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    "2019-02-15": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
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                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 84ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2018, realizada em 19 de dezembro.\r\n\r\nAos dezenove dias de dezembro de dois mil e dezoito, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua octogésima quarta sessão ordinária, sob a presidência interina da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Foi aprovado o resumo da ata da 83ª sessão ordinária, de 12 de dezembro de 2018, que fora previamente submetido aos senhores conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram, sendo dispensada a sua leitura pela Secretaria Geral das Sessões. A Presidência convocou os senhores conselheiros para a sessão extraordinária a se realizar no dia 02.01.19, às 14h30, observando que seriam pautadas apenas prestações de contas de governo municipal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Regimento Interno. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão; lembrando a Presidência que se encontrava em gozo de férias regulamentares a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, não participando do sorteio, portanto. Em continuidade, com base em parecer proferido pela Procuradoria Geral do Tribunal (PGT), procedeu-se à eleição do Presidente, Vice-Presidente e do Corregedor-Geral deste Tribunal, para o biênio 2019/2020, tendo observado a Presidência, ainda, que, nos termos do parecer da PGT, não haveria impedimento para que o cargo de Corregedor-Geral fosse exercido de maneira cumulativa com o de Vice-Presidente. Atuou como escrutinador o Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, e, após distribuídas as cédulas, bem como recolhidos os votos, foram declarados eleitos para Presidente e Vice-Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (ambos por unanimidade), respectivamente, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, e para Corregedor-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, também por unanimidade, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Na sequência, a Presidência agradeceu aos Senhores Conselheiros a confiança nela depositada, e parabenizou o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento pela eleição para os cargos de Vice-Presidente e de Corregedor-Geral, louvando-o por tê-lo como substituto. Nos termos do artigo 137, do Regimento Interno, informou que a posse ocorreria em seu gabinete no dia 02 de janeiro de 2019, às 13h. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento cumprimentou a Presidente, ressaltando a condução da administração da Corte de Contas, com a continuidade das medidas implementadas em sua gestão, exercendo auditorias - a forma de controle mais efetiva no Sistema Tribunais de Contas - com um Tribunal mais eficiente em termos de gastos públicos; e, por fim, a transparência do Tribunal de Contas, com todas as suas sessões transmitidas pela internet, seus atos, contratos, despesas, remuneração de pessoal, tudo inteiramente disponível na internet a qualquer cidadão, fomentando assim o controle social. A Presidência indagou ao Plenário - que concordou - se estava de acordo a que se procedesse à inversão de pauta como uma forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Secretaria Geral das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE nº 211618-7/2018 (prestação de contas de governo municipal de São Pedro da Aldeia - exercício de 2017), da relatoria do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, e, por haver solicitação de sustentação oral, foi apregoado o nome do responsável, Sr. Cláudio Vasque Chumbinho dos Santos, e/ou de seus representantes, Dr. Gusmar Coelho de Oliveira e Dra. Danielle de Souza Soares Prudente, havendo aquele procedido à defesa, após leitura do relatório pelo Senhor Conselheiro, esclarecendo que a irregularidade referente ao cancelamento de restos a pagar já fora elidida, e quanto à segunda irregularidade - a inobservância da gestão previdenciária -, o município adotara todas as medidas necessárias, e vinha cumprindo, rigorosamente, com o parcelamento de forma a equilibrar as suas finanças públicas. Retomando a palavra, o relator esclareceu que, em razão da recente decisão desta Corte de Contas nos autos do processo de prestação de contas de governo do Município de São Fidélis, exercício de 2017, bem como por se tratar de primeiro ano de mandato e por não ter sido alvo de determinação em contas pretéritas, a irregularidade pertinente ao sistema previdenciário será alvo de ressalva e determinação, neste momento, não constituindo, portanto, irregularidade. Ressaltou, contudo, a título de alerta, que nas próximas prestações de contas esse tema será alvo de análise mais detalhada, e assim, votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendações, comunicações, e determinação à SGE, aprovado por unanimidade. Em continuidade, a Presidência chamou à deliberação o Processo TCE nº 213915-7/2018 (prestação de contas de governo municipal de Santo Antônio de Pádua - exercício de 2017), da relatoria da própria Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, e, por haver solicitação de sustentação oral, foi apregoado o nome do responsável, Sr. Josias Quintal de Oliveira, e/ou de seu representante, Dr. Jailson Emar Camacho de Oliveira, que procedeu à defesa, após leitura do relatório pela Senhora Conselheira, esclarecendo que, após as irregularidades mencionadas, o município apresentou razões de defesa e, em virtude da reanálise efetuada pelas instâncias instrutivas, o Corpo Técnico sugere a aprovação das contas, dando como sanadas as irregularidades; havendo o Ministério Público Especial sugerido a rejeição das contas. Dessa forma, após destacar o posicionamento deste Tribunal de Contas em processos análogos, em que as irregularidades apresentadas pelo MP Especial, quando tratadas pelo TCE, apresentam um posicionamento divergente, sendo consideradas apenas como impropriedades, determinações e ressalvas, remarcou que todos os demais índices e exigências legais foram cumpridos pelo ente federativo, que já havia tomado ciência das impropriedades e recomendações elencadas, trabalhando, assim, para que não voltem mais a acontecer. Retomando a palavra, a relatora detalhou aspectos das irregularidades apontadas pelas instâncias instrutivas e votou, parcialmente de acordo com o Corpo Instrutivo, e em desacordo com o Ministério Público, pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, impropriedade, comunicações e determinação à SGE, tendo esclarecido, ainda, que sua divergência com o Corpo Instrutivo não dizia respeito ao mérito em si das contas, pois este sugerira parecer prévio favorável. Eram divergências pontuais e periféricas quanto à regularidade ou irregularidade das contas, sendo o voto aprovado por unanimidade. A seguir, chamou à deliberação o Processo TCE nº 103971-2/2016 (relatório de auditoria governamental - auditoria de conformidade - ordinária na Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro), de relatoria do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, e por haver pedido de sustentação oral, foi apregoado o nome da Dra. Mariana Barbosa Miraglia, que procedeu à defesa, após leitura do relatório pelo Senhor Conselheiro, explicando que, com relação aos indícios de sobrepreço tratados, iria tratar da ilegitimidade dos consórcios para figurarem como responsáveis no processo, pois eles foram contratados pela concessionária para as obras de implantação da Linha 4, dividido em dois trechos, de modo que não geriram recursos públicos e não contrataram com a Administração Pública, e, portanto, não eram parte de um contrato administrativo. Aduziu, ainda, que, em recente ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro entendera que os consórcios não eram beneficiários dos recursos de exploração do empreendimento, dada a relação privada entre eles, e prosseguiu citando estudos feitos sobre o custo médio por quilômetro construído, em metrôs de outros países, que reforçavam a adequação dos preços. A seguir, por ter solicitado a palavra, a Presidência a concedeu ao Procurador-Geral do Ministério Público Especial junto a esta Corte, Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, que teceu considerações sobre a relação danosa de custos para o Estado, entre o aporte inicial de dinheiro público e privado, e concluiu pugnando para que o Tribunal adote medidas enérgicas, adequadas e necessárias de salvaguarda dos cofres públicos, com a imediata retenção de parcela do faturamento bruto mensal, decorrente da prestação de serviços de transporte coletivo metroviário, em patamares que não inviabilizem a prestação do serviço de transporte coletivo metroviário à população, mas que não seja irrisório diante da invulgar reprovabilidade das condutas envolvidas e, sobretudo, diante da garantia do ressarcimento do dano bilionário perpetrado contra os cofres públicos estaduais. E por fim, expressou suas referências elogiosas ao meticuloso trabalho do Corpo Instrutivo, nominando, em especial, os seguintes servidores, responsáveis pelo relatório de auditoria: José Carlos Moraes Júnior, Mário Jorge Andrade da Cunha, Marcelo Machado da Silva, Maurício Vinagre Maia, Vitor Amadeu Libonati dos Santos, solicitando fossem tais referências consignadas em seus assentamentos funcionais. Retomando a palavra, o relator, em síntese, deixou de acolher a proposta do MP de Contas de retenção mensal de parte das receitas da concessionária, por entender que tal medida pode se revelar contrária ao interesse público, com prejuízos aos serviços metroviários ou a modicidade tarifária, caracterizando-se periculum in mora inverso, ressaltando também que o cálculo do reequilíbrio econômico-financeiro não é objeto deste processo, tampouco dos outros processos sobre a Linha 4 a serem relatados nesta sessão, pois essa questão é objeto de apuração em autos próprios no Processo TCE nº 108198-7/2016, e também não reputou cabível auditoria extraordinária. Dessa forma, ante o exposto, destacou que os sobrepreços em apuração foram convertidos em superfaturamento e estão devidamente evidenciados, fundamentando-se em atos ilegais, quais sejam, o reaproveitamento dos preços e os Contratos 1.027 e 1.028 do longínquo ano de 1987, referentes à construção de trechos da Linha 1 do Metrô, por meio do 1º termo aditivo (2010) ao contrato de concessão de 1998. Destacou que também houve a realização de pesquisa de preços de mercado inconsistente, razão pela qual reputou adequado prosseguir na apuração das responsabilidades, na forma proposta pelas instâncias instrutivas, que demonstraram nexo de causalidade das condutas dos agentes e as referidas irregularidades, de forma que, parcialmente de acordo com o Corpo Instrutivo e o Ministério Público, residindo sua parcial divergência em rejeitar, in totum, as razões de defesa da Diretora-Presidente da Riotrilhos e, em prosseguir na responsabilização exclusivamente mediante ao chamamento por citação, votou pela rejeição das razões de defesa, conversão em tomada de contas especial ex officio, citação, comunicação e expedição de ofícios, aprovado por unanimidade, havendo o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia cumprimentado o relator por seu voto. Em continuidade, chamou a Presidência à deliberação o Processo TCE nº 105109-7/2017 (relatório de auditoria governamental - auditoria de conformidade - extraordinária na Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro), cujo relator, Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, havia solicitado relatar antecipadamente. Assim, declinando a representante da Riotrilhos, por não ser parte no processo, e o representante do MP Especial de se manifestarem nos autos deste processo, esclareceu o relator que os valores apurados não foram submetidos ao contraditório em observância ao amplo direito de defesa dos responsáveis, razão pela qual posicionou-se em desacordo com o Corpo Instrutivo e o parecer ministerial, e votou pela ciência ao Plenário e por diligência interna, aprovado por unanimidade. Chamou a Presidência à deliberação, a seguir, o Processo TCE nº 101387-5/2018 (relatório de auditoria governamental - convertido em tomada de contas ex officio na Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro), da relatoria do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, e, em função de haver pedido de sustentação oral, foi apregoado o nome da Dra. Mariana Barbosa Miraglia, que procedeu à defesa, após leitura do relatório pelo Senhor Conselheiro, reiterando a questão da ilegitimidade, dado o entendimento de que os consórcios não participaram de uma relação com a administração pública; e tratando, em relação à prejudicialidade, que esta não decorre de duplicidade das análises, de bis in idem, mas, sim, da própria metodologia de análise, citada pelo relator. Dessa forma, entende que a análise do superfaturamento tem dois problemas graves: o cerceamento de defesa, na medida em que, se elementos relevantes para conclusão sobre o sobrepreço não foram analisados, isso prejudica a análise do superfaturamento. E, por outro lado, pode gerar decisões conflitantes, caso o aprofundamento das análises do sobrepreço venha a demonstrar que não houve sobrepreço, ou que o sobrepreço não foi naquela medida, o que resultará em decisões contraditórias em relação ao superfaturamento tratado agora dessa forma. Outro ponto destacado pela defesa foi que, na análise do Corpo Instrutivo, fora desconsiderada a DC-Linha, por ser entendido que esse documento não fora apresentado devidamente ao Corpo Instrutivo no momento da instrução, e que a DC-Linha não teria sido citada como um fundamento do contrato, de modo que não haveria a comprovação da substituição da norma técnica vigente. Por fim, requereu determinar o Tribunal a exclusão dos consórcios consultores do rol de responsáveis, tendo em vista a ausência de relação que os legitime a figurar no processo, e o sobrestamento da análise do superfaturamento até que sejam concluídas as análises do sobrepreço, incluindo necessariamente a análise das defesas do consórcio. Na sequência, a Presidência concedeu a palavra ao representante do MP Especial, que discorreu sobre a matéria, observando que, a partir das decisões que estão sendo tomadas pelo Tribunal de Contas, já havia um dano apurado superior a dois bilhões de reais, com um contrato em execução e uma concessionária explorando o serviço e auferindo o valor das tarifas. Então, a preocupação do Ministério Público, assegurando-se o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, dizia respeito ao ressarcimento ao erário. Lembrou também que seu pedido expresso de referências elogiosas aos servidores do Corpo Instrutivo que subscreveram o relatório de auditoria do Processo TCE nº 103971-2/2016 não fora apreciado por este Plenário. Retomando a palavra, o relator discorreu circunstanciadamente sobre o tema, destacando que, com relação à questão levantada da tribuna sobre a aplicação da DC3 ou da DC-Linha, ressaltara em seu voto, com bastante detalhamento, as razões pelas quais, de fato, deve ser aplicada a DC3, e não a DC-linha. Observou que não vislumbrava prejudicialidade nem possibilidade de ocorrência de bis in idem com irregularidades de natureza diversa, tratada no Processo TCE nº 103971-2/2016, posto que para os valores dos serviços tratados neste processo foram abatidos daqueles autos que utilizou o critério do valor do contrato ajustado para o cálculo dos preços superiores aos de mercado, considerando o valor global do contrato, ou seja, não apenas os preços que suplantaram os de mercado, como também aqueles que estavam abaixo do preço de mercado. Destacou também que se constatara, nesses autos, um dano ao erário em valores atualizados, calculados com definitividade, da monta de 1 bilhão e 383 milhões de reais, e encontravam-se em apuração em outros processos, em apartado, em caráter preliminar, ainda, antes da citação, danos da ordem de 1 bilhão e 407 milhões de reais, o que levava à constatação de um significativo dano potencial total, uma vez que apenas parte desse dano foi calculado em caráter definitivo, de 2 bilhões e 791 milhões de reais, aproximadamente, decorrente das obras da Linha 4 do Metrô, incluindo-se a auditoria que foi realizada em 2015 e a continuação dessa audi toria, após a decisão plenária de 24.11.16. Assim, posicionou-se, parcialmente de acordo com o Corpo Instrutivo e o parecer ministerial, residindo a sua parcial divergência em acolher as razões de defesa dos responsáveis pela fiscalização, exclusivamente, para a situação 9, do Achado 3, e votou pelo cancelamento dos certificados de revelia, rejeição das razões de defesa, acolhimento parcial das razões de defesa, afastamento de responsabilidade, irregularidade das contas, imputação de débito, aplicação de multa, aplicação de penalidade de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração pública estadual, ciência ao Plenário, expedição de ofícios, e determinação à Secretaria Geral de Administração para que fossem consignados os elogios nos assentamentos funcionais dos auditores responsáveis pela realização da auditoria, e dos servidores que subscreveram as competentes análises das razões de defesa apresentadas, incluindo-se o Subsecretário de Obras, que exerceu um excelente trabalho, em face da materialidade e relevância do objeto auditado e do zelo demonstrado, sendo o voto aprovado por unanimidade. A seguir, chamou a Presidência à deliberação o Processo TCE nº 214798-4/2018 (prestação de contas de governo municipal de Rio das Flores - exercício de 2017), da relatoria da própria Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, e, por haver pedido de sustentação oral, foi apregoado o nome do responsável, Sr. Vicente de Paula de Souza Guedes, e/ou de seu representante, Dr. Jorge Luiz Pereira de Medeiros, que procedeu à defesa, após leitura do relatório pela Senhora Conselheira, explicando que das duas irregularidades apontadas inicialmente, uma permanecera, referente à transferência parcial de servidores, e, assim, ressaltou a preocupação do jurisdicionado em elidir toda e qualquer pendência financeira e fazer o equilíbrio das contas, buscando sanar a pendência da questão previdenciária, procedendo a parcelamentos, lembrando também, que em casos similares, houve decisões pelo afastamento dessa irregularidade. Retomando a palavra, a relatora detalhou os aspectos relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, comunicações e determinação à SGE, aprovado por unanimidade. Em continuidade, chamou a Presidência à deliberação o Processo TCE nº 814225-1/2016 (recurso de reconsideração em promoção da Fundação Universitária de Itaperuna - Funita), da relatoria do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, e, por haver pedido de sustentação oral, foi apregoado o nome da Sra. Esmeralda Bussade, que procedeu à defesa, após leitura do relatório pelo Senhor Conselheiro, solicitando fosse levado em conta que não fora penalizada por irregularidade na aplicação de recursos, mas, sim, por não ter enviado um documento ao qual não tinha mais acesso, pois fora exonerada no dia 31.12.16. Retomando a palavra, o relator agradeceu à recorrente por sua presença no Tribunal e solicitou à Secretária Geral das Sessões que procedesse à juntada aos autos da transcrição da defesa oral apresentada, explicando, em seguida, que, a despeito da omissão em não comunicar a esta Corte a sua exoneração do cargo, considerou que a aplicação de multa no presente caso ofendia ao princípio da proporcionalidade em relação à conduta da gestora. Ademais, considerando que as informações e documentos referentes a dois instrumentos contratuais já haviam sido remetidos pela Fundação de Itaperuna, entendeu que a finalidade do presente processo já fora alcançada, e assim, votou pelo conhecimento, provimento, comunicação ao recorrente e remessa ao Gabinete da Presidência, aprovado por unanimidade. Na sequência, chamou à deliberação a Presidência o Processo TCE nº 113368-7/2014 (termo aditivo da Companhia Estadual de Águas e Esgotos), da relatoria do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, estando presente, apenas para acompanhar o relato, a Dra. Camila Ariélida, e, após a leitura de seu relatório, o relator votou pela notificação para defesa e comunicações ao jurisdicionado, aprovado por unanimidade. Às 17h25 foi a sessão suspensa, retornando às 17h40. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Secretaria Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 870 processos: 706 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 25 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 73 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 66 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento retirou os Processos TCE nºs 105115-6/2017, 100871-9/2018, 105061-7/2016, 100269-0/2018, 108924-0/2014, 104625-0/2015, 108134-1/2016, 108140-0/2016, 104624-6/2015, 104626-4/2015, 104627-8/2015 e 108939-5/2014. A seguir, trouxe, em mesa, o Processo TCE nº 220051-8/2018, representação em face do Edital de Chamamento Público nº 03/2018 para a seleção de organização social para a celebração de contrato de gestão no Município de Barra Mansa, com valor revisado aproximado de R$ 29 milhões, em que votou pelo acolhimento das razões de defesa, comunicação, instauração de auditoria governamental extraordinária, ciência ao jurisdicionado e arquivamento, aprovado por unanimidade. Devolveu com voto-revisor o Processo TCE nº 206759-8/2017 (edital de licitação por concorrência da Prefeitura Municipal de Magé), pela comunicação, instauração de auditoria governamental extraordinária, ciência, arquivamento definitivo e expedição de ofício, ao Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, que retirou seu voto, acompanhando o do revisor, ao qual parabenizou, sendo aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 216967-1/2018 (prestação de contas de governo municipal de Rio das Ostras - exercício de 2017), sob a responsabilidade do Sr. Carlos Alberto Afonso Fernandes, o relator procedeu à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendações, comunicações, determinação à SGE, aprovado por unanimidade. No relato dos processos da pauta ordinária, o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia declarou sua suspeição para funcionar nos processos cujos votos eram 62, 64, 65, 66, 104 a 107 (Processos TCE nºs 108924-0/2014, 104625-0/2015, 108134-1/2016, 108140-0/2016, 104624-6/2015, 104626-4/2015, 108939-5/2014 e 104627-8/2015), e, assim, por também haver impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, foram retirados de pauta pelo relator. No relato do Processo TCE nº 100515-5/2017 (aposentadoria e refixação de proventos da administração central da UERJ), com voto pelo registro, aprovado por unanimidade, declarou seu impedimento o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, participando da votação a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, para efeito de quórum. A seguir, o relator trouxe um projeto de súmula, de nº 05, contido no Processo TCE nº 117585-3/2018 (súmula de jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), versando sobre o cálculo dos proventos decorrentes de aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, a qual foi aprovada por unanimidade pelo Plenário, estando o inteiro teor desta Súmula, constante no anexo I da ata. Consignou impedimento nos Processos TCE nºs 114032-3/2012, 103971-2/2016, 110931-9/2014, 108924-0/2014, 104625-0/2015, 108134-1/2016, 108140-0/2016, 100035-7/2013, 115413-4/2010, 111966-3/2010, 115980-7/2010, 102133-5/2011, 110885-4/2014, 110879-3/2013, 119068-9/2013, 109972-4/2014, 204152-8/2011, 100984-6/2015, 104624-6/2015, 104626-4/2015, 108939-5/2014, 104627-8/2015, 212317-3/2000, 212838-6/2013, 204806-3/2017, 119703-1/2013, 213753-1/2010, 101387-5/2018, 105109-7/2017 e 244043-7/2010 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Na pauta do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, o relator procedeu à continuação de julgamento do Processo TCE nº 214118-8/2018 (prestação de contas de governo municipal de Nova Iguaçu - exercício de 2017), sob a responsabilidade do Sr. Rogério Martins Lisboa, e, considerando a verossimilhança das alegações apresentadas em sede de sustentação oral, conforme transcrito em notas taquigráficas juntadas aos autos, entendeu, em caráter excepcional, e antes de emitir parecer prévio, por uma nova oitiva do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial, no prazo sucessivo de 10 dias, para que, à luz da defesa apresentada, possa haver o reexame dos autos, votando pela diligência interna, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. No relato do Processo TCE nº 212989-1/2018 (prestação de contas de governo municipal de Mendes - exercício de 2017), sob a responsabilidade do Sr. Rogério Riente, o relator procedeu à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, entre os quais destacou que, com relação à aplicação de no mínimo 95% do Fundeb, irregularidade constatada e mantida tanto pelo Corpo Instrutivo, quanto pelo Ministério Público, identificara, pelo extrato bancário, que no dia 28.12.17 houve o ingresso de recursos no montante de R$ 82 mil, aproximadamente, estando as agências bancárias fechadas para atendimento ao público entre os dias 29.12.17 e 02.01.18, conforme noticiado pelo jornal O Globo, entendendo, assim, que esses fatos dificultaram o cumprimento do disposto no art. 21, da Lei 11.494/07, tendo votado pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendações, comunicações, determinação à Coordenadoria de Auditoria de Contas, determinação à SGE e expedição de ofício ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, aprovado por unanimidade, com a ressalva do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, de que estava acompanhando o voto em razão das circunstância mencionada pelo relator, no que se refere aos recursos do Fundeb, posto que, após consulta na internet, constatara que, de fato, os recursos federais do Fundeb foram liberados no dia 28 de dezembro. No relato do Processo 214329-9/18 (prestação de contas de governo municipal de Natividade - exercício de 2017), sob a responsabilidade do Sr. Severiano Antônio dos Santos Rezende, o relator procedeu à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendações, comunicações, expedição de ofício ao MP do Estado do Rio de Janeiro, determinação à SGE, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 213251-9/2018 (prestação de contas de governo municipal de São José do Vale do Rio Preto - exercício de 2017), sob a responsabilidade do Sr. Gilberto Martins Esteves, o relator procedeu à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendação, comunicações, expedição de ofício ao Ministério da Saúde e determinação à SGE, aprovado por unanimidade. Solicitou vista dos Processos TCE nºs 217942-9/2005 (prestação de contas de ordenador de despesa da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias - exercício de 2004) e 271249-1/2003 (prestação de contas de ordenador de despesa da Câmara Municipal de Niterói - exercício de 2002) o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Consignou impedimento no Processo TCE nº 104505-4/2010 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou o Processo TCE nº 214865-3/2018. Durante o relato do Processo TCE nº 224332-8/2018 (consulta do Fundo Municipal de Aposentados e Pensionistas de Santo Antônio de Pádua), através da qual pretendem o pronunciamento desta Corte a respeito da legalidade da incorporação da verba denominada “complemento salarial”, haja vista necessidade premente de que seja conceituada sua natureza jurídica como verba permanente ou transitória, o relator acolheu a sugestão formulada pela Equipe Técnica, a qual incorporou às suas razões de decidir, por se mostrar pertinente e representar a correta aplicação da legislação que regula a matéria, e, de acordo com o Corpo Instrutivo e com os pareceres da Procuradoria-Geral e do Ministério Público Especial, votou pela comunicação, com fulcro no artigo 6º, §§ 2º e 3º, da Deliberação TCE-RJ nº 260/13, para que, no prazo de trinta dias, os consulentes adotem as providências sugeridas pelas Instâncias Instrutivas, aprovado por unanimidade. Na pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, durante o relato do Processo TCE nº 200550-2/2014 (contrato da Prefeitura Municipal de São Gonçalo), a relatora votou pelo conhecimento dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas (Documento TCE-RJ nº 024934-6/18), por estarem presentes - conforme a teoria da asserção - seus pressupostos de admissibilidade e, no mérito, pelo não provimento, em face da ausência dos vícios apontados pelo recorrente, mantendo-se hígida a decisão proferida na sessão plenária do dia 28.08.18, cujos efeitos não foram reformados pelo recurso em análise; e pela ciência ao Ministério Público de Contas, aprovado por unanimidade. Às dezoito horas e quarenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente em exercício. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nSÚMULA APROVADA\r\n\r\nFoi aprovada a Súmula nº 05, cujo inteiro teor consta no anexo I a esta Ata.\r\n\r\nANEXO 1\r\n\r\nSÚMULA Nº 05\r\n\r\nPROJETO DE SÚMULA DE JURISPRIDÊNCIA\r\n\r\nEDIÇÃO\r\n\r\nPROPOSTA DE EDIÇÃO DE SÚMULA. EXISTÊNCIA DE REITERADAS DECISÕES DA CORTE, COM ENTENDIMENTO UNIFORME, ACERCA DO CÁLCULO DOS PROVENTOS DECORRENTES DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CONCEDIDA COM BASE NO ART. 40, § 1º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ART. 6º-A DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03. INCIDÊNCIA DA PROPORCIONALIDADE SOBRE TODAS AS PARCELAS QUE COMPÕEM OS PROVENTOS. APROVAÇÃO DO PROJETO DE SÚMULA. DETERMINAÇÃO. ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nENUNCIADO\r\n\r\nNas aposentadorias por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, cujos requisitos para inativação tenham sido implementados a partir de 26/10/2018, a proporcionalidade deve incidir sobre todas as parcelas que compõem os respectivos proventos, respeitando-se, quando implementados os requisitos anteriormente ao referido marco temporal, a postura adotada pelo órgão responsável pela edição do ato, hipótese na qual, constando a parcela de adicional por tempo de serviço integralizada, o registro do ato dar-se-á em caráter excepcional.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL\r\n\r\nConstituição da República Federativa do Brasil. Emenda Constitucional nº 41/03.\r\n\r\nPrincípio da Segurança Jurídica. Decisões reiteradas deste Tribunal de Contas.\r\n\r\nPRECEDENTES\r\n\r\nTCE-RJ nº 204.909-5/14; TCE-RJ nº 106.551-7/15; TCE-RJ nº 219.708-2/17; TCE-RJ nº 222.388-1/17; TCE-RJ nº 201.122-4/17; TCE-RJ nº 203.525-4/12.\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nSubmeto à Deliberação Plenária proposta de edição da Súmula nº 005/2018 que versa sobre o cálculo dos proventos nas aposentadorias por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, concedidas com fundamento no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/03. \r\n\r\nEm Sessão Plenária realizada em 27/09/2018, a eminente Conselheira Marianna Montebello Willemann, considerando estarem presentes as condições necessárias à revisitação do tema, em razão da atual composição plenária, propôs a mudança do paradigma até então adotado por esta Corte de Contas, por meio do Voto prolatado nos autos do Processo TCE-RJ nº 204.909-5/14, do qual extraio os seguintes excertos:\r\n\r\nDe fato, a proporcionalidade deve incidir sobre todas as parcelas que integram a remuneração do servidor. Como se sabe, tal procedimento decorre do sistema constitucional em vigor desde 1988, onde foi estabelecida a possibilidade da aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de serviço, posteriormente, em 1998, transformado em tempo de contribuição. Apesar da mudança no texto constitucional, a tônica da norma e, por conseguinte, a interpretação que a ela se confere, não mudou: os proventos, ou seja, o conjunto de parcelas com que se remunera o inativo, serão proporcionais ao tempo de serviço ou contribuição apurado pelo servidor até a data de sua aposentadoria.\r\n\r\n[...]\r\n\r\nPois bem. A meu ver - e com a devida vênia e respeito a todos aqueles que pensam de modo diverso - a concessão da parcela referente ao adicional por tempo de serviço de forma integral, quando se tratar aposentadoria com proventos proporcionais, representa um desvio de perspectiva, na medida em que o citado adicional é identificado no cálculo dos proventos justamente com os mesmos percentuais de quando o inativo exercia o cargo público.\r\n\r\nOra, o que modifica é a base de cálculo, restringida em razão da modalidade de aposentadoria, conforme expressa previsão constitucional. Em outras palavras, em momento algum da vida funcional do servidor ativo esta vantagem lhe é concedida de forma fracionária. Por todo o tempo ela lhe é concedida integralmente, na forma como fizer direito, isto é, a vantagem cresce com o passar do tempo porque seu objetivo é premiar o servidor quanto mais serviços ele presta à Administração, utilizando-se como medida, isto é, como elemento de mensuração, o tempo. Por isso, concretamente, os servidores perceberão valores diferentes a título do mesmo adicional por ostentarem diferentes totais de tempo de serviço prestado à Administração; entretanto, ambos perceberão integralmente a vantagem a que fazem direito.\r\n\r\nAssim, estou convencida de que o conjunto normativo constitucional que diz respeito à proporcionalidade sempre trouxe implícito o mesmo comando, ou seja, os proventos seriam proporcionais, logo, seriam fracionadas todas as parcelas, pois é sua reunião (das parcelas) que forma os proventos.\r\n\r\nComo decorrência natural e lógica, ao se aceitar o vencimento proporcional com acréscimo da vantagem atinente ao adicional por tempo de serviço calculada sobre o vencimento integral, altera-se a razão jurídica. A esse propósito, gera-se uma parcela remuneratória acessória - vantagem baseada no vencimento integral - sem nenhuma relação com a principal - vencimento proporcional. Confira-se, a esse respeito, manifestação do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 400.344/CE:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm suporte à minha convicção, destaco, ainda, o posicionamento da Procuradoria-Geral deste Estado a respeito do tema, consoante a manifestação no Parecer nº 01/2005-BLMS, objeto de visto de aprovação do então Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTambém discordo do entendimento segundo o qual o adicional por tempo de serviço tem origem ex facto temporis (em decorrência do tempo de serviço) e que isso asseguraria sua percepção integralmente quando da inativação. Esse adicional nasce, é verdade, em função do tempo de serviço do funcionário; contudo, sua percepção na aposentadoria ocorre em virtude da expressa previsão legal. Qualquer parcela componente dos proventos de aposentadoria pressupõe expressa previsão legal para sua criação, concessão e estabelecimento da forma de cálculo. Na falta de norma que regule qualquer destas etapas, a parcela não será percebida pelo inativo. Exemplificativamente, tomo o adicional por tempo de serviço, percebido pelos servidores públicos civis do Estado do Rio de Janeiro: esta parcela, percebida por servidores ativos e inativos, tem sua criação, concessão, cálculo e incorporação aos proventos, fundamentada nas disposições dos artigos 24, VII do Decreto-lei n.º 220/75; e 6.º da Lei Estadual n.º 1.608/90. \r\n\r\nConclusivamente, é a lei - e não a natureza da vantagem - que determina a sua concessão e a sua forma de cálculo.\r\n\r\nPor tais razões, concluo que o fracionamento levado a efeito por ocasião de Aposentadoria com proventos proporcionais não implica redundância, bis in idem, duplo fracionamento ou qualquer irregularidade ou descumprimento ao sistema de remuneração de inativos previsto na Constituição da República.\r\n\r\nAntes de encerrar, porém, é importante apresentar algumas particularidades decorrentes desses fatos.\r\n\r\nComo amplamente sabido, foram realizadas inúmeras concessões de aposentadorias, e registradas pelo Pleno deste Tribunal, com proventos proporcionais, em que a base de cálculo do adicional por tempo de serviço não foi proporcionalizada. A revisão de todos os processos que foram registrados os respectivos atos de aposentadoria fixados à luz do entendimento prevalecente à época certamente criaria um ambiente - de todo indesejável - de insegurança e incerteza jurídica. Por conta disso, entendo inviável a desconstituição destes atos, seja pelos diversos atos concessórios já registrados por este Tribunal de Contas, que apresentavam as mesmas singularidades, seja pelas consequências jurídicas irreversíveis que poderiam advir com a adoção das providências para o saneamento destes processos.\r\n\r\nLembro já haver entendimento do plenário reconhecendo uma linha de corte temporal para que seja exigido o cumprimento de determinados requisitos, citando, exemplificativamente, os votos aprovados nos Processos TCE nos 201.656-6/09 (sessão de 09.08.2011) e 230.144-4/00 (sessão de 06.07.2010).\r\n\r\nEm linha de convergência com esse raciocínio, transcrevo, por oportuno, a norma do artigo 14 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n. 13.655/18:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDessa forma, visando a viabilizar a aplicação da nova interpretação deste Tribunal sobre a matéria com o menor impacto possível sobre a segurança jurídica, proponho que a orientação firmada neste voto apenas deve ser aplicada, por iniciativa deste próprio Tribunal, aos atos de aposentadoria expedidos em momento posterior à fixação do novo entendimento da Corte, passando-se a exigir, em relação a eles, a proporcionalização da base de cálculo sobre a qual incide o adicional por tempo de serviço (ATS).\r\n\r\nRessalvo, porém, que não raro são concedidas aposentadorias com proventos proporcionais em que a própria administração pública responsável pela expedição do ato e fixação de proventos já adota o procedimento - juridicamente correto - de fazer incidir o ATS sobre a base de cálculo devidamente proporcionalizada - e não integralizada. Nessas situações, entendo que o Tribunal deve ser deferente à postura adotada pela administração pública, que se revela alinhada ao novo posicionamento da Corte. Em tais casos, não vislumbro risco à segurança e à certeza jurídicas, razão por que considero que, independentemente do recorte temporal proposto, em tais casos, o Tribunal não deve realizar diligência externa baseada em entendimento jurídico já superado em sua jurisprudência.\r\n\r\nNaquela oportunidade, solicitei vista dos autos, restituindo-os em Sessão Plenária de 04/10/2018, com Declaração de Voto na qual, acompanhando a mudança de jurisprudência sugerida pela eminente Relatora, propus apenas a fixação de marco temporal, nos seguintes termos: “Dessa forma, devolvo o presente processo sem Voto Revisor, acompanhando a tese oferecida pela eminente Relatora, propondo, apenas, que o marco temporal para a adoção do novo entendimento seja fixado vis-à-vis a data de cumprimento dos requisitos para inativação, bem como que tal marco temporal corresponda à data de publicação da Decisão Plenária a ser prolatada no presente feito, tal como este Plenário procedeu, recentemente, por ocasião da apreciação da temática pertinente ao aluno-aprendiz, no bojo do Processo TCE-RJ nº 104.059-7/16”. (Grifei).\r\n\r\nApós discussão, foi aprovado, por unanimidade, o Voto então proferido pela eminente Conselheira Marianna Montebello Willemann, acrescido da alteração por mim proposta na Declaração de Voto supramencionada, restando consignado, quanto ao cálculo dos proventos de aposentadorias por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, concedidas com base no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, c/c o art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/03, em síntese, os seguintes parâmetros:\r\n\r\nNas aposentadorias cujos requisitos para inativação tenham sido implementados a partir de 26/10/2018 (data da publicação da decisão plenária prolatada no presente feito), a proporcionalidade deve incidir sobre todas as parcelas que compõem os respectivos proventos; nas aposentadorias cujos requisitos para inativação tenham sido implementados anteriormente à data de 26/10/2018, será respeitada, por esta Corte de Contas, a postura até então adotada pelo órgão de origem responsável pela edição do ato, hipótese na qual, constando da fixação de proventos a parcela de ATS integralizada, o registro do ato deve se dar in casu.\r\n\r\nConsiderando as reiteradas decisões posteriores, aprovadas por meio dos processos acima relacionados, reputo consolidado o entendimento desta Corte de Contas a respeito do tema, justificando, assim, a edição de enunciado da Súmula de Jurisprudência, com base na Deliberação TCE-RJ nº 287/18 e nos arts. 73 a 77 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92.\r\n\r\nEx positis, considerando a formalização da presente proposta em conformidade com o disposto na Deliberação TCE-RJ nº 287/18 e nos arts. 73 a 77 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92,\r\n\r\nVOTO:\r\n\r\nI - Pela aprovação do Projeto de Súmula com o seguinte Enunciado: \r\n\r\nNas aposentadorias por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, cujos requisitos para inativação tenham sido implementados a partir de 26/10/2018, a proporcionalidade deve incidir sobre todas as parcelas que compõem os respectivos proventos, respeitando-se, quando implementados os requisitos anteriormente ao referido marco temporal, a postura adotada pelo órgão responsável pela edição do ato, hipótese na qual, constando a parcela de adicional por tempo de serviço integralizada, o registro do ato dar-se-á em caráter excepcional.\r\n\r\nII - Por determinação à Secretaria Geral das Sessões - SSE para que promova a indexação, a publicação e a sistematização do presente Enunciado de Súmula, na forma prevista na Deliberação TCE-RJ nº 287/18;\r\n\r\nIII -Pelo arquivamento do presente processo na CGD/A.\r\n\r\nPlenário,\r\n\r\nGC-7, em 19/12/ 2018.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRelator\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO - 19/12/2018\r\n\r\nConselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100513-6/86\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100893-5/17\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n106089-8/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113173-6/90\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115235-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115603-7/18\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n115835-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115912-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115920-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116050-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116153-9/18\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n116883-6/18\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n117558-0/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n200550-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200599-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203533-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204732-8/18\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n206908-5/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207005-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n211241-0/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n213880-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214595-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217881-8/18\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n219568-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219740-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220070-2/12\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n222370-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222463-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223700-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224823-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225118-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225983-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226233-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226909-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226990-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227518-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228041-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228213-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228690-6/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n229445-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n230825-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235097-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236645-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237454-2/08\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n237639-7/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n237643-8/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n237648-8/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n237655-1/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n237658-3/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n237665-6/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n237669-2/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n237671-5/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n237679-7/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n237684-2/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n237687-4/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n237689-2/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n237697-9/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n237699-7/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n266128-1/15\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n282260-6/04\r\n\r\nTERMO DIVERSOS\r\n\r\nConselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n104271-7/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRA DE BENS NA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI\r\n\r\n107393-8/92\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113842-1/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n114892-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115529-5/18\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n115635-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115910-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115932-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115954-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116098-3/18\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n117238-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117552-6/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n200455-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202525-2/89\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203257-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205010-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205835-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206928-5/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n207133-8/05\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n211243-8/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n216955-8/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n219460-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219550-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219868-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220515-9/02\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n221850-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222970-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223315-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223983-0/15\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO\r\n\r\n225443-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226018-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226153-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226748-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227063-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227885-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228115-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228245-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228705-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229828-1/09\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n232710-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235152-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235330-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237207-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237547-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237645-6/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n237646-0/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n237656-5/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n237660-6/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n237662-4/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n237666-0/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n237673-3/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n237675-1/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n237680-6/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n237688-8/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n237692-9/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n237696-5/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n237700-2/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n237867-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n808511-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n103479-3/85\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n106493-1/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113874-4/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n115225-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115608-7/18\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n115760-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115892-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115925-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115935-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116054-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117577-6/18\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n200447-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200554-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203730-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205338-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206234-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n211256-5/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n214805-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217294-9/13\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n219736-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219745-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221638-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222365-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222388-3/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO OUTROS\r\n\r\n224713-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225223-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225979-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226505-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226791-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227293-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227443-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228063-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228486-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228640-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n230415-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n230845-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n233579-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236685-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237329-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237641-0/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n237642-4/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n237651-5/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n237653-3/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n237661-0/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n237664-2/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n237668-8/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n237670-1/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n237674-7/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n237681-0/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n237685-6/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n237690-1/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n237694-7/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n237776-1/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n276743-9/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n240513-1/00\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n106109-3/86\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113083-3/94\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114987-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115625-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115670-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115836-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115931-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115942-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116051-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116770-3/18\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n117575-8/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n200553-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200918-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203428-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203784-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206232-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207001-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212465-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217200-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219005-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219738-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219744-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220923-0/02\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n221755-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222980-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223132-9/18\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n223998-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225620-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226078-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226342-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226930-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227399-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227885-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228034-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228228-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228790-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n230002-9/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n232811-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n233516-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235338-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237540-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237542-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237644-2/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n237650-1/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n237657-9/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n237659-7/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n237663-8/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n237667-4/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n237672-9/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n237677-9/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n237683-8/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n237686-0/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n237691-5/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n237693-3/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n237754-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100515-5/2017 (E-26/007/14291/2013) - Interessado: PAULO AFONSO MARTINS DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 113565-5/2018 - Interessado: SOCIEDADE EMPRESÁRIA MAGNA VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA. - EPP - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 106648-4/2014 - Interessado: ERIKA YUKIKO MURAOKA DE SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101056-8/2018 (E-23/003/493/2016) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS FIORIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101042-7/2018 (E-23/003/156/2016) - Interessado: TANIA REGINA NEVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114384-6/2018 (E-26/013/814/2017) - Interessado: VALERIA MUNIZ DE PAULA MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105095-0/2017 (E-09/057/22/2017) - Interessado: ADJAMES VITER DUQUE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105970-4/2017 (E-09/123/4/2016) - Interessado: ALADIR XAVIER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105144-5/2016 (E-09/035/52/2015) - Interessado: ALEX GOMES PRAIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113475-4/2018 (E-09/040/21/2016) - Interessado: ALEX DA COSTA SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104767-8/2017 (E-09/069/058/2017) - Interessado: ALMIR DO VALLE CARDOZO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103752-6/2017 (E-09/108/222/2016) - Interessado: ANA LUCIA DA COSTA FRAGA FARIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103797-6/2017 (E-09/051/124/2016) - Interessado: ANANIAS DE GODOY MIRANDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100860-8/2017 (e-09/059/2/2016) - Interessado: ANDRE LUIZ FERNANDES SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101315-0/2017 (e-09/046/348/2015) - Interessado: ARNALDO FERREIRA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103900-5/2017 (E-09/108/268/2016) - Interessado: CARLOS DE SOUZA FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102978-5/2017 (e-09/023/87/2015) - Interessado: CARLOS WILSON MARTINS MARINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108577-7/2016 (e-09/039/10/2016) - Interessado: DEVANIR DE OLIVEIRA MACIEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100141-2/2018 (E-09/031/50/2015) - Interessado: DOUGLAS DOS SANTOS CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103497-6/2016 (E-09/020/46/2016) - Interessado: EDSON PAULO DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103234-4/2017 (09/040/30/2016) - Interessado: EDSON PINTO DE MELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100052-5/2018 (E-09/023/30/2015) - Interessado: ELIJAH GROSSE DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103414-4/2016 (e-09/031/54/2015) - Interessado: ELISON PORTO DE ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103232-6/2017 (E-09/059/29/2015) - Interessado: ERALDO ALVES DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101083-4/2001 (25/041536/93) - Interessado: FRANCISCO ROBERTO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103345-9/2017 (E-09/083/246/2015) - Interessado: GENIESITO ALEXANDRE DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103350-4/2017 (E-09/028/24/2016) - Interessado: GILBERTO CARNEIRO MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105070-0/2017 (E-09/063/20/2016) - Interessado: GILBERTO COSTA BLANCO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105746-9/2016 (e-09/090/326/2015) - Interessado: GILSON LOPES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103615-2/2017 (E-09/090/42/2016) - Interessado: GILSON MARTINS DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108540-4/2016 (e-09/016/15/2015) - Interessado: GILSON MORAES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103870-4/2017 (E-09/090/65/2016) - Interessado: HELIO HENRIQUE CARDOSO ELIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100291-3/2018 (E-09/109/80/2016) - Interessado: ISAIAS QUINTILIANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103745-3/2017 (E-09/071/50/2015) - Interessado: JAMIL DA SILVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100413-3/2018 (E-09/052/18/2015) - Interessado: JANILSON GOMES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100384-6/2018 (E-09/040/73/2016) - Interessado: JANIR GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103981-9/2017 (E-09/037/136/2016) - Interessado: JOÃO DA SILVA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105732-8/2016 (E-09/063/090/2015) - Interessado: JORGE LUIZ ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103788-5/2017 (E-09/026/115/2016) - Interessado: JOSÉ ANTONIO NOGUEIRA BARROSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106121-0/2016 (E-09/054/73/2015) - Interessado: JOSÉ CLAUDIO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105965-9/2017 (E-09/037/020/2016) - Interessado: JOSÉ DANTAS DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106545-0/2016 (E-09/037/104/15) - Interessado: JOSÉ JANUARIO DA SILVA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106706-4/2015 (E-09/026/188/2013) - Interessado: JOSÉ LUIZ PEREIRA MELO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107808-4/2006 (09/1712582/06) - Interessado: LEVY PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106555-5/2016 (E-09/063/014/2015) - Interessado: LUCIANO CORREA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106662-4/2016 (E-09/046/233/2015) - Interessado: LUIZ ANTONIO GARCIA DE OLIVERIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100255-9/2018 (e-09/090/169/2016) - Interessado: LUIZ CLAUDIO ROMEU - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101815-8/2016 (e-09/024/46/2015) - Interessado: LUIZ FERNANDO DE JESUS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100517-5/2018 (E-09/088/333/2015) - Interessado: LUIZ JURANDIR SANTANNA DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101582-3/2016 (e-09/042/190/2015) - Interessado: MARCIO COELHO NUNES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100971-5/2018 (E-09/090/177/2016) - Interessado: MARIA HELENA SILVA ABREU - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101242-9/2018 (E-09/090/194/2016) - Interessado: MARIO CAVALCANTI MARINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106016-9/2016 (E-09/072/00043/2015) - Interessado: MESSIAS DOS SANTOS CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119703-1/2013 (E-09/091/45/2013) - Interessados: MICHELI PARIS SANTANA MELO, ALICE VITORIA PARIS MELO, NATHALIA DE PONTES MELO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103396-8/2017 (e-09/040/93/2015) - Interessado: OAY GUILHERME DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103769-9/2017 (E-09/88/633/2015) - Interessado: PAULO DE SOUZA ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105042-3/2017 (E-09/041/42/2017) - Interessado: PAULO ROBERTO ARANTES SAENS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105094-6/2017 (E-09/042/54/2017) - Interessado: RENATO DE OLIVEIRA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104056-7/2017 (E-09/083/286/2016) - Interessado: RICARDO EUSTAQUIO DOS SANTOS OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105894-0/2015 (E-09/095/01/2014) - Interessado: ROBERTO DA SILVA CHAGAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106156-5/2016 (E - 09/045/0001/2015) - Interessado: ROBSON SILVA GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106237-7/2017 (E-09/463/01/2017) - Interessado: RODRIGO CALIXTO DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102886-6/2017 (e-09/037/111/2015) - Interessado: ROGÉRIO ALVES PAULO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104511-7/2017 (E-09/048/110/2016) - Interessado: ROMULO TEIXEIRA ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100637-1/2018 (E-09/090/144/2016) - Interessado: RONALDO NUNES DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104960-2/2017 (E-09/108/275/2016) - Interessado: ROSANGELA TAVARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103831-8/2017 (E-09/114/83/2016) - Interessado: ROSEMARI COOPER DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100706-4/2016 (E-09/088/6312014) - Interessado: SANDRA MARIA GOMES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106511-9/2016 (e-09/034/28/2015) - Interessado: SERGIO ACCIOLI DE SOUZA MAGALHÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104330-1/2017 (E-09/024/2/2017) - Interessado: SERGIO PEREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105932-0/2016 (E-09/423/13/2015) - Interessado: SIDNEY PINTO GUEDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104107-2/2017 (E-09/486/46/2016) - Interessado: SILVIO CLAUDIO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104136-3/2017 (E-09/059/71/2016) - Interessado: SILVIO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104137-5/2016 (E-09/108/325/2015) - Interessado: VAUDERAG VIEIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103416-4/2017 (E-09/059/01/2016) - Interessado: WALBER OLIVEIRA MELO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102140-8/2016 (E-09/090/215/2015) - Interessado: WASHINGTON TAVARES FREIRE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114247-2/2018 (E-09/090/215/2016) - Interessado: WILSON DOS REIS EMILIANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104330-9/2016 (e-09/050/76/2015) - Interessado: WILSON RODRIGUES CRAVEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 101134-0/2015 (E-12/078/1153/2014) - Interessado: EVELINY VIANNA CARMO GALLINDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100532-3/2017 (E-26/011/612/2016) - Interessado: MARTA COELHO ESTEVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109284-7/2015 (E-26/011/366/2015) - Interessado: WENCESLAU FERNANDO RIMES FLORIDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101931-8/2016 (E-01/301503/2012) - Interessados: ALDACIR DA SILVA ALBINO, SAVIO MACHADO ALBINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103151-2/2015 (E-01/707909/2007) - Interessado: ALICE AURORA GOMES RODRIGUES JARCEM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100174-7/2017 (E-01/017/40/2013) - Interessado: ELIANA SHIRLEI GOMES DA SILVA RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102162-4/2015 (E-01/301617/2011) - Interessado: GLÓRIA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110594-7/2014 (E-01/300302/2011) - Interessados: JUDITH SILVEIRA DE OLIVEIRA, CLINIO HENRIQUES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102798-9/2015 (E-01/020/53/2013) - Interessado: LYGIA GOMES SOBRAL BARCELOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104464-6/2016 (E-01/015/20/2014) - Interessado: MARILDA DE ALMEIDA FALCÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101752-0/2016 (E-01/014/96/2013) - Interessado: MARLY MARIA VIEIRA ESTEVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100181-0/2017 (E-01/017/89/2015) - Interessado: VERA LUCIA BRAZ CHAVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101387-5/2018 (103.971-2/16) - Interessados: CONCESSIONÁRIA RIO BARRA S.A., CONSÓRCIO LINHA 4 SUL (CL4S), CONSÓRCIO CONSTRUTOR RIO BARRA (CCRB), HEITOR LOPES DE SOUSA JUNIOR, BENTO JOSÉ DE LIMA, FRANCISCO DE ASSIS TORRES, MARCO ANTÔNIO LIMA ROCHA, JOÃO BATISTA DE PAULA JUNIOR, LUIZ REIS PINTO MOREIRA, EDUARDO PEIXOTO D'AGUIAR, FRANCISCO UBIRAJARA GONZALES FONSECA, CARMEM DE PAULA BARROSO GAZZANEO, ISABEL PEREIRA TEIXEIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, APLICAÇÃO DA PENA DE INABILITAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106626-2/2012 (21/946310/11) - Interessado: ADOSINDA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114032-3/2012 - Interessado: JOÃO CARLOS MARIANO SANTANA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105521-5/2015 (e-27/036/287/2014) - Interessado: CARLOS ALBERTO GARCIA RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110931-9/2014 - Interessado: IDILBERTO ANTÔNIO CALIXTO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105546-5/2015 (e-27/058/9/2014) - Interessado: EDSON PEIXOTO RAIMUNDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103136-4/2016 (E-27/142/034/2015) - Interessado: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100787-2/2018 (E-03/003/987/2017) - Interessado: ADÉLIA PEREIRA SCHETTINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115297-4/2018 (E-03/012/3413/2017) - Interessado: ADEMIR PIRES GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115619-6/2018 (E-03/004/4668/2017) - Interessado: ANA LUCIA CÂNDIDO PESSANHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100257-7/2018 (e-03/016/2150/2015) - Interessado: ANA MARIA DE ALENCAR DUARTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103584-5/2016 (E-08/220139/2012) - Interessado: CLAUDIA CARDOSO DO AMARAL MORAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100956-5/2018 (E-03/006/1319/2016) - Interessado: CLELIA DA CONCEIÇÃO AZEVEDO FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115327-5/2018 (E-03/013/2733/2017) - Interessado: ELIANE LESSA TEIXEIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100584-8/2018 (e-03/002/3791/2016) - Interessado: GERMANA LARUA MONTEIRO DE SÁ PALMEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114056-1/2018 (e-03/012/2609/2017) - Interessado: GLEICI PERIL DE CASTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100845-0/2018 (E-03/016/880/2017) - Interessado: JOSETE MONTEIRO MARQUES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100935-9/2017 (E-01/600479/2002) - Interessado: LUIZ FERNANDO VASSALO GUICHARD - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115274-2/2018 (E-03/016/3396/2017) - Interessado: MARIA ALICE DO AMOR DIVINO CARDOSO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102596-1/2016 (E-01/600255/1996) - Interessado: MARIA APARECIDA BOTELHO CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100657-1/2013 (03/5800807/95) - Interessado: MARIA APARECIDA DUTRA CÂMARA DE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100047-0/2018 (E-03/006/2745/2016) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DE SANTANA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115244-7/2018 (E-03/010/3073/2017) - Interessado: MARIA DE LOURDES LOPES ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104311-3/2016 (E-08/220288/2011) - Interessado: MARILANDE DO AMARAL MOTHE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114697-1/2018 (E-03/007/5624/2017) - Interessado: NEUSA GOMES DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101612-4/2016 (E-08/221935/2009) - Interessado: NILZA RIBEIRO SILVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100074-3/2018 (E-03/013/3613/2016) - Interessado: NIZIO DE SOUZA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103792-4/2016 (E-03/6300049/2004) - Interessado: ODILEA DA SILVA BELFORT - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115417-6/2018 (E-03/003/1850/2017) - Interessado: PAULO SERGIO ELIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115606-9/2018 (E-03/005/4858/2017) - Interessado: ROSANA DAS GRAÇAS MARAZO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101331-6/2018 (E-03/004/752/2017) - Interessado: SILVIA MARCIA BITTENCOURT CAMPOS RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100805-0/2018 (E-03/005/2042/2017) - Interessado: SONIA MARIA DE OLIVEIRA DE MORAIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100775-9/2018 (E-03/010/1949/2017) - Interessado: TANIA MAURA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100893-7/2018 (e-03/002/35/2016) - Interessado: TERESA CRISTINA SOARES DE MELLO GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100461-0/2018 (E-03/006/4513/2014) - Interessado: VALÉRIA DE SOUZA NEVES SERENO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106902-2/2011 (03/7370/10) - Interessado: VERA REGINA REBELLO TERRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100772-7/2018 (E-03/008/117/2016) - Interessado: ZILDA SANTIAGO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107021-1/2016 (E-04/013/522/2016) - Interessado: TANIA DA SILVA PAULA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 118613-1/2012 - Interessado: ELIANA FERREIRA PIRES TAVARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106710-1/2013 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114257-7/2018 (E-08/13217/2006) - Interessado: MARCOS AURELIO DA COSTA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101575-2/2017 (E-08/008/717/2014) - Interessado: SANDRA LIMA DE ARAÚJO BARREIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 103820-7/2011 - Interessado: CESAR ROMERO VIANNA JUNIOR - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100500-2/2018 (E-22/001/366/2017) - Interessado: LUIZ ROBERTO PINTO DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114476-5/2018 (301303-3/17) - Interessado: PAULO CESAR DE OLIVEIRA RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104500-8/2017 (2016085593) - Interessado: CLÉA TAVARES LORETTI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115071-8/2018 (2016-158092) - Interessado: ELIANA FERREIRA CONTI DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115045-9/2018 (2017-005337) - Interessado: JOANDYR ANTONIO DOS SANTOS PINTAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114722-2/2018 (2018-005942) - Interessado: NELMA JUSSARA CONDOR DA SILVA DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104695-9/2017 (2016-087289) - Interessado: RUTH PIMENTEL BATISTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104245-0/2017 (2017-71567) - Interessado: VERA LUCIA OLIVEIRA BARUCKE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE (UEZO)\r\n\r\nProcesso TCE nº 100837-7/2015 - Interessado: ALEX DA SILVA SIRQUEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 811081-2/2016 (2015017915) - Interessado: JOSÉ ALVES DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825462-0/2016 (2015001331) - Interessado: MARIA APARECIDA MEIRA PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829802-2/2016 (479/2012) - Interessado: SOLANGE ARAÚJO CHAVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 236434-6/2012 (078/11) - Interessado: JOSÉ CARLOS AMBROZIA LESSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225780-0/2015 - Interessado: STELLA MAY CÂMARA DE MORAIS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 244043-7/2010 - Interessado: JOSÉ ADÉLIO VIEIRA TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225988-9/2009 (04/0001145/09) - Interessado: JACIARA GRAÇAS SANTOS DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ENCAMINHAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 211032-6/2009 (02/02/0562/08) - Interessado: MARIA ONDINA ALMEIDA SALLES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826416-8/2016 (1899/2016) - Interessado: PAULO CESAR PIRES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 209616-5/2014 (4110/2013) - Interessado: MAGALI DE ALMEIDA NOGUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211426-4/2014 (076/2014) - Interessados: ANIDENOR BARBOSA, MARIA TORRES BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276552-8/2015 (158/2015) - Interessado: JOÃO BATISTA SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276487-7/2015 (163/2015) - Interessado: MARIA ISABEL GUIMARÃES LIMA MELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203175-0/2006 - Interessado: MARILDA GUIMARÃES LIMA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228677-4/2018 (005/2018) - Interessado: CRISTIANE GONÇALVES MOTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227512-1/2018 (009/2018) - Interessado: RITA DE CÁSSIA PIRES GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 221308-6/2018 - Interessado: PAULO CEZAR DAMES PASSOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 202677-6/2017 (2016.07.00471p) - Interessado: LARISSA LEAL DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 210336-8/2015 (04/2014) - Interessado: LUIZ PAULO FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200116-4/2015 (00866/2013) - Interessado: GEISELY CAROLINA DE ALMEIDA LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207806-4/2017 (01383/2011) - Interessado: MICHELLE DE CAMPOS SOARES GARCIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204806-3/2017 (00073/2015) - Interessados: URSINA PAIVA SABINO, ADENIZIA SEVERINA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202606-3/2010 - Interessado: CLAISE MARIA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203486-7/2006 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207147-4/2016 (219/2015) - Interessado: ELDA NATALI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 233049-4/2011 - Interessado: LUIZ CEZAR FARIA ALONSO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228994-4/2015 (18791/14) - Interessado: AELSON GOMES MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201262-6/2015 (15613/14) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO ALONSO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202666-5/2016 (8160/2015) - Interessado: MIRIAN FERREIRA PATRICIO PEREZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211906-6/2015 (1040/15) - Interessado: OMESTIRIO DA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829162-0/2016 (14466/2016) - Interessado: ROBERTO CARLOS DA SILVA RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210452-0/2016 (19013/2015) - Interessado: SEVERINO RAFAEL CAVALCANTE DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217190-5/2017 (16/000405/2017) - Interessado: ELIZABETH MACHADO RANGEL DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209954-9/2016 - Interessado: LEONARDO DE SOUZA GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220908-1/2016 - Interessado: ADÃO RODRIGUES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220909-5/2016 - Interessado: ADILTON FONTES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220910-4/2016 - Interessado: ADNA DE S. PESSANHA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220911-8/2016 - Interessado: ADRIANA DE SOUZA GAUDARD - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220912-2/2016 - Interessado: ADRIANA DE SOUZA GAUDARD - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220913-6/2016 - Interessado: ADRIANA FORTUNATO VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220914-0/2016 - Interessado: ADRIANA FORTUNATO VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220915-4/2016 - Interessado: ADRIANE SOUZA LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220916-8/2016 - Interessado: AGOSTINHO ALVES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220917-2/2016 - Interessado: ALDERLANDIA RIBEIRO L. MENDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220918-6/2016 - Interessado: ALDERLANDIA RIBEIRO L. MENDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220919-0/2016 - Interessado: ALDIONE R. RODRIGUES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220920-9/2016 - Interessado: ALEXANDRA DA ROCHA ROMÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220921-3/2016 - Interessado: ALINE ARAUJO GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220922-7/2016 - Interessado: ALINE ARAÚJO SARAIVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220923-1/2016 - Interessado: ALINE NASCIMENTO DA S. ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220924-5/2016 - Interessado: Amaro Ribeiro - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220925-9/2016 - Interessado: Ana Candida Costa Lopes - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220926-3/2016 - Interessado: Ana Lucia Filgueiras Coutinho - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220927-7/2016 - Interessado: Ana Luiza Sueth Q Rodrigues - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220928-1/2016 - Interessado: Ana Luiza Sueth Q Rodrigues - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220929-5/2016 - Interessado: ANDRE LUIS PEREIRA SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220930-4/2016 - Interessado: Andreia Ferreira Barreto - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220931-8/2016 - Interessado: Anivaldo dos Santos Andrade - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220932-2/2016 - Interessado: Anna C. G. Fiaux de Carvalho - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220933-6/2016 - Interessado: ANNA CHRISTINA LOPES BOTELHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220934-0/2016 - Interessado: Arlete de O. Venancio Victer - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220935-4/2016 - Interessado: Aurelio Milton Pimentel Junior - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220936-8/2016 - Interessado: Bismarck Amorim Souza - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220937-2/2016 - Interessado: Bruna Jana Roibana Gomes - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220938-6/2016 - Interessado: Camila Fontes Teixeira - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220939-0/2016 - Interessado: Carla M. Da S. R. Henrique - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220940-9/2016 - Interessado: CARLA SANTANA DA SILVA BERNINI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220941-3/2016 - Interessado: CARLA SANTANA DA SILVA BERNINI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220942-7/2016 - Interessado: Carlos A. De Oliveira Junior - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220943-1/2016 - Interessado: Carlos da Conceicao - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220944-5/2016 - Interessado: CARLOS E. PEREIRA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220945-9/2016 - Interessado: Carlos H. Da Silva Thomaz - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220946-3/2016 - Interessado: Carolina X. Gonçalves da Silva - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220947-7/2016 - Interessado: Caroline de Souza Ferreira - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220948-1/2016 - Interessado: Cassiane Ximenes Moreno - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220949-5/2016 - Interessado: CÉLIA MARIA DA SILVA SANTANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220950-4/2016 - Interessado: CÉLIA MARIA DA SILVA SANTANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220951-8/2016 - Interessado: Charb Francisco Tanus Florido - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220952-2/2016 - Interessado: Christiane Portes Ferreira - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220953-6/2016 - Interessado: Christiny G. De Souza Santos - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220954-0/2016 - Interessado: Cilene França da Silva - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220955-4/2016 - Interessado: Ciomara da Silva Berto - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220956-8/2016 - Interessado: Claudia M. De Souza Marques - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220957-2/2016 - Interessado: Claudia Valeria Robaina P Maia - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220958-6/2016 - Interessado: Claudiane Sousa de Oliveira - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220959-0/2016 - Interessado: Claudiane Sousa de Oliveira - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220960-9/2016 - Interessado: Cleide A. Moraes Faustino - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220961-3/2016 - Interessado: CLEVELAND SORIANO FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220962-7/2016 - Interessado: CRISTIANE MORAIS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220963-1/2016 - Interessado: CRISTIANE VASCONCELLOS PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220964-5/2016 - Interessado: Cristina da S. F. Nogueira - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220965-9/2016 - Interessado: Cristina da S. F. Nogueira - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220966-3/2016 - Interessado: DAIANE B. DE SOUZA PARREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220967-7/2016 - Interessado: Dalva da C. Martins Lontra - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220968-1/2016 - Interessado: DALVA PASSOS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220969-5/2016 - Interessado: DANIELA BEATRIZ N. DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220970-4/2016 - Interessado: DANIELA BEATRIZ N. DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220971-8/2016 - Interessado: DANIELLE T. RODRIGUES VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220972-2/2016 - Interessado: DANIELLE T. RODRIGUES VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220973-6/2016 - Interessado: Davyla da Silva Hernandes - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220974-0/2016 - Interessado: Davyla da Silva Hernandes - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220975-4/2016 - Interessado: Deize A. Ferreira da Silva - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220976-8/2016 - Interessado: Deize A. Ferreira da Silva - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220977-2/2016 - Interessado: Denilson Gomes da Silva - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220978-6/2016 - Interessado: Dilma Dias de Oliveira Silva - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220979-0/2016 - Interessado: DIOGO MUNIZ RANGEL SALLES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220980-9/2016 - Interessado: DIOGO MUNIZ RANGEL SALLES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220981-3/2016 - Interessado: DOUGLAS DA C DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220982-7/2016 - Interessado: Douglas Ribeiro Guimaraes - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220983-1/2016 - Interessado: EDILANE RIBEIRO LIMA MADEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220984-5/2016 - Interessado: EDILANE RIBEIRO LIMA MADEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220985-9/2016 - Interessado: Edmar Dias Cabreira - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220986-3/2016 - Interessado: Edmara A. Ferreira Barcelos - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220987-7/2016 - Interessado: Edna Regina R da Silva Freitas - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220988-1/2016 - Interessado: Elessandra C. Tavares Florido - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220989-5/2016 - Interessado: Eliane da Silva Fernandes - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220990-4/2016 - Interessado: Eliani C. Leite Rodrigues - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220991-8/2016 - Interessado: Eliselma Rodrigues S Correa - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220992-2/2016 - Interessado: Eliselma Rodrigues S Correa - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220993-6/2016 - Interessado: Elza H. Mendes Messias Florido - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220994-0/2016 - Interessado: Enediani da Silva R Soriano - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220995-4/2016 - Interessado: Erica R. De Souza Gimenes - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220996-8/2016 - Interessado: Ester Freitas Leite Ribeiro - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220997-2/2016 - Interessado: Ester Freitas Leite Ribeiro - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220998-6/2016 - Interessado: EUNICE DE SIQUEIRA CORREA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220999-0/2016 - Interessado: EUNICE DE SIQUEIRA CORREA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221000-2/2016 - Interessado: EVA MARIA AGRIPINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221001-6/2016 - Interessado: Fabiana Rodrigues Spesse - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221002-0/2016 - Interessado: Felipe Dias Martins - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221003-4/2016 - Interessado: FERNANDA AGUIAR R FERRAREZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221004-8/2016 - Interessado: FERNANDA AGUIAR R FERRAREZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221005-2/2016 - Interessado: Fernanda Rosa Fernandes - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221006-6/2016 - Interessado: Fernanda Rosa Fernandes - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221007-0/2016 - Interessado: Fernanda Sanches Ferreira - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221008-4/2016 - Interessado: Flavia Rodrigues da Silva - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221009-8/2016 - Interessado: Flavia Rodrigues da Silva - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221010-7/2016 - Interessado: FLAVIA SILVA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221011-1/2016 - Interessado: FLAVIA SILVA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221012-5/2016 - Interessado: Franciane M. Chagas da Silva - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221013-9/2016 - Interessado: FRANCIELY DA SILVA GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221014-3/2016 - Interessado: FRANCIELY DA SILVA GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221015-7/2016 - Interessado: Francisco Vieira Sobrinho - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221016-1/2016 - Interessado: Frederico Brandao Boechat - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221017-5/2016 - Interessado: Genaina A. Da Silva Pessanha - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221018-9/2016 - Interessado: Gerbson de Oliveira Lima - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221019-3/2016 - Interessado: Gilmar Perse - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221020-2/2016 - Interessado: Gilmara de Castro Andrade - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221021-6/2016 - Interessado: Gilmara de Castro Andrade - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221022-0/2016 - Interessado: Giselle Garcia Honorato - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221023-4/2016 - Interessado: GISELLY DAMACENO CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221024-8/2016 - Interessado: Gislane C. Da Silva Bastos - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221025-2/2016 - Interessado: Gliselidia C Nogueira Py Soare - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221026-6/2016 - Interessado: Gliselidia C Nogueira Py Soare - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221027-0/2016 - Interessado: GUILHERME DE ABREU RANGEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221028-4/2016 - Interessado: GUILHERME DE ABREU RANGEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221029-8/2016 - Interessado: Gutenberg da Silva Krelic - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221030-7/2016 - Interessado: Humberto R. N. Teixeira Filho - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221031-1/2016 - Interessado: Idima Nogueira Suriano Pereira - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221032-5/2016 - Interessado: Iolanda Cristina Jose Bertin - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221033-9/2016 - Interessado: Ires Maria Paes de Souza - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221034-3/2016 - Interessado: JAINA DAYNE H. GOMES PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221035-7/2016 - Interessado: Jaqueline Nascimento da Silva - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221036-1/2016 - Interessado: Jaqueline Nascimento da Silva - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221037-5/2016 - Interessado: Jason da Silva Dias Gouvea - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221038-9/2016 - Interessado: Jerry Fabiano Soares de Souza - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221039-3/2016 - Interessado: JESSICA DA SILVA FRANCA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221040-2/2016 - Interessado: Jhéssica Rangel L Vieira - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221041-6/2016 - Interessado: Jhéssica Rangel L Vieira - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221042-0/2016 - Interessado: Jheyce de S. Moreira Oliveira - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221043-4/2016 - Interessado: Joana da Silva - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221044-8/2016 - Interessado: Joao Fernando Celorico Machado - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221045-2/2016 - Interessado: Joao Riscado Filho - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221046-6/2016 - Interessado: Joceli Vieira do Amaral - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221047-0/2016 - Interessado: Joelma Sabino da Silva Assis - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221048-4/2016 - Interessado: Jorge Francisco dos S Balieiro - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221049-8/2016 - Interessado: Jorge Jose Pereira - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221050-7/2016 - Interessado: JORGE VIEIRA VEIGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221051-1/2016 - Interessado: Josaine da Silva Costa - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221052-5/2016 - Interessado: Josania Gimenes Caldeira Nunes - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221053-9/2016 - Interessado: Jose Carlos da Costa - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221054-3/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS FRANCA ROSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221055-7/2016 - Interessado: JOSÉ F. VILAS NETTO TIRADENTES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221056-1/2016 - Interessado: JOSÉ HENRIQUE ALMEIDA FRAUCHES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221057-5/2016 - Interessado: Jose Henrique Barbaroto Vieira - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221058-9/2016 - Interessado: Jose Luis Dias Cabral - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221059-3/2016 - Interessado: Jose Maria Batista de Aguiar - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221060-2/2016 - Interessado: Jose Maria Correa Tarouquela - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221061-6/2016 - Interessado: JOSELAIDE DOS A. M DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221062-0/2016 - Interessado: JOSELAIDE DOS A. M DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221063-4/2016 - Interessado: Josimaria Bernardo da Silva - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221064-8/2016 - Interessado: Juliana C. Antonio Macedo - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221065-2/2016 - Interessado: Juliana C. Antonio Macedo - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221066-6/2016 - Interessado: JULIANA GOUVEA SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221067-0/2016 - Interessado: Kalyne da Silva B Rodrigues - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221068-4/2016 - Interessado: Kamila dos Santos Machado - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221069-8/2016 - Interessado: Kamila dos Santos Machado - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221070-7/2016 - Interessado: Kassiany Braga de Souza - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221071-1/2016 - Interessado: KATIA ROGERIA F DA S ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221072-5/2016 - Interessado: Kelly de Freitas Oliveira - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221073-9/2016 - Interessado: Kennya Calixto Lagotta Lopes - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221074-3/2016 - Interessado: Larissa A. Dos Santos Rocha - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221075-7/2016 - Interessado: Leandro Dias Romano - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221076-1/2016 - Interessado: LEANDRO JANA DE ALCANTARA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221077-5/2016 - Interessado: Leidilene Moura Pontes - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221078-9/2016 - Interessado: Leila da Rocha Medeiros - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221079-3/2016 - Interessado: Leila Mara Cardoso R. Fagundes - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221080-2/2016 - Interessado: Leila Mara Cardoso R. Fagundes - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221081-6/2016 - Interessado: Leila Rangel Lima Alves - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221082-0/2016 - Interessado: Leila Rangel Lima Alves - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221083-4/2016 - Interessado: LENICE LIRIO DA ROCHA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221084-8/2016 - Interessado: LIDIA DE OLIVEIRA PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221085-2/2016 - Interessado: Lidia Gonçalves Lopes Araujo - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221086-6/2016 - Interessado: Ligia Rodrigues Elias Verlim - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221087-0/2016 - Interessado: Luana R. R. Soares Ferreira - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221088-4/2016 - Interessado: Luana R. R. Soares Ferreira - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221089-8/2016 - Interessado: Lucia de Lima Oliveira - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221090-7/2016 - Interessado: Luciana Arruda das Graças - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221091-1/2016 - Interessado: Luciana Arruda das Graças - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221092-5/2016 - Interessado: Lucilene dos Santos de Souza - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221093-9/2016 - Interessado: LUCIMARA GONÇALVES G DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221094-3/2016 - Interessado: Luis Claudio Gomes de Oliveira - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221095-7/2016 - Interessado: MAHIRA HESPANHOL DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221096-1/2016 - Interessado: MAHIRA HESPANHOL DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221097-5/2016 - Interessado: Manoel Jorge de Souza Azevedo - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221098-9/2016 - Interessado: Manoel Seabra de Souza Filho - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221099-3/2016 - Interessado: MARCELA SOUZA CAMPBELL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221100-8/2016 - Interessado: Marceli Aparecida da Cruz - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221101-2/2016 - Interessado: Marceli Aparecida da Cruz - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221102-6/2016 - Interessado: Marcella D. De Freitas Macedo - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221103-0/2016 - Interessado: Marcelle Costa Victer G Lima - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221104-4/2016 - Interessado: Marcia E. F de A. Pessanha - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221105-8/2016 - Interessado: Marcia E. F de A. Pessanha - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221106-2/2016 - Interessado: Marcia Guimaraes Azevedo - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221107-6/2016 - Interessado: Marcio Luiz Correa da Silva - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221108-0/2016 - Interessado: Marcos A. Goudard dos Santos - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221109-4/2016 - Interessado: Maria da C. C da S Almeida - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221110-3/2016 - Interessado: Maria da C. C da S Almeida - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221111-7/2016 - Interessado: Maria da C. Pedersene Pessanha - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221112-1/2016 - Interessado: MARIA DE F. DOS SANTOS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221113-5/2016 - Interessado: MARIA DE F. DOS SANTOS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221114-9/2016 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA V DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221115-3/2016 - Interessado: Maria Julia Muniz S Fernandes - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221116-7/2016 - Interessado: Maria Julia Muniz S Fernandes - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221117-1/2016 - Interessado: Maria M. Florido Jose Miote - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221118-5/2016 - Interessado: Maria Regina Fonseca Coelho - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221119-9/2016 - Interessado: Maria Rosa Leivas de Mendonca - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221120-8/2016 - Interessado: Mariana Amim Severo da Silva - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221121-2/2016 - Interessado: Mariana Amim Severo da Silva - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221122-6/2016 - Interessado: Marilane A A Moreira Cabreira - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221123-0/2016 - Interessado: Marivone R. Gomes de Faria - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221124-4/2016 - Interessado: Marivone R. Gomes de Faria - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221125-8/2016 - Interessado: MARTA AREAS CABRAL BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221126-2/2016 - Interessado: MARTA AREAS CABRAL BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221127-6/2016 - Interessado: Marta Goncalves Coelho Moreira - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221128-0/2016 - Interessado: Melissa Reis Poses - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221129-4/2016 - Interessado: Melissa Reis Poses - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221130-3/2016 - Interessado: Michele Garcia Pessanha - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221131-7/2016 - Interessado: Michele Silvestre R Fontes - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221132-1/2016 - Interessado: Nadjane B. De Souza Amaral - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221133-5/2016 - Interessado: NATHALIA F. DA SILVA AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221134-9/2016 - Interessado: Neide de Freitas Alves - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221135-3/2016 - Interessado: NELMA ROCHA FERNANDES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221136-7/2016 - Interessado: Neuza de Souza Pessanha - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221137-1/2016 - Interessado: NILCEA DOS SANTOS GABY RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221138-5/2016 - Interessado: Nilcimar Mota Souza dos Santos - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221139-9/2016 - Interessado: Nilcimar Mota Souza dos Santos - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221140-8/2016 - Interessado: NIVEA MARIA PINTO FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221141-2/2016 - Interessado: Norma de Souza Velasco Paes - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221142-6/2016 - Interessado: Norma de Souza Velasco Paes - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221143-0/2016 - Interessado: OTAWIO DIANA DE FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221144-4/2016 - Interessado: OTAWIO DIANA DE FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221145-8/2016 - Interessado: Pamella Alves Ferreira Couto - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221146-2/2016 - Interessado: Pamella Alves Ferreira Couto - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221147-6/2016 - Interessado: Patricia Rocha Porto Costa - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221148-0/2016 - Interessado: Patricia Rocha Porto Costa - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221149-4/2016 - Interessado: Paula de O. Da Silva Menezes - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221150-3/2016 - Interessado: Paulo Cesar dos Santos Pontes - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221151-7/2016 - Interessado: Paulo Ferreira da Silva Lima - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221152-1/2016 - Interessado: Paulo Souza da Silva - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221153-5/2016 - Interessado: Pedro H. Vargas Moreira Pillar - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221154-9/2016 - Interessado: Queli Chagas de Souza - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221155-3/2016 - Interessado: RACHEL F. DA SILVA COELHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221156-7/2016 - Interessado: Rafael Barbosa - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221157-1/2016 - Interessado: Raphael Vieira Cordeiro - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221158-5/2016 - Interessado: Renata N. De M. Da S. Pereira - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221159-9/2016 - Interessado: Roberta Figueira Martins - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221160-8/2016 - Interessado: Rodrigo Castilho da Silva - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221161-2/2016 - Interessado: Rosângela M. Amorim Gimenes - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221162-6/2016 - Interessado: Rosângela M. Amorim Gimenes - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221163-0/2016 - Interessado: Rosemere da Silva - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221164-4/2016 - Interessado: Rosimeri Paulino da Silva - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221165-8/2016 - Interessado: Sabino Fabricio da Silva - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221166-2/2016 - Interessado: Salvador Ribeiro - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221167-6/2016 - Interessado: SANDRA MARIA ALMEIDA MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221168-0/2016 - Interessado: SANDRA MARIA ALMEIDA MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221169-4/2016 - Interessado: Sayra Lacerda de Oliveira - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221170-3/2016 - Interessado: SERGIO R. DE FREITAS SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221171-7/2016 - Interessado: SILVANETE G. AMARAL MARINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221172-1/2016 - Interessado: Silvone de Moraes Rocha - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221173-5/2016 - Interessado: Simone da S. Santos Pessanha - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221174-9/2016 - Interessado: Simone da Silva Campos - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221175-3/2016 - Interessado: SIMONE HENRIQUE CORDEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221176-7/2016 - Interessado: SIMONE HENRIQUE CORDEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221177-1/2016 - Interessado: SIOMARA G. DE FREITAS PEÇANHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221178-5/2016 - Interessado: Solange Faber da Silva - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221179-9/2016 - Interessado: Sonia M. Ferreira M da Silva - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221180-8/2016 - Interessado: Suellen Rodrigues Azevedo - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221181-2/2016 - Interessado: Tatiane de Souza Santos Rangel - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221182-6/2016 - Interessado: Tatiane de Souza Santos Rangel - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221183-0/2016 - Interessado: Tays Maria D. Ferreira Coquito - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221184-4/2016 - Interessado: THAIS MADUREIRA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221185-8/2016 - Interessado: THALLES M. SANTOS MONT´ ALTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221186-2/2016 - Interessado: THAMIRIS DOS S. ROCHA SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221187-6/2016 - Interessado: THAMIRIS DOS S. ROCHA SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221188-0/2016 - Interessado: Thamyris Correa Coelho - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221189-4/2016 - Interessado: Tiago Costa Correa - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221190-3/2016 - Interessado: Tiago Costa Correa - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221191-7/2016 - Interessado: Valmy Parreira de Souza - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221192-1/2016 - Interessado: Valquiria C. Da Silva Monteiro - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221193-5/2016 - Interessado: Valter Pinto dos Santos - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221194-9/2016 - Interessado: VANESSA BRITES BAPTISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221195-3/2016 - Interessado: VANESSA BRITES BAPTISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221196-7/2016 - Interessado: Vanusa Hernandes Dutra Correa - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221197-1/2016 - Interessado: VERA LUCIA GUIMARÃES DE AMORIM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221198-5/2016 - Interessado: VERONICA DA SILVA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221199-9/2016 - Interessado: Veronica F. De Almeida Lopes - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221200-4/2016 - Interessado: Veronica F. De Almeida Lopes - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221201-8/2016 - Interessado: Vilson Silva Barbosa - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221202-2/2016 - Interessado: WALKIRIA DE SOUZA C DA SILVEIR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221203-6/2016 - Interessado: WALKIRIA DE SOUZA C DA SILVEIR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221204-0/2016 - Interessado: Weider de Souza Nogueira - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221205-4/2016 - Interessado: Zaira Pereira Motta Jabor - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221206-8/2016 - Interessado: Zilandra da Silva Gouvea - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221207-2/2016 - Interessado: ZULEIDE FERNANDES DE LUCAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221208-6/2016 - Interessado: ZULEIDE FERNANDES DE LUCAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE ITAPERUNA-FUNITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814225-1/2016 - Interessado: ESMERALDA BUSSADE - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 234994-8/2010 (169/09) - Interessado: MARGARIDA CARNEIRO CAVALCANTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812172-4/2016 (167/2013) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202276-0/2018 (PAP 014/2017) - Interessado: MARLI MARQUES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214552-2/2015 - Interessado: MARCOS ROBERTO MUFFAREG - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 826686-5/2016 (422/2016) - Interessado: CARLOS ALBERTO COUTINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204522-5/2015 (725/2014) - Interessado: EVA LUCIA FIGUEIRO FRANÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204979-2/2015 (741/2014) - Interessado: GENECI DE SOUZA FONSECA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230350-2/2017 (1885/2016) - Interessados: JOÃO VITOR NUNES NASCIMENTO, PEDRO HENRIQUE NUNES NASCIMENTO, ERICK NUNES NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222329-1/2015 (1669/2013) - Interessado: MARGARETE CRISINA PINTO DE SOUZA DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227757-1/2017 (748/2017) - Interessado: TABATA OLIVEIRA GONÇALVES RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223559-5/2015 (02017/2013) - Interessado: VITORIA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201927-8/2015 (1173/2013) - Interessado: ZULEIKA DE ASSUNÇÃO ALVES LOURENÇO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221238-5/2018 - Interessado: ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201624-0/2011 - Interessado: MARIA CECILIA DO AMARAL MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212838-6/2013 - Interessado: EVANDRO BERTINO JORGE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 240116-0/2014 (035/2014) - Interessado: AUDACIR DE ALCANTARA BEZERRA ABREU - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207232-7/2017 (382-16) - Interessado: CARLOS ROBERTO WERMELINGER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227975-7/2018 (9390/18) - Interessado: DIVINA DE OLIVEIRA MARINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210407-9/2018 (336/17) - Interessado: HAROLDO DA ROCHA MARINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241199-9/2014 (086/2014) - Interessado: MARIA NAZARÉ ANTUNES DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220366-5/2015 (406/2013) - Interessado: SILVIA HILLER MARTINS PENHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216614-4/2017 (181/2017) - Interessado: ADRIANA LUÍZA DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 212989-1/2018 - Interessado: ROGÉRIO RIENTE - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219392-0/2009 (2009.05579-2) - Interessado: ROSANGELA CARVALHO PESTANA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240897-6/2014 - Interessado: IVANY SAMEL - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222011-1/2009 (466/08) - Interessado: LUCIA DE FÁTIMA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 205359-1/2014 (058/2013) - Interessado: BEATRIZ CRISTINA DE SOUZA LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204152-8/2011 (044/10) - Interessado: JOENES LOPES GALVÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 214329-9/2018 - Interessado: SEVERIANO ANTONIO DOS SANTOS REZENDE - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 826381-7/2016 (43/2015) - Interessado: MARIA REGINA BITTENCOURT DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 217098-3/2018 (020003095/2017) - Interessado: ANTONIO CARLOS DUQUE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217502-4/2013 (310/000289/13) - Interessado: CERES MELLO TAVARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294362-1/2015 (310/000292/2015) - Interessado: DOMENICO ACCETTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212520-5/2015 (310/1449/2014) - Interessado: HERALDO AVILA CABRAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212522-3/2015 (310/1449/2014) - Interessado: HERALDO AVILA CABRAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213753-1/2010 (310/138/10) - Interessado: LEIR TEREZINHA OLIVEIRA VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220772-6/2014 (210/1596/2014) - Interessado: MARCIA FALCÃO MAIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221776-7/2018 (200014246/2017) - Interessado: MARIA APARECIDA SANTOS HIGINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227942-0/2018 (200011274/2017) - Interessado: MARIA DE LOURDES QUINTIERE THOMAZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236529-1/2014 (210/004512/2014) - Interessado: MARIA JOSÉ DEALMEIDAPIRES FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236251-6/2014 (200/003763/2014) - Interessado: MARIA VILMA BARBOSA TAVARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235095-1/2018 (020005645/2017) - Interessado: SIDNEI MOURA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224821-9/2018 (200002414/2018) - Interessado: VALERIA DOS SANTOS BRAZ DA CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 293893-3/2015 (SEXEC 001/2015) - Interessado: MARIA CÉLIA VALLADARES VASCONCELLOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203524-0/2012 (020/3103/11) - Interessado: JOSÉ CARLOS SEBASTIÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224390-9/2009 - Interessado: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827715-9/2016 (12427/2016) - Interessado: RENATO PINHEIRO BRAVO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 228967-7/2018 (2018/05/476) - Interessado: MARTA SEVERIANA VIEIRA NOGUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273279-7/2015 (2015/03/193) - Interessado: MELIAN MARTINS CORREA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222885-9/2017 (2017/07/610) - Interessado: ODETTE DE OLIVEIRA MACIEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 802764-1/2016 (0028/2015) - Interessado: ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208369-3/2017 (052/2017) - Interessado: SELVA EVELIN ANDREANI VALADARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 215733-9/2017 - Interessado: IZELENA SILVA RATZKE - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211875-1/2015 - Interessado: PAULO EDUARDO GAMA MIRANDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 203608-9/2007 (8552/05) - Interessado: DIRCI ALVES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224420-1/2018 (000419/2018) - Interessado: CARLOS AUGUSTO FURTADO DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219608-8/2018 (001079/2017) - Interessado: CARMEN CLARA DA SILVA TIMOTEO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234084-5/2018 (000695/2018) - Interessado: DEBORA MARCOLINO FERRARI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226806-3/2018 (001183/2017) - Interessado: DORALICE LOPES NEVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228884-9/2018 (000735/2018) - Interessado: ELIANE LENIR LOOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226425-5/2018 (000420/2018) - Interessado: GENUINO SANCHES LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222919-8/2018 (000232/2018) - Interessado: HILDA LORÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228656-0/2018 (000583/2018) - Interessado: JORGE LUIZ PEREIRA GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226189-3/2018 (000445/2018) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS SANTOS CORREA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227186-8/2018 (000193/2018) - Interessado: MARIA ELISA NEVES CAMPIÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228765-7/2018 (000564/2018) - Interessado: NEURI NUNES CAVALCANTI DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215929-2/2018 (001207/2017) - Interessado: OSELI DOS SANTOS DA CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229572-5/2018 (000586/2018) - Interessado: SANDRA MARIA SANTOS DA CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220605-9/2015 - Interessados: LUIZ ANTONIO DA SILVA NEVES, CPM - COORD AUDITORIA PESSOAL MUNICIPAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210007-1/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA DA ROCHA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230322-7/2018 (381/2017) - Interessado: ALZIRA LOUZADA CAMPBELL DE MOURA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222055-8/2018 (360/2016) - Interessado: ELIANE DE FÁTIMA DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228506-3/2015 (387/2014) - Interessado: ISAURA MONTEIRO PEREIRA LEAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222056-2/2018 (361/2016) - Interessado: MARLENE DE FÁTIMA DE OLIVEIRA HIPÓLITO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217244-1/2008 - Interessado: CARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 268387-3/2015 (978/2014) - Interessado: ALCEBÍADES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268366-9/2015 (329/2015) - Interessado: ANADEGE CABRAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268836-4/2015 (284/2015) - Interessado: ELIANE MARIA MARTINS CAMPOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235169-0/2014 (537/2014) - Interessado: JOSÉ INACIO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225024-8/2017 (498/2017) - Interessado: JOSÉ ROBERTO DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220717-6/2014 (402/2014) - Interessado: LUCIANA VIEIRA CANIL DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208356-2/2015 (921/2014) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA MIRANDA MONTEIRO DIOGO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810764-7/2015 (807/2015) - Interessados: ROGÉRIO PIMENTA ROCHA, AMANDA CRISTINA ARRUDA ROCHA, SAMUEL THALES ARRUDA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203762-0/2015 (883/2014) - Interessado: ROSELEI LIMA BARBOSA SIMOCA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200752-4/2015 (855/2014) - Interessado: SEBASTIÃO DESTRO GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200106-9/2015 (131/2013) - Interessado: CLÁUDIA VALÉRIA DA SILVA RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201517-9/2015 (089/2014) - Interessados: EDSON VANDER QUINTANILHA, IGOR VANDER GOMES QUINTANILHA, VICTOR HUGO GOMES QUINTANILHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213805-4/2017 (074/2016) - Interessado: ELZA VIANA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203119-1/2017 (143/2015) - Interessados: OSIEL SILVA VITORINO, ODILEI SILVA VITORINO, ODILENE SILVA VITORINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819807-0/2016 (211/2014) - Interessado: SANDRA DE CASTRO RAMOS FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 827052-5/2016 (021/2016) - Interessado: ANDREA DE OLIVEIRA DAS GRAÇAS LASNEAUX - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214798-4/2018 - Interessado: VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827054-3/2016 (024/2016) - Interessado: ANDREA DE OLIVEIRA DAS GRAÇAS LASNEAUX - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216967-1/2018 - Interessado: CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213915-7/2018 - Interessado: JOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, IMPROPRIEDADE, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210697-0/2015 - Interessado: PEDRO JORGE CHERENE JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇAO MUN SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203907-2/2015 - Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202844-5/2014 - Interessado: MÁRCIA LAIT MORSE - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 805984-4/2016 (001712/2015) - Interessado: DAGMAR PIRES PINTO DA SILVA GIL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203065-4/2017 (001405/2016) - Interessado: JANETE MARINS DA MATTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200550-2/2014 - Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210307-5/2014 - Interessado: MÁRCIA LAIT MORSE - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 816130-4/2016 (22590/2014) - Interessados: ADRIANA FERREIRA BARBOSA, MARCELO AUGUSTO BARBOSA STELMAN, LUCAS BARBOSA STELMAN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228840-5/2014 (1682014) - Interessado: FÁTIMA SANTOS DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207760-2/2016 (36/2015) - Interessado: FERNANDO SOARES GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827635-3/2016 (7497/2015) - Interessado: JORGE DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827580-2/2016 (366/2014) - Interessado: LEA DULCE DE LOURDES LAUDINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208936-0/2016 (549/2014) - Interessado: MARIA DARCILENE DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223278-3/2015 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213251-9/2018 - Interessado: GILBERTO MARTINS ESTEVES - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206541-1/2018 (296/2015) - Interessado: JUREMA SHEILA SILVA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211618-7/2018 - Interessado: CLAUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202504-5/2013 - Interessado: DENUNCIANTE - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206333-0/2017 - Interessado: FABRÍCIO DOS SANTOS BAIÃO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223570-5/2013 (100/2013) - Interessado: CLAUDIO GONÇALVES RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819820-2/2016 (0369/2014) - Interessado: LUCIMERY MOREZINHA DA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211067-4/2014 - Interessado: LUCIANO LÚCIO NATALINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 269997-3/2016 (91) - Interessado: JORGE ALEXANDRE DE SOUSA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828465-3/2016 (434) - Interessado: JOSÉ NELSON ARRUDA LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823070-9/2016 (269) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA BRANDÃO MARCIANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811857-9/2016 (201) - Interessado: PATRICIA ANDREA DE ARAÚJO BARBOSA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811862-4/2016 (209) - Interessado: REINALDO DO AMARAL SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208967-9/2016 (580) - Interessado: ROSANE DA SILVEIRA BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810671-4/2015 (339) - Interessado: ROSE MARY DE SEQUEIRA MENDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812886-7/2016 (162) - Interessado: ROZETY DUTRA DOMINGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201824-4/2017 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS MEDEIROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 228448-1/2018 (325/2017) - Interessado: JORGE GOMES - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223683-8/2018 (048/2018) - Interessado: JORGE LUIZ ALMEIDA BATALINE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201109-4/2018 (283/2017) - Interessado: MARIÂNGELA MONTEIRO CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219758-9/2018 (001/2018) - Interessado: WALMA SOARES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216416-0/2017 (015/2017) - Interessado: ANNA LAURITA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218756-4/2018 (CAPPS Nº 003/2018) - Interessado: MARIA INEZ DE MIRANDA RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 265721-2/2015 - Interessados: ROGÉRIO RAMOS DE OLIVEIRA JÚNIOR, MARCOS FERREIRA, ALTINO JOSÉ MEIRA GRILO JÚNIOR, ANTÔNIO JOSÉ FERREIRA, ANTÔNIO MACHADO DE SOUZA, CLÁUDIO MAGNO PAULANTI, EMERSON PIMENTA LOPES, GILSON VARGAS, MARIA HELENA DO CARMO PELEGRINE, SILVANA VIANA FERREIRA, UMBERTO JOSÉ JANNOTI FABRI, RAFAEL DE OLIVEIRA RAMOS, MARISTELA LOUVAIN FABRI MORAES, LAURO HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUZA, AMÉRICO JOSÉ PIROZI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226047-7/2012 - Interessado: ANTÔNIO FRANCISCO NETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805815-5/2015 (8788/2015) - Interessado: ELOISIO RODRIGUES DE TOLEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275654-5/2015 (07249/2015) - Interessado: MARCELO MARQUES BASTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209287-5/2008 (5064/07) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA CABRAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231306-4/2015 (00718/2015) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA NOGUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224898-9/2003 (10925/03) - Interessado: NELSON ALVES DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224910-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114489-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100758-1/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NÃO ACOLHIMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113368-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122436-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102456-7/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101080-7/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101081-1/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101082-5/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102133-5/2011 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111966-3/2010 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115413-4/2010 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115980-7/2010 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115583-1/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106437-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101657-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FSC-FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 113322-3/2014 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116854-5/2018 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 112686-0/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116701-2/2018 