHIA PORTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000147\r\n\r\nExpediente do dia 29/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.02.002945-7 VANETE MARINS DUARTE (Adv. ELTON LUIZ ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nTratando-se de pessoa física e valor inferior a sessenta salários mínimos, DECLARO a incompetência absoluta desta Vara Federal para conhecer e julgar a ação, DETERMINANDO a redistribuição do processo a um dos JEFs Autônomos de Niterói, na forma do artigo 3o. da Lei no. 10.259/01, bem como do art. 113, par. 2o. do CPC. \r\n\r\nPassado o prazo de recurso, remetam-se os autos com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.02.002887-8 MARIA DO ROSARIO DE FATIMA LINS DE MELO (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora esclareça se a Srª Geneida Lins de Melo, viúva do ¨de cujus¨ recebe pensão do mesmo, promovendo sua integração ao feito, em caso positivo, bem como para que informe se requereu administrativamente a concessão do benefício ora pleiteado.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2002.51.02.003921-4 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 138/139. Anote-se.\r\n\r\nFls. 130/131. Mantenho as decisões de fls. 116/120 e 125 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRemetam-se os autos a um dos JEF's de Niterói, relembrando que a hipótese é de representação, e não de substituição processual.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n4 - 2006.51.02.002818-0 OCTACILIO FERMES TEIXEIRA (Adv. MIGUEL OLIVEIRA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito.. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n5 - 2005.51.02.005300-5 JOICI LUCIA DE ASSIS (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS PSS NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000423/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, por ilegitimidade passiva, com base no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, tornando sem efeito a liminar deferida.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Sem honorários (Súmula 105/STJ).\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se. Ciência ao MPF.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n6 - 2006.51.02.000607-0 CLINICA FLUMINENSE DE CIRURGIA PLASTICA S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 137/156 em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós vista ao MPF, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2006.51.02.002890-8 JACIRA PEREIRA DA SILVA (Adv. DANIEL CARDOSO FERES ELIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nFixo prazo de 10 (dez) dias para que a justificante junte aos autos a certidão de óbito do Sr. Jair Gomes.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2004.51.02.001466-4 CONDOMINIO RESIDENCIAL COLINAS DO ENGENHO (Adv. DAISY MORAES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000426/2006 . Vistos os autos.\r\n\r\nCitada a ré para pagamento em 24 horas, a CEF fez o depósito de fl. 78, afirmando que não oporá embargos, concordando com os cálculos do credor.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA a execução, por pagamento, na forma do artigo 794, I, do CPC. P. R. I. Expeça-se alvará à parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 2006.51.02.002944-5 ROSA SANTOS REIS (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora acerca da possibilidade de litispendência ou coisa julgada acusada no termo de informação (fl. 60 ), devendo trazer aos autos cópia da inicial e eventual sentença proferida, nos termos do artigo 133, I do Provimento Consolidado da CGJF da 2a. Região, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n10 - 2006.51.02.003225-0 ANTONIO MARIA FONTES PINTO E MELO E OUTROS (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Indefiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, eis que os documentos de fls. 25,35 e 45, não comprovam o limite de idade previsto na Lei nº 10.741/2003 para o recebimento do benefício.\r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito.. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n11 - 2004.51.02.001976-5 FERNANDO AFONSO DE ALMEIDA (Adv. MARIA DA PENHA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.02.007645-5 JONI VICENTE DA SILVA (Adv. LAERTE DOS SANTOS LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . A parte autora é domiciliada no Município de São Gonçalo, tendo a presente ação sido distribuída a este Juízo, após a instalação das Varas Federais daquele município e, portanto, está fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo, nos termos da Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, Provimento n.º 01/2001.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo o território nacional.\r\n\r\nA regionalização da Justiça Federal, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser as seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro. \r\n\r\nA hipótese é de competência funcional, de natureza absoluta, pois a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona CARREIRA ALVIM, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n\"Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, deve confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial\" (Elementos da Teoria Geral do Processo, 7. edição, Forense, 1999, pág. 93). \r\n\r\nNeste sentido é também a orientação jurisdicional que emana do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n\"EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - MESMO TERRITÓRIO. \r\n\r\n- Segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional. \r\n\r\n- O critério a ser utilizado é o funcional, e não o territorial, uma vez que na verdade, o território é o mesmo: Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n- Precedentes do STJ. Lições doutrinárias citadas. \r\n\r\n- Conflito conhecido para se declarar competente o juízo suscitante, em face da sua competência funcional, fundamentada no interesse superior da justiça. (TRF 2ª Região, 5ª Turma, CC 99.0211845-3/RJ, Relatora Des.Fed. VERA LÚCIA LIMA DA SILVA, DJU em 21.09.99). \r\n\r\n\"EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial, em regra, é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada de territorial-funcional Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.\" (TRF 2ª REGIÃO, 1ª TURMA, CC 99.02.11872-0/RJ, REL. JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME COUTO DE CASTRO. DJU 14.10.99, P. 75/104).\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, DECLARO a incompetência funcional deste Juízo, com base no art. 113, parágrafo 2º, do CPC, c/c Provimento n.º 01, de 31.01.2001, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região. \r\n\r\nApós o decurso do prazo recursal, encaminhem-se os autos para distribuição a uma das Varas Federais de São Gonçalo. \r\n\r\nP. I. Cumpra-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.02.003202-0 LUIZANITA INCISI CORREA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito.. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.02.003335-7 ROBERVAL ALVES (Adv. ANTONIO FABIANO ALVARES LADISLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito.. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.02.003505-6 RAIMUNDO PERCEU RAMOS DA COSTA (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão so mente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito.. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.52.000994-0 MARIA THERESA MARINHO DE MELLO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Intimem-se as partes da redistribuição dos autos a esta Vara. \r\n\r\nNão há que se falar em prevenção quanto aos processos n°88.0034843-2 e n°91.0055481-2, tendo em vista o ano de sua propositura ser anterior ao ano do objeto em questão da presente causa (diferença posterior a 1995). \r\n\r\nRetifico de ofício o valor da causa para R$ 38.328,06 (trinta e oito mil, trezentos e vinte e oito reais e seis centavos).\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n17 - 2005.51.02.003098-4 ENITON DE ASSIS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CONSTA). . Recebo a petição de fls. 55/58, como emenda à inicial. Anote-se a secretaria o novo valor atribuído à causa na inicial e na contrafé.\r\n\r\nApreciarei o pedido de tutela antecipada após a contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.02.003127-7 SONIA MARIA BARBOSA PANDINO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a petição de fls 96/98, como emenda à inicial. Anote a secretaria o novo valor atribuído à causa na inicial e na contrafé.\r\n\r\nApreciarei o pedido de tutela antecipada após a contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.02.003128-9 SONI ASSIS DE CARVALHO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x COLEGIO PEDRO II (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a petição de fls.44/47, como emenda à inicial. Anote-se a secretaria o novo valor atribuído à causa na inicial e na contrafé.\r\n\r\nApreciarei o pedido de tutela antecipada após a contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.02.003668-8 VANIA DOS SANTOS MACEDO (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2005.51.02.004365-6 NEUZA CRISTINA SAMPAIO CORREA (Adv. RODRIGO KELLY AMIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2005.51.02.005880-5 ERLON MENDES (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.02.002025-9 JANETE DENISE PINAGE DE LIMA (Adv. ZILETE GUIMARAES DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTrata-se de ação ordinária ajuizada por JANETE DENISE PINAGE DE LIMA em face da União Federal-, objetivando liminarmente habilitação na qualidade de pensionista militar, bem como o direito ao recebimento de pensão especial integral, anteriormente, auferida por sua falecida mãe. \r\n\r\nHOMOLOGO, a desistência requerida e, em consequência, EXTINGO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nRecolha-se o mandado de citação nº 010100438-6/2006. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n24 - 00.0716170-0 ROMERO AUGUSTO DA MATTA E OUTROS (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. 256/257. Anote-se.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, informando se persiste o interesse no recurso de apelação interposto, face o longo lapso de tempo decorrido, interpretando-se seu silêncio como desistência do mesmo, devendo os autos, neste caso, serem baixados e arquivados.\r\n\r\n.\r\n\r\n25 - 2004.51.52.003138-9 MELLINA REGINA TEIXEIRA VASCONCELLOS (Adv. ADILSON VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000546/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nMELLINA REGINA TEIXEIRA VASCONCELLOS propôs a presente ação ORDINÁRIA em face do(a) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e OUTROS objetivando, em síntese, à concessão de tutela antecipada para que fosse determinado à primeira ré os consertos e reparos em seu imóvel para pôr fim a infiltrações, bem como a indenização de danos morais em razão disto sofridos.\r\n\r\nDeterminada a emenda à inicial (fl.49), a parte autora não se manifestou.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO a petição inicial nos termos do art. 284, parágrafo único c/c 295, VI do CPC, com o que JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento das peças, com exceção da procuração, se a parte interessada assim desejar, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.02.001733-9 MARIA VERA LUCIA VILELA CORREA DA SILVA (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Fl.67.Defiro, excepcionalmente, por 10 (dez) dias, o prazo requerido sob a pena já prevista à fl. 66.\r\n\r\n27 - 2006.51.02.002024-7 EDMILSON SOARES FEITOSA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nDefiro:\r\n\r\na) O benefício de gratuidade de justiça requerido na inicial. \r\n\r\nb) A antecipação dos efeitos da tutela, DETERMINANDO à CEF que não proceda à transferência do imóvel a terceiros, caso o mesmo seja adjudicado, e que providencie a exclusão do(s) nome(s) do(s) Autor(es) de quaisquer cadastros de inadimplentes cuja inscrição for responsável, caso seja decorrente do débito ora discutido (contrato de financiamento n. 8.0544.2000332-3), bem como deixe de fazê-lo futuramente, até ulterior deliberação, enquanto a questão estiver sub judice. \r\n\r\nc)A realização dos depósitos, os quais deverão ser efetuados diretamente na rede bancária da CEF e não por meio de \"guia de depósito judicial a ordem da Justiça Federal\", devendo ser expedido pela mesma um carnê específico cujo valor incontroverso (art. 50 e parágrafos da Lei 10.931/2004) do encargo será preenchido pelo(s) Autor(es), o(s) qual(is) fica (m) responsável(eis) pela integralidade dos depósitos de acordo com os critérios que entenda(m) corretos, bem como pelo acréscimo de multa contratual, juros (moratórios, remuneratórios e/ou compensatórios), atualização monetária, seguros, etc., e demais acréscimos, inclusive os decorrentes de eventual mora no pagamento, não sendo necessário a comprovação, em Juízo, dos depósitos efetuados, já que ambas as partes devem manter registro das operações realizadas.\r\n\r\nIndefiro:\r\n\r\nA expedição de ofício ao RGI, eis que o presente feito é tão somente para discutir a aplicação das cláusulas contratuais do financiamento celebrado entre Autor e Ré, sendo certo que esta demanda não é reipersecutória, o que afasta a obrigatoriedade contida no art. 167, I, item 21 da Lei nº. 6015/73 (Lei de Registros Públicos).\r\n\r\nA SEDNI para retificar a autuação e proceder a inclusão de Claudia Maria de Lima no pólo ativo da ação.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2000.51.02.000030-1 CERJ CIA/ ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. EDUARDO EUFRASIO DE ABREU) x AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL (Adv. NAO CONSTA) x COOPERATIVA DE ELETRIFICACAO RURAL TERESOPOLIS-FRIBURGO (Adv. MARIO AUGUSTO FIGUEIRA). . Defiro o requerido pela AMPLA à fl. 1337, parte final. Oficie-se à ANEEL, assinando prazo de 20 dias para atendimento.\r\n\r\n29 - 2005.51.07.000896-2 DIVAL RAMIRO DE SILOS PEREIRA (Adv. CARLOS JOSE LEMOS VIEIRA FERREIRA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Intimadas as partes da redistribuição dos autos a esta vara.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\n30 - 2006.51.02.003302-3 BERNARDO MOREIRA MENDONÇA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito.. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n31 - 2006.51.02.003500-7 LEO LYNCE COSTA CAVALCANTI DE ARAUJO (Adv. PAULO MAURICIO FERNANDES ROCHA) x MARCIA DA COSTA FERREIRA (Adv. NAO CONSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista à União Federal e intime-se a CEF, via mandado, para que informem se possuem interesse no feito, integrando a lide por uma das figuras processuais admissíveis \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF para manifestar-se nos autos, inclusive quanto à competência deste Juízo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n32 - 2004.51.02.004836-4 GERALDO FREIRE GARCIA (Adv. FERNANDA LONTRA COSTA) x DIRETOR CHEFE DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 146/157 em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós vista ao MPF, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n33 - 2003.51.02.001757-0 INSTITUTO PADRE FRANZ NEUMAIR E OUTROS (Adv. ANDRE SIMAO SANTOS) x CHEFE DO SERVICO DE ANALISE DE DEFESAS E RECURSOS DA DIVISAO DE ARRECADACAO DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM NITEROI (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA C. DOS SANTOS). . Ciência ao impetrante acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada comunicando.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.02.000122-8 ROGERIO DA COSTA PASSOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 57/60 em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós vista ao MPF, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n35 - 2006.51.02.001283-4 EDY BATISTA MACHADO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.49/58 em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime(m)-se o INSS para ciência da sentença, bem como para querendo apresentar contra-razões. \r\n\r\nApós vista ao MPF, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n36 - 2006.51.02.002085-5 VALDELICE DE ALMEIDA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.49/58 em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime(m)-se o INSS para ciência da sentença, bem como para, querendo, apresentar contra-razões. \r\n\r\nApós vista ao MPF, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n37 - 2004.51.02.001553-0 COPENAVEM - COOPERATIVA DE TRABALHO DE NAVEGACAO MARITIMA LTDA (Adv. CELIO PEREIRA RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciência à impetrante acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada comunicando.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2004.51.02.003925-9 MAUSA REPAROS NAVAIS LTDA EPP E OUTROS (Adv. GETULIO DORNELAS V. SERRAO) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 129/137 em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões. \r\n\r\nApós vista ao MPF, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n39 - 2006.51.02.003334-5 JAIRO SILVA FERREIRA E OUTRO (Adv. FERNANDA FERNANDES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a peça de fl. 31 como emenda. À SEDNI para proceder à retificação no pólo passivo de forma a constar Gerente do Setor de Arrecadação e Fiscalização do Setor de Obras do INSS.\r\n\r\nApreciarei o pedido de liminar após as informações.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada para prestá-la no decêndio legal.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n40 - 87.0011442-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA, CARLOS LEONIDIO BARBOSA, MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x RAPIDO SAO CRISTOVAO E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO SIQUEIRA MOTA) x EXPRESSO SERRA MAR LTDA E OUTRO (Adv. EURICO MOREIRA) x AUTO VIACAO SALINEIRAS LTDA E OUTROS (Adv. LUCIANO OLIVEIRA ARAGAO). . Fl. 512. Mantenho a decisão de fl. 473, pela fundamentação lá esposada.\r\n\r\nFls. 476/477. Verifico, pelas declarações acostadas às fls. 479/494, datadas de 10 de julho do corrente, que a empresa Viação Salineiras, vem, reiteradamente, descumprindo a decisão judicial proferida por este Juízo.\r\n\r\nEmbora tenha sido aplicada multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por cada descumprimento, tal sanção não tem surtido o efeito que lhe é ínsito, qual seja, compelir, no caso concreto, a referida empresa ao acatamento de determinação judicial.\r\n\r\nAssim, majoro a multa aplicada pelo Juízo à fl. 260, para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na forma do art. 465, § 1º do CPC, por cada descumprimento em transportar carteiros, a partir da data desta decisão.\r\n\r\nCom relação à empresa Viação Rápido Macaense, havendo nos autos declarações no mesmo sentido (fls. 496/509), aplico multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), na forma, e pelo mesmo fato acima referidos.\r\n\r\nIntimem-se com urgência \r\n\r\n.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n41 - 97.0040553-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO) x DEFATO DESIGNS & EDITORA LTDA E OUTROS (Adv. JURANDYR DOS SANTOS SILVA, ALDA CONCEICAO DE SOUZA RAMOS, CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS). . Fl. 127. Defiro prazo de 10 (dez) dias para que a CEF indique bens dos devedores capazes de garantir o Juízo.\r\n\r\n42 - 2004.51.02.001007-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES) x VELOX 77 LTDA E OUTROS (Adv. NAO CONSTA). . Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da certidão negativa de fl.47 do oficial de justiça.\r\n\r\n43 - 2004.51.02.002679-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x GERALDA CORREA VIEIRA (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTrata-se de ação de execução por título extrajudicial movida pela CEF-Caixa Econômica Federal em face de Geralda Corrêa Vieira, objetivando o ressarcimento do crédito oriundo do Contrato de Empréstimo Pessoal aos Aposentados firmado com a excipiente. \r\n\r\nHOMOLOGO, a desistência requerida (fl. 32) e, em consequência, EXTINGO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, nem honorários. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nOficie-se ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Além Paraíba solicitando a devolução da carta precatória nº 0015.05.27238-2 (fl.30) independente de cumprimento, tendo em vista esta sentença. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2004.51.02.002702-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x FRANCISCO FERREIRA REIS (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000543/2006 . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTrata-se de ação de execução por título extrajudicial movida pela Caixa Econômica Federal - CEF em face de Francisco Ferreira Reis objetivando o recebimento do crédito oriundo do Contrato de Empréstimo Pessoal aos Aposentados firmado com o excipiente. \r\n\r\nHOMOLOGO, a desistência requerida (fl. 33) e, em conseqüência, EXTINGO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, nem honorários. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2004.51.02.003498-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x JONNY BILL AZEVEDO DOS SANTOS (Adv. NAO CONSTA). . Fls. 32/33. Anote-se.\r\n\r\nManifeste-se a CEF acerca da informação da ECT (fl. 36), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo do acima determinado, diligencie a secretaria o endereço atualizado do executado, junto à SRF.\r\n\r\n46 - 2004.51.02.004965-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x LUCELIA BARROS GIVISIEZ (Adv. NAO CONSTA). . Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da certidão negativa de fl.38 do oficial de justiça.\r\n\r\n47 - 2005.51.02.000722-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, ERICA BATISTA DE CASTRO) x FRANCISCO CARLOS RIBEIRO (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000541/2006 . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTrata-se de ação de execução por título extrajudicial movida pela Caixa Econômica Federal - CEF em face de Francisco Carlos Ribeiro objetivando o recebimento do crédito oriundo do Contrato de Crédito Direto ao Consumidor- CDC firmado com o excipiente. \r\n\r\nHOMOLOGO, a desistência requerida (fl. 42) e, em conseqüência, EXTINGO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, nem honorários. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2005.51.02.001347-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x RONALDO PLATZ (Adv. NAO CONSTA). . Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da certidão negativa de fl.37 do oficial de justiça.\r\n\r\n49 - 2005.51.02.001658-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x MARCIO GERALDO JANUARIO (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000542/2006 . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTrata-se de ação de execução por título extrajudicial movida pela Caixa Econômica Federal - CEF em face de Francisco Carlos Ribeiro objetivando o recebimento do crédito oriundo do Contrato de Crédito Direto ao Consumidor- CDC firmado com o excipiente. \r\n\r\nHOMOLOGO, a desistência requerida (fl. 42) e, em conseqüência, EXTINGO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, nem honorários. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2005.51.02.003370-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JORGE CUNHA DE OLIVEI RA (Adv. NAO CONSTA). . Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da certidão negativa de fl.38 do oficial de justiça.\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n51 - 2003.51.02.000519-1 MAGALI OLIVEIRA DE ARAUJO (Adv. CARLOS EDUARDO PEREIRA DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS AFONSO HARTMANN). . Fls. 446/450. Manifeste-se a CEF sobre as alegações da autora. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n52 - 2004.51.02.004394-9 JOSE RENATO PEREIRA CARNEIRO (Adv. RAPHAEL JORIO FILHO) x JARDIM PIRATININGA IMBUÍ LTDA E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). . Fl. 166: Defiro, o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, inclusive para que a parte autora esclareça se pretende desentranhar outros documentos além dos aqui autorizados.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n53 - 2004.51.02.001493-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT T. DE CARVALHO) x ALEXANDRE DE QUEIROZ E SILVA JUNIOR (Adv. NAO CONSTA) x ROSA INES RAMOS FERREIRA (Adv. NAO CONSTA). . Conclusão\r\n\r\nNesta data faço conclusos os presentes autos ao\r\n\r\nMM Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade Dr. BRUNO DUTRA.\r\n\r\nNiterói, 25 de julho de 2006.\r\n\r\n---------------------------------\r\n\r\nAÇÃO POSSESSÓRIA\r\n\r\nPROCESSO N.º 2004.5102001493-7\r\n\r\nAUTORA: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRÉU(S): ALEXANDRE DE QUEIROZ E SILVA JUNIOR E ROSA INES RAMOS FERREIRA \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: BRUNO DUTRA\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL promove ação de reintegração de posse em face de ALEXANDRE DE QUEIROZ E SILVA JUNIOR E ROSA INES RAMOS FERREIRA, pretendendo recuperar a posse direta de imóvel arrendado aoa mesmos, sob o sistema da Lei 10.188/01 (PAR - Programa de Arrendamento Residencial).\r\n\r\nConstatando o descumprimento de cláusula contratual, consistente na cessão da posse direta do imóvel, por parte dos arrendatários, mediante instrumento particular de cessão de direitos firmado com a ré, atual ocupante do imóvel, a autora promoveu a notificação extrajudicial da ré, concedendo prazo para sanar a irregularidade. Esgotado o prazo sem resposta, encaminhou nova notificação para que a ré providenciasse a desocupação do imóvel, em 15 (quinze) dias, ante a rescisão do contrato com base em sua cláusula vigésima, sem sucesso.\r\n\r\nPasso a apreciar o pedido de liminar. \r\n\r\nO contrato, firmado nos termos da Lei 10.188/01 (fls. 10/16), prevê expressamente, sua rescisão no caso de transferência ou cessão de direitos dele decorrentes por parte do arrendatário a terceiros, bem como no caso de destinação dada ao imóvel que não seja a moradia do mesmo e de seus familiares, conforme cláusula décima oitava, itens III e V (fl. 14).\r\n\r\nO descumprimento da cláusula ensejadora da rescisão está documentalmente comprovado nos autos, não só pela certidão do oficial do RGI (fl. 22 verso), demonstrando estar o imóvel ocupado pela ré.\r\n\r\nRescindido o contrato e, ainda, estando o imóvel - de propriedade da autora - na posse de terceiro que não detém direito para tal - embora haja informação nos autos de que o imóvel estaria desocupado (certidão do oficial de justiça de fl. 45, as chaves não foram devolvidas à CEF - , resta configurado o esbulho possessório.\r\n\r\nO esbulho ocorreu há menos de ano e dia do ajuizamento da ação.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido de medida liminar para IMITIR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na posse direta do imóvel situado na Avenida Santa Luzia, 1000, casa 08, Santa Luzia, São Gonçalo/RJ. Expeça-se mandado de intimação e de imissão, dirigido ao réu ALEXANDRE DE QUEIROZ E SILVA JUNIOR, ou quem quer que esteja na posse do imóvel, na forma do artigo 928 do CPC, fixando prazo de desocupação voluntária do imóvel em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nO mandado, único, deverá permanecer com o oficial de justiça, que deverá cumpri-lo em duas etapas. Numa primeira diligência deve se dirigir ao local e intimar o requerido da decisão, bem como do prazo assinado para desocupação voluntária do imóvel. Passados o trintídio, o oficial retornará ao local e completará a diligência.\r\n\r\nAutorizo desde já, o arrombamento e a requisição de força policial, caso tais medidas se façam necessárias para o cumprimento da diligência.\r\n\r\nNiterói, 25 de julho de 2006.\r\n\r\nBRUNO DUTRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n54 - 2004.51.02.002218-1 KLEBER ALVES DA SILVA (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO - COFLUAB E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). . A presente ação foi distribuída em 11/06/2004, requerendo preliminarmente o autor pela gratuidade de justiça. Indeferido o pedido de gratuidade pelo não atendimento ao despacho de fl. 55, não veio a parte autora até a presente data recolher as devidas custas, ainda que regularmente intimada. \r\n\r\nAssim, com base no art. 257 do CPC, CANCELE-SE a distribuição e arquive-se, ficando autorizado o desentranhamento e a devolução dos documentos que instruem a petição inicial por 05 (cinco) dias.\r\n\r\n55 - 2004.51.02.003083-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY) x RODRIGO DE CASTRO LOPES (Adv. NAO CONSTA). . Decorrido o prazo fixado no despacho de fl. 50 sem que houvesse manifestação da CEF, considero que o silencio da exeqüente importa em desinteresse de realizar, por ora, acordo com o executado em sede judicial, devendo este, se assim entender, propô-lo em sede administrativa. \r\n\r\nAssim, desentranhe-se o mandado de imissão na posse de fl. 45, autorizando o seu cumprimento nos termos do art. 172, § 2º do CPC, bem como o arrombamento do imóvel e de requisição de força policial, caso tais medidas se façam necessárias para o cumprimento da diligência.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n56 - 2003.51.02.000141-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OSCAR LOPES) x ROBERTO RICARDO ALVES PATRICIO (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da certidão negativa de fl. 62 do oficial de justiça.\r\n\r\n57 - 2005.51.02.000761-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ) x JORGE LUIZ MARTINS DA SILVA (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000540/2006 . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTrata-se de ação monitória movida pela CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de Jorge Luiz Martins da Silva objetivando o crédito relativo ao Contrato de Crédito Rotativo firmado com o requerido. \r\n\r\nHOMOLOGO, a desistência requerida e, em conseqüência, EXTINGO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, nem honorários. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observada s as formalidades legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2005.51.02.004450-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x LUIS CARLOS QUINTANILHA DA SILVA (Adv. NAO CONSTA). . Com relação à renegociação do débito proposta pelo executado (fl. 43), deve o mesmo dirigir-se à agência da CEF em que firmou o contrato CONBSTRUCARD, a fim de efetuar o acordo, caso seja possível, comunicando nos autos.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n59 - 2005.51.02.006741-7 ANTONIA EUZEBIO FERREIRA (Adv. JOSE IVANILDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . A presente ação foi distribuída em 05/12/2005, não tendo a parte autora até a presente data efetuado o devido preparo, ainda que regularmente intimada. \r\n\r\nAssim, com base no art. 257 do CPC, CANCELE-SE a distribuição e arquive-se, ficando autorizado o desentranhamento e a devolução dos documentos que instruem a petição inicial por 05 (cinco) dias.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n60 - 2006.51.02.000016-9 ALINE SILVA DOS SANTOS (Adv. FLAVIA SANTOS MESSIAS) x UBIRATAN DA SILVA RIBEIRO (Adv. NAO CONSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o certificado, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Promova a justificante o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n61 - 2001.51.02.006062-4 CONDOMINIO RESIDENCIAL MARICA (Adv. LUCIANO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora acerca do requerido pela CEF (fl. 239), trazendo aos autos os elementos necessários à efetivação do acordo, bem como planilha atualizada do débito.\r\n\r\nNada requerido, aguarde-se no arquivo a iniciativa da credora.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n62 - 2003.51.02.007558-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT T. DE CARVALHO) x HERMENEGILDA SILVA DE CASTRO (Adv. NAO CONSTA). . Manifeste-se a CEF acerca da certidão negativa de fls. 49/50, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n63 - 2004.51.02.005916-7 CONDOMINIO PENEDO (Adv. VICENTE WAGNER COSTA CORTEZE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Ante o certificado, indefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPromova e comprove a parte autora o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n64 - 2006.51.02.003166-0 CONDOMINIO VIVENDA DE SANTA ROSA (Adv. RENATO AROUCA HOFKE COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Intimem-se as partes para ciência sobre a redistribuição dos autos.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 19/09/2006, às 14:00h.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer aos autos demonstrativo atualizado do valor devido.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n65 - 2003.51.02.005307-0 IND/ GRADIM LTDA (Adv. EDSON FREITAS DE SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Certifique a secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 162/163.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para ciência do certificado.\r\n\r\n66 - 2005.51.02.004910-5 ADAUTO MARTINS DE ANDRADE (Adv. ANDREA PERAZOLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Fixo improrrogável prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra o despacho de fl. 10, sob a pena ali prevista.\r\n\r\n67 - 2006.51.02.000060-1 ADAUTO MARTINS DE ANDRADE (Adv. ANDREA PERAZOLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000528/2006 . Vistos Etc.\r\n\r\nTrato de ação cautelar inominada.\r\n\r\nTendo em vista o conteúdo da petição inicial contida nestes autos e comparando-a com a do processo nº 2005.51.02.004910-5, evidencia-se a identidade de causas de pedir e pedidos propostos pelo mesmo autor, gerando a ocorrência de litispendência, o que impossibilita o prosseguimento deste feito.\r\n\r\nAssim, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n68 - 2006.51.02.003440-4 ANTONIO JOSE DOS SANTOS PECANHA E OUTRO (Adv. GASTAO MENESCAL CARNEIRO FILHO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto, no exercício da titularidade da 1ª Vara de Niterói, Dr. BRUNO DUTRA.\r\n\r\nNiterói, 25 de julho de 2006.\r\n\r\n_______________________\r\n\r\nDiretor da Secretaria\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.02.003440-4\r\n\r\nA autonomia administrativa conferida às IFES pelo art. 207 da CF/88, e reproduzida pelo art. 1º do estatuto da UFF, permite que a consulta eleitoral seja regulamentada por comissão eleitoral devidamente constituída pela instância máxima da UFF (CUV).\r\n\r\nAssim, a referida Comissão Eleitoral, instituída pela Pt 34.682, de 21.02.2006, pode interpretar o RGCE (art. 17) de modo a adequá-lo à realidade universitária, o que foi feito de forma satisfatória pela IN n.º 03, de 02.05.2006 (fl. 26), com suficiente antecedência.\r\n\r\nDe fato, o corpo discente eleitor pode ser determinado por parâmetros que afiram a estabilidade do vínculo com a Universidade.\r\n\r\nAdemais, a inexistência de urnas e locais de votação não foi devidamente comprovada, não sendo o baixo quorum de alunos indício de favorecimento a qualquer dos candidatos, tanto mais que os alunos geralmente não comparecem para votar, ante a facultatividade do voto e por ser um segmento mais “temporário” do que os outros dois (docentes e técnico-administrativos).\r\n\r\nEmbora a diferença de votos seja mínima (0,52% - fl. 100), um universo maior de alunos votantes não significaria por si só, alteração do resultado, sendo certo, contudo, que estes mais de 6.000 (seis mil) discentes já haviam sido excluídos pela IN 03, já citada, desde 02.05.2006, sendo ela mantida pelo CUV.\r\n\r\nPor fim, a nomeação do Dirigente Máximo da Universidade é atribuição política exclusiva do Sr. Presidente da República, independentemente da ordem de classificação dos candidatos.\r\n\r\nAnte o exposto, por ausência do fumus boni iuris, indefiro a liminar.\r\n\r\nCite-se a UFF.\r\n\r\nNão obstante, promovam os autores a integração à lide, como li tisconsortes passivos necessários, os candidatos a Reitor e Vice-Reitor Roberto de Souza Salles e Emmanuel Paiva de Andrade, no prazo de 10 (dez) dias, fornecendo as respectivas cópias da emenda e da inicial para contrafé. Atendido, citem-se.\r\n\r\nNiterói, 25 de julho de 2006.\r\n\r\nBRUNO DUTRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nno exercício da titularidade da\r\n\r\n1ª Vara de Niterói\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n69 - 2002.51.02.005793-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO) x LUCIMAR FERREIRA DE LIMA (Adv. NAO CONSTA). . Fls. 43/44. Anote-se\r\n\r\nFls. 31/32. Fique retido.\r\n\r\nManifeste-se a CEF acerca da certidão do Sr. Oficial de Justiça de que não indicou bens a serem penhorados (fl.41), bem como acerca do requerimento de reserva de honorários (fls. 43/44).\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n70 - 2002.51.02.005966-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOCIMAR CUSTODIO GOMES) x JORGE CUNHA DE OLIVEIRA (Adv. REGINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA). . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\nNa oportunidade, manifeste-se a CEF acerca do pedido de reserva de honorários (fls. 54/55).\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 55\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 19065"
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MARIZ-16\r\n\r\nSALETE CONCEICAO DA CRUZ-3\r\n\r\nSEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-18\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-10, 8, 9\r\n\r\nWASHINGTON MARINS FERREIRA-14\r\n\r\nWELLINGTON BRAVO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000292\r\n\r\nExpediente do dia 25/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 90.0036073-0 GERCENI SOARES DA COSTA DIAS (Adv. SEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000489/2006 FOLHA 353 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Levando em conta o trânsito em julgado da decisão proferida em sede de embargos que desconstituiu o título executivo, não há como dar prosseguimento ao feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV, CPC. Sem custas nem honorários. PRI. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2 - 92.0114101-7 PEDRINA FRANCISCA ALVES (Adv. WELLINGTON BRAVO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000482/2006 FOLHA 350 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante da decisão de desconstituição do título judicial, proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 2004.51.02.003602-7, JULGO EXTINTO o processo ex vi do art. 267, VI do CPC. Sem custas nem honorários. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 2003.51.52.011577-5 JOSE CARLOS CORREA (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000485/2006 FOLHA 210 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por JOSE CARLOS CORREA, às fls. 72/75, em face da sentença de fls. 67/70, nos quais alegou a existência de omissão. Passo a decidir. Não assiste razão ao Embargante. Ao apresentar, à fl. 45, o termo de não-renúncia aos valores excedentes de 60 salários mínimos, renunciou a parte autora/Embargante à tramitação do feito pelo rito previsto na Lei 10.259/01. Nesse contexto, foram os autos imediatamente redistribuídos a uma das varas federais de Niterói, conforme decisão de fl. 56. A partir desta determinação, revisão da RMI do Embargante, em fase executiva do julgado poderá ultrapassar o referido valor, já que se optou pelo procedimento ordinário. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração. P.R.I. Aguarde-se o término do prazo recursal. Decorrido in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 2005.51.02.005558-0 AGUEDA MARIA DE FARIA CAZES (Adv. DANIELA DE PAULA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000490/2006 FOLHA 207/209 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício precedente (com reflexo no benefício atual), incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como, ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). Condeno a ré, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios de 5% do valor da condenação. Custas ex lege. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, por força do § 3º do art. 475 do CPC. P.R (Tipo B). I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2006.51.02.000120-4 EDINILSON COSTA DE SOUZA (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000481/2006 FOLHA 351/352 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, conferindo efeito modificativo à sentença atacada. P.R.I. Cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 94.0030232-0 JATYR RAMALHO NOVAES E OUTROS (Adv. JOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000474/2006 FOLHA 341 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de execução de julgado na qual foi a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL condenada a pagar diferenças de rendimentos de cadernetas de poupança. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela ré/CEF de que deu cumprimento ao julgado, depositando o valor determinado na condenação em conta à disposição do Juízo, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n7 - 98.0206850-0 JARILDA NAZARE GURGEL DO AMARAL (Adv. LURDES EYER CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000488/2006 FOLHA 354 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n8 - 99.0206864-2 JORGE LUIZ DOS SANTOS PEREIRA (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000483/2006 FOLHA 349 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de execução de julgado na qual a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi condenada a reposicionar os índices inflacionários 42,72% (Janeiro/89) e 44,80% (Abril/90), referentes aos Planos Verão e Collor I. Iniciada a execução, apresentou a CEF Termo de Acordo revisto na Lei Complementar nº 110/01 assinado pelo autor. Este, por sua vez, solicitou a comprovação nos autos da existência do referido Termo, o que foi feito pela CEF à fl. 220. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 99.0206915-0 MANOEL RODRIGUES (Adv. JAYME MOREIRA DE LUNA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000486/2006 FOLHA 356 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n10 - 99.0208428-1 ARTUR CEZAR PEREIRA (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000475/2006 FOLHA 340 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de execução de julgado na qual a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi condenada a reposicionar expurgos inflacionários. Iniciada a execução, apresentou a CEF Termo de Acordo revisto na Lei Complementar nº 110/01 assinado pelo autor. Instado a se manifestar, este se manteve inerte. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 2000.51.02.004304-0 HUMBERTO FRANCISCO DE ABREU (Adv. ANA LUCIA DE ALMEIDA ESPINDOLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000484/2006 FOLHA 348 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de execução de julgado na qual a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi condenada a reposicionar expurgos inflacionários. Iniciada a execução, apresentou a CEF Termo de Acordo revisto na Lei Complementar nº 110/01 assinado pelo autor. Instado a se manifestar, este se manteve inerte. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 2000.51.02.004468-7 NICANOR PAULA NEPOMUCENO (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000478/2006 FOLHA 345 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de execução de julgado na qual a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi condenada a reposicionar expurgos inflacionários. Iniciada a execução, apresentou a CEF Termo de Acordo revisto na Lei Complementar nº 110/01 assinado pelo autor. Instado a se manifestar, este se manteve inerte. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n13 - 2000.51.02.004699-4 UILDES RIBEIRO DE SOUZA E OUTRO (Adv. CLEMERSON MACIEL NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000480/2006 FOLHA 343 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de execução de julgado na qual a CEF foi condenada a reposicionar os índices inflacionários 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), referentes aos planos Verão e Collor I. Iniciada a execução, apresentou a CEF o termo de acordo previsto na Lei Complementar 110/01 assinado pelos autores. Instados a se manifestarem, estes se mantiveram inertes. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n14 - 2000.51.02.004747-0 SEVERINA RIBEIRO DA SILVA (Adv. WASHINGTON MARINS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000487/2006 FOLHA 355 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2001.51.02.000639-3 CICERO OLIVEIRA BATISTA (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000476/2006 FOLHA 347 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2004.51.02.002179-6 CELSO DE OLIVEIRA SOARES (Adv. ARNALDO ANTONIO DA SILVA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000477/2006 FOLHA 346 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.02.000849-1 DANIELE SIMOES RODRIGUES (Adv. LIDIA MARIA LEAL FERREIA DA CRUZ) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). . Converto o julgamento em diligência. \r\n\r\nAssiste razão à UFF quando afirma não constar da lei que dispõe sobre a matéria em comento - lei nº. 10.861/04, qualquer dispositivo que possibilite a ingerência da ré junto ao INEP/ENAD objetivando a realização do exame em caráter individual e excepcional. Isto posto, promova a parte autora o pedido de inclusão do INEP - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira no pólo passivo do presente feito, na qualidade de litisconsórcio passivo necessário. Decorrido in albis, venham conclusos.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n18 - 2005.51.01.512862-0 SEVERINO JOAQUIM ELIAS (Adv. BERNARDINO MARTINS FILHO) x GERENCIA EXECUTIVA DO INSS - NITEROI (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000473/2006 FOLHA 367/371 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, e CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 30 dias, restabeleça o benefício do autor, desde a data do ajuizamento da ação (21/06/2005). Sem condenação em honorários. Custas ex lege.Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. P.R(Tipo A).I.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n19 - 91.0059851-8 NILDA DA SILVA MARTINS (Adv. CLAUDIO FERNANDO DE FREITAS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000479/2006 FOLHA 344 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando que restou desconstituído o título judicial, não há como dar prosseguimento ao feito. Isto posto, julgo extinto o processo ex vi do art. 267, VI do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2000.51.02.001285-6 ALDENIR DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ao autor sobre o noticiado pela CEF.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 16887"
                            ],
                            "16888": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALGENIO RODRIGUES ANTUNES-3\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-11, 3, 33\r\n\r\nANTONIO R. M. SIQUEIRA-15, 9\r\n\r\nARYMARCOS VARJAO DAS DORES-15, 7, 8\r\n\r\nBARBARA ALESSANDRA M. DE A. CATALDO-25\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BARBIO-26\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-34, 9\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-39\r\n\r\nCELMA CREMONEZ DA SILVA-17\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-16\r\n\r\nDAVID ARMOND DE ALMEIDA-19\r\n\r\nDENISE MARTINS-24\r\n\r\nDÉRCIO JOSÉ CARVALHEDA JR-38\r\n\r\nEDLENE RIBEIRO DE S.M. DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-30\r\n\r\nELVIRA MARIA DE SOUZA PEREIRA-13\r\n\r\nELZA TOBIAS DE LEMOS-37\r\n\r\nESTHER MARY RABICHOV-29\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-4\r\n\r\nGETULIO ARRUDA FIGUEIREDO-6\r\n\r\nGIANCARLO BRUNI-16\r\n\r\nIOLANDA DE ANDRADE ROSA-39\r\n\r\nJOÃO ALVES DE GOES-10\r\n\r\nJORGE IPOJUCAN DA COSTA PINTO-22\r\n\r\nJULIANO FERRREIRA DE SOUZA-7\r\n\r\nLEONARDO DE AZEVEDO COSTA-2\r\n\r\nLEONARDO WATKINS-32\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-28\r\n\r\nLUIZ KLAUBER GONCALVES DA ROCHA-29\r\n\r\nMARCIA SOARES DE ANDRADE-31\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE POVOAS DE FARIA-27\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-37\r\n\r\nMARCIO FURTUNA-5\r\n\r\nMARCIO SOARES RODRIGUES-18\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-36\r\n\r\nMARLI DE OLIVEIRA MARTINS-38\r\n\r\nNAO CADASTRADO-12, 17, 18, 27, 28, 35\r\n\r\nNAO CONSTA-20, 21, 24, 26\r\n\r\nNORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS-30\r\n\r\nPAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE-1, 10, 11, 13, 14, 2, 32, 33, 34, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nPAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS-21\r\n\r\nPAULO ROBERTO COUTO-2\r\n\r\nRONALDO DA COSTA ARAUJO-20\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-36\r\n\r\nSALETE CONCEICAO DA CRUZ-35\r\n\r\nSEM ADVOGADO-23\r\n\r\nSONIA REQUENA HEREDIA DE SA-14\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-22\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-12\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-19, 31\r\n\r\nWELLINGTON BRAVO-1\r\n\r\nzenith maria de andrade rosa-39\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000293\r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 89.0041386-4 PAULO GONCALVES DA SILVA (Adv. WELLINGTON BRAVO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Ao Autor/Credor, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, oficie-se a CEF, a fim de que informe se houve o saque. Com a resposta negativa ou vindo notícias de pagamento, intimem-se as partes para que digam se há algo a requerer, devendo a Secretaria diligenciar a intimação pessoal do Autor apenas na eventualidade de não ter havido levantamento. \r\n\r\n2 - 90.0034649-5 ANGELA ANTONIAZZI E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO COUTO) x MANOEL RENOR DA SILVA (Adv. LEONARDO DE AZEVEDO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . -1- O artigo 112 da Lei 8.213/91 criou regra especial que altera a linha sucessória no que tange a valores não recebidos em vida pelo segurado. Assim, devendo tais valores ser pagos preferencialmente aos dependentes habilitados à pensão por morte, oficie-se ao INSS para que informe sobre a habilitação em ralação a MANOEL RENOR DA SILVA. 2- Após, considerando a devolução do alvará de fl. 250, bem como o resultado negativo da diligência de fls. 252/253, determino a conversão do crédito advocatício em favor do erário. Oficie-se ao TRF da 2a. Região. 3- Após, venham os autos conclusos para homologação da habitação.\r\n\r\n3 - 90.0035557-5 JAIME DA CONCEICAO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES). . Rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 91.0053277-0 JORGE FELLOWS E OUTROS (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Considerando o informado pelo INSS à fl. 357, DEFIRO a habilitação de ZICLEA DA SILVA MACIEL em substituição a MARIO DA COSTA MACIEL, de CELSO BARBOZA DA SILVA em substituição a OLGA DE OLIVEIRA SILVA, de LUIZ AUGUSTO CASCÃO, ANNA THEREZA CASCÃO e THEREZA CRISTINA LA FALCE em substituição a LEDA FERREIRA DA SILVA CASCÃO. Ao SEDNI para anotar.\r\n\r\nDeixo de determinar a expedição dos alvarás em favor dos credores de LEDA FERREIRA DA SILVA CASCÃO e OLGA DE OLIVEIRA SILVA em favor de seus sucessores, haja vista a notícia de levantamento de crédito trazida aos autos às fls. 363/368.\r\n\r\nExpeça-se a requisição de pagamento em relação ao crédito de MARIO DA COSTA MACIEL em favor da ora habilitada.\r\n\r\n5 - 91.0058385-5 ODETTE JORGE ABUNAHMAN E OUTROS (Adv. MARCIO FURTUNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Expeça(m)-se Alvará(s) de Levantamento em favor do(s) Autor(es)/Procurador, mediante apresentação de cópia de identidade e CIC que deverão ser trazidos aos autos, se não constarem no mesmo. Após, digam as partes em prazo sucessivo de cinco dias, a iniciar-se pela parte Autora, se têm algo a requerer.\r\n\r\n6 - 91.0058473-8 ADALTON PEREIRA DE VASCONCELLOS E OUTROS (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Considerando a notícia de falecimento dos credores Cláudio da Silveira Guarilha e Horácio dos Santos Andrade, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região sejam os créditos disponibilizados a este Juízo. Após, levando em conta que o artigo 112 da Lei 8.213/91 criou regra especial que altera a linha sucessória no que tange a valores não recebidos em vida pelo segurado, devendo tais valores ser pagos preferencialmente aos dependentes habilitados à pensão por morte, intime-se o INSS para que informe sobre a habilitação requerida em face de Cláudio da Silveira Guarilha e Horácio dos Santos Andrade.\r\n\r\n7 - 91.0059262-5 MIGUEL FERNANDES RAMOS REP/ P/ CATIA REGINA FERREIRA COUTINHO E OUTROS (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x MARIA PINTO DA SILVA REP/ P/ FRANCISCA MARIA DA SILVA (Adv. JULIANO FERRREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Diante do informado do pelo autor às fls.282/286, reconsidero o julgado de fl.278. O artigo 112 da Lei 8.213/91 criou regra especial que altera a linha sucessória no que tange a valores não recebidos em vida pelo segurado. Nesse contexto, intime-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL para que se manifeste sobre o pedido de habilitação, informando, comprovadamente, sobre a existência de dependentes habilitados.\r\n\r\n8 - 91.0059263-3 DEUNICY DE OLIVEIRA MOTTA E OUTROS (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . 1- Aos Credores Celina Amarante Alentejo e Arymarcos Varjão das Dores, a fim de que promovam o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias. 2- Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, oficie-se a CEF, a fim de que informe se houve os saques. Com a resposta negativa deverá a Secretaria diligenciar a intimação pessoal da Autora apenas na eventualidade de não ter havido levantamento. 3- manifestem-se os litisconsortes Deunicy de O. Motta e Matheus A. de Azevedo, sobre a certidçao de fl. 367.\r\n\r\n9 - 91.0059294-3 HORMERINDA CORREIA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO R. M. SIQUEIRA). . Considerando que já houve a exclusão de SANTIAGO ANTONIO LACERDA diante do pagamento noticiado à fl. 217, defiro vista dos autos ao Sr. Advogado DR. VANDERLEI FERNANDES DE FARIA MACHADO, OAB/RJ no. 48.966 pelo prazo de 10 dias para esclarecer qual o interesse na habilitação de herdeiros do referido Autor.\r\n\r\n10 - 92.0114892-5 ADAUTO JOSE DE MATTOS E OUTROS (Adv. JOÃO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Decisão: Como decidido nos Embargos, declaro devidos os seguintes valores: R$ 538,44 (ABÍLIO CASSIANO RODRIGUES); R$ 2.154,66 (ABELAR RAPOSO DOS SANTOS); R$ 328,94 (ARNALDO HEES); R$ 2.208,88 (ALTAIR FERNANDES); R$ 693,17 (ALBERTINO JOAQUIM DA SILVA); R$ 2.376,46 (ARINA COSTA D'ALMEIDA); R$ 512,33 (ADALTO JOSÉ DE MATTOS); R$ 452,52 (ALTON DA CONCEIÇÃO); R$ 660,77 (ALAMIR GOMES DE FIGUEIREDO); R$ 2.092,30 (IVONE COSTA VICHI) e R$ 1.201,85 (JOÃO ALVES GOES). Com o trânsito em julgado da presente, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), mediante apresentação dos números de identidade e CPF dos autores e seu advogado, se estes já não tiverem sido apresentados. Após, aguarde-se o pagamento.\r\n\r\n11 - 93.0080389-1 HELIO PEREIRA DE CARVALHO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Como decidido nos Embargos, declaro devidos os seguintes valores: R$ 31.154,33 (HELIO PEREIRA DE CARVALHO) e R$ 3.115,43 (DR. ADILSON MARTINS GOMES). Com o trânsito em julgado da presente, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), mediante apresentação dos números de identidade e CPF do(s) autore(s) e seu advogado, se estes já não tiverem sido apresentados. Após, aguarde-se o pagamento.\r\n\r\n12 - 93.0083589-0 RAYMUNDO CORREA DA SILVA (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando os termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral do TRF da 2a. Região, deixo de encaminhar os autos à Fazenda para execução das custas. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n13 - 93.0083636-6 CLAUDINA BRAGA (Adv. ELVIRA MARIA DE SOUZA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . 1 - Considerando que a execução do feito pode iniciar-se a qualquer tempo, desde que não operada a prescrição, e, tendo em vista que a extinção de fl. 107 foi sem julgamento de mérito, face à notícia de falecimento do autor, determino o prosseguimento do feito a fim de possibilitar a apreciação do pedido de habilitação.\r\n\r\n2 - O artigo 112 da Lei 8.213/91 criou regra especial que altera a linha sucessória no que tange a valores não recebidos em vida pelo segurado. Nesse contexto, intime-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL para que se manifeste sobre o pedido de habilitação, informando, comprovadamente, sobre a existência de dependentes habilitados.\r\n\r\n14 - 95.0055364-3 MILTON BEZERRA DE ALBUQUERQUE (Adv. SONIA REQUENA HEREDIA DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Diante do informado pelo INSS às fls.110/115, promova a parte autora a habilitação de Ely M. de C. de Albuquerque em substituição a Milton bezerra de Albuquerque, trazendo aos autos os documentos necessários.\r\n\r\nConsiderando a certidão negativa de fl.106, cumpra a parte autora o determinado à fl.104, trazendo aos autos o endereço atualizado de seu patrono.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n15 - 95.0055751-7 IVO CORREA DOS SANTOS (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO R. M. SIQUEIRA). . Rearquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.515769-2 MARIA ILZA DA SILVA (Adv. GIANCARLO BRUNI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Considerando o decidido pelo Egrégio TRF da 2ª Região, em sede do Conflito de Competência nº 2006.0201.001065-6, encaminhem-se os autos à 35º Vara Federal do Rio de Janeiro, com as nossas homenagens.\r\n\r\n17 - 2005.51.02.007441-0 AVELINO AUGUSTO FERNANDES (Adv. CELMA CREMONEZ DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios face à gratuidade de Justiça que ora defiro. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R (Tipo -B).I.\r\n\r\n18 - 2006.51.02.000710-3 LUCIA HELENA MOTTA GOULART BARBOSA LIMA (Adv. MARCIO SOARES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . A competência dos juizados para as causas inferiores a 60 salários mínimos é de natureza absoluta. Assim, tendo em vista a renúncia (fl.19) da autora a qualquer quantia acima desse montante, bem como a compatibilidade da matéria versada no feito com o rito previsto na Lei 10.259/01, DECLINO DE COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Niterói. À SEDNI para encaminhar.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n19 - 2002.51.02.002096-5 SEMIRAMIS NUNES DA COSTA (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ao autor pelo prazo de 10 dias. Decorridos in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n20 - 2005.51.02.004021-7 ADELCI MARQUES (Adv. RONALDO DA COSTA ARAUJO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . Na cópia do aviso de recebimento constante de fl. 54, o autor consta como desconhecido. Ocorre, porém, que, pela análise dos autos, pude verificar, através da procuração adunada à fl. 13, estar o autor representado neste feito pelo procurador Sérgio Luis Riscado Silva. Nesse contexto, há que ser procedida a comunicação da renúncia ao mandato ao representante legal da parte autora. Isto posto, mantenho os advogados renunciantes no patrocínio da causa, até que providenciem a cientificação do referido representante do autor, mediante comprovação nos autos.\r\n\r\n21 - 2005.51.02.006566-4 JOSE FERNANDO RODRIGUES VIEIRA (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nNão assiste razão à parte autora quando aduz que a competência do Juizado Especial é relativa. Trata-se de competência absoluta, conforme preceitua o art. 3º, § 3º da Lei 10.259/2001. Isto posto, cumpra o autor o despacho de fl. 54.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2000.51.02.000247-4 DAMIAO JOSE SOARES (Adv. JORGE IPOJUCAN DA COSTA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . À CEF no prazo de 10 dias, junte aos autos o termo de acordo previsto na lc nº 110/01 devidamente assinado pelo autor.\r\n\r\n23 - 2000.51.02.006663-4 OBERACI FERNANDES DA SILVA (Adv. EDLENE RIBEIRO DE S.M. DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando a notícia de adesão ao acordo extrajudicial, reconsidero, por ora, a decisão de fl. 133. Intime-se o autor, através da imprensa oficial, a fim de que se manifeste sobre a notícia de acordo, ficando o mesmo advertido de que seu silêncio importará no levantamento da penhora e a extinção do feito,\r\n\r\n24 - 2005.51.02.003586-6 ESPOLIO DE EDVALDO FERREIRA DO NASCIMENTO REP/ P/ LUCIA HELENA SOUZA OLIMPIO DO NASCIMENTO (Adv. DENISE MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Considerando que na ocasião da distribuição da ação, o autor limitou em 60 salários mínimos o valor da causa, declino de minha competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Niterói. Ao SEDNI.\r\n\r\n25 - 2005.51.02.005949-4 CARTOPLAST COM/ DE EMBALAGENS E DESCARTAVEIS LTDA ME (Adv. BARBARA ALESSANDRA M. DE A. CATALDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . 1 - Retifique a Secretaria a autuação, tendo em vista que às fls. 03, 04, 05 estão invertidas.\r\n\r\n2 - Reconsidero os despachos de fls. 66 e 78.\r\n\r\n3 - Cite-se para, em 05 dias, apresentar as contas requeridas ou oferecer contestação.\r\n\r\n26 - 2006.51.02.001384-0 ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA VANNA (Adv. CARLOS ALBERTO BARBIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . A competência dos juizados para as causas inferiores a 60 salários mínimos é de natureza absoluta. Assim, tendo em vista o pedido de fl. 22, declino de competência para um dos Juizados Especiais Federais de São Gonçalo. À SEDNI para encaminhar.\r\n\r\n27 - 2006.51.02.003207-9 ALBA VALERIA PEREIRA DA SILVA (Adv. MARCIO ALEXANDRE POVOAS DE FARIA) x HOSPITAL UNIVERSITARIO ANTONIO PEDRO (Adv. NAO CADASTRADO). . 1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando como advogado o subscritor da inicial. 2 - Ao SEDNI para alterar o pólo passivo, fazendo constar à UFF. 3 - Cite-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n28 - 99.0202134-4 IRIO MOLINARI E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante do caráter mandamental do feito, digam as partes se ainda têm algo a requerer. Em seu silêncio, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n29 - 2003.51.02.006508-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ESTHER MARY RABICHOV) x ANTONIO FERNANDES (Adv. LUIZ KLAUBER GONCALVES DA ROCHA). . Considerando os termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral do TRF da 2ª Região, deixo de encaminhar os autos à Fazenda para execução das custas. À SEADI para baixa. Após, arquivem-se.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n30 - 94.0035431-2 MAURO MAGALHAES BASTOS (Adv. NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À parte Ré/CEF, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2003.51.02.004100-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO POLO INTEGRADO COMANDANTE ERNANI DO AMARAL PEIXOTO - BLOCO 11 (Adv. MARCIA SOARES DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando os termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral do TRF da 2a. Região, deixo de encaminhar os autos à Fazenda para execução das custas. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11002 - AGRAVO DE INSTRUMENTO\r\n\r\n32 - 94.0034923-8 FILO S/A (Adv. LEONARDO WATKINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n33 - 95.0052820-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x JAIME DA CONCEICAO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES). . Rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n34 - 95.0052919-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n35 - 2006.51.02.000228-2 ANTONIO CLAUDIO SOARES (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao autor.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n36 - 99.0203356-3 JORGE INACIO DO LIVRAMENTO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . À CEF sobre o alegado pelo autor às fls.272/274.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2002.51.02.001060-1 GILBERTO HILARIO GOMES (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À parte autora sobre a informação prestada pela CEF às fls.98/100.\r\n\r\n38 - 2002.51.02.005562-1 ADEMIR VIEIRA DA SILVA REP/ P/ MARIA JULIAO MARTINS (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DÉRCIO JOSÉ CARVALHEDA JR). . Às partes sobre o laudo pericial apresentado às fls.61/65.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n39 - 96.0035218-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x ALCIDES RODRIGUES VENENO E OUTROS (Adv. IOLANDA DE ANDRADE ROSA, zenith maria de andrade rosa). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, sobre os cálculos de fls.602/703, a iniciar-se pelo embargado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nId: 16888"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 4, 5, 6\r\n\r\nNAO CONSTA-4, 5, 6\r\n\r\nNELIO SOARES DE ANDRADE-1\r\n\r\nRENATO L. GAYOSO NEVES-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000306\r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nQuebra 21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2000.51.02.005956-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ESTALEIRO PROMAR I REPAROS NAVAIS LTDA E OUTROS (Adv. NELIO SOARES DE ANDRADE, RENATO L. GAYOSO NEVES) x ARIOVALDO SANTANA DA ROCHA (Adv. NELIO SOARES DE ANDRADE, RENATO L. GAYOSO NEVES) x PAULO CESAR CHAFIC HADDAD (Adv. NELIO SOARES DE ANDRADE, RENATO L. GAYOSO NEVES) x JORGE VIDAL FERRAZ (Adv. NELIO SOARES DE ANDRADE, RENATO L. GAYOSO NEVES). . Encaminhe-se os autos à SEDNI, a fim de que proceda à baixa do feito, conforme determinado à fl. 1111 e requerido à fl. 1125.\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n2 - 99.0203283-4 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR CRIME DE RESPONSABILIDADE PREVISTO NO ART 171 DO CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO: O MPF requer o arquivamento dizendo que \" Cuida-se de Inquérito Policial instaurado em 05/05/99, mediante portaria da autoridade policial (fl. 2), com o escopo de investigar os fatos e a responsabilidade penal, pela prática in thesi, do delito capitulado no art. 171, parágrafo 3o., do Código Penal. Apura-se a ocorrência de estelionato em detrimento da ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, em razão da utilização de cartões de crédito que, supostamente mediante fraude, teriam sido retirados em 25.11.1997 nos guichês daquela empresa pública, gerando prejuízos para o ente federal. Compulsando os autos do IPL, depreende-se a possível fraude no recebimento de cartões de créditos postados pela administradora CARDSYSTEM e destinados ás pessoas de João Wagner de Oliveira e Marcelo Rodrigues. Consoante apurado no Processo Administrativo n. 4212/97, os cartões foram retirados por pessoa que se identificou com o nome deste último destinatário - fls. 12/13. ” “A administradora de cartões CSU CARDSYSTEM S/A . Informou, fl. 151, não ser possível fornecer as vias originais dos ARs/SEDEX, por motivo de incineração, porém forneceu a cópia de microfilme que já constava dos autos e que serviu de base ao trabalho pericial.” “ Mister salientar que o direito penal sé deve ser aplicado em último caso, na medida em que não torne a vida dos cidadãos insuportável, com processos inúteis, sem acionar o aparato judiciário e sem que desta atividade se possa extrair algum resultado, sendo esta a razão do interesse de agir. Desta forma, sempre que possível antever-se a prescrição retroativa com base na pena vislumbrada, esta deve ser reconhecida para que não seja instaurada uma ação penal, ensejando custos ao Estado, sem qualquer utilidade ou justa causa. Ex positis, ante a constatação de tipicidade da conduta nos termos do art.171, parágrafo 3o. do Código Penal Brasileiro, porém indefinida a autoria (art. 43, III do CPP) ou, ad argumentandum tantum, a evidente ausência de interesse de agir ou justa causa, pugna o Ministério Público Federal pelo arquivamento do presente inquérito, ressalvando-se o previsto no art. 18 da lei instrumental, permissia venia. Por essas razões, defiro o requerido, determinando o arquivamento do IPL, com base no art. 171, parágrafo 3o. do CPB. Publique-se. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Expeça-se o ofício de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Após, ao SEDNI para efetuar a baixa. Isso feito remetam-se os presentes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.517480-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 155 PARAG/ 4, II CPB. . DECISÃO: O MPF requer o arquivamento dizendo que \"Cuida-se de inquérito policial instaurado mediante portaria, em 4 de março de 2005 (fl. 2), com o intuito de apurar os fatos e a responsabilidade penal pela prática, in thesi, do delito capitulado no art. 155, parágrafo 4o., inciso II, do Código Penal Brasileiro. A instauração do inquérito em epígrafe foi motivada pela notícia-crime encaminhada pela Caixa Econômica Federal (fl. 3), dando conta de que, em 18 de novembro de 2004, foram realizadas operações fraudulentas no valor total de R$ 1.124,00 (mil cento e vinte e quatro reais), envolvendo a conta bancária no. 001.6644-1, titulada por Marcilia Vasconcelos. ” Dessa forma, levando-se em conta que, em crimes dessa natureza, é quase impossível chegar-se ao autor da movimentação bancária fraudulenta tem-se por inóqua a continuidade do inquérito em epígrafe, em especial num quadro de sobrecarga do aparelho estatal no que tange ao volume de processos apuratórios instaurados. Ex positis, requer o MPF o arquivamento do presente inquérito policial, de acordo com o art. 43, inciso III, do Código de Processo Penal, com a ressalva do art. 18, do mesmo diploma legal. Por essas razões, defiro o requerido, determinando o arquivamento do IPL, com base no art. 43, inciso III, com a ressalva do art. 18 do Código de Processo Penal. Publique-se. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Expeça-se o ofício de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Após, ao SEDNI para efetuar a baixa. Isso feito remetam-se os presentes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n4 - 2005.51.02.002085-1 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x DELITO CAPITULADO NO ART. 171, § 3º DO CPB (Adv. NAO CONSTA). . DECISÃO: O MPF requer o arquivamento dizendo que \"Cuida-se de Inquérito Policial instaurado em 14/03/05, mediante portaria da autoridade policial (fl.2), em atenção a ofício oriundo da Caixa Econômica Federal - CEF (fl.3), com o fito de apurar os fatos e a responsabilidade penal pela prática, in thesi, do delito tipificado no artigo 171, & 3º, do Código Penal, consubstanciado em saque fraudulento no valor de R$ 620,00 (seiscentos e vinte reais), realizado no dia 12 de janeiro de 2004, na conta nº 1247.001.1313-1, vinculada à Agência Niterói, e de titularidade de José Carlos da Silva.” “Em depoimento às fls. 42/43, o correntista José Carlos da Silva declarou ter utilizado o terminal da CEF instalado nas Sendas do bairro Barreto para tirar um extrato de sua conta, oportunidade na qual constatou dispor de um saldo positivo de um pouco mais de R$ 600,00(seiscentos reais). Segundo o correntista, no mesmo dia, ao realizar uma compra através de seu cartão magnético (débito automático), foi informado pelo funcionário da loja de que não havia saldo para garantir o pagamento, muito embora não tenha ele efetuado qualquer saque naquele dia. Relatório de missão policial realizada no supermercado Sendas,no Barreto, constatou que as fitas de vídeo do sistema de circuito interno de filmagem são reutilizadas após sete dias, o que impossibilita a obtenção das imagens gravadas no dia do fato (14/01/04). Tais informações, em cotejo com o restante da documentação que instrui os autos, atestam a impossibilidade quanto a se chegar à responsabilização de alguém pela prática do delito entelado, visto que a dinâmica utilizada pelos autores desse tipo de crime, salvo alguma situação de descuido dos criminosos - quando são presos em flagrante por deixarem transparecer nervosismo no ato da clonagem ou por já estarem sendo observados, acaba não deixando vestígios, provas ou testemunhas, como, de fato, ocorreu no caso em questão.” Ex positis, não obstante comprovadas a materialidade e a tipicidade da conduta nos termos do art. 171,& 3º do Código Penal, restaram infrutíferas as investigações que objetivaram apurar a autoria do fato narrado, pelo que pugna o Ministério Público Federal pelo arquivamento do presente feito, nos termos do art. 43.III, do Código de Processo Penal, observando o disposto no art.18 do mesmo diploma.\" \r\n\r\nPor essas razões, defiro o requerido, determinando o arquivamento do IPL, com base no art.43, III, do CPP, observando o que estabelece o art. 18 do CPC. Publique-se. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Expeça-se o ofício de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Após, ao SEDNI para efetuar a baixa. Isso feito remetam-se os presentes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n5 - 2006.51.02.003053-8 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESPONSABILIDADE DELITO CAPITULADO ART 171 PARAG 3 DO CPB (Adv. NAO CONSTA). . DECISÃO: O MPF requer o declínio de competência com base nos fundamentos a seguir transcritos: ”Trata-se de inquérito policial instaurado em 30 de maio de 2006, consoante fl. 2, com escopo de apurar os fatos e a responsabilidade criminal, pela prática, in thesi, do delito capitulado no art. 171, parágrafo 3º, do código Penal, pelo recebimento de benefício previdenciário concedido irregularmente, na unidade do INSS em São Gonçalo/RJ, com recebimento naquele lócus (confira procedimento fiscal, fls. 16 e seguintes, em especial fls. 45 e 51).” “Tendo em vista a criação das Varas Federais no Município de São Gonçalo, através da Lei 10.772/03, inauguradas em 14 de fevereiro de 2006, e de acordo com a regra do artigo 70, caput, do CPP, faz-se necessário o declínio da competência.” “Ex positis, considerando falecer a este órgão Parquet a atribuição para atuar no inquérito em epígrafe, e por corolário a competência desse i. Juízo para deliberar sobre o feito, requer seja declinada a competência, encaminhando-se os autos ao Juiz Federal Distribuidor de São Gonçalo, permissa vênia.” Por tais razões, declaro a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos para o Juízo Distribuidor de São Gonçalo/RJ, nos termos do CPP, arts. 70, caput, e 109, aplicável por analogia. Publique-se. Remetam-se os autos ao SEDNI para baixa. Encaminhe-se o feito. Ciência ao MPF.\r\n\r\n6 - 2006.51.02.003054-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESPONSABILIDADE DELITO CAPITULADO ART 171 PARAG 3 DO CPB (Adv. NAO CONSTA). . DECISÃO: O MPF requer o declínio de competência com base nos fundamentos a seguir transcritos: ”Trata-se de inquérito policial instaurado em 30 de maio de 2006, consoante fl. 2, com escopo de apurar os fatos e a responsabilidade criminal, pela prática, in thesi, do delito capitulado no art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal, pelo recebimento de benefício previdenciário concedido irregularmente, na unidade do INSS em São Gonçalo/RJ, com recebimento na Agência Unibanco, ISB Manilha, localizada na Rua Dr. Oliveira Botelho, no. 349, loja 16, Centro, São Gonçalo/RJ (Carrefour Manilha), CEP.: 24425.000, conforme procedimento fiscal de fl. 5 e seguintes, em especial fls. 53, verso, 68 e 73. “ “Tendo em vista a criação das Varas Federais no Município de São Gonçalo, através da Lei 10.772/03, inauguradas em 14 de fevereiro de 2006, e de acordo com a regra do artigo 70, caput, do CPP, faz-se necessário o declínio da competência.” “Ex positis, considerando falecer a este órgão Parquet a atribuição para atuar no inquérito em epígrafe, e por corolário a competência desse i. Juízo para deliberar sobre o feito, requer seja declinada a competência, encaminhando-se os autos ao Juiz Federal Distribuidor de São Gonçalo, permissa vênia.” Por tais razões, declaro a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos para o Juízo Distribuidor de São Gonçalo/RJ, nos termos do CPP, arts. 70, caput, e 109, aplicável por analogia. Publique-se. Remetam-se os autos ao SEDNI para baixa. Encaminhe-se o feito. Ciência ao MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 18898"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-16\r\n\r\nALEX WERNER ROLKE-15\r\n\r\nANDREA DE ASSIS-11\r\n\r\nCARLOS ADALBERTO SILVA TORRES-8\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-8\r\n\r\nCLEMERSON MACIEL NETO-14\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-1, 8\r\n\r\nELVIRA REBELLO-4\r\n\r\nELZA TOBIAS DE LEMOS-15\r\n\r\nERIKA BENEMOND-8\r\n\r\nFERNANDA MARINS ROCHA-17\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-17\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-7\r\n\r\nIVANI MATHEUS MAIA-2\r\n\r\nIZABELLA FLEGNER LEITE-8\r\n\r\nJOSE MAGALHAES PIMENTEL-3\r\n\r\nLUIZ AFONSO PECANHA-13\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-7\r\n\r\nLURDES EYER CAMPOS-16\r\n\r\nMAIRA CALDAS TABOADA DIOS-14, 2, 3\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-7\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA-7\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-5, 6\r\n\r\nNAO CONSTA-12\r\n\r\nPAULO FERNADO DE ASSIS COSTA-9\r\n\r\nPAULO RENATO PEREIRA REZENDE-4\r\n\r\nRAQUEL CAMINHA MAMEDE-8\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-9\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-10\r\n\r\nROBERIO DE ALMEIDA CORDEIRO-12\r\n\r\nROSA MARIA ALMEIDA DE BRITTO-10\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-9\r\n\r\nSERGIO CHARLES DE ALBUQUERQUE-5\r\n\r\nSINAIDA DE GREGORIO LEAO-13\r\n\r\nSTEFANO BAYARD CEZANI-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE CARVALHO PAIVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000127\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n1 - 95.0053786-9 VANDERLEI FERNANDES FARIA MACHADO E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Designo Audiência de conciliação para o dia 03/10/06, às 15:30hs.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 89.0043221-4 ALZIRA LEMOS SILVA E OUTROS (Adv. IVANI MATHEUS MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Apresente Diogo Alves Maia e Ivani Matheus Maia cópia da identidade, do CPF e comprovante de residência.\r\n\r\n3 - 90.0032992-2 VILMA MELLO DE CARVALHO E OUTROS x THOMAZ FERNANDES BARROZO E OUTROS (Adv. JOSE MAGALHAES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Expeçam-se as RPV em relação aos autores habilitados à fl. 579, remetendo-se ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\nApós, manifeste-se o INSS sobre os pedidos de habilitação de fls. 530/568, referentes aos herdeiros dos autores Anastácio Carolino dos Santos e Mylton Pimentel de Mello.\r\n\r\n4 - 95.0051265-3 VALDEREZ FERREIRA GUEDES (Adv. PAULO RENATO PEREIRA REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que se manifeste sobre os ducumentos anexados pela parte autora em fls. 46/60 e 63.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 2006.51.02.002773-4 AMELIA SILVA CARDOSO (Adv. SERGIO CHARLES DE ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Assim sendo, ausente a plausibilidade jurídica da pretensão, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça nos termos da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação dos atos processuais, nos termos da Lei 10.741/03. Á Secretaria para anotação na capa dos autos.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.02.003452-0 ANNIBAL FERREIRA BAPTISTA (Adv. STEFANO BAYARD CEZANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Indefiro a tutela requerida. Cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 96.0034173-7 FRANCISCO DE ANDRADE LEITE E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x BANERJ-BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Tendo em vista a Decisão proferida pelo TRF da 2a. Região, à Distribuição para excluir a União e a CEF do pólo passivo. \r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final de decisão de fls. 75/76.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 95.0051551-2 ISAYR PIRES GUIMARAES (Adv. RAQUEL CAMINHA MAMEDE, ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. IZABELLA FLEGNER LEITE) x BANCO BCN S/A (Adv. CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES). . Não havendo concordância das partes quanto ao valor para cumprimento voluntário da obrigação, promova a parte credora a execução do julgado.\r\n\r\n9 - 99.0202448-3 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. PAULO FERNADO DE ASSIS COSTA) x COG - SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA). . Defiro a produção da prova oral requerida.\r\n\r\nDesigno Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 27/09/06, às 14:30hs.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10 - 99.0202982-5 ROSIMERI DUARTE PINTO (Adv. ROSA MARIA ALMEIDA DE BRITTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . 1 - Cumpra-se a r. Decisão.\r\n\r\n2 - Intime-se a CEF para que manifeste se pretende cumprir espontaneamente o julgado. Prazo 30 (trinta) dias.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido, intime-se a parte credora, por Ato Ordinatório, para promover a execução, hipótese em que os honorários advocatícios a serem acrescidos à conta serão de 5% (cinco por cento) do valor da execução. Prazo 30 (trinta) dias.\r\n\r\n4 - Não sendo iniciado o processo de execução, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n11 - 2005.51.16.000794-6 VINICIUS NORONHA DA SILVA REP/ IZABEL CRISTINA MESQUITA NORONHA E OUTRO (Adv. ANDREA DE ASSIS) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS. . Aos Impetrantes para cumprimento do item 3 do despacho de fl. 31.\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n12 - 2005.51.02.001129-1 NAIR MARQUES DA SILVA (Adv. ROBERIO DE ALMEIDA CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). . Fl. 102: Promova a parte autora a citação dos litisconsortes passivos necessários.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n13 - 2001.51.02.002454-1 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO) x ANGELA TERESA ROCHA ROSATI E OUTRO (Adv. LUIZ AFONSO PECANHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000452/2006 FOLHA 461/463 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os presentes embargos, para:\r\n\r\nI - homologar por sentença, o acordo entabulado entre o embargado José da Silva Amador e a embargante e, por conseqüência, declaro extinta a execução, ante a ocorrência de uma das causas extintivas da obrigação, elencadas no artigo 741, VI do CPC. \r\n\r\nII - Reduzir o valor a executar ao montante de R$ 1.855,73 { R$ 1.767,36 (Ângela Teresa Rocha Rosati) + R$ 88,37 (honorários)} e, em conseqüência, determino o prosseguimento da execução por esse valor.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários face a sucumbência recíproca. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2003.51.02.008233-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x ALEXANDRE BENTO LEMOS E OUTRO (Adv. CLEMERSON MACIEL NETO). . Converto o julgamento do feito em diligência.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Contadoria Judicial para que proceda ao cálculo da correção das parcelas pagas administrativamente concernentes ao reajuste de 147,06%, com a aplicação da variação acumulada do INPC/IRSM, incluindo a inflação apurada no mês que antecedeu o do efetivo pagamento, compensando com os valores pagos, à época. As diferenças apuradas devem ser corrigidas com base na Lei nº 6.899/81, aplicando-se os expurgos inflacionários, conforme determinado no título executivo.\r\n\r\n15 - 2005.51.02.000962-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE) x JOAO INACIO DE CASTRO LOPO (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000453/2006 FOLHA 459/460 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, homologo por sentença, o acordo entabulado pelas partes que reconheceu como devido o montante executado no valor de R$ 4.615,20 (quatro mil e seiscentos e quinze reais e vinte centavos), julgando extinto os presentes embargos com solução do mérito, nos termos do art. 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários, a teor do disposto no art. 29-C da Lei 8036/90.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 37/41 para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.02.003811-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES) x HELEN RUTH MATHEUS E OUTROS (Adv. LURDES EYER CAMPOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000454/2006 FOLHA 456/458 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os presentes embargos, para:\r\n\r\nI - homologar por sentença, o acordo entabulado entre as partes que reconheceu como devido o montante apresentado pela CEF de R$ 196.650,59 { R$ 121.507,20 (Helen Ruth Mathews) + R$ 75.143,39 (Paulo Affonso das Chagas Pires)} e, por conseqüência, julgo extintos os presentes embargos com solução do mérito, nos termos do art. 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nII - Reduzir o valor a executar ao montante de R$ 3.881,29 {R$ 1.052,66 (Márcio da Silva Marques) + R$ 2.828,63 (honorários advocatícios } e, em conseqüência, determino o prosseguimento da execução por esse valor.\r\n\r\nSem honorários, a teor do disposto no art. 29-C da Lei 8036/90.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.02.003983-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA) x ARMIN DE ALBUQUERQUE WULFERT (Adv. FRANK MARTINI CLARO). . Converto o julgamento do feito em diligência.\r\n\r\nConforme se extrai do título executivo, especificamente da leitura de trecho do voto constante às fls. 110/111 (processo de conhecimento), restou assegurado ao autor o direito à correção das parcelas pagas em atraso, a título de reajuste dos 147,06%, mediante a aplicação da variação acumulada do INPC/IRSM, com a inclusão da inflação apurada no mês que antecedeu o do efetivo pagamento, na medida em que a atualização monetária destes valores ficou defasada em um mês.\r\n\r\nDestarte, determino o retorno dos autos à Contadoria Judicial para que proceda à confecção dos cálculos da execução em harmonia com o título executivo, devendo as diferenças apuradas serem corrigidas monetariamente, acrescidos de juros de mora na base de 6% ao ano, a partir da citação.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 19211"
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                                "QUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ CARLOS DA SILVA GARCIA, JUIZ FEDERAL NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC. \r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL abaixo listada, movida pelo(a) FAZENDA NACIONAL, e, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referido para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida referente a FGTS, no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\nProcesso N..00.0584547-5 \r\n\r\nExecutado(s): JORGE XAVIER DOS SANTOS\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 1.369,89\r\n\r\nCDA N.FGRJ000086252 Data da Inscrição: 05/08/1983\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 01 de agosto de 2006. Eu, Silvana Mendonça Castilho (Analista Judiciário), o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza, (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz.\r\n\r\nId: 18972"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-9\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-10, 12, 13, 14, 18, 7, 9\r\n\r\nADRIANE MENDES ALVES COQUEIRO-19\r\n\r\nAILTON VIEIRA DE SOUZA-55\r\n\r\nALBA MARIA DANTAS ALVES-45\r\n\r\nALESSANDRO SANTOS PINTO-46\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-76\r\n\r\nANDRÉ MANGINI ANTONELLI-21\r\n\r\nANTONIO CARLOS REGO-61\r\n\r\nARNALDO ANTONIO DA SILVA JUNIOR-15\r\n\r\nBRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA-36\r\n\r\nBRUNO VAZ DE CARVALHO-44\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-53\r\n\r\nCARLOS ALBERTO M. DE CAMPOS-43\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-47, 77\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-68, 70\r\n\r\nCLAUDIO MARCIO DE BRITTO MOREIRA-63\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-15, 16, 71\r\n\r\ndanielle rodrigues de sousa-56, 81\r\n\r\nDAYSE MARTINS COUTO-13\r\n\r\nDEBORA QUEIROZ-48\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-58\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-30\r\n\r\nEDILSON LOUREIRO PAES-45\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-48\r\n\r\nEDUARDO CARLOS DE SOUZA-56\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-54, 60, 61, 62\r\n\r\nELIANE MARIA FERNANDES DE MELLO-37\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-44\r\n\r\nFABIO KIK DA SILVA-80\r\n\r\nFLAVIA SARDENBERG CAMPISTA-37\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-57\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-39\r\n\r\nGUILHERME HENRIQUE SARMENTO MATOS-1\r\n\r\nGUILHERME TITO DE ALMEIDA-64\r\n\r\nHIND DE ASSUMPCAO SIMOES-11, 17\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-50, 79\r\n\r\nIZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO-7\r\n\r\nJAYME IRAJA DE SOUZA FILHO-43\r\n\r\nJOAQUIM JOSE DA CONCEICAO-35\r\n\r\nJONADAB CARMO DE SOUSA-47\r\n\r\nJORGE ALBERTO LIMA TEBET-33\r\n\r\nJORGE GAMA DE OLIVEIRA-28\r\n\r\nJORGE JOSE RESENDE-41\r\n\r\nJOSE ANTONIO G. SENG DAS NEVES-18\r\n\r\nJOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA-69\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-31, 51, 70, 78\r\n\r\nJOSEANE ROALE DE OLIVEIRA-62\r\n\r\nKARIN RAYOL RUBEZ PRIMO-39\r\n\r\nLEDICE DA SILVA AGUIAR-49\r\n\r\nLEILA DE MELLO MIRANDA-26\r\n\r\nLEILA LOPES FERREIRA-3\r\n\r\nLETICIA PASTOR-42\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-53\r\n\r\nLUCIANO RODRIGUES DA SILVA-75, 77\r\n\r\nLUCIMERE LOMBA FARIAS-74\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-57\r\n\r\nLUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO-5\r\n\r\nLUIZ LUCAS ARAUJO-27\r\n\r\nLUIZ SERGIO BARROS DE MEDEIROS E ALBUQUERQUE-39\r\n\r\nMAIRA CALDAS TABOADA DIOS-4, 5, 67\r\n\r\nMARCELO EDUARDO OLIVEIRA DE A COSTA-50, 6\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO MARTINS-79\r\n\r\nMARCIA MARIA NEVES CORREA-42\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-43\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-52\r\n\r\nMARIA LUZIA DE SANT'ANA OLIVEIRA-44\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-55\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-40, 49, 76\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-11, 17, 28, 6, 66, 8\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 3, 31, 33, 34, 35, 36, 38, 45, 46, 51, 59, 69, 72, 73, 74, 78\r\n\r\nNAO CONSTA-30, 58, 60, 63, 64, 65, 71\r\n\r\nOCTAVIO SANTOS MONTEIRO-52, 81\r\n\r\nOLENKA DE MAGALHAES GEMINO-40\r\n\r\nPABLO MONTEIRO MOREIRA-65\r\n\r\nPAULO FERNANDO P. DA SILVA-29, 72\r\n\r\nPAULO SERGIO DAMM-68\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-16\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-23, 24, 25\r\n\r\nROGERIO RODRIGUES PETITO-57\r\n\r\nROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO-66\r\n\r\nROSANGELA T CORTEZ-22, 8\r\n\r\nRUBIRACI BATISTA DA SILVA-38\r\n\r\nSEBASTIAO SALOMAO ABIB-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-32\r\n\r\nSERGIO PERRINI BODART-59\r\n\r\nSILVIA SARDENBERG CAMPISTA-12, 67\r\n\r\nSINAIDA DE GREGORIO LEAO-41\r\n\r\nSUELI MARTINS HARGREAVES-73\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-20\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-75, 80\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-14, 4\r\n\r\nVERA M F BRAUNSCHWEIGER-2\r\n\r\nVITOR JOSE SARRAT DA SILVA-54\r\n\r\nWANDER SILVA MADEIRA-34\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVIO CESAR DA SILVA E SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000113\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.52.006166-7 GUILHERME HENRIQUE SARMENTO MATOS (Adv. GUILHERME HENRIQUE SARMENTO MATOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, recolha as custas no valor de R$ 144,00, sob pena de deserção.\r\n\r\n2 - 2004.51.52.007180-6 FERNANDA RODRIGUES NUNES (Adv. VERA M F BRAUNSCHWEIGER) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciente as partes do retorno dos autos da turma recursal.\r\n\r\nConcedo o prazo de 10 dias para as partes requererem o que entender devido. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 2006.51.52.002188-5 WALKYRIA DOS ANJOS GOUVEA (Adv. LEILA LOPES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000860/2006 FOLHA 162/164 Custas para Recurso - Autor: R$ 39,43. . \r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora, sustentando a ilegalidade da forma de cálculo da contribuição para a seguridade social incidente sobre a gratificação natalina, requer a repetição de indébito e a cessação do desconto referente às parcelas vincendas.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38, da lei 9.099/95. passo ao julgamento antecipado da lide.\r\n\r\nA natureza do pedido formulado permite a este Juizado proferir, de plano, sentença com resolução de mérito, sendo desnecessária a citação da autarquia-ré. \r\n\r\nOs argumentos de que se vale o INSS são de conhecimento do Juízo, obtido pela experiência comum e observação do que ordinariamente acontece (CPC, art. 335). Desta forma, nenhum prejuízo haverá para o réu pela ausência de citação e julgamento imediato do mérito. \r\n\r\nAdemais, a continuação da marcha processual em nada beneficiará o autor, que, com a imediata prolação de sentença, receberá a prestação jurisdicional em tempo hábil; por outro lado, a citação do réu em nada mudaria a sorte da demanda, como se verá.\r\n\r\nOs efeitos deletérios da demora na entrega da prestação jurisdicional, por outro lado, inevitavelmente iriam projetar-se sobre milhares de outros processos - muitos com chance de êxito - cujo andamento seria retardado, com dispêndio de recursos materiais e humanos. \r\n\r\nA Constituição da República, ao assegurar a inafastabilidade de controle jurisdicional (art. 5o, XXXV), reclama não só uma tutela jurisdicional, mas uma tutela adequada e tempestiva. As ações de massa - fruto da prodigalização das vias de acesso ao Judiciário - carecem de peculiar tratamento, sob pena de, em lugar de densificar ou realizar o amplo acesso à Justiça, neutralizar o empenho em fortalecê-lo, inviabilizando o funcionamento do Poder Judiciário, já sacrificado pelo excesso de demandas. \r\n\r\nAssim sendo, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular da relação processual, bem como as condições necessárias para o exercício do direito de ação, passo ao julgamento da lide, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA tese autoral sustenta a ilegalidade do cálculo da contribuição incidente sobre a gratificação natalina separadamente da exação que recai sobre o salário-de-contribuição do mês de pagamento do décimo-terceiro salário, por contrariar o § 7º do art. 28 da Lei 8.212/91 (o décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição exceto para o cálculo de benefício, na forma estabelecida em regulamento).\r\n\r\nSegundo a parte autora, o § 7º do art. 37 do Decreto nº 612/92, ao determinar que a indigitada contribuição incidisse sobre o “valor bruto da gratificação, sem compensação dos adiantamentos pagos, mediante aplicação, em separado, da tabela de que trata o art. 22”, estaria extrapolando o poder regulamentar da Administração Pública.\r\n\r\nOlvida-se, contudo, que a seguridade social é informada pelo princípio constitucional da eqüidade na forma de participação no custeio. Assim, apesar de os princípios não traduzirem um comando concreto, devem ser observados e atendidos tanto na formulação quanto no processo hermenêutico das normas infraconstitucionais.\r\n\r\nA interpretação do § 7º do art. 28 da Lei 8.212/91 defendida pela parte autora - no sentido da necessidade de se somar o décimo-terceiro salário ao salário-de-contribuição do mês de recebimento - gera situações de profunda injustiça, pois tende a onerar mais os contribuintes com menor capacidade tributária. Afinal, aqueles cujos salários-de-contribuição, mesmo somando a gratificação natalina e a remuneração ordinária, não atingem o teto da previdência social, contribuirão sobre a integralidade dos valores recebidos e, em muitos casos, em razão da mudança de faixa, com uma alíquota maior.\r\n\r\nJá os contribuintes com maior capacidade tributária, cujos salários-de-contribuição, isolados ou somados, atingem o valor teto terão uma diminuição da tributação.\r\n\r\nEm resumo, prevalecendo a tese autoral, ocorreria o aumento da contribuição das pessoas com menor capacidade tributária, em razão da mudança de faixa, e a diminuição para os que possuem maior capacidade tributária.\r\n\r\nÉ evidente que tal interpretação contraria o princípio da eqüidade na forma de participação no custeio e, por isso, deve ser afastada. Havendo mais de uma interpretação possível, deve ser eleita aquela que está de acordo com as orientações constitucionais.\r\n\r\nPor isso, nenhuma ilegalidade há no § 7º do art. 37 do Decreto nº 612/92, que apenas emprestou ao dispositivo da Lei 8.212/91 interpretação conforme a Constituição.\r\n\r\nDe qualquer forma, com o advento da Lei 8.620/92, a interpretação realizada por Decreto foi encampada pela legislação ordinária, a qual passa a prever expressamente que a contribuição em análise incide sobre “o valor bruto do décimo-terceiro salário, mediante aplicação, em separado, das alíquotas estabelecidas nos arts. 20 e 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nLogo, mesmo para os que defendem a ilegalidade do Decreto nº 612/92 perante a Lei 8.212/91, com a edição da Lei 8.620/92 desaparece qualquer vício na cobrança em separado da contribuição sobre a gratificação natalina. Neste sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. EXTENSÃO DE DECRETO REGULAMENTADOR. LEI. Nº 8.212/91. DECRETO Nº 612/92. LEI Nº 8.620/93. 1. O regulamento não pode estender a incidência ou forma de cálculo de contribuição sobre parcela de que não cogitou a lei. Deve restringir-se ao fim precípuo de facilitar a aplicação e execução da lei que regulamenta. 2. No período anterior à Lei nº 8.620/93, o Decreto nº 612/92 (art. 37, § 7º), ao regulamentar o art. 28, § 7º, da Lei nº 8.212/91, extrapolou sua competência ao determinar que a contribuição incidente sobre a gratificação natalina deva ser calculada mediante aplicação, em separado, da tabela de alíquotas prevista para os salários-de-contribuição. Precedentes. 3. Entretanto, com o advento da Lei nº 8.620/93, a tributação em separado da gratificação natalina galgou status legal, nos termos do art. 7º, § 2º, desse diploma normativo. 4. Recursos especiais improvidos.\r\n\r\n(STJ - 2ª Turma - RESP 415604/PR - Recurso Especial nº 2002/0018323-6 - data da decisão: 05/10/2004 - DJ: 16/11/2004, p. 227 - Rel. Min. Castro Meira)\r\n\r\nDesta forma, não existe como prosperar a pretensão autoral. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, salvo no caso de eventual interposição de recurso inominado. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 2002.51.02.000484-4 JOSE ALVARES DE AZEVEDO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Autos desarquivados, aguardando a manifestação da parte interessada pelo prazo de 10 dias. Defiro o desentranhamento dos documentos que instruem o feito, com exceção da procuração, mediante a apresentação de cópias. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2002.51.52.000231-9 SIDNEY DOS SANTOS FARIAS (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Autos desarquivados à disposição da parte autora. Decorrido o prazo de 10 dias com ou sem manifestação do interessado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 2003.51.52.008113-3 OSWALDO FREIRE SAMPAIO JUNIOR (Adv. MARCELO EDUARDO OLIVEIRA DE A COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nAo Contador Judicial para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\nExpeçam-se as RPVs, sendo que a de honorários, mediante apresentação, no prazo de 15 dias, da cópia do CPF do(a) advogado(a), sob pena de ser expedida a RPV apenas do autor(a).\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para que, no prazo de 10 dias, proceda à revisão da RMI da parte autora.\r\n\r\n7 - 2003.51.52.011565-9 FELIX CARLOS RODRIGUES COELHO (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Manifeste-se a parte autora sobre a notícia da implantação do benefício. Nada sendo requerido, no prazo de 15 dias, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2003.51.52.013987-1 LOURIVAL BALDAN (Adv. ROSANGELA T CORTEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . 1. Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\n2. Tendo em vista que a Turma Recursal anulou a sentença, retornem os autos ao contador judicial para que elabore a conta com base na relação de salários de contribuição de fls. 58/62. Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2003.51.52.015499-9 NAZARETH CUNHA GOULART (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Com exceção da procuração, defiro o desentranhamento dos documentos mediante a apresentação de cópias dos originais, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo com ou sem manifestação do interessado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 2003.51.52.017296-5 JOSE TONHOQUI (Adv. SEBASTIAO SALOMAO ABIB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . A petição do INSS às fls. 50/51 noticia que já se encontra implantada e revista a RMI. Em razão disso, diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 2003.51.52.017376-3 JANE SILVA TAVARES (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Aguarde-se a notícia da implantação da nova RMI. Com a vinda da documentação, caso não tenha havido o pagamento do complemento positivo, ao Contador para que elabore a conta dos valores remanescentes desde julho de 2006 até a data da implantação. Após, venham conclusos.\r\n\r\n12 - 2004.51.52.001645-5 DOMINGOS PEREIRA DOS SANTOS (Adv. SILVIA SARDENBERG CAMPISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nTendo em vista que a Turma Recursal anulou a sentença, retornem os autos ao contador judicial para que elabore a conta com base na relação de salários de contribuição de fls. 42/48. Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2004.51.52.001681-9 MARIA HELENA GOMES DE SA COUTO (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista que a Turma Recursal reformou a sentença julgando o processo extinto sem julgamento do mérito, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n14 - 2004.51.52.001720-4 JULIO MOREIRA DE ALMEIDA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 65 a 70. \r\n\r\nCaso não haja impugnação das partes ao Laudo Pericial acostado, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 28 , no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n15 - 2004.51.52.003334-9 TAINELIR DA SILVA JUSTINO (Adv. ARNALDO ANTONIO DA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Às partes, sobre o laudo acostado às fls 67 a 73. \r\n\r\nCaso não haja impugnação das partes ao Laudo Pericial acostado, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 34 , no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n16 - 2004.51.52.007212-4 JOAO FRANCISCO DA SILVEIRA FREIRE (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Tendo em vista que a Turma Recursal anulou a sentença proferida por este juízo, remetam os autos ao Contador para que elabore a conta de acordo com a relação dos salários-de-contribuição acostados às fls. 14/17. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2005.51.52.000755-0 CARMEM MORENO CORDEIRO DE MACEDO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Expeça-se a RPV do valor dos atrasados. Oficie-se ao réu, comunicando o envio. Após, conclusos.\r\n\r\n18 - 2005.51.52.001291-0 FLAVIO PACHECO MARINS (Adv. JOSE ANTONIO G. SENG DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\nÀs partes, sobre o laudo acostado às fls.59 a 64.\r\n\r\nCaso não haja impugnação das partes ao Laudo Pericial acostado, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 36, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n19 - 2006.51.52.001131-4 ELIZEIA TAVARES SILVA (Adv. ADRIANE MENDES ALVES COQUEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Concedo o derradeiro prazo de 10 dias, sob pena de extinção para que a parte autora traga aos autos a cópia da inicial e sentença do processo 2006.5152.001130-2.\r\n\r\n20 - 2006.51.52.001915-5 EDELVA DA COSTA SILVEIRA (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000858/2006 . Vistos, etc... \r\n\r\nConsiderando que o autor ajuizou ação contendo idêntico pedido, caracterizada está a litispendência. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem solução do mérito, na forma do art. 267, V, do CPC. Sem custas e honorários. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora sobre o teor desta decisão, salvo se possuir advogado constituído nos autos, hipótese em que sua intimação se dará na pessoa de seu representante legal através da Imprensa Oficial, homenageando-se os princípios da informalidade, economia e celeridade processual norteadores da Lei 10.259/2001, que autorizam uma interpretação ampliada do art. 8o da referida norma legal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n21 - 2006.51.52.002002-9 JOAO PEREIRA DA SILVA (Adv. ANDRÉ MANGINI ANTONELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000856/2006 . Trata-se ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/01, objetivando a revisão do valor da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício da parte autora, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, bem como o pagamento das diferenças das parcelas vencidas retroativas a data do início do benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, DECIDO. \r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria especial com data de início em 01.04.1993. No tocante à revisão da RMI com base na ORTN/OTN, o E.TRF da 4ª Região uniformizou sua jurisprudência através da Súmula 02, dispondo que, para o cálculo da aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, no regime precedente à Lei 8.213/91, corrigia-se os salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da ORTN/OTN), tese esta que vem sendo confirmada pelo atual Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nNão é outro o entendimento das Turmas Recursais do Rio de Janeiro ao editar o enunciado nº 37, nos seguintes termos:\r\n\r\nÉ devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos. \r\n\r\nConvém ressaltar que só cabe a revisão da RMI com base na ORTN/OTN nas hipóteses do segurado titularizar os benefícios de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, o que é o caso. Porém, o benefício foi concedido após a entrada em vigor da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse contexto, considerando que a parte autora é titular de benefício fora do período básico de cálculo, é inaplicável a correção do benefício com base na ORTN/OTN.\r\n\r\nDesta forma, não existe utilidade no provimento jurisdicional pleiteado, sendo desnecessária a manifestação sobre o mérito e, por conseguinte, carece a parte autora de interesse processual.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Sem custas e honorários em razão dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Caso a parte autora esteja representada por advogado da assistência gratuita, indefiro, desde já o pedido de honorários, em razão do evidente vício da petição inicial. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2006.51.52.002166-6 MARCELO ALFREDO DA COSTA MOREIRA (Adv. ROSANGELA T CORTEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . O pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado oportunamente.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 30 dias, cópia do processo nº 96.0002189-9, em trâmite na 28ª VF/Rio de Janeiro. Outrossim, deverá a parte autora, no mesmo prazo, fornecer a DIB, RMI e os 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCumprida a exigência acima e não sendo hipótese de litispendência ou coisa julgada, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, indepen dentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar Carta de Concessão ou documento que conste a DIB, a RMI e a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n23 - 2006.51.52.002204-0 EUZEBIO TIENGO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Inicialmente, afasto a prevenção em relação ao processo 2001.5102.006263-3, tendo em vista que litigam no pólo passivo réus distintos.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 30 dias, os 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n24 - 2006.51.52.002205-1 FRANCISCO SOARES DA COSTA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Apresente a parte autora, no prazo de 30 dias, os 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n25 - 2006.51.52.002206-3 JOSE CARLOS MENDES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Inicialmente, afasto a prevenção em relação aos processos indicados no Termo de Informação (fls. 12/13), por se tratar de homonímia. \r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 30 dias, carta de concessão legível ou outro documento em que conste a DIB e a RMI e os 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n26 - 2006.51.52.002251-8 ABEL RODRIGUES GONCALVES (Adv. LEILA DE MELLO MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Apresente a parte autora, no prazo de 30 dias, os 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantitativo, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda da documentação, ao contador judicial. Na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n27 - 2002.51.52.000572-2 ALOISIO DA SILVA OLIVEIRA (Adv. LUIZ LUCAS ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia o cancelamento do desconto efetuado, a título de MNT LP, do soldo do autor, bem como o ressarcimento dos valores descontados no período de 04/01 a 09/02.\r\n\r\nSentença julgando procedente o pedido para condenar a União tão-somente ao ressarcimento das parcelas descontadas.\r\n\r\nDecisão da Turma Recursal deu parcial provimento ao recurso inominado interposto pela União, apenas para alterar o termo inicial da devolução dos descontos à fl. 71.\r\n\r\nNa hipótese vertente, os autos foram desarquivados em razão da petição da autora à fl. 99, alegando que o órgão especializado (PAPEM) estaria descumprindo o disposto na sentença, uma vez que o mesmo continua efetuando os descontos da verba denominada MNT LP.\r\n\r\nApesar do pedido consistir no cancelamento do desconto e a respectiva devolução dos valores pagos indevidamente, o acórdão transitado em julgado não determinou o cancelamento do desconto. \r\n\r\nEntendo que, no caso em comento, a decisão questionada foi abarcada pela imutabilidade decorrente da coisa julgada, restando, pois, incabível qualquer discussão a respeito da mesma.\r\n\r\nO autor teve a possibilidade de entrar com todos os recursos cabíveis. Contudo, assim não procedeu, de forma que qualquer alegação na presente fase mostra-se insubsistente. \r\n\r\nDessa forma, INDEFIRO o pleito de fl. 99. Rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n28 - 2003.51.52.006930-3 ALDINA DAS NEVES DE MELLO (Adv. JORGE GAMA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Os valores atrasados e os referentes aos honorários de sucumbência encontram-se disponíveis, na CEF, desde 23/02/2006, conforme comprovam os ofícios requisitórios de fls. 86/87. A hipótese vertente trata de expedição de requisição de pequeno valor, razão por que não há que se falar em expedição de precatório. \r\n\r\nReiterando a comunicação de fl. 88, deverão os interessados, munidos de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF para o saque do alvará eletrônico ou agendar o recebimento pelo telefone 0800-574-2112. Nada mais sendo requerido, em 10 dias, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n29 - 2003.51.52.009349-4 EDSON DE ALMEIDA ABREU (Adv. PAULO FERNANDO P. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nAo Contador Judicial para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\nExpeçam-se as RPVs, sendo que a de honorários, mediante apresentação, no prazo de 15 dias, da cópia do CPF do advogado, sob pena de ser expedida a RPV apenas do autor.\r\n\r\n30 - 2003.51.52.013425-3 AROLDO JOSE CORREA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nAssiste razão à parte autora quando afirma que a decisão de mérito nada registrou quanto à questão de uma possível limitação fundada no art. 10, da MP 2.225-45/2001.\r\n\r\nJustamente em face desta omissão, opôs embargos de declaração, requerendo o pronunciamento sobre o afastamento da incidência do referido artigo.\r\n\r\nOcorre que os embargos foram rejeitados. Por outro lado, não foi interposto recurso inominado.\r\n\r\nComo o dispositivo da sentença transitada em julgado não fixou expressamente o termo final para a elaboração da conta, este órgão jurisdicional adotou como razões de decidir o posicionamento exposado nos autos do processo nº 2003.5152000769-3.\r\n\r\nIndefiro o pedido de reconsideração. Mantenho a decisão de fls. 188/189 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Retornem os autos ao contador para que desconte as parcelas recebidas, discriminadas às fls. 201/206, no mês de seu efetivo pagamento. Após, expeça-se a RPV .\r\n\r\n31 - 2004.51.52.002708-8 CARLOS ALBERTO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Autos desarquivados, aguardando a manifestação da parte interessada pelo prazo de 10 dias. Defiro, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem o feito, com exceção da procuração, mediante a apresentação de cópias. Decorrido o prazo sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.127730-8 MARIA DAS GRACAS BASILIO RIOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000859/2006 . Vistos, etc... \r\n\r\nConsiderando que o autor ajuizou ação contendo idêntico pedido ao do processo 2006.5152.000168-0, caracterizada está a litispendência. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem solução do mérito, na forma do art. 267, V, do CPC. Sem custas e honorários. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora sobre o teor desta decisão, salvo se possuir advogado constituído nos autos, hipótese em que sua intimação se dará na pessoa de seu representante legal através da Imprensa Oficial, homenageando-se os princípios da informalidade, economia e celeridade processual norteadores da Lei 10.259/2001, que autorizam uma interpretação ampliada do art. 8o da referida norma legal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n33 - 2006.51.52.002141-1 JOAO BAPTISTA DAS CHAGAS NETO (Adv. JORGE ALBERTO LIMA TEBET) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Inicialmente, afasto a prevenção em relação ao processo 2003.5101.009175-0, tendo em vista que o referido processo versa sobre a incorporação do adicional de inatividade, enquanto nos presentes autos o autor postula a condenação da ré a repetir o indébito da quantia paga até março de 2001 a título de Fusex.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 dias, cópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do processo 96.0073141-1, da 7 VF do Rio de Janeiro, para possibilitar a verificação da prevenção.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\n34 - 2006.51.52.002159-9 NEYDE BRANDAO NUNES (Adv. WANDER SILVA MADEIRA) x MARINHA DO BRASIL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000861/2006 FOLHA 165/167 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Trata-se de ação proposta, por pensionista de servidor militar, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, objetivando a percepção, em uma única parcela, da diferença decorrente da supressão do reajuste devido no mês de janeiro de 1995, no percentual de 3,17%, na forma dos arts. 28 e 29 da Lei nº 8.880/94, bem como o pagamento das diferenças, com reflexos em todas as gratificações e vantagens pessoais, com acréscimos legais.\r\n\r\nA natureza do pedido formulado permite a este Juizado proferir, de plano, sentença com resolução de mérito, sendo desnecessária a citação da autarquia-ré.\r\n\r\nCom efeito, a questão posta em Juízo já fora objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal e pela Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, que editou a respeito enunciado jurisprudencial.\r\n\r\nOs argumentos de que se vale a União são de conhecimento do Juízo, obtido pela experiência comum e observação do que ordinariamente acontece (CPC, art. 335). Desta forma, nenhum prejuízo haverá para o réu pela ausência de citação e julgamento imediato do mérito.\r\n\r\nAdemais, a continuação da marcha processual em nada beneficiará o autor, que, com a imediata prolação de sentença, receberá a prestação jurisdicional em tempo hábil; por outro lado, a citação do réu em nada mudaria a sorte da demanda, sobre a qual há jurisprudência consolidada.\r\n\r\nOs efeitos deletérios, entretanto, inevitavelmente iriam projetar-se sobre milhares de outros processos - muitos com chance de êxito - cujo andamento seria retardado, com dispêndio de recursos materiais e humanos.\r\n\r\nA Constituição da República, ao assegurar a inafastabilidade de controle jurisdicional (art. 5o, XXXV), reclama não só uma tutela jurisdicional, mas uma tutela adequada e tempestiva. As ações de massa - fruto da prodigalização das vias de acesso ao Judiciário - carecem de peculiar tratamento, sob pena de, em lugar de densificar ou realizar o amplo acesso à Justiça, neutralizar o empenho em fortalecê-lo, inviabilizando o funcionamento do Poder Judiciário, já sacrificado pelo excesso de demandas. \r\n\r\nPor fim, seria desnecessário o exame de questões preliminares. Nenhuma vantagem adviria à parte ré na extinção sem julgamento de mérito ou pelo acolhimento de eventual prescrição, como se verá a seguir.\r\n\r\nAssim sendo, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular da relação processual, bem como as condições necessárias para o exercício do direito de ação, passo ao julgamento da lide, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 90999/95, DECIDO.\r\n\r\nA jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de garantir aos servidores públicos federais o direito ao reajuste dos seus estipêndios no percentual de 3,17%, a partir de janeiro de 1995, além do percentual de variação do IPC-r de 22,07%, conforme exegese do art. 28 c/c art. 29 da Lei 8.880/94.\r\n\r\nNa esteira da orientação jurisprudencial do egrégio STJ, o reajuste de 3,17% incide sobre os “vencimentos” dos servidores, que, de acordo com a definição do art. 1º, II, da Lei nº 8.852, de 04/02/94, compreendem “a soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo...”, que se diferencia de “remuneração”, concepção mais ampla, nos termos do inciso III do referido dispositivo.\r\n\r\nComo conseqüência do entendimento daquela Superior Corte de Justiça, foi editada a Medida Provisória nº 2.225-45, de 05/09/2001, reconhecendo o direito à incorporação do referido percentual de 3,17% aos vencimentos dos servidores. \r\n\r\nEntretanto não assiste razão ao autor. O resíduo de 3,17% decorrente da diferença entre os 25,24% de reajuste - devidos aos servidores consoante o art. 28 da Lei 8.804/94 - e os 22,07% - efetivamente pagos aos servidores civis - é devido apenas aos servidores públicos civis do poder executivo, pois os servidores militares já tiveram seus soldos reajustados na proporção devida, qual seja, 25,24%.\r\n\r\nAssim dispõe o art. 8º da medida provisória nº 2.25-45: “Aplica-se aos servidores civis do poder executivo federal, extensivo aos proventos da inativaidade e às pensões, nos termo do art. 28 da Lei 8.880, de 27 de maio de 1994, a partir de janeiro de 1995, o reajuste de vinte e cinco vírgula noventa e quatro por cento concedido aos servidores dos demais poderes da União e aos Militares, deduzido o percentual já recebido de vinte e dois vírgula zero sete por cento” (grifo nosso).\r\n\r\nA medida provisória acima citada é explícita ao excluir os militares do direito que regulamenta. Os servidores públicos militares, assim como os servidores públicos civis, com exceção dos que atuam no Poder executivo, já receberam o reajuste integral, não sendo, portanto, tratados na referida Medida Provisória, que prevê somente aos servidores públicos civis do Poder Executivo o direito à percepção do resíduo de reajuste de 3,17%.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.52.002198-8 LUZIA DA SILVA NASCIMENTO (Adv. JOAQUIM JOSE DA CONCEICAO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. NAO CADASTRADO). . O Juizado Especial Federal não é competente para processar e julgar as ações de Justificação. Logo, é essencial que a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, formule pedido adequado ao procedimento da Lei 10.259/2001, informando se pleiteia a concessão de pensão por morte.\r\n\r\n36 - 2006.51.52.002223-3 SUELY VIEIRA DO NASCIMENTO FEITOSA (Adv. BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Inicialmente, afasto a prevenção em relação ao processo 2004.5101.021203-9, tendo em vista que o referido processo tratava de um mandado de segurança em que se pleiteava a revisão da pensão especial de ex combatente, enquanto nestes autos o objeto é o pagamento dos atrasados decorrentes da pensão entre outubro de 2003 a outubro de 2004.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 dias, o comprovante de residência atualizado.\r\n\r\nCumprida a exigência acima, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n37 - 2002.51.52.002169-7 ADRIANA FERNANDES DE MELLO ESTEVES RODRIGUES E OUTRO (Adv. ELIANE MARIA FERNANDES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA SARDENBERG CAMPISTA). . Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nRequisite-se a CEF o depósito dos valores a título de honorários.\r\n\r\nIntime-se a advogada atuante no feito para que, no prazo de 10 dias, forneça cópia do CPF para possibilitar a expedição do alvará. Cumprida a exigência, expeça-se a ordem de pagamento e, oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2003.51.02.006516-3 IZAURA BAPTISTA FRANCO (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000857/2006 . Em face do Enunciado no. 07 das Turmas Recursais, não há necessidade de anuência do réu, no tocante ao pedido de desistência. Isto posto, homologo por sentença a desistência da ação e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem solução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, CPC. Sem custas e honorários. P.R.I. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n39 - 2003.51.52.001107-6 MARIA IGNES VASCONCELLOS GUIMARAES DE MEDEIROS ALBUQUERQUE (Adv. LUIZ SERGIO BARROS DE MEDEIROS E ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, KARIN RAYOL RUBEZ PRIMO). . Inicialmente, determino o envio dos autos à SECNI para que seja corrigida monetariamente a quantia de R$ 117,89 e aplicando juros de 0,5% ao mês no período de 30/09/2002 a 07/01/2003. Neste cálculo não deverá incidir juros de mora.\r\n\r\nEspecificamente em relação à obrigação de fazer, observo que intimada, em 24/08/2005, a corrigir o montante existente na conta-previdência da autora, a CEF, inicialmente, requereu a dilação do prazo por 30 dias para o cumprimento da obrigação.\r\n\r\nDesde então, mesmo sendo novamente intimada pelo diário oficial, e, posteriormente, por mandado, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00, a ré preferiu o silêncio, o que denota indiferença no cumprimento da ordem judicial, razão mais do suficiente para a imposição de multa. \r\n\r\nNesse contexto, considero que a multa deverá ser aplicada a partir do 11º dia da publicação da 2ª intimação da ré, conforme despacho de fl. 121.\r\n\r\nAssim, remetam-se os autos ao contador para calcular a multa considerando como termo inicial o dia 29/05/2006 e o termo final a data dos cálculos.\r\n\r\nPor fim, convém ressaltar que, se por um lado é evidente o reiterado descumprimento da obrigação, por outro não se pode perder de vista que o valor da multa, a ser apurado pelo contador, será em muito superior à importância da condenação em danos morais, qual seja: R$ 2.000,00, fato este que, a princípio, destoa dos padrões de razoabilidade.\r\n\r\nDessa forma, com a vinda dos cálculos, este juízo decidirá, à luz do parágrafo 6º do artigo 461 do CPC, qual será o valor da sanção.\r\n\r\n40 - 2003.51.52.004641-8 EDEMAR ESCOSSIA DE MENDONCA (Adv. OLENKA DE MAGALHAES GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Trata-se de ação de reposição dos expurgos na conta de FGTS. Na hipótese vertente, a CEF cumpriu o julgado, depositando os valores devidos. Nesse contexto, ciente a parte Autora de que deverá comparecer a uma das agências da CEF para o levantamento da importância creditada, que dependerá do preenchimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.036/90. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n41 - 2003.51.52.007120-6 RAFAEL MARTINS GOMES (Adv. JORGE JOSE RESENDE) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO). . Tendo em vista que a Turma Recursal negou seguimento ao recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n42 - 2003.51.52.007214-4 LEOPOLDO MUYLAERTE NETTO (Adv. LETICIA PASTOR) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA). . Tendo em vista que a certidão de fl. 85 atesta que o autor deixou cinco filhos, intime-se o advogado atuante no feito para que, no prazo de 10 dias, apresente a habilitação dos demais herdeiros necessários ou a renúncia dos mesmos à eventuais créditos decorrentes desta demanda.\r\n\r\n43 - 2003.51.52.007757-9 PABLO HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. JAYME IRAJA DE SOUZA FILHO, CARLOS ALBERTO M. DE CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, informe se obteve êxito na liberação da metade do saldo da conta vinculada de Valdir Alves de Oliveira.\r\n\r\n2. Após, ao contador judicial para atualizar o valor da condenação a título de danos morais. Com a vinda da conta, requisite-se à CEF o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo.\r\n\r\n3. Apresente o (a) advogado(a) da parte autora, no prazo de 15 dias, cópia do CPF e da carteira ou cartão da OAB para possibilitar a expedição do alvará de levantamento, sob pena de ser(em) expedida(s) a(s) ordem(ns) de pagamento apenas em nome do(a) autor(a).\r\n\r\n4. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará(s) .\r\n\r\n5. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n44 - 2003.51.52.009347-0 DEISE DA SILVEIRA SANTOS (Adv. MARIA LUZIA DE SANT'ANA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO, ERICA BATISTA DE CASTRO). . \r\n\r\nA certidão de fl. 92 noticia que decorreu o prazo de 60 dias sem que a CEF comprovasse o cumprimento da obrigação de dar. Isto posto, intime-se a ré para que, no prazo de 05 dias, deposite à disposição do juízo os seguintes valores: R$ 1.509,27 (danos morais), R$ 75,45 (danos materiais) e R$ 316,94 (sucumbência). Na ausência de manifestação, expeça-se mandado de seqüestro.\r\n\r\n45 - 2003.51.52.010103-0 JOSILMA PAIVA CORDEIRO (Adv. ALBA MARIA DANTAS ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA BEZERRA LACERDA (Adv. EDILSON LOUREIRO PAES). . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n46 - 2004.51.52.001173-1 MARCIA DE MENEZES CAVALCANTE (Adv. ALESSANDRO SANTOS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nÀs partes, sobre o laudo acostado às fls.84 a 88.\r\n\r\nCaso não haja impugnação das partes ao Laudo Pericial acostado, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 36, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n47 - 2004.51.52.003093-2 ANTHONY LOPES RIBEIRO (Adv. JONADAB CARMO DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Apresente o advogado da parte autora, em 10 dias, cópia do cartão ou da carteira da OAB. Decorrido o prazo sem que tenha vindo aos autos a documentação solicitada, expeça-se apenas o alvará do autor. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n48 - 2004.51.52.003789-6 CREUSA SAMPAIO QUEIROZ (Adv. DEBORA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Tendo em vista a manifestação da União as fls. 97/98, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias, promova a habilitação dos herdeiros por representação de Juarez Sampaio Queiroz e Tereza Sampaio Queiroz. Após, venham conclusos para apreciação da habilitação.\r\n\r\n49 - 2004.51.52.004852-3 LETICIA MARIANO DA SILVA BARBOSA DE LUCENA (Adv. LEDICE DA SILVA AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Trata-se de ação em que a parte autora pleiteou a recomposição da conta vinculada relativa aos expurgos inflacionários ocorridos em março de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%). \r\n\r\nA sentença condenou a CEF a pagar os expurgos e descontar as importâncias recebidas na via administrativa.\r\n\r\nO acórdão negou seguimento ao recurso interposto pela ré\r\n\r\nÀ fl. 37, consta a requisição dos valores da condenação.\r\n\r\nÀs fls. 140/145, há notícia do depósito nas contas vinculadas.\r\n\r\nÀs fls. 148/149, a autora concorda com a informação da CEF de que já tinha sido realizado, nos autos do processo nº 93.0067681-1, o pagamento dos expurgos relativo às contas nº 47430 e 27353.\r\n\r\nNo entanto, insurge-se contra as quantias depositadas nas contas nº 27434 e 47511, com a alegação de que os créditos foram realizados a menor.\r\n\r\nDe fato, a sentença condenou a CEF a depositar nas contas vinculadas nº 27434 e 47511, respectivamente, as seguintes importâncias, atualizadas até 28/07/2005, conforme cálculos do contador às fls. 76/89: R$ 4.990,81 e 9.279,50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, os autos foram remetidos ao contador para a atualização dos cálculos. As importâncias encontradas, atualizadas até 15/02/2006, foram: R$ 5.603,56 na conta 27434 e R$ 10.418,81 na conta 47511.\r\n\r\nParece injustificável, então, que a CEF tenha creditado valores bem inferiores aos efetivamente reconhecidos na sentença. Convém ressaltar que a própria CEF afirmou que não foi assinado o termo de adesão, razão pela qual não houve dedução de parcelas na via administrativa. \r\n\r\nConsiderando a plausibilidade das razões apresentadas pela autora, foi determinado o envio dos autos ao contador para que:\r\n\r\na) atualizasse o valor da condenação referente às contas vinculadas nºs 27434 e 47511. \r\n\r\nb) atualizasse o valor das importâncias creditadas pela CEF, conforme extratos de fl. 143.\r\n\r\nc) efetuasse o cálculo das diferenças apuradas nos itens “a” e “b”.\r\n\r\nRealizada a conta, foram encontrados os seguintes valores remanescentes: R$ 3.510,52 para a conta 27434 e R$ 1.250,80 para a conta 47511.\r\n\r\nPor tudo acima exposto, concedo o prazo de 5 dias para as partes se manifestarem sobre o cálculo. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou caso haja concordância, intime-se à CEF para que deposite os valores, no prazo improrrogável de 10 dias após o recebimento do mandado de intimação.\r\n\r\nO não cumprimento da ordem judicial no prazo previsto ensejará a imediata expedição de mandado de seqüestro, sem prejuízo da eventual remessa dos autos ao MPF para adotar as providências cabíveis no âmbito criminal.\r\n\r\n50 - 2004.51.52.004948-5 WILTON PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO (Adv. MARCELO EDUARDO OLIVEIRA DE A COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Na hipótese vertente, a CEF só depositou os valores referentes à sucumbência. Nesse contexto, intime-se a empresa ré, pelo órgão oficial, para que, em 10 dias, efetue o depósito da quantia de R$ 487,77 (quatrocentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), a título de danos materiais, referente ao pagamento do valor da condenação, sob pena de expedição de mandado de seqüestro.\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora para que apresente, no prazo de 10 dias, cópia do cartão ou da carteira da OAB, sob pena de ser expedida apenas a ordem de pagamento da parte autora. Oportunamente, expeçam-se os alvarás.\r\n\r\n51 - 2004.51.52.005006-2 MARIA ODETE DA SILVA LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n52 - 2005.51.52.001261-2 ANTONIO WALTEMIR PEIXOTO DE ALENCAR (Adv. OCTAVIO SANTOS MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se a parte autora sobre os cálculos apresentados pela CEF às fls. 81 e seguintes. Na hipótese de concordância, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n53 - 2005.51.52.002434-1 WILLIAM DOMINGUES DE FREITAS (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nAo Contador para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\nApós, requisite-se a CEF o depósito na conta vinculada do autor.\r\n\r\n54 - 2005.51.52.003183-7 EUGENIA MARIA DOS SANTOS (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Trata-se de ação de reposição dos expurgos na conta de FGTS. Na hipótese vertente, a CEF cumpriu o julgado, depositando os valores devidos. Nesse contexto, ciente a parte Autora de que deverá comparecer a uma das agências da CEF para o levantamento da importância creditada, que dependerá do preenchimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.036/90. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n55 - 2005.51.52.004211-2 SILMA FONSECA PIRES (Adv. AILTON VIEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRecebo o recurso em seus regulares efeitos. A recorrida parte ré para, em 10 dias, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n56 - 2005.51.52.004317-7 SEBASTIANA MARQUES GOMES (Adv. EDUARDO CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. danielle rodrigues de sousa). . 1. Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 dias, apresente documentação que comprove a implantação do contrato de empréstimo sob consignação nº 19.1244.110.0001076-87, respeitando o prazo de amortização de 24 meses, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 50,00, a partir do 11º dia inclusive.\r\n\r\n2. Após, ao contador judicial para atualizar o valor da condenação a título de danos morais e materiais. Após, requisite-se à CEF o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo.\r\n\r\n3. Apresente o (a) advogado(a) da parte autora, no prazo de 15 dias, cópia do CPF e da carteira ou cartão da OAB para possibilitar a expedição do alvará de levantamento, sob pena de ser(em) expedida(s) a(s) ordem(ns) de pagamento apenas em nome do(a) autor(a).\r\n\r\n4. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará(s) .\r\n\r\n5. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n57 - 2005.51.52.006317-6 SEVERINO JUVENCIO DIAS (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Tendo em vista que a decisão de fls. 71/77 não atendeu à determinação do juízo, reitere-se a intimação da CEF para que, em 10 dias, apresente os extratos da caderneta de poupança no período compreendido entre janeiro de 1989 e maio de 1990. Após, retornem os autos ao Contador Judicial.\r\n\r\n58 - 2006.51.52.000516-8 NELCI FARIA DE SOUZA FERREIRA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n59 - 2006.51.52.000627-6 ILMA DOS SANTOS BARBOSA (Adv. SERGIO PERRINI BODART) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, promova a citação de Regina Maria Cerqueira, litisconsorte passiva necessária, com endereço na Avenida dos Italianos, 301/103, Rocha Miranda - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nApós, intime-se a União para que, no prazo de 10 dias, informe a renda mensal inicial a que teria direito a autora, a partir da competência de julho de 2006, caso fosse admitida como beneficiária da pensão por morte, devendo trazer aos autos as diferenças mensais líquidas devidamente corrigidas desde 30.04.2004, data do requerimento administrativo.\r\n\r\nCom a vinda da documentação, ao Contador Judicial para que elabore a conta nos moldes do disposto na assentada de fls. 92/93.\r\n\r\n60 - 2006.51.52.001270-7 ANTONIO ANTUNES GUIMARAES FILHO (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, sobre a alegação da CEF quanto a existência de coisa julgada em relação ao plano Verão de 1989 através do processo 2004.5152.0019250 do 2º JEF de Niterói em relação a conta nº 59920600099723/9927.\r\n\r\n61 - 2006.51.52.001807-2 ANTONIO CARLOS REGO (Adv. ANTONIO CARLOS REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Tendo em vista a decisão proferida no Recurso Extraordinário no. 418.918, determino que seja a CEF intimada para trazer aos autos, no prazo de 20 dias, o termo que comprova a adesão do(s) autor(es) ao referido acordo, já que a jurisprudência da 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro tem manifestado o entendimento de que documento unilateral emitido em sistema de informação pela própria CEF não é prova cabal e efetiva para validar o acordo, conforme se verifica nas decisões monocráticas proferidas nos autos dos processos 2002.5152000782/1 e 2002.51520006003-1.\r\n\r\n62 - 2006.51.52.001862-0 HELINA MUNIZ LIMA ANDRADE (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a CEF para que traga aos autos os extratos da conta vinculada 42622-8, cuja titular é Helina Muniz Lima Andrade, PIS/PASEP nº 10092854106. Após, ao Contador.\r\n\r\n63 - 2006.51.52.002221-0 ANDRE LUIZ DE CARVALHO OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO MARCIO DE BRITTO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Apresente a parte autora, no prazo de 10 dias, o comprovante de residência atualizado.\r\n\r\nPor se tratar de ação em que se postula a correção do saldo da conta vinculada do FGTS do Autor, entendo ser cabível a aplicação do provimento 11 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais que, em seu art. 10, dispensa a realização de audiência caso não haja prejuízo comprovado para as partes.\r\n\r\nCumprida a exigência do item 01, cite-se para contestar, no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nIntime-se a ré a fornecer, se for o caso, o termo de adesão previsto na LC 110/01. Com a vinda ou não da resposta, se não houver notícia da assinatura do Termo de Adesão, a Contadoria Judicial.\r\n\r\n64 - 2006.51.52.002224-5 NEMESIO MARQUES DE SOUZA (Adv. GUILHERME TITO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Apresente a parte autora, no prazo de 10 dias, o comprovante de residência atualizado.\r\n\r\nCumprida a exigência acima, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\n65 - 2006.51.52.002225-7 ADOREA DE SOUZA TINOCO (Adv. PABLO MONTEIRO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . O pedido de tutela antecipada será apreciado oportunamente.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 dias, o comprovante de residência atualizado.\r\n\r\nCumprida a exigência acima, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n66 - 2003.51.52.000250-6 ENEIDA LOBOSCO LOUREIRO (Adv. ROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Autos desarquivados, aguardando a manifestação da parte interessada pelo prazo de 10 dias. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n67 - 2005.51.52.004621-0 MARINETE DA SILVA ASSUMPCAO PEREIRA (Adv. SILVIA SARDENBERG CAMPISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Os cálculos atingiram o montante de R$ 29.768,47. Nesse contexto, diga a parte Autora se pretende renunciar ao crédito excedente, em virtude do valor de alçada. Deverá o advogado atuante no feito, se for o caso, apresentar procuração com poderes especiais para renunciar aos valores excedentes, ou, alternativamente, o (a) autor (a) firmar, de próprio punho, desejo nesse sentido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n68 - 2003.51.52.000135-6 ANTONIO MARCO MEDEIROS FONSECA (Adv. PAULO SERGIO DAMM) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados e os da sucumbência foram requisitados em JULHO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em SETEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 15 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n69 - 2003.51.52.002553-1 SALVINA MAFRA DA SILVA DURAO (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em JULHO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em SETEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 15 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n70 - 2003.51.52.002798-9 CLOVIS ACACIO SODRE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados e os da sucumbência foram requisitados em JULHO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em SETEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 15 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n71 - 2003.51.52.003551-2 ESTHER CORREA RUSSELL DE AZEVEDO (Adv. NAO CONSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em JULHO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em SETEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 15 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n72 - 2003.51.52.009267-2 IVAN LUCIO DE OLIVEIRA (Adv. PAULO FERNANDO P. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em JULHO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em SETEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 15 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n73 - 2004.51.52.002839-1 MARCILIO CASTRO DE MATOS (Adv. SUELI MARTINS HARGREAVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em JULHO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em SETEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 15 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n74 - 2005.51.52.006209-3 WILSON OZORIO DA ROCHA FARIAS (Adv. LUCIMERE LOMBA FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em JULHO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em SETEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 15 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n75 - 2003.51.52.003355-2 LUCIANO RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv. LUCIANO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n76 - 2003.51.52.017186-9 SONIA MARIA ISAIAS DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Autos desarquivados, aguardando a manifestação da parte interessada pelo prazo de 10 dias. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n77 - 2004.51.52.003650-8 LUCIANO RODRIGUES DA SILVA (Adv. LUCIANO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n78 - 2004.51.52.005001-3 MARIA EDELZUITA MENEZES ANDRADE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em JULHO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em SETEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 15 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n79 - 2004.51.52.006221-0 CLAUDIO LENNON MARCHON DOS SANTOS (Adv. MARCELO RIBEIRO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . 1. Ciente a parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Ao (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n80 - 2004.51.52.006629-0 UBIRACI DA CUNHA GUIMARAES (Adv. FABIO KIK DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Ciente a parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Ao (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n81 - 2005.51.52.001260-0 ANTONIO WALTEMIR PEIXOTO DE ALENCAR (Adv. OCTAVIO SANTOS MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. danielle rodrigues de sousa). . 1. Ciente a parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Ao (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 16\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 58\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 18670"
                            ],
                            "19079": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO CAETANO GOMES-1\r\n\r\nJOSE ANTONIO G. SENG DAS NEVES-1\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVIO CESAR DA SILVA E SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000114\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.52.006093-2 CILENE LOPES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ANTONIO G. SENG DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO) x GENILCE MATTOS (Adv. ANTONIO CAETANO GOMES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000862/2006 FOLHA 443/449 . \r\n\r\nDISPOSITIVO:\r\n\r\nIsso posto, JULGO:\r\n\r\nEXTINTO O PROCESSO SEM SOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à autora, Cilene Lopes de Oliveira, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\n2) PROCEDENTE O PEDIDO de Genilce Mattos para condenar o INSS a restabelecer o benefício de pensão por morte de Renato Magdalena (NB 21/ 118.502.287-0), bem como a pagar as parcelas vencidas, apuradas em outubro de 2005 (fl. 225) e atualizadas pela contadoria judicial (fls. 233 a 237), no montante de R$ 20.654,98 (vinte mil, seiscentos e cinqüenta e quatro reais e noventa e oito centavos). As parcelas devidas posteriores à data do cálculo deverão ser pagas administrativamente.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 17.\r\n\r\nFls. 230/231: Os honorários do defensor que integra o quadro da assistência judiciária serão fixados após o trânsito em julgado da sentença, observando-se, para tanto, além da complexidade do trabalho realizado, o tempo de tramitação do processo (Resolução nº 440, do Conselho da Justiça Federal, de 30 de maio de 2005).\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R (Tipo A).I.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 19079"
                            ],
                            "19089": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-10, 16\r\n\r\nALDER MACEDO DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO-16\r\n\r\nANDREA RAYMOND M. KRAEMER FERREIRA-11\r\n\r\nARYMARCOS VARJAO DAS DORES-1\r\n\r\nCARLOS CAMPUZANO MARTINEZ-8\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-7\r\n\r\nCLAUDIO MARCELLO PEREIRA DA COSTA-17\r\n\r\nCRISTIANE ESTEVES BORGES-6\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-1, 15\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-12\r\n\r\nELIZIO PAULO VIEIRA-4\r\n\r\nENIA ROSE DE BRITO PIMENTA-17\r\n\r\nFABIO ANGELO DE SOUZA GONCALVES-5\r\n\r\nFERNANDA MARINS ROCHA-2\r\n\r\nFERNANDO HARGREAVES-10\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-10\r\n\r\nHENRIQUE DA SILVA LOURO-17\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-11\r\n\r\nILDA DE ALCANTARA HYGINO-6\r\n\r\nJOSE ANTONIO BASTOS DE CARVALHO-7\r\n\r\nJOSE LUIZ SALATIEL BRAGA-15\r\n\r\nJOSEANE ROALE DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nLUCIA MARIA MOCO-9\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA LIMA-8\r\n\r\nNAO CADASTRADO-3, 4, 5, 9\r\n\r\nNAO CONSTA-13, 14\r\n\r\nREGINA BEZERRA DE MIRANDA-13\r\n\r\nRITA DE CASSIA DAL PRA-2, 3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVIO CESAR DA SILVA E SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000116\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.52.014921-9 JORGE MATHIAS (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000869/2006 FOLHA 128 . Tendo em vista a petição de fl. 128, expeça-se ofício solicitando ao E. TRF o cancelamento da RPV nº JEF 200603365, requisição nº 51052022006000389.\r\n\r\nEm face do Enunciado no. 07 das Turmas Recursais, não há necessidade de anuência do réu, no tocante ao pedido de desistência. Isto posto, homologo por sentença a desistência da ação e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem solução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, CPC. Sem custas e honorários. P.R.I. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2 - 2005.51.52.004065-6 ROSARIA GUIMARAES DA SILVA (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, sobre a petição do INSS de fls. 48/51, por meio da qual protesta pelo reconhecimento de erro material ocorrido na sentença de fls. 27/32, devendo, também, na oportunidade, trazer a carta de concessão do benefício pensão por morte que aufere ou documento que a equivalha onde conste o coeficiente aplicado quando do cálculo daquele benefício previdenciário.\r\n\r\nDecorrido o referido prazo sem qualquer manifestação, ou vindo esta aos autos, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.52.001120-0 ANA ALZIRA DA CONCEICAO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000818/2006 FOLHA 116 . Vistos, etc... \r\n\r\nConsiderando que o autor ajuizou ação contendo idêntico pedido ao do processo 2003.5152.014589-5, onde foi proferida sentença de mérito transitada em julgado, caracterizada está a ocorrência da coisa julgada. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem solução do mérito, na forma do art. 267, V, do CPC. Sem custas e honorários. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora sobre o teor desta decisão, salvo se possuir advogado constituído nos autos, hipótese em que sua intimação se dará na pessoa de seu representante legal através da Imprensa Oficial, homenageando-se os princípios da informalidade, economia e celeridade processual norteadores da Lei 10.259/2001, que autorizam uma interpretação ampliada do art. 8o da referida norma legal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 2006.51.52.002217-8 ELIZIO PAULO VIEIRA (Adv. ELIZIO PAULO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000865/2006 FOLHA 130/131 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Trata-se ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/01, objetivando a revisão do valor da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício da parte autora, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, bem como o pagamento das diferenças das parcelas vencidas retroativas a data do início do benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, DECIDO. \r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com data de início do benefício em 12.11.1992. No tocante à revisão da RMI com base na ORTN/OTN, o E.TRF da 4ª Região uniformizou sua jurisprudência através da Súmula 02, dispondo que, para o cálculo da aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, no regime precedente à Lei 8.213/91, corrigia-se os salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da ORTN/OTN), tese esta que vem sendo confirmada pelo atual Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nNão é outro o entendimento das Turmas Recursais do Rio de Janeiro ao editar o enunciado nº 37, nos seguintes termos:\r\n\r\nÉ devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos. \r\n\r\nConvém ressaltar que só cabe a revisão da RMI com base na ORTN/OTN nas hipóteses do segurado titularizar os benefícios de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, o que é o caso. Porém, o benefício foi concedido após a entrada em vigor da Constituição da República.\r\n\r\nNesse contexto, considerando que a parte autora é titular do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição fora do período básico de cálculo, é inaplicável a correção do benefício com base na ORTN/OTN.\r\n\r\nDesta forma, não existe utilidade no provimento jurisdicional pleiteado, sendo desnecessária a manifestação sobre o mérito e, por conseguinte, carece a parte autora de interesse processual.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Sem custas e honorários em razão dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Caso a parte autora esteja representada por advogado da assistência gratuita, indefiro, desde já o pedido de honorários, em razão do evidente vício da petição inicial. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2006.51.52.002268-3 NELSON FERREIRA MOURA (Adv. FABIO ANGELO DE SOUZA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.5152002268-3\r\n\r\nAUTOR: NELSON FERREIRA MOURA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando que o documento de fl. 10 está a indicar tão-somente que o autor foi titular do benefício previdenciário em outubro de 2004, sem que dele se possa extrair o interregno de sua duração e, ainda, que o documento de fl. 16 somente induz à conclusão de que o autor deduziu pedido, no ano de 2006, junto ao INSS para que lhe fosse novamente deferido aquele benefício, não há prova nos autos hábeis a convencer a este juízo de que o autor ainda mantém a sua qualidade de segurado, requisito indispensável para que lhe seja deferido o auxílio-doença que vindica. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO, por ora, o pedido de ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o INSS, imediatamente, devendo o referido ente, no prazo de defesa, trazer aos autos o histórico de salários-de-contribuição e de créditos relativos a(os) benefício(s) auferidos pelo autor em questão.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nNiterói, 03 de agosto de 2006\r\n\r\nJosé Arthur Diniz Borges\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 2003.51.52.001042-4 LUIZ CARLOS SAMPAIO (Adv. CRISTIANE ESTEVES BORGES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ILDA DE ALCANTARA HYGINO). . Apresente o advogado atuante no feito, no prazo de 10 dias, cópia do CPF a fim de possibilitar a expedição da RPV de honorários. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se apenas a RPV da parte autora.\r\n\r\n7 - 2003.51.52.002658-4 LUIZ CARLOS LOPES NUNES (Adv. JOSE ANTONIO BASTOS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Apresente o advogado atuante no feito, no prazo de 10 dias, cópia do CPF a fim de possibilitar a expedição da RPV de honorários. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se apenas a RPV da parte autora.\r\n\r\n8 - 2003.51.52.008076-1 EDSON DA ENCARNACAO MOTTA (Adv. LUIZ ANTONIO DE SOUZA LIMA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. CARLOS CAMPUZANO MARTINEZ). . Apresente o advogado atuante no feito, no prazo de 10 dias, cópia do cartão da OAB ou do CPF a fim de possibilitar a expedição da RPV. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se apenas a ordem de pagamento da parte autora.\r\n\r\n9 - 2006.51.52.001753-5 MARIA IZILDA SALGUEIRO MOREIRA (Adv. LUCIA MARIA MOCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000868/2006 FOLHA 174/175 . A parte autora, devidamente qualificada na inicial, propôs a presente ação, objetivando que o valor dos seus vencimentos sejam corrigidos pelo percentual de 11,98%, com o pagamento das parcelas pretéritas.\r\n\r\nAlega que, na conversão do seu benefício para a URV, na forma da MP n.º 434/94, foi tomado o valor desta no último dia do mês, e não no dia 20, resultando que o valor da sua aposentadoria foi indevidamente reduzido.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA natureza do pedido formulado permite a este Juizado proferir, de plano, sentença com resolução de mérito, sendo desnecessária a citação da União. Os argumentos de que se vale o réu são de conhecimento do Juízo, obtido pela experiência comum e observação do que ordinariamente acontece (CPC, art. 335). Desta forma, nenhum prejuízo haverá para o réu pela ausência de citação e julgamento imediato do mérito.\r\n\r\nA questão em pauta é referente à regularidade ou não da conversão dos vencimentos para URV, instituída pela Lei n.( 8.880/94 e as anteriores Medidas Provisórias n.( 434, n.( 457 e n.( 482, com os ditames constitucionais, a fim de se avaliar a aplicação do índice pleiteado na exordial.\r\n\r\nDe início, a MP n.º 434 determinava que a conversão fosse feita dividindo-se o valor do vencimento do servidor pelo valor da URV correspondente ao dia do efetivo pagamento, preservando-se desta forma o seu valor aquisitivo.\r\n\r\nOcorre que, a partir das sucessivas reedições da referida medida provisória, tal disposição foi alterada, passando a constar que a URV a ser utilizada seria, em qualquer caso, a do último dia do mês de referência.\r\n\r\nTal mudança causou lesão aos servidores que tinham data de pagamento dos seus vencimentos anteriores ao último dia do mês de referência, que tiveram o valor em URV dos seus vencimentos indevidamente reduzidos.\r\n\r\nTal raciocínio aplica-se também aos proventos de inatividade recebidos por ex-servidores.\r\n\r\nOcorre que o Autor é servidor do Poder Executivo, e tem os seus proventos pagos após o último dia do mês de referência. Portanto, ele não teve nenhum prejuízo com a conversão do valor dos seus proventos para a URV.\r\n\r\nA jurisprudência do E. STJ a respeito da matéria acha-se pacificada, no sentido de que os servidores do Executivo não têm direito ao percentual em questão, como demonstra o acórdão a seguir reproduzido:\r\n\r\nProcesso 2003/0235439-1\r\n\r\nMS 9468 / DF\r\n\r\nRelator(a)Ministro PAULO MEDINA (1121) \r\n\r\nÓrgão Julgador S3 - TERCEIRA SEÇÃO\r\n\r\nData do Julgamento 12/05/2004\r\n\r\nData da Publicação/Fonte DJ 14.06.2004 p. 156\r\n\r\nEmenta MANDADO DE SEGURANÇA. PLANO REAL. LEI 8880/94. CONVERSÃO. URV. SERVIDORES DO EXECUTIVO. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA.\r\n\r\nA jurisprudência já firmou o entendimento de que a correção de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento), decorrente da aplicação da Lei 8880/94, não é devida aos servidores do Poder Executivo.\r\n\r\nSegurança denegada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2002.51.52.002462-5 ANA MARIA GASTESI PEREZ (Adv. FERNANDO HARGREAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA) x FRANCISCA FIGUEIREDO GUIMARAES (Adv. FRANK MARTINI CLARO). . \r\n\r\nIntime-se o advogado atuante no feito para que, no prazo de 10 dias, apresente cópia do documento de identidade e CPF de Simone Gastesi Chevrand.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre a habilitação pretendida.\r\n\r\nCom o retorno dos autos e não havendo irresignação da autarquia-ré, homologo a habilitação de espólio de Ana Maria Gastesi Perez, representada por Simone Gastesi Chevrand, em substituição a Ana Maria Gastesi Perez. À SEDNI para anotar.\r\n\r\nAguarde-se a decisão a ser proferida no Mandado de Segurança nº 2002.5152.002462-5/03.\r\n\r\n11 - 2004.51.52.005996-0 ANDREA RAYMOND MARQUES KRAEMER FERREIRA (Adv. ANDREA RAYMOND M. KRAEMER FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Expeça-se o alvará de levantamento. Após, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 2006.51.52.001750-0 CARLOS SANTANNA NETO (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000867/2006 FOLHA 170/171 . Trata-se de ação proposta objetivando a correção monetária integral do saldo da conta vinculada de FGTS, relativa aos expurgos inflacionários promovidos por planos econômicos. \r\n\r\nDispensado o relatório, decido.\r\n\r\nO Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), segundo orientação do Supremo Tribunal Federal (STF), não possui natureza contratual, mas estatutária, pois decorre de lei e é por ela regulado. Com base nesse posicionamento, aquela Suprema Corte entendeu não existir direito à aplicação dos índices de correção monetária referentes aos Planos Bresser (julho de 1987), Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II (fevereiro de 1991), homenageando a sua firme posição no sentido de não haver direito adquirido a regime jurídico. \r\n\r\nQuanto à atualização concernente aos Planos Verão (janeiro de 1989) e Collor I (abril de 1990), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a súmula nº 252, aproveitada apenas no ponto em que fixa qual o índice a ser utilizado nos expurgos referentes aos meses de janeiro de 1989 (42,72% - IPC) e abril de 1990 (44,80% - IPC).\r\n\r\nQuanto ao Plano Cruzado, a variação inflacionária no período de janeiro a fevereiro de 1986 (ORTN) foi inferior ao índice efetivamente concedido. No trimestre março/abril/maio/86, o índice do IPC de 2,08% foi praticamente idêntico ao da atualização do FGTS (2,0785 %). \r\n\r\nA parte ré trouxe aos autos documentos que comprovam a existência de contrato laboral, com opção pelo regime do FGTS no período relativo aos expurgos ora reconhecidos, fatos que poderiam conduzir a procedência do pedido autoral. Contudo, a hipótese entelada traz à colação termo de adesão assinado pela parte autora, previsto na Lei Complementar nº 110, de 29/06/2001, para que esta receba, administrativamente, os mesmos índices expurgados na conta vinculada do FGTS que está a pleitear no presente processo. Entre as condições desse termo, encontra-se aquela prevista no inciso III do art. 6º, verbis: \r\n\r\n“...declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está e nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991.”\r\n\r\nVisto isso, e, em que pese já ter decidido de forma contrária, verifica-se que o acordo assinado tem natureza de negócio jurídico bilateral, isto é, de declaração de vontade dirigida no sentido da obtenção de um resultado. A conseqüência do mesmo é a criação de direitos e obrigações para ambas as partes, só afastados em caso de vício ou defeito, ou em caso de mútuo consentimento. Segue-se, então, o princípio da obrigatoriedade, a partir da vontade bilateral formalizada no instrumento.\r\n\r\nContraído o acordo, então, passa o mesmo a constituir fonte formal de direito, autorizando qualquer das partes a acionar o Poder Judiciário com o fito de que seja assegurada a sua execução, segundo a vontade que presidiu a sua constituição. Por outro lado, autorizado também estaria o Judiciário a afastar regras onerosas a uma das partes, que estivessem inscritas em cláusulas abusivas (artigo 51 da Lei 8.078/90).\r\n\r\nNo entanto, não são abusivas as regras impostas para o recebimento administrativo dos planos econômicos expurgados da conta vinculada do FGTS, principalmente porque a adesão sempre teve para a parte autora o caráter de facultatividade.\r\n\r\nNo mais, em corroboração ao entendimento supra, cumpre asseverar que, com relação à matéria em questão, o Pretório Excelso já manifestou-se. Confira:\r\n\r\nINFORMATIVO 381 STF\r\n\r\nO Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão de juiz relator da 1ª Turma dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, recebendo agravo regimental como embargos de declaração, negara seguimento ao recurso, com base no Enunciado 26 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais daquela Seção Judiciária (“Decisão monocrática proferida pelo relator não desafia recurso à Turma Recursal”). A decisão recorrida mantivera sentença que afastara o acordo firmado entre as partes por meio do termo de adesão a que alude a LC 110/2001 e coordenada a CEF ao pagamento referente às diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas de FGTS, fundando-se no Enunciado 21 das referidas Turmas Recursais (“o trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas.”). Preliminarmente, conheceu-se do recurso para efeitos diversos, sem anular a decisão recorrida, afastando-se o alegado vício de procedimento, concernente à aplicação do citado Enunciado 26, haja vista tanto a relevância jurídica da matéria de fundo quanto a informação prestada pela Presidente das Turmas Recursais no sentido de que, desde janeiro de 2004, os julgamentos dos relatores em questões sumuladas estariam sendo submetidas ao referendo do colegiado, o que não teria alcançado, entretanto, o presente feito. Vencidos, no ponto, os Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Britto e Marco Aurélio, que, por entender inexistir possibilidade de haver outra via apta a corrigir o relator que assim processa o agravo regimental, violando a colegialidade da turma recursal prevista no art. 98, I, da CF, conheciam do recurso para que o referido agravo fosse processado e julgado na origem. No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade. Vencido o Min. Carlos Britto, que negava provimento ao recurso. (RE-418918, decisão em 30.03.05, DJ 08.04.05- pág. 06)\r\n\r\nDesse modo, diante da manifestação expressa do STF supramencionada e a fim de assegurar o princípio da segurança jurídica e da economia processual, ratifico o entendimento da Colenda Corte Suprema, guardiã da Constituição, de que preferindo o acordo administrativo, não pode o titular de conta vinculada utilizar a Justiça para obter o mesmo benefício, em bases diferentes da pactuada. Além do mais, sendo o termo de adesão um ato jurídico perfeito, só perderia a validade diante da concordância expressa da ré.\r\n\r\nIsto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça deferida. P.R.I. \r\n\r\nCom exceção da procuração, defiro o desentranhamento dos documentos mediante a apresentação de cópias dos originais, no prazo de 10 dias. Oportunamente, arquivem-se com baixa. P.R (Tipo III).I.\r\n\r\n13 - 2006.51.52.002190-3 MARCOS ALBERTO GONCALVES E SILVA (Adv. REGINA BEZERRA DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000864/2006 FOLHA 168/169 Custas para Recurso - Autor: R$ 53,23. . Trata-se de ação proposta objetivando a correção monetária integral do saldo da conta vinculada de FGTS, relativa aos expurgos inflacionários promovidos por planos econômicos, nos índices de 5,38% (maio/90) e 7% (fevereiro/91).\r\n\r\nDispensado o relatório, decido.\r\n\r\nO Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), segundo orientação do Supremo Tribunal Federal (STF), não possui natureza contratual, mas estatutária, pois decorre de lei e é por ela regulado. Com base nesse posicionamento, aquela Suprema Corte entendeu não existir direito à aplicação dos índices de correção monetária referentes aos Planos Bresser (julho de 1987), Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II (fevereiro de 1991), homenageando a sua firme posição no sentido de não haver direito adquirido a regime jurídico. \r\n\r\nQuanto à atualização concernente aos Planos Verão (janeiro de 1989) e Collor I (abril de 1990), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a súmula nº 252, aproveitada apenas no ponto em que fixa qual o índice a ser utilizado nos expurgos referentes aos meses de janeiro de 1989 (42,72% - IPC) e abril de 1990 (44,80% - IPC). Dessa forma, verifica-se que não são devidos os índices de 5,38% (maio/90) e 7% (fevereiro/91), ora pleiteados pela parte autora.\r\n\r\nIsto Posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Arbitro os honorários do defensor dativo em R$ 120,00. Oficie-se à Direção do Foro.\r\n\r\nCom exceção da procuração, defiro o desentranhamento dos documentos mediante a apresentação de cópias dos originais, no prazo de 10 dias. Oportunamente, arquivem-se com baixa. P.R (Tipo III).I.\r\n\r\n14 - 2006.51.52.002193-9 NEIR MONTEIRO DE OLIVEIRA (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000866/2006 FOLHA 172/173 . Trata-se de ação proposta objetivando a correção monetária integral do saldo da conta vinculada de FGTS, relativa aos expurgos inflacionários promovidos por planos econômicos, nos índices de 18,02% (junho/87), 5,38% (maio/90) e 7% (fevereiro/91).\r\n\r\nDispensado o relatório, decido.\r\n\r\nO Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), segundo orientação do Supremo Tribunal Federal (STF), não possui natureza contratual, mas estatutária, pois decorre de lei e é por ela regulado. Com base nesse posicionamento, aquela Suprema Corte entendeu não existir direito à aplicação dos índices de correção monetária referentes aos Planos Bresser (julho de 1987), Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II (fevereiro de 1991), homenageando a sua firme posição no sentido de não haver direito adquirido a regime jurídico. \r\n\r\nQuanto à atualização concernente aos Planos Verão (janeiro de 1989) e Collor I (abril de 1990), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a súmula nº 252, aproveitada apenas no ponto em que fixa qual o índice a ser utilizado nos expurgos referentes aos meses de janeiro de 1989 (42,72% - IPC) e abril de 1990 (44,80% - IPC). Dessa forma, verifica-se que não são devidos os índices de 5,38% (maio/90) e 7% (fevereiro/91), ora pleiteados pela parte autora.\r\n\r\nIsto Posto, IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Arbitro os honorários do defensor dativo em R$ 120,00. Oficie-se à Direção do Foro.\r\n\r\nCom exceção da procuração, defiro o desentranhamento dos documentos mediante a apresentação de cópias dos originais, no prazo de 10 dias. Oportunamente, arquivem-se com baixa. P.R (Tipo III).I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n15 - 2003.51.52.008075-0 MARISTELA PEREIRA SALATIEL DE OLIVEIRA (Adv. JOSE LUIZ SALATIEL BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nO valor referente à condenação do INSS em danos morais foi requisitado em JULHO do corrente ano.\r\n\r\nA importância DEVERÁ ser depositada pelo E.TRF em SETEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\nJá há, nos autos, notícia da concessão do benefício de auxílio-doença. \r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 15 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n16 - 2003.51.52.014861-6 WILHELM EBERHARD DRESCHER (Adv. ANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados e os referentes aos honorários de sucumbência foram requisitados em JULHO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em SETEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\nJá há, nos autos, notícia da implantação da RMI. \r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 15 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n17 - 2003.51.52.005770-2 JOSE LUIZ DA SILVA (Adv. CLAUDIO MARCELLO PEREIRA DA COSTA, HENRIQUE DA SILVA LOURO) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (Adv. ENIA ROSE DE BRITO PIMENTA). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em JULHO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em SETEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 15 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 19089"