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102608-2/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106432-7/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114295-9/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113434-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113765-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105338-0/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108747-2/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113278-4/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100968-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104260-0/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101212-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108556-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105394-4/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104998-9/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105230-2/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 119068-9/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110885-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109972-4/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110879-3/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100761-8/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103971-2/2016 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105109-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104087-6/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115273-8/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101332-8/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115317-0/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115650-0/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 117313-8/2018 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102402-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116455-5/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100984-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PREV DEPENDÊNCIA QUIMICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105335-6/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 113266-3/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 104505-4/2010 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 115286-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226253-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115268-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226434-4/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 117585-3/2018 - Votos: APROVAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100035-7/2013 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE (UEZO)\r\n\r\nProcesso TCE nº 110589-2/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227412-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REVOGAÇÃO, PERDA DO OBJETO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206871-2/2017 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209769-2/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219378-3/2017 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250095-6/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233953-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232535-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA CABISTA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E TURISMO DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218465-7/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225507-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208740-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828350-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201028-4/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201049-8/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201064-8/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201136-7/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201139-9/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201145-8/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201172-1/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201206-8/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228647-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220051-8/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, INSTAURAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224484-1/2015 - Votos: ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206694-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206710-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207189-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216966-7/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224535-6/2015 - Votos: ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205124-2/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221141-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMBIENTE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805776-3/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237536-9/2018 - Votos: INDEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222915-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807450-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224984-4/2008 - Voto: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HAB INT SOC CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 218784-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 814269-7/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214762-3/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 212799-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 227040-8/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 230906-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL ZUMBI DOS PALMARES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 828530-4/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 294354-4/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 208018-4/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804518-4/2016 - Votos: PROCEDÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203473-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221448-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215928-6/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, INDEFERIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215925-4/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, INDEFERIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228576-4/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827571-1/2016 - Votos: DEVOLUÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812124-7/2016 - Votos: DEVOLUÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219997-5/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 808659-2/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 811317-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 811962-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236481-1/2018 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 815641-6/2016 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806022-9/2016 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228578-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESCARACTERIZAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228583-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESCARACTERIZAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223567-8/2018 - Votos: CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201840-4/2010 - Voto: ACOLHIMENTO DA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 236960-7/2018 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 217853-1/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222921-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 222185-1/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 228361-5/2017 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212727-1/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212730-8/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212745-3/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216130-8/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HAB INTERESSE SOCIAL DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218896-0/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229852-3/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226183-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222166-9/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215970-1/2018 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 211214-9/2014 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214886-5/2017 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810923-7/2016 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221258-5/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818165-1/2015 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206759-8/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219018-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233625-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232669-7/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803773-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803937-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 211019-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210243-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA E ADOLESC MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 218910-2/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217732-9/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227275-3/2017 - Votos: PROCEDÊNCIA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810785-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M P/ INFÂNCIA ADOL MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218913-4/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218914-8/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN IDOSO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218796-4/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218917-0/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228594-6/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227112-7/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 204663-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 811236-9/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207051-1/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN URB HAB REG FUND DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 209215-9/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 804449-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 227021-0/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 235934-1/2018 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808110-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUN LIMP URB NOVA IGUAÇU-EMLURB\r\n\r\nProcesso TCE nº 235942-8/2018 - Votos: CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 217811-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 202816-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214501-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235280-8/2018 - Votos: REVOGAÇÃO, CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234372-0/2018 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223835-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226554-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 809595-7/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215564-8/2018 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 212317-3/2000 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219139-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809609-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227625-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 808262-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227175-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222057-6/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233161-2/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213801-8/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 825845-6/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236053-0/2018 - Votos: CONHECIMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221482-8/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 807581-2/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 232159-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225854-1/2017 - Votos: PROCEDÊNCIA PARCIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202362-5/2018 - Votos: CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227942-8/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219488-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231959-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250251-9/2001 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224332-8/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224976-8/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224962-7/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218947-5/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226204-9/2018 - Votos: CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219051-3/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMB DES SUST SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237703-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 206421-1/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218332-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226740-3/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225976-1/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202613-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226620-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201257-3/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828275-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826755-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825497-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228315-0/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226406-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210407-3/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: SÃO JOÃO DA BARRA PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 215130-3/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218963-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223471-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESCARACTERIZAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223473-1/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN TRANSP TRÂNSIT SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218972-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 810582-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820926-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218973-4/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208139-8/2018 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201680-8/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213077-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236931-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, PERDA DO OBJETO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230790-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810981-9/2016 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207510-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825517-1/2016 - Votos: ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825523-0/2016 - Votos: ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825546-2/2016 - Votos: ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218985-7/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804383-7/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210996-8/2017 - Votos: DESAPENSAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210998-6/2017 - Votos: DESAPENSAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211788-6/2017 - Votos: DESAPENSAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205344-4/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202106-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210521-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 218102-7/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222141-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201013-3/2010 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227161-8/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 805594-3/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201220-4/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224322-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821134-7/2016 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203048-8/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 19/12/2018\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nLUIS CLAUDIO LAVIANO\r\n\r\n100968-8/2018\r\n\r\nLUIS CLAUDIO LAVIANO\r\n\r\n101212-4/2018\r\n\r\nBENTO JOSÉ DE LIMA\r\n\r\n101387-5/2018\r\n\r\nCARMEN DE PAULA BARROSO GAZZANEO\r\n\r\n101387-5/2018\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO NATAL DE CASTRO MEIRA\r\n\r\n101387-5/2018\r\n\r\nEDUARDO PEIXOTO D'AGUIAR\r\n\r\n101387-5/2018\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS TORRES\r\n\r\n101387-5/2018\r\n\r\nFRANCISCO UBIRAJARA GONZALES FONSECA\r\n\r\n101387-5/2018\r\n\r\nHEITOR LOPES DE SOUSA JUNIOR\r\n\r\n101387-5/2018\r\n\r\nISABEL PEREIRA TEIXEIRA\r\n\r\n101387-5/2018\r\n\r\nJOÃO BATISTA DE PAULA JÚNIOR\r\n\r\n101387-5/2018\r\n\r\nJOÃO PAULO DA SILVEIRA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n101387-5/2018\r\n\r\nLUIZ REIS PINTO MOREIRA\r\n\r\n101387-5/2018\r\n\r\nMARCO ANTONIO LIMA ROCHA\r\n\r\n101387-5/2018\r\n\r\nMARCOS VIDIGAL DO AMARAL\r\n\r\n101387-5/2018\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\n101657-6/2017\r\n\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\n\r\n101657-6/2017\r\n\r\nMAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n101657-6/2017\r\n\r\nSAVIO DE CARVALHO MONNERAT\r\n\r\n101657-6/2017\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n102456-7/2012\r\n\r\nJOSÉ BERALDO FORTUNA SOARES\r\n\r\n102456-7/2012\r\n\r\nDAVID ANTHONY GONÇALVES ALVES\r\n\r\n104087-6/2017\r\n\r\nLUIS CLAUDIO LAVIANO\r\n\r\n104260-0/2017\r\n\r\nLUIS CLAUDIO LAVIANO\r\n\r\n104998-9/2017\r\n\r\nLUIS CLAUDIO LAVIANO\r\n\r\n105338-0/2017\r\n\r\nLUIS CLAUDIO LAVIANO\r\n\r\n105394-4/2017\r\n\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\n\r\n106432-7/2016\r\n\r\nLUIS CLAUDIO LAVIANO\r\n\r\n108747-2/2015\r\n\r\nPAULO CESAR COELHO FERREIRA\r\n\r\n110879-3/2013\r\n\r\nELIZABETH MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n112686-0/2014\r\n\r\nRODRIGO ABDON GUIMARÃES\r\n\r\n113266-3/2014\r\n\r\nJAIME MELO DE SÁ\r\n\r\n113322-3/2014\r\n\r\nRENATO PRATES RODRIGUES\r\n\r\n113368-7/2014\r\n\r\nSERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA\r\n\r\n113368-7/2014\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\n113368-7/2014\r\n\r\nLUIS CLAUDIO LAVIANO\r\n\r\n113434-0/2018\r\n\r\nLUIS CLAUDIO LAVIANO\r\n\r\n113765-7/2018\r\n\r\nPAULO CESAR COELHO FERREIRA\r\n\r\n119068-9/2013\r\n\r\nRENATO PRATES RODRIGUES\r\n\r\n122436-3/2013\r\n\r\nSERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA\r\n\r\n122436-3/2013\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\n122436-3/2013\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n201257-3/2016\r\n\r\nNATANAEL JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n204663-1/2018\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n206421-1/2016\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n206694-2/2017\r\n\r\nAGNALDO SEBASTIÃO RAYMUNDO\r\n\r\n208740-1/2017\r\n\r\nCARLOS VANDERLEI MEDEIROS DE HOLANDA\r\n\r\n211875-1/2015\r\n\r\nELAINE LESSA DOS SANTOS\r\n\r\n213077-1/2018\r\n\r\nSHEILA CRISTINA CLEMENTE PINHEIRO\r\n\r\n213077-1/2018\r\n\r\nWALZI CONCEIÇÃO SAMPAIO DA SILVA\r\n\r\n213077-1/2018\r\n\r\nRAIMUNDO DE SOUZA\r\n\r\n213801-8/2017\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n214762-3/2017\r\n\r\nRENATO DOS SANTOS TIMÓTHEO\r\n\r\n215130-3/2018\r\n\r\nALESSANDRO CRONGE BOUZADA\r\n\r\n215564-8/2018\r\n\r\nMARCELO SANTOS ROSA\r\n\r\n217732-9/2017\r\n\r\nFRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\n219051-3/2015\r\n\r\nJOACIR BARBAGLIO PEREIRA\r\n\r\n222141-1/2017\r\n\r\nALEX DA SILVA RANGEL\r\n\r\n223567-8/2018\r\n\r\nJOÃO CARLOS GRILO CARLETTI\r\n\r\n223567-8/2018\r\n\r\nMARCO ANTONIO MENDES ANTUNES\r\n\r\n223567-8/2018\r\n\r\nOMAR KIRCHMEYER DE LIMA\r\n\r\n223567-8/2018\r\n\r\nREJANE CRISTINA DA FONSECA\r\n\r\n223567-8/2018\r\n\r\nSHAALY RODRIGUES LEITE DE SOUZA LIMA\r\n\r\n223567-8/2018\r\n\r\nSILAS NOGUEIRA DE FREITAS JUNIOR\r\n\r\n223567-8/2018\r\n\r\nSUZANA CLAUDIA DA SILVA MENEZES\r\n\r\n223567-8/2018\r\n\r\nALESSANDRO CRONGE BOUZADA\r\n\r\n223835-3/2018\r\n\r\nJOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n224962-7/2017\r\n\r\nJOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n224976-8/2017\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n226183-9/2018\r\n\r\nMARLON DE SOUZA IPOLITO\r\n\r\n226183-9/2018\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n226406-9/2018\r\n\r\nMANOEL QUEIROZ FARIA\r\n\r\n226434-4/2017\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n226620-7/2018\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n226740-3/2018\r\n\r\nMOACIR LINHARES SOUTINHO DA CRUZ\r\n\r\n227021-0/2017\r\n\r\nRODRIGO DRABLE COSTA\r\n\r\n228647-9/2018\r\n\r\nSÉRGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\n228647-9/2018\r\n\r\nDENER GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n229852-3/2018\r\n\r\nADRIANO MARINS GOMES\r\n\r\n230790-8/2018\r\n\r\nSORAIA FURTADO DA GRAÇA\r\n\r\n232159-6/2015\r\n\r\nELTON CRISTO DA SILVA\r\n\r\n235942-8/2018\r\n\r\nVERENA VICENTINI ANDREATTA\r\n\r\n804449-7/2016\r\n\r\nCRISTOVÃO BENÍGNO DE OLIVEIRA FABRE\r\n\r\n805594-3/2015\r\n\r\nCLAUDIA THEODORO DE MORAES\r\n\r\n808262-5/2016\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\n808262-5/2016\r\n\r\nMARINETE MANOEL DE MATOS\r\n\r\n808262-5/2016\r\n\r\nJORGE LUIZ REGO DE MELLO\r\n\r\n809609-4/2016\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n809609-4/2016\r\n\r\nJORGE LÚCIO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\n810785-3/2016\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n814269-7/2016\r\n\r\nMARCELO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n825845-6/2016\r\n\r\nHUGO WILKEN MAURELL\r\n\r\n828530-4/2016\r\n\r\nSessão: 19/12/2018\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\n101080-7/2017\r\n\r\nBENTO JOSÉ DE LIMA\r\n\r\n101387-5/2018\r\n\r\nCARMEN DE PAULA BARROSO GAZZANEO\r\n\r\n101387-5/2018\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO NATAL DE CASTRO MEIRA\r\n\r\n101387-5/2018\r\n\r\nEDUARDO PEIXOTO D'AGUIAR\r\n\r\n101387-5/2018\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS TORRES\r\n\r\n101387-5/2018\r\n\r\nFRANCISCO UBIRAJARA GONZALES FONSECA\r\n\r\n101387-5/2018\r\n\r\nHEITOR LOPES DE SOUSA JUNIOR\r\n\r\n101387-5/2018\r\n\r\nISABEL PEREIRA TEIXEIRA\r\n\r\n101387-5/2018\r\n\r\nJOÃO BATISTA DE PAULA JÚNIOR\r\n\r\n101387-5/2018\r\n\r\nJOÃO PAULO DA SILVEIRA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n101387-5/2018\r\n\r\nLUIZ REIS PINTO MOREIRA\r\n\r\n101387-5/2018\r\n\r\nMARCO ANTONIO LIMA ROCHA\r\n\r\n101387-5/2018\r\n\r\nMARCOS VIDIGAL DO AMARAL\r\n\r\n101387-5/2018\r\n\r\nAIR FERREIRA\r\n\r\n103971-2/2016\r\n\r\nBENTO JOSÉ DE LIMA\r\n\r\n103971-2/2016\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO NATAL DE CASTRO MEIRA\r\n\r\n103971-2/2016\r\n\r\nHEITOR LOPES DE SOUSA JUNIOR\r\n\r\n103971-2/2016\r\n\r\nJOÃO PAULO DA SILVEIRA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n103971-2/2016\r\n\r\nJÚLIO LUIZ BAPTISTA LOPES\r\n\r\n103971-2/2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA\r\n\r\n103971-2/2016\r\n\r\nMARCOS VIDIGAL DO AMARAL\r\n\r\n103971-2/2016\r\n\r\nSÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO\r\n\r\n103971-2/2016\r\n\r\nTATIANA VAZ CARIUS\r\n\r\n103971-2/2016\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n104505-4/2010\r\n\r\nJAIME MELO DE SÁ\r\n\r\n113322-3/2014\r\n\r\nGILBERTO MARTINS ESTEVES\r\n\r\n208139-8/2018\r\n\r\nWESLEY GEORGE DE OLIVEIRA\r\n\r\n211214-9/2014\r\n\r\nALESSANDRO CRONGE BOUZADA\r\n\r\n215564-8/2018\r\n\r\nCHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO\r\n\r\n215928-6/2017\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n221238-5/2018\r\n\r\nDÉBORA SILVA TORRES VALENTIM\r\n\r\n221258-5/2013\r\n\r\nADENILDO BRAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n224535-6/2015\r\n\r\nVICTOR BARBOSA RIBAS\r\n\r\n224984-4/2008\r\n\r\nANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES\r\n\r\n228361-5/2017\r\n\r\nJOSÉ ADÉLIO VIEIRA TEIXEIRA\r\n\r\n244043-7/2010\r\n\r\nANA ALICE RIBEIRO LOPES DE ALVARENGA\r\n\r\n804518-4/2016\r\n\r\nMARCIO VINÍCIUS BENEDICTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n806022-9/2016\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n807450-7/2016\r\n\r\nFÉLIX MONTEIRO LENGRUBER\r\n\r\n818165-1/2015\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n821134-7/2016\r\n\r\nALCIR FERNANDO MARTINAZZO\r\n\r\n825546-2/2016\r\n\r\nANDRÉA DE OLIVEIRA DAS GRAÇAS LASNEAUX\r\n\r\n827054-3/2016\r\n\r\nId: 2163212"
                    ],
                    "2163217": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1090/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 221.258-5/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: DÉBORA SILVA TORRES VALENTIM\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACUCO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental - Inspeção - Ordinária, que teve como objetivo \"a verificação de possíveis irregularidades na remuneração de servidores ativos e inativos, bem como a identificação de casos de acumulação irregular de cargos, empregos e funções públicas\".\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que a Sr.ª Débora Silva Torres Valentim era a Secretária Geral de Controle Interno do Município de Macuco à época da inspeção e, nessa condição, era a responsável pela instauração de Tomada de Contas Especial para apuração de irregularidade grave do pagamento indevido da Gratificação de Encargos Especiais de que trata a Lei municipal nº 004/1997, de até 100% (cem por cento) (Situação 5/Achado 4), cuja sustação já havia sido determinada por esta Corte nos autos do Processo TCE-RJ 240.124-0/02, antecedente da presente auditoria;\r\n\r\nConsiderando que o cargo de Secretária Geral de Controle Interno do Município de Macuco é o de mais elevado grau no município para fins de instauração de Tomada de Contas Especial nos casos de apuração de atos irregulares praticados pelo titular do órgão, restando comprovado nos autos que a responsável detinha conhecimento da irregularidade e de sua obrigação constitucional e legal a respeito da normatização (critérios) de regência da matéria (Tomada de Contas Especial e pagamento irregular da Gratificação de Encargos Especiais de que trata a Lei municipal nº 004/1997, de até 100%, registrada na folha de pagamentos na parcela \"31 Gratificação Lei nº 004/1997\");\r\n\r\nConsiderando que, mesmo após devidamente chamada aos autos para prestar esclarecimentos sobre as medidas que entendesse necessárias para justificar a irregularidade apontada (omissão na instauração da TCE), a Sr.ª Débora Silva Torres Valentim, Secretária Geral de Controle Interno do Município de Macuco à época, quedou-se silente, não prestando qualquer esclarecimento quanto à notificação a ele dirigida (Ofício PRS/SSE/CSO/NP 8.378/17), sendo então emitido, em obediência ao insculpido no art. 15 da Deliberação TCE-RJ 204/96, o Certificado de Revelia 780/17;\r\n\r\nConsiderando que, mesmo após devidamente comunicada em nova oportunidade (Ofício PRS/SSE/CSO 8.382/17, item 3 da decisão de 09.03.17) na condição de Secretária Geral de Controle Interno do Município de Macuco, para que instaurasse efetivamente Tomada de Contas Especial para apuração de pagamento irregular da Gratificação de Encargos Especiais de que trata a Lei municipal nº 004/1997, a Sr.ª Débora Silva Torres Valentim permaneceu inerte, restando configurada a reincidência no descumprimento à determinação do tribunal, na medida em que a responsável já havia sido comunicada (item 3.2.1 do voto de 27.11.14) por essa mesma razão;\r\n\r\nConsiderando a reprovabilidade da conduta omissiva que, como destacado acima, constitui-se em irregularidade grave, na medida em deixou de apurar os fatos, quantificar o dano e atribuir responsabilidade a quem lhe deu causa e contribuiu para a manutenção do pagamento indevido da Gratificação de Encargos Especiais de que trata a Lei munic ipal nº 004/1997, de até 100% (cem por cento) , ao não instaurar a Tomada de Contas Especial determinada que, frise-se, visava à apuração da responsabilidade do Prefeito Municipal no pagamento, à sua livre escolha (sem critérios objetivos), de gratificação de encargos especiais na ordem de R$ 190 mil/mês (valor de abril de 2013) (Situação 5/Achado 4);\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela (omissão que permitiu a ocorrência/manutenção da irregularidade apontada no relatório inaugural) sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto nos incisos II, IV e VII do Art. 63 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas, face o acima exposto e diante da materialidade envolvida, considerando, ainda, as circunstâncias agravantes de descumprimento da decisão anterior do TCE-RJ e as peculiaridades do cargo; e\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros e Conselheiros-Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL no valor de R$ 42.820,70 (quarenta e dois mil e oitocentos e vinte reais e setenta centavos), equivalentes, nessa data, a 13.000 UFIR-RJ, à Sra. Débora Silva Torres Valentim, Secretária Municipal de Controle Interno de Macuco à época dos fatos, considerada revel nos presentes autos conforme Certificado de Revelia 780/17, por não instaurar a Tomada de Contas Especial (TCE) determinada em duas oportunidades para apuração de pagamento irregular da Gratificação de Encargos Especiais de que trata a Lei municipal nº 004/1997, TCE essa que visava à apuração da responsabilidade do Prefeito Municipal no pagamento, à sua livre escolha (sem critérios objetivos), de gratificação de encargos especiais na ordem de R$ 190 mil/mês (valor de abril de 2013)(Situação 5/Achado 4), autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 84\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/12/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2163217"
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                    "2163218": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1103/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 208139-8/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GILBERTO MARTINS ESTEVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao procedimento de responsabilização por obstrução à execução de Auditoria de Conformidade na Prefeitura Municipal São José do Vale do Rio Preto, com o objetivo de verificar a legalidade das acumulações de cargos, empregos e funções existentes na estrutura administrativa do jurisdicionado, bem como a existência de pagamentos feitos a título de remuneração a servidores falecidos.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurado o exercício do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, contido no artigo 5º, LV, da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Gilberto Martins Esteves, então Prefeito do Município de São José do Vale do Rio Preto, nos termos do artigo 63, inciso IV combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n° 63/1990, no valor de R$ 9.881,70 (nove mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, em face do não atendimento, sem causa justificada, à decisão Plenária de 28/06/2018, devendo ser recolhida com recursos próprios ao Erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta decisão, comprovando-se junto a este Tribunal o seu recolhimento nos 10 (dez) dias subsequentes, nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\" do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/1992, ficando desde já autorizada a sua Cobrança Judicial, incluindo a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro para a inscrição na dívida ativa, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 84\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/12/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nCHRISTANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2163218"
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                    "2163219": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1104/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 221.238-5/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do presente processo que cuida do Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Aluízio dos Santos Júnior, Prefeito Municipal de Macaé, à época dos fatos, visando à revisão da decisão exarada em 07/07/2015 (fls. 1428/1431), nos autos do processo TCE-RJ nº 219.095-7/14, que trata do Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Macaé, entre os dias 31/03 e 04/04/2014, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG para o exercício de 2014, aprovado no processo TCE-RJ nº 304.178-9/13.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, por meio da Coordenadoria de Análise de Consultas e Recursos - CAR/SGE (fls. 84/89-v);\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros (fl. 90);\r\n\r\nConsiderando a análise empreendida pelo Corpo Instrutivo e pelo douto Ministério Público Especial, que acolheram em parte os argumentos de mérito trazidos pelo Recorrente;\r\n\r\nConsiderando que em consequência do provimento parcial do Recurso de Revisão interposto em face da decisão Plenária de 07/07/2015, impõe-se a redução do valor da penalidade outrora aplicada equivalente a 5.000 UFIR-RJ para 2.500 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a aplicação da multa seja formalizada mediante a lavratura de novo Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, em: \r\n\r\nAPLICAR MULTA, no valor equivalente a 2.500 UFIR-RJ, ao Sr. Aluízio dos Santos Júnior, Prefeito Municipal de Macaé, à época dos fatos, com fulcro no que dispõe o inciso II do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades remanescentes transcritas em meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n10- ATA Nº: 84\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/12/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2163219"
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                    "2163220": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1105/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 244.043-7/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ ADÉLIO VIEIRA TEIXEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Extraordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, no período de 08/11/2010 a 26/11/2010, com o a legalidade e a legitimidade das contratações de pessoal por tempo determinado efetivadas no interregno compreendido entre 01/01/2001 e 31/10/2010;\r\n\r\nConsiderando que o responsável interpôs Recurso de Reconsideração, ao qual foi dado parcial provimento para reduzir o valor da multa aplicada anteriormente;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. José Adélio Vieira Teixeira, ex-Secretário Municipal de Saúde de Barra do Piraí, no montante de R$ 3.293,90 (três mil, duzentos e noventa e três reais e noventa centavos), equivalente, nesta data, a 1.000 (mil) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, incisos II e III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA e a expedição de ofício à douta Procuradoria Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 84\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/12/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\nREPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2163220"
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                    "2163221": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1106/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 827.054-3/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANDRÉA DE OLIVEIRA DAS GRAÇAS LASNEAUX\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS FLORES\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 24/16, decorrente do Pregão Presencial nº 03/16, celebrado em 01/03/2016, entre o Município de Rio das Flores e a empresa W. R. Flores Turismo Ltda., cujo objeto é a prestação dos serviços de transporte escolar de acordo com o calendário definido para o ano de 2016, atendendo roteiros de transporte fornecido pela Secretária Municipal de Educação, no valor total de R$ 237.603,75 (duzentos e trinta e sete mil seiscentos e três reais e setenta e cinco centavos), pelo prazo de 10 (dez) meses, e seu apenso, Processo TCE-RJ nº 827.052-5/16.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o reiterado e injustificado descumprimento da determinação desta Corte exarada em 22/06/2017, 16/08/2017 e 10/10/2017; \r\n\r\nConsiderando que a responsável apresentou Recurso de Reconsideração, nos termos do art. 70 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, analisando as circunstâncias do caso concreto, conforme determina o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, aprouve a esta Corte reformular o valor da multa aplicada à gestora;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Andrea de Oliveira das Graças Lasneaux, então Prefeito Municipal de São José de Ubá, no valor de R$ 3.293,90 (três mil, duzentos e noventa e três reais e noventa centavos), equivalente, nesta data, a 1.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 84\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/12/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2163221"
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                    "2163222": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1108/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 104.505-4/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pelo Procurador Dr. Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. César Romero Vianna Júnior, então Subsecretário Executivo da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e responsável pela condução do Pregão Presencial Internacional nº. 003/2008, tendo em vista as irregularidades relacionadas à economicidade do certame;\r\n\r\nConsiderando que o Responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não afastaram os vícios ostentados pelo procedimento;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III e art. 65, todos da Lei Complementar Estadual nº. 63/90, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. César Romero Vianna Júnior, então Subsecretário Executivo da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e responsável pela condução do Pregão Presencial Internacional nº. 003/2008, com fulcro no art. 63, inciso III e art. 65, todos da Lei Complementar nº. 63/90, na quantia de 16.469,50 (dezesseis mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos), correspondentes nesta data a 5.000 UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação nº. 166/92, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n10- ATA Nº: 84\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/12/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2163222"
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                    "2163223": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1109/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 804.518-4/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANA ALICE RIBEIRO LOPES DE ALVARENGA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pelo Procurador Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade da Sra. Ana Alice Ribeiro Lopes Alvarenga, então Secretária de Desenvolvimento Humano Social do Município de Campos dos Goytacazes, tendo em vista as irregularidades relacionadas ao Edital e às Atas de Registro de Preços celebradas;\r\n\r\nConsiderando que a Responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a Responsável quedou-se inerte em responder a notificação;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III e art. 65, todos da Lei Complementar Estadual nº. 63/90, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA a Sra. Ana Alice Ribeiro Lopes de Alvarenga, então Secretária de Desenvolvimento Humano Social do Município de Campos dos Goytacazes, com fulcro no art. 63, inciso III e art. 65, todos da Lei Complementar nº. 63/90, na quantia de R$ 9.881,70 (nove mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos), correspondentes nesta data a 3.000 UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação nº. 166/92, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n10- ATA Nº: 84\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/12/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2163223"
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                    "2163224": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1111/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101.080-7/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Representação, com pedido de liminar, formulada pela sociedade empresária Construtora Avenida Ltda., acerca de possíveis irregularidades cometidas pela Comissão de Licitação do Departamento de Estradas de Rodagem (DER/RJ) no curso da licitação por Tomada de Preços nº 16/2016, cujo objeto consiste na contratação de serviços contínuos de conservação rotineira para a malha rodoviária estadual abrangida por diversos Municípios.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente notificado para apresentar razões de defesa em face das irregularidades apontadas por esta Corte, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas foram rejeitadas pelo Plenário desta Corte de Contas na sessão do dia 06/11/2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o jurisdicionado não logrou êxito em afastar adequadamente a irregularidade apontada, qual seja: não atendimento à decisão plenária proferida em 30/08/2018, resultando na manutenção do item 6.6.1, 'd', nos editais de licitação por Tomada de Preços nº 08, 09 e 16/2016, considerando tratar-se de cláusula restritiva à participação de interessados nos certames, em desacordo com os princípios previstos no art. 3º da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente comunicado, o jurisdicionado não se empenhou em cumprir as decisões plenárias desta Corte de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 1.500 (mil e quinhentas mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 4.940,85 (quatro mil, novecentos e quarenta reais e oitenta e cinco centavos), ao Sr. Ângelo Monteiro Pinto, então Presidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, com base no art. 63, III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, em razão da irregularidade acima exposta, ficando, desde logo, autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 84\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/12/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2163224"
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                    "2163225": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1112/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215.928-6/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPEBUS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Edital de Licitação por Pregão Presencial nº 0001/2017 da Prefeitura Municipal de Carapebus, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada em locação de caminhão compactador de lixo, contendo todos os itens necessários de segurança, incluindo motorista devidamente habilitado nos termos da legislação em vigor e manutenção obrigatória de veículos, para a coleta dos resíduos sólidos domésticos em todas as ruas e avenidas de Carapebus/RJ, no valor total estimado de R$ 327.507,84 (trezentos e vinte e sete mil, quinhentos e sete reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a jurisdicionada foi devidamente notificada para apresentar razões de defesa em face das irregularidades apontadas por esta Corte, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas foram rejeitadas pelo Plenário desta Corte de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificada, a jurisdicionada não logrou êxito em afastar as irregularidades apontadas, quais sejam (a) exigência contida no subitem 2.2, referente à obrigatoriedade da visita técnica, e à restrição da sua realização a um único dia e horário (08/08/2017 às 14h); (b) exigência excessiva e potencialmente capaz de restringir a competitividade prevista no subitem 6.2.3.5, relativa à exigência da comprovação de regularidade com a Fazenda Pública Municipal de Carapebus; (c) exigência excessiva e potencialmente capaz de restringir a competitividade prevista no subitem 6.2.4.4, concernente ao reconhecimento de firma; (d) exigência contida no subitem 6.2.4.6, quanto à certidão expedida pelo INEA (Instituto Estadual do Ambiente) para comprovar a inexistência de dívidas financeiras; (e) descrição do item EMOP de código nº 19.004.0013-C não corresponde ao item licitado descrito no Anexo V do Edital; (f) ausência de compatibilidade entre o objeto licitado e as exigências dispostas no item 6 do Termo de Referência do Edital (Anexo I), que prevê serviços de coleta e/ou tratamento de lixo, com o pagamento condicionado à medição dos serviços prestados; e (g) exigência da Certidão de Registro de Pessoa Jurídica no CRA, atestando que não possui débitos para com o CRA assim como de seus responsáveis técnicos, considerando que o objeto licitado não é inerente à atividade de administrador;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente comunicada, a jurisdicionada não se empenhou em cumprir as decisões plenárias desta Corte de Contas, em especial as decisões do dia 13/03/2018 proferidas no presente feito e no Processo em apenso TCE-RJ nº 215.925-4/17;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, III e IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 6.587,80 (seis mil, quinhentos e oitenta e sete reais e oitenta centavos), a Sra. Christiane Miranda de Andrade Cordeiro, atual Prefeitura Municipal de Carapebus, com base no art. 63, III e IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, em razão das irregularidades acima expostas, ficando, desde logo, autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 84\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/12/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2163225"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1116/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101387-5/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CONCESSIONÁRIA RIO BARRA S/A\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ªCAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão de Auditoria Governamental realizada na Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos), no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, legitimidade e economicidade no âmbito do Contrato de Concessão L4/98, decorrente do Edital de Licitação PED/ERJ nº 02/98.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário estadual na ordem de 420.160.232,31 UFIR-RJ, em decorrência de pagamento indevido em face de medição de quantidades maiores do que aquelas efetivamente executadas e/ou de medição em desconformidade com as especificações contratadas, bem como pela medição em desacordo com os critérios pactuados, gerando pagamentos em duplicidade, e, ainda, pelo pagamento de material entregue e não utilizado;\r\n\r\nConsiderando que após a observação do contraditório e da ampla defesa, não foram elididas as irregularidades evidenciadas na execução das obras da Linha 4 do Metrô;\r\n\r\nConsiderando que as despesas ilegais e ilegítimas, objeto das medições em desconformidade com os parâmetros contratados, demonstram que a atuação dos responsáveis afastou-se da boa-fé objetiva que deveria reger a relação entre as partes;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando as contas dos responsáveis ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que os responsáveis foram CONDENADOS EM DÉBITO, solidariamente, no valor R$ 1.383.965.789,20 (um bilhão, trezentos e oitenta e três milhões, novecentos e sessenta e cinco mil, setecentos e oitenta e nove reais e vinte centavos), com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando os impactos lesivos advindos à sociedade fluminense pelas irregularidades evidenciadas nas obras de construção da Linha 4 do Metrô;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade de Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nJulgar IRREGULARES AS CONTAS, sob responsabilidade da Concessionária Rio Barra S.A., qualificada nos autos, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90. \r\n\r\n10- ATA Nº: 84\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/12/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2163226"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1117/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101387-5/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CONSORCIO LINHA 4 SUL\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão de Auditoria Governamental realizada na Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos), no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, legitimidade e economicidade no âmbito do Contrato de Concessão L4/98, decorrente do Edital de Licitação PED/ERJ nº 02/98.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário estadual na ordem de 420.160.232,31 UFIR-RJ, em decorrência de pagamento indevido em face de medição de quantidades maiores do que aquelas efetivamente executadas e/ou de medição em desconformidade com as especificações contratadas, bem como pela medição em desacordo com os critérios pactuados, gerando pagamentos em duplicidade, e, ainda, pelo pagamento de material entregue e não utilizado;\r\n\r\nConsiderando que após a observação do contraditório e da ampla defesa, não foram elididas as irregularidades evidenciadas na execução das obras da Linha 4 do Metrô;\r\n\r\nConsiderando que as despesas ilegais e ilegítimas, objeto das medições em desconformidade com os parâmetros contratados, demonstram que a atuação dos responsáveis afastou-se da boa-fé objetiva que deveria reger a relação entre as partes;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando as contas dos responsáveis ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que os responsáveis foram CONDENADOS EM DÉBITO, solidariamente, no valor R$ 1.383.965.789,20 (um bilhão, trezentos e oitenta e três milhões, novecentos e sessenta e cinco mil, setecentos e oitenta e nove reais e vinte centavos), com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando os impactos lesivos advindos à sociedade fluminense pelas irregularidades evidenciadas nas obras de construção da Linha 4 do Metrô;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade de Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nJulgar IRREGULARES AS CONTAS, sob responsabilidade do Consórcio Linha 4 Sul (CL4S), qualificado nos autos, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90. \r\n\r\n10- ATA Nº: 84\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/12/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2163227"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1119/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101387-5/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HEITOR LOPES DE SOUSA JUNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão de Auditoria Governamental realizada na Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos), no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, legitimidade e economicidade no âmbito do Contrato de Concessão L4/98, decorrente do Edital de Licitação PED/ERJ nº 02/98.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário estadual na ordem de 420.160.232,31 UFIR-RJ, em decorrência de pagamento indevido em face de medição de quantidades maiores do que aquelas efetivamente executadas e/ou de medição em desconformidade com as especificações contratadas, bem como pela medição em desacordo com os critérios pactuados, gerando pagamentos em duplicidade, e, ainda, pelo pagamento de material entregue e não utilizado;\r\n\r\nConsiderando que após a observação do contraditório e da ampla defesa, não foram elididas as irregularidades evidenciadas na execução das obras da Linha 4 do Metrô;\r\n\r\nConsiderando que as despesas ilegais e ilegítimas, objeto das medições em desconformidade com os parâmetros contratados, demonstram que a atuação dos responsáveis afastou-se da boa-fé objetiva que deveria reger a relação entre as partes;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando as contas dos responsáveis ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que os responsáveis foram CONDENADOS EM DÉBITO, solidariamente, no valor R$ 1.383.965.789,20 (um bilhão, trezentos e oitenta e três milhões, novecentos e sessenta e cinco mil, setecentos e oitenta e nove reais e vinte centavos), com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando os impactos lesivos advindos à sociedade fluminense pelas irregularidades evidenciadas nas obras de construção da Linha 4 do Metrô;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade de Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nJulgar IRREGULARES AS CONTAS, sob responsabilidade do Sr. Heitor Lopes de Sousa Junior, qualificado nos autos, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 84\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/12/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2163229"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1120/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101387-5/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: BENTO JOSÉ DE LIMA\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão de Auditoria Governamental realizada na Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos), no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, legitimidade e economicidade no âmbito do Contrato de Concessão L4/98, decorrente do Edital de Licitação PED/ERJ nº 02/98.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário estadual na ordem de 420.160.232,31 UFIR-RJ, em decorrência de pagamento indevido em face de medição de quantidades maiores do que aquelas efetivamente executadas e/ou de medição em desconformidade com as especificações contratadas, bem como pela medição em desacordo com os critérios pactuados, gerando pagamentos em duplicidade, e, ainda, pelo pagamento de material entregue e não utilizado;\r\n\r\nConsiderando que após a observação do contraditório e da ampla defesa, não foram elididas as irregularidades evidenciadas na execução das obras da Linha 4 do Metrô;\r\n\r\nConsiderando que as despesas ilegais e ilegítimas, objeto das medições em desconformidade com os parâmetros contratados, demonstram que a atuação dos responsáveis afastou-se da boa-fé objetiva que deveria reger a relação entre as partes;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando as contas dos responsáveis ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que os responsáveis foram CONDENADOS EM DÉBITO, solidariamente, no valor R$ 1.383.965.789,20 (um bilhão, trezentos e oitenta e três milhões, novecentos e sessenta e cinco mil, setecentos e oitenta e nove reais e vinte centavos), com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando os impactos lesivos advindos à sociedade fluminense pelas irregularidades evidenciadas nas obras de construção da Linha 4 do Metrô;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade de Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária;\r\n\r\nJulgar IRREGULARES AS CONTAS, sob responsabilidade do Sr. Bento José de Lima, qualificado nos autos, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 84\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/12/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2163230"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1121/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101387-5/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FRANCISCO DE ASSIS TORRES\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão de Auditoria Governamental realizada na Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos), no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, legitimidade e economicidade no âmbito do Contrato de Concessão L4/98, decorrente do Edital de Licitação PED/ERJ nº 02/98.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário estadual na ordem de 420.160.232,31 UFIR-RJ, em decorrência de pagamento indevido em face de medição de quantidades maiores do que aquelas efetivamente executadas e/ou de medição em desconformidade com as especificações contratadas, bem como pela medição em desacordo com os critérios pactuados, gerando pagamentos em duplicidade, e, ainda, pelo pagamento de material entregue e não utilizado;\r\n\r\nConsiderando que após a observação do contraditório e da ampla defesa, não foram elididas as irregularidades evidenciadas na execução das obras da Linha 4 do Metrô;\r\n\r\nConsiderando que as despesas ilegais e ilegítimas, objeto das medições em desconformidade com os parâmetros contratados, demonstram que a atuação dos responsáveis afastou-se da boa-fé objetiva que deveria reger a relação entre as partes;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando as contas dos responsáveis ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que os responsáveis foram CONDENADOS EM DÉBITO, solidariamente, no valor R$ 1.383.965.789,20 (um bilhão, trezentos e oitenta e três milhões, novecentos e sessenta e cinco mil, setecentos e oitenta e nove reais e vinte centavos), com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando os impactos lesivos advindos à sociedade fluminense pelas irregularidades evidenciadas nas obras de construção da Linha 4 do Metrô;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade de Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária;\r\n\r\nJulgar IRREGULARES AS CONTAS, sob responsabilidade do Sr. Francisco de Assis Torres, qualificado nos autos, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 84\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/12/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2163231"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1122/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101387-5/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCO ANTONIO LIMA ROCHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão de Auditoria Governamental realizada na Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos), no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, legitimidade e economicidade no âmbito do Contrato de Concessão L4/98, decorrente do Edital de Licitação PED/ERJ nº 02/98.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário estadual na ordem de 420.160.232,31 UFIR-RJ, em decorrência de pagamento indevido em face de medição de quantidades maiores do que aquelas efetivamente executadas e/ou de medição em desconformidade com as especificações contratadas, bem como pela medição em desacordo com os critérios pactuados, gerando pagamentos em duplicidade, e, ainda, pelo pagamento de material entregue e não utilizado;\r\n\r\nConsiderando que após a observação do contraditório e da ampla defesa, não foram elididas as irregularidades evidenciadas na execução das obras da Linha 4 do Metrô;\r\n\r\nConsiderando que as despesas ilegais e ilegítimas, objeto das medições em desconformidade com os parâmetros contratados, demonstram que a atuação dos responsáveis afastou-se da boa-fé objetiva que deveria reger a relação entre as partes;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando as contas dos responsáveis ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que os responsáveis foram CONDENADOS EM DÉBITO, solidariamente, no valor R$ 1.383.965.789,20 (um bilhão, trezentos e oitenta e três milhões, novecentos e sessenta e cinco mil, setecentos e oitenta e nove reais e vinte centavos), com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando os impactos lesivos advindos à sociedade fluminense pelas irregularidades evidenciadas nas obras de construção da Linha 4 do Metrô;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade de Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária;\r\n\r\nJulgar IRREGULARES AS CONTAS, sob responsabilidade do Sr. Marco Antônio Lima Rocha, qualificado nos autos, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90. \r\n\r\n10- ATA Nº: 84\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/12/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2163232"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1123/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101387-5/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOÃO BATISTA DE PAULA JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão de Auditoria Governamental realizada na Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos), no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, legitimidade e economicidade no âmbito do Contrato de Concessão L4/98, decorrente do Edital de Licitação PED/ERJ nº 02/98.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário estadual na ordem de 420.160.232,31 UFIR-RJ, em decorrência de pagamento indevido em face de medição de quantidades maiores do que aquelas efetivamente executadas e/ou de medição em desconformidade com as especificações contratadas, bem como pela medição em desacordo com os critérios pactuados, gerando pagamentos em duplicidade, e, ainda, pelo pagamento de material entregue e não utilizado;\r\n\r\nConsiderando que após a observação do contraditório e da ampla defesa, não foram elididas as irregularidades evidenciadas na execução das obras da Linha 4 do Metrô;\r\n\r\nConsiderando que as despesas ilegais e ilegítimas, objeto das medições em desconformidade com os parâmetros contratados, demonstram que a atuação dos responsáveis afastou-se da boa-fé objetiva que deveria reger a relação entre as partes;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando as contas dos responsáveis ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que os responsáveis foram CONDENADOS EM DÉBITO, solidariamente, no valor R$ 1.383.965.789,20 (um bilhão, trezentos e oitenta e três milhões, novecentos e sessenta e cinco mil, setecentos e oitenta e nove reais e vinte centavos), com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando os impactos lesivos advindos à sociedade fluminense pelas irregularidades evidenciadas nas obras de construção da Linha 4 do Metrô;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade de Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária;\r\n\r\nJulgar IRREGULARES AS CONTAS, sob responsabilidade do Sr. João Batista de Paula Júnior, qualificado nos autos, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90. \r\n\r\n10- ATA Nº: 84\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/12/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2163233"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1124/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101387-5/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ REIS PINTO MOREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão de Auditoria Governamental realizada na Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos), no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, legitimidade e economicidade no âmbito do Contrato de Concessão L4/98, decorrente do Edital de Licitação PED/ERJ nº 02/98.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário estadual na ordem de 420.160.232,31 UFIR-RJ, em decorrência de pagamento indevido em face de medição de quantidades maiores do que aquelas efetivamente executadas e/ou de medição em desconformidade com as especificações contratadas, bem como pela medição em desacordo com os critérios pactuados, gerando pagamentos em duplicidade, e, ainda, pelo pagamento de material entregue e não utilizado;\r\n\r\nConsiderando que após a observação do contraditório e da ampla defesa, não foram elididas as irregularidades evidenciadas na execução das obras da Linha 4 do Metrô;\r\n\r\nConsiderando que as despesas ilegais e ilegítimas, objeto das medições em desconformidade com os parâmetros contratados, demonstram que a atuação dos responsáveis afastou-se da boa-fé objetiva que deveria reger a relação entre as partes;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando as contas dos responsáveis ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que os responsáveis foram CONDENADOS EM DÉBITO, solidariamente, no valor R$ 1.383.965.789,20 (um bilhão, trezentos e oitenta e três milhões, novecentos e sessenta e cinco mil, setecentos e oitenta e nove reais e vinte centavos), com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando os impactos lesivos advindos à sociedade fluminense pelas irregularidades evidenciadas nas obras de construção da Linha 4 do Metrô;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade de Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nJulgar IRREGULARES AS CONTAS, sob responsabilidade do Sr. Luiz Reis Pinto Moreira, qualificado nos autos, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 84\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/12/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2163234"
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                    "2163235": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1125/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101387-5/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EDUARDO PEIXOTO D'AGUIAR\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão de Auditoria Governamental realizada na Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos), no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, legitimidade e economicidade no âmbito do Contrato de Concessão L4/98, decorrente do Edital de Licitação PED/ERJ nº 02/98.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário estadual na ordem de 420.160.232,31 UFIR-RJ, em decorrência de pagamento indevido em face de medição de quantidades maiores do que aquelas efetivamente executadas e/ou de medição em desconformidade com as especificações contratadas, bem como pela medição em desacordo com os critérios pactuados, gerando pagamentos em duplicidade, e, ainda, pelo pagamento de material entregue e não utilizado;\r\n\r\nConsiderando que após a observação do contraditório e da ampla defesa, não foram elididas as irregularidades evidenciadas na execução das obras da Linha 4 do Metrô;\r\n\r\nConsiderando que as despesas ilegais e ilegítimas, objeto das medições em desconformidade com os parâmetros contratados, demonstram que a atuação dos responsáveis afastou-se da boa-fé objetiva que deveria reger a relação entre as partes;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando as contas dos responsáveis ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que os responsáveis foram CONDENADOS EM DÉBITO, solidariamente, no valor R$ 1.383.965.789,20 (um bilhão, trezentos e oitenta e três milhões, novecentos e sessenta e cinco mil, setecentos e oitenta e nove reais e vinte centavos), com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando os impactos lesivos advindos à sociedade fluminense pelas irregularidades evidenciadas nas obras de construção da Linha 4 do Metrô;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade de Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nJulgar IRREGULARES AS CONTAS, sob responsabilidade do Sr. Eduardo Peixoto d'Aguiar, qualificado nos autos, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 84\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/12/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2163235"
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                    "2163236": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1126/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101387-5/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FRANCISCO UBIRAJARA GONZALES FONSECA\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão de Auditoria Governamental realizada na Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos), no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, legitimidade e economicidade no âmbito do Contrato de Concessão L4/98, decorrente do Edital de Licitação PED/ERJ nº 02/98.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário estadual na ordem de 420.160.232,31 UFIR-RJ, em decorrência de pagamento indevido em face de medição de quantidades maiores do que aquelas efetivamente executadas e/ou de medição em desconformidade com as especificações contratadas, bem como pela medição em desacordo com os critérios pactuados, gerando pagamentos em duplicidade, e, ainda, pelo pagamento de material entregue e não utilizado;\r\n\r\nConsiderando que após a observação do contraditório e da ampla defesa, não foram elididas as irregularidades evidenciadas na execução das obras da Linha 4 do Metrô;\r\n\r\nConsiderando que as despesas ilegais e ilegítimas, objeto das medições em desconformidade com os parâmetros contratados, demonstram que a atuação dos responsáveis afastou-se da boa-fé objetiva que deveria reger a relação entre as partes;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando as contas dos responsáveis ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que os responsáveis foram CONDENADOS EM DÉBITO, solidariamente, no valor R$ 1.383.965.789,20 (um bilhão, trezentos e oitenta e três milhões, novecentos e sessenta e cinco mil, setecentos e oitenta e nove reais e vinte centavos), com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando os impactos lesivos advindos à sociedade fluminense pelas irregularidades evidenciadas nas obras de construção da Linha 4 do Metrô;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade de Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nJulgar IRREGULARES AS CONTAS, sob responsabilidade do Sr. Francisco Ubirajara Gonzales Fonseca, qualificado nos autos, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 84\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/12/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2163236"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1127/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101387-5/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARMEN DE PAULA BARROSO GAZZANEO\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão de Auditoria Governamental realizada na Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos), no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, legitimidade e economicidade no âmbito do Contrato de Concessão L4/98, decorrente do Edital de Licitação PED/ERJ nº 02/98.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário estadual na ordem de 420.160.232,31 UFIR-RJ, em decorrência de pagamento indevido em face de medição de quantidades maiores do que aquelas efetivamente executadas e/ou de medição em desconformidade com as especificações contratadas, bem como pela medição em desacordo com os critérios pactuados, gerando pagamentos em duplicidade, e, ainda, pelo pagamento de material entregue e não utilizado;\r\n\r\nConsiderando que após a observação do contraditório e da ampla defesa, não foram elididas as irregularidades evidenciadas na execução das obras da Linha 4 do Metrô;\r\n\r\nConsiderando que as despesas ilegais e ilegítimas, objeto das medições em desconformidade com os parâmetros contratados, demonstram que a atuação dos responsáveis afastou-se da boa-fé objetiva que deveria reger a relação entre as partes;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando as contas dos responsáveis ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que os responsáveis foram CONDENADOS EM DÉBITO, solidariamente, no valor R$ 1.383.965.789,20 (um bilhão, trezentos e oitenta e três milhões, novecentos e sessenta e cinco mil, setecentos e oitenta e nove reais e vinte centavos), com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando os impactos lesivos advindos à sociedade fluminense pelas irregularidades evidenciadas nas obras de construção da Linha 4 do Metrô;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade de Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nJulgar IRREGULARES AS CONTAS, sob responsabilidade da Sra. Carmen de Paula Barroso Gazzaneo, qualificada nos autos, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 84\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/12/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2163237"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1128/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101387-5/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ISABEL PEREIRA TEIXEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão de Auditoria Governamental realizada na Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos), no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, legitimidade e economicidade no âmbito do Contrato de Concessão L4/98, decorrente do Edital de Licitação PED/ERJ nº 02/98.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário estadual na ordem de 420.160.232,31 UFIR-RJ, em decorrência de pagamento indevido em face de medição de quantidades maiores do que aquelas efetivamente executadas e/ou de medição em desconformidade com as especificações contratadas, bem como pela medição em desacordo com os critérios pactuados, gerando pagamentos em duplicidade, e, ainda, pelo pagamento de material entregue e não utilizado;\r\n\r\nConsiderando que após a observação do contraditório e da ampla defesa, não foram elididas as irregularidades evidenciadas na execução das obras da Linha 4 do Metrô;\r\n\r\nConsiderando que as despesas ilegais e ilegítimas, objeto das medições em desconformidade com os parâmetros contratados, demonstram que a atuação dos responsáveis afastou-se da boa-fé objetiva que deveria reger a relação entre as partes;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando as contas dos responsáveis ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que os responsáveis foram CONDENADOS EM DÉBITO, solidariamente, no valor R$ 1.383.965.789,20 (um bilhão, trezentos e oitenta e três milhões, novecentos e sessenta e cinco mil, setecentos e oitenta e nove reais e vinte centavos), com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando os impactos lesivos advindos à sociedade fluminense pelas irregularidades evidenciadas nas obras de construção da Linha 4 do Metrô;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade de Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária;\r\n\r\nJulgar IRREGULARES AS CONTAS, sob responsabilidade da Sra. Isabel Pereira Teixeira, qualificada nos autos, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 84\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/12/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2163238"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1129/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101387-5/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CONCESSIONÁRIA RIO BARRA S/A\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão de Auditoria Governamental realizada na Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos), no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, legitimidade e economicidade no âmbito do Contrato de Concessão L4/98, decorrente do Edital de Licitação PED/ERJ nº 02/98.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário estadual da ordem de 420.160.232,31 UFIR-RJ, em decorrência de pagamento indevido em face de medição de quantidades maiores do que aquelas efetivamente executadas e/ou de medição em desconformidade com as especificações contratadas, bem como pela medição em desacordo com os critérios pactuados, gerando pagamentos em duplicidade, e, ainda, pelo pagamento de material entregue e não utilizado;\r\n\r\nConsiderando que após a observação do contraditório e da ampla defesa, não foram elididas as irregularidades evidenciadas na execução das obras da Linha 4 do Metrô;\r\n\r\nConsiderando que as despesas ilegais e ilegítimas, objeto das medições em desconformidade com os parâmetros contratados, demonstram que a atuação dos responsáveis afastou-se da boa-fé objetiva que deveria reger a relação entre as partes;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando as contas dos responsáveis ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"b\";\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Concessionária Rio Barra, no valor de 3% do débito que lhe foi imputado, equivalente a 12.604.806,97 UFIR-RJ, com base no art. 62, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 84\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/12/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2163239"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1130/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101387-5/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CONSÓRCIO LINHA 4 SUL\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão de Auditoria Governamental realizada na Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos), no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, legitimidade e economicidade no âmbito do Contrato de Concessão L4/98, decorrente do Edital de Licitação PED/ERJ nº 02/98.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário estadual da ordem de 420.160.232,31 UFIR-RJ, em decorrência de pagamento indevido em face de medição de quantidades maiores do que aquelas efetivamente executadas e/ou de medição em desconformidade com as especificações contratadas, bem como pela medição em desacordo com os critérios pactuados, gerando pagamentos em duplicidade, e, ainda, pelo pagamento de material entregue e não utilizado;\r\n\r\nConsiderando que após a observação do contraditório e da ampla defesa, não foram elididas as irregularidades evidenciadas na execução das obras da Linha 4 do Metrô;\r\n\r\nConsiderando que as despesas ilegais e ilegítimas, objeto das medições em desconformidade com os parâmetros contratados, demonstram que a atuação dos responsáveis afastou-se da boa-fé objetiva que deveria reger a relação entre as partes;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando as contas dos responsáveis ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"b\";\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Consórcio Linha L4 Sul - (CL4S), no valor de 3% do débito que lhe foi imputado, equivalente a 3.972.407,12 UFIR-RJ, com base no art. 62, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 84\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/12/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2163240"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1131/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101387-5/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CONSÓRCIO CONSTRUTOR RIO BARRA CCRB\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão de Auditoria Governamental realizada na Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos), no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, legitimidade e economicidade no âmbito do Contrato de Concessão L4/98, decorrente do Edital de Licitação PED/ERJ nº 02/98.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário estadual da ordem de 420.160.232,31 UFIR-RJ, em decorrência de pagamento indevido em face de medição de quantidades maiores do que aquelas efetivamente executadas e/ou de medição em desconformidade com as especificações contratadas, bem como pela medição em desacordo com os critérios pactuados, gerando pagamentos em duplicidade, e, ainda, pelo pagamento de material entregue e não utilizado;\r\n\r\nConsiderando que após a observação do contraditório e da ampla defesa, não foram elididas as irregularidades evidenciadas na execução das obras da Linha 4 do Metrô;\r\n\r\nConsiderando que as despesas ilegais e ilegítimas, objeto das medições em desconformidade com os parâmetros contratados, demonstram que a atuação dos responsáveis afastou-se da boa-fé objetiva que deveria reger a relação entre as partes;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando as contas dos responsáveis ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"b\";\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Consórcio Construtor Rio Barra (CCRB), no valor de 3% do débito que lhe foi imputado, equivalente a 8.632.399,85 UFIR-RJ, com base no art. 62, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 84\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/12/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2163241"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1132/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101387-5/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HEITOR LOPES DE SOUSA JUNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão de Auditoria Governamental realizada na Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos), no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, legitimidade e economicidade no âmbito do Contrato de Concessão L4/98, decorrente do Edital de Licitação PED/ERJ nº 02/98.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário estadual da ordem de 420.160.232,31 UFIR-RJ, em decorrência de pagamento indevido em face de medição de quantidades maiores do que aquelas efetivamente executadas e/ou de medição em desconformidade com as especificações contratadas, bem como pela medição em desacordo com os critérios pactuados, gerando pagamentos em duplicidade, e, ainda, pelo pagamento de material entregue e não utilizado;\r\n\r\nConsiderando que após a observação do contraditório e da ampla defesa, não foram elididas as irregularidades evidenciadas na execução das obras da Linha 4 do Metrô;\r\n\r\nConsiderando que as despesas ilegais e ilegítimas, objeto das medições em desconformidade com os parâmetros contratados, demonstram que a atuação dos responsáveis afastou-se da boa-fé objetiva que deveria reger a relação entre as partes;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando as contas dos responsáveis ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"b\";\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Heitor Lopes de Sousa Junior, no valor de 2% do débito que lhe foi imputado, equivalente a 7.101.565,79 UFIR-RJ, com base no art. 62, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 84\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/12/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2163242"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1133/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101387-5/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: BENTO JOSÉ DE LIMA\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão de Auditoria Governamental realizada na Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos), no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, legitimidade e economicidade no âmbito do Contrato de Concessão L4/98, decorrente do Edital de Licitação PED/ERJ nº 02/98.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário estadual da ordem de 420.160.232,31 UFIR-RJ, em decorrência de pagamento indevido em face de medição de quantidades maiores do que aquelas efetivamente executadas e/ou de medição em desconformidade com as especificações contratadas, bem como pela medição em desacordo com os critérios pactuados, gerando pagamentos em duplicidade, e, ainda, pelo pagamento de material entregue e não utilizado;\r\n\r\nConsiderando que após a observação do contraditório e da ampla defesa, não foram elididas as irregularidades evidenciadas na execução das obras da Linha 4 do Metrô;\r\n\r\nConsiderando que as despesas ilegais e ilegítimas, objeto das medições em desconformidade com os parâmetros contratados, demonstram que a atuação dos responsáveis afastou-se da boa-fé objetiva que deveria reger a relação entre as partes;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando as contas dos responsáveis ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"b\";\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Bento José de Lima, no valor de 2% do débito que lhe foi imputado, equivalente a 1.472.740,91 UFIR-RJ, com base no art. 62, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 84\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/12/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2163243"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1134/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101387-5/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FRANCISCO DE ASSIS TORRES\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão de Auditoria Governamental realizada na Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos), no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, legitimidade e economicidade no âmbito do Contrato de Concessão L4/98, decorrente do Edital de Licitação PED/ERJ nº 02/98.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário estadual da ordem de 420.160.232,31 UFIR-RJ, em decorrência de pagamento indevido em face de medição de quantidades maiores do que aquelas efetivamente executadas e/ou de medição em desconformidade com as especificações contratadas, bem como pela medição em desacordo com os critérios pactuados, gerando pagamentos em duplicidade, e, ainda, pelo pagamento de material entregue e não utilizado;\r\n\r\nConsiderando que após a observação do contraditório e da ampla defesa, não foram elididas as irregularidades evidenciadas na execução das obras da Linha 4 do Metrô;\r\n\r\nConsiderando que as despesas ilegais e ilegítimas, objeto das medições em desconformidade com os parâmetros contratados, demonstram que a atuação dos responsáveis afastou-se da boa-fé objetiva que deveria reger a relação entre as partes;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando as contas dos responsáveis ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"b\";\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Francisco de Assis Torres, no valor de 1% do débito que lhe foi imputado, equivalente a 3.993.062,46 UFIR-RJ, com base no art. 62, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 84\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/12/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2163244"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1135/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101387-5/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCO ANTONIO LIMA ROCHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão de Auditoria Governamental realizada na Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos), no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, legitimidade e economicidade no âmbito do Contrato de Concessão L4/98, decorrente do Edital de Licitação PED/ERJ nº 02/98.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário estadual da ordem de 420.160.232,31 UFIR-RJ, em decorrência de pagamento indevido em face de medição de quantidades maiores do que aquelas efetivamente executadas e/ou de medição em desconformidade com as especificações contratadas, bem como pela medição em desacordo com os critérios pactuados, gerando pagamentos em duplicidade, e, ainda, pelo pagamento de material entregue e não utilizado;\r\n\r\nConsiderando que após a observação do contraditório e da ampla defesa, não foram elididas as irregularidades evidenciadas na execução das obras da Linha 4 do Metrô;\r\n\r\nConsiderando que as despesas ilegais e ilegítimas, objeto das medições em desconformidade com os parâmetros contratados, demonstram que a atuação dos responsáveis afastou-se da boa-fé objetiva que deveria reger a relação entre as partes;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando as contas dos responsáveis ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"b\";\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Marco Antônio Lima Rocha, no valor de 1% do débito que lhe foi imputado, equivalente a 1.304.546,61 UFIR-RJ, com base no art. 62, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 84\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/12/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2163245"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1137/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101387-5/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ REIS PINTO MOREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão de Auditoria Governamental realizada na Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos), no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, legitimidade e economicidade no âmbito do Contrato de Concessão L4/98, decorrente do Edital de Licitação PED/ERJ nº 02/98.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário estadual da ordem de 420.160.232,31 UFIR-RJ, em decorrência de pagamento indevido em face de medição de quantidades maiores do que aquelas efetivamente executadas e/ou de medição em desconformidade com as especificações contratadas, bem como pela medição em desacordo com os critérios pactuados, gerando pagamentos em duplicidade, e, ainda, pelo pagamento de material entregue e não utilizado;\r\n\r\nConsiderando que após a observação do contraditório e da ampla defesa, não foram elididas as irregularidades evidenciadas na execução das obras da Linha 4 do Metrô;\r\n\r\nConsiderando que as despesas ilegais e ilegítimas, objeto das medições em desconformidade com os parâmetros contratados, demonstram que a atuação dos responsáveis afastou-se da boa-fé objetiva que deveria reger a relação entre as partes;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando as contas dos responsáveis ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"b\";\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Luiz Reis Pinto Moreira, no valor de 1% do débito que lhe foi imputado, equivalente a 2.841.831,90 UFIR-RJ, com base no art. 62, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 84\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/12/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2163247"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1138/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101387-5/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EDUARDO PEIXOTO D'AGUIAR\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão de Auditoria Governamental realizada na Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos), no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, legitimidade e economicidade no âmbito do Contrato de Concessão L4/98, decorrente do Edital de Licitação PED/ERJ nº 02/98.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário estadual da ordem de 420.160.232,31 UFIR-RJ, em decorrência de pagamento indevido em face de medição de quantidades maiores do que aquelas efetivamente executadas e/ou de medição em desconformidade com as especificações contratadas, bem como pela medição em desacordo com os critérios pactuados, gerando pagamentos em duplicidade, e, ainda, pelo pagamento de material entregue e não utilizado;\r\n\r\nConsiderando que após a observação do contraditório e da ampla defesa, não foram elididas as irregularidades evidenciadas na execução das obras da Linha 4 do Metrô;\r\n\r\nConsiderando que as despesas ilegais e ilegítimas, objeto das medições em desconformidade com os parâmetros contratados, demonstram que a atuação dos responsáveis afastou-se da boa-fé objetiva que deveria reger a relação entre as partes;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando as contas dos responsáveis ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"b\";\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Eduardo Peixoto D'Aguiar, no valor de 1% do débito que lhe foi imputado, equivalente a 2.688.515,85 UFIR-RJ, com base no art. 62, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 84\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/12/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2163248"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1139/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101387-5/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FRANCISCO UBIRAJARA GONZALES FONSECA\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão de Auditoria Governamental realizada na Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos), no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, legitimidade e economicidade no âmbito do Contrato de Concessão L4/98, decorrente do Edital de Licitação PED/ERJ nº 02/98.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário estadual da ordem de 420.160.232,31 UFIR-RJ, em decorrência de pagamento indevido em face de medição de quantidades maiores do que aquelas efetivamente executadas e/ou de medição em desconformidade com as especificações contratadas, bem como pela medição em desacordo com os critérios pactuados, gerando pagamentos em duplicidade, e, ainda, pelo pagamento de material entregue e não utilizado;\r\n\r\nConsiderando que após a observação do contraditório e da ampla defesa, não foram elididas as irregularidades evidenciadas na execução das obras da Linha 4 do Metrô;\r\n\r\nConsiderando que as despesas ilegais e ilegítimas, objeto das medições em desconformidade com os parâmetros contratados, demonstram que a atuação dos responsáveis afastou-se da boa-fé objetiva que deveria reger a relação entre as partes;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando as contas dos responsáveis ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"b\";\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Francisco Ubirajara Gonzales Fonseca, no valor de 1% do débito que lhe foi imputado, equivalente a 178.022,74 UFIR-RJ, com base no art. 62, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 84\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/12/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2163249"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1140/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101387-5/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARMEN DE PAULA BARROSO GAZZANEO\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão de Auditoria Governamental realizada na Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos), no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, legitimidade e economicidade no âmbito do Contrato de Concessão L4/98, decorrente do Edital de Licitação PED/ERJ nº 02/98.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário estadual da ordem de 420.160.232,31 UFIR-RJ, em decorrência de pagamento indevido em face de medição de quantidades maiores do que aquelas efetivamente executadas e/ou de medição em desconformidade com as especificações contratadas, bem como pela medição em desacordo com os critérios pactuados, gerando pagamentos em duplicidade, e, ainda, pelo pagamento de material entregue e não utilizado;\r\n\r\nConsiderando que após a observação do contraditório e da ampla defesa, não foram elididas as irregularidades evidenciadas na execução das obras da Linha 4 do Metrô;\r\n\r\nConsiderando que as despesas ilegais e ilegítimas, objeto das medições em desconformidade com os parâmetros contratados, demonstram que a atuação dos responsáveis afastou-se da boa-fé objetiva que deveria reger a relação entre as partes;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando as contas dos responsáveis ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"b\";\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Carmen de Paula Barroso Gazzaneo, no valor de 1% do débito que lhe foi imputado, equivalente a 84.122,77 UFIR-RJ, com base no art. 62, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 84\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/12/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2163250"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1141/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101387-5/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ISABEL PEREIRA TEIXEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão de Auditoria Governamental realizada na Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos), no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, legitimidade e economicidade no âmbito do Contrato de Concessão L4/98, decorrente do Edital de Licitação PED/ERJ nº 02/98.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário estadual da ordem de 420.160.232,31 UFIR-RJ, em decorrência de pagamento indevido em face de medição de quantidades maiores do que aquelas efetivamente executadas e/ou de medição em desconformidade com as especificações contratadas, bem como pela medição em desacordo com os critérios pactuados, gerando pagamentos em duplicidade, e, ainda, pelo pagamento de material entregue e não utilizado;\r\n\r\nConsiderando que após a observação do contraditório e da ampla defesa, não foram elididas as irregularidades evidenciadas na execução das obras da Linha 4 do Metrô;\r\n\r\nConsiderando que as despesas ilegais e ilegítimas, objeto das medições em desconformidade com os parâmetros contratados, demonstram que a atuação dos responsáveis afastou-se da boa-fé objetiva que deveria reger a relação entre as partes;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando as contas dos responsáveis ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"b\";\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Isabel Pereira Teixeira, no valor de 1% do débito que lhe foi imputado, equivalente a 8.348,95 UFIR-RJ, com base no art. 62, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 84\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/12/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2163251"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1142/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101387-5/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: INABILITAÇÃO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HEITOR LOPES DE SOUSA JUNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão de Auditoria Governamental realizada na Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos), no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, legitimidade e economicidade no âmbito do Contrato de Concessão L4/98, decorrente do Edital de Licitação PED/ERJ nº 02/98.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário estadual da ordem de 420.160.232,31 UFIR-RJ, em decorrência de pagamento indevido em face de medição de quantidades maiores do que aquelas efetivamente executadas e/ou de medição em desconformidade com as especificações contratadas, bem como pela medição em desacordo com os critérios pactuados, gerando pagamentos em duplicidade, e, ainda, pelo pagamento de material entregue e não utilizado;\r\n\r\nConsiderando que após a observação do contraditório e da ampla defesa, não foram elididas as irregularidades evidenciadas na execução das obras da Linha 4 do Metrô;\r\n\r\nConsiderando que as despesas ilegais e ilegítimas, objeto das medições em desconformidade com os parâmetros contratados, demonstram que a atuação dos responsáveis afastou-se da boa-fé objetiva que deveria reger a relação entre as partes;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando as contas dos responsáveis ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que Aplicação de Penalidade de Inabilitação para o exercício de Cargo em Comissão e Função de Confiança seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"b\", combinado com o art. 83 da mesma norma;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar PENALIDADE DE INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, ao Sr. Heitor Lopes de Sousa Junior, pelo prazo de 5 (cinco) anos, com fulcro no art. 66 da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades discriminadas em meu Voto.\r\n\r\n10- ATA Nº: 84\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/12/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2163252"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1143/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101387-5/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: INABILITAÇÃO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: BENTO JOSÉ DE LIMA\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão de Auditoria Governamental realizada na Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos), no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, legitimidade e economicidade no âmbito do Contrato de Concessão L4/98, decorrente do Edital de Licitação PED/ERJ nº 02/98.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário estadual da ordem de 420.160.232,31 UFIR-RJ, em decorrência de pagamento indevido em face de medição de quantidades maiores do que aquelas efetivamente executadas e/ou de medição em desconformidade com as especificações contratadas, bem como pela medição em desacordo com os critérios pactuados, gerando pagamentos em duplicidade, e, ainda, pelo pagamento de material entregue e não utilizado;\r\n\r\nConsiderando que após a observação do contraditório e da ampla defesa, não foram elididas as irregularidades evidenciadas na execução das obras da Linha 4 do Metrô;\r\n\r\nConsiderando que as despesas ilegais e ilegítimas, objeto das medições em desconformidade com os parâmetros contratados, demonstram que a atuação dos responsáveis afastou-se da boa-fé objetiva que deveria reger a relação entre as partes;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando as contas dos responsáveis ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que Aplicação de Penalidade de Inabilitação para o exercício de Cargo em Comissão e Função de Confiança seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"b\", combinado com o art. 83 da mesma norma;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar PENALIDADE DE INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, ao Sr. Bento José de Lima, pelo prazo de 4 (quatro) anos, com fulcro no art. 66 da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades discriminadas em meu Voto.\r\n\r\n10- ATA Nº: 84\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/12/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2163253"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1144/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101387-5/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: INABILITAÇÃO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ REIS PINTO MOREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão de Auditoria Governamental realizada na Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos), no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, legitimidade e economicidade no âmbito do Contrato de Concessão L4/98, decorrente do Edital de Licitação PED/ERJ nº 02/98.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário estadual da ordem de 420.160.232,31 UFIR-RJ, em decorrência de pagamento indevido em face de medição de quantidades maiores do que aquelas efetivamente executadas e/ou de medição em desconformidade com as especificações contratadas, bem como pela medição em desacordo com os critérios pactuados, gerando pagamentos em duplicidade, e, ainda, pelo pagamento de material entregue e não utilizado;\r\n\r\nConsiderando que após a observação do contraditório e da ampla defesa, não foram elididas as irregularidades evidenciadas na execução das obras da Linha 4 do Metrô;\r\n\r\nConsiderando que as despesas ilegais e ilegítimas, objeto das medições em desconformidade com os parâmetros contratados, demonstram que a atuação dos responsáveis afastou-se da boa-fé objetiva que deveria reger a relação entre as partes;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando as contas dos responsáveis ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que Aplicação de Penalidade de Inabilitação para o exercício de Cargo em Comissão e Função de Confiança seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"b\", combinado com o art. 83 da mesma norma;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar PENALIDADE DE INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, ao Sr. Luiz Reis Pinto Moreira, pelo prazo de 3 (três) anos e 6 (seis) meses, com fulcro no art. 66 da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades discriminadas em meu Voto.\r\n\r\n10- ATA Nº: 84\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/12/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2163254"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1146/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101387-5/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: INABILITAÇÃO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FRANCISCO DE ASSIS TORRES\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão de Auditoria Governamental realizada na Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos), no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, legitimidade e economicidade no âmbito do Contrato de Concessão L4/98, decorrente do Edital de Licitação PED/ERJ nº 02/98.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário estadual da ordem de 420.160.232,31 UFIR-RJ, em decorrência de pagamento indevido em face de medição de quantidades maiores do que aquelas efetivamente executadas e/ou de medição em desconformidade com as especificações contratadas, bem como pela medição em desacordo com os critérios pactuados, gerando pagamentos em duplicidade, e, ainda, pelo pagamento de material entregue e não utilizado;\r\n\r\nConsiderando que após a observação do contraditório e da ampla defesa, não foram elididas as irregularidades evidenciadas na execução das obras da Linha 4 do Metrô;\r\n\r\nConsiderando que as despesas ilegais e ilegítimas, objeto das medições em desconformidade com os parâmetros contratados, demonstram que a atuação dos responsáveis afastou-se da boa-fé objetiva que deveria reger a relação entre as partes;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando as contas dos responsáveis ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que Aplicação de Penalidade de Inabilitação para o exercício de Cargo em Comissão e Função de Confiança seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"b\", combinado com o art. 83 da mesma norma;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar PENALIDADE DE INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, ao Sr. Francisco de Assis Torres, pelo prazo de 3 (três) anos e 6 (seis) meses, com fulcro no art. 66 da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades discriminadas em meu Voto.\r\n\r\n10- ATA Nº: 84\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/12/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2163256"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1149/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101387-5/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: INABILITAÇÃO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FRANCISCO UBIRAJARA GONZALES FONSECA\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão de Auditoria Governamental realizada na Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos), no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, legitimidade e economicidade no âmbito do Contrato de Concessão L4/98, decorrente do Edital de Licitação PED/ERJ nº 02/98.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário estadual da ordem de 420.160.232,31 UFIR-RJ, em decorrência de pagamento indevido em face de medição de quantidades maiores do que aquelas efetivamente executadas e/ou de medição em desconformidade com as especificações contratadas, bem como pela medição em desacordo com os critérios pactuados, gerando pagamentos em duplicidade, e, ainda, pelo pagamento de material entregue e não utilizado;\r\n\r\nConsiderando que após a observação do contraditório e da ampla defesa, não foram elididas as irregularidades evidenciadas na execução das obras da Linha 4 do Metrô;\r\n\r\nConsiderando que as despesas ilegais e ilegítimas, objeto das medições em desconformidade com os parâmetros contratados, demonstram que a atuação dos responsáveis afastou-se da boa-fé objetiva que deveria reger a relação entre as partes;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando as contas dos responsáveis ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que Aplicação de Penalidade de Inabilitação para o exercício de Cargo em Comissão e Função de Confiança seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"b\", combinado com o art. 83 da mesma norma;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar PENALIDADE DE INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, ao Sr. Francisco Ubirajara Gonzales Fonseca, pelo prazo de 2 (dois) anos, com fulcro no art. 66 da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades discriminadas em meu Voto.\r\n\r\n10- ATA Nº: 84\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/12/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2163259"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1150/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101387-5/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: INABILITAÇÃO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARMEN DE PAULA BARROSO GAZZANEO\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão de Auditoria Governamental realizada na Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos), no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, legitimidade e economicidade no âmbito do Contrato de Concessão L4/98, decorrente do Edital de Licitação PED/ERJ nº 02/98.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário estadual da ordem de 420.160.232,31 UFIR-RJ, em decorrência de pagamento indevido em face de medição de quantidades maiores do que aquelas efetivamente executadas e/ou de medição em desconformidade com as especificações contratadas, bem como pela medição em desacordo com os critérios pactuados, gerando pagamentos em duplicidade, e, ainda, pelo pagamento de material entregue e não utilizado;\r\n\r\nConsiderando que após a observação do contraditório e da ampla defesa, não foram elididas as irregularidades evidenciadas na execução das obras da Linha 4 do Metrô;\r\n\r\nConsiderando que as despesas ilegais e ilegítimas, objeto das medições em desconformidade com os parâmetros contratados, demonstram que a atuação dos responsáveis afastou-se da boa-fé objetiva que deveria reger a relação entre as partes;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando as contas dos responsáveis ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que Aplicação de Penalidade de Inabilitação para o exercício de Cargo em Comissão e Função de Confiança seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"b\", combinado com o art. 83 da mesma norma;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar PENALIDADE DE INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, ao Sra. Carmen de Paula Barroso Gazzaneo, pelo prazo de 2 (dois) anos, com fulcro no art. 66 da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades discriminadas em meu Voto.\r\n\r\n10- ATA Nº: 84\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/12/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2163260"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1151/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101387-5/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: INABILITAÇÃO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ISABEL PEREIRA TEIXEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão de Auditoria Governamental realizada na Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos), no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, legitimidade e economicidade no âmbito do Contrato de Concessão L4/98, decorrente do Edital de Licitação PED/ERJ nº 02/98.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário estadual da ordem de 420.160.232,31 UFIR-RJ, em decorrência de pagamento indevido em face de medição de quantidades maiores do que aquelas efetivamente executadas e/ou de medição em desconformidade com as especificações contratadas, bem como pela medição em desacordo com os critérios pactuados, gerando pagamentos em duplicidade, e, ainda, pelo pagamento de material entregue e não utilizado;\r\n\r\nConsiderando que após a observação do contraditório e da ampla defesa, não foram elididas as irregularidades evidenciadas na execução das obras da Linha 4 do Metrô;\r\n\r\nConsiderando que as despesas ilegais e ilegítimas, objeto das medições em desconformidade com os parâmetros contratados, demonstram que a atuação dos responsáveis afastou-se da boa-fé objetiva que deveria reger a relação entre as partes;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando as contas dos responsáveis ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que Aplicação de Penalidade de Inabilitação para o exercício de Cargo em Comissão e Função de Confiança seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"b\", combinado com o art. 83 da mesma norma;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar PENALIDADE DE INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, ao Sra. Isabel Pereira Teixeira, pelo prazo de 2 (dois) anos, com fulcro no art. 66 da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades discriminadas em meu Voto.\r\n\r\n10- ATA Nº: 84\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/12/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2163261"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1152/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 818165-1/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FÉLIX MONTEIRO LENGRUBER\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MACUCO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes aos achados de auditoria que materializa achados de auditoria realizada no Município de Macuco para verificar a conformidade da composição do Quadro de Pessoal de Saúde - Média e Alta Complexidade no município, quanto aos aspectos de legalidade, eficácia e controle do serviço prestado.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Felix Monteiro Lengruber, então Prefeito do Município de Macuco, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou razões de defesa a fim de elidir as irregularidades praticadas e comprovadas no decorrer do processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II e IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 9.881,70 (nove mil oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos) equivalente, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, ao Sr. Felix Monteiro Lengruber, então Prefeito do Município de Macuco, com fulcro no que dispõe o art. 63, II e IV, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 84\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/12/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2163262"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1153/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228361-5/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de auditoria governamental, que materializa inspeção extraordinária realizada no Município de Iguaba Grande, acerca da observância da ordem cronológica de pagamentos, prevista no art. 5º da Lei Federal nº 8.666/93, em relação aos contratos administrativos celebrados nos exercícios de 2015 e 2016.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público, elaborada pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Ana Grasiella Moreira Figueiredo Magalhães descumpriu a ordem cronológica de pagamentos referente aos contratos celebrados nos exercícios de 2015 e 2016, sem justificativa, em clara afronta ao art. 5º da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta viola, ainda, os princípios basilares regedores da Administração Pública, quais sejam, da legalidade, da isonomia e da impessoalidade;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a jurisdicionada foi regularmente notificada para apresentar razões de defesa, tendo, no entanto, permanecido inerte, absorvendo os efeitos da revelia, certificada nos autos - nº 949/2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL a Sra. Ana Grasiella Moreira Figueiredo Magalhães, Prefeita do Município de Iguaba Grande, à época dos fatos, no valor equivalente a 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 13.175,60 (treze mil, cento e setenta e cinco reais e sessenta centavos), com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando, desde logo, autorizada a cobrança judicial, no caso de ausência de pagamento espontâneo, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 84\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/12/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2163263"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1154/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 224535-6/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ADENILDO BRAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM - 2º COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 037/SEMED/2015, decorrente de licitação na modalidade Pregão Presencial nº 011/2015, celebrado em 08/06/2015, entre o Município de Belford Roxo e a empresa Quebramar Indústria e Comércio de Carnes e Derivados Ltda., cujo objeto é a aquisição de gêneros alimentícios, no valor de R$ 2.182.104,05 (dois milhões cento e oitenta e dois mil cento e quatro reais e cinco centavos), pelo período de todo o ano de 2015, contado a partir da sua assinatura.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Adenildo Braulino dos Santos, então Prefeito de Belford Roxo, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou razões de defesa a fim de elidir à irregularidade imputada, qual seja: ter levado a efeito o Pregão Presencial nº 011/2015, sem previamente realizar a publicação do aviso em jornal de grande circulação, e ainda, sem disponibilizar o edital no site oficial da Prefeitura de Belford Roxo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 13.175,60 equivalente, nesta data, a 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, ao Sr. Adenildo Braulino dos Santos, então Prefeito de Belford Roxo e signatário dos termos em exame, com fulcro no que dispõe o art. 63, III, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 84\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/12/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2163264"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1158/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101387-5/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: BENTO JOSÉ DE LIMA, CONCESSIONÁRIA RIO BARRA S/A, CONSÓRCIO CONSTRUTOR RIO BARRA CCRB, EDUARDO PEIXOTO D'AGUIAR, FRANCISCO DE ASSIS TORRES e LUIZ REIS PINTO MOREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão de Auditoria Governamental realizada na Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos), no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, legitimidade e economicidade no âmbito do Contrato de Concessão L4/98, decorrente do Edital de Licitação PED/ERJ nº 02/98.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário estadual na ordem de 420.160.232,31 UFIR-RJ, em decorrência de pagamento indevido em face de medição de quantidades maiores do que aquelas efetivamente executadas e/ou de medição em desconformidade com as especificações contratadas, bem como pela medição em desacordo com os critérios pactuados, gerando pagamentos em duplicidade, e, ainda, pelo pagamento de material entregue e não utilizado.\r\n\r\nConsiderando que após a observação do contraditório e da ampla defesa, não foram elididas as irregularidades evidenciadas na execução das obras da Linha 4 do Metrô;\r\n\r\nConsiderando que as despesas ilegais e ilegítimas, objeto das medições em desconformidade com os parâmetros contratados, demonstram que a atuação dos responsáveis afastou-se da boa-fé objetiva que deveria reger a relação entre as partes;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando as contas dos responsáveis ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária;\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, a Concessionária Rio Barra S.A., o Consórcio Construtor Rio Barra (CCRB), o Sr. Bento José de Lima, o Sr. Luiz Reis Pinto Moreira, o Sr. Eduardo Peixoto d'Aguiar e o Sr. Francisco de Assis Torres, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 65.081.942,98 UFIR-RJ, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 84\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/12/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2163265"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1159/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101387-5/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: CONCESSIONÁRIA RIO BARRA S/A, CONSÓRCIO CONSTRUTOR RIO BARRA CCRB, EDUARDO PEIXOTO D'AGUIAR, FRANCISCO DE ASSIS TORRES, HEITOR LOPES DE SOUSA JUNIOR e LUIZ REIS PINTO MOREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ªCAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão de Auditoria Governamental realizada na Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos), no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, legitimidade e economicidade no âmbito do Contrato de Concessão L4/98, decorrente do Edital de Licitação PED/ERJ nº 02/98.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário estadual na ordem de 420.160.232,31 UFIR-RJ, em decorrência de pagamento indevido em face de medição de quantidades maiores do que aquelas efetivamente executadas e/ou de medição em desconformidade com as especificações contratadas, bem como pela medição em desacordo com os critérios pactuados, gerando pagamentos em duplicidade, e, ainda, pelo pagamento de material entregue e não utilizado.\r\n\r\nConsiderando que após a observação do contraditório e da ampla defesa, não foram elididas as irregularidades evidenciadas na execução das obras da Linha 4 do Metrô;\r\n\r\nConsiderando que as despesas ilegais e ilegítimas, objeto das medições em desconformidade com os parâmetros contratados, demonstram que a atuação dos responsáveis afastou-se da boa-fé objetiva que deveria reger a relação entre as partes;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando as contas dos responsáveis ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária;\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE,a Concessionária Rio Barra S.A., o Consórcio Construtor Rio Barra (CCRB), o Sr. Heitor Lopes de Sousa Junior, o Sr. Luiz Reis Pinto Moreira, o Sr. Eduardo Peixoto D'Aguiar e o Sr. Francisco de Assis Torres, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 185.915.221,63 UFIR-RJ, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 84\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/12/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2163266"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1160/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101387-5/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: CONCESSIONÁRIA RIO BARRA S/A, CONSÓRCIO CONSTRUTOR RIO BARRA CCRB, EDUARDO PEIXOTO D'AGUIAR, FRANCISCO DE ASSIS TORRES, HEITOR LOPES DE SOUSA JUNIOR e JOÃO BATISTA DE PAULA JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão de Auditoria Governamental realizada na Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos), no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, legitimidade e economicidade no âmbito do Contrato de Concessão L4/98, decorrente do Edital de Licitação PED/ERJ nº 02/98.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário estadual na ordem de 420.160.232,31 UFIR-RJ, em decorrência de pagamento indevido em face de medição de quantidades maiores do que aquelas efetivamente executadas e/ou de medição em desconformidade com as especificações contratadas, bem como pela medição em desacordo com os critérios pactuados, gerando pagamentos em duplicidade, e, ainda, pelo pagamento de material entregue e não utilizado.\r\n\r\nConsiderando que após a observação do contraditório e da ampla defesa, não foram elididas as irregularidades evidenciadas na execução das obras da Linha 4 do Metrô;\r\n\r\nConsiderando que as despesas ilegais e ilegítimas, objeto das medições em desconformidade com os parâmetros contratados, demonstram que a atuação dos responsáveis afastou-se da boa-fé objetiva que deveria reger a relação entre as partes;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando as contas dos responsáveis ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária;\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, a Concessionária Rio Barra S.A., o Consórcio Construtor Rio Barra (CCRB), o Sr. Heitor Lopes de Sousa Junior, o Sr. Eduardo Peixoto D'Aguiar, o Sr. Francisco de Assis Torres e o Sr. João Batista de Paula Júnior, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 17.854.420,26 UFIR-RJ, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 84\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/12/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2163267"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1161/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101387-5/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: BENTO JOSÉ DE LIMA, CONCESSIONÁRIA RIO BARRA S/A, CONSÓRCIO CONSTRUTOR RIO BARRA CCRB, FRANCISCO UBIRAJARA GONZALES FONSECA e HEITOR LOPES DE SOUSA JUNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão de Auditoria Governamental realizada na Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos), no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, legitimidade e economicidade no âmbito do Contrato de Concessão L4/98, decorrente do Edital de Licitação PED/ERJ nº 02/98.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário estadual na ordem de 420.160.232,31 UFIR-RJ, em decorrência de pagamento indevido em face de medição de quantidades maiores do que aquelas efetivamente executadas e/ou de medição em desconformidade com as especificações contratadas, bem como pela medição em desacordo com os critérios pactuados, gerando pagamentos em duplicidade, e, ainda, pelo pagamento de material entregue e não utilizado.\r\n\r\nConsiderando que após a observação do contraditório e da ampla defesa, não foram elididas as irregularidades evidenciadas na execução das obras da Linha 4 do Metrô;\r\n\r\nConsiderando que as despesas ilegais e ilegítimas, objeto das medições em desconformidade com os parâmetros contratados, demonstram que a atuação dos responsáveis afastou-se da boa-fé objetiva que deveria reger a relação entre as partes;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando as contas dos responsáveis ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária;\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, a Concessionária Rio Barra S.A., o Consórcio Construtor Rio Barra (CCRB), o Sr. Bento José de Lima, o Sr. Heitor Lopes de Sousa Junior e o Sr. Francisco Ubirajara Gonzales Fonseca, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 8.555.102,49 UFIR-RJ, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 84\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/12/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2163268"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1162/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101387-5/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: CARMEN DE PAULA BARROSO GAZZANEO, CONCESSIONÁRIA RIO BARRA S/A, CONSÓRCIO CONSTRUTOR RIO BARRA CCRB, FRANCISCO UBIRAJARA GONZALES FONSECA e HEITOR LOPES DE SOUSA JUNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão de Auditoria Governamental realizada na Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos), no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, legitimidade e economicidade no âmbito do Contrato de Concessão L4/98, decorrente do Edital de Licitação PED/ERJ nº 02/98.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário estadual na ordem de 420.160.232,31 UFIR-RJ, em decorrência de pagamento indevido em face de medição de quantidades maiores do que aquelas efetivamente executadas e/ou de medição em desconformidade com as especificações contratadas, bem como pela medição em desacordo com os critérios pactuados, gerando pagamentos em duplicidade, e, ainda, pelo pagamento de material entregue e não utilizado.\r\n\r\nConsiderando que após a observação do contraditório e da ampla defesa, não foram elididas as irregularidades evidenciadas na execução das obras da Linha 4 do Metrô;\r\n\r\nConsiderando que as despesas ilegais e ilegítimas, objeto das medições em desconformidade com os parâmetros contratados, demonstram que a atuação dos responsáveis afastou-se da boa-fé objetiva que deveria reger a relação entre as partes;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando as contas dos responsáveis ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária;\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, a Concessionária Rio Barra S.A., o Consórcio Construtor Rio Barra (CCRB), o Sr. Heitor Lopes de Sousa Junior, o Sr. Francisco Ubirajara Gonzales Fonseca e a Sra. Carmen de Paula Barroso Gazzaneo, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 8.412.276,81 UFIR-RJ, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 84\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/12/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2163269"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1164/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101387-5/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: CONCESSIONÁRIA RIO BARRA S/A, CONSÓRCIO CONSTRUTOR RIO BARRA CCRB, FRANCISCO DE ASSIS TORRES, HEITOR LOPES DE SOUSA JUNIOR, JOÃO BATISTA DE PAULA JÚNIOR e MARCO ANTONIO LIMA ROCHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão de Auditoria Governamental realizada na Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos), no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, legitimidade e economicidade no âmbito do Contrato de Concessão L4/98, decorrente do Edital de Licitação PED/ERJ nº 02/98.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário estadual na ordem de 420.160.232,31 UFIR-RJ, em decorrência de pagamento indevido em face de medição de quantidades maiores do que aquelas efetivamente executadas e/ou de medição em desconformidade com as especificações contratadas, bem como pela medição em desacordo com os critérios pactuados, gerando pagamentos em duplicidade, e, ainda, pelo pagamento de material entregue e não utilizado.\r\n\r\nConsiderando que após a observação do contraditório e da ampla defesa, não foram elididas as irregularidades evidenciadas na execução das obras da Linha 4 do Metrô;\r\n\r\nConsiderando que as despesas ilegais e ilegítimas, objeto das medições em desconformidade com os parâmetros contratados, demonstram que a atuação dos responsáveis afastou-se da boa-fé objetiva que deveria reger a relação entre as partes;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando as contas dos responsáveis ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária;\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, a Concessionária Rio Barra S.A., o Consórcio Construtor Rio Barra (CCRB), o Sr. Heitor Lopes de Sousa Junior, o Sr. Marco Antônio Lima Rocha, o Sr. Francisco de Assis Torres e o Sr. João Batista de Paula Júnior, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 1.092.802,66 UFIR-RJ, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 84\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/12/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2163271"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1165/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101387-5/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: CONCESSIONÁRIA RIO BARRA S/A, CONSORCIO LINHA 4 SUL, FRANCISCO DE ASSIS TORRES, HEITOR LOPES DE SOUSA JUNIOR, JOÃO BATISTA DE PAULA JÚNIOR e MARCO ANTONIO LIMA ROCHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão de Auditoria Governamental realizada na Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos), no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, legitimidade e economicidade no âmbito do Contrato de Concessão L4/98, decorrente do Edital de Licitação PED/ERJ nº 02/98.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário estadual na ordem de 420.160.232,31 UFIR-RJ, em decorrência de pagamento indevido em face de medição de quantidades maiores do que aquelas efetivamente executadas e/ou de medição em desconformidade com as especificações contratadas, bem como pela medição em desacordo com os critérios pactuados, gerando pagamentos em duplicidade, e, ainda, pelo pagamento de material entregue e não utilizado;\r\n\r\nConsiderando que após a observação do contraditório e da ampla defesa, não foram elididas as irregularidades evidenciadas na execução das obras da Linha 4 do Metrô;\r\n\r\nConsiderando que as despesas ilegais e ilegítimas, objeto das medições em desconformidade com os parâmetros contratados, demonstram que a atuação dos responsáveis afastou-se da boa-fé objetiva que deveria reger a relação entre as partes;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando as contas dos responsáveis ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária;\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, a Concessionária Rio Barra S.A., o Consórcio Construtor Linha 4 Sul (CL4S), o Sr. Heitor Lopes de Sousa Junior, o Sr. Marco Antônio Lima Rocha, o Sr. Francisco de Assis Torres e o Sr. João Batista de Paula Júnior, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 96.175.833,36 UFIR-RJ, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 84\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/12/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2163272"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1166/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101387-5/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: CONCESSIONÁRIA RIO BARRA S/A, CONSORCIO LINHA 4 SUL, FRANCISCO DE ASSIS TORRES, HEITOR LOPES DE SOUSA JUNIOR, LUIZ REIS PINTO MOREIRA e MARCO ANTONIO LIMA ROCHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão de Auditoria Governamental realizada na Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos), no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, legitimidade e economicidade no âmbito do Contrato de Concessão L4/98, decorrente do Edital de Licitação PED/ERJ nº 02/98.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário estadual na ordem de 420.160.232,31 UFIR-RJ, em decorrência de pagamento indevido em face de medição de quantidades maiores do que aquelas efetivamente executadas e/ou de medição em desconformidade com as especificações contratadas, bem como pela medição em desacordo com os critérios pactuados, gerando pagamentos em duplicidade, e, ainda, pelo pagamento de material entregue e não utilizado.\r\n\r\nConsiderando que após a observação do contraditório e da ampla defesa, não foram elididas as irregularidades evidenciadas na execução das obras da Linha 4 do Metrô;\r\n\r\nConsiderando que as despesas ilegais e ilegítimas, objeto das medições em desconformidade com os parâmetros contratados, demonstram que a atuação dos responsáveis afastou-se da boa-fé objetiva que deveria reger a relação entre as partes;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando as contas dos responsáveis ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária;\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, a Concessionária Rio Barra S.A., o Consórcio Construtor Linha 4 Sul (CL4S), o Sr. Heitor Lopes de Sousa Junior, o Sr. Luiz Reis Pinto Moreira, o Sr. Marco Antônio Lima Rocha e o Sr. Francisco de Assis Torres, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 33.186.025,46 UFIR-RJ, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 84\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/12/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2163273"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1167/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101387-5/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: CONCESSIONÁRIA RIO BARRA S/A, CONSORCIO LINHA 4 SUL e HEITOR LOPES DE SOUSA JUNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão de Auditoria Governamental realizada na Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos), no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, legitimidade e economicidade no âmbito do Contrato de Concessão L4/98, decorrente do Edital de Licitação PED/ERJ nº 02/98.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário estadual na ordem de 420.160.232,31 UFIR-RJ, em decorrência de pagamento indevido em face de medição de quantidades maiores do que aquelas efetivamente executadas e/ou de medição em desconformidade com as especificações contratadas, bem como pela medição em desacordo com os critérios pactuados, gerando pagamentos em duplicidade, e, ainda, pelo pagamento de material entregue e não utilizado;\r\n\r\nConsiderando que após a observação do contraditório e da ampla defesa, não foram elididas as irregularidades evidenciadas na execução das obras da Linha 4 do Metrô;\r\n\r\nConsiderando que as despesas ilegais e ilegítimas, objeto das medições em desconformidade com os parâmetros contratados, demonstram que a atuação dos responsáveis afastou-se da boa-fé objetiva que deveria reger a relação entre as partes;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando as contas dos responsáveis ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária;\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, a Concessionária Rio Barra S.A., o Consórcio Construtor Linha 4 Sul (CL4S) e o Sr. Heitor Lopes de Sousa Junior, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 3.051.711,86 UFIR-RJ, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 84\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/12/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2163274"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1168/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 806022-9/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MÁRCIO VINÍCIUS BENEDICTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO PENSÃO APOS BENEF CORDEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Promoção formalizado pela CPR em 13/06/2016, inicialmente junto ao Instituto de Pensão, Aposentadoria e Benefícios do Município de Cordeiro, objetivando o retorno de 13 (treze) processos da área de pessoal.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Marcio Vinícius Benedicto de Oliveira, Presidente do Instituto de Pensão, Aposentadoria e Benefícios do Município de Cordeiro, foi devidamente notificado sendo aberto o contraditório assegurando ao responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou razões de defesa a fim de esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: não ter atendido às decisões desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 6.587,80 (seis mil quinhentos e oitenta e sete reais e oitenta centavos) equivalente, nesta data, a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Marcio Vinícius Benedicto de Oliveira, Presidente do Instituto de Pensão, Aposentadoria e Benefícios do Município de Cordeiro, com fulcro no que dispõe o art. 63, IV, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual no prazo de 30 (trinta) dias, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 84\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/12/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2163275"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1169/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215564-8/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALESSANDRO CRONGE BOUZADA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à promoção para encaminhamento a este Tribunal, do relatório resumido da execução orçamentária, referente ao 1º bimestre de 2018, da Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do representante do Ministério Público Especial, representado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Alessandro Cronge Bouzada, Prefeito do Município de Paraíba do Sul, foi devidamente notificado pela ausência de envio do relatório resumido da execução orçamentária, referente ao 1º bimestre de 2018, do Poder Executivo municipal, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o jurisdicionado não se manifestou, a fim de esclarecer o porquê da ausência de envio do relatório resumido da execução orçamentária, referente ao 1º bimestre de 2018, em tempo oportuno, sendo considerado revel por intermédio do Certificado de Revelia nº 2009/2018; \r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL, no valor de 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 8.234,75 (oito mil, duzentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos), ao Senhor Alessandro Cronge Bouzada, Prefeito do Município de Paraíba do Sul, com fundamento no que dispõe o artigo 63, IV, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação nº 267/16, caso a referida multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 84\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/12/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2163276"