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                            "19201": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALCIDES RODRIGUES DUTRA JUNIOR-41\r\n\r\nCARLA FELICIANO-45\r\n\r\nCARLOS FELICIANO-45\r\n\r\nDAVID A NIGRI-19\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 4, 6, 7\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 30, 31, 32, 33, 34, 35\r\n\r\nEUGENIO GOMES LOBO-39\r\n\r\nFABIANO T. SANTOS-19\r\n\r\nFABIOLA JANAINA M DO NASCIMENTO-5\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-37, 38, 42\r\n\r\nHUMBERTO LOPES DINIZ-43\r\n\r\nJOAO BOSCO W. G. DE FREITAS-17\r\n\r\nJOSE PEREIRA LOPES-13\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-36, 40\r\n\r\nJULIO CESAR FERREIRA DA SILVA-44\r\n\r\nKATIA CRISTINA ROSA NUNES-17\r\n\r\nLUCIENE LEITE DA SILVA-46\r\n\r\nLUIS GUILHERME R. ANJOS-14, 15, 2\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-37, 38, 42\r\n\r\nMARCOS ZUMBA DE FRANCA-19\r\n\r\nMARIA HELENA GUEDES SIMOES-37, 38, 42\r\n\r\nMARIA INES BRAGA BARROS-1, 3, 8\r\n\r\nMARIA NATALICE PEREIRA-5\r\n\r\nMAURO SARTOTTI-11\r\n\r\nPAULO JOSE SILVA DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE C. GOMES-6\r\n\r\nRAFAEL HERMIDA PIRES-47\r\n\r\nROBERTO CARLOS VASCONCELOS-48\r\n\r\nRODRIGO HERMIDA PIRES-47\r\n\r\nROQUENALDO R MARTINS-16\r\n\r\nSANDRA REGINA BUSCH-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 12, 20, 21, 29, 36, 37, 38, 4, 44, 5\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-7\r\n\r\nWAGNER PEREIRA DOS SANTOS-9\r\n\r\nWALTER DOS S. P. OLIVEIRA-1, 3, 8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE DE MATTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000055\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.70.000035-5 CLARICE RESENDE DE ANDRADE (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA, MARIA INES BRAGA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o disposto no artigo 8º, § 5º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, cabe à Turma Recursal apreciar as questões atinentes à admissibilidade do recurso, razão pela qual deixo de apreciar tais questões.\r\n\r\nRecebo, assim, o recurso apresentado pela parte autora (fls. 33/53).\r\n\r\nApós o preparo do recurso, se for o caso, intime-se o recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 8º, § 6º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo).\r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais (artigo 8º, § 6º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo).\r\n\r\n2 - 2006.51.70.000059-8 MARIA LUCIA DOS SANTOS FERREIRA (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante o disposto no artigo 8º, § 5º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, cabe à Turma Recursal apreciar as questões atinentes à admissibilidade do recurso, razão pela qual deixo de apreciar tais questões.\r\n\r\nRecebo, assim, o recurso apresentado pela parte ré (fls. 37/40).\r\n\r\nApós o preparo do recurso, se for o caso, intime-se o recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 8º, § 6º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo).\r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais (artigo 8º, § 6º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo).\r\n\r\n3 - 2006.51.70.000107-4 HELENA VILLARRUEL MARQUES (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA, MARIA INES BRAGA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante o disposto no artigo 8º, § 5º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, cabe à Turma Recursal apreciar as questões atinentes à admissibilidade do recurso, razão pela qual deixo de apreciar tais questões.\r\n\r\nRecebo, assim, o recurso apresentado pela parte autora (fls. 33/53).\r\n\r\nApós o preparo do recurso, se for o caso, intime-se o recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 8º, § 6º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo).\r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais (artigo 8º, § 6º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo).\r\n\r\n4 - 2006.51.70.000131-1 MARIA DAS DORES DOS SANTOS BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante o disposto no artigo 8º, § 5º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, cabe à Turma Recursal apreciar as questões atinentes à admissibilidade do recurso, razão pela qual deixo de apreciar tais questões.\r\n\r\nRecebo, assim, o recurso apresentado pela parte autora (fls. 29/35).\r\n\r\nApós o preparo do recurso, se for o caso, intime-se o recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 8º, § 6º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo).\r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais (artigo 8º, § 6º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo).\r\n\r\n5 - 2006.51.70.000208-0 VERA LUCIA MADRUGA DE CASTRO (Adv. FABIOLA JANAINA M DO NASCIMENTO, MARIA NATALICE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a petição da parte autora, de fls. 36, como emenda à inicial.\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, instrumento de mandato do qual conste, expressamente, o poder de renunciar a crédito excedente de sessenta salários mínimos, visto que a procuração de fls. 11 não contém tal poder, observado o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado no parágrafo anterior, sem cumprimento da determinação ali contida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.70.000273-0 TEREZINA SANTARONE CAMPOS (Adv. PAULO ROBERTO DE C. GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante o disposto no artigo 8º, § 5º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, cabe à Turma Recursal apreciar as questões atinentes à admissibilidade do recurso, razão pela qual deixo de apreciar tais questões.\r\n\r\nRecebo, assim, o recurso apresentado pela parte autora (fls. 37/41).\r\n\r\nApós o preparo do recurso, se for o caso, intime-se o recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 8º, § 6º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo).\r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais (artigo 8º, § 6º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo).\r\n\r\n7 - 2006.51.70.000314-9 CICERO PEDRO DA SILVA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Defiro o pedido de dilação de prazo (fls. 26), por mais 30 (trinta) dias, para cumprimento do despacho de fls. 24, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\n8 - 2006.51.70.000335-6 CELIO ROBERTO RIBEIRO DE MATTOS (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA, MARIA INES BRAGA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente o comunicado de decisão, da Previdência Social, de indeferimento do restabelecimento do auxíliodoença, cessado em 14/3/2006, ou o resultado da perícia médica realizada pelo Instituto Nacional de Seguro Social, com conclusão de que não há incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDecorrido o prazo para cumprimento deste despacho, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.70.000700-3 JOSEFA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS (Adv. PAULO JOSE SILVA DE OLIVEIRA, WAGNER PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a petição da autora, de fls. 26 como aditamento à inicial.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nDe qualquer modo, apesar de requerida a antecipação da tutela jurisdicional, em razão dos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que devem nortear o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95 combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), admito tal pedido como de medida cautelar, para evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nHá, neste processo, mais que o fumus boni iuris, visto que, conforme documento de fls. 17, a autora foi considerada morta pela autarquia previdenciária, o que levou à suspensão de seu benefício. Verificado o erro, inevitável o restabelecimento imediato do benefício previdenciário.\r\n\r\nManifesto, também, é o periculum in mora, ante a evidente natureza alimentar do benefício previdenciário.\r\n\r\nPelo exposto, DEFIRO A MEDIDA CAUTELAR vindicada, nos termos do artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS promova o restabelecimento do benefício da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), em caso de descumprimento do ora decidido.\r\n\r\nCientifique-se o chefe do órgão previdenciário concessor do benefício, para que apresente comprovante de cumprimento da ordem judicial, na Secretaria deste Juizado, tempestivamente, sob pena de aplicação da multa diária já fixada, a contar da intimação.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nEm não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. Da documentação apresentada, se for o caso, darse-á vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias (artigo 29, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2006.51.70.000807-0 KATIA REGINA MONTEIRO (Adv. SANDRA REGINA BUSCH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Considerando-se a informação de fls. 23/24, não há prevenção dos juízos em que tramitam os processos nos 2005.51.51.005968-1 e 2005.51.51.110468-2.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, visto que a declaração de fls. 11 não foi feita pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento das determinações anteriores, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2006.51.70.000851-2 MANOEL ALBINO (Adv. MAURO SARTOTTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Considerando-se a informação de fls. 15, não há prevenção do juízo em que tramita o processo nº 2003.51.60.016790-1.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nDe qualquer modo, apesar de requerida a antecipação da tutela jurisdicional, em razão dos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que devem nortear o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95 combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), admito tal pedido como de medida cautelar, para evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nNão se vislumbra, entretanto, à evidência, o fumus boni iuris, visto que, segundo entendimento jurisprudencial predominante, é impossível o deferimento de medida cautelar visando à extensão de vantagem a servidor público - pretensão da parte autora - considerando-se a expressa vedação legal; ademais, não ocorre perigo de dano de difícil reparação, a justificar a concessão da medida de urgência, conforme a jurisprudência:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REAJUSTE DE 28,86%. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DETERMINANDO A INCORPORAÇÃO IMEDIATA DO REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS AUTORES, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1 - Impossível a antecipação de tutela para reajuste de vencimentos de servidores públicos, por inocorrência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e em face de expressa vedação constante do artigo 1º da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\n2 - A fixação de multa (astreinte) contra a Fazenda Pública, com fundamento no artigo 461, § 4º, do CPC, não pode ser genérica para impor o cumprimento de qualquer obrigação que não a de fazer ou não fazer, sob pena de ofensa ao artigo 730 do CPC.\r\n\r\n3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região - Agravo de Instrumento - 199801000068812/MG; Segunda Turma; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 26/4/2000, pág. 16)\r\n\r\nIndefiro, portanto, a medida cautelar pretendida.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, instrumento de mandato do qual conste, EXPRESSAMENTE, O PODER DE RENUNCIAR a crédito excedente de sessenta salários mínimos, visto que a procuração de fls. 8 não contém tal poder, observado o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar comprovante de inscrição no PIS/PASEP, ou NIT.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento das determinações anteriores, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. Da documentação apresentada, se for o caso, darse-á vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias (artigo 29, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nEm havendo necessidade, os autos devem ir ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para que se apure o valor líquido devido à parte autora.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2006.51.70.000856-1 LINDOMAR PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nDe qualquer modo, apesar de requerida a antecipação da tutela jurisdicional, em razão dos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que devem nortear o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95 combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), admito tal pedido como de medida cautelar, para evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nNão se vislumbra, entretanto, à evidência, o fumus boni iuris, visto que, segundo entendimento jurisprudencial predominante, a concessão de auxílio-doença - pretensão da parte autora - impõe a prévia realização de perícia (ou exame técnico, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ART. 273 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - A existência de conflito entre as conclusões de laudo elaborado por Junta Médica do INSS e outro laudo que instrui a inicial, quanto à capacidade laborativa da autora, afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, de vez que a matéria só poderia ser deslindada mediante perícia médica realizada em Juízo.\r\n\r\nII - Impossível a antecipação dos efeitos da tutela, em ação ordinária, para a concessão de auxílio-doença, à falta dos requisitos legais, na espécie, ou seja, a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, I e II, do CPC).\r\n\r\nII - Agravo provido.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região; Agravo de Instrumento - 200101000448500/MG; Segunda Turma; Relatora: Desembargadora Federal Assusete Magalhães; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 26/02/2003, pág. 12.)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL.\r\n\r\n1. A perícia médica realizada pelo INSS possui presunção de legitimidade e só pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário, sendo insuficiente, para tanto, atestados médicos particulares.\r\n\r\n2. A conclusão administrativa deve prevalecer pelo menos até a realização de perícia judicial.\r\n\r\n3. Sem prova inequívoca da incapacidade laboral, não há como sustentar a verossimilhança do direito postulado, requisito indispensável à antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; Agravo de Instrumento; Processo 200404010529347/RS; Relator: João Batista Pinto Silveira; Sexta Turma; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 01/06/2005, pág. 586.)\r\n\r\nEmbora até se possa vislumbrar a existência de dano de difícil reparação, ante a natureza alimentar da verba pleiteada (auxílio-doença), tal fato, por si só, não justifica a concessão da medida cautelar, por não se verificar, conforme já se demonstrou, a plausibilidade do direito.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a medida cautelar pretendida.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade laboral da parte autora, decorrente da enfermidade alegada (membranas ulteriorretinianas, com presença de degeneração LATTICE), para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor José Bastos Goulart, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta, intimese a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprida a determinação, intimem-se as partes para que, no prazo de dez dias, apresentem quesitos e assistentes - a parte autora, se já não o tiver feito na inicial - na forma do artigo 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n13 - 2006.51.70.000866-4 JOSE MARTINS MORIM (Adv. JOSE PEREIRA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS/PASEP, ou NIT.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial, relação dos salários-de-contribuição que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício do segurado, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós a vinda da relação dos salários-de-contribuição do segurado, remetamse os autos ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para que se apliquem os índices da variação nominal de ORTN/OTN, observando-se, em caso de diferenças a receber, a prescrição qüinqüenal relativamente às parcelas devidas.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2006.51.70.000876-7 LUIZ MATIAS DA SILVA (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Considerando-se a informação de fls. 27, não há prevenção dos juízos em que tramitam os processos nos 96.0005016-3; 2003.51.60.024673-4 e 2004.51.60.014752-9.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente a comunicação de decisão, da Previdência Social, de indeferimento do pedido de auxílio-doença, ou o resultado da perícia médica realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, conclusiva de que não há incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma. No mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar a comunicação de decisão da Previdência Social, de indeferimento do pedido de restabelecimento do auxílio-doença, ou o resultado da perícia médica realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, com a conclusão de que não há incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento das determinações anteriores, venham os autos conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.70.000878-0 MARCI ELIAS (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS/PASEP, ou NIT.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, instrumento de mandato do qual conste, EXPRESSAMENTE, O PODER DE RENUNCIAR o crédito excedente de sessenta salários mínimos, visto que a procuração de fl. 8 não contém tal poder, observado o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial, planilha atualizada e discriminada de valores eventualmente devidos à parte autora, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2006.51.70.000886-0 JOSE BENEDITO CAITANO (Adv. ROQUENALDO R MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Considerando-se a informação de fls. 23, não há prevenção do juízo em que tramita o processo nº 2004.51.10.005851-9.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2006.51.70.000889-5 MANOEL DE ALMEIDA LIMA (Adv. KATIA CRISTINA ROSA NUNES, JOAO BOSCO W. G. DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nNeste processo, em não havendo necessidade de se produzir prova em audiência, dispenso a sua realização.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial, a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício do segurado, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós a vinda da relação dos salários-de-contribuição do segurado, remetamse os autos ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para que se apliquem os índices da variação nominal de ORTN/OTN, observando-se, em caso de diferenças a receber, a prescrição qüinqüenal relativamente às parcelas devidas.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2006.51.70.000903-6 JERONIMO CORDEIRO DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Considerando-se a informação de fls. 23, não há prevenção do juízo em que tramita o processo nº 2004.51.51.072082-4.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “me didas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nDe qualquer modo, apesar de requerida a antecipação da tutela jurisdicional, em razão dos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que devem nortear o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95 combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), admito tal pedido como de medida cautelar, para evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nNão se vislumbra, entretanto, à evidência, o fumus boni iuris, visto que, segundo entendimento jurisprudencial predominante, não se pode antecipar a tutela jurisdicional, para concessão de benefício assistencial, em havendo perícia realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, conclusiva da inexistência de incapacidade para os atos da vida independente e para o trabalho (fls. 10):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.\r\n\r\n1. A antecipação de tutela somente poderá ser concedida quando, existindo prova inequívoca, se convença o Juiz da verossimilhança da alegação e ocorrer fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, I e II, do CPC).\r\n\r\n2. Consoante reconhece a douta decisão agravada, foi realizada perícia médica pelo órgão previdenciário, que concluiu pela inexistência de incapacidade laboral da agravada, de modo que não se pode falar na presença de verossimilhança da alegação.\r\n\r\n3. Não configurados os pressupostos legais que autorizam a antecipação de tutela, merece censura a r. decisão que deferiu o pedido.\r\n\r\n4. Agravo de instrumento a que se dá provimento.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região; Agravo de Instrumento 200401000242371/MG; Primeira Turma; Relator: Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 14/03/2005, pág. 28.) (Destacamos.)\r\n\r\nNão se justifica, assim, a concessão da medida cautelar, por não se verificar a presença da plausibilidade do direito.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a medida cautelar pretendida.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade laboral da parte autora, decorrente da enfermidade alegada (hipertensão arterial severa e seqüelas de um AVC), para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício assistencial pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Jean Max Figueiredo, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta, intimese a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprida a determinação anterior, intimem-se as partes, para que, no prazo de dez dias, apresentem quesitos e assistentes - a parte autora, se já não o tiver feito na inicial - na forma do artigo 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n19 - 2006.51.70.000915-2 JORGE FRAZAO DA SILVA (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA, DAVID A NIGRI, FABIANO T. SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nDeverá a parte autora apresentar comprovante de inscrição no PIS/PASEP, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nEm havendo necessidade, os autos devem ir ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para que se apure o valor líquido devido à parte autora.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2006.51.70.000916-4 ODILEA MARCENAL MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nEm não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nNeste processo, em não havendo necessidade de se produzir prova em audiência, dispenso a sua realização.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial, a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício do segurado, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós a vinda da relação dos salários-de-contribuição do segurado, remetamse os autos ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para que se apliquem os índices da variação nominal de ORTN/OTN, observando-se, em caso de diferenças a receber, a prescrição qüinqüenal relativamente às parcelas devidas.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2006.51.70.000917-6 ROBERTO DOS SANTOS MOURA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, declare, de modo a se fixar a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), sua residência e domicílio, no endereço indicado na inicial, ou apresente comprovante de residência em seu próprio nome, visto que há divergência de informações no documento de fls. 5 - no qual consta endereço no Município de Nova Iguaçu - e no documento de fls. 7 - no qual consta endereço no Município de Queimados, o que torna este Juizado absolutamente incompetente para julgar a causa. No mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar a comunicação de decisão da Previdência Social, de indeferimento do pedido de restabelecimento do auxíliodoença, cessado em 31 de maio de 2006, ou o resultado da perícia médica realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, com a conclusão de que não há incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado no parágrafo anterior, sem cumprimento das determinações ali contidas, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n22 - 2006.51.70.000929-2 MARIA APARECIDA DE CARVALHO MENEZES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nDeverá a parte autora apresentar comprovante de inscrição no PIS/PASEP, ou NIT.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2006.51.70.000932-2 LAURA BARBOSA GAUDÊNCIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nDeverá a parte autora apresentar comprovante de inscrição no PIS/PASEP, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2006.51.70.000933-4 ALDENIR MARIA DA SILVA MOREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nDeverá a parte autora apresentar comprovante de inscrição no PIS/PASEP, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2006.51.70.000936-0 MARIA JOSELITA DOS SANTOS AMORIM (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nDeverá a parte autora apresentar comprovante de inscrição no PIS/PASEP, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2006.51.70.000939-5 EUGENIA MARIA MARQUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nDeverá a parte autora apresentar comprovante de inscrição no PIS/PASEP, ou NIT.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2006.51.70.000940-1 MARIA NILDA CASTRO DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nDeverá a parte autora apresentar comprovante de inscrição no PIS/PASEP, ou NIT.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2006.51.70.000945-0 ALICE GOMES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nDeverá a parte autora apresentar comprovante de inscrição no PIS/PASEP, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2006.51.70.000967-0 JANETE FERREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nEm não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nEm havendo necessidade, os autos devem ir ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para que se apure o valor líquido devido à parte autora.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2006.51.70.000969-3 MARIA MIRTA CARNEIRO DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nDeverá a parte autora apresentar comprovante de inscrição no PIS/PASEP, ou NIT.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2006.51.70.000970-0 ANA MARIA GONCALVES DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2006.51.70.000972-3 ELIZABETH MOTTA ARAUJO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2006.51.70.000973-5 ANA MARCELINO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intimese a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, visto que há divergência de informações no documento de fls. 7 - no qual consta endereço no Município de Nova Iguaçu - e no documento de fls. 15 - no qual consta endereço no Município de Queimados, o que torna este Juizado absolutamente incompetente para julgar a causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nEm havendo necessidade, os autos devem ir ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para que se apure o valor líquido devido à parte autora.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2006.51.70.000974-7 CREMILDA DO NASCIMENTO SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nDeverá a parte autora apresentar comprovante de inscrição no PIS/PASEP, ou NIT.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2006.51.70.000976-0 MARIA OLINDINA SATURNINO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n36 - 2006.51.70.000070-7 NELSON FELICIANO DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito que exceder o limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado no 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressaltese que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, deve constar do instrumento de mandato poder expresso para tal (artigo 38 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado no parágrafo anterior, sem cumprimento da determinação ali contida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n37 - 2006.51.70.000188-8 MARILDA RODRIGUES DA COSTA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito que exceder o limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado no 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressaltese que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, deve constar do instrumento de mandato poder expresso para tal (artigo 38 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado no parágrafo anterior, sem cumprimento da determinação ali contida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n38 - 2006.51.70.000196-7 PEDRO MACHADO DE ATHAYDE (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando-se o teor do despacho de fls. 30, e tendo em vista que a parte autora apresentou, às fls. 32/33, apenas instrumento de mandato com poderes para o patrono renunciar ao crédito excedente de sessenta salários mínimos, em seu nome, intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo para cumprimento deste despacho, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n39 - 2006.51.70.000286-8 ERLI BENEDITO (Adv. EUGENIO GOMES LOBO) x UNIAO FEDERAL. . À vista da informação de fls. 26, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n40 - 2006.51.70.000462-2 NIVALDO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 16, da parte autora, como aditamento à inicial.\r\n\r\nDeverá a parte autora apresentar declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nDe qualquer modo, apesar de requerida a antecipação da tutela jurisdicional, em razão dos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que devem nortear o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95 combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), admito tal pedido como de medida cautelar, para evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nNão se vislumbra, entretanto, à evidência, o fumus boni iuris, visto que, segundo entendimento jurisprudencial predominante, é impossível o deferimento de medida cautelar visando à extensão de vantagem a servidor público - pretensão da parte autora - considerando-se a expressa vedação legal; ademais, não ocorre perigo de dano de difícil reparação, a justificar a concessão da medida de urgência, conforme a jurisprudência:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REAJUSTE DE 28,86%. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DETERMINANDO A INCORPORAÇÃO IMEDIATA DO REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS AUTORES, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1 - Impossível a antecipação de tutela para reajuste de vencimentos de servidores públicos, por inocorrência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e em face de expressa vedação constante do artigo 1º da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\n2 - A fixação de multa (astreinte) contra a Fazenda Pública, com fundamento no artigo 461, § 4º, do CPC, não pode ser genérica para impor o cumprimento de qualquer obrigação que não a de fazer ou não fazer, sob pena de ofensa ao artigo 730 do CPC.\r\n\r\n3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região - Agravo de Instrumento - 199801000068812/MG; Segunda Turma; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 26/4/2000, pág. 16)\r\n\r\nIndefiro, portanto, a medida cautelar pretendida.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta, intimese a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprida a determinação anterior, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intimese a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2006.51.70.000585-7 ZELIA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ALCIDES RODRIGUES DUTRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se o advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a informação de fls. 17.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento da determinação anterior, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n42 - 2006.51.70.000623-0 JUREMA DE SOUZA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a petição da parte autora, de fls. 14, como emenda à inicial.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nDe qualquer modo, apesar de requerida a antecipação da tutela jurisdicional, em razão dos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que devem nortear o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95 combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), admito tal pedido como de medida cautelar, para evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nNão se vislumbra, entretanto, à evidência, o fumus boni iuris, visto que, segundo entendimento jurisprudencial predominante, é impossível o deferimento de medida cautelar visando à extensão de vantagem a servidor público - pretensão da parte autora - considerando-se a expressa vedação legal; ademais, não ocorre perigo de dano de difícil reparação, a justificar a concessão da medida de urgência, conforme a jurisprudência:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REAJUSTE DE 28,86%. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DETERMINANDO A INCORPORAÇÃO IMEDIATA DO REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS AUTORES, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1 - Impossível a antecipação de tutela para reajuste de vencimentos de servidores públicos, por inocorrência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e em face de expressa vedação constante do artigo 1º da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\n2 - A fixação de multa (astreinte) contra a Fazenda Pública, com fundamento no artigo 461, § 4º, do CPC, não pode ser genérica para impor o cumprimento de qualquer obrigação que não a de fazer ou não fazer, sob pena de ofensa ao artigo 730 do CPC.\r\n\r\n3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região - Agravo de Instrumento - 199801000068812/MG; Segunda Turma; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 26/4/2000, pág. 16)\r\n\r\nIndefiro, portanto, a medida cautelar pretendida.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nEm não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2006.51.70.000867-6 CARLOS ALBERTO DUARTE MELLO (Adv. HUMBERTO LOPES DINIZ) x UNIAO FEDERAL. . Embora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2006.51.70.000030-6 SANDRA ROMANO (Adv. JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o advogado da parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, instrumento de mandato do qual conste, EXPRESSAMENTE, o poder de renunciar a crédito excedente de sessenta salários mínimos, visto que a procuração de fls. 33 não contém tal poder, observado o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar comprovante de inscrição no PIS/PASEP, ou NIT.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado no parágrafo anterior, sem cumprimento das determinações ali contidas, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n45 - 2006.51.70.000733-7 GUSTAVO DE AZEVEDO RIBEIRO (Adv. CARLOS FELICIANO, CARLA FELICIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2006.51.70.000853-6 SERGIO LEONEL (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nDe qualquer modo, apesar de requerida a antecipação da tutela jurisdicional, em razão dos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que devem nortear o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95 combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), admito tal pedido como de medida cautelar, para evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nNão se vislumbra, entretanto, à evidência, o fumus boni iuris, visto que, segundo entendimento jurisprudencial predominante, é impossível o deferimento de medida cautelar visando à recomposição do saldo de conta vinculada do FGTS, referente a planos econômicos - pretensão da parte autora - considerando-se a expressa vedação legal; ademais, não ocorre perigo de dano de difícil reparação, a justificar a concessão da medida de urgência, conforme a jurisprudência:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECOMPOSIÇÃO DE CONTA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA PAGAMENTO IMEDIATO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL.\r\n\r\n1. De acordo com a redação do art. 29-B da Lei n. 8.036/1990, introduzido pela MP n. 2.197-43, de 24 de agosto de 2001, não será cabível medida liminar ou antecipação de tutela para efeito de movimentação ou saque da conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\n2. Desse modo, o deferimento de medida antecipatória de tutela para o depósito do montante referente à recomposição do saldo de conta (Plano Verão e Collor I), encontra óbice legal, não podendo prevalecer a decisão que o determinou.\r\n\r\n3. Agravo provido.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região - Agravo de Instrumento - 200301000291353/MG; Segunda Turma; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 30/8/2004, pág. 88)\r\n\r\nIndefiro, portanto, a medida cautelar pretendida.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, instrumento de mandato do qual conste, EXPRESSAMENTE, O PODER DE RENUNCIAR a crédito excedente de sessenta salários mínimos, visto que a procuração de fls. 5 não contém tal poder, observado o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. Da documentação apresentada, se for o caso, darse-á vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias (artigo 29, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nEm havendo necessidade, os autos devem ir ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para que se apure o valor líquido devido à parte autora.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2006.51.70.000882-2 ELIANE JUSTINIANA DE OLIVEIRA (Adv. RAFAEL HERMIDA PIRES, RODRIGO HERMIDA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Embora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ainda, para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento das determinações anteriores, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nEm havendo necessidade, os autos devem ir ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para que se apure o valor líquido devido à parte autora.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2006.51.70.000895-0 MARIA LUIZA MARINHO MIRANDA (Adv. ROBERTO CARLOS VASCONCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Embora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. Da documentação apresentada dar-se-á vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias (artigo 29, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nId: 19201"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALCEBIADES LOPES JUNIOR-2\r\n\r\nALEXANDRE CHU CHANG-2\r\n\r\nALMIR DE SOUZA-4\r\n\r\nANNA MARIA E SILVA-7\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-1\r\n\r\nANTONIO CARLOS GOMES FERREIRA-13\r\n\r\nCARLOS A. L. DE AMORIM-14, 3\r\n\r\nCLAUDIA DE SOUZA SOEIRO BATISTA-15\r\n\r\nEDUARDO QUEIROGA-2\r\n\r\nELAINE C.W. DE MENEZES-2\r\n\r\nJOSE CELIO DO PRADO JUNIOR-2\r\n\r\nJOSE ZACARIAS DA SILVA-2\r\n\r\nKATIA OLIVEIRA BRITES-11\r\n\r\nLEANDRO TEIXEIRA ALVES-2\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-10, 9\r\n\r\nMARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES-12\r\n\r\nMARIA JOSE DE SOUZA COSTA-12\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-5, 6, 7, 8\r\n\r\nMAURO CABRAL TEIXEIRA-14\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 13\r\n\r\nNAO CONSTA-5, 6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15\r\n\r\nSERGIO FERNANDO L. B. SILVA-15\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-10, 8, 9\r\n\r\nSOLON MICHALSKI-4\r\n\r\nWILLIAM M. PENA-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000087\r\n\r\nExpediente do dia 22/05/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.06.000575-6 CARLOS ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000314/2006 FOLHA 129/140 Custas para Recurso - Autor: R$ 38,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsso posto, DECIDO:\r\n\r\n1. DEFIRIR A MEDIDA CAUTELAR vindicada, determinando a consignação judicial mensal do valor referente à parcela do imposto de renda incidente sobre a complementação de aposentadoria do autor;\r\n\r\n2. DECRETAR A PRESCRIÇÃO das parcelas de IR indevidamente retidas antes dos dez anos do ajuizamento da demanda;\r\n\r\n3. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, reconhecendo o direito dos autores à isenção prevista no art. 6º, VII, “b” da Lei nº 7.713/88 e condenando a UNIÃO FEDERAL a restituir os valores referentes à incidência do imposto de renda sobre a complementação das aposentadorias recebidas pelos autores da Fundação CERJ de Seguridade Social - BRASILETROS, referentes às contribuições recolhidas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, data da vigência da Lei 7.713/89, devendo ser respeitada a prescrição decenal. \r\n\r\nSobre o valor da condenação, incidirão juros e correção monetária na forma a seguir discriminada:\r\n\r\n- no período de abril de 1992 a dezembro de 1995, os valores devem ser atualizados com base na UFIR, incidindo juros de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 167, parágrafo único do CTN e do enunciado nº 188 da Súmula da Jurisprudência Predominante do STJ ; \r\n\r\n- a partir de 1º de janeiro de 1996, deve ser aplicada a taxa SELIC, a qual engloba a correção monetária e os juros, por força do art. 39, § 4º da Lei 9.250/95.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas pelo autor no caso de interposição de recurso.\r\n\r\nCondeno a União Federal no ressarcimento das custas pagas pelo autor, nos termos do art. 4º, parágrafo único da Lei nº 9.289/96. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios, a serem arcados pela ré, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ex vi art. 20, § 4º do CPC, considerando o zelo e a dedicação do patrono dos autores e o tempo despendido pelo advogado com a presente demanda.\r\n\r\nRessalta-se, ainda, que não se deve aplicar o disposto no art. 21 do CPC ao caso em comento tendo em vista que a sucumbência da ré foi maior do que a do autor.\r\n\r\nTendo em vista a nova redação dada pela Lei 10.352/01, a qual incluiu o § 2o no art. 475, do CPC, determino a liquidação prévia do julgado, caso não haja recurso voluntário.\r\n\r\nApurado valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos (em relação a cada um dos autores), os autos deverão ser remetidos ao TRF da 2a Região para o reexame necessário; se inferior, após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOficie-se, IMEDIATAMENTE, a Caixa de Previdência dos Funcionários do Sistema BANERJ - PREVIBARNERJ a fim de que cumpra a liminar.\r\n\r\nIntime-se a ré.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 97.0115341-3 HERMINIA GRECCO MO GECO MORECO MOEBUS E OUTROS (Adv. JOSE CELIO DO PRADO JUNIOR, JOSE CELIO DO PRADO JUNIOR, LEANDRO TEIXEIRA ALVES, JOSE ZACARIAS DA SILVA) x IRMA ELSA LEIDENFROST E OUTROS (Adv. EDUARDO QUEIROGA) x LEONTINA CORNELIA DO PRADO E OUTROS (Adv. ELAINE C.W. DE MENEZES, ALCEBIADES LOPES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE CHU CHANG). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000260/2006 FOLHA 84/87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 794, inc. I do CPC em relação aos autores acima relacionados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito. Anote-se.\r\n\r\nFl. 1289 - Nomeio o Dr. Leandro Teixeira Alves, OAB/RJ nº 89.446 como defensor dativo da autora MARLENE YVONE RAEDER DA COSTA. Anote-se e intime-se.\r\n\r\nFls. 1250 e 1296 - Anote-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, à SEADI para que proceda tão-somente a anotação, no termo de autuação, junto aos nomes dos autores acima mencionados, com exceção de FLAUZINA DA COSTA RUFINO, tendo em vista que a mesma pleiteou também a revisão do seu benefício 101978065, de que para estes operou-se a Extinção do Processo, a fim de que seus nomes continuem a constar no pólo ativo da demanda junto ao sistema, tornando-se exeqüíveis, dentre outras, as verificações de litispendência e prevenção, em caso de ajuizamento de novas ações por parte dos mesmos jurisdicionados.\r\n\r\nApós, voltem-me para análise do requerimento de fl. 1276.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.06.000629-4 CONCEICAO APARECIDA MACHADO CONFORTI (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de produção de provas pericial e depoimento pessoal(fl.31), eis que se trata de matéria unicamente de direito.\r\n\r\nOficie-se à Chefe da APS solicitando que envie, em 10(dez) dias, cópia do processo administrativo.\r\n\r\nCom a juntada, dê-se vista à autora pelo mesmo prazo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2001.51.06.000326-3 MARCOS DA ROCHA PIMENTEL (Adv. ALMIR DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000627/2006 FOLHA 117/130 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, DECIDO:\r\n\r\n1. INDEFERIR o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pelo autor;\r\n\r\n2. JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC, em relação ao pedido inicial de anulação ou rescisão do contrato de prestação de serviços celebrados entre as partes;\r\n\r\n3. JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS PRINCIPAL E RECONVENCIONAL, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nConsiderando que o próprio autor requer, reiteradamente, que o feito tramite sob o regime da publicidade, o segredo de justiça não se justifica mais. Dessa forma, revogo a decisão de fl. 77. À Secretaria, para as anotações pertinentes.\r\n\r\nSem custas judiciais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida ao autor e a isenção a que o réu faz jus.\r\n\r\nCondeno cada uma das partes a arcar com os honorários advocatícios de seus respectivos advogados, ante a improcedência dos pedidos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n5 - 2004.51.06.001164-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JOSE RAMOS CARLOS FI LHO (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000281/2006 FOLHA 107/108 Custas para Recurso - Autor: R$ 41,56. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no inc. VIII, art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas pela autora no caso de interposição de recurso, na razão de 0,5% do valor da causa.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.06.001173-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ROSANGELA REIS BESSA LORENSKI (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000282/2006 FOLHA 109/110 Custas para Recurso - Autor: R$ 81,82. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no inc. VIII, art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas pela autora no caso de interposição de recurso, na razão de 0,5% do valor da causa.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.06.000939-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JOANA D´ARC MACIEIRA (Adv. ANNA MARIA E SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000279/2006 FOLHA 122/123 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,96. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, homologando o acordo celebrado, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no inc. III, art. 269 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas pela autora no caso de interposição de recurso, na razão de 0,5% do valor da causa.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.06.001246-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ANA MARIA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000280/2006 FOLHA 105/106 Custas para Recurso - Autor: R$ 53,06. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no inc. VIII, art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas pela autora no caso de interposição de recurso, na razão de 0,5% do valor da causa.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.06.001443-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, LUCIA RODRIGUES CAETANO) x RECA S EDITORA E GRAFICA LTDA ME E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000276/2006 FOLHA 115/116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos do art. 1102, “c”, do CPC, estando constituído o título executivo judicial de pleno direito, cite-se, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.06.001446-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, LUCIA RODRIGUES CAETANO) x CHOBISNES COM/ E DISTRIB/ LTDA E OUTROS. . Torno sem efeito o despacho de fl. retro.\r\n\r\nÀ Secretaria para desentranhamento da petição acostada às fls. 35/36 , objetivando sua juntada no processo correto. \r\n\r\nCumprido, defiro o pedido de dilação da CEF requerido às fls.33/ 34.\r\n\r\n11 - 2005.51.06.001547-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES) x JOSE LUIZ ALVES DE ARAUJO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000277/2006 FOLHA 117/118 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos do art. 1102, “c”, do CPC, estando constituído o título executivo judicial de pleno direito, cite-se, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n12 - 98.0702971-6 ADIR LIMA ESCH E OUTROS (Adv. MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000262/2006 FOLHA 91/92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 267, IV do CPC, aplicado subsidiariamente, em relação aos autores ADIR LIMA ESCH e DJALMA PIRES DOMINGUES, e com fulcro no art. 794 do CPC em relação a ARISTÓTELES MACIEL, ELIETTE FERREIRA DURÃO, HELIANA MARY PASSOS EGREJAS, HELOÍSA MARIA DE LOURDES RIZZO e IRANY AREAS DIAS.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, à SEADI para que proceda tão-somente a anotação, no termo de autuação, junto aos nomes dos autores acima mencionados, de que para estes operou-se a Extinção do Processo, a fim de que seus nomes continuem a constar no pólo ativo da demanda junto ao sistema, tornando-se exeqüíveis, dentre outras, as verificações de litispendência e prevenção, em caso de ajuizamento de novas ações por parte dos mesmos jurisdicionados.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2002.51.06.002992-0 PEDRO ALVES SOARES (Adv. ANTONIO CARLOS GOMES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000275/2006 FOLHA 113/114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO os cálculos de fls. 299/312, que não apuraram diferenças a serem recebidas pelo autor.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n14 - 2002.51.06.002801-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO CABRAL TEIXEIRA) x REGINA CELIA GAZINEU (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000278/2006 FOLHA 119/121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsso posto, não prosperando as alegações do autor, HOMOLOGO OS CÁLCULOS de fls. 13/14, que apuraram o valor total de R$ 10.230,17 (dez mil e duzentos e trinta reais e dezessete centavos), sem prejuízo de futuras atualizações, assim discriminados:\r\n\r\na) Principal: R$ 9.300,15 (nove mil e trezentos reais e quinze centavos);\r\n\r\nb) Honorários advocatícios: R$ 930,02 (novecentos e trinta reais e dois centavos). \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, traslade-se cópia dos cálculos de fl. 13/14, desta sentença e do seu trânsito em julgado para os autos principais.\r\n\r\nApós, desapense-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n15 - 96.0068083-3 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x WALMIR FERREIRA LEITE (Adv. SERGIO FERNANDO L. B. SILVA) x MARCIO SARGUIS TELHADO (Adv. WILLIAM M. PENA, CLAUDIA DE SOUZA SOEIRO BATISTA). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000325/2006 FOLHA 30/33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, na forma acima fundamentada, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para ABSOLVER os acusados WALMIR FERREIRA LEITE e MARCIO SARGUIS TELHADO, com fulcro no art. 386, IV, do Código de Processo Penal, das imputações que lhes são feitas nestes autos.\r\n\r\nSem custas judiciais.\r\n\r\nIntimem-se o Ministério Público Federal e a defesa.\r\n\r\nAtenda-se o que dispõe o Provimento nº 001/01 da Corregedoria do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se e Registre-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 18319"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALGENIO RODRIGUES ANTUNES-40\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-12, 22, 35, 5, 7\r\n\r\nBARBARA MARIA COSTA SANTOS-15\r\n\r\nCARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM-25, 26\r\n\r\nCARLOS ANTONIO SPITZ BRITO-13, 14, 19\r\n\r\nCARLOS EMMANUEL OLIVEIRA-29, 30, 31, 32, 42\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-2\r\n\r\nCELSO LUIZ PIO DE OLIVEIRA-27\r\n\r\nCLIMERIO SAMPAIO-20\r\n\r\nDALVA DA SILVA LIMA-19, 39\r\n\r\nDIANA NATALINA LIMA-18, 36, 41\r\n\r\nERALDO LUIZ DE SOUZA-16\r\n\r\nGELSON DA SILVA BARROS-16\r\n\r\nHELIO BIZZO DA COSTA-10\r\n\r\nISMAEL ABRAHAM ABUAWAD-21\r\n\r\nJOSE ALBERTO LEANDRO DOS SANTOS-37\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-16\r\n\r\nLUIZ CELIO DE LEMOS BRAGANCA-33\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-26\r\n\r\nMARCOS ANTONIO GONCALVES-34\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA G. DE SOUZA-9\r\n\r\nMARIA DA GLORIA SODRE BRAGA-38\r\n\r\nMARIA DE FATIMA B.DUARTE-29, 30, 31, 32, 42\r\n\r\nMARIO HENRIQUE GONCALVES PALMA-25\r\n\r\nMORIZA CAVALCANTI SICUPIRA-2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 28, 3, 36, 37, 38, 4, 41, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nNILDO COUTO-10\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-6\r\n\r\nPATRICIA GUIDA GONCALVES-34\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-33\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA VIANA-34\r\n\r\nPAULO DE BESSA ANTUNES-16\r\n\r\nPAULO JOVENCIO LESSA-11\r\n\r\nPEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO-1, 39\r\n\r\nRACHEL ORMOND C. RÊGO-27\r\n\r\nRENATA MERATH GONZAGA-24\r\n\r\nROSANE DA SILVA AMENDOLA-28\r\n\r\nRUBIRACI BATISTA DA SILVA-23\r\n\r\nSEM ADVOGADO-35\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-17, 40, 5\r\n\r\nVALTER ESTEVES ALVES-11, 3, 4, 8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRICARDO SENRA GOMES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000040\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 92.0115676-6 AUGUSTO DIAS PEREIRA (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o informado pela Secretaria, inexiste litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nIntimem-se as partes da redistribuição do presente feito.\r\n\r\nCumpra-se o despacho proferido no feito em apenso, mantendo-se suspenso o andamento do presente feito.\r\n\r\n2 - 2003.51.52.000510-6 VALNEI DOS SANTOS (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.000085-0 LEA LIMA PORTO (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em face da comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontram-se depositada(s) na CEF, em conta a sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCaso o resultado da(s) diligência(s) seja(m) negativo(s), oficie-se comunicando, imediatamente, ao DD Presidente do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a fim de que seja(m) bloqueado(s) o(s) pagamento(s).\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.000097-7 MAURY DE OLIVEIRA GOUVEIA (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em face da comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontram-se depositada(s) na CEF, em conta a sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCaso o resultado da(s) diligência(s) seja(m) negativo(s), oficie-se comunicando, imediatamente, ao DD Presidente do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a fim de que seja(m) bloqueado(s) o(s) pagamento(s).\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.000107-6 JOSE HORACIO PEREIRA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES, UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em face da comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) patrono da causa para ciência de que a(s) quantia(s) encontram-se depositada(s) na CEF, em conta a sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.000126-0 JOEL SOARES RIBEIRO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a certidão retro, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.17.000230-5 JULIO CEZAR DE MORAIS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em face da comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontram-se depositada(s) na CEF, em conta a sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCaso o resultado da(s) diligência(s) seja(m) negativo(s), oficie-se comunicando, imediatamente, ao DD Presidente do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a fim de que seja(m) bloqueado(s) o(s) pagamento(s).\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2006.51.17.000231-7 VALNEI CARDOSO MELRO (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em face da comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontram-se depositada(s) na CEF, em conta a sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCaso o resultado da(s) diligência(s) seja(m) negativo(s), oficie-se comunicando, imediatamente, ao DD Presidente do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a fim de que seja(m) bloqueado(s) o(s) pagamento(s).\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2006.51.17.000302-4 ROQUE PEREIRA DA SILVA (Adv. MARIA AUXILIADORA G. DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em face da comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontram-se depositada(s) na CEF, em conta a sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCaso o resultado da(s) diligência(s) seja(m) negativo(s), oficie-se comunicando, imediatamente, ao DD Presidente do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a fim de que seja(m) bloqueado(s) o(s) pagamento(s).\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2006.51.17.000329-2 UMBERTO DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. NILDO COUTO, HELIO BIZZO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em face da comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontram-se depositada(s) na CEF, em conta a sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCaso o resultado da(s) diligência(s) seja(m) negativo(s), oficie-se comunicando, imediatamente, ao DD Presidente do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a fim de que seja(m) bloqueado(s) o(s) pagamento(s).\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2006.51.17.000337-1 NEI CANDIDO VIEIRA (Adv. PAULO JOVENCIO LESSA, VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Noticiado o óbito do autor pela certidão de fl. 101, suspendo por 60 (sessenta) dias o andamento do feito, nos termos do art. 265, I, do CPC, a fim de que seja promovida a habilitação de eventuais herdeiros.\r\n\r\n12 - 2006.51.17.000582-3 VILMA LACERDA CARVALHO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em face da comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) patrono da causa para ciência de que a(s) quantia(s) encontram-se depositada(s) na CEF, em conta a sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.17.001041-7 ADÃO BRAGA DA SILVA (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em face da comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontram-se depositada(s) na CEF, em conta a sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCaso o resultado da(s) diligência(s) seja(m) negativo(s), oficie-se comunicando, imediatamente, ao DD Presidente do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a fim de que seja(m) bloqueado(s) o(s) pagamento(s).\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2006.51.17.001063-6 EDITH COUTO ESPINDULA E OUTRO (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em face da comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontram-se depositada(s) na CEF, em conta a sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCaso o resultado da(s) diligência(s) seja(m) negativo(s), oficie-se comunicando, imediatamente, ao DD Presidente do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a fim de que seja(m) bloqueado(s) o(s) pagamento(s).\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2006.51.17.001775-8 FRANCOLINO NUNES DA SILVA- ESPÓLIO (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 141 - Indefiro, tendo em vista que não foi esclarecido o motivo do não atendimento à determinação deste Juízo.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, cumpra o primeiro parágrafo do despacho de fl. 140.\r\n\r\n16 - 2006.51.17.001820-9 ANTONIO JOAQUIM GONCALVES (Adv. GELSON DA SILVA BARROS, ERALDO LUIZ DE SOUZA, JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO DE BESSA ANTUNES). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nA liquidação do julgado, nos feitos previdenciários, quando a matéria for referente à revisão de benefícios, não depende, exclusivamente, de cálculos aritméticos, exigindo para sua confecção conhecimento técnico-jurídico, atuarial e financeiro.\r\n\r\nPor tal razão, deve ser procedida, preferencialmente, a liquidação por arbitramento (art. 475-C, II do CPC).\r\n\r\nTendo havido requerimento do credor no sentido de dar início à execução do julgado, nomeio, como árbitro, o Setor de Cálculos, para onde deverão ser remetidos os autos para confecção do laudo de liquidação.\r\n\r\nElaborado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias sucessivos. Caso o contestem, deverão fazê-lo de forma fundamentada, inclusive apresentado os cálculos que entendem corretos.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, deverá a parte autora trazer aos autos novo instrumento de mandato, conforme dispõe a Portaria nº 001/2006 deste Juízo, tendo em vista que a atual procuração foi outorgada há mais de 05 (cinco) anos.\r\n\r\n17 - 2006.51.17.001976-7 BENEDICTO ELEUTERIO PROSSE (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do presente feito, devendo a parte autora apresentar cópia da inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado, referente ao feito nº 91.0056187-8, que tramita perante o Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói, conforme informado no termo de fl. 197, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nDeverá ainda, no mesmo prazo, juntar aos autos novo instrumento de mandato, conforme dispõe a Portaria nº 001/2006 deste Juízo, tendo em vista que a atual procuração foi outorgada há mais de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria o traslado das pertinentes cópias do Agravo de Instrumento em apenso para o presente feito. Após, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.17.002045-9 JORGE CABRAL DE SOUZA E OUTROS (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À SEADI para retificar o pólo ativo, excluindo do feito Heloisa Helena do Nascimento.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da redistribuição do feito.\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do presente feito, com fulcro no art. 791, I do CPC.\r\n\r\n19 - 2006.51.17.002091-5 ARLETTE AMORIM DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA). . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do feito.\r\n\r\nPromova a Secretaria o cancelamento do Mandado de Pagamento nº 377/05 (fl. 99). Após, oficie-se o Juízo da 4a Vara Cível de São Gonçalo, comunicando o cancelamento, a fim de que promova o registro em seus assentamentos.\r\n\r\nDiligencie a Secretaria, junto ao cadastro da Receita Federal, para apurar o endereço da autora, inscrito no CPF sob nº 002.501.597-85, intimando-a, para comparecer a este Juízo, a fim de agendar a retirada do alvará de levantamento, para recebimento dos valores depositados, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o referido alvará, sob as cautelas de praxe.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, oficie-se ao DD Presidente do Eg. TRF da 2a Região, solicitando o cancelamento do RPV e a adoção das providências necessárias à restituição da verba ao erário público.\r\n\r\n20 - 2006.51.17.002188-9 LEOPOLDINA GOMES DE OLIVEIRA (Adv. CLIMERIO SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimadas as partes para ciência da redistribuição do feito, oficie-se a CEF para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do levantamento do depósito objeto do(s) mandado(s) de pagamento nº 107/2005 (fl. 141).\r\n\r\nAtendido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2006.51.17.002191-9 MARIA HELENA MENDONÇA (Adv. ISMAEL ABRAHAM ABUAWAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimadas as partes para ciência da redistribuição do feito, defiro o prazo de 10 (dez) dias para que o INSS se manifeste sobre o pedido de habilitação, conforme determinado no r. despacho de fl. 97.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n22 - 2006.51.17.002192-0 MARILZA DE OLIVEIRA ANTUNES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimadas as partes para ciência da redistribuição do feito, defiro o prazo de 10 (dez) dias, para que a parte autora promova a execução do julgado, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n23 - 2006.51.17.002750-8 ESTELITO DE OLIVEIRA NUNES (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . São requisitos da petição inicial a clara exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos da pretensão autoral; a simples afirmação não supre tais requisitos, diante do que, assino o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora, querendo, emende a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, III do CPC, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDeverá ainda, no mesmo prazo, sob pena de extinção, comprovar que buscou a satisfação de sua pretensão pela via administrativa; assim como trazer aos autos declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\n24 - 2006.51.17.002762-4 GILBERTO NUNES DA SILVA (Adv. RENATA MERATH GONZAGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora, querendo, emende a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, especialmente quanto ao incisoVII do CPC, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n25 - 2006.51.17.001082-0 ANGELICA RAMOS FERREIRA RIBEIRO E OUTRO (Adv. MARIO HENRIQUE GONCALVES PALMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Fl. 147 - Indefiro, face à ausência de comprovação.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n26 - 2006.51.17.001102-1 REGINALDO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Mantenho a decisão retro por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nFls. 88/111 - Fique retido nos autos.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls. 113/185 e apresente suas contra-razões ao Agravo Retido de fls. 88/111.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2006.51.17.001357-1 ROSIMERE RODRIGUES FERREIRA E OUTRO (Adv. CELSO LUIZ PIO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND C. RÊGO). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n28 - 2006.51.17.001595-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CONSERVAS PIRACEMA S/A (Adv. ROSANE DA SILVA AMENDOLA). . Face ao informado pela Secretaria (fls. 24), revogo parcialmente o despacho de fls. 20 para determinar que a exeqüente se pronuncie acerca do alegado pela profissional que representava a executada.\r\n\r\n29 - 2006.51.17.002292-4 CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x CASA DE SAUDE E MATERNIDADE MODELO LTDA (Adv. CARLOS EMMANUEL OLIVEIRA). . Suspendo a presente Execução, até o julgamento dos Embargos nº 2006.51.17.002293-6.\r\n\r\n30 - 2006.51.17.002295-0 CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x CASA DE SAUDE E MATERNIDADE MODELO LTDA (Adv. CARLOS EMMANUEL OLIVEIRA). . I - Intime(m)- se a(s) parte(s) para ciência da redistribuição do presente feito.\r\n\r\nII - Oficie-se ao Juízo da 3ª Vara Federal de Niterói, informando a redistribuição do presente feito para a 2ª Vara Federal de São Gonçalo.\r\n\r\nInstrua-se o ofício com cópia de presente despacho.\r\n\r\nIII - Em face da decisão proferida nos autos da Ação Ordinária nº 2003.5102008203-3, em trâmite na 3ª Vara Federal de Niterói, SUSPENDO o presente feito até notícia de julgamento dos mesmos.\r\n\r\n31 - 2006.51.17.002296-1 CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x CASA DE SAUDE E MATERNIDADE MODELO LTDA (Adv. CARLOS EMMANUEL OLIVEIRA). . I - Intime(m)- se a(s) parte(s) para ciência da redistribuição do presente feito.\r\n\r\nII - Oficie-se ao Juízo da 3ª Vara Federal de Niterói, informando a redistribuição do presente feito para a 2ª Vara Federal de São Gonçalo.\r\n\r\nInstrua-se o ofício com cópia de presente despacho.\r\n\r\nIII - Em face da decisão proferida nos autos da Ação Ordinária nº 2003.5102008203-3, em trâmite na 3ª Vara Federal de Niterói, SUSPENDO o presente feito até notícia de julgamento dos mesmos.\r\n\r\n32 - 2006.51.17.002297-3 CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x CASA DE SAUDE E MATERNIDADE MODELO LTDA (Adv. CARLOS EMMANUEL OLIVEIRA). . I - Intime(m)- se a(s) parte(s) para ciência da redistribuição do presente feito.\r\n\r\nII - Oficie-se ao Juízo da 3ª Vara Federal de Niterói, informando a redistribuição do presente feito para a 2ª Vara Federal de São Gonçalo.\r\n\r\nInstrua-se o ofício com cópia de presente despacho.\r\n\r\nIII - Em face da decisão proferida nos autos da Ação Ordinária nº 2003.5102008203-3, em trâmite na 3ª Vara Federal de Niterói, SUSPENDO o presente feito até notícia de julgamento dos mesmos.\r\n\r\n33 - 2006.51.17.002325-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x PADARIA E CONFEITARIA QUINTES LTDA (Adv. LUIZ CELIO DE LEMOS BRAGANCA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000067/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nA exeqüente requereu a extinção do feito, tendo em vista a anulação do débito (fl.35).\r\n\r\nCancelada a inscrição em dívida ativa, deixa de existir o pressuposto fundamental para o prosseguimento do feito, nos termos do art. 26, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, julgo EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do art. 26, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.17.002342-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x BAR E MERCEARIA SANTA RITA DO LUZIER LTDA (Adv. MARCOS ANTONIO GONCALVES, PATRICIA GUIDA GONCALVES). . A penhora sobre faturamento da empresa, conforme farta jurisprudência, é aceita em caráter excepcional, isto é, após tentativa frustrada de penhora de outros bens, elencados nos incisos de art.11 da Lei 6830/80, fato não comprovado nos presentes autos.\r\n\r\nAssim, indefiro por ora o pedido da exeqüente.\r\n\r\nIntime(m)-se as partes.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n35 - 91.0135755-7 ALVARO DA MATTA COUTINHO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face da comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontram-se depositada(s) na CEF, em conta a sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCaso o resultado da(s) diligência(s) seja(m) negativo(s), oficie-se comunicando, imediatamente, ao DD Presidente do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a fim de que seja(m) bloqueado(s) o(s) pagamento(s).\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2006.51.17.001767-9 EDUARDO PEIXE (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 111 - Defiro a dilação do prazo por 30 (trinta) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.17.001792-8 CARMELIA OLIVEIRA DOS SANTOS - Espólio (Adv. JOSE ALBERTO LEANDRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 90/91 - Tendo em vista que na certidão de óbito consta que a autora possuía dois filhos, defiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que seja promovida a habilitação de todos os herdeiros.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2006.51.17.001885-4 GRACINDA GRAMACHO DE CARVALHO (Adv. MARIA DA GLORIA SODRE BRAGA) x MINISTERIO DOS TRANSPORTES (Adv. NAO CADASTRADO). . São requisitos da petição inicial a clara exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos da pretensão autoral. Simples afirmações não suprem tais requisitos.\r\n\r\nIsto posto, assino o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, para que a parte autora, querendo, emende a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282 do CPC, especialmente aos incisos III e V, tendo em vista que a competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, como em São Gonçalo, e que a Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. Assim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei, e cujo valor seja igual ou inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n39 - 2006.51.17.001898-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA) x AUGUSTO DIAS PEREIRA (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO). . Cumpra a v. decisão proferida à fl. 16.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa da parte interessada. \r\n\r\nNada requerido, promova a Secretaria o traslado das pertinentes cópias para o feito principal. Após, desapensados, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2006.51.17.001977-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES) x BENEDICTO ELEUTERIO PROSSE (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS). . Tendo sido trasladadas as pertinentes cópias para o feito principal, promova a Secretaria o desapensamento destes autos. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2006.51.17.002046-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JORGE CABRAL DE SOUZA E OUTROS (Adv. DIANA NATALINA LIMA). . Cumpra-se a v. decisão.\r\n\r\nRecebo os embargos, eis que tempestivos, suspendendo a execução.\r\n\r\nAo embargado para que, caso queira, apresente sua impugnação, no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 740 do CPC.\r\n\r\n42 - 2006.51.17.002293-6 CASA DE SAUDE E MATERNIDADE MODELO LTDA (Adv. CARLOS EMMANUEL OLIVEIRA) x CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE). . I - Intime(m)- se a(s) parte(s) para ciência da redistribuição do presente feito.\r\n\r\nII - Oficie-se ao Juízo da 3ª Vara Federal de Niterói, informando a redistribuição do presente feito para a 2ª Vara Federal de São Gonçalo.\r\n\r\nInstrua-se o ofício com cópia de presente despacho.\r\n\r\nIII - Em face da decisão proferida nos autos da Ação Ordinária nº 2003.5102008203-3, em trâmite na 3ª Vara Federal de Niterói, SUSPENDO o presente feito até notícia de julgamento dos mesmos.\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 18951"
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JUIZ FEDERAL PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.67.000139-5 MARILVA CARDOSO VIEIRA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO COSTA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000837/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.000139-5\r\n\r\nParte Autora: MARILVA CARDOSO VIEIRA\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: DRª. PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nTipo: A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face do INSS, a objetivar a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, além do pagamento das parcelas vencidas, retroativas à data da entrada do requerimento administrativo (02.09.2004), indeferido sob a alegação de que a doença da parte autora era anterior à sua filiação, e as vincendas.\r\n\r\nA questão controvertida nos autos reside fundamentalmente em saber se a doença que a parte autora alega estar acometida é pré-existente ao seu ingresso no RGPS (Regime Geral da Previdência Social) ou não.\r\n\r\nO documento de fl. 19, que consubstancia todas as contribuições previdenciárias vertidas para o INSS pela parte autora, demonstra que a sua filiação data de novembro de 2003.\r\n\r\nA parte autora requer o benefício de auxílio-doença baseado fundamentalmente na alegação de que não possui condições físicas de exercer a sua atividade laborativa habitual de faxineira em razão das fortes dores que sente na coluna.\r\n\r\nLevada a efeito a prova pericial médica, na especialidade de ortopedia, restou evidenciado que a parte autora de fato é portadora de enfermidade, pormenorizadamente descrita no laudo anexado à fl. 67, que a torna incapaz temporariamente de exercer as suas atividades laborativas habituais. As conseqüências desta enfermidade geram além de muita dor, redução da força muscular nos membros inferiores, o que realmente leva este Juízo a crer que a parte autora não tenha condições físicas de continuar laborando como faxineira, tendo em vista a impossibilidade de realização das tarefas domésticas, inerentes à própria atividade, de forma satisfatória para o tomador dos seus serviços.\r\n\r\nPorém, o benefício foi indeferido na via administrativa por ter identificado o perito da autarquia que a doença era anterior ao ingresso da autora no RGPS.\r\n\r\nDiz o parágrafo único do art. 59, da Lei nº. 8.213/91:\r\n\r\n“Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador de doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. (grifo).\r\n\r\nO laudo do exame apresentado em audiência, datado de fevereiro de 2003, demonstra que a autora já sofria desta patologia na época e segundo o depoimento do perito do juízo, este já era similar à condição de saúde que detectou por ocasião da avaliação que fez em 2005.\r\n\r\nDo mesmo documento, apesar de a digitalização não ter restado adequada neste trecho, consta manuscrito o nome do Dr. Enéas Cotto, neurociurgião, demonstrando que em fevereiro de 2003, o médico da autora e requisitante do exame, Dr. Edison, já havia lhe indicado a intervenção cirúrgica. Esta informação foi inclusive corroborada pela autora em audiência.\r\n\r\nSobre este ponto, asseverou o perito em audiência:\r\n\r\n“...o quadro dela no período do exame realizado em fevereiro de 2003 já era similar ao que identifiquei quando realizei a perícia em 2005, e naquela época a autora já estava incapacitada para o trabalho (...) à época do exame em 2003 já havia indicação cirúrgica, que conheço o Dr. Enéas, e o mesmo é neurocirurgião...”\r\n\r\nAssim, não resta a este juízo outra alternativa que afirmar como correto o indeferimento do benefício pela autarquia, uma vez que caracterizada que a autora começou a contribuir para o regime da Previdência quando já incapaz para o trabalho.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo sem apreciação do mérito, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n2 - 2005.51.67.005058-8 DEONICE DE PAULA CUNHA (Adv. LIZANE DE PAULA CUNHA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nApresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração de seu empregador da qual conste: a) o nome dos setores e órgãos no qual exerceu suas funções no período de maio de 1974 a dezembro de 1990 e b) a descrição das atribuições que lhe competiam. Traga ainda cópia do ato que lhe concedeu aposentadoria proporcional, informando qual o tempo de serviço foi computado e as condições sob as quais esta foi concedida.\r\n\r\nNo intuito de averiguar quais atividades exerceu a parte autora no período em que trabalhou como celetista, designo audiência para o dia 24 de outubro de 2006, às 10:30 horas, na qual tomarei o depoimento pessoal da parte autora, facultando à mesma a apresentação de até 3 (três) testemunhas a serem ouvidas pelo juízo a respeito dos fatos sobre os quais versará a prova oral.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.67.001268-3 ADRIANO RODRIGUES DA SILVA (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista a petição retro, defiro por 15 (quinze) dias a dilação de prazo requerida pela parte autora, a contar da intimação do presente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 04 de julho de 2006\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n4 - 2006.51.67.001554-4 ROGERIA TAVARES DO NASCIMENTO (Adv. JOSE IVANILDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000835/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 42,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001554-4\r\n\r\nParte Autora: ROGÉRIA TAVARES DO NASCIMENTO\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: DRª. PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nQuebra SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nInexistentes preliminares a apreciar, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nA concessão do benefício de assistência social previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93 exige a demonstração de alguns pressupostos: a) ser a pessoa idosa ou portadora de deficiência que a incapacite para a vida independente e para o trabalho b) não ter meios de prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família.\r\n\r\nAinda como condição para o deferimento do amparo, dispõe o parágrafo 4º do mesmo art. 20 que esta prestação não pode ser cumulada pelo favorecido com qualquer outro benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica.\r\n\r\nDo primeiro pressuposto: Pessoa idosa ou portadora de deficiência incapacitante\r\n\r\nNo presente caso, possuindo a autora 75 anos, preenche o requisito etário.\r\n\r\nDo segundo pressuposto: impossibilidade de manter-se ou ser mantido por sua família\r\n\r\nQuanto a esse requisito, o parágrafo 3º do art. 20 da referida norma legal assevera que a impossibilidade de manutenção deve ser aferida pela constatação de renda per capita familiar inferior a ¼ do salário-mínimo.\r\n\r\nAssim, a fim de se apurar a renda per capita familiar, devemos perquirir a quantidade de membros que integram esse núcleo. O quadro fático descrito pela certidão do Oficial de Justiça junta ao mandado de verificação e corroborado pelo representante da autora em audiência demonstra que vivem sob mesmo teto: a autora, seu marido, sua filha, Jorgete e sua neta.\r\n\r\nConforme consta do levantamento feito pelo Oficial de Justiça, a renda per capita familiar é bastante superior ao limite legal, percebendo o marido da autora proventos no valor de R$ 800,00, além da remuneração de sua filha Jorgete.\r\n\r\nDessa forma, a renda familiar consiste em pelo menos R$ 800,00 para um núcleo composto por 4 pessoas. Obtém-se a renda per capita de R$ 200,00, superior, portanto, a ¼ do salário-mínimo (R$ 350 : 4 = R$ 87,50).\r\n\r\nResta assim não evidenciado o atendimento ao segundo pressuposto para deferimento do benefício.\r\n\r\nNo entanto, é verdade que, apesar de ter o Supremo Tribunal Federal afirmado, ao apreciar a ADIN 1232/DF (julgamento de 27/08/98 - DJ de 01/06/01), a constitucionalidade do §3º do artigo 20 da Lei 8.742/93, o Superior Tribunal de Justiça vem formando jurisprudência no sentido de que este não deve ser o único critério para aferição da miserabilidade do requerente, cabendo ao magistrado, em cada caso concreto, averiguar restar ou não comprometido o mínimo necessário à sobrevivência digna.\r\n\r\nDependendo do ponto de vista de quem aprecia a questão, pode parecer óbvio que R$ 800,00 seja renda inadequada à manutenção de uma família de quatro pessoas, especialmente quando constituída por pessoas idosas que normalmente precisam empregar a renda na aquisição de medicamentos, como no presente caso. No entanto, o magistrado não pode julgar distanciando-se da realidade que o cerca.\r\n\r\nAo apreciar a ADIN acima mencionada, o Supremo Tribunal Federal entendeu que dois parâmetros devem ser observados ao se tratar do benefício assistencial da Lei nº 8.742/93: a) a necessidade do beneficiário e b) a possibilidade de quem arca com o encargo.\r\n\r\nEm um país onde a pobreza alcança índices estarrecedores e onde inúmeras famílias vivem, tendo como única renda um salário-mínimo, não me é possível afirmar que o autor esteja em grau de miserabilidade suficiente a elastecer o limite imposto pelo legislador ordinário.\r\n\r\nNote-se que não se está a afirmar que o autor se mantém com conforto ou dentro de padrões desejáveis, no entanto, reside em casa abastecida por mobiliário e eletrodomésticos padrão classe média.\r\n\r\nVale lembrar que os parâmetros mencionados pela Corte Constitucional visam a fixar um ponto de equilíbrio entre os dois interesses (particular e do Estado), inclusive do ponto de vista orçamentário, providência indispensável, uma vez que os recursos não são ilimitados.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n5 - 2006.51.67.002012-6 JOAO GOMES DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002012-6\r\n\r\nVistos em decisão\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a parte autora objetiva que o INSS lhe entregue a carta de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez nr. 513.079.818-6.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação do processo, na forma do art. 71 da Lei nº 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as alterações necessárias.\r\n\r\nEm atenção ao princípio da informalidade que norteia o sistema jurídico dos Juizados Especiais, tenho que, na verdade, a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por invalidez (em razão de transformação do benefício de auxílio-doença) e o pagamento das diferenças daí advindas.\r\n\r\nO pedido somente não foi neste sentido dada a informação de que o benefício já teria sido concedido, o que não é verídico, tendo em conta que a tela CONCRI obtida do sistema PLENUS da DATAPREV, em anexo, demonstra existir pendência para a concessão consubstanciada no registro de uma data de acidente do trabalho (17.08.99) posterior à data de início do benefício do auxílio-doença (10.08.99).\r\n\r\nEm que pese válidas as cautelas da autarquia previdenciária, não tendo localizado no mesmo sistema nenhum registro sobre acidente de trabalho e considerando que, aparentemente, o auxílio-doença de que goza atualmente o autor tem natureza previdenciária (espécie 31) e não auxílio-doença decorrente de acidente do trabalho (espécie 91), parece-me infundada a crítica que obsta a concessão do benefício na via administrativa. Agrava ainda mais a situação o fato de o requerimento de transformação do benefício ter sido apresentado há mais de três anos (01.04.2003).\r\n\r\nA despeito do narrado, não estão presentes os requisitos que autorizam o deferimento da antecipação da tutela, em especial o perigo na demora da entrega da prestação jurisdicional, em razão de se encontrar o autor em gozo do benefício de auxílio-doença. Além disso, a verossimilhança da alegação dependeria de um juízo de maior certeza do que o ora existente sobre a improcedência da crítica que impede a concessão na via administrativa, fazendo-se prudente observar-se o princípio do contraditório.\r\n\r\nPor estas razões, INDEFIRO o pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, devendo esclarecer se o benefício de aposentadoria por invalidez decorreria de acidente de trabalho, tendo em vista o documento CONCRI ora acostado informar a ocorrência de uma data de acidente.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 4 de outubro de 2006, às 13 horas, devendo ser intimada a Chefe do Setor de Benefícios da APS São Gonçalo para comparecer como testemunha do juízo, a fim de que preste esclarecimentos sobre a crítica impeditiva da concessão do benefício e forneça ao juízo a relação de todos os salários-de-contribuição do autor desde julho de 1994.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n6 - 2006.51.67.002118-0 MYRIAN ALVIM OLIVEIRA (Adv. SONIA ALVES DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002118-0\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora objetiva a concessão de cota-parte de pensão previdenciária, a partir da data do requerimento administrativo (23/11/2005), em razão do falecimento DE seu filho, o ex-segurado MAURO INECCO JUNIOR, ocorrido em 09/10/2005, de quem alega ter sido dependente.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDesigno o dia 10 de outubro de 2006, às 15:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo eventuais testemunhas das partes, até o limite de 3 (três), comparecer independentemente de intimação, observado o limite previsto na Lei nº 10.259/2001. Na mesma oportunidade, deverá a parte autora trazer outros documentos que comprovem sua dependência econômica com o Sr. MAURO INECCO JUNIOR. Deverá, ainda, apresentar a certidão de óbito do mesmo.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de agosto de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n7 - 2006.51.67.002280-9 NOELI TEREZA CADORE BRAVO (Adv. LEONARDO CABRAL MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, através da qual a parte autora objetiva a concessão do benefício de auxílio doença que foi indeferido pelo INSS em função de parecer contrário da perícia médica sob o número 516.491.484-7 protocolado em 27/04/2006.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral, especialmente quando o atestado junto aos autos não afirma este fato.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 19 de setembro de 2006, às 11:30 horas, na Rua Guilherme Briggs 51, São Domingos, Niterói, RJ, em frente ao estacionamento da AMPLA, do mesmo lado do clube Canto do Rio e próximo à praça de São Domingos, tels. 2620-4793, nomeando para o encargo a Dr. LUIZ CARLOS MARQUES, médico psiquiatra, CRM nº. 5236109-0, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\nCaso o perito médico entenda pela necessidade de parecer de outro profissional, deve consignar este fato no laudo.\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 440, de 30/05/2005 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2003.51.52.008331-2 ANDREZA KARLA SOUZA CID DE ABREU (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA). . \r\n\r\nProcesso nº. 2003.51.52.008331-2\r\n\r\nConsiderando a informação retro: \r\n\r\ncancele-se o alvará expedido por este Juízo; \r\n\r\nexpeça-se ofício à Direção do Foro, comunicando o cancelamento;\r\n\r\noficie-se a Caixa Econômica Federal, Agência 0194, solicitando a transferência do valor depositado para o Banco do Brasil, Agência 1845-7, Conta-corrente 31.236-3, constando como favorecido ANDREZA KARLA SOUZA CID DE ABREU, devendo juntar aos autos comprovante da operação bancária realizada. Atente a Secretaria que deverá acompanhar o expediente cópia do documento constante de fls. 91.\r\n\r\nCom a comprovação da transferência, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de agosto de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n9 - 2005.51.67.004571-4 CARLOS ALFREDO DA CUNHA GONCALVES (Adv. MÁRCIA CRISTINA REZENDE CHABOUDT HERDY, ALBERTO RIBEIRO HERDY FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000834/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a CEF a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo tal valor ser corrigido monetariamente e também acrescido de juros de 1% ao mês, na forma da lei civil, contados da data de trânsito em julgado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF para que cumpra a obrigações de pagar no prazo previsto no artigo 17 da Lei 10.259/2001, sob pena de incidir em multa diária, no valor de R$ 100,00 (cem reais) que deverá reverter, até o máximo equivalente ao teto dos Juizados Especiais federais - 60 salários mínimos, incluindo-se o valor da condenação no cálculo deste montante, em favor da parte autora, sem prejuízo das demais sanções cabíveis pelo descumprimento desta decisão.\r\n\r\nA CEF deverá, ainda, no mesmo prazo, comprovar o depósito à disposição do juízo e apresentar, para fins de conferência, a memória de cálculo que atualizou o valor constante da sentença.\r\n\r\nComprovado o depósito à disposição do juízo, expeça-se alvará para levantamento. Intime-se a parte autora, para retirá-lo em Secretaria, devendo a mesma, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento, comunicar ao juízo a agência da CEF em que levantou o numerário.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n10 - 2006.51.67.001393-6 SONIA BAPTISTA DA SILVA (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001393-6\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de agosto de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2004.51.52.005602-7 ANA LIVIA DE OLIVEIRA BARRETO (Adv. EDSON CORREA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nProcesso nº. 2004.51.52.005602-7\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pelo INSS, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nEm caso de concordância ou silêncio, cumpra-se o determinado na sentença, com expedição de requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de agosto de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 18970"
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DE SOUSA SILVA-11\r\n\r\nELIETE SOUSA SIMAO-1\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-18, 22, 3, 5\r\n\r\nGEORGE AUGUSTO CARVANO-11\r\n\r\nHELENA BERENICE DORNAS-9\r\n\r\nHERBERT DE SOUZA COHN-36\r\n\r\nHUMBERTO MARCELINO FERREIRA-27\r\n\r\nJOSE RICARDO PFEFFER-34\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-33\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-22, 6\r\n\r\nJULIANA TEIXEIRA DA ROCHA PARANHOS-15\r\n\r\nLEILA MOTTA DE CARVALHO-30\r\n\r\nLUZIA SPERANDIO DE ABREU-26\r\n\r\nMARCELO GONÇALVES DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-35\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE A GOMES-8\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-19, 20, 21, 22, 3, 4, 5\r\n\r\nMAURICIO DA MOTTA CAPUTO-27\r\n\r\nMONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE-14, 7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-16, 23\r\n\r\nNELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES-15, 16\r\n\r\nPAULA AMARAL DE SOUZA-29, 31\r\n\r\nREGINA HELENA COSTA-37\r\n\r\nREGINA MARIA DE SOUZA NETO-23\r\n\r\nRITA LUZIE R MADUREIRA-28\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-6\r\n\r\nROBERTO DE SOUZA CHAVES-1, 12, 13, 26, 27, 37, 7\r\n\r\nRONALD SILVA DE ALMEIDA-35\r\n\r\nSANDRA VERSIANI CHIEZA-17, 18\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 14, 15, 22, 25, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 36, 5, 8, 9\r\n\r\nSERGIO LUIZ FONSECA DA SILVA-25\r\n\r\nSHIRLEI LEMOS TERRAÇÃO-32\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-19, 22, 4\r\n\r\nSULIENE PEREIRA DOS SANTOS-10\r\n\r\nVANESSA SANTANA RODRIGUES DUARTE-23\r\n\r\nVANIA MARIA DE A. BEIJA-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSIMONE BEZZ DOS SANTOS GENTIL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000058\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.10.006925-6 ANTONIO ZERAIK (Adv. ELIETE SOUSA SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fl. 77. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o Patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização do referido RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.10.001403-0 ALEXSANDRO DOS SANTOS GOMES (Adv. ALMIR TEIXEIRA ALVES) x JOSÉ CARLOS NASCIMENTO DE SOUZA (Adv. ALMIR TEIXEIRA ALVES) x TONI RAMO DE OLIVEIRA (Adv. ALMIR TEIXEIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1. Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n2. Após, retornem-me conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2005.51.10.000287-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ERICA BATISTA DE CASTRO) x NAIR RODRIGUES. . Intime-se o exeqüente para que se manifeste a respeito da certidão de fl.53.\r\n\r\n4 - 2005.51.10.001939-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x EVANDRO LIMA DE CASTRO E OUTRO. . Intime-se o exeqüente para que se manifeste a respeito das certidões de fl.65, verso, e fl.66, verso.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n5 - 2004.51.10.008213-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ERICA BATISTA DE CASTRO) x JOAQUIM ANTONIO PAIVA CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito da certidão de fl.30.\r\n\r\n6 - 2006.51.10.000303-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x IND/ SOLIDER LTDA E OUTROS. . Intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito das certidões de fl.25,verso, fl.26,verso, e fl.27,verso.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n7 - 2004.51.60.016883-1 JUDICAEL DE SOUZA LEONCIO (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 21/29. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 2003.51.60.008371-7 ANDRE LUIZ DA SILVA BARBOSA (Adv. MARIA APARECIDA DE A GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o cálculo apresentado, que apurou a inexistência de diferenças a serem executadas nos presentes autos, determino a baixa no registro de distribuição e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n3. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.60.012137-8 EDSON RAIMUNDO DOS SANTOS (Adv. HELENA BERENICE DORNAS, CRISTINA MORGANA FEU) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 214/217. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.60.012671-0 ANDRE LUIZ CARDOSO CRUZ (Adv. SULIENE PEREIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o cálculo apresentado, que apurou a inexistência de diferenças a serem executadas nos presentes autos, determino a baixa no registro de distribuição e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n3. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2004.51.60.002375-0 VERA LUCIA RESSUREICAO SANTOS (Adv. ELAINE R. DE SOUSA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO). . Analisando os presentes autos para a prolação de sentença, verifico a necessidade de proferir despacho saneador.\r\n\r\nPor mais célere que seja o procedimento inovador dos Juizados Especiais Federais faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestar.\r\n\r\nAssim, tenho por equivocada a conclusão para sentença do presente processo sem que antes seja intimada a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n12 - 98.0028326-9 A VANTAJOSA IND/ COM/ DE MOVEIS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o Patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n2. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização do referido RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n13 - 2005.51.10.002088-0 EDSON BARROS FILHO (Adv. VANIA MARIA DE A. BEIJA, MARCELO GONÇALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . PROC. Nº: 2005.5110002088-0\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 02/05/2005\r\n\r\nAUTOR(A): EDSON BARROS FILHO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, recebo a petição de fl. 55 como emenda à inicial.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela no qual o autor objetiva a aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nA concessão da antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do artigo 273 do CPC, pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante da prova inequívoca dos fatos narrados na inicial, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, independentemente da aferição do pressuposto relativo ao tempo de contribuição necessário à percepção do benefício, verifica-se, desde logo, que o autor não logrou demonstrar o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a que estaria submetido, eis que, conforme se Infere pelas cópias da CTPS de fl. 23 e da declaração de fl. 24, continua empregado da empresa Forjas Brasileiras S/A e, portanto, não se encontra desprovido de rendimentos que lhe assegurem a subsistência até o julgamento final da presente demanda.\r\n\r\nAdemais, caso o demandante obtenha êxito ao fim do processo, a sua espera será reparada pela aplicação de juros moratórios, além da atualização monetária.\r\n\r\nAusente, pelas razões acima expostas, um dos requisitos exigidos para a concessão da medida, com base no artigo 273, inciso I, do CPC, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da presente decisão.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que traga aos autos, junto com a contestação, cópia integral do procedimento administrativo no qual foi indeferido o benefício ao autor.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de junho de 2006.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n14 - 2004.51.60.014906-0 GILSON PRADO DOS SANTOS (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manuseando os autos com o fito de prolatar sentença, notei que a pretensão autoral versa sobre ato administrativo de reforma de posto do quadro de fuzileiros navais, tendo em vista que se reformou no posto de Soldado do Fuzileiro Naval ao invés de Sargento do Fuzileiro Naval.\r\n\r\nConsiderando-se que as causas que impliquem em anulação de ato administrativo foram excluídas da competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 3º, inciso III, da Lei nº 10.259/2001, em razão de sua complexidade, ainda que existam entendimentos diversos que reputam por necessária a verificação da complexidade no caso concreto, entendo que o presente feito deva ser convolado para o rito ordinário.\r\n\r\nAnte o exposto, remetam-se os autos à SEDSJ para devida retificação do presente feito para o rito ordinário. Intimem-se.\r\n\r\nCom a vinda dos autos, intime-se a parte autora para ciência da presente decisão e para que se manifeste em réplica, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n15 - 2005.51.10.002478-2 KNAUF DO BRASIL LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, JULIANA TEIXEIRA DA ROCHA PARANHOS) x CHEFE DA UNIDADE DESCENTRALIZADA DA SECRETARIA DE RECEITA PREVIDENCIARIA DE DUQUE DE CAXIAS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000210/2006 FOLHA 270 . 1ª Vara Federal de São João de Meriti \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.10.002478-2\r\n\r\nImpetrante: DGM Equipamentos Médicos LTDA e outros\r\n\r\nImpetrado : Gerente Executivo do INSS em Duque de Caxias\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pelo MPF em face da sentença de fl.378/385 , proferida nos presentes autos, sustentando o embargante que não ficara esclarecido nos autos se a contribuição destinada ao INCRA teria sido cobrada de forma destacada em relação à contribuição para a Previdência Social com alíquota de 20% incidente sobre a folha de salário, dúvida, inclusive, levantada em seu parecer de fls.360/364, permanecendo a impugnada sentença obscura no tocante a este ponto. \r\n\r\nSendo o sucinto relatório, passo a conhecer os presentes embargos de declaração, eis que tempestivos. \r\n\r\nAo compulsar os autos na ocasião da elaboração da sentença, não me restou dúvidas de que a impetrante em sua inicial (fl.06) requer a inexigibilidade da contribuição destinada ao INCRA, recolhida em separado da contribuição destinada à Previdência Social, discriminada no campo terceiro das Guias da Previdência Social - GPS (Campo “Terceiros”) juntadas aos autos. Inclusive, utiliza-se da expressão “adicional de 0,2% destinado ao INCRA”, depreendendo-se que tal contribuição não integra a contribuição destinada à Previdência Social, sendo recolhida destacadamente daquela. Ao meu ver, sem demandar maior análise, ficou cabalmente evidenciado que a pretensão da impetrante versa sobre a ilegalidade da contribuição adicional de 0,2% destinada ao INCRA, cobrada separadamente da contribuição para Previdência Social.\r\n\r\nNeste sentido, o impetrado prestou suas informações, sustentando que a contribuição destinada ao INCRA, incluída na rubrica “terceiros”, não se classificaria como contribuição previdenciária, possuindo a mesma natureza das contribuições destinadas ao SENAI, SENAC, etc (fl.292). \r\n\r\nApreciando-se o pedido da impetrante, assim como, os pareceres adunados aos autos, com base na legislação e vasta jurisprudência, foi concedida a segurança no tocante à inexigibilidade do adicional de 0,2% recolhido pelo INSS destinado ao INCRA, em razão da extinção desta exação pela Lei nº 7.787/1989, não havendo, portanto, obscuridade a ser sanada. \r\n\r\nAnte o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração, com fulcro no artigo 535, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de julho de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2005.51.10.005386-1 QUIMVALE - QUIMICA INDL/ VALE DO PARAIBA LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000187/2006 FOLHA 482/491 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.10.005386-1\r\n\r\nProtocolado em 01/09/2005\r\n\r\nImpetrante: QUILMVALE - QUÍMICA INDL/VALE DO PARAIBA LTDA\r\n\r\nImpetrado: DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA DE DUQUE DE CAXIAS \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI - Relatório\r\n\r\nA empresa QUIMVALE - QUÍMICA INDUSTRIAL VALE DO PARAÍBA LTDA, devidamente qualificada na inicial, impetra Mandado de Segurança, pretendendo a suspensão da contribuição devida ao INCRA com alíquota de 0,2 % incidente sobre a folha de salários, que teria sido extinta pela lei nº 7.787/1989, pleiteando a compensação dos valores recolhidos a este título nos últimos 10 (dez) anos com as contribuições sociais recolhidas pelo INSS. \r\n\r\nProtocolada a inicial em 01/09/2005 (fl. 02/22), veio instruída com procuração e documentos (fls. 23/324), sendo pagas as custas (fl. 26).\r\n\r\nPor meio do despacho de fl. 324 foi determinado que a impetrante emendasse a inicial mediante regularização de sua procuração, eis que o ato de constituição de advogado não estava expressamente previsto no contrato social, sendo cumprida tal diligência pela impetrante (fls. 331/332).\r\n\r\nPedido liminar indeferido pela decisão de fls. 333/335, que foi agravada pela impetrante (fls. 337/351).\r\n\r\nPrestadas as informações pelo impetrado (fls. 367/381), sustenta, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido, eis que a lei só permitiria a compensação com contribuições para Previdência Social das exações com a mesma destinação. No mérito, argúi a prescrição qüinqüenal para constituição do crédito a ser compensado, pugnando pela legalidade da questionada contribuição. \r\n\r\nParecer apresentado pelo MPF (fls. 384/388), manifestando-se pelo acolhimento da prescrição argüida pelo impetrado e pela ilegitimidade do INCRA para figurar no pólo passivo, sustentando que não ficara evidenciado nos autos se a impetrante estaria recolhendo as contribuições destinadas ao INCRA destacadamente das contribuições destinadas à Previdência Social.\r\n\r\nVieram-me conclusos os autos para a sentença em 26/05/2006.\r\n\r\nII - Fundamentação\r\n\r\nDa ilegitimidade passiva do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária\r\n\r\nO Parquet federal sustenta que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA seria parte ilegítima para figurar no pólo passivo da impetração, eis que não detém atribuição para desfazer o ato impugnado.\r\n\r\nAnalisando-se a questão levantada, faz-se mister destacar que “para figurar no pólo passivo em mandado de segurança, autoridade coatora é aquela que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado e responde pelas suas conseqüências administrativas” (Hely Lopes Meirelles. Mandado de Segurança. 27a edição. São Paulo: Malheiros Editores, 2004, p. 60). Destarte, é manifesto o equívoco em apontar-se, como impetrada, pessoa jurídica diversa da que praticou o ato de recolhimento das contribuições. Outrossim, o art. 19, da lei nº 1.533/1951, constitui supedâneo para que se exclua a intervenção de terceiros em Mandado de Segurança, destacando-se o posicionamento dos Tribunais Superiores quanto à inadmissibilidade de assistência no writ (STF, MS 24.414-DF, Pleno, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 21.11.2003, p. 9). \r\n\r\nIsso posto, acolho a preliminar de ilegitimidade do INCRA para figurar no pólo passivo do presente feito. \r\n\r\nDa Decadência\r\n\r\nA relação tributária é, via de regra, uma relação de trato sucessivo, ou seja, que se protrai no tempo. Assim, conforme se sucedem os fatos geradores da exação e seus respectivos lançamentos, constituem-se os créditos tributários e, como corolário, a sua exigibilidade. A desconstituição de um crédito tributário já pago, transmuda o pagamento vertido aos cofres públicos em um pagamento indevido, convertendo-se em um crédito para o sujeito passivo ante o sujeito ativo da relação tributária.\r\n\r\nA legislação tributária prevê, basicamente, dois modos do contribuinte reaver os valores pagos indevidamente quais sejam a repetição de indébito e a compensação. No caso vertente, releva apenas essa segunda forma, pois objeto deste mandamus.\r\n\r\nA compensação tributária consiste, a grosso modo, no direito que tem o contribuinte, que detenha um crédito perante o Fisco, de não pagar determinados tributos a esse mesmo ente, em razão da concomitância de créditos e débitos respectivos. Há determinadas regras específicas que regem a matéria, devendo o direito em referência ser exercido dentro das balizas preconizadas. \r\n\r\nNesse passo, pressuposto lógico da declaração do direito de compensar é a constatação da ilegalidade da cobrança da exação e, por conta disso, a configuração do indébito tributário.\r\n\r\nDa mesma forma que a relação jurídica tributária, o direito de compensação decorrente de tributos cujos fatos geradores e os lançamentos sucedem no tempo, também é de trato sucessivo, eis que surge de acordo com a caracterização das cobranças indevidas.\r\n\r\nSobreleva notar que os nossos tribunais vêm admitindo a ação de mandado de segurança para declarar o direito de compensação quando, por via incidental, tenha que se declarar a inconstitucionalidade da lei que o instituiu. Também é cediço que, no mais das vezes, o contribuinte ajuíza mandado de segurança intitulando-o de preventivo, alegando a existência de justificável receio de se ver impedido pela autoridade fiscal de compensar um tributo indevidamente pago. Releva observar que esta forma de proceder autoriza sustentar-se a tese de que tal writ não poderia ser fulminado pela decadência, pois a lesão consistente no indeferimento administrativo ao direito de compensar renovar-se-ia periodicamente.\r\n\r\nSinto, porém, que o entendimento acima descrito não se aplica ao caso vertente. É que, como já expendido linhas atrás, para se aferir o direito de compensar, primeiramente se faz necessário o exame da ilegalidade ou da inconstitucionalidade da cobrança da exação já vertida aos cofres fiscais. Nas hipóteses como a trazida aos autos, em que se trata de relação tributária cujo surgimento se renova periodicamente, constata-se que a ilegalidade surge e se exaure a cada momento em que é efetuada a cobrança indevida com base numa lei supostamente inconstitucional. Vale dizer, a partir do momento em que a exação é paga, já surgiria o direito de compensar e, portanto, a pretensão de vê-lo declarado mediante provimento jurisdicional. Surgindo a pretensão, conseqüentemente, inicia-se o curso do prazo prescricional e, tratando-se de mandado de segurança, a fluir o prazo decadencial. \r\n\r\nNão se ignora que a jurisprudência vem aceitando que, mediante ação de mandado de segurança, seja declarada a inconstitucionalidade de uma lei. Há que se notar, todavia, que esse conteúdo declaratório não é o substrato desta modalidade de ação que busca precipuamente afastar a perpetração de atos ilegais e abusivos por parte das autoridades administrativas, entendendo-se como ilegalidade ou abusividade, por extensão, a produção de atos baseados em leis eivadas de inconstitucionalidade. Destarte, o exame prévio da constitucionalidade da lei e a atribuição, como consectário, de um maior conteúdo declaratório à decisão que, pelo seu escopo, deveria ser eminentemente mandamental, fazem-se necessários, tão-somente, para caracterizar como ilegal ou abusivo o ato da autoridade vergastado pelo impetrante do writ.\r\n\r\nSituação completamente distinta é aquela em que o contribuinte já possui um crédito líquido e certo constituído diante do Fisco, em razão de já ter sido aferido que a cobrança, pelos mais diversos motivos, fora indevida. Aqui, o contribuinte, desde que seu crédito não estivesse fulminado pela prescrição, poderia, consoante a sua conveniência, cobrá-lo da administração fazendária através de repetição de indébito ou ainda de compensação. Nesse último caso, o qual nos importa, constatando-se, pelas circunstâncias presentes, que a autoridade coatora se opõe ao direito patente de se efetivar a compensação, aí sim surge a iminência de dano a legitimar a impetração de mandado de segurança preventivo, pois o impetrante, abusivamente, estaria impossibilitado de exercer seu lídimo direito de compensar. Diversamente, em casos como o presente, acrescente ou não o impetrante o adjetivo “preventivo” ao mandado de segurança, esse não detém essa qualidade, pois a lesão que se busca impedir já ocorrera anos atrás com a consumação do ato administrativo que se reputa ilegal e que poderia ter sido sanado naquela ocasião. \r\n\r\nNas hipóteses, como a entelada, em que dependa da declaração de que os débitos vertidos ao Fisco foram indevidos, de plano não existiria o receio de dano motivado pela eventual denegação pela Administração Fiscal do direito de compensar, justamente porque, tendo sido cobrado com base na lei vigente, não haveria que se falar em ilegalidade ou abusividade até que tenha sido pronunciada a sua inconstitucionalidade. Até este momento, os atos normativos são revestidos de presunção de constitucionalidade, devendo ser respeitados, mormente pelas autoridades fiscais. Em casos tais, imprescindível que o contribuinte ajuíze uma demanda sob o fundamento de ilegalidade e abusividade da cobrança para ver-se autorizado a compensar. Nesse exame, antes da acertar o direito de compensar, o julgador, inexoravelmente, deverá fazer o juízo de inconstitucionalidade do ato normativo. Cuidando-se de mandado de segurança, o contribuinte só poderá ver declarada a inconstitucionalidade das exações vertidas dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias anteriores ao ajuizamento do writ. Compreender a questão de maneira diversa seria admitir, de modo transverso, a utilização da via estreita do mandado de segurança para combater ilegalidades e abusividades ocorridas em tempo longínquo, desvirtuando, por completo, o instituto do mandamus, empregando-o em situações que poderiam ser corrigidas pelas vias ordinárias. A propósito, trago à colação excertos de aresto proferido pelo Eg. STJ, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDITAMENTO DE ICMS. AÇÃO QUALIFICADA COMO PREVENTIVA. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. EFEITOS PRETÉRITOS. SÚMULA 271/STF. SÚMULA 213/STJ: INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4- A pretensão de proibir a autuação fiscal por creditamento de tributo recolhido há vários anos não dá caráter preventivo ao mandamus que discute o próprio crédito tributário e não apenas a regularidade daquelas.\r\n\r\n5- A incidência do prazo decadencial de 120 dias (art. 18 da Lei nº 1.533/51) obsta a utilização do writ, uma vez que o termo a quo desse lapso temporal instalou-se à época em que a autora tomou conhecimento do ato dito violador de seus direitos. (destaco)\r\n\r\n6- Não basta rotular de “preventivo” o mandado de segurança para se afastar o fenômeno processual da decadência do direito. É absolutamente inviável o socorro mandamental impetrado em 1998,tendo como ato lesivo a vedação de creditamento de ICMS datada de 1988. (destaco)\r\n\r\n7. A sentença prolatada em sede de mandado de segurança não tem o condão de atingir retroativamente situações ocorridas há mais de cento e vinte dias. Inteligência da Súmula 271/STF: \"a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria\". (destaco)\r\n\r\npara a declaração do direito à compensação tributária\") ao presente caso. 8. Inaplicável a Súmula nº 213/STJ (\"O mandado de segurança consiste na ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária”, por inexistir direito líquido e certo à compensação a ser declarado, uma vez que a pretensão da impetrante não se sustenta em qualquer norma legal.\r\n\r\n9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.” (STJ, Primeira Turma, Resp. nº 714.213, DJU data 13/06/2005).\r\n\r\nConsiderando-se a data da impetração, 01/09/2005, no que tange aos créditos anteriores a 04/05/2005, conforme esposado nesta fundamentação, a presente pretensão está fulminada pela decadência em sede de mandado de segurança, sendo possível somente pela via ordinária o pleito pela legitimação de tais créditos.\r\n\r\nDo Mérito\r\n\r\nDa incidência das contribuições relativas ao Incra sobre contribuinte vinculado à Previdência Urbana\r\n\r\nPassando-se à análise do mérito propriamente dito, em relação à inexigibilidade das contribuições destinadas ao INCRA, sustenta a impetrante que os objetos das atividades empresariais desempenhadas não têm natureza rural, o que lhes desobrigaria de verter as contribuições separadamente ao INCRA, conforme comprovado nos autos, uma vez que tal incidência importaria em superposição contributiva.\r\n\r\nO deslinde de tal questão requer que se faça um breve histórico sobre a evolução legislativa a respeito de tal contribuição destinada ao setor rural.\r\n\r\nO Decreto-lei nº 1.146/1970, editado com o propósito de consolidar os dispositivos sobre contribuições criadas pela lei nº 2.613/1955 (Serviço Social Rural), dispôs em seus arts. 1o e 3o:\r\n\r\n“Art. 1º As contribuições criadas pela Lei nº 2.613, de 23 de setembro 1955, mantidas nos termos deste Decreto-Lei, são devidas de acordo com o artigo 6º do Decreto-Lei nº 582, de 15 de maio de 1969, e com o artigo 2º do Decreto-Lei nº 1.110, de 9 julho de 1970:\r\n\r\nI - Ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA: (destaco)\r\n\r\n1 - as contribuições de que tratam os artigos 2º e 5º deste Decreto-Lei;\r\n\r\n2 - 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da contribuição de que trata o art. 3º deste Decreto-lei.\r\n\r\nII - Ao Fundo de Assistência do Trabalhador Rural - FUNRURAL, 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da contribuição de que trata o artigo 3º deste Decreto-lei.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º É mantido o adicional de 0,4% (quatro décimos por cento) a contribuição previdenciária das empresas, instituído no § 4º do artigo 6º da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, com a modificação do artigo 35, § 2º, item VIII, da Lei número 4.863, de 29 de novembro de 1965. (destaco)”\r\n\r\nA lei Complementar nº 11/1971, ao instituir o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural - PRORURAL, arrolou as suas fontes de custeio no artigo 15, cujo inciso II preconizava, in verbis:\r\n\r\n“Art. 15 - Os recursos para o custeio do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural provirão das seguintes fontes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - da contribuição de que trata o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970, a qual fica elevada para 2,6% (dois e seis décimos por cento), cabendo 2,4% (dois e quatro décimos por cento) ao FUNRURAL.” (destaco)\r\n\r\nA partir da análise deste último diploma legal, conclui-se que em relação à alíquota de 2,6% (dois vírgula seis décimos por cento) referente à aludida contribuição, se cabe 2,4% (dois vírgula quatro décimos por cento) ao FUNRURAL, o que resta é a contribuição destinada ao INCRA, no patamar de 0,2 % (dois décimos por cento).\r\n\r\nCom a promulgação da lei nº 7.787/1989, operou-se uma mudança na forma do custeio da Previdência Social do trabalhador rural, extinguindo-se expressamente a contribuição instituída ao PRORURAL (INCRA e FUNRURAL) para as empresas, em razão do teor da norma veiculada pelo art. 3o, desse diploma legal, que dispõe in verbis:\r\n\r\n“Art. 3º A contribuição das empresas em geral e das entidades ou órgãos a ela equiparados, destinada à Previdência Social, incidente sobre a folha de salários, será:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º A alíquota de que trata o inciso I abrange as contribuições para o salário-família, para o salário-maternidade, para o abono anual e para o PRORURAL, que ficam suprimidas a partir de 1º de setembro, assim como a contribuição básica para a Previdência Social.” (destaco)\r\n\r\nO artigo 3o, §1o, da lei nº 7.787/1989, ao suprimir a contribuição para o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, que, segundo o art. 15, II, da lei Complementar nº 11/1971, incidia a alíquota de 2,6% (dois vírgula seis décimos por cento), cabendo 2,4% (dois vírgula quatro décimos por cento) ao FUNRURAL e 0,2% (dois décimos por cento) ao INCRA, revogou a referida exação, sendo, portanto, indevida a sua cobrança destacada a partir de 1o de setembro de 1989.\r\n\r\nConfira-se, a propósito, recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. LEI nº 4.683/65. DECRETO-LEI Nº 1.146/70. LC Nº 11/71. PRORURAL. LEI Nº 7.787/89. EXTINÇÃO DO VALOR INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS.\r\n\r\n1. A contribuição de 0,4% (quatro décimos por cento) prevista no art. 35, § 2º, item VIII, da Lei nº 4.683/65, mantida pelo art. 3º do Decreto-Lei n. 1.146, de 31.12.1970, incidente sobre a folha de salários, e majorada pela Lei Complementar nº 11/71 para 2,6%, sendo 0,2% (dois décimos por cento) destinados ao Incra, foi extinta pela Lei nº 7.787/89, em seu art. 3º, § 1º, a partir de 1º.9.1989. (destaco)\r\n\r\n2. Embargos de divergência providos.” (STJ, EREsp 503287 / PR ; Primeira Seção; Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, data do julgamento : 10/08/2005).\r\n\r\nPara efeito de maiores esclarecimentos na presente fundamentação, vale ressaltar que apesar dos entendimentos supramencionados, há divergência jurisprudencial em relação ao diploma legal que teria extinguindo a cobrança da contribuição ao INCRA, entendendo-se ora pela extinção expressa prevista pelo artigo 3º, § 1º, da lei nº 7.787/1989, ora pela superposição contributiva a partir vigência da lei nº 8.212/1991, que instituiu o programa de custeio da Previdência Social, no qual se encontram vinculadas as empresas urbanas, conforme ilustrado pelo julgado abaixo:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA.\r\n\r\n1. A análise dos precedentes desta Superior Corte de Justiça, no que tange à contribuição de 0,2% devida ao INCRA, prevista no inciso II do artigo 15 da LC nº 11/71, indica a existência de entendimentos divergentes. \r\n\r\n2. Alguns julgados entendem ser essa contribuição devida até a edição da Lei nº 8.212/91. De outro lado, há precedentes que entendem pela sua extinção com a Lei nº 7.787/89, uma vez que seu art. 3º teria extinguido a contribuição instituída para a fonte de custeio do PRORURAL e não apenas à do FUNRURAL. (destaco).\r\n\r\n3. Na hipótese dos autos, não resta dúvida de que o contribuinte faz jus à repetição dos valores indevidamente recolhidos a tal título, considerando que o aresto atacado declarou a prescrição das parcelas recolhidas em data anterior a 26 de fevereiro de 1992. \r\n\r\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ, AgRg no Ag 599950, Primeira Turma, Relator Min DENISE ARRUDA, data do julgamento : 07/12/2004).\r\n\r\nSobreleva notar, que foi demonstrado pela impetrante que a contribuição ao INCRA tem sido recolhida de forma destacada da contribuição destinada à Previdência Social, conforme se depreende das guias da Previdência Social, adunadas aos autos, que discriminam tal valor na rubrica “terceiros”, o que foi expressamente vedado pela lei nº 7.787/1989. \r\n\r\nDesta feita, diversamente do que concebeu o ilustre representante do MPF em seu atento parecer, restou, a meu sentir cabalmente provado o ato ilegal perpetrado pela autoridade coatora.\r\n\r\nDa compensação dos valores recolhidos \r\n\r\nPasso à análise do direito de compensar as contribuições vertidas ao INCRA a partir de 04/05/2005, não atingidas pela decadência em sede de mandado de segurança, nos lindes já traçados no corpo desta decisão.\r\n\r\nA impetrante pleiteia a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição ao INCRA com outras contribuições arrecadadas ao INSS, incidentes sobre a folha de salários, que possuam o mesmo escopo de financiar a seguridade social. \r\n\r\nA compensação, como modalidade de extinção do crédito tributário, está adstrita aos ditames fixados em lei que a autorize (artigo 170, caput, do Código Tributário Nacional), cabendo sublinhar que “a lei aplicável, em matéria de compensação, é aquela vigente na data de encontro de créditos e débitos, e, por isso, a partir da data da respectiva publicação, a restrição nela imposta, incide e é eficaz” (STJ, ERESP 164.522-SP, Primeira Seção, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ 14.02.2000, p. 16).\r\n\r\nAo cuidar da compensação de contribuição indevidamente recolhida ao Instituto Nacional do Seguro Social, o artigo 89, § 2º da lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas pelas leis nº 9.032/1995 e nº 9.129/1995, preconiza que somente poderá ser restituído ou compensado o valor decorrente das contribuições sociais definidas em seu artigo 11, parágrafo único, excluída deste rol, a contribuição destinada ao INCRA, que sequer foi prevista por este diploma legal. Da mesma forma, em consonância com o artigo 66, § 1º, da lei nº 8.383/1991, para se utilizar das contribuições arrecadadas pelo INSS na compensação pretendida, as verbas a serem deduzidas devem ser da mesma espécie e com mesma destinação orçamentária. Tal não ocorre no presente feito, eis que o INSS não administra tais contribuições em favor do INCRA, somente as repassa a este, sendo ambos autarquias federais com personalidade jurídica própria, com administração e regulamentação legal distintas.\r\n\r\nPor outro lado, a compensação, por essência, pressupõe um encontro de dívidas, revelando, portanto, situação jurídica em que há dois sujeitos que são reciprocamente devedor e credor entre si. Assim, só haverá a possibilidade de compensação de contribuições previdenciárias com as próprias contribuições previdenciárias, quando o sujeito ativo for o INSS. Entretanto, não bastando a identidade entre os sujeitos, não haverá a possibilidade de compensação com as contribuições destinadas a terceiros, pois, inobstante também tenham o INSS como sujeito ativo, têm distinta destinação constitucional” (Leandro Paulsen. Direito Tributário. Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. 7a edição. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005 p. 1.198). Não sendo o INSS a entidade destinatária da contribuição, cumprindo-lhe apenas repassar os recursos vertidos ao INCRA, visto que a referida contribuição não está elencada no rol de contribuições instituídas pela Lei nº 8.212/1991, destinadas à financiar a Seguridade Social, não há que ser acolhido o pedido de compensação formulado. Colacionam-se, em igual direção, os seguintes arestos:\r\n\r\n“CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. COMPENSAÇÃO.CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. DESTINAÇÃO DIVERSA. INAPLICABILIDADE DO ART. 66, § 1º DA LEI Nº 8.383/91.\r\n\r\n1. \"A contribuição para o INCRA não se destina a financiar a Seguridade Social. Assim, os valores recolhidos indevidamente a título da contribuição em exame não podem ser compensados com outras contribuições arrecadadas pelo INSS que se destinam ao custeio da Seguridade Social\" (REsp 615.463/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJU de 29.11.04).\r\n\r\n2. Desse modo, não se aplica o § 1º do artigo 66 da Lei nº 8.383/91, que permite a compensação entre tributos e contribuições distintas, desde que sejam da mesma espécie e apresentem a mesma destinação orçamentária.\r\n\r\n3. Recurso especial improvido.” (RESP 691.935-PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 02.05.2005, p. 323).\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS DE ESPÉCIES DIFERENTES. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96 somente tem aplicação para os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. In casu, trata-se de Contribuição ao INCRA. Sua arrecadação e administração estão á a cargo da própria Autarquia. Dessarte, afigura-se inviável o deferimento do pleito de compensação desta exação com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal ou INSS, por ausência de amparo legal. O encontro de contas só pode ser efetuado com prestações vincendas da mesma espécie, ou seja, destinadas ao mesmo orçamento.\r\n\r\n2.Agravo Regimental improvido.”(AgRg no RESP 665.875-PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 02.05.2005, p. 203).\r\n\r\nPresente o direito líquido e certo da impetrante, devidamente comprovado com os documentos que indicam o pagamento da contribuição destinada ao INCRA de forma discriminada, diante da manifesta ilegalidade de tal exação extinta pela lei nº 7.787/1989, prospera a pretensão da impetrante no que tange à inexigibilidade da referida exação de forma destacada, cabendo em ação própria, o pleito referente à respectiva compensação das parcelas não atingidas pela prescrição, de acordo com a fundamentação supra.\r\n\r\nIII - Dispositivo \r\n\r\nAnte o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC e concedo, em parte, a segurança, apenas para que seja declarada a inexigibilidade da contribuição destinada ao INCRA, com alíquota de 0,2% (dois décimos por cento) incidente sobre a folha de pagamento, cobrada separadamente da contribuição de 20% incidente sobre a folha de salário, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 12, parágrafo único da Lei nº 1.533/1951.\r\n\r\nOficie-se ao Desembargador Federal, relator do agravo de instrumento interposto contra a decisão liminar do presente feito, para comunicar a prolação da presente sentença.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada para ciência e cumprimento desta sentença.\r\n\r\nVistas ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de julho de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2005.51.10.000080-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA VERSIANI CHIEZA) x IZAIAS BELIZARIO ALVES. . Intime-se a parte autora para que traga aos autos o título a ser executado em original ou cópia autenticada.\r\n\r\n18 - 2005.51.10.000090-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA VERSIANI CHIEZA, ERICA BATISTA DE CASTRO) x UNGARO JORGE VITO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000183/2006 FOLHA 161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº : 2005.51.10.000090-0\r\n\r\nProtocolado em 12/01/2005\r\n\r\nAUTORA: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nRÉU : Úngaro Jorge Vito\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI - Relatório\r\n\r\nTrata-se de execução por título extrajudicial movida pela CEF, objetivando a execução da quantia de R$ 4.763,25 (quatro mil, setecentos e sessenta e três reais e vinte e cinco centavos), sendo a inicial protocolada em 12/01/2005 (fls. 02/05), instruída com documentos (fls.06/22) e guia de recolhimento de custas (fl.25).\r\n\r\nDespacho determinando a citação do réu (fl.27), sendo expedido seu respectivo mandado em 05/07/2005 (fl.27v), nos termos do artigo 652 do CPC. \r\n\r\nCom o silêncio do réu, foi determinada expedição do mandado de penhora e avaliação (fl.30), não sendo possível seu cumprimento eis que não havia bens suscetíveis de penhora (fl.33), sobrevindo a manifestação de desistência formulada pela parte autora (fl.35).\r\n\r\nVieram-me os autos conclusos para sentença em 29/06/2006. \r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nII - Fundamentação\r\n\r\nNada obsta a homologação da desistência formulada pela parte autora (fl. 35), subscrita por seu patrono, para o qual foi delegado poder especial para desistir da ação. Não é necessário o consentimento do réu nos termos do artigo 267, § 4o., do CPC, tendo em vista que o credor tem a faculdade de desistir da execução, nos termos do artigo 569 do CPC. Visto que não houve propositura de embargos do devedor até o presente momento, a manifestação de desistência não demanda maior análise.\r\n\r\nIII - Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de junho de 2006.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2005.51.10.000492-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x JOSE MATTOS FARIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000184/2006 FOLHA 162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº : 2005.51.10.000492-8\r\n\r\nProtocolado em 11/02/2005\r\n\r\nAUTORA: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nRÉU : José Mattos Faria\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI - Relatório\r\n\r\nTrata-se de execução por título extrajudicial movida pela CEF, objetivando a execução da quantia de R$ 2.770,61 (dois mil, setecentos e setenta reais e sessenta e um centavos), sendo a inicial protocolada em 11/02/2005 (fls. 02/05), instruída com documentos (fls. 07/43) e guia de recolhimento de custas (fl. 06).\r\n\r\nDespacho determinando a citação do réu (fl. 45), sendo expedido seu respectivo mandado em 27/07/2005 (fl. 45v), nos termos do artigo 652 do CPC. \r\n\r\nCom o silêncio do réu, foi determinada expedição do mandado de penhora e avaliação (fl.48), não sendo possível seu cumprimento eis que não havia bens suscetíveis de penhora (fl.52v), sobrevindo a manifestação de desistência formulada pela parte autora (fl. 52).\r\n\r\nVieram-me os autos conclusos para sentença em 29/06/2006. \r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nII - Fundamentação\r\n\r\nNada obsta a homologação da desistência formulada pela parte autora (fl. 52), subscrita por seu patrono, para o qual foi delegado poder especial para desistir da ação. Não é necessário o consentimento do réu nos termos do artigo 267, § 4o., do CPC, tendo em vista que o credor tem a faculdade de desistir da execução, nos termos do artigo 569 do CPC. Visto que não houve propositura de embargos do devedor até o presente momento, a manifestação de desistência não demanda maior análise.\r\n\r\nIII - Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de junho de 2006.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2005.51.10.002220-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JORGE HENRIQUE DA SILVA MARTINS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000182/2006 FOLHA 160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº : 2005.51.10.002220-7\r\n\r\nProtocolado em 10/05/2005\r\n\r\nAUTORA: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nRÉU : Jorge Henrique da Silva Martins\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI - Relatório\r\n\r\nTrata-se de execução por título extrajudicial movida pela CEF, objetivando a execução da quantia de R$ 2.542,72 (dois mil, quinhentos e quarenta e dois reais e setenta e dois centavos), sendo a inicial protocolada em 10/05/2005 (fls. 02/05), instruída com documentos (fls. 07/22) e guia de recolhimento de custas (fl.06).\r\n\r\nDespacho determinando a citação do réu (fl.24), sendo expedido seu respectivo mandado em 06/09/2005 (fl.24v), nos termos do artigo 652 do CPC, não sendo possível seu cumprimento eis que o réu é desconhecido no local (fl.29), sobrevindo a manifestação de desistência formulada pela parte autora (fl. 31).\r\n\r\nVieram-me os autos conclusos para sentença em 29/06/2006.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nII - Fundamentação\r\n\r\nNada obsta a homologação da desistência formulada pela parte autora (fl. 31), subscrita por seu patrono, para o qual foi delegado poder especial para desistir da ação. Não é necessário o consentimento do réu nos termos do artigo 267, § 4o., do CPC, tendo em vista que o credor tem a faculdade de desistir da execução, nos termos do artigo 569 do CPC. Visto que não houve propositura de embargos do devedor até o presente momento, a manifestação de desistência não demanda maior análise.\r\n\r\nIII - Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de junho de 2006.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2005.51.10.002224-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JOAO PEREIRA SOARES. . Intime-se a parte autora para que traga aos autos o título a ser executado em original ou cópia autenticada.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n22 - 2005.51.10.000520-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, ANDERSON LUCIANO DAS CHAGAS PINTO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x ALTEMAR SANTOS FRANCA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000181/2006 FOLHA 158/159 . Processo nº : 2005.51.10.000520-9\r\n\r\nProtocolado em 16/02/2005\r\n\r\nAUTORA: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nRÉU : Altemar Santos França\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI - Relatório\r\n\r\nTrata-se de ação monitória proposta pela CEF, objetivando a execução da quantia de R$ 4784,64 (quatro mil, setecentos e oitenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nInicial (fls.02/05), instruída com documentos (fls.06/31).\r\n\r\nCustas pagas (fl.32).\r\n\r\nDespacho determinando a expedição do mandado de pagamento, nos termos do artigo 1102-B e 1102-C, do CPC (fl.35), sendo expedido em 02/08/2005 (fl.35v).\r\n\r\nJuntada diligência negativa da citação (fl.37) em razão de alteração da residência do réu.\r\n\r\nJuntada do substabelecimento (fls.40/43).\r\n\r\nPedido para que fosse oficiada a Secretaria de Receita Federal para fins de localização da nova residência do réu (fls.45/46), o qual restou indeferido (fl.47).\r\n\r\nInformações juntadas pela parte autora em relação ao novo endereço da parte ré (fl.50).\r\n\r\nManifestação de desistência formulada pela parte autora (fl.54).\r\n\r\nVieram-me conclusos os autos em 29/06/2006.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nII - Fundamentação\r\n\r\nNada obsta a homologação da desistência formulada pela parte autora, subscrita por seu patrono, para o qual foi delegado poder especial para desistir da ação. Não é necessário o consentimento do réu nos termos do artigo 267, § 4o, do CPC, tendo em vista que até o presente momento não foi juntado o mandado de citação, não tendo transcorrido o prazo para resposta do réu. \r\n\r\nIII - Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de junho de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n23 - 2005.51.10.004610-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOELSON RAMOS DOS SANTOS E OUTRO (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO, VANESSA SANTANA RODRIGUES DUARTE). . 1. Chamo o feito à ordem;\r\n\r\n2. Verifico que a testemunha de acusação Walter José Vasconcelos Mata, embora devidamente intimada para o sumário de acusação, conforme certidão de fl. 114, não compareceu à audiência mencionada. Portanto, determino a sua condução coercitiva para que seja ouvida na data já designada para o sumário de defesa;\r\n\r\n3. Intimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\n24 - 2005.51.10.006374-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANTONIO DO PASSO CABRAL) x HELENO FRANCISCO DA SILVA E OUTROS (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA). . 1. Intime-se o réu Jofre Ferreira da Silva para que informe se protocolizou, neste Juízo, petição em 10/05/2006. Em caso positivo, deverá o mesmo trazer aos autos a contrafé correspondente, de modo que possa ser juntada cópia da mesma aos autos;\r\n\r\n2. Após, intime-se o MPF para que se manifeste sobre as certidões de fls. 1450, 1458, verso, e 1459, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n25 - 2003.51.60.014294-1 JOSE SERAFIM ALVES (Adv. SERGIO LUIZ FONSECA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o cálculo apresentado, que apurou a inexistência de diferenças a serem executadas nos presentes autos, determino a baixa no registro de distribuição e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n3. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2003.51.60.023344-2 JOSE ARCELINO DA SILVA (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Tendo em vista o cálculo apresentado, que apurou a inexistência de diferenças a serem executadas nos presentes autos, determino a baixa no registro de distribuição e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n3. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2004.51.60.013098-0 SAMUEL FERNANDES (Adv. MAURICIO DA MOTTA CAPUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES, HUMBERTO MARCELINO FERREIRA). . 1. Tendo em vista o cálculo apresentado, que apurou a inexistência de diferenças a serem executadas nos presentes autos, determino a baixa no registro de distribuição e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n3. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.60.002680-2 RAFAEL SANTOS DIAS (Adv. RITA LUZIE R MADUREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROC. Nº: 2006.5160002680-2\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 20/06/2006\r\n\r\nAUTOR(A): RAFAEL SANTOS DIAS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, ante a hipossuficiência do autor, caracterizada pela dependência econômica deste em relação à sua mãe, com a qual reside e vive à suas expensas, conforme o comprovante de residência de fl. 14.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, no qual o autor objetiva a concessão da pensão por morte.\r\n\r\nA concessão da antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do artigo 273 do CPC, pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante da prova inequívoca dos fatos narrados na inicial, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, independentemente da aferição do pressuposto relativo à qualidade de segurado, eventualmente ostentada pelo instituidor da pensão à época do óbito, verifica-se, desde logo, que o autor não logrou demonstrar o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a que estaria submetido, tendo em vista que reside com a sua mãe, vivendo sob as suas expensas, consoante se depreende do comprovante de residência colacionado à fl. 14, sendo de se concluir, portanto, que não se encontra desprovido de meios que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nSobreleva notar, outrossim, que o fato gerador do suposto direito ao benefício, qual seja, o óbito, ocorreu há mais de 13 (treze) anos, afas tando qualquer argumentação no sentido de que haveria perecimento do direito em razão do decurso do prazo inerente ao processo judicial.\r\n\r\nAusente, pelas razões acima expostas, um dos requisitos exigidos para a concessão da medida, com base no artigo 273, inciso I, do CPC, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que traga, junto com a contestação, a cópia integral do procedimento administrativo no qual foi indeferido o benefício ao autor.\r\n\r\nPublique-se para ciência da parte autora.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de junho de 2006.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n29 - 2003.51.60.005992-2 ADILSON ROQUE (Adv. ADRIANA MARIA ROSA, PAULA AMARAL DE SOUZA, CARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o cálculo apresentado, que apurou a inexistência de diferenças a serem executadas nos presentes autos, determino a baixa no registro de distribuição e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n3. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2003.51.60.008238-5 MARCOS FAGUNDES DOS SANTOS (Adv. LEILA MOTTA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o cálculo apresentado, que apurou a inexistência de diferenças a serem executadas nos presentes autos, determino a baixa no registro de distribuição e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n3. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2003.51.60.009851-4 ANDRE LUIZ RAIMUNDO (Adv. CARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO, PAULA AMARAL DE SOUZA, ADRIANA MARIA ROSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o cálculo apresentado, que apurou a inexistência de diferenças a serem executadas nos presentes autos, determino a baixa no registro de distribuição e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n3. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2003.51.60.010130-6 LEANDRO BERTHOLDO (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRAÇÃO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o cálculo apresentado, que apurou a inexistência de diferenças a serem executadas nos presentes autos, determino a baixa no registro de distribuição e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n3. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2004.51.60.013976-4 TARCISIO DA SILVA SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o cálculo apresentado, que apurou a inexistência de diferenças a serem executadas nos presentes autos, determino a baixa no registro de distribuição e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n3. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.60.003972-5 EMERSON RIBEIRO PORTILHO (Adv. JOSE RICARDO PFEFFER) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o cálculo apresentado, que apurou a inexistência de diferenças a serem executadas nos presentes autos, por ter havido prescrição. Determino a baixa no registro de distribuição e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n2. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2004.51.60.000912-1 CESAR CUNHA BEZERRA JUNIOR (Adv. RONALD SILVA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Analisando os autos com o fito de proferir sentença, verifico a necessidade de converter o julgamento em diligência, uma vez que as documentações juntadas pelas partes, respectivamente às fls. 09 e 23/27, tratam-se de contas vinculadas do FGTS relativas a empregadores distintos.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a contestação não responde especificamente os fatos narrados na inicial, os quais versam acerca de provável saldo em 10/10/2003, na conta vinculada FGTS nº 1.957-48, depositado pela empresa ANCORA SERV. EMPRESARIAIS LTDA, intime-se a CEF para que, no prazo de 15(quinze) dias, forneça os extratos relativos à referida conta, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2004.51.10.008466-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ CRIME DE DESACATO (Adv. HERBERT DE SOUZA COHN). . 1. Tendo em vista a não-aceitação, por parte da autora do fato, da proposta de transação penal, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 29/08/2006, às 14:00 horas, nos termos dos artigos 78 e 81 da Lei 9.099/95;\r\n\r\n2. Intimem-se o MPF, mediante vista dos autos, as testemunhas já arroladas, e a autora do fato, esta última, também para que traga suas testemunhas à audiência, ou apresente requerimento para intimação das mesmas, no prazo mínimo de cinco dias antes da data designada, conforme o parágrafo 1º do art. 78 da citada Lei;\r\n\r\n3. Deverá constar no mandado de intimação da autora do fato, a necessidade de comparecimento acompanhada de advogado, com a advertência de que, na sua falta, ser-lhe-á designado defensor público (art. 68 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n37 - 2004.51.10.005341-8 ERCILIA BORGES (Adv. REGINA HELENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o item 2 do despacho de fl. 74, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Após, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 10 (dez) dias”.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 19215"
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DA FONSECA-29\r\n\r\nMARIA LUIZA SILVA DA CRUZ-10\r\n\r\nMARIA NATALICE PEREIRA-8\r\n\r\nMARIANA R VIEIRA-22\r\n\r\nMARILUCIA LIRA BEZERRA-21\r\n\r\nMARINETE DE SOUZA SILVA-1\r\n\r\nMARISA CRISTINA CARVALHO-20\r\n\r\nMONICA AROUCA PEREIRA DA SILVA-4\r\n\r\nMONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE-31\r\n\r\nNAO CADASTRADO-5\r\n\r\nPAULO MACIEL THOMAZ-24, 25\r\n\r\nREGINA MARIA DE SOUZA NETO-18\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-2\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-27\r\n\r\nRONALD SILVA DE ALMEIDA-11\r\n\r\nSEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 14, 15, 18, 22, 23, 6\r\n\r\nSHEILA BARRETO-3\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-19, 20, 30, 4\r\n\r\nYARA SALES RIBEIRO CORTAZ-19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000074\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 99.0759361-3 MANOEL JOSE DE FREITAS (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . Intime-se a CEF a cumprir o julgado na forma do art. 475-J do CPC, acostando aos autos o respectivo comprovante.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista a parte autora.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.000330-6 NELSON PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Intime-se a CEF para que determine a juntada aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, dos EXTRATOS ANALITICOS da conta de FGTS do autor, que evidencie seu saldo em 01/12/88 e 02/04/90.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao contador, para apurar o valor da condenação.\r\n\r\nCom o cálculo, dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSendo requerida a citação, cite-se na forma do art. 632 do CPC.\r\n\r\n3 - 2003.51.10.000250-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SHEILA BARRETO) x CRISTIANO JOSE DA SILVA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001045/2006 FOLHA 31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nORDINÁRIA/ OUTRAS Nº. 2000.51.10.000250-4\r\n\r\nAUTOR: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nRÉU: CRISTIANO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nINTIME-SE PESSOALMENTE A PARTE AUTORA. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de janeiro de 2006.\r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta, no exercício da titularidade, da 5ª Vara de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n7 R\r\n\r\n4 - 2005.51.10.005005-7 MARCELO NASCIMENTO RAMOS (Adv. MONICA AROUCA PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . DECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que:\r\n\r\napresente a cópia do contrato de abertura da conta eletrônica celebrado com o autor, em especial a cláusula que prevê como parâmetro de movimentação diária máxima o valor de R$ 1.000,00 (mil reais); e\r\n\r\ninforme o motivo pelo qual o depósito de R$ 600,00 (seiscentos reais) não foi creditado na conta do autor nos dias que se seguiram ao do suposto excesso do limite de crédito diário ou, se for o caso, comprove que o correntista foi comunicado da ocorrência, bem como que o dinheiro estaria a sua disposição, como afirmado na contestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n5 - 2005.51.10.004946-8 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . DECISÃO\r\n\r\nCuida-se de ação civil pública proposta pelo órgão ministerial federal, visando afastar a cobrança de pedágio em ponto da rodovia que se localiza em perímetro urbano do Município de Duque de Caxias, eis que a cobrança estaria isolando o 4º Distrito do restante do município, especialmente do centro da cidade, com conseqüências adversas para a população local.\r\n\r\nHá pedido de antecipação de tutela para: (i) que a concessionária seja determinada a se abster de cobrar o pedágio no percurso entre o centro de Duque de Caxias e o 4º Distrito e vice-versa e, cumulativamente, (iii) que a concessionária seja determinada a se abster da referida cobrança até que ela, a ANTT e o Município de Duque de Caxias promovam as obras necessárias a deixar as vias alternativas em condições adequadas de tráfego.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nEmbora a inicial mencione que se trata de pedidos cumulativos, creio que existe sucessividade, eis que presente relação de prejudicialidade entre o primeiro e o segundo. É dizer, acolhido o primeiro, esvazia-se o segundo.\r\n\r\nHá nos autos manifestação da própria concessionária sobre a possibilidade de mudança do local da cobrança de pedágio, que estaria sendo objeto de estudo por parte da ANTT. Desse modo, tratando-se de matéria de potencial reflexo na economia da concessão e conservação da rodovia, creio que o mais sensato é postergar a decisão, no sentido de se tentar buscar, com prioridade, uma solução conciliatória.\r\n\r\nDe efeito, designo Audiência para a tentativa de conciliação para o dia 21/09/2006, às 16:30 horas. Intimem-se as partes. Deverão a ANTT e a Concer comparecer à Audiência acompanhadas de servidores da área técnica de engenharia.\r\n\r\nIntime-se especialmente a ANTT, para:\r\n\r\ndizer sobre os supostos estudos no sentido de transferir o local da cobrança do pedágio, trazendo aos autos os documentos pertinentes;\r\n\r\nesclarecer sobre a viabilidade técnica (sob o ponto de vista da engenharia civil) de colocação do posto de cobrança do pedágio em local após o 4º Distrito de Duque de Caxias e em que lugar seria possível.\r\n\r\nPrazo 20 dias.\r\n\r\nIntime-se especialmente a Concer para esclarecer sobre a viabilidade técnica (sob o ponto de vista da engenharia civil) de colocação do posto de cobrança do pedágio em local após o 4º Distrito de Duque de Caxias e em que lugar seria possível.\r\n\r\nPrazo 20 dias.\r\n\r\nIntime-se especialmente o Município de Duque de Caxias para informar quais são as comunidades cujo acesso ao centro da cidade é dificultado pela cobrança do pedágio e a população estimada dessas comunidades.\r\n\r\nPrazo 20 dias.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n6 - 2003.51.10.004377-9 EDIL BRAZ SOARES POLIDO (Adv. MAGNO NEVES BARBOSA, SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x MUNICIPIO DE NOVA IGUACU E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nDecido os requerimentos de assistência litisconsorcial e litisconsórcio, constante do volume VI. Quanto ao requerimento formulado por “Grupo de Defesa da Natureza”, nego, eis que a Lei da Ação Popular (art. 6º) não prevê a adesão de pessoa jurídica não integrante da Administração Pública no pólo passivo. A legitimidade ativa natural na ação popular é do cidadão. Quanto ao requerimento de Dionísio Júlio Ribeiro Filho, nego, eis que não fez prova da sua condição de cidadão. Quanto aos requerimentos de Ricardo Cortes Portugal e Rômulo Lima Ayres, defiro-os, eis que presentes os pressupostos pertinentes.\r\n\r\nÀ Secretaria para:\r\n\r\nanotar a inclusão de Ricardo Cortes Portugal e Rômulo Lima Ayres no pólo ativo.\r\n\r\nRemunerar os autos a partir do volume VI, a fls. 1.619.\r\n\r\nEm seguida, intimem-se as partes sobre a inclusão e aos autores para se manifestarem sobre as contestações em 10 dias.\r\n\r\nApós, às partes para dizerem, de modo justificado, sobre as provas que ainda pretendem produzir. Prazo 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, ao MPF para opinar em 20 dias. Em seguida, conclusos.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n7 - 2006.51.10.000593-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES) x DANTE HUMBERTO PALLADINO FILHO (Adv. MARCELO ANDERSON TAVARES PATRICIO) x VALERIA SILVA PALLADINO (Adv. FABIO VINICIUS DIAS RAUNHEITTI). . Processo nº:\r\n\r\n20065110000593-7 \r\n\r\nAutor:\r\n\r\nMPF\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nDante Humberto Palladino Filho e outra\r\n\r\nImputação:\r\n\r\nPeculato\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIsso posto, determino o prosseguimento do feito nos seus regulares termos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n8 - 2005.51.60.009620-4 ROBERTO LANDIM (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001042/2006 FOLHA 01/02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n20055160009620-4\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nRoberto Landim\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nIntegralização de Aposentadoria\r\n\r\nSENTENÇA - tipo A\r\n\r\nI\r\n\r\nA parte autora é titular de aposentadoria por tempo de serviço, benefício esse com DIB em 30/11/1995 (fls. 13), tendo contado o autor com 36 anos, 6 meses e 3 dias de tempo de serviço à época de sua concessão. Pleiteia a revisão de cálculo do benefício pela aplicação da Lei 9.032/1995 que estipulou a aplicação do coeficiente único de 100% para alguns benefícios previdenciários. Pede o pagamento dos atrasados, devidamente corrigidos.\r\n\r\nII\r\n\r\nPrimeiramente, há que ser esclarecido que, apesar de na inicial o autor fazer menção a revisão de seu benefício com fulcro no artigo 75 da Lei 8.213/95 (após a alteração pela Lei 9.032/95), dispositivo este que trata do benefício de pensão por morte, verifica-se que o pedido é relativo ao reajuste de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, por aplicação da Lei 9.032/95. \r\n\r\nEsta alterou a Lei 8.213/91, no que tange à integralização de benefícios previdenciários para 100%, apenas nos artigos 44, 57, parágrafo 1o, e 75, os quais tratam dos benefícios de aposentadoria por invalidez, aposentadoria especial e pensão por morte, de modo que o alcance daquela se resume a estes benefícios, tão somente, não atingindo os benefícios de aposentadoria por tempo de serviço.\r\n\r\nVerifica-se, ainda, que o benefício autoral foi concedido já durante a vigência da Lei 9.032/95 (em vigor desde 29 de abril de 1995), a saber, em 30-11-1995, e, portanto, de forma integral (100%), eis que o autor contava com tempo de serviço superior a trinta e cinco anos (fls. 13 e 43). \r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade da\r\n\r\n5a Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n08Ro\r\n\r\n9 - 2005.51.60.010086-4 ELZIRA DE SOUZA BRITO (Adv. ELAINE VIEIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001044/2006 FOLHA 141/- Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n20055160010086-4\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nElzira de Souza Brito\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nIntegralização de benefício\r\n\r\nSENTENÇA - tipo B\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13). Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da\r\n\r\n5a Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n08Ro\r\n\r\n10 - 2006.51.60.002671-1 RAIMUNDA MARIA BARBOSA DOS SANTOS (Adv. MARIA LUIZA SILVA DA CRUZ, JORGE LUIZ DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias:\r\n\r\nesclarecer e comprovar se já existe dependente habilitado junto à previdência;\r\n\r\nem caso positivo, requerer a citação dos habilitados, eis que se trata de litisconsórcio necessário, fornecendo nome completo e endereço, sob pena de extinção;\r\n\r\nem relação aos filhos do falecido e da autora, requeira a inclusão dos mesmos no pólo ativo, regularizando sua representação processual, a fim de resguardar interesse de incapaz.\r\n\r\n11 - 2006.51.60.002818-5 RAQUEL PEREIRA VIEIRA (Adv. RONALD SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias:\r\n\r\nesclarecer e comprovar se já existe dependente habilitado junto à previdência;\r\n\r\nem caso positivo, requerer a citação dos habilitados, eis que se trata de litisconsórcio necessário, fornecendo nome completo e endereço, sob pena de extinção;\r\n\r\ncomprovar o indeferimento administrativo do benefício pretendido.\r\n\r\n12 - 2006.51.60.002826-4 VERONICA MARTINS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias:\r\n\r\nesclarecer e comprovar se já existe dependente habilitado junto à previdência;\r\n\r\nem caso positivo, requerer a citação dos habilitados, eis que se trata de litisconsórcio necessário, fornecendo nome completo e endereço, sob pena de extinção;\r\n\r\nem relação aos filhos do falecido e da autora, requeira a inclusão dos mesmos no pólo ativo, regularizando sua representação processual, a fim de resguardar interesse de incapaz.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n13 - 2003.51.60.007229-0 ARILSON MOTTA VICENTE (Adv. ADRIANA MARIA ROSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para, em DEZ DIAS:\r\n\r\ntrazer planilha mês a mês referente às diferenças dos 28,86% do período pretendido, extraída do SIAPE.\r\n\r\nTrazidos os documentos, remetam-se ao Contador Judicial para que efetue os cálculos para a eventual hipótese de procedência da demanda, da seguinte forma:\r\n\r\nos valores devidos à parte autora deverão ser corrigidos monetariamente a partir do vencimento de cada prestação;\r\n\r\njuros de 0,5% ao mês a partir da data da citação, caso o julgado não tenha estipulado percentual diverso;\r\n\r\nos valores recebidos pela parte autora deverão ser abatidos da conta, corrigidos e ajustados da mesma forma.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes por CINCO DIAS, sucessivos.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n14 - 2003.51.60.011018-6 EDUARDO ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para, em DEZ DIAS:\r\n\r\ntrazer planilha mês a mês referente às diferenças dos 28,86% do período pretendido, extraída do SIAPE.\r\n\r\nTrazidos os documentos, remetam-se ao Contador Judicial para que efetue os cálculos para a eventual hipótese de procedência da demanda, da seguinte forma:\r\n\r\nos valores devidos à parte autora deverão ser corrigidos monetariamente a partir do vencimento de cada prestação;\r\n\r\njuros de 0,5% ao mês a partir da data da citação, caso o julgado não tenha estipulado percentual diverso;\r\n\r\nos valores recebidos pela parte autora deverão ser abatidos da conta, corrigidos e ajustados da mesma forma.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes por CINCO DIAS, sucessivos.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n15 - 2003.51.60.011608-5 SANDRO LUIZ DOS SANTOS BERNARDO (Adv. JULIANA REIS CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para, em DEZ DIAS:\r\n\r\ntrazer planilha mês a mês referente às diferenças dos 28,86% do período pretendido, extraída do SIAPE.\r\n\r\nTrazidos os documentos, remetam-se ao Contador Judicial para que efetue os cálculos para a eventual hipótese de procedência da demanda, da seguinte forma:\r\n\r\nos valores devidos à parte autora deverão ser corrigidos monetariamente a partir do vencimento de cada prestação;\r\n\r\njuros de 0,5% ao mês a partir da data da citação, caso o julgado não tenha estipulado percentual diverso;\r\n\r\nos valores recebidos pela parte autora deverão ser abatidos da conta, corrigidos e ajustados da mesma forma.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes por CINCO DIAS, sucessivos.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n16 - 2005.51.60.008226-6 MARIA DE NAZARE DO NASCIMENTO (Adv. EDINEA SILVA DE LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001043/2006 FOLHA 56/57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n17 - 2003.51.60.012074-0 NEILTON MEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. CEZAR LUCAS BAPTISTA, JORGE ANDRE DA SILVA MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDERSON LUCIANO DAS CHAGAS PINTO). . Defiro por 10 dias a vista requerida pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2004.51.60.011261-8 CLAUDINETE FERREIRA DA SILVA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos de fls. 29/33 às partes por sucessivos 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2004.51.60.014446-2 VALDIVINO PASTANA DOS SANTOS (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001029/2006 FOLHA 98/103 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido na forma do inciso I, do artigo 269, do Código de Processo Civil, determinar à CEF que credite em favor da parte autora a quantia de R$ 1.440,80 (UM MIL REAIS, QUATROCENTOS E QUARENTA REAIS E OITENTA CENTAVOS), descontadas eventuais parcelas já pagas, pelos fundamentos supra expedidos, corrigido monetariamente pelo índice aplicado ao FGTS e acrescido de juros moratórios na taxa de 6% ao ano, a partir da citação inicial para a ação, independentemente do levantamento ou da disponibilização dos saldos. Transitado em julgado, a CEF terá 30 dias para tomar as providências relativas ao cumprimento do julgado, comprovando-se nos autos no mesmo prazo. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nComprovado o cumprimento do julgado, intime-se a parte autora. Nada impugnado em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.60.001111-9 JOAO CORDEIRO DE LIMA (Adv. MARISA CRISTINA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001032/2006 FOLHA 21/25 Custas para Recurso - Autor: R$ 3,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido na forma do inciso I, do artigo 269, do Código de Processo Civil, para determinar à CEF que credite em favor da parte autora a quantia de R$ 635,28 (SEISCENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), descontadas eventuais parcelas já pagas, pelos fundamentos supra expedidos, corrigido monetariamente pelo índice aplicado ao FGTS e acrescido de juros moratórios na taxa de 6% ao ano, a partir da citação inicial para a ação, independentemente do levantamento ou da disponibilização dos saldos. Transitado em julgado, a CEF terá 30 dias para tomar as providências relativas ao cumprimento do julgado, comprovando-se nos autos no mesmo prazo.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nComprovado o cumprimento do julgado, intime-se a parte autora. Nada impugnado em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.60.003251-2 SUELI DE JESUS BARRETO (Adv. MARILUCIA LIRA BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001036/2006 FOLHA 111/113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 52,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do C.P.C., pois, havendo acordo para o ressarcimento dos prejuízos decorrentes da movimentação fraudulenta celebrado antes da propositura da presente demanda, falece a autora de interesse processual para a lide. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.60.004413-7 LUIZ CARLO PAULA (Adv. MARIANA R VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001034/2006 FOLHA 110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c art. 284, parágrafo único, todos do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.60.004451-4 IVANE LEITE CAVALCANTE (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001035/2006 FOLHA 109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 105,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c art. 284, parágrafo único, todos do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.60.010938-7 JOAO TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv. PAULO MACIEL THOMAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001033/2006 FOLHA 26/31 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.60.010940-5 FRANCISCO MARTINS (Adv. PAULO MACIEL THOMAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TI PO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001030/2006 FOLHA 48/53 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.60.011149-7 VENILO SILVA (Adv. FERNANDA CISNE CID) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo por 20 dias a dilação de prazo requerida pela parte autora.\r\n\r\n27 - 2005.51.60.011796-7 ORLANDO SIQUEIRA DE MENEZES (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001031/2006 FOLHA 54/58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.60.011837-6 MARCO AURÉLIO CABRAL (Adv. ERALDO LUIZ DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001037/2006 FOLHA 32/36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 90,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.60.014206-8 MARTINHO DIOMEDES DE OLIVEIRA (Adv. MARCUS VINICIUS DE O. DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001038/2006 FOLHA 107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 78,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n30 - 2006.51.60.001385-6 VALTECI VALERIO LIMA (Adv. ANDERSON DE AZEVEDO COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001061/2006 FOLHA 78/83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido na forma do inciso I, do artigo 269, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a depositar na conta fundiária do autor a quantia de R$ 11.447,19 (ONZE MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E DEZENOVE CENTAVOS), descontadas eventuais parcelas já pagas, pelos fundamentos supra expedidos, acrescidos de juros moratórios na taxa de 12% ao ano, a partir da citação inicial para a ação, independentemente do levantamento ou da disponibilização dos saldos.\r\n\r\nTransitado em julgado, a CEF terá 30 dias para tomar as providências relativas ao cumprimento do julgado, comprovando-se nos autos no mesmo prazo.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nVindo aos autos a comprovação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora. Nada impugnado em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.60.003093-3 RENATO LINHARES ALVES (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº:\r\n\r\n20065160003093-3 \r\n\r\nAutor:\r\n\r\nRenato Linhares Alves\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nBaixa de cadastramento negativo e danos morais\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO autor relata que tinha débito referente a cartão de crédito contratado em estabelecimento da CEF no valor de R$ 647,18. Informa que a dívida foi repactuada para quitação em 12 vezes de R$ 57,00, com vencimentos nos meses de dezembro de 2005 e de fevereiro a dezembro de 2006 (fls. 14, canto superior direito). Informa que quitou as parcelas com vencimento até maio de 2005. No entanto, recebeu, em abril de 2006, comunicados dos órgãos de registro de maus pagadores no sentido da iminente inscrição do débito. Requer, a título de antecipação de tutela, que se retire o seu nome e CPF dos cadastros negativos.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nTomo a CEF como parte passiva legítima. Em seus estabelecimentos são celebrados os contratos de cartão de crédito, bem como tudo faz incutir no entendimento do cliente que está contratando com ela. Aplica-se aqui a teoria da aparência.\r\n\r\nTenho presente juízo de verossimilhança sobre a irregularidade da inscrição. Pelo documento de fls. 13, com vencimento em 22/11/2005, realmente verifica-se que o autor era devedor num importe de R$ 614,95, para quitação à vista. No entanto, fica evidenciado pelos documentos de fls. 14/18 que a dívida foi repactuada em 12 prestações. Logo, o valor anterior, total e vencido em 22/11/2005, foi extinto e contraída nova obrigação sucessiva e vencível em 12 datas distintas. Já os documentos relativos à inscrição (fls. 19/22), embora se refiram ao mesmo cartão, dão conta de dívida com vencimento em 10/11/2005 (fls. 20) e 02/12/2005 (fls. 22). Ou seja, a inscrição não permite nem ao menos entender qual a parcela que não foi paga ou em que momento ocorreu a eventual irregularidade por parte do devedor.\r\n\r\nO próprio autor admite, e os documentos juntados confirmam, que vem pagando as parcelas em datas posteriores ao vencimento, em razão de a CEF não remeter os boletos a tempo. Esse aspecto, pelo menos por enquanto, deve ser tomado como verdadeiro, pela absoluta impossibilidade de se impor ao autor a prova do fato negativo (de que não recebeu os boletos a tempo).\r\n\r\nPresente também o perigo da demora pelas notórias conseqüências negativas que a inscrição desabonadora causa ao consumidor.\r\n\r\nIsso posto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar que a CEF se abstenha de promover a inscrição do nome e CPF do autor em cadastros restritivos de crédito, bem como que promova a baixa caso já se tenha promovido a inscrição. Fixo o prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nCite-se e intime-se. A CEF deverá apresentar resposta escrita e manifestação sobre a possibilidade de acordo em 30 dias. No mesmo prazo, deverá acostar aos autos a comprovação das datas da entrega dos boletos de pagamento ao autor, relativos às mensalidades pactuadas.\r\n\r\nSão João de Meriti, 2 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n32 - 2006.51.60.000702-9 DANIEL ROSA ALVAREZ SIMON (Adv. FABIOLA JANAINA M DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . ... Caso haja proposta de conciliação, juntada aos autos a resposta, abra-se vista ao autor para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 18892"