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                    "2163277": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1170/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 821134-7/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA VOLTA REDONDA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a promoção formalizada pela CPR em 27/09/2016, cujo objeto é a remessa, pela Prefeitura de Volta Redonda, do total de 14 (quatorze) processos da área de pessoal.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público especial, representado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Elderson Ferreira da Silva, atual Prefeito do Município de Volta Redonda, foi devidamente notificado sendo aberto o contraditório assegurando ao responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou razões de defesa a fim de esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: não ter atendido ao decidido pelo Tribunal na sessão plenária de 23/05/2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 6.587,80 (seis mil quinhentos e oitenta e sete reais e oitenta centavos) equivalente, nesta data, a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Elderson Ferreira da Silva, atual Prefeito do Município de Volta Redonda, com fulcro no que dispõe o art. 63, IV, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual no prazo de 30 (trinta) dias, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 84\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/12/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2163277"
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                    "2163278": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1171/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 807450-7/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos ao relatório resumido da execução orçamentária, referente ao 6º bimestre do exercício de 2015, do Município Cabo Frio, encaminhado por força do que estabelece a Deliberação TCE/RJ vigente à época e a LRF.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Alair Francisco Corrêa, Prefeito do Município de Cabo Frio no período de 01/01/2013 a 31/12/2016, foi devidamente notificado por não ter atendido a decisão desta Corte proferida em 24 de novembro de 2016, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o responsável não se manifestou, a fim de esclarecer o porquê da ausência de cumprimento da decisão do Plenário desta Corte, que, em sessão de 24 de novembro de 2016, determinou o encaminhamento de elementos necessários à análise deste relatório resumido da execução orçamentária, referente ao 6º bimestre de 2015 em tempo oportuno; \r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL, no valor de 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 8.234,75 (oito mil, duzentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos), ao Senhor Alair Francisco Corrêa, ex-Prefeito do Município de Cabo Frio, com fundamento no que dispõe o art. 63, IV, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação 267/16, caso a referida multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 84\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/12/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2163278"
                    ],
                    "2163279": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1172/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 211214-9/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WESLEY GEORGE DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE JAPERI\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUP - SUBSECRETARIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao relatório de inspeção ordinária realizada na Câmara Municipal de Japeri com o objetivo de verificar a regularidade da remuneração de servidores ativos e inativos, bem como a existência de proporcionalidade entre o número de ocupantes de cargos em comissão e de cargos efetivos.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Wesley George de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Japeri a partir de 01.01.2017, foi devidamente notificado, nos termos da decisão proferida em sessão de 10.04.2018, sendo aberto o contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo jurisdicionado não foram capazes de elidir as irregularidades a ele imputadas - quais sejam: a possibilidade de que, nos termos da Lei Complementar nº 228/2016, servidores efetivos da Câmara Municipal de Japeri acumulem funções referentes a outros cargos efetivos fora das hipóteses constitucionalmente admitidas, tendo somadas as respectivas remunerações sem acréscimo de carga horária, e a desproporcionalidade nos números de cargos efetivos e comissionados da estrutura da Câmara - e tampouco justificaram o não cumprimento das determinações deste Tribunal constantes dos itens \"I.a\", em parte, e I.c\" da decisão proferida em sessão de 22.08.2017 e dos itens \"II.a\" e \"II.b\" da decisão prolatada em sessão de 10.04.2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a prática de ato com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, bem como o não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, a diligência ou decisão deste Tribunal, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II e IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 8.234,75 (oito mil, duzentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos), ao Sr. Wesley George de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Japeri, com base no art. 63, II e IV, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades anteriormente expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 84\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/12/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2163279"
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                    "2163280": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1173/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 113322-3/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JAIME MELO DE SÁ\r\n\r\n4 - UNIDADE: FSC - FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª CAC - 4ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas de ordenador de despesas e de tesoureiro da Fundação Santa Cabrini, referente ao exercício de 2013, sob responsabilidade do Sr. Jaime Melo de Sá (gestor) e do Sr. Antônio Carlos Braziellas Corrêa (tesoureiro).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do representante do Ministério Público Especial, representado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Jaime Melo de Sá, então gestor da Fundação Santa Cabrini à época, foi devidamente notificado sendo aberto o contraditório assegurando ao responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de elidir a irregularidade a ele imputada, qual seja: não ter atendido ao decidido pelo Tribunal na sessão plenária de 21 de março de 2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a aplicação de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 4.000 (três mil) UFIR-RJ equivalente, nesta data, a R$ R$ 13.175,60 (treze mil, cento e setenta e cinco reais e sessenta centavos), ao Senhor Jaime Melo de Sá, então gestor da Fundação Santa Cabrini, com base no que dispõe o art. 63, IV, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 84\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/12/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2163280"
                    ],
                    "2163281": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1174/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 825546-2/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALCIR FERNANDO MARTINAZZO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao contrato de locação de máquinas e equipamentos pesados, com motorista e operadores, para atender as necessidades de terraplanagem e serviços de infraestrutura, celebrado em 01/03/2011, entre o Município de Seropédica e a sociedade empresária Marambaia Locação de Máquinas Ltda. ME, pelo prazo de 12 (doze) meses, com valor de R$ 7.470.912,00 (sete milhões quatrocentos e setenta mil, novecentos e doze reais) e respectivos 1º e 2º Termos aditivos.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Alcir Fernando Martinazzo foi o responsável pela celebração do contrato em epígrafe;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente notificado para apresentar razões de defesa em face das irregularidades apontadas por esta Corte, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ex-gestor municipal quedou-se inerte diante da decisão monocrática proferida em 22/05/2018, mesmo tendo sido regularmente cientificado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o referido contrato foi julgado irregular pelo Plenário desta Corte de Contas, assim como, por conexão e em função da acessoriedade, seus respectivos 1º e 2º termos aditivos, autuados nos processos em apenso;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a prática de ato ilegal e o não atendimento às decisões deste Tribunal sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, III e IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, correspondente nesta data a R$ 13.175,60 (treze mil cento e setenta e cinco reais e sessenta centavos), com fulcro no artigo 63, III e IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando, desde logo, autorizada a cobrança judicial, no caso de ausência de pagamento espontâneo, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 84\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/12/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2163281"
                    ],
                    "2163422": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 06/02/2019:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n222841-5/2018\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DA CRUZ\r\n\r\n2410/2019\r\n\r\n010.058.107-29\r\n\r\n223470-9/2018\r\n\r\nALUÍZIO SIQUEIRA FILHO\r\n\r\n2149/2019\r\n\r\n944.876.187-20\r\n\r\n205920-6/2014\r\n\r\nEDSON CARLOS QUINTO\r\n\r\n1999/2019\r\n\r\n918.080.067-04\r\n\r\n214859-4/2018\r\n\r\nJAZIMIEL BATISTA PIMENTEL\r\n\r\n2404/2019\r\n\r\n791.447.647-15\r\n\r\n214859-4/2018\r\n\r\nJAZIMIEL BATISTA PIMENTEL\r\n\r\n2421/2019\r\n\r\n791.447.647-15\r\n\r\n103379-0/2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DA SILVA ALVES\r\n\r\n1555/2019\r\n\r\n475.162.677-91\r\n\r\n218322-9/2018\r\n\r\nLUIZ CARLOS BOTELHO LUTTERBACH\r\n\r\n1792/2019\r\n\r\n791.402.977-72\r\n\r\n238739-0/2018\r\n\r\nMARIA DAS DORES DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\n1932/2019\r\n\r\n498.319.767-20\r\n\r\n200094-8/2019\r\n\r\nMARIA DAS DORES DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\n2117/2019\r\n\r\n498.319.767-20\r\n\r\n200095-2/2019\r\n\r\nMARIA DAS DORES DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\n2120/2019\r\n\r\n498.319.767-20\r\n\r\n200096-6/2019\r\n\r\nMARIA DAS DORES DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\n2137/2019\r\n\r\n498.319.767-20\r\n\r\n200097-0/2019\r\n\r\nMARIA DAS DORES DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\n2138/2019\r\n\r\n498.319.767-20\r\n\r\n200098-4/2019\r\n\r\nMARIA DAS DORES DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\n2140/2019\r\n\r\n498.319.767-20\r\n\r\n226730-8/2018\r\n\r\nPÂMELA LUCIA ORNELLAS PINTO OLIVEIRA\r\n\r\n1756/2019\r\n\r\n104.655.367-43\r\n\r\n225935-3/2018\r\n\r\nPÂMELA LUCIA ORNELLAS PINTO OLIVEIRA\r\n\r\n1758/2019\r\n\r\n104.655.367-43\r\n\r\n213023-0/2018\r\n\r\nPAULO AFONSO SALES MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n2395/2019\r\n\r\n070.344.347-00\r\n\r\n117643-1/2018\r\n\r\nREGES MOISES DOS SANTOS\r\n\r\n2043/2019\r\n\r\n013.904.397-71\r\n\r\n230033-8/2018\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR\r\n\r\n2046/2019\r\n\r\n844.331.087-15\r\n\r\n812908-1/2016\r\n\r\nSEBASTIÃO INÁCIO RODRIGUES\r\n\r\n1881/2019\r\n\r\n320.680.347-00\r\n\r\n117056-2/2018\r\n\r\nSÉRGIO D`ABREU GAMA\r\n\r\n2048/2019\r\n\r\n023.297.217-65\r\n\r\nId: 2163422"
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                    "2163423": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 07/02/2019:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n243133-5/2012\r\n\r\nAGNALDO PERES MELLO\r\n\r\n2454/2019\r\n\r\n680.140.907-72\r\n\r\n818105-1/2015\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n2231/2019\r\n\r\n005.062.997-24\r\n\r\n243133-5/2012\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n2453/2019\r\n\r\n005.062.997-24\r\n\r\n108056-1/2015\r\n\r\nDAVID ANTHONY GONÇALVES ALVES\r\n\r\n1778/2019\r\n\r\n601.443.866-15\r\n\r\n104697-7/2017\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\n1995/2019\r\n\r\n604.700.707-49\r\n\r\n217746-0/2017\r\n\r\nFANUEL FERNANDO DE PAULA FARIA\r\n\r\n1277/2019\r\n\r\n470.009.377-34\r\n\r\n211271-3/2017\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS RIBEIRO\r\n\r\n1618/2019\r\n\r\n763.577.597-91\r\n\r\n232565-5/2018\r\n\r\nFRANCISCO LIMA BULHÕES\r\n\r\n2665/2019\r\n\r\n068.902.197-67\r\n\r\n217746-0/2017\r\n\r\nJOÃO PAULO PEREZ DOS ANJOS\r\n\r\n1275/2019\r\n\r\n055.835.747-47\r\n\r\n222301-3/2017\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO CARDOSO\r\n\r\n1689/2019\r\n\r\n688.997.507-34\r\n\r\n212768-5/2018\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJO VIEIRA\r\n\r\n96/2019\r\n\r\n084.494.117-42\r\n\r\n212822-7/2013\r\n\r\nJOSÉ ELIEZER TOSTES PINTO\r\n\r\n31236/2018\r\n\r\n469.790.507-53\r\n\r\n231331-5/2018\r\n\r\nLUCIANO RAMOS PINTO\r\n\r\n1806/2019\r\n\r\n043.514.727-74\r\n\r\n209945-8/2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\n1314/2019\r\n\r\n023.199.537-79\r\n\r\n808956-6/2015\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO TEIXEIRA FLORIDO\r\n\r\n1827/2019\r\n\r\n817.309.347-49\r\n\r\n826649-7/2016\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO TEIXEIRA FLORIDO\r\n\r\n1828/2019\r\n\r\n817.309.347-49\r\n\r\n828306-1/2016\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO TEIXEIRA FLORIDO\r\n\r\n2373/2019\r\n\r\n817.309.347-49\r\n\r\n206206-3/2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FURTADO DA GRAÇA\r\n\r\n1774/2019\r\n\r\n679.334.677-68\r\n\r\n214641-3/2017\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO ARRAIS MENDES\r\n\r\n1701/2019\r\n\r\n032.460.917-57\r\n\r\n226822-7/2018\r\n\r\nMARIA VIRGÍNIA ANDRADE ROCHA\r\n\r\n2527/2019\r\n\r\n078.484.887-48\r\n\r\n226822-7/2018\r\n\r\nMARIA VIRGÍNIA ANDRADE ROCHA\r\n\r\n2529/2019\r\n\r\n078.484.887-48\r\n\r\n225519-5/2018\r\n\r\nPÂMELA LUCIA ORNELLAS PINTO OLIVEIRA\r\n\r\n1700/2019\r\n\r\n104.655.367-43\r\n\r\n223628-0/2014\r\n\r\nPÂMELA LUCIA ORNELLAS PINTO OLIVEIRA\r\n\r\n1825/2019\r\n\r\n104.655.367-43\r\n\r\n213646-6/2017\r\n\r\nPÂMELA LUCIA ORNELLAS PINTO OLIVEIRA\r\n\r\n1826/2019\r\n\r\n104.655.367-43\r\n\r\n226822-7/2018\r\n\r\nROJANE CALIFE JUBRAM DIB\r\n\r\n2525/2019\r\n\r\n192.368.087-00\r\n\r\n211271-3/2017\r\n\r\nROMERITO JOSÉ WERMELINGER RIBEIRO\r\n\r\n1617/2019\r\n\r\n102.897.657-73\r\n\r\n814973-0/2016\r\n\r\nSUELLEN ANDRÉ DE SOUZA\r\n\r\n2578/2019\r\n\r\n105.464.267-27\r\n\r\nId: 2163423"
                    ],
                    "2163374": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício \r\n\r\nCSO \r\n\r\n227479-1/17\r\n\r\nJOÃO ALBERTO FELIPPO BARRETO\r\n\r\n01/11/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n39084/2018\r\n\r\n212130-2/13\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA\r\n\r\n06/11/2018\r\n\r\n15 \r\n\r\n39123/2018\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício\r\n\r\nCSO \r\n\r\n216349-9/16\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA\r\n\r\n30/10/2018\r\n\r\n10 \r\n\r\n40223/2018\r\n\r\n217590-8/08\r\n\r\nCLAUDIO JORGE DE SOUZA PARREIRA\r\n\r\n04/09/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n40645/2018\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício \r\n\r\nCSO \r\n\r\n212517-6/14\r\n\r\nJOSE VALTER TEIXEIRA\r\n\r\n02/10/2018\r\n\r\n42479/2018\r\n\r\n235173-9/18\r\n\r\nPOWER MIX TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA-ME\r\n\r\n12/12/2018\r\n\r\n43288/2018\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício\r\n\r\nCSO \r\n\r\n222259-8/14\r\n\r\nROGÉRIO MACIEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n11/10/2018\r\n\r\n39143/2018\r\n\r\n-Pelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício \r\n\r\nCSO \r\n\r\n204128-7/16\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ D`ANGELO PINTO\r\n\r\n04/10/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n35508/2018\r\n\r\n235542-4/13\r\n\r\nJOSÉ MARCOS DE GÓIS\r\n\r\n14/06/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n37490/2018\r\n\r\n228722-2/08\r\n\r\nJOSÉ MARIA JUSTINO\r\n\r\n18/10/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n38229/2018\r\n\r\n222259-8/14\r\n\r\nROGÉRIO MACIEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n11/10/2018\r\n\r\n15 \r\n\r\n39144/2018\r\n\r\nId: 2163374"
                    ],
                    "2163198": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 055/2019\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 20/02/2019\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: MAGÉ\r\n\r\nINTERESSADO: RAFAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 212.443-7/2018\r\n\r\nId: 2163198"
                    ],
                    "2163199": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 056/2019\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 20/02/2019\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: MESQUITA\r\n\r\nINTERESSADO: JORGE LÚCIO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 213.013-5/2018\r\n\r\nId: 2163199"
                    ],
                    "2163200": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 057/2019\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 20/02/2019\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: RIO BONITO\r\n\r\nINTERESSADO: JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 214.328-5/2018\r\n\r\nId: 2163200"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2163413": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício \r\n\r\nCSO \r\n\r\n817066-4/16\r\n\r\nMAÉRCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n14/11/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n40385/2018\r\n\r\nId: 2163413"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2163479": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.02.2019\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 22.412 de 13 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 88, inciso I, da Lei Complementar Estadual n. 63/90, bem como nos artigos 142, incisos I e III, e 143, inciso III, do Regimento Interno;\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor do Parecer da Procuradoria Geral (PGT) exarado nos autos do Processo TCE-RJ nº 300.931-9/17 e do Ato Executivo nº 20.796, de 11 de abril de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do dia 12 de abril de 2017, especialmente o item 4 deste último, que coloca temporariamente à disposição Presidência, para realocação de acordo com as necessidades de serviço deste Tribunal de Contas, os servidores vinculados aos Gabinetes e Assessorias dos Conselheiros que não estão em pleno exercício do cargo, até que os mencionados Conselheiros retornem ao exercício das suas funções e/ou novo ato executivo que disponha em contrário;\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nDesignar, a contar de 31 de janeiro de 2019, o servidor André Luiz Martins de Albuquerque Menezes, matrícula nº 02/3519/0-6, lotado no Gabinete do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco - GC-3, para que passe a exercer suas funções na 1ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal - 1ª CAP, da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP, tornando sem efeito o Ato Executivo nº 22.376, de 06 de fevereiro de 2019, no que couber.\r\n\r\nDesignar, a contar de 12 de fevereiro de 2019, o servidor Alexandre de Souza Nunes, matrícula nº 02/4151/0-1, lotado no Gabinete do Conselheiro Aloysio Neves Guedes - GC-4, para que passe a exercer suas funções na Subsecretaria-Adjunta de Administração e Finanças - SSA, tornando sem efeito a sua realocação determinada no Ato Executivo nº 20.863, de 27 de abril de 2017.\r\n\r\nAs realocações perdurarão até que os Conselheiros retornem ao exercício das suas funções, e/ou até a edição de novo ato executivo que disponha de maneira diversa.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.02.2019*\r\n\r\nAto Executivo nº 22.410 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, nomeia LUCIANA MELO DA SILVA ALVES, para exercer o cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do GA 1, em vaga decorrente da exoneração de Daniel Barbosa da Silva, matr. 02/4318/0-1, com validade a contar de 04.02.2019.\r\n\r\n* Republicado por incorreção no Diário Oficial de 14.02.2019.\r\n\r\nId: 2163479"
                    ],
                    "2163480": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 14.02.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 22.433 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral de Controle Externo, nomeia FABIANO MACEDO DA VEIGA, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/3666/0-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente, DAI 6, da 1ª Coordenadoria de Auditoria Estadual, da SUE, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Andre Sa Carvalho Gavinho, matr. 02/3521/0-3, e exonera do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, da 3ª CAE, da SUE, da SGE, com validade a contar de 11.02.2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.434 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral de Controle Externo, nomeia RAFAEL GOULART CERRONE, Analista - Área de Controle Externo, 3ªCategoria, matr. 02/4300/0-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, da 3ª Coordenadoria de Auditoria Estadual, da SUE, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Fabiano Macedo da Veiga, matr. 02/3666/0-9, e exonera do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da 3ª CAE, da SUE, da SGE, com validade a contar de 11.02.2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.435 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral de Controle Externo, nomeia CLAUDIA BARBOSA TEIXEIRA, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/2784/0-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da 3ª Coordenadoria de Auditoria Estadual, da SUE, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Rafael Goulart Cerrone, matr. 02/4300/0-2, e exonera do cargo em comissão de Assistente, DAI 6, da 3ª CAE, da SUE, da SGE, com validade a contar de 11.02.2019.\r\n\r\nId: 2163480"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2163481": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 11.02.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 300.138-3/2019 - Rosangela Lins Tozzi, matr. 02/3145/0-1; proc. TCE nº 300.140-6/2019 - Jacqueline Marques de Oliveira, matr. 02/3441/0-5; proc. TCE nº 300.044-6/2019 - Sonia Regina Augusto Ermida Pereira, matr. 02/1995/0-8; proc. TCE nº 303.799-2/2018 - Carolina Durão Miranda, matr. 02/3766/0-3; proc. TCE nº 303.674-6/2018 - Lucimar Alves Areas, matr. 02/3140/0-1; proc. TCE nº 303.546-3/2018 - Margarida Carlo de Freitas Conte, matr. 02/2346/0-6. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), no período de 01.01.2019 a 31.12.2020, nos termos do artigo 2º , inciso V, e § 6º do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nId: 2163481"
                    ],
                    "2163478": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 13.02.2019\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.113-3/19 - Autorizo o pagamento do adicional por tempo de serviço, sob o regime de triênios, referente ao mês fevereiro de 2019, aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\n02/002418/0-5\r\n\r\nJOANA STEINIGER DE PINHO \r\n\r\n55 %\r\n\r\n05/02/2019\r\n\r\n02/002743/0-6\r\n\r\nROBSON ZANATA DA SILVA \r\n\r\n50 %\r\n\r\n18/02/2019\r\n\r\n02/002777/0-3\r\n\r\nOSVALDO VALENTIM DE SOUZA \r\n\r\n60 %\r\n\r\n12/02/2019\r\n\r\n02/002985/0-0\r\n\r\nPAULO BARROS DA SILVA \r\n\r\n55 %\r\n\r\n07/02/2019\r\n\r\n02/003158/0-0\r\n\r\nMARCELO GONÇALVES MANOEL \r\n\r\n50 %\r\n\r\n06/02/2019\r\n\r\n02/003167/0-1\r\n\r\nNILTON VIEIRA DE CARVALHO \r\n\r\n45 %\r\n\r\n02/02/2019\r\n\r\n02/003173/0-6\r\n\r\nPAULO ROBERTO DOS SANTOS PASCHOAL \r\n\r\n45 %\r\n\r\n01/02/2019\r\n\r\n02/003178/0-6\r\n\r\nSONIA REZENDE GERMANO \r\n\r\n45 %\r\n\r\n01/02/2019\r\n\r\n02/003179/0-8\r\n\r\nTELMA LUCIA DOS SANTOS LIMA \r\n\r\n45 %\r\n\r\n09/02/2019\r\n\r\n02/003184/0-1\r\n\r\nSERGIO FERNANDES RODRIGUES \r\n\r\n60 %\r\n\r\n28/02/2019\r\n\r\n02/003410/0-4\r\n\r\nGIOVANNI GIOIA SCHIMIDT \r\n\r\n55 %\r\n\r\n20/02/2019\r\n\r\n02/003654/0-2\r\n\r\nNILTON ALVES GUIMARÃES \r\n\r\n45 %\r\n\r\n24/02/2019\r\n\r\n02/003663/0-3\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS GUIMARÃES \r\n\r\n50 %\r\n\r\n04/02/2019\r\n\r\n02/003674/0-8\r\n\r\nPAULO VINICIUS LAGDEN SOARES \r\n\r\n45 %\r\n\r\n04/02/2019\r\n\r\n02/003682/0-7\r\n\r\nBRUNO BASILIO DE SOUZA \r\n\r\n45 %\r\n\r\n09/02/2019\r\n\r\n02/003759/0-6\r\n\r\nANDRE LUIZ DE SOUZA GONÇALVES \r\n\r\n45 %\r\n\r\n02/02/2019\r\n\r\n02/003760/0-1\r\n\r\nPAULO ELOI MEDINA COELI CARVALHO \r\n\r\n60 %\r\n\r\n04/02/2019\r\n\r\n02/004239/0-5\r\n\r\nTALITA DOURADO SCHWARTZ \r\n\r\n20 %\r\n\r\n14/02/2019\r\n\r\n02/004301/0-4\r\n\r\nKAREN MANCINI \r\n\r\n20 %\r\n\r\n14/02/2019\r\n\r\n02/004422/0-6\r\n\r\nDIEISSON DE CASTRO SILVA \r\n\r\n35 %\r\n\r\n12/02/2019\r\n\r\n02/004433/0-1\r\n\r\nULISSES EMERICK CAXIAS \r\n\r\n50 %\r\n\r\n24/02/2019\r\n\r\nId: 2163478"
                    ]
                },
                "Comissão Permanente de Licitação": {
                    "Atos": {
                        "2163436": [
                            "IB - Aviso",
                            "TOMADA DE PREÇOS N.º 01/2019\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.384-3/2018\r\n\r\nDIA: 14/03/2019\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: EXECUÇÃO DE REFORMA DE RECUPERAÇÃO DA IMPERMEABILIZAÇÃO DA LAJE DA COBERTURA DO BLOCO B DO PRÉDIO LOCALIZADO NA PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 54/56 - CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 151.906,31\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 5º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República n.º 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4233, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas ou no sítio www.tce.rj.gov.br.\r\n\r\nRogério Matos Pereira\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nId: 2163436"
                        ]
                    }
                },
                "Comissão Permanente de Desenvolvimento e de Avaliação de Desempenho Funcionais": {
                    "Atos": {
                        "2163482": [
                            "IB - Ato",
                            "ATO DA COMISSÃO PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO E DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAIS - CPDAF\r\n\r\nA Comissão Permanente de Desenvolvimento e de Avaliação de Desempenho Funcionais, em consonância com o que dispõe o Regulamento aprovado pelo Ato Normativo n° 90, de 04 de abril de 2007,\r\n\r\nDivulga, conforme determinação contida no artigo 9º da Resolução n° 297, de 27 de setembro de 2016, que dispõe sobre o desenvolvimento funcional dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, previsto no artigo 22 da Lei n° 4.787, 26 de junho de 2006, a relação dos servidores beneficiários da progressão funcional:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nÍndice\r\n\r\nData da Progressão\r\n\r\n02/003107/0-3\r\n\r\nKARIN DE BASTOS LIMA DA SILVA \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2000\r\n\r\n01/02/2019\r\n\r\n02/003109/0-7\r\n\r\nLUCIANO JESUS DE OLIVEIRA \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2000\r\n\r\n01/02/2019\r\n\r\n02/003112/0-6\r\n\r\nRAQUEL ALIENDRE SILVA \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2000\r\n\r\n01/02/2019\r\n\r\n02/003115/0-2\r\n\r\nANA LUCIA MARINS DA SILVA \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2000\r\n\r\n01/02/2019\r\n\r\n02/003168/0-3\r\n\r\nMARILZA PINTO DO NASCIMENTO \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2000\r\n\r\n01/02/2019\r\n\r\n02/003172/0-4\r\n\r\nCLAUDIA BARBARA MARTINS DA SILVA \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2000\r\n\r\n01/02/2019\r\n\r\n02/003173/0-6\r\n\r\nPAULO ROBERTO DOS SANTOS PASCHOAL \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2000\r\n\r\n02/02/2019\r\n\r\n02/003176/0-2\r\n\r\nMARCOS AURELIO COSTA DE CARVALHO \r\n\r\nAuxiliar de Serviço Especializado \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2000\r\n\r\n02/02/2019\r\n\r\n02/003178/0-6\r\n\r\nSONIA REZENDE GERMANO \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2000\r\n\r\n02/02/2019\r\n\r\n02/003167/0-1\r\n\r\nNILTON VIEIRA DE CARVALHO \r\n\r\nAuxiliar de Serviço Especializado \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2000\r\n\r\n03/02/2019\r\n\r\n02/003179/0-8\r\n\r\nTELMA LUCIA DOS SANTOS LIMA \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2000\r\n\r\n10/02/2019\r\n\r\nId: 2163482"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2163551": [
                        "II - Resoluções",
                        "A V I S O\r\n\r\nOs servidores nomeados em cargos em comissão, no mês de fevereiro, deverão comparecer, após publicação dos respectivos atos, à sobreloja do Centro Administrativo da ALERJ, sito à rua da Alfândega, nº 08, para assinatura do competente Termo de Posse, no horário das 13:00 h às 17:00 h.\r\n\r\nId: 2163551"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2163552": [
                        "II - Ofícios",
                        "MENSAGEM Nº 07/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 14.02.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nTenho a honra de me dirigir a essa Egrégia Casa de Leis, na forma do artigo 16 do Regimento Interno, para indicar o Exmo. Sr. Deputado Carlos Macedo - PRB, para exercer a função de 2º Vice-Líder do Governo na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nReitero a Vossa excelência os protestos de estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 90/2019\r\n\r\nMODIFICA A LEI Nº 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam incluídos no anexo da Lei nº 5628, de 29 de dezembro de 2009, os seguintes municípios:\r\n\r\nI - Cachoeiras de Macacu;\r\n\r\nII - Rio Bonito;\r\n\r\nIII- Petrópolis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e será regulamentada no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDentre os princípios que fundamentam a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei federal n° 12.587/2012), que devem ser almejados por todos os entes federados, destacam-se a acessibilidade universal, o desenvolvimento sustentável, a equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo, a eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano, a gestão democrática e controle social, bem como a segurança nos deslocamentos das pessoas. Nesse sentido, cumpre salientar que, após a promulgação da Emenda Constitucional n° 90, de 15 de setembro de 2015, no Congresso Nacional, o transporte foi reconhecido como um direito social. Desta feita, não subsiste dúvidas de que cabe ao Estado garantir o efetivo direito ao transporte, por meio de condições de mobilidade que abranjam ao mesmo tempo, qualidade, segurança, rapidez e custos acessíveis aos cidadãos. \r\n\r\nA criação do Bilhete Único Intermunicipal pela Lei estadual nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, caminha no propósito de uma racionalização no sistema de transporte e de uma maior mobilidade urbana aos cidadãos fluminenses da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, por meio da integração tarifária. No entanto, os municípios de Rio Bonito e Cachoeiras de Macacu, que foram incorporados à Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, através da Lei Complementar 158/2013, bem como Petrópolis após sanção da Lei Complementar 184/2018, permanecem excluídos do programa do Bilhete Único Intermunicipal.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem o objetivo de readequar os municípios atendidos por este programa. Os benefícios do Bilhete Único Intermunicipal devem ser um direito dos cidadãos de Rio Bonito, Cachoeiras de Macacu e Petrópolis. Pelo exposto, em vista da relevância do tema veiculado nesta iniciativa legislativa, rogo aos meus pares nesta Casa de Leis que aprovem este importante Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 91/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CADASTRO ESTADUAL DE MORADORES DE RUA E SUA RECOLOCAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Cadastro Estadual de Moradores de Rua.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins desta lei, entende-se como morador de rua, a parcela da população que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória. \r\n\r\nArt. 3º - As pessoas consideradas moradores de rua, nos termos previstos no art. 2º desta lei, terão a possibilidade de se inscrever, gratuitamente, no Cadastro Estadual de Moradores de Rua do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - Para fins de inscrição, o interessado deverá anexar, junto ao seu cadastro, seu currículo ou breve histórico profissional, no qual conste seus dados pessoais, tais como:\r\n\r\nI- data de nascimento;\r\n\r\nII- CPF, RG ;\r\n\r\nIII- endereço do abrigo em que se encontra ou descrição da atual condição de moradia;\r\n\r\nIV - meios para contato;\r\n\r\nV- formação;\r\n\r\nVI- os empregos em que trabalhou ou trabalha;\r\n\r\nArt. 4º - Cabe à Secretaria Estadual de Assistência Social montar bases de coleta de dados e apoio à inclusão social e recolocação profissional dos moradores de rua, em locais estratégicos e com maior concentração de desabrigados, distribuídos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de forma a angariar o maior número possível de inscritos.\r\n\r\n§1º - A Secretaria Estadual de Assistência Social é responsável por encaminhar os respectivos dados para empresas privadas, empresas públicas, autarquias e demais órgãos públicos que possibilitem de alguma forma a recolocação profissional de pessoas desempregadas, e que efetivamente estejam captando novos profissionais.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria Estadual de Assistência social deverá firmar parceria com o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, para no ato de atendimento dos candidatos, verificarem aqueles que não possuem documentos pessoais como RG, CPF, Certidão de Nascimento e Carteira de Trabalho, providenciando sua confecção e entrega ao respectivo solicitante.\r\n\r\n§1º. - O candidato que não possui documentos pessoais, estará isento do pagamento de taxas para confecção da segunda via, que deverá ser entregue na mesma base de atendimento onde foi solicitado, em dia e horário previamente marcados.\r\n\r\nArt. 6º - A participação do interessado no Cadastro Estadual de Moradores de Rua do Estado do Rio de Janeiro será gratuita, sendo as despesas de locomoção, alimentação e eventual hospedagem custeadas com orçamento próprio do Estado, uma vez vislumbrada a possibilidade do candidato ter sua recolocação no mercado de trabalho, comprovada a requisição por empresa ou órgão interessado para eventual processo seletivo.\r\n\r\nArt. 7º - O Cadastro Estadual de Moradores de Rua do Estado do Rio de Janeiro deverá ser divulgado através de todos os meios midiáticos disponíveis, com o intuito de levar a informação à maior parcela da população carioca.\r\n\r\nArt. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro sofre com o forte índice de desigualdade social, má distribuição de renda e violência concentrada entre a camada social menos favorecida.\r\n\r\nDiante de tantas dificuldades, nos deparamos com o problema social dos moradores de rua, que sofrem com o desemprego e demais fatores que impedem o desenvolvimento sócio econômico do Estado.\r\n\r\nAs praias do Rio de Janeiro têm se tornado albergues a céu aberto durante a noite. Na orla da cidade, centenas de moradores de rua usam as areias para dormir. Pesquisa divulgada em março de 2018 pela Prefeitura do Rio afirma que quase cinco mil pessoas vivem nas ruas da capital. Este dado é questionado, já que é bem menor que o estudo publicado há dois anos, que apontava 15 mil moradores de rua. \r\n\r\n“Estes dados não nos geram confiança. A olho nu, observando a cidade, nós vemos um crescente de pessoas nas ruas do Rio de Janeiro, em todos os bairros. Hoje você vê homens jovens, sadios fisicamente, e estão na rua. Isso gera a compreensão de que falta oportunidade de trabalho para muitas dessas pessoas, ou muitas dessas pessoas não estão habilitadas para o mercado de trabalho atual”, explicou a assistente social Hilda Oliveira.\r\n\r\nDe acordo com Hilda, a estrutura da cidade para os moradores de rua é bem menor do que a necessária. “O Rio de Janeiro deveria ter perto de dez centros de referência para a população de rua. Tem apenas dois. Este número é muito pequeno e seria um serviço de ótima qualidade para o primeiro atendimento a essas pessoas”. \r\n\r\nAs condições dos abrigos também são alvo de críticas. “Hoje existe uma legislação que recomenda abrigos de até 50 pessoas. Que tenham quartos que acomodem quatro pessoas. Isso não é o que se aplica aos abrigos da cidade do Rio de Janeiro”, destacou a assistente social. \r\n\r\nNo Centro do Rio de Janeiro, 60 pessoas dormem na calçada da Defensoria Pública. Segundo a Prefeitura, o número de moradores de rua triplicou na cidade em três anos e subiu de cinco mil, em 2013, para quase 15 mil em 2016. Muitas dessas pessoas são trabalhadores e outras desempregadas. \r\n\r\nDessa forma, o presente projeto de lei pode proporcionar uma nova realidade aos moradores de Rua, criando mecanismos e possibilidades de inclusão social e recolocação no mercado de trabalho, para que possam prover o próprio sustento e efetivamente deixarem as ruas. O projeto pode mudar a realidade dessas pessoas e também do nosso Estado, levando dignidade à população mais carente.\r\n\r\nConto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 92/2019\r\n\r\nDETERMINA A UTILIZAÇÃO DE COLCHÕES E COBERTORES ANTICHAMAS NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa Civil; de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinada a utilização de colchões e cobertores antichamas nos hospitais públicos e privados localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - A determinação prevista no caput deste artigo, deverá ser obedecida somente nas compras desses materiais, após a publicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Quanto aos hospitais públicos do Estado do Rio de Janeiro, as despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado possui competência concorrente para legislar sobre proteção e defesa da saúde, conforme prevê o artigo 24, inciso XII da Constituição Federal.\r\n\r\nAs unidades hospitalares são locais de grande circulação e permanência de pessoas, necessitando de uma proteção contra eventos que as coloquem em risco.\r\n\r\nA aquisição de colchões e cobertores antichamas, será um recurso de grande importância para complementar a segurança hospitalar. \r\n\r\nA proposta ajudará na preservação da vida e da saúde dos pacientes, que já se encontram em uma situação de fragilidade, necessitando de um ambiente resguardado.\r\n\r\nEsses colchões e cobertores atuam para retardar a propagação do fogo, em decorrência de incêndio nas edificações hospitalares.\r\n\r\nAssim, com a intenção de disponibilizar recursos que tornem o ambiente hospitalar mais protegido, submeto esta proposição à análise dessa Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 93/2019\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA CNH - SOCIAL DESTINADO ÀS PESSOAS QUE COMPROVAREM SER NECESSITADAS FINANCEIRAMENTE E CUJA RENDA FAMILIAR SEJA DE ATÉ TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS OU INSCRITAS NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO RENATO COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.02.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituído o Programa CNH - Social, com a finalidade de possibilitar o acesso gratuito aos serviços de habilitação para conduzir veículos automotores às pessoas que comprovarem ser necessitadas financeiramente e cuja renda familiar seja de até três salários mínimos ou inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.\r\n\r\nArt. 2º. A concessão do benefício previsto nesta Lei não exime o beneficiário da realização de todos os exames necessários e indispensáveis para a habilitação na categoria pretendida, que serão realizados por entidades públicas ou entidades credenciadas na forma do artigo 148 da Lei Federal 9.503, de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro.\r\n\r\nArt. 3º. O candidato beneficiado pelo Programa CNH - Social poderá refazer os exames correspondentes sem ônus uma única vez até o encerramento do serviço Registro Nacional de Condutores Habilitados - RENACH, nos casos de:\r\n\r\nI - comprovada inaptidão temporária;\r\n\r\nII - encaminhado à Junta Médica Especial;\r\n\r\nIII - perícia em junta médica ou psicológica, em grau de recurso;\r\n\r\nIV - reprovação nos exames teórico técnico ou prático de direção veicular.\r\n\r\nArt. 4º. O benefício instituído por esta Lei não se aplica no caso de renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e às pessoas que:\r\n\r\nI - Tenham cometido crimes na condução de veículo automotor;\r\n\r\nII - necessitem reiniciar o processo de habilitação;\r\n\r\nIII - tiveram a CNH ou a Permissão para Dirigir cassadas;\r\n\r\nIV - tiveram suspenso o direito de dirigir.\r\n\r\nArt. 5º. O Poder Público fará publicar na rede mundial de computadores o número de benefícios concedidos e a identificação dos beneficiários.\r\n\r\nArt. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO RENATO COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir o programa CNH - SOCIAL destinado às pessoas que comprovarem ser necessitadas financeiramente e cuja renda familiar seja de até três salários mínimos ou inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.\r\n\r\nPara as camadas mais pobres da população a Carteira Nacional de Habilitação - CNH constitui uma oportunidade a mais de conseguir trabalho, de exercer uma atividade econômica. No entanto, com as exigências criadas pelo Código de Trânsito em vigor o custo com aulas, exames, prova de direção e outros custos administrativos, tem constituído impedimento para esta parte da população acessar os serviços de habilitação.\r\n\r\nAlguns Estados já criaram o programa como o que ora propomos, a exemplo do Estado do Rio Grande do Sul, Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco e do Estado do Amapá, e que servem de base à presente proposta.\r\n\r\nAssim, propomos a criação de Programa de acesso à CNH a ser implementado pelo Poder Público Estadual destinado às pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ou que comprovarem ser necessitadas financeiramente e cuja renda familiar seja de até três salários mínimos, que são justamente aquelas consideradas como de baixa renda.\r\n\r\nConclamamos os nobres pares para aprovar a presente proposta e que, certamente, uma vez transformada em Lei, contribuirá para a profissionalização e inserção no mercado de trabalho de milhares de pessoas que hoje estão dependentes dos programas sociais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 94/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7.934, DE 02 DE ABRIL DE 2018, PARA DISPOR SOBRE O DESEMBARQUE FORA DO PONTO NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Transportes; Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 14.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o Parágrafo Único ao artigo 1º da Lei nº 7.934, de 02 de abril de 2018, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - A partir das 22 horas e até às 05 horas do dia seguinte, os usuários abrangidos por esta Lei, bem como qualquer pessoa com criança de colo ou menores de 05 (cinco) anos de idade, que utilizem o Transporte Coletivo Urbano de Passageiros Intermunicipal ou Interestadual, ainda que integra alguma região administrativa única, podem optar pelo local mais seguro e acessível para desembarque, sendo vedada em todo caso a recusa do motorista com o desembarque fora do ponto, bem como qualquer tipo de punição ao mesmo por atender ao disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o Parágrafo Único ao artigo 2º da Lei nº 7.934, de 02 de abril de 2018, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - A parada fora do ponto não será realizada sobre pontes ou viadutos, nem mesmo em vias expressas e outros locais que possam comprovadamente expor e comprometer a segurança dos demais passageiros.\r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se o artigo 2-A à Lei nº 7.934, de 02 de abril de 2018, com a seguinte redação:\r\n\r\n2A - O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará à empresa infratora multa no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ por cada autuação, devendo ser aplicada em dobro em caso de reincidência, multa esta a ser revertida para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Estadual nº 2.712, de 24 de abril de 1997.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo ampliar a eficácia da recente Lei Estadual nº 7.934/2018, tornando-a compulsória no período noturno e estendendo sua aplicação neste período às pessoas com crianças de colo ou menores de 05 (cinco) anos de idade, independente do gênero. Com isto, pretende-se reduzir a vulnerabilidade destas pessoas que usam o transporte público e são obrigadas a desembarcar dos veículos durante à noite no ponto convencional, tornando-se vítimas fáceis dos bandidos que buscam uma ocasião para praticar algum ilícito contra as mesmas, aproveitando-se da falta de iluminação e da certeza do desembarque naquele local para cometerem seus crimes. São vários os relatos de agressões e, até mesmo, estupros no trajeto entre a residência e o ponto do ônibus.\r\n\r\nCom a prerrogativa de desembarcar fora do ponto, tais usuários podem escolher o local que lhes proporcione a melhor sensação de segurança, sem contar o fato de que, sendo o desembarque em local incerto, dificulta a ação dos meliantes.\r\n\r\nA imposição de multas para o descumprimento da norma torna-se primordial para garantir sua eficácia, de forma a impelir as empresas a disciplinarem seus prepostos ao cumprimento desta Lei. Diante do exposto, conto com o apoio de meus nobres pares para aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 95/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2.629, DE 27 DE SETEMBRO DE 1996 E A LEI Nº 7.686 DE 12 DE SETEMBRO DE 2017, PARA DISPOR SOBRE A EXIBIÇÃO DOS VALORES DE COMBUSTÍVEIS COMERCIALIZADOS NOS POSTOS, BEM COMO DOS PERCENTUAIS DE DIFERENÇA DE PREÇOS ENTRE ELES, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 14.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se o artigo 1º da Lei nº 2.629, de 27 de setembro de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os postos de combustíveis localizados no Estado do Rio de Janeiro obrigados a afixarem, em todas as entradas de veículos do estabelecimento, um painel de exibição dos preços de todos os combustíveis comercializados no posto e o percentual de diferença entre eles, com especial destaque para o percentual da diferença entre a gasolina e o etanol e destes com o gás natural veicular - GNV\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o § 1º ao artigo 1º da Lei nº 2.629, de 27 de setembro de 1996, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º - A exibição de que trata o presente artigo deve ser em local visível e destacado, com caracteres legíveis, em tamanho e forma padronizados pela Agência Nacional de Petróleo - ANP.\r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se o § 2º ao artigo 1º da Lei nº 2.629, de 27 de setembro de 1996, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º -A exibição do percentual de diferença de preços dos combustíveis deve ser colocada na parte inferior ao painel de preços dos combustíveis, na mesma forma e medidas exigidas pela ANP para o preço dos combustíveis.\r\n\r\nArt. 4º - Modifique-se o artigo 3º da Lei nº 2.629, de 27 de setembro de 1996, acrescentado pelo artigo 2º da Lei 7.686, de 12 de setembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará ao infrator multa no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ por cada autuação, tanto pela falta do painel quanto pela inveracidade das informações nele prestadas, devendo ser aplicada em dobro em caso de reincidência, multa esta a ser revertida para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 5º - As empresas abrangidas por esta Lei terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias para se ajustarem as disposições nela contidas, a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo aperfeiçoar a Lei Estadual nº 2629/96 para fornecer ferramenta clara de comparativo de preço ao consumidor entre os combustíveis comercializados nos postos de revenda, possibilitando, assim, que o consumidor escolha com segurança e simplicidade qual o combustível mais vantajoso economicamente para abastecer seu veículo. Segundo estudos promovidos pelo Instituto Mauá de Tecnologia, com apoio da Associação da Indústria da Cana-de-Açúcar - UNICA, o desempenho médio do etanol em relação à gasolina comum (atualmente com 27% de etanol) varia entre 70% e 75%. Já a Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores - ANFAVEA, por sua vez, usa como valor de referência o álcool com 70% de desempenho à gasolina. Diante disto, podemos afirmar que, se o litro do etanol estiver abaixo de 70% do valor total do litro da gasolina, torna-se mais vantajoso abastecer seu veículo utilizando o etanol como combustível, enquanto que, estando o valor do litro dele acima de 70%, a gasolina passa a ser considerada mais viável economicamente.\r\n\r\nAo facilitarmos o acesso a essa informação, através de exibição de materiais gráficos nos pontos de venda, o consumidor poderá analisar previamente qual a melhor opção e fazer uma escolha acertada e segura. Por esses motivos, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação desta simples proposição, que será de grande valia para a defesa do consumidor de combustíveis.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 96/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO E A DESISTÊNCIA DE CONTRATOS CONSUMERISTAS, VIA \"COMPRAS ON LINE\", REALIZADAS INCLUSIVE POR MEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Ciência e Tecnologia; Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 14.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Toda oferta de contratação de serviços ou venda de produtos oferecida pela rede mundial de computadores, por empresas sediadas no Estado do Rio de Janeiro, deve oferecer pelo mesmo meio a fórmula para o consumidor desistir do contrato, bem como segurança e legalidade do negócio.\r\n\r\nArt. 2º. A desistência não poderá onerar o consumidor caso seja realizada no prazo previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 3º. As empresas deverão manter todos os dados para contato, com endereço físico, número de Inscrição Estadual, número de registro no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas e telefone fixo para contato no mesmo endereço digital que opera a venda e oferta de produtos e serviços.\r\n\r\nParágrafo único. As empresas deverão fornecer um número de contato telefônico que não onere o consumidor, bem como informar o horário de atendimento.\r\n\r\nArt. 4º. A comercialização sem a indicação dos requisitos elencados na presente norma sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO país vive um momento de incertezas jurídicas e lacunas provocadas por falta de regulamentação especial, em que o Judiciário vem sendo constantemente acionado para cumprir determinações e ações que seriam de encargo dos Poderes Legislativo e Executivo.\r\n\r\nNos casos de compras “a crédito”, há um índice muito alto de compras fraudulentas, as quais acontecem principalmente na Internet, isso porque o fraudador só precisa do número do cartão, data da validade, código de segurança. Todas essas informações estão impressas no próprio cartão de crédito, então qualquer pessoa mal intencionada que tiver contato com o cartão poderá utilizá-la para cometer fraude, gerando-se, inclusive sobrecarga de ocorrências para as Instituições Financeiras.\r\n\r\nA Constituição Federal atribui a competência concorrente entre os Estados, Distrito Federal e União para dispor sobre produção e consumo (artigo 24, inc. V) e responsabilidade por dano ao consumidor (artigo 24, inc. VIII).\r\n\r\nQuanto ao mérito da propositura à regulamentação especial para o comércio, quando fundamentada em relevante clamor social, não encontra impedimento constitucional, uma vez que a matéria passa a ter natureza de direito fundamental, como extensão normativa das normas de proteção ao consumidor, artigos 5º, XXXII, e 170, V, ambos da Constituição Federal.\r\n\r\nNeste diapasão, com muita propriedade se ateve o professor Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (O Desvio de Poder na Função Legislativa, 1ª edição, editora FTD, p. 17/18), in verbis:\r\n\r\n“O legislador, para agir, não carece de autorização especial da Constituição para produção de leis. Já o administrador só age quando autorizado explícita ou implicitamente em lei. O Poder Legislativo seria assim titular de competência geral “nata e natural” para o exercício da função legislativa, não necessitando encontrar na Constituição fundamento positivo para sua conduta. Sua margem de liberdade de decisão e atuação seria, portanto, mais ampla, tendo natureza de vinculação material heterônoma qualitativamente inferior em relação à Administração.”\r\n\r\nTal Projeto visa sem sombra de dúvidas a proteção, inclusive das Instituições Financeiras, as quais vem sendo sobrecarregadas por inúmeras contestações de compras não realizadas pelo correntista, nas hipóteses de fraude e clonagem de cartões de crédito, infelizmente cujo número vem aumentando expressivamente em nosso país!\r\n\r\nA competência por ser concorrente e pela matéria não estar regulamentada pela Legislação Federal, permite ao Estado adotar integralmente a forma de controle quanto à contração por meio da rede mundial de computadores.\r\n\r\nA matéria central do projeto é de natureza consumerista e encontra fundamento legislativo no artigo 49 do CDC que estabelece o dever dos fornecedores em assegurar informações corretas, claras e precisas sobre os produtos.\r\n\r\nAssim, solicito o apoio dos meus Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 97/2019\r\n\r\nISENTA OS VEÍCULOS TIPO GUINCHO DO PAGAMENTO DE IPVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.02.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. O art. 5º da Lei 2877, de 22 de dezembro de 1997, que \"DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA)\", fica acrescida de um inciso e um parágrafo, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5º. Estão isentos do pagamento do imposto:\"\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\"XVI - de guincho.” (NR)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\"§ 9º. No caso do inciso XVI deste artigo, em se tratando de proprietário pessoa física, fica limitada a isenção a um único veículo, de propriedade de motorista autônomo regularmente registrado no órgão competente e habilitado para condução do veículo, nos termos da Lei nº 4875, de 25 de outubro de 2006, objeto do benefício.” (NR)\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do ano subsequente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem a finalidade de conceder isenção ao veículo de serviço denominado guincho, cujo proprietário, sendo pessoa física, seja habilitado nos termos da Lei nº 4875, de 25 de outubro de 2006, que \"DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE REBOQUE, RESGATE, GUINCHO E REMOÇÃO DE VEÍCULOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nO setor precisa ser estimulado, com incentivos fiscais para aquisição de sua principal ferramenta de trabalho, que é o caminhão tipo guincho, que assim como os ônibus, é um bem de única utilidade para o trabalho. Trabalho esse que é de suma importância para a salvação de vidas. Pois o guincho faz atendimento emergencial e autossocorro.\r\n\r\nO negócio de serviço de guincho está relacionado à atendimento emergencial e auto socorro. A agitação e o frenesi das cidades, onde o tempo é consumido de forma intensa, permitiram o desenvolvimento de novos hábitos, onde a conveniência e comodidade passam a ter um valor significativo na rotina das pessoas. O automóvel passou então a representar o símbolo desse novo conceito de vida moderna, não apenas como meio de transporte, mas como símbolo dessa conveniência. Nesse horizonte insere-se o negócio de serviço de guincho.\r\n\r\nFoi-se o tempo em que trafegar em rodovias rumo a qualquer parte representava um transtorno, principalmente se durante a viagem o carro apresentasse uma pane. Para contornar essa situação, foi criada uma prestação de serviços denominada serviço de guincho, que oferece a remoção de veículos com problemas mecânicos e elétricos até locais credenciados e eventuais atendimentos de pequenos reparos mecânicos. O serviço de guincho oferece o atendimento emergencial a motoristas de veículos automotores com dificuldade de locomoção em razão de falhas, tais como: pane seca, mecânica, elétrica, reboque, transporte para ocupantes do veículo e guarda do veículo.\r\n\r\nO profissional que presta serviço de guincho não deve ser confundido com mecânico, ou seja, tal profissional tem a função de atender o usuário na sua dificuldade momentânea que é a de guinchar o veículo para um posto de apoio ou oficina mais próxima, segundo o interesse do proprietário do veículo socorrido. A demanda por esse tipo de serviço oferecido diretamente ao cliente final, e via convênios, que podem ser firmados com seguradoras, locadoras de veículos, concessionárias de veículos, revendas, dentre outros, apresenta um segmento de mercado com crescimento contínuo e bastante amplo.\r\n\r\nAssim, apresento o presente Projeto de Lei contando com o apoio dos meus nobres Pares nesta Casa de Leis para a aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 98/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ALERTA AOS MOTORISTAS, NAS RODOVIAS ESTADUAIS, QUANTO À OBRIGRATORIEDADE DE CUMPRIMENTO À LEI FEDERAL Nº 13290/2016, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Transportes.\r\n\r\nEm 14.02.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As rodovias estaduais terão placas de alerta com o seguinte texto\r\n\r\n“É obrigatório o uso, nas rodovias estaduais, de farol baixo aceso durante todo dia”\r\n\r\nParágrafo Único - As placas com alerta deverão ser afixadas nas mediações dos radares existentes nas rodovias estaduais.\r\n\r\nArt. 2º - O DER-RJ adotará as providências necessárias ao cumprimento do disposto no Art.1º.\r\n\r\nArt. 3º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNossa proposta tem por finalidade evitar que os condutores, ao trafegar nas rodovias estaduais, sejam multados por descumprir a Lei Federal nº13.290, de 23 de maio de 2016 que diz 'I- O condutor manterá aceso os faróis do veículo, utilizando luz baixa, durante a noite e durante o dia nos túneis providos de iluminação pública e nas rodovias'.\r\n\r\nOcorre que, ao descumprir o texto legal, não há dolo.\r\n\r\nTrata-se de esquecimento, falta de hábito haja vista não haver necessidade premente ou natural.\r\n\r\nConsiderando que a prática do uso de farol aceso permanente tem provado, estatisticamente, a redução considerável de acidentes e considerando, ainda, que já é uma realidade em outros países e, por fim, considerando que a legislação que trata a matéria é nova no Brasil, achamos justo e educativo alertar os condutores quanto à obrigatoriedade até que o hábito seja incorporado à conduta dos motoristas em geral.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 69/2019\r\n\r\nADEQUA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE SACOLAS PLÁSTICAS NÃO RECICLÁVEIS E NÃO RETORNÁVEIS DISTRIBUÍDAS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.02.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A lei nº 5.502 de 15 de julho de 2009, modificada pela lei nº 8006 de 25 de junho de 2018, passa a se vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º Esta Lei dispõe sobre a substituição de sacolas plásticas não recicláveis, não retornáveis ou reutilizáveis distribuídas pelos estabelecimentos comerciais localizados no Estado do Rio de Janeiro como forma de colocá-las à disposição do ciclo de reciclagem e proteção do meio ambiente fluminense.\r\n\r\nArt. 2º As sociedades comerciais e os empresários, de que trata o Art. 966 do Código Civil, titulares de estabelecimentos comerciais localizados no Estado do Rio de Janeiro, ficam proibidos de distribuir gratuitamente ou não, sacos ou sacolas plásticas descartáveis, compostos por polietilenos, polipropilenos e/ou similares.\r\n\r\n§1º As sacolas e/ou sacos plásticos reutilizáveis/retornáveis, de que fala o caput desse artigo, quando destinadas ao acondicionamento e transporte de produtos pelos consumidores deverão ter resistência de no mínimo 4 (quatro), 7 (sete) ou 10 (dez) quilos e ser confeccionadas com mais de 51% (cinquenta e um por cento) de material proveniente de fontes renováveis nas cores verde - para resíduos recicláveis - e cinza - para outros rejeitos, de forma a auxiliar o consumidor na separação dos resíduos e facilitar a identificação para as respectivas coletas de lixo.\r\n\r\n§ 2º As sacolas e/ou sacos plásticos reutilizáveis/retornáveis, de que fala o caput desse artigo, poderão ser distribuídos mediante cobrança máxima de seu preço de custo, neste incluídos os impostos\r\n\r\n§ 3º Este artigo não se aplica às embalagens originais das mercadorias, às embalagens de produtos alimentícios vendidos a granel, às embalagens de produtos alimentícios que vertam água ou ao filme plástico utilizado para embalar alimentos vendidos a granel.\r\n\r\nArt. 3º A substituição prevista na presente Lei será efetuada nos seguintes prazos:\r\n\r\nI -18 meses (um ano e meio) contados a partir de 25 de junho de 2018, data de publicação da Lei nº 8006 de 2018 para as sociedades e os empresários classificados como microempresas e/ou empresas de pequeno porte, nos termos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;\r\n\r\nII - 12 meses (um ano), a contados a partir de 25 de junho de 2018, data de publicação da Lei nº 8006 de 2018 para as demais sociedades e empresários titulares de estabelecimentos sujeitos à presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º A Política Estadual de Educação Ambiental, instituída pela Lei nº 3.325, de 17 de dezembro de 1999, passa a incluir o objetivo de conscientização da população acerca dos danos causados pelo material plástico não-biodegradável utilizado em larga escala quando não descartado adequadamente em condições de reciclagem e, também, acerca dos ganhos ambientais da utilização de material não- descartável e não-poluente.\r\n\r\nArt. 5º Os estabelecimentos de que trata o caput do Art. 2º da presente Lei ficam obrigados a afixarem placas ou cartazes informativos junto aos espaços de embalamento de produtos ou caixas registradoras, no prazo de 1 (um) ano após a entrada em vigor da presente Lei, com as seguintes dimensões mínimas e dizeres:\r\n\r\nI - dimensões: 40 cm x 40 cm;\r\n\r\nII - dizeres:\r\n\r\n\"SACOLAS PLÁSTICAS CONVENCIONAIS DISPOSTAS INADEQUADAMENTE NO MEIO AMBIENTE LEVAM MAIS DE 100 ANOS PARA SE DECOMPOREM. DEVEM SER DESCARTADAS EM LOCAIS APROPRIADOS PARA A COLETA SELETIVA E SUBSTITUÍDAS POR SACOLAS REUTILIZÁVEIS.\"\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo incentivará a Petrobrás e outras indústrias instaladas ou que vierem a se instalar no estado do Rio de Janeiro a buscarem novas resinas derivadas do petróleo ou de outras composições químicas que levem à produção de novas sacolas não-poluentes e biodegradáveis.\r\n\r\nArt. 7º A Lei nº 3467, de 14 de setembro de 2000, fica acrescida de um artigo 98-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 98-A. Deixar de cumprir as obrigações previstas na lei de substituição e recolhimento de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais:\r\n\r\nMulta de 100 (cem) a 10.000 (dez mil) UFIRs-RJ por obrigação descumprida.\"\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário em especial as leis 5.502 de 15 de julho de 2009 e 8.006 de 25 de junho de 2018 A.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 12 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como finalidade de corrigir, pequenas contradições entre as leis anteriores sobre a matéria, simplificando a substituição das sacolas descartáveis. \r\n\r\nEstas leis já dispõem sobre a substituição das atuais sacolas plásticas distribuídas gratuitamente pelo comércio com o objetivo de diminuir sua produção, uso e descarte generalizado em prejuízo do meio ambiente.\r\n\r\nAs novas regras estabelecidas pela lei 8006/2018 obrigam a padronização dos materiais para a confecção das sacolas que precisam ser provenientes de fontes renováveis e suportar capacidade maior de carga para estimular o reuso e a economia na distribuição além de serem apresentadas em cores diferentes para facilitar seu uso para o descarte de materiais recicláveis ou orgânicos.\r\n\r\nNo entanto persistiram artigos e dispositivos da lei 5502/2009 em contradição com os estipulados na lei 8006/2018, que o atual projeto de lei visa dirimir. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 17/2019\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA POST MORTEM À MARIELLE FRANCO.\r\n\r\nAutores: DEPUTADOS RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 13.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Dandara post mortem à Marielle Franco, em virtude da sua meritória e destacada atuação par lamentar na valorização da mulher afrodescendente, latino americana e caribenha no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de fevereiro 2019.\r\n\r\nDEPUTADOS RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMarielle Franco foi eleita Vereadora da Câmara do Rio de Janeiro pelo PSOL em 2016, com 46.502 votos, sendo a quinta vereadora que mais recebeu votos.\r\n\r\nPresidiu a Comissão da Mulher da Câmara municipal e conduziu reuniões e audiências públicas para discutir a violência contra a mulher e o extermínio da população pobre e negra. Também liderou, no carnaval de 2018, a entrega de 250 mil ventarolas para a campanha \"Carnaval sem assédio\".\r\n\r\nNo exercício da sua vereança, Marielle Franco privilegiou ações de justiça social, promoção da cidadania, valorização da mulher e da comunidade negra, combate à pobreza e à violência nas favelas, promoção da saúde da mulher e da população LGBT e fim dos crimes por motivações raciais e sexuais.\r\n\r\nAo longo de todo o seu mandato, as bandeiras de luta da vereadora foram focadas nas questões de gênero, favela e negritude, com apresentação de projetos de lei, por exemplo, sobre moradia popular, enfrentamento ao assédio e violência sexual e espaço infantil noturno.\r\n\r\nMarielle Franco foi brutalmente assassinada no dia 14 de março de 2018 e nesta data, 11 meses sem que se saiba quem matou e quem mandou matar Marielle Franco, vemos a importância de sua luta em uma Casa Legislativa, representando e valorizando as pautas das mulheres negras, principalmente.\r\n\r\nO Prêmio Dandara tem por objetivo “acentuar a importância de Dandara para a construção do processo de valorização da mulher negra na historia da construção de nosso país e sua importância cultural, como agente transformador do ambiente onde vivenciam sua influência no mundo; Valorizar a diversidade, posicionando-se a favor da vivência e respeito às diferenças e a valorização da liberdade e igualdade entre todas.”, ao fazer referência à guerreira e liderança do Quilombo dos Palmares que morreu lutando para não retornar à condição de escravizada. Desta forma, agraciar Marielle Franco, mulher negra, nascida e criada na favela da Maré, cientista social e mestre em administração pública, que coordenou a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania desta Assembleia Legislativa enfrentando as diversas formas de opressão ainda existentes em nossa sociedade, brutalmente executada em um crime com motivações políticas, representa a esssência deste Prêmio Dandara idealizado pelos seus criadores.\r\n\r\nPor todas essas razões, é uma justa homenagem que esta Casa Legislativa pode fazer à memória de Marielle Franco.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 18/2019\r\n\r\nREVOGA O ART. 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 649/2009, QUE “ALTERA A RESOLUÇÃO 810/97, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO RENATO COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões: de Constituição e Justiça; de Normas Internas e Proposições Externas e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 13.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Revoga o art. 1º, da Resolução nº 649/2009, que “ALTERA A RESOLUÇÃO 810/97, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO RENATO COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMOÇÃO é a proposição legislativa pela qual o Parlamentar ou o Parlamento manifesta sua aprovação ou discordância com determinado ato, pessoa ou grupos, dentro de uma assembleia ou sobre uma proposta, acerca do estudo de uma questão, ou relativa a qualquer incidente que surja no evento, manifestando apoio ou repúdio ao encaminhamento dado ao assunto em questão.\r\n\r\nA Moção, para ser considerada a manifestação desta Assembleia Legislativa necessita do apoio de 36 parlamentares (maioria absoluta), nos termos do que dispõe o art. 103 do Regimento Interno.\r\n\r\nE, um dos tipos de MOÇÃO é o APLAUSO, LOUVOR, CONGRATULAÇÕES, REPÚDIO... daí os termos, \"MOÇÃO DE APLAUSO\", \"MOÇÃO DE REPÚDIO\". \r\n\r\nEm resumo a MOÇÃO e o instrumento pelo qual o parlamentar faz um elogio a determinado servidor, sendo este elogio apostilado nos assentamentos pessoais para os devidos fins, podendo ser promoção por merecimento.\r\n\r\nIncentivos funcionais, com o objetivo de premiar os servidores que contribuam de forma diferenciada para o aumento da qualidade dos serviços prestados à população, por esta razão não vejo motivo para limitar esse ato de reconhecimento público pela destacada dedicação e desempenho.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2019\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/97 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ, PARA DISPOR SOBRE HIPÓTESE DE LICENÇA E CONVOCAÇÃO DE SUPLENTES.\r\n\r\nAutores: Deputado RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, LUIZ PAULO, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, CARLOS MINC, ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Normas Internas e Proposições Externas; da Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 07.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 09/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TARIFA DE PEDÁGIOS PARA PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS QUE SEJAM POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, BOMBEIROS MILITARES, AGENTES PENITENCIÁRIOS E GUARDAS MUNICIPAIS ATIVOS, QUE UTILIZEM RODOVIAS ESTADUAIS ADMINISTRADAS POR EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 14.02.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro Wilson José Witzel a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de Anteprojeto de Lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TARIFA DE PEDÁGIOS PARA PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS QUE SEJAM POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, BOMBEIROS MILITARES, AGENTES PENITENCIÁRIOS E GUARDAS MUNICIPAIS ATIVOS, QUE UTILIZEM RODOVIAS ESTADUAIS ADMINISTRADAS POR EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam isentos do pagamento da tarifa de pedágio os veículos cujos proprietários sejam Policiais Militares, Policiais Civis, Bombeiros Militares, Agentes Penitenciários e Guardas Municipais ativos, que utilizem rodovias estaduais administradas por empresas concessionárias, quando em deslocamento de sua residência para seu local de trabalho e vice-versa.\r\n\r\nParágrafo único. A isenção se dará a qualquer dia e hora, para os veículos cujos proprietários sejam comprovadamente os servidores mencionados no caput e desde que, por estes conduzido. \r\n\r\nArt. 2º - Para o gozo da isenção, a comprovação deverá ser feita por meio da apresentação do respectivo documento funcional. \r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2019\r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente iniciativa tem por finalidade assegurar aos servidores da Segurança Pública, na condução de seu próprio veículo, gratuidade no usufruto das rodovias, integrantes do sistema rodoviário estadual, exploradas mediante a cobrança de pedágio por concessionárias. Embora veículos oficiais, caso das viaturas, possam atravessar as praças de pedágio sem o pagamento da tarifa, uma vez que são isentos do pagamento. Um expressivo número desses servidores, nos deslocamentos efetuados entre o local de residência e o local de trabalho não gozam de qualquer tipo de benefício, precisando arcar com as despesas correspondentes, onerando sobremaneira o seu parco orçamento mensal. \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 10/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ISENÇÃO DE TARIFA NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS PARA POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, BOMBEIROS MILITARES, AGENTES PENITENCIÁRIOS E GUARDAS MUNICIPAIS DA ATIVA.\r\n\r\nAutor: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 14.02.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro Wilson José Witzel a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de Anteprojeto de Lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TARIFA NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS PARA POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, BOMBEIROS MILITARES, AGENTES PENITENCIÁRIOS E GUARDAS MUNICIPAIS DA ATIVA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a isenção de tarifa nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros para policiais militares, policiais civis, bombeiros militares e agentes penitenciários da ativa, quando em deslocamento de sua residência para o seu local de trabalho e vice-versa, nos modais ferroviário, metroviário, aquaviário e por ônibus intermunicipal, sob concessão estadual.\r\n\r\nArt. 2º - O benefício de que trata a presente Lei será exercido através do cartão de Bilhete Único Intermunicipal, consoante disposto no Art. 6º da Lei nº 4.291, de 22 de março de 2004.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento do Fundo Estadual de Transportes, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, se necessário. \r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de fevereiro de 2019\r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura objetiva conceder isenção no pagamento da tarifa nos serviços convencionais de transporte intermunicipal coletivo nos modais ferroviário, metroviário, aquaviário e rodoviário intermunicipal de passageiros para os agentes da Segurança Pública, como forma de retribuição indireta, tendo em vista a remuneração insuficiente para fazer face às despesas de deslocamento diário de sua residência até seu local de trabalho e vice-versa, bem como para outras despesas básicas de sua família.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 22/2019\r\n\r\nREQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR IRREGULARIDADES NAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Lavre-se a Resolução.\r\n\r\nEm 14.02.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora com fulcro no Art. 30 do Regimento Interno da ALERJ, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar irregularidades nas Universidades Estaduais do Estado do Rio de Janeiro. A Comissão Parlamentar de Inquérito será composta por 7 (sete) membros e terá prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos seus trabalhos, prorrogáveis na forma regimental.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE KNOPLOCH, Alana Passos, Anderson Moraes, Bebeto, Bruno Dauaire, Coronel Salema, Dionísio Lins, Doutor Serginho, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Gil Vianna, Gustavo Schimidt, Jair Bittencourt, João Peixoto, Léo Vieira, Luiz Paulo, Marcelo Do Seu Dino, Márcio Gualberto, Marina Rocha, Martha Rocha, Pedro Brazão, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Samuel Malfaia, Val Ceasa, Valdecy da Saúde.\r\n\r\n*REQUERIMENTO Nº 21/2019\r\n\r\nREQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO NOVO MODELO DE GOVERNANÇA DA REGIÃO METROPOLITANA, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 184/18, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do inciso IV do Art. 110 do Regimento Interno c/c o Parágrafo Único do mesmo dispositivo.\r\n\r\nEm 13.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, a criação de COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO NOVO MODELO DE GOVERNANÇA DA REGIÃO METROPOLITANA, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 184/18, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018. \r\n\r\nA Comissão Especial ora requerida contará com a participação de 07 (sete) membros e terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a conclusão de seus trabalhos, podendo ser prorrogado por até 90 (noventa) dias, na forma do disposto no Artigo 29 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2019\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Alexandre Freitas, Anderson Moraes, André Ceciliano, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Coronel Salema, Dani Monteiro, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo do Seu Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rosenverg Reis, Tia Ju, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Zeidan Lula.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2019\r\n\r\nREQUER O DESARQUIVAMENTO DE PROPOSIÇÕES.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 14.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro de acordo com o que preceitua o Art. 91 parágrafo único do Regimento interno desta Casa de Leis, o desarquivamento das seguintes proposições abaixo de minha autoria:\r\n\r\nProjetos de Leis: 4519/2018; 4479/2018; 4474/2018; 4468/2018; 4322/2018; 4293/2018; 4273/2018; 4267/2018; 4266/2018; 4196/2018; 4153/2018; 4005/2018; 3607/2017; 3475/2017; 3276/2018; 2883/2017; 2401/2017; 2318/2016; 2023/2016; 1833/2016; 1354/2016; 1325/2015; 1271/2015; 1084/2015; 960/2015; 950/2015; 719/2015; 312/2015.\r\n\r\nProjeto de Resolução: 816/2018\r\n\r\nRequerimento de informações: 02/2015; 09/2015; 151/2017.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2019\r\n\r\nREQUER O DESARQUIVAMENTO DE PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 14.02.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nNos termos regimentais, de acordo com o que dispõe o artigo 91 e seu Parágrafo único, requeiro o desarquivamento das seguintes proposições legislativas de autoria do então Deputado Wanderson Nogueira (2015-2019), que estiverem em condições de serem desarquivadas:\r\n\r\nPROJETOS DE LEI NºS:\r\n\r\n4382/2018, 4362/2018, 4119/2018, 4054/2018, 4053/2018, 4005/2018, 4003/2018, 4002/2018, 3877/2018, 3800/2018, 3799/2018, 3797/2018, 3710/2017, 3659/2017, 3618/2017, 3518/2017, 3517/2017, 3380/2017, 3217/2017, 3051/2017, 3048/2017, 3020/2017, 2824/2017, 2823/2017, 2822/2017, 2821/2017, 2820/2017, 2768/2017, 2728/2017, 2590/2017, 2509/2017, 2435/2017, 2330/2017, 2269/2016, 2268/2016, 2001/2016, 1819/2016, 1727/2016, 1726/2016, 1725/2016, 1724/2016, 1723/2016, 1722/2016, 1639/2016, 1556/2016, 1405/2016, 1404/2016, 1402/2016, 1401/2016, 1400/2016, 897/2015, 896/2015, 0555/2015, 227/2015, 226/2015, 212/2015, 211/2015, 016/2015.\r\n\r\nPROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO NºS:\r\n\r\n65/2018, 50/2017, 49/2017, 48/2017, 44/2017, 24/2016, 18/2016, 17/2016, 16/2016, 009/2016, 006/2016, 005/2016, 004/2016.\r\n\r\nPROJETOS DE RESOLUÇÃO NºS:\r\n\r\n695/2018, 626/2018, 366/2016, 227/2016.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº:\r\n\r\n91/2015\r\n\r\nPROJETOS DE EMENDA CONSTITUCIONAL NºS:\r\n\r\n047/2017, 029/2016, E 014/2015.\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº:\r\n\r\n0045/2017.\r\n\r\nREQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO: 31/2015, 49/2016, 50/2016, 55/2016 E 74/2016.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, Bebeto, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chico Machado, Dani Monteiro, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Lucinha, Luiz Paulo, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2019\r\n\r\nREQUER O DESARQUIVAMENTO DE PROPOSIÇÕES NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 14.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, de acordo com o Parágrafo Único do Art. 91 do Regimento Interno, o desarquivamento dos seguintes Projetos de Lei de minha autoria: PL 995/2015, PL 1269/2015, PL 251/2015, PL 1183/2015, PL 931/2015, PL 841/2015, PL 2077/2016, PL 2078/2016, PL 2176/2016, PL 1867/2016, PL 1825/2016, PL 1800/2016, PL 1763/2016, PL 1753/2016, PL 1705/2016, PL 1761/2016, PL 1524/2016, PL 1461/2016, PL 1429/2016, PL 2937/2017, PL 3593/2017, PL 3398/2017, PL 3169/2017, PL 3094/2017, PL 2661/2017, PL 4089/2018, PL 4088/2018, PL 3997/2018, PL 3963/2018, PL 3837/2018.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCOS MULLER\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 14.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos Parágrafo único do art. 91 do Regimento Interno o desarquivamento do Projeto de Lei nº 3196/2017, de autoria do Senhor Deputado RENATO COZZOLINO, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES HOSPITALARES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA REALIZAREM OS EXAMES PARA DIAGNÓSTICO PRECOCE DA ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA DA INFÂNCIA (PC - PARALISIA CEREBRAL) NOS RECÉM-NASCIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, por solicitação dos membros da referida Associação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 14.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos Parágrafo único do art. 91 do Regimento Interno o desarquivamento do Projeto de Lei nº 2379/2017, de autoria do Senhor Deputado RENATO COZZOLINO, que “FICA VEDADO AO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS A UTILIZAÇÃO DE CARTÕES DE CONTROLE DE CONSUMO EM ESTABELECIMENTOS DO TIPO BOATES, CLUBES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, por solicitação dos membros da referida Associação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nOFÍCIO SECCG/PL Nº 02/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 14.02.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nAssunto: Retirada do regime de urgência da Mensagem nº 04/2019\r\n\r\nHonra-me solicitar dessa Egrégia Casa Legislativa a RETIRADA DO REGIME DE URGÊNCIA constante da Mensagem nº 04/2019, transformada no Projeto de Lei nº 27/2019, que “ISENTA EMOLUMENTOS, DESPESA JUDICIAIS, EXTRAJUDICIAIS E HONORÁRIOS DEFENSÓRIOS PELA ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E HONORÁRIOS PERICIAIS PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS, CONVENIADOS OU CREDENCIADOS PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL, EM RAZÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL PRESTADA AOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\nAproveito o ensejo para renovar a Vossa Excelências os protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LPPS Nº 02/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 14.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssimo Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, na condição de Líder da Bancada do PPS, sirvo-me do presente para indicar meu próprio nome para integrar a Comissão Permanente de Saúde.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar os protestos da mais elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado WELBERTH REZENDE\r\n\r\nExmº Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO, \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO ALERJ/GLPSD Nº 005/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 14.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nIndico o Deputado Jorge Felippe Neto para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a Investigar Irregularidades na Prestação de Serviços das Concessionárias de Energia Elétrica ENEL e LIGHT Serviços de Eletricidade S/A instituída pelo nº 04/2019.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nExmº Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO, \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO LIDERANÇA PSOL Nº 12/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 14.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nExmº Senhor Presidente,\r\n\r\nRequeiro, na qualidade de Líder do PSOL, a indicação da Deputada MONICA FRANCISCO como membra efetiva da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA ENEL E LIGTH - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, criada pelo Requerimento nº 04, de 01 de fevereiro de 2019, de autoria da Deputada Zeidan Lula.\r\n\r\nSala da Liderança do PSOL, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI, Líder do PSOL\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO LIDERANÇA PSOL Nº 13/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 14.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nExmº Senhor Presidente,\r\n\r\nRequeiro, na qualidade de Líder do PSOL, a indicação do Deputado ELIOMAR COELHO como membro efetivo da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO NOVO MODELO DE GOVERNANÇA DA REGIÃO METROPOLITANA, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 184/18, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, criada pelo Requerimento nº 21, de 07 de fevereiro de 2019, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nSala da Liderança do PSOL, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI, Líder do PSOL\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 016/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 14.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a V.Exª, na qualidade de Líder do NOVO, conforme previsto no artigo 24 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a fim de indicar meu próprio nome para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instituída pelo Requerimento nº 02/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha, destinada a investigar e apurar as causas do Feminicídio no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nExmº Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO, \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO LP N° 16/2019 \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 14.02.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nComplementando o Ofício LP n° 08/2019, de 02/02/19, a bancada do PSDB decidiu indicar o meu nome para compor as seguintes Comissões: \r\n\r\n1 Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos - Membro \r\n\r\n2 - Comissão Educação - Membro \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 017/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 14.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a V.Exª, na qualidade de Líder do NOVO, conforme previsto no artigo 24 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a fim de indicar meu próprio nome para compor a Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 21/2019, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, destinada a acompanhar a implementação do novo modelo de governança da Região Metropolitana.\r\n\r\nDeputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nExmº Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO, \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 018/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 14.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a V.Exª, na qualidade de Líder do NOVO, conforme previsto no artigo 24 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a fim de indicar o Deputado Alexandre Freitas para compor a Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 15/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha, destinada a discutir e divulgar o Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social.\r\n\r\nDeputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nExmº Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO, \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO LPSL Nº 21/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 14.02.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nSolicito a V. Exa. que designe os Deputados Coronel Salema e Márcio Gualberto para comporem como membros titulares a Comissão Especial para discussão e divulgação do Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, nos termos do Projeto de Lei n° 3969/2018, instituída pelo Requerimento n° 15, de 2019. \r\n\r\nDesde já, renovo protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDEPUTADO GIL VIANNA\r\n\r\nAo Exmo. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LPSB Nº 022/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 14.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, na qualidade de Líder da Bancada do Partido Socialista Brasileiro - PSB, sirvo-me do presente para indicar meu próprio nome para compor a Comissão Especial para Discussão e Divulgação do Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, nos Termos do Projeto de Lei nº 3969/2018.\r\n\r\nAgradecendo desde já, aproveito a oportunidade para reafirmar votos de consideração e respeito.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nM.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO LPSB Nº 023/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 14.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, na qualidade de Líder da Bancada do Partido Socialista Brasileiro - PSB, sirvo-me do presente para indicar meu próprio nome para compor a Comissão Especial para Fiscalizar as Barragens Existentes no Estado do Rio de Janeiro, nos Termos do Requerimento nº 18/2019.\r\n\r\nAgradecendo desde já, aproveito a oportunidade para reafirmar votos de consideração e respeito.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nM.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO LPSB Nº 024/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 14.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, na qualidade de Líder da Bancada do Partido Socialista Brasileiro - PSB, sirvo-me do presente para indicar o deputado Renan Ferreirinha para compor a Comissão Especial para Acompanhar Implantação do Novo Modelo de Governança da Região Metropolitana nos Termos da Lei Complementar 184/2018 de 27 de Dezembro de 2018, nos Termos do Requerimento nº 21/2019.\r\n\r\nAgradecendo desde já, aproveito a oportunidade para reafirmar votos de consideração e respeito.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nM.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 29/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 14.02.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores na ALERJ, indico o Deputado Waldeck Carneiro para compor, como MEMBRO TITULAR, A “Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, destinada a investigar as origens e consequências da crise fiscal enfrentada pelo Estado do Rio de Janeiro e os atos irregulares que possam ter sido cometidos por gestores públicos e privados”, criada pela Resolução nº 01 de 02 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 30/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 14.02.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores na ALERJ, indico meu próprio nome para compor como MEMBRO TITULAR, a “Comissão Especial destinada a acompanhar as mudanças na política de pedágios pelo governador Wilson Witzel, no âmbito do estado do Rio de Janeiro”, criada pelo Requerimento nº 12 de 08 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LMDB 39/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 14.02.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência na qualidade de Líder do MDB nesta Casa Legislativa, comunicar a escolha do Senhor Deputado MAX LEMOS, como 1º Vice-Líder do MDB.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS, Líder do MDB\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO LMDB 041/2019 \r\n\r\nEm 13 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 14.02.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, na qualidade de Líder do MDB nesta Casa Legislativa, indicar o meu próprio nome para integrar a Comissão de Saúde como membro efetivo. \r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LMDB 40/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 14.02.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência na qualidade de Líder do MDB nesta Casa Legislativa, comunicar a escolha do Senhor Deputado GUSTAVO TUTUCA, como 2º Vice-Líder do MDB.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS, Líder do MDB\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO LMDB 042/2019 \r\n\r\nEm 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 14.02.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, na qualidade de Líder do MDB nesta Casa Legislativa, indicar o nome do Senhor Deputado Gustavo Tutuca para integrar a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais como membro efetivo. \r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LMDB 044/2019 \r\n\r\nEm 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 14.02.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, na qualidade de Líder do MDB nesta Casa Legislativa, indicar o nome do Senhor Deputado Gustavo Tutuca para integrar a Comissão de Pessoa com Deficiência como membro efetivo. \r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LMDB 045/2019 \r\n\r\nEm 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 14.02.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, na qualidade de Líder do MDB nesta Casa Legislativa, indicar o nome do Senhor Deputado Gustavo Tutuca para integrar a Comissão de Esporte e Lazer como membro efetivo. \r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LMDB Nº 046/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 14.02.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, na qualidade de Líder do MDB nesta Casa Legislativa, indicar o nome do Senhor Deputado GUSTAVO TUTUCA para integrar a Comissão de Turismo como membro efetivo.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LMDB Nº 047/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 14.02.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, na qualidade de Líder do MDB nesta Casa Legislativa, indicar o nome do Senhor Deputado GUSTAVO TUTUCA para integrar a Comissão de Ciência e Tecnologia como membro efetivo.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LMDB Nº 048/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 14.02.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, na qualidade de Líder do MDB nesta Casa Legislativa, indicar o nome do Senhor Deputado GUSTAVO TUTUCA para integrar a Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional como membro efetivo.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LMDB Nº 049/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 14.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, na qualidade de Líder do MDB nesta Casa Legislativa, indicar o nome do Senhor Deputado Max Lemos para integrar a Comissão Especial da Juventude, criada pelo Requerimento nº 17/2019, como membro efetivo.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nM.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO LMDB Nº 051/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 14.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, na qualidade de Líder do MDB nesta Casa Legislativa, indicar o nome do Senhor Deputado Max Lemos para integrar a Comissão Especial para Acompanhar a Implementação do Novo Modelo de Governança da Região Metropolitana, criada pelo Requerimento nº 21/2019, como membro efetivo.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nM.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO LMDB Nº 052/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 14.02.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, na qualidade de Líder do MDB nesta Casa Legislativa, indicar o nome da Senhora Deputada FRANCIANE MOTTA para integrar a Comissão de Defesa da Pessoa Com Deficiência como membro efetivo.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LMDB Nº 054/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 14.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSirvo-me do presente para indicar a Deputada Franciane Motta, para integrar como membro na Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar e apurar as causas do Feminicídio no Estado do Rio de Janeiro, instituída pelo Requerimento nº 02/2019.\r\n\r\nAntecipo agradecimentos, renovando protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nM.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 055/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nAssunto: Indicação para compor a Comissão de Representação para acompanhar o cumprimento de leis da ALERJ. \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 14.02.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do PRB, indico, de acordo com o Parágrafo Único do Art. 23 do Regimento Interno, o meu próprio nome para compor, como membro efetivo, e o da DEPUTADA TIA JU para compor, como suplente, a COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DE LEIS DA ALERJ, instituída pelo Requerimento nº 16/2019. \r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar votos de elevada estima e distinta consideração. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MACEDO\r\n\r\nAo Exmo. \r\n\r\nSenhor Deputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDDL 106/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 14.02.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de cumprimentá-lo na qualidade de Líder do Progressistas e de acordo com o que preceitua o Regimento desta Casa Legislativa, indicar o meu próprio nome para fazer parte da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DE ACORDO COM O REQUERIMENTO Nº 016/2019 desta Casa de Leis.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nLíder do PROGRESSISTAS\r\n\r\nOFÍCIO GDDL Nº 107/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 14.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de cumprimentá-lo na qualidade de Líder do Progressistas e de acordo com o que preceitua o Regimento Interno desta Casa Legislativa, indicar o meu próprio nome para fazer parte da Comissão Especial destinada a acompanhar as mudanças na Política de Pedágios pelo Governador Wilson Witzel, no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro de Acordo com o Requerimento nº 012/2019, desta Casa de Leis.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nM.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\n0003 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES às VIÚVAS, MÃES E FAMILIARES DE POLICIAIS CIVIS E MILITARES MORTOS no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n0006 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AUGUSTA, RESPEITÁVEL, FIDELÍSSIMA E GRANDE BENEMÉRITA LOJA MAÇÔNICA VIGILÂNCIA Nº 1.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n0004 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao BOPE - Batalhão de Operações Especiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro na pessoa do Tenente Coronel MAURILIO NUNES DA CONCEIÇÃO, RG 60.884 e POLICIAIS que atuaram na operação policial nas comunidades da Coroa, Fallet e Fogueteiro e dos Prazeres, em Santa Teresa e no Catumbi.\r\n\r\n0005 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao BATALHÃO DE CHOQUE (BPChq) na pessoa do Coronel ANDRÉ LUIZ DE SOUZA BATISTA, RG 55.545 e POLICIAIS pela operação policial nas comunidades da Coroa, Fallet e Fogueteiro e dos Prazeres, em Santa Teresa e no Catumbi.\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU\r\n\r\n0002 - DE CONGRATULAÇÕES, APLAUSOS E LOUVOR ao Pastor LUIZ SANTOS, Presidente da Assembleia de Deus na Zona Oeste, em Santa Cruz, em reconhecimento ao destacado trabalho por ele realizado como Ministro do Evangelho.\r\n\r\nDEPUTADO THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n0001 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Professor AGRIMALDO DE SOUZA BERNARDINO e TODA À SUA EQUIPE, pelo excelente trabalho prestado ao Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 2163552"