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                    "2ª Vara Federal de EXECUÇÃO FISCAL de São João de Meriti": {
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO DA COSTA TRIGO JUNIOR-4\r\n\r\nANA CLAUDIA HADDAD MURGEL-6\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO BITENCOURT-4\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-5\r\n\r\nDOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE-1, 2, 6\r\n\r\nJOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR-6\r\n\r\nLUIZ THOMAZ SAID-3\r\n\r\nOTAVIO BEZERRA NEVES-6\r\n\r\nRODRIGO BARRETO DE SOUZA-6\r\n\r\nRODRIGO MAGALHAES ROMANO-6\r\n\r\nSANDRA MEDEIROS DE ALBIUQUERQUE-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2, 3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIA HERONDINA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000039\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0751598-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x GENERALLI REFRIGERANTES S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000178/2006 FOLHA 110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido do(a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes(...)\r\n\r\n2 - 99.0751619-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x GENERALLI REFRIGERANTES S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000179/2006 FOLHA 111 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido do(a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes(...)\r\n\r\n3 - 2003.51.10.005569-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x MAQUIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal de título extrajudicial fundado em penalidade administrativa imposta a empregador por órgão de fiscalização de relações de trabalho.\r\n\r\nO art. 114, inciso VII, da CRFB, com a redação conferida pela EC nº 45, de 8 de dezembro de 2004 (publicada em 31 de dezembro de 2004), dispõe que o processamento e o julgamento de ações tais passam a ser de competência da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nNa hipótese, ocorreu alteração de competência em razão da matéria, de natureza absoluta portanto, devendo, por isso, ser declarada de ofício pelo Juiz a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente do oferecimento de exceção. Não há aventar, neste caso, a ocorrência de perpetuatio jurisdictiones, ante o que dispõe a parte final do art. 87 do Código de Processo Civil. Ademais, a Emenda Constitucional nº 45, por tratar de norma de competência, deve ter aplicação estendida imediatamente aos processos pendentes, pois versa sobre assunto de natureza processual, nos termos do art. 1.211 do CPC.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA para processar e julgar a Execução Fiscal acima referida em favor de uma das Varas do Trabalho competentes.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao M.M. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de primeira instância, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.10.004471-5 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT) x LINCOLN LESSA PACHECO (Adv. ALBERTO DA COSTA TRIGO JUNIOR, SANDRA MEDEIROS DE ALBIUQUERQUE). . Fls. 08/11 : Considerando que foi oferecido bem à penhora, revogo do despacho de fl. 16. Proceda-se à devolução por ordem do mandado expedido.\r\n\r\nAcerca da nomeação de bens à penhora, manifeste-se a Exeqüente, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.10.003188-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x PEDRO JOSE DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000177/2006 FOLHA 109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido do Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n6 - 2000.51.10.008574-8 SPACE IND/ COM/ DE MOVEIS E DECORACOES LTDA (Adv. OTAVIO BEZERRA NEVES, JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR, RODRIGO MAGALHAES ROMANO, RODRIGO BARRETO DE SOUZA, ANA CLAUDIA HADDAD MURGEL) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). . Recebo o recurso de apelação da Embargada em ambos os efeitos. Ao apelado-Embargante para contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem estas, cumpra-se a última parte do despacho da fl. 247, certificando-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 18885"
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                                "VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nEdital EPC.0801.000004-6/2006\r\n\r\n*02770080100000462006*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE\r\n\r\n15( QUINZE) DIAS\r\n\r\nO DOUTOR MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento (art. 361 do CPP) que o Procurador da República denunciou:\r\n\r\n“MARCOS DE TAL, MARCOS DE TAL, HOMEM, COR BRANCA, COM APROXIMADAMENTE 1,75 M DE ALTURA, PESANDO CERCA DE 85 KG, CONTANDO CERCA DE 40 ANOS DE IDADE, CORCUNDA, COM CABELOS LOIROS ESCUROS E OLHOS CASTANHOS”. Nos termos do art.363, II, do Código de Processo Penal Brasileiro.\r\n\r\nno processo nº 98.0203968-3. E, como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, cita-o referido denunciado para comparecer perante este Juízo, na Rua Ramiro Antunes, 411 - Porto da Aldeia - São Pedro da Aldeia - RJ - PABX (22) 2621.6986 a fim de ser interrogado e assistir aos demais atos do respectivo processo, até final sentença e sua execução, sob pena de revelia. Pelo Juízo será nomeado defensor dativo, caso compareça desacompanhado de seu advogado. Dado e Passado, nesta Cidade de São Pedro da Aldeia, aos, 7 de agosto de 2006. Eu, Sergio Cardoso de Oliveira, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Arilza José dos Santos, Diretora de Secretaria, subscrevo. (a) MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA - Juiz Federal Titular da Vara Federal de São Pedro da Aldeia. - sco./\r\n\r\nId: 19216"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-14\r\n\r\nALAIR FERREIRA DE MATOS DIAS-8\r\n\r\nALEXANDRE MARTIRE LOPES-16\r\n\r\nANDRE FERREIRA PEREIRA-8\r\n\r\nANTONIO GERSON RAMOS JACOB-19, 20\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-12, 2, 3\r\n\r\nCARLOS ROBERTO SILVEIRA-14, 7\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-14, 20\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-14, 18, 19, 20, 21, 22\r\n\r\nCLAUDIA LUCIA DE MATOS DIAS-8\r\n\r\nDÉRCIO JOSÉ CARVALHEDA JR-20\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-18\r\n\r\nGERVERSON LUIZ VERISSIMO SILVA-8\r\n\r\nHUGO LEONARDO VALENTIM BESSA-6\r\n\r\nIVANIR MARIA BELISARIO BARBOSA-17\r\n\r\nJOSE DA FONSECA MARTINS-23\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-10\r\n\r\nJOSE MENDES FILHO-23\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-19\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO DA ROCHA DIAS-8\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-21\r\n\r\nMARCELO NOVELINO CAMARGO-10, 11, 12, 15, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARIA DA GLORIA SANTOS DE MELO-18\r\n\r\nMARIO CANELLAS BARBOZA-8\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-19\r\n\r\nMONICA FILOMENA NUNES-4\r\n\r\nNAO CADASTRADO-13, 4\r\n\r\nNEMIAS FRANCISCO DE SOUZA-21\r\n\r\nONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA-10, 22\r\n\r\nRAFAEL GARCIA VERALDO-2, 3\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-18\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO DE MIRANDA BASTOS-18\r\n\r\nRICARDO TENORIO DE ALMEIDA-10, 22\r\n\r\nRICHARD TAVARES-15, 8\r\n\r\nROBERTA ROSA RIBEIRO-22\r\n\r\nRODRIGO MAIA DOS SANTOS-12, 2, 3\r\n\r\nROGERIO DE PAULA-13, 5\r\n\r\nROGERIO JOSE DE SOUZA-11, 9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 17, 23, 4\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-18, 19, 20, 21, 22\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA MARQUES-20\r\n\r\nWILLIAN JOSE BARBOSA MARQUES-1\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-23\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO JORGE LELLIS VILLANOVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000116\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.025638-9 C.SOLA PARTICIPACOES E REPRESENTACOES S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, WILLIAN JOSE BARBOSA MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação no(s) efeito(s) suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, para apreciação do recurso.\r\n\r\n2 - 2004.51.13.000566-9 VALENTIM ROSA PRA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES, RODRIGO MAIA DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RAFAEL GARCIA VERALDO). . \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\n3 - 2005.51.13.000079-2 ADYR SEBASTIAO ESCOBAR (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES, RODRIGO MAIA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. RAFAEL GARCIA VERALDO). . \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\n4 - 2005.51.13.000481-5 TRADE-RIO PARTICIPACOES,SERVICOS E ADM/ LTDA (Adv. MONICA FILOMENA NUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1 - À secretaria para trasladar para os presentes autos cópia da decisão proferida nos autos da execução fiscal n. 2005.51.13.000529-7 (folhas 58/60). \r\n\r\n2 - Recebo a apelação no(s) efeito(s) suspensivo e devolutivo.\r\n\r\n3 - Aos apelados para, querendo, oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, para apreciação do recurso.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 99.0900200-0 MARIA DO CARMO MOLINA (Adv. ROGERIO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . \r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos elaborados pelo contador do Juízo, no prazo sucessivo de 10(dez)dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n6 - 99.0900499-2 MANOEL FERNANDES BAPTISTA (Adv. HUGO LEONARDO VALENTIM BESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . \r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos atualizados pelo contador do Juízo, no prazo sucessivo de 10(dez)dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n7 - 99.0900526-3 RICARDO MEDEIROS DE LIMA (Adv. CARLOS ROBERTO SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . \r\n\r\nFolhas 152 - Manifeste-se a parte autora sobre os cálculos de folhas 138/150 bem como sobre o documento de folhas 131/133.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS.\r\n\r\n8 - 99.0900596-4 OLIDIA SOUTO PASCHOAL E OUTROS (Adv. MARIO CANELLAS BARBOZA, LUIZ AUGUSTO DA ROCHA DIAS, ALAIR FERREIRA DE MATOS DIAS, CLAUDIA LUCIA DE MATOS DIAS) x ALMIR CALDAS MARQUES (Adv. RICHARD TAVARES) x ODETTE GUIMARAES ELMOR E OUTRO (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x ALBERTO JAPOUR ELMOR (Adv. GERVERSON LUIZ VERISSIMO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . \r\n\r\nAo autor sobre os cálculos de folhas 458/486 elaborados pelo contador do Juízo, no prazo sucessivo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós,ao INSS para manifestar-se sobre os mesmos cálculos bem como sobre o pedido de habilitação de folhas 488/497.\r\n\r\n9 - 99.0900744-4 LAERT LELLES (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Ao autor para manifestação no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 99.0901158-1 IVO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS, EDUARDO GOHN GOULART, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Ao autor para manifestação no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 99.0901187-5 MARIA DA PENHA VANTINE LIMA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . \r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos elaborados pelo contador do Juízo, no prazo sucessivo de 10(dez)dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n12 - 2005.51.13.000450-5 MARISA PINHEIRO DO SACRAMENTO (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES, RODRIGO MAIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que ainda desejam produzir, justificando-as.\r\n\r\nNada requerido voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2005.51.13.000507-8 MARIA DA PENHA GENESTRA OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ROGERIO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . A fim de verificar possível litispendência ou coisa julgada informe a parte autora, no prazo de 30(trinta) dias o número de seus CPFs.\r\n\r\n14 - 2006.51.13.000124-7 JORGE DE OLIVEIRA SILVA (Adv. CARLOS ROBERTO SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que ainda desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.13.000224-0 JAIR ALVES DA SILVA (Adv. RICHARD TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . \r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos elaborados pelo contador do Juízo, no prazo sucessivo de 10(dez)dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n16 - 2005.51.01.026005-1 BRAULIO DA PAZ CUNHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES). . Considerando o desmembramento do litisconsórcio ativo facultativo instaurado, dê-se vista à parte autora para que atribuam valor à causa de acordo com o benéfico pretendido.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2001.51.13.000029-4 FATIMA MARIA SANTIAGO (Adv. IVANIR MARIA BELISARIO BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). . Folhas 191/204 - Ao autor para manifestação no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n18 - 2001.51.13.000133-0 JOAO LIMA E OUTROS (Adv. RICARDO AUGUSTO DE MIRANDA BASTOS, MARIA DA GLORIA SANTOS DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . À CEF para, no prazo de 10(dez) dias, apresentar as planilhas de cálculos e créditos de liquidação dos autores JOÃO MIRRA DE MEDEIROS (PIS 10096221418) e JORGE DE ANDRADE (PIS 10319584817).\r\n\r\n19 - 2003.51.13.000040-0 AGUIBERTO FERNANDES RIBEIRO (Adv. ANTONIO GERSON RAMOS JACOB) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIZA SILVA SANTOS, TUTECIO GOMES DE MELLO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Em face Do disposto no art. 475-B, §3o. do CPC (acrescentado pela Lei 11.232/2005), à Caixa Econômica Federal para manifestar-se sobre os cálculos de folhas 98.\r\n\r\n20 - 2003.51.13.000041-2 ALZIRA ELIAS RIBEIRO (Adv. ANTONIO GERSON RAMOS JACOB) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, DÉRCIO JOSÉ CARVALHEDA JR, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Em face Do disposto no art. 475-B, §3o. do CPC (acrescentado pela Lei 11.232/2005), à Caixa Econômica Federal para manifestar-se sobre os cálculos de folhas 103.\r\n\r\n21 - 2003.51.63.001138-1 LUIZ NOGUEIRA (Adv. NEMIAS FRANCISCO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Folhas 98/99 - Defiro à CEF o prazo de 30(trinta) dias para juntada do documento comprobatório do saldo atual da conta vinculada do autor, bem como do termo de acordo celebrado (LC 110/2001) informado na folha 71.\r\n\r\n22 - 2004.51.13.000593-1 JAIR LINDORO (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Folhas 122/40 - Ao autor para manifestação no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n23 - 2005.51.13.000776-2 DALVO GOMES THOMPSON E OUTROS (Adv. JOSE DA FONSECA MARTINS, JOSE MENDES FILHO, WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . A fim de verificar possível litispendência ou coisa julgada informe a parte autora, no prazo de 30(trinta) dias o número de seus CPFs.\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 18539"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALCIDES VARGAS ONOFRE-94\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-107, 110, 60, 70, 73, 89\r\n\r\nALINE CRISTINA BRANDÃO-59, 63, 67, 80\r\n\r\nANA MARIA DA S. BARRETO-14\r\n\r\nANA NERI MARTINS MACHADO-79\r\n\r\nANDREA PIMENTEL M. E SILVA-43\r\n\r\nANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS-42, 71\r\n\r\nANDREIA OLIVEIRA MENDES-8\r\n\r\nANNA MARIA GESUALDI CHAVES-105, 116\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE MARQUES-32\r\n\r\nARLEUSE SALOTTO ALVES-107\r\n\r\nBENEDITO DOS SANTOS-25\r\n\r\nCARLOS ALBERTO G. MARQUES-52\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO-59, 63, 67, 80\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SILVA-59, 63\r\n\r\nCARLOS JOSE DE OLIVEIRA-30\r\n\r\nCARLOS MAGALHAES MASSENA-104\r\n\r\nCARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA-50, 56\r\n\r\nCELESTINO RESENDE-83\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-59\r\n\r\nCRISTIANE CAMPOS ALVES-103\r\n\r\nCRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE-53, 54\r\n\r\nDIANAIR DA GRACA SALLES GUIMARAES-71\r\n\r\nEDIMAR FERREIRA DA ROCHA-100\r\n\r\nEDUARDO ANTONIO F.KUMMEL-101\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-48, 62\r\n\r\nELAINE APARECIDA CANDIDO PIRES MONTEIRO-33, 39, 41\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA-54, 60, 62, 66, 67, 69, 74, 75, 76, 77, 80\r\n\r\nELIZABETH TAVEIRA VAZ-5\r\n\r\nENEAS FERREIRA DA SILVA-7\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-110, 111\r\n\r\nERIVECIO MENDONCA-81, 87\r\n\r\nFELIPE GIRDWOOD ACIOLI-110\r\n\r\nFERNANDO JOSÉ FERREIRA STUTZ-1, 2\r\n\r\nFILIPE BENI ARAUJO DE SOUZA-83\r\n\r\nFLAVIO DE OLIVEIRA PEREIRA-47\r\n\r\nFLORA AMELIA NEME FELIPE-32\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-68\r\n\r\nGLAUBER HITENCOURT SOARES DA COSTA-104\r\n\r\nGLAUCO DE SOUZA CUNHA-94\r\n\r\nGLECIO T. DE MELLO-35\r\n\r\nGUSTAVO DA GAMA V DE OLIVEIRA-84\r\n\r\nGustavo Ferreira de Castro-6\r\n\r\nIGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES-80\r\n\r\nIVANIL JACOMO DA SILVA-68, 93, 98\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-63, 79\r\n\r\nJOAO A. WHEAIBE JUNIOR-36\r\n\r\nJOAO LEOPOLDINO-36\r\n\r\nJOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES-7\r\n\r\nJOAQUIM TEODORO DE PAIVA-49\r\n\r\nJOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA-34\r\n\r\nJOEL INACIO DOS SANTOS-15\r\n\r\nJOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA-68\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-5\r\n\r\nJOSE ROBERTO DA CUNHA PEIXOTO-5\r\n\r\nJOSE VALENTE PEREIRA-76\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-82\r\n\r\nJULIANO SOUZA DE ALMEIDA-52, 54\r\n\r\nLENICIO TAVARES HUGUENIN-12\r\n\r\nLEONARDO CARDOSO M T MENDES-105\r\n\r\nLEONARDO GONÇALVES ALMEIDA-71\r\n\r\nLEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA-75\r\n\r\nLUCIA HELENA SILVA BARROS-103\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-58, 63\r\n\r\nLUCIANO CHIZINI E CHEMIN-35\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-106\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE CARVALHO-55\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-13, 17\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-23, 24, 65, 9\r\n\r\nLUIZ PEDRO FELIZARDO-57\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-10, 11, 113, 116, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 5, 7, 8, 9\r\n\r\nMANOEL LOURENCO BARBOSA NETO-19\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-1, 2\r\n\r\nMARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL-27, 38\r\n\r\nMARCELINO NEVES-83\r\n\r\nMARCELO DE ANDRADE TORRES-88\r\n\r\nMARCIA PEREIRA LOUZADA VIAL-90\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-100, 107, 114, 50, 63, 68, 69, 80, 90\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-66, 74, 80, 85, 87\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA-78\r\n\r\nMARGARETH DE LENA COSTA-18\r\n\r\nMARGARIDA MARIA DUARTE I DOS SANTOS-15\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS AZEVEDO-21\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-37, 85, 95, 99\r\n\r\nMARIA DE FATIMA B.DUARTE-103\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-81, 86, 96\r\n\r\nMARIA DO CARMO GOMES DE PAIVA-49\r\n\r\nMARIA INES SALES DE SOUZA COSTA-34\r\n\r\nMARIA JOSE MATHEUS NUNES-59, 60, 61, 63, 64, 66, 69, 70, 73\r\n\r\nMARIA JOSE SILVESTRE ABDALLA DA SILVA-68\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-61, 67, 70, 71, 86\r\n\r\nMARIO CUNHA FERREIRA DIAS-108, 109\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-45\r\n\r\nMARLISE SEIFERT GRALA-88\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-3\r\n\r\nMOISES PEREIRA DA LUZ-100\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-92\r\n\r\nMURILO CEZAR R.BAPTISTA-72\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-28\r\n\r\nNILO SERGIO MESQUITA PORTELA-91\r\n\r\nONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA-114, 84\r\n\r\nPAULA REGINA DE SALES RODRIGUES LOPES-97\r\n\r\nPAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS-92\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-28, 48\r\n\r\nPLINIO GUSTAVO PRADO GARCIA-102\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-104, 72, 74, 81, 91\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA FERNANDES-11\r\n\r\nRICARDO GONCALVES PINTO-8\r\n\r\nRICARDO GUIMARAES DOS SANTOS-113, 18, 19\r\n\r\nRICARDO LOPES LIMONGI-49\r\n\r\nRICARDO TENORIO DE ALMEIDA-114, 84\r\n\r\nROBSON ALVES-35\r\n\r\nROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI-58\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-108, 114, 52, 53, 54, 77, 91, 93, 94, 97\r\n\r\nROGER SIQUEIRA GANGANA-88\r\n\r\nROOSEVELT BRENO DOS SANTOS SAD-89\r\n\r\nROSA MARIA DE SOUZA FONSECA-14\r\n\r\nROSANA LOPES ALMEIDA-29\r\n\r\nROSANE COELHO PEREIRA-48\r\n\r\nROSILENE CESAR DOS SANTOS-53, 54\r\n\r\nSEBASTIAO C. CAVALCANTE DE MEDEIROS-6, 89\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 109, 110, 3, 4, 64\r\n\r\nSERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nSIDNEI ALVES DE SOUZA-48, 51, 52, 53, 54\r\n\r\nSILVANA NOVAES DE PAIVA-103\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-112\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-16, 20, 22, 26, 64, 71\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-58, 65, 69, 76, 78, 82\r\n\r\nTANIA CRISTINA PRADO-115\r\n\r\nTERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS-113, 19, 40\r\n\r\nVANOR PEREIRA DA ROCHA-46\r\n\r\nVENINA RIBEIRO CHAVES-44\r\n\r\nWALDIR DE SOUSA RESENDE-83\r\n\r\nWILSON DE OLIVEIRA MARTELETO-90\r\n\r\nWILSON ROBERTO BARBOSA DA FONSECA-31\r\n\r\nZAIDE GOMES DA SILVA BRUGNI VELLOSO-49\r\n\r\nZENILDA GUIMARAES QUEIROZ-49\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000063\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2002.51.04.000235-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO, FERNANDO JOSÉ FERREIRA STUTZ) x VITALAB LABORATORIO MEDICO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Com fulcro no disposto do art. 40 da Lei 6.830/80, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ou até manifestação de uma das partes.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2002.51.04.000946-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CREMERJ (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO, FERNANDO JOSÉ FERREIRA STUTZ) x CLIBAM CLINICAS BARRA MANSA LTDA (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO). . Com fulcro no disposto do art. 40 da Lei 6.830/80, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ou até manifestação de uma das partes.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2003.51.04.002226-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x A P TAVARES ORMINDO AGROPECUARIA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Com fulcro no disposto do art. 40 da Lei 6.830/80, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ou até manifestação de uma das partes.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2005.51.04.003001-1 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSIAS VIEIRA DE ALMEIDA. . Com fulcro no disposto do art. 40 da Lei 6.830/80, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ou até manifestação de uma das partes.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, nos termos do § 4º do mesmo diploma legal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n5 - 97.0105961-1 AMIL - ADMINISTRADORA MATTOS DE IMOVEIS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, ELIZABETH TAVEIRA VAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. JOSE ROBERTO DA CUNHA PEIXOTO). . Intimem-se as partes, para, no prazo de 10 (dez) dias, requererem o que for de seu interesse. \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.04.000669-4 LEONARDO JUDICE MAXIMIANO ALVES (Adv. SEBASTIAO C. CAVALCANTE DE MEDEIROS, Gustavo Ferreira de Castro) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n7 - 91.0017951-5 EDIR MOREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES, ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Homologo a habilitação, conforme requerimento de fls. 243 e 268, e tendo em vista a concordância do INSS à fl.284.\r\n\r\nÀ SEDVR para as anotações devidas, devendo constar no pólo ativo BÁRBARA MARIA BORGES ZANUTE, CPF 658.052.597-53, em substituição a LEMOEL ZANUTE.\r\n\r\nFls. 269/278 e 293/304 - Intimem-se os requerentes, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se há dependentes das co-autoras falecidas, EDITH TRINDADE DA SILVA SAADE E SÔNIA APARECIDA DA SILVA, respectivamente, habilitados perante a Previdência Social, e inexistindo tais dependentes, junte-se aos autos declaração de inexistência de outros herdeiros, devidamente assinada por todos os herdeiros declarados.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n8 - 96.0050239-0 ANTONIO JOSE MARIA (Adv. RICARDO GONCALVES PINTO, ANDREIA OLIVEIRA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000796/2006 FOLHA 106 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 96.0050371-0 JOAO MATIAS DA COSTA (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000803/2006 FOLHA 104 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 96.0051102-0 ARY DOS SANTOS (Adv. SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000807/2006 FOLHA 01 . Vistos etc.\r\n\r\nARY DOS SANTOS propôs esta ação cível de rito ordinário face ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, a revisão dos valores de seu benefício previdenciário. \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença cognitiva, procedeu-se à liqüidação do julgado, através da modalidade de arbitramento, sendo nomeado perito o Contador deste Juízo. \r\n\r\nO laudo de arbitramento elaborado apontou saldo zero. \r\n\r\nIntimadas as partes, o autor concordou, expressamente, com o laudo de arbitramento; já o INSS deixou fluir in albis o prazo para manifestação, concordando, tacitamente, com o laudo.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO. \r\n\r\nEX POSITIS, HOMOLOGO O LAUDO DE ARBITRAMENTO de fls. 110/118, reconhecendo a inexistência de verbas a serem executadas pelo Autor. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 96.0051262-0 ZACARIAS RAMOS DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000802/2006 FOLHA 103 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 96.0051826-2 ADAUTO DO PRADO (Adv. LENICIO TAVARES HUGUENIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Defiro a vista requerida pela parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n13 - 96.0052666-4 LUIZ ELIAS DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo sido elaborados os cálculos pelo Contador Judicial, fls. 74/75, dê-se vista à parte autora para, concordando com os mesmos, promover a citação do INSS, para os fins do art. 730 do CPC, ou discordando, apresentar a sua memória de cálculo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 96.0052763-6 TEODORA RODRIGUES PESSOA (Adv. ANA MARIA DA S. BARRETO, ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista a informação constante dos autos do precatório em apenso, intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n15 - 96.0059620-4 GECY AMIRA GOMES DA SILVA (Adv. JOEL INACIO DOS SANTOS, MARGARIDA MARIA DUARTE I DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Reconsidero a parte final do despacho de fl. 97.\r\n\r\nConsiderando o óbito noticiado às fls. 76/80 e 98, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a habilitação de eventuais sucessores.\r\n\r\n16 - 96.0061713-9 DELY GONCALVES DA SILVA (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Homologo a habilitação, conforme requerida às fls. 95/123, 127/141 e 150/152, tendo em vista a concordância do INSS à fl. 159.\r\n\r\nÀ SEDVR para as anotações devidas, devendo constar no polo ativo SEBASTIÃO GONÇALVES DA SILVA, CPF N. 893.689.637-20, ELIDIO GONÇALVES DA SILVA, CPF N. 202.066.907-20, LÚCIA DE FÁTIMA GONÇALVES DA SILVA, CPF N. 872.854.527-34, LUCIENE PIEDADE DA SILVA, CPF N. 833.651.767-72, LUCINDA JOSÉ GONÇALVES DA SILVA, CPF N. 795.626.637-87, DELY GONÇALVES DA SILVA FILHO, CPF N. 954.650.577-34, MICHELE REGINA GONÇALVES DA SILVA, CPF N. 074.297.837-08 (cota-parte do herdeiro falecido Hermes Gonçalves da Silva), e GUSTAVO DE PAIVA SILVA, CPF N. 058.637.177-00 (cota-parte do herdeiro falecido Luiz Carlos da Silva), em substituição ao autor falecido, DELY GONÇALVES DA SILVA.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, remetam-se os autos ao contador judicial, para proceder ao rateio entre os sucessores habilitados, do valor depositado à fl. 85 dos autos, sem atualização. \r\n\r\nApós, expeçam-se os alvarás de levantamento, em nome dos respectivos beneficiários.\r\n\r\n17 - 96.0061941-7 FILOMENO DE PAULA JALES (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000795/2006 FOLHA 107 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 96.0062958-7 ONOFRE LUCIANO DAS CHAGAS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Considerando a juntada de novos documentos (fls. 138/142), manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n19 - 96.0070516-0 GUMERCINDO ANTONIO ROSENO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Considerando a informação de fls. 211, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar a este Juízo cópia do seu CPF, posto que indispensável para expedição de RPV.\r\n\r\n20 - 97.0031123-6 JOSE CARLOS DE SEIXAS E OUTRO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista a informação constante dos autos do precatório em apenso, intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n21 - 97.0031795-1 MARIA TEODORO DA COSTA (Adv. MARIA DAS GRACAS AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000770/2006 FOLHA 99 . Vistos etc.\r\n\r\nEm que pese os argumentos expostos na petição de fl. 125, impende ressaltar que a parte autora possibilitou ao seu patrono, através dos poderes específicos outorgados em procuração, fl. 55, “receber e dar quitação. Por conseguinte, correto o procedimento realizado por este Juízo ao expedir o alvará de n.º 361/97 (fls. 96) em nome do patrono da parte autora. Não obstante este Juízo expediu outro alvará, porém não tinha créditos a receber, posto que o alvará acima descrito já tinha cumprido sua função, extinguindo a obrigação da CEF, com o efetivo pagamento a quem de direito.\r\n\r\nDestarte, embora a parte autora reivindique o não recebimento de valores devidos, agora por seu patrono, impossível sua discussão nos presentes autos, devendo, acaso ainda persista interesse, procurar a via adequada para postular seus direitos. \r\n\r\nPor fim, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 97.0035604-3 SILVINA ALVES FERNANDES E OUTRO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Considerando que o E. TRF2 deu provimento ao Recurso de Apelação interposto nos autos dos embargos à execução, reconhecendo que as autoras não fazem jus às diferenças pleiteadas, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, requererem o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n23 - 99.0400792-6 PAULO ROBERTO DE SALLES FLEMING (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000771/2006 FOLHA 72/73 . Posto isso, declaro a existência de coisa julgada e JULGO EXTINTA A RELAÇÃO PROCESSUAL, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso V, do Diploma Processual Civil, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas processuais e sem honorários, face à gratuidade de Justiça que ora defiro a autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2001.51.04.000982-0 ROBERTO FCAMIDU (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista que não foram apuradas, pelo contador judicial, verbas a serem executadas, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n25 - 2003.51.04.000919-0 ALUIZ RAMOS LINHARES (Adv. BENEDITO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000810/2006 FOLHA 02 . Vistos etc.\r\n\r\nALUIZ RAMOS LINHARES, CPF N. 207.930.067-91, propôs esta ação cível de rito ordinário face ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, a revisão dos valores de seu benefício previdenciário. \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença cognitiva, procedeu-se à liquidação do julgado, através da modalidade de arbitramento, sendo nomeado perito o Contador deste Juízo. \r\n\r\nDevidamente intimadas, as partes concordaram, expressamente, com o laudo de arbitramento, fls. 65 e 66.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO. \r\n\r\n\"EX POSITIS\", HOMOLOGO O LAUDO DE ARBITRAMENTO, fls. 52/63, fixando o \"quantum debeatur\" em R$ 42.049,13 (quarenta e dois mil e quarenta e nove reais e treze centavos), atualizado até 19.04.2006, sem prejuízo de ulterior atualização.\r\n\r\nDecorrido \"in albis\" o prazo recursal, cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, instruindo o mandado com cópia desta. \r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\n26 - 2003.51.04.000952-9 LOURENCO FERNANDO FIGUEIRA DE SOUZA (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Considerando a certidão de fl.s 146, determino o desentranhamento da petição de fls. 86/145, eis que incabível o oferecimento de contestação nesta fase processual. Após, remetam-se os autos ao E. TRF-2ª Região, para reexame necessário.\r\n\r\n27 - 2003.51.04.002747-7 ARLINDO GOMES DA SILVA (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000811/2006 FOLHA 03 . Vistos etc. \r\n\r\nARLINDO GOMES DA SILVA propôs esta ação cível de rito ordinário face ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, a revisão dos valores de seu benefício previdenciário. \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença cognitiva, procedeu-se à liqüidação do julgado, através da modalidade de arbitramento, sendo nomeado perito o Contador deste Juízo. \r\n\r\nO laudo de arbitramento elaborado apontou saldo zero. \r\n\r\nIntimadas as partes, o INSS concordou, expressamente, com o laudo de arbitramento; já o Autor, deixou fluir in albis o prazo para manifestação, concordando, tacitamente, com o laudo.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO. \r\n\r\nEX POSITIS, HOMOLOGO O LAUDO DE ARBITRAMENTO de fls.138/147, reconhecendo a inexistência de verbas a serem executadas pelo Autor. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2003.51.04.002754-4 JOAQUIM BARIZON (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000797/2006 FOLHA 04/09 . Ante todo o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para:\r\n\r\nA) Condenar o INSS a proceder ao recálculo da renda mensal inicial do benefício do Autor, atualizando o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994 pelo índice de 39,67%, bem como a pagar as diferenças acumuladas, corrigidas monetariamente e com a incidência de juros de mora de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, sobre as parcelas já corrigidas, incidentes a partir da citação, até 10 de janeiro de 2003 (art. 1.062 do Código Civil de 1916) e, a contar daí, no índice de 1% ao mês, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN, respeitada a prescrição qüinqüenal retroativa.\r\n\r\nB) Condeno, ainda, o INSS a apostilar, no título de concessão do benefício do autor, os valores das atuais prestações para fins de ulteriores revisões.\r\n\r\nC) Reconhecer a prescrição, nos termos da fundamentação, em relação às parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento do feito.\r\n\r\nPor fim, condeno a Autarquia-Ré na verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 3º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar o INSS ao pagamento das custas processuais, face à isenção legal de goza.\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, para reexame necessário, nos termos do artigo 475, I, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 10.352/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2003.51.04.002835-4 MARIA AUGUSTA DE CARVALHO (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000801/2006 FOLHA 102 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2003.51.04.003048-8 JOAO BRAZ FILHO (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n31 - 2003.51.04.003077-4 PAULO TEIXEIRA (Adv. WILSON ROBERTO BARBOSA DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Acerca dos documentos juntados pelo INSS, fls. 52/375, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2004.51.04.000044-0 DAGMAR SILVA GARCIA (Adv. FLORA AMELIA NEME FELIPE, ANTONIO HENRIQUE MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000804/2006 FOLHA 105 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2004.51.04.000271-0 ESPOLIO DE MOACIR PINTO DE FREITAS REP/ P/ MARIA HELENA MACHADO DE FREITAS (Adv. ELAINE APARECIDA CANDIDO PIRES MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre a informação do contador judicial de que não há diferenças a serem pagas, fls. 83/84, ao que deverão, se for o caso de impugná-la, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n34 - 2004.51.04.000454-8 WANDER CARVALHO (Adv. JOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA, MARIA INES SALES DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Acerca da alegada repetição de ações informada pelo INSS, fl. 50, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n35 - 2004.51.04.000761-6 SEBASTIAO DOS SANTOS (Adv. GLECIO T. DE MELLO, ROBSON ALVES, LUCIANO CHIZINI E CHEMIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Trata-se de recurso de apelação, apresentado pelo INSS às fls. 82/87, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, determinando o cálculo do reajuste do benefício previdenciário, nos termos da Súmula n. 260 do Ex-TFR.\r\n\r\nIsto Posto, tendo em vista o disposto no § 1º, do art. 518, do CPC, deixo de receber o recurso de apelação interposto pela ré. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\n36 - 2004.51.04.001191-7 TEREZINHA DE ARAUJO PEDRO E OUTROS (Adv. JOAO LEOPOLDINO, JOAO A. WHEAIBE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista a certidão de fl. 191, intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o número do CPF dos autores elencados na referida certidão.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, expeçam-se as competentes requisições de pagamento.\r\n\r\n37 - 2004.51.04.002025-6 NELSON FARIA LIMA FILHO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Acerca do pedido de habilitação e documentos juntados, fls. 59/68 e 71/72, manifeste-se o INSS, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n38 - 2004.51.04.002092-0 IRINEU BELAN E OUTRO (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Promova o Autor a execução do julgado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2004.51.04.002696-9 RENE REGARD (Adv. ELAINE APARECIDA CANDIDO PIRES MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000799/2006 FOLHA 117/118 . Posto isso, reconheço o abandono da causa e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora defiro ao autor. \r\n\r\nSem honorários, vez que não se completou a relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2004.51.04.003022-5 ALMERINDA MARIA DA CONCEICAO (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Promova a Autora a execução do julgado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2005.51.04.001447-9 JOSE CERQUEIRA (Adv. ELAINE APARECIDA CANDIDO PIRES MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000798/2006 FOLHA 10/17 . Ante todo o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para:\r\n\r\nA) Condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a recalcular a RMI do benefício da parte autora, aplicando a ORTN/OTN com índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício previdenciário e aplicação dos reajustes. Para correção dos valores, deverão ser utilizados no período básico de cálculo, os salários de contribuição percebidos no período de 36 (trinta e seis) meses anteriores ao benefício.\r\n\r\nB) Condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento das diferenças acumuladas, a serem apuradas em liquidação de sentença, atualizadas monetariamente e com a incidência de juros de mora de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, sobre as parcelas já corrigidas, incidentes a partir da citação, até 10 de janeiro de 2003 (art. 1.062 do Código Civil de 1916) e, a contar daí, no índice de 1% (um por cento) ao mês, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN, respeitada a prescrição qüinqüenal, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nC) Condeno, ainda, o INSS a apostilar, no título de concessão do benefício do autor, os valores das atuais prestações para fins de ulteriores revisões.\r\n\r\nD) Reconhecer a prescrição, nos termos da fundamentação, em relação às parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento do feito.\r\n\r\nPor fim, condeno a Autarquia-Ré na verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 3º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar o INSS ao pagamento das custas processuais, face à isenção legal de que goza.\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, para reexame necessário, nos termos do artigo 475, I, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 10.352/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2005.51.04.001655-5 FRANCISCO ALVES DA FONSECA (Adv. ANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista a informação de fl. 28, não há litispendência de ações.\r\n\r\nNos termos do art. 284 do CPC, intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos carta de concessão de benefício e planilha contendo os salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI de seu benefício previdenciário, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n43 - 2005.51.04.001774-2 JOSE CARLOS DE ALMEIDA (Adv. ANDREA PIMENTEL M. E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre o laudo pericial, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n44 - 2005.51.04.003122-2 JOAO FRANCISCO GARCIA (Adv. VENINA RIBEIRO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia da sentença/acórdão que julgou procedente o adicional de periculosidade.\r\n\r\n45 - 2005.51.04.003223-8 SONIA MARIA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x MARIA JOSE DO NASCIMENTO JACO. . O autor manifestou-se acerca da contestação fora do prazo assinado pelo Juízo, motivo pelo qual as razões expostas às fls. 61/65 não serão consideradas por este Juízo.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n46 - 2005.51.04.003310-3 DARIO AZEVEDO DOS SANTOS FILHO (Adv. VANOR PEREIRA DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n47 - 2005.51.54.005510-0 LIGIA HELENA DA SILVA CARNEIRO (Adv. FLAVIO DE OLIVEIRA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Designo o dia 05/09/2006, às 14:00 horas, para a audiência de oitiva das testemunhas arroladas, conforme requerimento da parte autora nas 84.\r\n\r\nAs testemunhas arroladas deverão comparecer, independentemente de intimação, conforme requerido.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n48 - 2000.51.04.000184-0 FRANCISCO VITOR MARTINS E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, SIDNEI ALVES DE SOUZA, ROSANE COELHO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Acerca do acrescido pela CEF, fls. 180/182, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n49 - 2001.51.04.002304-9 GILMAR FELIPE DE SOUZA (Adv. ZAIDE GOMES DA SILVA BRUGNI VELLOSO, JOAQUIM TEODORO DE PAIVA, MARIA DO CARMO GOMES DE PAIVA) x BANCO DO RIO DE JANEIRO - BRJ (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO LOPES LIMONGI). . Fls. 204 - Defiro. Manifestem-se as partes, no prazo improrrogável de 10(dez) dias, sobre a proposta de honorários periciais.\r\n\r\n50 - 2004.51.04.001218-1 LAE MARTINS E OUTRO (Adv. CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre o laudo pericial, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n51 - 2005.51.04.000125-4 JULIO CESAR DE OLIVEIRA SENA (Adv. SIDNEI ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000772/2006 FOLHA 70/71 . Posto isso, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, inciso I, ambos do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora defiro ao autor.\r\n\r\nSem honorários, vez que não se estabeleceu a relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n52 - 2005.51.04.000289-1 DORVALINA MARIA DO CARMO FREITAS (Adv. SIDNEI ALVES DE SOUZA, RODRIGO TREZZA BORGES, JULIANO SOUZA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO G. MARQUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000773/2006 FOLHA 81/84 . Diante de todo o exposto e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n53 - 2005.51.04.000487-5 LUIZ HENRIQUE MELO BRUM (Adv. SIDNEI ALVES DE SOUZA, RODRIGO TREZZA BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. ROSILENE CESAR DOS SANTOS, CRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000774/2006 FOLHA 77/80 . Diante de todo o exposto e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC. Por conseguinte, casso os efeitos da decisão que antecipou a tutela.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n54 - 2005.51.04.000488-7 GRAZIANI ANDRADE SENA (Adv. SIDNEI ALVES DE SOUZA, JULIANO SOUZA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES) x CASARANO EDIFICACOES LTDA (Adv. ROSILENE CESAR DOS SANTOS, CRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE) x SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ M. M. DE M. E. DE M. E. DE INF. DE B.MAN. V.RED. RES. E ITAT (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000775/2006 FOLHA 85/88 . Diante de todo o exposto e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC. Por conseguinte, casso os efeitos da decisão que antecipou a tutela.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n55 - 2005.51.54.002666-5 LUCIA MARIA BARBOSA DE MIRANDA (Adv. LUIZ ANTONIO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA RE GISTRO NR. 000776/2006 FOLHA 455/458 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reconhecimento de validade do contrato de gaveta e extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC, e, em conseqüência, julgo prejudicados os demais pedidos formulados na inicial, haja vista estarem relacionados ao contrato de financiamento habitacional, posto falecer à Autora a necessária legitimidade de parte para figurar no pólo ativo da demanda.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n56 - 2006.51.04.000701-7 RONALDO DAS NEVES BATISTA E OUTRO (Adv. CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000800/2006 FOLHA 115/116 . Posto isso, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fazendo-o com fundamento no art. 269, III, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face à gratuidade que ora defiro a parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57 - 2006.51.04.000817-4 LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA PIO E OUTRO (Adv. LUIZ PEDRO FELIZARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Considerando os documentos acostados pela ré (fls. 24/29), manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n58 - 97.0032855-4 JAIR MARGARIDA DE OLIVEIRA (Adv. ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000779/2006 FOLHA 90 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, em relação aos expurgos inflacionários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 97.0033501-1 JOSE MARIO DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, CARLOS AUGUSTO SILVA, ALINE CRISTINA BRANDÃO, CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000780/2006 FOLHA 95 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 97.0034048-1 GERTRUDES DE FATIMA MOTTI CALDEIRA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000781/2006 FOLHA 98 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelo co-autor GERALDO VALADÃO DE OLIVEIRA, CPF N. 619.826.017-87, fl. 147.\r\n\r\nDevidamente intimados, os autores se manifestaram à fl.149 dos autos.\r\n\r\nDesta forma, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista no artigo 794, inciso II, em relação ao co-autor GERALDO VALADÃO DE OLIVEIRA, e na forma dos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil Brasileiro, em relação aos demais co-autores, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n61 - 97.0034250-6 CARLOS ALBERTO SALVINO E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000782/2006 FOLHA 100 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termos de Adesão (FGTS), previstos na Lei Complementar 110/01, devidamente assinados pelos co-autores CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA, CPF N. 301.649.407-82, fl. 152, CLAUDIO CESAR DE SOUZA, CPF N. 007.347.027-95, fl. 164, CESAR DE CARVALHO, CPF N. 188.866.207-72, fl. 166, CARLOS ALBERTO SALVINO, CPF N. 696.215.437-20, fl 167.\r\n\r\nDevidamente intimados, os autores se manifestaram à fl.168 e 174 dos autos.\r\n\r\nDesta forma, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista no artigo 794, inciso II, em relação aos co-autores CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA, CLAUDIO CESAR DE SOUZA, CESAR DE CARVALHO, CARLOS ALBERTO SALVINO, e na forma dos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil Brasileiro, em relação aos demais co-autores, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, em relação aos expurgos inflacionários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n62 - 97.0034313-8 LUIZ ANTONIO TITO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000783/2006 FOLHA 89 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelo co-autor LEOCADIO SILVA AVILA, CPF N. 427.916.857-15, fl. 217.\r\n\r\nDevidamente intimada, a parte autora manifestou-se à fl. 220.\r\n\r\nDesta forma, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, inciso II, do CPC, com relação ao citado autor.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para a interposição de recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 97.0034314-6 THADEU DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, CARLOS AUGUSTO SILVA, ALINE CRISTINA BRANDÃO, CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, JOANNA V. FERNANDES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000793/2006 FOLHA 110 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelos co-autores TOMAZ TORRES BITENCOURT, CPF N. 379.017.027-53, fl. 227 e THADEU DE OLIVEIRA LIMA, CPF N. 321.396.917-68, fl. 247.\r\n\r\nDevidamente intimados, os autores se manifestaram às fls. 255 e 261 dos autos.\r\n\r\nDesta forma, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista no artigo 794, inciso II, em relação ao co-autor Tomaz Torres Bitencourt e Thadeu de Oliveira Lima, e na forma dos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil Brasileiro, em relação aos demais co-autores, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, em relação aos expurgos inflacionários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n64 - 97.0034421-5 IVO DUMKE E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Inicialmente, intime-se a CEF, para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, cumprir voluntariamente o julgado.\r\n\r\nCaberá à CEF, no mesmo prazo, comprovar em Juízo o acima determinado.\r\n\r\n65 - 97.0034569-6 FABIO FERNANDES MORAIS (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000784/2006 FOLHA 101 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 97.0034809-1 WELLINGTON DE SOUZA NASCIMENTO E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000785/2006 FOLHA 97 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelo co-autor WALDA DE MIRANDA PEREIRA, CPF N. 497.688.167-91, fl. 208.\r\n\r\nDevidamente intimados, os autores se manifestaram à fl.225 dos autos.\r\n\r\nDesta forma, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista no artigo 794, inciso II, em relação ao co-autor WALDA DE MIRANDA PEREIRA, e na forma dos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil Brasileiro, em relação aos demais co-autores, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, em relação aos expurgos inflacionários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n67 - 97.0034877-6 MARCELO ALVES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, ALINE CRISTINA BRANDÃO, CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000809/2006 FOLHA 113 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelos co-autores VALDIR FARIA, CPF N. 427.641.067-34, fl. 52, MARCELO ALVES DOS SANTOS, CPF N. 730.869.757-68, fl. 165, MADALENA DA SILVA LOPES, CPF N. 321.119.757-53, 166.\r\n\r\nDevidamente intimada, a parte autora manifestou-se às fls. 169 e 171 dos autos.\r\n\r\nDesta forma, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, inciso II, do CPC.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para a interposição de recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 97.0035328-1 MARIA GERALDA VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv. IVANIL JACOMO DA SILVA, JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, MARIA JOSE SILVESTRE ABDALLA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Certifique a secretaria o trânsito em julgado da sentença de fl. 179.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n69 - 97.0035653-1 ADILSON RESENDE DE AQUINO E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000792/2006 FOLHA 111 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelo co-autor ALCENY VICENTE DA SILVA, CPF N. 301.632.187-49, fls. 214.\r\n\r\nDevidamente intimados, os autores se manifestaram à fl. 239 dos autos.\r\n\r\nDesta forma, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista no artigo 794, inciso II, em relação ao co-autor Alceny Vicente da Silva, e na forma dos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil Brasileiro, em relação aos demais co-autores, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, em relação aos expurgos inflacionários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n70 - 97.0035697-3 MARCIANO AUGUSTO E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000786/2006 FOLHA 96 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelo co-autor MARLENE TEIXEIRA DA FONSECA, CPF N. 439.243.286-68, fls. 180.\r\n\r\nDevidamente intimados, os autores se manifestaram às fls. 182 e 184 dos autos.\r\n\r\nDesta forma, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista no artigo 794, inciso II, em relação ao co-autor MARLENE TEIXEIRA DA FONSECA, e na forma dos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil Brasileiro, em relação aos demais co-autores, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n71 - 97.0036360-0 SATURNINO AUGUSTO TEBALDI HENRIQUES (Adv. DIANAIR DA GRACA SALLES GUIMARAES, ANDREIA APA RECIDA S. DOS SANTOS, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, LEONARDO GONÇALVES ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000806/2006 FOLHA 112 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 97.0036412-7 LUIZ CARLOS DE MELLO E OUTROS (Adv. MURILO CEZAR R.BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n73 - 97.0036565-4 SEBASTIAO EVANGELISTA DE MENEZES E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n74 - 98.0501603-0 LUIZ OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000787/2006 FOLHA 93 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelo co-autor LUIZ ROBERTO MACHADO BARCELOS, CPF N. 654.798.747-72, fl. 134.\r\n\r\nDevidamente intimados, os autores se manifestaram à fl.136 dos autos.\r\n\r\nDesta forma, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista no artigo 794, inciso II, em relação ao co-autor LUIZ ROBERTO MACHADO BARCELOS, e na forma dos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil Brasileiro, em relação aos demais co-autores, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, em relação aos expurgos inflacionários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n75 - 98.0502049-5 ISMAEL ARANTES DE CARVALHO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000788/2006 FOLHA 480/486 Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00\r\n\r\n. Posto isso:\r\n\r\nI)JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a Ré a pagar a ISMAEL ARANTES DE CARVALHO, INACIO FERNANDES DE SOUZA, ISMAEL GONÇALVES SANTANA e ITAMAR SIQUEIRA DE ARAUJO as diferenças decorrentes da aplicação dos índices de 42,72%, referente a janeiro/89, e 44,80%, referente a abril/90, acrescidos de correção monetária e juros de mora, estes na base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverão ser calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, CTN;\r\n\r\nII)Sobre o pedido de aplicação da progressividade de juros, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO dos autores, tendo em vista as razões expendidas na fundamentação.\r\n\r\nDeixo de condenar ambas as partes ao pagamento da verba honorária, tendo em vista a sucumbência recíproca, com fulcro no art. 21 do CPC. \r\n\r\nCondeno a CEF ao pagamento das custas processuais, tendo em vista que a MP nº 2180-35 entrou em vigor em 27/08/2001, portanto, posteriormente ao ajuizamento deste feito.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n76 - 98.0502091-6 ANTONIO JOSE CURTY E OUTROS (Adv. JOSE VALENTE PEREIRA, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000794/2006 FOLHA 108 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, em relação aos expurgos inflacionários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 98.0503761-4 PAULO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n78 - 98.0504720-2 NATALINO LEAL E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se o autor Carlos Henrique Pereira Chagas/Espólio/Representado por Joselita Aparecida Monteiro Chagas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o autor Natalino Leal para que forneça o número do PIS a fim de seja cumprido integralmente o julgado.\r\n\r\n79 - 99.0400586-9 MARIA NEYDE CORREA DOS SANTOS (Adv. ANA NERI MARTINS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000789/2006 FOLHA 91 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 99.0400866-3 CARLOS AUGUSTO FERREIRA E OUTROS (Adv. IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, ALINE CRISTINA BRANDÃO, CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000790/2006 FOLHA 92 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termos de Adesão (FGTS), previstos na Lei Complementar 110/01, devidamente assinados pelos co-autores ANTONIO CARLOS LEITE FRANCO, CPF N. 320.983.837-20, fl. 142, MARIA CATARINA DE ARAUJO, CPF N. 884.557.187-49, fl. 144.\r\n\r\nDevidamente intimados, os autores se manifestaram à fl.149 dos autos.\r\n\r\nDesta forma, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista no artigo 794, inciso II, em relação aos co-autores ANTONIO CARLOS LEITE FRANCO, e MARIA CATARINA DE ARAUJO, e na forma dos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil Brasileiro, em relação aos demais co-autores, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n81 - 99.0401014-5 KAME SAKUGAWA ALBERTONI E OUTRO (Adv. ERIVECIO MENDONCA) x SEBASTIAO DIVINO E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n82 - 99.0401021-8 MOACIR ASSUNCAO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Acerca do acrescido pela CEF, fls. 309/332, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n83 - 2000.51.04.001695-8 SOBEU SOC/ BARRAMANSENSE DE ENSINO SUPERIOR (Adv. WALDIR DE SOUSA RESENDE, CELESTINO RESENDE, FILIPE BENI ARAUJO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Inicialmente, certifique a secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 386/391.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir voluntariamente o julgado, sob pena de ser incurso nas disposições do art. 475, J, do CPC.\r\n\r\n84 - 2000.51.04.002825-0 LUIZ FERNANDO DA SILVA FREITAS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO DA GAMA V DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000766/2006 FOLHA 94 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2000.51.04.002891-2 HEITOR DE NAZARE GUIDO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Expeça-se o alvará referente aos honorários advocatícios, intimando-se o advogado a retirá-lo nesta Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da publicação.\r\n\r\n86 - 2000.51.04.003162-5 AROLDO SOARES (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n87 - 2000.51.04.003772-0 SEBASTIAO DOS SANTOS SIQUEIRA (Adv. ERIVECIO MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n88 - 2002.51.04.000454-0 VAGNER PEREIRA (Adv. MARCELO DE ANDRADE TORRES, ROGER SIQUEIRA GANGANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARLISE SEIFERT GRALA). . Acerca das informações prestadas pelo i. perito, fls. 131/134, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n89 - 2002.51.04.001334-6 TEREZINHA FERREIRA FORMAGIO (Adv. SEBASTIAO C. CAVALCANTE DE MEDEIROS, ROOSEVELT BRENO DOS SANTOS SAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000808/2006 FOLHA 114 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelo autor TEREZINHA FERREIRA FORMAGIO, CPF N. 622.895.437-72, fl. 79.\r\n\r\nDevidamente intimada, a parte autora não se manifestou nos autos.\r\n\r\nDesta forma, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, inciso II, do CPC.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para a interposição de recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2003.51.04.000941-4 ALCIDES JULIAO CORREA (Adv. WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO, MARCIA PEREIRA LOUZADA VIAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n91 - 2003.51.04.002314-9 JOSE ANTONIO RIBEIRO (Adv. NILO SERGIO MESQUITA PORTELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, RODRIGO TREZZA BORGES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000805/2006 FOLHA 109 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelo autor JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO, CPF N. 341.685.167-68, fl. 103.\r\n\r\nDevidamente intimada, a parte autora não se manifestou nos autos.\r\n\r\nDesta forma, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, inciso II, do CPC.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para a interposição de recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2004.51.04.002175-3 AGMARDO SANTOS DE SOUZA (Adv. PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000791/2006 FOLHA 459/472 . Posto isso e na forma da fundamentação, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido autoral, para condenar a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT a:\r\n\r\n1) promover a nomeação e contratação de AGMARDO SANTOS DE SOUZA, para exercer as funções do cargo de “atendente comercial I”, nos moldes do Edital nº 119/2002, veiculado no Diário Oficial da União - Seção 3, págs. 64/66, do dia 11/04/2002. \r\n\r\n2) pagar ao autor a importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nNoutro giro, REVEJO A DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA (fl. 44), para determinar à ECT que promova a nomeação e contratação de AGMARDO SANTOS DE SOUZA, para exercer as funções do cargo de “atendente comercial I”, nos moldes do Edital nº 119/2002, veiculado no Diário Oficial da União - Seção 3, págs. 64/66, do dia 11/04/2002, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, que arbitro em R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), sem prejuízo das cominações legais cabíveis.\r\n\r\nHaja vista o autor ter decaído de parte mínima do pedido, condeno a ECT ao pagamento da verba honorária, a qual, com fundamento no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, arbitro em 5% (cinco por cento) do valor da condenação indenizatória. \r\n\r\nSem custas, face à isenção legal de que goza a ré e à gratuidade de Justiça concedida ao autor.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário, tendo em vista que o art. 12 do Decreto-lei nº 509/69 prevê rol taxativo de benefícios conferidos à ECT, sem, contudo, contemplá-la com o duplo grau obrigatório de jurisdição. \r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\n93 - 2004.51.04.002585-0 CARLENO DA ROCHA (Adv. IVANIL JACOMO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n94 - 2004.51.04.002816-4 JOSE ALBERTO DA SILVA EPIFANIO (Adv. ALCIDES VARGAS ONOFRE, GLAUCO DE SOUZA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n95 - 2005.51.04.002687-1 PAULO MARCELINO DE SEIXAS (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cientes as partes do retorno dos autos e tendo em vista que a decisão de fls. 75/76 não conheceu da apelação, cumpra-se o disposto na parte final de sentença de fls. 56/58.\r\n\r\n96 - 2005.51.04.002969-0 ELIAQUIM DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para o autor cumprir o despacho de fl. 56, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumprido, cite-se. Em caso contrário, voltem-me conclusos.\r\n\r\n97 - 2005.51.04.002993-8 GETULIO SILVA (Adv. PAULA REGINA DE SALES RODRIGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n98 - 2005.51.04.003294-9 MILTON VIDAL TURETA (Adv. IVANIL JACOMO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000768/2006 FOLHA 473/479 . Posto isso e na forma da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora defiro a parte autora.\r\n\r\nSem honorários, vez ainda não foi estabelecida a relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n99 - 2005.51.04.003303-6 SEBASTIAO NOE FILHO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000767/2006 FOLHA 493/499 . Posto isso e na forma da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça deferida ao autor.\r\n\r\nSem honorários, vez ainda não foi estabelecida a relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n100 - 2005.51.04.003906-3 JORGE ROBERTO DIAS LEAO (Adv. EDIMAR FERREIRA DA ROCHA, MOISES PEREIRA DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000769/2006 FOLHA 487/492 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com base no art. 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n101 - 2006.51.04.000600-1 INCOFLANDRES IND/ COM/ DE FLANDRES LTDA (Adv. EDUARDO ANTONIO F.KUMMEL) x PROCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM VOLTA REDONDA. . Considerando que a agravante não deu integral cumprimento à norma insculpida no art. 526 do CPC, deixando de acostar aos autos cópia das razões do recurso de agravo de instrumento, torna-se inviável a reapreciação da decisão recorrida, motivo por que mantenho na íntegra a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRetornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n102 - 2006.51.04.001134-3 CEMIBRA IND/ E COM/ INTERNACIONAL LTDA (Adv. PLINIO GUSTAVO PRADO GARCIA) x PROCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM VOLTA REDONDA - RJ. . O valor econômico da causa deve estar vinculado ao objeto do pedido, sendo vedada a atribuição de valor meramente estimativo.\r\n\r\nAssim sendo, tendo em vista o documento de fl. 20, emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, apontando o valor da causa compatível com o proveito econômico que espera ter, atendendo ao disposto no art. 259 do CPC.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n103 - 96.0055627-0 CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE, LUCIA HELENA SILVA BARROS) x FARMACIA SANTA EMILIA LTDA (Adv. SILVANA NOVAES DE PAIVA, CRISTIANE CAMPOS ALVES). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oposta por FARMÁCIA SANTA EMÍLIA LTDA nas fls. 62/63, objetivando a nulidade do título executivo, sob o argumento de que houve a incidência da prescrição dos créditos tributários, motivo pelo qual não pode ser executado pelo Conselho-exequente.\r\n\r\nIntimado, o excepto manifestou-se na fl. 75, argumentando a ausência da prescrição do direito de ação.\r\n\r\nRelatei brevemente. DECIDO.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade é um excepcional meio de defesa específico do processo de execução, em que o executado pode ofertar sua objeção, requerendo a extinção e/ou modificação do processo por falta de preenchimento dos requisitos legais, desde que desnecessária a dilação probatória, provando-se de plano, por prova documental inequívoca, a inviabilidade da execução. É, também, um meio de defesa do qual se vale o executado sem, contudo, ilidir a obrigação do mesmo de cumprir os termos do mandado de citação, quais sejam, pagar ou garantir o juízo com o oferecimento de bens à penhora, valendo ressaltar que dita exceção não está prevista no ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nNo caso concreto, o excipiente argumenta que ocorreu a prescrição, tendo em vista que o auto de infração ocorreu em abril/1990 e a citação do executado somente em abril de 1996. \r\n\r\nO excepto, por sua vez, argumenta que o as multas foram inscritas em dívida ativa em 16.03.93 e 18.03.93, sendo certo que a ação foi ajuizada em 1996, não se podendo falar em prescrição.\r\n\r\nCompulsando detidamente os autos, penso que assiste razão ao excepto. A Lei 6.830/80 diz em seu art. 8º, § 2º, que “o despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição”. Verifica-se que o débito foi inscrito em dívida ativa em 15/03/93 (fls. 04/16), sendo certo que na fl. 39, consta despacho do Juiz ordenando a citação, datado de 27/09/95 (somente após 2 anos), razão pela qual a prescrição deve ser rechaçada.\r\n\r\nAssim sendo, penso que não merece acolhimento a exceção ofertada.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n104 - 2002.51.04.000427-8 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, GLAUBER HITENCOURT SOARES DA COSTA) x PANORAMICA ADM LOCACAO E CONSTRUCAO DE IMOVEIS LTDA (Adv. CARLOS MAGALHAES MASSENA). . Dê-se vista à Exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, tendo em vista a nova redação do art. 20 da lei n. 10.522/02, conferida pela lei n. 11.033/04, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n105 - 2004.51.04.003202-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO M T MENDES) x FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA E OUTRO (Adv. ANNA MARIA GESUALDI CHAVES). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oposta por JOSÉ AMÉRICO DE ALMEIDA BITTENCOURT nas fls. 32/36, objetivando sua exclusão do pólo passivo da presente execução fiscal, ante sua ilegitimidade, sob o argumento de que sendo a executada uma Fundação Pública, seu orçamento integra o orçamento do Município de Volta Redonda, sendo o mesmo responsável pela sua manutenção.\r\n\r\nIntimado, o excepto não se manifestou.\r\n\r\nRelatei brevemente. DECIDO.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade é um excepcional meio de defesa específico do processo de execução, em que o executado pode ofertar sua objeção, requerendo a extinção e/ou modificação do processo por falta de preenchimento dos requisitos legais, desde que desnecessária a dilação probatória, provando-se de plano, por prova documental inequívoca, a inviabilidade da execução. É, também, um meio de defesa do qual se vale o executado sem, contudo, ilidir a obrigação do mesmo de cumprir os termos do mandado de citação, quais sejam, pagar ou garantir o juízo com o oferecimento de bens à penhora, valendo ressaltar que dita exceção não está prevista em qualquer dispositivo legal.\r\n\r\nArgumenta o excipiente que, sendo a executada uma Fundação Pública, esta submete-se ao princípio orçamentário do Município, uma vez que toda verba usada pela Fundação depende unicamente de recursos vindos do Município de Volta Redonda, não tendo ela autonomia financeira.\r\n\r\nCompulsando detidamente os autos, penso que assiste razão ao excipiente. O INSS ajuizou a presente Execução Fiscal em face da Fundação Educacional de Volta Redonda, pessoa jurídica de direito público, incluindo como co-responsável tributário o excipiente.\r\n\r\nO art. 5º do Decreto nº 8.303/98, dispõe, verbis: \r\n\r\n“Quaisquer alterações nas estruturas organizacionais, inclusive criações de Cargos de Assessoramento Intermediário na Administração Indireta deverão ser submetidas, previamente, ao Prefeito para análise técnica e de impacto financeiro na folha de pagamento junto à Secretaria Municipal de Administração.”\r\n\r\nNa fl. 53, consta ofício encaminhado pela Previdência Social ao Delegado da Polícia Federal de Nova Iguaçu informando que a Prefeitura Municipal de Volta Redonda, na pessoa de seu Prefeito, solicitou parcelamento da dívida do Município para com a FEVRE e, na fl. 54, a Previdência Social encaminhou outro ofício à Prefeitura de Volta Redonda ratificando a assinatura do Acordo de Parcelamento dos débitos junto ao Exeqüente.\r\n\r\nOra, o parcelamento é uma modalidade de confissão de dívida, formulado pelo responsável pelo pagamento do tributo. Se o Prefeito vem quitando e negociando as dívidas ativas do Município, óbvio que a responsabilidade tributária é da Prefeitura de Volta Redonda, responsável unicamente pelos recursos das Fundações Públicas.\r\n\r\nAssim sendo, penso que merece acolhimento a exceção ofertada.\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, excluindo o Sr. José Américo de Almeida Bittencourt do pólo passivo da execução fiscal, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à SEDVR para as providências cabíveis.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n106 - 2005.51.04.001780-8 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x PAULO CEZAR DOS SANTOS. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oposta por Paulo Cezar dos Santos nas fls. 10/14, objetivando a nulidade do título executivo, tendo em vista a ausência de liquidez e certeza da CDA.\r\n\r\nIntimado, o excepto, nas fls. 22/24 alegou que não há que se falar em iliquidez e incerteza do crédito tributário em cobrança, uma vez que esse segue os requisitos do art. 6º da Lei 6.830/80.\r\n\r\nRelatei brevemente. DECIDO.\r\n\r\nNa linha da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, entendo que a exceção de pré-executividade tem pertinência somente quando versar sobre questões pertinentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, especificamente em relação à certeza, liquidez e exigibilidade, não sendo servil à veiculação de questões que demandem cognição plena, porquanto seu processamento exige prova pré-constituída do direito alegado, restrito seu objeto a questões de ordem pública, passíveis de serem conhecidas de ofício pelo magistrado.\r\n\r\nVem o executado argüir a ilegalidade da cobrança dos débitos, uma vez que seu registro junto ao CREA-RJ foi cancelado em razão da inadimplência perante o Conselho durante o ano de 1993 e, em razão deste cancelamento, achou ser desnecessário o pagamento das anuidades.\r\n\r\nMuito embora a exceção oposta pelo executado tenha como fundamento, principalmente, a ausência de liquidez, entendo que a mesma não restou plenamente comprovada, haja vista que é cristalino seu débito junto ao Conselho-Exequente. \r\n\r\nO Excipiente não juntou nos autos documento comprobatório de inscrição junto ao CREA, como afirma na fl. 11, tampouco a cópia do pagamento da anuidade feito no ano de 1993.\r\n\r\nVerifica-se que, no caso concreto, é necessária a dilação probatória para apuração do débito ora discutido na presente execução, sendo a presente exceção, uma via inadequada para obtenção de tal provimento.\r\n\r\nOra, é cristalino que a Certidão da Dívida Ativa goza de presunção de veracidade, não bastando, para desconstituí-la, a simples alegação de ilegalidade da cobrança do débito.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação, a fim de garantir o juízo e permitir o posterior ajuizamento de embargos à execução.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n107 - 2005.51.04.000930-7 ANTONIO CARLOS DE SOUZA E OUTROS (Adv. ARLEUSE SALOTTO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista a sentença de fl. 142, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n108 - 2004.51.04.001477-3 MARIA DAS GRACAS RIBEIRO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n109 - 2004.51.04.002290-3 VERA LUCIA ASSUMPCAO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000777/2006 FOLHA 74/76 . Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC, por falta de interesse processual.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n110 - 2004.51.04.001497-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI, ALDIR GOMES SELLES) x ANA PAULA PAIVA OSORIO (Adv. SEM ADVOGADO). . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n111 - 2005.51.04.000061-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x CELEIDA MARILIA DO NASCIMENTO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000778/2006 FOLHA 500 . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação monitória promovida pela CEF-Caixa Econômica Federal, para a cobrança de valores decorrentes de contrato de crédito direto ao consumidor. Devidamente citada (fl.61v), a ré não efetuou o pagamento nem ofereceu embargos. \r\n\r\nDiante do exposto, tendo em vista a revelia (art. 319 do CPC), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da autora, reconhecendo-lhe o direito ao crédito no valor de R$ 4.973,63 (quatro mil novecentos e setenta e três reais e sessenta e três centavos), atualizado até 28.12.2004, devido pela ré, razão pela qual fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no art. 1.102c, e parágrafos, do CPC.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em dez por cento sobre o valor do principal. \r\n\r\nTendo em vista que a ré não constituiu advogado, intime-a, pessoalmente, dando-lhe ciência desta sentença e fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para cumprir voluntariamente o julgado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá comprovar o cumprimento da obrigação imposta, sob pena de aplicação do disposto no art. 475, J, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n112 - 2005.51.04.002962-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x MARCOS AURELIO HARTUNG. . Ante a manifestação de fls. 51/52, suspendo o trâmite do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se a parte autora para requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n113 - 96.0060144-5 JOSE BATISTA DE CASTRO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Considerando a informação de fls. 204, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar a este Juízo cópia do seu CPF, posto que indispensável para expedição de RPV.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, cumpra a secretaria o despacho de fl. 203.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n114 - 98.0503285-0 JOSE BELTRANDO PEDROSA E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, RODRIGO TREZZA BORGES). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n115 - 2005.51.04.004469-1 EDUARDO DA SILVA MARTINS (Adv. TANIA CRISTINA PRADO) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, justificar, objetivamente, a necessidade de produzir a prova por ela requerida à fl. 126 dos autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n116 - 2005.51.04.001354-2 FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA (Adv. ANNA MARIA GESUALDI CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que acaso pretendam produzir, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela embargante.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista à embargada, para igual mister e em igual prazo.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 66\r\n\r\nTotal Sentença : 46\r\n\r\nId: 18823"