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                        "ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 14 DE FEVEREIRO DE 2019.\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knopoloch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleirei ro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula (63) assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2746-A/2014, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GILBERTO PALMARES, LUIZ MARTINS E ZAQUEU TEIXEIRA, QUE TORNA OBRIGATÓRIO O ENVIO DE CÓPIA DO CONTRATO DE ADESÃO AOS CONSUMIDORES, POR CARTA REGISTRADA NA MODALIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO - AR OU POR MEIO ELETRÔNICO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA proposta recebeu cinco Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 510-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO RAFAEL PICCIANI, QUE FICAM OS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM, EM SUAS PRÓPRIAS INSTALAÇÕES OU ENTREGAM EM DOMICÍLIO PESCADOS PRONTOS PARA O CONSUMO, OBRIGADOS A IDENTIFICAR OS ALIMENTOS COMERCIALIZADOS, INDICANDO O NOME DA ESPÉCIE DO PESCADO E O LOCAL DE ORIGEM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA proposta recebeu cinco Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2000-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PULSEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO PARA DOENTES CRÔNICOS (ALZHEIMER, PARKINSON, EPILEPSIA E OUTROS), AUTISTAS, IDOSOS E QUALQUER PESSOA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1842-A/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DR. JULIANELLI, ENFERMEIRA REJANE E LUCINHA, QUE DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE OU PATERNIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS COM FILHOS COM MICROCEFALIA E/OU DEFICIÊNCIAS GRAVES.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É sobre a matéria?\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - É, Sr. Presidente. Quero fazer apenas uma sugestão à Comissão de Constituição e Justiça porque entendo que, apesar de muito nobre o Projeto de Lei, ele impera o vício de inconstitucionalidade porque a matéria é de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Então, sugiro que reapreciássemos a matéria para não votarmos de maneira errônea.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Bem...\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - Ainda há entendimento pacificado também no Supremo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Projeto recebeu uma Emenda e vai sair de pauta. Este é o momento em que V.Exa. pode fazer uma Emenda, por exemplo, Autorizativa.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - Perfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O que está determinando autorizar, mas não sei se vai dar tempo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de ordem, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É matéria vencida. Não podemos retroagir para mudar parecer da CCJ. Para mudar um parecer da CCJ só no momento em que ele for submetido ao Plenário. Só quem pode alterar parecer da CCJ é o Plenário porque esse é um parecer, inclusive, da Legislatura anterior. V.Exa. pode, como disse ele, emendá-lo, para se tornar autorizativo. Ou, quando da votação, no mérito, votar contrário. \r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - Perfeito. Eu só estou provocando, para apreciarmos, até por estarmos formando a Comissão. É só para chamar a atenção. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Certo. \r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu uma emenda e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2842-A/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UM APLICATIVO ESPECÍFICO PARA A MARCAÇÃO DE CONSULTAS NA REDE DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a autora, Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Quero agradecer, mais uma vez, a todos os nossos companheiros do Parlamento, que entenderam a nossa iniciativa, que não é outra a não ser dar mais transparência, efetividade e eficiência, para que verdadeiramente a política pública da Saúde chegue até o cidadão do nosso Estado. \r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Chico Machado. \r\n\r\nO SR CHICO MACHADO (Para declaração de voto) - Quero parabenizar a Deputada Martha Rocha. Vivemos num mundo tão globalizado, em termos tecnológicos, que não é possível mais assistirmos às filas intermináveis nos hospitais para marcação de consulta, tendo tanto acesso à tecnologia. \r\n\r\nParabenizo a Deputada por esse projeto tão importante. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3428-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE TORNA OBRIGATÓRIO AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DIVULGAR, ÀS PESSOAS FÍSICAS, O DIREITO DE OPÇÃO DAS CONTAS DOS TIPOS CORRENTE, POUPANÇA E DIGITAL, COM ROL DE SERVIÇOS ESSENCIAIS, SEM COBRANÇA DE TARIFAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela ordem, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane. (Pausa)\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2923/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O DIA ESTADUAL DA SÍNDROME DE WILLIAMS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3812/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO CENTRO DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL E EDUCACIONAL VIDA TRANSFORMADA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3971/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BLOCO CARNAVALESCO AFOXÉ FILHOS DE GANDHI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu três emendas e retornas às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, 3º dia para recebimento de emendas, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 816-A/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO 810, DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E A RESOLUÇÃO 1.135, DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Esgotado o tempo para recebimento de emenda, o projeto volta às Comissões para emitirem parecer às emendas a ele apresentadas, num total de oito. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Pela ordem) - Como está a situação dos detectores de metal da Casa? Nenhum funciona. Ou seja, vamos todos ficar desarmados enquanto qualquer um pode entrar armado. Estranho! Porque o Projeto impede a entrada em qualquer...\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1619/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL DE PERITO EM DESATIVAÇÃO E DE LOCAIS DE EXPLOSÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ MARTINS, MARTHA ROCHA, NELSON GONÇALVES E CARLOS MINC.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para discutir a matéria) - Boa tarde, Presidente, colegas! \r\n\r\nEstamos discutindo agora o que na doutrina é chamado de provimento vertical: uma ascensão irregular de cargos sem concurso público. A Constituição da República, no artigo 37, inciso II, que estabelece o princípio do concurso público, determina que para entrar em um cargo público a pessoa tem que fazer concurso. \r\n\r\nHá súmulas do STF falando isso. Em 2003 o STF editou a Súmula 685, que veda exatamente o que está nesse projeto. O assunto é tão pacificado - a súmula trata de assuntos pacificados pela maioria ou pela totalidade do Tribunal - que, para dar mais celeridade aos processos relacionados a essa burla legal do concurso público, estabeleceu-se, no ano de 2015, a Súmula 43, não mais uma súmula comum como a 685, e sim uma súmula vinculante, que todos os tribunais são obrigados a acatar: para ascender em categoria e não haver burla com o chamado provimento vertical, tem que fazer concurso público. \r\n\r\nA Core, Coordenadoria de Recursos Especiais, força de elite da Polícia Civil oriunda do GOE, Grupamento de Operações Especiais, feito em 1969, já prevê para esse grupo uma gratificação especial de quase R$ 2.000,00. O policial que está nesse grupo já é gratificado por pertencer a esse grupo. O antibombas não pode sim plesmente virar perito porque a lei da Polícia Civil traz para tanto um rol taxativo, e nem mesmo lá existe isso. \r\n\r\nVemos aqui um projeto de lei pequenininho, mas que - fiquei muito impressionado - é um recorde de inconstitucionalidades. Quebra a constitucionalidade do Estado do Rio de Janeiro no artigo 112, que diz que isso é privativo do Governador; quebra a Constituição da República, o artigo 37, inciso II, princípio do concurso público; arrebenta o Estatuto do Policial Civil, afronta os colegas que estão na Core e que não vão receber igual tratamento. É um arcabouço de ilegalidades!\r\n\r\nCom todo o respeito às opiniões contrárias - não sou o dono da verdade -, destaco que, na Comissão de Constituição e Justiça, seis pessoas votaram pela inconstitucionalidade da matéria. Apenas uma votou pela constitucionalidade, o querido - foi a pessoa que fez o projeto de lei - Zaqueu Teixeira. Todos votaram pela inconstitucionalidade, à exceção de quem fez o projeto, que votou por sua constitucionalidade. \r\n\r\nEsta Casa está sendo alvo, na televisão, nos meios de comunicação em geral, de muitas demandas depreciativas. É preciso, para que nos respeitem do lado de fora, que nós nos respeitemos. A única coisa que fazemos com preponderância é a elaboração de leis. Se nem isso fizermos a contento, sinceramente, por que vão nos respeitar, se não nos respeitamos? \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - V.Exa. me permite um aparte, Deputado?\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Só um segundo, Rodrigo. \r\n\r\nSr. Presidente, peço que se reconheça a inconstitucionalidade que está nessa lei. \r\n\r\nDeputado Rodrigo, permito-lhe um aparte.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Deputado, eu quero só fazer um aparte, aproveitando o ensejo, para parabenizar o trabalho de V.Exa., que tenho acompanhado aqui nesta Casa. As nossas forças de Segurança precisam, sim, de uma voz atuante. V.Exa. tem feito voz conosco neste sentido.\r\n\r\nParabéns pela tecnicidade com as matérias que vêm sendo tratadas aqui. \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Obrigado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Está de parabéns. Tem o meu aval em tudo que está sendo exposto por V.Exa.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Então, eu encerro aqui as minhas palavras. Fico profundamente envaidecido por V.Exa. falar isso.\r\n\r\nÉ muito duro falar de uma pessoa, que é meu colega, que é o Zaqueu Teixeira, e o Projeto é dele. Então, eu faço com muito respeito, com muito respeito. Mas, antes de respeitar a pessoa física, eu tenho que respeitar a minha Constituição; antes de respeitar a pessoa física, eu também tenho que respeitar a minha instituição.\r\n\r\nEntão, este Projeto é inconstitucional e passeia nas legislações por sua inconstitucionalidade gritante, aberrante.\r\n\r\nUm abraço em todos. Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu tinha pedido pela ordem, mas, agora, eu quero discutir a matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Comissão de Constituição e Justiça é uma instituição composta por sete membros e sete suplentes, parlamentares eleitos e com as suas assessorias.\r\n\r\nMuitas vezes, há uma discussão teórica na CCJ se o voto deve ser na forma ou se deve ser na forma e no mérito. Eu sou um daqueles que defendem que o voto deve ser na forma, mas é impossível se abstrair do mérito.\r\n\r\nLembro que o Supremo Tribunal Federal tem 11 membros, é a Corte Suprema do País para decidir sobre inconstitucionalidade e, muitas vezes, Deputado Max, o resultado no Supremo é 6 a 5. Os cinco que acharam que a matéria, por exemplo, era inconstitucional foram derrotados pelos outros seis, cada um com as suas razões. \r\n\r\nConstitucionalidade, infelizmente, eu que sou engenheiro, não é uma interpretação cartesiana, tem várias vertentes de leitura. Este Parlamento está decadente não em função dos pareceres da Comissão de Constituição e Justiça e nem do Projeto do Deputado Zaqueu Teixeira, este Parlamento está decadente pelo seu comportamento ético e moral. O que nós deveríamos estar discutindo aqui é a ética e a moral na política partidária e na política em todos os Parlamentos brasileiros: Câmara de Vereadores, Assembleias e Congresso Nacional.\r\n\r\nDito isso, continuo. Na terça-feira, por uma manobra regimental - manobra regimental - o Deputado Márcio Pacheco, que tinha esse direito, retirou o primeiro Projeto de Lei que o juiz, Dr. Wilson, mandou para a Casa. Tinha quatro razões de inconstitucionalidade. Um juiz de Direito mandou o seu primeiro Projeto de Lei para a Casa, que, na perspectiva desse engenheiro, tinha quatro razões de inconstitucionalidade, e eu tinha convicção disso, senão não teria sido retirado de pauta. Não é por causa disso que o Governador eleito perdeu a credencial de Governador. Já vi aqui - e na próxima semana teremos essa oportunidade - dezenas de Projetos do Executivo, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Ministério Público chegar à Casa com quesitos de inconstitucionalidade.\r\n\r\nEntão, não é a constitucionalidade, meu amigo Deputado Delegado, que define o comportamento da Casa e nem se a sociedade aplaude ou não a Casa. A sociedade quer desta Casa comportamento íntegro. Deseja que o Parlamento se dedique a políticas públicas que ajudem o conjunto da população fluminense. Isso é o que a população deseja do Parlamento. \r\n\r\nMuitas vezes - e o tempo irá mostrar - um Parlamentar consegue na CCJ um voto de constitucionalidade mesmo sabendo que será derrotado para poder discutir o Projeto em Plenário e forçar o Poder Executivo a enviar matéria similar. Foi isso que fez o Deputado Zaqueu Teixeira, Delegado de Polícia e ex-Chefe da Polícia Civil e por tal Advogado que, segundo me disse, especializou-se em Direito Constitucional.\r\n\r\nEstou fazendo essas afirmações para que também não façamos um falso debate.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeitamente, cavalheiro e Deputado Márcio Pacheco, líder do Governo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Primeiro, quero agradecer a V.Exª por fazer menção ao primeiro Projeto enviado pelo Governo.\r\n\r\nV.Exa. encaminha e encaminhou por escrito quatro razões de inconstitucionalidade.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Devidamente publicadas no Diário Oficial.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Agradeço a V.Exª.\r\n\r\nO Direito advoga sempre pela constitucionalidade e aponta, sim, a inconstitucionalidade em alguns Projetos.\r\n\r\nV.Exª sabe, como Engenheiro que é, que no Direito há sempre divergências nas normas legais. Neste caso específico, a competência concorrente da União e no Estado é privativa do Estado do Rio de Janeiro em legislar sobre taxas e prevista no Artigo 74, Incisos I e IV, da Constituição Estadual.\r\n\r\nV.Exª sabe também que se o problema for a indicação da fonte de custeio - há que se trazer o debate à Casa - o Fiseg poderia ser, sim, uma fonte e atribuir ao Fiseg tal função.\r\n\r\nAtribuir ao Governador o fato dele ser Juiz e encaminhar um Projeto trazendo, única e exclusivamente, inconstitucionalidade, tira da nossa competência o fato de que, nesta Casa, traremos o debate. \r\n\r\nO meu levantamento como líder foi: retiraremos o Projeto de pauta. Faremos avaliação das possíveis inconstitucionalidades. Há pouco que o Governador encaminhou, porque o Governo do Estado tem, sim, legitimidade para legislar sobre isso. A Defensoria Pública respeitosamente também não tem força para iniciativa de Projeto de Lei. O Tribunal de Justiça pode assinar o Projeto, mas, de fato, o Governo do Estado não erra em enviar o Projeto única e exclusivamente para esta Casa.\r\n\r\nConcordo com V.Exª e serão debatidas as inconstitucionalidades, mas fica a defesa de que há, sim, prerrogativa do Governo do Estado em enviar a matéria, que V.Exª tão brilhantemente defende.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Márcio Pacheco, V.Exª não ouviu a minha fala desde o início. Comecei dizendo que o Supremo Tribunal Federal tem onze membros e muitas vezes o resultado é seis a cinco. Disse aqui que, no viés de um Engenheiro, contrariando o viés de um Juiz, existem quatro razões de inconstitucionalidade, mas quem iria decidir se era constitucional ou inconstitucional era o Plenário, e o Plenário é soberano. Se eu fosse derrotado, eu entraria com uma ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça. \r\n\r\nNesta matéria, Deputado Márcio Pacheco, eu não estou discutindo se é constitucional ou inconstitucional; não pedi para discutir essa questão. Eu pedi para discutir porque não é a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade que faz a população ser contra a Assembleia; é o comportamento dela. Senão, vamos falsear o real debate. Eu não estou opinando sobre projeto, nem está em discussão a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade. Como eu já disse, ainda há pouco, essa é matéria vencida. Se quiser revogar a inconstitucionalidade para constitucionalidade, quem tem que decidir é o Plenário. E, no Plenário, a maioria vence. Eu quero é que se trave o real debate.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço concluir, por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Por isso, eu me inscrevi para falar. E eu sou muito claro. Não fui nominado, mas me senti atingido, porque fui e sou membro da Comissão de Constituição e Justiça, como espero que o nobre Deputado Delegado Carlos Augusto o seja. Muitas vezes ele será derrotado ou será vencedor. Não é pelo fato de um projeto inconstitucional ter recebido voto pela constitucionalidade que será declarado o fim da Assembleia Legislativa, e isso venha a ser um trauma para esta Casa. Todos os Poderes fazem isso seguidamente.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - V.Exa. me concede um aparte, por gentileza?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeitamente, concedo o aparte ao Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Tenho muito respeito por V.Exa. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A reciproca é verdadeira.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Mas eu quero me ater a esta última frase de V.Exa.: “Todos os Poderes fazem isso”. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eventualmente.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Eventualmente, claro. Nem tudo é inconstitucional. Eu acho até que por exceção. \r\n\r\nQuero dizer para V.Exa. que não é porque eles fazem que eu vou fazer e que nós devemos fazer, nem eventualmente. Afirmo também, com muito respeito por V.Exa. que eu jamais vou achar que toda a nossa Casa será julgada por ter declarado constitucional um projeto inconstitucional. Só que, quando eu vim para cá, eu escutei falar que esta era a Casa das leis. Se eu estou na Casa das leis, principalmente como novato - e todo novato quer fazer tudo certinho, como estagiário novo, sabe, Deputado? -, e não me preocupar com a coisa que eu mais estudei na minha vida, perdendo noites de sono, o Direito, e não me insurgir contra leis, repito, manifestamente inconstitucionais, sinceramente, Deputado, eu vou adoecer. Mas eu não disse que esta Casa é julgada só por isso. Não disse. Principalmente, durante a minha campanha.\r\n\r\nQuanto a isso, eu não me aprofundei nos autos. Não sei o que foi feito e o que não foi feito. Não tenho condição de falar. Por isso, quando eu falei, e o fiz por justiça, porque nunca vi processo daqui - eu leio o que a imprensa divulga -, falei com base somente naquilo de que eu tenho conhecimento de causa, que são as leis. E muito pouco, porque ainda estou aprendendo. \r\n\r\nFaço com muito respeito. Não estou aqui para desmoralizar colega algum. O Sr. Zaqueu Teixeira teve uma passagem muito rápida na chefia de polícia, quando o Garotinho saiu, deixou a Benedita e ela colocou um membro do Partido, PT - ele era do PT e ela também - muito rapidamente. Mas foi uma carreira muito bonita, que efetivou a prisão do Elias Maluco. Foi uma carreira muito bonita, e não estou aqui para desvalorizá-la. Só quero repetir que eu vou brigar, porque eu sou legalista. Logicamente, não vou desmerecer a Casa, porque o único voto foi dele: 6 a 1; não vou fazer isso.\r\n\r\nV. Exa. me desculpe, qualquer coisa, jamais vou ofender ninguém, quanto mais um colega de classe.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concluindo, Sr. Presidente, digo ao nobre Deputado Delegado que a vinda dele para o Parlamento aconteceu em boa hora. \r\n\r\nV.Exa. foi eleito pela soberania popular com uma expressiva votação e, sendo advogado - mais do que isso, advogado concursado - e delegado de polícia, tem como vertente balizar sua atuação pela legalidade. Conte comigo para votar também pela legalidade - não estou entrando nesse mérito, apenas quis fazer um alerta para o fato de que essa não é a questão central. O assunto é importante e V.Exa. não deve abrir mão, de jeito nenhum, de perseguir seus objetivos, seu projeto de campanha, seu compromisso com a sociedade, mas essa não é a questão central, desmoralização da Casa. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO (Pela ordem) - Sr. Presidente, como inspetor da Polícia Civil há quase 18 anos, cumprimento meus irmãos do Esquadrão Antibombas que estão aqui e aproveito para fazer uma pequena correção, porque houve uma imprecisão. Eles não ganham R$ 2.000,00 por fazerem parte do Esquadrão Antibombas; eles ganham R$ 1.500,00 por fazerem parte da Core. \r\n\r\nAlgumas emendas foram apresentadas por mim com a intenção de fazer pequenos ajustes, em conformidade com a vontade desses policiais que lá estão e que dignificam a instituição Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu 13 emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2030/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO, DA COMERCIALIZAÇÃO, DA PRODUÇÃO, DA IMPORTAÇÃO E DA PUBLICIDADE DE ANDADORES INFANTIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Anuncio ao Plenário que a presente proposta recebeu nove emendas.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, em meu primeiro mandato, apresentei projeto muito semelhante, criando a condição do profissional perito, e é bom que possamos entender o que está acontecendo nesse setor de investigação da polícia.\r\n\r\nHá funcionários públicos concursados que estão trabalhando na Polícia Civil e esses profissionais executam o trabalho de perito, cuja atividade tem todo um arcabouço legal, toda uma especificidade. Eles são altamente especializados, fizeram vários cursos; no entanto, mesmo sendo chamados, no Rio de Janeiro, para todo e qualquer evento de desarmamento de bombas ou em casos de possível explosão, não recebem pelas atividades que exercem. \r\n\r\nÉ necessário suscitar a discussão na Casa - aqui, agora, há muitos Deputados que são policiais civis - para que essa questão seja debatida e levada ao Governador. \r\n\r\nDurante vários anos, no mínimo quatro anos, nós travamos este debate nesta Casa, tivemos audiências públicas, trouxemos os peritos para esta Casa, eles buscavam o Gabinete do Deputado Zaqueu, buscavam o meu Gabinete, porque há mulheres nesse conjunto de trabalhadores, e nada foi resolvido no Governo anterior.\r\n\r\nEsperamos que o novo Governador veja com muito carinho a situação desses profissionais, porque esses profissionais estão pagando para trabalhar. É uma atividade altamente perigosa e eles não ganham um centavo a mais. \r\n\r\nÉ necessário que nós travemos esse debate, levando para o Governador e o Governador encaminhe para esta Casa ou que encare este Projeto de Lei como um Projeto de Lei do Executivo, para que possa sanar esta situação destas mulheres, destes homens que estão arriscando a própria vida desenvolvendo o trabalho de perito desativando bombas, explosivos e tudo mais, e eles não ganham por essa atividade.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Deputada, V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Pois não.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Corroborando tudo o que V.Exa. está falando, o esquadrão antibombas, por ocasião da Copa do Mundo, das Olimpíadas, foi fundamental.\r\n\r\nA atividade do esquadrão antibombas é importantíssima. E, com certeza, ainda que a sociedade não tome conhecimento, eles já salvaram milhares de vidas.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - É isso aí.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Então, nada mais justo que uma função tão especializada seja remunerada e ter o reconhecimento do Estado de acordo com a função que exerce. Então, parabenizo V.Exa. pelas palavras e estou de pleno acordo com tudo que tem sido dito.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Muito obrigada.\r\n\r\nEntão, é isso o que eu queria trazer hoje...\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Deputada, V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Pois não.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - O que eu falei aqui com o nobre colega, e falei com a instituição Polícia Civil, é que nós estamos tentando atravessar uma rua em linha reta. Nós podemos atravessar essa rua fazendo uma pequena curva, reconhecendo o valor dessas pessoas, e aumentando essa gratificação, diferenciando-os pela sua qualificação técnica.\r\n\r\nPorque se nós fizermos uma coisa que pode ser desfeita ali na frente, isso vai prejudicá-los, porque depois você até acostuma com isso, com seu salário maior. Então, você pode fazer uma gratificação diferenciada, foi o que eu propus, reconhecendo o valor dessas pessoas, que são meus colegas.\r\n\r\nEu falei com o amigo aqui: nós temos que diferenciá-los. E não fazer uma coisa que lá na frente, repito, vai ser desfeita pelo Poder Judiciário. Foi isso que eu falei aqui. E não falei que eles ganhavam dois mil, falei que eles ganhavam aproximadamente dois mil reais. Porque é mil e quinhentos, mil e seiscentos, por aí.\r\n\r\nNão só eles, como toda a CORE. Se bem que a CORE veio do GOE, feito em 69, que era o Grupo de Operações Especiais. Dessa história eu conheço um bocadinho porque eu gosto, esse adestramento desses policiais que são especiais e são adestrados para áreas de risco, para perigos diferenciados da carreira policial no todo.\r\n\r\nMuito obrigado, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Acreditamos que todo fomento que foi provocado por este Projeto de Lei, assim como o meu Projeto de Lei na época apresentado na Casa, contribuiu para que pudéssemos hoje ter uma esperança de que o novo Governador resolva esse problema.\r\n\r\nPorque, se o novo Governador encaminhar para o reconhecimento desses profissionais enquanto profissão, nós temos certeza de que esse problema será sanado dentro da Polícia Civil.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para questão de ordem, o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, quero registrar o meu voto contrário ao Projeto 3812.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voto contrário do Deputado Rosenverg Reis ao Projeto nº 3812.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Perdão, Sr. Presidente, é o 3971. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, esse saiu porque recebeu Emendas. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu nove Emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 648/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A \"FUNDAÇÃO ESTADUAL DA REGIÃO SERRANA\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE EDUCAÇÃO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, COMTE BITTENCOURT, ROSENVERG REIS, WALDECK CARNEIRO E GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o Projeto de Lei n° 648/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes, que na Legislatura passada era um dos decanos desta Casa, pretendia autorizar o Poder Executivo a criar uma nova fundação, a Fundação Estadual da Região Serrana. \r\n\r\nSe V.Exas. lerem os pareceres, o Projeto de 2015: da Comissão de Constituição e Justiça, pela inconstitucionalidade, Relator Deputado Luiz Paulo; pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, pela transformação em Indicação Legislativa, Relatores Deputados Comte Bittencourt, Rosenverg Reis, Waldeck Carneiro e Tutuca, todos consideraram o Projeto inconstitucional e propuseram ao Deputado que o transformasse numa Indicação Legislativa. Isto é, oficiar ao Governador que, se ele assim o quiser, encaminhe um Projeto para esta Casa. Isso é uma Indicação Legislativa. \r\n\r\nTodos votaram acompanhando o meu parecer. Isso contou al guma coisa para a recuperação ética e moral da nossa Casa? Não, porque esta não é a questão central. \r\n\r\nO que estou querendo dizer é que não é parecer de Comissão de define a questão comportamental. O Deputado Max - não sei se ainda está em plenário - talvez não tenha entendido o que eu disse e falou assim: “Mas, Deputado, aquele Projeto anterior é inconstitucional”. Eu também penso que é, mas não é essa a questão que quero abordar como relevante. \r\n\r\nDevemos ter cuidado, porque já aconteceu antes de começar o mandato, em generalizar as nossas afirmações. Quando queremos afirmar que alguém está se comportando erradamente, nomine, porque, quando generalizamos, atingimos a todos. E a generalização, se também formos analisar a fundo, sem nominar a quem, também é um comportamento duvidoso. \r\n\r\nEstou querendo só chamar atenção, não estou querendo brigar com ninguém, etc. Eu, particularmente, quando discurso e quero nominar, eu nomino mesmo, e vou arcar com as consequências do que estou fazendo. \r\n\r\nSó quero alertar porque discursar aqui, todos vão discursar. Uns de forma mais brilhante, outros de forma mais amena. Ninguém chega ao Parlamento sem saber falar. Senão, não conquistaria voto algum, apesar das mídias sociais, na maioria das quais as pessoas não falam, mas escrevem - apesar de também haver comunicação audiovisual. \r\n\r\nPor isso quis discursar. Por acaso no projeto seguinte, todos votaram de modo igual, para o projeto não prosperar. E o que aconteceu aqui? Vício de iniciativa. Criar uma fundação gera despesa; mesmo ele sendo autorizativo, autorizar o Poder Executivo a mandar para a Casa a criação de uma fundação é chover no molhado. Quando o chefe do Executivo quiser, ele faz uma exposição de motivos, mostra as razões e manda criar qualquer fundação, e nós decidiremos se votaremos a favor ou contra. Não é isso, Deputada Lucinha?\r\n\r\nEra isso sobre o que eu queria alertar. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, peço a palavra para declaração de voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, Deputado?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Não, declarar voto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Na verdade, eu vou colocar em votação pela transformação em Indicação Legislativa. \r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela transformação em indicação legislativa. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nPara declaração de voto, tem a palavra o Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, infelizmente, as três faculdades do Estado estão caindo aos pedaços. Não faz o menor sentido o Poder Executivo criar uma nova faculdade sem antes de cuidar das que existem atualmente. Seria muito melhor que o Estado ocupasse seu tempo olhando para as que já estão operando, mesmo capengas, a exemplo da Uerj, em vez de querer criar uma nova faculdade. \r\n\r\nMeu voto é 'não'. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Presidente, declaro o meu voto favorável. Apresentei também um projeto de lei bastante parecido em relação a isso. A nossa motivação é o trabalhador, as condições de trabalho desses servidores públicos. Conversei com o Deputado Zaqueu e ele me ofereceu a coautoria, pelo que desde já agradeço, mesmo que seja uma indicação, para que possamos trabalhar junto ao novo Governo e ele reconheça o trabalho valoroso desses profissionais. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V. Exa. fala do PL 1619/12, Deputada?\r\n\r\nPeço republicar com coautoria da Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para declaração de voto, tem a palavra o Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero parabenizar o ex-Deputado Átila Nunes. Transformar em Indicação Legislativa é de suma importância para que nós possamos discutir. \r\n\r\nO que temos que pensar daqui para a frente é que o Estado tem que ser considerado em suas regiões. Temos que desenvolver o Estado como um todo. Não adianta concentrar tudo só na Capital, na Região Metropolitana. Nós do interior, Região Serrana, Sul Fluminense, precisamos ter uma política integrada. Nós queremos ter participação nesse desenvolvimento como um todo. \r\n\r\nO Estado hoje passa por dificuldades, sim, mas em determinado momento isso vai passar, e nós temos que discutir o Estado como um todo, em suas diferentes regiões. Nós e o novo Governador Wilson temos que criar o hábito nesta Legislatura de discutir nosso Estado por regiões, sim. Muitas vezes do que é realidade no Sul Fluminense, que o Deputado Tutuca conhece, na Região Norte e Noroeste do Estado nós temos apenas uma vivência. Temos que desenvolver o Estado com um todo, para que possamos dessa maneira trazer melhorias para a nossa população. \r\n\r\nEntão, é de suma importância a aprovação da transformação em Indicação Legislativa para que possamos começar um grande debate sobre desenvolvimento do Estado como um todo. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Peço a palavra para declaração de voto, Presidente, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para declaração de voto, tem a palavra o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para declaração de voto) - Declaro meu voto favorável, em especial para Nova Friburgo, que tem uma área de suma importância para o Estado do Rio de Janeiro no setor agrícola, na produção têxtil de moda íntima e também na indústria. A Região Serrana precisa ser vista com outros olhos e ter mais oportunidades, principalmente na área de educação. Se puder ser em Nova Friburgo, ficarei muito feliz com o Governo do Estado. \r\n\r\nMeu voto é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - É só para fazer um conserto: citei o projeto de autoria do Deputado Átila Nunes; esse, sim, é uma indicação legislativa. É só para facilitar a Taquigrafia. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1010/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE INSTITUI O \"HOME OFFICE\" NO ÂMBITO DO PODER PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO (RELATOR ORIGINAL); DE SERVIDORES PÚBLICOS, CONTRÁRIO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, CONTRÁRIO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, CONTRÁRIO; E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO), PAULO MELO, WALDECK CARNEIRO, TIA JU E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Freitas. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, debrucei-me sobre o projeto de lei e verifiquei que a redação está muito bem feita. O projeto cria diversos mecanismos de controle e o home office hoje é uma prática bastante usual no setor privado que vai trazer mais dinamismo para o setor público. \r\n\r\nVi os pareceres, principalmente o da Comissão de Constituição e Justiça. Muito respeitosamente, discordo do parecer, pois não entendo que exista qualquer vício constitucional, já que a proposta não obriga o Poder Executivo a absolutamente nada, apenas cria os parâmetros que esta Casa entende como razoáveis - o Poder Executivo vai poder usar ou não aquilo que determinarmos. \r\n\r\nParabenizo o autor pelo projeto e espero que esta Casa vote pela sua aprovação porque a iniciativa vai representar um avanço dentro do setor público. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão. \r\n\r\nO projeto recebeu sete emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 08/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM HOMENAGEM AO DIA DA BRIGADA PARAQUEDISTA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a autora, Sra. Deputada Alana Passos. \r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS (Para declaração de voto) - Agradeço aos companheiros parlamentares a aprovação dos três requerimentos que fiz, um para realização da solenidade do Dia do Exército, um para homenagem aos integrantes da intervenção na área de saúde pública e outro para homenagem à Brigada de Infantaria Paraquedista. \r\n\r\nO militar, durante toda a sua carreira, convive com o risco. Seja no treinamento ou na vida diária, a possibilidade iminente de um dano físico ou de morte é um fato permanente em sua profissão e essa foi a maneira honrosa que encontrei de prestigiar todos os meus companheiros de farda e de agradecer - por um momento, minha vida foi colocada em risco e, abaixo de Deus, foram os companheiros de farda que ajudaram a salvar minha vida. \r\n\r\nReitero o agradecimento a todos os parlamentares presentes que me apoiaram. Essas homenagens são uma forma de eu agraciar aqueles que colocam a vida em risco em favor da população. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Anuncio que estamos em organização das Comissões Permanentes. \r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento para inclusão na Ordem do Dia, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 47 do Regimento Interno, do Projeto de Lei 3795/2018, de autoria do Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nNada mais a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renato Cozzolino) - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h20min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2° VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knopoloch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO, ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI 2746-A/2014, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GILBERTO PALMARES, LUIZ MARTINS, ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o Art. 1º, Parágrafo Único.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se a ementa, cuja redação passa a ser:\r\n\r\n“TORNA OBRIGATÓRIO O ENVIO DE CÓPIA DO CONTRATO DE ADESÃO AOS CONSUMIDORES POR MEIO ELETRÔNICO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se do Art. 1º o seguinte trecho:\r\n\r\nArt. 1º - “(...) por carta registrada com aviso de recebimento - AR ou (...)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam as operadoras de serviços de telefonia móvel, fixa e de transmissão de dados via banda larga, assim como as de TV por assinatura, obrigadas a enviar, aos clientes, no prazo de 7 (sete) dias úteis, cópia dos contratos de adesão e do termo de aditamento, em caso de alterações no contrato, por qualquer meio”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se a Ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“TORNA OBRIGATÓRIO O ENVIO DE CÓPIA DO CONTRATO DE ADESÃO AOS CONSUMIDORES, POR QUALQUER MEIO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO, ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI 510-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO RAFAEL PICCIANI.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º. Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que os estabelecimentos se adaptem às disposições desta Lei”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º. A fiscalização do cumprimento das disposições desta Lei será feita pelo PROCON-RJ”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo único do art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único - Os estabelecimentos a que se refere o caput deste artigo não incluem restaurantes, bufês, bares, lanchonetes, cantinas e similares”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º: Fica estabelecido o prazo de 12 (doze) meses para que os estabelecimentos se adaptem às disposições desta Lei”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo Único.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO, ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI Nº 1842-A/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DR. JULIANELLI, ENFERMEIRA REJANE E LUCINHA.\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nInclua-se ao Art. 1º o seguinte trecho:\r\n\r\nParágrafo único: Fará jus ao previsto nesta lei apenas o servidor público estadual que tenha vencimento de até 03 (três) salários mínimos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3971/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o Art. 3º. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o Art. 2º. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprimir o Art. 3º. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO-REDAÇÃO DO VENCIDO, ASSIM EMENDADA, 3º DIA, PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS, AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 816-A/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nO Artigo 1º, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 1º: fica alterado o artigo 238 da Resolução nº 810 de 12 de dezembro de 1997, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 238: É permitido aos servidores da Segurança Pública e aos servidores desta Casa Legislativa o porte identificado de arma no interior dos edifícios da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nFica alterado o §1º do Art. 238, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 238:- (...)\r\n\r\n§1º- Caberá ao Diretor do Departamento de Segurança e à Corregedoria da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cada um no âmbito de suas atribuições, supervisionar o porte identificado, bem como o acautelamento das armas de civis detentores de porte legal.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se ao Art. 238 o §2º:\r\n\r\nArtigo 238 - (...)\r\n\r\n§ 2º - Entende-se como porte identificado o registro efetuado pelo Departamento de Segu7rança desta Casa Legislativa das armas dos servidores autorizados a portá-las.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o §1º, do artigo 238, do regimento interno, alterado pelo Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 238 -.......................................................................................\r\n\r\n§1º- O Departamento de Segurança realizará cadastro dos deputados e servidores, autorizados a portar arma no interior da ALERJ, que será supervisionado pela Corregedoria da ALERJ. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o art. 238, do Regimento Interno, alterado pelo Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 238 - É autorizado o porte de arma no interior dos edifícios da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de janeiro, somente as deputados e servidores, efetivos, comissionados e requisitados, desta Casa de Leis, que estejam autorizados pela Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) a portá-la, ressalvadas as vedações impostas pelo Regimento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o §2º, do art. 238, do Regimento Interno, alterado pelo Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 238 - ................................................................................\r\n\r\n§2º -É vedado o porte de arma por deputados e servidores no Plenário, nas salas das Comissões e outras dependências onde estejam sendo realizadas sessões, ordinárias ou extraordinárias, ou audiências públicas, devendo o órgão competente tomar as providências cabíveis em caso de descumprimento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nADITIVA N° 07\r\n\r\nAdicione-se o § 3° ao Art. 238, do Regimento Interno, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 238 - (...)\r\n\r\n§ 3°. Caberá ao Presidente da ALERJ ou, na sua ausência, ao Vice- Presidente que estiver presidindo a sessão da Ordem do Dia, determinar a revista e o acautelamento da arma do deputado ou servidor que a estiver portando no Plenário, nas salas das Comissões ou em outras dependências, nos termos do §2°, caso não constitua fato mais grave a ensejar outras medidas.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de fevereiro de 2019\r\n\r\nDEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nFica MODIFICADO o artigo 1º, suprimindo as palavras \"dos edifícios da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, bem como\" e \" e suas área adjacentes\", passando a constar a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 238 - É proibido o porte de qualquer espécie no interior do plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, constituindo infração disciplinar, além das disposições penais cabíveis ao desrespeito a esta proibição, ressaltando o porte dos servidores do Departamento de Segurança, quando em serviço e o previsto no § 2º deste Artigo. \"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de fevereiro de 2019\r\n\r\nDeputados: FILIPPE POUBEL, Renato Zaca, Anderson Moraes\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1619/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 5°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 5°. O Poder Executivo editará, após a publicação desta lei, Decreto de nomeação e investidura na nova categoria funcional.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de fevereiro de 2019\r\n\r\nDEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA N°02\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 3º. Ficam criados 42 (quarenta e dois) cargos de Perito em Desativação e de Locais de Explosão a serem preenchidos conforme especificado no Parágrafo Único do Artigo 1º da presente lei.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de fevereiro de 2019\r\n\r\nDEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA N°03\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Art. 4°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 4° - (...)\r\n\r\nParágrafo Único - Será competência do Órgão de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, apurar se o servidor optante reúne os requisitos indispensáveis.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de fevereiro de 2019\r\n\r\nDEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 04\r\n\r\nModifica-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CRIAR A FUNÇÃO DE ESPECIALISTA EM EXPLOSIVOS E DESATIVAÇÃO DO ESQUADRÃO ANTIBOMBA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de fevereiro de 2019\r\n\r\nDEPUTADO MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 05\r\n\r\nModifica-se Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a criar, após a extinção do Regime de Recuperação Fiscal instituído pela Lei Complementar n° 159 de 19 de maio de 2017, função de especialista em explosivos e desativação do esquadrão antibomba da Polícia Civil do Estado Rio de Janeiro. \"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de fevereiro de 2019\r\n\r\nDEPUTADO MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 06\r\n\r\nModifica-se Art. 2°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2° Fica autorizado a criação dentro da Secretaria de Estado da Polícia Civil da especialidade em explosivos e desativação do esquadrão antibomba, que será exercida pelos servidores públicos integrantes do quadro funcional da Polícia Civil do Estado Rio de Janeiro, de que trata a Lei n° 3586, de 21 de junho de 2001 e suas posteriores alterações. \r\n\r\nParágrafo Único - O preenchimento de vagas nesta função se dará através de processo seletivo entre os policiais civis com formação profissional no Curso de Formação de Explosivistas (CFEX) ministrado pelo Esquadrão Antibomba, sob supervisão da ACADEPOL.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de fevereiro de 2019\r\n\r\nDEPUTADO MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 07\r\n\r\nModifica-se Art. 3°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 3º - Os Especialistas em Explosivos e desativação terão dedicação exclusiva à função, com desempenho das atividades relacionadas à mesma, como: treinamento e aprimoramento em novas tecnologias e equipamentos, análise de casos, exame de artefatos e confecção de laudos de materiais e de locais de explosão, não devendo participar de ações e operações policiais ordinárias em que não seja necessária a sua intervenção como especialista em explosivos. \r\n\r\n§ 1° - Os especialistas em explosivos e desativação deverão manifestar por escrito sua opção pela nova função, no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação desta lei. \r\n\r\n§ 2° - Será de competência do Esquadrão Antibomba apurar se o servidor optante reúne os quesitos necessários, o que se dará através de processo seletivo, onde no ato da inscrição, o candidato deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos: \r\n\r\nTer sido aprovado em concurso público da Polícia Civil, sem qualquer restrição;\r\n\r\nApresentar Declaração expedida pelo órgão de lotação comprovando o efetivo exercício de pelo menos 3 (três) anos em órgão da PCERJ; \r\n\r\nc) Apresentar Declaração expedida pelo DGRH de que não está respondendo a nenhuma sindicância ou inquérito administrativo; \r\n\r\nd) Apresentar Currículo e Diplomas (somente cursos abalizados por instituições habilitadas e reconhecidas pelo MEC) de qualificação técnica em nível de ensino médio ou superior nas áreas de química, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, informática, engenharia ou outro compatível com a função;\r\n\r\ne) Assinar o Requerimento de Inscrição, declarando conhecer as instruções específicas do Processo Seletivo e posse dos documentos comprobatórios dos requisitos necessários para inscrição, assumindo toda a responsabilidade pela veracidade das informações con tidas no Requerimento e nos documentos apresentados, sob pena do cancelamento da inscrição e consequente exclusão, em qualquer fase do processo. \r\n\r\nf) Ter comprovado aptidão nas Provas de Capacitação Física e da posterior etapa da Avaliação Psicológica e Investigação Social, além dos resultados da apuração de frequência, aproveitamento e conceito no Curso de Formação Profissional. \"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de fevereiro de 2019\r\n\r\nDEPUTADO MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 08\r\n\r\nModifica-se Art. 4°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 4° O especialista em explosivos e desativação terá como principais atribuições:\r\n\r\nI. Supervisionar, planejar, coordenar e orientar nas situações em que haja emprego de explosivos; destruir e desativar artefatos explosivos e incendiários; recolher, transportar e destruir artefatos bélicos explosivos e incendiários e efetuar vistorias em locais de explosão. \r\n\r\nII. Executar estudos e vistorias para fins de investigação criminal e prova, cabendo-lhe, em consequência e exclusivamente, a responsabilidade pela resposta a quesitos formulados pelas autoridades policiais e judiciárias, apresentando laudos e pareceres, em apoio e orientação a tais procedimento.\r\n\r\nIII. Vistoriar locais em que ocorram ilícitos penais tais como: homicídios e arrombamentos efetuados com emprego de explosivo, locais de encontro de bombas, de explosões e de sabotagem, fornecendo o laudo próprio ao fato, sempre em complemento à perícia de local realizada por peritos criminais do Instituto de Criminalística - ICCE. \r\n\r\nIV. Efetuar inspeções preventivas e varreduras em locais sujeitos ou com possibilidade de serem alvos de atentados com emprego de bombas ou sabotagem, bem como em veículos automotores terrestres, aéreos ou marítimos, podendo utilizar-se de cães farejadores e demais instrumentos e técnicas necessários. \r\n\r\nV. Empregar explosivos em missões de interesse da Segurança Pública nos casos de resgate, salvamento, desabamento e adentramento.\r\n\r\nVI. Manter intercâmbio com fábricas de explosivos e material bélico, objetivando aprimorar os conhecimentos técnicos. \r\n\r\nVII. Efetuar pesquisa metódica e cotidiana sobre artefatos explosivos e incendiários de fabricação caseira ou industrial, explosivos comerciais, militares, sobre sabotagem e contra sabotagem, demolição, minas, armadilhas e desativação, bem como de locais de explosão em nível Estadual, Nacional e Internacional a fim de organizar estatísticas e catalogar o \"modus operandis\" de terroristas, colocadores de bombas e afins. \r\n\r\nVIII. Ministrar Cursos, Estágios, e Palestras desde que autorizados pelo Secretário de Estado de Polícia Civil. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de fevereiro de 2019\r\n\r\nDEPUTADO MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifica-se art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - O Especialista em Explosivos e Desativação será o único responsável, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, por emitir os laudos provenientes da sua atividade funcional”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifica-se art. 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se Art. 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - Esta Lei entra em vigor após a extinção do Regime de Recuperação Fiscal instituído pela Lei Complementar nº 159 de 19 de maio de 2017”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 12\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nAdicione-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art..... - Aos policiais em exercício na função de Especialista em Explosivos e Desativação será pago por sua especial capacitação funcional, adicional de especialização e compensação orgânica no valor equivalente a 300% (trezentos por cento) sobre o vencimento-base”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI 2030/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 1º (incluindo seu parágrafo único).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O Poder Executivo poderá promover ampla campanha de esclarecimento quanto aos riscos de ocorrência de acidentes em razão do uso do andador infantil, tendo como público-alvo:\r\n\r\nI - educadores;\r\n\r\nII - pais e ou responsáveis;\r\n\r\nIII - cuidadores.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se a Ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE CAMPANHA DE ESCLARECIMENTO QUANTO AOS RISCOS DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTES EM RAZÃO DO USO DO ANDADOR INFANTIL”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 1º, renumerando os demais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdicione-se o Art. 1º com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo promoverá ampla campanha de esclarecimento quanto aos riscos de ocorrência de acidentes em razão do uso do andador infantil, tendo como público-alvo:\r\n\r\nI - educadores;\r\n\r\nII - pais e ou responsáveis;\r\n\r\nIII - cuidadores.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdicione-se o Parágrafo Único ao Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único: Para fins desta lei considera-se andador infantil o produto composto por uma estrutura fechada que contorna a criança, tendo a finalidade de apoiá-la na posição sentada ou em pé, de modo que os pés possam tocar o chão, montada sobre rodas ou qualquer dispositivo que permita seu movimento horizontal.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 08\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único, ao artigo 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 09\r\n\r\nSuprima-se a alínea b, inciso I, do artigo 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1010/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nAltera o caput do Art. 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Cabe ao Estado providenciar as estruturas físicas e tecnológica necessárias à realização do “Home Office”.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nAltera o Parágrafo único do artigo 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Antes do início do “Home Office”, o Estado deverá proceder avaliação técnica das condições de em que o servidor executará o trabalho.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nAltera o caput do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Fica por meio deste, autorizada as atividades dos servidores do Estado do Rio de Janeiro poderem ser executadas fora do local de trabalho, sob a denominação de “home office”, observados os termos e condições desta lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprime o inciso II do art. 6º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nAltera o inciso IV do artigo 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Manter telefones de contato permanentemente atualizados.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprime o artigo 11.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica o artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º A estipulação de metas de desempenho diárias, se manais ou mensais é requisito para a implantação do “home office”, observados os parâmetros de ergonomia, saúde e segurança do trabalho, sempre que possível, em consenso com os servidores.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nId: 2163553"
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de dezembro de dois mil e dezoito, às treze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com a presença dos Senhores Deputados: ENFERMEIRA REJANE - Presidente, TIA JU e ZEIDAN LULA - membros efetivos, MARCIA JEOVANI - membro suplente, deste órgão técnico. Havendo número legal, a Senhora Presidente declarou aberta a 4ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado em 17.12.2018. A seguir, Sua Excelência comunicou que avocou, o Projeto de Lei nº. 1232/2015, do Deputado Flavio Serafini em 02/08/2018. A seguir, sua Excelência comunicou a distribuição dos Projetos de Lei nºs. 3370/2017, da Deputada Enfermeira Rejane em 21.08.2018 o Projeto de Lei nº. 3506/2017 do Deputado Figueiredo em 21/08/2018 e o Projeto de Lei nº.1753/2016 dos Deputados Bebeto, Carlos Macedo e Marcos Muller em 06/09/2018 à Deputada TIA JU. Os Projetos de Lei nº 3650/2017, da Deputada Marcia Jeovani em 21/08/2018 o Projeto de Lei nº. 2458/2017 do Deputado Fabio Silva em 21/08/2018 e o Projeto de Lei nº.2131/2016 da Deputada Tia Ju em 16/10/2018 à Deputada MARTHA ROCHA, Os Projetos de Lei nº 154/2015, da Deputada Daniele Guerreiro em 21/08/2018 o Projeto de Lei nº. 462/2015 do Deputado Renato Cozzolino em 06/09/2018 à Deputada ZEIDAN LULA, Projeto de Lei nº.3565/2017 do Deputado Carlos Minc em 14/09/2018 à Deputada MARCIA JEOVANI. Prosseguindo, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos a Deputada TIA JU, que concedeu a palavra à Deputada ENFERMEIRA REJANE, para emitir parecer: Projeto de Lei nº. 1232/2015, do Deputado Flávio Serafini: parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a presidência, a Deputada ENFERMEIRA REJANE, concedeu a palavra a Deputada Tia Ju para a mesma emitir seu parecer: Projeto de Lei nº 3370/2017, da Deputada Enfermeira Rejane: parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS E COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA , posto em discussão, o parecer foi aprovado; Projeto de Lei nº 3506/2017, do Deputado Figueiredo: parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA , posto em discussão, o parecer foi aprovado; Projeto de Lei nº 1753/2016, dos Deputados Bebeto, Carlos Macedo e Marcos Muller: parecer CONTRÁRIO, posto em discussão, o parecer foi aprovado. Prosseguindo a Deputada ENFERMEIRA REJANE, concedeu a palavra a Deputada Tia Ju para a mesma emitir seu parecer: Projeto de Lei nº 3565/2017, do Deputado Carlos Minc: parecer FAVORÁVEL, posto em discussão, o parecer foi aprovado. a Deputada presidente, concedeu a palavra a Deputada ZEIDAN para a mesma emitir seus pareceres: Projeto de Lei nº 154/2015, da Deputada Daniele Guerreiro: parecer FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA , posto em discussão, o parecer foi aprovado; Projeto de Lei nº 462/2015, do Deputado Renato Cozzolino: parecer FAVORÁVEL, posto em discussão, o parecer foi aprovado. Prosseguindo, foi concedida a palavra à Deputada TIA JU para a mesma ler os pareceres emitidos pela relatora Deputada MARTHA ROCHA: Projeto de Lei nº 3650/2017, da Deputada Marcia Jeovani: parecer FAVORÁVEL, posto em discussão, o parecer foi aprovado; Projeto de Lei nº 2131/2016, da Deputada Tia Ju: parecer FAVORÁVEL, À EMENDA DE PLENÁRIO, posto em discussão, o parecer foi aprovado; Projeto de Lei nº 2458/2017, do Deputado Fabio Silva: conforme solicitação, foi concedido VISTAS deste projeto de lei à Deputada Enfermeira Rejane. A seguir, Sua Excelência colocou em pauta a deliberação para a realização da Audiência Pública, com o tema - “SOLENIDADE EM COMEMORAÇÃO AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER E ENTREGA DO DIPLOMA MULHER CIDADÃ LEOLINDA DE FIGUEIREDO DALTRO EDIÇÃO 2019”; na forma regimental, foi feita a tomada nominal dos votos, tendo sido aprovada, por unanimidade, a realização da referida audiência pública. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Gilma Vieira de Oliveira Secretária, matrícula 201.388-6, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, dezenove de dezembro de dois mil e dezoito. (a) Secretária GILMA VIEIRA DE OLIVEIRA, Deputada ENFERMEIRA REJANE - Presidente.\r\n\r\nId: 2163554"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2163555": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2045/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5326/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIELE NEIVA BARBOSA PINTO, matrícula nº 425.141-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Vice-Liderança do DC - Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de Cristiane dos Santos Batista Fernandes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2046/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3155/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO BARBOSA LOPES MAIA, matrícula nº 413.220-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2047/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5485/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIS CESAR DIAS, matrícula nº 425.142-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle-Deputado Gustavo Tutuca, na vaga decorrente da exoneração de Victor Hugo Santiago.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2048/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5484/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VICTOR HUGO SANTIAGO RODRIGUES, matrícula nº 423.770-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle - Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2049/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3712/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/N° 1274/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2050/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5487/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCOS ROBERTO LOPES, matrícula nº 425.214-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2051/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5382/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO ALVES DE ABREU, matrícula nº 417.616-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, junto à 1ª Secretaria-Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de Sebastiana Moreira dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2052/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5500/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à 4ª Secretaria-Deputado Chico Machado, EVALDO JUVÊNCIO DA SILVA, matrícula nº 407.087-6, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à 4ª Secretaria-Deputado Pedro Augusto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2053/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4974/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO LINS IZIDORO, matrícula nº 424.796-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de Marco Aurelio de Souza Souto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2054/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5386/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Comissão de Transportes, MARCO AURELIO DE SOUZA SOUTO, matrícula nº 422.649-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Transportes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2055/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5498/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ RICARDO FEITOSA, matrícula nº 422.937-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à 4ª Secretaria-Deputado Pedro Augusto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2056/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4907/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIAS FRANCISCO MACARIO, matrícula nº 425.144-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Brazão, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2057/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4995/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO FRANCELINO DE OLIVEIRA, matrícula nº 425.262-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Val Ceasa, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2058/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5045/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANDERLEI DE ALMEIDA GOMES, matrícula nº 425.143-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Val Ceasa, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2059/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5193/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RICARDO ELI MARQUES DA SILVA, matrícula nº 425.209-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2060/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5454/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ MARIO DE AZEVEDO CONCEBIDA, matrícula nº 425.210-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2061/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5480/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA CARLA DO AMOR DIVINO FERREIRA, matrícula nº 425.211-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Do Seu Dino, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2062/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5486/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABRICIA DOS SANTOS MONTEIRO, matrícula nº 425.212-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Par lamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2063/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5488/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO SOARES PEÇANHA, matrícula nº 425.230-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2064/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5489/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AMARA DA SILVA MONTEIRO, matrícula nº 425.209-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2065/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5490/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SAULO DA COSTA NUNES, matrícula nº 425.208-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2066/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5491/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOCICLER AZEREDO SANTARONI HENRIQUES, matrícula nº 422.408-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à 1ª Secretaria-Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de Luciana Alves da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2067/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5492/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIMAR LIMA GONÇALVES, matrícula nº 423.120-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à 1ª Secretaria-Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de Messala Pires Reis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2068/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5493/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RONALDO ERTHAL CALVO, matrícula nº 422.890-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à 4ª SECRETARIA-DEPUTADO Chico Machado, na vaga decorrente da exoneração de Evaldo Euvêncio da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2069/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5494/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO FELIPE DE OLIVEIRA RIBAS, matrícula nº 419.196-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à 4ª Secretaria-Deputado Chico Machado, na vaga decorrente da exoneração de Alcir Ferreira Fontes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2070/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5496/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à 4ª Secretaria-Deputado Chico Machado, ANDRÉ LUIS DA SILVA BARRETO, matrícula nº 423.813-5, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete da 4ª Secretaria, símbolo A2, que vinha exercendo junto à 4ª secretaria-Deputado Pedro Augusto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2071/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5499/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto a 4ª Secretaria-Deputado Chico Machado, GREYCI AMORIM FREITAS MIRANDA, matrícula nº 423.147-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à 4ª Secretaria-Deputado Pedro Augusto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2072/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5501/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto a 4ª Secretaria-Deputado Chico Machado, ALCIR FERREIRA FONTES, matrícula nº 421.211-4, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 4ª Secretaria-Deputado Pedro Augusto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2073/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5537/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIENE NOGUEIRA DA SILVA, matrícula nº 425.213-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André Ceciliano, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2074/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5560/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL DOS SANTOS MARTINS, matrícula nº 424.216-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2075/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5128/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CELIO SOARES DE SOUZA, matrícula nº 425.147-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Do Seu Dino, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2076/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IVANILDA CANDIDA NASCIMENTO DE CARVALHO, matrícula nº 419.566-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Preparo de Pagamento, na vaga decorrente da exoneração de Jorge Luis de Oliveira Fernandes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2077/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELAINE CRISTINA GOMES PEREIRA ALMEIDA, matrícula nº 420.877-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Preparo de Pagamento, na vaga decorrente da exoneração de Paulo Cordeiro Veloso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO \r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2078/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/Nº 1469/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2079/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/Nº 1465/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2080/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFAELA NEVES DA COSTA, matrícula nº 425.296-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Diretoria-Geral da Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Eduardo Rodrigues da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2081/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ISABELA KLEINSORGEN MOTTA DE MORAES, matrícula nº 413.996-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2082/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAYANE DE OLIVEIRA PEIXOTO CAVALCANTE, matrícula nº 423.033-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Diretoria-Geral da Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Isabela Kleinsorgen Motta de Moraes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2083/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ ANTONIO PIRES DA SILVA, matrícula nº 417.270-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Diretoria-Geral da Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Maria das Neves de Souza Rosa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2084/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA LÚCIA FERNANDEZ BOTELHO, matrícula nº 417.260-7, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2085/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA LÚCIA FERNANDEZ BOTELHO, matrícula nº 417.260-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto á Consultoria Orçamentária e Financeira, na vaga decorrente da exoneração de Eduardo da Conceição Nunes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2086/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSEMARY APARECIDA DA SILVA, matrícula nº 404.931-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Presidência-Deputado André Ceciliano. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2087/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA CLARA DA SILVA FERREIRA, matrícula nº 424.953-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência-DEPUTADO André Ceciliano, na vaga decorrente da exoneração de Rosemary Aparecida da Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2088/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAOLA JENNIFER PAULA DE MOURA, matrícula nº 423.860-6, do cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à Presidência-Deputado André Ceciliano. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2089/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIANO GOMES DA SILVA, matrícula nº 424.952-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, junto à Presidência-DEPUTADO André Ceciliano, na vaga decorrente da exoneração de Paola Jennifer Paula de Moura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2090/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCCA VENÂNCIO LUIS CÂMARA ESTEVES, matrícula nº 424.038-8, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência-Deputado André Ceciliano. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2091/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA DE MEIRA LIMA MAGALHÃES, matrícula nº 424.954-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria da Presidência-Deputado André Ceciliano, na vaga decorrente da exoneração de Lucca Venâncio Luis Camara Esteves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2092/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LAURA CRISTINA DA SILVA GOMES, matrícula nº 418.585-6, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência-Deputado André Ceciliano. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2093/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VILMAR GOMES CRISÓSTOMO, matrícula nº 422.955-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria da Presidência-Deputado André Ceciliano, na vaga decorrente da exoneração de Laura Cristina da Silva Gomes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2094/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAILA PIRES DA SILVA DIAS MELLO, matrícula nº 415.554-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento de Administração de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de Anelise da Costa Garrido Gomes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2095/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAFAEL DOS SANTOS MARTINS, matrícula nº 424.216-0, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Presidência-Deputado André Ceciliano. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2096/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/Nº 1991/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2097/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ISRAEL RODRIGUES ALFARO, matrícula nº 421.950-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Cultura, na vaga decorrente da exoneração de Roselane da Silva Pires.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADOANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2098/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2420/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR YASMIN LOBATO DA SILVA, matrícula nº 425.331-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2099/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4521/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MONIQUE VEIGA LOUZADA DA ROCHA DE SOUZA, matrícula nº 418.264-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Léo Vieira, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2100/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4908/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CELIO PROCOPIO DE MORAIS, matrícula nº 425.189-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Bebeto, na vaga decorrente da exoneração de Oscar Maia Forte.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2101/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4910/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIO SILVA MIGLIEVICH GUIMARÃES, matrícula nº 308.009-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Bebeto, na vaga decorrente da exoneração de Jorge da Conceição Caneca.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2102/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe con fere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5023/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALLIENNE DA COSTA MENDONÇA, matrícula nº 425.145-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à 3ª Vice-Liderança do PSL - Deputado Gustavo Schmidt, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2103/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5026/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BIANCA OUVERNEY VALENTE FRANCO, matrícula nº 425.263-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Léo Vieira, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2104/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5070/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAIO CASTRO LIMA, matrícula nº 423.578-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2105/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5324/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA MAGALHÃES BASTOS DE OLIVEIRA, matrícula nº 425.188-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2106/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5325/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SÉRGIO LUIZ JULIANI JUNIOR, matrícula nº 425.215-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2107/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5383/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO MACHADO DE ALBUQUERQUE, matrícula nº 425.330-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à 1ª Secretaria - Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de Roberta Martins dos Santos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2108/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5384/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDREIA BELTRÃO DE SOUZA, matrícula nº 425.146-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à 1ª Secretaria - Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de Paula Manoela da Silva Ruiz. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2109/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5515/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCI BRAGA DA SILVA, matrícula nº 411.706-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Vice-Liderança do PRB - Deputado Danniel Librelon, na vaga decorrente da exoneração de Solange Lourenço Lopes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2110/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5538/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LIDIA YURIE MURAOKA, matrícula nº 422.798-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado André Ceciliano, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2111/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5540/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GLAUCIO DIAS RIBEIRO, matrícula nº 422.149-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, sím bolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado André Ceciliano, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2112/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5611/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TATIANA MARTINS DE OLIVEIRA FIORAVANTE, matrícula nº 425.076-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Gil Vianna, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2113/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5615/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THAISA MAIA COELHO, matrícula nº 425.332-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto à Liderança do PSL - Deputado Gil Vianna, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2114/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5641/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/Nº 993/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2115/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO NASCENTES PIRES, matrícula nº 423.441-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, na vaga decorrente da exoneração de Laureci da Silva Renock.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2116/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSIBERTO JOSÉ SOARES ROSA, matrícula nº 418.368-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito, na vaga decorrente da exoneração de Anderson Fernandes Vieira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2117/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TATIANNY SILVEIRA DE SOUZA RODRIGUES, matrícula nº 420.443-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito, na vaga decorrente da exoneração de Ademir França dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2118/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIS FERNANDO ESTEVES SILVA DE MELLO, matrícula nº 419.077-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Coordenadoria de Comunicações, na vaga decorrente da exoneração de Paulo Sergio Farinelli.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 2119/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR STELLA SCHIAVO, matrícula nº 422.938-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento de Gestão de Benefícios, na vaga decorrente da exoneração de Simone Santos de Andrade.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2120/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARINETE BARROS DE ALMEIDA, matrícula nº 419.748-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento de Gestão de Benefícios, na vaga decorrente da exoneração de Darcy Xariff Domingues.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2121/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ARLETTE SHAYANA DA SILVA MIRANDA, matrícula nº 422.773-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, na vaga decorrente da sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2122/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIANO CARVALHO DOS SANTOS, matrícula nº 423.269-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Presidência - Deputado André Ceciliano. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2123/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VITOR MANTOVANI ROCHA, matrícula nº 425.297-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência - Deputado André Ceciliano, na vaga decorrente da exoneração de Luciano Carvalho dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2124/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HERMÓGENES BARBOSA, matrícula nº 201.228-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo CCDAL - 2, junto ao Departamento de Transportes, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2125/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEONARDO RAPOSO SODRÉ, matrícula nº 418.002-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Presidência - Deputado André Ceciliano. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2126/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA FULGÊNCIO FERNANDES CAMELO, matrícula nº 420.976-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência - Deputado André Ceciliano, na vaga decorrente da exoneração de Leonardo Raposo Sodré.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2127/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ISABELA PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 420.244-6, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2128/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALINE PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 425.298-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito, na vaga decorrente da exoneração de Isabella Pereira da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2129/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDREIA DOS SANTOS DIAS, matrícula nº 422.288-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2130/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIO DE OLIVEIRA AURELIANO DOS SANTOS, matrícula nº 425.299-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, na vaga decorrente da exoneração de Andreia dos Santos Dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2131/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JONATA RODRIGUES SIMÕES DA COSTA, matrícula nº 422.334-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2132/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO DO NASCIMENTO, matrícula nº 420.215-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, na vaga decorrente da exoneração de Jonata Rodrigues Simões da Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2133/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SÔNIA CRISTINA RODRIGUES GONÇALVES, matrícula nº 422.375-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2134/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE CAMPOS LUSTOSA, matrícula nº 420.208-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, na vaga decorrente da exoneração de Sônia Cristina Rodrigues Gonçalves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2135/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALINE DE MELO MEDEIROS, matrícula nº 423.310-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2136/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIA CRESTANI DE ANDRADE, matrícula nº 420.209-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, na vaga decorrente da exoneração de Aline de Melo Medeiros.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2137/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RICARDO CAMPOS STRAUS, matrícula nº 407.648-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, junto à Procuradoria-Geral da ALERJ , em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2138/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GUILHERME DOS SANTOS OLIVEIRA, matrícula nº 418.974-2, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência - Deputado André Ceciliano. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2139/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIZETI RAMOS DE ANDRADE WAINERAICH, matrícula nº 402.679-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Assessoria da Presidência - Deputado André Ceciliano, na vaga decorrente da exoneração de Guilherme dos Santos Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2140/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MONICA DE CAROLI PUGA, matrícula nº 425.300-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, junto à Subdiretoria-Geral da TV ALERJ, na vaga decorrente da exoneração de Guilherme Silva Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2141/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANGÉLICA FERREIRA DE MATTOS, matrícula nº 422.638-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2142/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANGÉLICA FERREIRA DE MATTOS, matrícula nº 422.638-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, na vaga decorrente da exoneração de Marcos Coe Pereira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2143/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FERNANDA FIGUEIREDO NASCIMENTO, matrícula nº 419.035-1, do cargo em comissão de Subdiretor-Geral de Cultura, símbolo, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Cultura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2144/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NELSON ANTONIO DE FREITAS, matrícula nº 425.301-9, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor-Geral de Cultura, símbolo \"DG\", junto à Subdiretoria-Geral de Cultura, na vaga decorrente da exoneração de Fernanda Figueiredo Nascimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2145/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA APARECIDA SILVEIRA BOAVENTURA, matrícula nº 419.249-8, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO \r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2146/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALYNE PIMENTEL GUIMARO, matrícula nº 409.509-7, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2147/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALYNE PIMENTEL GUIMARO, matrícula nº 409.509-7, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo A1, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, na vaga decorrente da exoneração de Maria Aparecida Silveira Boaventura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2148/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JACKSON DE OLIVEIRA EMERICK, matrícula nº 409.613-7, do cargo em comissão de Subdiretor-Geral da TV Alerj, símbolo \"DG\", que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da TV ALERJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2149/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO SILVA DE SOUZA, matrícula nº 425.302-7, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor-Geral da TV Alerj, símbolo \"DG\", junto à Subdiretoria-Geral da TV ALERJ, na vaga decorrente da exoneração de Jackson de Oliveira Emerick.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2150/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIO FLAVIO PEREIRA BARROS, matrícula nº 411.523-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Biblioteca, na vaga decorrente da exoneração de Joselia Hungria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2151/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ GERALDO MACHADO, matrícula nº 406.794-8, do cargo em comissão de Diretor-Geral, símbolo \"DG\", que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da ALERJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2152/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WAGNER GRANJA VICTER, matrícula nº 308.195-7, para exercer o cargo em comissão de Diretor-Geral, símbolo \"DG\", junto à Diretoria-Geral da ALERJ, na vaga decorrente da exoneração de José Geraldo Machado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2153/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA VERÔNICA PELEGRINI FABRI FERREIRA, matrícula nº 420.201-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, na vaga decorrente da exoneração de Aline Tavares Freitas Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2154/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIANO DA SILVA SOARES, matrícula nº 417.478-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Gestão de Benefícios, na vaga decorrente da exoneração de José Luiz Amaral Vaz Pinto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2155/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROGÉRIA DA SILVA ALMEIDA DE MATTOS, matrícula nº 419.696-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da exoneração de Rosangela Baptista Soares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2156/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉA SOUSA MARQUES LAURINDO, matrícula nº 422.468-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da exoneração de Alvaro de Araujo Lima Neto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2157/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSIELE MONTEIRO GONÇALVES, matrícula nº 422.467-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da exoneração de Paulo Cesar Gomes do Nascimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2158/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SIMONE MILEIPPE DE OLIVEIRA FERREIRA, matrícula nº 420.882-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da exoneração de Elisangela Werneck Santos Apóstolo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2159/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LIANE NASCIMENTO FREITAS, matrícula nº 419.680-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, na vaga decorrente da exoneração de Wesley Sambonha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2160/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALMI RIBEIRO PRADO, matrícula nº 419.730-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, na vaga decorrente da exoneração de Valmir de Abreu Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2161/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCOS AURÉLIO XIMENES, matrícula nº 422.141-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, na vaga decorrente da exoneração de Walace Gachet dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2162/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LILIANE DA SILVA LIMA, matrícula nº 424.270-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, junto à Superintendência Militar, na vaga decorrente da exoneração de Patrycia Arueira Liporaci Cruz Froes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2163/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SEBASTIANA MOREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 423.005-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, na vaga decorrente da exoneração de Yan Monteiro Chaves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2164/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOÃO CARLOS RANGEL ARCA, matrícula nº 424.261-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, na vaga decorrente da exoneração de Norma de Carvalho Gomes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2165/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANA DA SILVA DE MELO DA CRUZ, matrícula nº 418.704-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, na vaga decorrente da exoneração de Diogo Messias de Aguiar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2166/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA ALVES DA SILVA, matrícula nº 422.385-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, na vaga decorrente da exoneração de Emmanoel Rodrigues Artemenko.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2167/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA FRANCISCA CORRÊA DIAS, matrícula nº 424.255-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, na vaga decorrente da exoneração de Denise dos Santos Pinto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2168/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA CLAUDIA FARIAS MONSUETA GONÇALVES, matrícula nº 424.627-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Assessoria da Presidência - Deputado André Ceciliano, na vaga decorrente da exoneração de Luciana Ribeiro Marques.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2169/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS COZZOLINO ABRAHÃO, matrícula nº 419.881-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da exoneração de Rogério Antonio dos Santos Gomes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2170/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULA MANOELA DA SILVA LUIZ, matrícula nº 420.000-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, na vaga decorrente da exoneração de Daniel da Silva Claudino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2171/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSANE DA CONCEIÇÃO NEVES, matrícula nº 421.953-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Gestão de Benefícios, na vaga decorrente da exoneração de Erika Maria Cavichini Junger.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2172/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDNA COELHO DOS SANTOS, matrícula nº 421.994-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, na vaga decorrente da exoneração de Francisco Carlos Goulart Alves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2173/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUIS DE ALMEIDA, matrícula nº 423.146-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, na vaga decorrente da exoneração de Victor Mendes da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2174/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSELANE GONÇALVES DOS SANTOS, matrícula nº 424.175-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Legislação de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de Nanci Rocha Romero.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2175/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5175/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/Nº 1892/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2176/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5197/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIO MACHADO DE SOUZA, matrícula nº 422.897-9, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete da 4ª Secretaria, símbolo A2, junto à 4ª Secretraria-Deputado Chico Machado, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2177/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5548/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA THAIENNE PEREIRA VIEIRA, matrícula nº 425.218-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Filippe Poubel, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2178/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5556/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE ADRIANO LOPES DOS REIS, matrícula nº 425.333-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2179/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5557/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IRVING PORTO GAVAZZI, matrícula nº 425.216-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2180/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5572/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NEI ROBSON MACHADO VIANNA, matrícula nº 406.335-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Do Seu Dino, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2181/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5593/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA DE MELLO CORREA CAVALCANTE DA SILVA, matrícula nº 419.197-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Léo Vieira, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2182/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5605/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDMAR DE SOUZA E SILVA, matrícula nº 424.614-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Dr Serginho, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2183/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5627/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MICHEL ARAUJO CALÔR, matrícula nº 416.496-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Val Ceasa, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2184/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5630/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARLON VINÍCIUS SOUZA DE ALMEIDA, matrícula nº 425.080-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Schmidt, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2185/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5635/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL DOS SANTOS DE CAMPOS, matrícula nº 425.078-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Schmidt, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2186/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5637/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAMILLE FERREIRA PINHEIRO, matrícula nº 425.264-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Schmidt, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2187/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5638/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HELIO RICARDO CORTES DE OLIVEIRA, matrícula nº 425.079-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Schmidt, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2188/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5640/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON NASCIMENTO LIMA, matrícula nº 425.364-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Schmidt, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2189/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5646/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DIEGO DUARTE DOS SANTOS, matrícula nº 425.148-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Schmidt, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2190/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5650/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CASSIO RAMALHO DE SOUSA, matrícula nº 425.217-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Schmidt, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2191/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5653/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO SOUSA DE OLIVEIRA, matrícula nº 425.190-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Schmidt, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2192/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5654/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ARNAUD LOPES AZEVEDO, matrícula nº 425.191-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Schmidt, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2193/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5655/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RICARDO ANTONIO GALVÃO ALVES, matrícula nº 425.233-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Schmidt, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2194/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5656/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KARLA BEATRIZ DOS SANTOS, matrícula nº 425.366-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Schmidt, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2195/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5657/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HERLLON RODRIGUES DA SILVA COSTA, matrícula nº 425.220-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Schmidt, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2196/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5658/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DIEGO PEIXOTO DA SILVA, matrícula nº 424.615-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Schmidt, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2197/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5663/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GRAZIELLE DAMIANE RIBEIRO TAVARES, matrícula nº 418.041-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Franciane Motta, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2198/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5665/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FILIPE MENEZES SANTOS, matrícula nº 425.234-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Schmidt, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2199/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5666/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DIEGO LEONARDO DA SILVA SANTOS, matrícula nº 425.077-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete da Deputada Franciane Motta, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2200/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5667/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLEUBER CORRÊA CABRAL, matrícula nº 425.232-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Franciane Motta, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2201/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5668/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALÉRIA FERREIRA MARQUES, matrícula nº 418.316-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Schmidt, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2202/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5669/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALÉRIA FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 415.873-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Franciane Motta, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2203/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5670/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO PATRÍCIO TORRES, matrícula nº 417.856-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Franciane Motta, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2204/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5674/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO RENAN TRINDADE DOS SANTOS RODRIGUES, matrícula nº 425.398-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Schmidt, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2205/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5675/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA HELENA BORGES MACHADO TEIXEIRA, matrícula nº 425.231-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Do Seu Dino, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2206/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5676/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIEL ASSIS DA SILVA, matrícula nº 425.192-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Do Seu Dino, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2207/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5695/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNO DA GUIA SILVA, matrícula nº 425.193-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Do Seu Dino, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2208/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5697/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE PIRES DOS SANTOS, matrícula nº 425.365-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Dr Serginho, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2209/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5710/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PRISCILLA CARVALHO PARREIRA, matrícula nº 425.334-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Schmidt, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2210/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5715/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RIQUELME PACHECO DE OLIVEIRA, matrícula nº 425.219-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Schmidt, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2211/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5719/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ESTHER CRISTINA MORAES CANDIDO, matrícula nº 424.365-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2212/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5720/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ESTHER CRISTINA MORAES CANDIDO, matrícula nº 424.365-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2213/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5539/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DAIANE KACZAN DE ABREU, matrícula nº 424.726-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado André Ceciliano, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2214/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5543/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NATÁLIA FARIA FREIRE, matrícula nº 423.424-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado André Ceciliano, na vaga decorrente da sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2215/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5621/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SÉRGIO DOS SANTOS BARCELOS, matrícula nº 410.610-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gil Vianna. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2216/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5623/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SÉRGIO DOS SANTOS BARCELOS, matrícula nº 410.610-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, junto à Liderança do PSL - Deputado Gil Vianna , na vaga decorrente da exoneração de Juraci Passos dos Reis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2217/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5642/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GLEISON DE SOUZA TRINDADE, matrícula nº 416.304-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Schmidt, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2218/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5644/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FLAVIO RAMOS SILVA JUNIOR, matrícula nº 425.221-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Schmidt, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2219/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5672/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Liderança do Governo - Deputado Marcio Pacheco, CELI MARLENE DE OLIVEIRA ARAÚJO, matrícula nº 421.197-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do Governo - Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2220/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5673/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA BASTOS FERREIRA, matrícula nº 425.149-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do Governo - Deputado Marcio Pacheco, na vaga decorrente da exoneração de Celi Marlene de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2221/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5691/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KARINE VARGAS PONTES, matrícula nº 429.789-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Renan Ferreirinha, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2222/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5713/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ ADRIANO VALLE DA COSTA, matrícula nº 425.025-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Schmidt, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2223/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5741/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO FRANCISCO DA SILVA, matrícula nº 418.481-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à 4ª Secretaria - Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de Greyci Amorim Freitas Miranda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2224/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5743/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EZIVALDO GOMES DE SOUZA, matrícula nº 425.335-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2225/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5744/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEANDRA ROSA DA SILVA LOUREIRO, matrícula nº 416.997-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Sérgio Guilherme dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2226/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5745/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SOLIMAR MOREIRA PINTO, matrícula nº 420.304-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Wallace Maia Pinto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2227/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5746/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BENY MACHADO BALABRAM, matrícula nº 422.659-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Luis Fernando Esteves Silva de Mello.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2228/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5765/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA ISABEL CAMPOS FRANCISCO, matrícula nº 425.222-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Par lamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2229/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5772/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SERGIO DA SILVA BARRETO, matrícula nº 425.399-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Val Ceasa, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2230/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5175/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ESTEVÃO GAGO DE OLIVEIRA, matrícula nº 308.196-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Dr Serginho, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2231/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5810/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA CLAUDINO SOARES, matrícula nº 408.301-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da 1ª Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Cristina da Silva de Melo da Cruz. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2232/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5811/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CARLOS PINHEIRO LIMA, matrícula nº 425.265-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, junto à 1ª Secretaria-Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de Sérgio Luiz de Oliveira Alves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2233/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5814/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA SOUZA DA SILVA, matrícula nº 425.368-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, junto à 1ª Secretaria-Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de Luciana Moura Vasconcelos e Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2234/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5816/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE BARTKEVIHI, matrícula nº 425.336-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Val Ceasa, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2235/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5820/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FÁBIA GLAUCIANE DA SILVA CAMPOS, matrícula nº 425.369-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Léo Vieira, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2236/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5774/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATA VIDAL DE QUEIROZ, matrícula nº 420.012-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, na vaga decorrente da exoneração de Marcos Paulo Arruda Mendes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2237/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5781/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL SERAPHIM DA COSTA, matrícula nº 425.223-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à 3ª Vice-Liderança do PSL - Deputado Gustavo Schmidt, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2238/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5796/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADRIANO DA SILVA SOARES, matrícula nº 417.478-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2239/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5797/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO MÁRCIO DOS SANTOS SOUZA, matrícula nº 425.115-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino, na vaga decorrente da exoneração de Adriano da Silva Soares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2240/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5799/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JAIR CARLOS FERREIRA, matrícula nº 419.414-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Ceciliano. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2241/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5800/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR REGINA GLAUCIA RIBEIRO ABDALA, matrícula nº 415.513-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado André Ceciliano, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2242/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5801/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MILENA ROMARIZ PEIXOTO, matrícula nº 408.233-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2243/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5803/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIO FRANCO DE FARIAS, matrícula nº 418.645-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, na vaga decorrente da exoneração de Milena Romariz Peixoto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2244/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5807/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL MENEZES DO ROZARIO, matrícula nº 421.292-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de Adriana Santiago de Freitas Leite. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2245/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5808/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAFAEL MENEZES DO ROZARIO, matrícula nº 421.292-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2246/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5784/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIZETE PEREIRA DE SOUSA, matrícula nº 425.367-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho, na vaga decorrente da exoneração de Sidney da Silva Braga.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2247/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe con fere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5782/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SERGIO LUIZ PEREIRA DE ALMEIDA, matrícula nº 408.882-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2248/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5788/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSEANA GERALDO DA SILVA, matrícula nº 425.235-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Zeidan Lula, na vaga decorrente da exoneração de Lucas Pacheco Carneiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2249/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5795/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANILO DE LIMA CASTILHO GOUVÊA, matrícula nº 424.727-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Zeidan Lula, na vaga decorrente da exoneração de Wellington de Melo Albuquerque. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2250/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5789/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WESLEY DINIZ TURTADO, matrícula nº 425.400-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Zeidan Lula, na vaga decorrente da exoneração de Aldir de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2251/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5791/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALESSANDRA GUEDES DE BARROS, matrícula nº 419.194-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Zeidan Lula. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2252/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5790/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BERNARD ROBERT SENA NASCIMENTO, matrícula nº 422.886-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Zeidan Lula. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2253/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5321/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BEATRIZ FERREIRA ALVES NASCIMENTO, matrícula nº 425.225-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de Lucimar Lima Gonçalves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2254/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5812/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA GONÇALVES DA SILVA, matrícula nº 425.151-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à 1ª Secretaria-Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de Edna Coelho dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2255/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5813/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FLAVIO LACERDA DOS SANTOS, matrícula nº 425.224-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, junto à 1ª Secretaria , na vaga decorrente da exoneração de Vinicius Cozzolino Abrahão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2256/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5542/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLARA REGINA BARBOSA VITOR DE SOUZA, matrícula nº 423.400-1, para exercer o cargo em comissão de Asses sor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado André Ceciliano, na vaga decorrente da exoneração de Erika Patrícia dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2257/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5727/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GISELE ROCHA GOULART, matrícula nº 419.621-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Zeidan Lula, na vaga decorrente da exoneração de Eduardo Fernandes de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2258/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDNAR VIEIRA MARQUEZINI, matrícula nº 420.242-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Expediente e Comunicações, na vaga decorrente da exoneração de Anderson Barbosa Leira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2259/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ERIKA MABEL DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 423.483-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Expediente e Comunicações, na vaga decorrente da exoneração de Susana Paula Souza dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2260/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA MARTINS CABRAL DE ALMEIDA, matrícula nº 418.442-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Legislação de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de Jussara Carneiro de Almeida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2261/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON CARDOSO TRINDADE, matrícula nº 423.618-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito, na vaga decorrente da exoneração de Juraciara Fialho Pessoa Cândido. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2262/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAROLINE COUTINHO TEIXEIRA, matrícula nº 418.422-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito, na vaga decorrente da exoneração de Salvador de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2263/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIANO PONTES DE CERQUEIRA, matrícula nº 422.457-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito, na vaga decorrente da exoneração de Ana Paula Santos Melo Rodrigues.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2264/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JESIEL FELIX DA COSTA, matrícula nº 422.766-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito, na vaga decorrente da exoneração de Andrea Ribeiro Merchioro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2265/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIANA JERÔNIMO VIDAL ORNELAS, matrícula nº 422.608-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito, na vaga decorrente da exoneração de Rondineli Domingues de Salles.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2266/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VAGNER PARÁ DA SILVA, matrícula nº 423.210-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito, na vaga decorrente da exoneração de Monica Moura Dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2267/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MANOELA OLIVEIRA COUTINHO, matrícula nº 423.511-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Biblioteca, na vaga decorrente da exoneração de Eric Fernando Carvalho Ferreira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2268/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CAROLINE DUQUE FRANCO, matrícula nº 424.301-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Consultoria Orçamentária e Financeira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2269/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIS CLAUDIO JULIÃO, matrícula nº 425.304-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Consultoria Orçamentária e Financeira, na vaga decorrente da exoneração de Caroline Duque Franco.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2270/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUIZ DE ABREU BAPTISTA, matrícula nº 414.786-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, na vaga decorrente da exoneração de Katia Montalvo Bronzo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2271/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IRAN SAMPAIO GABRIEL, matrícula nº 420.754-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Patrimônio, na vaga decorrente da exoneração de Rafael Reis Gomes da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2272/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AGUINALDO SILVA DIAS JÚNIOR, matrícula nº 411.871-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social, na vaga decorrente da exoneração de Vanessa Schumacker Pinheiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2273/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADEOCLEMES DE SOUSA MARTINS JUNIOR, matrícula nº 410.051-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Estudos Pesquisas e Informações Legislativas, na vaga decorrente da exoneração de Rosana Gonçalves Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2274/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RONNIE AGUIAR COSTA, matrícula nº 425.304-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, na vaga decorrente da exoneração de Oliveiros Pereira Magno.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2275/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIO DA SILVEIRA FRANÇA, matrícula nº 410.728-0, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2276/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIO DA SILVEIRA FRANÇA, matrícula nº 410.728-0, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo A1, junto ao Departamento Gráfico, na vaga decorrente da exoneração de Amaury de Sousa Cardoso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2277/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FERNANDA SANSON DA COSTA, matrícula nº 414.492-9, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Departamento de Expediente e Comunicações. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2278/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CRISTIANE LARANGEIRA CERQUEIRA, matrícula nº 414.727-8, do cargo em comissão de Assistente de Diretor de Departamento, símbolo CCDAL - 2, que vinha exercendo junto ao Departamento Gráfico. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2279/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE LARANGEIRA CERQUEIRA, matrícula nº 414.727-8, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo A1, junto ao Departamento de Expediente e Comunicações, na vaga decorrente da exoneração de Fernanda Sanson da Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2280/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCOS LEONE SCHUELER, matrícula nº 419.098-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Diretor de Departamento, símbolo CCDAL - 2, junto ao Departamento de Biblioteca, na vaga decorrente da exoneração de Thais da Silva Simões.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2281/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANO PINTO DE MACEDO, matrícula nº 416.108-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito, na vaga decorrente da exoneração de Ana Lucia Alves Benedito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2282/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIELA BARROS DE ALMEIDA CORDEIRO, matrícula nº 415.047-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito, na vaga decorrente da exoneração de Claudia Pereira Senna.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2283/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, IVANY MACEDO NETO, matrícula nº 419.089-8, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Presidência - Deputado André Ceciliano. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2284/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/Nº 1291/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2285/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/Nº 1292/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2286/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SUELY AUGUSTINHO DE OLIVEIRA FRAUCHES, matrícula nº 201.020-5, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Departamento de Planos e Orçamento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2287/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MILENA ROMARIZ PEIXOTO, matrícula nº 408.233-5, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo A1, junto ao Departamento de Planos e Orçamento, na vaga decorrente da exoneração de Suely Augustinho de Oliveira Frauches.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2288/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATA SAMPAIO FADEL, matrícula nº 410.717-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Subdiretoria-Geral da Tv Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Bruno Victorino Barros.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2289/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SILVIA MONTEIRO TEIXEIRA FERNANDES, matrícula nº 421.988-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Preparo de Pagamento, na vaga decorrente da exoneração de Barbara Cristina Gomes Torres de Azevedo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2290/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SEBASTIÃO RODRIGUES MACHADO JUNIOR, matrícula nº 417.451-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Diretoria-Geral da Alerj , na vaga decorrente da exoneração de Rui Tomé de Souza Aguiar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2291/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LILIAN MARIA RODRIGUES SILVA, matrícula nº 422.125-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Atas, Publicações e Anais, na vaga decorrente da exoneração de Gisele Nunes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2292/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO CAMILO FERREIRA, matrícula nº 420.084-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento Financeiro, na vaga decorrente da exoneração de José Severino Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2293/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JAIR CARLOS FERREIRA, matrícula nº 419.414-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos, na vaga decorrente da exoneração de Guilherme Barboza Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2294/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA DE QUEIROZ GODINHO, matrícula nº 422.284-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão Permanente Administrativo, na vaga decorrente da exoneração de Ana Carolina de Almeida Pessanha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2295/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DÉBORA CRISTINA DE OLIVEIRA, matrícula nº 422.528-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Arquivo, na vaga decorrente da exoneração de Adriana de Oliveira Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2296/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOELMA DE OLIVEIRA PACHECO, matrícula nº 424.733-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria da Presidência-Deputado André Ceciliano, na vaga decorrente da exoneração de Eronildo da Silva Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2297/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL MADUREIRA SATURNINO, matrícula nº 424.734-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria da Presidência-Deputado André Ceciliano, na vaga decorrente da exoneração de Milton Costa Andrade.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2298/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TALLES TAVARES BARROS, matrícula nº 415.878-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral de Finanças, na vaga decorrente da exoneração de Julio Cesar Ferro Gonçalves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2299/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELLEN MIRANDA DE SOUZA, matrícula nº 416.565-0, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo A1, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito, na vaga decorrente da exoneração de Marcio da Silveira França.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2300/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAMILA LUDUVICE ATTADEMO, matrícula nº 424.730-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, na vaga decorrente da exoneração de Carlos José Gonçalves dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2301/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GILVANILDO FERREIRA SILVESTRE, matrícula nº 424.735-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Planos e Orçamento, na vaga decorrente da exoneração de Iverson Frederico Mendes da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2302/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NAYLIN JOANA VALENTE PINTO DE SOUZA, matrícula nº 424.731-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Assistência Médica, na vaga decorrente da exoneração de Kelly Sales.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2303/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARÍLIA ALVES DOS SANTOS, matrícula nº 424.732-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, na vaga decorrente da exoneração de Ana Paula Espiridião Pimenta Sampaio, \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2304/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA CRISTINA MONTEIRO MEDEIROS, matrícula nº 424.728-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Leni Francisca da Silva Gonçalves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2305/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CIRO GUIMARÃES TORRES, matrícula nº 424.729-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, na vaga decorrente da exoneração de Antonio Carlos Araujo das Chagas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2306/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ÁLVARO AUGUSTO DE MELLO COSTA, matrícula nº 413.101-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Procuradoria-Geral da ALERJ, na vaga decorrente da exoneração de Bruna Emanuelle Calafange de Araujo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2307/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EVERALDO SAMPAIO DO CARMO RIBEIRO, matrícula nº 424.738-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da exoneração de Christina Azevedo Rodrigues.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2308/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLEY ALVES NERI, matrícula nº 424.737-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria da Presidência-Deputado André Ceciliano, na vaga decorrente da exoneração de Fabiana Lopes e Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2309/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, QUEILA RODRIGUES DE OLIVEIRA DA SILVA, matrícula nº 423.411-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência-Deputado André Ceciliano. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2310/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOÃO ROBERTO DA SILVA KAIBER, matrícula nº 414.883-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral de Informática, na vaga decorrente da exoneração de Isabela Petra Chaves Sá.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2311/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DERNESA CORRÊA DA SILVA, matrícula nº 404.845-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Subdiretoria-Geral de Informática, na vaga decorrente da exoneração de André Luiz Gonçalves Novo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2312/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THAIS LOURENÇO DA SILVA, matrícula nº 424.736-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral de Informática, na vaga decorrente da exoneração de Jair de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2313/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JENNSEN SILVA CHEQUER, matrícula nº 424.740-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência-Deputado André Ceciliano, na vaga decorrente da exoneração de Queila Rodrigues de Oliveira da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2314/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDSON WANDER FERREIRA, matrícula nº 424.743-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Coordenadoria de Portaria, na vaga decorrente da exoneração de Fernando Carlos Teixeira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2315/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WANDERSON LUIZ CUNHA NOGUEIRA, matrícula nº 424.739-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da exoneração de Sidnei Rodrigues de Araujo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2316/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA ALVES, matrícula nº 418.043-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Assessoria da Presidência-Deputado André Ceciliano, na vaga decorrente da exoneração de Solange Fernandes Laranja e Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2317/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEX MICHEJEVS, matrícula nº 418.985-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Coordenadoria de Portaria, na vaga decorrente da exoneração de Lilian Ribeiro Pinto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2318/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PEDRO PAULO MARTINS, matrícula nº 414.176-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, na vaga decorrente da exoneração de Angelica Ferreira de Mattos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2319/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOYCE DA SILVA ROSA DE PAULA, matrícula nº 420.004-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Administração de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de Isabelle Habib Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2320/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA LIMA DA SILVA, matrícula nº 417.909-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Coordenadoria de Portaria, na vaga decorrente da exoneração de Marcos Aurelio Medeiros Miranda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2321/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VITOR RIBEIRO MULLER, matrícula nº 424.742-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento de Assistência Médica, na vaga decorrente da exoneração de Bravi Pinto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2322/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAOLA DIAS FERRAIUOLE, matrícula nº 424.741-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Presidência-Deputado André Ceciliano, na vaga decorrente da exoneração de Ivany Macedo Neto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2323/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENAN MOREIRA LACERDA, matrícula nº 405.527-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo A2, junto à Superintendência Militar na vaga decorrente da exoneração de Renato Junqueira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO “N”/MD/Nº 640/2019\r\n\r\nREVOGA O INCISO III DO ATO N/MD/Nº 563/2011.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogado o inciso III do Ato N/MD/Nº 563/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 3º VICE-PRESIDENTE; FILIPE SOARES, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; MARINA ROCHA, 3º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; MÁRCIO CANELLA, 4º VOGAL.\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1184/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3550/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL SOUZA ZELESCO, matrícula nº 423.032-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à 1ª Vice-Liderança do PSOL -De putada Mônica Francisco, em vaga decorrente da exoneração de Maria Alice Mendes Teixeira dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 08.02.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1330/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3905/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLA CRISTINA DA SILVA GOMES, matrícula nº 419.981-6, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Vogal, símbolo A2, junto ao Gabinete do 4° Vogal-Deputado Márcio Canella, na vaga decorrente da exoneração de Daniele Nery de Abreu.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 11.02.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1398/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4152/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NILCILENE DE MACEDO MATIAS, matrícula nº 424.909-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Primeira Vice-Presidência, Deputado Jair Bittencourt, na vaga decorrente da exoneração de Marisa Moreira Machado Leon. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 11.02.2019.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 1615/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4535/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDILSON GONÇALVES CUSTÓDIO, matrícula nº 413.208-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 12.02.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1645/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4468/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRO JOSÉ LOPES FERNANDES, matrícula nº 424.917-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju, na vaga decorrente da exoneração de Alexandre Pedro Jacob Mello,\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 12.02.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1673/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WOLTAIR SIMEI LOPES, matrícula nº 405.618-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Subdiretor-Geral, símbolo CCDAL - 1, junto à Subdiretoria-Geral de Informática, na vaga decorrente da exoneração de Milena Cardoso Freire.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 13.02.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1674/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01/02/2019, ROSIMAR CASSIMIRO AUGUSTO, matrícula nº 424.286-3, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 13.02.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1701/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4659/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THAIZA SIQUEIRA DA SILVA, matrícula nº 419.050-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 13.02.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1708/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4672/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ILDO DANIEL SOARES DOS SANTOS, matrícula nº 415.525-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 13.02.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1709/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4673/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SOLANGE NASCIMENTO CARDOSO DA SILVA, matrícula nº 410.609-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 13.02.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1722/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4838/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR UBIRAJARA SILVA FERREIRA, matrícula nº 425.002-3, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete da 3ª Secretaria, símbolo A2, junto à 3ª Secretaria-Deputada Marina Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Elizabeth Lagares de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 13.02.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1732/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3729/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIO JORGE BARRETTO COUTINHO, matrícula nº 424.661-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à 2ª Vice-Liderança do PSOL-Deputada Dani Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de Mariana Gomes Peixoto Medeiros.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 13.02.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1740/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO CORDEIRO VELOSO, matrícula nº 406.718-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Preparo de Pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 13.02.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1758/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO GUALANDE ALMEIDA, matrícula nº 422.156-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência - Deputado André Ceciliano, na vaga decorrente da exoneração de Helio Ricardo da Cunha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 13.02.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1765/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4661/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DAVI SOARES QUINTÃO, matrícula nº 418.425-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Max Lemos, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 13.02.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1769/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4836/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THIEZE AMARAL MOREIRA, matrícula nº 424.498-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à 3ª Secretaria - Deputada Marina Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Sônia Maria Gonçalves Cardoso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 13.02.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1770/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4839/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELISABETE ATELLA DE FARIA, matrícula nº 409.232-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à 3ª Secretaria - Deputada Marina Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Alex Sena Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 13.02.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1771/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4840/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO ANTONIO GONÇALVES MELGAÇO, matrícula nº 307.722-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete da Deputada Marina Rocha, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 13.02.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1784/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4921/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO DE SANT'ANA RODRIGUES, matrícula nº 424.783-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Welberth Rezende, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 13.02.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1788/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4941/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto a Liderança do PT-Deputada Zeidan Lula, MARIO JORGE CAMPOS DA SILVA, matrícula nº 405.371-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PT-Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 13.02.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1803/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5049/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS RODRIGUES, matrícula nº 405.447-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado André Ceciliano, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 13.02.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1808/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SILVANA APARECIDA MESQUITA, matrícula nº 424.938-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Planos e Orçamento, na vaga decorrente da exoneração de Ester Miranda da Silva Tavares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 13.02.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1809/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO DA SILVA CARVALHO, matrícula nº 424.939-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Planos e Orçamento, na vaga decorrente da exoneração de Adriana Dalvy Valejos de Barros da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 13.02.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1817/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5006/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JACQUELINE JULIANA DORIA DE SOUSA, matrícula nº 425.064-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Max Lemos, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 13.02.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1833/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4979/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à 1ª Secretaria-Deputado Marcos Muller, DEISE LÚCIA GUIMARÃES DA SILVA MARINHO, matrícula nº 421.273-4, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria-Deputado Geraldo Pudim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14.02.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1834/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4980/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Assesoria da 1ª Secretaria-Deputado Marcos Muller, MARIA FRANCISCA CORRÊA DIAS, matrícula nº 424.255-8, do cargo em comissão de Assistente VIII, sím bolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Assessoria da 1ª Secretaria-Deputado Geraldo Pudim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14.02.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1835/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4981/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à 1ª Secretaria-Deputado Marcos Muller, LUCIANA ALVES DA SILVA, matrícula nº 422.385-5, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria-Deputado Geraldo Pudim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14.02.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1836/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4982/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à 1ª Secretaria-Deputado Marcos Muller, CRISTIANA DA SILVA DE MELO DA CRUZ, matrícula nº 418.704-3, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria-Deputado Geraldo Pudim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14.02.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1837/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4983/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à 1ª Secretaria-Deputado Marcos Muller, JOÃO CARLOS RANGEL ARCA, matrícula nº 424.261-6, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria-Deputado Geraldo Pudim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14.02.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1838/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4984/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à 1ª Secretaria-Deputado Marcos Muller, SEBASTIANA MOREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 423.005-8, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria-Deputado Geraldo Pudim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14.02.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1840/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4986/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à 1ª Secretaria-Deputado Marcos Muller, MARCOS AURELIO XIMENES, matrícula nº 422.141-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria-Deputado Geraldo Pudim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14.02.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1841/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4987/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à 1ª Secretaria-Deputado Marcos Muller, VALMI RIBEIRO PRADO, matrícula nº 419.730-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria-Deputado Geraldo Pudim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14.02.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1842/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4988/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à 1ª Secretaria-Deputado Marcos Muller, LIANE NASCIMENTO FREITAS, matrícula nº 419.680-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria-Deputado Geraldo Pudim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14.02.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1843/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4989/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à 1ª Secretaria-Deputado Marcos Muller, MANOEL FARIA DE SOUZA JUNIOR, matrícula nº 422.987-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria-Deputado Geraldo Pudim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14.02.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1844/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4990/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à 1ª Secretaria-Deputado Marcos Muller, SIMONE MILEIPPE DE OLIVEIRA FERREIRA, matrícula nº 420.882-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria-Deputado Geraldo Pudim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14.02.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1847/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4993/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Assessoria da 1ª Secretaria - Deputado Marcos Muller, ROGÉRIA DA SILVA ALMEIDA DE MATTOS, matrícula nº 419.696-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da 1ª Secretaria - Deputado Geraldo Pudim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14.02.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1874/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5069/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SIMONE DE ABREU PESSANHA, matrícula nº 425.066-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14.02.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1875/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5073/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à 1ª Vice-Liderança do PRB - Deputado Danniel Librelon, SOLENE LOURENÇO LOPES, matrícula nº 420.657-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Liderança do PRB - Deputado Benedito Alves. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14.02.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1905/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5203/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIDA DA SILVA BARBOSA, matrícula nº 424.715-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Renato Zaca, na vaga decorrente da exoneração de Glaucia de Oliveira Almeida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14.02.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1915/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5124/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SIDLENIE PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 425.194-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Do Seu Dino, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14.02.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1929/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5313/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIANO OLIVEIRA DO NASCIMENTO, matrícula nº 422.063-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto, na vaga decorrente da exoneração de Raymundo Torres Gonzaga Neto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14.02.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1933/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SIMONETE GOMES PINTO FERRAZ, matrícula nº 424.943-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, na vaga decorrente da exoneração de Ana Carolina Ribeiro Salgado Antunes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14.02.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1966/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5317/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IGOR COSTA DO AMARAL, matrícula nº 413.393-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de Adriana da Silva Beltrão de Vasconcellos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14.02.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1995/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS SERGIO DE SOUZA ARAUJO, matrícula nº 415.995-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Taquigrafia e Debates, na vaga decorrente da exoneração de Silvana Souza da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14.02.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2014/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5368/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIANA CRISTINA DA SILVA ANGELICO, matrícula nº 424.613-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14.02.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2025/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5381/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao gabinete do 2º Vogal-Deputado Dr Deodalto, MARCELO GONÇALVES DE MATOS, matrícula nº 420.170-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do 2º Vogal-deputado Zito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14.02.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2040/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5408/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA EDUARDA BARBOSA MARÇAL, matrícula nº 424.785-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Vandro Familia, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14.02.2019.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 14.02.2019.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3721/2014 - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar emissão de empenho para despesa de exercício anterior, e empenho estimativo para o exercício de 2019, em favor do Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13302/2014 - IBGE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar emissão de empenho para despesa de exercício anterior, e empenho estimativo para o exercício de 2019, em favor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13800/2014 - PREFEITURA DE BOM JESUS DE ITABAPOANA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar emissão de empenho para despesa de exercício anterior, e empenho estimativo para o exercício de 2019, em favor da Prefeitura do Município de Bom Jesus do Itabapoana, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13967/2014 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - RIOTRILHOS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar emissão de empenho para despesa de exercício anterior, e empenho estimativo para o exercício de 2019, em favor da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14018/2014 - GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar emissão de empenho para despesa de exercício anterior, e empenho estimativo para o exercício de 2019, em favor do Instituto de Informação e Comunicação do Espirito Santo, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14056/2014 - IPEM - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTAD DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar emissão de empenho para despesa de exercício anterior, e empenho estimativo para o exercício de 2019, em favor do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n298/2015 - PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar emissão de empenho para despesa de exercício anterior, e empenho estimativo para o exercício de 2019, em favor da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\n486/2015 - DATAPREV\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar emissão de empenho para despesa de exercício anterior, e empenho estimativo para o exercício de 2019, em favor da Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\n654/2015 - VALEC - ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar emissão de empenho para despesa de exercício anterior, e empenho estimativo para o exercício de 2019, em favor da Engenharia Construções e Ferrovias S/A - VALEC, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\n965/2015 - UFF - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE- MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar emissão de empenho para despesa de exercício anterior, e empenho estimativo para o exercício de 2019, em favor da Universidade Federal Fluminense-UFF, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\n1168/2015 - CEDAE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar emissão de empenho para despesa de exercício anterior, e empenho estimativo para o exercício de 2019, em favor da Companhia de Águas e Esgotos - CEDAE, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\n1172/2015 - CEDAE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar emissão de empenho para despesa de exercício anterior, e empenho estimativo para o exercício de 2019, em favor da Companhia de Águas e Esgotos - CEDAE, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\n18010/2015 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar emissão de empenho para despesa de exercício anterior, e empenho estimativo para o exercício de 2019, em favor do Ministério dos Transportes, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\n18483/2015 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar emissão de empenho para despesa de exercício anterior, e empenho estimativo para o exercício de 2019, em favor do Ministério dos Transportes, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n19676/2015 - CEDAE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar emissão de empenho para despesa de exercício anterior, e empenho estimativo para o exercício de 2019, em favor da Companhia de Águas e Esgotos - CEDAE, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n21040/2015 - CEDAE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar emissão de empenho para despesa de exercício anterior, e empenho estimativo para o exercício de 2019, em favor da Companhia de Águas e Esgotos - CEDAE, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12550/2016 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGº PAULO DE FRONTIN - SEC. DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar emissão de empenho para despesa de exercício anterior, e empenho estimativo para o exercício de 2019, em favor da Prefeitura do Município de Engenheiro Paulo de Frontin, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6063/2017 - RIOTRILHOS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar emissão de empenho para despesa de exercício anterior, e empenho estimativo para o exercício de 2019, em favor da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12346/2017 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar emissão de empenho para despesa de exercício anterior, e empenho estimativo para o exercício de 2019, em favor do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13606/2017 - PRODERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de notas orçamentárias relativas ao Contrato Administrativo nº 18/2018.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13727/2017 - CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar emissão de empenho para despesa de exercício anterior, e empenho estimativo para o exercício de 2019, em favor da Câmara Municipal de Belford Roxo, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n15168/2017 - GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar emissão de empenho para despesa de exercício anterior, e empenho estimativo para o exercício de 2019, em favor do Governo do Estado do Amazonas, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n18031/2017 - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - TRF 2ª REGIÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar emissão de empenho para despesa de exercício anterior, e empenho estimativo para o exercício de 2019, em favor do Tribunal Regional Federal - 2ª Região, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n18157/2017 - PREFEITURA DE IGUABA GRANDE - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar emissão de empenho para despesa de exercício anterior, e empenho estimativo para o exercício de 2019, em favor da Prefeitura do Município de Iguaba Grande, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n18441/2017 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar emissão de empenho para despesa de exercício anterior, e empenho estimativo para o exercício de 2019, em favor da Prefeitura Municipal de Japeri, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3699/2018 - DAM\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, pelo indeferimento do solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6380/2018 - CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar emissão de empenho para despesa de exercício anterior, e empenho estimativo para o exercício de 2019, em favor da Câmara Municipal de Belford Roxo, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\n9622/2018 - CEDAE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar emissão de empenho para despesa de exercício anterior, e empenho estimativo para o exercício de 2019, em favor da Companhia de Águas e Esgotos - CEDAE, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\n15969/2018 - SDGI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu com base no Parecer da Procuradoria-Geral, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida, em favor de Telemar Norte Leste S/A.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n16979/2018 - GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar emissão de empenho para despesa de exercício anterior, e empenho estimativo para o exercício de 2019, em favor da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n171/2019 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n302/2019 - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n769/2019 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar emissão de Empenho estimativo para o exercício de 2019, em favor da Prefeitura Municipal de Piraí, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n936/2019 - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Douta Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu indeferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\n1055/2019 - SDGF\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de Empenho por Estimativa, nos termos do solicitado pela Subdiretoria-Geral de Finanças no presente processo.\r\n\r\n1056/2019 - SDGF\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a despesa relativa à dotação de pessoal e encargos sociais para o exercício de 2019.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2975/2019 - DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE BENEFÍCIOS - DGB\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2976/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS (RH)\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3470/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS (RH)\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\n4203/2019 - DEPTº DE TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a baixa dos bens relacionados a fl. 02 do presente Processo, considerados inservíveis, determinando as respectivas baixas patrimoniais.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4676/2019 - SUBDIRETORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5157/2019 - PRIMEIRA SECRETARIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5159/2019 - PRIMEIRA SECRETARIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 13.02.2019\r\n\r\nATO \"N\"/GS/Nº 01/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no artigo 18 Inc. II c/c inc. III, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArtigo 1º - Todo procedimento Administrativo cujo objeto seja aquisição de material ou contratação de serviços passarão a ser remetidos previamente a Primeira Secretaria.\r\n\r\nParágrafo único - Respeitado o rito do Art. 12 da portaria “N”/DG/Nº 10/08, os processos mencionados no “caput” terão início na Diretoria Geral e serão dirigidos imediatamente a Primeira Secretaria, a fim de que se realize o exame de sua admissibilidade.\r\n\r\nArt. 2º - Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEm 14.02.2019\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 113/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado ABIMEL DE CASTRO CABRAL, matrícula nº 307.007-5, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Superintendência Militar.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 114/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada SILMARA BERRIEL FÉLIX, matrícula nº 302.768-7, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à Superintendência Militar, na vaga decorrente da dispensa de Abimel de Castro Cabral.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 115/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 5497/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, da 4ª Secretaria - Deputado Chico Machado, a servidora requisitada BIANCA COELHO BARBOSA VALÉRIO, matrícula nº 308.025-6, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à 4ª Secretaria - Deputado Pedro Augusto.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 116/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 5199/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a funcionária LUCIANA FRANCO DE AZEVEDO, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 200.734-2, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à 4ª Secretaria - Deputado Chico Machado, na vaga decorrente da dispensa de Bianca Coelho Barbosa Valério.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 117/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada EVANGELINA MARIA DANTAS DE ANDRADE, matrícula nº 308.085-0, para exercer a função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI - 18, junto à Presidência - Deputado André Ceciliano, na vaga decorrente da dispensa de Edir Delduque.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 118/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada KATIA CHRISTINA MENEZES DA SILVA, matrícula nº 307.375-6, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da dispensa de Manuella Ramos da Silva.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 119/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 4572/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado RICARDO GANEM LEAL, matrícula nº 308.161-9, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto a 3ª Vice-Liderança do PSL - Deputado Gustavo Schmidt, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 120/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 4943/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER, junto à Liderança do PT - Deputada Zeidan Lula, o servidor requisitado ROMILDO ÁTICO LEITE JUNIOR, matrícula nº 306.858-2, na função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Liderança do PT - Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 121/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 5626/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado VICTOR GRANADO ALVES, matrícula nº 306.726-1, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Liderança do PSL - Deputado Gil Vianna, na vaga decorrente da dispensa de Jorge Luis de Souza.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 122/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 5786/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado RICARDO GANEM LEAL, matrícula nº 308.161-9, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Liderança do Governo.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 123/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 5804/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário GENESIO LUIS DE MENEZES CIBILLO, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.034-6, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Liderança do PRTB - Deputado Léo Vieira, em 1ª ocupação.\r\n\r\nEm 12.12.2019\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 94/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 4925/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada GISELLE VITAL GOBBI DA GAMA CRUZ, matrícula nº 308.170-0, para exercer a função gratificada de Auxiliar V, símbolo CAI-20, junto ao Gabinete do Deputado Welberth Rezende, em 1ª ocupação.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 13/02/2019)\r\n\r\nEm 13.12.2019\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 100/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado, com Efeito a partir de 06/02/2019, GILMAR DOS SANTOS FAGUNDES, matrícula nº 308.111-4, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Liderança do PR. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 14/02/2019)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 14.02.2019\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n10816/2018 - EDERSON RAMOS DA SILVA\r\n\r\n15559/2018 - BENILDA CERQUEIRA PITUBA\r\n\r\n2767/2019 - JEAN FELIPPE GARCIA PINTO\r\n\r\n2949/2019 - KARLA EMANUELE RODRIGUES OLIVEIRA\r\n\r\n2981/2019 - ANTONIO MARCOS RODRIGUES PIRES\r\n\r\n3066/2019 - VANDO ROBERTO AMORIM DA CUNHA\r\n\r\n3074/2019 - LEANDRO DE MEDEIROS FIGUEIREDO\r\n\r\n3075/2019 - BIANCA PEREIRA VALENTIM\r\n\r\n3077/2019 - LEANDRO DOMINGUES DA SILVA\r\n\r\n3080/2019 - JOSE ALEXANDER ALMEIDA\r\n\r\n3081/2019 - ALEXANDRE MATIELI GONÇALVES\r\n\r\n3084/2019 - ALEXANDER BARBOZA LINO\r\n\r\n3085/2019 - ROBSON SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n3126/2019 - MARCELO LUIS FARIA DA ROCHA\r\n\r\n3253/2019 - ROGERIO GOMES BORGA\r\n\r\n3254/2019 - LARISSA CARDOSO BARBOZA\r\n\r\n3281/2019 - BRUNO SOARES LOUZANO DE MELLO\r\n\r\n3293/2019 - DEBORA MARA SILVA DE LIRA\r\n\r\n3297/2019 - ANTONIO ANDRE LINO JUNIOR\r\n\r\n3334/2019 - RAYANNE SOARES DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2960/2019 - VICTOR FARINHA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16743/2018 - RAFAEL WALLACE DE BARROS FERNANDES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2385/2019 - PEDRO AVILA ROGAR\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2769/2019 - PATRICIA DA CRUZ SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2770/2019 - GABRIEL DE PAULA COUTINHO CORDEIRO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2771/2019 - JOSIANE SINGELO DE LIMA LUIZ\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n15452/2018 - MARCIO DA SILVA\r\n\r\n15671/2018 - EDUARDO PINHEIRO SAMPAIO\r\n\r\n15755/2018 - JAMES RODRIGO DE MENEZES DA SILVA\r\n\r\n17030/2018 - LEILTON ALVES COELHO\r\n\r\n238/2019 - PAULO ROBERTO CAMPOS\r\n\r\n712/2019 - CAMILLA PONTES COSTA\r\n\r\n726/2019 - GUSTAVO RODRIGO DA GRAÇA RODRIGUES\r\n\r\n731/2019 - VICTOR HUGO MACEDO DA SILVA CAMPOS\r\n\r\n819/2019 - CAROLINA BORGES DO REGO\r\n\r\n856/2019 - LUIZ VINICIUS DA CUNHA VALE\r\n\r\n870/2019 - ROBERTO JOSE DA SILVA\r\n\r\n898/2019 - DENISE DOS SANTOS PINTO\r\n\r\n951/2019 - ADRIANO PORTES DE SOUZA\r\n\r\n953/2019 - LUCILENE MEDEIROS DE MENDONÇA\r\n\r\n1235/2019 - PENHA MARIA KWIATKOWSKI RIBEIRO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nId: 2163555"
                    ]
                },
                "Errata": {
                    "Atos": {
                        "2163556": [
                            "II - Errata",
                            "ERRATA\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Deferimento do Processo abaixo, publicado no D.O - P.II, de 11/02/2019 e 13/02/2019\r\n\r\nProcesso 3782/2019 - Deputado Márcio Canella\r\n\r\nId: 2163556"
                        ]
                    }
                }
            },
            "IPALERJ": {
                "Atos": {
                    "2163557": [
                        "II - IPALERJ",
                        "ATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DELIBERATIVO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPALERJ, REALIZADA EM 14 DE FEVEREIRO DE 2019. (Biênio 2017/2019). \r\n\r\nÀs 14:00 (quatorze horas) do dia 14 (quatorze) de fevereiro do ano de 2019 (dois mil e dezenove), reuniu-se extraordinariamente o Conselho Deliberativo do Instituto de Previdência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - IPALERJ, em sua sede situada à Rua do Carmo, 11 - 5º andar, com a presença de Lauro Fernandes Pereira, na condição de Presidente, do Deputado João Alves Peixoto e do servidor Jocelino Alves Cabral, na condição de Conselheiros, tendo os conselheiros ausentes tido suas faltas justificadas. Presentes ainda, o Diretor Superintendente, senhor Nelson Alves Pereira e o Advogado Geral, Dr. Luiz Eduardo Torres Silva. Passando ao exame da pauta, o Conselho Deliberativo resolveu: Aprovar o Ato nº 364, que abre crédito suplementar ao orçamento vigente do IPALERJ; Aprovar o Ato nº 365, que autoriza o Diretor Superintendente a promover a eliminação dos Processos e documentos mencionados no Processo nº 6010/18; Aprovar do Ato nº 366, que assegura o prazo de filiação, por mais a12 meses, ao servidor do quadro efetivo que não se manifestou dentro das regras do Ato 354/15, e, Aprovar do Ato nº 367, que estabelece entendimento normativo acerca do preenchimento do cargo de Presidente do IPALERJ por Deputado Estadual titular e no exercício pleno do seu mandato. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi suspensa por 05 (cinco) minutos, para a lavratura da Ata. Reaberta a reunião, é a ata lida e aprovada à unanimidade. Para constar, eu, Ana Lúcia Pires Ferreira Fortes, Advogada, lavrei a presente, que vai por mim assinada e por todos os presentes. Rio de Janeiro, 14 (quatorze) de fevereiro de 2019 (dois mil e dezenove). Ana Lúcia Pires Ferreira Fortes, Advogada; Nelson Alves Pereira, Diretor Superintendente; LAURO FERNANDES PEREIRA, Presidente; Deputado João Alves Peixoto, Conselheiro; Jocelino Alves Cabral, Conselheiro.\r\n\r\nATO Nº 364\r\n\r\nO CONSELHO DELIBERATIVO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPALERJ, no uso de atribuição legal,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto o crédito de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente do IPALERJ:\r\n\r\nPROJETO/ATIVIDADE\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nELEMENTO\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO\r\n\r\n04.122.0002.2001\r\n\r\n01.01\r\n\r\n3390.35.00\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n04.122.0002.2001\r\n\r\n01.01\r\n\r\n3390.47.00\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos para atender à suplementação de que trata o art. 1º, são provenientes da seguinte dotação do mesmo orçamento:\r\n\r\nPROJETO/ATIVIDADE\r\n\r\n01.01\r\n\r\nELEMENTO\r\n\r\nANULAÇAO\r\n\r\n----------\r\n\r\n01.0\r\n\r\n9999.9.99.0.0.00\r\n\r\n700.000,00\r\n\r\nArt. 3º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nIPALERJ, em 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nLAURO FERNANDES PEREIRA, Presidente\r\n\r\nDEPUTADO JOÃO PEIXOTO, JOCELINO ALVES CABRAL, Conselheiros\r\n\r\nATO Nº 365\r\n\r\nO CONSELHO DELIBERATIVO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPALERJ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NO ART. 29, INCISO VIII, DA LEI Nº 320 DE 10 DE JUNHO DE 1980, \r\n\r\nR E S O L V E : \r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o Diretor Superintendente do IPALERJ a promover a eliminação dos Processos e documentos mencionados e listados nos autos do Processo IPALERJ 6010/18, após aplicação das regras de temporalidade, cujos conteúdos informacionais não têm mais quaisquer valores administrativos, técnicos, jurídicos, sociais e históricos que justifique a sua manutenção. Trata-se de documentos textuais em suporte papel de processos administrativos arquivados até 31/12/2008.\r\n\r\nArt. 2º - A citada eliminação ocorrerá após 10 dias, contados da data da publicação deste Ato e do Termo de Eliminação. \r\n\r\nIPALERJ, em 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nLAURO FERNANDES PEREIRA, Presidente\r\n\r\nDEPUTADO JOÃO PEIXOTO, JOCELINO ALVES CABRAL, Conselheiros\r\n\r\nATO Nº 366\r\n\r\nEXTENDE O PRAZO DE FILIAÇÃO AO IPALERJ, POR MAIS 12 MESES, AO SERVIDOR DO QUADRO EFETIVO QUE NÃO SE MANIFESTOU DENTRO DAS REGRAS ESTELECIDAS NO ATO Nº 354, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015. \r\n\r\nO CONSELHO DELIBERATIVO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPALERJ, no uso de atribuição legal, \r\n\r\nR E S O L V E : \r\n\r\nArt. 1º - Ao servidor do quadro efetivo da ALERJ, que no prazo estabelecido no art. 1º do Ato nº 354, de 16 de dezembro de 2015 não exerceu o direito de filiação ao IPALERJ, fica assegurada a prorrogação por mais 360 dias, a contar da publicação deste Ato. \r\n\r\nParágrafo Único - O ex-associado do IPALERJ poderá requerer o seu reingresso no quadro associativo, desde que cumpra os requisitos previstos no § 1º, do art. 1º, do Ato nº 354, de 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nArt. 2º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nIPALERJ, em 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nLAURO FERNANDES PEREIRA, Presidente\r\n\r\nDEPUTADO JOÃO PEIXOTO, JOCELINO ALVES CABRAL, Conselheiros\r\n\r\nATO N° 367/2019\r\n\r\nEstabelece entendimento normativo acerca do preenchimento do cargo de Presidente do IPALERJ por Deputado Estadual titular e no exercício pleno do seu mandato. Regra cogente proibitiva contida no art. 103, inciso I e II, letras a e b, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO CONSELHO DELIBERATIVO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPALERJ, USANDO DE ATRIBUIÇÃO LEGAL, \r\n\r\nCONSIDERANDO a proximidade da eleição bienal para eleger os membros do Conselho Deliberativo e Presidente do Instituto;\r\n\r\nCONSIDERANDO que desde a promulgação da Constituição Estadual de 1989, o cargo de Presidente da Instituição foi, através de sucessivos procedimentos eleitorais, preenchido pelo saudoso Dr. Josias Ávila Júnior, na condição de ex-deputado estadual, conforme previsto na Lei 1747/90, sendo sucedido após seu falecimento pelo Conselheiro servidor Lauro Fernandes Pereira. \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Art. 103, inciso II, a, da Constituição do Estado, que não refoge da norma matriz - Constituição Federal Art. 54, que implicam na vedação expressa do exercício do cargo de direção desta Autarquia de Deputado Estadual, sob pena de perda de seu mandato.\r\n\r\nCONSIDERANDO que, após a promulgação da Constituição do Estado de 1989, nenhum Deputado poderia exercer cargo de direção no IPALERJ, fazendo mister reconhecer, assim, a insubsistência e a inconstitucionalidade da expressão \"eleito entre os Deputados titulares\" que integra o caput do Art. 30 da Lei nº 320/1980;\r\n\r\nCONSIDERANDO a total incompatibilidade entre o cargo de Deputado Estadual e o exercício das funções de Presidente do IPALERJ, em virtude do Art. 103, inciso lI, a, da Constituição Estadual, cabe ao Conselho Deliberativo, no caso de vacância, escolher dentre seus membros o novo Presidente, podendo a escolha recair em Conselheiro não Deputado, conforme está previsto na parte final do Parágrafo 1º e no Parágrafo 2° do Art. 30 da já citada Lei 320/1980; e finalmente\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete ao Conselho Deliberativo do IPALERJ apreciar processos que importem em interpretação do texto da aludida Lei nº 320/80 ou de Atos por ele baixados. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - O exercício do cargo de Presidente no IPALERJ é vedado ao Deputado Estadual da Assembleia Legislativa titular e no exercício pleno do seu mandato, em face da expressa vedação prevista no art. 54 lI, a, da Constituição da República, e do Art. 103, lI, a, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2° - Ao Presidente do IPALERJ, eleito entre os ex-deputados associados ou entre os servidores efetivos do quadro permanente da ALERJ associados há mais de 05 anos, compete executar todos os negócios do Instituto, além das demais atribuições previstas nos incisos I a XII do Art. 30, da Lei nº 320/1980, com a nova redação dada pela Lei nº 1747/1990. \r\n\r\nArt. 3° - Este ato entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogada a expressão \"eleito entre os deputados titulares, que integra o caput do Art. 30, da Lei 320 de 10/06/1980, que não foi recepcionado pela vigente Constituição da República nem pela Constituição do Estado do Rio de Janeiro, ficando ainda revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nLAURO FERNANDES PEREIRA, Presidente\r\n\r\nDEPUTADO JOÃO PEIXOTO, JOCELINO ALVES CABRAL, Conselheiros\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - IPALERJ, tendo em vista as disposições do art. 28, Inciso II, da Lei nº 320, de 10/06/1980, combinado com o art. 7º, inciso II, do Ato Nº 82, de 15/07/1980, CONVOCA os senhores associados para, no dia 15 de março do corrente ano, em 1ª convocação, às 10 horas, com a presença da maioria, ou, em 2ª convocação, às 10h30min, com qualquer número, na sede da Instituição situada à Rua do Carmo, 11 - 5º andar - Centro/RJ, elegerem o Presidente e os membros do Conselho Deliberativo do IPALERJ, para o biênio 2019/2021. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nLAURO FERNANDES PEREIRA - Presidente \r\n\r\nId: 2163557"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2163387": [
                    "V - Ata",
                    "ALIANSCE SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.082.980/0001-03 - NIRE 33.3.0028176-2\r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 27 de dezembro de 2018. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 27/12/2018, às 16h, na sede social da ALIANSCE SHOPPING CENTERS S.A., localizada na Rua Dias Ferreira, nº 190, 3º andar - sala 301 (parte), Leblon, RJ (“Cia.”). 2. Convocação e Presença: A convocação da reunião foi dispensada em face à presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. A presença dos membros do Conselho de Administração da Cia. se deu por meio de comunicação eletrônica, em conformidade com o Parágrafo Único do Art. 15 do Estatuto Social. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Renato Rique, que convidou a Sra. Paula Fonseca para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia e Deliberações: Instalada a reunião e após a discussão das matérias da ordem do dia, os conselheiros presentes aprovaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas ou restrições, o que segue: 4.1. Tendo em vista o afastamento do Sr. Rafael Guimarães, em função do evento divulgado no Comunicado ao Mercado de 17/10/2018, aprovar a eleição, como Diretor Presidente da Cia., o Sr. Renato Rique, brasileiro, divorciado, economista, CPF/MF nº 706.190.267-15, RG nº 04051393-9, IFP/RJ, residente e domiciliado com escritório na Rua Dias Ferreira, nº 190, sala 301, Leblon, RJ, o qual acumulará os cargos de Diretor Presidente e Presidente Executivo do Conselho de Administração da Cia., até que o Sr. Rafael Guimarães se recupere da eventualidade acometida e possa retornar às suas atividades profissionais diárias, observado o limite temporal para tal acumulação previsto no Art. 20 do Regulamento do Novo Mercado. 5. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata, que lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Mesa: Renato Rique - Presidente; Paula Fonseca - Secretária. Conselheiros Presentes: Renato Rique, Peter Ballon, Thomas McDonald, Marcela Drigo, Alexandre Bagnoli, Carlos Alberto Vieira e Renata Rique. RJ, 27/12/2018. Paula Guimarães Fonseca - Secretária. Jucerja em 12/02/2019 sob o nº 3516090. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2163387"
                ],
                "2163420": [
                    "V - Ata",
                    "DIFERENCIAL ENERGIA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.310.834/0001-78 - NIRE: 33.3.0028934-8\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 31 de dezembro de 2018. 1. Data, Horário e Local: Aos 31 dias do mês de dezembro de 2018, às 11:00 horas, na sede social da Diferencial Energia Participações S.A., na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas, 482, 17º andar, Centro, CEP 20071-000 (\"Companhia\"). 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/1976 (a \"Lei das S.A.\"), em virtude da presença da totalidade dos acionistas representando 100% (cem por cento) do capital social da Companhia, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença dos Acionistas. 3. Publicações: As demonstrações financeiras e o relatório da administração relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017, acompanhados das notas explicativas, foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nas páginas 3 e 4, e no Jornal Monitor Mercantil, na página 8, ambos no dia 4 de julho de 2018, bem como se encontravam arquivados na sede da Companhia desde 1 de junho de 2018 à disposição dos acionistas. 4. Mesa: Presidente: Sr. Eduardo Lanari Prado; Secretário: Sr. Paulo Lanari Prado. 5. Ordem do Dia: em Assembleia Geral Ordinária: (i) aprovar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017; e (ii) deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017; em Assembleia Geral Extraordinária: (i) aprovar aumento do capital social da Companhia e a consequente alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia; e (ii) autorizar a prática de todos os atos necessários à formalização das deliberações acima descritas pela administração da Companhia. 6. Deliberações: As seguintes deliberações foram tomadas, por unanimidade de votos dos acionistas presentes, sem quaisquer reservas ou ressalvas: Em Assembleia Geral Ordinária: 6.1. Aprovar as contas dos administradores, as demonstrações financeiras, o balanço patrimonial e as notas explicativas referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017. 6.2. Aprovar, após análise e aprovação dos documentos descritos no item 6.1, tendo em vista que a Companhia apresentou lucro contábil no exercício de 2017 no montante de R$ 5.219.073 (cinco milhões, duzentos e dezenove mil e setenta e três reais), destinar tal valor para a redução da conta de prejuízos acumulados. Em Assembleia Geral Extraordinária: 6.3. Aprovar o aumento do capital social da Companhia em R$ 3.484.540,55 (três milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e quarenta reais e cinquenta e cinco centavos), mediante a emissão de 3.746.818 (três milhões, setecentas e quarenta e seis mil e oitocentas e dezoito) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. O preço de emissão das novas ações é de R$ 0,93 (noventa e três centavos) por ação e foi fixado de acordo com os critérios do artigo 170, §1º, inciso II da Lei das S.A., passando o capital social da Companhia de R$ 11.145.276,06 (onze milhões, cento e quarenta e cinco mil e duzentos e setenta e seis reais e seis centavos) dividido em 11.987.549 (onze milhões, novecentas e oitenta e sete mil e quinhentas e quarenta e nove) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, para R$ 14.629.816,61 (quatorze milhões, seiscentos e vinte e nove mil e oitocentos e dezesseis reais e sessenta e um centavos) dividido em 15.734.367 (quinze milhões, setecentas e trinta e quatro mil, trezentas e sessenta e sete) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. 6.3.1. As ações ora emitidas são subscritas e integralizadas pelos acionistas da Companhia abaixo indicados, nos termos dos boletins de subscrição que constituem o Anexo I a esta ata, da seguinte forma: O acionista Eduardo Lanari Prado subscreve e integraliza 1.393.934 (um milhão, trezentas e noventa e três mil, novecentas e trinta e quatro) ações ordinárias, no presente ato, mediante a utilização de recursos aportados à Companhia a título de adiantamento para futuro aumento de capital; (ii) O acionista Breno Silva Nogueira subscreve e integraliza 2.143.167 (dois milhões, cento e quarenta e três mil, cento e sessenta e sete) ações ordinárias, no presente ato, mediante a utilização de recursos aportados à Companhia a título de adiantamento para futuro aumento de capital; e (iii) O acionista Paulo Lanari Prado subscreve e integraliza 209.717 (duzentas e nove mil, setecentas e dezessete) ações ordinárias, no presente ato, mediante a utilização de recursos aportados à Companhia a título de adiantamento para futuro aumento de capital. 6.3.2. Consignou-se que os acionistas Sergio Hideo Nomura e Marina Grande Participações Ltda. renunciaram expressamente ao seu direito de preferência à subscrição das ações ora emitidas. 6.4. Ato contínuo, aprovar o aumento do capital social da Companhia em R$ 26.185.170,75 (vinte e seis milhões, cento e oitenta e cinco mil e cento e setenta reais e setenta e cinco centavos), mediante a emissão de 28.156.097 (vinte e oito milhões, cento e cinquenta e seis mil e noventa e sete) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. O preço de emissão das novas ações é de R$ 0,93 (noventa e três centavos) por ação e foi fixado de acordo com os critérios do artigo 170, §1º, inciso II da Lei das S.A., passando o capital social da Companhia de R$ 14.629.816,61 (quatorze milhões, seiscentos e vinte e nove mil e oitocentos e dezesseis reais e sessenta e um centavos) dividido em 15.734.367 (quinze milhões, setecentas e trinta e quatro mil, trezentos e sessenta e sete) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, para R$ 40.814.987,36 (quarenta milhões, oitocentos e quatorze mil e novecentos e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos) dividido em 43.890.464 (quarenta e três milhões, oitocentos e noventa mil e quatrocentos e sessenta e quatro) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. 6.4.1. As ações ora emitidas são subscritas pelos acionistas ingressantes, Geminis Investments LLC e Eduardo Duarte Prado, ambos devidamente qualificados nos termos dos boletins de subscrição anexo à presente ata na forma do Anexo I, da seguinte forma: (i) Geminis Investments LLC subscreve 25.156.429 (vinte e cinco milhões, cento e cinquenta e seis mil, quatrocentos e vinte e nove) ações ordinárias, no presente ato, mediante capitalização de créditos detidos contra a Companhia, sendo que a integralização de tais ações será realizada num prazo de até 60 (sessenta) dias contados da data desta assembleia; e (ii) Eduardo Duarte Prado subscreve e integraliza 2.999.668 (dois milhões, novecentos e noventa e nove mil, seiscentas e sessenta e oito) ações ordinárias, no presente ato, mediante a utilização de recursos aportados à Companhia a título de adiantamento para futuro aumento de capital. 6.4.2. Consignou-se que a totalidade dos demais acionistas da Companhia - a saber, Bre no Silva Nogueira, Eduardo Lanari Prado, Paulo Lanari Prado, Sergio Hideo Nomura e Marina Grande Participações Ltda. - renunciam neste ato expressamente ao seu direito de preferência à subscrição das ações ora emitidas, de modo a permitir que a Geminis Investments LLC e o Sr. Eduardo Duarte Prado ingressem na Companhia na qualidade de acionistas, subscrevendo em conjunto 28.156.098 (vinte e oito milhões, cento e cinquenta e seis mil, noventa e oito) ações ordinárias. 6.5. Aprovar, em virtude do aumento de capital, que o caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia passe a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º - O capital social é de R$ 40.814.987,36 (quarenta milhões, oitocentos e quatorze mil, novecentos e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), dividido em 43.890.464 (quarenta e três milhões, oitocentos e noventa mil e quatrocentos e sessenta e quatro) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal\". 6.6. Autorizar a prática pela administração da Companhia de todos os atos necessários para efetivação dos aumentos de capital acima aprovados. 6.7. Autorizar a lavratura da presente ata na forma de sumário, nos termos do artigo 130, §1º, da Lei das S.A. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada e, depois de lida e aprovada, assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro (RJ), 31 de dezembro de 2018. Mesa: Eduardo Duarte Prado - Presidente; Paulo Lanari Prado - Secretário. Acionistas: Eduardo Lanari Prado; Breno Silva Nogueira; Paulo Lanari Prado; Marina Grande Participações Ltda. p.p Eduardo Duarte Prado; Sergio Hideo Nomura. Acionistas Ingressantes: Geminis Investments LLC - p.p Paulo Lanari Prado; Eduardo Duarte Prado. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00003500939 em 31/01/2019.\r\n\r\nAGO-E - 31-12-2019\r\n\r\nOS: 384569\r\n\r\nId: 2163420"
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                    "MARKEL SEGURADORA DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 26.609.195/0001-65 - NIRE: 33.300.322.744\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA ASSEMBLEIAGERAL EXTRAORDINÁRIA DE 07/11/2018.\r\n\r\nData, Hora e Local: 07/11/2018, às 15h, na Sede Social. Convocação e Presenças: Dispensada, presente a totalidade do capital social. Mesa: Presidente: Sr. Carlos Alberto Caputo; e Secretário: Sr. Gabriel Boyer Nogueira Lima. Deliberações: 1. Destituir o Sr. Leonardo André Paixão do cargo de Diretor-Presidente; 2. Destituir o Sr. Carlos Alberto Caputo do cargo de Diretor Executivo - CEO; 3. Destituir o Sr. Rodrigo Motroni de Almeida do cargo de Diretor Técnico; 4. Destituir o Sr. Carlos Alberto Caputo do cargo de Diretor de Supervisão; 5. Alterar a denominação do cargo de Diretor Técnico para Diretor Técnico e de Subscrição; 6. Extinguir o cargo de Diretor Executivo - CEO (Chief Executive Officer); 7. Eleger o Sr. Carlos Alberto Caputo, RG nº 04.577.157-3/IFP/RJ, CPF/MF nº 641.704.207-30, para o cargo de Diretor-Presidente com mandato até a AGO que deliberar sobre as contas do exercício social findo em 31/12/2018; 8. Eleger o Sr. Gabriel Boyer Nogueira Lima, RG nº 20.052.944-4 DETRAN/RJ, CPF 094.103.987-03, para o cargo de Diretor Técnico e de Subscrição com mandato até a AGO que deliberar sobre as contas do exercício social findo em 31/12/2018; 9. Eleger a Sra.Carolina de Oliveira Vieira São Thiago, RG nº 11605781-1, DETRAN/RJ, CPF/MF sob o nº 106.587.437-59, para o cargo de Diretora de Supervisão, com mandato até a AGO que deliberar sobre as contas do exercício social findo em 31/12/2018; 10. Redistribuir e ratificar as funções dos Diretores perante a SUSEP, conforme segue: 10.1. Funções de caráter executivo ou operacional: (a) Diretor Responsável pelas Relações com a SUSEP: função atribuída ao Diretor de Relações com a SUSEP, Sr. Rodrigo Motroni de Almeida; (b) Diretor Responsável Técnico (Circular SUSEP 234 e Resolução CNSP 321): função atribuída ao Diretor Vice-Presidente, Sr. Gabriel Boyer Nogueira Lima; (c) Diretor Responsável adminis­trativo-financeiro: função atribuída ao Diretor-Presidente, Sr. Carlos Alberto Caputo; (d) Diretor Responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade: função atribuída ao Diretor-Presidente, Sr. Carlos Alberto Caputo; (e) Diretor Responsável pelo cumprimento das obrigações da Resolução CNSP 143: função que passa a ser atribuída ao Diretor Vice-Presidente, Sr. Gabriel Boyer Nogueira Lima, antes atribuída ao Diretor de Relações com a SUSEP e então Diretor Técnico, Sr. Rodrigo Motroni de Almeida; (f) Diretor Respon­sável pela contratação de correspondentes de microsseguro e pelos serviços por eles prestados: função que passa a ser atribuída ao Diretor-Presidente, Sr. Carlos Alberto Caputo, antes atribuída ao Diretor de Relações com a SUSEP e então Diretor Técnico, Sr. Rodrigo Motroni de Almeida; 10.2. Funções de caráter de fiscalização ou controle: (a) Diretor responsável pelo cumprimento do disposto na Lei nº 9.613/1998 (Circulares SUSEP 234 e 445): função atribuída à Diretora de Supervisão, Carolina de Oliveira Vieira São Thiago, que assume o cargo no lugar do Sr. Carlos Alberto Caputo; (b) Diretor Responsável pelos controles internos: função atribuída à Diretora de Supervisão, Sr. Carolina de Oliveira Vieira São Thiago, que assume o cargo no lugar do Sr. Carlos Alberto Caputo; (c) Diretor Responsável pelos controles internos específicos para a prevenção contra fraudes: função atribuída à Diretora de Supervisão, Sra. Carolina de Oliveira Vieira São Thiago, que assume o cargo no lugar do Sr. Carlos Alberto Caputo; 11. Ratificar os cargos e as demais funções estatutárias dos Diretores, conforme a seguir: (a) Diretor-Presidente: Sr. Carlos Alberto Caputo, conforme qualificação acima, com mandato até a AGO que deliberar sobre as contas do exercício social findo em 31/12/2018; (b) Diretor Vice-Presidente: Sr. Gabriel Boyer Nogueira Lima, conforme qualificação acima, com mandato até a AGO que deliberar sobre as contas do exercício social findo em 31/12/2018; (c) Diretor de Relações com a SUSEP: Sr. Rodrigo Motroni de Almeida, RG nº 10.184.950-3 - IFP/RJ, CPF/MF 077.260.447-99, com mandato até a AGO que deliberar sobre as contas do exercício social findo em 31/12/2018; (d) Diretor Técnico e de Subscrição: Sr. Gabriel Boyer Nogueira Lima, conforme qualificação acima, com mandato até a AGO que deliberar sobre as contas do exercício social findo em 31/12/2018; (e) Diretora de Supervisão: Sra. Carolina de Oliveira Vieira São Thiago, conforme qualificação acima, com mandato até a AGO que deliberar sobre as contas do exercício social findo em 31/12/2018; 12. Fixar para os membros da Diretoria, eleitos anteriormente e ora eleitos, remuneração anual e global de até R$ 24.000,00, a ser distribuída entre os seus membros, conforme decidir o Diretor-Presidente, como dispõe o § 2º do artigo 9º do Estatuto Social da Companhia, sendo que, caso o diretor mantenha contrato de trabalho ou relação estatutária sem vínculo empregatício com a Companhia, sua remuneração será aquela prevista no respectivo contrato. 13. Alterar os artigos 8º, 9º, 12 e 24 em decorrência do item 10 desta deliberação; excluir o artigo 14, em decorrência do item 6 desta deliberação, sendo renumerados, de forma adequada, os artigos subsequentes; alterar os artigos 15, 16, 18, 19, 20, 28 e 29, do Estatuto Social. 14. Consolidar o Estatuto Social. Conselho Fiscal: O Conselho Fiscal da Companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado no período. Rio de Janeiro (RJ), 7 de novembro de 2018. Carlos Alberto Caputo - Presidente da Mesa, Gabriel Boyer Nogueira Lima - Secretário de Mesa. JUCERJA nº 00003506637 em 05/02/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. - Estatuto Social. Capítulo I - Da Denominação, Sede, Objeto, Duração - Artigo 1º - A Markel Seguradora do Brasil S.A. é uma sociedade anônima (a “Companhia”) que se rege pelo presente Estatuto Social e pelos dispositivos legais que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º - A Companhia tem sede e foro jurídico na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco, nº 1, conjunto 806, parte, Centro, CEP 20090-003. §Único - A Companhia poderá, por deliberação da Diretoria, abrir, transferir e/ou encerrar filiais de qualquer espécie, em qualquer parte do território nacional e/ou no exterior, em conformidade com as normas estabelecidas pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), fixando, para os fins legais, o capital de cada uma delas, a ser destacado do capital social. Artigo 3º - A Companhia tem prazo de duração indeterminado. Artigo 4º - A Companhia tem por objeto social: (a) as atividades de seguros em todos os ramos; (b) todas as atividades necessárias ao desenvolvimento das atividades previstas no item (a); e (c) a participação em outras sociedades, na qualidade de sócia e/ou acionista. Capítulo II - Do Capital Social - Artigo 5º - O capital social é de R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), dividido em 48.000.000 (quarenta e oito milhões) de ações ordinárias, escriturais e sem valor nominal, as quais serão, obrigatoriamente, nominativas. §Único - A cada ação ordinária corresponderá um voto nas deliberações em Assembleia Geral. Artigo 6º - Na proporção do número de ações que possuírem, os acionistas terão direito de preferência para a subscrição de novas ações resultantes de aumento do capital social, observado o disposto no artigo 171 e parágrafos, da Lei nº 6.404/76, que será exercido no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação da ata da respectiva Assembleia, sob pena de decadência. Capítulo III - Da Administração - Artigo 7º - A Companhia é administrada por uma Diretoria, com os poderes e atribuições conferidos por lei e por este Estatuto Social. Artigo 8º - A Diretoria será composta por, no mínimo, 2 (dois) e, no máximo, 5 (cinco) membros, acionistas ou não, sendo (i) 1 (um) Diretor-Presidente, (ii) 1 (um) Diretor Vice-Presidente, (iii) 3 (três) Diretores com cargos específicos, sendo 1 (um) Diretor de Relações com a SUSEP, 1 (um) Diretor Técnico e de Subscrição e 1 (um) Diretor de Supervisão, todos eleitos pela Assembleia Geral, para mandatos de até 3 (três) anos, sendo permitida a reeleição ou destituição antes do término do mandato. Artigo 9º - Os diretores serão investidos em seus cargos, independentemente de caução, como permitido por lei, e cada diretor se sujeitará aos deveres e responsabilidades impostos por lei e pelo presente Estatuto Social. §1º - Ao final de seus mandatos, os diretores permanecerão em seus cargos até que os novos diretores tomem posse. §2º - O valor global destinado à remuneração dos membros da Diretoria será fixado pela Assembleia Geral e o critério de sua distribuição ficará a cargo do Diretor-Presidente. Artigo 10 - No caso de vacância ou de impedimento temporário do cargo de Diretor, a Diretoria designará um substituto. §1º - No caso de impedimento temporário, o substituto substituirá o licenciado pelo prazo do afastamento. §2º - No caso de vacância, o substituto completará o mandato do substituído. Artigo 11 - Em caso de ausência ou impedimento permanente de qualquer diretor, a Assembleia Geral indicará um dentre os demais diretores para desempenhar as funções do diretor ausente ou impedido pelo tempo de mandato que faltar ao diretor substituído ou elegerá um novo diretor para ocupar a vaga do diretor ausente ou impedido. Artigo 12 - A Diretoria reunir-se-á sempre que os interesses sociais o exigirem, sendo que suas deliberações serão tomadas por maioria de votos. Em caso de empate, caberá ao Diretor-Presidente, e na sua ausência ao Diretor Vice-Presidente, decidir sobre a matéria. §1º - As reuniões da Diretoria serão convocadas pelo Diretor-Presidente através de carta registrada, e-mail, fax, telegrama ou aviso entregue pessoalmente, contrarrecibo, a todos os diretores. Considerar-se-á dispensada a convocação a uma reunião em que comparecer a totalidade dos diretores. §2º - As reuniões da Diretoria serão instaladas com a presença de, pelo menos, 2 (dois) Diretores. §3º - Um Diretor poderá fazer-se representar nas reuniões por outro Diretor, e poderá votar por carta, e-mail, telegrama, fax ou procuração. Os diretores que enviarem seus votos ou se fizerem representar, na forma supra, serão considerados presentes à reunião. §4º - Das reuniões da Diretoria serão lavradas atas em livro próprio, as quais serão assinadas pelos diretores presentes. Artigo 13 - A Diretoria terá poderes de representação, administração e gestão dos negócios sociais, podendo, na forma prevista neste Estatuto, validamente obrigar a Companhia, praticando todos os atos e operações necessários à consecução dos objetivos sociais, e deliberar sobre todas as questões que não tenham sido previstas neste Estatuto Social e que não sejam de competência exclusiva da Assembleia Geral. Artigo 14 - Compete ao Diretor-Presidente: (a) fazer a gestão dos demais cargos executivos, incluindo o de Diretor Vice-Presidente; (b) convocar e presidir as Assembleias Gerais e Reuniões da Diretoria; (c) formular a estratégia de negócios e gerenciamento de sua implementação, dirigindo os negócios da Companhia e fixando as normas gerais a serem observadas pela Diretoria e monitorando seu cumprimento; (d) executar e dar cumprimento à política de administração da Companhia; (e) organizar os serviços da Companhia, prover seus cargos e funções e fixar os respectivos vencimentos; (f) elaborar, com os demais Diretores, o relatório anual da administração; (g) designar Diretor que deve substituí-lo, cumulativamente com outro Diretor, em seu impedimento temporário; (h) fixar os critérios básicos da administração do pessoal; (i) representar a Companhia, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele; (j) nomear procuradores para representar a Companhia, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele; (k) o acompanhamento e/ou a regulação e liquidação de sinistros; (l) responsabilizar-se pela gestão de risco da Companhia; (m) supervisionar as atividades administrativas e econô­mico-financeiras, englobando o cumprimento de toda a legislação societária e aquela aplicável à consecução dos respectivos objetivos sociais; (n) acompanhar, supervisionar e cumprir as normas e procedimentos de contabilidade previstos na regulamentação em vigor; (o) acompanhar, supervisionar e cumprir as normas e procedimentos de auditoria independente previstos na regulamentação em vigor; (p) abrir e movimentar contas bancárias da Companhia, emitindo cheques, requisitando saldos, extratos e talões de cheques, endossando cheques, autorizando débitos, autorizando investimentos e aplicações financeiras, transferências e pagamentos; (q) receber importâncias devidas à Companhia, assinando recibos e dando quitação; (r) assinar quaisquer contratos, inclusive contratos de câmbio; e (s) representar a Companhia perante o Banco Central do Brasil e instituições financeiras, assinando todo e qualquer documento julgado necessário e/ou conveniente; (t) responsabilizar-se pela contratação de correspondentes de microsseguro e pelos serviços por eles prestados. Artigo 15 - Compete ao Diretor Vice-Presidente: (a) assinar documentos, requerimentos, firmas, compromissos ou acordos, contratos, petições, recibos e correspondências, em conjunto com qualquer outro Diretor; (b) representar a Companhia perante as repartições públicas federais, estaduais, municipais, autarquias e perante o Poder Judiciário, podendo, junto a esses órgãos e no trato de assuntos de interesse da Companhia, requerer, tomar vista de processos, assinar acordos, fornecer documentos e retirá-los, praticando todos os atos necessários e pertinentes; (c) nomear, na ausência do Diretor-Presidente, em conjunto com qualquer outro Diretor, procuradores para representar a Companhia, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele; (d) representar a Companhia como preposto na Justiça do Trabalho ou nomear preposto; (e) admitir e demitir funcionários, em conjunto com qualquer outro Diretor; (f) acompanhar o negócio correspondente a registro, cobrança e pagamento de prêmios e comissões; (g) responsabilizar-se pelos cálculos que permitam a adequada constituição das provisões, reservas e fundos em sistema previamente aprovado pela SUSEP; (h) responsabilizar-se perante a SUSEP pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento de procedimentos atuariais, nos termos da legislação em vigor; (i) funcionar como responsável técnico, na forma da regulamentação; e (j) Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações da Resolução CNSP nº 143. Artigo 16 - Compete ao Diretor de Relações com a SUSEP responder pelo relacionamento com a referida autarquia, prestando, em conjunto com outros diretores, todas e quaisquer informações que venham a ser solicitadas e/ou exigidas. §Único - O Diretor de Relações com a SUSEP deverá indicar os empregados da sede da Companhia e de cada uma de suas dependências, para fins de contato perante a SUSEP, na forma prevista na legislação em vigor. Artigo 17 - Compete ao Diretor Técnico e de Subscrição a supervisão das atividades técnicas, atuando no acompanhamento da elaboração de produtos, contratos, suas cláusulas e precificação, regulamentos, condições gerais e notas técnicas. Artigo 18 - Compete ao Diretor de Supervisão: (a) o cumprimento do disposto na Lei nº 9.613, de 03/03/1998, bem como zelar pela sua observância e da respectiva regulamentação complementar; (b) responsabilizar-se pelos controles internos; (c) Responsabilizar-se pelos controles internos específicos para prevenção contra fraudes; (d) comunicar, divulgar e monitorar a cultura da Companhia e do cumprimento das diretrizes e orientações estabelecidas em seu Código de Conduta; e (e) responsabilizar-se por estabelecer sistema de governança corporativa apropriado em conformidade com as demandas regulatórias locais e do Grupo a que pertence a Companhia. Artigo 19 - Observado o disposto no artigo 21 deste Estatuto Social, a Companhia será representada e obrigar-se-á: (a) pela assinatura individual do Diretor-Presidente; ou (b) pela assinatura conjunta de quaisquer 2 (dois) diretores; ou (c) pela assinatura de 1 (um) diretor em conjunto com a assinatura de 1 (um) procurador devidamente constituído para representar a Companhia, este último desde que assim previsto no respectivo instrumento de mandato e de acordo com a extensão dos poderes nele contidos; ou (d) pela assinatura isolada de qualquer 1 (um) dos diretores ou de 1 (um) procurador devidamente constituído para representar a Companhia, este último desde que assim previsto no respectivo instrumento de mandato e de acordo com a extensão dos poderes nele contidos, ficando, porém, ressalvado que tal representação individual da Companhia será limitada à prática de atos de rotina perante repartições públicas, inclusive a Receita Federal do Brasil, suas delegacias, inspetorias, postos, agências e outras autarquias; assinatura de recibos de pagamentos feitos à Companhia, através de cheque em favor desta e endosso de cheques para depósito em conta bancária da Companhia. §Único - As procurações outorgadas pela Companhia serão assinadas, isoladamente, pelo Diretor-Presidente ou, na ausência deste, conjuntamente, por quaisquer 2 (dois) diretores, e com exceção daquelas outorgadas a advogados para representação judicial ou em procedimentos administrativos, terão prazo de validade determinado e vedarão o substabelecimento. Artigo 20 - São expressamente proibidos e serão nulos de pleno direito quaisquer atos praticados por diretores, por procuradores ou por empregados da Companhia que sejam estranhos ao objeto social e aos negócios da Companhia, tais como avais, fianças, endossos e outras garantias de favor, a menos que tais atos tenham sido previamente aprovados pela Assembleia Geral. Artigo 21 - É vedado aos membros da Diretoria exercer funções administrativas em outras sociedades, ressalvadas as empresas integrantes do grupo empresarial do qual a Companhia faz parte. Capítulo IV - Da Assembleia Geral - Artigo 22 - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordina­riamente, até 31 de março de cada ano e, extraordinariamente, sempre que o interesse social o exigir, observadas as prescrições legais que disciplinam a matéria. Artigo 23 - A Assembleia Geral, convocada e instalada com observância das formalidades legais, será presidida pelo Diretor-Presidente, que convidará um dos presentes para servir como Secretário. Artigo 24 - As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as hipóteses especiais previstas em lei, serão tomadas por maioria de votos dos presentes. Capítulo V - Do Conselho Fiscal - Artigo 25 - O Conselho Fiscal, que não funcionará em caráter permanente, será constituído por 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes e será instalado apenas nos exercícios sociais em que seu funcionamento for solicitado por acionistas, na forma e condições previstas em lei. §Único - Os membros do Conselho Fiscal terão a qualificação, competência, deveres, prazo de mandato e remuneração estabelecidos pela lei. Capítulo VI - Do Exercício Social, Demonstrações Financeiras e Destinação dos Lucros - Artigo 26 - O exercício social coincidirá com o ano civil, iniciando-se em 1º de janeiro e encerrando-se em 31 de dezembro de cada ano. Artigo 27 - Em 31 de dezembro de cada ano, a Diretoria fará elaborar o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras exigidas por lei. Do lucro líquido obtido, diminuído ou acrescido dos valores previstos no artigo 202 da Lei nº 6.404, 25% (vinte e cinco por cento) serão declarados e pagos como dividendo mínimo obrigatório. §1º - O valor, pago ou creditado, a título de juros sobre o capital próprio nos termos da legislação e regulamentação pertinentes, poderá ser imputado ao dividendo obrigatório e ao dividendo anual mínimo, previstos no Estatuto Social, integrando tal valor o montante dos dividendos distribuídos pela sociedade para todos os efeitos legais. §2º - O montante do lucro não destinado à remuneração dos acionistas será retido em Reserva de Expansão constituída com a finalidade de fazer frente aos investimentos para expansão dos negócios da sociedade, até o limite do capital social, observado o disposto no artigo 199 da Lei nº 6.404/76, vigente quando de sua destinação. Artigo 28 - A Companhia, por deliberação da Diretoria, poderá levantar balanços semestrais, trimestrais ou de períodos menores, e declarar: a) dividendos dos lucros verificados em tais balanços; ou b) juros sobre o capital próprio. Capítulo VII - Da Liquidação - Artigo 29 - A Companhia será dissolvida e entrará em liquidação nos casos previstos em lei, sendo que a forma de liquidação, a nomeação do liquidante e a condução da Companhia durante o período de liquidação seguirão as normas legais e regulatórias em vigor.\r\n\r\nId: 2163466"
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                    "V - Ata",
                    "REPSOL SINOPEC BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.270.689/0001-08 - NIRE: 33.3.0016653-0\r\n\r\nExtrato da Ata da AGE: Data, Horário e Local: Ao 30/01/19, às 20h na Praia de Botafogo, n° 300, sala 501 e sala 701, no RJ/RJ, Brasil. Mesa: Sr. Mariano Carlos Ferrari - Presidente e Sr. Pablo Luis Gay-Ger - Secretário. Convocação e Presença: Presentes os acionistas que representam a totalidade do capital social da Cia., em razão do que fica dispensada a convocação nos termos do §4º do art. 124 da Lei n° 6.404/76. Ordem do Dia: Deliberar sobre a proposta de distribuição de juros sobre capital próprio. Deliberações Aprovadas: Conforme recomendação do Conselho de Administração, os acionistas aprovam por unanimidade de votos a distribuição de juros sobre capital próprio (1ª parcela) no montante de R$ 60 milhões a ser registrado nas Demonstrações Financeiras de janeiro 2019 e a ser pago em ou antes de 31/12/19. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembléia Geral pelo tempo necessário para a lavratura desta ata, a qual, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Sr. Mariano Carlos Ferrari - Presidente e Sr. Pablo Luis Gay Ger - Secretário. Repsol S.A., Repsol Exploración S.A., Tip Top Luxembourg S.A.R.L, Manuel Tomás Garcia Blanco, Hu Xinmiao, Miguel Ernesto Klingenberg Calvo, Tian Jianguo, José Carlos de Vicente Bravo, Ding Yanxia, José Ángel Murillas Angoiti, Li Yonglin, Guillermo Llopis García e Mariano Carlos Ferrari. Certifico e atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no livro próprio da Cia. RJ, 30/01/19. Secretário da Mesa: Pablo Luis Gay-Ger. Jucerja nº 3515477 em 11/02/19.\r\n\r\nId: 2163195"
                ],
                "2163485": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2163485"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2155455": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BRK AMBIENTAL - RIO DAS OSTRAS S.A\r\n\r\nCNPJ: 08.774.784/0001-17\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBRK AMBIENTAL - RIO DAS OSTRAS S.A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN047402, com validade até 26 de dezembro de 2022, para realizar as atividades de coleta e transporte rodoviário de resíduos provenientes de sistemas de esgotamento sanitário (galerias, fossas séptica, filtros, caixas de gordura, ETE e sumidouros) e dos próprios resíduos de demolição e construção (RDC) não perigosos, gerados de sua atividade principal em todo território do estado do Rio de Janeiro - Todos os bairros, Município: todos. (Processo n°: E-07/002.13637/2014).\r\n\r\nId: 2155455"
                        ],
                        "2163108": [
                            "V - Convocação",
                            "MRT 2 SPE S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 20.088.729/0001-79\r\n\r\nEdital de Convocação AGD. Ficam os debenturistas da MRT 2 SPE S.A. (“Cia.”), nos termos da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das SA”) e do Instrumento Particular de Escritura da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e com Garantia Adicional Fidejussória, com Participação nos Lucros, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos da Cia. (“Escritura de Emissão” e “1ª Emissão”, respectivamente), convocados pelo Agente Fiduciário para a Assembleia Geral de Debenturistas, a ser realizada no dia 22/02/2019, às 14h (“AGD”), na Rua Visconde de Silva, 58 (parte), Botafogo/RJ, sede social da Cia., para deliberar pela escolha do novo Agente Fiduciário em razão da renúncia formalizada pela BRL Trust DTVM S.A. em 06/02/2019. Os documentos e informações relacionados à ordem do dia encontram-se à disposição para consulta dos debenturistas na sede da Cia. A AGD será instalada com a presença de debenturistas representando, no mínimo, metade das debentures em circulação, podendo ser representados por seus representantes legais ou procuradores legalmente constituídos há menos de 1 ano. Os debenturistas deverão se apresentar no endereço acima indicado portando os documentos que comprovem sua condição, sendo que aqueles que se fizerem representar por procuração deverão apresentar o instrumento de mandato com poderes específicos para representação na AGD. SP, 14/02/2019. BRL TRUST DTVM S.A.\r\n\r\nId: 2163108"
                        ],
                        "2163402": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADOS DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015 de 31/03/2015, DECLARO que a CAERJ emitiu atestados de não similaridade conforme relatório abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n0.884/2019-RJ\r\n\r\n00.835.301/0006-40\r\n\r\n7606.12.90\r\n\r\n0.885/2019-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n0801.11.00\r\n\r\n0.886/2019-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3903.30.20\r\n\r\n0.887/2019-RJ\r\n\r\n07.046.827/0001-85\r\n\r\n3902.30.00\r\n\r\n0.888/2019-RJ\r\n\r\n07.046.827/0001-85\r\n\r\n3901.40.00\r\n\r\n0.889/2019-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9404.90.00\r\n\r\n0.890/2019-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5509.53.00\r\n\r\n0.891/2019-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5509.51.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 15 de fevereiro de 2019\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2163402"
                        ],
                        "2163398": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DE MERCADORIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto no 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu o laudo técnico listado abaixo, a favor do importador SND DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA S/A., inscrita no CNPJ no 02.101.894/0011-03, sob o Código de Autenticidade no 0.883/2019-RJ, referente ao produto Mesa digitalizadora WACOM, classificação tarifária NCM 8471.60.54, está enquadrado como produto de INFORMÁTICA.\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 15 de Fevereiro de 2019.\r\n\r\nProf. EDILBERTO STRAUSS, Ph.D. - Engenheiro Mecânico\r\n\r\nCoordenador do ITLAB/DEL/ESCOLA POLITÉCNICA/UFRJ\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2163398"
                        ],
                        "2163324": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONCESSIONÁRIA VIARIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº. 15.440.708/0001-30 - NIRE Nº. 33.3.0030232-8\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nCARTA DE RENÚNCIA\r\n\r\nA Companhia informa que em 21 de dezembro de 2018, recebeu a carta de renúncia do Sr. Luis Eduardo Simonetti Baroni, ao cargo de membro titular do Conselho de Administração da Companhia, com registro perante a JUCERJA nº 00003514391 em 11.02.2019. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2163324"
                        ],
                        "2162528": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO CASTELO LTDA \r\n\r\nCNPJ: 31.119.548/0001-89\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO CASTELO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN048217, com validade até 04 de fevereiro de 2024, que a autoriza POSTOS DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS, na ESTRADA SILVEIRA DA MOTTA, KM 20, - CONTENDAS, município de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO. (Processo n°: E-07/200991/2008) \r\n\r\nId: 2162528"
                        ],
                        "2160832": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "GREEN COMÉRCIO DE APARAS EIRELI - EPP \r\n\r\nCNPJ: 27.273.059/0001-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nGREEN COMÉRCIO DE APARAS EIRELI - EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN048023, com validade até 31 de janeiro de 2024, para o funcionamento de um comércio atacadista de resíduos de papel, papelão, resíduos e sucatas metálicas e não metálicas, em uma área de 481,15 m², georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 23K 0775620 m E e 7602666 m N, na ESTRADA PÁDUA X PIRAPETINGA, S/N, LOTES 59, 60, 61 E 62 - CHALÉ, município de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. (Processo n°: E-07/002.102980/2018) \r\n\r\nId: 2160832"
                        ],
                        "2148469": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "HOLANDA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 15.899.487/0001-63\r\n\r\nHOLANDA ENGENHARIA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN047323, com validade até 28 de novembro de 2023, para realizar a atividade de laboratório de controle de qualidade para serviços de engenharia, na RUA PROJETADA N° 22 LOTE A, JARDIM DAS ROSAS, município de ITATIAIA. (Processo n°: E-07/002.16875/2013) \r\n\r\nId: 2148469"
                        ],
                        "2161379": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "AGENA RESINAS E COLAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.632.464/0001-70\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nAGENA RESINAS E COLAS LTDA torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 17.01.2019, o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2018, referente às atividades de fabricação de produtos químicos para uso industrial - limpeza industrial e tratamento de metais, solventes e lubrificantes acabados, e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada da Adrianópolis, 3123 - Santa Rita, no Município de Nova Iguaçu, no período de 18.02.2019 a 18.03.2019, no horário das 08h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30.\r\n\r\nId: 2161379"
                        ],
                        "2161253": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "USINA TERMELÉTRICA NORTE FLUMINENSE S/A\r\n\r\nCNPJ: 03.258.983/0002-30\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA USINA TERMELÉTRICA NORTE FLUMINENSE S/A, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 28.01.2019, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2018, referente atividade de produção de energia elétrica a partir de usina termelétrica a gás natural, em ciclo combinado, com capacidade instalada de geração de 826,8 MW e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Almirante Barroso, 52 - 17º andar - Centro no Município do Rio de Janeiro, no período de 18/02/2019 a 22/02/2019, no horário 9h às 18h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30.\r\n\r\nId: 2161253"
                        ],
                        "2162928": [
                            "V - Convocação",
                            "PETRO RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 10.629.105/0001-68 - NIRE: 33.3.0029084-2\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária. Ficam os senhores acionistas da Petro Rio S.A. (“Cia.”) convidados a comparecerem à AGE da Cia., a ser realizada no dia 01/03/19, às 12h, no edifício da sede da Cia., na Praia de Botafogo, 370, Botafogo/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Ratificar a eleição do Sr. Nelson de Queiroz Sequeiros Tanure para o Conselho de Administração, de modo que seu mandato coincida com os demais conselheiros; e b) Aprovação de desdobramento de ações de emissão da Cia. e conseguinte alteração e consolidação do Estatuto Social. Informações aos acionistas: 1. As informações e documentos previstos na Instrução da CVM nº481/09, em especial a Proposta da Administração, referentes às matérias a serem deliberadas, estão disponíveis aos acionistas na sede social, nos endereços eletrônicos da Cia. (www.petroriosa.com.br), da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 - Brasil Bolsa Balcão (http://www.b3.com.br/pt_br/), nestes últimos através do sistema EmpresasNet. Os mesmos documentos em idioma inglês estarão disponíveis no website da Cia. (www.petroriosa.com.br) e serão oportunamente inseridos no website canadense SEDAR - System for Electronic Document Analysis and Retrieval (www.sedar.com). 2. De acordo com o art. 12 do Estatuto Social da Cia., para ser admitido na Assembleia Geral, o acionista (ou seu representante legal) deverá apresentar, com antecedência mínima de 48h do dia da realização da respectiva Assembleia Geral, os seguintes documentos: (a) comprovante expedido pela instituição financeira depositária das ações escriturais de sua titularidade ou em custódia, na forma do art. 126 da Lei 6.404/76 (“LSA”), e/ou relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente datado de até 2 dias úteis antes da realização da Assembleia Geral; e (b.1) para as pessoas físicas: documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas); ou (b.2) para as pessoas jurídicas: cópia do último estatuto ou contrato social consolidado, devidamente notarizado e consularizado quando aplicável, e da documentação societária outorgando poderes de representação, procuração ou outro, bem como cópias devidamente notarizadas e consularizadas ou originais dos documentos de identificação com foto de seus representantes legais, ou (b.3) cópia, notarizada e consularizada quando aplicável, do último regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social de seu administrador, da documentação societária outorgando poderes de representação, procuração ou outro, bem como cópias devidamente notarizadas e consularizadas e original dos documentos de identificação com foto dos representantes legais, para os fundos de investimento. 3. O acionista que desejar ser representado por procurador deverá apresentar, com antecedência mínima de 48h do dia da realização da referida Assembleia Geral, conforme determina o art. 12, caput e §6º, do Estatuto Social e o art. 126, § 1º, da LSA, o respectivo instrumento de mandato outorgado com antecedência máxima de 1 ano em relação à data da Assembleia Geral, com poderes especiais e documentos comprobatórios dos poderes dos signatários, com as firmas devidamente reconhecidas. As procurações outorgadas no exterior deverão ter as assinaturas notarizadas e estar acompanhadas da respectiva consularização e da tradução juramentada para o idioma português. 4. Não obstante o acima, os acionistas que comparecerem à Assembleia Geral munidos dos documentos listados neste Edital, até o momento da abertura dos trabalhos na Assembleia Geral, poderão participar e votar, ainda que tenham deixado de depositá-los previamente. 5. Além das publicações da Cia. exigidas pela legislação brasileira e pelas normas da CVM a Cia. enviará por email, este Edital de Convocação, acompanhado das propostas relativas às matérias a serem discutidas na Assembleia Geral, aos acionistas que solicitarem especificamente esses materiais. Os acionistas que desejarem exercer tal faculdade deverão enviar um email para o endereço eletrônico do Departamento de Relações com Investidores da Cia. (ri@petroriosa.com.br). RJ, 13/02/19. Hélio Costa - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2162928"
                        ],
                        "2162871": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ N° 31.137.557/0001-00\r\n\r\nConvocação - São convidados os Srs. Acionistas para, no dia 21/03/2019, às 8:30h, na sede da empresa à Av. Koeller, 42, Petrópolis-RJ, reunirem-se em AGO, com seguinte ordem do dia: 1 - exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras apresentadas com o Relatório da Diretoria, relativas ao exercício encerrado em 31/12/2018; 2 - deliberar sobre a destinação do resultado do exercício; 3 - eleição de 3 membros efetivos e de 3 membros suplentes para o Conselho Fiscal; 4 - fixação dos honorários da Diretoria para o exercício de 2019; 5 - assuntos gerais. Petrópolis, 30/01/2019. Pedro Carlos de B.de O. e Bragança-Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2162871"
                        ],
                        "2162865": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA ADMINISTRADORA GIRALDA\r\n\r\nCNPJ Nº 31.136.716/0001- 44\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - São convidados os Srs. Acionistas para, no dia 21/03/2019, às 15h, na Av. Koeller, 42, Petrópolis-RJ, reunirem-se em AGO, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1 - exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras apresentadas pela Diretoria, referente ao exercício social encerrado em 31/12/2018; 2 - deliberarem sobre a proposta da Diretoria para destinação do resultado do exercício; 3 - fixação dos honorários da Diretoria para o exercício de 2019; 4 - assuntos gerais. Petrópolis, 01/02/2019. Afonso de B. de O. e Bragança - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2162865"
                        ],
                        "2163204": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0018/19\r\n\r\n24.504.684/0001-27\r\n\r\n3921.90.19\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2019\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2163204"
                        ],
                        "2163435": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA BRASILEIRA DE EXPLOSIVOS E MUNIÇÕES \r\n\r\n- Em Liquidação\r\n\r\nCNPJ nº. 27.587.096/0001-92 NIRE nº 33300059318\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os Srs. Acionistas convidados a se reunir, em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a ser realizada no dia 11 de Março de 2019, ás 14:00 horas, na sede social, na Avenida Rio Branco, nº 277, cj 1609, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA 1) Deliberar e Rerratificar todos os atos praticados na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, realizada no dia 05 de Dezembro de 2018, 2) Examinar e votar contas dos liquidantes; 3) Proceder ao rateio de eventual saldo de haveres; 4) Deliberar sobre o encerramento da liquidação e a extinção da companhia; e 5) Outros assuntos pertinentes e de interesse da companhia. Rio de Janeiro, 15 de Fevereiro de 2019, OS LIQUIDANTES\r\n\r\nId: 2163435"
                        ],
                        "2162898": [
                            "V - Convocação",
                            "GAZEUS GAMES SERVIÇOS DE INTERNET S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.264.233/0001-88 - NIRE: 33.3.0032533-6.\r\n\r\nConvocação - AGE. A Administração da Cia. convoca os Senhores Acionistas a se reunirem em AGE, no dia 22/02/2019, às 11:30h, na sede social da Cia., na Av. das Américas nº 500, bloco 19, salas 303 e 304, Barra da Tijuca, CEP 22640-904, no RJ/RJ, a fim de deliberar sobre: (i) autorização para lavratura da ata em forma de sumário; (ii) aumento de capital social, mediante a emissão de ações preferenciais sem direito a voto, resgatáveis, todas nominativas e sem valor nominal; (iii) alteração da redação do caput do Art. 5º do Estatuto Social da Cia. para refletir o aumento de capital acima mencionado; e (iv) consolidação do Estatuto Social da Cia. O material de suporte para deliberar sobre as matérias da pauta encontra-se à disposição dos acionistas na sede da Cia.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 384400 \r\n\r\nId: 2162898"
                        ],
                        "2163146": [
                            "V - Convocação",
                            "INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nEM INFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR \r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.758.318/0001-24 - NIRE 33.3.002.6.520-1\r\n\r\nCÓDIGO CVM 18775 - COMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Assembleia Geral de Debenturistas da Terceira Emissão de Debêntures Simples, Conversíveis em Ações, da espécie Quirografária, com garantia real adicional, em Série Única, da Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - Invepar. Ficam convocados os Senhores Debenturistas da Terceira Emissão de Debêntures Simples, Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Real Adicional, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Colocação, sob Regime Misto de Colocação, da Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR (\"Emissão\", \"Debêntures\" e \"Emissora\"), nos termos da Cláusula 5 e 8 da Escritura de Emissão, a se reunirem, em primeira convocação, em Assembleia Geral de Debenturistas (\"AGD\"), a ser realizada no dia 01 de março de 2019, às 09:00 horas, na sede da Emissora, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Almirante Barroso, nº 52, salas 801, 3001 e 3002, Centro, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Não declarar antecipadamente vencidas as Debêntures, devido ao rebaixamento da classificação de risco (rating) atribuída às Debêntures para nível inferior, em escala nacional, a BBB+ pela Agência de Classificação de Risco S&P Global Ratings conforme relatório divulgado em 11 de fevereiro de 2019. 2. Caso os titulares das Debêntures optem por não declarar antecipadamente vencidas as Debêntures, nos termos do item 1 acima, deliberar sobre: (i) a alteração da alínea (y), da Cláusula 5.17, da Escritura de Emissão para nova classificação de risco atribuída às Debêntures para nível inferior, em escala nacional, a B3 pela Moody's América Latina ou B- pela Standard & Poor's ou Fitch Ratings; (ii) a aprovação do compartilhamento das Garantias Reais da Emissão, conforme definidas na Cláusula 5.23.1 da Escritura de Emissão, com exceção do penhor sobre as ações de emissão da Linha Amarela S.A. - LAMSA (\"LAMSA\") previsto na alínea (ii) da Cláusula 5.23 da Escritura de Emissão, com (A) o novo cessionário do Contrato de Compra e Venda de Debêntures com Opção de Revenda a ser celebrado entre o novo cessionário (\"Novo Cessionário\"), a Linea Amarilla Brasil Participações S.A. e a Companhia (\"Contrato Compra e Venda de Debêntures\"); (B) os titulares das debêntures a serem emitidas no âmbito da 5ª (quinta) emissão de debêntures conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia real adicional, em série única (\"Debêntures da Quinta Emissão\"), para distribuição pública com esforços restritos, no valor total de até R$ 1.370.000.000,00 (um bilhão trezentos e setenta milhões de reais), da Companhia, nos termos do \"Instrumento Particular de Escritura da 5ª Emissão de Debêntures, Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Real Adicional, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, Sob Regime de Melhores Esforços de Colocação, da Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR\", a ser celebrado entre a Companhia e o Agente Fiduciário da Quinta Emissão (\"Escritura da Quinta Emissão\"); e (C) e com o titular do contrato de ajuste de remuneração, denominado, contrato de troca de risco que será celebrado no âmbito da Quinta Emissão (\"Contrato de Troca de Risco\"); em garantia das obrigações assumidas pela Companhia no âmbito dos mencionados contratos; (iii) a alteração do \"Instrumento Particular de Contrato de Penhor de Ações, Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios, Administração de Conta e Outras Avenças\" (\"Instrumento de Penhor e Cessão Fiduciária\"), com o objetivo de (A) refletir a constituição das Cessões Fiduciárias, conforme definido na Escritura de Emissão, especialmente em seu Anexo I, Descrição das Obrigações Garantidas, Itens (B) Obrigações Garantidas Contrato; (C) Obrigações Garantidas Debêntures da Quarta Emissão para Obrigações Garantidas Debêntures da Quinta Emissão e (D) Obrigações Garantidas Contrato de Troca de Risco, todas as alterações advindas da Escritura de 5ª Emissão e seus instrumentos acessórios; e, ato contínuo, (B) incluir o Novo Cessionário, os titulares das Debêntures da Quinta Emissão, representados pelo agente fiduciário da Quinta Emissão (\"Debenturistas da Quinta Emissão\" e \"Agente Fiduciário da Quinta Emissão\") e o titular do Contrato de Troca de Risco como partes garantidas no que diz respeito às Cessões Fiduciárias, que deverão ser compartilhadas entre si , conforme o caso; e (iv) tendo em vista a Cláusula 5.17, alínea (l), da Escritura de Emissão, a aprovação da constituição das garantias reais previstas na Proposta da Administração divulgada pela Companhia em 12 de fevereiro de 2019, em seu Anexo I, alínea (g), no âmbito das Debêntures da Quinta Emissão, do Contrato de Compra e Venda de Debêntures e do Contrato de Troca de Risco. Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM INFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 384535\r\n\r\nId: 2163146"
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                        "2163448": [
                            "V - Convocação",
                            "Oi S.A. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 76.535.764/0001-43 - NIRE 3330029520-8\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE \r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nO Conselho de Administração da Oi S.A. - Em Recuperação Judicial (\"Companhia\") convoca os Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 19 de março de 2019, às 10h, na sede social da Companhia, à Rua do Lavradio nº 71, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias. \r\n\r\n(1) Ratificação da nomeação e contratação da empresa especializada Valore Consultoria e Avaliações Ltda. (\"Meden\"), como responsável pela elaboração do laudo de avaliação a valor contábil do patrimônio líquido da Copart 5 Participações S.A. (\"Copart 5\"), uma subsidiária integral da Companhia, a ser utilizado na incorporação da Copart 5 pela Companhia (\"Laudo de Avaliação\"); \r\n\r\n(2) Avaliação e aprovação do Laudo de Avaliação elaborado pela Meden;\r\n\r\n(3) Exame, discussão e deliberação sobre o Protocolo e Justificação da Incorporação da Copart 5 pela Companhia, incluindo todos os seus anexos, o qual estabelece os termos e condições da incorporação da Copart 5 pela Companhia; \r\n\r\n(4) Aprovação da proposta de incorporação da Copart 5 pela Companhia, sem alteração no capital social ou emissão de novas ações da Companhia; \r\n\r\n(5) Alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social, para refletir os aumentos de capital aprovados pelo Conselho de Administração dentro do limite do capital autorizado, nos termos do Plano de Recuperação Judicial e no Contrato de Backstop; e\r\n\r\n(6) Ratificar a eleição para o Conselho de Administração, em complementação de mandato, de membro ocupante de cargo no Conselho de Administração, nomeado na forma prevista no artigo 150 da Lei nº 6.404/76 e nos termos das Cláusulas 9.3 e 9.6 do Plano de Recuperação Judicial, em Reunião do Conselho de Administração realizada em 04.10.2018, conforme Comunicado ao Mercado divulgado em tal data.\r\n\r\nInstruções Gerais: \r\n\r\n1. A documentação e as informações relativas às matérias que serão deliberadas na Assembleia estão à disposição na sede da Companhia, no Manual de Participação dos Acionistas, na página de Relações com Investidores da Companhia (www.oi.com.br/ri), assim como no site da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) na forma da Instrução CVM 481/09, e na B3 (http://www.b3.com.br/), para exame pelos senhores Acionistas. \r\n\r\n2. Solicita-se ao Acionista que desejar participar pessoalmente da Assembleia ou ser representado por procurador proceder ao depósito dos seguintes documentos, na Rua Humberto de Campos n.º 425, 5º andar, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, das 9h às 12h e das 14h às 18h, no prazo de até 2 (dois) dias úteis antecedentes à realização da Assembleia, aos cuidados da Gerência Societário e M&A: (i) quando Pessoa Jurídica: cópias autenticadas do Instrumento de Constituição ou Estatuto Social ou Contrato Social, ata de eleição de Conselho de Administração (quando houver) e ata de eleição de Diretoria que contenham a eleição do(s) representante(s) legal(is) presente(s) à Assembleia; (ii) quando Pessoa Física: cópias autenticadas do documento de identidade e CPF do acionista; e (iii) quando Fundo de Investimento: cópias autenticadas do regulamento do Fundo e Estatuto Social ou Contrato Social do administrador do Fundo, bem como ata de eleição do(s) representante(s) legal(is) presente(s) à Assembleia. Além dos documentos indicados em (i), (ii) e (iii), conforme o caso, quando o Acionista for representado por procurador, deverá encaminhar juntamente com tais documentos o respectivo mandato, com poderes especiais e firma reconhecida, bem como as cópias autenticadas do documento de identidade e ata de eleição do(s) representante(s) legal(is) que assinou(aram) o mandato que comprovem os poderes de representação, além do documento de identidade e CPF do procurador presente. A medida destina-se a conferir celeridade ao processo de cadastramento dos acionistas presentes à Assembleia. Os titulares de ações preferenciais terão direito a voto em todas as matérias sujeitas à deliberação e constantes da Ordem do Dia da Assembleia Geral Extraordinária ora convocada, conforme parágrafo 3º do artigo 13 do Estatuto Social da Companhia e parágrafo 1º do artigo 111 da Lei 6.404/76, e votarão em conjunto com as ações ordinárias. \r\n\r\n3. O Acionista participante de Custódia Fungível de Ações Nominativas das Bolsas de Valores que desejar participar desta Assembleia deverá apresentar extrato emitido com data de até 2 (dois) dias úteis antecedentes à sua realização, contendo a respectiva participação acionária, fornecida pelo órgão custodiante. \r\n\r\n4. Por fim, com o objetivo de facilitar e incentivar a participação dos seus acionistas nesta Assembleia Geral Extraordinária (\"AGE\") e, atendendo as normas da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\"), em especial a Instrução CVM nº 481/09, alterada pelas Instruções CVM nº 561/15 e 570/15, a Companhia possibilitará a participação e o exercício do voto a distância, permitindo que seus acionistas enviem, por meio de seus respectivos agentes de custódia ou diretamente à Companhia, Boletim de Voto a Distância, conforme disponibilizado pela Companhia no seu site de Relações com Investidores, bem como no site da CVM e da B3, juntamente com os demais documentos a serem discutidos na AGE, observadas as orientações constantes do Boletim de Voto a Distância. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nEleazar de Carvalho Filho\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 384568\r\n\r\nId: 2163448"
                        ],
                        "2163038": [
                            "V - Convocação",
                            "ELOGROUP DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 08.670.505/0001-75 / NIRE nº 33.2.0793142-6\r\n\r\nConvocação Reunião de Socios Cotistas. Ficam convidados os Srs. Sócios Quotistas da Elogroup Desenvolvimento e Consultoria Ltda., sociedade limitada brasileira, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) 08.670.505/0001-75, para a reunião extraordinária de sócios, a ser realizada na Rua da Quitanda, 60, pav. 3, Centro, RJ/RJ, CEP 20.011-030, no dia 25/02/2019, em 1ª convocação, às 10h00, com a presença de, no mínimo, sócios representativos de 3/4 do capital social ou, não atendido esse quórum, às 11h00 do mesmo dia, com a presença de qualquer número de sócios, com a seguinte agenda e ordem do dia: “discutir e deliberar a respeito da seguinte ordem do dia: (i) retirada da sócia quotista Raquel Gonçalves Coimbra Flexa, brasileira, solteira, nascida em 26/03/1980, engenheira, CPF/MF 08732217706, CI 118791235 IFP-RJ, residente e domiciliada na Rua Pontes Correia, 126, apto 801, Andaraí, RJ/RJ, CEP 20541-142, da sociedade, e da cessão onerosa de sua participação à sócia quotista Innvent Consultoria e Participações Ltda., sociedade limitada brasileira, CNPJ/MF 10.529.570/0001-27, com sua sede na Av. Graça Aranha, 182/2º, Centro, RJ/RJ, CEP 20.040-004; (ii) alteração do endereço da sede social para a Rua da Quitanda, 60, pav. 3, Centro, RJ/RJ, CEP 20.011-030; (iii) inclusão no objeto social da sociedade da atividade de 'assessoria e consultoria de qualquer natureza'; e (iv) alterações no contrato social como resultado de todas as medidas anteriores, bem como eventuais outros temas de interesse social”. Serão admitidos à reunião os sócios da sociedade (munidos de documento de identidade com foto) ou seus procuradores e advogados, desde que com instrumento de procuração que atenda os requisitos legais. RJ, 11/02/2019. Andre Rego Macieira - Sócio Administrador.\r\n\r\nId: 2163038"
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                        "2163467": [
                            "V - Convocação",
                            "Orla Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda\r\n\r\nCNPJ/MF 92.904.564/0001-77 - NIRE 33.2.0189023-0\r\n\r\nConvocação: Assembléia Geral de Debenturistas da 4ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, Com Garantia Real, em Série Única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da LSH Barra Empreendimentos Imobiliários S/A.: Orla DTVM S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF 92.904.564/0001-77, com sede e foro na Rua da Assembléia, 10, sl 2601, Centro, RJ, na qualidade de Agente Fiduciário da 4ª Emissão de Debêntures Simples, Não conversíveis em Ações, Com Garantia Real, Em Série única para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição emitidas pela LSH Barra Empreendimentos Imobiliários S/A, sociedade por ações, CNPJ/MF 17.250.558/0001- 28, com sede à Rua Professor Coutinho Fróis, 10, Barra da Tijuca, RJ, vem comunica-lo da realização de AGD, a ser realizada às 15h do dia 25/02/19, nas dependências do Agente Fiduciário. Cumpre ressaltar que, com base no art. 10.2 do Instrumento Particular de Escritura da 4ª Emissão de Debêntures Simples, Não conversíveis em Ações, Com Garantia Real, Em Série única para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição emitidas pela LSH Barra Empreendimentos Imobiliários S.A. (\"Escritura de Emissão\"), o representante dos debenturistas, detentores de 58% das debêntures em circulação, notificou o Agente Fiduciário solicitando a convocação de Assembléia para debater alguns assuntos, que juntos com outros assuntos relevantes identificados pelo Agente Fiduciário, passam a constar da ordem do dia e deverão ser deliberadas pelos debenturistas: Ordem do Dia: 1. Deliberar sobre o vencimento antecipado da 4ª emissão de debêntures emitida pelo LSH Barra Empreendimentos Imobiliários S.A, considerando a notificação enviada à Emissora, em 28/01/19, pelo representante dos debenturistas, detentores de 58% das debêntures em circulação; 2. Deliberar sobre a propositura ou não de Embargos de Terceiro para defesa dos direitos dos debenturistas quanto a garantia outorgada na Escritura de Emissão; 3. Sendo aprovada a propositura dos Embargos de Terceiro prevista no item 2 da Ordem do Dia, deliberar sobre o escritório de advocacia que deverá ser contratado para representar os interesses dos debenturistas quando do ajuizamento da referida ação; 4. Deliberar sobre as estratégias para recuperação do crédito diante do vencimento antecipado, já declarado pelo Agente Fiduciário, nos termos dos itens 6.23.2 e 6.23, I, da Escritura de emissão, ocasionado pelo pedido de Recuperação Judicial da LSH Barra Empreendimentos Imobiliários S.A., distribuído em 31/01/19 perante o Tribunal de Justiça do Estado do RJ. Informações Gerais: Considerando a gravidade dos assuntos que serão tratados na assembieia em questão, a Orla DTVM, na qualidade de agente fiduciário e nos termos do item 10.8 da Escritura, solicita a participação dos representantes legais da Emissora. Os documentos relativos às matérias a serem discutidas na AGD, caso existam, serão disponibilizados para consulta dos debenturistas na sede do Agente fiduciário e nas páginas eletrônicas da CVM (www.cvm.gov.br/), bem como no site da Administradora (http://www.orladtvm.com.br/), a partir da presente data. Nos Termos da Escritura de Emissão, (i) caberá a cada debenturista um voto e; (ii) é facultado aos debenturistas a representação em assembléia por meio de representação legal devidamente comprovada por instrumento válido. RJ, 12/02/19. Orla DTVM S/A.\r\n\r\nId: 2163467"
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                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2144290": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO OSVALDO AFONSO E JARDIM DE INFÂNCIA\r\n\r\nTIO PATINHAS ENT. MANTENEDORA, IRENEYDE AFONSO\r\n\r\nDE OLIVEIRA FARIA\r\n\r\nCNPJ: 29.830.551/0001-64\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO OSVALDO AFONSO E JARDIM DE INFÂNCIA TIO PATINHAS ENT. MANTENEDORA, IRENEYDE AFONSO DE \r\n\r\nOLIVEIRA FARIA CNPJ: 29.830.551/0001-64, situado na Rua Pereira \r\n\r\nPeixoto, nº 73 - centro, Município Angra dos Reis, Censo Es-\r\n\r\ncolar 33036675 Nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, RETIFICA: D.O de 25/08/2016, pag. 05, 3ª coluna, CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC n° 422/CDCE.E. de 16/05/90 - D.O.31/07/90, Onde se lê: Chistian Alves da Silva \r\n\r\nBotelho Miguel, Leia-se: Christian Alves da Silva Botelho Miguel. Onde se lê: Rodrigo César Araújo Rieger Leia-se: Rodrigo César \r\n\r\nAraujo Rieger: Secretária Escolar: Vanessa Afonso Faria Rabha -\r\n\r\nOf. CDIN nº 1101/2012 Diretora: Ireneyde Afonso de Oliveira Faria - Registro nº 8402/85-MEC. Servidores que autorizam a publicação: \r\n\r\nSônia Maria Lombardi Porto - ID - 0418888-2, Eliane Ribeiro Martins -ID - 4325089-0.\r\n\r\nId: 2144290"
                    ],
                    "2162772": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL CASSANDRA E MARCELO PAES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 01.893.955/0001-88\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CECAMP, mantido pelo Centro Educacional Cassandra e Marcelo Paes LTDA, CNPJ: 01.893.955/0001 - 88, sito na Rua Glaziou, n.º 90, Pilares, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33149879, nos termos da Resolução SEEDUC n.º 5469/2016, torna pública a seguinte relação de nominal dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA; autorizado pelo Parecer 024/2011 CEE/RJ, no ANO LETIVO DE 2012: Turma: 103: Felipe Augusto Ferreira dos Santos, Matrícula 256181207; RETIFICA: D.O. \r\n\r\nDE 31/01/2019, PÁGINA 6, 3ª COLUNA, CURSO DE ENSINO \r\n\r\nMÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA; autorizado pelo Parecer 114/2014 CEE/RJ; ONDE SE LÊ: Allane de Lima Azevedo, Matrícula 7254741; LEIA-SE: Alanne de Lima Azevedo, Matrícula 7254741;Secretário \r\n\r\nEscolar: Fernando Passiti Mendonça Junior, designado no Processo E - 03/007/3428/13, Diretor: Marcelo José Paes, designado no Reg.\r\n\r\nOf. CDIN n.º 1679/2013. Servidores que autorizam a publicação: \r\n\r\nValéria Figueiredo Argolo, ID. 0975401 - 1 e Bianca Calixtro de Melo, ID. 5007591-8.\r\n\r\nId: 2162772"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2163452": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 009/CPL/SEMUS/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 2016/043.680\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Presencial, para AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA UTI NEONATAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA MATERNIDADE MUNICIPAL MARIANA BULHÕES - MMMB. O Pregão Presencial se realizará no dia 27 de FEVEREIRO de 2019 às 13:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde situada na Rua Antonio Wilman n.º 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 3773-3037, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 16:30 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 14 de Fevereiro de 2019.\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE COSTA ASSAD SALLES\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nMat. 60/715.465-1\r\n\r\nId: 2163452"
                        ],
                        "2163446": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - SRP\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 008/CPL/SEMUS/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 2013/273.877\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Presencial - SRP, para AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA ATENDER O SERVIÇO DE HEMOTERAPIA DO HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU. O Pregão Presencial - SRP se realizará no dia 27 de FEVEREIRO de 2019 às 11:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde situada na Rua Antonio Wilman n.º 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 3773-3037, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 16:30 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 14 de Fevereiro de 2019.\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE COSTA ASSAD SALLES\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nMat. 60/715.465-1\r\n\r\nId: 2163446"
                        ],
                        "2163440": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 007/CPL/SEMUS/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 2018/024.755\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Presencial, para AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA UNIDADE MANOEL RESENDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS. O Pregão Presencial se realizará no dia 27 de FEVEREIRO de 2019 às 09:30 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde situada na Rua Antonio Wilman n.º 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 3773-3037, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 16:30 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 14 de Fevereiro de 2019.\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE COSTA ASSAD SALLES\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nMat. 60/715.465-1\r\n\r\nId: 2163440"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2163416": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ERRATA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01 /2019\r\n\r\n(Retifica Concorrência Pública nº 01/2018)\r\n\r\nOBJETO: a seleção da proposta mais vantajosa para a Prefeitura de Queimados pela outorga da concessão da implantação, gestão, operacionalização e exploração de estacionamento rotativo pago de veículos automotores, em locais específicos, bem como a implantação, manutenção da sinalização vertical/horizontal, e investimento, em regime de empreitada integral, visando aumentar o número e a rotatividade de vagas pelo sistema digital, com uso de equipamentos eletrônicos digitais móveis, aplicativos em telefones celulares, SMS, Operadores de tráfego (agentes de estacionamento), Pontos de Vendas, emissores eletrônicos de comprovante de pagamento do tempo de estacionamento, sistemáticas suplementares de pagamento, como aquisição de créditos via dispositivos móveis, internet e habilitação via telefonia, incluindo gestão, implantação, operação, controle e manutenção de sistema de informação on-line para operacionalização do “Rotativo Queimados”. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 6302/2017/11.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.queimados.rj.gov.br ou na Prefeitura, Rua Hortência, 254 - Centro, das 09:00 às 12:00 horas e 14:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de( uma ) RESMA DE PAPAEL A4, CD - ROM ou DVD - ROM e carimbo do CNPJ da Empresa.\r\n\r\nONDE SE LÊ: DATA / HORA: 20/03/2019 as 10:00 horas\r\n\r\nLEIA-SE: DATA / HORA: 03/04/2019 as 10:00 horas\r\n\r\nTatiane Galvão Lucas \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2163416"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2162832": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 09/2019 -Objeto: contratação de empresa especializada para executar serviços de rota diária, para coleta de Resíduos de Sólidos Urbanos (RSU), no Município de Resende – RJ, por um período de 12 (doze) meses, conforme Edital. Processo Administrativo n°: 22.046/2018. Data/Hora: 28/02/2019 às 14:00horas. Valor Estimado: R$ 9.236.388,00. O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Resende: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. Para mais informações e questionamento: Contato e-mail: editais.resende@gmail.com ou obtidas através do tel.: (0XX24) 3354-4625. \r\n\r\nId: 2162832"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2163427": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços nº 003/2019. Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de construção passarelas nas Ruas 88, 91, 95 e 100 no Bairro de Jaconé, neste Município, conforme proces so administrativo nº 17732/2018. Tipo de licitação: Tomada de Preços. Data da Licitação: 12/03/2019. Horário: Às 11hs. OBS: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h. Local: Rua Coronel Madureira, 77 - CEP 28990-000 Centro - Saquarema. Telefone (22) 2651-2254, ramal 215. Saquarema 13/02/2019. Danilo Goretti Villa Verde - Secretário Municipal de Obras e Urbanismo\r\n\r\nId: 2163427"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Varre-Sai": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2163430": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 001/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 0311/2019\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI, torna público que estará realizando licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS TIPO MENOR PREÇO, PELO REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSTRUÇÃO CIVIL PARA CONCLUSÃO DA OBRA DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS, LOCALIZADA NO CENTRO DO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI/RJ, com recursos financeiros oriundos do Ministério da Saúde. A sessão pública ocorrerá no dia 07/03/2019, as 08:30h. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail: licitacao@varresai.rj.gov.br e telefone (22) 3843.3532 - Ramal 32. \r\n\r\nRalph Nunes Figueira, Presidente da CPL/Pregoeiro\r\n\r\nId: 2163430"
                        ],
                        "2163433": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 002/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 0312/2019\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI, torna público que estará realizando licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS TIPO MENOR PREÇO, PELO REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSTRUÇÃO CIVIL PARA CONCLUSÃO DA OBRA DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS, LOCALIZADA NO BAIRRO SANTA LÚCIA, NO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI/RJ, com recursos financeiros oriundos do Ministério da Saúde. A sessão pública ocorrerá no dia 07/03/2019, as 10:00h. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail: licitacao@varresai.rj.gov.br e telefone (22) 3843.3532 - Ramal 32.\r\n\r\nRalph Nunes Figueira, Presidente da CPL/Pregoeiro\r\n\r\nId: 2163433"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2163455": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nREVOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nNº 160/2018/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nComunicamos que o Pregão acima foi REVOGADO pela Autoridade Superior, com base nos artigos 3º e 49º da Lei 8.666/93, a qual demonstra não haver interesse público em da continuidade à contratação.\r\n\r\nAlfredo Peixoto de Oliveira Neto\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde/PMVR.\r\n\r\nId: 2163455"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2163538": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 46.576 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 46.544, DE 01/01/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - A Secretaria de Estado de Defesa Civil e Corpo de Bombeiros Militar - SEDEC, passa a denominar-se Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC.\r\n\r\nArt. 2º - Fica alterado o artigo 1º do Decreto nº 46.544/19, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - ....................................\r\n\r\n1 - ............................................\r\n\r\n11. SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL - SEDEC\r\n\r\nFundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM\r\n\r\n..........................................................\"\r\n\r\nArt. 3º - O subitem 11, do item II do Anexo I ao Decreto nº 46.544/19, fica alterado da seguinte forma:\r\n\r\n11 - SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL - SEDEC\r\n\r\nNOME DO CARGO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nCG\r\n\r\n1\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDG\r\n\r\n2\r\n\r\nAssessor-Chefe\r\n\r\nDG\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor Executivo\r\n\r\nDG\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor Geral\r\n\r\nDG\r\n\r\n1\r\n\r\nSubcomandante\r\n\r\nDG\r\n\r\n1\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\n2\r\n\r\nSecretário de Estado e Comandante Geral do CBMERJ\r\n\r\nSE\r\n\r\n1\r\n\r\nSubecretário\r\n\r\nSS\r\n\r\n1\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2163538"
                    ],
                    "2163539": [
                        null,
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 46.577 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nESTABELECE EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS DURANTE O CARNAVAL DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais, da seguinte forma:\r\n\r\n- no dia 01 (sexta-feira) de março de 2019, apenas nas repartições públicas estaduais localizadas na capital do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- nos dias 04 (segunda-feira) e 06 (quarta-feira) de março de 2019, nas repartições públicas estaduais.\r\n\r\nParágrafo Único - O expediente será normal, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2163539"
                    ],
                    "2163558": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.578 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nTRANSFERE A SEDE DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O MUNÍCIPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que o Governo do Estado busca promover ações de fortalecimento das relações com os Municípios do Estado do Rio de Janeiro, em especial a região Serrana do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que a cidade de Petrópolis é a cidade mais populosa da Região Serrana Fluminense;\r\n\r\n- a importância histórica e cultural da Cidade de Petrópolis para o País; e\r\n\r\n- que a proximidade do Governo do Estado do Rio de Janeiro com a população traduz o ideal de democracia com a maximização da participação popular;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferida a sede do Governo do Estado do Rio de Janeiro para o Município de Petrópolis, nos dias 15 e 16 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - A transferência de que trata o artigo anterior se opera para fins específicos de despachos e decisões políticas do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2163558"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2163540": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de janeiro de 2019, JULIA GUERRA FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 5088515-1, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo VP-2, da Assessoria de Comunicação e Marketing, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/183/001/2019.\r\n\r\nNOMEAR KARINA PEREIRA DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5083157-7, para exercer, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo VP-2, da Assessoria de Comunicação e Marketing, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Julia Guerra Fernandes, ID Funcional nº 5088515-1. Processo nº E-16/183/08/2019.\r\n\r\nNOMEAR ROSANA MARIA NASCIMENTO MENDES, ID FUNCIONAL Nº 2013355-3, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Secretaria de Estado de Turismo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.544, de 01/01/2019. Processo nº E-05/003/077/2019.\r\n\r\nId: 2163540"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2163205": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/202051/1996 - TANIA TALIZA MAZZEO NORTE, ID 875864-6, Técnico de Nível Superior - Médico. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período aquisitivo de 21.01.2013 a 20.01.2018.\r\n\r\nId: 2163205"
                        ],
                        "2163542": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE, DO SECRETÁRIO \r\n\r\nE DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN/SSCS Nº 294 \r\n\r\nDE 12 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, LUIZ CARLOS DAS NEVES, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA - SECCG, JOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SSCS, LUIZ FERNANDO RILA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, Decreto Estadual nº 46.550, de 01/01/2019, Decreto Estadual nº 46.566, de 01/02/2019, c/c Decreto Estadual nº 42.436, de 30/04/2010, que Estabelece as Diretrizes da política de Comunicação Social e Normas para a Licitação, Contratação e Execução dos Serviços de Comunicação, no âmbito da Administração pública Estadual, conforme Processo Administrativo nº E-16/005/48/2019,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de assessoria de imprensa e relações públicas de interesse do órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 01/01/2019 até 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 0833 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\nUO: 083300 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\nUG: 263100 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nUO: 210200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SSCS.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 0833.06.782.0064.3010\r\n\r\nND: 3390.39\r\n\r\nFONTE: 232\r\n\r\nVALOR: R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas. \r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFERIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor a contar de 1º de janeiro de 2019, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019\r\n\r\nLUIZ CARLOS DAS NEVES\r\n\r\nPresidente do Departamento de Trânsito do Estado \r\n\r\ndo Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança \r\n\r\nLUIZ FERNANDO RILA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social da Secretaria de \r\n\r\nEstado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nPLANO DE TRABALHO \r\n\r\n1 - DADOS CADASTRAIS - ÓRGÃOS CONVENENTES\r\n\r\nÓrgão Proponente\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO /SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL \r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n15.829.998/0001-09\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Pinheiro Machado s/n , Palácio Guanabara, Laranjeiras\r\n\r\nCidade\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nUF\r\n\r\nRJ\r\n\r\nCEP\r\n\r\n22231-901\r\n\r\nDDD/Telefone\r\n\r\n(21)2334-3342\r\n\r\nUG/UO\r\n\r\n390200/2102\r\n\r\nNome do responsável\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RILA\r\n\r\nCPF\r\n\r\n820043077-49\r\n\r\nCI / Órgão Exp.\r\n\r\n3962699/SESP/DF\r\n\r\nCargo\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nFunção\r\n\r\nSubsecretário de Estado\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\n5097807.1\r\n\r\nÓrgão Concedente\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n30.295.513/0001-38\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nAv Presidente Vargas nº 817, 5° andar, Centro, Rio de Janeiro\r\n\r\nCidade\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nUF\r\n\r\nRJ\r\n\r\nCEP\r\n\r\n20.071-004\r\n\r\nDDD/Telefone\r\n\r\n2332-0332 \r\n\r\nUG/UO\r\n\r\n263100/08330\r\n\r\nNome do responsável\r\n\r\nLUIZ CARLOS DAS NEVES\r\n\r\nCPF\r\n\r\n848.330.767-72\r\n\r\nCI / Órgão Exp.\r\n\r\n06542194-3 DETRAN/RJ\r\n\r\nCargo\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nFunção\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\n589294-5\r\n\r\n2 - PLANO DE APLICAÇÃO\r\n\r\nMETA\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessoria de imprensa e relações públicas de interesse do órgão\r\n\r\nR$ 7.000.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 7.000.000,00\r\n\r\n2.1 -DETALHAMENTO DA NATUREZA DE DESPESA\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA 3.3.90.39\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\n01\r\n\r\nPromover ação educativa em segurança do trânsito.\r\n\r\n3 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DAS PARCELAS PELO DETRAN/RJ (R$ ) REFERENTE À META 01 (G), NATUREZA DE DESPESA: 3.3.90.39\r\n\r\nJAN / 2019\r\n\r\nFEV / 2019\r\n\r\nMAR /2019\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\nABR/2019\r\n\r\nMAI/2019\r\n\r\nJUN/2019\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\nJUL/2019\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n7.000.000,00\r\n\r\nDe acordo,\r\n\r\nEm, de de 2019.\r\n\r\nLUIZ CARLOS DAS NEVES\r\n\r\nPresidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RILA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social da Casa Civil e Governança\r\n\r\nId: 2163542"