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GURGEL-43\r\n\r\nGLEICE DE CARLOS-32\r\n\r\nJOÃO BOSCO DE AGUIAR-30\r\n\r\nJOAO NERY CAMPANARIO-14, 15\r\n\r\nJOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA-7\r\n\r\nJORGE DE PAULO CAMPOS-41, 5\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 37, 38, 39, 4, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-31\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-34, 40, 41, 42, 45\r\n\r\nMARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA-44\r\n\r\nMARGARIDA LIMA-36\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-19, 25\r\n\r\nMILLA DE AGUIAR VASCONCELLOS RIBEIRO-5\r\n\r\nMILTON DE OLIVEIRA CARVALHO-21\r\n\r\nNAO CADASTRADO-13, 14, 15, 9\r\n\r\nOSWALDO DA SILVA-16\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-27, 29\r\n\r\nRICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA-30\r\n\r\nROBSON REZENDE-35\r\n\r\nRODOLFO L KRAUSE-16, 3, 38, 4\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA BARROS-1\r\n\r\nROMILDA MARINS PANCARDES-22\r\n\r\nSAYONARA DIAS RODRIGUES DOS SANTOS-10\r\n\r\nSEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA-11, 9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-40\r\n\r\nSERGIO EDURADO R DOS SANTOS-10\r\n\r\nSIDNEI DE ALMEIDA DOS SANTOS-4\r\n\r\nSILVANA NOVAES DE PAIVA-34\r\n\r\nSILVANO DE OLIVEIRA SILVA-40\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-14, 15, 42\r\n\r\nSUZE OLIVEIRA MENDONÇA-33\r\n\r\nTATIANA MATHIAS COUTINHO-23\r\n\r\nVANISE ALVES DE C. GUEDES-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000235\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.54.001522-1 PAULO ANTONIO DE ARAUJO (Adv. RODRIGO FERREIRA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . \r\n\r\nEm vista do cumprimento integral da determinação judicial, torno sem efeito a multa determinada anteriormente, e indefiro o pedido formulado pela parte autora.\r\n\r\nPenalidades pecuniárias impostas unicamente com o objetivo de implementar o cumprimento da obrigação de fazer não se revestem de caráter indenizatório para favorecer o credor, mas têm apenas o condão de compelir o devedor a ultimar o resultado prático da decisão obrigacional.\r\n\r\nDesse modo, a técnica executiva da ”astreinte” é recurso judicial que não comporta qualquer relação objetiva com a importância econômica do vínculo obrigacional e não se traduz em novo direito subjetivo do credor. Fica a critério do juízo (§§ 5º e 6º do art. 461 CPC), tanto o estabelecimento da multa, quanto seu prazo, valor e a verificação ou não da necessidade de sua manutenção ou redução no caso concreto.\r\n\r\nAssim, constatando que o réu cumpriu o determinado em prazo razoável - em vista do volume de condenações judiciais a que se submete e de seus notórios precários serviços administrativos - que tal cumprimento já se deu há algum tempo e que apenas por motivos burocráticos deixou o INSS de notificar o juízo, entendo pela desnecessidade e irrazoabilidade da exigência da sanção pecuniária.\r\n\r\nSempre cabe lembrar que a autarquia previdenciária não dispõe de recursos privados e, dessa forma, só mesmo em casos extremos, onde restem comprovados, não somente o desrespeito à ordem judicial, quanto o evidente prejuízo do exeqüente pela demora no cumprimento da obrigação de fazer, deve o Judiciário lhe impor e manter multas pecuniárias em prol de determinado segurado. Tais valores, além de não estarem respaldados anteriormente em verbas orçamentárias, sairão inevitavelmente de sua receita, onerando, por via transversa, todo o universo dos contribuintes brasileiros.\r\n\r\nArquivem-se os autos após baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2003.51.54.002588-3 MARIA DA GLORIA BRAGA (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . \r\n\r\nEm vista do cumprimento integral da determinação judicial, torno sem efeito a multa determinada anteriormente, e indefiro o pedido formulado pela parte autora.\r\n\r\nPenalidades pecuniárias impostas unicamente com o objetivo de implementar o cumprimento da obrigação de fazer não se revestem de caráter indenizatório para favorecer o credor, mas têm apenas o condão de compelir o devedor a ultimar o resultado prático da decisão obrigacional.\r\n\r\nDesse modo, a técnica executiva da ”astreinte” é recurso judicial que não comporta qualquer relação objetiva com a importância econômica do vínculo obrigacional e não se traduz em novo direito subjetivo do credor. Fica a critério do juízo (§§ 5º e 6º do art. 461 CPC), tanto o estabelecimento da multa, quanto seu prazo, valor e a verificação ou não da necessidade de sua manutenção ou redução no caso concreto.\r\n\r\nAssim, constatando que o réu cumpriu o determinado em prazo razoável - em vista do volume de condenações judiciais a que se submete e de seus notórios precários serviços administrativos - que tal cumprimento já se deu há algum tempo e que apenas por motivos burocráticos deixou o INSS de notificar o juízo, entendo pela desnecessidade e irrazoabilidade da exigência da sanção pecuniária.\r\n\r\nSempre cabe lembrar que a autarquia previdenciária não dispõe de recursos privados e, dessa forma, só mesmo em casos extremos, onde restem comprovados, não somente o desrespeito à ordem judicial, quanto o evidente prejuízo do exeqüente pela demora no cumprimento da obrigação de fazer, deve o Judiciário lhe impor e manter multas pecuniárias em prol de determinado segurado. Tais valores, além de não estarem respaldados anteriormente em verbas orçamentárias, sairão inevitavelmente de sua receita, onerando, por via transversa, todo o universo dos contribuintes brasileiros.\r\n\r\nArquivem-se os autos após baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2003.51.54.002831-8 OSWALDO SILVA LOPES (Adv. ANTONIO CARLOS MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). . \r\n\r\nEm vista do cumprimento integral da determinação judicial, torno sem efeito a multa determinada anteriormente, e indefiro o pedido formulado pela parte autora.\r\n\r\nPenalidades pecuniárias impostas unicamente com o objetivo de implementar o cumprimento da obrigação de fazer não se revestem de caráter indenizatório para favorecer o credor, mas têm apenas o condão de compelir o devedor a ultimar o resultado prático da decisão obrigacional.\r\n\r\nDesse modo, a técnica executiva da ”astreinte” é recurso judicial que não comporta qualquer relação objetiva com a importância econômica do vínculo obrigacional e não se traduz em novo direito subjetivo do credor. Fica a critério do juízo (§§ 5º e 6º do art. 461 CPC), tanto o esta belecimento da multa, quanto seu prazo, valor e a verificação ou não da necessidade de sua manutenção ou redução no caso concreto.\r\n\r\nAssim, constatando que o réu cumpriu o determinado em prazo razoável - em vista do volume de condenações judiciais a que se submete e de seus notórios precários serviços administrativos - que tal cumprimento já se deu há algum tempo e que apenas por motivos burocráticos deixou o INSS de notificar o juízo, entendo pela desnecessidade e irrazoabilidade da exigência da sanção pecuniária.\r\n\r\nSempre cabe lembrar que a autarquia previdenciária não dispõe de recursos privados e, dessa forma, só mesmo em casos extremos, onde restem comprovados, não somente o desrespeito à ordem judicial, quanto o evidente prejuízo do exeqüente pela demora no cumprimento da obrigação de fazer, deve o Judiciário lhe impor e manter multas pecuniárias em prol de determinado segurado. Tais valores, além de não estarem respaldados anteriormente em verbas orçamentárias, sairão inevitavelmente de sua receita, onerando, por via transversa, todo o universo dos contribuintes brasileiros.\r\n\r\nArquivem-se os autos após baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2003.51.54.003557-8 ROSEMAR GOULART DE ALMEIDA GOMES (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). . \r\n\r\nEm vista do cumprimento integral da determinação judicial, torno sem efeito a multa determinada anteriormente, e indefiro o pedido formulado pela parte autora.\r\n\r\nPenalidades pecuniárias impostas unicamente com o objetivo de implementar o cumprimento da obrigação de fazer não se revestem de caráter indenizatório para favorecer o credor, mas têm apenas o condão de compelir o devedor a ultimar o resultado prático da decisão obrigacional.\r\n\r\nDesse modo, a técnica executiva da ”astreinte” é recurso judicial que não comporta qualquer relação objetiva com a importância econômica do vínculo obrigacional e não se traduz em novo direito subjetivo do credor. Fica a critério do juízo (§§ 5º e 6º do art. 461 CPC), tanto o estabelecimento da multa, quanto seu prazo, valor e a verificação ou não da necessidade de sua manutenção ou redução no caso concreto.\r\n\r\nAssim, constatando que o réu cumpriu o determinado em prazo razoável - em vista do volume de condenações judiciais a que se submete e de seus notórios precários serviços administrativos - que tal cumprimento já se deu há algum tempo e que apenas por motivos burocráticos deixou o INSS de notificar o juízo, entendo pela desnecessidade e irrazoabilidade da exigência da sanção pecuniária.\r\n\r\nSempre cabe lembrar que a autarquia previdenciária não dispõe de recursos privados e, dessa forma, só mesmo em casos extremos, onde restem comprovados, não somente o desrespeito à ordem judicial, quanto o evidente prejuízo do exeqüente pela demora no cumprimento da obrigação de fazer, deve o Judiciário lhe impor e manter multas pecuniárias em prol de determinado segurado. Tais valores, além de não estarem respaldados anteriormente em verbas orçamentárias, sairão inevitavelmente de sua receita, onerando, por via transversa, todo o universo dos contribuintes brasileiros.\r\n\r\nArquivem-se os autos após baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2003.51.54.004263-7 ONOFRE LUIZ (Adv. JORGE DE PAULO CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MILLA DE AGUIAR VASCONCELLOS RIBEIRO). . \r\n\r\nEm vista do cumprimento integral da determinação judicial, torno sem efeito a multa determinada anteriormente, e indefiro o pedido formulado pela parte autora.\r\n\r\nPenalidades pecuniárias impostas unicamente com o objetivo de implementar o cumprimento da obrigação de fazer não se revestem de caráter indenizatório para favorecer o credor, mas têm apenas o condão de compelir o devedor a ultimar o resultado prático da decisão obrigacional.\r\n\r\nDesse modo, a técnica executiva da ”astreinte” é recurso judicial que não comporta qualquer relação objetiva com a importância econômica do vínculo obrigacional e não se traduz em novo direito subjetivo do credor. Fica a critério do juízo (§§ 5º e 6º do art. 461 CPC), tanto o estabelecimento da multa, quanto seu prazo, valor e a verificação ou não da necessidade de sua manutenção ou redução no caso concreto.\r\n\r\nAssim, constatando que o réu cumpriu o determinado em prazo razoável - em vista do volume de condenações judiciais a que se submete e de seus notórios precários serviços administrativos - que tal cumprimento já se deu há algum tempo e que apenas por motivos burocráticos deixou o INSS de notificar o juízo, entendo pela desnecessidade e irrazoabilidade da exigência da sanção pecuniária.\r\n\r\nSempre cabe lembrar que a autarquia previdenciária não dispõe de recursos privados e, dessa forma, só mesmo em casos extremos, onde restem comprovados, não somente o desrespeito à ordem judicial, quanto o evidente prejuízo do exeqüente pela demora no cumprimento da obrigação de fazer, deve o Judiciário lhe impor e manter multas pecuniárias em prol de determinado segurado. Tais valores, além de não estarem respaldados anteriormente em verbas orçamentárias, sairão inevitavelmente de sua receita, onerando, por via transversa, todo o universo dos contribuintes brasileiros.\r\n\r\nArquivem-se os autos após baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2003.51.54.005364-7 ORNI CORREA (Adv. VANISE ALVES DE C. GUEDES, ANTONIO CARLOS MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Haja vista o cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas “CONREV”, “CONCRV” e “PESCRE” do Sistema Plenus do INSS, indefiro o pedido de fixação de multa de fls. 77/78.\r\n\r\nPenalidades pecuniárias impostas unicamente com o objetivo de implementar o cumprimento da obrigação de fazer não se revestem de caráter indenizatório para favorecer o credor, mas têm apenas o condão de compelir o devedor a ultimar o resultado prático da decisão obrigacional.\r\n\r\nDesse modo, a técnica executiva da ”astreinte” é recurso judicial que não comporta qualquer relação objetiva com a importância econômica do vínculo obrigacional e não se traduz em novo direito subjetivo do credor. Fica a critério do juízo (§§ 5º e 6º do art. 461 CPC), tanto o estabelecimento da multa, quanto seu prazo, valor e a verificação ou não da necessidade de sua manutenção ou redução no caso concreto.\r\n\r\nAssim, constatando que o réu cumpriu o determinado em prazo razoável - em vista do volume de condenações judiciais a que se submete e de seus notórios precários serviços administrativos - que tal cumprimento já se deu há algum tempo e que apenas por motivos burocráticos deixou o INSS de notificar o juízo, entendo pela desnecessidade e irrazoabilidade da exigência da sanção pecuniária.\r\n\r\nSempre cabe lembrar que a autarquia previdenciária não dispõe de recursos privados e, dessa forma, só mesmo em casos extremos, onde restem comprovados, não somente o desrespeito à ordem judicial, quanto o evidente prejuízo do exeqüente pela demora no cumprimento da obrigação de fazer, deve o Judiciário lhe impor e manter multas pecuniárias em prol de determinado segurado. Tais valores, além de não estarem respaldados anteriormente em verbas orçamentárias, sairão inevitavelmente de sua receita, onerando, por via transversa, todo o universo dos contribuintes brasileiros. Intime-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, conforme determinado na sentença de fls. 51, referentes ao valor dos atrasados.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor (art. 17 da Lei no. 10.259/2001), em favor do(a) autor(a), referente a tal crédito complementar. \r\n\r\nEfetivado o depósito, haja vista a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 7 - 2003.51.54.006282-0 SEBASTIAO PERES DA CUNHA (Adv. JOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fls. 54 - à vista dos documentos de fls. 72 e seguintes, defiro a habilitação requerida.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para anotar a sucessão processual, devendo ser cadastrado no pólo ativo o nome da pensionista MARIA APARECIDA LEITE JUSTINO, CPF 654.408.117-53 e da menor CARLA LOURENÇO PERES DA CUNHA, CPF 122.054.987-89.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2003.51.54.007800-0 MARA LUCIA DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . \r\n\r\nEm vista do cumprimento integral da determinação judicial, torno sem efeito a multa determinada anteriormente, e indefiro o pedido formulado pela parte autora.\r\n\r\nPenalidades pecuniárias impostas unicamente com o objetivo de implementar o cumprimento da obrigação de fazer não se revestem de caráter indenizatório para favorecer o credor, mas têm apenas o condão de compelir o devedor a ultimar o resultado prático da decisão obrigacional.\r\n\r\nDesse modo, a técnica executiva da ”astreinte” é recurso judicial que não comporta qualquer relação objetiva com a importância econômica do vínculo obrigacional e não se traduz em novo direito subjetivo do credor. Fica a critério do juízo (§§ 5º e 6º do art. 461 CPC), tanto o estabelecimento da multa, quanto seu prazo, valor e a verificação ou não da necessidade de sua manutenção ou redução no caso concreto.\r\n\r\nAssim, constatando que o réu cumpriu o determinado em prazo razoável - em vista do volume de condenações judiciais a que se submete e de seus notórios precários serviços administrativos - que tal cumprimento já se deu há algum tempo e que apenas por motivos burocráticos deixou o INSS de notificar o juízo, entendo pela desnecessidade e irrazoabilidade da exigência da sanção pecuniária.\r\n\r\nSempre cabe lembrar que a autarquia previdenciária não dispõe de recursos privados e, dessa forma, só mesmo em casos extremos, onde restem comprovados, não somente o desrespeito à ordem judicial, quanto o evidente prejuízo do exeqüente pela demora no cumprimento da obrigação de fazer, deve o Judiciário lhe impor e manter multas pecuniárias em prol de determinado segurado. Tais valores, além de não estarem respaldados anteriormente em verbas orçamentárias, sairão inevitavelmente de sua receita, onerando, por via transversa, todo o universo dos contribuintes brasileiros.\r\n\r\nArquivem-se os autos após baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2003.51.54.008177-1 SEBASTIAO DA SILVA (Adv. SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . \r\n\r\nEm vista do cumprimento integral da determinação judicial, torno sem efeito a multa determinada anteriormente, e indefiro o pedido formulado pela parte autora.\r\n\r\nPenalidades pecuniárias impostas unicamente com o objetivo de implementar o cumprimento da obrigação de fazer não se revestem de caráter indenizatório para favorecer o credor, mas têm apenas o condão de compelir o devedor a ultimar o resultado prático da decisão obrigacional.\r\n\r\nDesse modo, a técnica executiva da ”astreinte” é recurso judicial que não comporta qualquer relação objetiva com a importância econômica do vínculo obrigacional e não se traduz em novo direito subjetivo do credor. Fica a critério do juízo (§§ 5º e 6º do art. 461 CPC), tanto o estabelecimento da multa, quanto seu prazo, valor e a verificação ou não da necessidade de sua manutenção ou redução no caso concreto.\r\n\r\nAssim, constatando que o réu cumpriu o determinado em prazo razoável - em vista do volume de condenações judiciais a que se submete e de seus notórios precários serviços administrativos - que tal cumprimento já se deu há algum tempo e que apenas por motivos burocráticos deixou o INSS de notificar o juízo, entendo pela desnecessidade e irrazoabilidade da exigência da sanção pecuniária.\r\n\r\nSempre cabe lembrar que a autarquia previdenciária não dispõe de recursos privados e, dessa forma, só mesmo em casos extremos, onde restem comprovados, não somente o desrespeito à ordem judicial, quanto o evidente prejuízo do exeqüente pela demora no cumprimento da obrigação de fazer, deve o Judiciário lhe impor e manter multas pecuniárias em prol de determinado segurado. Tais valores, além de não estarem respaldados anteriormente em verbas orçamentárias, sairão inevitavelmente de sua receita, onerando, por via transversa, todo o universo dos contribuintes brasileiros.\r\n\r\nArquivem-se os autos após baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2003.51.54.008249-0 SILVIO EUZEBIO DOS SANTOS (Adv. SAYONARA DIAS RODRIGUES DOS SANTOS, SERGIO EDURADO R DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista à parte autora dos extratos detalhados de pagamento do benefício de fls. 101/108, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorrido, haja vista o cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas “CONBAS”, “IRSMNB”, “PESCRE” e “HISCRE” do Sistema Plenus do INSS, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2003.51.54.009038-3 NORBERTO LEANDRO VIEIRA (Adv. SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . \r\n\r\nEm vista do cumprimento integral da determinação judicial, torno sem efeito a multa determinada anteriormente, e indefiro o pedido formulado pela parte autora.\r\n\r\nPenalidades pecuniárias impostas unicamente com o objetivo de implementar o cumprimento da obrigação de fazer não se revestem de caráter indenizatório para favorecer o credor, mas têm apenas o condão de compelir o devedor a ultimar o resultado prático da decisão obrigacional.\r\n\r\nDesse modo, a técnica executiva da ”astreinte” é recurso judicial que não comporta qualquer relação objetiva com a importância econômica do vínculo obrigacional e não se traduz em novo direito subjetivo do credor. Fica a critério do juízo (§§ 5º e 6º do art. 461 CPC), tanto o estabelecimento da multa, quanto seu prazo, valor e a verificação ou não da necessidade de sua manutenção ou redução no caso concreto.\r\n\r\nAssim, constatando que o réu cumpriu o determinado em prazo razoável - em vista do volume de condenações judiciais a que se submete e de seus notórios precários serviços administrativos - que tal cumprimento já se deu há algum tempo e que apenas por motivos burocráticos deixou o INSS de notificar o juízo, entendo pela desnecessidade e irrazoabilidade da exigência da sanção pecuniária.\r\n\r\nSempre cabe lembrar que a autarquia previdenciária não dispõe de recursos privados e, dessa forma, só mesmo em casos extremos, onde restem comprovados, não somente o desrespeito à ordem judicial, quanto o evidente prejuízo do exeqüente pela demora no cumprimento da obrigação de fazer, deve o Judiciário lhe impor e manter multas pecuniárias em prol de determinado segurado. Tais valores, além de não estarem respaldados anteriormente em verbas orçamentárias, sairão inevitavelmente de sua receita, onerando, por via transversa, todo o universo dos contribuintes brasileiros.\r\n\r\nArquivem-se os autos após baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2003.51.54.009344-0 PEDRO QUADRA NETTO (Adv. ESTER NAIR MARQUES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . \r\n\r\nEm vista do cumprimento integral da determinação judicial, torno sem efeito a multa determinada anteriormente, e indefiro o pedido formulado pela parte autora.\r\n\r\nPenalidades pecuniárias impostas unicamente com o objetivo de implementar o cumprimento da obrigação de fazer não se revestem de caráter indenizatório para favorecer o credor, mas têm apenas o condão de compelir o devedor a ultimar o resultado prático da decisão obrigacional.\r\n\r\nDesse modo, a técnica executiva da ”astreinte” é recurso judicial que não comporta qualquer relação objetiva com a importância econômica do vínculo obrigacional e não se traduz em novo direito subjetivo do credor. Fica a critério do juízo (§§ 5º e 6º do art. 461 CPC), tanto o estabelecimento da multa, quanto seu prazo, valor e a verificação ou não da necessidade de sua manutenção ou redução no caso concreto.\r\n\r\nAssim, constatando que o réu cumpriu o determinado em prazo razoável - em vista do volume de condenações judiciais a que se submete e de seus notórios precários serviços administrativos - que tal cumprimento já se deu há algum tempo e que apenas por motivos burocráticos deixou o INSS de notificar o juízo, entendo pela desnecessidade e irrazoabilidade da exigência da sanção pecuniária.\r\n\r\nSempre cabe lembrar que a autarquia previdenciária não dispõe de recursos privados e, dessa forma, só mesmo em casos extremos, onde restem comprovados, não somente o desrespeito à ordem judicial, quanto o evidente prejuízo do exeqüente pela demora no cumprimento da obrigação de fazer, deve o Judiciário lhe impor e manter multas pecuniárias em prol de determinado segurado. Tais valores, além de não estarem respaldados anteriormente em verbas orçamentárias, sairão inevitavelmente de sua receita, onerando, por via transversa, todo o universo dos contribuintes brasileiros.\r\n\r\nArquivem-se os autos após baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2003.51.54.011156-8 PAULO CESAR PEREIRA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . \r\n\r\nEm vista do cumprimento integral da determinação judicial, torno sem efeito a multa determinada anteriormente, e indefiro o pedido formulado pela parte autora.\r\n\r\nPenalidades pecuniárias impostas unicamente com o objetivo de implementar o cumprimento da obrigação de fazer não se revestem de caráter indenizatório para favorecer o credor, mas têm apenas o condão de compelir o devedor a ultimar o resultado prático da decisão obrigacional.\r\n\r\nDesse modo, a técnica executiva da ”astreinte” é recurso judicial que não comporta qualquer relação objetiva com a importância econômica do vínculo obrigacional e não se traduz em novo direito subjetivo do credor. Fica a critério do juízo (§§ 5º e 6º do art. 461 CPC), tanto o estabelecimento da multa, quanto seu prazo, valor e a verificação ou não da necessidade de sua manutenção ou redução no caso concreto.\r\n\r\nAssim, constatando que o réu cumpriu o determinado em prazo razoável - em vista do volume de condenações judiciais a que se submete e de seus notórios precários serviços administrativos - que tal cumprimento já se deu há algum tempo e que apenas por motivos burocráticos deixou o INSS de notificar o juízo, entendo pela desnecessidade e irrazoabilidade da exigência da sanção pecuniária.\r\n\r\nSempre cabe lembrar que a autarquia previdenciária não dispõe de recursos privados e, dessa forma, só mesmo em casos extremos, onde restem comprovados, não somente o desrespeito à ordem judicial, quanto o evidente prejuízo do exeqüente pela demora no cumprimento da obrigação de fazer, deve o Judiciário lhe impor e manter multas pecuniárias em prol de determinado segurado. Tais valores, além de não estarem respaldados anteriormente em verbas orçamentárias, sairão inevitavelmente de sua receita, onerando, por via transversa, todo o universo dos contribuintes brasileiros.\r\n\r\nArquivem-se os autos após baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2003.51.54.013637-1 SIRVALINA LOURENCA DA SILVA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para que a parte autora confirme, expressamente, a renúncia aos valores excedentes ao limite de alçada.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, remetam-se à conclusão para sentença.\r\n\r\n15 - 2003.51.54.015741-6 MARIO FABIO RESTIER DA FONTOURA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para que a parte autora confirme, expressamente, a renúncia aos valores excedentes ao limite de alçada.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, remetam-se à conclusão para sentença.\r\n\r\n16 - 2004.51.54.002159-6 PETRINA ALVES DE MONLEVAD (Adv. OSWALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE). . \r\n\r\nEm vista do cumprimento integral da determinação judicial, torno sem efeito a multa determinada anteriormente, e indefiro o pedido formulado pela parte autora.\r\n\r\nPenalidades pecuniárias impostas unicamente com o objetivo de implementar o cumprimento da obrigação de fazer não se revestem de caráter indenizatório para favorecer o credor, mas têm apenas o condão de compelir o devedor a ultimar o resultado prático da decisão obrigacional.\r\n\r\nDesse modo, a técnica executiva da ”astreinte” é recurso judicial que não comporta qualquer relação objetiva com a importância econômica do vínculo obrigacional e não se traduz em novo direito subjetivo do credor. Fica a critério do juízo (§§ 5º e 6º do art. 461 CPC), tanto o estabelecimento da multa, quanto seu prazo, valor e a verificação ou não da necessidade de sua manutenção ou redução no caso concreto.\r\n\r\nAssim, constatando que o réu cumpriu o determinado em prazo razoável - em vista do volume de condenações judiciais a que se submete e de seus notórios precários serviços administrativos - que tal cumprimento já se deu há algum tempo e que apenas por motivos burocráticos deixou o INSS de notificar o juízo, entendo pela desnecessidade e irrazoabilidade da exigência da sanção pecuniária.\r\n\r\nSempre cabe lembrar que a autarquia previdenciária não dispõe de recursos privados e, dessa forma, só mesmo em casos extremos, onde restem comprovados, não somente o desrespeito à ordem judicial, quanto o evidente prejuízo do exeqüente pela demora no cumprimento da obrigação de fazer, deve o Judiciário lhe impor e manter multas pecuniárias em prol de determinado segurado. Tais valores, além de não estarem respaldados anteriormente em verbas orçamentárias, sairão inevitavelmente de sua receita, onerando, por via transversa, todo o universo dos contribuintes brasileiros.\r\n\r\nArquivem-se os autos após baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2005.51.54.005460-0 ROGERIO RODRIGUES (Adv. ANTONIO DE AZEVEDO CUNHA, FABIANO CARLOS DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Haja vista a juntada das informações extraídas do sistema Plenus da DATAPREV confirmando que a parte autora se encontra em gozo de benefício de auxílio-doença, intime-se-a para que, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, informe se ainda tem interesse no prosseguimento da ação.\r\n\r\n18 - 2005.51.54.006932-9 MANOEL DOMINGOS DA SILVA (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a procuração, fazendo-a por instrumento público.\r\n\r\n19 - 2006.51.04.000911-7 MOIZES DE OLIVEIRA ROCHA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEntretanto, compulsando os autos verifico que a parte autora ajuizou a ação em data anterior ao prazo de validade do referido benefício e/ou após a sua cessação, sem contudo demonstrar, documentalmente, se foi suspenso ou indeferido administrativamente. É indispensável a configuração da pretensão resistida, para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da parte.\r\n\r\nDevemos considerar que a ameaça de cessação só se concretiza se a parte não se apresentar para a perícia na data marcada ou se não for constatada a doença, incapacitante, competindo ao INSS a avaliação periódica do caso, não se concretizando abuso, mas o simples dever de evitar fraudes. E, sendo caso de doença persistente, deve ser comprovado o indeferimento por parte da Autarquia para que seja possível o ajuizamento da ação no Judiciário.\r\n\r\nResta dizer que ao Judiciário não cabe a concessão de benefícios (função de competência administrativa do órgão previdenciário), mas só a resolução de litígios.\r\n\r\nPor tais motivos, intime-se a parte autora para informar, no prazo improrrogável de dez dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito, se o benefício foi cessado e se foi formulado outro pedido na esfera administrativa com fins de restabelecimento ou conversão, pois somente assim estará configurado o conflito de interesses, o que tornaria necessária a jurisdição.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.54.000272-0 MARIA APARECIDA CAMPOS BELLUOMINI (Adv. AUGUSTO CESAR TELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando os termos do despacho de fl. 38, manifeste-se a parte autora se deseja renunciar ao valor excedente a sessenta salários mínimos, ou junte procuração outorgando poder para tanto, em 48h, sob pena de extinção.\r\n\r\n21 - 2006.51.54.000605-1 RUBEM JOSÉ DA COSTA (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se a parte autora para informar, documentalmente, em até dez dias, se detém a qualidade de segurado para pleitear o benefício em questão, conforme alegado na petição inicial.\r\n\r\nCumprido, venham-me conclusos para despacho.\r\n\r\n22 - 2006.51.54.000757-2 ROZINETE ALVARENGA DE SOUZA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Deixo de receber o recurso de fls. 19/22 apresentado pela parte autora, tendo em vista a informação de intempestividade de fls. 23.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2006.51.54.001087-0 MARIA TERESA DOMINGUES BAPTISTA SAMPAIO (Adv. TATIANA MATHIAS COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Trata-se de ação na qual se pretende a revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade n.º 41/043.169.221-1.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pelo(a) autor(a).\r\n\r\nDiante da avançada idade do(a) autor(a), concedo-lhe o benefício da Lei n.º 10.741/03. Coloque-se uma tarja preta na capa dos autos, com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência atual e oficial em seu nome, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se o réu, para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, e traga aos autos, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder no qual constem o valor da RMI, o coeficiente de cálculo e a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base ao cálculo do benefício referido, bem como qualquer outro que possa ser útil ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nApresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja aferida a renda mensal inicial do benefício previdenciário recebido pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n24 - 2006.51.54.001659-7 ROGERIO CEZARIO VIANA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEntretanto, compulsando os autos verifico que a parte autora ajuizou a ação em data anterior ao prazo de validade do referido benefício e/ou após a sua cessação, sem contudo demonstrar, documentalmente, se foi suspenso ou indeferido administrativamente. É indispensável a configuração da pretensão resistida, para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da parte.\r\n\r\nDevemos considerar que a ameaça de cessação só se concretiza se a parte não se apresentar para a perícia na data marcada ou se não for constatada a doença, incapacitante, competindo ao INSS a avaliação periódica do caso, não se concretizando abuso, mas o simples dever de evitar fraudes. E, sendo caso de doença persistente, deve ser comprovado o indeferimento por parte da Autarquia para que seja possível o ajuizamento da ação no Judiciário.\r\n\r\nResta dizer que ao Judiciário não cabe a concessão de benefícios (função de competência administrativa do órgão previdenciário), mas só a resolução de litígios.\r\n\r\nPor tais motivos, intime-se a parte autora para informar, no prazo improrrogável de dez dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito, se o benefício foi cessado e se foi formulado outro pedido na esfera administrativa com fins de restabelecimento ou conversão, pois somente assim estará configurado o conflito de interesses, o que tornaria necessária a jurisdição.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2006.51.54.001662-7 REGINALDO ANTONIO MARTINS (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se a Dra. MARIA DAS GRAÇAS DO NASCIMENTO AGUIAR, AOB/RJ n.º 84.798, para subscrever a petição de fls. 31, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, expeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n26 - 2006.51.54.001938-0 MANOEL DE SOUZA FILHO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para que a parte autora apresente comprovante de residência ATUAL E OFICIAL em seu nome e nova cópia da relação dos salários-de-contribuição que serviram de base ao cálculo do seu benefício, haja vista que aquela juntada a fls. 09 encontra-se ilegível, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\n27 - 2006.51.54.002009-6 MARCELLA DOS SANTOS ROMOALDO REP/ P/ SANDRA DOS SANTOS ROMOALDO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, regularizar a procuração de fls. 21, fazendo-a por instrumento público.\r\n\r\n28 - 2006.51.54.002028-0 ROGERIO ARRUDA DOS SANTOS (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEntretanto, compulsando os autos verifico que a parte autora ajuizou a ação em data anterior ao prazo de validade do referido benefício e/ou após a sua cessação, sem contudo demonstrar, documentalmente, se foi suspenso ou indeferido administrativamente. É indispensável a configuração da pretensão resistida, para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da parte.\r\n\r\nDevemos considerar que a ameaça de cessação só se concretiza se a parte não se apresentar para a perícia na data marcada ou se não for constatada a doença, incapacitante, competindo ao INSS a avaliação periódica do caso, não se concretizando abuso, mas o simples dever de evitar fraudes. E, sendo caso de doença persistente, deve ser comprovado o indeferimento por parte da Autarquia para que seja possível o ajuizamento da ação no Judiciário.\r\n\r\nResta dizer que ao Judiciário não cabe a concessão de benefícios (função de competência administrativa do órgão previdenciário), mas só a resolução de litígios.\r\n\r\nPor tais motivos, intime-se a parte autora para informar, no prazo improrrogável de dez dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito, se o benefício foi cessado e se foi formulado outro pedido na esfera administrativa com fins de restabelecimento ou conversão, pois somente assim estará configurado o conflito de interesses, o que tornaria necessária a jurisdição.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2006.51.54.002107-6 NILZA SILVA CLEMENTE (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . O objeto do feito consiste na condenação do réu em revisar a RMI do benefício previdenciário do segurado falecido, mediante a aplicação dos índices de correção monetária da ORTN/OTN, com a conseqüente atualização da pensão por morte percebida pela parte autora. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nDiante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei n.º 10.741/03. Coloque-se uma tarja preta na capa dos autos, com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos comprovação do vínculo existente com o instituidor da pensão (certidão de casamento e/ou certidão PIS/PASEP/FGTS). Intime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo, traga aos autos a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base de cálculo do benefício originário, como, por exemplo, carta de concessão do benefício, contracheques ou recibos de pagamento de salário, carnês de contribuição como autônomo. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, intime-se o réu, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, em até 10 (dez) dias, a relação dos salários-de-contribuição referida.\r\n\r\nSem prejuízo, certifique-se que a contestação relativa a este processo está depositada na Secretaria deste Juizado por meio do ofício nº 112/2005 da Procuradoria Geral do INSS. \r\n\r\nNa hipótese de as partes não lograrem êxito em trazer aos autos a documentação requerida, façam-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nApresentados os documentos, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, e informado o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição, inclusive quanto à conseqüente atualização da pensão por morte recebida pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n30 - 2006.51.54.002110-6 MARIA DAS GRAÇAS LOPES (Adv. JOÃO BOSCO DE AGUIAR, RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEntretanto, compulsando os autos verifico que a parte autora ajuizou a ação em data anterior ao prazo de validade do referido benefício e/ou após a sua cessação, sem contudo demonstrar, documentalmente, se foi suspenso ou indeferido administrativamente. É indispensável a configuração da pretensão resistida, para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da parte.\r\n\r\nDevemos considerar que a ameaça de cessação só se concretiza se a parte não se apresentar para a perícia na data marcada ou se não for constatada a doença, incapacitante, competindo ao INSS a avaliação periódica do caso, não se concretizando abuso, mas o simples dever de evitar fraudes. E, sendo caso de doença persistente, deve ser comprovado o indeferimento por parte da Autarquia para que seja possível o ajuizamento da ação no Judiciário.\r\n\r\nResta dizer que ao Judiciário não cabe a concessão de benefícios (função de competência administrativa do órgão previdenciário), mas só a resolução de litígios.\r\n\r\nPor tais motivos, intime-se a parte autora para informar, no prazo improrrogável de dez dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito, se o benefício foi cessado e se foi formulado outro pedido na esfera administrativa com fins de restabelecimento ou conversão, pois somente assim estará configurado o conflito de interesses, o que tornaria necessária a jurisdição.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n31 - 2006.51.54.002254-8 NELSON DE SOUZA RIBEIRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . O objeto do feito consiste na condenação do réu em revisar a RMI do benefício previdenciário da parte autora, aplicando os índices de correção monetária da ORTN/OTN.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo(a) autor(a).\r\n\r\nPostergo a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. A verossimilhança depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo. \r\n\r\nCertifique-se que a contestação relativa a este processo está depositada na Secretaria deste Juizado por meio do ofício nº 112/2005 da Procuradoria Geral do INSS. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, e informado o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição.\r\n\r\nTudo cumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n32 - 2006.51.54.002435-1 MARLENE MONTEIRO DOS SANTOS LACERDA (Adv. GLEICE DE CARLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . O objeto do feito consiste na condenação do réu em revisar a RMI do benefício previdenciário do segurado falecido, mediante a aplicação dos índices de correção monetária da ORTN/OTN, com a conseqüente atualização da pensão por morte percebida pela parte autora. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência ATUAL E OFICIAL em seu nome, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito. Intime-se-a, ainda, para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base de cálculo do benefício originário, como, por exemplo, carta de concessão do benefício que conste a relação dos salários-de-contribuição, contracheques ou recibos de pagamento de salário, carnês de contribuição como autônomo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, intime-se o réu, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, em até 10 (dez) dias, a relação dos salários-de-contribuição referida.\r\n\r\nCertifique-se que a contestação relativa a este processo está depositada na Secretaria deste Juizado por meio do ofício nº 112/2005 da Procuradoria Geral do INSS. \r\n\r\nNa hipótese de as partes não lograrem êxito em trazer aos autos a documentação requerida, façam-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nApresentados os documentos, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, e informado o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição.\r\n\r\nTudo cumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n33 - 2006.51.54.002449-1 MARIA JOSE DA CONCEICAO SILVA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONÇA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . O objeto do feito consiste na condenação do réu em revisar a RMI do benefício previdenciário do segurado falecido, mediante a aplicação dos índices de correção monetária da ORTN/OTN, com a conseqüente atualização da pensão por morte percebida pela parte autora. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base de cálculo do benefício originário, como, por exemplo, carta de concessão do benefício, contracheques ou recibos de pagamento de salário, carnês de contribuição como autônomo. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, intime-se o réu, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, em até 10 (dez) dias, a relação dos salários-de-contribuição referida.\r\n\r\nSem prejuízo, certifique-se que a contestação relativa a este processo está depositada na Secretaria deste Juizado por meio do ofício nº 112/2005 da Procuradoria Geral do INSS. \r\n\r\nNa hipótese de as partes não lograrem êxito em trazer aos autos a documentação requerida, façam-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nApresentados os documentos, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, e informado o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição, inclusive quanto à conseqüente atualização da pensão por morte recebida pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2003.51.54.008721-9 PAULO ROGERIO SILVERIO (Adv. SILVANA NOVAES DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Em vista do cumprimento informado pelo autor a fls. 80/82, torno sem efeito a multa determinada anteriormente, indefiro o pedido formulado pela parte autora.\r\n\r\nNo entanto, considero que penalidades pecuniárias impostas unicamente com o objetivo de implementar o cumprimento da obrigação de fazer não se revestem de caráter indenizatório para favorecer o credor, mas têm apenas o condão de compelir o devedor a ultimar o resultado prático da decisão obrigacional.\r\n\r\nDesse modo, a técnica executiva da ”astreinte” é recurso judicial que não comporta qualquer relação objetiva com a importância econômica do vínculo obrigacional e não se traduz em novo direito subjetivo do credor. Fica a critério do juízo (§§ 5º e 6º do art. 461 CPC), tanto o estabelecimento da multa, quanto seu prazo, valor e a verificação ou não da necessidade de sua manutenção ou redução no caso concreto.\r\n\r\nArquivem-se os autos após baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2004.51.54.004330-0 SERGIO DIAS DA SILVA (Adv. ROBSON REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão retro, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora e recebo o recurso interposto no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a CEF para apresentação das contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido ou cumprido, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais com as homenagens de estilo.\r\n\r\n36 - 2006.51.54.002277-9 RONALDO DE BRITO REIS (Adv. MARGARIDA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido pelo autor.\r\n\r\nPostergo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, já que não restou demonstrada nos autos a verossimilhança da alegação. \r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, emendar a inicial, esclarecendo a causa de pedir e o pedido pretendido, informar por quem o imóvel foi arrematado, qual o montante atual da dívida, o valor atual do imóvel, narrando de forma clara o ocorrido. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n37 - 2003.51.54.004956-5 MARIA REGINA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. CELEIDA PEREIRA DE C. RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, haja vista o cumprimento integral noticiado pelo INSS, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2004.51.54.001232-7 PAULO DE SOUSA (Adv. CLELIA LUCIA CANOZA CALDEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, haja vista a interposição de recurso tempestivo pelo INSS, intime-se a parte autora para oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n39 - 2005.51.54.004717-6 MARIA APARECIDA BENFICA HONORATO (Adv. CELIO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, haja vista a certidão retro e o decurso de prazo para apresentação de recurso pelo INSS, remeta-se para publicação o dispositivo da sentença de fls. 64/66, para ciência da parte autora, conforme texto abaixo transcrito: \r\n\r\n“Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2004.51.54.000867-1 SERGIO LUIZ DIAS (Adv. SILVANO DE OLIVEIRA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, haja vista o cumprimento da obrigação de fazer noticiado pela CEF e, tendo em vista a possibilidade de levantamento administrativo dos valores depositados em sua conta fundiária, intime-se a parte autora para comparecer a uma das agências da CEF, munida de documento de identidade, CPF e comprovação do enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n41 - 2004.51.54.003322-7 MILTON CLECIO MARQUES (Adv. JORGE DE PAULO CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, haja vista o cumprimento da obrigação de fazer noticiado pela CEF e, tendo em vista a possibilidade de levantamento administrativo dos valores depositados em sua conta fundiária, intime-se a parte autora para comparecer a uma das agências da CEF, munida de documento de identidade, CPF e comprovação do enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n42 - 2005.51.54.001601-5 OLIVEIRO DE PAULA MACHADO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, haja vista o cumprimento da obrigação de fazer noticiado pela CEF e, tendo em vista a possibilidade de levantamento administrativo dos valores depositados em sua conta fundiária, intime-se a parte autora para comparecer a uma das agências da CEF, munida de documento de identidade, CPF e comprovação do enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n43 - 2005.51.54.005105-2 MARLENE CAETANO NOBREGA (Adv. FREDERICO GUILHERME M. J. GURGEL) x UNIAO FEDERAL. . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista a decisão trânsita em julgado, que manteve a sentença deste Juizado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2005.51.54.006227-0 ROZANGELA DA SILVA VITORINO (Adv. MARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista a decisão trânsita em julgado, que manteve a sentença deste Juizado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2006.51.54.000694-4 REGINALDO ANDRE NASCIMENTO REP/ P/ SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND. MET., MEC., DE MAT. EL., DE MAT. ELETR. E DE INF. DE BARRA MANSA, VOLTA REDONDA, RESENDE, ITATIAIA E QUATIS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, haja vista o cumprimento da obrigação de fazer noticiado pela CEF e, tendo em vista a possibilidade de levantamento administrativo dos valores depositados em sua conta fundiária, intime-se a parte autora para comparecer a uma das agências da CEF, munida de documento de identidade, CPF e comprovação do enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nId: 18990"
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                            "18987": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE OLIVEIRA DE ALMEIDA-30\r\n\r\nBRUNO BOCK-15\r\n\r\nCRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE-27\r\n\r\nELCIMARA FRAUCHES CORREA DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nELIO DAVID DE ALMEIDA-25\r\n\r\nENEAS FERREIRA DA SILVA-7\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-13, 16, 18, 20, 22\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-5\r\n\r\nHÉLIO RIBEIRO COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 3, 4, 5, 7, 8, 9\r\n\r\nIVANIL JACOMO DA SILVA-28\r\n\r\nJOAO NERY CAMPANARIO-2, 3, 4, 9\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nJULIO CESAR MOREIRA-28\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE ANDRADE-26\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-19\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-25, 26, 27, 28, 30\r\n\r\nMARIA APARECIDA SANTANA NOGUEIRA-29\r\n\r\nMaria Carolina Ramos Silva-6\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-6\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 10, 11, 12, 2, 28, 3, 4, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nNILO SERGIO MESQUITA PORTELA-17\r\n\r\nRODOLFO L KRAUSE-5\r\n\r\nSANDRO HELENO C. FERNANDES-14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 25\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-12, 2, 3, 4, 5, 8, 9\r\n\r\nSUZE OLIVEIRA MENDONÇA-24\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000236\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.54.011645-1 JOSE BARBOZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, HÉLIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002479/2006 FOLHA 117/119 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 42/080.462.371-6 para Cz$ 2.972,42 (dois mil, novecentos e setenta e dois cruzados e quarenta e dois centavos) e a RMB do mês de agosto/2005 para R$ 692,38 (seiscentos e noventa e dois reais e trinta e oito centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 280,57 (duzentos e oitenta reais e cinqüenta e sete centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir e comprovar o cumprimento das obrigações de fazer, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.54.014017-9 JOSE GONCALVES (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, HÉLIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002529/2006 FOLHA 44/46 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 46/070.749.976-3 para Cr$ 195.595,74 (cento e noventa e cinco mil, quinhentos e noventa e cinco cruzeiros e setenta e quatro centavos) e a RMB do mês de junho/2006 para R$ 1.106,02 (um mil, cento e seis reais e dois centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nReconsidero o penúltimo parágrafo do despacho de fls. 22/23.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir e comprovar o cumprimento das obrigações de fazer, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.54.014024-6 HELY NATAL (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, HÉLIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002526/2006 FOLHA 35/37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 46/079.056.376-2 para Cr$ 3.100.412,14 (três milhões, cem mil, quatrocentos e doze cruzeiros e quatorze centavos) e a RMB do mês de junho/2006 para R$ 1.830,28 (um mil, oitocentos e trinta reais e vinte e oito centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nReconsidero o penúltimo parágrafo do despacho de fls. 15/16.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir e comprovar o cumprimento das obrigações de fazer, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.54.014032-5 JOSE DA SILVA GONZAGA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, HÉLIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002532/2006 FOLHA 53/55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 46/080.372.002-5 para Cr$ 4.892.905,34 (quatro milhões, oitocentos e noventa e dois mil, novecentos e cinco cruzeiros e trinta e quatro centavos) e a RMB do mês de junho/2006 para R$ 1.603,62 (um mil, seiscentos e três reais e sessenta e dois centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 4.113,49 (quatro mil, cento e treze reais e quarenta e nove centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nReconsidero o penúltimo parágrafo do despacho de fls. 15/16.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir e comprovar o cumprimento das obrigações de fazer, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.54.014207-3 JULIO LUIS DA SILVA FILHO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, HÉLIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002577/2006 FOLHA 68/70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 46/080.390.374-0 para Cr$ 2.858.995,61 (dois milhões, oitocentos e cinqüenta e oito mil, novecentos e noventa e cinco cruzeiros e sessenta e um centavos) e a RMB do mês de junho/2006 para R$ 1.687,75 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e setenta e cinco centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 8.571,37 (oito mil, quinhentos e setenta e um reais e trinta e sete centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nReconsidero o penúltimo parágrafo do despacho de fls. 16/17.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir e comprovar o cumprimento das obrigações de fazer, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.54.014316-8 JOSE ANASTACIO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS, Maria Carolina Ramos Silva) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002576/2006 FOLHA 71/73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 46/079.842.900-3 para Cr$ 5.017.120,84 (cinco milhões, dezessete mil, cento e vinte cruzeiros e oitenta e quatro centavos) e a RMB do mês de junho/2006 para R$ 1.644,35 (um mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 15.383,61 (quinze mil, trezentos e oitenta e três reais e sessenta e um centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nReconsidero o penúltimo parágrafo do despacho de fls. 18/19.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir e comprovar o cumprimento das obrigações de fazer, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.54.014605-4 GERALDO PAULINO DA SILVA (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, HÉLIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002534/2006 FOLHA 86/88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 46/082.842.457-8 para Cr$ 162.911,43 (cento e sessenta e dois mil, novecentos e onze cruzeiros e quarenta e três centavos) e a RMB do mês de junho/2006 para R$ 921,22 (novecentos e vinte e um reais e vinte e dois centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 17.540,61 (dezessete mil, quinhentos e quarenta reais e sessenta e um centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nReconsidero o penúltimo parágrafo do despacho de fls. 21/22.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir e comprovar o cumprimento das obrigações de fazer, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.54.014817-8 JOAO TORRES HOMEM CARNEIRO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, HÉLIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002522/2006 FOLHA 141/143 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 42/011.074.020-3 para Cr$ 11.674,55 (onze mil, seiscentos e setenta e quatro cruzeiros e cinqüenta e cinco centavos) e a RMB do mês de junho/2006 para R$ 1.012,27 (um mil, doze reais e vinte e sete centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 1.602,21 (um mil, seiscentos e dois reais e vinte e um centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir e comprovar o cumprimento das obrigações de fazer, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.54.015873-1 IONYCI ROCHA DE CASTRO (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, HÉLIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002491/2006 FOLHA 416/417 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício da parte Autora mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032/95, resultando no valor da renda mensal de R$ 176,56 (cento e setenta e seis reais e cinqüenta e seis centavos), e a pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, na quantia apurada pelo Contador Judicial de R$ 5.931,78 (cinco mil e novecentos e trinta e um reais e setenta e oito centavos), respeitada a prescrição qüinqüenal, calculados com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC, art. 161, §1º, do CTN, art. 219 do CPC e S. 204 do STJ), e correção monetária, conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado a título de atrasados, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV e para cumprir as obrigações de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após 15 (quinze) dias sem manifestação desta, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.54.015902-4 JOSE AUGUSTO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, HÉLIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002471/2006 FOLHA 120/122 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 42/084.080.050-9 para Cz$ 33.429,23 (trinta e três mil, quatrocentos e vinte e nove cruzados e vinte e três centavos) e a RMB do mês de abril/2006 para R$ 402,55 (quatrocentos e dois reais e cinqüenta e cinco centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 8.311,87 (oito mil, trezentos e onze reais e oitenta e sete centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nReconsidero o penúltimo parágrafo da decisão de fls. 27/28. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir e comprovar o cumprimento das obrigações de fazer, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.54.000704-6 IRENE DE SOUZA PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, HÉLIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002498/2006 FOLHA 390/391 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a rever o coeficiente do benefício previdenciário n.º 82.840.632/4 para 100% da renda instituidora a partir da entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para que cumpra, em 30 (trinta) dias, a obrigação de fazer, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.54.003221-1 IRACEMA ROSA DE PAULA (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, HÉLIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002488/2006 FOLHA 410/411 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a rever o coeficiente do benefício previdenciário n.º 827314132 para 100% da renda instituidora a partir da entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para que cumpra, em 30 (trinta) dias, a obrigação de fazer, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.54.001151-0 JOSE GUALBERTO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HÉLIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002487/2006 FOLHA 408/409 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício da parte Autora mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032/95, resultando no valor da renda mensal de R$ 2.628,57 (dois mil e seiscentos e vinte e oito reais e cinqüenta e sete centavos), e a pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, na quantia apurada pelo Contador Judicial de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), conforme cálculos de fls. 48/59 e renúncia ao valor excedente a sessenta salários mínimos manifestada na fl. 04, respeitada a prescrição qüinqüenal, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC, art. 161, §1º, do CTN, art. 219 do CPC e S. 204 do STJ), que deverão ser calculados após o trânsito em julgado, e correção monetária, conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, limitados a sessenta salários mínimos à data da expedição da Requisição de Pequeno Valor. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado a título de atrasados, acrescido dos juros de mora contados a partir da citação, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV e para cumprir as obrigações de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após 15 (quinze) dias sem manifestação desta, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.54.001376-2 IRIA MARIA DE BARROS (Adv. SANDRO HELENO C. FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HÉLIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002510/2006 FOLHA 384/385 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a rever o coeficiente do benefício previdenciário n.º 076324722-7 para 100% da renda instituidora a partir da entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para que cumpra, em 30 (trinta) dias, a obrigação de fazer, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.54.003586-1 IVETE FAGUNDES BIAJONI (Adv. BRUNO BOCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HÉLIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002581/2006 FOLHA 215/216 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício da parte Autora mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032/95, resultando no valor da renda mensal de R$ 244,15 (duzentos e quarenta e quatro reais e quinze centavos), e a pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, na quantia apurada pelo Contador Judicial de R$ 6.358,16 (seis mil e trezentos e cinqüenta e oito reais e dezesseis centavos), respeitada a prescrição qüinqüenal, calculados com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC, art. 161, §1º, do CTN, art. 219 do CPC e S. 204 do STJ), e correção monetária, conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não juntada a declaração de hipossuficiência econômica. Custas para recurso da parte autora em 1% do valor atribuído à causa. Sem honorários, nos termos do disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado a título de atrasados, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV e para cumprir as obrigações de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após 15 (quinze) dias sem manifestação desta, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.54.003914-3 LUIZ BENEDICTO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HÉLIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002536/2006 FOLHA 92/94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 46/070.438.942-8 para Cr$ 61.656,33 (sessenta e um mil, seiscentos e cinqüenta e seis cruzeiros e trinta e três centavos) e a RMB do mês de maio/2006 para R$ 514,43 (quinhentos e quatorze reais e quarenta e três centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 7.874,97 (sete mil, oitocentos e setenta e quatro reais e noventa e sete centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nReconsidero o penúltimo parágrafo do despacho de fls. 14/15.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir e comprovar o cumprimento das obrigações de fazer, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.54.004776-0 ISABEL PEREIRA BORDAO (Adv. NILO SERGIO MESQUITA PORTELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HÉLIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002485/2006 FOLHA 424/425 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício da parte Autora mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032/95, resultando no valor da renda mensal de R$ 126,46 (cento e vinte e seis reais e quarenta e seis centavos), e a pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, na quantia apurada pelo Contador Judicial de R$ 9.279,80 (nove mil e duzentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), respeitada a prescrição qüinqüenal, calculados com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC, art. 161, §1º, do CTN, art. 219 do CPC e S. 204 do STJ), e correção monetária, conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado a título de atrasados, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV e para cumprir as obrigações de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após 15 (quinze) dias sem manifestação desta, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.54.005682-7 LUCI MARIA DE MATTOS SAMPAIO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HÉLIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002489/2006 FOLHA 412/413 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a rever o coeficiente do benefício previdenciário n.º 43106364-8 para 100% da renda instituidora a partir da entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para que cumpra, em 30 (trinta) dias, a obrigação de fazer, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.54.006024-7 JERONYMA GOULART DIAS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HÉLIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002508/2006 FOLHA 380/381 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício da parte Autora mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032/95, resultando no valor da renda mensal de R$ 357,73 (trezentos e cinqüenta e sete reais e setenta e três centavos), e a pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, na quantia apurada pelo Contador Judicial de R$ 9.342,79 (nove mil e trezentos e quarenta e dois reais e setenta e nove centavos), respeitada a prescrição qüinqüenal, calculados com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC, art. 161, §1º, do CTN, art. 219 do CPC e S. 204 do STJ), e correção monetária, conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nSem condenação em honorários e custas, com fundamento no art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 77 da Resolução 30/2001 do TRF/2ª. Região.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado a título de atrasados, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV e para cumprir as obrigações de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após 15 (quinze) dias sem manifestação desta, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.54.006311-0 JANUARIA LUIZA LEITE DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HÉLIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002490/2006 FOLHA 414/415 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício da parte Autora mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032/95, resultando no valor da renda mensal de R$ 246,53 (duzentos e quarenta e seis reais e cinqüenta e três centavos), e a pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, na quantia apurada pelo Contador Judicial de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), conforme cálculos de fls. 47/49 e renúncia ao valor excedente a sessenta salários mínimos manifestada na fl. 05, respeitada a prescrição qüinqüenal, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC, art. 161, §1º, do CTN, art. 219 do CPC e S. 204 do STJ), que deverão ser calculados após o trânsito em julgado, e correção monetária, conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, limitados a sessenta salários mínimos à data da expedição da Requisição de Pequeno Valor. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado a título de atrasados, acrescido dos juros de mora contados a partir da citação, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV e para cumprir as obrigações de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após 15 (quinze) dias sem manifestação desta, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.54.006377-7 IZABEL DA ROCHA GOMES (Adv. ELCIMARA FRAUCHES CORREA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HÉLIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002514/2006 FOLHA 10/12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário do instituidor da pensão pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN e, conseqüentemente, à revisão do benefício de pensão da parte autora, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício n.º 46/070.791.108-7 para Cr$ 242.969,81 (duzentos e quarenta e dois mil, novecentos e sessenta e nove cruzeiros e oitenta e um centavos).\r\n\r\n2) rever a RMI do benefício de pensão por morte n.º 21/130.396.827-1, percebido pela parte autora, para R$ 1.176,98 (um mil, cento e setenta e seis reais e noventa e oito centavos) e a RMB do mês de junho/2006 para R$ 1.373,91 (um mil, trezentos e setenta e três reais e noventa e um centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência.\r\n\r\n3) pagar R$ 19.641,02 (dezenove mil, seiscentos e quarenta e um reais e dois centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir e comprovar o cumprimento das obrigações de fazer, nos termos do art. 16 do referido diploma legal. Cumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.54.000531-9 LAERTE DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HÉLIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002580/2006 FOLHA 59/61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 46/082.942.322-2 para Cz$ 20.384,93 (vinte mil, trezentos e oitenta e quatro cruzados e noventa e três centavos) e a RMB do mês de junho/2006 para R$ 1.336,22 (um mil, trezentos e trinta e seis reais e vinte e dois centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 2.671,66 (dois mil, seiscentos e setenta e um reais e sessenta e seis centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir e comprovar o cumprimento das obrigações de fazer, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.54.001191-5 HOMERO GONCALVES VIANNA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HÉLIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002578/2006 FOLHA 65/67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 46/079.842.746-9 para Cr$ 2.682.213,59 (dois milhões, seiscentos e oitenta e dois mil, duzentos e treze cruzeiros e cinqüenta e nove centavos) e a RMB do mês de junho/2006 para R$ 1.583,39 (um mil, quinhentos e oitenta e três reais e trinta e nove centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 5.211,00 (cinco mil, duzentos e onze reais) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir e comprovar o cumprimento das obrigações de fazer, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.54.001765-6 JORGE PEREIRA GOMES (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONÇA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HÉLIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002579/2006 FOLHA 62/64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 46/083.117.990-5 para Cz$ 80.646,76 (oitenta mil, seiscentos e quarenta e seis cruzados e setenta e seis centavos) e a RMB do mês de junho/2006 para R$ 1.274,45 (um mil, duzentos e setenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 10.837,42 (dez mil, oitocentos e trinta e sete reais e quarenta e dois centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir e comprovar o cumprimento das obrigações de fazer, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2004.51.54.000875-0 JOSE CARLOS PIRES (Adv. ELIO DAVID DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002408/2006 FOLHA 423/425 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, nos termos da fundamentação, para condenar a CEF a restituir à parte autora a quantia de R$ 532,42 (quinhentos e trinta e dois reais e quarenta e dois centavos), relativa à diferença entre o saque e a recomposição do saldo da conta do FGTS, bem como dos juros e correção de R$ 654,07 (seiscentos e cinqüenta e quatro reais e sete centavos), calculados sobre R$ 4.141,90 (quatro mil e cento e quarenta e um reais e noventa centavos) no período de 27/08/1997 a 19/03/1998, ambas as quantias com juros e correção monetária legais do FGTS incluídos, conforme cálculos de fls. 71/77.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Custas de lei pela CEF.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2004.51.54.002314-3 JOAQUIM DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002466/2006 FOLHA 446/447 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao crédito na conta vinculada ao FGTS da parte autora na quantia de R$ 7.986,21 (sete mil, novecentos e oitenta e seis reais e vinte e um centavos), corrigidos monetariamente a partir da data da elaboração dos cálculos - 03/03/2005 (fls. 20), conforme atualização própria da conta fundiária, respeitado o limite de alçada deste Juizado, correspondente à revisão do saldo do FGTS de modo a implementar os índices de 42,72%, relativo a janeiro de 1989, e 44,80%, relativo a abril de 1990, disponibilizando para saque nas hipóteses legais do art. 20 da Lei 8036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso pela CEF (Lei 9028/95, art. 24-A).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2004.51.54.003176-0 KELEN CRISTINA NUNES (Adv. CRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE) x FEDERAL CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002413/2006 FOLHA 435/437 Custas para Recurso - Autor: R$ 85,21. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2004.51.54.003434-7 IVANIL JACOMO DA SILVA (Adv. IVANIL JACOMO DA SILVA, JULIO CESAR MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002410/2006 FOLHA 363/364 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2005.51.54.002213-1 IVALDETE DA PENHA LEITE (Adv. MARIA APARECIDA SANTANA NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002400/2006 FOLHA 422 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO O MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.54.006300-5 JOEL ALVES (Adv. ALEXANDRE OLIVEIRA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002406/2006 FOLHA 451/453 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO com base no artigo 269, inciso I, do CPC, nos termos da fundamentação, para condenar a CEF a restituir à parte autora a quantia de R$ 126,94 (cento e vinte e seis reais e noventa e quatro centavos), a título de indenização por dano material, e ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por dano moral, corrigidos monetariamente e com juros de mora de 1% am, contados da citação, a serem calculados após o trânsito em julgado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Custas de lei pela CEF.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de pagar, nos termos do art. 17, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 18987"
                            ],