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                        "2163536": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE, DO SECRETÁRIO \r\n\r\nE DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN/SSCS Nº 295 \r\n\r\nDE 12 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, LUIZ CARLOS DAS NEVES, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA - SECCG, JOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SSCS, LUIZ FERNANDO RILA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, Decreto Estadual nº 46.550, de 01/01/2019, Decreto Estadual nº 46.566, de 01/02/2019, c/c o Decreto Estadual nº 42.436, de 30/04/2010, que Estabelece as Diretrizes da política de Comunicação Social e Normas para a Licitação, Contratação e Execução dos Serviços de Comunicação, no âmbito da Administração pública Estadual, conforme Processo Administrativo nº E-16/005/48/2019,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade e propaganda de utilidade pública de interesse do órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 01/01/2019 até 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 0833 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\nUO: 083300 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\nUG: 263100 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nUO: 210200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SSCS.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 0833.06.782.0064.3010\r\n\r\nND: 3390.39\r\n\r\nFONTE: 232\r\n\r\nVALOR: R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10, do decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º, da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas. \r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFERIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor a contar de 1º de janeiro de 2019, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019\r\n\r\nLUIZ CARLOS DAS NEVES\r\n\r\nPresidente do Departamento de Trânsito do Estado \r\n\r\ndo Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança \r\n\r\nLUIZ FERNANDO RILA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social da Secretaria de \r\n\r\nEstado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nPLANO DE TRABALHO \r\n\r\n1 - DADOS CADASTRAIS - ÓRGÃOS CONVENENTES\r\n\r\nÓrgão Proponente\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO /SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL \r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n15.829.998/0001-09\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Pinheiro Machado s/n , Palácio Guanabara, Laranjeiras\r\n\r\nCidade\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nUF\r\n\r\nRJ\r\n\r\nCEP\r\n\r\n22231-901\r\n\r\nDDD/Telefone\r\n\r\n(21)2334-3342\r\n\r\nUG/UO\r\n\r\n390200/2102\r\n\r\nNome do responsável\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RILA\r\n\r\nCPF\r\n\r\n820043077-49\r\n\r\nCI / Órgão Exp.\r\n\r\n3962699/SESP/DF\r\n\r\nCargo\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nFunção\r\n\r\nSubsecretário de Estado\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\n5097807.1\r\n\r\nÓrgão Concedente\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n30.295.513/0001-38\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nAv Presidente Vargas nº 817, 5° andar, Centro, Rio de Janeiro\r\n\r\nCidade\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nUF\r\n\r\nRJ\r\n\r\nCEP\r\n\r\n20.071-004\r\n\r\nDDD/Telefone\r\n\r\n2332-0332 \r\n\r\nUG/UO\r\n\r\n263100/08330\r\n\r\nNome do responsável\r\n\r\nLUIZ CARLOS DAS NEVES\r\n\r\nCPF\r\n\r\n848.330.767-72\r\n\r\nCI / Órgão Exp.\r\n\r\n06542194-3 DETRAN/RJ\r\n\r\nCargo\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nFunção\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\n589294-5\r\n\r\n2 - PLANO DE APLICAÇÃO\r\n\r\nMETA\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n01\r\n\r\nServiços de Comunicação em Educação no Trânsito e Utilidade Pública\r\n\r\nR$ 10.000.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 10.000.000,00\r\n\r\n2.1 -DETALHAMENTO DA NATUREZA DE DESPESA\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA 3.3.90.39\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\n01\r\n\r\nPromover ação educativa em segurança do trânsito.\r\n\r\n3 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DAS PARCELAS PELO DETRAN/RJ (R$ ) REFERENTE À META 01 (G), NATUREZA DE DESPESA: 3.3.90.39\r\n\r\nJAN / 2019\r\n\r\nFEV / 2019\r\n\r\nMAR /2019\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n6.000.000,00\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nTOTAL \r\n\r\nR$ 10.000.000,00\r\n\r\nDe acordo,\r\n\r\nEm, de de 2019.\r\n\r\nLUIZ CARLOS DAS NEVES\r\n\r\nPresidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RILA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social da Casa Civil e Governança\r\n\r\nId: 2163536"
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                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/GAB Nº 401 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORES PARA PROCEDÊ-LA NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais tendo em vista o disposto no Decreto Estadual n° 7.526, de 06 de setembro de 1984, e o que consta no Processo Administrativo n° E-26/013/100302/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar a instauração de Sindicância para apurar fatos e responsabilidades objeto do administrativo nº E-23/003/875/2015, nos termos do art. 1°, do Decreto Estadual n° 7.526, de 06/09/1984 - Manual do Sindicante.\r\n\r\nArt. 2º - Para cumprir o disposto no artigo anterior, fica constituída uma Comissão de Sindicância composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nPABLO CÉSAR COSTA - ID n° 5092478-6\r\n\r\nJOSELI RESSE - ID n° 5092853-8\r\n\r\nROBERTA DE ALMEIDA MANNARINO SOUZA - ID n° 5091011-6.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo para apuração dos fatos é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Portaria, com a observância do disposto no artigo 317 do Decreto n° 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2019\r\n\r\n. \r\n\r\nALLAN BORGES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2163288"
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                            "I - Despacho",
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                            "I - Ato",
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                            "I - Despacho",
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                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR VALÉRIA DAS DORES ANDRADE BRUNO, ID FUNCIONAL Nº 5091325-5, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Serviço Social, do Centro de Recuperação Social de Itaipu, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/004/210/2019.\r\n\r\nNOMEAR ISABELLE CHRISTINA RIBEIRO FEITOSA para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Serviço Social, do Centro de Recuperação Social de Itaipu, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Valéria das Dores Andrade Bruno, ID Funcional nº 5091325-5. Processo nº E-16/004/210/2019.\r\n\r\nEXONERAR GILSON CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5031028-3, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/49/2019.\r\n\r\nNOMEAR GILSON CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5031028-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Luiz Carlos Costa, ID Funcional nº 4401421-0. Processo nº E-16/005/49/2019.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ HENRIQUE PINHO CORREA DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Diretoria Jurídica, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Lílian de Oliveira Maia, matrícula nº 24/007646-3. Processo nº E-16/005/49/2019.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL KAIHIAN DE OLIVEIRA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5029760-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Rita de Cassia Vidigal de Souza, ID Funcional nº 4401445-7. Processo nº E-16/005/49/2019.\r\n\r\nNOMEAR LEVI SEABRA DE PAULA, ID FUNCIONAL Nº 5019658-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 3ª Circunscrição Regional de Trânsito - Nova Friburgo, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Francisco Antonio Sally Figueira, ID Funcional nº 4404850-5. Processo nº E-16/005/49/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de fevereiro de 2019, FRANCISCO ANTONIO SALLY FIGUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4404850-5, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 3ª Circunscrição Regional de Trânsito - Nova Friburgo, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/49/2019.\r\n\r\nNOMEAR THAISA CARAMEZ LEAL para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Priscila Mendes de Gouvea, ID 5084854-2.\r\n\r\nNOMEAR JOSE MARIO DE LUCA, Coronel PM Médico, ID Funcional nº 2469358-8, para exercer, com validade a contar de 21 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Roberta da Silva Sanches. Processo nº E-13/002/73/2019.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA GOMES MESQUITA, ID FUNCIONAL Nº 2826205-0, para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Mariana de Souza da Silva Francisco, ID Funcional nº 5072426-6. Processo nº E-04/171/100485/2018.\r\n\r\nNOMEAR ROBERVAL ALVES GODOY para exercer, com validade a contar de 11 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Renata da Costa e Silva Pimenta, ID Funcional nº 5090034-0. Processo nº E-12/211/196/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 28 de dezembro de 2019, ELIZABETH DA COSTA MENDES OLIVEIRA DE MENEZES, ID FUNCIONAL Nº 4378020-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/204/238/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de janeiro de 2019, HELLEN SOARES VITTO MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5086757-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/172/2/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de janeiro de 2019, BRUNO LANES CAMPOS, ID FUNCIONAL Nº 5090823-5 do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/204/63/2019.\r\n\r\nNOMEAR NADIA NAKAMURA VIEIRA para exercer, com validade a contar de 06 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Antonio Francisco Neto, ID Funcional nº 4256332-1. Processo nº E-04/204/230/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 28 de janeiro de 2019, WALLACE ARAUJO CUNHA, ID FUNCIONAL 5094465-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/204/183/2019.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO TEODORO SILVA para exercer, com validade a contar de 04 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Wallace Araujo Cunha, ID Funcional 5094465-7. Processo nº E-04/204/229/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, LUISA REGINA MAZER, ID FUNCIONAL Nº 4317887-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/204/247/2019.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO MOITA LABOISSIERE, ID FUNCIONAL Nº 4387064-3, Auditor Fiscal da Receita Estadual, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Posto Fiscal, símbolo DAS-6, do Posto de Controle Fiscal de Timbó, da Auditoria-Fiscal Especializada de Barreira Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Alberone Freire de Lima. Processo nº E-04/202/100093/2019.\r\n\r\nEXONERAR ALBERONE FREIRE DE LIMA, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, ID Funcional nº 1940504-9, do cargo em comissão de Chefe de Posto Fiscal, símbolo DAS-6, do Posto de Controle Fiscal de Timbó, da Auditoria-Fiscal Especializada de Barreira Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/202/100093/2019.\r\n\r\nNOMEAR HELDER BARBONAGLIA MAGALHÃES, ID FUNCIONAL Nº 4383892-8, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Posto Fiscal, símbolo DAS-6, do Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian, da Auditoria-Fiscal Especializada de Barreira Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Flavio Fernandes da Silva. Processo nº E-04/202/100093/2019.\r\n\r\nEXONERAR FLAVIO FERNANDES DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, ID Funcional nº 1955495-8, do cargo em comissão de Chefe de Posto Fiscal, símbolo DAS-6, do Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian, da Auditoria-Fiscal Especializada de Barreira Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/202/100093/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 07 de janeiro de 2019, DANIELLE KATHARINA KRANZL CAPUTO DE SÁ, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, ID Funcional nº 4427300-2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Declarações Econômico-Fiscais, da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/107/1/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de fevereiro de 2019, CARLA ROCHA DA SILVA BORDA ARESE, 012881977-48, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Acompanhamento e Controle de Pagamento de Concessionárias de Serviços Públicos, da Superintendência do Tesouro Estadual, da Subsecretaria de Estado de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/080/62/2019.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE GOMES CIPRIANI SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, ID Funcional nº 4385136-3, para exercer, com validade a contar de 07 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Declarações Econômico-Fiscais, da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Danielle Katharina Kranzl Caputo de Sá. Processo nº E-04/107/2/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de janeiro de 2019, VANESSA DE OLIVEIRA GASPAR BITTENCOURT, Especialista em Previdência Social, ID Funcional nº 4424668-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/161/143/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de fevereiro de 2019, IVANILMA RIBEIRO MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 4455827-9 do cargo em comissão de Auditor Interno, símbolo DAS-8, da Auditoria Interna, da Gerencia de Controle Interno e Auditoria, do Conselho de Administração, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/161/1082/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de janeiro de 2019, CARLOS EDUARDO BATALHA TARDIN, ID FUNCIONAL Nº 2820305-4, Programador de Computador, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/161/159/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2019, MATHUSALÉM GUERRA FILHO do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº E-17/026/226/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de janeiro de 2019, SILVESTRE MACHADO, Tenente-Coronel PM Médico, ID Funcional nº 2468883-5, do cargo em comissão de Diretor de Policlínica, símbolo DAS-6, da Policlínica de São João de Meriti - PPM/SJM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº E-09/088/57/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, ROSANA MARIA DO NASCIMENTO MENDES SKINNER, ID FUNCIONAL Nº 2013355-3/1 do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Áreas do Conhecimento, da Diretoria de Articulação Curricular, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/409/2019.\r\n\r\nNOMEAR HELOISA MAGALHÃES GOULART DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 4419036-0, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Áreas do Conhecimento, da Diretoria de Articulação Curricular, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Rosana Maria do Nascimento Mendes Skinner, ID Funcional nº 2013355-3/1. Processo nº E-03/001/409/2019.\r\n\r\nNOMEAR LILIAN SILVA SILVEIRA PEREIRA para exercer, com validade a contar de 11 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Dayse dos Santos Coitinho Cardoso. Processo nº E-02/007/415/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de janeiro de 2019, FLAVIA LOPES NOVÁS do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/412/2019.\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA DE PAULA MARINS para exercer, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria Executiva, do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro - SEP/RIO RURAL - BIRD, da Superintendência de Desenvolvimento Sustentável, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Rejair Jose da Silva, matrícula nº 811443-1. Processo nº E-02/007/403/2019.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA CIPRIANO DE SOUZA OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 11 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Sandra Helena Pereira Jorge Nakano. Processo nº E-02/007/414/2019.\r\n\r\nNOMEAR JANE LEMOS DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 11 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Jaqueline Sampaio de Souza. Processo nº E-02/007/413/2019.\r\n\r\nEXONERAR JULIA BRAGA ALEIXO, ID FUNCIONAL Nº 5087984-7 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº E-18/007/295/2019.\r\n\r\nNOMEAR JULIA MELLO MENDES, ID FUNCIONAL Nº 5087790-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Matheus de Souza Martins, ID Funcional nº 5090848-0. Processo nº E-18/007/294/2019.\r\n\r\nEXONERAR JEFFERSON FREITAS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5088405-0 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº E-18/007/303/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, SUELLEN ANNE BATISTA MACHADO GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5088177-9 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº E-18/001/95/2019.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO FARIA RODRIGUES PEIXOTO para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Carlos Alexandre Nascimento Silva, ID Funcional nº 5096668-5. Processo nº E-18/007/201/2019.\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO FERNANDO DURAN FERREIRA para exercer, com validade a contar de 14 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Jose Eduardo Moura Muniz, ID Funcional nº 2017346-6. Processo nº E-18/007/305/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 12 de fevereiro de 2019, RENATO BAPTISTA ALVES, ID FUNCIONAL Nº 4428020-3 do cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº E-18/007/304/2019.\r\n\r\nNOMEAR VIVIAN MAIA MENDES para exercer, com validade a contar de 14 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Gerente de Projetos, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Thor Horst de La Vega, ID Funcional nº 5094445-2. Processo nº E-18/007/302/2019.\r\n\r\nNOMEAR TANIA MARIA FARIAS SANTANA, ID FUNCIONAL Nº 3224065-1, para exercer, com validade a contar de 14 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência Administrativa, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Márcia Heloisa Bentes do Prado Kress, ID Funcional nº 2028454-3. Processo nº E-18/007/301/2019.\r\n\r\nEXONERAR MÁRCIA CRISTINA RODRIGUES MAGALHÃES, ID FUNCIONAL Nº 4180621-2, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Material, Patrimônio e Serviços, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº E-18/007/285/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 12 de fevereiro de 2019, SORAIA CARDOSO MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 4326042-0, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência Financeira, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº E-18/007/292/2019.\r\n\r\nNOMEAR BRUNA CAROLINE SILVA BAIA CHIARELLI para exercer, com validade a contar de 14 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência Financeira, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Soraia Cardoso Machadoo, ID Funcional nº 4326042-0. Processo nº E-18/007/298/2019.\r\n\r\nEXONERAR JULIA MELLO MENDES, ID FUNCIONAL Nº 5087790-9, do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-5, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº E-18/007/297/2019.\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME SILVA REIS para exercer, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Eco nomia Criativa, anteriormente ocupado por Geraldo Cesar de Paula Machado, ID Funcional nº 5092921-6,. Processo nº E-18/007/299/2019.\r\n\r\nNOMEAR JULIA BRAGA ALEIXO, ID FUNCIONAL Nº 5087984-7 para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-5, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado pela própria servidora. Processo nº E-18/007/296/2019.\r\n\r\nDE 07 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR EDSON MAGALHÃES ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 4330347-1, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, da Diretoria de Recuperação Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Leonardo Daemon D'Oliveira Silva, ID Funcional nº 4347957-0. Processo nº E-07/002/810/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/02/2019.\r\n\r\nDE 12 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR EVANILSA RODRIGUES DE CARVALHO para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Naise Mari de Avila Aguiar Almeida, ID Funcional nº 5094967-5.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 31 de janeiro de 2019, publicado no D.O. de 01/02/2019, que nomeou GUSTAVO BISPO DA SILVA, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 5015486-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Contabilidade ASSCON, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por João Ismael Advincula Coelho, ID Funcional nº 1949392-4. Processo nº E-18/007/269/2019.\r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreções no D.O. de 13/02/2019.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nDECRETO DE 08/01/2019 - D.O. DE 11/01/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-07/025/72/2019, fica retificado para ERIK SOUZA PEREIRA o nome do servidor, e esclarecido que a no meação a que se refere o presente Decreto para exercer cargo em comissão da estrutura do DRM/RJ, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, não detém a ID Funcional nº 4426829-7.\r\n\r\nId: 2163548"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/336/2019 - AUTORIZO à disposição do servidor MAURO LAUDIER VILAMOR, Matrícula nº 0953027-0, Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Bebeto, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/337/2019 - AUTORIZO à disposição do servidor RONDINELLI DE SOUZA GARCIA, ID Funcional nº 5000943-5, Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Subtenente Bernardo, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/388/2019 - AUTORIZO à disposição do 2º SGT PM SERGIO DE ASSIS SOUZA, RG nº 70.576, Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Pedro Brazão, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/555/201 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual BRUNO ALMEIDA ZULLO, do Quadro de pessoal da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AGERIO para o Supremo Tribunal Federal / Ministro Luiz Fux.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/495/2019 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual ALESSANDRO GONÇALVES PIRES VAZ, RG 22.515, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil e Corpo de Bombeiros Militar para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro / Gabinete do Deputado Felipe Soares, nos termos do Decreto nº 41.687, de 11/02/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/508/2019 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual ELCIO BRITTO LOPES, 2º Sgt PM, RG 70.2314, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro / Gabinete do Deputado Carlos Macedo, nos termos do Decreto nº 41.687, de 11/02/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/366/2019 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual RENAN SOUZA SAMPAIO, RG 67.424, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro / Gabinete do Deputado Bruno Dauaire, nos termos do Decreto nº 41.687, de 11/02/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/367/2019 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual LUIZ CARLOS COUTO JÚNIOR, 3º Sgt PM, RG 65.632, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro / Gabinete do Deputado Bruno Dauaire, nos termos do Decreto nº 41.687, de 11/02/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/363/2019 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual MÁRCIO DOS REIS SILVA, Cabo PM, RG 88.333, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro / Gabinete do Deputado Thiago Pampolha, nos termos do Decreto nº 41.687, de 11/02/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/364/2019 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual RACHEL DOS SANTOS CORREIA, ID 2131904-9, do Quadro de Pessoal da Fundação Leão XIII para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro / Gabinete do Deputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/529/2019 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual CARLOS ELIAS DOS SANTOS DA SILVA, 1º Sgt PM, RG 60.963-6, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro / Gabinete do Deputado Val CEASA, nos termos do Decreto nº 41.687, de 11/02/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/532/2019 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual RAPHAEL PINTO FERREIRA GEDEÃO, Inspetor de Polícia, matrícula 955.957-6, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro / Gabinete do Deputado Val CEASA, nos termos do Decreto nº 41.687, de 11/02/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/502/2019 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual CRISTIANE SOARES NASCIMENTO BRAGA, Inspetor de Segurança, ID 4269714-0, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro / Gabinete da Deputada Rosane Félix, nos termos do Decreto nº 41.687, de 11/02/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/500/2019 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual AFONSO DE BRITO ARAGÃO, Inspetor de Segurança, ID 4262467-3, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro / Gabinete da Deputada Rosane Félix, nos termos do Decreto nº 41.687, de 11/02/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/377/2019 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual SILVIO DE SOUZA CORREA, Cabo PM, RG 85.589, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro / Gabinete da Deputada Lucinha, nos termos do Decreto nº 41.687, de 11/02/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/376/2019 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual HUGO HUMBERTO PINHEIRO, Cabo PM, RG 85.240, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro / Gabinete da Deputada Lucinha, nos termos do Decreto nº 41.687, de 11/02/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/509/2019 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA, 3º Sgt PM, RG 79.541, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro / Gabinete do Deputado Dr. Serginho, nos termos do Decreto nº 41.687, de 11/02/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/506/2019 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual CRISTIANO GONÇALVES ROSA, Cabo PM, RG 82.082, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro / Gabinete do Deputado Dr. Serginho, nos termos do Decreto nº 41.687, de 11/02/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/384/2019 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual ROBERTO DE ARAUJO E SILVA, RG 62.574, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro / Gabinete do Deputado Valdecy da Saúde, nos termos do Decreto nº 41.687, de 11/02/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/511/2019AUTORIZO à disposição do servidor estadual RODBERG TEIXEIRA CAVALCANTI JUNIOR, Cabo PM, RG 90.404, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro / Gabinete do Deputado Renato Cozzolino, nos termos do Decreto nº 41.687, de 11/02/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/510/2019 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual ALAN CESAR BARROS FERNANDES, Sargento PM, RG 71.857, do Quadro dePessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro / Gabinete do Deputado Renato Cozzolino, nos termos do Decreto nº 41.687, de 11/02/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/415/2019 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual RAFAEL ASTY SOARES, Soldado PM, RG 100.136, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro / Gabinete do Deputado Renato Zaca, nos termos do Decreto nº 41.687, de 11/02/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/396/2019 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual MARIO VELASCO CARDOSO COUTINHO, Soldado PM, RG 69.257, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro / Gabinete do Deputado Renato Zaca, nos termos do Decreto nº 41.687, de 11/02/2009.\r\n\r\nId: 2163537"
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                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº PROCESSO Nº E-12/207/333/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor 2° Sargento PM MOISÉS FERREIRA DE SOUSA FILHO, registro n° 70.554, dos quadros de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro- ALERJ/ Gabinete da Deputada ALANA PASSOS, nos termos do Decreto n° 41.687, de 11/02/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº PROCESSO Nº E-12/207/368/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor WILLMANN SILVA COSTA, ID n° 0004278400, dos quadros de pessoal da Secretaria de Estado de Educação, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro- ALERJ/ Gabinete do Deputado RENAN FERREIRINHA.\r\n\r\nPROCESSO Nº PROCESSO Nº E-12/2017/369/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor SERGIO ROZA MACIEL, registro 79.102, dos quadros de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro- ALERJ/ Gabinete do Deputado VALDECY DA SAUDE, nos termos do Decreto n° 41.687, de 11/02/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº PROCESSO Nº E-12/370/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor PM ALEXANDRE COUTO DA SILVA, ID n° 25087070, dos quadros de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro- ALERJ/ Gabinete do Deputado GIL VIANNA, nos termos do Decreto n° 41.687, de 11/02/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº PROCESSO Nº E-12/207/394/2019 - AUTORIZO a disposição da servidora IVANETE CONCEIÇÃO DA SILVA, matrícula n 00-0960431-5, dos quadros de pessoal da Secretaria de Estado de Educação, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro- ALERJ/ Gabinete da Deputada DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº PROCESSO Nº E-12/207/492/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor ALEXANDRE DE BRITTO FLORENCIO, ID n° 50220985, dos quadros de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro- ALERJ/ Gabinete do Deputado MÁRCIO GUALBERTO, nos termos do Decreto n° 41.687, de 11/02/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº PROCESSO Nº E-12/207/493/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor RODRIGO MONTEIRO FERRAZ SOARES, ID n° 4373269-0, dos quadros de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro- ALERJ/ Gabinete do Deputado MÁRCIO GUALBERTO, nos termos do Decreto n° 41.687, de 11/02/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº PROCESSO Nº E-12/207/499/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor CABO PM CARLOS ROBERTO DA SILVA, registro n° 85186, dos quadros de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro- ALERJ/ Gabinete da Deputada TIA JU, nos termos do Decreto n° 41.687, de 11/02/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº PROCESSO Nº E-12/207/504/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor 2° Sargento PM ANDRÉ SILVA SOUZA, ID n° 2303347, dos quadros de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro- ALERJ/ Gabinete do Deputado GUSTAVO SCHMIDT, nos termos do Decreto n° 41.687, de 11/02/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº PROCESSO Nº E-12/207/505/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor 1° Tenente PM PEDRO JORGE DA SILVA SOARES, ID n° 4404572, dos quadros de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro- ALERJ/ Gabinete do Deputado GUSTAVO SCHMIDT, nos termos do Decreto n° 41.687, de 11/02/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº PROCESSO Nº E-12/207/537/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor FÁBIO LEANDRO NEVES NUNES, ID n° 5000946-0, dos quadros de pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro-ALERJ/ Gabinete do Deputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROCESSO Nº PROCESSO Nº E-12/371/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor PM FABIO ROCHA DOS SANTOS, ID n° 2205975-0, dos quadros de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro- ALERJ/ Gabinete do Deputado GILVIANNA, nos termos do Decreto n° 41.687, de 11/02/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/338/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor estadual RAFAEL BERNARDO FONSECA DOS SANTOS, RG 94.952, dos quadros de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Coordenadoria Institucional de Segurança da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 41.687, de 11/02/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/61/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor estadual LEONARDO DE ALMEIDA MAIA, Ten Cel, RG 56.135, dos quadros de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Coordenadoria Institucional de Segurança da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 41.687, de 11/02/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/417/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor estadual ANDRE MARTINS DOS SANTOS, Cabo PM, RG 96.261, dos quadros de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Coordenadoria Institucional de Segurança da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 41.687, de 11/02/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/416/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor estadual GIOVANI BRITO DE OLIVEIRA, 3º Sgt PM, RG 83.285, dos quadros de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Coordenadoria Institucional de Segurança da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 41.687, de 11/02/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/418/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor estadual SERGIO DE SOUZA COSTA, 1º Sgt PM, RG 62.263, dos quadros de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Coordenadoria Institucional de Segurança da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 41.687, de 11/02/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/358/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor estadual RICARDO SOARES PEREIRA, 3º Sgt PM, RG 82.349, dos quadros de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Coordenadoria Institucional de Segurança da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 41.687, de 11/02/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/361/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor estadual BRUNO DEMKE MIRANDA BERNARDO DOS SANTOS, Sgt PM, RG 82.871, dos quadros de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Coordenadoria Institucional de Segurança da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 41.687, de 11/02/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/362/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor estadual ALEX SOARES SILVA, RG 93.333, dos quadros de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Coordenadoria Institucional de Segurança da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 41.687, de 11/02/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/517/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor estadual ADRIANO MACEDO DA SILVA, 2º Sgt PM, RG 78.300, dos quadros de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Coordenadoria Institucional de Segurança da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 41.687, de 11/02/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/518/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor estadual CLEBER TEIXEIRA GONÇALVES, RG 61.757, dos quadros de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Coordenadoria Institucional de Segurança Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 41.687, de 11/02/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/519/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor estadual LAFAYETE FERREIRA MACHADO, 2º Sgt PM, RG 68.501, dos quadros de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Coordenadoria Institucional de Segurança da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 41.687, de 11/02/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/250/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor estadual DIOGO JOSÉ TEIXEIRA DE MENESES, 3º Sgt PM, RG 81.828, dos quadros de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Coordenadoria Institucional de Segurança da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 41.687, de 11/02/2009.\r\n\r\nId: 2163549"
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                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 40 DE 14 DE FEVREIRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Decreto nº 41880/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores Jorge Fonteles de Moura, Assessor de Auditoria, matr. 1658, Mariana Vasques Nogueira Fellipe, Assessor II, matr. 1833, Abelardo Hollanda do Amaral Filho, Chefe de Gabinete, matr. 1784, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão de Sindicância com objetivo de, no prazo de 05 (quinze) dias úteis, examinar os fatos que deram origem a despesa do exercício anterior, conforme consta no Processo nº E-12/079/235/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 14 de fevereiro de 2019\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO CARDOSO URURAHY\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2163533"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.343/2018 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 385/2018 (ASL-DP), realizado em 18/12/2018.\r\n\r\nId: 2163300"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais": {
                "Atos": {
                    "2163162": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E\r\n\r\nRELAÇÕES INSTITUCIONAIS\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DOS DIRETORES-GERAIS \r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEGOV/SECCG Nº 01\r\n\r\nDE 13 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E A DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária e a IN AGE nº 24, de 09 de setembro de 2013, que estabelece normas para a prestação de contas de descentralização\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Despesas administrativas desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início - 13/02/2019 - Término - 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 14000 - Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais - SEGOV\r\n\r\nUO - 14010 - Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais - SEGOV.\r\n\r\nUG - 140100 - Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais - SEGOV.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 21000 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG.\r\n\r\nUO - 21010 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG.\r\n\r\nUG - 210100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 1401.04.122.0002.2016 \r\n\r\nManutenção e Atividades Operacionais e Administrativas\r\n\r\nNatureza da Despesa 3390 Fonte 100 Valor: R$ 20.000,00\r\n\r\nArt. 2º - De acordo com os termos do Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, a prestação de contas dos recursos descentralizados nesta Portaria Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Concedente, opinando quanto a regularidade da despesa, observando no que couber às disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2019\r\n\r\nDANIEL CORTEZ DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças da SEGOV\r\n\r\nVIVIANE CARVALHO\r\n\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças da SECCG\r\n\r\nId: 2163162"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2163207": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/02/2019\r\n\r\nCONTRATO Nº 004/2017 - Tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/056/143/2014, fica alterada a titularidade do representante do Estado do Rio de Janeiro no Contrato nº 004/2017, celebrado com a empresa EGS ELEVADORES EIRELI passando a consignar doravante como CONTRATANTE, a SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, inscrito no CNPJ nº 42.498.675/0001-52, sito à Av. Presidente Vargas, nº 670 - Centro / Rio de Janeiro / RJ, a partir de 01/01/2019.\r\n\r\nId: 2163207"
                    ],
                    "2163546": [
                        "I - Portaria",
                        "FUNDO ÚNICO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nATO DO GESTOR, DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FAF/SSCS Nº 006\r\n\r\nDE 12 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO GESTOR DO FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REUBEN DA CUNHA ROCHA, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, JOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SSCS/SECCG, LUIZ FERNANDO RILA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, Decreto Estadual nº 46.550, de 01/01/2019, Decreto Estadual nº 46.566, de 01/02/2019 c/c o Decreto Estadual nº 42.436, de 30/04/2010, que Estabelece as Diretrizes da política de Comunicação Social e Normas para a Licitação, Contratação e Execução dos Serviços de Comunicação, no âmbito da Administração Pública Estadual, conforme Processo Administrativo nº E-04/172.000009/2019,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Despesas com publicação de “matéria legal” (avisos de licitação, editais,..). \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 01/01/2019 até 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2061 - Fundo Especial de Administração Fazendária\r\n\r\nUO: 2061 - Fundo Especial de Administração Fazendária \r\n\r\nUG: 206100 - Fundo Especial de Administração Fazendária\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nUO: 2102 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SSCS\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de \r\n\r\nEstado da Casa Civil e Governança - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 2061.04.123.0002.2453 - Apoio ao Programa de Modernização da SEFAZ\r\n\r\nNatureza da Despesa 3.3.90.39\r\n\r\nFONTE 100\r\n\r\nVALOR R$ 30.800,00 (trinta mil e oitocentos reais).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10, do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º, da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas. \r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFERIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor a contar de 1º de janeiro de 2019, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nREUBEN DA CUNHA ROCHA \r\n\r\nGestor do Fundo Especial de Administração Fazendária\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança \r\n\r\nLUIZ FERNANDO RILA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nId: 2163546"
                    ],
                    "2163310": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/02/2019\r\n\r\nCONTRATO Nº 40/2018 - Tendo em vista o que consta no processo nº E-04/172/90/2018 fica alterada a titularidade do representante do Estado do Rio de Janeiro no Contrato nº 40/2018, celebrado com a RIOMANSER SERVIÇO E MANUTENÇÃO LTDA EPP passando a consignar doravante como CONTRATANTE, a SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, inscrito no CNPJ nº 42.498.675/0001-52, sito à Av. Presidente Vargas, nº 670 - Centro / Rio de Janeiro / RJ, a partir de 01/01/2019.\r\n\r\nCONTRATO Nº 022/2017 - - Tendo em vista a alteração imposta pelo artigo 4º do Decreto nº 46.556 de 08 de janeiro de 2019, a razão social prevista no Contrato nº 022/2017 celebrado entre o Fundo Especial de Administração Fazendária - FAF da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ e a empresa P&P TURISMO EIRELI EPP, passa a ser lida na forma abaixo, a partir de 01/01/2019. \r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA- FAF DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ PROCESSO Nº E-04/056/133/2017\r\n\r\nId: 2163310"
                    ],
                    "2163321": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDÊNTE\r\n\r\nDE 14/02/2019\r\n\r\nATO DE 18 DE JUNHO DE 2015- Tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/055/557/2015. FICAM RETIFICADAS para Identidade Funcional nº 1952993-7 e matrícula nº 199.287-4, no Ato de aposentadoria do servidor VALDIR DA SILVA BRAGA, publicado no D.O. de 22 de junho de 2015\r\n\r\nId: 2163321"
                    ],
                    "2163167": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/141 597/1997 - ARMANDO TAFNER NETO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1940569-3 e matrícula nº 0.294.823-0. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, nos termos do art. 80, Inciso nº VII, do Decreto nº 2479/1979 a contagem em dobro de 03 (três) meses de licença prêmio não usufruídas pelo servidor, correspondente ao período de: 25/10/1990 a 23/10/1995. \r\n\r\nId: 2163167"
                    ],
                    "2163354": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/047/12/2019 - LUCIA SOUSA DE OLIVEIRA, Analista em Finanças Publica, Id. Funcional nº 5010191-9. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, de acordo com a forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9º do art. 201, com alteração determinado pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo prestado como aluno no Colégio Estadual Olavo Bilac, no período de 01/02/1991 a 30/06/1991, 15/07/1991 a 15/12/1991, 01/02/1992 a 30/06/1992, 15/07/1992 a 15/12/1992, 01/02/1993 a 30/06/1993 e 15/07/1993 a 15/12/1993, totalizando 915 (novecentos e quinze) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/263/2019 - WANDERLEY MARZANO, Artífice, Id. Funcional nº 3212184-9. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, acréscimo e disponibilidade pelo art. 2º da Lei nº 1258/87, na forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9º do art. 201, com alteração determinado pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado ao MINISTÉRIO DO EXÉRCITO BRASILEIRO, no período de 04/02/1980 a 31/01/1981, totalizando 363 (trezentos e sessenta e três) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2163354"
                    ],
                    "2163295": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/141.597/1997 - ARMANDO TAFNER NETO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 1940569-3. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de: 09/10/2010 a 07/10/2015.\r\n\r\nId: 2163295"
                    ],
                    "2163315": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/038/000110/2018 - JULIANA SANTOS DE CARVALHO, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 5019067-9. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de: 25/10/2013 a 23/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/038/000350/2019 - ROBSON DE SOUZA CHAGAS JUNIOR, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 5019109-8. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de: 25/10/2013 a 23/10/2018.\r\n\r\nId: 2163315"
                    ],
                    "2163166": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÂO\r\n\r\nD.O. DE 12/02/2019\r\n\r\nPÁGINA 04 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/204/000047/2018 - \r\n\r\nOnde se lê: ...AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral\r\n\r\nLeia-se: ... INDEFIRO o pagamento do Auxilio Funeral\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/204/000009/2018 \r\n\r\nOnde se lê: ...AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral\r\n\r\nLeia-se: ... INDEFIRO o pagamento do Auxilio Funeral\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/204/000007/2019 \r\n\r\nOnde se lê: ...EDEMILSON LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nLeia-se: ... EDENILSON LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nId: 2163166"
                    ],
                    "2163192": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/02/2019\r\n\r\nCONTRATO Nº 036/2014 - Tendo em vista a alteração imposta pelo artigo 4º do Decreto nº 46.556, de 08 de janeiro de 2019, a razão social prevista no Contrato nº 036/2014, celebrado entre o Fundo Especial de Administração Fazendária - FAF da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ e a empresa TIM S/A, passa a ser lida na forma abaixo, a partir de 01/01/2019. \r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - FAF DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ. PROCESSO Nº E-04/056/450/2013\r\n\r\nCONTRATO Nº 005/2016 - Tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/056/1398/2014, fica alterada a titularidade do representante do Estado do Rio de Janeiro no Contrato nº 005/2016, celebrado com a empresa RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA passando a consignar doravante como CONTRATANTE, a SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, inscrito no CNPJ nº 42.498.675/0001-52, sito à Av. Presidente Vargas, nº 670 - Centro / Rio de Janeiro / RJ, a partir de 01/01/2019.\r\n\r\nId: 2163192"
                    ],
                    "2163193": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/172/100062/2018 - À vista do contido nos autos do processo, aplico à empresa VELOPRINT GRÁFICA E EDITORA LTDA, CNPJ nº 08.383.586/0001-22, a penalidade de MULTA DE 4% (quatro por cento) DO VALOR DA NOTA DE EMPENHO Nº 2018NE00415, com fulcro no art. 87, II da Lei nº 8.666/93 e no item 12.8 do Termo de Referência, em face o atraso de 04 (quatro) dias úteis do prazo para entrega do objeto. Faculta-se à empresa a interposição de recurso administrativo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão e manutenção da decisão acima.\r\n\r\nId: 2163193"
                    ],
                    "2163032": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 469 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/033/743/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, incisos I e III, c/c o §1°, alíneas \"a\" e \"b\", da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLEANN COMERCIO E INDUSTRIA EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 29.892.145/0001-26\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 11.095.15-1\r\n\r\nENDEREÇO: RUA ESMERALDA BUECHEM 14 LOJA:10 - CENTRO - São Francisco de Itabapoana - RJ - Brasil - 28230-000 \r\n\r\nNÚMERO DO PROCESSO: E-04/033/743/2018\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI, do art. 55, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2019\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização \r\n\r\nId: 2163032"
                    ],
                    "2163033": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 470 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/033/337/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, incisos I e III, c/c o §1°, alíneas \"a\" e \"b\", da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAULO CESAR DA SILVA RECICLAGEM EIRELI - EPP\r\n\r\nCNPJ: 24.517.918/0001-70\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.132.87-0\r\n\r\nENDEREÇO: RUA ENGENHEIRO RADEMAKER S/N LOTE 5 QUADRA J - MARIA JOSE - Japeri - RJ - Brasil - 26415-230 \r\n\r\nNÚMERO DO PROCESSO: E-04/033/337/2018\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI, do art. 55, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2019\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização \r\n\r\nId: 2163033"
                    ],
                    "2163034": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 471 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/033/334/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, incisos I e III, c/c o §1°, alíneas \"a\" e \"b\", da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KOLB COMERCIO ATACADISTA DE SUCATAS EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 16.836.907/0001-25\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 79.772.42-9\r\n\r\nENDEREÇO: AVN MARECHAL FLORIANO PEIXOTO nº 1480 SOBRELOJA 218 - PARTE - CENTRO - Nova Iguaçu - RJ - Brasil - 26220-060 \r\n\r\nNÚMERO DO PROCESSO: E-04/033/334/2018\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI, do art. 55, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2019\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização \r\n\r\nId: 2163034"
                    ],
                    "2163043": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 472 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nDECLARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, na Resolução SER nº 038, de 18.07.2003, na Portaria SUFIS nº 222/2017 e o constante do Processo nº E-04/033/333/2017, no qual foram observadas todas formalidades exigidas pela legislação e garantidos ao contribuinte a ampla defesa e o direito ao contraditório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a inscrição estadual abaixo indicada em razão do enquadramento do contribuinte no inciso III, do artigo 44-B, da Lei nº 2657/96.\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RESERVA RURAL COM. DE CEREAIS EIRELI.\r\n\r\nCNPJ: 24.545.375/0001-03\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 87.131.866\r\n\r\nENDEREÇO: RUA 07 DE SETEMBRO S/N,SÃO JOÃO DO PARAÍSO, CAMBUCI, RJ\r\n\r\nBASE LEGAL: Inciso III do art. 44-B da Lei n.º 2.657/96, c/c o art. 60, inciso III do Anexo I da Parte II da Resolução n.º 720/2014.\r\n\r\nDATA DOS EFEITOS DO CANCELAMENTO: 07/04/2016\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/033/333/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pelo contribuinte acima relacionado, a partir da respectiva data de início dos efeitos do cancelamento da inscrição estadual, conforme disposto no inciso XVI, art. 24, livro VI, do Decreto nº 27.427/2000.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos acima mencionados deverá adotar, no prazo de 30 ( trinta) dias, as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 fevereiro de 2019\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2163043"
                    ],
                    "2163042": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 473 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nDECLARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, na Resolução SER nº 038, de 18.07.2003, na Portaria SUFIS nº 189/2018 e o constante do Processo nº E-04/195/001/2018, no qual foram observadas todas formalidades exigidas pela legislação e garantidos ao contribuinte a ampla defesa e o direito ao contraditório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a inscrição estadual abaixo indicada em razão do enquadramento do contribuinte no inciso I do artigo 44-B, da Lei nº 2657/96.\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AGROSUL GENEROS ALIMENTÍCIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 28.867.656/0001-25\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 87.452.395\r\n\r\nENDEREÇO: RUA DOS MERCADORES, Nº 08, SL 304, CENTRO, RIO DE JANEIRO, RJ.\r\n\r\nDATA DOS EFEITOS: 17/10/2017\r\n\r\nBASE LEGAL: Inciso I, do art. 44-B, da Lei nº 2.657/96, c/c o art. 60, inciso I, do Anexo I, da Parte II da Resolução n.º 720/2014.\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/195/001/2018 \r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pelo contribuinte acima relacionado, a partir da respectiva data de início dos efeitos do cancelamento da inscrição estadual, conforme disposto no inciso XVI, art. 24, livro VI, do Decreto nº 27.427/2000.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos acima mencionados deverá adotar, no prazo de 30 ( trinta) dias, as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2019\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2163042"
                    ],
                    "2163322": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 354ª SESSÃO DO COLEGIADO\r\n\r\nNo dia 05 do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove, às 14h, reuniram-se na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE, na Rua Buenos Aires, nº 68, 4º andar, nesta Capital, os membros do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado PAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA; o Advogado EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY - OAB-RJ 114.461, representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção RJ, e o Auditor Fiscal da Receita Estadual aposentado GILSON DE SÁ REBELLO. Aberta a sessão, o Colegiado aprovou, por unanimidade: I) instaurar processo administrativo disciplinar para apuração dos fatos constantes nos autos da investigação preliminar nº E-04/084/100013/2018, e conexos, conforme relatório conclusivo de fls. 03/23 do Corregedor-Auxiliar Guilherme Jorge de Souza Corrêa; II) instaurar processo administrativo disciplinar para apuração dos fatos constantes nos autos da Correição nº E-04/084/100007/2018, e conexos, conforme relatório conclusivo de fls. 73/106 do Corregedor-Auxiliar Guilherme Jorge de Souza Corrêa; III) instaurar sindicância para apuração dos fatos constantes nos autos do Processo Administrativo nº E-04/020/436/2013, e conexos, conforme Promoção CTCE 13/2018-RBMN de fls. 35/38 e relatório conclusivo de fls. 42/45 do Corregedor-Auxiliar Gilson de Sá Rebello; IV) instaurar sindicância patrimonial para apuração dos fatos constantes nos autos da investigação preliminar nº E-04/084/46/2018, e conexos, conforme relatório conclusivo de fls. 436/452 da Corregedora-Auxiliar Denise Miranda Torres; V) celebrar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o investigado na Sindicância nº E-04/040/1027/2016, conforme relatório conclusivo de fls. 29/32 do Corregedor-Auxiliar Rodrigo dos Santos Neves, relatório do Corregedor-Auxiliar Gilson de Sá Rebello de fls. 33/34 e concordância do sindicado a fls. 35. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, cuja ata, depois de lida e aprovada, foi assinada pelo Corregedor-Chefe e pelos membros do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo-CTCE.\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nEDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY\r\n\r\nRepresentante da OAB/RJ\r\n\r\nGILSON DE SÁ REBELLO\r\n\r\nRepresentante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual\r\n\r\nId: 2163322"
                    ],
                    "2163388": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\nDia 27 de fevereiro de 2019, às 14h30min.\r\n\r\nRecurso nº 47.497 - Processo nº E-04/054.942/2011 - Recorrente: TIM CELULAR S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 60.833 - Processo nº E-04/150.968/2012 - Recorrente: U&M MINERAÇAO E CONSTRUÇAO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 68.957 - Processo nº E-04/037/193/2016 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 69.125 e 69.141 - Processos nºs E-04/046/942/2016 e E-04/046/939/2016 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 69.109 - Processo nº E-04/034/605/2016 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecursos nºs 69.810, 69.812, 69.842, 69.843, 69.844 e 69.845 - Processos nºs E-04/034/007794/2016, E-04/034/000186/2017, E-04/034/005464/2016, E-04/034/005467/2016, E-04/034/005465/2016 e E-04/034/005334/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS CARVALHO LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2163388"
                    ],
                    "2163330": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/10/2018\r\n\r\nRecursos nºs 70.677, 70.678, 70.680, 70.681, 70.682, 70.686, 70.687, 70.688, 70.689, 70.691, 70.693, 70.699, 70.700, 70.701, 70.702 e 70.703. - Processos nºs E-04/040/1126/2016, E-04/040/1145/2016, E-04/040/1130/2016, E-04/040/1116/2016, E-04/040/1115/2016, E-04/040/1148/2016, E-04/040/1124/2016, E-04/040/1129/2016, E-04/040/1173/2016, E-04/040/1073/2016, E-04/040/1084/2016, E-04/040/1088/2016, E-04/040/1099/2016, E-04/040/1154/2016, E-04/040/1100/2016 e E-04/040/1097/2016. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitado o pedido de sobrestamento do processo. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que negava provimento ao recurso. - Acórdãos nºs 17.285, 17.286, 17.287, 17.288, 17.289, 17.290, 17.291, 17.292, 17.293, 17.294, 17.295, 17.296, 17.297, 17.298 e 17.299. - EMENTA: ICMS. MULTA. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. Não há porque retardar o julgamento do contencioso administrativo, que tratará apenas da questão da decadência já que houve reconhecimento de identidade parcial do objeto do litígio, e, caso seja vencedora a Fazenda, o processo será sobrestado para aguardar a decisão judicial. PEDIDO REJEITADO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Todos os períodos anteriores a dezembro de 2011 incluídos no Auto de Infração ora debatidos alvejados pela decadência. PRELIMINAR ACOLHIDA. No mérito, caso venha a se decidir por negar a decadência do direito da Fazenda exigir o tributo relativo a períodos anteriores a dezembro de 2011, o que se admite a título hipotético, sobre a forma de cobrança e a observância do que foi estabelecido por meio de decisão do STF, vale ressaltar que no que se refere a exigibilidade do crédito tributário, encontra-se sim suspensa por força de medida judicial. Por este motivo, correta a atitude do fiscal autuante ao lançar o crédito por meio de nota de lançamento. RECURSO PROVIDO EM PARTE. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2163330"
                    ],
                    "2163331": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/11/2018\r\n\r\nRecursos nºs 71.940 e 72.046. - Processos nºs. E-04/037/825/2017 e E04/037/822/2017. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e José Augusto Di Giorgio. - Acórdãos nºs. 17.397 e 17.398. - EMENTA: ICMS. MULTA. ENTRADA DE MERCADORIAS. MATERIAIS COMPONENTES DE FLUIDO DE PERFURAÇÃO OU DE FLUIDO DE COMPLETAÇÃO. CRÉDITO INDEVIDO. MATERIAL DE CONSUMO. Os materiais componentes de fluido de perfuração ou de fluido de completação são materiais de consumo, são claramente materiais de consumo, conforme entendimento da Fazenda, materializado no Parecer Normativo nº 10/75, o qual aponta que somente serão considerados insumos ou produtos intermediários, possibilitando crédito do ICMS na entrada e afastando a exigência do DIFAL nas aquisições interestaduais, os bens integrados ao produto final, os consumidos integral e imediatamente no processo produtivo, os produtos utilizados como veículos, agentes, reagentes ou solventes, ou como fonte de energia, mas desde que tais usos se deem de forma intrínseca ao processo produtivo. RECURSOS DESPROVIDOS. LANÇAMENTOS PROCEDENTES. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2163331"
                    ],
                    "2163332": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/12/2018\r\n\r\nRecursos nºs 72.147 e 72.148. - Processo nº E-04/034/701/2018 e E04/034/702/2018. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.450 e 17.451. - EMENTA: ICMS - NOTA FISCAL INIDÔNEA - REMESSA DE MERCADORIA A CONTRIBUINTES NÃO INSCRITOS NO CADERJ. Na forma da Lei cogente no estado, salvo disposição em contrário, é considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do fisco, o documento que seja referente à mercadoria destinada a contribuinte não inscrito no cadastro estadual, ou esteja com sua inscrição suspensa nos termos da legislação tributária, sempre que obrigatória à inscrição. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2163332"
                    ],
                    "2163333": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/12/2018\r\n\r\nRecursos nºs 72.035, 72.036, 72.037, 72.038 e 72.039. - Processos nºs E-04/034/8460/2017, E-04/034/8459/2017, E-04/034/8388/2017, E04/034/8389/20147 e E04/034/8387/2017. - Recorrente: cervejaria petrópolis s/a. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.445, 17.446, 17.447, 17.448 e 17.449. - EMENTA: ICMS - NOTA FISCAL INIDÔNEA - REMESSA DE MERCADORIA A CONTRIBUINTES NÃO INSCRITOS NO CADERJ. Na forma da Lei cogente no estado, salvo disposição em contrário, é considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do fisco, o documento que seja referente à mercadoria destinada a contribuinte não inscrito no cadastro estadual, ou esteja com sua inscrição suspensa nos termos da legislação tributária, sempre que obrigatória à inscrição. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2163333"
                    ],
                    "2163334": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/12/2018\r\n\r\nRecurso nº 69.084 - Processo nº E-04/038/299/2016 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade, foi rejeitada a preliminar de realização de perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado redator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Antônio Silva Duarte. - Acórdão nº 17.443. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos no art. 2º da Lei nº 9.784/99 e nos incisos do art. 74 do Decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - PRELIMINAR POR REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. De se rejeitar igualmente o pedido de realização de perícia formulado in fine pela recorrente, uma vez que os elementos constantes do processo são suficientes para a apreciação do litígio, apresentando-se ausente, portanto, a hipótese prevista no art. 110 do citado PAT. REJEITADA A PRELIMINAR. - ICMS. MULTA. Os materiais em debate, utilizados em manutenção, isolamento e outras aplicações no processo de laminação, são claramente materiais de consumo, conforme entendimento da Fazenda, materializado no Parecer Normativo nº 10/75, o qual aponta que somente serão considerados insumos ou produtos intermediários, possibilitando crédito do ICMS na entrada e afastando a exigência do DIFAL nas aquisições interestaduais, os bens integrados ao produto final, os consumidos integral e imediatamente no processo produtivo, os produtos utilizados como veículos, agentes, reagentes ou solventes, ou como fonte de energia, mas desde que tais usos se deem de forma intrínseca ao processo produtivo. Recurso Voluntário DESPROVIDO. Auto de Infração procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2163334"
                    ],
                    "2163335": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/12/2018\r\n\r\nRecurso nº 68.735. - Processo nº E-04/023/1037/2016 - Recorrente: ALIMENTAÇÃO CARMENSE LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termo do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negada provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.542 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Em virtude de o lançamento não ter infringido nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 225 do Decreto-Lei nº 5/75 e 48 do Decreto nº 2.473/79, fica afastada qualquer hipótese de nulidade. Com efeito, também não se caracterizou nenhum cerceamento do direito de defesa da recorrente. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ICMS E MULTA-FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. o contribuinte presta o serviço de fornecimento de alimentação, no sentido de produzir refeições prontas, acondicioná-las e entregá-las à contratante, mas não há provas no sentido de que haja prestação de serviços dentro de cozinhas industriais e refeitórios da contratante. As notas fiscais concernentes ao fornecimento de alimentação juntadas pela própria recorrente indicam que as refeições saem prontas do estabelecimento fornecedor para serem entregues aos contratantes, sem a prestações de serviços. Correta a fundamentação do fiscal autuante que entendeu ter sido recolhido a menor o tributo exigível nas operações de saída. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2163335"
                    ],
                    "2163336": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/12/2018\r\n\r\nRecursos nºs 60.931 e 60.936 - Processos nºs E-04/079/1795/2014 e E04/079/1832/2014 - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV / CRBS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.468 e 17.469. - EMENTA: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. O contribuinte juntou provas suficientes para fazer prova de que: (1) protocolou pedido de Restituição de Indébito dentro do prazo previsto na legislação; (2) recolheu valor de ICMS e que as mercadorias estavam quebradas, o que é hipótese prevista na legislação vigente para restituição do indébito. RECURSO PROVIDO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2163336"
                    ],
                    "2163337": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/12/2018\r\n\r\nRecursos nºs 60.252 e 60.156 - Processos nºs E-04/062.905/2011 e E04/062905/2011 - Recorrente: NATEC EQUIPAMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth designado redator. - Acórdãos nºs 17.471 e 17.470. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A insuficiência de elementos probatórios e de argumentos técnicos para desqualificar a classificação fiscal adotada pelo Contribuinte, baseada em Laudo Técnico primoroso, proferido por órgão especializado federal, e apesar da convicção demonstrada pelo Autuante, aponta para a nulidade do Lançamento por vício material, visto que inexiste certeza acerca do efetivo cometimento da infração, o que desatende ao previsto no art. 142 do CTN e art. 74, inc. III, do Decreto nº 2473/79, incidindo o AI nas hipóteses dos incisos II e IV do art. 48 do mesmo decreto. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO DECLARADO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2163337"
                    ],
                    "2163338": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/12/2018\r\n\r\nRecurso nº 66.204 - Processo nº E-04/046/670/2015 - Recorrente: AÇOKORTE INDÚSTRIA METALÚRGICA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado redator. Acórdão nº 17.489. - EMENTA: ICMS - TRANSPORTAR MERCADORIA ACOBERTADA POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Em face do imediatismo da ação fiscal do trânsito de mercadorias, que flagrou o uso indevido do Danfe já utilizado, documento fiscal evidentemente inidôneo, deve imperar a presunção de realização de operação tributada sem o pagamento do imposto, nos termos do art. 3º-E, inc. I, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012, salvo prova em contrário, que deve demonstrar, inequivocamente, a ocorrência de mero erro material, o que não ocorreu no presente caso, no entendimento desta Câmara. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2163338"
                    ],
                    "2163339": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/01/2019\r\n\r\nRecurso nº 69.212 - Processo nº E-04/031/2/2017 - Recorrente: 3 RIOS CONFIANÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS E ALUMÍNIO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo Nazareth Mesquita designado Redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 17.501 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, e o fiscal autuante cumpre com o que a doutrina especializada tem entendido sobre prova, não se observando no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS - DOCUMENTO FISCAL EMITIDO CORRETAMENTE E NÃO ESCRITURADO. No presente caso, após a realização de diligência, a pedido da D. Representação da Fazenda, foi constatado que a Recorrente escriturou a nota fiscal em debate no período imediatamente posterior, com débito do ICMS, o qual foi levado em conta na apuração do imposto. Dessa forma, não se mantem a acusação fiscal de que teria havido ausência de escrituração. A verificação de eventual ocorrência de débito autônomo, pela escrituração fiscal extemporânea da nota fiscal, fica prejudicada em face da decadência. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2163339"
                    ],
                    "2163340": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/01/2019\r\n\r\nRecurso nº 72.369 - Processo nº E-04/029/1363/2017 - Recorrente: THIAGO FERREIRA ARRENTA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.532 - EMENTA: ITD. REVISÃO DE GUIA DE LANÇAMENTO. Conforme estatui o artigo 20, IV da Lei nº 1427/89, a abertura do inventário deve ocorrer dentro de 60 dias da data do óbito e isto não ocorreu. Correta a aplicação de multa e mora. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2163340"
                    ],
                    "2163341": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/01/2019\r\n\r\nRecursos nºs 70.786 e 70.787 - Processos nºs E04/034/4891/2017 e E04/034/4854/2017 - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.533 e 17.534 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Não há como se falar em nulidade ou em prejuízo ao exercício do direito de defesa. Estão presentes todos os elementos necessários para a validade de um Auto de Infração, enumerados no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79, não se configurando no caso nenhuma das causas de nulidade relacionadas no art. 48, do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. A autuada de fato emitiu documentos fiscais destinados a contribuintes em situação irregular, o que enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 62-C, inc. III da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2163341"
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                    "2163342": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/01/2019\r\n\r\nRecursos nºs 70.788, 70.789 e 70.790 - Processos nºs E04/034/4855/2017 e E04/034/4892/2017 e E-04/034/3850/2017 - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.529, 17.530 e 17.531 - EMENTA: MULTA - ESCRITURAÇÃO FISCAL - OBRIGATORIEDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE. Não há como se falar em nulidade ou em prejuízo ao exercício do direito de defesa. Estão presentes todos os elementos necessários para a validade de um Auto de Infração, enumerados no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79, não se configurando no caso nenhuma das causas de nulidade relacionadas no art. 48, do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. A autuada de fato emitiu documentos fiscais destinados a contribuintes em situação irregular, o que enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 62-C, inc. III, item I da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2163342"
                    ],
                    "2163343": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/02/2019\r\n\r\nRecurso nº 66.842 - Processo nº E-04/040/1537/2015 - Recorrente: TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA, - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.553 - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHER O IMPOSTO RELATIVO À SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O presente lançamento possui Relato claro e conciso, dispositivos infringidos compatíveis com a acusação fiscal e aplica a penalidade cabível, além de conter quadros demonstrativos elucidativos, de forma que esse conjunto permitiu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme pode ser constatado pela argumentação pertinente apresentada. - NO MÉRITO, conforme exaustivamente demonstrado na decisão recorrida, o Protocolo 192/2009 é claro ao apontar apenas os televisores de CRT (tubo de raios catódicos) e de plasma como sujeitos ao regime de substituição tributária à época dos fatos geradores. Logo, estando as mercadorias em questão inseridas no regime normal de tributação, os documentos fiscais relativos à sua saída deveriam conter o destaque do ICMS e, portanto, ao não fazê-lo, o Contribuinte contrariou a legislação tributária fluminense, justificando a presente autuação. Como, entretanto, o Contribuinte conseguiu fazer prova da devida correlação entre os aparelhos vendidos sem débito do imposto e aqueles em que o ICMS foi pago antecipadamente, na maior parte dos casos, o presente Lançamento deve ser reduzido para que seja exigido o valor proposto pelo Autuante em diligência determinada por esta Câmara. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2163343"
                    ],
                    "2163344": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/02/2019\r\n\r\nRecurso nº 72.628 - Processo nº E-04/041/3282/2017 - Recorrente: DANIEL CESAR - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para levantar a perempção e os autos retornarem a Junta de Revisão Fiscal para julgamento do mérito, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.554 - EMENTA: ITD - IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO - PEREMPÇÃO. Se houve o agendamento do atendimento na Repartição Fiscal dentro do prazo legal para impugnação, não há que se falar em intempestividade da sua apresentação, mesmo que após o decurso do prazo legal, visto que tal atraso decorreu de circunstâncias fora do Controle do Contribuinte e por conta da conveniência do Estado, que não pode, em decorrência de seus atos, pretender impedir terceiros de exercerem seu legítimo direito de petição. O motivo em tela atende ao critério de relevância estabelecido pelo art. 253 do CTE, devendo os autos serem remetidos à JRF para julgamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. LEVANTADA A PEREMPÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2163344"
                    ],
                    "2163345": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/02/2019\r\n\r\nRecurso nº 72.745 - Processo nº E-04/046/1898/2018 - Recorrente: ROSANGELA FERREIRA PORTO. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para levantar a perempção e os autos retornarem a Junta de Revisão Fiscal para julgamento do mérito, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.555 - EMENTA: ICMS - EXERCER ATIVIDADE SEM INSCRIÇÃO - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. A constatação de que teria sido aplicada penalidade incompatível com a infração cometida atende ao critério de relevância estabelecido pelo art. 253 do CTE, devendo os autos serem remetidos à JRF para julgamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. LEVANTADA A PEREMPÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2163345"
                    ],
                    "2163346": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/02/2019\r\n\r\nRecurso nº 70.800 - Processo nº E-04/035/366/2016 - Recorrente: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.558 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - IMPORTAÇÃO - IMPOSTO RECOLHIDO PARA O ESTADO DE SÃO PAULO. A infração descrita na Inicial é incontroversa, pois a própria Recorrente afirma que o estabelecimento paulista da empresa importou mercadorias destinadas ao estabelecimento autuado, situado em território fluminense, com desembaraço no Porto do Rio de Janeiro, e, por um lapso, o ICMS foi recolhido para o Estado de São Paulo (SP). O pagamento do ICMS devido na importação (auto de infração nº 03.510514-7), efetuado a posteriori, teve apenas o condão de legalizar a referida operação de importação, e tão somente isso, tendo gerado o direito de creditamento extemporâneo desses valores, a ser efetuado em processo específico, regido pela legislação pertinente, desde que dentro do prazo decadencial. Quanto aos créditos ilegítimos, objeto da presente autuação, a única forma de corrigir o malfeito é pagando o presente Auto de Infração, de forma a zerar o prejuízo causado ao Erário, conforme apontado no voto vencedor. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2163346"
                    ],
                    "2163347": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/12/2018\r\n\r\nRecurso nº 70.148 - Processo nº E-04/043/322/2016 - Recorrente: GODIVA ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.444. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos nos incisos do art. 74 do Decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS. ESCRITURAÇÃO INDEVIDA. Não colacionado nos autos nenhum elemento probatório da alegação da Recorrente. Restou comprovado nos autos que a autuada escriturou créditos de forma indevida, o que justifica a imposição da penalidade prevista no artigo 59, inciso V, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 3040/98. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2163347"
                    ],
                    "2163348": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/02/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.171 - Processo nº E-04/041/1289/2018 - Interessada: VIVIANE ZAJDHAFT KUPERMAN - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.556 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 73.172 - Processo nº E-04/041/3440/2017 - Interessada: MARIA MARTHA SAD NOGUEIRA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.551 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 72.913 - Processo nº E-04/007/100571/2018 - Interessada: DROGARIA STATUS DE JACAREPAGUÁ LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.552 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 73.173 - Processo nº E-04/041/1006/2018 - Interessada: DAYSE MARY NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.557 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/02/2019\r\n\r\nRecurso nº 63.996 - Processo nº E-04/041/1440/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JOSE ROBERTO CARDOSO - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.559 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 72.856 - Processo nº E-04/042.872/2009- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ADELSON DIAS DE OLIVEIRA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.560. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 73.011 - Processo nº. E-04/005/1094/2017- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MADA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.561. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/02/2019\r\n\r\nRecursos nºs 72.782 e 72.783 - Processos nºs E-04/035/239/2017 e E04/035/238/2017 - Interessada: GE CELMA LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.567 e 17.568 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 72.793 - Processo nº E-04/230.042/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIA GALANTI DE NOVA IGUAÇU LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.565 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 72.872 - Processo nº E-04/010/945/2016 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: INDÚSTRIA FLUMINENSE DE COLCHÕES LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.571. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 73.174 - Processo nº E-04/041/27/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ERIKA LEON VIDAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.566. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/02/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.008 - Processo nº E-04/016/1796/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GV INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS DE AÇO LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.572. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 73.019 e 73.020 - Processos nºs E-04/040/286/2018 e E04/040/285/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.573 e 17.574 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 73.030 - Processo nº E-04/033/100131/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PAN-RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.575. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 73.033 - Processo nº E-04/034/103394/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RECICLYN COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE METAIS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.576. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2163348"
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                    "2163349": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/08/2018\r\n\r\nRecursos nºs 64.541 e 64.582. - Processos nºs E-04/232.842/2012 e E04/232.841/2012. - Recorrente: R D LAY MODAS EIRELI EPP. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita designado redator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - Acórdãos nºs 17.163 e 17.164. - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O Lançamento inclui quadro demonstrativo que compara os valores totais de vendas por meio de cartões eletrônicos, informados ao Fisco pelas empresas administradoras de cartões, comparados aos valores das operações informados pelo Contribuinte à SEFAZ. O lançamento atende aos requisitos do art. 142 do CTN, assim como dos artigos 74 e 75 do Decreto nº 2473/79, não incidindo em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, o procedimento, por meio do qual o Fisco obteve as informações prestadas pelas operadoras de cartão de crédito e débito, foi realizado com respaldo na legislação em vigor, visto que o art. 6º, da Lei Complementar nº 105/01 é claro ao permitir o exame de informações de instituições financeiras pelas autoridades fiscais, desde que haja processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2163349"
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                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE, DO SECRETÁRIO E \r\n\r\nDO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA RIOPREVIDÊNCIA/SSCS Nº 01\r\n\r\nDE 14 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, SERGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, JOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL- SSCS/SECCG, LUIZ FERNANDO RILA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, Decreto Estadual nº 46.550, de 01/01/2019, Decreto Estadual nº 46.566, de 01/02/2019 c/c o Decreto Estadual nº 42.436, de 30/04/2010, que Estabelece as Diretrizes da política de Comunicação Social e Normas para a Licitação, Contratação e Exe cução dos Serviços de Comunicação, no âmbito da Administração pública Estadual, conforme Processo Administrativo nº E-04/161/186/2019,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de Serviços de Publicidade de interesse do órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 01/01/2019 até 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nUO: 12340 - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA \r\n\r\nUG: 123400000003 - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nUO: 210200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SSCS.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. - 2034.09.122.0002.2010\r\n\r\nND - 3390\r\n\r\nFONTE - 231\r\n\r\nVALOR - R$ 500.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10, do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º, da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas. \r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFERIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor a contar de 1º de janeiro de 2019, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019\r\n\r\nSERGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA \r\n\r\nFundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RILA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social da Secretaria \r\n\r\nde Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nId: 2163544"
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                        "2163213": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 07/02/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/1085/2019 - DEFIRO 03 (três) meses de licença prêmio, referente ao 1º quinquênio (período base de 29/10/2013 a 27/10/2018), nos termos do art. 129 do Decreto n° 2479/79, a servidora ELEN CRISTINA AMORIM SILVA BITENCOURT, Assistente Previdenciário, ID Funcional nº 50192043, para usufruto em data oportuna.\r\n\r\nId: 2163213"
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                        "2163287": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/01/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-04/163/2/2019 - RATIFICO o procedimento administrativo de Dispensa de Licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal n° 8.666/93, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT, referente à prestação de serviços de postagem, com fundamento no artigo 24, inciso VIII da Lei n° 8.666/93, conforme autorização do Diretor de Administração, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.02.2019.\r\n\r\nId: 2163287"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2163052": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.686\r\n\r\nDE 30 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - INVESTIMENTOS - EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA - SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - BAIRRO UNAMAR - SETOR III - TAMOIOS - 2° DISTRITO - MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/400/2013, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Em consonância com a análise realizada pela CAPET, considerar que houve a comprovação financeira da referida obra no valor de R$ 1.897.916,54 (um milhão, oitocentos e noventa e sete mil novecentos e dezesseis reais e cinquenta e quatro centavos), na data base de dezembro/2008.\r\n\r\nArt. 2° - Em consonância com a análise realizada pela CAPET, determinar que a diferença ora apurada no valor de R$ 93.823,97 (noventa e três mil oitocentos e vinte e três reais e noventa e sete centavos) na data base de dez/2008, seja considerada para compensação na IV Revisão Quinquenal, por se tratar de investimento cujo valor total havia sido consolidado pelos trabalhos da Fundação Getúlio Vargas relativos à III Revisão Quinquenal. A mencionada diferença deverá ser lançada na rubrica \"Multas deliberações\" do item 1.1.2, \"Entrada de Caixa\", reequilibrando o contrato na medida do valor da glosa. Deverão ser calculados os possíveis efeitos da presente decisão no resultado da III Revisão Quinquenal e considerados na IV Revisão Quinquenal.\r\n\r\nArt. 3º - Aplicar à Concessionária Prolagos a penalidade de multa, no valor de 0,004% (quatro milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração (aqui considerada a data de 10/03/2013), pela execução do projeto antes de ter sido apresentado a esta AGENERSA, bem como pelo envio de informações contrárias a realidade da execução objetivando dar cumprimento aos comandos da Deliberação AGENERSA nº 1834/2013, pelo descumprimento da Cláusula Décima Nona, Parágrafo Primeiro, alíneas a', c' e f' c/c o Parágrafo Segundo, alínea c' todos do Contrato de Concessão, com base nos arts. 14, II, c/c art. 23, I, a' e r' e art. 24, I, g' da Instrução Normativa AGENERSA nº 007/2009.\r\n\r\nArt. 4º - Aplicar à Concessionária Prolagos a penalidade de multa, no percentual de 0,002% (dois milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, pela não apresentação do comprovante de pagamento da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, em descumprimento da Cláusula Décima Nona, Parágrafo Primeiro, g' do Contrato de Concessão com base no art. 14, II da Instrução Normativa AGENERSA nº 007/2009;\r\n\r\nArt. 5º - Determinar à SECEX, em conjunto com as Câmaras Técnicas CASAN e CAPET, proceda a lavratura dos respectivos Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 007/2009.\r\n\r\nArt. 6º - Determinar à SECEX, que encaminhe cópia do presente processo aos autos da IV Revisão Quinquenal da Prolagos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2019\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2163052"
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                        "2163053": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.687\r\n\r\nDE 30 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - INVESTIMENTOS - EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA - PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - BAIRRO UNAMAR - SETOR VIII - TAMOIOS - 2° DISTRITO - MUNICÍPIO DE CABO FRIO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/411/2013, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Em consonância com a análise realizada pela CAPET, considerar que houve a comprovação financeira da referida obra no valor de R$ 3.276.520,00 (três milhões, duzentos e setenta e seis mil, quinhentos e vinte reais), na data base de dezembro/2008.\r\n\r\nArt. 2° - Em consonância com a análise realizada pela CAPET, determinar que a diferença ora apurada no valor de R$ 115.458,63 (cento e quinze mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e três centavos) na data base de dez/2008, seja considerada para compensação na IV Revisão Quinquenal, por se tratar de investimento cujo valor total havia sido consolidado pelos trabalhos da Fundação Getúlio Vargas relativos à III Revisão Quinquenal. A mencionada diferença deverá ser lançada na rubrica \"Multas deliberações\" do item 1.1.2, \"Entrada de Caixa\", reequilibrando o contrato na medida do valor da glosa. Deverão ser calculados os possíveis efeitos da presente decisão no resultado da III Revisão Quinquenal e considerados na IV Revisão Quinquenal.\r\n\r\nArt. 3º - Aplicar à Concessionária Prolagos a penalidade de multa, no valor de 0,004% (quatro milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, (aqui considerada 06/01/2014) pelo envio de informações contrárias a realidade da execução objetivando dar cumprimento aos comandos da Deliberação AGENERSA nº 1836/2013, pelo descumprimento do Contrato de Concessão, com base nos termos do art. 24, I, g' da Instrução Normativa AGENERSA nº 007/2009.\r\n\r\nArt. 4º - Aplicar à Concessionária Prolagos a penalidade de multa, no percentual de 0,002% (dois milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, pela não apresentação do comprovante de pagamento da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, em descumprimento da Cláusula Décima Nona, Parágrafo Primeiro, g' do Contrato de Concessão com base no art. 14, II da Instrução Normativa AGENERSA nº 007/2009.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar à SECEX, em conjunto com as Câmaras Técnicas CASAN e CAPET, proceda a lavratura dos respectivos Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 007/2009.\r\n\r\nArt. 6º - Determinar à SECEX, que encaminhe cópia do presente processo aos autos da IV Revisão Quinquenal da Prolagos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2019\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2163053"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.688\r\n\r\nDE 30 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - INVESTIMENTOS - EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA - PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - BAIRRO UNAMAR - SETOR VII - TAMOIOS - 2° DISTRITO - MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/412/2013, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Em consonância com a análise realizada pela CAPET, considerar que houve a comprovação financeira da referida obra no valor de R$ 815.456,86 (oitocentos e quinze mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e oitenta e seis centavos), na data base de dezembro/2008.\r\n\r\nArt. 2° - Em consonância com a análise realizada pela CAPET, determinar que a diferença ora apurada no valor de R$ 1.779.373,32 (um milhão, setecentos e setenta e nove mil, trezentos e setenta e três reais e trinta e dois centavos) na data base de dez/2008, seja considerada para compensação na IV Revisão Quinquenal, por se tratar de investimento cujo valor total havia sido consolidado pelos trabalhos da Fundação Getúlio Vargas relativos à III Revisão Quinquenal. A mencionada diferença deverá ser lançada na rubrica \"Multas deliberações\" do item 1.1.2, \"Entrada de Caixa\", reequilibrando o contrato na medida do valor da glosa. Deverão ser calculados os possíveis efeitos da presente decisão no resultado da III Revisão Quinquenal e considerados na IV Revisão Quinquenal.\r\n\r\nArt. 3º - Aplicar à Concessionária Prolagos a penalidade de multa, no valor de 0,004% (quatro milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração (aqui considerada a data de 15/05/2013), pela execução do projeto antes de ter sido apresentado a esta AGENERSA, bem como pelo envio de informações contrárias a realidade da execução objetivando dar cumprimento aos comandos da Deliberação AGENERSA nº 1837/2013, pelo descumprimento da Cláusula Décima Nona, Parágrafo Primeiro, alíneas a', c' e f' c/c o Parágrafo Segundo, alínea c' todos do Contrato de Concessão, com base nos arts. 14, II, c/c art. 23, I, a' e r' e art. 24, I, g' da Instrução Normativa AGENERSA nº 007/2009.\r\n\r\nArt. 4º - Aplicar à Concessionária Prolagos a penalidade de multa, no valor de 0,004% (quatro milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, pela apresentação intempestiva dos documentos determinados pelos artigos 2° e 3° da Deliberação AGENERSA/CODIR N° 1.837/2014, de 28/11/2013, pelo descumprimento da Cláusula Décima Nona, Parágrafo Primeiro, alíneas a', c' e f' c/c Parágrafo Segundo, alínea c' todos do Contrato de Concessão, com base nos arts. 14, II, c/c art. 23, I, a' e r' e art. 24, I, g' da Instrução Normativa AGENERSA nº 007/2009.\r\n\r\nArt. 5º - Aplicar à Concessionária Prolagos a penalidade de multa, no percentual de 0,002% (dois milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, pela não apresentação do comprovante de pagamento da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, em descumprimento da Cláusula Décima Nona, Parágrafo Primeiro, g' do Contrato de Concessão com base no art. 14, II da Instrução Normativa AGENERSA nº 007/2009.\r\n\r\nArt. 6º - Determinar à SECEX, em conjunto com as Câmaras Técnicas CASAN e CAPET, proceda a lavratura dos respectivos Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 007/2009.\r\n\r\nArt. 7º - Determinar à SECEX, que encaminhe cópia do presente processo aos autos da IV Revisão Quinquenal da Prolagos.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2019\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2163054"
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                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.689\r\n\r\nDE 30 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - INVESTIMENTOS - EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA - EXPANSÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ, POR MEIO DA IMPLANTAÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO NO BAIRRO BOA VISTA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/633/2013, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Em consonância com a análise realizada pela CAPET, considerar que houve a comprovação financeira da referida obra no valor de R$ 423.210,06 (quatrocentos e vinte e três mil duzentos e dez reais e seis centavos), na data base de dezembro/2008.\r\n\r\nArt.2° - Em consonância com a análise realizada pela CAPET, determinar que a diferença ora apurada no valor de R$ 8.223,14 (oito mil duzentos e vinte e três reais e quatorze centavos) na data base de dez/2008, seja considerada para compensação na IV Revisão Quinquenal, por se tratar de investimento cujo valor total havia sido consolidado pelos trabalhos da Fundação Getúlio Vargas relativos à III Revisão Quinquenal. A mencionada diferença deverá ser lançada na rubrica \"Multas deliberações\" do item 1.1.2, \"Entrada de Caixa\", reequilibrando o contrato na medida do valor da glosa. Deverão ser calculados os possíveis efeitos da presente decisão no resultado da III Revisão Quinquenal e considerados na IV Revisão Quinquenal.\r\n\r\nArt. 3º - Aplicar à Concessionária Prolagos a penalidade de multa, no valor de 0,004% (quatro milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração (aqui considerada a data de 24/09/2014), pela apresentação intempestiva dos documentos determinados pelos artigos 2° e 3° da Deliberação AGENERSA/CODIR n° 1.922, de 30/01/2014, pelo descumprimento da Cláusula Décima Nona, Parágrafo Primeiro, alíneas a', c' e f' c/c o Parágrafo Segundo, alínea c' todos do Contrato de Concessão, com base nos arts. 14, II, c/c o art. 23, I, a' e r' e art. 24, I, g' da Instrução Normativa AGENERSA nº 007/2009.\r\n\r\nArt. 4º - Aplicar à Concessionária Prolagos a penalidade de multa, no percentual de 0,002% (dois milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, pela não apresentação do comprovante de pagamento da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, em descumprimento da Cláusula Décima Nona, Parágrafo Primeiro, g' do Contrato de Concessão com base no art. 14, II da Instrução Normativa AGENERSA nº 007/2009.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar à SECEX, em conjunto com as Câmaras Técnicas CASAN e CAPET, proceda a lavratura dos respectivos Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 007/2009.\r\n\r\nArt. 6º - Determinar à SECEX, que encaminhe cópia do presente processo aos autos da IV Revisão Quinquenal da Prolagos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2019\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2163055"
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                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.690\r\n\r\nDE 30 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nCEDAE - MPRJ Nº 2017.00933554 - INQUÉRITO CIVIL MA 8977/2017. RECURSO À DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.476, DE 30/07/2018.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/128/2018, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer o Recurso interposto pela Companhia CEDAE em face da Deliberação AGENERSA nº 3.476, de 30/07/2018, eis que tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento, ante a ausência de vícios de legalidade e legitimidade na decisão recorrida.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2019\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2163056"
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                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.691\r\n\r\nDE 30 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RELATÓRIO DAS PERDAS FÍSICAS E NÃO FÍSICAS, INCLUINDO O ZONEAMENTO COMPLETO DA ÁREA DE CONCESSÃO DA CEG. EMBARGOS À DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.555/2018, DE 12/09/2018.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório no E-12/003/84/2016, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer os Embargos interpostos pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA nº 3.555/2018, de 12/09/2018, eis que tempestivos, negando-lhes provimento, diante da inexistência de inexatidão material, contradição, omissão e/ou obscuridade na decisão embargada.\r\n\r\nArt. 2º - Por autotutela, alterar o art. 4º da Deliberação AGENERSA no 3.555, de 12/09/2018, que passará a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 4º - Determinar que a CEG apresente, a partir de 2019, os dados das perdas totais de gás de forma separada por mercado, contemplando: 1) somente o mercado convencional; 2) somente as térmicas e 3) os dois mercados juntos.\"\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2019\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2163057"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.692\r\n\r\nDE 30 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OFÍCIO Nº 044/2017 - DSG/CGPA - FUNARTE. INADIMPLÊNCIA NO SICAF. EMBARGOS À DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.558/2018, DE 12/09/2018.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório no E-12/003/352/2017, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer os Embargos interpostos pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA no 3.558, de 12/09/2018, eis que tempestivos, negando-lhes provimento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2019\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2163058"
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                        "2163059": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.693\r\n\r\nDE 30 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OFÍCIO 1ª PJCID/285/15, DATADO DE 17/07/2015. MPRJ No 2015.00635223.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório no E-12/003/332/2015, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer o recurso interposto contra a Deliberação AGENERSA no 3561/2018 porque tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a Secretaria Executiva encaminhe cópia da presente decisão à 1ª Promotoria de Justiça de Cidadania, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2019\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nférias\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2163059"
                        ],
                        "2163060": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.694\r\n\r\nDE 30 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nPARADA PROGRAMADA DA PETROBRÁS PARA REALIZAÇÃO DE ADEQUAÇÃO NA PLATAFORMA DE MEXILHÃO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/100055/2018, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer o Recurso interposto pelas Concessionárias CEG e CEG RIO em face da Deliberação AGENERSA nº 3.585/2018, porque tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2019\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2163060"
                        ],
                        "2163061": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.695\r\n\r\nDE 30 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. PROCESSO REGULATÓRIO Nº E-12/003/077/2016.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.379/2017, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 050, de 24/10/2018, dada sua tempestividade, e no mérito, negar-lhe o seu provimento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2019\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2163061"
                        ],
                        "2163062": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.696\r\n\r\nDE 30 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - EMISSÃO E ENCAMINHAMENTO AO CONSUMIDOR DA DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS - LEI FEDERAL NO 12.007/2009.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório no E-12/003/62/2018, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar, pelo que consta dos autos, que a Concessionária Águas de Juturnaíba cumpriu o disposto na Lei Federal no 12.007/2009 e no art. 2o da Deliberação AGENERSA nº 2132/2014, em relação ao ano de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2019\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2163062"
                        ],
                        "2163063": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.697\r\n\r\nDE 30 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG-RIO - ATUALIZAÇÃO DAS TARIFAS DE GLP, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/02/2019.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-22/007.009/2019, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a atualização das tarifas de GLP da CEG RIO, com vigência a partir de 01/02/2019, de acordo com os valores exatos apresentados pela CAPET, conforme abaixo:\r\n\r\nTARIFAS CEG RIO\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/02/19\r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n\r\n6,92751 \r\n\r\nCusto GLP Ind.\r\n\r\n6,92751 \r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n9,0693\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n8,9016\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2019\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2163063"
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                        "2163064": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.698\r\n\r\nDE 30 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DAS TARIFAS DE GLP, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/02/2019.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-22/007.010/2019, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a atualização das tarifas de GLP da CEG, com vigência a partir de 01/02/2019, de acordo com os valores exatos apresentados pela CAPET, conforme abaixo:\r\n\r\nTARIFAS CEG\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/02/19\r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n\r\n6,92751 \r\n\r\nCusto GLP Ind.\r\n\r\n6,92751 \r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n10,0641\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n9,8398\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2019\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2163064"
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                        "2163065": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.699\r\n\r\nDE 30 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DAS TARIFAS DE GÁS NATURAL, 2019.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-22/007.015/2019, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Manter, a fim de minimizar os impactos tarifários no reajuste das tarifas de gás natural da CEG que vigeria a partir de 01/02/2019, as tarifas limite de gás natural, vigentes a partir de 01/01/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar, em função do pedido da Naturgy, que quando da apresentação do pleito de reajuste tarifário de gás natural, para viger a partir de 01/05/2019, a Concessionária CEG demonstre, nos termos do Contrato de Concessão, a prévia ciência dos usuários acerca da estrutura tarifária a ser atualizada a partir desse período, cuja homologação da implementação será avaliada pela AGENERSA.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que na estrutura tarifária apresentada para viger em 01/05/2019 a Delegatária nela faça constar a informação aos consumidores de que os valores referentes a essa nova atualização contempla os reajustes a partir de 01/02/2019, não aplicados, relativos ao trimestre de 2019.\r\n\r\nArt. 4º - Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2019\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2163065"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.700\r\n\r\nDE 30 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG-RIO - ATUALIZAÇÃO DAS TARIFAS DE GÁS NATURAL, 2019.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-22/007.016/2019, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Manter, a fim de minimizar os impactos tarifários no reajuste das tarifas de gás natural da CEG RIO que vigeria a partir de 01/02/2019, as tarifas limite de gás natural, vigentes a partir de 01/01/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que quando da apresentação do pleito de reajuste tarifário de gás natural, para viger a partir de 01/05/2019, a Concessionária CEG RIO demonstre, nos termos do Contrato de Concessão, a prévia ciência dos usuários acerca da estrutura tarifária a ser atualizada a partir desse período, cuja homologação da implementação será avaliada pela AGENERSA.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que na estrutura tarifária apresentada para viger em 01/05/2019 a Delegatária nela faça constar a informação aos consumidores de que os valores referentes a essa nova atualização contempla os reajustes a partir de 01/02/2019, não aplicados, relativos ao trimestre de 2019.\r\n\r\nArt. 4º - Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2019\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2163066"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.701\r\n\r\nDE 30 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nCEDAE - INFORMES DE ACIDENTE/INCIDENTE DA CEDAE OCORRIDOS NO ANO DE 2016.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/015/2016, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que a CEDAE atendeu, de forma satisfatória, a Instrução Normativa AGENERSA nº 053/2015, no que se refere ao envio a esta AGENERSA dos Informes de Acidente/Incidente do ano de 2016, recomendando que a CEDAE continue envidando esforços para o aperfeiçoamento de sua técnica, com consequente diminuição na ocorrência de Acidentes/Indecentes.\r\n\r\nArt. 2º - Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2019\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2163067"
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                        "2163068": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.702\r\n\r\nDE 30 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nCEDAE - INFORMES DE ACIDENTE/INCIDENTE DA CEDAE OCORRIDOS NO ANO DE 2017.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/022/2017, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que a CEDAE atendeu, de forma satisfatória, a Instrução Normativa AGENERSA nº 053/2015, no que se refere ao envio a esta AGENERSA dos Informes de Acidente/Incidente do ano de 2017, recomendando que a CEDAE continue envidando esforços para o aperfeiçoamento de sua técnica, com consequente diminuição na ocorrência de Acidentes/Indecentes, em especial no que se refere aos incidentes relacionados ao esgotamento sanitário, que tiveram significativo aumento em relação ao ano anterior.\r\n\r\nArt. 2º - Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2019\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2163068"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.703\r\n\r\nDE 30 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO POR GNC NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE MACACU.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/172/2018, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º Conhecer os Embargos opostos contra a Deliberação AGENERSA nº 3.610/2018 e negar-lhes provimento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2019\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2163069"
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                        "2163070": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.704\r\n\r\nDE 30 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO POR GNC NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/173/2018, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer os Embargos opostos contra a Deliberação AGENERSA nº 3611/2018 e negar-lhes provimento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2019\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2163070"
                        ],
                        "2163071": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.705\r\n\r\nDE 30 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO POR GNC NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/174/2018, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer os Embargos opostos contra a Deliberação AGENERSA nº 3612/2018 e negar-lhes provimento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2019\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2163071"
                        ],
                        "2163072": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.706\r\n\r\nDE 30 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO POR GNC NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/175/2018, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer os Embargos opostos contra a Deliberação AGENERSA nº 3613/2018 e negar-lhes provimento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2019\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2163072"
                        ],
                        "2163073": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.707\r\n\r\nDE 30 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO POR GNC NOS MUNICÍPIOS DE NOVA FRIBURGO E TERESÓPOLIS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/178/2018, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Acolher os Embargos opostos contra a Deliberação AGENERSA nº 3614/2018, para que do art. 1º passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.1º - Aplicar à Concessionária CEG RIO a penalidade de multa no valor de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, pelas irregularidades verificadas, violando-se a cláusula quarta, § 1º, item 11, dos Contratos de Concessão, com base na Cláusula Dez, IV, dos Instrumentos Concessivos e no artigo 19, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2019\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2163073"
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                        "2163074": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.708\r\n\r\nDE 30 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - TAMPA DE CONCRETO DE CAIXA SUBTERRÂNEA DE VÁLVULAS E REGULADORES DA CEG.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.260/2010, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer os Embargos opostos contra a Deliberação AGENERSA nº 3.647/2018 e negar-lhes provimento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2019\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2163074"
                        ],
                        "2163075": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.709\r\n\r\nDE 30 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA - PROCESSO REGULATÓRIO Nº E-12/003.227/2017.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/351/2017, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt.1º - Conhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG e negar-lhe provimento, mantendo-se íntegro o Auto de Infração nº 045/2018, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2019\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2163075"
                        ],
                        "2163076": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.710\r\n\r\nDE 30 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA - PROCESSO REGULATÓRIO Nº E-12/003.227/2017.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/347/2017, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt.1º - Conhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG e dar-lhe parcial provimento, para invalidar o Auto de Infração nº 048/2018.\r\n\r\nArt. 2º- Determinar à SECEX, juntamente com a CAENE e a CAPET, a lavratura do novo Auto de Infração, em retificação ao Auto de Infração nº 048/2018, constando o valor correto apurado pela CAPET às fls. 46/47, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA nº 001/2007.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2019\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2163076"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.711\r\n\r\nDE 30 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO POR GNC NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/100036/2018, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que a Concessionária CEG RIO, não está autorizada a implantar o sistema de abastecimento por GNC no Município de Araruama.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar à Concessionária CEG RIO, com base na Cláusula Dez, inciso I do Contrato de Concessão c/c art. 19 da IN nº 001/2007, a penalidade de multa no valor correspondente a 0,001% (um milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, por violação à Cláusula Quarta, § 1º, 11 e Cláusula IV, § 1º, 13 ambas do Contrato de Concessão em razão do não envio das informações pertinentes a obra de implantação do sistema de abastecimento por GNC, requeridas por esta Autarquia, deixando de prestar contas da gestão dos serviços concedidos.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CAENE e a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução normativa AGENERSA nº 001/2007.\r\n\r\nArt. 4º - Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2019\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2163077"
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                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 3.712\r\n\r\nDE 30 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO POR GNC NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/171/2018, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer os Embargos opostos contra a Deliberação AGENERSA nº 3618/2018 e negar-lhes provimento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2019\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2163078"
                        ],
                        "2163079": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 3.713\r\n\r\nDE 30 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - APRESENTAÇÃO DE METODOLOGIA REFERENTE A COMPENSAÇÃO DE POSSÍVEIS DIFERENÇAS ENTRE OS CUSTOS DE ENERGIA ELÉTRICA REALIZADOS E PROJETADOS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/252/2015, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar atendido o disposto do art. 4º da Deliberação nº 2.536/2015, que determina à CAPET apresentar metodologia referente a compensação de possíveis diferenças entre os custos de energia elétrica realizados e projetados para a Concessionária Prolagos.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que as eventuais diferenças resultantes de possíveis diferenças entre os custos de energia elétrica realizados e projetados, sejam levadas para compensação na próxima Revisão Quin quenal da Delegatária.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2019\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2163079"
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                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.714\r\n\r\nDE 30 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO - NT-500-BRA - PLANO DE EMERGÊNCIA DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório no E-12/020/556/2011, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer os embargos porque tempestivos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2019\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2163080"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.715\r\n\r\nDE 30 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO Nº E - 12/003/231/2017.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/2/2018, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Invalidar o Auto de Infração nº 002/2018, observando-se a economicidade e celeridade, ante os fundamentos constantes do presente voto e em razão do parecer TCA nº 21/2018, aprovado pelo Exmº. Sr. Secretário da então Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a SECEX regularize a juntada mencionada no voto.\r\n\r\nArt. 3º - Remeter o presente processo, com urgência, ao Exmº. Sr. Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda, para o prosseguimento quanto à cobrança dos valores relativos ao pagamento a menor da outorga.\r\n\r\nArt. 4º - Remeter cópia da presente decisão à Secretaria de Estado de Fazenda e à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2019\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2163081"
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                        "2163082": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.716\r\n\r\nDE 30 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO Nº E-12/003/231/2017.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/1/2018, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Invalidar o Auto de Infração nº 001/2018, observando-se a economicidade e celeridade, ante os fundamentos constantes do presente voto e em razão do parecer TCA nº 22/2018, aprovado pelo Exmº. Sr. Secretário da então Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a SECEX regularize a juntada mencionada no voto.\r\n\r\nArt. 3º - Remeter o presente processo, com urgência, ao Exmº. Sr. Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda, para o prosseguimento quanto à cobrança dos valores relativos ao pagamento a menor da outorga.\r\n\r\nArt. 4º - Remeter cópia da presente decisão à Secretaria de Estado de Fazenda e à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2019\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2163082"
                        ],
                        "2163083": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.717\r\n\r\nDE 30 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO POR GNC NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/100035/2018, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária CEG RIO, com base na Cláusula Dez, inciso IV do Contrato de Concessão c/c artigo 19, inciso IV da IN nº 001/2007, a penalidade de multa no valor correspondente a 0,01% (um centésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, por violação à Cláusula Quarta, § 1º, 11 do Contrato de Concessão, em razão do início das obras de implantação do sistema de abastecimento por GNC no Município de Itaperuna, sem autorização.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar à Concessionária CEG RIO, com base na Cláusula Dez, inciso I do Contrato de Concessão c/c o art. 19 da IN nº 001/2007, a penalidade de multa no valor correspondente a 0,001% (um milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, por violação à Cláusula Quarta, § 1º, itens 11 e 13 do Contrato de Concessão, em razão do não envio das informações pertinentes a obra de implantação do sistema de abastecimento por GNC inicializada, requeridas por esta Autarquia, deixando de prestar contas da gestão dos serviços concedidos.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CAENE E CAPET, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução normativa AGENERSA nº 001/2007.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar que o presente processo seja remetido à CAENE e a CAPET para apuração das eventuais despesas realizadas pela Concessionária na obra de que trata os presentes autos, e a glosa dos valores apurados para a próxima Revisão.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar a paralisação das referidas obras, até a assinatura de respectivo Termo Aditivo.\r\n\r\nArt. 6º - Encaminhar cópia da presente decisão ao Poder Concedente.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2019\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2163083"
                        ],
                        "2163048": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE SUBSTITUTO\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 260 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 01/2019.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE SUNSTITUTO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na forma do disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e considerando o que consta do processo nº E-12/004.139/2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão com finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 01/2019, firmado com a empresa Chada Comércio e Serviços Ltda., a ser composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\n- JOÃO PAULO MADUREIRA CAMPOS, ID funcional 6177492 - Gestor do Contrato\r\n\r\n- DILSON CORREA SOUZA - ID funcional 44185650 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\n- ALEXANDRE FIRMINO CARDOSO - ID Funcional 50906968 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\n- DIEGO INÁCIO DE OLIVEIRA - ID Funcional 50850172 - Fiscal do Contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor Dilson Correa Souza - ID funcional 44185650, como substituto do Gestor do Contrato em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos. \r\n\r\nArt. 3º - Os servidores acima indicados deverão observar fielmente as atribuições acometidas às respectivas funções nos termos do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2019\r\n\r\nJOSÉ FERNANDO MORAES ALVES\r\n\r\nConselheiro-Presidente Substituto\r\n\r\nId: 2163048"
                        ],