                            "18991": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA MARIA LOPES-14\r\n\r\nCARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA-27\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA-32\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-10, 11, 13\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-3, 6\r\n\r\nFABRICIO PATRIOTA-29\r\n\r\nFRANCISCA M. SILVA RAMOS-2\r\n\r\nHÉLIO RIBEIRO COUTO-1, 11, 12, 13, 15, 16, 19, 21, 23, 25, 3, 7\r\n\r\nIRVANA DUARTE DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 3, 4, 5, 7, 8, 9\r\n\r\nJOSE NIVALDO DA SILVA FERNANDES-12\r\n\r\nJOSUE COSTA OLIVEIRA-1, 9\r\n\r\nJUSSARA BORGES DE LIMA-28\r\n\r\nJUSSARA FAGUNDES REZENDE-25\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-3, 4, 6, 7\r\n\r\nMARCELO DE ANDRADE TORRES-24\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-27, 28, 29, 30, 32, 33, 34\r\n\r\nMARGARETH DE LENA COSTA-15\r\n\r\nMARIO DUQUE DA SILVA-16\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 2, 26, 4, 5, 7, 8, 9\r\n\r\nNAO CONSTA-5\r\n\r\nPAULO CEZAR DA SILVA-30\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-26\r\n\r\nPERICLES NONATO RIOS LAMEIRA-22\r\n\r\nRODOLFO L KRAUSE-3, 6\r\n\r\nROMILDA MARINS PANCARDES-21\r\n\r\nSAMANTHA RODRIGUES ZERVAS SILVEIRA-23\r\n\r\nSEM ADVOGADO-19, 8\r\n\r\nSILVANO DE OLIVEIRA SILVA-33\r\n\r\nSUELI RODRIGUES DA COSTA-31\r\n\r\nSUZANA MARTINS SOARES-18\r\n\r\nVENINA RIBEIRO CHAVES-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000237\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.54.000257-7 OZORIO RIBEIRO (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, HÉLIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002472/2006 FOLHA 123/125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\nQuebra 1) rever a RMI do benefício nº 42/072.585.289-5 para Cr$ 15.125,52 (quinze mil, cento e vinte e cinco cruzeiros e cinqüenta e dois centavos) e a RMB do mês de setembro/2005 para R$ 334,65 (trezentos e trinta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 1.532,62 (um mil, quinhentos e trinta e dois reais e sessenta e dois centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir e comprovar o cumprimento das obrigações de fazer, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.54.000261-9 MARLI DE FREITAS (Adv. FRANCISCA M. SILVA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002455/2006 . Em face de todo o exposto, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 295, III, c/c art. 267, VI, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nDesde já autorizo o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS que acompanham a inicial, exceto procuração, desde que substituídos por cópias, certificando-se nos autos. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. \r\n\r\nArquivem-se, após a baixa.\r\n\r\n3 - 2004.51.54.000419-7 MASIL SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, HÉLIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002554/2006 FOLHA 209/210 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS cominatório e condenatório formulados na inicial, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nReconsidero o penúltimo parágrafo do despacho de fl. 33.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo autor.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.54.000767-8 MARIA RUTH BITTENCOURT RIBEIRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002428/2006 FOLHA 01/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão do coeficiente do benefício previdenciário da parte autora (nº 21/046212857-1), mediante a elevação do coeficiente de cálculo a 100% (cem por cento) do valor do salário-de-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n° 8.213/91, com a redação dada pela lei n° 9.032/95, respeitando-se o desdobramento da pensão em 50% para cada pensionista, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.54.001374-5 SEBASTIAO ROBERTO GOMES (Adv. NAO CONSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002426/2006 FOLHA 419 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO O MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.54.001446-4 MARIA EMILIANA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE). . Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, e 267, VI, ambos do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n7 - 2004.51.54.001586-9 MOACYR DE PAULA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, HÉLIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002541/2006 FOLHA 150/152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 42/074.129.167-3 para Cr$ 60.264,16 (sessenta mil, duzentos e sessenta e quatro cruzeiros e dezesseis centavos) e a RMB do mês de junho/2006 para R$ 713,56 (setecentos e treze reais e cinqüenta e seis centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 6.177,77 (seis mil, cento e setenta e sete reais e setenta e sete centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir e comprovar o cumprimento das obrigações de fazer, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.54.002582-6 SILMARA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002425/2006 FOLHA 398 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2004.51.54.003609-5 ROSELENE PEREIRA DA CUNHA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002448/2006 FOLHA 423396 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 295, VI, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.54.000840-7 NILZA MARIA SOUSA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002447/2006 FOLHA 223/224 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a rever o coeficiente do benefício previdenciário n.º 82.997.761/9 para 100% da renda instituidora a partir da entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95. \r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não juntada a declaração de hipossuficiência econômica. Custas para recurso da parte autora em 1% do valor atribuído à causa. Sem honorários, nos termos do disposto no artigo 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para que cumpra, em 30 (trinta) dias, a obrigação de fazer, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.54.002292-1 PEDRO GUILHERME (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HÉLIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002476/2006 FOLHA 426/427 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício da parte Autora mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032/95, resultando no valor da renda mensal de R$ 222,08 (duzentos e vinte e dois reais e oito centavos), e a pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, na quantia apurada pelo Contador Judicial de R$ 3.176,93 (três mil e cento e setenta e seis reais e noventa e três centavos), respeitada a prescrição qüinqüenal, calculados com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC, art. 161, §1º, do CTN, art. 219 do CPC e S. 204 do STJ), e correção monetária, conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado a título de atrasados, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV e para cumprir as obrigações de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após 15 (quinze) dias sem manifestação desta, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.54.002750-5 SEBASTIANA CITELI DE OLIVEIRA (Adv. JOSE NIVALDO DA SILVA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, HÉLIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002511/2006 FOLHA 386/387 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício da parte Autora mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032/95, resultando no valor da renda mensal de R$ 264,07 (duzentos e sessenta e quatro reais e sete centavos), e a pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, na quantia apurada pelo Contador Judicial de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), conforme cálculos de fls. 23/25 e renúncia ao valor excedente a sessenta salários mínimos manifestada na fl. 28, respeitada a prescrição qüinqüenal, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC, art. 161, §1º, do CTN, art. 219 do CPC e S. 204 do STJ), que deverão ser calculados após o trânsito em julgado, e correção monetária, conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, limitados a sessenta salários mínimos à data da expedição da Requisição de Pequeno Valor. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado a título de atrasados, acrescido dos juros de mora contados a partir da citação, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV e para cumprir as obrigações de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após 15 (quinze) dias sem manifestação desta, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.54.003598-8 MARIA DA CONCEICAO SOUZA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HÉLIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002515/2006 FOLHA 13/15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário do instituidor da pensão pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN e, conseqüentemente, à revisão do benefício de pensão da parte autora, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício n.º 46/070.492.314-9 para Cr$ 62.758,30 (sessenta e dois mil, setecentos e cinqüenta e oito cruzeiros e trinta centavos).\r\n\r\n2) rever a RMI do benefício de pensão por morte n.º 21/084.069.691-4, percebido pela parte autora, para Cz$ 8.873,30 (oito mil, oitocentos e setenta e três cruzados e trinta centavos) e a RMB do mês de junho/2006 para R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência.\r\n\r\n3) pagar R$ 385,42 (trezentos e oitenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir e comprovar o cumprimento das obrigações de fazer, nos termos do art. 16 do referido diploma legal. Cumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.54.003859-0 RUTHE CONCEICAO DA SILVA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002583/2006 FOLHA 431 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos e mantenho, na íntegra, a sentença objeto destes.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.54.004008-0 NEY DE CASTRO BARBOSA (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HÉLIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002542/2006 FOLHA 153/155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 42/070.749.470-2 para Cr$ 229.114,03 (duzentos e vinte e nove mil, cento e quatorze cruzeiros e três centavos) e a RMB do mês de junho/2006 para R$ 1.911,71 (um mil, novecentos e onze reais e setenta e um centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 14.420,05 (quatorze mil, quatrocentos e vinte reais e cinco centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nReconsidero o penúltimo parágrafo do despacho de fls. 21/22.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir e comprovar o cumprimento das obrigações de fazer, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.54.004564-7 RITA CANDIDA DE SOUZA GOMES (Adv. MARIO DUQUE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, HÉLIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002503/2006 FOLHA 388/389 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício da parte Autora mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032/95, resultando no valor da renda mensal de R$ 314,71 (trezentos e quatorze reais e setenta e um centavos), e a pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, na quantia apurada pelo Contador Judicial de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), conforme cálculos de fls. 30/32 e renúncia ao valor excedente a sessenta salários mínimos manifestada na fl. 37, respeitada a prescrição qüinqüenal, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC, art. 161, §1º, do CTN, art. 219 do CPC e S. 204 do STJ), que deverão ser calculados após o trânsito em julgado, e correção monetária, conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, limitados a sessenta salários mínimos à data da expedição da Requisição de Pequeno Valor. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado a título de atrasados, acrescido dos juros de mora contados a partir da citação, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV e para cumprir as obrigações de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após 15 (quinze) dias sem manifestação desta, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.54.004848-0 PAULO ROBERTO DE ARAUJO (Adv. VENINA RIBEIRO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002440/2006 FOLHA 421/422 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial da parte autora de acordo com os salários-de-contribuição integrados pelas contribuições previdenciárias recolhidas em virtude da decisão trabalhista no processo nº 0360/86, que tramitou na 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda, fixando-a em R$ 731,54 (setecentos e trinta e um reais e cinqüenta e quatro centavos), e ao pagamento das parcelas pretéritas, observada a prescrição qüinqüenal, no montante de R$ 298,45 (duzentos e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos), conforme cálculos de fls. 74/83.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, intimem-se e oficie-se para cumprimento, expedindo-se RPV e, posteriormente, intime-se a parte autora do depósito ou expeça-se o alvará, se for o caso.\r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004.\r\n\r\nApós 15 (quinze) dias sem manifestação da parte autora, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\n18 - 2005.51.54.005645-1 MARIA APARECIDA DA TRINDADE (Adv. SUZANA MARTINS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002584/2006 FOLHA 438 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não sendo mais possível examinar o pedido de antecipação da tutela após a prolação da sentença, diante da inexistência de omissão, NEGO PROVIMENTO aos embargos interpostos e mantenho, na íntegra, a sentença embargada.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.54.005689-0 MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA GONCALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HÉLIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002497/2006 FOLHA 404/405 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício da parte Autora mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032/95, resultando no valor da renda mensal de R$ 307,74 (trezentos e sete reais e setenta e quatro centavos), e a pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, na quantia apurada pelo Contador Judicial de R$ 8.378,34 (oito mil e trezentos e setenta e oito reais e trinta e quatro centavos), respeitada a prescrição qüinqüenal, calculados com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC, art. 161, §1º, do CTN, art. 219 do CPC e S. 204 do STJ), e correção monetária, conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nJunte-se cópia desta sentença nos autos do processo nº 2004.5154000444-6, em apenso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado a título de atrasados, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV e para cumprir as obrigações de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após 15 (quinze) dias sem manifestação desta, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.54.006172-0 NILZA MARIA DE ALMEIDA (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002417/2006 FOLHA 457/458 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo com base no art. 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.54.006378-9 MANOEL DE MATTOS (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, HÉLIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002484/2006 FOLHA 103/105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 46/073.325.163-3 para Cr$ 39.466,82 (trinta e nove mil, quatrocentos e sessenta e seis cruzeiros e oitenta e dois centavos) e a RMB do mês de junho/2006 para R$ 467,34 (quatrocentos e sessenta e sete reais e trinta e quatro centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 2.358,74 (dois mil, trezentos e cinqüenta e oito reais e setenta e quatro centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir e comprovar o cumprimento das obrigações de fazer, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.54.006603-1 MARIA JOSÉ PEDROSA (Adv. PERICLES NONATO RIOS LAMEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002431/2006 FOLHA 414 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO O MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.54.006908-1 SERGIO VITORINO (Adv. SAMANTHA RODRIGUES ZERVAS SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HÉLIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002537/2006 FOLHA 95/97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 46/083.055.113-1 para Cz$ 79.833,72 (setenta e nove mil, oitocentos e trinta e três cruzados e setenta e dois centavos) e a RMB do mês de junho/2006 para R$ 1.261,60 (um mil, duzentos e sessenta e um reais e sessenta centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 11.996,07 (onze mil, novecentos e noventa e seis reais e sete centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir e comprovar o cumprimento das obrigações de fazer, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.54.007044-7 SEBASTIANA DA SILVA (Adv. MARCELO DE ANDRADE TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002416/2006 FOLHA 448/450 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de interesse de agir (art. 267, VI do CPC), relativamente à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário do falecido marido da autora com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN e RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO relativo à revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de pensão por morte, com a majoração do coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a renda mensal do benefício da parte autora, cadastrado sob o nº 21/011.077.508-2, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 80% do salário-benefício nos termos da redação original do art. 75 da Lei n.º 8.213/91 e, após, para 100%, na forma Lei n.º 9.032/95, fixando a RMB do mês de maio/1995 em R$ 262,25 (duzentos e sessenta e dois reais e vinte e cinco centavos) e a RMB do mês de julho/2006 em R$ 619,33 (seiscentos e dezenove reais e trinta e três centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, apuradas no valor de R$ 17.656,65 (dezessete mil, seiscentos e cinqüenta e seis reais e sessenta e cinco centavos) referentes ao período de dezembro de 2000 a julho de 2006, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida a fls. 26, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir e comprovar o cumprimento das obrigações de fazer, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.54.007051-4 MARIA DA CONCEICAO LIMA NETTO (Adv. JUSSARA FAGUNDES REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, HÉLIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002494/2006 FOLHA 418/419 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício da parte Autora mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032/95, resultando no valor da renda mensal de R$ 152,65 (cento e cinqüenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), e a pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, na quantia apurada pelo Contador Judicial de R$ 3.664,95 (três mil e seiscentos e sessenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), respeitada a prescrição qüinqüenal, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC, art. 161, §1º, do CTN, art. 219 do CPC e S. 204 do STJ), que deverão ser calculados após o trânsito em julgado, e correção monetária, conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado a título de atrasados, acrescido dos juros de mora contados a partir da citação, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV e para cumprir as obrigações de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após 15 (quinze) dias sem manifestação desta, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n26 - 2003.51.54.009364-5 MARCELO SIQUEIRA DE MOURA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002587/2006 FOLHA 245/246 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, por não ter sido utilizado o índice de 28,86% totalmente; por ter a UNIÃO apontado como o índice devido porcentual maior do que o aplicado pela contadoria judicial; por não ter a UNIÃO indicado objetivamente a forma de se proceder aos cálculos; e por atuar a contadoria judicial utilizando critérios previamente estabelecidos, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos e mantenho, na íntegra, a decisão embargada.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n27 - 2006.51.54.000041-3 PAULO CESAR DA SILVA (Adv. CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA) x EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002582/2006 FOLHA 404 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos interpostos e mantenho, na íntegra, a sentença objeto destes.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2004.51.54.001685-0 SIDNEY RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002405/2006 FOLHA 459/461 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, e com base no artigo 269, I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a CEF a ressarcir ao autor a quantia de R$ 86,83 (oitenta e seis reais e oitenta e três centavos), que deverão ser corrigidos e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a data do cálculo até o efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários pela parte autora. Custas de lei pela CEF.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de pagar, nos termos do artigo 17 da lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.04.000645-8 SERGIO COSTA LIMA DA SILVA E OUTROS (Adv. FABRICIO PATRIOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002404/2006 FOLHA 417 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO O MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.54.000255-7 PAULO TOVAR MACEDO (Adv. PAULO CEZAR DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002464/2006 FOLHA 436/439 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a CEF ao crédito na conta vinculada ao FGTS da parte autora na quantia de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), conforme cálculos de fls. 37/38 da Seção de Cálculos da Justiça Federal, correspondente à revisão do saldo do FGTS de modo a implementar os índices de 42,72%, relativo a janeiro de 1989, e 44,80%, relativo a abril de 1990, disponibilizando para saque nas hipóteses legais do art. 20 da Lei 8036/90, que deverá ser comprovada administrativamente perante a CEF. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso pela CEF (Lei 9028/95, art. 24-A).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.54.003711-0 IARA LUCAS GONCALVES DE FREITAS (Adv. SUELI RODRIGUES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002512/2006 FOLHA 395 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nDefiro desde já, o desentranhamento de documentos originais eventualmente acostados aos autos, mediante substituição por cópia, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Sem recurso, por ser a sentença terminativa. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.54.007181-6 MAURO GERALDO DO NASCIMENTO (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002409/2006 FOLHA 239/240 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso pela CEF (Lei 9.028/95, art. 24-A).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.54.001296-8 SERGIO ISAIAS FERREIRA (Adv. SILVANO DE OLIVEIRA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002403/2006 FOLHA 411 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO O MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.54.001829-6 MARLENE DA SILVA LUIZ x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002460/2006 FOLHA 430/431 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir os saldos das contas vinculadas de FGTS da parte autora nos valores de R$ 388,88 (PIS 10644285807 /Cód. Empresa 09820610158722) e R$ 126,77 (PIS 10644285807 /Cód. Empresa 09820612046102), R$ 83,20 (PIS 10644285807 /Cód. Empresa 59920600233280), R$ 3,55 (PIS 10644285807 /Cód. Empresa 59920602269281) e R$ 94,86 (PIS 10644285807 /Cód. Empresa 59920604423318), relativos aos expurgos de janeiro de 1989 e abri de 1990, corrigidos monetariamente a partir da data do documento apresentado (10/07/2001 - fls. 18/36), conforme atualização própria da conta fundiária e desconsiderando eventual deságio, respeitado o limite de alçada deste Juizado, disponibilizando para saque nas hipóteses legais do art. 20 da Lei 8036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso pela CEF (Lei 9028/95, art. 24-A).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 33\r\n\r\nId: 18991"
                            ],
                            "18988": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-23\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE MARQUES-11\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DAS CHAGAS-8\r\n\r\nELCIMARA FRAUCHES CORREA DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nENEAS FERREIRA DA SILVA-15, 16\r\n\r\nERICK AUGUSTO-18\r\n\r\nFABIANA DURAN DE SOUZA-23\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-13, 14, 25, 31\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-1, 4, 7\r\n\r\nGLEICE DE CARLOS-1\r\n\r\nHEITOR DE ABREU JUNIOR-30\r\n\r\nHÉLIO RIBEIRO COUTO-12, 13, 14, 16, 17, 18, 22, 23, 25, 28, 29, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nHUGO DOS SANTOS SOUZA-17\r\n\r\nJOAO NERY CAMPANARIO-2, 3, 4, 5\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nJOSE AMERICO DA SILVA BARBOZA-10\r\n\r\nJOSUE COSTA OLIVEIRA-26\r\n\r\nMARIO DA SILVA BRANCO-30\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-18, 7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2, 3, 5, 6, 8, 9\r\n\r\nRODOLFO L KRAUSE-4, 7\r\n\r\nROSANA LOPES ALMEIDA-27, 9\r\n\r\nROSANE ROSA-12, 19\r\n\r\nSAMIR MORAIS NADER-22\r\n\r\nSEM ADVOGADO-20, 21, 24\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-3, 4, 5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000238\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.54.009686-5 JOSE CARLOS ROCHA (Adv. GLEICE DE CARLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002572/2006 FOLHA 83/85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 46/082.989.518-3 para Cz$ 26.999,28 (vinte e seis mil, novecentos e noventa e nove cruzados e vinte e oito centavos) e a RMB do mês de junho/2006 para R$ 1.179,83 (um mil, cento e setenta e nove reais e oitenta e três centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 13.043,78 (treze mil, quarenta e três reais e setenta e oito centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nReconsidero o penúltimo parágrafo do despacho de fls. 18/19.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir e comprovar o cumprimento das obrigações de fazer, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.54.014417-3 GENTIL SOARES DE SOUZA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002439/2006 FOLHA 410 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO O MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.54.014460-4 JOSE FIGUEIREDO COUTINHO (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, HÉLIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002551/2006 FOLHA 159/161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 46/001.606.001-6 para Cr$ 18.939,57 (dezoito mil, novecentos e trinta e nove cruzeiros e cinqüenta e sete centavos) e a RMB do mês de junho/2006 para R$ 1.269,92 (um mil, duzentos e sessenta e nove reais e noventa e dois centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 7.877,84 (sete mil, oitocentos e setenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nReconsidero o penúltimo parágrafo do despacho de fls. 16/17.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir e comprovar o cumprimento das obrigações de fazer, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.54.015285-6 GERALDO ADELINO DOS SANTOS (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, HÉLIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002552/2006 FOLHA 156/158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 46/077.676.074-2 para Cr$ 366.439,09 (trezentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e trinta e nove cruzeiros e nove centavos) e a RMB do mês de junho/2006 para R$ 1.261,55 (um mil, duzentos e sessenta e um reais e cinqüenta e cinco centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 4.765,90 (quatro mil, setecentos e sessenta e cinco reais e noventa centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nReconsidero o penúltimo parágrafo do despacho de fls. 17/18.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir e comprovar o cumprimento das obrigações de fazer, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.54.015832-9 LAIR SILVA NASCIMENTO (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, HÉLIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002575/2006 FOLHA 74/76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 46/080.390.905-5 para Cr$ 1.848.011,63 (um milhão, oitocentos e quarenta e oito mil, onze cruzeiros e sessenta e três centavos) e a RMB do mês de junho/2006 para R$ 1.090,92 (um mil, noventa reais e noventa e dois centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 5.416,27 (cinco mil, quatrocentos e dezesseis reais e vinte e sete centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nReconsidero o penúltimo parágrafo do despacho de fls. 16/17.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir e comprovar o cumprimento das obrigações de fazer, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.54.002045-2 JAYME GOMES DA SILVA (Adv. ELCIMARA FRAUCHES CORREA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, HÉLIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002556/2006 FOLHA 205/206 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS cominatório e condenatório formulados na inicial, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo autor.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.54.002336-2 JULIO MARIA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002458/2006 FOLHA 428/430 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar, nos termos da fundamentação, o INSS a conceder benefício de auxílio-doença à parte autora, a partir da data do requerimento administrativo (28/08/2002), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (20/09/2004). \r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 28/08/2004, data do requerimento administrativo do benefício, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 22 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nMantenho a decisão das fls. 34/35 que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fl. 69), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.54.002694-6 GILENO ALVARO DE AMORIM (Adv. CARLOS ALBERTO DAS CHAGAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002437/2006 FOLHA 408 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO O MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.54.003147-4 LUIS VIEIRA DA SILVA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002433/2006 FOLHA 416 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO O MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.54.000952-7 GERALDO POLIDORO LEITE (Adv. JOSE AMERICO DA SILVA BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002442/2006 FOLHA 233/236 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar administrativamente a renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez da parte Autora resultando no valor da renda mensal de R$ 786,60 (duzentos e cinqüenta e sete reais e setenta e três centavos), e a pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, na quantia apurada pelo Contador Judicial de R$ 441,37 (quatrocentos e quarenta e um reais e trinta e sete centavos), respeitada a prescrição qüinqüenal, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC, art. 161, §1º, do CTN, art. 219 do CPC e S. 204 do STJ), que deverão ser calculados após o trânsito em julgado, e correção monetária, conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado a título de atrasados, acrescido dos juros de mora contados a partir da citação, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV e para cumprir as obrigações de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após 15 (quinze) dias sem manifestação desta, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.54.004041-8 JOSUE DE JESUS SANTOS (Adv. ANTONIO HENRIQUE MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002419/2006 FOLHA 462/464 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar, nos termos da fundamentação, o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, a partir do requerimento administrativo (23/04/2004).\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 23/04/2004, data do requerimento administrativo do benefício, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 22 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.54.004600-7 LAYR CASSIANO DE OLIVEIRA (Adv. ROSANE ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HÉLIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002539/2006 FOLHA 29/31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 46/084.070.800-9 para Cz$ 27.720,29 (vinte e sete mil, setecentos e vinte cruzados e vinte e nove centavos) e a RMB do mês de junho/2006 para R$ 625,67 (seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta e sete centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 15.711,76 (quinze mil, setecentos e onze reais e setenta e seis centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nReconsidero o penúltimo parágrafo do despacho de fls. 12/13.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir e comprovar o cumprimento das obrigações de fazer, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.54.004726-7 LENIR DA SILVA GONCALVES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HÉLIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002571/2006 FOLHA 213/214 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício da parte Autora mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032/95, resultando no valor da renda mensal de R$ 206,31 (duzentos e seis reais e trinta e um centavos), e a pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, na quantia apurada pelo Contador Judicial de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), conforme cálculos de fls. 37 e renúncia ao valor excedente a sessenta salários mínimos manifestada na fl. 41, respeitada a prescrição qüinqüenal, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC, art. 161, §1º, do CTN, art. 219 do CPC e S. 204 do STJ), que deverão ser calculados após o trânsito em julgado, e correção monetária, conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, limitados a sessenta salários mínimos à data da expedição da Requisição de Pequeno Valor. \r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não juntada a declaração de hipossuficiência econômica. Custas para recurso da parte autora em 1% do valor atribuído à causa. Sem honorários, nos termos do disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado a título de atrasados, acrescido dos juros de mora contados a partir da citação, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV e para cumprir as obrigações de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após 15 (quinze) dias sem manifestação desta, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.54.004797-8 GERALDA RITA DE JESUS OLIVEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HÉLIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002570/2006 FOLHA 211/212 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a rever o coeficiente do benefício previdenciário n.º 74128487/1 para 100% da renda instituidora a partir da entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95. \r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não juntada a declaração de hipossuficiência econômica. Custas para recurso da parte autora em 1% do valor atribuído à causa. Sem honorários, nos termos do disposto no artigo e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para que cumpra, em 30 (trinta) dias, a obrigação de fazer, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.54.005319-0 LAUDICEIA FERNANDES E OUTROS (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002441/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a rever o coeficiente do benefício de pensão por morte n.º 0849248779 para 100% da renda instituidora a partir da entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95, respeitado o desdobramento existente em relação a todos os dependentes habilitados, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para que cumpra, em 30 (trinta) dias, a obrigação de fazer, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.54.005449-1 LUIZ EDMUNDO MACHADO RIBEIRO (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HÉLIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002486/2006 FOLHA 406/407 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício da parte Autora mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032/95, resultando no valor da renda mensal de R$ 2.365,71 (dois mil e trezentos e sessenta e cinco reais e setenta e um centavos), e a pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, na quantia apurada pelo Contador Judicial de R$ 14.091,99 (quatorze mil e noventa e um reais e noventa e nove centavos), respeitada a prescrição qüinqüenal, calculados com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC, art. 161, §1º, do CTN, art. 219 do CPC e S. 204 do STJ), e correção monetária, conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado a título de atrasados, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV e para cumprir as obrigações de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após 15 (quinze) dias sem manifestação desta, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.54.006229-3 LAERCIO CASTRO DA SILVA (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HÉLIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002525/2006 FOLHA 32/34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 46/083.112.386-9 para Cz$ 166.167,66 (cento e sessenta e seis mil, cento e sessenta e sete cruzados e sessenta e seis centavos) e a RMB do mês de junho/2006 para R$ 1.378,73 (um mil, trezentos e setenta e oito reais e setenta e três centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 14.712,58 (quatorze mil, setecentos e doze reais e cinqüenta e oito centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir e comprovar o cumprimento das obrigações de fazer, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.54.006408-3 JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS, ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HÉLIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002550/2006 FOLHA 162/164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 46/080.390.622-6 para Cr$ 4.870.742,29 (quatro milhões, oitocentos e setenta mil, setecentos e quarenta e dois cruzeiros e vinte e nove centavos) e a RMB do mês de junho/2006 para R$ 1.596,40 (um mil, quinhentos e noventa e seis reais e quarenta centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 11.113,33 (onze mil, cento e treze reais e trinta e três centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir e comprovar o cumprimento das obrigações de fazer, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.54.006468-0 GECI DE OSCANIO SARRIA (Adv. ROSANE ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002443/2006 FOLHA 231/232 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a rever o coeficiente do benefício previdenciário n.º 84919797/0 para 100% da renda instituidora a partir da entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para que cumpra, em 30 (trinta) dias, a obrigação de fazer, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.54.006531-2 JOANA SILVA MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002414/2006 FOLHA 444/447 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário de auxílio-doença do falecido marido da autora com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN e PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO de revisão do coeficiente do benefício de pensão por morte n.º 21/079.055.524-7 para 100% da renda instituidora a partir da entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida a fls. 22, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para que cumpra, em 30 (trinta) dias, a obrigação de fazer, nos termos do art. 16 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.54.007126-9 JOAQUIM VICENTE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002574/2006 FOLHA 77/79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 46/071.208.137-2 para Cr$ 18.456,97 (dezoito mil, quatrocentos e cinqüenta e seis cruzeiros e noventa e sete centavos) e a RMB do mês de junho/2006 para R$ 1.237,57 (um mil, duzentos e trinta e sete reais e cinqüenta e sete centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 5.314,26 (cinco mil, trezentos e quatorze reais e vinte e seis centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir e comprovar o cumprimento das obrigações de fazer, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.54.007262-6 JOAQUIM DE MATTOS TAVEIRA (Adv. SAMIR MORAIS NADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HÉLIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002538/2006 FOLHA 98/100 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 46/076.325.610-2 para Cr$ 113.952,25 (cento e treze mil, novecentos e cinqüenta e dois cruzeiros e vinte e cinco centavos) e a RMB do mês de junho/2006 para R$ 950,84 (novecentos e cinqüenta reais e oitenta e quatro centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 6.523,75 (seis mil, quinhentos e vinte e três reais e setenta e cinco centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir e comprovar o cumprimento das obrigações de fazer, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.54.000003-6 JOSE INACIO DE FARIA (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO, FABIANA DURAN DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HÉLIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002480/2006 FOLHA 114/116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 42/070.767.984-2 para Cr$ 98.253,06 (noventa e oito mil, duzentos e cinqüenta e três cruzeiros e seis centavos) e a RMB do mês de maio/2006 para R$ 555,54 (quinhentos e cinqüenta e cinco reais e cinqüenta e quatro centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 5.680,47 (cinco mil, seiscentos e oitenta reais e quarenta e sete centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir e comprovar o cumprimento das obrigações de fazer, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.54.000027-9 JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002432/2006 FOLHA 415 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO O MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.54.000786-9 ILTON FRANCISCO ALEXANDRE (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HÉLIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002559/2006 FOLHA 199/200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS cominatório e condenatório formulados na inicial, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo autor.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.54.000866-7 JOAO CLEMENTE DA SILVA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002438/2006 FOLHA 409 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO O MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.54.001254-3 JUAREZ LUCAS (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002423/2006 FOLHA 390/392 . Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, nada impedindo que com uma futura negativa comprovada do INSS ingresse novamente a parte com a ação jurídica cabível, desde já afirmando que não estará prevento este Juízo por se tratar de nova situação fática.\r\n\r\nSendo a presente demanda de tendência temerária, indefiro e/ou revogo a gratuidade de justiça. Atente, outrossim, para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.54.001384-5 JOÃO BATISTA COELHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HÉLIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002558/2006 FOLHA 201/202 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS cominatório e condenatório formulados na inicial, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo autor.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.54.001810-7 JOSE MARIO NETO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HÉLIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002568/2006 FOLHA 179/180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS cominatório e condenatório formulados na inicial, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo autor.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.54.002312-7 LUCIMAR LESSA DE OLIVEIRA DOMINGOS (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO, HEITOR DE ABREU JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002450/2006 . Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, nada impedindo que com uma futura negativa comprovada do INSS ingresse novamente a parte com a ação jurídica cabível, desde já afirmando que não estará prevento este Juízo por se tratar de nova situação fática.\r\n\r\nSendo a presente demanda de tendência temerária, indefiro e/ou revogo a gratuidade de justiça. Atente, outrossim, para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.54.002314-0 JOAQUIM JERONYMO DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002451/2006 FOLHA 365/368 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, nada impedindo que com uma futura negativa comprovada do INSS ingresse novamente a parte com a ação jurídica cabível, desde já afirmando que não estará prevento este Juízo por se tratar de nova situação fática.\r\n\r\nSendo a presente demanda de tendência temerária, indefiro e/ou revogo a gratuidade de justiça. Atente, outrossim, para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 31\r\n\r\nId: 18988"
                            ],
                            "18992": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAMELIA RODRIGUES VIEIRA-18\r\n\r\nANA MARIA LOPES-15\r\n\r\nANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO-33\r\n\r\nDOUGLAS MAIA CARVALHO-31\r\n\r\nELISSANDRA DA SILVA MENDONCA-14\r\n\r\nERICK AUGUSTO-34\r\n\r\nESTER NAIR MARQUES DE SOUZA-22\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-26, 30\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-1, 11, 3, 4, 8\r\n\r\nHÉLIO RIBEIRO COUTO-10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 24, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 4, 6, 7, 9\r\n\r\nIRVANA DUARTE DE OLIVEIRA-33\r\n\r\nJOANA DARC GONCALVES ALVES-17\r\n\r\nJOÃO BOSCO DE AGUIAR-20\r\n\r\nJOAO NERY CAMPANARIO-10, 11, 7, 9\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 33, 34, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nJUSSARA BORGES DE LIMA-23, 8\r\n\r\nLAERTE ANTONIO DE PAIVA-25\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-21\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-3\r\n\r\nMARIO DA SILVA BRANCO-13\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-32\r\n\r\nMARLI DE J. SANTOS-1\r\n\r\nMILTON DE OLIVEIRA CARVALHO-5, 6\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 12, 13, 2, 5, 6, 7, 9\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-31\r\n\r\nRODOLFO L KRAUSE-1, 11, 8\r\n\r\nROMILDA MARINS PANCARDES-19\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 16, 2, 27, 29\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-10, 11, 7, 9\r\n\r\nSUZANA MARTINS SOARES-4\r\n\r\nSUZE OLIVEIRA MENDONÇA-24, 28\r\n\r\nTITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000239\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.54.009341-4 MANOEL FRANCISCO BARBOSA (Adv. MARLI DE J. SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODOLFO L KRAUSE, FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002586/2006 FOLHA 241 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dessa forma, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e DOU-LHES PROVIMENTO, suprindo o erro na sentença de fls. 63/66, para suprimir a parte em que concedeu vista para recurso inicialmente para o INSS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.54.010674-3 MARCOS MARCHI NETTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002436/2006 FOLHA 407 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO O MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.54.011000-0 MORANIL RIBEIRO DE CAMPOS (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002457/2006 FOLHA 426/427 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no art. 269, I, do CPC. Sem reembolso de custas e sem honorários. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte con trária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2003.51.54.011033-3 PEDRO PAULO NOGUEIRA (Adv. SUZANA MARTINS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, HÉLIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002527/2006 FOLHA 38/40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 46/079.170.520-0 para Cr$ 1.079.082,53 (um milhão, setenta e nove mil, oitenta e dois cruzeiros e cinqüenta e três centavos) e a RMB do mês de junho/2006 para R$ 1.274,01 (um mil, duzentos e setenta e quatro reais e um centavo), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 17.728,07 (dezessete mil, setecentos e vinte e oito reais e sete centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nReconsidero o penúltimo parágrafo do despacho de fls. 60.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir e comprovar o cumprimento das obrigações de fazer, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.54.011835-6 MARIA THEREZINHA DA SILVA (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002585/2006 FOLHA 242 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos interpostos e mantenho, na íntegra, a sentença embargada.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.54.011839-3 MANOELINA DA CONCEICAO FERRIN FERREIRA (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, HÉLIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002492/2006 FOLHA 458 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos interpostos e mantenho, na íntegra, a sentença objeto destes.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se\r\n\r\n7 - 2003.51.54.013476-3 MARIA DO CARMO CAMARGO DE AZEVEDO (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, HÉLIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002509/2006 FOLHA 382/383 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício da parte Autora mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032/95, resultando no valor da renda mensal de R$ R$ 155,03 (cento e cinqüenta e cinco reais e três centavos), e a pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, na quantia apurada pelo Contador Judicial de R$ 20.857,22 (vinte mil e oitocentos e cinqüenta e sete reais e vinte e dois centavos), respeitada a prescrição qüinqüenal, calculados com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC, art. 161, §1º, do CTN, art. 219 do CPC e S. 204 do STJ), e correção monetária, conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado a título de atrasados, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV e para cumprir as obrigações de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após 15 (quinze) dias sem manifestação desta, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.54.013935-9 OJINIEL FRANCISCO MACHADO (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002573/2006 FOLHA 80/82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nQuebra . Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 46/083.112.166-1 para Cz$ 103.511,55 (cento e três mil, quinhentos e onze cruzados e cinqüenta e cinco centavos) e a RMB do mês de junho/2006 para R$ 1.073,59 (um mil, setenta e três reais e cinqüenta e nove centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 3.580,17 (três mil, quinhentos e oitenta reais e dezessete centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir e comprovar o cumprimento das obrigações de fazer, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.54.014324-7 ROBERTO ANTUNES (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, HÉLIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002531/2006 FOLHA 50/52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 46/083.055.038-0 para Cz$ 91.243,76 (noventa e um mil, duzentos e quarenta e três cruzados e setenta e seis centavos) e a RMB do mês de junho/2006 para R$ 1.153,73 (um mil, cento e cinqüenta e três reais e setenta e três centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 17.545,63 (dezessete mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nReconsidero o penúltimo parágrafo do despacho de fls. 16/17.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir e comprovar o cumprimento das obrigações de fazer, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.54.015275-3 OLGA DE CASTRO (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, HÉLIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002482/2006 FOLHA 108/110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 41/079.842.973-9 para Cr$ 534.189,37 (quinhentos e trinta e quatro mil, cento e oitenta e nove cruzeiros e trinta e sete centavos) e a RMB do mês de junho/2006 para R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 1.224,39 (um mil, duzentos e vinte e quatro reais e trinta e nove centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nReconsidero o penúltimo parágrafo do despacho de fls. 20/21.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir e comprovar o cumprimento das obrigações de fazer, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.54.015357-5 PAULO FRANCISCO DE MELO (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, HÉLIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002564/2006 FOLHA 187/188 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS cominatório e condenatório formulados na inicial, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nReconsidero o penúltimo parágrafo do despacho de fls. 17/18.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo autor.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2003.51.54.015380-0 NAZARE NERVITA DE PAULA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, HÉLIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002569/2006 FOLHA 177/178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, referentes à revisão da renda mensal inicial do benefício de pensão por morte da parte autora, pela aplicação dos índices ORTN/OTN na atualização dos salários-de-contribuição, e o consectário de pagamento de diferenças, extinguindo o feito na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2003.51.54.016351-9 MARIA APARECIDA EMIDIO BASTOS (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002434/2006 FOLHA 405 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO O MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.04.000586-0 MAKSON PAULO FELIPE VIEIRA (Adv. ELISSANDRA DA SILVA MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002430/2006 FOLHA 413 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO O MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.54.000091-7 NILTON GENTIL RESENDE (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HÉLIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002546/2006 FOLHA 175/176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, referentes à revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, pela aplicação dos índices ORTN/OTN na atualização dos salários-de-contribuição, e o consectário de pagamento de diferenças, extinguindo o feito na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.54.000606-3 MAURILHA DA SILVA FREITAS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, HÉLIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002493/2006 FOLHA 398/399 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício da parte Autora mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032/95, resultando no valor da renda mensal de R$ 200,51 (duzentos reais e cinqüenta e um centavos), e a pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, na quantia apurada pelo Contador Judicial de R$ 4.670,26 (quatro mil e seiscentos e setenta reais e vinte e seis centavos), respeitada a prescrição qüinqüenal, calculados com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC, art. 161, §1º, do CTN, art. 219 do CPC e S. 204 do STJ), e correção monetária, conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado a título de atrasados, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV e para cumprir as obrigações de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após 15 (quinze) dias sem manifestação desta, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.54.000692-0 PEDRO AGOSTINHO DE QUEIROZ (Adv. JOANA DARC GONCALVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HÉLIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002562/2006 FOLHA 191/192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS cominatório e condenatório formulados na inicial, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo autor.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.54.000990-8 MALVINA DO NASCIMENTO (Adv. AMELIA RODRIGUES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HÉLIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002502/2006 FOLHA 402/403 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício da parte Autora mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032/95, resultando no valor da renda mensal de R$ 215,05 (duzentos e quinze reais e cinco centavos), e a pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, na quantia apurada pelo Contador Judicial de R$ 19.891,65 (dezenove mil e oitocentos e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos), respeitada a prescrição qüinqüenal, calculados com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC, art. 161, §1º, do CTN, art. 219 do CPC e S. 204 do STJ), e correção monetária, conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado a título de atrasados, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV e para cumprir as obrigações de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após 15 (quinze) dias sem manifestação desta, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.54.001283-0 MARIA DA CONCEICAO SILVA REP/ P/ IVANILDE MARIA APARECIDA DA SILVA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002445/2006 FOLHA 227/228 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a rever o coeficiente do benefício previdenciário n.º 0712113975 para 100% da renda instituidora a partir da entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para que cumpra, em 30 (trinta) dias, a obrigação de fazer, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.54.001287-7 ROBSON SOARES PINTO (Adv. JOÃO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, HÉLIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002507/2006 FOLHA 376/379 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, nada impedindo que com uma futura negativa comprovada do INSS ingresse novamente a parte com a ação jurídica cabível, desde já afirmando que não estará prevento este Juízo por se tratar de nova situação fática.\r\n\r\nSendo a presente demanda de tendência temerária, indefiro e/ou revogo a gratuidade de justiça. Atente, outrossim, para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.54.001312-2 MARIA DA SILVA SANTOS (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HÉLIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002478/2006 FOLHA 400/401 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício da parte Autora mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032/95, resultando no valor da renda mensal de R$ 164,93 (cento e sessenta e quatro reais e noventa e três centavos), e a pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, na quantia apurada pelo Contador Judicial de R$ 3.746,64 (três mil e setecentos e quarenta e seis e sessenta e quatro centavos), respeitada a prescrição qüinqüenal, calculados com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC, art. 161, §1º, do CTN, art. 219 do CPC e S. 204 do STJ), e correção monetária, conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado a título de atrasados, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV e para cumprir as obrigações de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após 15 (quinze) dias sem manifestação desta, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.54.001342-0 NAIR DE OLIVEIRA CANELA (Adv. ESTER NAIR MARQUES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HÉLIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002506/2006 FOLHA 372/375 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, conforme o disposto no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nDefiro a prioridade requerida, nos termos da Lei nº 10.173/2001. Coloque-se uma tarja preta na capa dos autos, com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.54.001396-1 ROSANE COSTA MENDES (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002452/2006 FOLHA 385/388 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, nada impedindo que com uma futura negativa comprovada do INSS ingresse novamente a parte com a ação jurídica cabível, desde já afirmando que não estará prevento este Juízo por se tratar de nova situação fática.\r\n\r\nSendo a presente demanda de tendência temerária, indefiro e/ou revogo a gratuidade de justiça. Atente, outrossim, para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.54.001423-0 SALVADOR OVIDIO BERNARDINO (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONÇA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, HÉLIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002519/2006 FOLHA 26/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 46/079.056.197-2 para Cr$ 1.168.980,23 (um milhão, cento e sessenta e oito mil, novecentos e oitenta cruzeiros e vinte e três centavos) e a RMB do mês de junho/2006 para R$ 690,06 (seiscentos e noventa reais e seis centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 6.161,01 (seis mil, cento e sessenta e um reais e um centavo) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir e comprovar o cumprimento das obrigações de fazer, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.54.001456-4 SONIA MARIA BARBOSA ALARCON (Adv. LAERTE ANTONIO DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002453/2006 FOLHA 381/384 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, nada impedindo que com uma futura negativa comprovada do INSS ingresse novamente a parte com a ação jurídica cabível, desde já afirmando que não estará prevento este Juízo por se tratar de nova situação fática.\r\n\r\nSendo a presente demanda de tendência temerária, indefiro e/ou revogo a gratuidade de justiça. Atente, outrossim, para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.54.001579-9 MALVINA IGNACIO DA SILVEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, HÉLIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002495/2006 FOLHA 420/421 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício da parte Autora mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032/95, resultando no valor da renda mensal de R$ 164,35 (cento e sessenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), e a pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, na quantia apurada pelo Contador Judicial de R$ 14.626,29 (quatorze mil e seiscentos e vinte e seis reais e vinte e nove centavos), respeitada a prescrição qüinqüenal, calculados com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC, art. 161, §1º, do CTN, art. 219 do CPC e S. 204 do STJ), e correção monetária, conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado a título de atrasados, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV e para cumprir as obrigações de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após 15 (quinze) dias sem manifestação desta, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.54.001621-4 SELMA LUIZA OLIVEIRA DA GRACA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, HÉLIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002496/2006 FOLHA 422/423 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício da parte Autora mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032/95, resultando no valor da renda mensal de R$ 326,96 (trezentos e vinte e seis reais e noventa e seis centavos), e a pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, na quantia apurada pelo Contador Judicial de R$ 7.326,35 (sete mil e trezentos e vinte e seis reais e trinta e cinco centavos), respeitada a prescrição qüinqüenal, calculados com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC, art. 161, §1º, do CTN, art. 219 do CPC e S. 204 do STJ), e correção monetária, conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado a título de atrasados, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV e para cumprir as obrigações de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após 15 (quinze) dias sem manifestação desta, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.54.001704-8 MARINA FERREIRA NOGUEIRA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONÇA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, HÉLIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002513/2006 FOLHA 07/09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário do instituidor da pensão pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN e, conseqüentemente, à revisão do benefício de pensão da parte autora, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício n.º 46/077.676.230-3 para Cr$ 821.795,17 (oitocentos e vinte e um mil, setecentos e noventa e cinco cruzeiros e dezessete centavos).\r\n\r\n2) rever a RMI do benefício de pensão por morte n.º 21/131.114.578-5, percebido pela parte autora, para R$ 1.424,64 (um mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e sessenta e quatro centavos) e a RMB do mês de junho/2006 para R$ 1.663,01 (um mil, seiscentos e sessenta e três reais e um centavo), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência.\r\n\r\n3) pagar R$ 4.128,86 (quatro mil, cento e vinte e oito reais e oitenta e seis centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir e comprovar o cumprimento das obrigações de fazer, nos termos do art. 16 do referido diploma legal. Cumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.54.001748-6 PEDRO ISMAEL DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HÉLIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002563/2006 FOLHA 189/190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS cominatório e condenatório formulados na inicial, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo autor.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.54.002072-2 MARIA LUCIA MOREIRA MAURO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, HÉLIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002548/2006 FOLHA 167/168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS cominatório e condenatório formulados na inicial, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.54.002104-0 NILZA SILVA CLEMENTE (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, HÉLIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002499/2006 FOLHA 392/393 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício da parte Autora mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032/95, resultando no valor da renda mensal de R$ 187,08 (cento e oitenta e sete reais e oito centavos), e a pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, na quantia apurada pelo Contador Judicial de R$ 16.212,74 (dezesseis mil e duzentos e doze reais e setenta e quatro centavos), respeitada a prescrição qüinqüenal, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC, art. 161, §1º, do CTN, art. 219 do CPC e S. 204 do STJ), que deverão ser calculados após o trânsito em julgado, e correção monetária, conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado a título de atrasados, acrescido dos juros de mora contados a partir da citação, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV e para cumprir as obrigações de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após 15 (quinze) dias sem manifestação desta, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.54.002306-1 MARIA DAS GRAÇAS BORDIÃO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HÉLIO RIBEIRO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002505/2006 FOLHA 364/367 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, nada impedindo que com uma futura negativa comprovada do INSS ingresse novamente a parte com a ação jurídica cabível, desde já afirmando que não estará prevento este Juízo por se tratar de nova situação fática.\r\n\r\nSendo a presente demanda de tendência temerária, indefiro e/ou revogo a gratuidade de justiça. Atente, outrossim, para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.54.002311-5 PAULO ROBERTO MUNIZ PEREIRA (Adv. ANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO, IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HÉLIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002504/2006 FOLHA 368/371 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, nada impedindo que com uma futura negativa comprovada do INSS ingresse novamente a parte com a ação jurídica cabível, desde já afirmando que não estará prevento este Juízo por se tratar de nova situação fática.\r\n\r\nSendo a presente demanda de tendência temerária, indefiro e/ou revogo a gratuidade de justiça. Atente, outrossim, para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.54.002476-4 RONALDO REIS PEREIRA (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002449/2006 FOLHA 377/380 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, nada impedindo que com uma futura negativa comprovada do INSS ingresse novamente a parte com a ação jurídica cabível, desde já afirmando que não estará prevento este Juízo por se tratar de nova situação fática.\r\n\r\nSendo a presente demanda de tendência temerária, indefiro e/ou revogo a gratuidade de justiça. Atente, outrossim, para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 34\r\n\r\nId: 18992"
                            ],
                            "18989": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO CARLOS MARQUES-30\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE MARQUES-17\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO-20\r\n\r\nCARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY-31\r\n\r\nCARLOS JOSE DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nEDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO-10\r\n\r\nEDUARDO TADEU LOBO TEIXEIRA-37\r\n\r\nENEAS FERREIRA DA SILVA-21\r\n\r\nESTER NAIR MARQUES DE SOUZA-9\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-18, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 4\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-1, 10, 11, 12, 13, 15, 2, 3, 33, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nGLEICE DE CARLOS-33\r\n\r\nGustavo Ferreira de Castro-29\r\n\r\nJOAO NERY CAMPANARIO-16\r\n\r\nLEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ-1\r\n\r\nLUIS EDUARDO PACKER MUNHOZ-19\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-37\r\n\r\nMARGARETH DE LENA COSTA-14\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-6\r\n\r\nMARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS-25\r\n\r\nMARIO DA SILVA BRANCO-11\r\n\r\nMILLA DE AGUIAR VASCONCELLOS RIBEIRO-3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-14, 16, 17, 18, 34, 35, 36\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-13, 35, 8\r\n\r\nREGINA BAPTISTA-34\r\n\r\nRENATA BOAVENTURA SOUZA-3\r\n\r\nRODOLFO L KRAUSE-11, 13, 15, 3, 33, 5\r\n\r\nROSANE ROSA-1, 2\r\n\r\nSEBASTIAO C. CAVALCANTE DE MEDEIROS-29\r\n\r\nSEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA-12, 5\r\n\r\nSILVANO DE OLIVEIRA SILVA-36\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-16\r\n\r\nSUELI RODRIGUES DA COSTA-32\r\n\r\nTHIAGO LEAL DE PAULA-19\r\n\r\nTITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA-10, 9\r\n\r\nVANTOIL DE SOUZA JUNIOR-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000240\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIO NADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.54.001883-0 LINDALVO REALINO SANDI (Adv. LEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ, ROSANE ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Haja vista o cumprimento integral da determinação judicial, indefiro o pedido de fixação de multa formulado pela parte autora as fls. 120/122.\r\n\r\nPenalidades pecuniárias impostas unicamente com o objetivo de implementar o cumprimento da obrigação de fazer não se revestem de caráter indenizatório para favorecer o credor, mas têm apenas o condão de compelir o devedor a ultimar o resultado prático da decisão obrigacional.\r\n\r\nDesse modo, a técnica executiva da ”astreinte” é recurso judicial que não comporta qualquer relação objetiva com a importância econômica do vínculo obrigacional e não se traduz em novo direito subjetivo do credor. Fica a critério do juízo (§§ 5º e 6º do art. 461 CPC), tanto o estabelecimento da multa, quanto seu prazo, valor e a verificação ou não da necessidade de sua manutenção ou redução no caso concreto.\r\n\r\nAssim, constatando que o réu cumpriu o determinado em prazo razoável - em vista do volume de condenações judiciais a que se submete e de seus notórios precários serviços administrativos - que tal cumprimento já se deu há algum tempo e que apenas por motivos burocráticos deixou o INSS de notificar o juízo, entendo pela desnecessidade e irrazoabilidade da exigência da sanção pecuniária.\r\n\r\nSempre cabe lembrar que a autarquia previdenciária não dispõe de recursos privados e, dessa forma, só mesmo em casos extremos, onde restem comprovados, não somente o desrespeito à ordem judicial, quanto o evidente prejuízo do exeqüente pela demora no cumprimento da obrigação de fazer, deve o Judiciário lhe impor e manter multas pecuniárias em prol de determinado segurado. Tais valores, além de não estarem respaldados anteriormente em verbas orçamentárias, sairão inevitavelmente de sua receita, onerando, por via transversa, todo o universo dos contribuintes brasileiros.\r\n\r\nArquivem-se os autos após baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2003.51.54.002456-8 ISAC DOS SANTOS (Adv. ROSANE ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Haja vista o cumprimento integral da determinação judicial, indefiro o pedido de fixação de multa formulado pela parte autora as fls. 72 e 82/83.\r\n\r\nPenalidades pecuniárias impostas unicamente com o objetivo de implementar o cumprimento da obrigação de fazer não se revestem de caráter indenizatório para favorecer o credor, mas têm apenas o condão de compelir o devedor a ultimar o resultado prático da decisão obrigacional.\r\n\r\nDesse modo, a técnica executiva da ”astreinte” é recurso judicial que não comporta qualquer relação objetiva com a importância econômica do vínculo obrigacional e não se traduz em novo direito subjetivo do credor. Fica a critério do juízo (§§ 5º e 6º do art. 461 CPC), tanto o estabelecimento da multa, quanto seu prazo, valor e a verificação ou não da necessidade de sua manutenção ou redução no caso concreto.\r\n\r\nAssim, constatando que o réu cumpriu o determinado em prazo razoável - em vista do volume de condenações judiciais a que se submete e de seus notórios precários serviços administrativos - que tal cumprimento já se deu há algum tempo e que apenas por motivos burocráticos deixou o INSS de notificar o juízo, entendo pela desnecessidade e irrazoabilidade da exigência da sanção pecuniária.\r\n\r\nSempre cabe lembrar que a autarquia previdenciária não dispõe de recursos privados e, dessa forma, só mesmo em casos extremos, onde restem comprovados, não somente o desrespeito à ordem judicial, quanto o evidente prejuízo do exeqüente pela demora no cumprimento da obrigação de fazer, deve o Judiciário lhe impor e manter multas pecuniárias em prol de determinado segurado. Tais valores, além de não estarem respaldados anteriormente em verbas orçamentárias, sairão inevitavelmente de sua receita, onerando, por via transversa, todo o universo dos contribuintes brasileiros.\r\n\r\nArquivem-se os autos após baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2003.51.54.005155-9 JOSE CLERIO PACOS PIRES (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, MILLA DE AGUIAR VASCONCELLOS RIBEIRO). . Indefiro o pedido de remessa dos autos ao Contador Judicial para cálculo conforme reajustes informados pela parte autora as fls. 63/66, por se tratar de questão diversa da discutida neste feito.\r\n\r\nHaja vista o cumprimento integral da determinação judicial, indefiro o pedido de fixação de multa formulado as fls. 63/66.\r\n\r\nPenalidades pecuniárias impostas unicamente com o objetivo de implementar o cumprimento da obrigação de fazer não se revestem de caráter indenizatório para favorecer o credor, mas têm apenas o condão de compelir o devedor a ultimar o resultado prático da decisão obrigacional.\r\n\r\nDesse modo, a técnica executiva da ”astreinte” é recurso judicial que não comporta qualquer relação objetiva com a importância econômica do vínculo obrigacional e não se traduz em novo direito subjetivo do credor. Fica a critério do juízo (§§ 5º e 6º do art. 461 CPC), tanto o estabelecimento da multa, quanto seu prazo, valor e a verificação ou não da necessidade de sua manutenção ou redução no caso concreto.\r\n\r\nAssim, constatando que o réu cumpriu o determinado em prazo razoável - em vista do volume de condenações judiciais a que se submete e de seus notórios precários serviços administrativos - que tal cumprimento já se deu há algum tempo e que apenas por motivos burocráticos deixou o INSS de notificar o juízo, entendo pela desnecessidade e irrazoabilidade da exigência da sanção pecuniária.\r\n\r\nSempre cabe lembrar que a autarquia previdenciária não dispõe de recursos privados e, dessa forma, só mesmo em casos extremos, onde restem comprovados, não somente o desrespeito à ordem judicial, quanto o evidente prejuízo do exeqüente pela demora no cumprimento da obrigação de fazer, deve o Judiciário lhe impor e manter multas pecuniárias em prol de determinado segurado. Tais valores, além de não estarem respaldados anteriormente em verbas orçamentárias, sairão inevitavelmente de sua receita, onerando, por via transversa, todo o universo dos contribuintes brasileiros.\r\n\r\nArquivem-se os autos após baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2003.51.54.006099-8 JORGE MARIANO DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Haja vista o cumprimento integral da determinação judicial, indefiro o pedido de fixação de multa formulado pela parte autora as fls. 56.\r\n\r\nPenalidades pecuniárias impostas unicamente com o objetivo de implementar o cumprimento da obrigação de fazer não se revestem de caráter indenizatório para favorecer o credor, mas têm apenas o condão de compelir o devedor a ultimar o resultado prático da decisão obrigacional.\r\n\r\nDesse modo, a técnica executiva da ”astreinte” é recurso judicial que não comporta qualquer relação objetiva com a importância econômica do vínculo obrigacional e não se traduz em novo direito subjetivo do credor. Fica a critério do juízo (§§ 5º e 6º do art. 461 CPC), tanto o estabelecimento da multa, quanto seu prazo, valor e a verificação ou não da necessidade de sua manutenção ou redução no caso concreto.\r\n\r\nAssim, constatando que o réu cumpriu o determinado em prazo razoável - em vista do volume de condenações judiciais a que se submete e de seus notórios precários serviços administrativos - que tal cumprimento já se deu há algum tempo e que apenas por motivos burocráticos deixou o INSS de notificar o juízo, entendo pela desnecessidade e irrazoabilidade da exigência da sanção pecuniária.\r\n\r\nSempre cabe lembrar que a autarquia previdenciária não dispõe de recursos privados e, dessa forma, só mesmo em casos extremos, onde restem comprovados, não somente o desrespeito à ordem judicial, quanto o evidente prejuízo do exeqüente pela demora no cumprimento da obriga ção de fazer, deve o Judiciário lhe impor e manter multas pecuniárias em prol de determinado segurado. Tais valores, além de não estarem respaldados anteriormente em verbas orçamentárias, sairão inevitavelmente de sua receita, onerando, por via transversa, todo o universo dos contribuintes brasileiros.\r\n\r\nTendo em vista retirada de alvará devidamente certificada as fls. 55, arquivem-se os autos após baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2003.51.54.006154-1 JOSE GERALDO DE SA (Adv. SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE). . Haja vista o cumprimento integral da determinação judicial, indefiro o pedido de fixação de multa formulado pela parte autora as fls. 56/57.\r\n\r\nPenalidades pecuniárias impostas unicamente com o objetivo de implementar o cumprimento da obrigação de fazer não se revestem de caráter indenizatório para favorecer o credor, mas têm apenas o condão de compelir o devedor a ultimar o resultado prático da decisão obrigacional.\r\n\r\nDesse modo, a técnica executiva da ”astreinte” é recurso judicial que não comporta qualquer relação objetiva com a importância econômica do vínculo obrigacional e não se traduz em novo direito subjetivo do credor. Fica a critério do juízo (§§ 5º e 6º do art. 461 CPC), tanto o estabelecimento da multa, quanto seu prazo, valor e a verificação ou não da necessidade de sua manutenção ou redução no caso concreto.\r\n\r\nAssim, constatando que o réu cumpriu o determinado em prazo razoável - em vista do volume de condenações judiciais a que se submete e de seus notórios precários serviços administrativos - que tal cumprimento já se deu há algum tempo e que apenas por motivos burocráticos deixou o INSS de notificar o juízo, entendo pela desnecessidade e irrazoabilidade da exigência da sanção pecuniária.\r\n\r\nSempre cabe lembrar que a autarquia previdenciária não dispõe de recursos privados e, dessa forma, só mesmo em casos extremos, onde restem comprovados, não somente o desrespeito à ordem judicial, quanto o evidente prejuízo do exeqüente pela demora no cumprimento da obrigação de fazer, deve o Judiciário lhe impor e manter multas pecuniárias em prol de determinado segurado. Tais valores, além de não estarem respaldados anteriormente em verbas orçamentárias, sairão inevitavelmente de sua receita, onerando, por via transversa, todo o universo dos contribuintes brasileiros.\r\n\r\nTendo em vista retirada de alvará devidamente certificada as fls. 54, arquivem-se os autos após baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2003.51.54.007294-0 ILIDIO ANTONIO DE ANDRADE (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Haja vista o cumprimento integral da determinação judicial, indefiro o pedido de fixação de multa formulado pela parte autora as fls. 64/65.\r\n\r\nPenalidades pecuniárias impostas unicamente com o objetivo de implementar o cumprimento da obrigação de fazer não se revestem de caráter indenizatório para favorecer o credor, mas têm apenas o condão de compelir o devedor a ultimar o resultado prático da decisão obrigacional.\r\n\r\nDesse modo, a técnica executiva da ”astreinte” é recurso judicial que não comporta qualquer relação objetiva com a importância econômica do vínculo obrigacional e não se traduz em novo direito subjetivo do credor. Fica a critério do juízo (§§ 5º e 6º do art. 461 CPC), tanto o estabelecimento da multa, quanto seu prazo, valor e a verificação ou não da necessidade de sua manutenção ou redução no caso concreto.\r\n\r\nAssim, constatando que o réu cumpriu o determinado em prazo razoável - em vista do volume de condenações judiciais a que se submete e de seus notórios precários serviços administrativos - que tal cumprimento já se deu há algum tempo e que apenas por motivos burocráticos deixou o INSS de notificar o juízo, entendo pela desnecessidade e irrazoabilidade da exigência da sanção pecuniária.\r\n\r\nSempre cabe lembrar que a autarquia previdenciária não dispõe de recursos privados e, dessa forma, só mesmo em casos extremos, onde restem comprovados, não somente o desrespeito à ordem judicial, quanto o evidente prejuízo do exeqüente pela demora no cumprimento da obrigação de fazer, deve o Judiciário lhe impor e manter multas pecuniárias em prol de determinado segurado. Tais valores, além de não estarem respaldados anteriormente em verbas orçamentárias, sairão inevitavelmente de sua receita, onerando, por via transversa, todo o universo dos contribuintes brasileiros.\r\n\r\nArquivem-se os autos após baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2003.51.54.007437-7 JOSE OSCAR DE FARIA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Haja vista o cumprimento integral da determinação judicial, indefiro o pedido de fixação de multa formulado pela parte autora as fls. 51.