                        "2163353": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS\r\n\r\nDE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E\r\n\r\nMETROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1061\r\n\r\nDE 29 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nINDICE DE FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE VENTILAÇÃO DOS CARROS FERROVIÁRIOS - DESCUMPRIMENTO DA DELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 444/13.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.510/2014, o voto do Conselheiro Relator e da exposição oral da Conselheira Aline Almeida, por empate dos conselheiros votantes, sendo votos vencidos Conselheiros Aline Almeida e Vicente Loureiro no que se refere à aplicação da penalidade prevista no art. 1º e exercendo o Conselheiro Carlos Correia, como Presidente deste Julgamento, seu voto de qualidade acompanhando o voto do Conselheiro Relator, na forma do Art. 69, Parágrafo Único do Regimento Interna,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária SUPERVIA a penalidade de advertência, por esta não ter alcançado a meta determinada pela Deliberação nº 444/2013, artigo 2º, item “a” nos meses de janeiro a junho de 2014, quanto ao funcionamento do sistema de ventilação dos trens.\r\n\r\nArt. 2º - Revogar o indicador definido pela Deliberação nº 444/2013, pela inviabilidade do mesmo atualmente.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar a realização de estudos pela CATRA, objetivando a propositura de índice de adequação térmica nos trens com ar condicionado, a ser apreciado pelo Conselho Diretor (CODIR).\r\n\r\nArt. 4º - Determinar a realização de estudos pela CATRA, a serem apreciados pelo Conselho Diretor (CODIR), objetivando apurar o padrão de serviço adequado dos trens que não são providos de sistema de ar condicionado nos ramais Vila Inhomirim e Guapimirim e também a situação parcialmente verificada no Ramal Belford Roxo, sem ignorar o impacto regulatório das alternativas postas, a fim de que seja definida a solução técnica para diminuir o desconforto térmico dos usuários, assim como sejam propostos índices próprios para mensurar a eficácia da Concessionária.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\n\r\nArt. 6º - Determinar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O.E.R.J. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2019\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA \r\n\r\nConselheira (voto vencido)\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro (voto vencido)\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1062 \r\n\r\nDE 29 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nCONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO E OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO RIO BONITO-ARARUAMA-SÃO PEDRO DA ALDEIA - CCR VIA LAGOS - CAPOTAMENTO DE CAMINHÃO - ADEQUAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - EFICIÊNCIA NO ATENDIMENTO AO USUÁRIO - MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES OPERACIONAIS DA VIA - NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES AOS ÓRGÃOS COMPETENTES - ADVERTÊNCIA - DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO §3º DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 09 DE 22 DE AGOSTO DE 2011.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista os fundamentos do Voto apresentado pela Relatora nesta Sessão Regulatória, assim como pelo que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.383/2017, à unanimidade dos Conselheiros presentes, exceto quanto à abstenção de voto a respeito do art. 2º da presente Deliberação, pelo Conselheiro Carlos Correia, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a penalidade de advertência à Concessionária da Rodovia dos Lagos S.A - CCR Via Lagos pela inobservância da obrigatoriedade de envio a esta Agência Reguladora do Relatório da Ocorrência de Incidente de Fato Relevante de Operação da Concessionária CCR Via Lagos - Acidente de trânsito envolvendo caminhão no km 21 + 300, pista sentido norte - Município de Rio Bonito, na madrugada do dia 11/05/2017, na forma prevista no art. 1º, § 3º da Resolução AGETRANSP nº 09/2011, consoante a redação conferida pela Resolução AGETRANSP nº 21/2014.\r\n\r\nArt. 2º - Considerar plenamente atendidas pela Concessionária as demais obrigações previstas no Edital da Concorrência Nacional nº 01/96-DER-RJ, assim como no Contrato de Concessão para a exploração e operação do Sistema Rio Bonito - Araruama - São Pedro da Aldeia, eis que atendidos, com adequação, os encargos atribuídos no que se refere às condições apresentadas pelo Sistema Viário; ao atendimento ao usuário acidentado e às condições operacionais para a utilização da rodovia pelos demais usuários até a finalização do atendimento.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias (CATRA) que diligencie para que, em casos eventuais de e-mail institucional inoperante, que seja disponibilizado um e-mail provisório para situações semelhantes, de forma a permitir a efetiva comunicação pela Concessionária e evitar o desconhecimento desta Agência a respeito de fatos relevantes. \r\n\r\nArt. 4º - Determinar à Secretaria Executiva que, após o registro de não interposição de recurso em face da Deliberação, sejam adotadas as providências necessárias para efetivar a aplicação da pena de advertência, com posterior arquivamento dos autos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2019\r\n\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA \r\n\r\nConselheira Relatora\r\n\r\nVICENTE LOURERIO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nFERNANDO MORAES \r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1063 \r\n\r\nDE 29 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA METRÔ RIO S/A - APLICA PENALIDADE DE MULTA À CONCESSIONÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº. E-12/004.397/2017, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a penalidade de multa à CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A - METRÔ RIO, prevista na letra “b”, da Cláusula Décima Nona do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, no valor de R$ 182.908,44 (cento e oitenta e dois mil novecentos e oito reais e quarenta e quatro centavos), correspondentes a 0,02% (dois centésimos por cento) do faturamento do exercício de 2016, por descumprimento do contido nas Cláusulas Quarta, Décima, inciso I e VIII e Décima Quinta do Contrato de Concessão.\r\n\r\nArt. 2º - DETERMINAR que a Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A - METRÔ RIO, adote alguma forma de acompanhamento e controle de manobras de composições que se encontrem fora de operação comercial, registrando em formulário próprio a identificação da composição, a manobra a ser realizada, a hora do início da manobra e a hora do término de sua movimentação, disponibilizando, quando requerido, tais informações.\r\n\r\nArt. 3º - DETERMINAR à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA, desta Agência que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado na forma legal e contratual, o competente auto de infração e procedidas às devidas atualizações e anotações de praxe, bem como adote as providências legais para o fiel cumprimento da determinação contida no art. 2º.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar que a SECEX, após o cumprimento do art. 3º, arquive os autos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2019\r\n\r\nCARLOS CORREIA \r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA \r\n\r\nConselheira\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ FERNANDO MORAES ALVES\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1064 \r\n\r\nDE 29 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - APLICA PENALIDADE DE MULTA À CONCESSIONÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.485/2017, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A, a penalidade de multa prevista na letra “b”, da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, no valor de R$ 63.348,86 (sessenta e três mil trezentos e quarenta e oito reais e oitenta e seis centavos), correspondentes a 0,01% (um centésimo por cento) do faturamento do exercício de 2016, por infringência das Cláusulas Quarta, Décima, Incisos I, VIII e XVII e Décima Quinta do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que, após o trânsito em julgado, seja lavrado o competente auto de infração e proceda às anotações de praxe.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a SECEX, após o cumprimento do art. 2º, arquive os autos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2019\r\n\r\nCARLOS CORREIA \r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA \r\n\r\nConselheira\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ FERNANDO MORAES ALVES\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1065 \r\n\r\nDE 29 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - APLICA PENALIDADE DE MULTA À CONCESSIONÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.500/2017, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A, a penalidade de multa prevista na letra “b”, da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, no valor de R$ 63.348,86 (sessenta e três mil trezentos e quarenta e oito reais e oitenta e seis centavos), correspondentes a 0,01% (um centésimo por cento) do faturamento do exercício de 2016, por infringência das Cláusulas Quarta, Décima, Incisos I e VIII e Décima Quinta do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que, após o trânsito em julgado, seja lavrado o competente auto de infração e proceda às anotações de praxe.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a SECEX, após o cumprimento do art. 2º, arquive os autos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2019\r\n\r\nCARLOS CORREIA \r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA \r\n\r\nConselheira\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1066 \r\n\r\nDE 29 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA METRÔ RIO S/A - APLICA PENALIDADE DE MULTA À CONCESSIONÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.004/2018, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a penalidade de multa à CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A - METRÔ RIO, prevista na letra “b”, da Cláusula Décima Nona do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, no valor de R$ 274.362,66 (duzentos e setenta e quatro mil trezentos e sessenta e dois reais e sessenta e seis centavos), correspondentes a 0,03% (três centésimos por cento) do faturamento do exercício de 2016, por descumprimento do contido nas Cláusulas Quarta, Décima, inciso I e VIII e Décima Quinta do Contrato de Concessão.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a Concessionária METRÔ RIO apure, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, se ainda existem instalados lubrificadores de via que se acham desativados e, em caso positivo, mantenha o entorno dos mesmos limpo, mesmo estando inativos e informe a esta Agência, através da CATRA, as medidas adotadas.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA, desta Agência que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado na forma legal e contratual, o competente auto de infração e procedidas às devidas atualizações e anotações de praxe, bem como acompanhar o cumprimento da determinação contida no artigo 2º.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar que a SECEX, após o cumprimento do art. 3º, arquive os autos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2019\r\n\r\nCARLOS CORREIA \r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA \r\n\r\nConselheira\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ FERNANDO MORAES ALVES\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nId: 2163353"
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                        "2163153": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/50.912/2010 - AUTORIZO a mudança automática de triênio ao servidor, abaixo mencionado, nos termos da Lei nº 1.608/1990.\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio%\r\n\r\nValidade\r\n\r\nTipo\r\n\r\n4349344-0/1\r\n\r\nOsvaldo Luiz Xavier\r\n\r\n50\r\n\r\n24/12/2018\r\n\r\nC\r\n\r\nPROCESSO N° E-11/006/131/2014 - ANDRÉ RODRIGUES MARQUES DE SOUZA SILVA, Id. Funcional nº 4344964-6/1, Analista de Registro de Empresas. \r\n\r\nPROCESSO N° E-11/006/163/2014 - KARLA DINIZ GOMES CZEKAY, Id. Funcional nº 4344979-4/1. Profissional Superior de Registro de Empresas, \r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio aos servidores no pe ríodo apurado de 03/02/2014 a 01/02/2019.\r\n\r\nId: 2163153"
                        ],
                        "2163351": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 13.02.2019\r\n\r\nPÁGINA 08 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.02.2019\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.01.2019\r\n\r\nId: 2163351"
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                        "2163350": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES \r\n\r\nD.O. DE 06.02.2019\r\n\r\nPÁGINA 111 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/174/4/2019\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.02.2019\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/174/6/2019\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.02.2019\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/174/2/2019\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.02.2019\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/174/8/2019\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.02.2019\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.01.2019\r\n\r\nId: 2163350"
                        ],
                        "2163319": [
                            "I - Pauta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO \r\n\r\nE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA \r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO \r\n\r\nData, Hora, Local: 20 de fevereiro de 2019, às 13:00h, na Avenida Rio Branco, n° 10 - 4º andar, Sala Marco Aurélius Sayão Parente. \r\n\r\nORDEM DO DIA: \r\n\r\n1º - Processo nº 18-2018/385570-1. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: S T CALÇADOS E BAZAR DE ENGENHEIRO PEDREIRA LTDA. ME. Vogal Relator: Dr. Rodrigo Otávio Carvalho Moreira. Assunto: Desarquivamento da 2ª Alteração Contratual, registrada sob o nº 3432428 em 21/11/2018.\r\n\r\nId: 2163319"
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                        "2163305": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nE GERAÇÃOD E EMPREGO E RENDA\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/02/2019\r\n\r\nPÁGINA 12 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 420 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA EXERCER AS ATIVIDADES DE ORDENADOR DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n... IVAN FOGLI GERSTNER, Id. Funcional nº 5097665-0 ... \r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n... IVAN FOGLI GERSTNER, Id. Funcional nº 5097668-0 ...\r\n\r\nId: 2163305"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2163215": [
                            "I - Ata",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, EM 13 DE FEVEREIRO DE 2019, MF/CNPJ 42.411.249/0001-30, JUCERJA/NIRE 33 3 00082824.\r\n\r\nI - DATA HORA E LOCAL: no dia treze de fevereiro de 2019, às 13:00 horas, na sede social situada no Campo de São Cristovão, n.º 138, nesta cidade; II - MESA DOS TRABALHOS: Presidente: Luciana da Costa Martins de Almeida, SECRETÁRIA: Larissa Martins Martins, ID 623594-8; III - QUORUM DE INSTALAÇÃO: Presente a representante do acionista detentor da totalidade do Capital Social, Dra. Luciana da Costa Martins de Almeida, credenciada pelo Ofício GG nº 54/2019, de 13/02/2019; IV - CONVOCAÇÃO: Dispensada nos termos do Art.124 §4º da Lei nº 6404/76; V - ORDEM DO DIA: 1- Exoneração do Cargo de Diretor Presidente da EMOP, 2- nomeação para exercer o cargo de Diretor Presidente da EMOP; VI - DELIBERAÇÕES: a) Em razão do término de mandato, exonerar PAULO ALEXANDRE MARTINS REIS, ID funcional nº 0623600-6, casado, brasileiro, carteira de identidade nº 179741-OAB/RJ, CPF nº 667.850.227-20, residente e domiciliado a Rua Major Ávila, 320, apto. 701 - Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20540-092 do cargo de Diretor Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP; b) Nomear com mandato de 02 anos, ANDRÉ DA SILVA FREITAS, ID nº 4379624-9, engenheiro civil, CREA nº 200075488-0, CPF nº 056.372.627-05, residente e domiciliado na Rua Dioneia Andrade Faria, 230/101, Aterrado, Volta Redonda/RJ, CEP 27218-530, para exercer o Cargo de Diretor Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP. VII - ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos e mandou lavrar a presente ata que, lida e achada conforme, é por ele assinada e por mim, que a lavrei aos treze de fevereiro de dois mil e dezenove. A presente é cópia fiel da Ata lavrada no livro de Atas da Assembleias Gerais nº 01.\r\n\r\nLUCIANA DA COSTA MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente e Representante do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nLARISSA MARTINS MARTINS\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 2163215"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2163547": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS E SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SPMRJ/SSCS Nº 001 DE 14 \r\n\r\nDE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CEL. PMERJ ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, JOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SSCS/SECCG, LUIZ FERNANDO RILA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, Decreto Estadual nº 46.550, de 01/01/2019, Decreto Estadual nº 46.566, de 01/02/2019 c/c o Decreto Estadual nº 42.436, de 30/04/2010, que Estabelece as Diretrizes da política de Comunicação Social e Normas para a Licitação, Contratação e Execução dos Serviços de Comunicação, no âmbito da Administração pública Estadual, conforme Processo Administrativo nº E-09/102/48/2019,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade legal de interesse do órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 01/01/2019 até 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 5101 - Secretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUO: 51010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG: 261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nUO: 210200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SSCS.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de \r\n\r\nEstado da Casa Civil e Governança - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. nº 26.110.1.06.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais\r\n\r\nND nº 3390.00\r\n\r\nFONTE 1201026110\r\n\r\nVALOR R$ 1.045.000,00 (um milhão e quarenta e cinco mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10, do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º, da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas. \r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFERIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor a contar de 1º de janeiro de 2019, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 14 de fevereiro de 2019\r\n\r\nCEL. PMERJ ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA \r\n\r\nSecretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança \r\n\r\nLUIZ FERNANDO RILA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social da Secretaria de\r\n\r\nEstado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nId: 2163547"
                    ],
                    "2163141": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.02.2019\r\n\r\n*ATO DE 27.03.2014 - Retificar a data de agregação do MAJ PM RG 65.091 MARCUS LEUNAM PEREIRA COSTA LEITE, do QOPM/Q1, para 06 de janeiro de 2014, ocorrida através de Resolução SESEG n° 755, de 25 de agosto de 2014, publicada no D.O. n° 056, de 27 de março de 2014. Processo Administrativo n° E-09/090/145/2016.\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 08/02/2019.\r\n\r\nId: 2163141"
                    ],
                    "2163140": [
                        "I - Ato",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 11.02.2019\r\n\r\nDESIGNA servidores para compor Comissão de Recebimento e Exame de Material e Fiscal de Contrato, no que tange o Contrato nº 076. Ofício PMERJ/GCG nº 0351/2019\r\n\r\nProcesso Licitatório: CONC 01/2018\r\n\r\nEmpresa/Objeto do Contrato: CRISART - ACADEPOL.\r\n\r\nComissão de Recebimento e Exame de Material:\r\n\r\nMAJ PM RG 65.145 DEIVID SILVA DOS SANTOS - APM\r\n\r\nSUBTEN PM RG 57.225 ALEXANDRE DE SOUZA SERRA - APM\r\n\r\nFiscal de Contrato:\r\n\r\n3º SGT PM RG 79.177 CLÁUDIO RENATO ROSA - DEA - Engenheiro\r\n\r\nId: 2163140"
                    ],
                    "2163045": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/102/45/2019 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019, AUTORIZO a despesa, NAD e EMPENHO, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente à Despesa com DIÁRIAS NO EXTERIOR, à conta da Dotação Orçamentária, Programa de Trabalho (PT) 06.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais/Administrativas, na Natureza de Despesa (ND) 3.3.90 ( Despesas Correntes) e na Fonte de Recurso (FR) 100- Ordinários Provenientes de Impostos e/ou (FR) 120 - Ressarcimento de Pessoal.\r\n\r\nPor fim, determino a DOr a emissão da Nota de Empenho e sua formalização.\r\n\r\nId: 2163045"
                    ],
                    "2163039": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/102/47/2019 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019, AUTORIZO a despesa, NAD e EMPENHO, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), referente a Despesa com AUXÍLIO FUNERAL, à conta da Dotação Orçamentária, Programa de Trabalho (PT) 06.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais/Administrativas, na Natureza de Despesa (ND) 3.3.90 ( Despesas Correntes) e na Fonte de Recurso (FR) 100- Ordinários Provenientes de Impostos.\r\n\r\nPor fim, determino a DOr a emissão da Nota de Empenho e sua formalização.\r\n\r\nId: 2163039"
                    ],
                    "2163044": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/102/44/2019 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019, AUTORIZO a despesa, NAD e EMPENHO, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), referente à Despesa com DIÁRIAS NO PAÍS, à conta da Dotação Orçamentária, Programa de Trabalho (PT) 06.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais/Administrativas, na Natureza de Despesa (ND) 3.3.90 ( Despesas Correntes) e na Fonte de Recurso (FR) 100- Ordinários Provenientes de Impostos e/ou (FR) 120 - Ressarcimento de Pessoal.\r\n\r\nPor fim, determino a DOr a emissão da Nota de Empenho e sua formalização.\r\n\r\nId: 2163044"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2163096": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.02.2019\r\n\r\nEXONERA JANAÍNA FERNANDES PIRES DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4277237-0, com validade a contar de 30 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Talavera Bruce, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBT, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/009.100066/2018\r\n\r\nNOMEIA THEREZINHA ALVES VICENTE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5012571-0, para exercer, com validade a contar de 30 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Talavera Bruce, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBT, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Janaína Fernandes Pires dos Santos, ID Funcional nº 4277237-0. Processo nº E-21/009.100066/2018.\r\n\r\nEXONERA LUIZ CLAUDIO SILVA DE CARVALHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 570812-5, com validade a contar de 27 de novembro de 2018, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto Penal Plácido Sá Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/009.100061/2018.\r\n\r\nNOMEIA CARLOS ROGERIO CAMPOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 2038851-9, para exercer, com validade a contar de 27 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto Penal Plácido Sá Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Luiz Claudio Silva de Carvalho, ID Funcional nº 570812-5. Processo nº E-21/009.100061/2018.\r\n\r\nNOMEIA DIMAS PEREIRA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 4371616-4, para exercer, com validade a contar de 03 de dezembro de 2018, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Ozeas Pinto de Siris, ID Funcional nº 570321-2. Processo nº E-21/009.100067/2018.\r\n\r\nEXONERA MARCIO RIBEIRO GANDARELA, ID funcional nº 4265535-8, com validade a contar de 11 de fevereiro de 2019, do cargo em comissão de Assistente de Produção, símbolo DAI-5, da Coordenação Geral de Atendimento de Apenado e de Qualificação Profissional, da Direção de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/089.137/2019.\r\n\r\nEXONERA JOSE PEREIRA DA COSTA VALLE E FILHO, ID funcional nº 2100876-0, com validade a contar de 12 de fevereiro de 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Almoxarifado, do Serviço de Suprimentos, da Divisão de Administração, da Direção de Administração e Finanças, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/089.142/2019.\r\n\r\nEXONERA GERALDO LUCIO VIEIRA TELES, ID funcional nº 2100777-2, com validade a contar de 12 de fevereiro de 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Patrimônio, do Serviço de Informática, da Divisão de Administração, da Direção de Administração e Finanças, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/089.141/2019\r\n\r\nNOMEIA HENRIQUE DELFORGE SAMY, para exercer, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAI-6, da Coordenação de Unidade Operacional, da Gerência de Produção de Serviços, da Direção de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Jose Gonçalves Alves Filho, ID funcional nº 4343625-0. Processo nº E-21/089.139/2019.\r\n\r\nId: 2163096"
                    ],
                    "2163360": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.02.2019\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 17 de dezembro de 2018, publicado no D.O. de 19/12/2018, que designou a servidora CRISTIANE DOS SANTOS ALMEIDA DA SILVA, ID 20048580, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, para a função de Agente de Pessoal das Unidades Administrativas nos 254100 e 254120, 254101 da Superintendência de Segurança. Contando atualmente com 369 (trezentos sessenta e nove) servidores, com validade a contar de 17/07/2018.\r\n\r\nId: 2163360"
                    ],
                    "2163308": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.065/2019 - CONCEDO para PAULA DA ROCHA DE ALMEIDA, o Auxilio Funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 29/05/2008, publicada em 29/05/2008 e, em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 2163308"
                    ],
                    "2163302": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.067/2019 - CONCEDO para LUZIA CORREIA VALENTIM, o Auxílio Funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 29/05/2008, publicada em 29/05/2008 e, em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.069/2019 - CONCEDO para GISELE ARRUDA QUEIROZ, o Auxílio Funeral nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 29/05/2008, publicada em 29/05/2008 e, em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026.166/2014 - DÊ-SE REASSUNÇÃO ao servidor EDUARDO ANTÔNIO IGREJAS DE ALMEIDA, ID 19902891, MÉDICO, convolando-se o período faltoso compreendido entre 05/05/2014 a 14/05/2015 em Licença Médica, com base no Boletim de Inspeção Médica inserido nos autos; sendo justificadas exclusivamente para fins disciplinares as faltas a partir de 15/05/2015 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2163302"
                    ],
                    "2163293": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nPORTARIA SEAP/TP Nº 30 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 035/2018, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO, no uso de suas atribuições legais, e considerando disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas; \r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 035/2018, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa AJURDY DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA, por meio do Processo nº E-21/009/25/2017, que versa sobre aquisição de materiais de limpeza.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Roldsun da Silva Ferreira, ID: 19948557, para a função de Gestor Titular do Contrato nº 035/2018 e Jorge Roberto Vieira, ID: 19646755, para a função de Gestor Substituto e a Fiscalização caberá aos servidores lotados na Subsecretária Adjunta de Tratamento Penitenciário, a saber:\r\n\r\nFiscal: Ronaldo Linsboth - Agente de Pessoal - ID: 19692242 (Substituto: Rubens César Rainho Lucas- Membro da Divisão de Compras - ID: 50279599);\r\n\r\nFiscal: Ricardo Soares da Silva - Assessor - ID: 19935641(Substituto: Barbara Lima Silva Carvalho de Mattos - Agente de Núcleo - ID: 41960548);\r\n\r\nFiscal: Roseli Felix Vieira- Diretor Administrativo - ID: 19634170 - (Substituto: Marcos César de Oliveira Dutra - Diretor da Base de Apoio Logístico - ID: 42668263).\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas; \r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; \r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2019\r\n\r\nGILSON S. NOGUEIRA\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Tratamento Penitenciário\r\n\r\nId: 2163293"
                    ],
                    "2163363": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nDE 14/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/102/06/2019 - REI DOS BLINDADOS LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA, CNPJ Nº 11.221.984/0001-57. NOTIFICO o representante legal da empresa supracitada para que, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, contados a partir desta publicação, compareça na sede desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP/RJ com a finalidade de tomar conhecimento da decisão proferida nos autos do processo administrativo em epígrafe. \r\n\r\nId: 2163363"
                    ],
                    "2163291": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 199ª SESSÃO DELIBERATIVA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de janeiro de dois mil e dezenove, às dez horas e 30 minutos no Prédio dos Procuradores de Justiça, situado na Pça Antenor Fagundes, s/nº, Centro - RJ - Rio de Janeiro, realizou-se a Sessão Deliberativa sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos Mesquita. 1. Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Carolina Dzimidas Haber, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Júlio César Lima dos Santos, Joel Tovil, Lucas Noronha Rebello de Oliveira, Aline do Amaral de Oliveira, Leonardo Monteiro Villarinho, Marlon Vinicius de Souza Barcellos, Wagner de Oliveira, Patrícia Freitas dos Santos, Heloisa Maria Giserman, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Tem 2. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a Sessão e passou a leitura da Ata 198/19, sendo aprovada. 3. Distribuição de cerimônias, diante da escala para conselheiros. Foram distribuídos os LC´s de acordo com a disponibilidade de cada conselheiro. Prosseguindo, O presidente iniciou a sessão e concedeu a palavra a conselheira Patrícia Freitas dos Santos que teceu breves comentários a respeito da situação da Fundação Santa Cabrini. O presidente solicitou ao conselheiro Marlon Vinicius de Souza Barcellos que verifique as alterações necessárias a serem realizadas no Termo de Livramento Condicional. O presidente comunicou aos membros do Colegiado Ofício da Comissão de Direitos Humanos da OAB/RJ, recebido pela secretaria do CPERJ, que faz menção a situação grave de saúde de apenado custodiado na Penitenciária Lemos Brito. Solicitou ainda, que seja dado encaminhamento junto à Vara de Execuções Penais e prestada as informações necessárias à OAB. O presidente relatou sobre a cerimônia de Livramento Condicional de apenado com graves problemas de saúde (AVC) e da sua impossibilidade de apresentação ao Patronato Magarinos Torres e solicitou à Secretaria do CPERJ que faça a Comunicação à Vara de Execuções Penais a respeito da situação. Os conselheiros falaram ainda da grave situação da saúde no sistema prisional. Em seguida, o presidente compartilhou com o Colegiado a situação dos presos que ficam acautelados no Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro, aguardando retorno para unidade de origem por longos períodos, ficando sem visitação, sem seus pertences entre outros problemas verificados. Prosseguindo, o presidente pediu que seja realizado comunicado oficial ao Ministério Público Federal, tendo em vista vagas de membros em aberto no CPERJ. Nada mais havendo tratar, a Sessão foi encerrada às doze horas, foi lavrada a presente ata pela Diretora Gessica Machado dos Santos Mesquita, que a subscreve juntamente com o Presidente Bruno Silva Rodrigues, ficando consignado que os conselheiros, Marcelo Alvarenga Faria (Férias), Emanuel Queiroz Rangel, Roberto de Assis Almeida Conceição, não compareceram à sessão, justificadamente.\r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2163291"
                    ],
                    "2163292": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 200ª SESSÃO DELIBERATIVA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de fevereiro de dois mil e dezenove, às dez horas e 30 minutos no Prédio dos Procuradores de Justiça, situado na Pça Antenor Fagundes, s/nº - Centro - RJ - Rio de Janeiro realizou-se a Sessão Deliberativa sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos Mesquita. 1. Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Ana Lúcia Castro de Oliveira, Joel Tovil, Lucas Noronha Rebello de Oliveira, Fernanda Prates Fraga, Marlon Vinicius de Souza Barcellos, Wagner de Oliveira, Edna Del Pomo de Araújo, Patrícia Freitas dos Santos, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 2. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a Sessão e passou a leitura da ata 199/19, sendo aprovada. 3. Distribuição de cerimônias, diante da escala para conselheiros. Foram distribuídos os LC´s de acordo com a disponibilidade de cada conselheiro. Prosseguindo, o presidente solicitou à Secretaria do CPERJ que o item da pauta “Gratificação de Jeton dos Conselheiros” fosse colocado para a pauta da próxima sessão, tendo em vista a ausência da relatora Aline do Amaral de Oliveira e também solicitou o adiamento da discussão da Proposta de alteração do Regimento Interno deste órgão, tendo em vista a ausência, justificadamente, do relator conselheiro Júlio César Lima dos Santos. Nesse sentido, o presidente compartilhou com o Colegiado que foi convidado para a reunião com o Juiz da Vara de Execuções Penais no próximo dia 07/02/2019 às 15 horas, sendo assim, o Colegiado passou a tratar alguns temas a serem levados ao Excelentíssimo Senhor Juiz da Vara de Execuções Penais. Nada mais havendo tratar, a Sessão foi encerrada às doze horas, foi lavrada a presente ata pela Diretora Gessica Machado dos Santos Mesquita, que a subscreve juntamente com o Presidente Bruno Silva Rodrigues, ficando consignado que os conselheiros Carolina Dzimidas Haber, Júlio César Lima dos Santos, Leonardo Monteiro Villarinho, Heloisa Maria Giserman, Roberto de Assis Almeida Conceição, não compareceram à sessão, justificadamente.\r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2163292"
                    ],
                    "2163312": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/070.32/2019 - CLAUDIA DOS SANTOS, ID 43368433. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 14/03/83 a 02/05/83, 07/04/86 a 22/10/93, 01/03/94 a 03/10/95 e de 01/05/98 a 24/07/98, no total de 3.473 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 25/07/98 a 31/07/98, tendo em vista o tempo líquido constante na Certidão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/107.016/2019 - MARCELO VILLELA VIANNA, ID 19974442. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 01/01/91 a 31/01/94, 01/02/94 a 02/03/95 e de 03/03/95 a 13/07/97, no total de 2.386 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos de 01/01/85 a 12/04/85, 01/01/85 a 31/05/86 e de 19/10/93 a 21/10/93 por serem concomitantes com outros períodos averbados e os períodos de 14/07/97 a 19/08/97 e de 01/11/06 a 31/12/06, por serem concomitantes com o exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.26/2019 - LUCICLEIDE DE OLIVEIRA BRITO, ID 50911104. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO no período de 19/02/09 a 12/11/17, no total de 3.189 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 13/11/17 a 15/07/18, tendo em vista o tempo do estágio experimental nesta Secretaria.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/114.22/2019 - MÁRCIO ADRIANO FERNANDES DE OLIVEIRA, ID 50827200. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao MINISTÉRIO DA DEFESA, no período de 03/02/92 a 31/10/92, no total de 272 dias de efetivo.\r\n\r\nId: 2163312"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil e Corpo de Bombeiros Militar": {
                "Atos": {
                    "2163116": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.02.2019\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, ex offício, com validade a contar de 25 de dezembro de 2018, LUIS CLAUDIO BERNIZ LEITE, Coronel BM QOC/92, RG 16.948, ID Funcional n° 0611543-8 - CPF 018.372.997-81, de acordo com o § 2°, do art. 1º, da Lei Estadual n° 5.932, de 28 de março de 2011 e Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/100356/2018.\r\n\r\nId: 2163116"
                    ],
                    "2163130": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL D ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.02.2019\r\n\r\nEXCLUI a Maj BM QOC/00 ROBERTA PALMEIRA LEITE CAEIRO, RG: 27.996, da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 71/2018, Processo nº E-27/132/43/2016, passando a Cap BM QOS/Med/08 ALESSANDRA LASMAR BIDUEIRA, RG: 44.544, a condição de membro e INCLUI a Cap BM QOS/Méd/02 RENATA TÁVORA NOVAIS, RG: 32.482, como membro substituto.\r\n\r\nId: 2163130"
                    ],
                    "2163126": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL D ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.02.2019\r\n\r\nSUBSTITUI a Cap QOS/Dent/00 FLÁVIA PELAJO DA ROCHA, RG 28447 pela 1º Ten BM QOS/Dent/08 VANESSA CRISTINA DE SOUZA DOMINGUES GUIMARÃES, RG 41697, como Membro da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 36/2018. Processo n° E-27/132/15/2018.\r\n\r\nId: 2163126"
                    ],
                    "2163139": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/100056/2018 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - HOMOLOGO a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM Nº 01/2019, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE FOTOPROTETOR LABIAL E CORPORAL, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatária a empresa ALG RIO COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA, vencedora dos itens 01 e 02 com valores totais de R$ 59.844,48 (cinquenta e nove mil oitocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e oito centavos) e R$ 118.000,08 (cento e dezoito mil reais e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/127/2018 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - HOMOLOGO a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO POR LOTE Nº 104/2018R1, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA O HCAP, DSE E POLICLÍNICAS, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatárias as empresas: BALSAMO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, vencedora dos lotes 1, 2, 3, 4, 6, 7 e 8 com os valores totais de R$ 3.757,90 (três mil setecentos e cinquenta e sete reais e noventa centavos), R$ 11.461,00 (onze mil quatrocentos e sessenta e um reais), R$ 4.730,00 (quatro mil setecentos e trinta reais), R$ 15.834,00 (quinze mil oitocentos e trinta e quatro reais), R$ 16.842,00 (dezesseis mil oitocentos e quarenta e dois reais) R$ 10.857,30 (dez mil oitocentos e cinquenta e sete reais e trinta centavos) e R$ 17.864,00 (dezessete mil oitocentos e sessenta e quatro reais) respectivamente; e BD DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA - EPP vencedora do lote 9 com valor total de R$ 9.642,50 (nove mil seiscentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos). Os lotes 5, 10 e 11 foram “FRACASSADOS”.\r\n\r\nId: 2163139"
                    ],
                    "2163114": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 11.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/100341/2018 - CONCEDO, com validade a contar de 15 de agosto de 2018, ao 2º Sargento BM Ref LUIZ CARLOS RIBEIRO, RG 07.064 - ID Funcional n° 002626022-0, a isenção de imposto de renda que trata o inciso XIV, do art. 6º, da Lei Federal nº 7.713, de 22.12.1988, por ter adquirido, após passagem para inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO N° 335/18, conforme o Processo n° E-27/037/100341/2018.\r\n\r\nId: 2163114"
                    ],
                    "2163115": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 11.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/100511/2018 - CONCEDO, com validade a contar de 16 de abril de 2018, ao 1º Sargento BM Ref INACIO ROBERTO FELIX, RG 03.432 - ID Funcional n° 002684654-3, a isenção de imposto de renda que trata o inciso XIV, do art. 6º, da Lei Federal nº 7.713, de 22.12.1988, com redação promovida pela Lei n° 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO N° 447/18, conforme o Processo n° E-27/037/100511/2018.\r\n\r\nId: 2163115"
                    ],
                    "2163113": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 14.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/030/2019 - CONCEDO, com validade a contar de 07 de março de 2017, ao Capitão BM Ref MAURICIO DA SILVA GONÇALVES, RG 28.304 - ID Funcional n° 2663446-5, a isenção de imposto de renda que trata o inciso XIV, do art. 6º, da Lei Federal nº 7.713, de 22.12.1988, com redação promovida pela Lei n° 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO N° 078/17, conforme o Processo n° E-27/037/030/2019.\r\n\r\nId: 2163113"
                    ],
                    "2163294": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.02.2019\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 30 de janeiro de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q06/AxE/81 WALTER DA SILVA FORTES, RG 06863 - ID Funcional 0026498839 - CPF 704678117-68, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000022/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 30 de janeiro de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/89 CARLOS HENRIQUE DE ANDRADE TEIXEIRA, RG 11237 - ID Funcional 0026816946 - CPF 793213647-49, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000023/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 04 de fevereiro de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q10/85 MARCIO DARLEI BORGES PAES, RG 08699 - ID Funcional 0006097090 - CPF 671661137-15, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000047/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 04 de fevereiro de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 REGINALDO BARROZO BARRETO, RG 11918 - ID Funcional 0006101313 - CPF 008860707-08, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000037/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 04 de fevereiro de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q03/90 ROVANE PEREIRA GONCALVES, RG 11931 - ID Funcional 0026744503 - CPF 001644157-50, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000043/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 04 de fevereiro de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 RENATO DA SILVA CORDEIRO, RG 12412 - ID Funcional 0006102794 - CPF 000798997-06, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000042/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 04 de fevereiro de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 FABIANO DA SILVA FERNANDES, RG 13349 - ID Funcional 0026254875 - CPF 025369767-00, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000036/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 04 de fevereiro de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 FRANKLIN MALVEIRA SAMPAIO, RG 13463 - ID Funcional 0006106218 - CPF 022011987-21, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000048/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 04 de fevereiro de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 WELINTON DE SOUZA BELLO, RG 13485 - ID Funcional 0026029103 - CPF 867459487-53, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000045/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 04 de fevereiro de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/90 RENATO VENTURA GOMES MOLETTA, RG 14198 - ID Funcional 0026249030 - CPF 935192737-72, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000038/2019.\r\n\r\nId: 2163294"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2163090": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/IASERJ Nº 587 \r\n\r\nDE 04 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IASERJ, de acordo com a Lei nº 8271, de 27 de dezembro de 2018, publicada no D.O. de 28 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, publicado no D.O. de 04 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento das despesas com pessoal, encargos sociais do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início 01/01/2019 - Término 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES. \r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES. \r\n\r\nIV - PARA/Executora: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\nUO: 2931 - Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ.\r\n\r\nUG: 293100 - Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT 2961.10.122.0002.4410 - Pessoal e Encargos Sociais - Instituto Assist. dos Serv. Est. do RJ - IASERJ.\r\n\r\nND 3190 - Fonte 100/122 - R$ 25.081.991,00\r\n\r\nND 3191 - Fonte 100/122 - R$ 3.700.000,00\r\n\r\nND 3390 - Fonte 100/122 - R$ 1.361.374,00\r\n\r\nTOTAL: R$ 30.143.365,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários, no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nBRUNO CHAGAS DE BRITO DA SILVA\r\n\r\nPresidente do Instituto de Assistência dos Servidores do \r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2163090"
                    ],
                    "2163091": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/IVB Nº 589 \r\n\r\nDE 04 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O PRESIDENTE DO INSTITUTO VITAL BRAZIL - IVB, de acordo com a Lei nº 8271, de 27 de dezembro de 2018, publicada no D.O. de 28 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, publicado no D.O. de 04 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento das despesas com pessoal e encargos sociais e apoio à operacionalização do Instituto Vital Brazil - IVB.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início 01/01/2019 - Término: 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES. \r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES. \r\n\r\nIV - PARA/Executante: Órgão 29 - Instituto Vital Brazil - IVB.\r\n\r\nUO: 2971 - Instituto Vital Brazil - IVB.\r\n\r\nUG: 297100 - Instituto Vital Brazil - IVB.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.122.0002.2922 - Pessoal e Encargos Sociais do Instituto Vital Brazil - IVB\r\n\r\nND 3190 Fonte 100/122 Valor: R$ 9.891.527,00\r\n\r\nND 3390 Fonte 100 /122 Valor: R$ 14.778.567,00\r\n\r\nTotal: R$ 24.670.094,00\r\n\r\nPT 2961.10.122.0002.2923 - Apoio à Operacionalização do Instituto Vital Brazil - IVB\r\n\r\nND 3390 Fonte 100/122 Valor: R$ 18.000.000,00\r\n\r\nND 4490 Fonte 100/122 Valor: R$ 500.000,00\r\n\r\nTotal: R$ 18.500.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários, no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2019, revogados as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nROBERTO POZZANPresidente do Instituto Vital Brazil\r\n\r\nId: 2163091"
                    ],
                    "2163092": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/IVB Nº 590 \r\n\r\nDE 04 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O PRESIDENTE DO INSTITUTO VITAL BRAZIL - IVB, de acordo com a Lei nº 8271, de 27 de dezembro de 2018, publicada no D.O. de 28 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, publicado no D.O. de 4 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento das despesas com apoio à produção industrial e distribuição de medicamentos do Instituto Vital Brazil - IVB.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início 01/01/2019 - Término: 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES. \r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES. \r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 29 - Instituto Vital Brazil - IVB.\r\n\r\nUO: 2971 - Instituto Vital Brazil - IVB.\r\n\r\nUG: 297100 - Instituto Vital Brazil - IVB.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2961.10.303.0160.2924 - Apoio à Produção Industrial e Distribuição de Medicamentos do IVB\r\n\r\nND: 3390 \r\n\r\nFonte: 100/122 \r\n\r\nValor: R$ 25.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nROBERTO POZZAR\r\n\r\nPresidente do Instituto Vital Brazil\r\n\r\nId: 2163092"
                    ],
                    "2163093": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/IVB Nº 591 \r\n\r\nDE 04 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O PRESIDENTE DO INSTITUTO VITAL BRAZIL - IVB, de acordo com a Lei nº 8271 de 27 de dezembro de 2018, publicada no D.O. de 28 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, publicado no D.O. de 4 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento das despesas obrigatórias de caráter primário do Instituto Vital Brazil - IVB.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início 01/01/2019 - Término: 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES. \r\n\r\nIV - PARA/Executante: Órgão 29 - Instituto Vital Brazil - IVB.\r\n\r\nUO: 2971 - Instituto Vital Brazil - IVB.\r\n\r\nUG: 297100 - Instituto Vital Brazil - IVB.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.122.0002.0998 - Despesas Obrigatórias de Caráter Primário - IVB.\r\n\r\nND 3190 Fonte 100/122 Valor: R$ 7.346.710,00\r\n\r\nND 3290 Fonte 100/122 Valor : R$ 420.000,00\r\n\r\nND 3390 Fonte 100 /122 Valor: R$ 15.589.323,00\r\n\r\nND 4690 Fonte: 100/122 Valor: R$ 723.000,00\r\n\r\nTotal: R$ 24.079.033,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários, no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nROBERTO POZZAR\r\n\r\nPresidente do Instituto Vital Brazil\r\n\r\nId: 2163093"
                    ],
                    "2163094": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/IVB Nº 592 \r\n\r\nDE 04 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O PRESIDENTE DO INSTITUTO VITAL BRAZIL - IVB, de acordo com a Lei nº 8271, de 27 de dezembro de 2018, publicada no D.O. de 28 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.230 de 31 de janeiro de 2018, publicado no D.O. de 01 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Projeto de Desenvolvimento e Registro Sanitário de Cinco Medicamentos Fitoterápicos da Rename (alcachofra, espinheira-santa, garra do diabo, isoflavona de soja e hortelã), conforme consta na Portaria MS nº 1.835/2015.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início 01/01/2019 - Término: 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES. \r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES. \r\n\r\nIV - PARA/Executante: Órgão 29 - Instituto Vital Brazil - IVB.\r\n\r\nUO: 2971 - Instituto Vital Brazil - IVB.\r\n\r\nUG: 297100 - Instituto Vital Brazil - IVB.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 261.10.303.0158.2958 - Estruturação da Assistência Farmacêutica em Plantas Medicinais e Fitoterápicos.\r\n\r\nND 3390 \r\n\r\nFonte 225 \r\n\r\nValor: R$ 1.153.118,00\r\n\r\nTotal: R$ 1.153.118,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários, no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2019, revogados as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nROBERTO POZZAN\r\n\r\nPresidente do Instituto Vital Brazil\r\n\r\nId: 2163094"
                    ],
                    "2163534": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS E SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SSCS Nº 593 \r\n\r\nDE 12 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, JOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, SR. LUIZ FERNANDO RILA, de acordo com a Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, publicada no D.O. de 28 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, publicado no D.O. de 4 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o Decreto nº 46.550, de 01 de Janeiro de 2019, que Estabelece as Diretrizes da Política de Comunicação Social e Normas para a Licitação, Contratação e Execução dos Serviços de Comunicação, no âmbito da Administração Pública Estadual,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade de utilidade pública de interesse da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2019 - Término: 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde.\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTORA: Órgão 21 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. \r\n\r\nUO: 2102 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. \r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. \r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2961.10.305.0145.2733 - Realização de Ações de Promoção da Saúde e Prevenção de Doenças e Agravos\r\n\r\nND 3390 - Fontes: 100/212/122/225\r\n\r\nValor total estimado: R$ 3.375.280,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RILA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social da Secretaria de \r\n\r\nEstado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nId: 2163534"
                    ],
                    "2163296": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/100416/2018 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 403/2018, para fins de Registro de Preços, objetivando a aquisição do medicamento (Mesalazina 500mg - comprimido), para atender a requisição da Superintendência Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos da SES/RJ, em favor da empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA referente ao único item do certame, perfazendo o valor total da Licitação de R$ 5.599.400,40 (cinco milhões, quinhentos e noventa e nove mil quatrocentos reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 2163296"
                    ],
                    "2163297": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/5969/2016 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 404/2018, para fins de Registro de Preços, objetivando a aquisição do medicamento (LIRAGLUTIDA 06MG/ML, SOLUÇÃO INJETÁVEL), para atender a requisição da Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais da SES/RJ, em favor da empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA referente ao único item do certame, perfazendo o valor total da Licitação de R$ 318.061,20 (trezentos e dezoito mil sessenta e um reais e vinte centavos).\r\n\r\nId: 2163297"
                    ],
                    "2163298": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/3819/2017 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 409/2018, para fins de Registro de Preços, objetivando a aquisição do medicamento (Norepinefrina bitartarato 2 mg/ml - equivalente a 1mg/ml de norepinefrina base - solução injetável - 4 ml - ampola), para atender a requisição da Coordenação de Medicamentos da SES/RJ, em favor da empresa AVANTE BRASIL COMERCIO EIRELI, referente ao único item do certame, perfazendo o valor total da Licitação de R$ 116.082,60 (cento e dezesseis mil oitenta e dois reais e sessenta centavos).\r\n\r\nId: 2163298"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2163543": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRASIL\r\n\r\nATO DO VICE-PRESIDENTE, DO SECRETÁRIO E \r\n\r\nDO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA IVB/SSCS Nº 01 \r\n\r\nDE 12 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO VICE-PRESIDENTE DO INSTITUTO VITAL BRASIL - IVB, LUÍS EDUARDO RIBEIRO DA CUNHA, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, JOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SSCS/SECCG, LUIZ FERNANDO RILA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, Decreto Estadual nº 46.550, de 01/01/2019, Decreto Estadual nº 46.566, de 01/02/2019 c/c o Decreto Estadual nº 42.436, de 30/04/2010, que Estabelece as Diretrizes da política de Comunicação Social e Normas para a Licitação, Contratação e Execução dos Serviços de Comunicação, no âmbito da Administração pública Estadual, conforme Processo Administrativo nº E-08/005/74/2019,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade e propaganda de utilidade pública de interesse do órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 01/01/2019 até 31/12/2019.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 297100 - Instituto Vital Brasil - IVB\r\n\r\nUO: 297100 - Instituto Vital Brasil - IVB \r\n\r\nUG: 2971 - Instituto Vital Brasil - IVB \r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nUO: 210200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de \r\n\r\nEstado da Casa Civil e Governança - SSCS\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de \r\n\r\nEstado da Casa Civil e Governança - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 2971.10.122.0002.2010 - Prestação de Serviços entre órgãos Estaduais\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nFONTE: 230\r\n\r\nVALOR: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10, do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º, da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas. \r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFERIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor a contar de 1º de janeiro de 2019, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019\r\n\r\nLUÍS EDUARDO RIBEIRO DA CUNHA\r\n\r\nInstituto Vital Brasil\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança \r\n\r\nLUIZ FERNANDO RILA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social da Secretaria de Estado \r\n\r\nda Casa Civil e Governança\r\n\r\nId: 2163543"
                        ],
                        "2163051": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 11/02/2019\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 78/2019 - NOMEIA FABIANA LOPES ALBINO, para exercer, com validade a contar de 11/02/2019, o cargo de livre provimento de ASSESSOR IV símbolo ASS IV, da Gerência de Desenvolvimento de Pessoas, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Jorge Leandro Alencar Natário, Id funcional nº 5089533-8.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 80/2019 - NOMEIA RUJANIR DE CASTRO LÉ, para exercer, com validade a contar de 01/02/2019, o cargo de livre provimento de CHEFE DE PESQUISA DE SERVIÇOS, símbolo CH, da Gerência Administrativa, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por José Mauricio Dowsley Grossi, Id funcional nº 4461482-9.\r\n\r\nId: 2163051"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2163541": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/SSCS Nº 1484\r\n\r\nDE 14 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PEDRO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, JOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA - SSCS/SECCG, LUIZ FERNANDO RILA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, Decreto Estadual nº 46.550, de 01/01/2019, Decreto Estadual nº 46.566, de 01/02/2019 c/c Decreto Estadual nº 42.436, de 30/04/2010, que Estabelece as Diretrizes da Política de Comunicação Social e Normas para a Licitação, Contratação e Execução dos Serviços de Comunicação, no âmbito da Administração pública Estadual, conforme Processo Administrativo nº E-03/001/473/2019,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade legal. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2019 até 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nUO: 1801.0 - Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nUG: 1801.00 - Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nUO: 210200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SSCS.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 2016-1\r\n\r\nND: 33903938 \r\n\r\nFONTE: 100\r\n\r\nVALOR: R$ 8.000,00 (oito mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas. \r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFERIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor a contar de 1º de janeiro de 2019, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA \r\n\r\nSecretário de Educação do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança \r\n\r\nLUIZ FERNANDO RILA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2163541"
                    ],
                    "2163303": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/02/2019\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nELEN FERNANDA FERREIRA GARCIA CAMPOS, mat. nº 803.628-7, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 34922920/1. Proc. nº E-03/013/249/2019.\r\n\r\nGLAUCINÉA MODESTO DE SOUZA, mat. nº 256.784-0, Servente, nível I, ID. Funcional nº 39457338/1. Proc. nº E-03/016/100649/2018.\r\n\r\nId: 2163303"
                    ],
                    "2163290": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.02.2019\r\n\r\nDESIGNA LEONEL COUTINHO DE ABREU, Prof. Doc. I, ID 3492685-2/2, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1775-18, do CIEP 121 Prof. Joadélio Codeço, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/006/398/2019.\r\n\r\nDESIGNA SANDRO ARGENTINO DA CUNHA, Prof. Doc. II, ID 3854762-7/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Composto nº 4703-18, da Regional Baixadas Litorâneas, Município de Niterói, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 50% do DAS-6. Processo nº E-03/002/615/2019.\r\n\r\nDESIGNA LEOCADIA DE ALENCAR BAPTISTA, Prof. Doc. II, ID 3421727-4/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 6964-18, do CIEP 511 Alaide Araujo Storck Mellor Marques, Município de Duas Barras, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/012/152/2019.\r\n\r\nDESIGNA TÂNIA PAULA DE OLIVEIRA SAMPAIO, Prof. Doc. II, ID 553430-5/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 2975-18, do C.E. Monsenhor Barenco Coelho, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/006/342/2019.\r\n\r\nDESIGNA AUREA MARIA LANDIM, Prof. Doc. I, ID 566164-1/7, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 2560-18, do C.E. Dr. Guilherme Milward, Município de Valença, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Pro cesso nº E-03/011/186/2019.\r\n\r\nId: 2163290"
                    ],
                    "2163361": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.02.2019\r\n\r\nATO DE 20/05/2009 - Fica retificado para Agente Auxiliar Administrativo, o cargo no ato de aposentadoria do servidor VILMA LINO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 33237522/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/4.210.033/2007.\r\n\r\nATO DE 17/10/2007 - Fica retificada para § 1º, inciso III, alínea “a” do art. 40, da Constituição Federal/1988, a fundamentação legal do ato de aposentadoria do servidor JUREMA CORRÊA BENTES, ID Funcional nº 32894759/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/202.141/2006.\r\n\r\nATO DE 17/10/2007 - JUREMA CORRÊA BENTES, ID Funcional nº 32894759/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos integrais a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/202.141/2006.\r\n\r\nATO DE 08/03/2017 - LENIO ALVES BRANCO, ID Funcional nº 19854951/1, Agente Socioeducativo. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 11782/12775, a partir da eficácia da aposentadoria, revogando-se a apostila de 08/03/2017, publicada no D.O. de 10/03/2017. Processo nº E-03/021/2284/2015.\r\n\r\nATO DE 23/06/88 - Fica retificado para nível 6, o determinante de retribuição do cargo no ato de aposentadoria do servidor ERICA BAYER IN ROTH, ID Funcional nº 2863650/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/436/88.\r\n\r\nATO DE 23/06/88 - ERICA BAYER IN ROTH, ID Funcional nº 2863650/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 30/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/436/88.\r\n\r\nId: 2163361"
                    ],
                    "2163362": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.210.033/2007 - VILMA LINO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 33237522/1, Agente Auxiliar Administrativo, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/05/2009, revogando-se o despacho de 20/05/2009, publicado no D.O. de 29/05/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/202.141/2006 - JUREMA CORRÊA BENTES, ID Funcional nº 32894759/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/10/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/2284/2015 - LENIO ALVES BRANCO, ID Funcional nº 19854951/1, Agente Socioeducativo. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 31/12/2015, revogando-se o despacho de 08/03/2017, publicado no D.O. de 10/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/436/88 - ERICA BAYER IN ROTH, ID Funcional nº 2863650/1, Professor I, classe C, nível 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/02/87.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/436/88 - ERICA BAYER IN ROTH, ID Funcional nº 2863650/1, Professor I, classe D, nível 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/08/87.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/436/88 - ERICA BAYER IN ROTH, ID Funcional nº 2863650/1, Professor I, classe D, nível 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/09/88.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/436/88 - ERICA BAYER IN ROTH, ID Funcional nº 2863650/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/01/90.\r\n\r\nId: 2163362"
                    ],
                    "2163286": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.105/2005 - SUELY ALMEIDA, mat. nº 1.168.490-9, ID. Funcional nº 35012978/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/06/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/144.628/2005 - MERALINA BARBOSA BATISTA, mat. nº 1.202.906-2, ID. Funcional nº 39056511/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/06/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.800.161/95 - ROSELI DA CONCEIÇÃO RENZETTI, mat. nº 507.936-3, ID. Funcional nº 39063062/1, Prof. A.A.E I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/08/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.653/2007 - MARIA HELBA MACHADO DA SILVA, mat. nº 166.521-5, ID. Funcional nº 34009213/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/10/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.720.147/2005 - VILMA FARIA, mat. nº 155.166-2, ID. Funcional nº 39890279/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/10/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.244/2006 - EDMAR FRAGOSO DA SILVA, mat. nº 155.301-5, ID. Funcional nº 34048170/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/04/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.400.023/2005 - ELZA GUALTIERE DE FARIA, mat. nº 153.901-4, ID. Funcional nº 36734659/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/11/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.352/2010 - EDNA DA SILVA FERREIRA, mat. nº 248.340-2, ID. Funcional nº 40950565/2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/05/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.010.158/2010 - MARIA SIEBRA LIMA DA SILVA, mat. nº 237.766-1, ID. Funcional nº 39154246/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/07/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.300.553/2010 - ANITA ALVES TEIXEIRA, mat. nº 519.471-7, ID. Funcional nº 38517957/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/05/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.203.095/2010 - REINALDO ALVES OLIVEIRA, mat. nº 1.005.051-6, ID. Funcional nº 40341666/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/12/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/430.387/2010 - ERCILIA SOARES DA CRUZ SILVA, mat. nº 248.616-5, ID. Funcional nº 34825061/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/05/2010.\r\n\r\nId: 2163286"
                    ],
                    "2163386": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1281/2017 - ANA LUCIA SOUZA COSTA, mat. nº 270.369-2, ID. Funcional nº 33038945/1, Servente, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/101552/2018 - TEREZINHA DA SILVA, mat. nº 273.956-3, ID. Funcional nº 38091453/1, Servente, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/103029/2018 - DENILSA MARTINS DA COSTA, mat. nº 277.091-5, ID. Funcional nº 38512890/1, Servente, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/3368/2016 - ANA LUCIA GONÇALVES DA SILVA, mat. nº 270.821-2, ID. Funcional nº 39755835/1, Datilógrafo, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3486/2018 - NIRIS DE ALMEIDA DO CARMO, mat. nº 274.053-8, ID. Funcional nº 38594226/1, Servente, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/102258/2018 - SUELI APARECIDA NEVES DE CARVALHO, mat. nº 271.714-8, ID. Funcional nº 33761582/1, Servente, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/64/2019 - LILIANE APARECIDA OLIVEIRA SIQUEIRA, mat. nº 284.803-4, ID. Funcional nº 37536010/1, Inspetor de Alunos, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2346/2018 - RUTE FARIAS DOS SANTOS SILVA, mat. nº 275.131-1, ID. Funcional nº 39017940/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/101499/2018 - MARINA NOGUEIRA TORALDO, mat. nº 254.014-4, ID. Funcional nº 36697451/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/102123/2018 - OSWALDINA PINTO DE OLIVEIRA, mat. nº 278.999-8, ID. Funcional nº 39257649/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/39/2019 - VERA LUCIA PASCHOAL FRAGA, mat. nº 251.075-8, ID. Funcional nº 33220956/1, Prof. A.A.E. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/100225/2018 - ANA MARIA MARQUES DE ANDRADE SANTANA, mat. nº 272.834-3, ID. Funcional nº 38153173/1, Merendeira, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/102943/2018 - JACQUELINE DA CUNHA VASCONCELLOS, mat. nº 247.776-8, ID. Funcional nº 38851830/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/101580/2018 - LAURENY DO NASCIMENTO RAMOS CAETANO, mat. nº 273.057-0, ID. Funcional nº 35990872/1, Servente, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/136/2019 - ARNALDO AURILIO, mat. nº 189.572-1, ID. Funcional nº 39509346/1, Agente Administrativo, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/102330/2018 - JOCIMAR PIRES, mat. nº 278.956-8, ID. Funcional nº 38195429/1, Servente, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3/2019 - ALDICEA MONTEIRO ORTEGA, mat. nº 277.009-7, ID. Funcional nº 33123357/1, Merendeira, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/104653/2018 - SUZANA FREITAS DA SILVA, mat. nº 5.014.923-6, ID. Funcional nº 34824634/1, Agente Administrativo, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/102873/2018 - VERA AMELIA MARTINS, mat. nº 272.939-0, ID. Funcional nº 35302747/1, Servente, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/101592/2018 - MARIA APARECIDA RODRIGUES, mat. nº 272.984-6, ID. Funcional nº 39452565/1, Servente, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/102110/2018 - VERA LUCIA GOMES DA SILVA, mat. nº 5.018.404-3, ID. Funcional nº 39439836/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/104220/2018 - NELMA COELHO FERREIRA, mat. nº 189.501-0, ID. Funcional nº 36041556/1, Inspetor de Alunos, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2373/2018 - ALMIR XAVIER DE LEMOS, mat. nº 201.879-4, ID. Funcional nº 39194388/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1554/2017 - VALERIA PINTO GONÇALVES DE ALMEIDA, mat. nº 274.898-6, ID. Funcional nº 39577724/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/102558/2018 - MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA, mat. nº 5.007.014-3, ID. Funcional nº 39623823/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/102671/2018 - MARINÊS SILVA DE OLIVEIRA, mat. nº 271.866-6, ID. Funcional nº 33094489/1, Servente, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/102879/2018 - ENI DOS SANTOS MAURICIO FERREIRA, mat. nº 279.327-1, ID. Funcional nº 33742260/1, Servente, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/19/2019 - ANA MARIA SANCHES FREIRE, mat. nº 284.234-2, ID. Funcional nº 37011146/1, Inspetor de Alunos, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/103316/2018 - SORAIA DE SOUZA BRAZ DA SILVA, mat. nº 5.014.019-3, ID. Funcional nº 32585063/1, Servente, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/102855/2018 - JANICE MARIA DO NASCIMENTO, mat. nº 272.265-0, ID. Funcional nº 36714151/1, Agente Auxiliar Administrativo, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/128/2019 - HERLI PIMENTEL FERREIRA, mat. nº 274.959-6, ID. Funcional nº 33682453/1, Servente, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/192/2018 - MARIA DE FÁTIMA LOURENÇO DA SILVA, mat. nº 276.271-7, ID. Funcional nº 38169835/1, Servente, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2677/2018 - SUELI NOGUEIRA BARBOSA, mat. nº 5.015.230-5, ID. Funcional nº 34849157/1, Bibliotecário, nível I.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 13.02.2019.\r\n\r\nId: 2163386"
                    ],
                    "2163307": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/103698/2018 - SOLANGE MALAFAIA DO NASCIMENTO, mat. nº 159.059-6, ID. Funcional nº 41160738/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/100635/2018 - IONE DA SILVA OLIVEIRA, mat. nº 234.651-8, ID. Funcional nº 36695955/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/153/2019 - QUEZIA BASTOS FRAGA CARVALHAL, mat. nº 294.080-7, ID. Funcional nº 34000933/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/154/2019 - ARIDELMA CARLA LISBOA PEREZ, mat. nº 283.304-4, ID. Funcional nº 34000631/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/101364/2018 - ANA CRISTINA BONIOLO DE OLIVEIRA, mat. nº 294.164-9, ID. Funcional nº 35997133/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/112/2019 - SIMONE CALDEIRA DA SILVA ROCHA, mat. nº 247.625-7, ID. Funcional nº 5457106/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2753/2018 - LILIANE SILVEIRA MARTINS, mat. nº 827.632-1, ID. Funcional nº 36157635/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1773/2018 - ROSIMARY CANELA DOS SANTOS SILVA, mat. nº 815.298-5, ID. Funcional nº 38090236/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/102702/2018 - TEREZINHA DAS GRAÇAS SEIXAS, mat. nº 503.505-0, ID. Funcional nº 40592847/1, Prof. A.A.E. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/100767/2018 - MAUDYR DE ALMEIDA RIBEIRO, mat. nº 281.517-3, ID. Funcional nº 40558444/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/199/2018 - DENISE MARINS DA ASSUNÇÃO, mat. nº 827.443-3, ID. Funcional nº 38338254/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/104278/2018 - MONICA REGINA DE SOUZA, mat. nº 250.753-1, ID. Funcional nº 33495076/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3313/2017 - MARILENE TARDELLI DA SILVA, mat. nº 291.729-2, ID. Funcional nº 34869530/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/104291/2018 - ANA PAULA DE SOUZA GUARIENTO BARBOSA, mat. nº 832.656-3, ID. Funcional nº 33646325/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/102891/2018 - MARIETA HENRIQUE RANGEL AZEREDO, mat. nº 938.858.8, ID. Funcional nº 43238203/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1382/2018 - MARIA IMACULADA NOGUEIRA BEVITORI, mat. nº 251.496-6, ID. Funcional nº 34861750/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/187/2018 - CRISTINA SOUZA SANT'ANNA, mat. nº 291.325-9, ID. Funcional nº 38157543/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/623/2018 - ELISABETE DA SILVA VIDAL, mat. nº 927.998-5, ID. Funcional nº 35111470/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/103051/2018 - FLAVIA ROCHA COELHO FALCÃO WALVIESSE, mat. nº 807.186-2, ID. Funcional nº 40621880/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5108/2017 - ROSANGELA PIRES DE AGUIAR CUNHA, mat. nº 5.021.288-5, ID. Funcional nº 36241652/1, Prof. Doc. II 40h, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/69/2019 - RITA DE CASSIA RABELLO COELHO BRANDÃO, mat. nº 280.100-9, ID. Funcional nº 37135350/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2157/2018 - MURILO OSMAR COELHO DE SOUZA, mat. nº 279.875-9, ID. Funcional nº 38774127/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2353/2018 - LUIZIMERE VENTURA LEITÃO, mat. nº 283.418-2, ID. Funcional nº 38756749/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/6873/2017 - PITÁGORAS JOSÉ DE SOUZA E SILVA, mat. nº 5.000.696-4, ID. Funcional nº 36274712/1, Prof. Doc. I 40h, nível C, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3275/2018 - MARIA NAZARETH ANTUNES RAMOS, mat. nº 808.263-8, ID. Funcional nº 32812361/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/100162/2018 - VALERIA GOMES DA SILVA, mat. nº 281.736-9, ID. Funcional nº 38100363/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/193/2018 - PEDRO ROGERIO SILVA DOS SANTOS, mat. nº 249.252-8, ID. Funcional nº 38046164/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/70/2019 - ROSANGELA LUCIA DO NASCIMENTO MORAES, mat. nº 291.810-0, ID. Funcional nº 37129651/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/101311/2018 - JOSE TORRES BOTELHO JUNIOR, mat. nº 5.005.688-6, ID. Funcional nº 40532372/2, Prof. Doc. I 40h, nível D, ref. 8. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 13/02/2019.\r\n\r\nId: 2163307"
                    ],
                    "2163375": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2224/2017 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 231/2019, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por DAVIDE CESARO conforme documentos expedidos pela Escola Média Giacomo Zanella situado em Padova, República Italiana, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/009/215/2019 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 232/2019, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por LIBIA MILENA CONTRERAS SUAREZ conforme documentos expedidos pelo Colégio Departamental de La Merced J.M, situado em Mosquera, Cundinamarca, República da Colombia, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/7613/2018 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 233/2019, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por OSVALDO MIGUEL CHAVES conforme documentos expedidos pelo Complexo Escolar 28 de Agosto, situada em Luanda, República de Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/009/100221/2018 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 234/2019, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por JOHN EDUARD JEFFRIES JR, conforme documentos expedidos pela Werren Western Reserve High School, situado em Ohio, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/101.832/2018 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 235/2019, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por MILENA DOS SANTOS ROMCY, conforme documentos expedidos pela Escola Secundária João de Deus, situada em Faro, República Portuguesa, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/100.033/2018 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 236/2019, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por RAQUEL GONÇALVES DA COSTA BELHAM STEGLICH, conforme documentos expedidos pela Escola Secundária de Santa Maria da Feira, situada em Santa Maria da Feira, República Portuguesa, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/100.034/2018 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 237/2019, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por ISABEL GONÇALVES DA COSTA BELHAM STEGLICH, conforme documentos expedidos pelo Colégio D. Dinis, situado no Porto, República Portuguesa, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 2163375"
                    ],
                    "2163283": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 778\r\n\r\nDE 12 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO GESTORA PARA CONSERVAÇÃO, DOAÇÃO OU DESCARTE DE MATERIAIS DIDÁTICOS E PARADIDÁTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/102990/2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- Decreto nº 43.301, de 21 de novembro de 2011, que regulamenta a disponibilidade e a destinação final de bens móveis considerados inservíveis para a administração pública estadual e dá outras providências; e\r\n\r\n- Resolução SEEDUC nº 5579, de 26 de outubro de 2017, que estabelece normas para conservação, doação ou descartes de livros e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a Comissão Gestora para Conservação, Doação ou Descarte de Materiais Didáticos e Paradidáticos do Estado do Rio de Janeiro nos âmbitos da Sede e Regionais.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Comissão Gestora para Conservação, Doação ou Descarte de Materiais Didáticos e Paradidáticos, no âmbito da Sede:\r\n\r\nI - no âmbito da Superintendência Pedagógica:\r\n\r\na) Titular: Heloisa Magalhães Goulart de Andrade - mat. nº 973.818-8 e ID nº 4419036-0.\r\n\r\nb) Suplente: Rogério Soares de Moura - mat. nº 965.138-1 e ID 4324749-0.\r\n\r\nII - no âmbito da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas:\r\n\r\na) Titular: Juliana Peixoto Costa Marques - mat. n° 832.832-0 e ID 3837915-5\r\n\r\nb) Suplente: Samantha Cristina da Silva Fayão - mat. n° 5.007.675-1 e ID 4006952-4\r\n\r\nArt. 3º - Designar a Comissão Gestora para Conservação, Doação ou Descarte de Materiais Didáticos e Paradidáticos, no âmbito Regional:\r\n\r\nI - Para gestão do acervo físico quanto à conservação e logística de Materiais Didáticos e Paradidáticos:\r\n\r\nTitular - Diretor Regional Administrativo\r\n\r\nSuplente: Coordenador de Infraestrutura.\r\n\r\nII - Para gestão do acervo na plataforma on-line, Acompanhamento Pedagógico e a Doação ou Descarte de Materiais Didáticos e Paradidáticos:\r\n\r\nTitular - Diretor Regional Pedagógico.\r\n\r\nSuplente: Coordenador de Ensino.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso da Diretoria Especial de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas (DIESP) a Comissão contará como Titular o Diretor Regional Pedagógico e como suplente o Coordenador Pedagógico.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão Gestora responsável pela conservação e logística do acervo físico, no âmbito das Regionais devem visitar, periodicamente, as Reservas Técnicas e elaborar relatório contendo informações e registro fotográfico dos materiais acondicionados nos locais visitados, enviando-os à Comissão Gestora da Sede.\r\n\r\nParágrafo Único - Entende-se por reserva técnica o total de livros, materiais didáticos e paradidáticos armazenados para atender a novas turmas e matrículas, de acordo com a necessidade da rede pública estadual de ensino.\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão Gestora da Superintendência Pedagógica será responsável pela análise dos registros de catalogação e validação da destinação sugerida pela Comissão Gestora Regional.\r\n\r\nArt. 6º - A Comissão Gestora da Superintendência Pedagógica, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5579/2017, auxiliará a Comissão de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens do Órgão Central, na análise dos processos administrativos encaminhados à Sede da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Gestora da Regional responsável pelo acervo físico, quanto à conservação e logística de Materiais Didáticos e Paradidáticos, responderá pela conservação, organização, armazenamento e distribuição dos materiais que estejam acondicionados em suas reservas técnicas, para unidades escolares de abrangência. \r\n\r\nArt. 8º - A Comissão Gestora da Regional responsável pelo acervo físico, conservação e logística de Materiais Didáticos e Paradidáticos, deverá elaborar relatório contendo dados atualizados de todos os materiais acondicionados em suas Reservas Técnicas e enviar à Comissão responsável pela gestão do acervo na plataforma on-line e pelo acompanhamento pedagógico, para os procedimentos de abertura dos processos administrativos relativos à doação e/ou descarte dos materiais sob sua responsabilidade, respeitando o estabelecido pelo Decreto Estadual nº 43.301, de 21 de novembro de 2011, e pela Resolução SEEDUC nº 5579, de 26 de outubro de 2017.\r\n\r\n§ 1º - O monitoramento quanto à conservação, doação ou descarte de materiais didáticos e paradidáticos será organizado pelas ações:\r\n\r\na) Controle e organização periódicos dos materiais existentes nos locais destinados à Reserva Técnica, pertencentes ao PNLD ou oriundos de outros programas e projetos. \r\n\r\nb) Identificação e catalogação dos materiais acondicionados na Reserva Técnica e pertencentes ao PNLD, conforme Resolução SEEDUC nº 5579, de 26 de outubro de 2017, devendo ser revisadas periodicamente, e organizadas ao final do ano letivo.\r\n\r\nc) Identificação e catalogação dos materiais acondicionados na Reserva Técnica e não pertencentes ao PNLD, contendo o tipo de material, o programa ou projeto a que está vinculado, o nível de ensino ao qual foi destinado, a quantidade e o estado de conservação, devendo ser revisadas, semestralmente, e organizadas ao final do ano letivo.\r\n\r\nd) Informação, nos processos administrativos, da destinação final dos materiais acondicionados na Reserva Técnica com identificação de doação, remanejamento ou descarte, nos casos de materiais contaminados. \r\n\r\ne) Instrução anual, ou caso se faça necessário, dos processos administrativos relativos à doação e/ou descarte dos materiais sob responsabilidade das Reservas Técnicas, a ser remetido ao Órgão Central da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nf) Remanejamento de materiais em condições de utilização durante todo ano letivo\r\n\r\n§ 2º - As Reservas Técnicas mencionadas no Parágrafo Único do art. 4º, estão localizadas conforme informado no Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 9º - Em acordo com o art. 7º da Resolução SEEDUC nº 5579, de 26 de outubro de 2017, na hipótese em que a permanência dos livros nos espaços destinados à Reserva Técnica representar sério risco à saúde, ao meio ambiente ou à integridade de outros bens e/ou pessoas, com a possibilidade de contaminação por agentes patológicos, bem como a infestação por insetos nocivos, poderá, excepcionalmente, ensejar o imediato descarte, cabendo a Comissão Gestora do acervo físico da Regional responsável pela conservação e logística dos materiais, a elaboração de um relatório, nos moldes dos §§ 2º e 3º, do art. 11, do Decreto Estadual nº 43.301/2011.\r\n\r\nArt. 10 - Caberá à Coordenação de Áreas do Conhecimento, da Superintendência Pedagógica, a qual estão subordinados o Programa Estadual de Leitura e a Gestão do PNLD no âmbito do estado do Rio de Janeiro, o acompanhamento, monitoramento e execução do disposto nesta Portaria, visando o seu cumprimento, cabendo ao seu Titular a adoção das medidas necessárias.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e em especial as Portarias SEEDUC/SUGEN nº 769 e 772/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2019\r\n\r\nANA PAULA QUADROS DE AZEVEDO\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nDIRETORIAS REGIONAIS\r\n\r\nRESERVAS TÉCNICAS\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nCE Brigadeiro Castrioto - Rua Professora Emylce, s/nº. São Lourenço - Niterói\r\n\r\nCE Raul Vidal - Rua Doutor Fróes da Cruz, nº 02. Centro - Niterói\r\n\r\nCIEP 150 Professora Amélia Ferreira dos Santos Gabina - Rua Luís de Camões, s/ nº. Célula Mater - Cabo Frio\r\n\r\nCentro Sul\r\n\r\nCIEP 297 Padre Salesio Schimid - Av. Marechal Paulo Torres, nº 551 - Centro\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nEstrada das Canárias, nº 569 - Galeão - Rio de Janeiro\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nRua São João, nº 651. Volta Redonda\r\n\r\nCIEP 299 Jiullio Caruso - Rua Bartolomeu Bueno da Ribeira, s/nº. Volta Redonda\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nCIEP 172 Nelson Rodrigues - Rodovia Presidente Dutra Km 182 - Comendador Soares - Nova Iguaçu\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nCIEP 236 Professor Djair Cabral Malheiros - Rua Doutor Francisco Portela, s/ nº. Paraíso - São Gonçalo\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nI.E. Carmela Dutra - Av. Ministro Edgard Romero, nº 492 - Madureira, Rio de Janeiro\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nIE Sarah Kubitschek - Avenida Manuel Caldeira de Alvarenga, nº 1203. Campo Grande - Rio de Janeiro\r\n\r\nMetropolitana V\r\n\r\nCIEP 098 Professora Hilda do Carmo Siqueira - Estrada João Vicente, s/ nº. Vila São Luís - Duque de Caxias\r\n\r\nCIEP 198 Roza Fernandes de Mattos - Rua Helena Passos de Souza, s/ nº. Prainha - Duque de Caxias\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nRua Expedicionário Cabo Gama, s/ nº. Cidade Nova - Itaperuna\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nPraça da República, nº 06. Centro - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nSerrana I\r\n\r\nCIEP 038 Santos Dumont - Rua Iedo Fiuza, nº 527. Independência - Petrópolis\r\n\r\nSerrana II\r\n\r\nCIEP 140 Mario Cezar da Silva- Avenida Floriano Peixoto, s/ nº. Centro - Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nId: 2163283"
                    ],
                    "2163328": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 14/02/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/203148/2010 - ALZIRA REGINA FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.251.828-9, período base de 09/06/2007 a 07/06/2012.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/4318/2013 - ELIZABETH ZISMAN, Prof. Doc. I, mat. nº 5.251.876-8, período base de 08/01/2004 a 21/01/2009.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/104510/2018 - ANSELMO RIBEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 248.753-6, períodos base de 22/09/1987 a 20/09/1992 e de 12/09/2009 a 10/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/102475/2018 - LUIZ CLAUDIO QUARESMA BRUM, Prof. Doc. I, mat. nº 943.830-0, períodos base de 07/04/2008 a 04/04/2018.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/102356/2018 - HELENA LAPIDUS LASEVITCH, Prof. Doc. II, mat. nº 283.397-8, períodos base de 14/01/1993 a 31/03/2003 e de 22/10/2010 a 14/01/2016. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/784/2019 - ISABEL CRISTINA CARNEIRO DE ASSIS, Prof. Doc. I, mat. nº 3.055.512-2.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/872/2019 - VANESSA DO COUTO AMICUCCI SOARES, prof. Doc. I, mat. nº 925.140-6.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2163328"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2163191": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.02.2019\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, com redação dada pelo Decreto nº 5.952/82, os servidores:\r\n\r\nANA CRISTINA DE FREITAS OLIVEIRA, Professor FAETEC I - 20h, ID 44040490/1, referência DOC 20HE4, a contar de 01 de janeiro de 2018. Processo nº E-26/005/3966/2017.\r\n\r\nANA LUCIA BRAGA CAETANO, Inspetor de Alunos, ID 20920156/2, referência TEC ADMM9, a contar de 19 de outubro de 2018. Processo nº E-26/005/102196/2018. \r\n\r\nANDRE RIBEIRO DE MOURA, Agente Administrativo, ID 41766156/1, referência TEC ADMG8, a contar de 06 de setembro de 2017. Processo nº E-26/005/3425/2017.\r\n\r\nDAYSE DE JESUS IANNUZZI, Professor FAETEC I - 20h, ID 20788835/2, referência DOC 20HM9, a contar de 07 de novembro de 2018. Processo nº E-26/005/102747/2018. \r\n\r\nELISEU R. DO ESPIRITO SANTO, Professor FAETEC - ENS SUP - 40h, ID 44266073/1, referência DOC 40HD4, a contar de 24 de setembro de 2018. Processo nº E-26/005/101578/2018.\r\n\r\nELIZABETH DINIZ BENEDITO DA SILVA, Auxiliar de Serviços Gerais, ID 20809425/1, referência FUND I12S, a contar de 06 de setembro de 2018. Processo nº E-26/005/101384/2018. \r\n\r\nLUCIENE MARIANO TORRES CHAVES, Inspetor de Alunos, ID 44117787/1, referência TEC ADMG4, a contar de 03 de setembro de 2018. Processo nº E-26/005/101356/2018.\r\n\r\nRAMON SOARES, Inspetor de Alunos, ID 20777655/1, referência TEC ADMG11, a contar de 28 de setembro de 2018. Processo nº E-26/005/101880/2018.\r\n\r\nTATIANA NUNES DE LIMA CAMARA, Professor FAETEC I - 20h, ID 44669356/2, referência DOC 20HM2, a contar de 03 de setembro de 2018. Processo nº E-26/005/101761/2018.\r\n\r\nVANESSA CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS, Inspetor de Alunos, ID 44669321/2, referência TEC ADMG3, a contar de 18 de outubro de 2018. Processo nº E-26/005/102012/2018.\r\n\r\nId: 2163191"
                        ],
                        "2163194": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.02.2019\r\n\r\nAPOSENTA MARLUCE FARIA LEITE, matrícula nº 224.668-4, ID 4198772-1, vínculo 1, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, referência FUND I 7S da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988. Processo nº E-26/005/1085/2018.\r\n\r\nId: 2163194"
                        ],
                        "2163316": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/31.164/2008 - MARIA LETÍCIA DE SALLES REDIG DE CAMPOS, matrícula nº 00/0225.163-5, ID 32992483 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530, de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, o período de 01.07.1997 a 29.02.2000, no total de 974 (novecentos e setenta e quatro) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezados os períodos de 01.04.2003 a 30.04.2003, de 01.05.2003 a 31.05.2003, de 01.06.2003 a 30.06.2003, de 01.07.2003 a 31.07.2003, de 01.08.2003 a 30.06.2004 e de 01.01.2006 a 31.01.2006, por serem concomitantes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4246/2016 - SORAYA NEUZA DE ANGELO SPITZ, matrícula nº 00/0221.056-5, ID 20926065 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530, de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 03.01.1977 a 31.01.1978 e de 01.03.1978 a 01.04.1979, no total de 791 (setecentos e noventa e um) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezados os períodos de 02.05.1979 a 31.08.1979, de 01.10.1980 a 20.09.1982, de 06.01.1983 a 01.03.1983, de 02.05.1983 a 07.07.1983, de 01.09.1983 a 29.11.1984, de 10.09.1985 a 01.04.1987 e de 01.03.1988 a 31.03.1991, a pedido da servidora; e de 01.03.1993 a 18.02.1997, de 02.05.1994 a 19.07.1998, de 17.02.1998 a 19.07.1998 e de 01.04.1991 a 31.07.1991, por serem concomitantes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/100802/2018 - ALMIR DOS PASSOS PACHECO, cargo ALMOXARIFE, matrícula nº 00/0220.026-9, ID 2097077-3, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no 19° do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 19.04.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/100811/2018 - ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0222.474-9, ID 2082506-4, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no 19°, do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 02.12.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/33.170/2012 - ERIKA DAHER RODRIGUES MOREIRA, cargo PROFESSOR FAETEC II, matrícula nº 00/0239.663-8, ID 5452040, vínculo 4. Atendendo o pressuposto estabelecido no art 40, §19 e § 5º, da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 13.10.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1035/2017 - ETEVALDO MARQUES PESSANHA, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/220.352-9, ID 4127094-0, vínculo 2. Atendendo o pressuposto estabelecido nos § 19°, do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 05.02.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/100796/2018 - GILSON DE SOUZA SODRE, cargo ARTÍFICE, matrícula nº 00/0822.917-1, ID 2073024-1, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no 19°, do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 15.05.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/100735/2018 - HELOISA HELENA GOMES AVELAR, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/1001604-6, ID 4138469-5, vínculo 3. Atendendo o pressuposto estabelecido no 19°, do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 21.03.2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/100523/2018 - LUIZ PEREIRA DE SANT'ANNA, cargo ARTÍFICE, matrícula nº 00/0221.162-1, ID 2087904-0, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido nos § 19° do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 09.06.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3267/2017 - VERA REGINA MOTA MARTINS, cargo INSPETOR DE ALUNOS II, matrícula nº 00/192.925-6, ID 3606023-2, vínculo 2. Atendendo o pressuposto estabelecido nos § 19°, do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 11.12.2017.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.11.2018\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/197/2017 - VERA LUCIA GONÇALVES FEITOSA\r\n\r\nOnde se lê: o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 01/11/2018.\r\n\r\nLeia-se: o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 02/11/2013.\r\n\r\nId: 2163316"
                        ],
                        "2163131": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 08.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1184/2019 - AUTORIZO a cessão de PRISCILA PINHEIRO MONZATO, matr. nº 35.498-5, ID 44023880, Técnico Universitário Superior/Pedagogo, para exercer atividades no Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, até 31/12/2019, sem ônus para o órgão cessionário, em conformidade com o Decreto Estadual nº40.640/2007 e Decreto Estadual nº 40.893/2007. \r\n\r\nId: 2163131"
                        ],
                        "2163196": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 08.02.2019\r\n\r\nCONSIDERAM aptos no estágio probatório, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, os servidores, abaixo relacionados, conforme avaliação de desempenho e qualidade aprovada pela Câmara de Docente - CCD, a contar de três anos da data da posse:\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n642909-2\r\n\r\nRoberto Dutra Torres Junior\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nE-26/009/1848/2015\r\n\r\n4189756-0\r\n\r\nShirlena Campos de Souza Amaral\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nE-26/009/2069/2015\r\n\r\n5072289-1\r\n\r\nLuana Pereira de Moraes\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nE-26/009/240/2016\r\n\r\nId: 2163196"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2163284": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/001/81/2019 - RECONHEÇO DÍVIDA, de exercício anterior (2018), conforme o apurado no relatório da folha de pagamento de janeiro/2019, no valor de R$ 4.539,26 (quatro mil quinhentos e trinta e nove reais e vinte e seis centavos), de acordo com a Resolução SEPLAG nº 110/2008 e Decreto nº 46.566/2019, de 01/02/2019, publicado no D.O. 04/02/2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária do corrente exercício.\r\n\r\nId: 2163284"
                    ],
                    "2163285": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 13.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/001/098/2019 - MARCOS ANTONIO LEMOS ALMEIDA. CONCEDO o Auxílio Funeral, nos termos propostos.\r\n\r\nId: 2163285"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2163326": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1452 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA COMPOR GRUPO DE TRABALHO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Pierre Matias da Silva, ID Funcional nº 50994751, para compor o Grupo de Trabalho constituído através da Portaria DETRO/PRES. Nº 1440, de 24 de janeiro de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2019\r\n\r\nCLEBER RIBEIRO AFONSO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2163326"
                        ],
                        "2163355": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/113518/2018 - AUTORIZO a reformulação do quadro de horários do serviço Itaperuna - Arraial do Cabo (via RJ-106) \"A\", permissionado à empresa Auto Viação 1001 LTDA (RJ-108), conforme abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nPartidas de Itaperuna:\r\n\r\nDomingo a Sexta-feira: Às 5h30min, 8h, 11h, 15h15min, 18h15min e às 23h37min.\r\n\r\nSábados: Às 5h30min, 8h, 15h15min e às 18h15min.\r\n\r\nPartidas de Arraial do Cabo:\r\n\r\nDomingo a Sexta-feira: Às 5h15min, 7h45min, 11h35min, 14h30min, 17h15min e às 23h20min.\r\n\r\nSábados: Às 5h15min, 7h45min, 14h30min e às 23h20min.\r\n\r\nFrota Mínima: 06 (seis) ônibus rodoviários.\r\n\r\nDE 23.01.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6108/2018 - AUTORIZO a implantação da seção Macaé - Unamar no quadro tarifário do serviço B431 Arraial do Cabo - Córrego do Ouro “SA\" operado pela empresa Rápido Macaense LTDA (RJ-150) conforme abaixo indicado, mantidas as demais seções existentes:\r\n\r\nSeção\r\n\r\nCF\r\n\r\nCarac.\r\n\r\nPiso I (km)\r\n\r\nTarifa (R$ )\r\n\r\nMacaé - Unamar\r\n\r\n02\r\n\r\nSA\r\n\r\n42,6\r\n\r\n12,35\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6113/2018 - AUTORIZO a implantação das seções Cassimiro de Abreu - Rio Dourado e Rio das Ostras - Rio Dourado no quadro tarifário do serviço B137 Macaé - Rio Bonito (Rio das Ostras e Silva Jardim) “SA\" operado pela empresa Rápido Macaense LTDA (RJ-150) conforme abaixo indicado, mantidas as demais seções existentes:\r\n\r\nSeção\r\n\r\nCF\r\n\r\nCarac.\r\n\r\nPiso I (km)\r\n\r\nTarifa (R$ )\r\n\r\nCasimiro de Abreu - Rio Dourado\r\n\r\n02\r\n\r\nSA\r\n\r\n14,15\r\n\r\n4,10\r\n\r\nRio das Ostras - Rio Dourado\r\n\r\n02\r\n\r\nSA\r\n\r\n17,19\r\n\r\n4,95\r\n\r\nId: 2163355"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2163085": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.249 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nAVERBA NA LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO Nº IN043576.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 12/02/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.10975/2015, referente à Licença de Operação - LO nº IN043576, da Empresa BRASIL PORT LOGÍSTICA OFFSHORE, situada na Fazenda Saco d'Antas, 5º Distrito, Município de São João da Barra, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Averbação de Licença de Operação nº 04/2019, da CEAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Averbar na Licença de Operação - LO nº IN043576, em nome da Empresa BRASIL PORT LOGÍSTICA OFFSHORE, situada na Fazenda Saco d'Antas, 5º Distrito, Município de São João da Barra, da seguinte forma:\r\n\r\n1 - Alteração do objeto:\r\n\r\nOnde se lê: “para a operação da Base de Apoio Offshore, com 6 tanques de armazenamento de óleo diesel marítimo de 5.000 m³ cada, localizado no Complexo Industrial do Açu ...”\r\n\r\nLeia-se: para a operação da Base de Apoio Offshore, com dársenas (slips) de 1 a 9, com 8 tanques de armazenamento de óleo diesel marítimo de 5.000 m³ cada, área de armazenamento de produtos químicos e transferência de metanol e etanol através de caminhão tanque para embarcação,\r\n\r\n2 - Exclusão da condicionante nº 24.\r\n\r\n3 - Alteração de condicionantes:\r\n\r\n3.1 - Condicionante nº 32:\r\n\r\nOnde se lê: “Supervisionar a operação de lastreamento do navio, com a presença de um operador do Terminal, de forma a prevenir a possibilidade de derrame de água de lastro eventualmente contaminada com óleo para o mar”.\r\n\r\nLeia-se: É vedada a operação de lastreamento do navio na área da atividade.\r\n\r\n3.2 - Condicionante nº 33:\r\n\r\nOnde se lê: “Comunicar imediatamente ao Serviço de Operações em Emergências Ambientais (SOPEA), plantão de 24 horas, pelos telefones (21) 2334-7910/(21) 2334-7911/(21) 98596-8770, qualquer anormalidade que possa ser classificada como acidente”.\r\n\r\nLeia-se: Comunicar imediatamente à Gerência de Operações Emergenciais Ambientais do INEA, plantão de 24 horas, pelos telefones (21) 2334-7910/(21) 2334-7911/(21) 98596-8770, qualquer normalidade que possa ser classificada como acidente ambiental.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2163085"
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                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.250 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nCANCELA AUTO DE INFRAÇÃO.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 12/02/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/300.069/2003, referente ao recurso interposto por MARIA CELESTE VIEIRA DE MORAES ao Auto de Infração nº 42.029, de 10/09/2003, por infringência ao Artigo 46 da Lei Estadual 3.467, de 14/09/2000, com endereço na Rua Repórter Donadel nº 379, Maravista, Itaipu, Município de Niterói, e\r\n\r\n- o Parecer nº 88/2014-EABM - ASJUR/SEA, de 18/12/2014, que opinou pelo cancelamento do Auto de infração nº 42.029, face a ocorrência da prescrição intercorrente, com base no artigo 74, § 1º da Lei Estadual nº 5.427/2009,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar o Auto de Infração nº 42.029, de 10/09/2003, em nome de MARIA CELESTE VIEIRA DE MORAES, com endereço na Rua Repórter Donadel, nº 379, Maravista, Itaipu, Município de Niterói.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2019\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2163086"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 829 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DESTINADA À ANÁLISE DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o previsto nos Decretos Estaduais nº 41.065/2007 e nº 41.273/2008 que estabelecem normas para apurar a transparência fiscal, bem como a prestação de contas dos exercícios anteriores; e\r\n\r\n- o disposto no artigo 14, do Decreto Estadual nº 41.880/2009; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar comissão destinada à análise de despesas de exercícios anteriores.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Charles Monteiro Guimarães, Identidade Funcional nº 4432892-3; Wladmir Proença de Mattos, Identidade Funcional nº 2146004-3; e Leticia Alves dos Santos, Identidade Funcional nº 4388858-5, para, sob a presidência do primeiro, constituir a Comissão destinada a atender o que dispõe o art. 1º, da presente Portaria. \r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor Leonardo Resende Gonçalves, Identidade Funcional nº 4271868-6, para ocupar o cargo de suplente da citada Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2019\r\n\r\nCLAUDIO DUTRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2163369"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATOS DO COODERNADOR-EXECUTIVO E DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA INEA/PMERJ Nº 215\r\n\r\nDE 11 DE FEVEREIRO DE 2019.\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO COORDENADOR-EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTI ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR-PMERJ, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566 de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2019 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária.\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt.1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Unidade de Polícia Ambiental (UPAM) \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: início: a partir da publicação desta portaria - término: 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUO - 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUG - 2432.00 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2611 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO - 2611 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG - 2611.00 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT: 2432.181220002.2660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nNatureza da Despesa Fonte Valor\r\n\r\n3190 218, 230, 232 R$ 180.834,35\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 04, de 23/07/2008.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nCoordenador Executivo e de Planejamento\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado da Polícia Militar\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA INEA/SEA Nº 216\r\n\r\nDE 11 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nO COORDENADOR-EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566 de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2019 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária e a IN AGE nº 24, de 09 de setembro de 2013, que estabelece normas para a prestação de contas de descentralização.\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt.1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: DESPESAS OPERACIONAIS DA SEA\r\n\r\nProcesso INEA nº E-07/001.010/2016 \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: início: data da publicação da portaria e término: 31/12/2019.\r\n\r\nIII. DE/Concedente: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nIV. PARA/Executante: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nUO - 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nUG - 2401.00 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nV. CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2432.18.122.0002.2016 - Manutenção e Atividades Operacionais e Administrativas\r\n\r\nNatureza da Despesa Fonte Valor\r\n\r\n3390.00 218 R$ 25.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24 de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se for constatada quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de FEVEREIRO de 2019\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nCoordenador Executivo de Planejamento\r\n\r\nANA LÚCIA SANTORO\r\n\r\nSecretária de Meio Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nId: 2163368"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 04.02.2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a denúncia constante no Processo nº E-07/002.104685/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor Marcelo Ceolin Victor de Souza, ID Funcional n° 4348047. Processo nº E-07/002.106750/2018.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar os fatos constantes no processo nº E-07/002.04116/2018, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor Edson Eduardo Teixeira, ID Funcional 4347948-0. Processo nº E-07/002.114/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante o servidor Edson Eduardo Teixeira, ID Funcional n° 4347948-0, em substituição ao servidor Sérgio Martins Pessoa, ID Funcional n° 21455074, para dar continuidade a sindicância Processo n° E-07/002.106748/2018, tendo em vista que o servidor encontra-se de licença-prêmio.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar os fatos constantes na CI INEA GELIN N° 303/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor Marcelo Ceolin Victor de Souza, ID Funcional n° 4348047. Processo nº E-07/002.108/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor Edson Eduardo Teixeira, ID Funcional n° 4347948-0, em substituição ao servidor Sérgio Martins Pessoa, ID Funcional n° 21455074, para dar continuidade a sindicância Processo n° E-07/002.104722/2018, tendo em vista que o servidor encontra-se de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2163365"
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 12/02/2019\r\n\r\nPÁGINA 11 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 23.01.2019\r\n\r\n*Processo nº E-07/002/471/2019.\r\n\r\nOnde se lê: SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE (ANGRA DOS REIS)\r\n\r\nLeia se: SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE (VOLTA REDONDA)\r\n\r\nD.O. DE 12/02/2019\r\n\r\nPÁGINA 12 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 23.01.2019\r\n\r\n*Processo nº E-07/002/508/2019.\r\n\r\nOnde se lê: R$ 122.298,89 (cento e vinte e dois mil duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos)\r\n\r\nLeia se: R$ 2.692,90 (dois mil seiscentos e noventa e dois reais e noventa centavos)\r\n\r\nId: 2163370"
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                            "I - Portaria",
                            "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI N° 41 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nNOMEIA SERVIDOR PARA O CARGO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme consta do Processo Administrativo nº E- 02/004/246/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Nomear, a contar de 14/02/2019, Marcos de Paula Ferreira, para exercer o cargo comissionado de Assistente de Diretoria, desta CEASA/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019\r\n\r\nMIRIAM MÓS BLOIS\r\n\r\nDiretora- Presidente\r\n\r\nPORTARIA PRESI N° 42 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nNOMEIA SERVIDOR PARA O CARGO QUE MENCIONA. \r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme consta do Processo Administrativo nº E- 02/004/245/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Nomear, a contar de 14/02/2019, Luiz Fernando Jesus da Rocha, para exercer o cargo comissionado de Assistente de Diretoria, desta CEASA/RJ.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019\r\n\r\nMIRIAM MÓS BLOIS\r\n\r\nDiretora- Presidente\r\n\r\nPORTARIA PRESI N° 43 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nNOMEIA SERVIDOR PARA O CARGO QUE MENCIONA. \r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme consta do Processo Administrativo nº E- 02/004/243/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Nomear, a contar de 14/02/2019, Alex Sandro Machado Amarante, para exercer o cargo comissionado de Chefe do Setor de Controle de Acesso e Fiscalização de Portaria da Unidade de São Gonçalo, desta CEASA/RJ.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019\r\n\r\nMIRIAM MÓS BLOIS\r\n\r\nDiretora- Presidente\r\n\r\nPORTARIA PRESI N° 44 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nNOMEIA SERVIDOR PARA O CARGO QUE MENCIONA. \r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme consta do Processo Administrativo nº E- 02/004/244/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Nomear, a contar de 14/02/2019, Thiago Barcelos dos Santos, para exercer o cargo comissionado de Encarregado de Serviços, do SETIN, desta CEASA/RJ.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019\r\n\r\nMIRIAM MÓS BLOIS\r\n\r\nDiretora Presidente\r\n\r\nPORTARIA PRESI N° 45 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nNOMEIA SERVIDOR PARA O CARGO QUE MENCIONA. \r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme consta do Processo Administrativo nº E- 06/002/1387/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Nomear, a contar de 14/02/2019, José Fernando de Almeida, ID 2810474-9, para exercer o cargo comissionado de Gerente de Mercado do Pavilhão 30, desta CEASA/RJ.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019\r\n\r\nMIRIAM MÓS BLOIS\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2163329"
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            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2163188": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA DE GESTÃO\r\n\r\nDE 06/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/000447/2018 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação, em conformidade com o artigo 24, inciso II, da Lei n º 8.666/93 e alterações posteriores, em favor da Empresa MAXIM QUALITTÁ COMÉRCIO LTDA. (CNPJ:05.075.962/0001-23). Em consequência, AUTORIZO a realização da despesa no valor total de R$ 3.662,00 (três mil seiscentos e sessenta e dois reais), objetivando à aquisição de material de expediente, respectivamente, aos itens 1,3,5,7 e 8 do Termo de Referência visando atender as necessidades da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nId: 2163188"
                    ],
                    "2163380": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-CHEFE\r\n\r\nDE 13.02.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-14/012380/2003 - ADRIANA DE BIASE NINHO - Cargo: Procurador do Estado - Id. Funcional nº 29356083. Louvado nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79, da Lei Complementar nº 15, de 25.11.1980, c/c art. 129, do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período-base de 20/11/2013 a 18/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-14/031245/2004 - DELCY ALEX LINHARES - Cargo Procurador do Estado,Id. Funcional nº 19213573. Louvado nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79, da Lei Complementar nº 15, de 25.11.1980, c/c art. 129, do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período-base de 20/12/2013 a 30/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14 /001.100199/2018 - JOSE CARLOS FERNANDES DE SÁ GILLE - Cargo Técnico de Procuradoria (Aposentado) - Id. Funcional nº 617247-4 - CPF101.259.417-30, Louvado no parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde, exarado à fl. 18, DEFIRO o pedido com efeitos a contar de 17/04/2018, com reavaliação em 5 (cinco) anos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14 /001.009333/2018 - MARIELIO DE CASTRO MOREIRA - Cargo Analista Processual, (Aposentado) - Id. Funcional nº 1920992-4 - CPF 068.126.947-20, Louvado no parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde, exarado à fl. 18, DEFIRO o pedido com efeitos a contar de 01/08/2017, em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14 /001.002524/2018 - NORMA DIAS REDONDO - Cargo Assistente Jurídico (Aposentada) - Id. Funcional nº 3235882-2 - CPF 054.895.127-68,Louvado no parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde, exarado à fl. 21, DEFIRO o pedido com efeitos a contar de 19/10/2017, em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2163380"
                    ],
                    "2163389": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-CHEFE\r\n\r\nDE 12.02.2019\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-14/001/001155/2019 - MARTA MARIA BRENNER, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19230630, correspondente ao período de 07/01/2019 a 05/02/2019 (30 dias).\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-14/001/001157/2019 - JULIANA CURVACHO CAPELLA ALMEIDA DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871925, correspondente ao período de 01/01/2019 a 06/01/2019 (06 dias).\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-14/001/001157/2019 - JULIANA CURVACHO CAPELLA ALMEIDA DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871925, correspondente ao período de 07/01/2019 a 03/02/2019 (28 dias).\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-14/001/001018/2019 - RICARDO LEVY SADICOFF, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954939, correspondente ao período de 21/01/2019 a 04/02/2019 (15 dias).\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-14/001/001036/2019 - NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19230753, correspondente ao período de 21/01/2019 a 3101/2019 (10 dias).\r\n\r\nLOUVADO NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA CHEFIA IMEDIATA, AUTORIZO.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 14/02/2019.\r\n\r\nId: 2163389"
                    ],
                    "2163118": [
                        "I - Despacho",
                        "COMISSÃO DE CADASTRAMENTO DOS ÓRGÃOS \r\n\r\nARBITRAIS INSTITUCIONAIS\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE \r\n\r\nDE 08/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.127822/2018 - De acordo com a reunião do dia 08 de fevereiro de 2019, às 09 horas, na sala de reunião da Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico - PG-15, foi DEFERIDO o cadastramento da CAM-CCBC - Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil - Canadá. \r\n\r\nId: 2163118"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2163379": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna pública que se fará realizar, no Portal www.compras.rj.gov.br, a Licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, conforme abaixo mencionado:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/1783/2018- PE 044/18\r\n\r\nOBJETO: aquisição de material de consumo de escritório. \r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA:\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nValor Global do Lote\r\n\r\n01\r\n\r\nR$ 26.851,00 (vinte e seis mil oitocentos e cinquenta e um reais)\r\n\r\n02\r\n\r\nR$ 7.834,00 (sete mil oitocentos e trinta e quatro reais)\r\n\r\n03\r\n\r\nR$ 1.918,20 (mil novecentos e dezoito reais e vinte centavos)\r\n\r\n04\r\n\r\nR$ 12.783,00 (doze mil setecentos e oitenta e três reais)\r\n\r\nPerfazendo o total de R$ 49.386,20 (quarenta e nove mil trezentos e oitenta e seis reais e vinte centavos)\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 28/02/2019, às 10h00m\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 28/02/2019, às 10h05m\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 28/02/2019, às 10h30m\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal do DETRAN/RJ, na página www.detran.rj.gov.br, opção: Licitações/Leilões - Licitações 2018 - Editais podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 0,10 (dez centavos) por folha, na Av. Presidente Vargas nº 817/14º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, agência nº 6898 conta corrente nº 58-2, a favor do DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2163379"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                        "Atos": {
                            "2163545": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 01/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança e a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 02 de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2019.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 299.500,00.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Decreto nº 42.436/2010, c/c o Decreto nº 46.550/2019.\r\n\r\nDATA DA CELEBRAÇÃO: 10 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/168/25/2018.\r\n\r\nId: 2163545"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2163318": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/02/2019\r\n\r\nPÁGINA 15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nOnde se lê: ... FUNDAMENTO: Art. 30, inciso I, da Lei nº 13.303/16...\r\n\r\nLeia-se: ... INSTRUMENTO: Contrato IO nº 03/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 30, inciso I, da Lei nº 13.303/16...\r\n\r\nId: 2163318"
                                ],
                                "2163189": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nRef. Contrato CEDAE nº 012/2014 (DF)\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e JOSÉ RUBENS DO CARMELO DE BRITO FIGUEIREDO TRANSPORTADORA M.E.\r\n\r\nDECISÃO: A Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE resolve, por meio de seu Diretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores, notificar a contratada, a partir da data desta publicação, a sanção de INDEFERIMENTO da defesa prévia interposta através da Carta de José Rubens do Carmelo de B. F. Transportadora M.E. s/nº de 22/01/2019, enviado à Comissão de Fiscalização do contrato em referência e autuado às fls. 05 a 12 da CI GTS-DP-3.1 nº 010/2019, MANTENDO a penalidade de APLICAÇÃO DE SANÇÃO DE ADVERTÊNCIA, nos termos do art. 87 da Lei nº 8.666/93, expressamente fixado na Cláusula Décima Primeira do Contrato, com prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação do recurso, sem efeito suspensivo.\r\n\r\nId: 2163189"
                                ],
                                "2163299": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 015/2018-ASL-1.1.\r\n\r\nOBJETO: COMPLEMENTAÇÃO DAS REDES DE ESGOTOS SANITÁRIOS DO SISTEMA DE PAVUNA, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que encontra-se à disposição dos interessados, no site www.cedae.com.br/licitacao, a ERRATA Nº 1 ao Edital.\r\n\r\nId: 2163299"
                                ],
                                "2163190": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 304/2019 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE HIDRÓXIDO DE SÓDIO PARA AS ETAS GUANDU E LARANJAL”. \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a licitação em epígrafe teve sua realização adiada sine die.\r\n\r\nId: 2163190"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais": {
                        "Atos": {
                            "2163110": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E\r\n\r\nRELAÇÕES INSTITUCIONAISCÂMARA METROPOLITANA DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO DELIBERATIVO DA REGIÃO METROPOLITANA SECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*A SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO DELIBERATIVO DA REGIÃO METROPOLITANA, por determinação do seu Presidente, instituído pela Lei Complementar nº 184, de 27 de dezembro de 2018, CONVOCA todos os seus membros definidos no art. 10 da referida Lei, para sua 1ª Reunião Ordinária do Exercício de 2019, no dia 27 de fevereiro do corrente ano, às 10 horas, no CICC - Centro Integrado de Comando e Controle, Rua Carmo Neto, s/nº - 3º Pavimento - Cidade Nova, para dar início dos trabalhos deste Conselho relativo à Governança Metropolitana. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 06/02/2019.\r\n\r\nId: 2163110"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "2163128": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCANCELAMENTO DE PUBLICAÇÃO\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a publicação de sorteio para as câmaras, por incorreção, do Recurso nº 69846, referente ao Processo Administrativo nº E-04/033/1275/2016 - VENTURA DO RIO COMERCIO DE METAIS LTDA, realizada em 08/02/2019, fl.32.\r\n\r\nId: 2163128"
                            ],
                            "2163129": [
                                "I - Aviso",
                                "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Quarta Câmara a ser realizada no dia 19 de fevereiro de 2019, às 11h30min, serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRecurso\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nInteressado\r\n\r\n73.002\r\n\r\nE-04/034/004024/2018\r\n\r\nJC PROCLEAN COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE E COSMETICOS LTDA EPP\r\n\r\n73.054\r\n\r\nE-04/006/002506/2014\r\n\r\nVR INDÚSTRIA E COMERCIO DO VESTUARIO S/A\r\n\r\n73.055\r\n\r\nE-04/016/100218/2018\r\n\r\nFORM BOB PAPEIS EIRELI\r\n\r\n73.056\r\n\r\nE-04/016/100219/2018\r\n\r\nFORM BOB PAPEIS EIRELI\r\n\r\n73.070\r\n\r\nE-04/016/100221/2018\r\n\r\nCALLAMARYS INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS E SANEANTES EIRELI\r\n\r\n73.082\r\n\r\nE-04/044/100038/2018\r\n\r\nTINGUA EMPRESA DE MINERACAO E AGUAS LTDA\r\n\r\n73.084\r\n\r\nE-04/014/000187/2018\r\n\r\nS A C SOARES\r\n\r\n73.089\r\n\r\nE-04/037/000564/2017\r\n\r\nMCALUB COMERCIO E DISTRIBUICAO DE LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\n73.090\r\n\r\nE-04/037/000581/2017\r\n\r\nCEG RIO S/A\r\n\r\n73.091\r\n\r\nE-04/037/000497/2017\r\n\r\nCEG RIO S/A\r\n\r\n73.101\r\n\r\nE-04/037/000556/2017\r\n\r\nMCALUB COMERCIO E DISTRIBUICAO DE LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\n73.103\r\n\r\nE-04/034/002912/2017\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\n73.105\r\n\r\nE-04/034/009275/2017\r\n\r\nSUBARASHII SORVETES LTDA\r\n\r\n73.133\r\n\r\nE-04/037/000555/2017\r\n\r\nMCALUB COMERCIO E DISTRIBUICAO DE LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\nId: 2163129"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2163311": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão Unilateral de Termo de Permissão de Uso. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, e Hospital Esperança S/A. OBJETO: Termo de Permissão de Uso do imóvel situado na Rua Siqueira Campos, j/d nº 243, Copacabana, no Município do Rio de Janeiro. DATA DA ASSINATURA: 13 de fevereiro de 2019. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 79, inciso I, tendo em vista o disposto no art. 78, inciso XII, do mesmo diploma legal. PROCESSO Nº E-01/008/10/2014 \r\n\r\nId: 2163311"
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                                "2163214": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 02/2019. PARTES: Caixa de Assistência e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Porciúncula - CAPREM e Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA. OBJETO: Cooperação Técnica e Administrativa para a operacionalização dos procedimentos de troca de informações entre os cooperados. DATA DA ASSINATURA: 12/02/2019. PRAZO: O prazo de vigência será de 60 (sessenta) meses a contar da sua assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-04/161.00000557/2018.\r\n\r\nId: 2163214"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Autorização de Serviço nº 001/19. PARTES: CODIN e CTY INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Contratação do serviço de atualização de versão e correção do erro existente, no software BNWED. PRAZO: Execução Imediata. VALOR: R$ 3.420,00 (três mil quatrocentos e vinte reais). ASSINATURA: 13/02/2019. NOTA DE EMPENHO: 2019NE00014. FUNDAMENTO DO ATO: Caput do artigo 94 do Regulamento de Licitações da CODIN aliado ao Caput do artigo 30 da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016. PROCESSO CODIN Nº E-12/169/100028/18.\r\n\r\nId: 2163047"