\r\n\r\nPenalidades pecuniárias impostas unicamente com o objetivo de implementar o cumprimento da obrigação de fazer não se revestem de caráter indenizatório para favorecer o credor, mas têm apenas o condão de compelir o devedor a ultimar o resultado prático da decisão obrigacional.\r\n\r\nDesse modo, a técnica executiva da ”astreinte” é recurso judicial que não comporta qualquer relação objetiva com a importância econômica do vínculo obrigacional e não se traduz em novo direito subjetivo do credor. Fica a critério do juízo (§§ 5º e 6º do art. 461 CPC), tanto o estabelecimento da multa, quanto seu prazo, valor e a verificação ou não da necessidade de sua manutenção ou redução no caso concreto.\r\n\r\nAssim, constatando que o réu cumpriu o determinado em prazo razoável - em vista do volume de condenações judiciais a que se submete e de seus notórios precários serviços administrativos - que tal cumprimento já se deu há algum tempo e que apenas por motivos burocráticos deixou o INSS de notificar o juízo, entendo pela desnecessidade e irrazoabilidade da exigência da sanção pecuniária.\r\n\r\nSempre cabe lembrar que a autarquia previdenciária não dispõe de recursos privados e, dessa forma, só mesmo em casos extremos, onde restem comprovados, não somente o desrespeito à ordem judicial, quanto o evidente prejuízo do exeqüente pela demora no cumprimento da obrigação de fazer, deve o Judiciário lhe impor e manter multas pecuniárias em prol de determinado segurado. Tais valores, além de não estarem respaldados anteriormente em verbas orçamentárias, sairão inevitavelmente de sua receita, onerando, por via transversa, todo o universo dos contribuintes brasileiros.\r\n\r\nTendo em vista retirada de alvará devidamente certificada as fls. 50, arquivem-se os autos após baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2003.51.54.007858-9 JOSE MARIA FERREIRA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Haja vista o cumprimento integral da determinação judicial, indefiro o pedido de fixação de multa formulado pela parte autora as fls. 56.\r\n\r\nPenalidades pecuniárias impostas unicamente com o objetivo de implementar o cumprimento da obrigação de fazer não se revestem de caráter indenizatório para favorecer o credor, mas têm apenas o condão de compelir o devedor a ultimar o resultado prático da decisão obrigacional.\r\n\r\nDesse modo, a técnica executiva da ”astreinte” é recurso judicial que não comporta qualquer relação objetiva com a importância econômica do vínculo obrigacional e não se traduz em novo direito subjetivo do credor. Fica a critério do juízo (§§ 5º e 6º do art. 461 CPC), tanto o estabelecimento da multa, quanto seu prazo, valor e a verificação ou não da necessidade de sua manutenção ou redução no caso concreto.\r\n\r\nAssim, constatando que o réu cumpriu o determinado em prazo razoável - em vista do volume de condenações judiciais a que se submete e de seus notórios precários serviços administrativos - que tal cumprimento já se deu há algum tempo e que apenas por motivos burocráticos deixou o INSS de notificar o juízo, entendo pela desnecessidade e irrazoabilidade da exigência da sanção pecuniária.\r\n\r\nSempre cabe lembrar que a autarquia previdenciária não dispõe de recursos privados e, dessa forma, só mesmo em casos extremos, onde restem comprovados, não somente o desrespeito à ordem judicial, quanto o evidente prejuízo do exeqüente pela demora no cumprimento da obrigação de fazer, deve o Judiciário lhe impor e manter multas pecuniárias em prol de determinado segurado. Tais valores, além de não estarem respaldados anteriormente em verbas orçamentárias, sairão inevitavelmente de sua receita, onerando, por via transversa, todo o universo dos contribuintes brasileiros.\r\n\r\nTendo em vista retirada de alvará devidamente certificada as fls. 53, arquivem-se os autos após baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2003.51.54.008253-2 JOSE ALVES MACENA (Adv. ESTER NAIR MARQUES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA). . Mantenho a decisão de fls. 73/74 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHaja vista retirada de alvará devidamente certificada as fls. 58, arquivem-se os autos após baixa na distribuição, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n10 - 2003.51.54.008285-4 LUIZ MARCELINO DE CARVALHO (Adv. EDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA). . Haja vista o cumprimento integral da determinação judicial, indefiro o pedido de fixação de multa formulado pela parte autora as fls. 41 e 63/64.\r\n\r\nPenalidades pecuniárias impostas unicamente com o objetivo de implementar o cumprimento da obrigação de fazer não se revestem de caráter indenizatório para favorecer o credor, mas têm apenas o condão de compelir o devedor a ultimar o resultado prático da decisão obrigacional.\r\n\r\nDesse modo, a técnica executiva da ”astreinte” é recurso judicial que não comporta qualquer relação objetiva com a importância econômica do vínculo obrigacional e não se traduz em novo direito subjetivo do credor. Fica a critério do juízo (§§ 5º e 6º do art. 461 CPC), tanto o estabelecimento da multa, quanto seu prazo, valor e a verificação ou não da necessidade de sua manutenção ou redução no caso concreto.\r\n\r\nAssim, constatando que o réu cumpriu o determinado em prazo razoável - em vista do volume de condenações judiciais a que se submete e de seus notórios precários serviços administrativos - que tal cumprimento já se deu há algum tempo e que apenas por motivos burocráticos deixou o INSS de notificar o juízo, entendo pela desnecessidade e irrazoabilidade da exigência da sanção pecuniária.\r\n\r\nSempre cabe lembrar que a autarquia previdenciária não dispõe de recursos privados e, dessa forma, só mesmo em casos extremos, onde restem comprovados, não somente o desrespeito à ordem judicial, quanto o evidente prejuízo do exeqüente pela demora no cumprimento da obrigação de fazer, deve o Judiciário lhe impor e manter multas pecuniárias em prol de determinado segurado. Tais valores, além de não estarem respaldados anteriormente em verbas orçamentárias, sairão inevitavelmente de sua receita, onerando, por via transversa, todo o universo dos contribuintes brasileiros.\r\n\r\nArquivem-se os autos após baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2003.51.54.008300-7 JANE DE SOUZA SOBRINHO (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE). . Haja vista o cumprimento integral da determinação judicial, indefiro o pedido de fixação de multa formulado pela parte autora as fls. 224.\r\n\r\nPenalidades pecuniárias impostas unicamente com o objetivo de implementar o cumprimento da obrigação de fazer não se revestem de caráter indenizatório para favorecer o credor, mas têm apenas o condão de compelir o devedor a ultimar o resultado prático da decisão obrigacional.\r\n\r\nDesse modo, a técnica executiva da ”astreinte” é recurso judicial que não comporta qualquer relação objetiva com a importância econômica do vínculo obrigacional e não se traduz em novo direito subjetivo do credor. Fica a critério do juízo (§§ 5º e 6º do art. 461 CPC), tanto o estabelecimento da multa, quanto seu prazo, valor e a verificação ou não da necessidade de sua manutenção ou redução no caso concreto.\r\n\r\nAssim, constatando que o réu cumpriu o determinado em prazo razoável - em vista do volume de condenações judiciais a que se submete e de seus notórios precários serviços administrativos - que tal cumprimento já se deu há algum tempo e que apenas por motivos burocráticos deixou o INSS de notificar o juízo, entendo pela desnecessidade e irrazoabilidade da exigência da sanção pecuniária.\r\n\r\nSempre cabe lembrar que a autarquia previdenciária não dispõe de recursos privados e, dessa forma, só mesmo em casos extremos, onde restem comprovados, não somente o desrespeito à ordem judicial, quanto o evidente prejuízo do exeqüente pela demora no cumprimento da obrigação de fazer, deve o Judiciário lhe impor e manter multas pecuniárias em prol de determinado segurado. Tais valores, além de não estarem respaldados anteriormente em verbas orçamentárias, sairão inevitavelmente de sua receita, onerando, por via transversa, todo o universo dos contribuintes brasileiros.\r\n\r\nArquivem-se os autos após baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2003.51.54.009077-2 JOSE ALVES (Adv. SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Considerando que o INSS foi intimado da obrigação de fazer em 10/01/2005 (certidão fls. 59-v), e considerando que cumpriu a determinação judicial em 26/01/2005 (fls. 67 e 73), verifica-se que não houve atraso no cumprimento, e, sendo assim, não há que se falar em aplicação de multa.\r\n\r\nHaja vista retirada de alvará devidamente certificada as fls. 58, arquivem-se os autos após baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2003.51.54.010006-6 LUIS ANASTACIO PEREIRA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE). . Haja vista o cumprimento integral da determinação judicial, indefiro o pedido de fixação de multa formulado pela parte autora as fls. 55.\r\n\r\nPenalidades pecuniárias impostas unicamente com o objetivo de implementar o cumprimento da obrigação de fazer não se revestem de caráter indenizatório para favorecer o credor, mas têm apenas o condão de compelir o devedor a ultimar o resultado prático da decisão obrigacional.\r\n\r\nDesse modo, a técnica executiva da ”astreinte” é recurso judicial que não comporta qualquer relação objetiva com a importância econômica do vínculo obrigacional e não se traduz em novo direito subjetivo do credor. Fica a critério do juízo (§§ 5º e 6º do art. 461 CPC), tanto o estabelecimento da multa, quanto seu prazo, valor e a verificação ou não da necessidade de sua manutenção ou redução no caso concreto.\r\n\r\nAssim, constatando que o réu cumpriu o determinado em prazo razoável - em vista do volume de condenações judiciais a que se submete e de seus notórios precários serviços administrativos - que tal cumprimento já se deu há algum tempo e que apenas por motivos burocráticos deixou o INSS de notificar o juízo, entendo pela desnecessidade e irrazoabilidade da exigência da sanção pecuniária.\r\n\r\nSempre cabe lembrar que a autarquia previdenciária não dispõe de recursos privados e, dessa forma, só mesmo em casos extremos, onde restem comprovados, não somente o desrespeito à ordem judicial, quanto o evidente prejuízo do exeqüente pela demora no cumprimento da obrigação de fazer, deve o Judiciário lhe impor e manter multas pecuniárias em prol de determinado segurado. Tais valores, além de não estarem respaldados anteriormente em verbas orçamentárias, sairão inevitavelmente de sua receita, onerando, por via transversa, todo o universo dos contribuintes brasileiros.\r\n\r\nArquivem-se os autos após baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2003.51.54.010547-7 JOSE AUGUSTO DA SILVA (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 56 - Indefiro, haja vista que o parecer da Contadoria Judicial foi elaborado com base na relação de salários de contribuição utilizada no cálculo do benefício da parte autora e fornecida pelo INSS. \r\n\r\nFaçam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2003.51.54.012472-1 JOSE DINIZ NEVES (Adv. VANTOIL DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE). . Haja vista o cumprimento integral da determinação judicial, indefiro o pedido de fixação de multa formulado pela parte autora as fls. 45.\r\n\r\nPenalidades pecuniárias impostas unicamente com o objetivo de implementar o cumprimento da obrigação de fazer não se revestem de caráter indenizatório para favorecer o credor, mas têm apenas o condão de compelir o devedor a ultimar o resultado prático da decisão obrigacional.\r\n\r\nDesse modo, a técnica executiva da ”astreinte” é recurso judicial que não comporta qualquer relação objetiva com a importância econômica do vínculo obrigacional e não se traduz em novo direito subjetivo do credor. Fica a critério do juízo (§§ 5º e 6º do art. 461 CPC), tanto o estabelecimento da multa, quanto seu prazo, valor e a verificação ou não da necessidade de sua manutenção ou redução no caso concreto.\r\n\r\nAssim, constatando que o réu cumpriu o determinado em prazo razoável - em vista do volume de condenações judiciais a que se submete e de seus notórios precários serviços administrativos - que tal cumprimento já se deu há algum tempo e que apenas por motivos burocráticos deixou o INSS de notificar o juízo, entendo pela desnecessidade e irrazoabilidade da exigência da sanção pecuniária.\r\n\r\nSempre cabe lembrar que a autarquia previdenciária não dispõe de recursos privados e, dessa forma, só mesmo em casos extremos, onde restem comprovados, não somente o desrespeito à ordem judicial, quanto o evidente prejuízo do exeqüente pela demora no cumprimento da obrigação de fazer, deve o Judiciário lhe impor e manter multas pecuniárias em prol de determinado segurado. Tais valores, além de não estarem respaldados anteriormente em verbas orçamentárias, sairão inevitavelmente de sua receita, onerando, por via transversa, todo o universo dos contribuintes brasileiros.\r\n\r\nArquivem-se os autos após baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2003.51.54.016140-7 JOSE INACIO DE ASSIS (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o valor apurado pela Contadoria Judicial desta Subseção Judiciária nos cálculos de fls. 24/38, converto o julgamento em diligência, com fulcro na Portaria nº. 001, de 27 de março de 2006, para determinar a intimação da parte autora a, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar declaração pessoal de renúncia aos valores excedentes a sessenta salários mínimos, caso assim deseje.\r\n\r\nApós, remetam os autos à conclusão para sentença.\r\n\r\n17 - 2004.51.54.001398-8 GREGORIO GARCIA DOS SANTOS (Adv. ANTONIO HENRIQUE MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista a anotação constante na cópia da CTPS do autor juntada nas fls. 19, intime-se-o a apresentar, no prazo de 10(dez) dias, cópia da fl. 43 de sua CTPS nº 4447, série RJ113.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2004.51.54.002512-7 JESUINA DE BARROS RODRIGUES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando que o número 46/20.151.692, informado na inicial, corresponde a um benefício de outro segurado, conforme se depreende dos documentos de fls. 40/43, intime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, o número correto da aposentadoria que originou a pensão por morte.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, ainda, documento em que constem a RMI e o coeficiente de cálculo da referida aposentadoria, bem como a relação de salários de contribuição que serviram de base para o cálculo do benefício originário.\r\n\r\n19 - 2004.51.54.004430-4 ISAURA BRITO DE PAULA (Adv. THIAGO LEAL DE PAULA, LUIS EDUARDO PACKER MUNHOZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIndefiro o requerimento formulado pelo advogado da parte autora a fl. 23, eis que, nos moldes do artigo 237, primeira parte, do CPC, é correta a intimação das partes efetivada através do órgão oficial do Estado, mesmo que o advogado seja de outro Estado. No presente caso, cabe ao advogado, após ingressar com ação, precaver-se, para tomar conhecimento das intimações.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.54.002517-0 JOAO BATISTA DIAS (Adv. CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a Srª Fernanda Silva para que apresente, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, comprovante de residência em nome próprio e atual. \r\n\r\nCumprido, intime-se o INSS para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do pedido de habilitação dos filhos do segurado João Batista Dias: Gabriela Silva Dias e Faustino Dias Neto. \r\n\r\nIntime-se aquela Autarquia a esclarecer, ainda, no mesmo prazo, a alegação de que a aposentadoria por invalidez NB 32/113.562.234-2 foi cessada devido a indícios de irregularidades, apresentando cópia do processo que suspendeu o referido benefício. \r\n\r\nNo retorno, remetam-se os autos para ciência do Ministério Público Federal (MPF).\r\n\r\n21 - 2005.51.54.006634-1 JONAS RODRIGUES (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A Lei 9099/95, em uso subsidiário nos Juizados Especiais Federais, dispõe em seu art. 15 que:\r\n\r\n“Os pedidos mencionados no art. 3o. desta Lei poderão ser alternativos ou cumulados; nesta última hipótese, desde que conexos e a soma não ultrapasse o limite fixado naquele dispositivo\".\r\n\r\nDesse modo, apenas pedidos conexos poderão ser cumulados.\r\n\r\nO conceito de conexão, por sua vez, está em interpretação autêntica consignado no art. 103 do CPC, devendo haver objeto (pedido) ou causa de pedir comuns entre as ações.\r\n\r\nNo caso em exame, não existe a identidade exigida e a lei para a acumulação pretendida, ou seja, não existe conexão e, sendo assim, em vista da vedação legal, um dos pedidos deverá ser excluído do feito, podendo a parte, se quiser, ingressar com a ação autônoma correspondente.\r\n\r\nApenas a título de economia processual, deixará o juízo de julgar extinto o processo em sua totalidade, e passará a prosseguir a instrução e julgamento em relação ao pedido de revisão do processo de conversão do benefício de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez, aplicando o artigo 29, § 5º e o artigo 31 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPelo exposto, excluo do feito os demais pedidos formulados pela parte autora.\r\n\r\nProsseguindo o exame da inicial, defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora. \r\n\r\nCITE-SE O INSS para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-o a, no mesmo prazo, fornecer ao Juízo qualquer documento que tenha em seu poder, que possa ser útil ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n22 - 2005.51.54.006697-3 JOAO CARLOS PEREIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação requerida, pelo improrrogável prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2005.51.54.006767-9 JOSE MANOEL (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL. . Defiro a dilação requerida, pelo improrrogável prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2005.51.54.007172-5 LUIZ SILVA ALVES REP/ POR SEU FILHO SR. VAGNER DOS SANTOS ALVES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Luiz Silva Alves, em 28 de janeiro de 2004, formalizou instrumento procuratório público, apondo sua digital para assinar referido documento e, em 05 de julho de 2006, declarou sua renúncia aos valores excedentes a sessenta salários mínimos, apondo sua assinatura, intime-se-o para, no prazo de 10 (dez) dias, reconhecer firma de sua assinatura constante no documento de fl. 37. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2006.51.54.000408-0 JORGE LUIZ DE PAIVA (Adv. MARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o autor pretende a concessão do benefício de aposentadoria, considerando o tempo trabalhado em atividade especial.\r\n\r\nPostergo a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. A verossimilhança depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo. \r\n\r\nCite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para, no mesmo prazo, trazer cópia reprográfica do processo administrativo que culminou no indeferimento do pedido de aposentadoria.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n26 - 2006.51.54.000527-7 LUCILIA DE SA FONSECA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação requerida, pelo improrrogável prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.54.000673-7 LELIA HECKERT CESAR (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação requerida, pelo improrrogável prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n28 - 2006.51.54.001577-5 GUILHERME LUCAS DOS SANTOS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação requerida, pelo improrrogável prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n29 - 2006.51.54.002198-2 JOSE JORGE PRADO SOARES REP/ P/ MARA LUCIA PRADO SOARES (Adv. SEBASTIAO C. CAVALCANTE DE MEDEIROS, Gustavo Ferreira de Castro) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trato de ação em que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPostergo a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. A verossimilhança depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de requerimento administrativo do benefício de pensão por morte, sem o que não há que se falar em pretensão resistida.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para que apresente, em igual prazo, comprovante de residência ATUAL e novo Termo de Curatela, considerando que o documento de fls. 09 está vencido, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, traga aos autos cópia integral do processo administrativo através do qual foi negada administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte requerido.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF, em vista do interesse de incapaz.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2006.51.54.002324-3 LUCILIA MARINHO FERREIRA (Adv. ANTONIO CARLOS MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O objeto do feito consiste na condenação do INSS ao pagamento dos valores devidos entre a cessação do auxílio-doença NB 103.862.550-2, ocorrida no dia 15/11/1999, e o início do auxílio-doença NB 116.377.283-3, em 31/03/2000, sob a alegação de que a doença que motivou a concessão dos benefícios foi a mesma e que, portanto, durante o referido período, a parte autora permaneceu incapaz para o trabalho.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência em nome próprio e atual ou comprove o vínculo com o titular do documento de fls. 09, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu, para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como informar, apresentando os respectivos documentos, se a doença que motivou a concessão dos benefícios citados anteriormente foi a mesma. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2006.51.54.000871-0 JOAO CASSIANO DA SILVA (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inobstante o pedido constante na inicial ser atinente ao levantamento do numerário constante na conta fundiária da parte autora, verifica-se, pela análise dos documentos, tratar-se de valor referente aos expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Collor e Verão. \r\n\r\nSendo assim, não seria o pedido de alvará judicial o meio processual adequado à satisfação da pretensão deduzida pelo demandante, haja vista que, para o saque de tais valores, faz-se necessária a adesão aos termos do acordo previsto na Lei Complementar 110/01 ou a condenação judicial da CEF em creditar na conta fundiária do trabalhador os valores existentes a este título. \r\n\r\nEm suma, o procedimento de jurisdição voluntária, nos termos do enunciado n.º 161 da súmula do STJ, só é cabível caso não haja resistência por parte do Conselho Curador ou da Caixa Econômica Federal, o que não seria a hipótese dos autos.\r\n\r\nRestando-se o pedido de alvará judicial (procedimento de jurisdição voluntária) incompatível com a pretensão declinada, face à existência de litígio, determino ao autor que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, procedendo à convolação da presente em processo de conhecimento, adequando o pedido ao extrato apresentado, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n32 - 2006.51.54.001453-9 GERALDO COBUCCI (Adv. SUELI RODRIGUES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nDiante da avançada idade do autor, concedo-lhe o benefício da Lei de 10.173/01. Coloque-se uma tarja preta na capa dos autos, com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nInobstante o pedido constante na inicial ser atinente ao levantamento do numerário constante na conta fundiária da parte autora, verifica-se, pela análise do documento de fl. 05, tratar-se de valor referente aos expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Collor e Verão. \r\n\r\nSendo assim, não seria o pedido de alvará judicial o meio processual adequado à satisfação da pretensão deduzida pelo demandante, haja vista que, para o saque de tais valores, faz-se necessária a adesão aos termos do acordo previsto na Lei Complementar 110/01 ou a condenação judicial da CEF em creditar na conta fundiária do trabalhador os valores existentes a este título. \r\n\r\nEm suma, o procedimento de jurisdição voluntária, nos termos do enunciado n.º 161 da súmula do STJ, só é cabível caso não haja resistência por parte do Conselho Curador ou da Caixa Econômica Federal, o que não seria a hipótese dos autos.\r\n\r\nRestando-se o pedido de alvará judicial (procedimento de jurisdição voluntária) incompatível com a pretensão declinada, face à existência de litígio, determino ao autor que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, procedendo à convolação da presente em processo de conhecimento, adequando o pedido ao extrato apresentado, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, bem como proceda à adequação do valor da causa, tudo sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n33 - 2003.51.54.011051-5 GERACIO BATISTA (Adv. GLEICE DE CARLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE). . De ordem da Portaria Nº 001, de 27/03/2006, intime-se a Dra. Gleice de Carlos, OAB/SP 187.547, para apresentar cópia de seu CPF, no prazo de 10 (dez) dias, para expedição de RPV relativo aos honorários advocatícios.\r\n\r\n34 - 2003.51.54.012841-6 HUGO BAPTISTA (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . De ordem da Portaria Nº 001, de 27/03/2006, intime-se a Sra. Advogada da parte autora para que subscreva a inicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n35 - 2003.51.54.007066-9 JEFERSON LUIZ DE SERGIO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. NAO CADASTRADO). . De ordem da Portaria 001, de 27 de março de 2006, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte ré, intime-se a parte autora para oferecer resposta em até 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as homenagens de estilo.\r\n\r\n36 - 2003.51.54.015500-6 JULIO CESAR PEREIRA FARIAS (Adv. SILVANO DE OLIVEIRA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . De ordem da Portaria 001, de 27 de março de 2006, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte ré, intime-se a parte autora para oferecer resposta em até 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as homenagens de estilo.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2005.51.54.004044-3 JOSE CLAUDIO CATA PRETA SANTOS (Adv. EDUARDO TADEU LOBO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da Portaria nº 001, de 27 de março de 2006, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte autora, intime-se a parte ré para apresentar as contra-razões, em até 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as homenagens de estilo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nId: 18989"
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                            "19006": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA MARIA LOPES-12\r\n\r\nANDRE MENEZES BITTENCOURT-14, 17\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DAS CHAGAS-6\r\n\r\nCARLOS JOSE DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nCARMEN LUCIA COSTA DE CARVALHO-21\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-11, 13, 19, 20, 7, 8\r\n\r\nFABIO RODRIGO CANDELORO-15\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-1\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA DE SOUZA-18\r\n\r\nHÉLIO RIBEIRO COUTO-1, 10, 11, 14, 16, 17, 19, 2, 20, 21, 22, 4, 5, 7, 8\r\n\r\nIRANI MARTINS CARDOSO-21\r\n\r\nIRVANA DUARTE DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nIVANIL JACOMO DA SILVA-22\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nKATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO-21\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2, 3, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nRODOLFO L KRAUSE-1\r\n\r\nSANDRO HELENO C. FERNANDES-10, 16\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 23, 4, 5\r\n\r\nSIDNEI DE ALMEIDA DOS SANTOS-20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000241\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.54.000214-0 ADAHILDE RODRIGUES DE FREITAS (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, HÉLIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002530/2006 FOLHA 47/49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 46/077.722.462-3 para Cr$ 359.190,87 (trezentos e cinqüenta e nove mil, cento e noventa cruzeiros e oitenta e sete centavos) e a RMB do mês de dezembro/2005 para R$ 692,24 (seiscentos e noventa e dois reais e vinte e quatro centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 1.028,86 (um mil, vinte e oito reais e oitenta e seis centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir e comprovar o cumprimento das obrigações de fazer, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.54.001669-2 DECIO COUTINHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, HÉLIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002473/2006 FOLHA 126/128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 42/070.749.332-3 para Cr$ 206.366,78 (duzentos e seis mil, trezentos e sessenta e seis cruzeiros e setenta e oito centavos) e a RMB do mês de maio/2006 para R$ 1.721,90 (um mil, setecentos e vinte e um reais e noventa centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 15.243,55 (quinze mil, duzentos e quarenta e três reais e cinqüenta e cinco centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir e comprovar o cumprimento das obrigações de fazer, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.54.002054-3 FRANCISCO BRAZ WERNECK (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002418/2006 FOLHA 454/456 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, conforme o art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de 10 (dez) dias para a interposição de recurso, a começar pelo autor.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2004.51.54.002207-2 ALPHEO DE MATTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, HÉLIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002565/2006 FOLHA 185/186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS cominatório e condenatório formulados na inicial, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nReconsidero o penúltimo parágrafo do despacho de fls. 11/12.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo autor.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.54.002554-1 EVAMARIA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, HÉLIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002516/2006 FOLHA 16/18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário do instituidor da pensão pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN e, conseqüentemente, à revisão do benefício de pensão da parte autora, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício n.º 46/079.057.052-1 para Cr$ 1.239.561,22 (um milhão, duzentos e trinta e nove mil, quinhentos e sessenta e um cruzeiros e vinte e dois centavos).\r\n\r\n2) rever a RMI do benefício de pensão por morte n.º 21/124.287.952-5, percebido pela parte autora, para R$ 523,65 (quinhentos e vinte e três reais e sessenta e cinco centavos) e a RMB do mês de maio/2006 para R$ 731,75 (setecentos e trinta e um reais e setenta e cinco centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência.\r\n\r\n3) pagar R$ 8.993,84 (oito mil, novecentos e noventa e três reais e oitenta e quatro centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir e comprovar o cumprimento das obrigações de fazer, nos termos do art. 16 do referido diploma legal. Cumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.54.003299-5 TANIA CRISTINA CERQUEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO DAS CHAGAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002435/2006 FOLHA 406 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO O MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.54.003653-8 EVILACIO DE OLIVEIRA GONDIM (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, HÉLIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002517/2006 FOLHA 19/22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO JULGANDO, IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão do benefício previdenciário garantindo-se a proporcionalidade inicial em números de salários mínimos e o seu valor real, sem perda inflacionária, e PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 42/072.567.833-0 para Cr$ 20.305,14 (vinte mil, trezentos e cinco cruzeiros e quatorze centavos) e a RMB do mês de maio/2006 para R$ 962,23 (novecentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência.\r\n\r\n2) pagar R$ 767,28 (setecentos e sessenta e sete reais e vinte e oito centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir e comprovar o cumprimento das obrigações de fazer, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.54.001152-2 ZILDA DE MELLO LIMA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HÉLIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SEN TENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002543/2006 FOLHA 01/03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário do instituidor da pensão pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN e, conseqüentemente, à revisão do benefício de pensão da parte autora, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício n.º 42/011.079.867-8 para Cr$ 21.484,68 (vinte e um mil, quatrocentos e oitenta e quatro cruzeiros e sessenta e oito centavos).\r\n\r\n2) rever a RMI do benefício de pensão por morte n.º 21/120.706.825-7, percebido pela parte autora, para R$ 1.220,79 (um mil, duzentos e vinte reais e setenta e nove centavos) e a RMB do mês de abril/2006 para R$ 1.862,86 (um mil, oitocentos e sessenta e dois reais e oitenta e seis centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência.\r\n\r\n3) pagar R$ 2.330,53 (dois mil, trezentos e trinta reais e cinqüenta e três centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente.\r\n\r\nReconsidero o penúltimo parágrafo do despacho de fls. 12/13.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir e comprovar o cumprimento das obrigações de fazer, nos termos do art. 16 do referido diploma legal. Cumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.54.002323-8 ADOLFO ROSENDO DOS SANTOS (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002501/2006 FOLHA 396/397 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício da parte Autora mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032/95, resultando no valor da renda mensal de R$ 850,79 (oitocentos e cinqüenta reais e setenta e nove centavos), e a pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, na quantia apurada pelo Contador Judicial de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), conforme cálculos de fls. 77/85, excluídas as parcelas vencidas no curso do processo, e renúncia ao valor excedente a sessenta salários mínimos manifestada na fl. 05, respeitada a prescrição qüinqüenal, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC, art. 161, §1º, do CTN, art. 219 do CPC e S. 204 do STJ), que deverão ser calculados após o trânsito em julgado, e correção monetária, conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, limitados a sessenta salários mínimos à data da expedição da Requisição de Pequeno Valor. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme o disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado a título de atrasados, acrescido dos juros de mora contados a partir da citação, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV e para cumprir as obrigações de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após 15 (quinze) dias sem manifestação desta, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.54.002475-9 AMELIA ROSA NOGUEIRA (Adv. SANDRO HELENO C. FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HÉLIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002477/2006 FOLHA 428/429 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a rever o coeficiente do benefício previdenciário n.º 100767842 para 100% da renda instituidora a partir da entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para que cumpra, em 30 (trinta) dias, a obrigação de fazer, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.54.003029-2 ALVINA MOURA DE CARVALHO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HÉLIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002549/2006 FOLHA 165/166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS cominatório e condenatório formulados na inicial, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nReconsidero o penúltimo parágrafo do despacho de fls. 18/19.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.54.003233-1 DELIZETE DA SILVA ALBERTO (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002424/2006 FOLHA 399 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2005.51.54.003523-0 EVA CERQUEIRA DE SOUZA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002446/2006 FOLHA 225/226 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício da parte Autora mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032/95, resultando no valor da renda mensal de R$ 230,21 (duzentos e trinta reais e vinte e um centavos), e a pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, na quantia apurada pelo Contador Judicial de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), conforme cálculos de fls. 39/41 e renúncia ao valor excedente a sessenta salários mínimos manifestada na fl. 06, respeitada a prescrição qüinqüenal, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC, art. 161, §1º, do CTN, art. 219 do CPC e S. 204 do STJ), que deverão ser calculados após o trânsito em julgado, e correção monetária, conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, limitados a sessenta salários mínimos à data da expedição da Requisição de Pequeno Valor. \r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não juntada a declaração de hipossuficiência econômica. Custas para recurso da parte autora em 1% do valor atribuído à causa. Sem honorários, nos termos do disposto no artigo 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado a título de atrasados, acrescido dos juros de mora contados a partir da citação, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV e para cumprir as obrigações de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após 15 (quinze) dias sem manifestação desta, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.54.004229-4 ALICE MARIA DA CONCEICAO BONIFACIO (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HÉLIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002547/2006 FOLHA 169/170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS cominatório e condenatório formulados na inicial, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nReconsidero o penúltimo parágrafo do despacho de fls. 23/24.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.54.004590-8 ELIO CANDELORO (Adv. FABIO RODRIGO CANDELORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002524/2006 FOLHA 132/134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 42/077.174.912-0 para Cr$ 356.184,59 (trezentos e cinqüenta e seis mil, cento e oitenta e quatro cruzeiros e cinqüenta e nove centavos) e a RMB do mês de junho/2006 para R$ 2.014,12 (dois mil, quatorze reais e doze centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 12.843,79 (doze mil, oitocentos e quarenta e três reais e setenta e nove centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nReconsidero o penúltimo parágrafo do despacho de fls. 13/14.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir e comprovar o cumprimento das obrigações de fazer, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.54.004674-3 TEREZA MARIA ALVES (Adv. SANDRO HELENO C. FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HÉLIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002475/2006 FOLHA 106/107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS cominatório e condenatório formulados na inicial, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.54.005549-5 ANA SIQUEIRA DA SILVA (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HÉLIO RIBEIRO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002553/2006 FOLHA 171/172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS cominatório e condenatório formulados na inicial, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nReconsidero o penúltimo parágrafo do despacho de fls. 27/28.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.54.005687-6 ANTONIO FLORIANO DE ANDRADE PIRES (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002456/2006 FOLHA 421 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO O MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.54.006043-0 ANA GOMES DA ROCHA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HÉLIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002483/2006 FOLHA 101/102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS cominatório e condenatório formulados na inicial, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nReconsidero o penúltimo parágrafo do despacho de fls. 17/18.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.54.006786-2 ALMIR CANDIDO VIEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, SIDNEI DE ALMEIDA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HÉLIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002535/2006 FOLHA 89/91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 46/070.436.330-5 para Cr$ 82.661,76 (oitenta e dois mil, seiscentos e sessenta e um cruzeiros e setenta e seis centavos) e a RMB do mês de maio/2006 para R$ 978,75 (novecentos e setenta e oito reais e setenta e cinco centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 7.046,81 (sete mil, quarenta e seis reais e oitenta e um centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir e comprovar o cumprimento das obrigações de fazer, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.54.007036-8 EDNO CARDOSO (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO, CARMEN LUCIA COSTA DE CARVALHO, IRANI MARTINS CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HÉLIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002521/2006 FOLHA 138/140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 42/076.385.699-1 para Cr$ 238.578,35 (duzentos e trinta e oito mil, quinhentos e setenta e oito cruzeiros e trinta e cinco centavos) e a RMB do mês de abril/2006 para R$ 1.349,08 (um mil, trezentos e quarenta e nove reais e oito centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 738,66 (setecentos e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir e comprovar o cumprimento das obrigações de fazer, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.54.007104-0 ANTONIO ANANIAS (Adv. IVANIL JACOMO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HÉLIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002560/2006 FOLHA 195/198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS cominatório e condenatório formulados na inicial, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo autor, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.54.007170-1 TEREZA LOURENCO MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002427/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, HOMOLOGANDO O PRESENTE ACORDO, nos termos do art. 269, III, CPC e art. 22, parágrafo único da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nTendo em vista a ocorrência da preclusão lógica, certifique a secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para cumprimento do acordo o qual deverá ser comprovado em Juízo.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 19006"
                            ],
                            "19007": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-9\r\n\r\nCRISTIANE CAMPOS ALVES-3\r\n\r\nENEAS FERREIRA DA SILVA-12\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-20, 21, 22\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-1, 7\r\n\r\nHÉLIO RIBEIRO COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 19, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 9\r\n\r\nIRVANA DUARTE DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nJOAO NERY CAMPANARIO-5, 8\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nJOSUINO FERNANDES-18\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-10, 16, 7\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-23\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2, 3, 4, 5, 6, 8\r\n\r\nPAULO GUSTAVO CAMARGO-17\r\n\r\nRAFAEL ARCANJO MENEZES-1\r\n\r\nRODOLFO L KRAUSE-1\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-15\r\n\r\nSARA OLIVEIRA MENDONCA BADEGA-19\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 13, 2, 4\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-5, 6, 8\r\n\r\nSUZE OLIVEIRA MENDONÇA-19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000242\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.54.009359-1 WALDIR DE SOUZA RESENDE (Adv. RAFAEL ARCANJO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, HÉLIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002540/2006 FOLHA 147/149 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 42/082.828.462-8 para Cz$ 88.650,35 (oitenta e oito mil, seiscentos e cinqüenta cruzados e trinta e cinco centavos) e a RMB do mês de junho/2006 para R$ 1.120,95 (um mil, cento e vinte reais e noventa e cinco centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 20.206,24 (vinte mil, duzentos e seis reais e vinte e quatro centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir e comprovar o cumprimento das obrigações de fazer, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.54.011805-8 CONSUELO DA SILVA MAGALHAES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, HÉLIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002544/2006 FOLHA 04/06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário do instituidor da pensão pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN e, conseqüentemente, à revisão do benefício de pensão da parte autora, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício n.º 42/077.712.319-3 para Cr$ 1.174.856,70 (um milhão, cento e setenta e quatro mil, oitocentos e cinqüenta e seis cruzeiros e setenta centavos).\r\n\r\n2) rever a RMI do benefício de pensão por morte n.º 21/127.692.503-1, percebido pela parte autora, para R$ 397,05 (trezentos e noventa e sete reais e cinco centavos) e a RMB do mês de maio/2006 para R$ 1.387,11 (um mil, trezentos e oitenta e sete reais e onze centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência.\r\n\r\n3) pagar R$ 8.465,47 (oito mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e sete centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir e comprovar o cumprimento das obrigações de fazer, nos termos do art. 16 do referido diploma legal. Cumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.54.012513-0 ANTONIO FAGUNDES (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, HÉLIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002567/2006 FOLHA 181/182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS cominatório e condenatório formulados na inicial, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo autor.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.54.013661-9 ARMANDO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, HÉLIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002520/2006 FOLHA 135/137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 42/080.391.876-3 para Cr$ 2.692.329,52 (dois milhões, seiscentos e noventa e dois mil, trezentos e vinte e nove cruzeiros e cinqüenta e dois centavos) e a RMB do mês de junho/2006 para R$ 1.589,36 (um mil, quinhentos e oitenta e nove reais e trinta e seis centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 9.058,69 (nove mil, cinqüenta e oito reais e sessenta e nove centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nReconsidero o penúltimo parágrafo do despacho de fls. 15/16.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir e comprovar o cumprimento das obrigações de fazer, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.54.014989-4 ANTONIO RAMOS DE SOUZA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, HÉLIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002566/2006 FOLHA 183/184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS cominatório e condenatório formulados na inicial, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nReconsidero o penúltimo parágrafo do despacho de fls. 21/22.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo autor.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.54.015125-6 ALOYSIO DE SOUZA (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, HÉLIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002481/2006 FOLHA 111/113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 42/074.129.335-8 para Cr$ 68.275,42 (sessenta e oito mil, duzentos e setenta e cinco cruzeiros e quarenta e dois centavos) e a RMB do mês de junho/2006 para R$ 808,44 (oitocentos e oito reais e quarenta e quatro centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 2.784,66 (dois mil, setecentos e oitenta e quatro reais e sessenta e seis centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir e comprovar o cumprimento das obrigações de fazer, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.54.015388-5 DJALMA MARCELINO DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002422/2006 FOLHA 393 . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, II da Lei nº 9.099/95 e art. 3º da Lei nº 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nSem remessa dos autos ao juízo competente, por incompatibilidade do disposto no art. 113, § 2º do CPC, com o sistema processual dos juizados especiais.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.54.016143-2 ARY PACHECO COELHO (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, HÉLIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002555/2006 FOLHA 207/208 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS cominatório e condenatório formulados na inicial, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo autor.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.54.000083-8 WALMIR DE SOUZA PARREIRA (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HÉLIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002474/2006 FOLHA 129/131 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 42/082.880.645-4 para Cr$ 2.527,82 (dois mil, quinhentos e vinte e sete cruzados e oitenta e dois centavos) e a RMB do mês de junho/2006 para R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir e comprovar o cumprimento das obrigações de fazer, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.54.000146-6 ANTONIO MARIA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HÉLIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002528/2006 FOLHA 41/43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JUL GANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 46/070.791.400-0 para Cr$ 202.853,29 (duzentos e dois mil, oitocentos e cinqüenta e três cruzeiros e vinte e nove centavos) e a RMB do mês de maio/2006 para R$ 1.147,07 (um mil, cento e quarenta e sete reais e sete centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 15.130,99 (quinze mil, cento e trinta reais e noventa e nove centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir e comprovar o cumprimento das obrigações de fazer, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.54.000363-3 ARISTIDES LUIZ FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HÉLIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002561/2006 FOLHA 193/194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS cominatório e condenatório formulados na inicial, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo autor.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.54.000803-5 AGUIMAR BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HÉLIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002500/2006 FOLHA 394/395 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício da parte Autora mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032/95, resultando no valor da renda mensal de R$ 257,73 (duzentos e cinqüenta e sete reais e setenta e três centavos), e a pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, na quantia apurada pelo Contador Judicial de R$ 8.332,78 (oito mil e trezentos e trinta e dois reais e setenta e oito centavos), respeitada a prescrição qüinqüenal, calculados com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC, art. 161, §1º, do CTN, art. 219 do CPC e S. 204 do STJ), e correção monetária, conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado a título de atrasados, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV e para cumprir as obrigações de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após 15 (quinze) dias sem manifestação desta, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.54.000887-4 BRAZ RAMOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HÉLIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002518/2006 FOLHA 23/25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 42/070.316.968-8 para Cr$ 80.607,69 (oitenta mil, seiscentos e sete cruzeiros e sessenta e nove centavos) e a RMB do mês de junho/2006 para R$ 954,43 (novecentos e cinqüenta e quatro reais e quarenta e três centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 4.517,90 (quatro mil, quinhentos e dezessete reais e noventa centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir e comprovar o cumprimento das obrigações de fazer, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.54.001029-7 FRANCISCO AURELIO FERREIRA (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HÉLIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002545/2006 FOLHA 173/174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, referentes à revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, pela aplicação dos índices ORTN/OTN na atualização dos salários-de-contribuição, e o consectário de pagamento de diferenças, extinguindo o feito na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.54.001101-0 FRANCISCO DA SILVA DUARTE (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HÉLIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002557/2006 FOLHA 203/204 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS cominatório e condenatório formulados na inicial, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem prejuízo, à SED/VR para retificar o pólo ativo conforme documentos de fls. 06/07.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo autor.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.54.001198-8 DELPHIM SOARES NOGUEIRA JUNIOR (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HÉLIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002523/2006 FOLHA 144/146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 42/080.390.322-7 para Cr$ 5.565.275,42 (cinco milhões, quinhentos e sessenta e cinco mil, duzentos e setenta e cinco cruzeiros e quarenta e dois centavos) e a RMB do mês de abril/2006 para R$ 1.824,04 (um mil, oitocentos e vinte e quatro reais e quatro centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 11.255,10 (onze mil, duzentos e cinqüenta e cinco reais e dez centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir e comprovar o cumprimento das obrigações de fazer, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.54.001253-1 TEREZINHA LIBERATA LUCINDA SOARES (Adv. PAULO GUSTAVO CAMARGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002444/2006 FOLHA 229/230 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a rever o coeficiente do benefício de pensão por morte n.º 043.561.569/6 para 100% da renda instituidora a partir da entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para que cumpra, em 30 (trinta) dias, a obrigação de fazer, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.54.001365-1 ALCIDES ASSIS DE OLIVEIRA (Adv. JOSUINO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002421/2006 FOLHA 394 . Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de interesse de agir (art. 267, VI do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se baixa e Arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2006.51.54.001426-6 EUGENIO MARTINS (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONÇA, SARA OLIVEIRA MENDONCA BADEGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HÉLIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002533/2006 FOLHA 56/58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 46/079.007.448-6 para Cr$ 851.138,69 (oitocentos e cinqüenta e um mil, cento e trinta e oito cruzeiros e sessenta e nove centavos) e a RMB do mês de junho/2006 para R$ 1.722,43 (um mil, setecentos e vinte e dois reais e quarenta e três centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 16.876,92 (dezesseis mil, oitocentos e setenta e seis reais e noventa e dois centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir e comprovar o cumprimento das obrigações de fazer, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.54.001560-0 FRANCISCO ALBINO DOS SANTOS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002415/2006 FOLHA 439/443 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar administrativamente a renda mensal do benefício de aposentadoria especial da parte Autora, cadastrado sob o n.º 0100794572, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100%, na forma Lei n.º 9.032/95, bem como a pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, respeitada a prescrição qüinqüenal, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC, art. 161, §1º, do CTN, art. 219 do CPC e S. 204 do STJ) e correção monetária, conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Considero, ainda, que a matéria ainda não foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal e, desse modo, tanto o mérito do pedido quanto a forma de cálculo poderão sofrer alterações vinculantes de entendimento jurisprudencial até o trânsito em julgado deste provimento, o que tornaria inócua qualquer liquidação antecipada.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida e conforme disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir e comprovar o cumprimento das obrigações de fazer, nos termos do art. 16 da Lei n.º 10.259/01, para que, após, seja requisitado ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na forma do artigo 17 da referida Lei e observadas as normas da Resolução n.º 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal, no prazo de sessenta dias, o pagamento da quantia apurada. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução n.º 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.54.001600-7 VILMA DA GLORIA SOARES DE OLIVEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002429/2006 FOLHA 412 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO O MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.54.001730-9 TERESINHA BRANDAO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002420/2006 FOLHA 389 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência do interesse de agir, em atenção ao inciso VI, do art. 267 do CPC.\r\n\r\nSem recurso. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até dez dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.54.002015-1 BENEDITO ROSA DE OLIVEIRA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002454/2006 FOLHA 373/376 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, nada impedindo que com uma futura negativa comprovada do INSS ingresse novamente a parte com a ação jurídica cabível, desde já afirmando que não estará prevento este Juízo por se tratar de nova situação fática.\r\n\r\nSendo a presente demanda de tendência temerária, indefiro e/ou revogo a gratuidade de justiça. Atente, outrossim, para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 19007"
                            ],
                            "19008": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-14\r\n\r\nALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS-25\r\n\r\nANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO-11\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-24\r\n\r\nANTONIO CARLOS FABIANO-23\r\n\r\nANTONIO LUIZ DE JESUS LOPES-22\r\n\r\nCARLOS JOSE DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nCARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA-22\r\n\r\nDILMA DOS SANTOS DUTRA-9\r\n\r\nELCIMARA FRAUCHES CORREA DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-2, 3, 4\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA DE SOUZA-6\r\n\r\nGRAZIELE CARDOSO DA SILVA-26\r\n\r\nIRVANA DUARTE DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nJORGE DE PAULO CAMPOS-24\r\n\r\nJOSE AMERICO DA SILVA BARBOZA-16\r\n\r\nJOSE CARLOS DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nLUCIMAR COSTA MAGALHAES-15\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE ANDRADE-7\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-8\r\n\r\nMARA LYDIA SILVA DE JESUS LOPES-22\r\n\r\nMARCELINO NEVES-12\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 27\r\n\r\nMARIA CURI MOREIRA-19\r\n\r\nMARIO CUNHA FERREIRA DIAS-3\r\n\r\nMAURO REIS SANTIAGO-21\r\n\r\nMILTON DE OLIVEIRA CARVALHO-10, 14\r\n\r\nNAO CADASTRADO-5\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-12, 20, 27\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 15\r\n\r\nSIDNEI ALVES DE SOUZA-13\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000243\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.54.006790-4 ARACI PEREIRA FALCAO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000242/2006 FOLHA 364/365 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a autorizar o saque pela parte autora dos saldos de suas contas vinculadas, PIS 1032417376-5, Cód. Estab. 9820610176427/Cód. Emprg. 90011617768, na quantia de R$ 114,16 (cento e quatorze reais e dezesseis centavos), atualizada até 23/11/2005, conforme extrato de fl. 12, que deverá receber correção monetária e juros na forma da legislação do FGTS até a data do levantamento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso pela CEF (art. 24-A, parágrafo, da Lei 9028/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2003.51.54.002661-9 VALMIR PAULINO DE SOUZA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Tendo em vista os cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria Judicial em fls. 75/86, intime-se a parte autora para renunciar expressamente aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV - Requisitório de Pagamento de Pequeno Valor - em favor do(a) autor(a), referente ao principal.\r\n\r\nPor último, intime-se o INSS para cumprir as obrigações de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei no. 10.259/2001.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.54.009787-0 VALTEIR PINHEIRO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Dê-se vista à parte autora do alegado pelo INSS em fls. 86v. Nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.54.012908-1 CELIA BARBOSA DE CASTRO (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Intime-se a parte autora para, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, renunciar ao crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\n5 - 2003.51.54.015585-7 ELIETE DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. ELCIMARA FRAUCHES CORREA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando o documento de fl. 18, que informa a cessação do benefício de aposentadoria especial n.º 010.078.769-0 em 01.01.2005, converto o julgamento em diligência, com fulcro na Portaria nº. 001, de 27 de março de 2006, para determinar a intimação da patrona da parte autora a, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a certidão de óbito da Sra. Eliete de Oliveira Ferreira, bem como requerer o que entender cabível.\r\n\r\n6 - 2006.51.54.001255-5 FRANCISCO PEDRO (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido pelo autor.\r\n\r\nO objeto do feito consiste na averbação do tempo de atividade com exposição a agentes nocivos à saúde para transformar a aposentadoria proporcional (94% do salário de benefício) em integral (100% do salário de benefício).\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência OFICIAL e ATUAL em seu nome, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresentar o processo administrativo que culminou na concessão do benefício do(a) Autor(a). \r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2006.51.54.002229-9 ANESIO ANDRE RIBEIRO (Adv. LUIZ CARLOS DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A Lei 9099/95, em uso subsidiário nos Juizados Especiais Federais, dispõe em seu art. 15 que:\r\n\r\n\"Os pedidos mencionados no art. 3º desta Lei poderão ser alternativos ou cumulados; nesta última hipótese, desde que conexos e a soma não ultrapasse o limite fixado naquele dispositivo\".\r\n\r\nDesse modo, apenas pedidos conexos poderão ser cumulados.\r\n\r\nO conceito de conexão, por sua vez, está em interpretação autêntica consignado no art. 103 do CPC, devendo haver objeto (pedido) ou causa de pedir comuns entre as ações.\r\n\r\nNo caso em exame, não existe a identidade exigida e a lei para a acumulação pretendida, ou seja, não existe conexão e, sendo assim, em vista da vedação legal, um dos pedidos deverá ser excluído do feito, podendo a parte, se quiser, ingressar com a ação autônoma correspondente.\r\n\r\nApenas a título de economia processual, deixará o juízo de julgar extinto o processo em sua totalidade, e passará a prosseguir a instrução e julgamento em relação ao pedido de revisão mediante a aplicação dos índices de correção monetária da ORTN/OTN.\r\n\r\nPelo exposto, excluo do feito os demais pedidos formulados pela parte autora.\r\n\r\nProsseguindo o exame da inicial, O objeto do feito consiste na condenação do réu em revisar a RMI do benefício previdenciário da parte autora, aplicando os índices de correção monetária da ORTN/OTN.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos documento no qual conste a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base ao cálculo do seu benefício, como por exemplo, carta de concessão que conste relação dos salários-de-contribuição, contracheques ou recibos de pagamento de salário e carnês de contribuição como autônomo. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, intime-se o réu, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, em até 10 (dez) dias, a relação dos salários-de-contribuição referida, bem como qualquer outro documento que possa ser útil ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nSem prejuízo, certifique-se que a contestação relativa a este processo está depositada na Secretaria deste Juizado por meio do ofício nº 112/2005 da Procuradoria Geral do INSS. \r\n\r\nNa hipótese de as partes não lograrem êxito em trazer aos autos a documentação requerida, façam-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nApresentada a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, e informado o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição.\r\n\r\nTudo cumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.54.002261-5 ZENY VIEIRA FERREIRA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trato de ação em que a parte autora objetiva a elevação do coeficiente de cálculo de seu benefício de pensão por morte, de modo a enquadrá-lo nos valores determinados pela Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.032/95.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pelo autor.\r\n\r\nIndefiro a tutela antecipada, por ora, eis que a parte autora está recebendo regularmente seu benefício, não estando configurada urgência que justifique tal pedido, além do que necessária a apuração contábil da renda porventura devida, podendo vir a ser reapreciada por ocasião da sentença.\r\n\r\nSem prejuízo, certifique-se que a contestação relativa a este processo está depositada na Secretaria deste Juizado por meio do ofício nº 17.225/146/2006 da Procuradoria Geral do INSS.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o INFBEN atual e o HISCRE a partir de abril de 1995, referentes ao benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaborar o cálculo da renda mensal da parte autora no patamar de 100%, bem como das diferenças devidas, observado o prazo prescricional legal.\r\n\r\nDecorridos sem requerimentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2006.51.54.002416-8 ALCINEA ANTONIO PEDRO MOREIRA (Adv. DILMA DOS SANTOS DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O objeto do feito consiste na condenação do réu em revisar a RMI do benefício previdenciário mediante a aplicação dos índices de correção monetária da ORTN/OTN.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pelo(a) autor(a).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe ao juízo se o benefício de NB.: 21/084.071.500-5 foi originado de outro benefício recebido pelo Instituidor TARCÍZIO DIMAS MOREIRA e, em caso positivo, traga aos autos a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base de cálculo do benefício originário, como, por exemplo, carta de concessão do benefício que conste a relação dos salários-de-contribuição, contracheques ou recibos de pagamento de salário, carnês de contribuição como autônomo. \r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência OFICIAL E ATUAL em seu nome, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, intime-se o réu, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, em até 10 (dez) dias, a relação dos salários-de-contribuição referida.\r\n\r\nSem prejuízo, certifique-se que a contestação relativa a este processo está depositada na Secretaria deste Juizado por meio do ofício nº 112/2005 da Procuradoria Geral do INSS. \r\n\r\nNa hipótese de as partes não lograrem êxito em trazer aos autos a documentação requerida, façam-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nApresentados os documentos, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, e informado o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição.\r\n\r\nTudo cumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.54.002458-2 TEREZINHA DOS SANTOS (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trato de ação em que a parte autora objetiva a elevação do coeficiente de cálculo de seu benefício de pensão por morte, de modo a enquadrá-lo nos valores determinados pela Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.032/95.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pelo autor.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos documento no qual constem o coeficiente de cálculo, a DIB e o valor da RMI do benefício objeto deste processo. \r\n\r\nSem prejuízo, certifique-se que a contestação relativa a este processo está depositada na Secretaria deste Juizado por meio do ofício nº 17.225/146/2006 da Procuradoria Geral do INSS.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o INFBEN atual e o HISCRE a partir de abril de 1995, referentes ao benefício da parte autora, bem como para trazer aos autos documento no qual constem o coeficiente de cálculo, a DIB e o valor da RMI do benefício objeto deste processo.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaborar o cálculo da renda mensal da parte autora no patamar de 100%, bem como das diferenças devidas, observado o prazo prescricional legal.\r\n\r\nDecorridos sem requerimentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2006.51.54.002461-2 ANTONIO LIMA DA FONSECA (Adv. ANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a revisão de seu benefício previdenciário com a aplicação do índice de 39,67% (IRSM) sobre o salário-de-contribuição referente a fevereiro/94.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido pelo(a) autor(a).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente a relação dos salários-de-contribuição utilizados para a concessão do benefício de auxílio-doença de NB.:31/102.936.540-4 que originou a aposentadoria por invalidez objeto deste processo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, intime-se o réu, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, em até 10 (dez) dias, a relação dos salários-de-contribuição referida.\r\n\r\nCertifique-se que a contestação relativa a este processo está depositada na Secretaria deste Juizado por meio do ofício nº 110/2005 da Procuradoria Geral do INSS.\r\n\r\nApós, encaminhe-se os presentes autos ao Setor de Cálculos para, no prazo de cinco dias:\r\n\r\n1) calcular a RMI pretendida, considerando, para a fixação do salário-de-benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na atualização deste salário-de-contribuição, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafos 1º e 3º, da Lei no 8.880/94;\r\n\r\n2) elaborar a memória de cálculo das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada no item anterior;\r\n\r\n3) elaborar a memória de cálculos das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\n4) elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"2\" e \"3\", atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação.\r\n\r\nTudo cumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n12 - 2003.51.54.012624-9 EMERSON JOSE DA SILVA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002588/2006 FOLHA 243/244 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, por não ter sido utilizado o índice de 28,86% totalmente; por ter a UNIÃO apontado como o índice devido porcentual praticamente igual ao que o aplicado pela contadoria judicial; por não ter a UNIÃO indicado objetivamente a forma de se proceder aos cálculos; e por atuar a contadoria judicial utilizando critérios previamente estabelecidos, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos e mantenho, na íntegra, a decisão embargada.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 2005.51.54.007040-0 TAIGUARA TEODORO COUTINHO (Adv. SIDNEI ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002411/2006 FOLHA 400/401 . Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora, e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2002.51.54.000838-8 ARACI FERREIRA PINTO (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Tendo em vista o teor da decisão trânsita em julgado, a qual manteve integralmente a sentença, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer (art. 16 da Lei no. 10.259/2001), no prazo de trinta dias, para determinar à CEF a efetivação do depósito das quantias mencionadas na r. sentença de fls. 47/48. Cabe à ré a comprovação do cumprimento em Juízo.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2004.51.54.003635-6 EDMIR BATISTA (Adv. LUCIMAR COSTA MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002402/2006 FOLHA 418 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO O MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.54.000958-8 ALFREDO SABINO ROSA (Adv. JOSE AMERICO DA SILVA BARBOZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002412/2006 FOLHA 420 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PORCESSO SEM RESOLUÇÃO O MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.54.003741-9 ANTONIO FRANCISCO MUNIZ (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002461/2006 FOLHA 432/433 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir os saldos das contas vinculadas de FGTS da parte autora nos valores de R$ 187,07 (PIS 17014119824 /Cód. Empresa 59920600981642) e R$ 840,67(PIS17014119824/Cód.Empresa 59920607874035), relativos aos expurgos de janeiro de 1989 e abri de 1990, corrigidos monetariamente a partir da data do documento apresentado (10/07/2001 - fls. 26/32), conforme atualização própria da conta fundiária e desconsiderando eventual deságio, respeitado o limite de alçada deste Juizado, disponibilizando para saque nas hipóteses legais do art. 20 da Lei 8036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso pela CEF (Lei 9028/95, art. 24-A).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n18 - 2005.51.54.004663-9 BERNARDO LUIZ MAURICIO SANTOS (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002407/2006 FOLHA 217/222 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.54.006343-1 CATARINA SOARES (Adv. MARIA CURI MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002469/2006 FOLHA 452/453 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir os saldos das contas vinculadas de FGTS da parte autora nos valores de R$ 101,19 (PIS10327908316/Cód.Empresa09820611854656), R$ 7,88 (PIS10327908316/Cód.Empresa09820611900233),R$ 34,67(PIS10327908316/Cód.Empresa 09820612044938), R$ 12,77 (PIS10327908316/Cód.Empresa 09820612122381), R$ 15,25(PIS10327908316/Cód.Empresa59960301299954), R$ 21,13 (PIS10327908316/Cód.Empresa09820612044938),R$ 10,84(PIS10327908316/Cód.Empresa09820612158602), relativos aos expurgos de janeiro de 1989 e abri de 1990, corrigidos monetariamente a partir da data do documento apresentado (10/07/2001 - fls. 28/55), conforme atualização própria da conta fundiária e desconsiderando eventual deságio, respeitado o limite de alçada deste Juizado, disponibilizando para saque nas hipóteses legais do art. 20 da Lei 8036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso pela CEF (Lei 9028/95, art. 24-A).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n20 - 2006.51.54.000261-6 VALDEMIR MULLER SILVA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002463/2006 FOLHA 440/441 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao crédito na conta vinculada ao FGTS da parte autora na quantia de R$ 3.981,95 (três mil, novecentos e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos), corrigidos monetariamente a partir da data da elaboração dos cálculos - 10/06/2006 (fls. 29/30), conforme atualização própria da conta fundiária, respeitado o limite de alçada deste Juizado, correspondente à revisão do saldo do FGTS de modo a implementar os índices de 42,72%, relativo a janeiro de 1989, e 44,80%, relativo a abril de 1990, disponibilizando para saque nas hipóteses legais do art. 20 da Lei 8036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso pela CEF (Lei 9028/95, art. 24-A).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.54.000585-0 FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. MAURO REIS SANTIAGO ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002465/2006 FOLHA 442/445 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir o saldo da conta vinculada de FGTS da parte autora na quantia de R$ 2.104,67 relativos aos expurgos de janeiro de 1989 e abri de 1990, corrigidos monetariamente a partir da data dos documentos apresentados (10/07/2001 - fls. 24/27), conforme atualização própria da conta fundiária e desconsiderando eventual deságio, respeitado o limite de alçada deste Juizado, disponibilizando para saque nas hipóteses legais do art. 20 da Lei 8036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso pela CEF (Lei 9028/95, art. 24-A).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.54.000622-1 DALVA MIGUEZ DA SILVA E OUTRO (Adv. CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA, MARA LYDIA SILVA DE JESUS LOPES, ANTONIO LUIZ DE JESUS LOPES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002589/2006 FOLHA 403 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos interpostos e mantenho, na íntegra, a sentença objeto destes.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.54.000944-1 FABIANA DIAS (Adv. ANTONIO CARLOS FABIANO) x UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002401/2006 FOLHA 397 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC, c/c art. 51, III, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.54.000976-3 ANGELA MARIA MOREIRA (Adv. JORGE DE PAULO CAMPOS, ANGELA MARIA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002470/2006 FOLHA 454/457 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir os saldos das contas vinculadas de FGTS da parte autora nos valores de R$ 600,22 (PIS 10329271684 /Cód. Empresa 09820611457462) e R$ 3.346,78 (PIS10329271684/Cód.Empresa 59920603359144), relativos aos expurgos de janeiro de 1989 e abri de 1990, corrigidos monetariamente a partir da data do documento apresentado (10/07/2001 - fls. 16/23), conforme atualização própria da conta fundiária e desconsiderando eventual deságio, respeitado o limite de alçada deste Juizado, disponibilizando para saque nas hipóteses legais do art. 20 da Lei 8036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso pela CEF (Lei 9028/95, art. 24-A).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.54.001479-5 FRANCISCO AFONSO DO NASCIMENTO (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002462/2006 FOLHA 434/435 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir os saldos das contas vinculadas de FGTS da parte autora nos valores de R$ 4.538,81 (PIS 10555022150 /Cód. Empresa 59960302453027) e R$ 853,45(PIS10555022150/Cód.Empresa 59960306777137), relativos aos expurgos de janeiro de 1989 e abri de 1990, corrigidos monetariamente a partir da data do documento apresentado (10/07/2001 - fls. 31/38), conforme atualização própria da conta fundiária e desconsiderando eventual deságio, respeitado o limite de alçada deste Juizado, disponibilizando para saque nas hipóteses legais do art. 20 da Lei 8036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso pela CEF (Lei 9028/95, art. 24-A).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n26 - 2006.51.54.001637-8 COSME DAMIAO OLIVEIRA DE ALMEIDA (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002468/2006 FOLHA 450/451 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir o saldo da conta vinculada de FGTS da parte autora no valor de R$ 697,72 relativos aos expurgos de janeiro de 1989 e abri de 1990, corrigidos monetariamente a partir da data do documento apresentado (10/07/2001 - fls. 34/37), conforme atualização própria da conta fundiária e desconsiderando eventual deságio, respeitado o limite de alçada deste Juizado, disponibilizando para saque nas hipóteses legais do art. 20 da Lei 8036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso pela CEF (Lei 9028/95, art. 24-A).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n27 - 2006.51.54.001642-1 WILLIAM PIMENTEL DOS SANTOS (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002467/2006 FOLHA 448/449 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir o saldo da conta vinculada de FGTS da parte autora no valor de R$ 5.573,95 relativos aos expurgos de janeiro de 1989 e abri de 1990, corrigidos monetariamente a partir da data do documento apresentado (10/07/2001 - fls. 26/29), conforme atualização própria da conta fundiária e desconsiderando eventual deságio, respeitado o limite de alçada deste Juizado, disponibilizando para saque nas hipóteses legais do art. 20 da Lei 8036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso pela CEF (Lei 9028/95, art. 24-A).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 19008"
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