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                                "2163203": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/06/2018\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Ordem de Autorização de Compra nº 191/2018.\r\n\r\nOnde se lê: DATA DE ASSINATURA: 26 de janeiro de 2018.\r\n\r\nLeia-se: DATA DE ASSINATURA: 05 de junho de 2018\r\n\r\nId: 2163203"
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                                    "I - Ata",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 017/2019-FUSPOM.\r\n\r\nOBJETO Aquisição de Cadeiras de rodas, cadeiras de rodas motorizada e de cadeiras de banho.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa ETHNOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ORTOPÉDICOS LTDA - CNPJ: 08.198.611/0001-06.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 239.600,00 (duzentos e trinta e nove mil seiscentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/02/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/295/2017 (Pregão Eletrônico nº 073/2018).\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado (Estimado)\r\n\r\nR$ \r\n\r\n02\r\n\r\nCadeira roda manual, modelo: monobloco, dobravel em l, material: aluminio, acabamento: pintura eletrostatica, tratamento: antiferrugem, cor: n/a, apoio braco: removivel, apoio pernas/pe: removivel, capacidade peso: 50 a 120 kg, modelo encosto: fixo, largura assento: n/a, material assento-encosto: espuma, revestimento assento: acolchoado / lavavel, cor assento: n/a, apoio cabeca: sem apoio, roda dianteira: aro 6``, pneu dianteiro: macico, roda traseira: aro 24``, pneu traseiro: inflavel, aro propulsao: aco inoxidavel, acessorios: freio roda traseira, \r\n\r\n107164\r\n\r\n34\r\n\r\n5.480,00\r\n\r\n186.320,00\r\n\r\nrolamento blindado, regulagem de tilt e mancal de regulagem MARCA: OrtoBrás Mods: Gasela Ultra Lite/M3 OU STAR LITE\r\n\r\n05\r\n\r\nCadeira banho, tipo: dobravel, material: aluminio, acabamento: pintura epoxi, cor: n/d, largura assento: 40 cm, largura total: 65 cm, apoio braco: removivel, apoio pernas/pe: rebativel, capacidade peso: 100 kg, material assento-encosto: polipropileno e courvim de alta resistencia, diametro rodizio / roda: 6``, diametro rodizio dianteiro: 6``, tipo rodas: macicas, 2 fixas e 2 giratorias, freio: bilateral, acessorios: n/a, forma fornecimento: unidade MARCA: OrtoBras Banho fixo\r\n\r\n143893\r\n\r\n36\r\n\r\n1.480,00\r\n\r\n53.280,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 018/2019-FUSPOM.\r\n\r\nOBJETO Aquisição de Cadeiras de rodas, cadeiras de rodas motorizada e de cadeiras de banho.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa FBC DE NITEROI COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI-EPP - CNPJ: 22.341.240/0001-92.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 162.520,00 (cento e sessenta e dois mil quinhentos e vinte reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/02/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/295/2017 (Pregão Eletrônico nº 073/2018)\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado (Estimado)\r\n\r\nR$ \r\n\r\n01\r\n\r\ncadeira roda manual, modelo: dobravel duplo x, material: aluminio, acabamento: pintura eletrostatica, tratamento: antiferrugem, cor: n/a, apoio braco: removivel, apoio pernas/pe: removivel, capacidade peso: 90 a 150 kg, modelo encosto: fixo, largura assento: n/d, material assento-encosto: espuma, revestimento assento: acolchoado / lavavel, cor assento: n/a, apoio cabeca: sem apoio, roda dianteira: aro 6``, pneu dianteiro: macico, roda traseira: aro 24``, pneu traseiro: inflavel, aro propulsao: aco inoxidavel, acessorios: freio roda traseira, rolamento blindado, regulagem de tilt e mancal de regulagem MARCA: Ortobrás\r\n\r\n105527\r\n\r\n24\r\n\r\n2.610,00\r\n\r\n62.640,00\r\n\r\n03\r\n\r\ncadeira roda manual, modelo: dobravel duplo x, material: aluminio, acabamento: pintura eletrostatica, tratamento: antiferrugem, cor: n/a, apoio braco: removivel, apoio pernas/pe: regulavel e elevavel, capacidade peso: 120 kg, modelo encosto: rebativel - reclinavel, largura assento: n/d, material assento-encosto: espuma, revestimento assento: acolchoado / lavavel, cor assento: n/a, apoio cabeca: removivel e regulavel, roda dianteira: aro 6``, pneu dianteiro: macico, roda traseira: aro 24``, pneu traseiro: inflavel, aro propulsao: aco inoxidavel, \r\n\r\n85268\r\n\r\n14\r\n\r\n2.750,00\r\n\r\n38.500,00\r\n\r\nacessorios: freio roda traseira, rolamento blindado, regulagem de tilt e mancal de regulagem MARCA: Ortobrás\r\n\r\n04\r\n\r\ncadeira banho, tipo: dobravel, material: aluminio, acabamento: pintura epoxi, cor: n/d, largura assento: 40 cm, largura total: 65 cm, apoio braco: removivel, apoio pernas/pe: rebativeis, capacidade peso: 100 kg, material assento-encosto: polipropileno e courvim de alta resistencia, diametro rodizio / roda: 24``, diametro rodizio dianteiro: 6``, tipo rodas: 2 fixas e 2 giratorias, freio: bilateral, acessorios: aro de propulsao nas rodas traseiras, forma fornecimento: unidade MARCA: Ortobrás\r\n\r\n143732\r\n\r\n36\r\n\r\n1.705,00\r\n\r\n61.380,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 019/2019-FUSPOM.\r\n\r\nOBJETO Aquisição de Cadeiras de rodas, cadeiras de rodas motorizada e de cadeiras de banho.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA EPP - CNPJ: 01.012.073/0001-66.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 136.280,00 (cento e trinta e seis mil duzentos e oitenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/02/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/295/2017 (Pregão Eletrônico nº 073/2018).\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado (Estimado)\r\n\r\nR$ \r\n\r\n06\r\n\r\ncadeira roda motorizada, modelo: dobravel duplo x, material estrutura: aco carbono, modelo encosto: reclinavel, largura assento: 38 ~ 50 cm, apoio cabeca: reclinavel, apoio braco: regulavel, rebativel e destacavel, apoio pernas/pe: ajustavel, rebativel e destacavel, capacidade peso: 130 kg, comando: acionado por joystick, roda dianteira: 4`` ~ 8``, pneu dianteiro: inflavel, roda traseira: 12 `` ~ 20``, pneu traseiro: inflavel, motor: 2 eletricos 400w cada, acabamento/revestimento: material impermeavel, velocidade maxima: 7 a 8 km/h, fonte energia: 2 \r\n\r\n106599\r\n\r\n10\r\n\r\n13.628,00\r\n\r\n136.280,00\r\n\r\nbaterias 45 ~ 50 a, autonomia: 25 ~ 30 km, acessorios: rolamento blindado 4 rodas, carregador de baterias 24x 4 a/h 110-240 v, freio de estacionamento eletromagnético MARCA: Freedom Compact 20\r\n\r\nId: 2163120"
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                                    "I - Ata",
                                    "DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 020/2019-FUSPOM\r\n\r\nOBJETO Aquisição de Insumos para Hemodinâmica\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa EPTCA MEDICAL DEVICES LTDA - CNPJ: 01.280.030/0001-61\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.750,00 (dois mil setecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/02/2019\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/140/2017 (Pregão Eletrônico nº 052/2018).\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado (Estimado)\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1\r\n\r\nCATETER DIAGNOSTICO, MATERIAL: TEFLON, MODELO: MULTIPURPOSE, REVESTIMENTO: POLIAMIDA, CALIBRE: 5,0 FR, COMPRIMENTO: 100 CM Código do Item: 6515.057.0010 MARCA: SCW MEDICATH 834725/ CHINA\r\n\r\n21833\r\n\r\n20\r\n\r\n90,00\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\n3\r\n\r\nCATETER DIAGNOSTICO, MATERIAL: TEFLON, MODELO: SIMMONS SIM 1, REVESTIMENTO: POLIAMIDA, CALIBRE: 5,0 FR, COMPRIMENTO: 100 CM - Código do Item: 6515.057.0008 MARCA: SCW MEDICATH 834725/ CHINA\r\n\r\n21841\r\n\r\n05\r\n\r\n95,00\r\n\r\n475,00\r\n\r\n21\r\n\r\nCATETER DIAGNOSTICO, MATERIAL: TEFLON, MODELO: SIMMONS SIM 2, REVESTIMENTO: POLIAMIDA, CALIBRE: 5,0 FR, COMPRIMENTO: 100 CM - Código do Item: 6515.057.0009 MARCA: SCW MEDICATH 834725/ CHINA\r\n\r\n21842\r\n\r\n05\r\n\r\n95,00\r\n\r\n475,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 021/2019-FUSPOM.\r\n\r\nOBJETO Aquisição de Insumos para Hemodinâmica.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa E.TAMUSSINO & CIA. LTDA - CNPJ: 33.100.082/0001-03.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 700,00 (setecentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/02/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/140/2017 (Pregão Eletrônico nº 052/2018).\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado (Estimado)\r\n\r\nR$ \r\n\r\n7\r\n\r\nCATETER DIAGNOSTICO, MATERIAL: TEFLON, MODELO: SIMMONS SIM 3, REVESTIMENTO: POLIAMIDA, CALIBRE: 5,0 FR, COMPRIMENTO: 100 CM - Código do Item: 6515.057.0037 MARCA: COOK\r\n\r\n66951\r\n\r\n5\r\n\r\n140,00\r\n\r\n700,00\r\n\r\nId: 2163119"
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                                    "I - Ata",
                                    "DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 022/2019-FUSPOM.\r\n\r\nOBJETO Aquisição de Insumos de Material Médico Hospitalar - Dispositivo de Infusão e Punção e Incisão I.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa BMR MEDICAL LTDA - CNPJ: 07.213.544/0001-80.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 51.450,00 (cinquenta e um mil quatrocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/02/2019\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/212/2017 (Pregão Eletrônico nº 059/2018)\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado (Estimado)\r\n\r\nR$ \r\n\r\n18\r\n\r\nAGULHA PUNCAO, MATERIAL: ACO INOX, DESCRICAO: BISEL TIPO HUBBER, ARESTA CORTANTE, CONECTOR LUER, TUBO EXTENSOR 26 CM EM PVC, SEM Y E COM CLAMP, PLACA DE FIXACAO EM POLIURETANO, CALIBRE: 20X20 MM, APLICACAO: PUNCAO EM CATETER TOTALMENTE IMPLANTADO MARCA: MINILOC SAFETY\r\n\r\n66010\r\n\r\n800\r\n\r\n24,50\r\n\r\n19.600,00\r\n\r\n19\r\n\r\nAGULHA PUNCAO, MATERIAL: CANULA ACO INOX, DESCRICAO: BISEL TIPO HUBBER, ARESTA CORTANTE, CONECTOR LUER, TUBO EXTENSOR 26CM EM PVC, SEM Y E COM CLAMP, PLACA DE FIXACAO EM POLIURETANO, CALIBRE: 20 G X 25 MM, APLICACAO: PUNCAO EM CATETER TOTALMENTE IMPLANTADO MARCA: MINILOC SAFETY\r\n\r\n105593\r\n\r\n800\r\n\r\n24,50\r\n\r\n19.600,00\r\n\r\n20\r\n\r\nAGULHA PUNCAO, MATERIAL: CANULA ACO INOX, DESCRICAO: BISEL TIPO HUBBER, ARESTA CORTANTE, CONECTOR LUER, TUBO EXTENSOR 26CM EM PVC, SEM Y E COM CLAMP, PLACA DE FIXACAO EM POLIURETANO, CALIBRE: 22X25MM, APLICACAO: PUNCAO EM CATETER TOTALMENTE IMPLANTADO MARCA: MINILOC SAFETY\r\n\r\n132626\r\n\r\n500\r\n\r\n24,50\r\n\r\n12.250,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 024/2019-FUSPOM.\r\n\r\nOBJETO Aquisição de Insumos de Material Médico Hospitalar - Dispositivo de Infusão e Punção e Incisão I.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa FBC DE NITEROI COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELLI-EPP - CNPJ: 22.341.240/0001-92,\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 602.993,30 (seiscentos e dois mil novecentos e noventa e três reais e trinta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/02/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/212/2017 (Pregão Eletrônico nº 059/2018).\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado (Estimado)\r\n\r\nR$ \r\n\r\n12\r\n\r\nAGULHA HIPODERMICA, MATERIAL: ACO INOX E COM DISPOSITIVO DE SEGURANCA, ACABAMENTO: SILICONIZADO, CALIBRE: 13 G, COMPRIMENTO: 4,5 MM, BISEL: TRIFACETADO, CANHAO: PLASTICO RESISTENTE, COR CANHAO: N/D Código do Item: 6515.011.0025 (ID - 76088) MARCA: NPH\r\n\r\n76088\r\n\r\n85040\r\n\r\n0,3490\r\n\r\n29.678,96\r\n\r\n13\r\n\r\nAGULHA HIPODERMICA, MATERIAL: ACO INOX E COM DISPOSITIVO DE SEGURANÇA, ACABAMENTO: SILICONIZADO, CALIBRE: 25 G, COMPRIMENTO: 70 MM, BISEL: TRIFACETADO, CANHAO: PLASTICO RESISTENTE, COR CANHAO: N/D Código do Item: 6515.011.0023 (ID - 75823) MARCA:NPH\r\n\r\n75823\r\n\r\n98760\r\n\r\n0,4850\r\n\r\n47.530,00\r\n\r\n14\r\n\r\nAGULHA HIPODERMICA, MATERIAL: ACO INOX E COM DISPOSITIVO DE SEGURANCA, ACABAMENTO: SILICONIZADO, CALIBRE: 25 G, COMPRIMENTO: 80 MM, BISEL: TRIFACETADO, CANHAO: PLASTICO RESISTENTE, COR CANHAO: N/D Código do Item: 65150110019 (ID - 75819) MARCA:NPH\r\n\r\n75819\r\n\r\n98000\r\n\r\n0,4850\r\n\r\n47.530,00\r\n\r\n16\r\n\r\nAGULHA HIPODERMICA, MATERIAL: ACO INOX E COM DISPOSITIVO DE SEGURANCA, ACABAMENTO: SILICONIZADO, CALIBRE: 30 G, COMPRIMENTO: 80 MM, BISEL: TRIFACETADO, CANHAO: PLASTICO RESISTENTE, COR CANHAO: N/D Código do Item: 6515.011.0021 (ID - 75821) MARCA:NPH\r\n\r\n75821\r\n\r\n218770\r\n\r\n0,3255\r\n\r\n71.209,63\r\n\r\n24\r\n\r\nEQUIPO SOLUCAO PARENTERAL, MATERIAL TUBO: CLORETO POLIVINILA, COR TUBO: TRANSPARENTE, TIPO CAMARA GOTEJADORA: FLEXIVEL, TRANSLUCIDA, TIPO CONEXAO: LUER LOCK, TIPO: MICROGOTAS, CARACTERISTICA CAMARA: ENTRADA AR, CONTROLADOR FLUXO: PINCA CORTA-FLUXO + PINCA ROLETE, COMPRIMENTO: 150 CM, CAPACIDADE CAMARA GRADUADA: 150 ML, ACESSORIOS: INJETOR LATERAL Y, PROTETOR PONTA PERFURANTE \r\n\r\n130925\r\n\r\n46390\r\n\r\n5,30\r\n\r\n245.867,00\r\n\r\nComplementação do Item: Será aceito equipo sem pinça corta-fluxo e o comprimento poderá variar até 200cm Código do Item: 6515.111.0049 (ID- 130925) MARCA: LABOR IMPORT\r\n\r\n29\r\n\r\nEXTENSOR INFUSAO, TIPO: SIMULTANEA, MATERIAL: N/D, MODELO: 2 VIAS, TAMANHO: INFANTIL Código do Item: 6517.336.0001\r\n\r\nMARCA: MEDSONDA\r\n\r\n69972\r\n\r\n2720\r\n\r\n1,7380\r\n\r\n4.727,36\r\n\r\n30\r\n\r\nPERFURADOR TRANSFERENCIA LIQUIDOS ESTEREIS, MATERIAL: PLASTICO RIGIDO, COR: BRANCO, SISTEMA: SISTEMA FECHADO, CONEXAO: PONTA DUPLA, ESTERILIZACAO: OXIDO ETILENO, FORNECIMENTO: EMBALAGEM INDIVIDUAL Código do Item: 6515.416.0001 (ID - 77643) MARCA: MEDSONDA\r\n\r\n77643\r\n\r\n49870\r\n\r\n1,0005\r\n\r\n49.894,93\r\n\r\n31\r\n\r\nPINCA CHERON, MATERIAL: POLIETIRENO, COMPRIMENTO: 24,5 CM, TIPO: DESCARTAVEL ESTERIL, COR: N/A, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6523.037.0005 (ID - 149097) MARCA: ADLIN\r\n\r\n149097\r\n\r\n1200\r\n\r\n1,80\r\n\r\n2.160,00\r\n\r\n32\r\n\r\nROMPEDOR BOLSA AMNIOTICA - AMNIOTOMO, MATERIAL: PLASTICO ATOXICO, TIPO: ESTERIL/DESCARTAVEL, COMPRIMENTO: 25 - 30 CM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6515.313.0003 (ID - 149092) MARCA: ADLIN\r\n\r\n149092\r\n\r\n360\r\n\r\n1,35\r\n\r\n486,00\r\n\r\n33\r\n\r\nSERINGA HIPODERMICA, MATERIAL: PLASTICO DESCARTAVEL - ESTERIL, TIPO BICO: BICO EM FLAUTA PARA ADAPTACAO EM SONDAS, CAPACIDADE: 60 ML, MATERIAL PONTA: PLASTICO, AGULHA: SEM Código do Item: 65152270021 (ID - 76685) MARCA: DESCARPACK\r\n\r\n76685\r\n\r\n7200\r\n\r\n2,70\r\n\r\n19.440,00\r\n\r\n35\r\n\r\nSERINGA HIPODERMICA, MATERIAL: PLASTICO DESCARTAVEL - ESTERIL, TIPO BICO: LUER LOCK, CAPACIDADE: 60 ML, MATERIAL PONTA: PLASTICO, AGULHA: SEM MARCA: DESCARPACK\r\n\r\n68702\r\n\r\n5787\r\n\r\n2,43\r\n\r\n14.055,12\r\n\r\n37\r\n\r\nSERINGA HIPODERMICA, MATERIAL: PLASTICO, TIPO BICO: CENTRAL LISO, CAPACIDADE: 1 ML, MATERIAL PONTA: PLASTICO, AGULHA: SEM Código do Item: 6515.227.0043 (ID - 100005) MARCA: SR\r\n\r\n100005\r\n\r\n83.320\r\n\r\n0,44\r\n\r\n36.660,80\r\n\r\n42\r\n\r\nTORNEIRA CIRURGICA, TIPO: DESCARTAVEL, MATERIAL: PVC, QUANTIDADE VIAS: 3 VIAS, COR: TRANSPARENTE MARCA: LABOR IMPORT\r\n\r\n70005\r\n\r\n50700\r\n\r\n0,6390\r\n\r\n32.397,30\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 025/2019-FUSPOM\r\n\r\nOBJETO Aquisição de Insumos de Material Médico Hospitalar - Dispositivo de Infusão e Punção e Incisão I.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa HUNTER CIENTÍFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA - CNPJ: 00.304.559/0001-05\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 821.056,00 (oitocentos e vinte e um mil e cinquenta e seis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/02/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/212/2017 (Pregão Eletrônico nº 059/2018)\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado (Estimado)\r\n\r\nR$ \r\n\r\n3\r\n\r\nAGULHA ANESTESIA RAQUE SPYNAL, TIPO: DESCARTAVEL, BISEL: QUINCKE, CALIBRE: 22 G, COMPRIMENTO: 90 MM, %CARAC5: N/A Código do Item: 6515.003.0008 (ID - 28616) MARCA: PROCARE\r\n\r\n28616\r\n\r\n350\r\n\r\n5,50\r\n\r\n1.925,00\r\n\r\n4\r\n\r\nAGULHA ANESTESIA RAQUE SPYNAL, TIPO: DESCARTAVEL, BISEL: QUINCKE, CALIBRE: 25G x 3 1/2``, COMPRIMENTO: 0.50 x88 MM APROXIMADAMENTE Código do Item: 6515.003.0015 MARCA: PROCARE\r\n\r\n76357\r\n\r\n700\r\n\r\n9,05\r\n\r\n6.335,00\r\n\r\n7\r\n\r\nAGULHA ANESTESIA RAQUE WHITACRE, TIPO: DESCARTAVEL, QUANTIDADE ORIFICIOS: 1, CALIBRE: 25 G x 3 1/2``, COMPRIMENTO: 0.50x88MM APROXIMADAMENTE, COR CANHAO: INCOLOR Código do Item: 6515.027.0004 (ID - 76386) MARCA: UNISIS\r\n\r\n76386\r\n\r\n600\r\n\r\n21,45\r\n\r\n12.870,00\r\n\r\n8\r\n\r\nAGULHA ANESTESIA RAQUE WHITACRE, TIPO: DESCARTAVEL, QUANTIDADE ORIFICIOS: 1, CALIBRE: 27G x 3 1/2``, COMPRIMENTO: 0.41x88 MM APROXIMADAMENTE, COR CANHAO: INCOLOR Código do Item: 6515.027.0003 (ID - 76359) MARCA: UNISIS\r\n\r\n76359\r\n\r\n400\r\n\r\n35,00\r\n\r\n14.00,00\r\n\r\n10\r\n\r\nAGULHA BIOPSIA, MATERIAL: ACO INOX, USO: DESCARTAVEL, ESTERIL: SIM, TAMANHO: 14 GA x 12 CM, APLICACAO: MAMA, ACESSORIO: GAVETA DE 9 MM Código do Item: 6515.344.0023 (ID - 119373) MARCA: BIOMEDICAL\r\n\r\n119373\r\n\r\n60\r\n\r\n103,00\r\n\r\n6.180,00\r\n\r\n11\r\n\r\nAGULHA BIOPSIA, MATERIAL: ACO INOX, USO: DESCARTAVEL, ESTERIL: SIM, TAMANHO: 8 GAx10 CM, APLICACAO: MEDULA OSSEA, ACESSORIO: N/D Código do Item: 6515.344.0010 (ID - 83457) MARCA: BIOMEDICAL\r\n\r\n83457\r\n\r\n350\r\n\r\n131,00\r\n\r\n45.850,00\r\n\r\n22\r\n\r\nEQUIPO SOLUCAO PARENTERAL, MATERIAL TUBO: CLORETO POLIVINILA, COR TUBO: COM PROTECAO FOTOSSENSIVEL, TIPO CAMARA GOTEJADORA: FLEXIVEL, TIPO CONEXAO: LUER LOCK, TIPO: MACROGOTAS, CARACTERISTICA CAMARA: COM PROTECAO FOTOSSENSIVEL, CONTROLADOR FLUXO: PINCA ROLETE COM FLUXO, COMPRIMENTO: 200 CM, CAPACIDADE CAMARA GRADUADA: N/A, ACESSORIOS: INJETOR LATERAL Y Complementação do Item: Será aceito equipo sem pinça corta-fluxo e o comprimento poderá variar de 150 à 200cm Código do Item: 6515.111.0031 (ID- 68153) MARCA: BIOSANI\r\n\r\n68153\r\n\r\n5500\r\n\r\n6,00\r\n\r\n33.000,00\r\n\r\n23\r\n\r\nequipo solução parenteral, material tubo: cloreto polivinila, cor tubo: transparente, tipo camara gotejadora: flexivel, tipo conexao: conector luer lock e protetores,, tipo: macrogotas, caracteristica camara: com filtro bacteriologico, filtro hidrofobo de 15 micras, dispositivo de entrada de ar lateral tubo extensor em pvc transparente, atoxico, controlador fluxo: pinca rolete, gotejador para 20 gotas p/ml perfurador de soro tipo lanceta, comprimento: 150 cm, capacidade camara graduada: n/a, acessorios: injetor lateral y, membrana auto-cicatrizante, \r\n\r\n79614\r\n\r\n81910\r\n\r\n3,00\r\n\r\n245.730,00\r\n\r\nprotetor luer , estéril, apirogenico, atoxico complementação do item: o comprimento poderá variar até 200 cm MARCA: LABOR IMPORT\r\n\r\n25\r\n\r\nESCALPE, MATERIAL CANULA: AGULHA EM ACO INOXDAVEL, SILICONIZADA, BISEL: CURTO TRIFACETADO, CONECTOR: RIGIDO COM TAMPA LUER LOCK, COMPRIMENTO TUBO: 30 CM, CALIBRE: 27 G, DISPOSITIVO SEGURANCA: SIM Código do Item: 6515.295.0012 MARCA: TOP MED\r\n\r\n67956\r\n\r\n2260\r\n\r\n0,56\r\n\r\n1.265,60\r\n\r\n27\r\n\r\nESCALPE, MATERIAL CANULA: AGULHA EM ACO INOXDAVEL, SILICONIZADA, BISEL: CURTO TRIFACETADO, CONECTOR: RIGIDO COM TAMPA LUER LOCK, COMPRIMENTO TUBO: 30 CM, CALIBRE: 25 G, DISPOSITIVO SEGURANCA: SIM TOP MED\r\n\r\n67955\r\n\r\n9040\r\n\r\n0,56\r\n\r\n5.062,40\r\n\r\n43\r\n\r\nTUBO EXTENSOR CATETER, MATERIAL: PVC ATOXICO, COR: TRANSPARENTE, COMPRIMENTO: 20 CM, CALIBRE: ND, CONECTOR: 2 CONECTORES DISTAIS COM VALVULAS LIVRES DE AGULHA, MOCELO CONECTOR: LUER FEMEACódigo do Item: 6515.243.0011 (ID - 76586) MARCA: BIOSANI\r\n\r\n76586\r\n\r\n74936\r\n\r\n1,75\r\n\r\n131.138,00\r\n\r\n45\r\n\r\nTUBO EXTENSOR CATETER, MATERIAL: PVC ATOXICO, COR: TRANSPARENTE, COMPRIMENTO: 120 CM, CALIBRE: PRIMING REDUZIDO, CONECTOR: CONEXAO UNIVERSAL, MODELO CONECTOR: LUER LOCK MACHO, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6515.243.0015 (ID - 149165) MARCA: BIOSANI\r\n\r\n149165\r\n\r\n5000\r\n\r\n1,50\r\n\r\n7.500,00\r\n\r\n46\r\n\r\nTUBO EXTENSOR CATETER, MATERIAL: PVC ATOXICO, COR: TRANSPARENTE, COMPRIMENTO: 20 CM, CALIBRE: N/D, CONECTOR: 04 CONECTORES DISTAIS COM VALVULAS LIVRES DE AGULHAS, MODELO CONECTOR: LUER FEMEA Código do Item: 65152430010 (ID -76585) MARCA: BIOSANI\r\n\r\n76585\r\n\r\n70500\r\n\r\n4,40\r\n\r\n310.200,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 026/2019-FUSPOM.\r\n\r\nOBJETO Aquisição de Insumos de Material Médico Hospitalar - Dispositivo de Infusão e Punção e Incisão I.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa INJEX INDÚSTRIAS CIRURGICAS LTDA - CNPJ: 59.309.302/0001-99.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 297.659,58 (duzentos e noventa e sete mil seiscentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/02/2019\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/212/2017 (Pregão Eletrônico nº 059/2018)\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado (Estimado)\r\n\r\nR$ \r\n\r\n34\r\n\r\nSERINGA HIPODERMICA, MATERIAL: PLASTICO DESCARTAVEL - ESTERIL, TIPO BICO: LUER LOCK, CAPACIDADE: 20 ML, MATERIAL PONTA: PLASTICO, AGULHA: SEM AGULHA MARCA: INJEX\r\n\r\n82493\r\n\r\n122.720\r\n\r\n0,5333\r\n\r\n65.446,58\r\n\r\n36\r\n\r\nSERINGA HIPODERMICA, MATERIAL: PLASTICO DESCARTAVEL - ESTERIL, TIPO BICO: LUER SLIP, CAPACIDADE: 20 ML, MATERIAL PONTA: PLASTICO, AGULHA: SEM Código do Item: 65152270011 (ID - 68701) MARCA: INJEX\r\n\r\n68701\r\n\r\n325.260\r\n\r\n0,42\r\n\r\n136.609,20\r\n\r\n39\r\n\r\nSERINGA HIPODERMICA, MATERIAL: PLASTICO, TIPO BICO: LUER LOCK, CAPACIDADE: 3 ML, MATERIAL PONTA: PLASTICO, AGULHA: SEM AGULHA Código do Item: 65152270016 (ID - 53496) MARCA: INJEX\r\n\r\n53496\r\n\r\n154.540\r\n\r\n0,12\r\n\r\n18.544,80\r\n\r\n40\r\n\r\nSERINGA HIPODERMICA, MATERIAL: PLASTICO, TIPO BICO: LUER LOCK, CAPACIDADE: 5 ML, MATERIAL PONTA: PLASTICO, AGULHA: SEM Código do Item: 65152270010 (ID - 68700) MARCA: INJEX\r\n\r\n68700\r\n\r\n105.670\r\n\r\n0,16\r\n\r\n16.907,20\r\n\r\n41\r\n\r\nSERINGA PARA INSULINA, AGULHA: COM AGULHA, TIPO: DESCARTAVEL, MATERIAL: PLASTICO, CALIBRE AGULHA: 8,0 MM X 0,3 MM (30 G), VOLUME: 1 ML/CC, CAPACIDADE: N/D, GRADUACAO: N/D Código do Item: 6515.228.0003 (ID - 22533) MARCA: INJEX\r\n\r\n22533\r\n\r\n207.420\r\n\r\n0,29\r\n\r\n60.151,80\r\n\r\nId: 2163117"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Defesa Civil e Corpo de Bombeiros Militar": {
                        "Atos": {
                            "2163505": [
                                "I - Edital",
                                "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e consoante ao disposto no Edital do Concurso Público para Admissão no 1º ano do Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II, publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 196, de 23 de outubro de 2018, TORNA PÚBLICO O RESULTADO PRELIMINAR DA AVALIAÇÃO DE CONFIRMAÇÃO DE ETNIA, em ordem de classificação, do Concurso Público para o Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II/2019, a saber:\r\n\r\nClass.Geral\r\n\r\nClass.Cota\r\n\r\nReserva de vaga\r\n\r\nNome\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nTurma\r\n\r\nResultado\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro\r\n\r\nTHIAGO GONCALVES DA SILVA RAYMUNDO\r\n\r\n1930074007\r\n\r\nA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n21\r\n\r\n2\r\n\r\nNegro\r\n\r\nIAN MATHEUS DE MELLO NOBREGA\r\n\r\n1930054705\r\n\r\nA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n44\r\n\r\n3\r\n\r\nNegro\r\n\r\nVITOR COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n1930100580\r\n\r\nA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n53\r\n\r\n4\r\n\r\nNegro\r\n\r\nANDRE LUIZ CUNHA LISTO\r\n\r\n1930181849\r\n\r\nA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n61\r\n\r\n5\r\n\r\nNegro\r\n\r\nJEAN BRENNO MARTINS DE ALMADA\r\n\r\n1930055831\r\n\r\nA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n92\r\n\r\n8\r\n\r\nNegro\r\n\r\nSILAS DE ALMEIDA CUNHA\r\n\r\n1930098840\r\n\r\nA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n104\r\n\r\n10\r\n\r\nNegro\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DA SILVA FREIRE\r\n\r\n1930083208\r\n\r\nA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n111\r\n\r\n11\r\n\r\nNegro\r\n\r\nLUCAS MASSANTE DE LIMA GOMES\r\n\r\n1930153598\r\n\r\nA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n112\r\n\r\n12\r\n\r\nNegro\r\n\r\nRAFAEL COUTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1930056374\r\n\r\nA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n113\r\n\r\n13\r\n\r\nNegro\r\n\r\nTHIAGO MENDONCA DE SOUZA MOURA\r\n\r\n1930052475\r\n\r\nA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n114\r\n\r\n14\r\n\r\nNegro\r\n\r\nVICTOR FREITAS DA VEIGA\r\n\r\n1930098080\r\n\r\nA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n115\r\n\r\n15\r\n\r\nNegro\r\n\r\nJONATHAN SOARES FREITAS\r\n\r\n1930087269\r\n\r\nA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n146\r\n\r\n18\r\n\r\nNegro\r\n\r\nRAPHAEL ALVES SANTOS\r\n\r\n1930190266\r\n\r\nB\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n155\r\n\r\n20\r\n\r\nNegro\r\n\r\nDOUGLAS FERREIRA\r\n\r\n1930076663\r\n\r\nB\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n166\r\n\r\n21\r\n\r\nNegro\r\n\r\nWILLIAM BATISTA BRUNO RAMOS\r\n\r\n1930222373\r\n\r\nB\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n169\r\n\r\n22\r\n\r\nNegro\r\n\r\nNICKSON VILLACA DOS SANTOS\r\n\r\n1930081989\r\n\r\nB\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n171\r\n\r\n24\r\n\r\nNegro\r\n\r\nFILIPE DO ESPIRITO SANTO DE ARAUJO\r\n\r\n1930074384\r\n\r\nB\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n174\r\n\r\n25\r\n\r\nNegro\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DE ALMEIDA GOMES DA SILVA\r\n\r\n1930218325\r\n\r\nB\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n176\r\n\r\n27\r\n\r\nNegro\r\n\r\nLEONARDO PAIM SODRE\r\n\r\n1930081270\r\n\r\nB\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n177\r\n\r\n28\r\n\r\nNegro\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n1930130539\r\n\r\nB\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n178\r\n\r\n29\r\n\r\nNegro\r\n\r\nYAGO MARTINS DE ARIMATEA SILVA\r\n\r\n1930228109\r\n\r\nB\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n179\r\n\r\n30\r\n\r\nNegro\r\n\r\nRENAN PEREIRA PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n1930079056\r\n\r\nB\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n180\r\n\r\n31\r\n\r\nNegro\r\n\r\nGABRIEL SOARES MARTINS\r\n\r\n1930142247\r\n\r\nB\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n181\r\n\r\n32\r\n\r\nNegro\r\n\r\nWILLIAN RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1930109721\r\n\r\nB\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n182\r\n\r\n33\r\n\r\nNegro\r\n\r\nIGOR PADILHA FELIPPE\r\n\r\n1930057539\r\n\r\nB\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n183\r\n\r\n34\r\n\r\nNegro\r\n\r\nOSMAR XAVIER DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n1930145437\r\n\r\nB\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n184\r\n\r\n35\r\n\r\nNegro\r\n\r\nTIAGO DA ROCHA SOUZA\r\n\r\n1930179232\r\n\r\nB\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n187\r\n\r\n38\r\n\r\nNegro\r\n\r\nFELLIPE MATHEUS DOS SANTOS ALVARENGA\r\n\r\n1930069627\r\n\r\nB\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n191\r\n\r\n42\r\n\r\nNegro\r\n\r\nFELIPE MARIANO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n1930077598\r\n\r\nB\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n193\r\n\r\n44\r\n\r\nNegro\r\n\r\nPRISCILA AMARO FERREIRA DE ASSUNCAO\r\n\r\n1930149931\r\n\r\nB\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n196\r\n\r\n46\r\n\r\nNegro\r\n\r\nROBERTO ANDRADE DE AZEVEDO\r\n\r\n1930087282\r\n\r\nB\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\nNegro\r\n\r\nRICARDO FREITAS GOULART\r\n\r\n1930188761\r\n\r\nB\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n203\r\n\r\n53\r\n\r\nNegro\r\n\r\nAUGUSTO CESAR GOMES DA SILVA COSTA\r\n\r\n1930318182\r\n\r\nB\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n210\r\n\r\n57\r\n\r\nNegro\r\n\r\nJOSE PEDRO BOAVENTURA BRAGA\r\n\r\n1930134273\r\n\r\nB\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n214\r\n\r\n60\r\n\r\nNegro\r\n\r\nCLEYTON SANTOS DA SILVA\r\n\r\n1930069716\r\n\r\nB\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n221\r\n\r\n64\r\n\r\nNegro\r\n\r\nLUCAS RAMOM LIMA DA SILVA\r\n\r\n1930076424\r\n\r\nB\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nId: 2163505"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "2163320": [
                                "I - Edital",
                                "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE torna público o seguinte processo seletivo EDITAL DE SELEÇÃO Nº 002/2019, cujo objeto deste edital e seus anexos é a contratação de entidade de direito privado, sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social, na área de atuação de OSS HOSPITAL GERAL, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para a gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde no Complexo Estadual da Penha, localizado no Município do Rio de Janeiro. Processo nº E- 08/001/100383/2018. \r\n\r\nDATA PARA A APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 07/03/2019, às 9h, na Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, situada à Rua México, nº 128, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro. \r\n\r\nPRAZO PARA A REALIZAÇÃO DE VISITA TÉCNICA OBRIGATÓRIA: de 18/02/2019 a 01/03/2019. O Edital encontra-se à disposição dos interessados no site www.saude.rj.gov.br/organizações-sociais-de-saude. \r\n\r\nId: 2163320"
                            ],
                            "2162695": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Termo de Acertamento e Ajuste Contratual de Contas tem por objeto a indenização do fornecimento de gases medicinais para o Hospital Estadual Anchieta - HEAN, conforme solicitado e comprovado, referente ao período de dezembro 2017 à outubro de 2018, através das notas fiscais devidamente atestadas, constantes nos autos do processo nº E-08/007/101.439/2018.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 344.590,48(trezentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e noventa reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2018NE03081\r\n\r\nFUNDAMENTO: artigos 58 à 65 da Lei 4.320 de 1964 e Lei nº 8.666 de 1993 e suas alterações, tendo em vista a justificativa contida no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/007/101.439/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/12/2018\r\n\r\nPROCESSO: E-08/007/101.439/2018\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 28/12/2018\r\n\r\nId: 2162695"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
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                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial - Processo nº 0010029-08.2017.8.19.0003, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - CEMOB - Angra dos Reis\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nMarinalva Amaro Julião - 2005\r\n\r\nENSINO MEDIO\r\n\r\nMarinalva Amaro Julião - 2006\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMarinalva Amaro Julião - 2011\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1- COLÉGIO INTEGRAL- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nGabriel Pereira de Carvalho- 2011\r\n\r\n2- COLÉGIO ADN- Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nAntonio Augusto de Lima Arouca-1993\r\n\r\nCréso da Silva Rêgo Filho- 197431\r\n\r\n3- CURSO MITOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA \r\n\r\nThayane de Oliveira da Silva- 2013\r\n\r\n4- COLÉGIO JOSÉ FONSECA- Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAlexandro Teixeira de Andrade-2000\r\n\r\nBruno Leonardo de Macêdo- 2004\r\n\r\nDaniel Cezar da Silva dos Santos- 2002\r\n\r\nMarcio Marques Silva- 2000\r\n\r\nMichele de Santana dos Santos-2000\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nMaria de Fatima Luiz do Nascimento-2003\r\n\r\nTÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDaniel Cezar da Silva dos Santos- 2002\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCarla Costa dos Santos- 1999\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nMarcio Marques Silva- 2000\r\n\r\n5- COLÉGIO BARÃO DO RIO BRANCO - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nJoão Henrique Sampaio Mesquita- 1998\r\n\r\n6- COLÉGIO ALFA RECREIO- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nFelipe Herdy Costa- 2007\r\n\r\n7- COLÉGIO EDUCO-CPS TIJUCA- Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES QUÍMICAS \r\n\r\nCláudia Noé da Silva- 1984\r\n\r\n8- COLÉGIO ATUAL- Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nMariana Nascimento Silva- 2000\r\n\r\n9- COLÉGIO CASTRO ALVES- São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nEdilene Flores de Macedo- 1997\r\n\r\n10-CEPCOM - CENTRO DE ENSINO PROFISSIONAL- Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nDaisy Amaro Manso- 2010\r\n\r\n11-CENTRO EDUCACIONAL BEM VIVER- Nilópolis \r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nMarcos Alexandre Rodriguez Junior- 2013\r\n\r\n12- COLÉGIO KAPPA- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nLuis Fernandes- 1989\r\n\r\n13- CENTRO EDUCACIONAL AGOSTINHO PORTO- São João de Meriti\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nRoseno Marques Amorim - 1983\r\n\r\n14- COLÉGIO BAPTISTA PASSOS- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nRoberto Araujo Ferreira- 1987\r\n\r\n15- COLÉGIO TÉCNICO EXCELSIOR- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAline Oliveira Silva Nascimento- 2006\r\n\r\nLuciene dos Santos Ciryno- 2011\r\n\r\nWeiner de Souza Guimarães- 2001\r\n\r\nENSINO MÉDIO- TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nCátia Cristina Lima da Silva- 1993\r\n\r\nENSINO MÉDIO- TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDejane dos Santos Melo-2006\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nFelipe do Ouro Fernandes\r\n\r\n16- CENTRO EDUCACIONAL SILSETE CERQUEIRA ROMANO- Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nAnderson Franco Lirio-1997 \r\n\r\n17- INSTITUTO EDUCACIONAL OLIVEIRA SANTOS- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCarla Vanessa Domingos Pereira-2008\r\n\r\nDayane Ferreira da Costa-2013\r\n\r\nFernando Alexandre de Farias Junior-2012\r\n\r\nRomulo de Souza Monteiro Cardoso-2015\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nGustavo Henrique Pereira da Silva Benevides-2013\r\n\r\nLeonardo Marçal Morais- 2013\r\n\r\nRachel Glauce da Silva- 2010\r\n\r\nRegis dos Santos Florencio- 2015\r\n\r\nVinicius Benincasa de Souza- 2010\r\n\r\n18- SISTEMA EDUCACIONAL LAUDICEA RAMOS COUTINHO- Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nAlexandre Dahrlan Costa de Oliveira- 2013\r\n\r\n19- COLÉGIO REGENTE- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFelipe Santana Bandeira- 2007\r\n\r\nRafael dos Santos Vieira Pires- 2006\r\n\r\n20- COLÉGIO DELTA- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCristiane da Conceição Cristino-1987\r\n\r\nRenan Oliveira de Souza- 2003\r\n\r\nENSINO MÉDIO-MODALIDADE NORMAL\r\n\r\nTânia da Graças de Freitas Laurentino- 2004\r\n\r\n21- CENTRO EDUCACIONAL MAGISTER- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCamila Moreira Cavour- 2005\r\n\r\nCarlos Marcelo Ribeiro Pereira-2007\r\n\r\nJosé Carlos Seixas Ladeira- 2005\r\n\r\nMayara Augusto Tortorella Maia- 2007\r\n\r\nRosangela Pinho da Silva- 2007\r\n\r\n22- COLÉGIO CURSO LÍDER- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nGisele Cristina dos Santos Postiga- 2005\r\n\r\nPatricia Colli Barreto- 2004\r\n\r\n23- INSTITUTO BRASIL- Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJéssica Moreira Monteiro- 2013\r\n\r\n2º GRAU- TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nJane Aparecida de Almeida Mafra- 1984\r\n\r\n24- COLÉGIO HOJE- Rio de Janeiro\r\n\r\nASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nEdson Durval da Silva Santos- 1989\r\n\r\n25- COLÉGIO MAXIMUS- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nErik Lopes de Oliveira- 2006\r\n\r\n26- COLÉGIO ATLAS- Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nAndreia Moraes Kaizer de Araujo- 1993\r\n\r\n27- CIMA- ESCOLA TÉCNICA- Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA MÉDICA\r\n\r\nRenata Cristina de Melo Silva- 2005\r\n\r\n28- COLÉGIO SAINT PETER- Nova Iguaçu\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nCairo de Souza Barbosa- 2006\r\n\r\n29- COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE GRONCHI- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nGabrielle Gois e Silva- 2010\r\n\r\n30- COLÉGIO ESTADUAL SUBTENENTE DUPLAR PIRES DE MELLO- Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nCassia Cristina Mello de Oliveira-1986\r\n\r\n31- COLÉGIO GUANABARENSE- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJamille Lima Santos- 2015\r\n\r\n32- CIMA -Escola Técnica- Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico em Radiologia \r\n\r\nJackson Souza Santos- 2010\r\n\r\n33- UNIVERTA -Sistemas Avançados de Educação- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nMonique Mendes Seabra- 2005\r\n\r\n34- COLÉGIO MVI-IPANEMA- Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - HABILITAÇÃO BÁSICA EM QUÍMICA\r\n\r\nBeatriz Astacio Rios- 1985\r\n\r\n35- CENTRO EDUCACIONAL CAXIENSE- Duque de Caxias\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM \r\n\r\nSuzana de Souza Machado- 2007\r\n\r\n36- COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA VIEIRA- Magé\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nEmmanuelle Mosa Almeida- 2011\r\n\r\nMaria Lúcia Pereira- 2007\r\n\r\n37- EDUCANDÁRIO MARIA TENÓRIO- Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nMaria Madalena Ferreira Barbosa- 1988\r\n\r\n38- SOCIEDADE EDUCACIONAL RIBEIRO BICHARA- Magé\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nRosileia Santos Corrêa da Conceição- 2016\r\n\r\n39- CENTRO EDUCACIONAL TIRADENTES- São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nClaudio Alex Martins da Costa - 2001\r\n\r\n40- CENTRO EDUCACIONAL FLUMINENSE - Duque de Caxias \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nEwerton Junio Pinto Artigliri- 2002\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1- COLÉGIO ESTADUAL MOYSES FURTADO BRAVO- Petrópolis\r\n\r\n3º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nPaulo Renato Barboza de Melo- 2008\r\n\r\n2- CENTRO EDUCACIONAL ALVORADA- São João de Meriti\r\n\r\n3ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nMaria de Fátima Rosa Soares- 1988\r\n\r\n3- SISTEMA EDUCACIONAL LAUDICEA RAMOS COUTINHO- Nova Iguaçu\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAlcykleber Nunes Gomes- 2008\r\n\r\n4- COLÉGIO KAPPA- Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª SÉRIE DO 2º GRAU\r\n\r\nSidnei Carlos da Silva - 1992\r\n\r\n5- CENTRO EDUCACIONAL SÃO BERNARDO- Belford Roxo \r\n\r\n6º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nJonathan Souza da Silva - 2009\r\n\r\n6- HÉLADE VESTIBULAR E COLÉGIO- Petrópolis\r\n\r\nIª FASE DO ENSINO MÉDIO MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCamila de Souza Almeida- 2009\r\n\r\n7- COLÉGIO ESTADUAL VICENTE LICINIO CARDOSO- Rio de Janeiro \r\n\r\n1º GRAU- ENSINO SUPLETIVO - VII FASE\r\n\r\nLeandro Sidnei Adão Danzer- 1992 \r\n\r\n8- CENTRO DE EDUCAÇÃO MODERNA - Magé\r\n\r\n1º GRAU - CURSO SUPLETIVO VIII FASE\r\n\r\nMaria Cristina Bezerra Gonzaga- 1996 \r\n\r\n9- COLÉGIO TÉCNICO EXCELSIOR- Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nLucas Rodrigues Gomes- 2013\r\n\r\n10-COLÉGIO DELTA- Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nThaila Fogaça da Silva- 2007\r\n\r\n8ª FASE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nAmilton dos Santos Silva- 1987\r\n\r\nDaniel Carlos de Moraes Branco-1998\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução SEEDUC nº 5129, de 24.07.2014, torna sem efeito o Edital referente ao aluno SILVIA GOMES BARBOSA DE MEDEIROS, Ensino Médio-Técnico em Contabilidade, ano de 2001, no GRUPO SACA-COMPLEXO CULTURAL ANCHIETA- Duque de Caxias, publicado no D.O. de 07/02/2019 - Pagina 38.\r\n\r\n*O COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial Processo nº 0064145-36.2018.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAdriano Santos do Nascimento - 2017\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O.de 13/02/2019.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 09/01/2019\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n20- COLÉGIO ITU - Rio de Janeiro\r\n\r\nOnde se lê: 2º GRAU - TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nLeia-se: ENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nSharlene dos Santos Bernardi de Sousa - 1999\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\n21- CENTRO EDUCACIONAL ARMANDO FAJARDO - São João de Meriti\r\n\r\nOnde se lê: 2º GRAU\r\n\r\nLeia-se: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nLuanna Pimenta Moura da Silva - 2012\r\n\r\nD.O. DE 07/02/2019\r\n\r\nPÁGINA 38 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n9- COLÉGIO JOSÉ FONSECA- NOVA IGUAÇU\r\n\r\nOnde se lê: ENSINO MÉDIO-TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCintia Pimentel de Souza-2000\r\n\r\nLeia-se: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCintia Pimentel de Souza-2000\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCintia Pimentel de Souza-2000\r\n\r\nD.O. DE 11/02/2019\r\n\r\nPAGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 24- COLÉGIO IMPACTO - TIJUCA - Rio de Janeiro\r\n\r\nLeia-se: 24- COLÉGIO IMPACTO SUL - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU-AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES QUÍMICAS\r\n\r\nGricel Osorio Hor-Meyll -1980\r\n\r\nId: 2163325"
                            ],
                            "2163352": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR RENATO AZEVEDO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR RENATO AZEVEDO, sito à Avenida América Central, s/nº, São Cristóvão, Município de Cabo Frio, RJ, Censo Escolar 33027315, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado nos termos do Decreto nº 6468/1982, NO ANO LETIVO DE 2011, Turma de Origem 1304: Fabiana Santos Corrêa, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3624, de 19.09.2007, NO ANO LETIVO DE 2018, 1º SEMESTRE, Turma de Origem JA-3003/2010/1º Semestre: Flávia Regina Ribeiro de Souza, Matrícula 200900130276248; Turma de Origem NEJA IV01/2016/1º Semestre: Matheus de Souza Vidal, Matrícula 200900130291042. NO ANO LETIVO DE 2018, 2º SEMESTRE: Turma de Origem JA-3001/2009/1º Semestre: Pâmela Araújo da Silva Santos. Turma de Origem JA-3004/2010/2º Semestre: Kettony Mendes de Sousa Oliveira, Matrícula 200900130281675. Turma de Origem JA-3002/2010/2º Semestre: Rodolfo Marins Soares, Matrícula 200900130243234. Turma de Origem JA-3001/2011/1º Semestre: Crisciane Dias da Silveira; Turma de Origem JA-3002/2012/1º Semestre: Juliane Rodrigues da Silva Santos. Turma de Origem JA-3002/2013/2º Semestre: Vanessa Batista da Silva Martins, Matrícula 200912430134531. Turma de Origem: NEJA IV01/2017/2º Semestre: Rebeca de Andrade Rodrigues, Matrícula 201500130752198. Turma NEJA IV01: Adriana Oliveira de Souza Santos, Matrícula 201700130882507; Adrielle Francisca da Silva, Matrícula 201700130884712; Alexandre Silva de Oliveira Souza, Matrícula 201700130882930; Aline de Souza Ribeiro, Matrícula 201700130882698; Ana Paula Conceição dos Santos, Matrícula 201700130883155; Anna Carolina Ferreira Barreto, Matrícula 201700130877341; Camila Corrêa, Matrícula 201100130456631; Carlota Maria da Conceição Oliveira Rocha, Matrícula 201700130885281; Eduarda Rodrigues Silva, Matrícula 201200130560699; Fábio Rosa da Silva, Matrícula 201700130883317; Fernando Gordiano Dutra, Matrícula 201600140918001; Gabriele da Silva Garcia, Matrícula 201700080698988; Joyce do Amaral Rodrigues, Matrícula 201700130866064; Júlia Helena Sales de Almeida Sousa, Matrícula 201200140490588; Keylla Mendonça da Silva, Matrícula 201700130849216; Larissa Lucia da Costa Souza, Matrícula 201700130854562; Lívia Gomes da Silva, Matrícula 2016001410810; Luzia dos Santos Moura, Matrícula 201700130884550; Marciele da Conceição Nunes, Matrícula 201500140861844; Maressa Rodrigues de Melo, Matrícula 200927500078005; Mateus Ferreira de Souza, Matricula 200900130384806; NEJA IV - 02: Cássia Mendes de Almeida, Matrícula 201300140578724; Franscisco das Chagas da Silva Sousa, Matrícula 201800130964631; Gabrielle Pires Rangel da Silva, matrícula 201600130828913; Gustavo Antonio da Silva Fonseca Júnior, Matrícula 200900140302896; Myllena Silva de Paula, Matrícula 201300110351772, Patrícia Robaina Pimentel, Matrícula 200900130357752; Paula Cristina Barreto Pereira, Matrícula 201400130691494;, Rafaela de Souza Gomes, matrícula 20130008051234; Raphael Oliveira Serpa Pereira, Matrícula 201200140557089, Raquel Barros Cavalcanti, Matrícula 201700130882851; Thainá dos Santos Silva, Matrícula 201200140481831; Thaís da Silva Cruz dos Santos, Matrícula 201700130883236; Thamiris da Silva Alves Candiano, Matrícula 201300140608910; Vanessa Mariano de Souza Pessôa, Matrícula 201104180300336; Victor de Souza Rodrigues, Matrícula 201300140657004, Wagner dos Santos Silva, Matrícula 201700130882426; Wétichar Cristine Barcelos Viana, Matrícula 200900030078843. Secretária Escolar: Rosana Oliveira da Silva, designada no DOERJ de 29/01/2019, pagina 21, 2ª coluna. Diretora Régia Beatriz Santos Almeida, designada no DOERJ de 22/02/2017, página 13, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Caroline Vasconcellos de Souza Carvalho, ID 432498-3 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOÃO DE OLIVEIRA BOTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO DE OLIVEIRA BOTAS, sito à Avenida José Bento Ribeiro Dantas, nº 1084, Centro, Município de Armação dos Búzios, Censo Escolar 33027820, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO PÓS-MÉDIO EM TURISMO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NA ÁREA DE TURISMO E HOSPITALIDADE COM HABILITAÇÃO DE TÉCNICO EM TURISMO, autorizado pelo Decreto nº 20.562, de 27/09/1994, NO ANO LETIVO DE 2002, Turma Técnico em Turismo: Jussara Guimarães de Barros. CURSO DE ENSINO MÉDIO autorizado pelo Decreto nº 20.562/1994, NO ANO LETIVO DE 2004, Turma 1302: Julio Borges. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE n° 2751/2005, NO ANO LETIVO DE 2008, 1º SEMESTRE, Turma JA-3006: Fábio Arôca Lisbôa. NO ANO LETIVO DE 2009, 1º SEMESTRE, Turma 3003: Rosangela de Oliveira Araujo. NO ANO LETIVO DE 2010, 2º SEMESTRE, Turma 3004: Jose Raimundo Conceição dos Santos, Matrícula 200900050119510. NO ANO LETIVO DE 2018, 1º SEMESTRE, Luzimar da Motta Silva Azevedo, Matrícula 201600050569172. NO ANO LETIVO DE 2018, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Aldeir Melo de Freitas, Matrícula 201268960184060; Alef Oliveira de Sousa, Matrícula 201600050591933; Alex dos Santos Rosa Moreira, Matrícula 201700050634655; Arthur Pereira de Oliveira, Matrícula 201700050613305; Bianca Cordeiro Cristovão, Matrícula 201700050648110; Bruno Alegre da Silva, Matrícula 201700050668207; Caio do Valle Rodrigues Sardinha, Matrícula 201700050666859; Daiana Silva de Araujo, Matrícula 201600050574761; Eduardo da Silva Gomes Lopes, Matrícula 201700050625151; Fernanda de Oliveira Melo, Matrícula 201500050471559; Filipe do Couto Leite, Matrícula 201500050520940; Gabriel Coutinho Dias Raymundo, Matrícula 201600050608510; Jairo Izaurino Pereira, Matrícula 201700050646904; Jean Madeira da Silva, Matrícula 201400050424661; João Lucas José da Silva, 201600050589361; Jonathan Alves da Silva Oliveira, Matrícula 201700050645509; Juliana dos Santos Soares, Matrícula 201700050647552; Lucas Corrêa de Oliveira, Matrícula 201500050495733; Lucimar Porto da Silva, Matrícula 201400050453171; Luis Carlos da Silva, Matrícula 201700050666778; Marcos Antonio Correia, 201700050640701; Nilza Terra Santiago, 201500050476610; Paula Waleska de Souza Amieiro, Matrícula 201700050638642; Paulo Henrique de Mello Campos, 200930700003602; Príscila de Oliveira Ribeiro Silva, Matrícula 201700050658910; Rafael dos Santos Godoi Correa, Matrícula 201700050629228; Renata Santiago Gonçalves, Matrícula 201700050658406; Rodrigo Azevedo de Souza Botelho, Matrícula 201700050657949; Turma NEJA-IV02: Amanda Barbosa de Souza, Matrícula 201000050168579; Ana Claudia da Conceição Aleixo, Matrícula 201607560363123; Ana Karolyna Belarmindo Gomes, Matrícula 201223970535052; Daniel Nogueira da Costa, Matrícula 201600050569687; Eduarda de Oliveira Nascimento, Matrícula 201600050592581; Eliza Fernandes Brito, Matrícula 201600050600610; Gabrielle Carvalho dos Santos, Matrícula 201500050513571; Hevelin Santos Aguiar Bispo, Matrícula 201534490632555; Jheniffer Gomes da Silva Pereira, Matrícula 201500050532019; Jonathan Alves de Azevedo, Matrícula 201032990189547; Ledianis da Costa Simas de Sant'Ana de Souza, Matrícula 201800050729768; Lucas Soares Ferreira, Matrícula 201500050494761; Maria Eduarda de Lima Guedes, 201400050401538; Maria Francisca de Araújo, Matrícula 201700050658831; Mariana dos Santos Howat Rodrigues, Matrícula 201200050275191; Natham dos Santos Azevedo, Matrícula 201300050361750; Pablo Alexandre da Silva Muniz, Matrícula 201600050559614; Patrícia Ramos Costa, Matrícula 201800050722402; Rafaela dos Santos da Costa, 201400050427510; Ramiliane dos Santos de Souza, Matrícula 201500050480035; Roberta Silva de Pinho, Matrícula 201800050735148; Sabrina Sant'Ana de Souza, Matrícula 201500050518377; Victor Cecílio Ferreira, Matrícula 201717240724161; Viviane de Araujo Martins, Matrícula 201700050658082; Yasmim Custodio de Castro, Matrícula 201700050666697. Turma de Origem JA-3004/2007/2º Semestre: Regiane Francisca Pessanha Campista; Turma de Origem JA-3006/2008/1º Semestre: Evelyn da Silva Schereder; Turma de Origem JA-3004/2010/2º Semestre: Luan Sardinha Teixeira, Matrícula 200900050068347; Turma de Origem NEJA-IV02/2014/2º Semestre: Joyce da Silva Alves, Matrícula 201300050350201; Turma de Origem NEJA-IV02/2015/2º Semestre: Gabriela Teixeira Barros, Matrícula 201200050269386; Turma de Origem NEJA-IV02/2017/2º Semestre: Suélia Barbosa dos Santos, Matrícula 201104200144229; Turma de Origem NEJA-IV01/2018/1º Semestre: Jhonny Gonçalves Moraes, Matrícula 201500050522218; Marley Oliveira da Silva, Matrícula 201600050588126; Marli da Silva Vales Cezar, Matrícula 201600050611713; Turma de Origem NEJA-IV02/2018/1º Semestre: Alessandro Vieira dos Santos, Matrícula 201017620134810; Andreza Mendes Silveira, Matrícula 201600050578082; Beatriz Pereira da Silva Mendes, Matrícula 201800050728524; Daniel Pereira da Silva, Matrícula 201400050450903; Layo Carvalho de Sá Pereira Cavalcante, Matrícula 201600050564537; Nayara da Silva, Matrícula 201167360161731; Rosangela Cerqueira Melo, Matrícula 201300050390777; Roseane Marinho Loyo, Matrícula 20118690370735; Wanessa Farias dos Santos, Matrícula 201200050241880. \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO DE OLIVEIRA BOTAS torna sem efeito a publicação de Juliana Borges, aluna da turma 1302 do ano de 2004, publicada no DOERJ de 09 de maio de 2005, página 59, 3ª coluna. Secretária Escolar: Sidnéia Alice Kappler Silva, designada no DOERJ de 27/08/2018, página 33, 3ª coluna. Diretora: Marisa de Almeida Martins, designada no DOERJ de 30/05/2018, página 29, 2ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Benedito Silva Pereira, ID 4137376-6 e Cláudia Siqueira Peccini, Id 3872044-2 \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 458 - HERMES BARCELOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 458 - HERMES BARCELOS, sito à Estrada de Búzios, s/nº, Jardim Esperança, Município de Cabo Frio, RJ, Censo Escolar 33027285, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, Na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3611/2007, NO ANO LETIVO DE 2018, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV03: Domingos Gomes Dias, matrícula 200925470018011; Douglas do Espírito Santo Coimbra, Matrícula 201518880606379; Fernando Venancio da Silva, Matrícula 201718880690275; Hevelyn Melo dos Santos, Matrícula 201718880704081; Higor Cunha dos Passos, Matrícula 201718880699736; Igor Rodrigues dos Santos, Matrícula 201718880686081; Isaias da Costa Oliveira Matrícula 201718880687310; Kênia Fonseca da Conceição Matrícula 201268960140871; Keylla Vitória Batista da Silva Gomes Matrícula 201818880742910; Lais Cristina da Silva Lopes Matrícula 201218880432185; Turma NEJA IV04: Bianca Bernardo Benedito, Matrícula 201099550152402; Claudete Andrade da Silva Matrícula 201718880694010; Ezequias Porto da Silva Matrícula 201618880643971; Lais Cardoso de Souza Matrícula 201300140587634; Marcus Vinicius Siqueira Ribeiro Matrícula 201018880147283; Maria Aparecida Silva Euzebio de Oliveira Matrícula 201718880694424; Marlene da Silva Santos Matrícula 201718880678739; Nicole Magalhães Thomaz Matrícula 201518880606107; Nildenice Bernardo de Souza Matrícula 201018880304310; Sabrina Souza Eiras Marins Matrícula 201818880723358; Samara de Mello Oliveira Matrícula 201500140814250; Shaiane Brito da Conceição Matrícula 201300060407109; Uedeson Franco de Souza Matrícula 201718880699655; Wendersson Adriel de Oliveira Fernandes Matrícula 201100060336985; Secretária Escolar Itinerante: Iara Morais da Silva, ID. 3589834-8, designada no D.O. de 21/06/2018, página 16, 1ª coluna. Diretor Geral: Fábio Aguiar Gonçalves, Mat. 092974-4, ID 41901142, designado no DOERJ de 02/02/2018, página 28, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Rafaela Cristina Sanches Braga, ID 4371718-7 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-8.\r\n\r\nId: 2163352"
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                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA V \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 337 BERTA LUTZ \r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 337 BERTA LUTZ, sito na Rua Paconé, s/nº, Jardim Panorama. Município de Belford Roxo, Censo 33098131, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012; ANO LETIVO DE 2018, TURMA NEJA-IV/2º: Alice Maria José da Silva, Matrícula 200909720128127; Amanda de Abreu Gonçalo da Silva , Matrícula 201709720460851; Ana Carla Vasconcelos Lima da Silva, Matrícula 201709720465142; Ana Carolina da Cruz Marra, Matrícula 201709720446512; Andrei de Lima Oliveira, Matrícula 201012360286210; Angélica de Souza Dias, Matrícula 200916990024467; Cleiton de Souza Fernandes, Matrícula 201709720447322; Davilaine Ferreira de Oliveira, Matrícula 201709720443254; Denison Gualberto Silva, Matrícula 201409720388971; Elaine Keroli de Medeiros Maia, Matrícula 200909720140844; Elias Neves Costa, Matrícula 200912320573905; Elizeu Dionizio Cabral, Matrícula 201409720401410; Érica de Souza Cristino, Matrícula 201709720464332; Fabiola Flantiesca de Lima e Silva, Matrícula 201709720444651; Jéssica Ribeiro Grek de Melo, Matrícula 201709720443335; Jonathan de Jesus Souza, Matrícula 201109720344584; Juan de Marco Silva Taveiros, Matrícula 201409720402631; Juliendry da Silva, Matrícula 201209720368064; Luana Silveira da Silva da Rocha , Matrícula 201367920441656; Maria Celia Cesar Ascacibas Pucente ,Matrícula 201709720462471; Mauro Roberto dos Santos Miranda, Matrícula 200905260231334; Michele Moura de Oliveira Araújo, Matrícula 201709720441987; Naiara Nunes da Silva, Matrícula 201718770651143; Nataliane Soares dos Santos, Matrícula 200905910127951; Rafaela Soares Nascimento, Matrícula 201209720366525; Robson Henrique de Medeiros Maia, Matrícula 200909720126850; Suzana Flávia Ferreira dos Santos, Matrícula 200967950323948; Taina Nascimento Dias, Matrícula 201005260164481; Vanessa Marques da Silva da Costa, Matrícula 201809720473729 . Secretária Escolar Rita de Cássia Costa da Silva. Designada no DOERJ de 04/08/2004 página 14 2ª coluna. Diretor Emilio Carlos de Assis. Designada no DOERJ de 10/01/2018 página21. 2ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Maria José Moreira da Silva, ID. 557435-8; matrícula 0942706-3.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 337 BERTA LUTZ, sito na Rua Paconé, s/nº, Jardim Panorama. Município de Belford Roxo, Censo 33098131, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, TURMA DE ORIGEM NEJA-IV/1º - ANO 2018: Johnny dos Santos Nunes Pereira, Matrícula 200909720176016; Mary Elen de Paula Junger Wienen, Matrícula 200916990043925, Secretária Escolar Rita de Cássia Costa da Silva. Designada no DOERJ de 04/08/2004 página 14 2ª coluna. Diretor Emilio Carlos de Assis, designado no DOERJ de 10/01/2018 página 21, 2ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Maria José Moreira da Silva, ID. 557435-8; matrícula 0942706-3.\r\n\r\nId: 2163323"
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                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BRANDÃO MONTEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BRANDÃO MONTEIRO, situado na Estrada Itaipu-Babi, s/nº, Nova Aurora, Município de Belford Roxo, Censo Escolar 33047910, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 2.929/2005, NO ANO LETIVO DE 2018, 2º semestre, Turma IV-01: Adriano Douglas da Silva Pinto, Matrícula 201059890310610; Alessa Rayane Rosa Rodrigues, Matrícula 201759890735619; Alice Alves dos Santos, Matrícula 201659890696560; Amanda Cristina da Costa dos Santos, Matrícula 201659890720021; Ana Paula Azevedo Ferreira, Matrícula 201659890711705; Bruna Jéssica de Souza Coelho, Matrícula 201759890770600; Caroline Cruz de Carvalho Coutinho, Matrícula 201759890766093; Cláudia de Souza Lima, Matrícula 201759890769610; Daniel da Silva Medeiros, Matrícula 201659890677779; Diego Ramos dos Santos, Matrícula 201267950565410; Dominique Morais de Barros, Matrícula 201659890721344; Emily Santos Pereira Vilas Bôas, Matrícula 201559890631462; Fátima Heloisa da Silva Barroso, Matrícula 201759890764810; Gabriel da Cunha Azevedo, Matrícula 200959890065106; Gabriel Trigoli Silva, Matrícula 201059890131778; Gabriella Victória Peixoto da Silva, Matrícula 201759890751910; Graziele Chagas Fagundes, Matrícula 201759890734485; Janaina Peres da Conceição, Matrícula 201759890757010; Janilson Éricles Dias Fernandes, Matrícula 201559890670522; Jennifer Rafaela Soares da Silva, Matrícula 201759890763906; Jéssica Queiroz Santos, Matrícula 201509200248845; Judite Antunes da Silva, Matrícula 201759890774861; Karina do Nascimento Basilio, Matrícula 201759890770521; Letícia dos Santos de Oliveira da Silva, Matrícula 200959890065955; Luana da Silva da Cruz, Matrícula 201659890729671; Lucas da Silva Pereira, Matrícula 201759890732865; Luzicleia Rodrigues Boaes, Matrícula 201759890771763; Maria Isabel Santos Coutinho, Matrícula 201759890734132; Steffani Gonçalves Santos, Matrícula 201659890712515; Turma IV-02: Cicero Roque da Silva, Matrícula 201559890671928; Cíntia Cristina de Oliveira, Matrícula 200967840029603; Igor André Moreira Gonçalves Leite, Matrícula 201159890368081; Isadora Belarmino da Silva, Matrícula 200967840059197; Jeane Sabrina Oliveira Brum, Matrícula 201319550186479; Jéssica de Freitas Badias, Matrícula 201759890779314; Lands Rose Mendes dos Santos, Matrícula 200909720153407; Luiz Henrique Machado Telles Junior, Matrícula 201667951011377; Márcio Ferreira de Carvalho, Matrícula 200909720099356; Maria Lucilene Nascimento de Almeida, Matrícula 201759890765879; Mariana Durval Pereira, Matrícula 201118440367583; Mauricio Duarte Jatoba, Matrícula 201759890751657; Nagia Valdevino dos Santos, Matrícula 201759890770287; Nayara da Conceicao Duarte, Matrícula 201109540292195; Renan Machado Santos da Silva, Matrícula 201467950912343; Renato Silva dos Anjos, Matrícula 201759890769270; Ronaldo Pereira, Matrícula 201759890771178; Simone Anselmo, Matrícula 201759890765951; Thaís Bispo de Miranda, Matrícula 201759890766761; Thomaz Jeferson Monteiro dos Santos, Matrícula 201359890535967; Úrsula de Paula Conceição, Matrícula 201059890141730; Valmir Tinoco Leite, Matrícula 201759890779233; Vívian de Souza Santos, Matrícula 201067920141750; Ziego Inacio de Lima, Matrícula 201759890764988. Secretário Escolar: Paulo Roberto Esteves Cardoso, designado no DOERJ de 05/10/2017, página 12, 3ª coluna. Diretor: Emerson Valim Braga, designado no DOERJ de 16/09/2017, página 10, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Suane de Paula Camilo, ID 4338287-8 e Maria dos Anjos de Andrade Machado, ID 3958934-0.\r\n\r\nId: 2163359"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Contrato nº 52/2018. PARTES: UERJ e a Empresa MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A S/A. OBJETO: Retificação da Cláusula Sexta do Contrato nº 52/2018. DATA DA ASSINATURA: 08/02/2019. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/007/4110/2018.\r\n\r\nId: 2163356"
                                ],
                                "2163357": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato nº 20/2018. PARTES: UERJ e a Empresa MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A S/A. OBJETO: Fica prorrogado, por mais 60 dias, o prazo contratual, contados de 05/12/2018 a 03/02/2019. VALOR: Sem alteração. DATA DA ASSINATURA: 30/01/2019. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. n º E-26/007/4961/2013 e Registro 7839/UERJ/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 02 ao Contrato nº. 20/2018. PARTES: UERJ e a Empresa MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A. OBJETO: Fica prorrogado por mais 90 dias o prazo contratual, contados de 04/02/2019 a 03/05/2019. VALOR: Sem alteração. DATA DA ASSINATURA: 08/02/2019. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/007/4961/2013 e Registro 7839/UERJ/2013.\r\n\r\nId: 2163357"
                                ],
                                "2163358": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 08 ao Contrato nº 338/2013/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ e PONTOBIT SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA EPP. OBJETO: Prorrogação excepcional, por mais 04 meses, o prazo de vigência contratual, contados de 11/02/2019 a 10/06/2019, ou até a formalização do contrato através da nova licitação. Dá-se a este Termo Aditivo o valor de R$ 285.118,40. DATA DA ASSINATURA: 08/02/2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo HUPE nº 4019/2012.\r\n\r\nId: 2163358"
                                ],
                                "2162964": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 53/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 27/02/2019, às 14h, a licitação para aquisição de LÍQUIDOS CRIOGÊNICOS E GASES. Proc. E-26/007/103923/2018.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016. Edital e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2162964"
                                ],
                                "2163197": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº I-001/2019. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e o Instituto Galzu - Pesquisa, Ensino, Ciência e Tecnologia Aplicada. OBJETO: Promover a cooperação técnica entre a Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e o Instituto Galzu, objetivando estabelecer um programa de cooperação, de gestão patrimonial, de pessoal e técnica em ciência e tecnologia, possibilitando a implementação de ações integradas em áreas de interesse comum. RECURSOS: Não há transferência de recursos financeiros entre as partes. PRAZO: 03 (três) anos a contar da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 12.02.2019. FUNDAMENTO: Processo nº E-26/009/100928/2018.\r\n\r\nId: 2163197"
                                ]
                            }
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                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2163367": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação nº SUPMANOT/01103621.Processo nº E-07/202097/2006.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: Riviera Engenharia e Comércio LTDA. CNPJ/CPF Nº: 72.041.551/0002-95. ENDEREÇO: Rua Jornalista Livio Dedeco Campos, 441 - Cajueiros, Município: Macaé -RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 15 dias para tomar ciência da notificação, à Rua Punta Del Este, nº187 - Cavaleiros - Macaé - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação nº SUPMANOT/01103516.Processo nº E-07/202969/2006.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Empreendimentos Imobiliários Imboassica LTDA. CNPJ/CPF Nº: 29.680.279/0001-83. ENDEREÇO: Rodovia Amaral Peixoto, KM 167 - Imboassica, Município: Macaé -RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 15 dias para tomar ciência da notificação, à Rua Punta Del Este, nº187 - Cavaleiros - Macaé - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação nº SUPMANOT/01103526.Processo nº E-07/201824/2006.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: Gaia Operações LTDA. CNPJ/CPF Nº: 05.279.697/0001-03. ENDEREÇO: Estrada São José Imboassica, S/N - Imboassica, Município: Macaé -RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 15 dias para tomar ciência da notificação, à Rua Punta Del Este, nº187 - Cavaleiros - Macaé - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2163367"
                                ],
                                "2163366": [
                                    "I - Ato",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00151543\r\n\r\nNOME: João José da Silva Barroco. CNPJ/CPF Nº: 224.029.007-25. ENDEREÇO: Estrada do Rio do Colégio, Km 25 - Zona Rural, São Fidélis. INFRAÇÃO: Artigo 76, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.101244/2018. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00151522\r\n\r\nNOME: Samuel Ângelo Rodegueri Duarte. CNPJ/CPF Nº: 089.595.157-60. ENDEREÇO: Estrada Pádua - Pirapetinga, Zona Rural, Santo Antônio de Pádua. INFRAÇÃO: Artigo 07 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.4078/2018. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151307\r\n\r\nNOME: Supermercado Celma da Inconfidência Ltda. CNPJ/CPF N° 09.393.479/0005-71. ENDEREÇO: Rua Bingen, 1021 - 1241. MUNICIPIO: Petropolis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 07 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.761,66. PROCESSO Nº E-07/002.1992/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00134010\r\n\r\nNOME: Jaqueline do Espirito Santo Tenorio. CNPJ/CPF N° 134.757.047-06. ENDEREÇO: Praia do Aventureiro. MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 46 e 70 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.000,00. PROCESSO Nº E-07/503742/2009.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151625\r\n\r\nNOME: Hoteis Othon S/A. CNPJ/CPF N° 33.200.049/0021-90. ENDEREÇO: Avenida Othon Lynch Bezerra de Mello, 358. MUNICIPIO: Magé - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 61 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 21.156,38. PROCESSO Nº E-07/002.7295/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00144265\r\n\r\nNOME: Waldemiro Jose Francisco. CNPJ/CPF N° 116.512.547-10. ENDEREÇO: Zona Costeira, Japariz, sn. MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 56 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/511260/2012.\r\n\r\nId: 2163366"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2163314": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 001/2019. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA-RJ e GIBBOR PUBLICIDADE E PUBLICAÇÕES DE EDITAI LTDA-EPP. OBJETO: Prestação de serviços comuns, especializados em publicações jornalísticas, de materiais, balanços e avisos de licitação. FUNDAMENTO: Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CEASA-RJ, pela Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, pela Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, pela Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, pela aplicação da Lei nº 8.666, no que couber, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 25/01/2019. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura. VALOR: R$ 42.992,00 (quarenta e dois mil novecentos e noventa e dois reais). PROCESSO Nº E-02/004/100402/2018.\r\n\r\nId: 2163314"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                        "Atos": {
                            "2163432": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266, de 27 de dezembro de 2018, torna público o deferimento da inscrição do projeto cultural em caráter excepcional e a Certificação de Aprovação de Projeto Cultural, conforme estabelecido no art. 1° da Resolução nº 08, de 07 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Integradas\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto \r\n\r\nE-18/007/105/2019\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nCarnaval de Rua Rio 2019\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nDream Factory Comunicação e Eventos Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.458.217/0001-09\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n13.820.140,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado (R$ )\r\n\r\n8.500.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nId: 2163432"
                            ],
                            "2163434": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento a Resolução nº 08, de 07 de fevereiro de 2019, e o disposto na Lei nº 8266, de 26 de dezembro de 2018, e na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, o Senhor Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/007/105/2019 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCarnaval de Rua Rio 2019\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nDream Factory Comunicação e Eventos Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n04.458.217/0001-09\r\n\r\nAmbev S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n07.526.557/0046-01\r\n\r\nR$ 7.700.000,00\r\n\r\nDestinação Compulsória FEC (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 1.540.000,00\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/007/105/2019 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCarnaval de Rua Rio 2019\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nDream Factory Comunicação e Eventos Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n04.458.217/0001-09\r\n\r\nAmbev S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n07.526.557/0063-02\r\n\r\nR$ 800.000,00\r\n\r\nDestinação Compulsória FEC (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 160.000,00\r\n\r\nId: 2163434"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2163111": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS \r\n\r\n*INSTRUMENTO: III TERMO ADITIVO AO TPUT Nº 18/088/2014. PARTES: FUNARJ e PEOPLE'S PALACE PROJECTS DO BRASIL. OBJETO: O prazo de vigência da permissão do uso do imóvel fica prorrogado, por 12 (doze) meses, a contar de 25/03/2018. DATA DE ASSINATURA: 15.03.2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/764/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 03.04.2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: II TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 18/002/2014. PARTES: FUNARJ e PEOPLE'S PALACE PROJECTS DO BRASIL. DATA DA ASSINATURA: 15/03/2018. OBJETO: O presente instrumento tem por objeto prorrogar, por mais 12 (doze) meses, de 25/03/2018 a 24/03/2019, o Acordo de Cooperação Técnica, entre as partes, para execução de serviços e atividades culturais de interesse recíproco. Fica incluído um Parágrafo Terceiro na Cláusula Quarta do instrumento que ora se adita com a seguinte redação: “PARÁGRAFO TERCEIRO - Findado o prazo estabelecido no caput, e conforme o disposto no art. 36, c/c o 83, ambos da Lei Federal nº 13.019/14, fica estipulado que os bens e/ou recursos adquiridos e remanescentes deste ACORDO serão destinados à FUNARJ.” FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/764/2014. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/04/2018.\r\n\r\nId: 2163111"
                                ],
                                "2162605": [
                                    "I - Edital",
                                    "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo nº E-03/011/1916/15, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21.08.89, CITA, pelo presente Edital, MILTON DE PAIVA FONSECA, Professor Docente I, ID nº 42051975, vinculo 1, que deverá comparecer a sede da referida Comissão situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 1209, Centro/RJ, tel.2333-1892, no horário de 12h00min às 16h00min, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vistas aos autos, na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita em duas vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, §1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço sem justa causa, por dez dias consecutivos no período de 06/05/2015 a 15/05/2015.\r\n\r\nId: 2162605"
                                ],
                                "2162642": [
                                    "I - Edital",
                                    "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo nº E-26/005/3045/2015, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21.08.89, CITA, pelo presente Edital, NATALIE VON PARASKI, Professor Docente I, ID nº 3151287-9, vinculo 2, que deverá comparecer a sede da referida Comissão situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 1209, Centro/RJ, tel.: 2333-1892, no horário de 12h00min às 16h00min, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vistas aos autos, na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita em duas vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço sem justa causa, por dez dias consecutivos no período de 23/03/2015 a 01/04/2015.\r\n\r\nId: 2162642"
                                ],
                                "2162618": [
                                    "I - Edital",
                                    "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo nº E-03/005/1511/2017, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21.08.89, CITA, pelo presente Edital, HERMES JOSE DIAS MARINHO, Professor Docente I, ID nº 42053692, vinculo 1, que deverá comparecer a sede da referida Comissão situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 1209, Centro/RJ, tel.2333-1892, no horário de 12h00min às 16h00min, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vistas aos autos, na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita em duas vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço sem justa causa, por dez dias consecutivos no período de 04/04/2017 a 13/04/2017.\r\n\r\nId: 2162618"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2163137": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 12.02.2019 \r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2019, o Exmo. Sr. Defensor Público FRANKLYN ROGER ALVES SILVA, matrícula nº 9495557, para o exercício da função de Assessor da Corregedoria Geral da Defensoria Pública do Estado. \r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 18 de fevereiro de 2019, a Exma. Sra. Defensora Pública MARIANA DA ROCHA VIEGAS, matrícula nº 9495649, para o exercício da função de Assessora da Corregedoria Geral da Defensoria Pública do Estado.\r\n\r\nId: 2163137"
                    ],
                    "2163026": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORIA\r\n\r\nDE 05.02.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10094/1988 - ROSANE MARIA REIS LAVIGNE, Defensora Pública, matrícula nº 179.479-1. Considerando a titularidade da interessada (Classe Especial), bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação do segundo grau, diante da expressa concordância da Coordenação das Câmaras Criminais, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias antigas, no período de 06 a 16 de março de 2019. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/11461/1991 - ROGERIO RABE, Defensor Público, matrícula nº 294.984-0. Considerando a titularidade do interessado (Classe Especial), bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação do segundo grau, diante da expressa concordância da Coordenação das Câmaras Criminais, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias antigas, no período de 06 a 20 de março de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11865/2006 - ALESSANDRA FONSECA PINTO, Defensora Pública, matrícula nº 896.782-0. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia parcial ao gozo de férias de 17 a 31 de março de 2019, e excluo a requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nDE 07.02.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12169/2007 - MARÍLIA CORREA PINTO DE FARIAS, Defensora Pública, matrícula nº 930.817-2. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no período de 01 a 15 de março de 2019, e excluo a requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10886/1995 - DANIELLE ALMEIDA CABRAL TADEU DE SOARES BRIGGS PEÇANHA, Defensora Pública, matrícula nº 817.914-5. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias antigas entre 11 e 15 de março de 2019.\r\n\r\nDE 11.02.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.011503/2018 - MARIA ISABEL DI MOTA TRINDADE, Defensora Pública, matrícula nº 835.257-7. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias antigas de 11 a 15 de março de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10294/2012 - ELISA COSTA CRUZ, Defensora Pública, matrícula nº 969.606-3. Face às razões expostas pela interessada no processo vinculado E-20/001.001464/2019, bem como que já se encontra com período de férias deferido para a segunda metade do mês de fevereiro, e, por fim, que o acolhimento do pleito não causará prejuízo ao serviço público, DEFIRO a fruição de férias antigas nos dias 13 e 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10168/2003 - ADOLFO FILGUEIRAS ETIENNE, Defensor Público, matrícula nº 877.386-3. Considerando a titularidade do interessado, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias antigas no período de 11 a 16 de março de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10044/1995 - MARILIA GONÇALVES PIMENTA, Defensora Pública, matrícula nº 815.787-7. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da concordância expressa de quem acumulará o órgão e da respectiva coordenação regional, DEFIRO o gozo de férias antigas no período de 11 a 30 de março de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11606/2003 - ANDRE BERNARDES LOPES, Defensor Público, matrícula nº 860.777-2. Considerando a titularidade do interessado, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias antigas no período de 05.04.19 a 03.05.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10527/2002 - JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO, Defensora Pública, matrícula nº 860.722-8. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de cancelamento de férias no período de 11 a 17 de março de 2019, e excluo a requerente da tabela de afastamentos no mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nId: 2163026"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2163124": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação nº 03/2018. \r\n\r\nPARTES: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e o Município de Petrópolis.\r\n\r\nOBJETO: Termo Aditivo para MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA QUINTA, passando a constar: \"Para fazer face às despesas com este Acordo de Cooperação o Município tem dotação orçamentada no Programa de Trabalho P.T.: 14.01.04.122.2011.2036. 3.3.90.39.00 da Secretaria de Administração e de Recursos Humanos\".\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/000762/2018.\r\n\r\nId: 2163124"
                    ],
                    "2163024": [
                        "DPGE - Ato",
                        "AVISO\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Senhores Doutores Defensores Públicos que se encontrará aberto, a partir das 13:00 horas do dia 20 de fevereiro de 2019 (quarta-feira), até o dia 08 de março de 2019 (sexta-feira), às 13:00 horas, o I CONCURSO DE REMOÇÃO do ano de 2019. \r\n\r\nO requerimento de REMOÇÃO deverá ser formulado exclusivamente por meio da internet, no espaço ACESSO RESTRITO - ESPAÇO DO DEFENSOR, dentro da aba SISTEMAS - REMOÇÃO, para os órgãos de atuação abaixo, com assunção de titularidade obrigatória a contar do mês de ABRIL de 2019.\r\n\r\nSERÁ EXIGIDO O CUMPRIMENTO DE INTERSTÍCIO, DE 06 (SEIS) MESES, estabelecido pela Resolução DPGE 165/2000, para os órgãos constantes do anexo I deste Edital. \r\n\r\nO resultado será noticiado até dia 11 de março de 2019, (segunda-feira), às 16 horas, no site.\r\n\r\nANEXO I (órgãos COM exigência de interstício)\r\n\r\nClasse Especial\r\n\r\n2ª DP JUNTO À 2ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1.ª DP JUNTO À 1.ª CÂMARA CÍVEL \r\n\r\n2.ª DP JUNTO À 14.ª CÂMARA CÍVEL \r\n\r\n2.ª DP JUNTO À 21.ª CÂMARA CÍVEL \r\n\r\n1.ª DP JUNTO À 23.ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\nCapital\r\n\r\nDP JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DA ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nRegião 1\r\n\r\nDP JUNTO À 2.ª VARA CRIMINAL DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRegião 2\r\n\r\n1ª DP DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nRegião 4\r\n\r\nDP JUNTO À 1ª VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nDP ÚNICA DE PORTO REAL E QUATIS\r\n\r\nRegião 9\r\n\r\nDP ÚNICA DE PARATY\r\n\r\nRegião 11\r\n\r\nNÚCLEO DE PRIMEIRO ATENDIMENTO CÍVEL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nANEXO II (órgãos SEM exigência de interstício)\r\n\r\nClasse Especial\r\n\r\n1ª DP JUNTO À 14ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª DP JUNTO À 20ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\nCapital\r\n\r\nDP JUNTO À 19.ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL\r\n\r\nDP JUNTO À 1.ª VARA CRIMINAL DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\nRegião 2\r\n\r\nDP JUNTO À 2.ª VARA CRIMINAL DE NITERÓI\r\n\r\nId: 2163024"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2163185": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 13 fevereiro 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n190532661\r\n\r\n7GIROS SOLUCOES PARA INTERNET LTDA ME \r\n\r\n190975016\r\n\r\nA J LOCACOES E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n190447052\r\n\r\nA L PAIXAO MODAS ME \r\n\r\n190956984\r\n\r\nA N DE SANTANA COMERCIO E SERVICOS DE MATERIAIS ELETRICOS ME \r\n\r\n190958995\r\n\r\nA100 ROW SERVICOS DE DADOS BRASIL LTDA. \r\n\r\n190973862\r\n\r\nA7E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n190954051\r\n\r\nAA AFROREGGAE AUDIOVISUAL S A \r\n\r\n190805188\r\n\r\nAB COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI EPP \r\n\r\n190520485\r\n\r\nAB FRANQUEADORA LTDA \r\n\r\n190620900\r\n\r\nACG MINERACAO LTDA. \r\n\r\n190958383\r\n\r\nAD-HOC SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n190975440\r\n\r\nADL DISTRIBUIDORA E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n190958472\r\n\r\nADRIANA PARANA FERREIRA DE LACERDA 05170640730 \r\n\r\n190946067\r\n\r\nADVANCED EMERGENCIAS MEDICAS LTDA ME \r\n\r\n190816805\r\n\r\nAFONSO VICENTE CAPPELLARO FILHO 32777201870 \r\n\r\n190797860\r\n\r\nAFRV COMERCIO VAREJISTA E DELICATESSEN LTDA \r\n\r\n190943963\r\n\r\nAGENCIA DE VIAGENS A KOGLIN LTDA EPP \r\n\r\n190282100\r\n\r\nAH CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n190598590\r\n\r\nALBENIZE GUEDES DALBONE ME \r\n\r\n190241551\r\n\r\nALEX DE MELO MOREIRA \r\n\r\n184664098\r\n\r\nALINE COSTA DA SILVA \r\n\r\n190421207\r\n\r\nALINE MARTINS FARIA FERRAZ 09882468721 \r\n\r\n190579692\r\n\r\nALINE MARTINS FARIA FERRAZ 09882468721 \r\n\r\n190984406\r\n\r\nALL PAPER INDUSTRIA DE PAPEIS EIRELI \r\n\r\n190835117\r\n\r\nAMIGOS DO VALE FORNECIMENTO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n190814985\r\n\r\nAMP1 BIOENERGIA LTDA \r\n\r\n190962674\r\n\r\nAMP3 BIOENERGIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n190810971\r\n\r\nANA PAULA E JOSE ANTONIO CABELEIREIROS LTDA EPP \r\n\r\n184562724\r\n\r\nANDRE LUIZ DA SILVA DOPAZO 01682001717 \r\n\r\n190967625\r\n\r\nANDREA CARVALHO INSTITUTO DE BELEZA LTDA \r\n\r\n190649216\r\n\r\nANDREA CATALINE DE LIMA IMOBILIARIA \r\n\r\n190528192\r\n\r\nANGIOMED CLINICA VASCULAR LTDA ME \r\n\r\n190729562\r\n\r\nANJOS DOS ANJOS COMERCIO E DISTRIBUIDORA EIRELI \r\n\r\n190612720\r\n\r\nANTONIO CARLOS DELFIM MISAEL 00318890771 \r\n\r\n190973200\r\n\r\nAR CERTIFLEX LTDA \r\n\r\n190779101\r\n\r\nARAUJO E ROCHA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n190972378\r\n\r\nARBOR BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n190806443\r\n\r\nARMIS CORRETORA DE SEGUROS LTDA EPP \r\n\r\n190964146\r\n\r\nART IMPERADOR INDUSTRIA E COMERCIO DE GELO E PESCADO LTDA \r\n\r\n190544775\r\n\r\nARVORES SERVICOS AMBIENTAIS EIRELI ME \r\n\r\n190921641\r\n\r\nATELIE DOS CILIOS ESTETICA LTDA \r\n\r\n190710217\r\n\r\nATELIE VAL VERAS MODAS EIRELI \r\n\r\n190953110\r\n\r\nATREVIDA TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n190718730\r\n\r\nAUTO PECAS NATIVIDADE EIRELI \r\n\r\n190727560\r\n\r\nAUTO VIACAO TRES AMIGOS S/A \r\n\r\n190956976\r\n\r\nAVIARIO J C VIEIRA LTDA ME \r\n\r\n190702788\r\n\r\nAYRTON PEREIRA ROSA 14140051728 \r\n\r\n190712228\r\n\r\nB & G PAPELARIA E MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n190969415\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE MARCHICCOS LTDA \r\n\r\n190568550\r\n\r\nBARAO EXPRESS DE RESENDE LTDA \r\n\r\n190554797\r\n\r\nBARRA LIGAS COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n190962984\r\n\r\nBAZAR E MATERIAIS DE CONSTRUCAO REI DO SOL LTDA ME \r\n\r\n190718463\r\n\r\nBAZAR E MERCEARIA MILLE E VILLE LTDA ME \r\n\r\n190912588\r\n\r\nBEIJA FLOR COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n190620781\r\n\r\nBEMESTAR PRODUTOS PARA INDUSTRIA E LAR LTDA \r\n\r\n190930675\r\n\r\nBESOURO DE OURO ARTE E CULTURA LTDA ME \r\n\r\n190806796\r\n\r\nBGE GESTAO LTDA \r\n\r\n190839597\r\n\r\nBIANCA FERRAZ DOS SANTOS 13509704762 \r\n\r\n190948760\r\n\r\nBKV FAST FOOD II LTDA EPP \r\n\r\n190966920\r\n\r\nBOA ALVORADA COMERCIO DE VACINAS LTDA EPP \r\n\r\n190917091\r\n\r\nBORGONE CHURRASCARIA EIRELI \r\n\r\n190622024\r\n\r\nBOTECO CONFRARIA BAR E RESTAURANTE EIRELI EPP \r\n\r\n190962950\r\n\r\nBR7 SENADO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S A \r\n\r\n190961740\r\n\r\nBRADESCO SAUDE S/A \r\n\r\n190415428\r\n\r\nBRASCON 2002 CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA EPP \r\n\r\n190958308\r\n\r\nBRASIF GESTAO INTERNACIONAL LTDA \r\n\r\n190962330\r\n\r\nBRASSERIE LE CAFFE OLE BAR & LOUNGE EIRELI ME \r\n\r\n190725400\r\n\r\nBRAVUS 24 H ASSISTENCIA DE REBOQUES EIRELI \r\n\r\n190325593\r\n\r\nBRP REPRESENTACOES E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n190612541\r\n\r\nBRUNO DA SILVA LAVOR FISIOTERAPIA \r\n\r\n190765470\r\n\r\nBRUNO GOMES DE FREITAS 07614528778 \r\n\r\n190534354\r\n\r\nBRUNO MANOEL MENDONCA DA SILVA 14422081713 \r\n\r\n190534630\r\n\r\nBRUNO MANOEL MENDONCA DA SILVA 14422081713 \r\n\r\n190969032\r\n\r\nBS COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n190959886\r\n\r\nBUFFET DONA MARIA LTDA EPP \r\n\r\n190956682\r\n\r\nC G DE ALMEIDA HAMBURGUERIA \r\n\r\n190525320\r\n\r\nC M B FONTOURA COMERCIO DE ALIMENTOS ME \r\n\r\n190969407\r\n\r\nC M J LOPES FONTOURA ME \r\n\r\n190953489\r\n\r\nC S FALCAO EDITORA ME \r\n\r\n190434775\r\n\r\nC S GARRIDO ACESSORIOS PARA CELULAR LTDA \r\n\r\n190950862\r\n\r\nC. FERREIRA NOGUEIRA \r\n\r\n190805757\r\n\r\nC. J. DOS S. JOTTA NETO SERVICOS E TRANSPORTE \r\n\r\n190948256\r\n\r\nCAFE E BAR RIO ROCHA LTDA ME \r\n\r\n190980192\r\n\r\nCAPELLA CAPITAL FOMENTO MERCANTIL EIRELI \r\n\r\n190975571\r\n\r\nCAPROCK PARTICIPACOES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n190976195\r\n\r\nCAPROCK PARTICIPACOES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n190661020\r\n\r\nCARDIOCAT SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n190386142\r\n\r\nCARLA FERREIRA GAGLIARDI SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n190767774\r\n\r\nCARLIG VEICULOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n190589523\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DO COUTO SANTOS \r\n\r\n190935499\r\n\r\nCARLOS LARE MANZONI 10813450713 \r\n\r\n190968966\r\n\r\nCARMEN SALDANHA CRUZ \r\n\r\n190985631\r\n\r\nCASA DO GELO E MERCEARIA LTDA \r\n\r\n190906057\r\n\r\nCASA RAMOS COMERCIO LTDA \r\n\r\n190905921\r\n\r\nCASA TOMBRAZ LTDA \r\n\r\n190826746\r\n\r\nCASAS UNIAO SERVICOS MATERIAIS E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n190961791\r\n\r\nCASTELO DE PAIVA VIDROS E FERRAGENS LTDA ME \r\n\r\n190519940\r\n\r\nCATIA E MATHEUS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n190528664\r\n\r\nCATIA VIEIRA LUCAS 12073713785 \r\n\r\n190964502\r\n\r\nCEMED CARE EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA \r\n\r\n190815191\r\n\r\nCENTRAL DOS SONHOS ARTIGOS DE DECORACAO LTDA \r\n\r\n190963018\r\n\r\nCENTRAL GERADORA HIDRELETRICA SUTANI CARDOSO LTDA \r\n\r\n190659688\r\n\r\nCENTRO DE TREINAMENTO VEGTER LTDA ME \r\n\r\n190973145\r\n\r\nCENTRO MEDICO ITAGUAI LTDA \r\n\r\n190959606\r\n\r\nCENTRO MEDICO RIO MAR S.A. \r\n\r\n190959983\r\n\r\nCENTRO MEDICO RIO MAR S.A. \r\n\r\n190708891\r\n\r\nCENTRO TECNOLOGICO SOLUCOES SUSTENTAVEIS S A \r\n\r\n190964898\r\n\r\nCET BRAZIL TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n190700742\r\n\r\nCH ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n190815647\r\n\r\nCHAGAS & HADDAD PANIFICACAO LTDA \r\n\r\n190278013\r\n\r\nCHEIRO DE MENTA LTDA ME \r\n\r\n190920939\r\n\r\nCHEN LINGYUN LANCHONETE E PASTELARIA ME \r\n\r\n190976950\r\n\r\nCIALOG BRASIL CONSULTORIA E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n190175168\r\n\r\nCINTIA S FERREIRA ME \r\n\r\n190599138\r\n\r\nCLINICA ODONTOLOGICA SORRIR MAIS BONITO LTDA ME \r\n\r\n190957492\r\n\r\nCMN CONSULTORIA DE EMPRESAS EIRELI \r\n\r\n190984112\r\n\r\nCODELCO DO BRASIL MINERACAO LTDA \r\n\r\n190959797\r\n\r\nCOLEGIO SALA DE EDUCAR LTDA ME \r\n\r\n190972637\r\n\r\nCOLLINA'S BAR E RESTAURANTE LTDA. \r\n\r\n190809132\r\n\r\nCOM PERFIL COMERCIO DE MOVEIS E SEUS ARTEFATOS LTDA ME \r\n\r\n190930977\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA IGUACU CODENI \r\n\r\n190754443\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIAO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO S/A CDURP \r\n\r\n190561084\r\n\r\nCONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A \r\n\r\n190561220\r\n\r\nCONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A \r\n\r\n190560916\r\n\r\nCONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A \r\n\r\n190958715\r\n\r\nCONCORRE COMERCIO LTDA \r\n\r\n190811315\r\n\r\nCONFRARIA FOOD TRUCK LTDA EPP \r\n\r\n190356766\r\n\r\nCONSORCIO BAIA DE SEPETIBA \r\n\r\n190967757\r\n\r\nCONSTRUTORA 3 F LTDA ME \r\n\r\n190970391\r\n\r\nCONSTRUTORA E IMOBILIARIA TANGUAENSE LTDA ME \r\n\r\n183248295\r\n\r\nCONSTRUTORA E INCORPORADORA IG EIRELI EPP \r\n\r\n190365676\r\n\r\nCONSTRUTORA JOMAFO LTDA \r\n\r\n190222476\r\n\r\nCONSTRUTORA NITZARRON LTDA ME \r\n\r\n190959622\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n190963301\r\n\r\nCONTE COMIGO COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n190950560\r\n\r\nCONTTRIBUE ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n190120240\r\n\r\nCOPART 4 PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n190112646\r\n\r\nCOPART 4 PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n190534273\r\n\r\nCORINA APARECIDA DE SOUZA SILVA DOS SANTOS ARTIGOS DO VESTUARIO \r\n\r\n190621370\r\n\r\nCORTES & SOUZA COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n190584297\r\n\r\nCOSCARELLI PROMOCAO E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n190606738\r\n\r\nCOSCARELLI PROMOCAO E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n190537442\r\n\r\nCOSTA DO SOL PRESTACAO DE SERVICOS IMOBILIARIOS EIRELI ME \r\n\r\n190979380\r\n\r\nCRC RODRIGUES CLINICA DENTARIA \r\n\r\n190799390\r\n\r\nCRED LEMES RIO ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n190816791\r\n\r\nCUF COMERCIAL UNIAO DE FERRO LTDA EPP \r\n\r\n190962046\r\n\r\nCULTURA INGLESA IDIOMAS S A \r\n\r\n190807903\r\n\r\nCVTRJ TRADING E DISTRIBUIDORA EIRELI \r\n\r\n190750553\r\n\r\nD B MARTINS TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n190807210\r\n\r\nDA HORTA VERTICE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n190953438\r\n\r\nDAC HOME DESIGN DE INTERIORES LTDA \r\n\r\n190968869\r\n\r\nDALFI COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n190717467\r\n\r\nDALLAS COMERCIO E INDUSTRIA DE BOLSAS LTDA ME \r\n\r\n190957824\r\n\r\nDAM MAGAZINE MERCADO PADARIA E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n190779705\r\n\r\nDEFENSEA CONSULTORIA EM DEFESA E ATIVIDADES MARITIMAS LTDA \r\n\r\n190756330\r\n\r\nDELICIAS DE PETROPOLIS DISTRIBUIDORA DE DOCES E LATICINIOS EIRELI \r\n\r\n190649089\r\n\r\nDENTE DE LEAO PROJETOS DE PAISAGISMOS EIRELI \r\n\r\n190701846\r\n\r\nDERMOVALLIS BRASIL COSMETICOS LTDA EPP \r\n\r\n190978058\r\n\r\nDEZEM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n190325755\r\n\r\nDIS COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA \r\n\r\n190964022\r\n\r\nDISA CATISA EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n190957123\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTO BRASIL EIRELI \r\n\r\n190987324\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MARILENA LTDA ME \r\n\r\n190966521\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DO MARCAO EIRELI \r\n\r\n190970073\r\n\r\nDMC REMOCOES EIRELI ME \r\n\r\n190982071\r\n\r\nDME COMERCIO E SERVICOS DE ILUMINACAO LTDA EPP \r\n\r\n190930101\r\n\r\nDOMENICA RESTAURANTE E PIZZARIA EIRELI ME \r\n\r\n190802286\r\n\r\nDOSOLAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n190952300\r\n\r\nDROGARIA CIPRIANO DE SANTA ROSA S.A. \r\n\r\n190468548\r\n\r\nDROGARIA LIDER DE FRIBURGO LTDA EPP \r\n\r\n190621877\r\n\r\nDROGARIA RAIZ DA SERRA LTDA \r\n\r\n190652667\r\n\r\nDROGARIA TRIBO DE JUDA LTDA ME \r\n\r\n190960884\r\n\r\nDROGARIA VIVA BEM DA GARDENIA LTDA EPP \r\n\r\n190815515\r\n\r\nDUPOXTU COMERCIAL LTDA \r\n\r\n190948000\r\n\r\nEASY 24 EVENTOS E PUBLICIDADE LTDA ME \r\n\r\n190559632\r\n\r\nEDERTO V. SOARES BAR E COMERCIO ME \r\n\r\n190961350\r\n\r\nEDITORA DOC COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n190553154\r\n\r\nEDMILSON ELIODORO DOS SANTOS 78721890706 \r\n\r\n190633166\r\n\r\nEDMILSON ELIODORO DOS SANTOS 78721890706 \r\n\r\n190312238\r\n\r\nEDSON CORREA VIEIRA ME \r\n\r\n190965878\r\n\r\nEEA CELULAR COMERCIO E REPAROS LTDA \r\n\r\n190178868\r\n\r\nEFICIENCIA TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n190799714\r\n\r\nEJS CAMPOS CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n190608129\r\n\r\nELEN AMARAL DE SOUZA CARVALHO 57320047772 \r\n\r\n190738138\r\n\r\nELENICE BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n190974591\r\n\r\nELETRISUL COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA ME \r\n\r\n190814748\r\n\r\nELIAHU MUSIC DO BRASIL PRODUTORA LTDA ME \r\n\r\n190257288\r\n\r\nEMPORIO 303 COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n190973773\r\n\r\nEMPORIO AGAPE COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL DE LIMPEZA E COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n190616237\r\n\r\nEMPORIO MIRAMAR MERCEARIA EIRELI \r\n\r\n190703636\r\n\r\nEMPRESA DE ENERGIA SAO MANOEL S A \r\n\r\n190810777\r\n\r\nEMPRESA DE TURISMO RIO IGUACU LTDA \r\n\r\n190711299\r\n\r\nENDERSON FIUZA DA SILVA ME \r\n\r\n190711868\r\n\r\nENDERSON FIUZA DA SILVA ME \r\n\r\n190600055\r\n\r\nENEVA S A \r\n\r\n190948264\r\n\r\nENGETEC CONSTRUCOES E MONTAGENS SA \r\n\r\n190974680\r\n\r\nENOVA ODONTOLOGIA INTEGRADA LTDA \r\n\r\n190958227\r\n\r\nEOL V GERACAO E COMERCIALIZACAO DE ENERGIA S.A. \r\n\r\n190618302\r\n\r\nEQS ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n190958839\r\n\r\nEQUIPAR LOCACAO E VENDA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n190625457\r\n\r\nERENILDA DE CASTRO FARIA 88828808772 \r\n\r\n190537817\r\n\r\nEUZA ROSA VIANNA \r\n\r\n190305355\r\n\r\nEVDEMON & PARTNERS CONSULTORIA MARITIMA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n190951060\r\n\r\nEXEPLAN SERVICOS E OBRAS EIRELI \r\n\r\n190949031\r\n\r\nEXPRESSO DO SUL LOCADORA LTDA \r\n\r\n190956500\r\n\r\nEZEDEQUIAS GOMES FERNANDES \r\n\r\n190715278\r\n\r\nF L BARROS DA SILVA FILHO COMERCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL \r\n\r\n190922621\r\n\r\nF T C PEIXARIA E COMERCIO DE GELO LTDA \r\n\r\n190617896\r\n\r\nF.P.O. MALHEIROS INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE SERVICOS E NEGOCIOS EIRELI \r\n\r\n190960027\r\n\r\nFABIO TEIXEIRA DE AZEVEDO 01656450755 \r\n\r\n190959533\r\n\r\nFALCAO GESTAO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n190622610\r\n\r\nFALCOES REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n190985682\r\n\r\nFARMACIA DE MANIPULACAO ZALITO LTDA ME \r\n\r\n190973536\r\n\r\nFATIMA B DIAS DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n190728930\r\n\r\nFERNANDES E MONTEIRO COMERCIO DE ACESSORIOS PARA CELULARES LTDA \r\n\r\n184520290\r\n\r\nFERNANDO DORIA VELOSO MARKETING \r\n\r\n190546182\r\n\r\nFESTIVAL DAS LOUCAS LTDA ME \r\n\r\n190930640\r\n\r\nFIRST STAR REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n190448598\r\n\r\nFISIO FIAES FISIOTERAPIA E SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n190718439\r\n\r\nFIX CLEAN ENVIRONMENT SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n190145340\r\n\r\nFLUMINENSE PRODUCOES LTDA \r\n\r\n190974958\r\n\r\nFM DE ALMEIDA ENGENHARIA \r\n\r\n190752483\r\n\r\nFORTEC CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI \r\n\r\n183262980\r\n\r\nFOX ALPINISMO E CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n190964839\r\n\r\nFRADEMA IMOBILIARIA LTDA EPP \r\n\r\n190530154\r\n\r\nFREE TIME COMERCIO EXPRESS LTDA \r\n\r\n190952288\r\n\r\nFREITAS E OUROFINO SORVETERIA LTDA \r\n\r\n190963875\r\n\r\nFUNERARIA SAUDADE ETERNA LTDA ME \r\n\r\n190964448\r\n\r\nG 5 ASSESSORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n190815639\r\n\r\nG DE OLIVEIRA ROSA ME \r\n\r\n190817089\r\n\r\nG DOS SANTOS PASSAU REFRIGERACAO \r\n\r\n190959835\r\n\r\nG M GONCALVES ME \r\n\r\n190700343\r\n\r\nG S FREITAS BAR E LANCHONETE \r\n\r\n190583967\r\n\r\nG TEIXEIRA DA SILVA RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n190404531\r\n\r\nGAB ENSINO E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n190388030\r\n\r\nGABRIEL VASQUES DE OLIVEIRA SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n190387025\r\n\r\nGALP ENERGIA BRASIL S A \r\n\r\n190531495\r\n\r\nGERA ENERGIA RIO S.A. \r\n\r\n190605448\r\n\r\nGG REPARACOES E INSTALACOES DE ELEVADORES LTDA ME \r\n\r\n190953675\r\n\r\nGIFTER COMERCIO DE ROUPAS - EIRELI ME \r\n\r\n190798815\r\n\r\nGILFA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n190538260\r\n\r\nGISELE O FIGUEIRA REPRESENTACOES \r\n\r\n190802332\r\n\r\nGMD EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n190923245\r\n\r\nGOLD SERVICE SERVICOS E TERCEIRIZACAO LTDA \r\n\r\n190904810\r\n\r\nGONCALVES E VIDAL TABACARIA EIRELI \r\n\r\n190143690\r\n\r\nGPC PARTICIPACOES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n190726466\r\n\r\nGRACIETH SANTOS CONSTRUCOES \r\n\r\n190958103\r\n\r\nGUEINE A. DE OLIVEIRA COMERCIO DE PERFUMARIA \r\n\r\n190659475\r\n\r\nH2 EMPREENDIMENTOS DA SERRA EIRELI \r\n\r\n190750740\r\n\r\nHABITA MAIS IMOBILIARIA EIRELI \r\n\r\n190950480\r\n\r\nHAMBURGUER COMERCIO VAREJISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n190972386\r\n\r\nHEBRON INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n190809060\r\n\r\nHENRIQUE CANDIDO DE ASSIS ME \r\n\r\n190806834\r\n\r\nHERALD S VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n190763329\r\n\r\nHF CONSULTORIA CONTABIL E EMPRESARIAL - LTDA \r\n\r\n190653531\r\n\r\nHORA DO ANIMAL PET SHOP EIRELI ME \r\n\r\n190951435\r\n\r\nHOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A \r\n\r\n184761794\r\n\r\nHSBC BANK BRASIL S/A \r\n\r\n184701350\r\n\r\nHSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n190415185\r\n\r\nHYEDA ALVES CARNEIRO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n190267283\r\n\r\nIABC INDUSTRIA DE ALUMINIO E BENEFICIAMENTO CORDOVIL LTDA \r\n\r\n190957840\r\n\r\nIGATIB AMINONA MATERIAS SERIGRAFICOS LTDA ME \r\n\r\n190966297\r\n\r\nIL DA C DE LIMA COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA \r\n\r\n190527536\r\n\r\nIMPALA TERMINALS BRASIL LTDA \r\n\r\n190968672\r\n\r\nINDUSTRIAS FAP DO BRASIL LTDA \r\n\r\n190523166\r\n\r\nINEZ FREZ SANDRE DE MORAES ME \r\n\r\n190961147\r\n\r\nINSTITUTO DE ENSINO, CURSOS, TREINAMENTOS E EVENTOS DE NUTRICAO LTDA \r\n\r\n190968460\r\n\r\nINTERDIGITAL COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n190815574\r\n\r\nIPANEMA SERVICOS DE CUIDADOS DOMESTICOS DE CRIANCAS E ADULTOS LTDA \r\n\r\n190748940\r\n\r\nISMAEL CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n190224827\r\n\r\nITAFRIO INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA \r\n\r\n190964456\r\n\r\nITAIPAVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n190376139\r\n\r\nJ VICENTE DE CASTRO FABRICA DE LAJES & CONSTRUTORA \r\n\r\n190968826\r\n\r\nJ & M COMERCIO DE MODA INFANTIL EIRELI ME \r\n\r\n190950870\r\n\r\nJ A NASCIMENTO BAR E MERCEARIA \r\n\r\n190972580\r\n\r\nJ C DE MACAE TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n190805617\r\n\r\nJ E PADARIA SANTA DALILA LTDA ME \r\n\r\n190950960\r\n\r\nJ F MERCADINHO DO IMPERIO LTDA ME \r\n\r\n190968958\r\n\r\nJ GUIMARAES DA SILVA TRANSPORTES \r\n\r\n190948477\r\n\r\nJ M M C KARPPA PIZZARIA E CALDO LTDA ME \r\n\r\n190798149\r\n\r\nJ P SERVICOS DE ENFERMAGEM LTDA \r\n\r\n190952776\r\n\r\nJADENIR SILVA DE MELO 08245692700 \r\n\r\n190809566\r\n\r\nJATENI BAZAR LTDA-ME \r\n\r\n190763060\r\n\r\nJC PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA ME \r\n\r\n190977523\r\n\r\nJEQUITIBA 06 GESTAO PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n190980966\r\n\r\nJESMOND COMERCIO VAREJISTA LTDA \r\n\r\n190968044\r\n\r\nJML EDUCACAO LTDA \r\n\r\n190894091\r\n\r\nJO JO SHOP UTILIDADES LTDA ME \r\n\r\n190974141\r\n\r\nJOSIMAR DE OLIVEIRA SILVA 09297506755 \r\n\r\n190839538\r\n\r\nJR3 BRASIL CONSTRUCOES & REFORMAS EIRELI \r\n\r\n190570610\r\n\r\nJSR DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n190524383\r\n\r\nJUCILENE DOS SANTOS COMERCIO DE CALCADOS ME \r\n\r\n190543086\r\n\r\nJULIANA AIETA MEIRELES L. FISIOTERAPIA \r\n\r\n190591170\r\n\r\nJULIANA MAGALHAES DE FREITAS \r\n\r\n190707917\r\n\r\nJW MONTAGEM E SOLDAGEM ESPECIAL EIRELI \r\n\r\n190028165\r\n\r\nJWC FARMACIA COM MANIPULACAO E HOMEOPATIA LTDA ME \r\n\r\n190967129\r\n\r\nK LINE BRASIL TRANSPORTES MARITIMOS LTDA \r\n\r\n190966890\r\n\r\nK LINE BRASIL TRANSPORTES MARITIMOS LTDA \r\n\r\n190619686\r\n\r\nK R FERREIRA LEITE ME \r\n\r\n190965746\r\n\r\nK R MATERIAL DE PESCA LTDA ME \r\n\r\n190972459\r\n\r\nK S AZEVEDO SALAO DE CABELEIREIRO ME \r\n\r\n190605855\r\n\r\nK S NUNES DISTRIBUIDORA DE PAO DE QUEIJO ME \r\n\r\n184341434\r\n\r\nK2 DO BRASIL SERVICOS LTDA \r\n\r\n184712599\r\n\r\nK2 DO BRASIL SERVICOS LTDA \r\n\r\n190816112\r\n\r\nKAIROS CONFEITARIA LTDA \r\n\r\n190554908\r\n\r\nKATRIUM INDUSTRIAS QUIMICAS S A \r\n\r\n190954884\r\n\r\nKEKE COMERCIO DE EMBALAGEM E ARTIGOS PARA LANCHES LTDA \r\n\r\n190275103\r\n\r\nKLINGER DALPRA JUNQUEIRA SERVICOS ODONTOLOGICOS \r\n\r\n190525452\r\n\r\nKVE INVESTIMENTOS BRASIL LTDA \r\n\r\n190974435\r\n\r\nKVE INVESTIMENTOS BRASIL LTDA \r\n\r\n190446536\r\n\r\nL 323 COMERCIO E REPRESENTACOES DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA \r\n\r\n190768088\r\n\r\nL A CELULAR E ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n184018943\r\n\r\nL D RAPOSO OTICA LTDA ME \r\n\r\n190958480\r\n\r\nL DA SILVA PIRES REPRESENTANTE DE PRODUTOS ALIMENTICIOS \r\n\r\n190957450\r\n\r\nL E CAPUANO SORVETES E SALGADOS \r\n\r\n190716665\r\n\r\nL E MONTEIRO'S SERVICOS E CONSTRUCOES \r\n\r\n190960620\r\n\r\nL T DUQUE CONTABILIDADE EPP \r\n\r\n190804530\r\n\r\nL.P. CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTO EIRELI \r\n\r\n190984864\r\n\r\nLA MEZCLA LANCHONETE LTDA \r\n\r\n190765666\r\n\r\nLACERDA & AZEVEDO CURSOS PREPARATORIOS LTDA \r\n\r\n190956577\r\n\r\nLACERDA RIBEIRO COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS LTDA ME \r\n\r\n190950110\r\n\r\nLAHOTELS EMPREENDIMENTOS 1 LTDA \r\n\r\n190956550\r\n\r\nLEANDRO DOS SANTOS DIAS ME \r\n\r\n190759577\r\n\r\nLEAO DA TAQUARA MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n190857358\r\n\r\nLEMOBS SOLUCOES EM TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA EPP \r\n\r\n190858060\r\n\r\nLEMOBS SOLUCOES EM TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA EPP \r\n\r\n190700238\r\n\r\nLEONARDO JOSE DE MENDONCA ARAUJO \r\n\r\n190700327\r\n\r\nLEONARDO JOSE DE MENDONCA ARAUJO \r\n\r\n190584327\r\n\r\nLERNER BUFFET LTDA ME \r\n\r\n190983604\r\n\r\nLESTE FINANCIAL SERVICES GESTAO DE RECURSOS LTDA. \r\n\r\n190973439\r\n\r\nLESTE PRIVATE EQUITY GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n190952598\r\n\r\nLGP MAXX LTDA \r\n\r\n190815612\r\n\r\nLIBRA TERMINAL RIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n190922524\r\n\r\nLIFE NETWORK SERVICOS E VENDAS DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n190767715\r\n\r\nLIMA E NEVES PADARIA LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n190770562\r\n\r\nLIMA E NEVES VISCONDE DE IMBE MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n190949546\r\n\r\nLINCONL MENDES GUIMARAES EIRELI - ME \r\n\r\n190980222\r\n\r\nLINDEN RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n190320010\r\n\r\nLIT LUMBY INFORMATICA & TELE PROCESSAMENTO LTDA ME \r\n\r\n190978082\r\n\r\nLIVE HOUSE COMERCIO DE MOVEIS LTDA \r\n\r\n190952911\r\n\r\nLOGICTEL S/A \r\n\r\n190952024\r\n\r\nLOPES SERVICOS E COMERCIO DE MERCEARIA E GELO EIRELI ME \r\n\r\n183505018\r\n\r\nLORE LUC CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n190810793\r\n\r\nLORENA TORTAS E SALGADOS LTDA ME \r\n\r\n190927127\r\n\r\nLOTERIAS MARIA PAULA LTDA \r\n\r\n190798041\r\n\r\nLRC GALIN CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n184248094\r\n\r\nLUANA R DE FREITAS \r\n\r\n190771070\r\n\r\nLUANA T. CONCOLATO O. DO VALE REPRESENTACAO COMERCIAL \r\n\r\n190556714\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO PETRALHA NOGUEIRA 05691324799 \r\n\r\n190481617\r\n\r\nLUX EAST ENERGY EIRELI \r\n\r\n190134569\r\n\r\nM M S MOURA ALUGUEIS DE ROUPAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n190958294\r\n\r\nM P ALMEIDA & CIA LTDA EPP \r\n\r\n190811250\r\n\r\nM P J LUCAS TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n190160772\r\n\r\nM R NASCIMENTO GONCALVES ALFAIATARIA E BAZAR ME \r\n\r\n190810556\r\n\r\nM RIBEIRO COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI ME \r\n\r\n190931078\r\n\r\nM S D REVENDEDORA DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO LTDA ME \r\n\r\n190804793\r\n\r\nM S DE QUEIROZ COMERCIO DE ALIMENTOS ME \r\n\r\n190979712\r\n\r\nM SANTOS ALVES CORRESPONDENTE BANCARIO \r\n\r\n190804289\r\n\r\nMAC SANTOS COMERCIO ME \r\n\r\n190704357\r\n\r\nMACAJUBA DRINKS BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n190609567\r\n\r\nMADEIRA F CRUZ LTDA ME \r\n\r\n190763892\r\n\r\nMAICON C. MIDAO \r\n\r\n190948337\r\n\r\nMANA ESTETICA LTDA \r\n\r\n190952857\r\n\r\nMANCHESTER COMERCIO E SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA \r\n\r\n190960442\r\n\r\nMANJERICAO FORNERIA EIRELI \r\n\r\n190952342\r\n\r\nMARACA HOSTEL LTDA ME \r\n\r\n190524650\r\n\r\nMARCELO DE JESUS DOS SANTOS MONTEIRO 07740306746 \r\n\r\n190541369\r\n\r\nMARCELO DE JESUS DOS SANTOS MONTEIRO 07740306746 \r\n\r\n190532386\r\n\r\nMARCOS VILHENA SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n190620552\r\n\r\nMARLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EPP \r\n\r\n190450622\r\n\r\nMARQUES E PAIVA LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n190768207\r\n\r\nMATRIZ B CRIACAO E DESIGN LTDA ME \r\n\r\n190972270\r\n\r\nMAXNIT EXAMES LABORATORIAIS LTDA \r\n\r\n190954868\r\n\r\nMCS FOCCO DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS E IMAGENS LTDA \r\n\r\n190952539\r\n\r\nMD CONSULTORIA EM COMERCIO EXTERIOR LTDA \r\n\r\n190954841\r\n\r\nMEDI TRAN CLINICA DE MEDICINA DE TRANSITO LTDA ME \r\n\r\n190974087\r\n\r\nMEF HORTIFRUTI E MERCADO EIRELI ME \r\n\r\n190983396\r\n\r\nMEGA SERVICE COMERCIO DE BORRACHAS REFORMAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n184438675\r\n\r\nMELLO SERVICOS NAUTICOS LTDA ME \r\n\r\n190275600\r\n\r\nMENEZES E FERRAZ CURSOS DE IDIOMAS EIRELI ME \r\n\r\n190974478\r\n\r\nMERCADO PRIMOS DO 14 LTDA \r\n\r\n190962941\r\n\r\nMERCEARIA CENTRAL DO MORRO DO AR LTDA ME \r\n\r\n190949236\r\n\r\nMGC BRASIL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n190813113\r\n\r\nMINERACAO BBX DO BRASIL LTDA \r\n\r\n190959495\r\n\r\nMINIMERCADO LEAO BRAVO LTDA \r\n\r\n190717238\r\n\r\nMIZIMA COMERCIO DE BOLSAS E CALCADOS LTDA \r\n\r\n190952245\r\n\r\nMONERO CORRETORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n190764481\r\n\r\nMONICA ALBUQUERQUE SEARA \r\n\r\n190965037\r\n\r\nMONICA MARINS DOS SANTOS COSTA ASSESSORIA E HOSPEDAGENS \r\n\r\n190922745\r\n\r\nMONTESE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n190948361\r\n\r\nMORRO ALTO COMERCIO E DISTRIBUICAO EIRELI \r\n\r\n190621737\r\n\r\nMOSTARDA PRODUCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n190800836\r\n\r\nMRC SOLUCOES EM SERVICOS LTDA \r\n\r\n184110912\r\n\r\nMTSLAB MEDICINA E BEM ESTAR LTDA \r\n\r\n190967234\r\n\r\nMULTIPLAN GREENFIELD I EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n190816627\r\n\r\nMULTT-RIO GESTAO E SERVICOS DE AUTOS EIRELI \r\n\r\n190612185\r\n\r\nN F NOBREGA CARVALHEIRA COMERCIO DE BEBIDAS E PRODUTOS ALIMENTICIOS ME \r\n\r\n190962968\r\n\r\nN2S PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n190798866\r\n\r\nNAMASTE PRODUCOES ARTISTICAS LTDA EPP \r\n\r\n190960450\r\n\r\nNAMASTE VAPES BRAZIL EIRELI \r\n\r\n190931515\r\n\r\nNAURU PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n190606754\r\n\r\nNEWTHEC SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA \r\n\r\n190615079\r\n\r\nNITEROI PISCINAS E SAUNAS LTDA ME \r\n\r\n190702192\r\n\r\nNITRO CAPITAL S A \r\n\r\n190702575\r\n\r\nNITRO CAPITAL S A \r\n\r\n190606720\r\n\r\nNIVEL MIND ASSESSORIA E CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n190956992\r\n\r\nNOVA MERITI COMERCIO ATACADISTA DE METAIS EIRELI \r\n\r\n190987260\r\n\r\nNOVO MUNDO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n184230241\r\n\r\nNP SPORTS COMUNICACAO E MARKETING LTDA \r\n\r\n190615443\r\n\r\nO A B MENEZES JUNIOR CONSULTORIA PARA EMPRESAS \r\n\r\n190475528\r\n\r\nOCTALUMINIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. \r\n\r\n190958332\r\n\r\nODONTO E FACE ODONTOLOGIA DE BOM JARDIM LTDA \r\n\r\n190954957\r\n\r\nOFTALMOLOGIA TANNUS SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n190962097\r\n\r\nOLIVEIRA E LIMONGI SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n190477385\r\n\r\nONGC CAMPOS LTDA \r\n\r\n190741791\r\n\r\nORLANDO CLAUDINO COELHO JUNIOR \r\n\r\n190620498\r\n\r\nOTICA MARCAL DE NILOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n190812320\r\n\r\nOWL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n190655216\r\n\r\nP. I. FISIO LTDA \r\n\r\n190804238\r\n\r\nP.OVO BAR E LANCHONETE LTDA. \r\n\r\n190951532\r\n\r\nPADARIA & CONFEITARIA VAILANT - EIRELI \r\n\r\n190799323\r\n\r\nPANIFICACAO INDIGENA LTDA \r\n\r\n190734213\r\n\r\nPANNUTI PANIFICACAO E CONFEITARIA EIRELI \r\n\r\n190966238\r\n\r\nPAT CILA ACABAMENTOS E REVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n190854456\r\n\r\nPATRICRED PROMOTORA LTDA \r\n\r\n190973170\r\n\r\nPAULA N FURTADO EPP \r\n\r\n190510633\r\n\r\nPCLA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n190320290\r\n\r\nPEDREIRA VOLTA REDONDA LTDA \r\n\r\n190570105\r\n\r\nPELEGRINO MOTOS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n190816449\r\n\r\nPEPPERL + FUCHS LTDA \r\n\r\n190961937\r\n\r\nPERFOXX MANUTENCAO PREDIAL LTDA \r\n\r\n190960485\r\n\r\nPETHRUS TRANSPORTE DE AGUA POTAVEL EIRELI EPP \r\n\r\n190386908\r\n\r\nPETROGAL BRASIL S A \r\n\r\n190770074\r\n\r\nPLANEJAR CONSULTORIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n190972424\r\n\r\nPLAY AIRSOFT ENTRETENIMENTOS LTDA \r\n\r\n190763361\r\n\r\nPLAYMOBRAIN INOVACAO COMUNICACAO E MKT EIRELI \r\n\r\n190951524\r\n\r\nPOINT DOS QUADROS EIRELI EPP \r\n\r\n190209941\r\n\r\nPOINT SHOW AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n190956526\r\n\r\nPOLO MAGNETICO ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n190950617\r\n\r\nPONTO PRATICO COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n190974010\r\n\r\nPONTUAL LAGOS LIMPEZA PREDIAL LTDA ME \r\n\r\n190839384\r\n\r\nPORTUS COMERCIO E DESENVOLVIMENTOS DE SISTEMAS LTDA ME \r\n\r\n184457912\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA COTIARA EIRELI \r\n\r\n190958944\r\n\r\nPOUSADA CAMPOS OFF SHORE LTDA ME \r\n\r\n190613777\r\n\r\nPR MONTEIRO junior SERVICOS FINANCEIROS EIRELI \r\n\r\n190959045\r\n\r\nPRIMESYS SOLUCOES EMPRESARIAIS S/A \r\n\r\n190960809\r\n\r\nPROJCONSULT ENGENHARIA DE PROJETOS LTDA \r\n\r\n190963611\r\n\r\nR A E-COMERCE E REPRESENTACAO EIRELI \r\n\r\n190953543\r\n\r\nR DELI FREGUESIA EIRELI \r\n\r\n190719559\r\n\r\nR PADUA PINHO ALIMENTOS \r\n\r\n190945320\r\n\r\nR T SUPORTE SOLUCOES SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n190703270\r\n\r\nR&R 2 IRMAOS LTDA ME \r\n\r\n190553367\r\n\r\nRAMIRO LUIZ TIAGO COMERCIO DE SUCATAS ME \r\n\r\n190965959\r\n\r\nRAPHAEL EDUARDO LISBOA VERDEJO 40278747817 \r\n\r\n190958880\r\n\r\nRASTRECALL REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n190805102\r\n\r\nREAL FILIPAPER EMBALAGENS LTDA ME \r\n\r\n190815620\r\n\r\nREFRIGERACAO IRMAOS GBT EIRELI - ME \r\n\r\n190947772\r\n\r\nRERFIMAK COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n190954825\r\n\r\nRG10 SERVICOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI \r\n\r\n190908491\r\n\r\nRHAVIJU MATERIAIS DE CONSTRUCAO E LOCACAO LTDA ME \r\n\r\n190647027\r\n\r\nRICHARD ARIAS 34095380896 \r\n\r\n190961449\r\n\r\nRIO HEALTH CONGRESSOS E EVENTOS DE NUTRICAO LTDA \r\n\r\n190948639\r\n\r\nRIO PEST CONTROL LTDA ME \r\n\r\n184625556\r\n\r\nRIOVIPLAST COMERCIO DE VASILHAMES E RECICLAVEIS LTDA ME \r\n\r\n190710799\r\n\r\nRK ESPACO VIP SALAO DE BELEZA LTDA \r\n\r\n190658851\r\n\r\nRKF RIO EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS LTDA \r\n\r\n190966092\r\n\r\nROBETIMA BAZAR LTDA. \r\n\r\n190660015\r\n\r\nROLANDI MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n190579994\r\n\r\nRONALDO LESSA BRANDAO ALVES CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL \r\n\r\n190929871\r\n\r\nROUGE COIFFER SERVICOS DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n190766727\r\n\r\nRRW DESCARTAVEIS, LIMPEZA E UTILIDADES DO LAR LTDA \r\n\r\n190610883\r\n\r\nRT QUALI - SOLUCOES EM RADIOTERAPIA EIRELI \r\n\r\n190802693\r\n\r\nRUAS CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n190958863\r\n\r\nRV COELHO REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n190715707\r\n\r\nS A G DA COSTA MANUTENCAO VENDAS SE ACESSORIOS DE CELULAR \r\n\r\n190809035\r\n\r\nS MACHADO PINTO \r\n\r\n190965363\r\n\r\nS. F. J. DA COSTA INFORMATICA E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n190968745\r\n\r\nSAFE SYSTEMS LTDA ME \r\n\r\n190809027\r\n\r\nSAINT TROPEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n190953470\r\n\r\nSEMPRE LAR VARIEDADES LTDA EPP \r\n\r\n190382988\r\n\r\nSENA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA \r\n\r\n184096235\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n184096367\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n184097053\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n184097150\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n184097398\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n184097673\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n184097754\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n184097886\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n190279214\r\n\r\nSERGIO IGOR RODRIGUES AREAS ME \r\n\r\n190963506\r\n\r\nSERGIO VINICIUS C QUINTINO \r\n\r\n190918950\r\n\r\nSERRAF TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n190967935\r\n\r\nSFC SOCIEDADE LUSO BRASILEIRA DE DOCES LTDA ME \r\n\r\n190797827\r\n\r\nSHEKINAH COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n190927887\r\n\r\nSHELL REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n190813709\r\n\r\nSIDIANE ALVES RIBEIRO 11386546712 \r\n\r\n190719150\r\n\r\nSILVIA DE OLIVEIRA MUNIZ 90721888020 \r\n\r\n190964464\r\n\r\nSISTEMA INTEGRADO DE ENSINO ANA NERY EIRELI \r\n\r\n184762600\r\n\r\nSLONAKER COMERCIO & INDUSTRIA LTDA ME \r\n\r\n190701862\r\n\r\nSMARTER CREDIT PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n190950358\r\n\r\nSOFT AMERICAS PURIFICADORES EIRELI ME \r\n\r\n190930250\r\n\r\nSOLENERGIAS COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n190665998\r\n\r\nSONARDYNE BRASIL LTDA \r\n\r\n190529563\r\n\r\nSONICAR COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA \r\n\r\n190619260\r\n\r\nSOUTH AMERICAN COPACABANA HOTEL LTDA \r\n\r\n190931353\r\n\r\nSPM ARA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n190956747\r\n\r\nSPM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n190816589\r\n\r\nSQA FOODS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n190923393\r\n\r\nSTR4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n190961430\r\n\r\nSTUDIO MICHELLE GAMA EIRELI \r\n\r\n190703261\r\n\r\nSUPER LIVRO EDITORA S/A. \r\n\r\n190562471\r\n\r\nSUPERMERCADO IDEAL DE SAO PEDRO DA ALDEIA EIRELI ME \r\n\r\n190612746\r\n\r\nSUPPLY RIO COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA EPP \r\n\r\n190707577\r\n\r\nSUSHI HOLL DELIVERY LTDA \r\n\r\n190084006\r\n\r\nSVEGLIA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n190620358\r\n\r\nSYNESI ESTRATEGIA DE MERCADO LTDA ME \r\n\r\n190547570\r\n\r\nSYNTHES SERVICOS EMPRESARIAS E COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n190642491\r\n\r\nSYOS SISTEMAS DE IOT LTDA \r\n\r\n190958910\r\n\r\nTALITA LIMA E SILVA FERREIRA 15085277767 \r\n\r\n190449772\r\n\r\nTAP MANUTENCAO E ENGENHARIA BRASIL S/A \r\n\r\n190975482\r\n\r\nTATIANE MONIQUE SOUZA DE ARAUJO ME \r\n\r\n190443383\r\n\r\nTAVARES E MACHADO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n190287802\r\n\r\nTEIXEIRA ON LINE REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n190955139\r\n\r\nTEKIAH CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA \r\n\r\n190951575\r\n\r\nTERMO BOAVISTA ENERGIA S/A \r\n\r\n182922154\r\n\r\nTEX BARRA IMPERMEABILIZANTES LTDA ME \r\n\r\n190738731\r\n\r\nTHAIANE CAROLINE FERREIRA DE SOUSA 16075194703 \r\n\r\n190964863\r\n\r\nTHAYNA FINSTER CORREA COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS ME \r\n\r\n190304693\r\n\r\nTHEREZA LERNER & TERESA LTDA ME \r\n\r\n190800879\r\n\r\nTHOMAZ MAGALHAES SA 14391258722 \r\n\r\n190710365\r\n\r\nTHOR STORE DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n190963255\r\n\r\nTIM S.A. \r\n\r\n190540400\r\n\r\nTJMOURA MARCENARIA \r\n\r\n190621559\r\n\r\nTJS RIO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n190972858\r\n\r\nTOKITO FRUTOS DO MAR LTDA ME \r\n\r\n190653710\r\n\r\nTOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A \r\n\r\n190545410\r\n\r\nTOPHOUSE PRESTADORA DE SERVICOS DE LOCACAO DE BENS PROPRIOS E COMPUTACAO GRAFICA LTDA \r\n\r\n190619449\r\n\r\nTORQUATO E VILLACA PSICOLIFE PSICOLOGIA LTDA \r\n\r\n190527994\r\n\r\nTRAFIGURA DO BRASIL CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n190618876\r\n\r\nTRANSBENTO TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n190274360\r\n\r\nTRANSPORTADORA NOVA ALIANCA LTDA ME \r\n\r\n190586508\r\n\r\nTS4 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n190915153\r\n\r\nTS4 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n190713615\r\n\r\nTURBO WBCP DE TERESOPOLIS BALANCEADORES COMPUTADORIZADOS EIRELI \r\n\r\n190247312\r\n\r\nUNI 2M CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n190809183\r\n\r\nUNIFARMA REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n190958634\r\n\r\nUNIMED RIO EMPREENDIMENTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n190958855\r\n\r\nUNIMED RIO EMPREENDIMENTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n190960493\r\n\r\nUSINA TERMELETRICA THUNDER I LTDA \r\n\r\n190962615\r\n\r\nUTE GNA I GERACAO DE ENERGIA S.A. \r\n\r\n190962526\r\n\r\nUTE GNA I GERACAO DE ENERGIA S.A. \r\n\r\n190910097\r\n\r\nV DO NASCIMENTO CARVALHO ME \r\n\r\n190972491\r\n\r\nV.DOS SANTOS LIMA RESTAURANTE E BAR \r\n\r\n190587130\r\n\r\nVALMIR OLIVEIRA DA SILVA SERVICOS MECANICOS DIESEL ME \r\n\r\n190964251\r\n\r\nVALMIR OLIVEIRA ROSA DEPOSITO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n190959819\r\n\r\nVANDERLEI DE ARAUJO OLIVEIRA JUNIOR \r\n\r\n190814870\r\n\r\nVARELLA RECUPERADORA DE CREDITO LTDA \r\n\r\n190700432\r\n\r\nVARZEA NOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n190372281\r\n\r\nVENTOR INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n190617756\r\n\r\nVERTICAL TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n190801220\r\n\r\nVERZANE & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI \r\n\r\n190984686\r\n\r\nVIBELA REPRESENTACOES COMERCIAIS DE LATICINIOS LTDA ME \r\n\r\n190607424\r\n\r\nVICENTE PITHAN BURZLAFF 01143747089 \r\n\r\n190609125\r\n\r\nVICENTE PITHAN BURZLAFF 01143747089 \r\n\r\n190749008\r\n\r\nVILLARDI ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n190720999\r\n\r\nVINICIUS SILVEIRA DOS SANTOS 12586952782 \r\n\r\n190801891\r\n\r\nVINNY FILM PERFORMANCE EIRELI \r\n\r\n190977442\r\n\r\nVIP SHOES PIABETA COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n190953250\r\n\r\nVIRTUAL SAT INSTALACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS TELECOM LTDA \r\n\r\n190801956\r\n\r\nVISIONE 15 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA \r\n\r\n190961627\r\n\r\nVITORIALOG TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS S.A. \r\n\r\n190800194\r\n\r\nV'IVA EMBALAGENS LTDA \r\n\r\n190660708\r\n\r\nVIVIAN AZEVEDO RIBEIRO GUIMARAES \r\n\r\n190966009\r\n\r\nVM OPENLINK COMUNICACAO MULTIMIDIA S.A. \r\n\r\n190982209\r\n\r\nVMMV RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n190960744\r\n\r\nVORAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n190957972\r\n\r\nVR CONSULTORIA E TREINAMENTOS EM MEIO AMBIENTE, SAUDE E SEGURANCA DO TRABALHO EIRELI \r\n\r\n190605910\r\n\r\nVSBM DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS EM GERAIS LTDA ME \r\n\r\n190948230\r\n\r\nW M P AGENCIA DE TURISMO E VIAGENS LTDA ME \r\n\r\n190957727\r\n\r\nW R T INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS E MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n190983930\r\n\r\nW S NIT SERVICO DE TELECOMUNICACOES EIRELI \r\n\r\n190955040\r\n\r\nW SALLES DE ASSIS TRANSPORTES \r\n\r\n190808314\r\n\r\nWEJ CONSULTORIA E GESTAO LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n184446716\r\n\r\nWESTERN UNION CORRETORA DE CAMBIO S A \r\n\r\n184698910\r\n\r\nWESTERN UNION CORRETORA DE CAMBIO S A \r\n\r\n184699118\r\n\r\nWESTERN UNION CORRETORA DE CAMBIO S A \r\n\r\n190543507\r\n\r\nWOOD MAKER COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n190815507\r\n\r\nWTXLOG ARMAZENS GERAIS LTDA ME \r\n\r\n190815876\r\n\r\nWTXLOG ARMAZENS GERAIS LTDA ME \r\n\r\n190930055\r\n\r\nZAFER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\nId: 2163185"
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                                "Despachos de 13 fevereiro 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n190804998\r\n\r\n190728060\r\n\r\n190751584\r\n\r\n190800917\r\n\r\n190726512\r\n\r\n190737832\r\n\r\n190281782\r\n\r\n190818891\r\n\r\n190803045\r\n\r\n190963824\r\n\r\n190956739\r\n\r\n190952210\r\n\r\n190024127\r\n\r\n190770171\r\n\r\n190952253\r\n\r\n190983647\r\n\r\n190383151\r\n\r\n190962070\r\n\r\n190961899\r\n\r\n190961732\r\n\r\n190982594\r\n\r\n190599510\r\n\r\n190704772\r\n\r\n190653566\r\n\r\n190948485\r\n\r\n190970251\r\n\r\n190798424\r\n\r\n190932040\r\n\r\n190988630\r\n\r\n190407697\r\n\r\n190907150\r\n\r\n190715847\r\n\r\n190163828\r\n\r\n190962844\r\n\r\n184718287\r\n\r\n184841488\r\n\r\n190712538\r\n\r\n190775440\r\n\r\n184718678\r\n\r\n190584696\r\n\r\n190610093\r\n\r\n190959738\r\n\r\n190766751\r\n\r\n190726989\r\n\r\n190811943\r\n\r\n190808934\r\n\r\n190968451\r\n\r\n190955198\r\n\r\n190972912\r\n\r\n190953195\r\n\r\n190920424\r\n\r\n190816686\r\n\r\n190957808\r\n\r\n190957549\r\n\r\n190705094\r\n\r\n190950900\r\n\r\n190966580\r\n\r\n190702818\r\n\r\n190807997\r\n\r\n190961317\r\n\r\n190953705\r\n\r\n190953705\r\n\r\n190575565\r\n\r\n190957786\r\n\r\n190959177\r\n\r\n190948566\r\n\r\n190285494\r\n\r\n190172070\r\n\r\n190949430\r\n\r\n190965967\r\n\r\n190966068\r\n\r\n190222220\r\n\r\n190397535\r\n\r\n190700963\r\n\r\n190700726\r\n\r\n190953730\r\n\r\n190736895\r\n\r\n190963948\r\n\r\n190964049\r\n\r\n190731338\r\n\r\n190568518\r\n\r\n184552460\r\n\r\n190730714\r\n\r\n190619317\r\n\r\n190619554\r\n\r\n184738458\r\n\r\n190960469\r\n\r\n190782080\r\n\r\n190116757\r\n\r\n190751215\r\n\r\n190555840\r\n\r\n190963905\r\n\r\n190721120\r\n\r\n190731818\r\n\r\n190588373\r\n\r\n190960060\r\n\r\n190960329\r\n\r\n190957930\r\n\r\n190704411\r\n\r\n190445467\r\n\r\n190381850\r\n\r\n190613360\r\n\r\n190986760\r\n\r\n190808837\r\n\r\n190103280\r\n\r\n190810807\r\n\r\n190957646\r\n\r\n190750707\r\n\r\n184317274\r\n\r\n190399821\r\n\r\n190958243\r\n\r\n190815663\r\n\r\n190729805\r\n\r\n184701538\r\n\r\n190767685\r\n\r\n190702842\r\n\r\n190952571\r\n\r\n184470846\r\n\r\n190954981\r\n\r\n190953284\r\n\r\n190559160\r\n\r\n190524154\r\n\r\n190966661\r\n\r\n190521503\r\n\r\n190958413\r\n\r\n190767820\r\n\r\n190959150\r\n\r\n190813911\r\n\r\n190984970\r\n\r\n190958120\r\n\r\n190972416\r\n\r\n190769084\r\n\r\n190780312\r\n\r\n190962887\r\n\r\n190960353\r\n\r\n190959940\r\n\r\n190704470\r\n\r\n190476893\r\n\r\n190957506\r\n\r\n190626780\r\n\r\n190715863\r\n\r\n190983140\r\n\r\n190598972\r\n\r\n190371250\r\n\r\n190962380\r\n\r\n190539593\r\n\r\n190923725\r\n\r\n190927143\r\n\r\n190576596\r\n\r\n190220023\r\n\r\n190963883\r\n\r\n190524162\r\n\r\n190523921\r\n\r\n190815116\r\n\r\n190930691\r\n\r\n190952326\r\n\r\n190553847\r\n\r\n190903244\r\n\r\n190957204\r\n\r\n190975555\r\n\r\n190461730\r\n\r\n190542527\r\n\r\n190737212\r\n\r\n190223510\r\n\r\n190664797\r\n\r\n190665394\r\n\r\n190907606\r\n\r\n190813520\r\n\r\n190806478\r\n\r\n190163798\r\n\r\n190368659\r\n\r\n190367687\r\n\r\n190419822\r\n\r\n190749717\r\n\r\n190735490\r\n\r\n190963700\r\n\r\n190966084\r\n\r\n190959304\r\n\r\n190950137\r\n\r\n190950170\r\n\r\n190719540\r\n\r\n190767421\r\n\r\n190606754\r\n\r\n190918055\r\n\r\n190371463\r\n\r\n190982721\r\n\r\n190614749\r\n\r\n190973803\r\n\r\n190983914\r\n\r\n190375183\r\n\r\n190806532\r\n\r\n190635282\r\n\r\n190615400\r\n\r\n190968419\r\n\r\n190720522\r\n\r\n190975091\r\n\r\n190816384\r\n\r\n183158407\r\n\r\n190970120\r\n\r\n190815655\r\n\r\n190522569\r\n\r\n190565110\r\n\r\n190800593\r\n\r\n190590556\r\n\r\n190718765\r\n\r\n190923644\r\n\r\n190968559\r\n\r\n190952954\r\n\r\n190973218\r\n\r\n181639629\r\n\r\n190811234\r\n\r\n190955023\r\n\r\n184725291\r\n\r\n190600799\r\n\r\n190963298\r\n\r\n190667036\r\n\r\n190728140\r\n\r\n190958553\r\n\r\n190617721\r\n\r\n190924799\r\n\r\n190961341\r\n\r\n190710250\r\n\r\n190951850\r\n\r\n190921188\r\n\r\n190925159\r\n\r\n190925663\r\n\r\n190926112\r\n\r\n190814837\r\n\r\n184487536\r\n\r\n190427051\r\n\r\n190928085\r\n\r\n190512148\r\n\r\n190914467\r\n\r\n190965517\r\n\r\n190968222\r\n\r\n190372729\r\n\r\n190957034\r\n\r\n190721030\r\n\r\n190969318\r\n\r\n190797495\r\n\r\n180814575\r\n\r\n190536594\r\n\r\n190974230\r\n\r\n190814772\r\n\r\n190949295\r\n\r\n190807741\r\n\r\n190430281\r\n\r\n190643137\r\n\r\n190407751\r\n\r\n184300134\r\n\r\n184252741\r\n\r\n190957476\r\n\r\n190417269\r\n\r\n190962429\r\n\r\n190973781\r\n\r\n190402750\r\n\r\n190624698\r\n\r\n190729260\r\n\r\n190227850\r\n\r\nId: 2163186"
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